O Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho, previu nos seus artigos 811 e seguintes, as modalidades de venda possíveis, consignando expressamente no seu artigo 837, sob a epigrafe Venda em leilão eletrónico o seguinte: "Exceto nos casos referidos nos artigos 830 e 831, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão electrónico, nos termos a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da justiça”.