Não compete a este Tribunal de recurso decidir sobre o mérito de tal requerimento, uma vez que sobre ele não se debruçou a decisão recorrida, mas apenas sobre a sua admissibilidade e obrigação de o Tribunal recorrido o apreciar, instruir e decidir, efectivando a pretensão do requerente entrega dos bens adquiridos no independentemente do apenso da liquidação se encontrar findo.