Deste modo, por a norma que integra a lacuna existente ser no sentido de que o incidente de qualificação de insolvência pode ser aberto, a requerimento daquelas pessoas, até ao encerramento do processo de insolvência se o tribunal entender que há fundamento para tal, existindo no caso tal fundamento – indícios suficientes de prática de atos conducentes à insolvência constantes de acusação criminal e parecer nesse sentido do administrador de insolvência - conclui-se que foi corretamente aberto o incidente em causa podendo o tribunal apreciar os seus fundamentos.