Nesta instância, o Ministério Público teve vista dos autos, emitindo parecer, no qual concluiu pela improcedência do recurso com base, no essencial, no seguinte: ") a questão colocada pelo recorrente, sendo pertinente, vem colocada em momento processual que já não permite ordenar o que vem solicitado, tal como destaca já o Ministério Público, quer na posição que assumira nos autos antes de ser proferido o despacho recorrido, quer na sua resposta ao recurso interposto.