Já o caso julgado material é o que incide diretamente sobre a relação jurídica objeto do processo, pelo que, como dispõe o n. 1 do artigo 61 do código de processo , a sua eficácia, ou seja, a eficácia da decisão que recaia sobre tal relação, "fica tendo força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 58 e seguintes” desde que haja trânsito em.