Foram objetivos de celeridade, simplificação e desburocratização da atividade jurisdicional, tendo em vista o descongestionamento dos tribunais no que concerne à efetivação de pretensões pecuniárias de médio ou reduzido montante, pressupondo a inexistência de litígio atual e efetivo entre o requerente e o requerido, que estiveram na base da criação deste mecanismo processual.