Assim, são requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso a identidade da questão fundamental de direito, na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas – art.28 P.P.T, art.2 n1, do E.T.A.F vigente, e art.15 n 1, do P.T.A.