W. Perante isto, o Tribunal conclui que mesmo sabendo a Ré que não tinha legitimidade para, sozinha, vender o imóvel, a mesma teria sempre que ter a anuência prévia dos filhos e que, ao vir invocar a sua própria ilegitimidade, não atua em sede de Abuso de Direito, pois, considera não estarem reunidos os pressupostos do Instituto.