Em primeiro lugar, considerando que o presente processo teve início em 7 de Outubro de 2014 – e, portanto, desde o início do processo que, quanto ao efeito do recurso, é aplicável o CPP, atenta a sua aplicação subsidiária ao processo contra-ordenacional considerando que nem o RGICSF, nem o RGCO continham um regime especial que regulasse o efeito do recurso de impugnação – pelas regras gerais de aplicação da lei no tempo, resulta que a mera interposição do recurso de impugnação judicial tem efeito suspensivo, sem mais.