Esta invalidade, da falta de constituição como arguido na devida altura e na audição do ora Recorrente como visado sem as garantias da qualidade de arguido, propaga-se a todos os actos processuais posteriores, abrangendo as subsequentes provas que se referem aos mesmos factos, o que implica que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão, dado todo o processo estar "construído” a partir daquelas primeiras declarações.