A reclamação deve ser apresentada no prazo de 15 dias, sendo que o órgão competente para a decisão dispõe de 30 dias para decisão, de harmonia com o disposto nos artigos 19, n. 3, e 19 n. 2 ambos do CPA, tudo à luz das regras de contagem de prazos, previstas no artigo 8 do CPA Com efeito, e reafirmando o precedentemente afirmado, a apresentação da reclamação em 102018, apenas determinou que o prazo para apresentação da impugnação judicial tenha ficado suspenso, a partir dessa data até ao termo do prazo de 30 dias contados para a prolação de decisão ou até a data da efetiva tomada da decisão final pelo órgão competente, consoante o evento que primeiro tenha lugar, retomando-se então a contagem do referido prazo de caducidade.