13) E no acórdão do Tribunal Constitucional ficou também concluído: "b) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 8, n. 14, do CIRC, interpretada no sentido de que o agravamento de dez pontos percentuais se aplica no caso de sociedades sujeitas ao RETGS, em que a sociedade tributada não apresente prejuízo fiscal no período a que as tributações respeitem, mas o apresente o grupo de sociedades que a mesma integra.”.