A necessidade de proceder à publicação de novo aviso resultou singelamente do facto do anterior aviso, como se afirmou já, ter incorrido em erro nos pressupostos, o que veio justamente a determinar a sua anulação em resultado dos Acórdãos do TAF do Porto de 14/11/2012 proferido no processo 3133/11BEPRT e do Acórdão do TCAN n 2380/10BEPRT de 18/03/201 Reafirma-se assim que o aqui controvertido Aviso n. 19137/2018, de 20 de dezembro de 2018, se limitou, ainda que tardiamente, a publicitar a inscrição do Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz e Mosteiro da Serra do Pilar na Lista do Património Mundial, ocorrida em 199   As pretéritas decisões judiciais relativamente ao anterior aviso resultaram do facto do mesmo, por lapso incontornável, ter incidido sobre um procedimento inexistente, por assentar num suposto conjunto arquitetónico inscrito em lista indicativa, o que não era exato.