Em idêntico sentido se manifestou este Supremo Tribunal no âmbito do acórdão proferido no Processo n. 02176/15, de 30 de Janeiro de 2019, onde se explana que: "Neste recurso, a Fazenda Pública não rebate esta consistente motivação, antes esgrime com diverso discurso fundamentador em defesa da tese da falta de verificação do requisito da indispensabilidade contido no art.