31 do CCP, cujo n. 1 estipula que a cessão da posição contratual no decurso da execução do contrato carece de autorização do contraente público, sendo que, para efeitos desta autorização, o co-contratante deve apresentar uma proposta fundamentada e instruída com todos os documentos comprovativos da verificação dos requisitos que seriam exigíveis para a autorização da cessão e da subcontratação no próprio contrato n..  Por outro lado, para além dos elementos acima referidos, na falta de uma regulamentação específica do regime da cessão da posição contratual nos contratos públicos, é aplicável a disciplina contida nos art.os 42 e segs.