O tribunal recorrido analisa, com o apoio de jurisprudência e doutrina, com rigor a questão do momento da transferência de propriedade das frações autónomas para os ora recorrentes – só com a constituição de propriedade horizontal é que tais frações adquirem existência jurídica pelo que só nesse momento é que se pode transferir a sua propriedade nos termos do artigo 40, n. 2, do -; e, nesse momento, já as frações estavam oneradas com penhoras e hipoteca – factos 11, 21 e 22 -.