26 - Ademais, prevê o artigo 131 do Código Civil que "2 – Havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei”, entre os quais não configura o caso de o réu ocupar a coisa abusivamente e sem qualquer título Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 17-1-1985: BMJ, 34o-335).