visando obter o reconhecimento da propriedade de um imóvel, onde se inclui habitação e logradouro que compreende margens da E. Está, por isso, em causa a Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos, aprovada p Lei 54/2005, de 11 Recursos hídricos, para os efeitos aqui em apreço, é noção que abrange não apenas as águas em si mesmas, mas também "os respetivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas”, conforme resulta do art.