Q) Deste modo, não existindo qualquer prova nos autos relativa à existência dos referidos danos morais, e dado que a apresentação da queixa-crime pelo Recorrente consubstancia uma conduta lícita, deverá ser revogada a sentença recorrida, no segmento decisório em que condena o Recorrente ao pagamento ao Recorrido da importância de €000,00, e respectivos juros a contar da data da sentença, absolvendo-se o Recorrente também deste pedido.