2 DE DIREITO 1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR O Chefe do Serviço de Finanças de Viana do Castelo aplicou à Arguida e ora Recorrida duas coimas únicas de € 703,41 e de € 1070,77 pela prática de sessenta e nove mais noventa e cinco infracções, respectivamente, todas previstas no art.