355-368, 439 e 616-62 No tocante ao mérito, o que os Tribunais verificam concentra-se no conhecimento dos "...) limites positivos de competência, de finalidade, de imparcialidade e de proporcionalidade ...) porque só existem a discricionariedade e a margem de livre apreciação de conceitos jurídicos indeterminados que a lei especificamente conceder ...) Apesar da abertura da norma – abertura da norma que traduz a discricionariedade - os efeitos de direito produzidos pelo acto hão-de corresponder a um tipo a que se reporta a norma de competência.