Acordam em Conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório CGP, SA e DAE, Lda., devidamente identificadas nos autos, no âmbito da ação administrativa comum, intentada contra o Município de PF, vieram deduzir, entre outras, as seguintes pretensões: "O Réu Município deve ressarcir as Autoras pagando-lhes as quantias tituladas pelas faturas acima referidas, bem como os respetivos juros de mora, vencidos e vincendos até integral pagamento, à taxa de juros comerciais, ou seja: - à 1 Autora, da quantia de 26030,52€ 2996,10€+11397,42€+13637€), dos juros de mora vencidos, à taxa legal de juros comercias, desde as respectivas datas de vencimento das faturas, que à data da instauração desta ação montam a €2162,87, e dos juros de mora que se vencerem, à mesma taxa, até integral e efetivo pagamento; - à 2 Autora da quantia de 2445,00 € dos juros de mora vencidos, à taxa legal de juros comerciais, desde as respectivas datas de vencimento das faturas, que à data da instauração desta ação montam a €730,73, e dos juros de mora que se vencerem, à mesma taxa, até integral e efetivo pagamento”.