A aplicação do benefício de redução de taxa previsto nas Convenções está dependente de reconhecimento, pois a sua efectivação necessita de um ou mais actos de reconhecimento, n 1 do artigo 4o do EBF, devendo, os interessados no benefício da redução de taxa, apresentar um requerimento para esse efeito A prova da verificação dos pressupostos do reconhecimento, tal como resulta do artigo 65 do CPPT, Os rendimentos pagos por -uma empresa Portuguesa a um residente de um Estado com o qual a República Portuguesa tenha celebrado Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital podem ser tributadas à taxa prevista na respectiva CDT se o beneficiário dos mesmos solicitar em tempo oportuno a limitação do imposto – por redução na fonte de imposto - em formulário próprio, devidamente preenchido e certificado pelas autoridades tributárias competentes do Estado da Residência formulário e/ou certificado de residência), conforme circular n 18/99, de 7/10/99, Aquando da entrega da declaração modelo n. 130, a que se refere o n 6 do artigo 114 do CIRS o contribuinte sempre que tenha realizado limitação na fonte, ao abrigo das Convenções para Evitar a Dupla Tributação, deverá juntar a esta declaração os respectivos formulários, certificados ou declarações, consoante o caso.