Não existem factos relevantes para a decisão que importe destacar como não provados.» Compulsados os autos, impõe-se rectificar a alínea do probatório, da qual passa a constar o seguinte: « - Com data de 23/07/2009 foi emitido o projecto de reversão contra F............. na qualidade de responsável subsidiária pela dívida exequenda no montante de €1812,58 relativa ao processo de execução fiscal n ............. e apensos cfr.