- Sendo discutível que as normas impugnadas, ainda que consagrando reduções remuneratórias, possam ser qualificadas como legislação do trabalho", para efeitos de participação das organizações de trabalhadores na sua elaboração, a verdade é que, in casu, foi dado cumprimento ao dever de audição ou de consulta a essas organizações, que tiveram oportunidade de se pronunciarem, em moldes constitucionalmente adequados, pelo que é de concluir não ter havido, nesta matéria, qualquer vicio formal de procedimento.».