578-57 Em face do exposto, afigura-se-nos que a pretensão do recorrente em querer ver apreciada novamente a questão da ilegalidade da decisão de fixação da matéria tributável ao abrigo do disposto no artigo 89-A, n 4, da LGT, contende com o caso julgado formado na ação de recurso anteriormente apresentado dessa decisão ao abrigo do n 7 do mesmo normativo, motivo pelo qual a decisão recorrida de julgar verificada a exceção de caso julgado não padece da ilegalidade que lhe é assacada pelo Recorrente e deve ser confirmada, julgando-se improcedente o recurso.”  Cumpre decidir em conferência, as questões de saber se ocorre erro de julgamento no decidido, quer quanto ao disposto no art.