86, todos da Lei 5/2006, de 23,02, não sendo passível de ser integrada na classe A, na medida em que o seu mecanismo não funciona automaticamente em condições de perfurar, nem de ser usada instantaneamente, por acção de uma mola sob tensão ou outro sistema equivalente, já que o sistema desta se encontrava avariado, o que faz com que esta faca se subtraia e seja de excluir do proibido âmbito de previsão das alíneas, e, do n. 1, do art.