»  O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - SPE Viana do Castelo contra-alegou e concluiu: « A) Que o artigo 204 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social configura de forma clara e expressa que os créditos da Segurança Social por contribuições, quotizações e respetivos juros de mora gozam de privilégio sobre qualquer penhor; B) Que da referida norma, bem como do entendimento da jurisprudência resulta que havendo conflito entre o penhor e os créditos da Segurança Social, prevalecem os créditos da Segurança Social; ) E que a decisão recorrida deve ser mantida.