Por outro lado, a mera remissão para aqueles factos por via da invocação da norma "infringida” e da norma "punitiva” não é apta a garantir a verificação do elemento essencial consubstanciado na "descrição sumária dos factos”, seja porque tal não se traduz numa efectiva descrição factual, seja porque, onerando o destinatário da decisão, lhe impõe o acesso aos diplomas legais invocados para, por via indirecta, se aperceber da factualidade que lhe é imputada, o que é, em abstracto, passível de constituir uma limitação à respectiva defesa.