Tal força advém do facto de provirem do Pleno das Secções do STJ, o que lhes confere autoridade e força persuasiva – cfr- preâmbulo do 329-A/95 de 11 - e havendo que lhes conceder o benefício ou a presunção, de que foram lavrados após ponderação exaustiva, face à legislação, à doutrina e à jurisprudência existentes sobre o assunto.