G. Sendo certo que determinar a aplicação do CPP no caso concreto para sustentar a recorribilidade do seria contornar a regra geral prática da irrecorribilidade que o legislador consagrou no artigo 7 do RGCO, é manifesto que o legislador, em matéria contra-ordenacional pretendeu restringir o recurso aos tribunais superiores das decisões expressamente previstas no referido preceito.