O transcrito segmento normativo prevê duas espécies distintas de nulidade: as resltantes de vícios de formação, alíneas e e as provenientes de vícios de conteúdo, alíneas e, cfr Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, 7 edição, 73 Os Recorrentes esgrimem a sua tese na ocorrência da nulidade a que se alude na alínea, mas sem qualquer razão, uma vez que o que está em causa na espécie não é o teor da alteração que se pretende introduzir aos estatutos, encontrando-se a substância deste perfeitamente conforme às exigências legais aplicáveis, mas antes o quórum deliberativo que sobre a mesma incidiu, mostrando-se obtido contra legem, porque não o foi unanimemente, Paulo Olavo Cunha, ibidem, 736/73 Decorrendo a invalidade da deliberação da ofensa do disposto no artigo 233 do CSComerciais, na medida em que este normativo, no seu conjunto, estabeleceu uma cláusula geral de protecção dos sócios contra eventuais exclusões compulsivas, as quais só podem ocorrer em casos excepcionais, daí o especial cuidado na sua previsão: por um lado o n 1 onde se impõe que constem do contrato de sociedade as situações que podem justificar a amortização «Sem prejuízo de disposição legal em contrário, a sociedade só pode amortizar uma quota sem o consentimento do respectivo titular quanto tenha ocorrido um facto que o contrato social considere fundamento de amortização compulsiva.»; de outra banda o seu n 2, onde se explicita o quando e como de tal amortização «A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios.», tal invalidade quadra a previsão legal inserta no artigo 58, n 1, alínea do CSComerciais na medida em que infringe uma disposição legal injuntiva, conduzindo, deste modo, à sua anulabilidade.