Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: – Relatório O Fundo de Acidentes de Trabalho doravante veio deduzir embargos de executado e oposição à penhora contra A..., pedindo, quanto aos embargos de executado, que a execução seja julgada improcedente, por inexistir fundamento legal para o pagamento, a título provisório, da prestação suplementar para assistência de  pessoa, ao abrigo do disposto nos arts.