O Ministério Público depois da Autoridade para as Condições do Trabalho ter, no âmbito da sua actividade fiscalizadora, procedido à instauração de um procedimento contra ordenaçional, que fica suspenso até ao trânsito em julgado da decisão da acção judicial, na sequência da existência de uma situação de prestação de atividade aparentemente autónoma, em condições análogas ao contrato de trabalho e quando o empregador não tenha regularizado a situação mediante a apresentação de contrato de trabalho reportado à data do inicio da relação laboral, instaura a competente acção – art.