Alega a Recorrente que a sentença recorrida padece de erro de julgamento por ter julgado procedente a excepção da ilegitimidade passiva do IDP, porquanto em sede de execução de julgado releva a entidade com competência para executar o acto que é precisamente o IDP, que faz parte da Administração e é a entidade que executa e executou o despacho do SEJD n 9303/2010 suspendendo, preparando os contratos-programa, concedendo os apoios financeiros do Estado, nos termos do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n 273/2009, de 1 de Outubro, sendo irrelevante não ter sido parte no incidente a que respeita a sentença executada.