Relativamente a este fundamento de recurso o m juiz considerou que este princípio é decorrência do princípio da capacidade contributiva por a matéria colectável real contender necessariamente com a capacidade contributiva do sujeito passivo já que a matéria colectável resulta e é expressão dessa capacidade e porque só assim determinada cumpre também o princípio da igualdade fiscal.