A execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação, sem embargo do que adiante se dirá, tem como pressuposto o consentimento do condenado e depende sempre de um juízo autónomo sobre se, por meio de um tal regime, se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição artigos 4, n.s 1 e 2, do  Para além das normas gerais previstas no CP e no CPP sobre aplicação da lei penal no tempo, a Lei n. 94/2017 previu uma disposição transitória - o art.