De acordo com esta Lei na sua redacção, para o que aqui interessa, face à causa de pedir e aos pedidos formulados nesta acção e ao concretamente alegado nos recursos em apreciação: - os recursos hídricos a que se aplica este diploma compreendem as águas, abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas - art.