- O abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe um determinado comportamento anterior que é incompatível ou contraditório com essa invocação, não bastando, para o efeito, a prática de um acto isolado, antes se exigindo um comportamento consistente e reiterado que seja bastante para criar no outro contraente uma confiança séria e legítima de que a resolução em causa nunca virá a ser invocada, de tal modo que o exercício desta pretensão – que vem defraudar a expectativa e confiança adquirida com base naquele comportamento anterior – corresponda a uma clamorosa e intolerável ofensa ao princípio da boa fé e ao sentimento de justiça geralmente partilhado pela comunidade.