103, n 2, alínea do CPA, determinou a dispensa da audiência prévia com fundamento no facto de ter sido dada oportunidade para a beneficiária se pronunciar; 1 O R. também determinou e comunicou à beneficiária, através do ofício com a ref 024689/2010 que também tem a designação de "5DA-20385/2010, 15-10-2010”) a rescisão unilateral do contrato de atribuição de ajudas e cancelamento do projecto, com exigência de devolução das ajudas indevidamente auferidas - cfr.