De acordo com o caderno de encargos do concurso público, os trabalhadores da APSS subscritores da CGA estariam abrangidos pelo Decreto-Lei 503/9   Distinção essa observada também em 2010, através da proposta para este ano efectuada pela ré, através de corretor de seguros, tendo a ré ganho esse concurso público:  a) Trabalhadores do regime geral da segurança social – apólice;  b) Trabalhadores da CGA – apólice.