E, na  Secção deste capítulo, prevê-se que a reação contra as decisões da AdC adotadas nos procedimentos administrativos, segue a forma impugnação contenciosa de atos administrativos a ser tramitada como ações administrativas especiais agora, com as alterações do CPTA, como ações, nos termos dos artigos 5 e 5 da LdC e, subsidiariamente, o regime de definido no CPTA – cf.