Acresce, outrossim, que é, igualmente, alegado que a sociedade devedora originária nunca foi notificada de qualquer cancelamento da licença, donde, questões que podem revestir acuidade na análise da legalidade da dívida, ou seja, dos atos de liquidação de IRC dos exercícios de 2014 e 201 De relevar, neste particular, que o Tribunal ad quem não está, de todo, a facultar a possibilidade de discussão contenciosa da taxa anual de funcionamento-cuja legalidade teria de ser discutida em sede própria- o que se ajuíza, em rigor, é que sendo o objeto imediato as liquidações adicionais de IRC dos exercícios de 2014 e 2015, o eventual pagamento da taxa de funcionamento carece de ser indagado e analisado para efeitos de legalidade da dívida tributária, donde, em sede de impugnação judicial”.