Isto porque, tal como se entendeu no acórdão deste TCAN, de 112013, proferido no processo n 1552/08, trata-se de quadro normativo que vigora para os contratos de empreitada entre privados ou sujeitos a um regime privatístico, mas que não é aplicável ao regime legal que disciplina os contratos de empreitadas de obras públicas, como o aqui em questão nos autos e que foi outorgado entre as partes, os quais se mostram, desde há muito, regulados por quadro normativo próprio, no qual importa colher as regras legais disciplinadoras cfr., entre os mais recentes, sucessivamente no tempo, n. 48871, n. 235/86, n. 405/93, n. 59/99 e n. 18/2008).