3 cláusula 1 do denominado contrato que foi fixado o foro da cidade de Fortaleza - Capital do Estado do Ceará, no como sendo o foro competente para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do mesmo e, portanto o foro competente para dirimir inclusive o presente litígio; 1 De facto, toda a causa de pedir é alicerçada pelos AA./recorrente em alegados actos, alterações de pactos e ou contratos celebrados entre empresas brasileiras, devidamente registadas e com contabilidade organizada própria, domiciliadas e registadas no Brasil, mais concretamente na Junta Comercial do Ceará, órgão público, que reconheceu a legalidade, validade e eficácia de todos os referidos actos praticados e cuja idoneidade não poderá ser questionada inclusive por um tribunal português; 1 Argumento pelo qual a presente acção também por este motivo nunca deveria ter sido proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa, ex art.