Daí que, nesta situação, estejamos, por isso, e fazendo nossas as palavras do acórdão do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 202019, proferido no processo n. 0775/02BTVIS «Se o tribunal, consciente e fundamentadamente, toma conhecimento de uma questão por julgar que ela foi, expressa ou implicitamente, invocada, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que se baseia esse julgamento, mas não nulidade por excesso de pronúncia.» disponível em texto integral em www.dgsi.pt).