- Podem, contudo, ser revelados os dados pessoais livremente cognoscíveis dados públicos ou dados pessoais constantes de documento público oficial, como acontece, por exemplo, com o número de identificação fiscal, com a identificação dos bens inscritos na matriz predial ou no registo predial e bem como os dados fiscais que não reflictam nem denunciem a situação tributária dos contribuintes.” Era o caso, precisamente, do NIF, informação que, pelas suas próprias características - desde logo pela sua sequencialidade, automaticidade e inocuidade - não configurava informação susceptível de revelar qualquer traço ou aspecto da vida económica-fiscal-patrimonial do sujeito passivo, podendo por isso ser transmitida pela AT sem violação do dever de sigilo a que esta se encontra vinculada.