17 do Código da Estrada: «1 - A identificação do arguido deve ser efectuada através da indicação de: a) Nome completo ou, quando se trate de pessoa colectiva, denominação social; b) Domicílio fiscal; ) Número do documento legal de identificação pessoal, data e respectivo serviço emissor ou, quando se trate de pessoa colectiva, do número de pessoa colectiva; ) Número do título de condução e respectivo serviço emissor; e) Revogada.)