B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO- Da responsabilidade processual da Autora por litigância de má fé O Tribunal a quo apreciou a questão da litigância de má-fé e condenou a Autora como tal, por ter alegado matéria que sabia não corresponder à realidade, na multa de 7 UC e relegou a fixação da indemnização a atribuir ao Réu para o momento posterior à pronúncia prevista no art.