Nos termos da alínea do n. 1 do artigo 1 do Código das Expropriações, é da competência do ministro a cujo departamento compete a apreciação final do processo a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, salvo quando se destine à concretização de plano de urbanização ou plano de pormenor eficaz, em que é competente a assembleia municipal n. 2 do artigo 1).