Oitava: Em termos semelhantes o atual Código de Procedimento Administrativo na redação do Dec. Lei n. 4/2015, de 7/01) prevê no artigo 16, n. 3, que o regime da nulidade "não prejudica a possibilidade da atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, de harmonia com os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da proporcionalidade ou outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo”.