O TRIBUNAL A QUO NÃO VIOLOU O DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CPP, POIS ANALISADO O PRECEITO LEGAL CONSIDERAM-SE COMO OFENDIDOS PARA EFEITOS DE CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE, " OS TITULARES DOS INTERESSES QUE A LEI ESPECIALMENTE QUIS PROTEGER COM A INCRIMINAÇÃO, DESDE QUE MAIORES DE 16 ANOS".