n. 67/2003, ao estabelecer que este diploma "procede à transposição para o direito interno da Directiva n 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores”, aplicando-se "aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores n. 1 do art.