do TRG de 002010, igualmente consultável em www.dgsi.pt processo n 132/01TAGMRG1), se considerou citando jurisprudência do: - No que se refere à competência da Câmara Municipal e do seu Presidente, o Dec. Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n 177/2001, de 4 de junho, em nada contende com o regime da delegação e subdelegação de competências daqueles órgãos autárquicos, constante da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro.