Não procedendo o entendimento de que se mostra verificada a supra aludida nulidade, atendendo à defesa de que os autos foram devidamente instaurados e, por via disso, dever ser nestes decida a questão em causa, como decorre do acima exposto, deverá a decisão recorrida ser revogada e, em sua substituição, ser prolatada uma outra a considerar admissível a instrução, seguindo-se os demais termos de tal fase processual».Apreciando e decidindo: Questões a decidir no recurso É pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta que se delimita o objecto do recurso, devendo a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas, sem prejuízo do dever de se pronunciar sobre aquelas que são de conhecimento oficioso A única questão que cumpre apreciar é a de saber se é incorrecta a decisão da Senhora Juiz de Instrução que concluiu, no termo da fase de instrução, pela inadmissibilidade legal da instrução, devendo o processo seguir os termos nesta fase e ser proferida decisão instrutória de pronúncia ou de não pronúncia.