8, n. 4, do CPTA, e 11, n. 6, do Código de Procedimento e Processo Tributário - na redação então vigente e aplicável, temos, todavia, que uma vez apresentada contestação nada invalida ou impede que o demandado não possa expressa ou tacitamente aceitar ou confessar válida e eficazmente certo facto ou acervo factual inserto na petição inicial com as inerentes e necessárias consequências em termos da fixação da factualidade apurada cfr.