abreviado n ---/00PTSTB, do Tribunal Judicial de Setúbal, por decisão proferida em 04/02/2009, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do n. 2/98, de 03/01, na pena de 220 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 15/02/2010 e os factos subjacentes foram praticados em 20/09/200  - no proc.