30- Por sentença transitada em julgado em 202011, no âmbito do processo crime que correu termos sob o n 172/09 PAPBL, do 1 Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, o condutor do NV em consequência dos factos referidos de 1 a 6, 9, 10 e 14 e ainda pelo facto de se ter recusado a submeter-se ao teste de pesquisa de álcool no sangue foi condenado por um de crime de ofensa à integridade física por negligência p.p pelo art 148 do Código Penal e por um crime de desobediência p.p pelo art 348 n 1 al.