Alegando as Recorrentes não poderem concordar com a sua condenação, invocando para o efeito o disposto no artigo 3, n. 2, alínea do Decreto- Lei 53/2006 de 7 de Dezembro e que em face do disposto em tal normativo legal, a obrigação de pagamento deveria recair única e exclusivamente sobre o Ministério da Saúde.