Do estatuto coactivo dos Arguidos Dos elementos constantes dos autos, resulta fortemente indiciada a prática por parte dos Arguidos MA, ZB e LH do crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punível pelos artigos 2, n. 1 e 2, al., do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela anexa -B, por que vão pronunciados, nos termos supra enunciados.