Acresce dizer que a questão em causa não era seguramente daquelas que tornava manifestamente desnecessária a concessão à apelante de possibilidade efectiva de sobre ela se pronunciar, seja porque fosse evidente, indiscutível e incontroversa a decisão a tomar, seja porque fossem processual e substantivamente inócuos os efeitos decorrentes para as partes de uma tal decisão, seja porque já resultasse da posição das partes assumidas no decorrer do processo o seu entendimento relativo ao sentido da decisão a tomar De resto, o próprio tribunal a quo nada invocou na decisão recorrida em termos de poder ter-se por preenchida a excepção que está em apreço relativa à manifesta desnecessidade de ser cumprido o contraditório.