7- O IMT, P., as entidades fiscalizadoras e outras entidades com competência para o efeito podem, provisoriamente e nos termos previstos na lei, substituir as cartas e licenças de condução por guias de substituição, válidas apenas dentro do território nacional e para as categorias constantes do título que substituem, pelo tempo julgado necessário ou, quando for o caso, pelo prazo que a lei diretamente estabeleça.» E, dispõe o artigo 4 do n. 37/14, de 14 de Março sob a epígrafe "Substituição das cartas”: «A requerimento dos respetivos titulares, os serviços desconcentrados do IMT, P., substituem as cartas de condução com fundamento em: a)      Extravio, furto ou roubo; b)      Deterioração do original; )      Alteração nos dados pessoais.» Portanto, prevê a lei a existência de guias de substituição das cartas e licenças de condução,válidas apenas dentro do território nacional.