Tem, pois, especial pertinência, afinal daquele relatório inspetivo, ter a Impugnante /Recorrente exercido o seu Direito de Participação, nos termos  que  melhor  constam  do  respetivo  processo  e,  em  síntese, mantendo-se o  teor da  Reclamação Graciosa apresentada, com os fundamentos aí vertidos, significando, pois, ter sido a Impugnante, sempre, coerente com a sua posição, contrapondo-se pois ao entendimento diverso da A.T.  		Assim é que, a recorrente comprovou a violação da lei, por parte da AT, por erro manifesto nos pressupostos de facto, fazendo prova da factualidade que permitiu afastar as conclusões da Fazenda Nacional.