Tendo presente os critérios que delimitam as competências da jurisdição administrativa, bem como os termos em que deve ser aferida a competência material de um tribunal – por referência ao objeto processual, este acima já identificado – resulta evidente que nos autos não estamos perante qualquer relação jurídica administrativa e fiscal, situando-se os direitos invocados pelo Requerente no domínio do direito privado.