A competência do Ministério Púbico para o exercício da ação penal está, aliás, constitucionalmente definida no artigo 219, n 1, da Constituição da República Portuguesa: "ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como, com observância do disposto no número seguinte e nos termos da lei, participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática”.