5) Posto isto, somos do entendimento que não assiste razão ao Meritíssimo Juiz de Instrução quando decidiu pela nulidade do inquérito, razão pela qual se pugna pela revogação do Douto Despacho proferido, e, consequentemente, seja proferida Decisão no sentido de os autos serem devolvidos ao Meritíssimo Juiz de Instrução para prolação de decisão instrutória”.