Fundamentação de Direito  Nos termos do disposto no artigo  do Decreto-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro que aprovou o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, doravante abreviadamente identificado por, para poder afirmar-se que determinado agente cometeu uma contra-ordenação, necessário se torna, desde logo, que tenha praticado um facto, típico, ilícito e censurável e, ainda, obviamente, que o tipo no qual se submete a conduta do agente, sancione com uma coima essa mesma conduta.