n., não se opôs; 8A referida apropriação não carecia de consentimento do Concedente, conforme resulta da cláusula 2 do Contrato de Prestação de Garantia, anexo ao Contrato de Concessão; 8De acordo com a cláusula 12 do Contrato de Concessão, o Concedente autorizou a concessão de penhor financeiro sobre as ações da Requerente nos termos dos Documentos Financeiros; 8Apenas nos termos da cláusula 1 do mesmo Contrato se exigia o consentimento do Estado para a execução do penhor, aplicável por remissão da cláusula 13, remissão que deixou de produzir efeitos no final do período de três anos após a entrada e funcionamento do último lanço a construir que ocorreu no último trimestre de, conforme cláusula 14 do Contrato de Concessão.