De tudo quanto se expôs, e face à doutrina citada, na situação vertente afigura-se-nos dever prevalecer o interesse da certeza jurídica, do respeito das justas expectativas dos particulares criadas à sombra de determinada lei, pelo que deverá ser aplicável ao pedido de cessação da licença da interessada a lei que vigorava no momento da concessão da referida licença, ou seja, o Decreto-lei n. 272/2002, de 9 de Dezembro.