453 a 463 dos presentes autos que condenou o arguido e a sociedade arguida pela prática de um crime abuso de confiança contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelos artigos 107, n. 1 e 2, 105, n. 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias e 30, n. 2 do Cód.