19 – Esta providência, segundo o n. 2, do mesmo normativo "deve fundar-se em ilegalidade da prisão proveniente de: Ter sido efectuado ou condenado por entidade incompetente; Ser motivado por fato que a Lei não permite; Ou  Manter-se para além dos prazos fixados pela Lei ou por Decisão judicial.” 20 – O Arguido, ora Requerente encontra-se sujeito nos presentes autos a uma prisão preventiva por aplicação de uma medida de coação que teria obrigatoriamente que ter sido revista decorrido o prazo máximo de três meses, o que não se verificou.