E entende-se a razão de ser da entrega do próprio título de condução para cumprimento da pena acessória, já que a mera requisição de uma guia desubstituição com alegação de extravio não demonstra o efectivo extravio do título de condução, não podendo tal documento equivaler – para efeitos de cumprimento da pena acessória – à entrega do próprio título de condução”.