103 do RGIT constituírem a violação de deveres fiscais de colaboração com a Administração fiscal, de lealdade e de informação, o caráter patrimonial da conduta típica, todo o tipo ter subjacente a existência prévia de uma relação jurídico-tributária cujos sujeitos são a Administração fiscal e o sujeito passivo do imposto, e a unidade do tipo ser conferida pela exigência de afetação de uma realidade genuinamente tributária traduzida pela contribuição fiscal que efetivamente cabe ao sujeito passivo.