Finalmente, quanto à:  Ilegalidade da taxa aplicada e cobrada pela EP – Estradas de Portugal, S.A.. O conceito de "bomba abastecedora de combustível”, e para efeitos de incidência da taxa pela emissão de licença para o estabelecimento ou ampliação de postos de combustíveis, prevista no artigo 15 n1 do Decreto-Lei n 13/71, de 23 de Janeiro na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 25/2004,de 24 de, corresponde ao de "mangueira abastecedora”, enquanto dispositivo destinado a transferir combustível de um reservatório para um depósito de veículo automóvel, e não ao de "unidade de abastecimento – nesse sentido, acórdãos STA-SCT 102009 processo n 263/09; 102009 processo n 327/09; 202015 processo n 254/14; 102016 processo n 443/14, os dois já identificados no ponto que antecede.