13 Que, sob a epígrafe "acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva”, dispõe o seguinte no seu n. 1: «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.» 14 Com este mesmo entendimento, cf.