E no seu artigo 1 vem estabelecida a possibilidade de reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos, nele se contemplando uma regra que dá corpo a "um dos pontos cruciais da problemática do domínio público hídrico, ou seja, o dos meios pelos quais podem os particulares obter o reconhecimento dos seus direitos de propriedade sobre parcelas de leitos ou margens públicos” - cfr.