O Tribunal Constitucional tem concluído uniformemente que a taxa de justiça é efetivamente uma taxa, já que, «onsubstancia a contrapartida pecuniária da utilização do serviço da administração da justiça» e que tal bilateralidade não implica uma equivalência económica rigorosa entre o valor do serviço e o montante da quantia a prestar pelo utente desse serviço.