A autoridade do caso julgado impede a apreciação e conhecimento dos factos inerentes às pretensões formuladas que têm como sustentáculo o contrato de empreitada, pelo que, também, ao contrário do que pretende a recorrente, não há que fazer recair os temas da prova sobre os factos por si alegados na petição inicial e submetê-los a julgamento dado que conforme se afirma na sentença impugnada, afastada que está a possibilidade de prova do alegado nos arts 1 e 2 da petição inicial, que seriam essenciais para se concluir pela existência de responsabilidade contratual do réu Alcino, que estribasse a sua condenação, sendo que não foram elencados outros factos, que mesmo provados, sustentem a sua condenação a qualquer outro título.