Neste curso surgiu o decreto-lei n. 272/2012, de 25 de Outubro, em vigor desde 1 de Janeiro de 2013, o qual visou impedir que as instituições bancárias, confrontadas com situações de mora ou incumprimento relativamente a contratos de crédito, pudessem imediatamente recorrer às vias judicias para obterem a satisfação dos seus créditos relativamente aos devedores que integrem o conceito de "consumidores”, tal como este é tratado pela Lei de Defesa do Consumidor Lei n. 24/96, de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n. 67/2003, de 8 de O objectivo foi proteger aqueles que, na relação contratual da qual emergiram aqueles contratos, têm uma posição mais enfraquecida.