A apelante apenas equacionou a aplicação do instituto do abuso de direito relativamente à nulidade por falta de forma, porque considera que  o contrato não é nulo por violação  do disposto quanto  à forma de prestação da renda, dado que a produção dos efeitos previstos no Decreto Lei 249/2009, em relação aos contratos de arrendamento existentes na data da sua entrada em vigor, só ocorrerá após os mesmos serem alterados, ou seja, quando o contrato for reduzido a escrito, o que não aconteceu.