Termos em que, não se verificando a nulidade de omissão de pronúncia prevista no artigo 61, n. 1, alínea e 66, n. 4, ambos do CPC, aplicáveis ex do artigo , alínea do CPPT, deve o requerimento de arguição de nulidade apresentado pela Fazenda Pública ser indeferido, mantendo-se na íntegra o Acórdão proferido, com as demais consequências legais.”  Notificada para se pronunciar, a Magistrada do Ministério Público expendeu o seguinte:  "1 – A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA vem invocar, nos termos do disposto nos artigos 615, n 1 al.