p) Para se aplicar o prazo alongado previsto no n. 3 do artigo 49 do , basta que o facto gerador da responsabilidade constitua ilícito criminal, sendo indiferente que o obrigado a reparar o dano seja ou não o agente do facto criminoso RP, 11999: BMJ, 48 - e tal prazo de depende apenas da mera possibilidade de subsunção dos factos à previsão da norma penal RE, 312006: CJ, 2006,  -.