Ademais, tem também inteira razão o Autor quando alerta para a impossibilidade de aplicação retroactiva da redacção introduzida pela Lei  1/98, de 2/1 - que passou a mencionar "docentes em exercício efectivo de funções” - aos anos anteriores em que esteve na mencionada situação de destacamento na associação "Prof”, por a isso obstar, desde logo, o disposto no artigo 12/1 do Código Civil.