103, n 1 e 140, do RGIT, praticado em 2001, decisão de 10-07-2013, trânsito em 19-06-2015, pena de 2 anos e 10 meses de prisão e pena acessória de publicidade da decisão condenatória - Processo Comum Tribunal n 7087/14TDLSB, Penafiel-JC Criminal-Juiz 1, 1 crime p. e p. pelos artigos 217 e 218, n 1, do CP, 2 crimes p. e p. art.