4 da Lei n 11/2011, de 204, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo n 26/2013, de 102, conjugado com o disposto na alínea do n 5 da Secção 1 da Deliberação n 694/2013, publicada a 00201 Ademais, segundo o autor, a contra-interessada terá apresentado na Câmara da Póvoa de Varzim projecto diferente daquele que apresentou ao IMT, no âmbito deste concurso.