K: A Autora integrava o quadro de pessoal residual, mantendo-se esta integrada no lugar do quadro de pessoal existente à data da entrada em vigor do citado Decreto-Lei n" 281/200  A douta sentença decidiu bem que o ato administrativo do Réu de indeferimento do pedido da autora foi ilegal e consubstanciou ilicitude enquanto pressuposto de responsabilidade extracontratual do Estado.