Ou seja, o apuramento dos factos não decorre de uma qualquer interpretação e «aplicação de regras de direito» e, em qualquer circunstância, os factos não podem conter em si uma valoração jurídica que «de algum modo, represente o sentido da solução final do litígio» ou de parte dela.1) - a eliminação do artigo 51 do CPC de 1961 não significa que o legislador pretendeu afastar da actividade jurisdicional de selecção dos factos relevantes o princípio orientador "segundo as várias soluções plausíveis de direito”, mantendo-se hoje válida a regra de que, do probatório, devem constar todos os factos que sejam relevantes para a decisão segundo as várias hipóteses de enquadramento legal ou sentido jurídico da decisão final; - o princípio do dispositivo e as regras consagradas no nosso ordenamento jurídico em matéria de ónus da prova são, ainda hoje, princípio e regras estruturais do nosso regime processual ; - num regime vincadamente anulatório, a delimitação do acto, em especial a sua injunção e fundamentação, constituem pressupostos inultrapassáveis da apreciação jurisdicional, mas no ordenamento jurídico-processual tributário está consagrado um especial dever de averiguação da verdade material e de indagação e apuramento da factualidade pertinente à decisão segundo as várias soluções plausíveis de, que recai, directa e fortemente, sobre o Tribunal, como resulta do preceituado no artigo 1 do CPPT  - ao Tribunal de recurso está hoje atribuída uma função de verdadeira reavaliação da prova capaz de sustentar um juízo autónomo e não um mero controlo negativo do juízo que sobre ela foi realizado pelo Tribunal a quo, sendo com essa consciência e tendo em vista o cumprimento deste dever legal que ouviremos os depoimentos das testemunhas e que procederemos à pelo que a apreciação critica dos depoimentos prestados.