30 do Código da Insolvência e da Recuperação de.”  Em 23/2/2016 mostrando-se realizado o rateio final e não tendo sido interposto recurso do despacho inicial de admissão do pedido de exoneração do passivo restante, foi proferido despacho a declarar encerrado o processo de insolvência e o carácter fortuito da mesma.