Resulta, por sua vez, do art 78 do Código de Execução da Penas e Medidas Privativas de Liberdade – Lei 115/2009, de 110, que define os requisitos e critérios gerais das licenças de saída que:  1— Podem ser concedidas licenças de saída quando se verifiquem os seguintes requisitos: a)- Fundada expectativa de que o recluso se comportará de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; b)- Compatibilidade da saída com a defesa da ordem e da paz social; )- Fundada expectativa de que o recluso não se subtrairá à execução da pena ou medida privativa da liberdade.