Redação da Lei n. 42/2016, de 28 de "  3  A Autoridade Tributária pode, a requerimento do executado, isenta-lo da prestação de garantia, desde que:  - A sua prestação lhe cause prejuízo irreparável;  - Ou se verifique manifesta falta de meios económicos, revelada pela insuficiência de bens;  Desde que, nestas duas situações não existam fortes indícios de que se deveu a atuação dolosa do interessado, isto é, hoje no articulado previsto no artigo 52, n 4, in fine, da LGT, considera-se uma responsabilidade subjetiva, culposa, sendo o executado responsável se a insuficiência patrimonial resultar de uma conduta que lhe possa ser imputada e que ele pudesse ter evitado.