Nestes termos, considera-se que os gastos suportados com as indemnizações pagas aos participantes do fundo ou ao próprio fundo, por imposição do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, encontram-se perfeitamente enquadradas no espírito da alínea do n1 do artigo 4 do CIRC, segundo o qual não são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável, ainda que contabilizados como gastos do período de tributação, os encargos com "As multas, coimas e demais encargos pela prática de infrações, de qualquer natureza, que não tenham origem contratual, incluindo os juros compensatórios”.