- A decisão do Tribunal a quo foi devidamente fundamentada – a apreciação da prova foi baseada em critérios objectivos e motivada, conforme se pode analisar na fundamentação da decisão de facto e do enquadramento jurídico – ela é inatacável, já que foi proferida em obediência à lei, que impõe que o Juiz julgue de acordo com a sua livre convicção.