25 do n 15/93 de 22/1;  )Aplicação, em lugar da medida de coacção de prisão preventiva imposta, de regime de vinculação processual não detentivo, incluindo proibição de contactos, fiscalizada pelas autoridades, ou da medida de obrigação de permanência na habitação, com vigilância electrónica doravante, por se entender que não se suscitam exigências cautelares que possam justificar a imposição daquela medida mais gravosa.