Do Aviso n. 19137/2018  A análise feita em 1 instância e que importa ratificar, evidencia pois perfunctoriamente o entendimento de acordo com o qual, o aviso cuja suspensão vem requerida, não introduziu qualquer novo procedimento administrativo de fixação de ZEP Zona Especial de Proteção), ou qualquer outra inovação, tendo-se limitado a dar publicidade a uma situação jurídica há muito estabilizada.