de 03-05-2007 que "o preceituado no artigo 12 do Código de Processo Penal deve ter-se por cumprido quando a convicção a que o tribunal chegou se mostra objeto de um procedimento lógico e coerente de valoração, com motivação bastante, e onde não se vislumbre qualquer assomo de arbítrio na apreciação da prova”  Em recurso restrito à matéria de direito não pode o Tribunal de revista substituir a convicção do Tribunal recorrido, estando-lhe vedado reapreciar as provas ali produzidas.