180 a 191 dos autos, revogado a sentença, na parte em que havia julgado procedente a impugnação, concluindo, assim, pela improcedência do fundamento de impugnação consubstanciado no vício de violação de lei quanto aos pressupostos da liquidação, na parte referente à articulação entre o dever de sigilo bancário e à aplicabilidade do benefício fiscal aqui em causa, tendo a questão do ónus da prova dos pressupostos da isenção sido definitivamente decidida pelo Tribunal Central Administrativo Sul no sentido de o mesmo pertencer à impugnante, ora recorrente.