4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, com a seguinte fundamentação: « Em causa está a autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário, efectuada em 202013, questionando-se a constitucionalidade orgânica e material das normas em que tal contribui se fundamenta.