- Motivação de Facto Em sede de sentença, fixou o tribunal a quo, a seguinte FACTUALIDADE : A)PROVADA 1 - Por acordo escrito intitulado "contrato promessa de compra e venda”, datado de 20 de Abril de 2016, a ré, na qualidade de "promitente vendedora”, e o autor, na qualidade de "promitente comprador”, representado por Marcel .., prometeram respectivamente vender e comprar, pelo preço de € 12250,00, a « fracção autónoma designada pela letra "B”, que corresponde ao rés do chão com logradouro, destinado exclusivamente a habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, situado no Largo da Igreja, Vivenda A. P.. – Livramento, União das Freguesias de Cascais e Estoril e concelho de Cascais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais..Licença de Utilização n. 34 emitida pela Câmara Municipal de Cascais em 01-01974 e com o Certificado Energético n. SCE 12288733».