9 do Decreto-Lei n. 100/99, de 31 de março, eram homologadas pelos dirigentes de serviços e afixadas em Lugar apropriado, e publicitados em Diário da República, se consubstanciavam como atos administrativos, sendo passíveis de impugnação graciosa nos termos dos arts 9 e 9 do Decreto-Lei n 100/99, de 31 de março e de impugnação contenciosa art.s 5 e segs.