cópias das escrituras, respectivamente, em documentos n.s 4 e 5 da petição inicial:  E) Com data de 30 de Dezembro de 2015, a Comissão Directiva do Programa Operacional Temático Sustentabilidade e Eficácia no Uso de Recursos aprovou a candidatura de "Construção do Interceptor de Rio ...)” - obra esta a ser executada pelo MUNICÍPIO ...) em parceria com a Águas do ...), E.– aí se fazendo menção quanto ao seguinte calendário da operação: "data de início: 01-07-2015 e data de conclusão: 31-07-2018” cf.