A Decisão Recorrida incorre, assim, em erro de julgamento na subsunção dos factos às normas aplicáveis, quando conclui pela inexistência de qualquer situação de novidade factual ou probatória face ao objeto dos PRC/2008/ e PRC/2010/ que obrigasse à AdC a, no mínimo, avaliar criticamente a veracidade do alegado pelas AA.