Destarte, não tendo o Recorrente, Fazenda Pública, demonstrado o pressuposto da reversão relativo à fundada insuficiência de bens da devedora principal e, consequentemente, revelando-se impossível determinar o "quantum” de responsabilidade do revertido, sempre a oposição teria que ser julgada procedente, uma vez que não se mostram violados os artigos 2, n. 2,, da LGT, e 15, n. 2,, e 21, n. 5, do CPPT.