), 278 e 269 do Código do Trabalho, cláusula 10, n1, al.b), 25, n2 e 26, n4 do CCT entre a AES e o STAD, publicado no BTE n17/2011, art3, n5 e 1 do Regulamento CE do Parlamento e Conselho Europeu n 2320/2002 e Despacho n16303/2003, de 5 de Agosto, do Presidente do Conselho de Administração do INAC, publicado no DR, Serie de 202003, PNFSAC, art3, n2, al.a), PNFTSAC, capítulo , ponto 2, capítulo , ponto 2, capítulo , ponto  Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, deverá ser concedido provimento ao presente recurso, devendo a decisão posta em crise ser revogada e substituída por outra, que condene a Ré a pagar ao A. as quantias supra descritas.♣A R. contra-alegou, apresentado as seguintes conclusões: A.