Relembrando a norma que pressupõe a prática de um ato vinculado: artigo , n. 9 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho - a falta de habilitação determina a exclusão da candidatura ou a nulidade da colocação e da subsequente relação jurídica de emprego público, a declarar pelo diretor-geral da Administração Escolar; constata-se falhar o requisito basilar – falta de habilitação.