6 Uma ação que tem por base uma relação jurídica e consubstancia uma situação de incumprimento das obrigações contratuais assumidas, 6 A recorrente para obter o título executivo, deu entrada de uma injunção que por motivo de frustração, foi distribuída como ação declarativa, cujos termos correram no Tribunal Judicial de Aveiro – Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro, Juiz 2;  6 O referido tribunal judicial considerou-se incompetente materialmente para decidir a questão controvertida fundamentando que, compete aos tribunais tributários o conhecimento da presente ação, decisão confirmada pela Relação do Porto conforme acórdão datado de 102017, transitado em julgado e junto aos autos a fls; 6 A recorrente requereu a remessa do processo para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, onde por despacho do tribunal a quo, datado de 212017, foi autuado sob a forma de "outros processo”, prevista na 1 espécie do contencioso tributário, a tramitar de acordo com as regras gerais, considerando como tais as da "impugnação judicial” artigos 10 e seguintes do, com as necessárias adaptações; 6 A recorrente alegou que nos termos contratuais da Parceria, os municípios e o Estado não procederam a qualquer regulamentação de cobranças através de execução fiscal por tal não ser juridicamente possível nos termos do regime de gestão escolhido, a Parceria Pública-Pública, com atribuição da gestão a uma sociedade anónima integrada no setor empresarial do Estado agora, tal ficou expresso - o que não era de todo necessário pois resultaria do regime jurídico da gestão em causa – na cláusula 3, n. 10, do contrato de gestão; 6 Por outro lado, está vedado à AdRA a propositura da execução fiscal enquanto meio processual adequado à cobrança coerciva, porquanto o processo de execução fiscal será um meio jurisdicional/processual específico que a lei contempla e que, e em princípio, coloca-se tão só ao dispor do Estado e de outras pessoas coletivas de direito público para procederem à cobrança coerciva de tributos, ou de outras dívidas sendo a AdRA uma empresa integrada no SPE, mas uma sociedade anónima, constituída nos termos da lei; 6 Acresce que não será suficiente para a promoção da execução fiscal que a dívida em causa seja uma das elencadas no artigo 14 do CPPT, é necessária a existência de um título executivo, 6 Assim, efetuada a leitura do artigo 16 do CPPT, conclui-se que a AdRA, enquanto entidade credora, não emite certidões de dívida com base nas faturas não liquidadas, 6 Assim como as referidas faturas não se enquadram em nenhuma das alíneas ali elencadas, nem a AdRA dispõe de qualquer poder tributário, competência ou capacidade tributária tal como dispõem os municípios e o Estado e, consequentemente as suas faturas estão desprovidas de força executiva, obtendo-se o título via para-judicial injunção) ou judicial ação de condenação); 6 Por mera hipótese académica poder-se-ia colocar a possibilidade de se integrar na alínea do artigo 16 do CPPT, contudo conforme enunciado previamente, a obrigação contratual originária decorrente da presente ação tem como base o incumprimento no pagamento pelos serviços prestados pela AdRA ao consumidor final, valores esses que integram a receita da AdRA e não do município; 7 Assim, atendendo ao disposto no artigo , n. 2 do RGTA, em que se entende que "Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídicas-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais estabelecidas entre as áreas metropolitanas, os municípios e as freguesias e as pessoas singulares ou coletivas e outras entidade legalmente equiparada.”, conclui-se que não sendo aqueles montantes em dívida obrigação de liquidação de taxas à autarquia ou a pessoas coletivas e outras entidade legalmente equiparadas, mas antes à AdRA, fica excluída a possibilidade da AdRA intentar a ação executiva fiscal e de remeter certidão de dívida ao município para cobrança, pois se a AdRA efetuasse essa remessa, o município não disporia de legitimidade passiva para a respetiva cobrança; 7 A AdRA estabelece tarifas sobre os serviços cuja gestão lhe foi atribuída, aprovadas pela Comissão de Parceria conforme atrás melhor, e validadas pela entidade reguladora do setor, que na realidade se aproximam do conceito jurídico de preço, prosseguindo não o lucro strictu a sustentabilidade económica dos sistemas, conforme exigência da Lei da Água; 7 Desta forma, está vedado à recorrente o processo executivo fiscal, 7 Assim como, não pode emitir certidões de dívida que possam ser utilizadas como título executivo, desta forma como poderá a recorrente exigir judicialmente o pagamento da contraprestação do serviço que prestou no âmbito de um contrato de fornecimento de águas, poderá a recorrente comunicar à entidade concessionária competente para o fazer; 7 Ora, contrariamente ao proferido na sentença, à recorrida não foram delegados poderes de autoridade – próprios ou adquiridos – 7 Muito menos o poder "que brota do poder autárquico do concedente” de emitir certidões de dívida relativos aos seus créditos tributários resultantes da falta de pagamento das tarifas de água e saneamento, assim como não decorre de qualquer instrumento legal a atribuição de legitimidade aos municípios que constituem a parceria para cobrarem coercivamente as dívidas decorrentes da prestação dos serviços de águas efetuada pela entidade gestora aqui recorrente; 7 Assim como não o poderá fazer nos termos do disposto no artigo 179, n. 2 do CPA, pois conforme decorre do referido artigo no seu n. 1, que quando por força, de um ato administrativo, devam ser pagas prestações pecuniárias devidas a uma pessoa coletiva pública, ora conforme já exposto a recorrente é uma pessoa coletiva de direito privado, deste modo o n. 2 do referido artigo nunca se poderia aplicar ao caso em concreto, por outro lado a recorrente não emite certidões de divida, nem para tanto está legitimada; 7 Por tudo o quanto já exposto, facilmente se conclui que a sentença recorrida, entra em colisão com os Doutos Acórdãos do STA, nomeadamente quanto ao facto do TAF ser competente para dirimir este tipo de litígios, onde uma entidade prestado de serviços de águas, no caso em concreto uma parceria Pública, pretende ver salvaguardados os seus interesses quanto à contraprestação dos serviços prestados, isto é o pagamento do "preço” resultante relação sinalagmática estabelecida entre a recorrida e o réu, e assim obter um título executivo, pois conforme decorre do entendimento do douto acórdão e que a presente sentença não acompanha, a recorrente não pode emitir certidões de dívida que possam ser utilizadas como título executivo, assim como não as poderá emitir e remeter ao município uma vez que não foi atribuído à recorrente qualquer poder contratualmente ou ou disposição legal que a possibilite extrair e remeter uma certidão de dívida para o município assim como legitime este último ou qualquer órgão administrativo/fiscal a intentar a ação executiva decorrente da prestação de serviços efetuada pela recorrente.