Note-se que com a nova redação do n. 4, do artigo 5, da LGT o legislador tributário procedeu à inversão do ónus da prova no que concerne ao preenchimento do terceiro pressuposto passando a constar uma atuação dolosa invés da prova do afastamento de uma atuação culposa por parte do executado De convocar, outrossim, o teor do artigo 17, n3, do CPPT, o qual a propósito da instrução do requerimento dispõe que: "O pedido a dirigir ao órgão da execução fiscal deve ser fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária.” Visto o direito que releva para a apreciação da questão, e atentando na matéria de facto devidamente estabilizada e no discurso jurídico que fundamentou a decisão recorrida não se vislumbra que a mesma mereça qualquer censura, visto que interpretou adequada e corretamente a lei vigente aos pressupostos factuais constantes dos autos.