Conforme previsto no n. 2 do artigo 4 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11/07, da homologação da lista cabe recurso hierárquico, com efeitos suspensivos, para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no prazo de dez dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no R., o qual deverá ser remetido pelo correio, em carta registada, para a Av.