Ora, apesar de a questão que está subjacente à divergência das decisões arbitrais aqui em apreço – a qual se reconduz, em última instância, à determinação da natureza jurídica das tributações autónomas em IRC e da respectiva colecta – ter um amplo lastro de jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Administrativo , por todos, os acórdãos de 6 de Julho de 2011 proc.