A impugnante, na qualidade de entidade gestora do fundo, está vinculada a indemnizar os participantes, nos termos definidos no regulamento do fundo, pelos prejuízos causados em consequência de situações que lhe sejam imputáveis art.29 n5 Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo aprovado pelo n 71/2010,18  Expressamente, o legislador considera gasto fiscal as indemnizações resultantes de eventos cujo risco não seja segurável art.23 n1 al.