artigos 372, ns4 e 5 e 373, n2, ambos do Código de Processo.Após, com data de 29/01/2019, foi proferido pelo juiz que elaborou a sentença, um despacho do seguinte teor:  "Por mero lapso, a fls 67 verso, na parte decisória ficou a constar o montante diário de multa de 6€, quando ali devia constar o montante diário de 6,5€ e resulta da sentença a fls, bem como não ficou a constar na parte decisória a pena acessória aplicada ao arguido.