Recurso n 697/10IDPRT-A.P1  Origem: Comarca do Porto, Porto- Juízo de Instrução Criminal- Juiz 5   Acordam, em conferência, na 1 Secção do Tribunal da Relação do Porto:  – RELATÓRIO No decurso do inquérito em que se investigam e colhem indícios relativamente à prática de diversos delitos de natureza fiscal, económica e contra o património – designadamente o crime de fraude fiscal previsto e punido pelos artigos 103 e 104 do RGIT, o de branqueamento de capitais, previsto e punido pelo artigo 368-A do Código Penal, o de associação criminosa previsto e punido pelo artigo 89 do RGIT e, eventualmente, o de recetação previsto e punido pelo artigo 231 do Código Penal – e em que figura como suspeito entre outras pessoas singulares e B, após junção de relatório da entidade envolvida na investigação e com base em prévia promoção do Ministério Público, foi proferido o despacho judicial de folhas 4297-4301, no qual, entre outras determinações, se ordenou a apreensão dos saldos de contas bancárias e aplicações financeiras identificadas a folha 4271, tituladas ou co tituladas pelo mencionado suspeito.