29/1/b) do Código Penal – às correspectivas penas concretas de 80 e 120 cento e dias de multa, à razão diária de € 5,00 cinco, e à pena conjunta/unitária resultante da respeitante unificação, em cúmulo jurídico) de 170cento edias de multa, à mesma taxa diária –, dela recorreu o MINISTÉRIO PÚBLICO – pela peça documentada a fls.