Com efeito, o referido diploma repristinou e alterou a Portaria n. 260-A/2014, de 15 de dezembro, procedendo à alteração do Despacho n. 2384-A/2015, publicado no Diário da República,  série, n. 46, de 6 de março de 201  Na realidade, a nova redação da do n. 1 do art.