16 do CPTA, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 214-G/2015, de 2 de outubro; na sua versão original, exigia-se apenas um "grave prejuízo”, o que mereceu a crítica de SÉRVULO CORREIA, "Revisitando o Estado de Necessidade”, in Estudos de Homenagem ao Professor Doutor Freitas do Amaral, Almedina, Coimbra, 2010, pp.