- FUNDAMENTAÇÃO  A. Os factos  Constam dos autos os seguintes elementos fácticos que interessam para a decisão da providência requerida:  Por acórdão proferido nos autos, já transitado em julgado, o peticionante foi condenado numa pena de 7 anos e 6 meses de prisão  De acordo com a liquidação da pena efectuada, o termo da pena ocorrerá em 10202  B. O direito   Estabelece o artigo 3, n.os 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, que o próprio ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos pode requerer, perante o tribunal competente, a providência de habeas corpus em virtude de prisão ou detenção ilegal.