O Supremo Tribunal de Justiça desde há muito que afirma essa autonomia2, da qual, do mesmo modo, faz também eco o Tribunal Constitucional, quando afirma a "diferente natureza do ilícito, da censura e das sanções”, na consideração, assim, de que os princípios e as regras do direito penal não se aplicam automaticamente ao direito de mera ordenação social É pois dentro do aludido enquadramento que devem ser analisadas as questões que nos são colocadas no recurso pela Recorrente, assim nomeadamente de excesso de pronúncia e de erro notório na apreciação da prova, sem esquecermos, porque com essas também ligado, o próprio dever de fundamentação das decisões.