1	No que respeita, por último, à verificação, in casu, de danos não patrimoniais, importa considerar a jurisprudência do TEDH, acolhida internamente na sequência do acórdão do STA de 28/11/2007 Proc.n.0308/07) e de 9/10/2008 Proc.n.0319/18), não olvidando que, nos termos do disposto nos art.