da LdC, não conseguimos descortinar da fundamentação e dispositivo do Acórdão qual a autoridade de caso julgado cuja ofensa as Autoras pretendem invocar, mormente por violação material e substancial do decidido pelo STJ.” A decisão da AdC de arquivamento, na sequência de inquérito conforme determinado pelo Acórdão STJ de 19 de Janeiro de 2017, proferido no proc.