A este propósito escreveu-se no Acórdão do STA, de 06/05/2009, recurso n. 0270/09: Invocando o artigo 4 do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... a sentença recorrida considerou que a falta de recebimento da notificação da liquidação era inoponível à Administração Fiscal, por isso que se havia de ter por correctamente notificado o contribuinte, uma vez que não cumprira o ónus que sobre si impendia de ter a morada no actualizada e correcta sentença a fls.