Assim, Verificado o vício de erro de direito na aplicação das normas jurídicas correctas por aplicadas incorrectamente aos factos apurados, procedendo o recurso interposto pelo recorrente da sentença proferida nos autos, vai determinado, na parte dispositiva do presente Acórdão, o seguinte:   Dispositivo: Face ao exposto, acordam em conferência os juízes da segunda subsecção de contencioso tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, julgando-se procedente a presente impugnação, com todas as legais consequências.