Tendo a arguida prestado TIR nos presentes autos, sido notificada da acusação pública deduzida, notificada da data designada para a audiência de discussão e julgamento e, não tendo comunicado a alteração da sua morada de residência para recepção de notificações do Tribunal, tendo sido julgada na ausência, nenhuma regra processual – até mesmo para-constitucional - se mostra violada pelo Tribunal a quo.