- Acrescendo que, tal como resulta da previsão do artigo 22-A do RGICSF a prestação válida de garantia para obter o efeito suspensivo do recurso é condição de acesso ao recurso, sendo que o contrário, conferindo efeito meramente devolutivo habilita desde logo, o Estado, à execução antecipada e provisória da coima aplicada, E - Mas, não afetando este regime o direito de acesso ao direito e à justiça, pois que somente visando decisões que apliquem coimas, os montantes pagos, má caso de procedência do recurso de impugnação, são devolvidos.