O dito princípio da capacidade contributiva não obstante o silêncio da atual Constituição, é entendimento generalizado da doutrina que a "capacidade contributiva” continua a ser um critério básico da nossa "Constituição fiscal”, sendo que a ele se pode, ou deve, chegar a partir dos princípios estruturantes do sistema fiscal formulados nos artigos 10 e 10 do diploma exprime e concretiza o princípio da igualdade fiscal ou Tributária.