notificado, na qualidade de arguido, do teor da DECISÃO, cuja fotocópia se anexa, proferida, em 302017, pela Autoridade Administrativa do Município de Ovar, Dr. DMMS, Vereador com competências subdelegadas, ao abrigo do despacho de delega��ão e subdelegação de competências de 17 de outubro de 2013, nos termos do n2 do artigo 36o da Lei n 75/2013 de 12 de setembro.