385/88 não exige documento e a lei não exige um prazo máximo para a sua redução a escrito, pois o citado Decreto-Lei estabelece uma faculdade de solicitar a redução a escrito, mas não já um dever com prazo';  17 - O Supremo Tribunal de Justiça, na mais recente jurisprudência, por Acórdão de 102019, Proc.