O seu fundamento constitucional é, pois, o princípio da igualdade articulado com os demais princípios e preceitos da respetiva "constituição fiscal" e não qualquer outro.» Manual de Direito Fiscal, cit., p.. Constitui, assim, o pressuposto, o limite e o critério da tributação assim, Sérgio Vasques, Manual de Direito Fiscal, cit., p..” Ora, tendo presente os aludidos considerandos não se vislumbra que tenha existido qualquer tratamento desigual -em nada relevando a genérica e não substanciada alegação de a exigência probatória aqui requerida "não está em linha com a prova requerida aos contribuintes em situações semelhantes”- que comporte a violação da capacidade contributiva, sendo certo que a conclusão do silogismo dos Recorrentes assenta numa premissa que não resultou demonstrada, ou seja, da insusceptibilidade de prestação de garantia por não disporem de meios económicos para o efeito.