- No referido processo declarativo, foi proferida a douta Sentença ora em execução, que tem o seguinte segmento decisório sublinhado nosso:  "Com fundamento no atrás exposto, julgo procedente a presente ação, e, em consequência, decido: - Reconhecer a qualidade da  Ré AAA como entidade empregadora dos Autores por efeito de transmissão dos respetivos contratos de trabalho.