No caso em apreço, a repetição do julgamento foi ordenada na sequência da verificação da valoração proibida de um meio de prova e não na sequência da ocorrência dos vícios do n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, esses sim que, a verificarem-se, implicariam o reenvio do processo para novo julgamento, a efetuar por tribunal diferente do que realizou o julgamento anulado, como decorre dos artigos 426 e 426-A do Código de Processo Penal.