78-156 do SITAF, cujo teor de dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais;  Em 28/06/2017 foi proferida, pelo Chefe do Serviço de Finanças de Viana do Castelo, a decisão no processo de contra-ordenação n. 23482017060000053319, da qual consta, entre o mais, o seguinte – cfr.