Revista n. 12223/16T8PRT.PS1  Acordam na  Secção Cível do Supremo Tribunal de Justiça:   A sociedade Sousa Torres - Agro, L, com sede em Portugal, intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra – Portprimland, S.A., também com sede em Portugal; e – Primland e – Sofruileg, ambas com sede em , pedindo: a) – Que sejam declaradas nulas todas as arguidas cláusulas, do contrato de sublicenciamento, celebrado entre a Ré Sofruileg e a Autora; b) – Que todas as Rés sejam condenadas a verem resolvidos os seus contratos celebrados com a autora por incumprimento que lhes é imputável.