Fixado                  92546,50  Notifique-se";  Na sequência foi emitida a liquidação de IRS e juros compensatórios, n.........., referente ao ano de 2002, no montante a pagar de Euros 39432,25, sendo que €4520,74 correspondem a juros compensatórios;  Os juros compensatórios foram contados com referência ao período de cálculo de 2003-05-01 a 2006-07-20, através da aplicação da taxa de juros de 4% ao valor base de € 35911,51, apurando-se o montante de €4520,74; 1 A nota de cobrança e demonstração da liquidação dos juros compensatórios foi enviada aos Impugnantes, através de correio sob registo, no dia 212006, para a morada correspondente ao domicílio fiscal que, à data, constava do cadastro da AT, tendo sido devolvida ao remetente com a informação de: "mudou-se"; 1 A alteração do domicílio fiscal apenas foi comunicada à AT, pelos impugnantes, no dia 102007; 1 Na Escritura Pública de "Trespasse" do estabelecimento correspondente à "F............." os outorgantes declararam o preço, já recebido/pago, de "Quinze Mil Euros"; 1 Por Sentença de 102007, proferida no processo n187/01TBCLD, em que eram Autores os aqui Impugnantes, e Réus A............. e marido N............., que tramitou pelo  Juízo do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha e que transitou em julgado em 102007, foi decidido: a) "Condenam-se os Réus a reconhecer que a transmissão do estabelecimento comercial de farmácia, denominado "F.............", efectuada através da escritura celebrada em 28 de Junho de 2002, no Cartório Notarial de Porto de Mós, lavrada a fls.