Conselheiros Oliveira Mendes e Santos Cabral:3 ) Na verdade, se o mesmo entende que deve decidir através de despacho está implicitamente a afirmar que a prova produzida em sede administrativa é a necessária e suficiente para poder decidir e que, portanto, não relevam outros factos que não aqueles que resultam dos meios de prova pré-existentes.Consequentemente os seus poderes de cognição derivados da aplicação do princípio do acusatório, estão limitados pelos factos resultantes da prova já produzida.