O texto vigente, idêntico na sua formulação na Lei n 52/2008 de 28 de Agosto e na Lei n 62/2013 de 26 de agosto, não prima pela clareza e, por isso, permite a divergência de interpretações para a mesma norma, concorrendo uma interpretação estrita do conceito de "estado ” das pessoas, com um conceito mais lato, defendido pelo tribunal a quo.