J) A Direcção Regional do Desporto da Secretaria Regional de Educação da Região Autónoma dos Açores dirigiu à .., S.A. comunicação na qual referia designadamente o seguinte: ")Pela análise efectuada não podemos dar sequência ao solicitado em face do enquadramento legal vigente, e da posição da Caixa Geral de Aposentações, que considera que:  Os contratos de empreitada em execução cujo procedimento foi iniciado ao abrigo do regime anterior, previa necessariamente, quer na sua formação, quer na sua execução, a obrigatoriedade daquela contribuição, a qual resultava directamente da lei; e que  A obrigação contributiva a que se refere o artigo 13 do Estatuto da Aposentação cessa apenas para os contratos iniciados ou celebrados após 29 de Julho de 2008, não podendo estas entidades negarem-se a proceder aos descontos referidos sob pena de serem responsabilizados pela respectiva falta perante a CGA.