Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:   - Relatório  O Município ...) intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, ação administrativa comum, sob a forma ordinária contra F., S.A., na qual pede a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia de €28050,85, a título de indemnização contratual ou, supletivamente, a título de restituição por enriquecimento sem causa, bem como a pagar os juros à taxa legal que sobre tal valor se vencerem, desde a citação até ao efectivo e integral pagamento.