Margarida Costa Andrade/Afonso Patrão, "A posição jurídica do beneficiário de promessa de alienação no caso de insolvência do promitente-vendedor - Comentário ao Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n. 4/2014, de 19 de Maio”, Julgar online, setembro de 2016, disponível in http://julgar.pt/wp-content/uploads/2016/09/20160915-ARTIGO-JULGAR-A-posição-jurídica-do-beneficiário-de-promessa-de-alienação-Margarida--Andrade-e-Afonso-Patrão.pdf, Mariana Coimbra Piçarra, in estudo citado, p. 32 e o Ac.