As questões a resolver nesta apelação serão elencadas no início do ponto   – FUNDAMENTAÇÃO 1 – FACTOS PROVADOS O tribunal a quo fixou o seguinte quadro factual: «imagens no original»    2 – APRECIAÇÃO DO RECURSO As questões a resolver nesta apelação, a propósito do despacho e da sentença recorridos, são as seguintes: - Violação do artigo 79, 2, da Lei 145/2015 e do artigo 33, 1, da Lei 34/2004; - Violação do artigo 17, 2, da Lei do Asilo; - Défice instrutório.