E acrescentou-se no n. 4 que o disposto no n. 3 é apenas aplicável quando as situações referidas nas respectivas alíneas e ocorram após a entrada em vigor da presente lei, entendendo-se por esta, a Lei n. 31/2012Neste sentido, Francisco Castro Fraga, in Leis do Arrendamento Urbano Anotadas – Coordenação Menezes Cordeiro, Almedina, 2014, pág.