593-594 "Para se poder ultrapassar a nulidade por vício de ou a anulabilidade de uma dada deliberação, o meio concebido pelo nosso legislador é, pois, constituído, como se vê, pela abertura à adopção de uma nova deliberação que, nas suas palavras, "não enferme do vício da precedente”, e à qual reconhecerá a mesma eficácia jurídica a que a outra tendia.