Os direitos em causa têm igual dignidade constitucional, uma vez que nada existe na Constituição que imponha a prevalência de um sobre o outro, sendo ambos construídos no enquadramento do princípio da dignidade da pessoa humana3  Advirta-se que, situando a questão no vértice do ordenamento jurídico Português, não se olvida o que antes se sublinhou: as questões de direitos fundamentais devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.