1 Face ao exposto, é evidente que o Tribunal a quo julgou incorretamente os factos que considerou como não provados, resultantes da contestação do Recorrente, ignorando quer as suas declarações, consentâneas com a documentação constante dos autos, e com a informação que ainda hoje consta do site da Câmara Municipal de Lisboa, a respeito de denúncias quanto à realização de obras ilegais.