1 - Além disso, o artigo 10 do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana interpretado no sentido que é possível instaurar processo de averiguações quando já está devidamente identificado o autor das eventuais infracções, os factos que a integravam e as circunstâncias em que as mesmas tinham sido praticadas, é inconstitucional por violação do artigo 1, n. 2 da Constituição da República Portuguesa, na medida que constitui uma supressão do direito à não autoincriminação, verificando-se, assim, uma violação do princípio da proporcionalidade.