Penal, ex  100, n 1, do RJUE – 555/99, de 112, na pena de 80 dias de multa, à razão de €7,00 dia, num total de €560,0 O arguido foi notificado de um despacho proferido pelo Vereador do Planeamento, Urbanismo e Transportes, no qual se comunicava o embargo de obras que estavam a ser levadas a cabo na cave da fração de que o arguido era, à data, arrendatário.