Veja-se a este propósito o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 002017, no processo n. 06366/0   Não tendo sido constituído arguido, quando o devia ter sido, colocou, à data o processo de averiguações o participado numa situação de fragilidade, pois, figurava no processo como visado ou suspeito sem ter asseguradas as prerrogativas de arguido.