- DECISÃOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação interposta procedente por provada e, consequentemente, revogam a decisão recorrida, não sendo devida pela apelante a taxa de justiça prevista no art 6, n 7 do RCP.Sem custas.Porto, 13 de Janeiro de 202 Manuel Domingos Fernandes Miguel Baldaia de Morais Jorge Seabra ___________ 1 Lê-se no Preâmbulo do Dec.Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprovou o RCP: ") Esta reforma, mais do que aperfeiçoar o sistema vigente, pretende instituir todo um novo sistema de concepção e funcionamento das custas processuais.