J- A sentença padece, assim, de total fundamentação de facto e de direito, incumprindo o dever de fundamentação imposto pelos artigos 205 n 1 da Constituição da República Portuguesa e 154 n 1 do Código de Processo Civil, violando, ainda, o disposto nos artigos 140 n1, 145 n 1, 147 n 1 do Código Civil e os artigos 36 n 1, 67, 25 n. 1 da Constituição da República Portuguesa, ao restringir os mencionados direitos pessoais da requerida.