q) O arguido bem sabia que por decisão judicial transitada em julgado, lhe fora aplicada a pena acessória de proibição de conduzir e que, por essa razão, se encontrava obrigado a entregar a carta de condução à ordem do processo, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência, e no entanto, pese embora tenha representado tal facto, o mesmo requereu a 112016 e obteve, entre o mais, uma carta de condução estrangeira, não a tendo também entregado ao Tribunal, para cumprimento daquela pena acessória, conforme efetivamente quis e fez.