17 No processo n. 184/01IDBRG, do Juízo Central Criminal de Braga – Juiz 2, por acórdão de 17/10/2013, transitado em julgado a 02/02/2016, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2001, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n.1 e 10, n.2, do RGIT, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, subordinada À condição de até ao final do período da suspensão entregar ao Estado o montante de €000,0 17 No processo n. 146/12TAAMT, do Juízo Local Criminal de Amarante, por sentença de 27/06/2017, transitada em julgado a 24/01/2018, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 01/01/2004, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n.1 e 10, n.2, do RGIT, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de cinco anos.