Sobre a desigualdade de tratamento em procedimentos já concluídos «contra Sucursais Financeiras Exteriores localizadas na Zona Franca da Madeira para averiguação dos pressupostos dos benefícios previstos no artigo 4 do EBF», o que diria, em primeiro lugar, é que não estão em situação igual os contribuintes em procedimentos em curso e os que têm procedimentos concluídos e com liquidações já emitidas; em segundo lugar, que a administração não teria fundamento legal para suspender procedimentos de segundo grau reclamações que correm no interesse dos reclamantes, a menos que estes o requeressem no próprio procedimento; em terceiro lugar, que a ilegalidade das decisões de não suspensão das reclamações graciosas não afeta a legalidade das liquidações adrede efetuadas nem a impugnação dessas decisões conduz à devolução dos procedimentos respetivos à Administração Tributária, atenta a preferência absoluta, neste âmbito, pelos meios judiciais de impugnação ver o disposto no artigo 11, n. 3, do Código de Procedimento e de Processo Tributário).