O instrumento de ratificação foi depositado no dia 9 de Novembro de 1978, pelo que a partir daquela data, a Convenção passou a estar em vigor em Portugal, como se constata no Aviso n 1/1979, Série de 1979-01-02: «Por ordem superior se torna público que em 9 de Novembro de 1978 o Representante Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, tal como emandada pelo Protocolo n. 3,, e pelo Protocolo n. 5,, do Protocolo adicional, de 20 de Março de 1952,, do Protocolo n. 2, e do Protocolo n. 4,.» Na hierarquia das fontes de direito, a doutrina e a jurisprudência) defende maioritariamente que a Convenção assume uma posição intermédia entre a lei constitucional e as leis ordinárias.