O n 4 do Sumário do acórdão da Relação está assim redigido:  "A possibilidade de reapreciação da matéria de facto, com vista a, com mais um grau de jurisdição, serem supridos erros de julgamento e, assim, melhor alcançados os fins a que o Estado se propõe - certeza e segurança jurídicas, com decisões mais justas que levam a maior equidade e paz social -, de mãos dadas anda com a necessidade sentida pelo legislador de impor ao recorrente, no exercício do meio ao seu dispor, o cumprimento de rigorosas regras n1 e 2,, do art.