ns 12 e 13 junto com a P.) na sentença recorrida foi incorrectamente feita como alega a ocorrerá motivo para alterar a matéria de facto a apreciar infra na parte respeitante à impugnação da matéria de e não uma omissão de pronúncia, não consubstanciando, pois, a nulidade da sentença prevista no citado art.