Assim, começando por analisar o disposto no artigo 31 acima da Lei n. 35/2004, de 29/07 Regulamentação do Código do, verifica-se que apresenta conteúdo material igual ao atual Regime Material do Fundo de Garantia Salarial; o qual estabelece um limite temporal e um limite das importâncias a pagar nos seguintes termos: Artigo  Créditos 1 - Os créditos referidos no n. 1 do artigo anterior abrangem os créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação.