O cerne do problema assenta na eventual consunção do crime de violação pelo crime de furto, por nos situarmos perante o designado "facto anterior não punível”, assente na tese, defendida em alguns sectores residuais da jurisprudência, da impunidade do crime de violação de domicílio, por, no específico contexto versado nos autos, ser "crime meio” ou "crime instrumento” do crime de furto a título meramente exemplicativo, Ac.