4 - Os atos referidos nos números anteriores são eficazes a partir da sua notificação ao proprietário.” O teor da norma é claro, não consentindo quaisquer dúvidas em matéria de competência da Câmara Municipal para a determinação da execução de obras necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade ou à melhoria do arranjo estético.