A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinada solução 2 Acórdãos do PLENO da SCT- STA, de 199019 e 200018, proferidos nos recursos números 19532 e 276/05,.