O quadro legal do contrato de seguro de crédito – e do seguro-caução - encontra-se estabelecido pelo Decreto-Lei n. 183/88, de 24 de maio diploma, entretanto, alterado pelo Decreto-Lei n. 127/91, de 22 de março, pelo Decreto-Lei n. 214/99, de 15 de junho, pelo Decreto-Lei n. 51/2006, de 14 de março, pelo Decreto-Lei n. 31/2007, de 14 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n. 94/2018, de 14 de.