21 e seguintes, máxime dos seus artigos 2 e seguintes, a entidade requerida não procedeu à criação e fixação formal de qualquer ZEP do Centro Histórico do Porto, visto que esta só acontecerá, após o decurso legal de 30 dias, por via legislativa, através da publicação de Portaria do membro do Governo responsável pela área da Cultura.