O artigo 54 do CPT estabelece: Despacho liminar  1- Recebida a petição, se o juiz nela verificar deficiências ou obscuridades, deve convidar o autor a completá-la ou esclarecê-la, sem prejuízo do seu indeferimento nos termos do disposto no n. 1 do artigo 23-A do Código de Processo Civil.