Na realidade, importa ter presente que, comprovado o falecimento de NH, em -10-2015 – com quem o requerente JH era casado, em regime de comunhão geral de bens e atenta a circunstância de não ter efeito o testamento que aquela tinha outorgado, conforme referenciado na escritura de habilitação de herdeiros por óbito de, o seu património hereditário foi transmitido ao cônjuge sobrevivo, JH e ao filho de ambos, AH cfr.