Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   No âmbito de processo comum colectivo que corre termos pelo Juiz 2 do Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, após audiência de discussão e julgamento, foi proferido acórdão em 26-09-2019, constante a fls.