É nesse contexto que aquela impossibilidade processual – de o assistente recorrer simultânea ou sucessivamente a ambas as formas de reacção contra o despacho de arquivamento – veio a ser reconhecida no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça para fixação de jurisprudência n. 3/2015, de 08-01-2015 DR n. 56/2015, Série, de 20-03-2015), que fixou jurisprudência nos seguintes termos: «O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287, n 1, alínea, do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277 do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278, mantenha aquele arquivamento».