No que ao direito concerne e no que aqui releva, discorreu-se na decisão recorrida: Ora, à Autora, conforme a mesma alega, e é demonstrado nos autos, foram atribuídas as seguintes pontuações:1 Teste - 6,5 valores; 2 Teste - 9,5 valores; Prova final - 12 valores, o que perfaz a média aritmética de 9,33 valores determinante da imediata exclusão do estágio, de conformidade com o disposto no artigo 30, n 4, 1 parte, do Decreto-Lei n 557/99, de 112, na redação ao tempo em vigor.