1 Em suma, o Mm Juiz a quo violou o disposto nos artigos 206 da Constituição da República Portuguesa, e 86, n 1, 87, ns 1 e 5 e 321, n 1, todos do Código de Processo Penal, por preterição da publicidade da audiência e por falta de juiz, vícios estes que acarretam a nulidade insanável da audiência, nos termos do disposto nos arts 321, n 1, e 119, n 1, al., do Código de Processo Penal.