Em reforço dessa tese pontifica o facto de o legislador, no Preâmbulo do Decreto-Lei n. 106/98, de 24 de Abril, ter justificado a adopção do conceito de domicílio necessário consagrado no artigo 8 do Código Civil, extrapolando essa noção do direito privado a qual, como se denota na sentença recorrida, vem desde há muito sido considerada pela jurisprudência constante e uniforme dos tribunais superiores desta jurisdição, como se manifesta em inúmeros acórdãos destacando-se  os do TCA Norte, prolatados em 02/02/2017, no Processo n. 00512/07BEPNF, em 08/11/2007, no Processo n. 01006/06BEBRG e em 14/10/2004, no Processo n.00140/04 e os do TCA Sul em 29/03/2011, no Processo n. 04592/11, em 13/01/2004, no Processo n. 00669/03, em 30/09/2003, no Processo n. 00700/03, em 17/03/2004, no Processo n. 06285/01, em 11/11/2003, no Processo n. 00598/03 e em 16/04/2002, no Processo n.6274/02, todos consultáveis em www.dgsi.pt.. Resulta dessa jurisprudência a consideração de que nem todas as remunerações, recebidas pelos trabalhadores das respectivas entidades patronais, assumem a natureza de retribuição, pois que, existem algumas que, não tendo qualquer correspectividade em relação ao trabalho prestado, visam apenas compensá-lo por despesas efectuadas em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram por aquele suportadas cfr.