E quanto aos também invocados princípios da justiça e da imparcialidade determina o art 6 do CPA que "No exercício da sua actividade, a Administração Pública deve tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relação.” A Justiça de que se fala neste normativo é a "constitucionalmente plasmada em critérios materiais ou de valor, como por exemplo, o da dignidade da pessoa humana, da efectividade dos direitos fundamentais, da igualdade”- Gomes Canotilho e Vital Moreira, CRP Anotada, pág.