J - O artigo /1 do CPP estabelece como regra geral para o processo Penal que a lei processual penal é de aplicação imediata sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da lei anterior e no seu n 2, a título excecional, vem a estabelecer que a lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido... ou quebra da harmonia e unidade dos vários atos do processo.