Assim decidindo, farão s Ex.s Venerandos Desembargadores, a habitual Justiça.”Formulou a aqui Recorrente/Junta de Freguesia nas suas alegações de recurso, apresentadas igualmente em 15 de fevereiro de 2019, as seguintes conclusões: "a) Questão prévia: do excesso de pronúncia 1- No processo , vigorando o princípio do dispositivo, o juiz está impedido de levar em consideração factos que não foram alegados pelas partes art.5 do; 2- O Tribunal só pode decidir as questões que as partes lhe submetam.