Os requisitos formais exigidos pela norma – desde que a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente mencionada no documento de aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges – no âmbito das relações entre os cônjuges, suscitou controvérsia na jurisprudência, superada pelo Acórdão n. 12/2015 do Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n. 200/2015, Série de 2015-10-13 que uniformizou jurisprudência nos seguintes termos: "Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art.