Do referido ofício consta o seguinte: « Com referência ao assunto em epígrafe, em resposta à missiva de Exas., cumpre, antes de mais, prestar os seguintes esclarecimentos:  O Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, é uma instituição de previdência social, de utilidade pública, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, conforme disposto nos respetivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-lei n. 465/76, de 106, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n 325/78, de 011, 263/79, de 207, 519-N/79, de 212 e 54/81, de 203;  Apesar dos funcionários da Cofre não Integrarem a orgânica do Estado, de acordo com o estabelecido nos referidos Estatutos "Os trabalhadores do Cofre são considerados, para efeitos da relação jurídica de emprego, como trabalhadores da Administração Pública vinculados por contrato de natureza administrativa.”, sendo lhes aplicável o "Regime de relação de emprego da Administração Pública", vide artigo 11 dos Estatutos;  Nesse sentido, a funcionária T.., foi contratada, inicialmente como assistente operacional, através de contrato de trabalho a termo certo, celebrado em 03/12/2012, de acordo com o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Publicas Lei n. 59/2008, de 109), tendo tal contrato sido sucessivamente renovado e em 03/12/2015 ingressou nos quadros do Cofre, na categoria de assistente técnica, por via da celebração de contrato de trabalho por tempo Indeterminado, ao abrigo da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n. 35/2014, de 20/06);  Acontece que, ao analisar o processe individual da Funcionária para efeitos da elaboração da nota biográfica solicitada, verificou-se que a transição da categoria de assistente operacional para assistente técnica baseou-se num erro relativamente ás habilitações da funcionária em apreço;  Em conformidade, a funcionária de imediato reconheceu que a alteração da categoria de assistente operacional para assistente técnica se baseou naquele erro, tendo aceite a sua reposição na categoria de origem, condicente com as suas habilitações literárias, cfr.