17, n. 3, do CPPT limita-se a referir de forma vaga que o pedido deve conter a "fundamentação de facto e de direito” e ser "instruído com a prova documental necessária neste sentido, vide, ainda Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de maio de 2013, proferido no Recurso n. 0519/13).