4 Todos os pedidos de orientador formulados pelo Recorrente eram no intuito de obter um orientador de dissertação de Mestrado Integrado de Engenharia Biomédica na Universidade do Minho, em específico, o professor para ser orientador da dissertação do exequente tem de ser um especialista doutorado e pertencente à Universidade Minho Despacho RT-100/2007, artigo 1, n. 1 e artigo 2, n. 1 e artigo 2 no n. 2 e 4 do Decreto-Lei 115/2013 de 7 de.