e 4:  Sanções acessórias  1 - Pela prática de contraordenações graves e muito graves podem ser aplicadas ao infrator as seguintes sanções acessórias:  ) j) Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma; ) 4 - As sanções referidas nas alíneas a do n. 1 têm a duração máxima de três anos, contados a partir da data da decisão condenatória definitiva. )