Na eventualidade de o interessado não dispor de documentos que comprovem a sua propriedade, nos termos do critério geral, poderá o mesmo obter o reconhecimento do seu direito mediante a prova da posse em nome próprio de particulares ou a fruição conjunta de certos indivíduos compreendidos em certa circunscrição administrativa, antes das datas de referência artigo 1, n.. A prova da posse não dispensa as presunções de prova que resultam do Código Civil, designadamente as previstas nos n.s 1 e 2 do art.