A margem é a faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas que, quando referente a águas do mar ou águas navegáveis sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias, tem a largura de 50 metros, sem prejuízo de se estender para lá dos 50 metros nos casos em que a margem tiver natureza de praia arts.