P1 - Verifica-se contradição de Acórdãos entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento proferido ela 4 SECÇÃO desse Venerando Supremo Tribunal de Justiça, no processo n. 118/04TTMAI.PS1, com data de 08-06-2011, em que foi Relator o Exmo.