Assim, de harmonia com o citado preceito,   «1 - A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido:  a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação;  b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória;  ) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em  instância;  ) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.