Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:  RELATÓRIO  	«A.., LDA.» doravante Executada, devidamente identificada nos autos, deduziu no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro doravante TAF/A, por apenso à execução de sentença para pagamento de quantia certa que contra si foi movida pelo MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO BAIRRO doravante Exequente oposição sob forma de embargos de executado, nos termos do disposto no art.