Donde, na falta de outras regras específicas deverão ser aplicadas as contidas na LGT e CPPT, com as devidas adaptações vide neste sentido, Sérgio Vasques, in «Taxas e Contribuições Sectoriais», pág.. g) Ora, conforme resulta da matéria de facto dada como assente e, bem assim da documentação junta aos autos, o pedido de licenciamento do posto, junto da então Direcção de Estradas do Distrito de Lisboa foi apresentado em 1986, pelo que, o pretenso direito que a recorrida pretende fazer valer já se mostra caducado pelo decurso do tempo.