Esta conclusão emerge, desde logo do teor do artigo 278 deste último diploma, sob a epígrafe "entrada em vigor”, no qual se pode ler: " O presente diploma entra em vigor três meses após a data da sua publicação e só será aplicável às obras postas a concurso após essa data, sem prejuízo de aplicação às empreitadas em curso das disposições do título sobre contencioso dos contratos”.