37, n. 1, e 41, n.s 2 e 3, do CPP, designadamente conforme jurisprudência fixada pelo acórdão do Plenário da Secção Criminal do STJ n. 7/95, de 110, in R. -A Série de 211995, Simas Santos/Leal-Henriques, in "Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros,  edição, pág.