Sabido que o seu objecto e âmbito estão delimitados pelas conclusões do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser em situações excepcionais de conhecimento oficioso, e tendo presente que se apreciam questões e não razões, as questões que importa dirimir consiste em saber:       Se o acórdão recorrido padece das nulidades que lhe são imputadas – falta de fundamentação e omissão de pronúncia;       E qual é o tribunal materialmente competente para conhecer desta acção.