Funda este pedido na circunstância de, quando se encontram registadas penhoras anteriores à do exequente sobre imóveis que constituem casa de morada de família, a venda a promover pela Autoridade Tributária não ser legalmente admissível, face à disciplina vertida na Lei n 13/2016, de 23/0 6 – Confrontado com este requerimento, o Juízo Central de Execução de Setúbal solicitou à Autoridade Tributária e Aduaneira que informasse se o imóvel penhorado nos autos foi vendido no âmbito do processo executivo que corria termos no Serviço de Finanças de Setúbal 2 ou se essa venda foi obstaculizada pela entrada em vigor da Lei n 13/2016, de 23/ 7 – Em 06/03/2018, a Autoridade Tributária e Aduaneira informou que o processo já se encontrava extinto mas que, no entanto, a penhora registada abrange mais 3 três) processos executivos, todos por dívida de , que ainda não se encontram extintos.