A esta alteração legislativa se refere Abílio Neto Código Civil Anotado, 1 Edição, 2009, p. dizendo: "Confrontando este regime com o pretérito art.s 4 a 4 do, há duas alterações merecedoras de registo: primeiro, o prazo mínimo de duração do contrato para conferir o direito de preferência passou de 1 para 3 anos,...; segundo, deixou de se fazer menção ao "arrendatário de prédio urbano ou de sua fração autónoma” art.