assim o não entendam e sem prescindirmos, sempre deverá ser aplicado à homologação do Plano o regime jurídico da ineficácia em face do qual o Plano de Recuperação de empresa aprovado pela maioria legal de credores, não é oponível aos créditos por tributos, quando estes credores se opuseram ou não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos, incluindo-se aqui a moratória, mas mantém a sua eficácia quanto aos demais créditos não afetados por tal violação de norma legal, assim possibilitando a viabilização da empresa nos termos do plano acordado pela maioria dos credores, revogando-se, então, parcialmente a sentença recorrida.