k) Acontece que, por ter procedido à junção do documento comprovativo do pedido de apoio judiciário requerido e não do documento comprovativo da concessão de tal sem, simultaneamente, ter requerido a citação urgente do Réu, foi o Recorrente notificado aos 05/08/2019 da decisão de recusa da peça processual pela Secretaria, por força do disposto no art 1 da Portaria n 280/2013 de 26 de agosto e alínea do 55 do CPC.  )