A decisão em crise começa por referir a junção ao processo de "certidões judiciais extraídas de um processo de execução, das quais se retira que o imóvel objecto do presente litígio foi adjudicado à credora reclamante Caixa Económica Montepio Geral, o que foi mencionado no despacho de fls.9”; Em conformidade, tendo a interveniente principal adquirido a fracção em causa, em venda judicial, recebeu-a "livre dos direitos de garantia” que a onerassem, "bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.”.