Basta atentar no disposto nos artigos 259 , 552 e 558  todos do NCPC os quais regulam: Artigo 25 Momento em que a ação se considera proposta 1 — A instância inicia -se pela proposição da ação e esta considera -se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respetiva petição inicial, sem prejuízo do disposto no artigo 14.