Como consta do Acórdão da Relação de Coimbra proferido no Processo n 618/00, de 200005, "Para que a pessoa colectiva beneficie da exclusão da responsabilidade criminal ou contra-ordenacional prevista no n2 do artigo 3 do Dec. Lei n 28/84, de 201, não basta a prova de que transmitiu aos seus empregados instruções no sentido de procederem com o máximo cuidado quanto ao estado dos produtos, já que o que há que provar é que os mesmos actuaram contra ordens ou instruções expressas, directas, concretas, determinadas por ela ."