–Fundamentação de facto:  A matéria de facto relevante para a apreciação do presente recurso é a seguinte: O M. P. deduziu acusação, em processo comum, com intervenção do tribunal singular, neste processo n 1731/14T9LSB, contra o arguido J_____, imputando-lhe a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelo art.