E o Recorrente sempre reconheceu que não é titular de qualquer licença de utilização, tal como exige o citado diploma;  H.	Mostra-se, assim, correcto o entendimento do Tribunal a quo quanto à alegada violação do princípio da boa fé e da confiança, quando afirma que "o facto é que o particular não pode considerar que a sua situação naquele local é necessariamente permanente e definitiva, não sendo susceptível de se consolidar na ordem jurídica a sua permanência no local desprovido das necessárias licença”;  	O mesmo se diga quanto à alegada violação dos princípios da proporcionalidade e da justiça.