Assim:  -do vício de violação de lei, por errada qualificação dos factos tributários, desde logo, por errada subsunção dos factos realmente ocorridos à norma legal aplicável — o artigo 41 do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n 215/89, de 1 de Junho:  No ponto, sustenta a ora recorrente que é exigível que a definição, em termos de âmbito de aplicação, do regime de isenção de Imposto do Selo se faça por referência e em estreita ligação com as isenções de IRS ou de IRC relativas a rendimentos gerados nas zonas francas.