Lisboa,102020    Carla Câmara Higina Castelo José Capacete     1Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo 293/02TNLSB.LS1, Relator OLIVEIRA VASCONCELOS, Data do Acórdão 29-09-2016 in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2327601c16bbf94a8025803d00548be9 2Alexandro Melisso Rodrigues, «O contrato de transporte marítimo de mercadorias e o regime especial exonerativo e limitativo da responsabilidade do transportador no ordenamento jurídico português», RJLB, Ano 1, n 1, pag.