– Efectuado o exame preliminar foi considerado haver razões para a rejeição do recurso por manifesta improcedência art.s 41, 41 e e 42, n. 1 do Código de Processo passando-se a proferir decisão sumária, ao abrigo do artigo 41 n. 6 alínea do Código de Processo Penal Ac.