3, n. 3 do CPPT, com a fundamentação infra melhor explicitada;  1 A AT deslocou-se à sede da Impugnante sita em Caravela, Mirandela, mas, nesse local, não existia qualquer sociedade com esse nome, a Impugnante detinha aí qualquer instalação física nem era conhecida pelos seus moradores – Fls.