Por sua vez, o arguido AA alega que nenhuma prova foi realizada no sentido de ter sido o Arguido a proceder à troca das matrículas e nenhuma prova foi sequer realizada de o mesmo estar ciente das circunstâncias subjacentes a este crime ora em apreço, pelo que estamos perante uma insuficiência da matéria de facto dada como provada para a decisão nos termos do art.