3 – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  É este o teor da decisão recorrida, dando-se por assente a factualidade nela referida: « S........., contribuinte fiscal n. ........., residente na Rua, 25m 1 Dto, ., vem intentar, acção administrativa especial contra o Instituto da Segurança Social, IP, ao abrigo da al.a) do artigo 46 e al.b) do n.2 do artigo 47 ambos do CPPT, peticionando:  - a declaração de inexistência do acto administrativo de notificação e de compensação;  - a condenação da Entidade Demandada na devolução da quantia de € 1334,56 e respectivos juros até integral e efectivo pagamento;  - a condenação da Entidade Demandada a reconhecer-lhe o direito á sua reforma.