Da lei adjectiva Atendendo à factualidade em causa nestes autos, tendo a embarcação entrado em águas nacionais, ao largo da ilha do Faial, onde aportou, é competente para dela conhecer, nesta fase de instrução, o presente Juízo de Competência Genérica da Horta, atento o conjugadamente disposto no artigo 1 e 1 do CPP ex alínea do n. 2 do artigo 13, artigo 3 ambos da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, que publicou a Lei da Organização do Sistema judiciário - LOSJ - alínea do artigo 6, alínea do n. 2 do artigo 6, n. 3 do artigo  e mapa , do Decreto-lei n. 49/2004, de 27 de Março, na sua versão actualizada, que publicou o Regime de Organização e funcionamento dos tribunais Judiciais - ROFTJ.