Ora, impunha-se ao douto Tribunal a quo assegurar o efetiva comparência física do arguido/condenado, nomeadamente, através dos ﻿meios que estavam ao seu dispor, como o mandato de detenção, para assegurar a comparência do arguido/condenado, como impõem os artigos 6, n. 1, alínea, 49, n. 2 e 49, n. 3 do CPP, e do artigo 3 da CRP,  1 Para assim ser assegurado o direito de defesa do arguido/condenado, antes da revogação da pena de trabalho a favor da comunidade e ordenado o cumprimento da pena de 9 meses de prisão efectiva.