Ora, no caso: Para além da verificação das condições acima descritas, não existem causas de recusa de reconhecimento da sentença e da execução da condenação previstos no artigo 17 e 36 da Lei n. 158/201 mormente atenta a redacção do disposto no artigo 36 n.  Assim, compulsados os autos, mostram-se preenchidos todos os requisitos consignados nos preceitos supra referidos, pois a sentença revidenda não contraria os princípios da ordem pública internacional do Estado Português, transitou em julgado segundo a lei do país em que foi proferida, tornando-se portanto definitiva, não se suscitam dúvidas sobre a autenticidade dos documentos relativos ao procedimento, sobre a competência daquele tribunal, nem sobre a garantia de que, cumprida em Portugal a condenação, aquele Estado considera extinta a responsabilidade criminal, sendo certo que, de harmonia com o requerimento inicial, o cumprimento da pena no país da residência favorece a reinserção social do arguido.