289 do  12) A sentença executada do processo n 1873/16T8PVZ não é condenatória, mas extintiva de uma situação jurídica – propriedade sobre o bem imóvel - , sendo certo que, "As sentenças constitutivas provocam a constituição, modificação ou extinção de uma situação jurídica, mas este efeito produz-se automaticamente, ou seja, a alteração na ordem jurídica realiza-se ipso iure.