50, n. 1, do RGIFNA 20-A/90, de 15/1, na redacção do 394/93, de 24/11), que tinha o seguinte teor: «Se tiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição de executado, nos termos do Código de Processo Tributário, o processo penal fiscal suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças».