Sendo a ação própria a especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento e não a ação de processo comum, o prazo para a sua propositura é de 60 dias, nos termos do artigo 38 n. 2 e não 1 ano, nos termos do artigo 33 n. 1, ambos do CT.  O prazo de 60 dias previsto no artigo 38 n. 2 do CT é um prazo de caducidade para a propositura da ação especial de regularidade e licitude do despedimento artigo 29 n. 2 do, ao qual não é aplicável o artigo 13 do CPC anterior 14), visto não ser um prazo processual.