Ou seja o embargo, acto que substancia os poderes de autotutela declarativa e executiva em matéria de legalidade urbanística, foi ordenado pelo Município Recorrido com fundamento em ilegalidade meramente formal: a falta de licença por caducidade derivada do decurso do prazo para requerer o alvará, sendo estes os termos da notificação do despacho de 012003 que determinou o embargo - ponto 7 do probatório.