O despacho recorrido viola as obrigações expressamente consagradas como tal no disposto nos artigos 5 n. 1 alínea e e 6 n. 1 alínea 11 n. 1 alínea e 12 n. 1 do Código de Processo Penal, quando entende que a violação da obrigação legal da constituição de arguido que serviu para o Arguido desconhecedor da língua portuguesa, não conhecesse do seu direito ao silêncio, serve para justificar que não fosse assistido nos actos processuais de tomada de declarações, de prestação e formalização de autorização de busca, de realização de busca, de realização de apreensão e de formalização de auto de apreensão, é motivo para se considerar legal que, como o ora Arguido era desconhecedor da língua portuguesa não tendo sido constituído como tal, não precisa nem lhe assiste direito legal de ser assistido por defensor antes da realização dos actos processuais de tomada de declarações, de prestação e formalização de autorização de busca, de realização de busca, de realização de apreensão e de formalização de auto de apreensão.