Operada a divisão material de um prédio rústico em duas parcelas de terreno com área inferir à unidade de cultura fixada na Portaria n. 202/70, de 21/04 e verificados os requisitos da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre cada uma destas parcelas, esta aquisição prevalece sobre a proibição contida no artigo 1376, n 1, do Código Civil, não operando a anulabilidade do ato de fracionamento previsto no n 1 do artigo 1379 do Civil na redação anterior à introduzida pela Lei n 111/2015, de 208).