4 - Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n. 2 do artigo 1 e do n. 1 do artigo 1, a descrição dos factos imputados, das provas, e das circunstâncias relevantes para a decisão é feita por simples remissão para o auto de notícia, para a participação ou para o auto de infração.