12- Aliás, é o próprio art308 n3 do CPP que prevê que no despacho de pronúncia ou de não pronúncia, o juiz começa por decidir das nulidades e outras questões prévias ou incidentais de que possa conhecer, parecendo daqui resultar que o decidido pelo tribunal em termos genéricos não o impede de, posteriormente, se pronunciar expressamente sobre essas mesmas questões.