9 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos na redação anterior à introduzida pela Lei n. 118/2019, de 109 - redação a que se reportarão todas as ulteriores referências àquele Código sem expressa indicação em contrário e determinou-se que a ação prosseguisse nos seus ulteriores termos para conhecimento do objeto de litígio e de pretensão art.