As implicações da sentença absolutória proferida na acção n ... e o caso julgado material A expressão "caso julgado" é uma forma sincopada de dizer "caso que foi julgado", ou seja, caso que foi objecto de um pronunciamento judicativo, pelo que, em sentido jurídico, tanto é caso julgado a sentença que reconheça um direito, como a que o nega.