n. 893/11IDLSB, transitada em julgado em 202015, na qual os Arguidos foram condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 10, n. 1 e 2 do RGIT e 3, n. 2, do Código Penal, nas penas, respectivamente de 280 dias de multa, à taxa diária de €10 e 2 anos de prisão, suspensa na sua execução, por igual período de tempo, sob condição de cumprimento do plano de pagamento acordado com a administração fiscal.