Na redação vigente na data da prática dos factos, determinava o n. 6 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de julho que "O organizador da competição desportiva pode aceder às imagens gravadas pelo sistema de videovigilância, para efeitos exclusivamente disciplinares e no respeito pela Lei da Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n. 67/98, de 26 de outubro, devendo, sem prejuízo da aplicação do n. 2, assegurar-se das condições de reserva dos registos obtidos".