VOSSAS EXCELÊNCIAS PORÉM, COMO SEMPRE, MELHOR DECIDIRÃO FAZENDO JUSTIÇA!»  Por despacho do relator, foi suscitada a incompetência, em razão da hierarquia, da Secção de Contencioso Tributário, do STA e notificadas as partes, pronunciou-se a rte, no sentido de que ", não se impugna a matéria de facto dada como assente, mas o seu enquadramento jurídico – erro de julgamento quanto à matéria de direito.”, pelo que, deve este Tribunal apreciar o mérito do recurso.