A enumeração dos factos provados, constante da sentença ora em crise, tem uma duplicação, uma vez que, após o facto provado n. 31, o Douto Tribunal a quo recomeça uma nova numeração dos factos provados, quando deveria ter continuado a numeração ascendente para o facto provado n. 32 até ao facto provado n. 5  Na numeração dos factos provados, temos os factos provados de 1 a 31 e, depois, novamente de 1 a 26, pelo que, os segundos factos provados de 1 e 26 devem ler-se de 32 a 57, respetivamente, cuja retificação desde já se requer, sendo que, para efeitos do recurso de apelação, irá ter-se em consideração os factos provados de 1 a 5  Face à prova produzida, documental e testemunhal, a ora Recorrente não pode concordar com o entendimento do Douto Tribunal de Primeira instância no que diz respeito aos factos provados n. 46 a 53 e aos factos não provados n. 1 a   O Douto Tribunal a quo não atendeu, nem deu a devida relevância, quer aos documentos constantes dos presentes autos, quer aos depoimentos prestados por J. , funcionário da Câmara Municipal de , por H. R., P., N. , Eng.