Termos em que se requer a Ex.as, Venerandos Juízes, seja dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douto sentença proferida pelo Tribunal a quo, substituindo-a por outra mais justa e equilibrada   O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo, a que respondeu o Ministério Público, concluindo pelo seu não provimento.