Na versão original do CPC, nos termos do referido artigo 822, eram absolutamente impenhoráveis "os edifícios e os objectos especialmente destinados ao exercício do culto público”, sendo também certo que o n 3 do citado artigo – segundo o qual "as capelas particulares podem ser penhoradas na falta de outros bens; e juntamente com elas podem ser apreendidos os objectos que se destinem a exercer aí o culto religioso” – em determinadas condições, excluía daquela impenhorabilidade absoluta as capelas particulares.