De resto, para lá da natureza letra e espírito da do que se estabelece naquele preceito legal artigo 1), o dispositivo do artigo 4, da Lei 37/2015, de 5 de Maio, sob a epígrafe "reclamações e recursos" é claro na sua formulação: "1 - Compete ao diretor-geral da Administração da Justiça decidir sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e seu conteúdo, cabendo recurso da sua decisão.