Enquadramento de facto:  A SENTENÇA RECORRIDA CONSIDEROU COMO PROVADA A SEGUINTE FACTUALIDADE tendo considerado inexistirem factos não provados com pertinência para a apreciação da: A. Por escrito datado de 1 de Julho de 2013 denominado "Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo”, CN, na qualidade de procuradora de JS, na qualidade de proprietário casado em regime de comunhão geral de bens com NG, declarou dar de arrendamento aos RR.