Sucede que apesar de a Lei do Orçamento do Estado para 2015 ter entrado em vigor a 1 de Janeiro de 2015 ao abrigo do disposto no seu artigo 26), o legislador estabeleceu uma disposição transitória em matéria de procedimento e processo tributário, nos termos da qual "As alterações introduzidas pela presente lei às normas do CPPT e da LGT sobre alçadas e constituição de advogados apenas produzem efeitos relativamente aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor” assim, vide o artigo 22 da referida.