xxxvii.Ao assim não decidir, incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento da matéria de facto e de direito - mormente do disposto no artigo 5 da LGT Nestes termos enos melhores de Direito, deve conceder-se provimento ao presente recurso, assim se revogando a decisão recorrida, o que se fará por obediência à Lei e por imperativo de JUSTIÇA!”.