284 ns 3 e 5 A recorrente sintetizou as alegações de 2 grau sobre o conflito de jurisprudência) com a formulação das seguintes conclusões: A. Como já foi referido no recente despacho, entendeu-se como verificado uma efectiva contradição de julgados, entre a decisão por acórdão já produzido nos presentes autos e o aresto também proferido pelo T.A.