O recurso hierárquico apresentado pelo Requerente com o mesmo pedido e causa de pedir que a reclamação), dirigido ao Comandante-Geral foi considerado, nos termos das orientações propostas no Parecer da Divisão de Assessoria Jurídica do Comandante-Geral, de 21/08/2019, e definidas por despacho de 25/08/2019 do Comandante-Geral, como recurso hierárquico dirigido ao Ministro da Administração Interna – cfr.