o) Veja-se ainda o disposto no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26-10-2017, Processo 3960/16T8BRR,em www.dgsi.pt: "A violação do princípio da igualdade dos credores, no plano de recuperação conducente á revitalização do devedor, constitui uma violação grave, não negligenciável, das regras aplicáveis ao seu conteúdo, impondo a lei, ao Juiz, no caso de inexistir o consentimento do lesado, o dever de recusar a sua homologação artigos 19, 19 e 21 do”.