n. .., que aplicou à Demandante a sanção de multa no valor de € 550,00 dois e quinhentos, pela prática da infração disciplinar prevista e punida pelo n. 1 do artigo 8-A, do RDLPFP, é válida, improcedendo, assim, a presente ação.” Como já se viu, pretende a recorrente que seja reconhecida a inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 8-A, n. 1, do RDLPFP, e 1, n. 6, da Lei n. 39/2009, de 30 de julho, no sentido do arguido em processo disciplinar desportivo ser obrigado a remeter à entidade acusatória as imagens e som registadas pelo sistema de videovigilância instalado no recinto desportivo, por violação dos artigos 1, n. 2, e 3, n. 10, da Constituição da República Portuguesa.