ora recorrente, que substituiu o anterior A.e se mantém em exercício de funções à mais de 9 meses, num processo que inexistem as excepções previstas nos artigos 2, do CIRE, ou do número 2, do artigo , da Portaria número 51/2005, de 20 de Janeiro, assim como,  3) Se são devidos ao actual A.a remuneração integralmente prevista e fixada legalmente em 2000,00€ para os honorários do actual A.