No processo comum Tribunal do Juízo de Competência Genérica ..- comarca  que corre termos sob o n. 271/1.........., por sentença proferida em 19 de janeiro de 2016, transitada em julgado em 8 de março de 20195, o arguido foi condenado pela prática em autoria material, na forma consumada de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, al., por referência ao art.