Uma vez que as custas do recurso são da responsabilidade do recorrente e este beneficia de apoio judiciário, o reembolso da taxa de justiça paga pelos recorridos é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P. artigo 2, n. 6, do Regulamento das Custas.Porto, 9 de Janeiro de 2020 Os Juízes DesembargadoresAristides Rodrigues de Almeida Francisca Mota Vieira Paulo Dias da Silva a presente peça processual foi produzida com o uso de meios informáticos e tem assinaturas electrónicas