Certidão protestada, pelo que a Sentença recorrida viola o caso julgado formal formado pelo Despacho de 102012 e incorre em nulidade por excesso de pronúncia na parte em que decide a condenação do aqui Executado/Recorrido no pagamento de Juros de mora ...) à taxa de 4% ao ano, prevista na Portaria n. 291/03, de 08 de Abril;)» Sobre esta matéria o discurso fundamentador da sentença recorrida foi o seguinte: «) como é sabido, o título executivo define o fim e os limites da execução, o que significa, desde logo, que faz presumir o direito da Exequente nos estritos termos que dele constam, pelo que a Exequente não pode formular uma pretensão executiva que extravasa o título executivo - cf.