Veja-se nesse sentido acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21-03-2012 proferido no processo 83/05JAGRD.C1 – Relator – Alberto - A exigência da notificação pessoal da sentença ao arguido assenta na ideia de que este será quem tem o poder de decisão de reação ou aceitação de uma sentença que sobre ele recai, sendo o mandatário/defensor oficioso, apenas a entidade tecnicamente legitimada para pôr em prática a vontade processual do arguido.