Assim sendo, passaram a estar abrangidos, além dos "prédios com afectação habitacional” artigo 4 da Lei n 55-A/2012, de 29/10), os "terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis”, desde que o valor patrimonial tributário seja igual ou superior a um milhão de euros.