art 3, n 1 alínea da LADA e art 4, n 1 do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE Regulamento Geral sobre a Proteção de.