O acórdão fundamento, entendendo que dois acórdãos transitados em julgado haviam adoptado interpretações divergentes na questão do ónus da prova quanto ao requisito da inexistência da ligação efectiva do interessado à comunidade nacional no âmbito da acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, fixou jurisprudência no sentido que, desde a alteração introduzida na Lei da Nacionalidade pela Lei Orgânica n. 2/2006, de 17/4, era sobre o MP que recaía esse ónus.