Aliás, o artigo  da Lei n. 115/2009, de 12/10, estabelece expressamente que as disposições do livro do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade – nas quais se inclui o artigo 13 – não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do recluso, ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, como é o caso.