Isso mesmo foi salientado no acórdão do STJ, de 002015, proferido no processo 4852/08YYLSB-A.LS2, disponível em www.dgsi.pt, onde se citam outros acórdãos no mesmo sentido, designadamente os de 102013, 102007, 202006, 112006, 202007, 202007, 002014, 212002, 012003, 212003, 202006, 102006, 112006 e 10201  Dos acórdãos aí citados permitimo-nos destacar o acórdão do STJ de 202007, relatado por Pires da Rosa, onde se considerou que «Para além dos requisitos substantivos que o instituto da compensação comporta e que vêm definidos no art.