Os defeitos assinalados constituem os vícios prevenidos nas alíneas e do n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal – contradição insanável da fundamentação e erro notório na apreciação da prova – vícios que esta Relação não pode suprir, por falta de todos os elementos a tanto necessários, e para garantir o duplo grau de jurisdição consagrado no artigo 3, n. 1 da Constituição da República Portuguesa.