Ora, não tendo sido deduzido pedido cível pela vítima, tratando-se de crime de violência doméstica, ao tribunal não é atribuído o poder dever de "arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos, quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham”, antes se impõe a aplicação imperativa de tal arbitramento consignado no art.