O Ministério Público defende que o Tribunal a quo ao subsumir a matéria de facto dada como provada relativa aos factos ocorridos no dia 28 de novembro de 2013, apenas ao disposto no artigo 29, n. 1, al., do Código Penal, absolvendo o arguido da prática ainda de um crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, violou o disposto nos artigos 30, n. 1 e 77, ambos do Código Penal, , n. 2, do n. 2/98, de 3 de Janeiro e 12, do Código da Estrada, pois estamos perante um caso de concurso real, efetivo, de crimes.