Ora, conforme ficou provado, em 19/05/2009 o exequente penhorou, no âmbito do processo de execução fiscal n. 3190200801031864, o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial onde a sociedade "JSMI, Lda.” exercia a sua atividade, atribuindo-lhe o valor de € 150 000,0 Sendo certo que não consta dos autos que este direito tenha sido vendido até à concretização da reversão ou em momento ulterior.