Acórdão do STJ de 29/10/2013, P. 402/01TTCLD.LS Na sentença recorrida, conheceu-se da questão que agora se reaprecia nos seguintes termos: «Como resulta do relatório do Decreto-Lei n. 441/91 de 14 de Novembro, este diploma pretendeu transpor para a ordem interna a Diretiva 89/391/CEE e dar cumprimento às obrigações decorrentes da ratificação por Portugal da Convenção da O.T.