n 287/19BEPRT-A, e que fundamenta o sentido propugnado para a questão a decidir:  "conforme se esclareceu no Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, de 03 de junho de 2016, processo n. 0288/17BEPRT ") o cálculo da pensão daqueles docentes que se aposentem antecipadamente aos 55 anos de idade deve ser feito segundo as parcelas e a fórmula prevista no regime geral no artigo  da Lei n. 60/2005, de 29/12).