Com este pano de fundo, cumpre-nos averiguar se o acórdão recorrido, que negou provimento ao recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, constitui uma decisão cuja competência esteja atribuída em primeiro grau de jurisdição ao Tribunal Central Administrativo Norte, Pois só nessa hipótese, ou nos casos de recurso excepcional de revista ou de oposição de julgados, que não estão em causa, será admissível o recurso para a secção de Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo.