23 - No que respeita à fundamentação e subsunção jurídicas, e ainda voltando à deficiente apreciação e valoração do Relatório "pericial", mostra-se o douto raciocínio da Mma Juiz inquinado de algum desrigor, que se intui da "Fundamentação", onde, de entre o mais, se deixou exarado que " ... relevante fora, ainda, o relatório da verificação não judicial qualificada ... do qual resulta, com interesse para a decisão, que o ... tem acesso por Lobrigos ... ", incorrendo, também por aí, na nulidade prescrita nos arts 615-), com violação do disposto nos arts .