– Decisão  Pelo exposto, acorda-se em:  a) - Negar a revista normal quanto à questão respeitante à invocada violação da disciplina processual em sede de reapreciação da decisão de facto impugnada;  b) – Não tomar conhecimento das restantes questões suscitadas em termos de revista normal;  ) – Determinar a remessa do processo à "formação” a que se refere o artigo 67, n. 3, do CPC com vista à verificação dos invocados pressupostos da revista excecional.