Desembargadora Ondina Carmo Alves, e sobretudo nos Acórdãos do STJ de 10 de Dezembro de 2015 Revista n 1430/19T8STR.ES1), de 05 de Abril de 2016 Revista n 979/18T8STR.ES1) e de 12 de Abril de 2016 Revista n 531/18T8STR.ES1), relatados, respectivamente, pelos Exmos.