2)	O Tribunal a quo, não se pronunciou sobre os requerimentos, que o Requerente deu entrada; 3)	O Tribunal na sentença proferida, decidiu absolver a presente intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias, por considerar que não estão preenchidos os requisitos, porém, a mesma deveria ter sido indeferida, no prazo de 48 horas, por despacho liminar, já que a Requerida não acrescentou nada aos autos, na sua Contestação, que levasse o Tribunal a quo a tomar posição distinta; 4)	O Tribunal a quo na sentença extravasa ao pronunciar-se sobre mais do que foi pedido, dando origem à situação de pronúncia ultra petítum; 5)	O Tribunal a quo não deu a possibilidade ao Requerente de exercer o seu direito ao contraditório; 6)	Em momento algum, a aqui Requerida invoca excepção do acto confirmativo, nem na sua própria Contestação, tendo a plena consciência que não se trata de um acto confirmativo, já que é possuidora dos elementos e documentos que comprovam que não estamos perante um acto confirmativo.