Como decorre da instrução dos autos, a Autora foi notificada pela Segurança Social de que a proteção jurídica concedida em 11 de Setembro de 2013 caducou, sendo que, dessa decisão a ora Autora não deduziu impugnação judicial visando a sua sindicância, tendo subjacente o disposto nos artigos 1, n. 1, alínea, 1 e 2 e 2 da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, alterada e republicada pela Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto.