O Direito: No domínio do CPC, na versão em vigor antes do início de vigência da Lei n. 41/2013, no que respeita ao momento de apresentação da prova documental, o então artigo 52 preceituava que:1 – Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.2 – Se não forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até ao encerramento da discussão em  instância, mas a parte será condenada em multa, excepto se provar que os não pode oferecer com o articulado.