Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou procedente a presente impugnação judicial e, em consequência, anulou o acto de liquidação adicional de IVA relativo a Dezembro de 2000, tendo como fundamento, em síntese: «Deste modo, sendo incontroverso que a fundamentação de qualquer ato administrativo tributários incluídos) implica, no mínimo, a sucinta exposição das razões de facto e de direito que o motivaram — cfr.