Na verdade, apesar de muitas vezes assistirmos a que este tipo de situações seja resolvida, aplicando-se a harmonização prevista para a colisão de direitos artigo 33 do Código, em bom rigor, estamos perante uma delimitação recíproca do âmbito de dois direitos subjetivos, em que importa determinar os limites do direito cuja ofensa foi objeto de reclamação, face às restrições impostas pela proteção devida ao direito em confronto 1 E nestas situações, em que está em conflito o bom nome de um Município e a liberdade de expressão de um munícipe, a amplitude do primeiro destes direitos sofre uma considerável compressão.