Destarte, enquanto a sanção pecuniária compulsória prevista no n. 1 do artigo 829 A tem de ser determinada e concretizada nos seus termos, de forma casuística e equitativa, mediante decisão judicial, supondo, portanto, a sua reclamação pelo interessado, já a sanção pecuniária compulsória prescrita no n. 4 do mesmo artigo emerge da própria lei, de modo taxativo e automático, em virtude do trânsito em julgado da sentença que condene o devedor no cumprimento de uma obrigação pecuniária, sem necessidade de nenhuma ulterior intermediação judicial.