28, n. 3, al., do Código de Processo Penal que "a acusação contém, sob pena de nulidade: a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada”;   "O processo penal tem estrutura acusatória, sendo o seu objeto fixado pela acusação que assim delimita a atividade cognitiva e decisória do tribunal; esta vinculação temática do tribunal tem a ver fundamentalmente com as garantias de defesa, protegendo o arguido contra qualquer arbitrário alargamento do objeto do processo e possibilitando-lhe a preparação da defesa no respeito pelo princípio do contraditório” art.