E como se deixou igualmente exarado no acórdão do STA de 28/05/2014 recurso n 067/14), «nas questões decididas pelo TCA com fundamento em matéria de facto que compromete inexoravelmente a análise das questões de direito e o sentido da decisão, está ultrapassado o interesse na discussão das questões jurídicas intrinsecamente ligadas àquela matéria de facto» no mesmo sentido o acórdão do STA de 04/09/2013, recurso n 0995/13).