100 da LdC é o de que os processos contraordenacionais abertos durante a vigência da lei antiga Lei n. 18/2003), mas que, à data do início de vigência da lei nova, ainda não tenham sido objecto de decisão que lhe ponha fim nos termos dessa mesma lei ...) continuam a ser pela mesma regulados, ainda que em termos total ou parcialmente remetidos para outros conjuntos normativos, num fenómeno que a doutrina qualifica como ultra atividade ou sobrevivência da lei antiga” João Noronha, A aplicação no tempo do novo regime jurídico da concorrência, Revista de Concorrência e regulação”.