O mesmo procedimento ocorreu nos vários meses dos anos de 2010 e 2011 anexos e” DE DIREITO  Assente a factualidade apurada cumpre, então, antes de mais, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida, desde logo, a tarefa de indagar da nulidade da sentença por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação.