F – Conforme jurisprudência dos tribunais superiores supra citada, o caso julgado da decisão anterior releva como autoridade do caso julgado material no processo posterior quando o objeto processual anterior causa de pedir e é condição para apreciação do objeto processual posterior, reconhecendo essa autoridade à decisão daquelas questões preliminares que foram antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado.