Decreta-se a apreensão, para imediata entrega ao Sr. Administrador da Insolvência, de todos os bens do insolvente, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos, sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo 150 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas artigo 36, n. 1, alínea, do referido Código).