Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser indeferido o pedido formulado, que fundamenta nos seguintes termos: "O documento apresentado não contém qualquer decisão nem qualquer declaração da entidade administrativa que lavrou a escritura pública que ateste os factos ali descritos, pelo que não se mostram verificados os pressupostos de revisão de sentença estrangeira».