No Decreto-Lei n 133/2009 continuou a prever-se que a falta de entrega do exemplar do contrato implica a nulidade deste arts 12, n 2, e 13, n. Acrescentou-se que que a garantia prestada é nula se, em relação ao garante, também não for entregue um exemplar do contrato n 2, do art, que devendo ele especificar, de forma clara e concisa, as eventuais garantias, sob pena de inexigibilidade art 12, n 3, alínea, e art 13, n, assim como que a inobservância dos requisitos referidos, tal como de outros elencados no art 12, presume-se imputável ao credor e a invalidade do contrato só pode ser invocada pelo consumidor.