37, n. 1, alínea, do CPP, com o hipotético sentido de inexistir obrigação de conhecer dessa matéria, sempre violará os imperativos dos art.s , n. 2, , alínea, 2, n.s 1, 4 e 5, e 20, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, o que se deixa expressa e cautelarmente arguido para todos os efeitos legais.