É desta sentença que o MINISTÉRIO PÚBLICO vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, apresentando para o efeito as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso: ")  A sentença recorrida absolveu o arguido MASP do arguido da prática da contra-ordenação prevista e punida nos termos da alínea do n. 1 e n. 4 do artigo 9 do 555/99 de 16-12, na sua redação atual.