Assim, diz no seu artigo 1, n1, que «Aos funcionários e agentes do Estado e das demais pessoas colectivas de direito público poderá ser concedida a equiparação a bolseiro no País, quando se proponham realizar programas de trabalho e estudo, bem como frequentar cursos e estágios de reconhecido interesse público», e que a equiparação a bolseiro «se caracterizapela dispensa temporária, total ou parcial, do exercício das funções, sem prejuízo das regalias inerentes ao efectivo desempenho, designadamente o abono da respectiva remuneração e contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais» artigo 2 n Nada diz sobre obrigações e eventual responsabilização do bolseiro.