Isto porque «o Tribunal apenas conheceu da prescrição da dívida de quotizações e contribuições de Agosto de 2004 e quanto à demais dívida exequenda relativa aos períodos de Setembro, Outubro e Dezembro de 2003 e Janeiro a Agosto de nem uma palavra teceu, não proferiu qualquer decisão», apesar de a questão da prescrição ter sido suscitada pela ora Recorrente «relativamente a toda a dívida exequenda».