O Apelante pede a recusa da homologação do plano aprovado ou a sua ineficácia em relação aos créditos da Fazenda nacional, com fundamento em que a moratória e a previsão de pagamento em prestações são ilegais, não oferecendo garantias de pagamento: - prevê uma moratória ilegal na medida em que prevê o inicio do pagamento prestacional apenas após o decurso do prazo de recurso a Tribunal Internacional relativamente à decisão de impugnação judicial que vier a ser proferida em processo que corre termos no tribunal administrativo e fiscal; - não existem garantias prestadas que permitam a suspensão dos processos de execução fiscal até esse momento – a garantia bancária já se encontra expirada e as penhoras, embora se encontrem ativas, garantem apenas uma parte da dívida; - o pagamento prestacional é também ilegal, tendo a dívida que ser paga, nos termos do art.