Assim, desta enunciação legal resulta que "desde que o art 8 do 32/2003 alterou a redacção do art 7 do 269/98, o procedimento da injunção passou a ser utilizável no caso do cumprimento das obrigações a que se refere o art 1 do diploma preambular – obrigações pecuniárias emergentes de contrato – e a obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo 32/2003 de 17/2, aqui independentemente do valor” assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-12-2015, proc.