A determinação da competência ou não dos tribunais tributários para conhecer do fundamento da oposição à execução – e., a competência ou não dos tribunais tributários para, em sede de oposição à execução, poderem conhecer da prescrição do procedimento de pedido de reembolso estipulada no n. 1 do artigo  do Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995 – encerra especial complexidade, pois não existe dúvida de que estamos perante o uso legítimo e adequado do processo de execução fiscal para cobrança de uma dívida não tributária e também não restam dúvidas de que a oposição à execução, sendo um meio legítimo para obviar à cobrança coerciva de uma dívida que se encontre prescrita, suscita sempre problemas e dificuldades na determinação da verificação ou não dessa prescrição quando a dívida que está a ser cobrada não tem natureza tributária e quando, como é o caso aqui, o que obsta à legítima exigibilidade da dívida não é a prescrição do direito de crédito, mas sim do procedimento para a respectiva cobrança.