12, 12, 12 e 12, todos do CPTA, 70, n. 1, al., 70, e 70, todos do CPC, questão que foi respondida, como vimos, de modo divergente pelas instâncias, já que dissentiram no seu julgamento, porquanto o TCA considerou que aquela decisão cautelar era título executivo bastante, tendo revogado, assim, o entendimento inverso que havia sido firmado pelo TAF.