A este propósito, refere, sumariamente, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102012, proferido no processo n. 0857/11 disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf?OpenDatabase): " – Ocorre uma situação de facto consumado quando, a não ser deferida a providência, o estado de coisas que a acção quer influenciar fique inutilizada ex ante.