Sancionado no Acórdãodo CAAD de 20-11-2017, proferido no processo n. 309/2017-T, presidido pelo Conselheiro Jorge Lopes de Sousa, "...) não foi legislativamente prevista no CIVA a possibilidade de aplicação de uma percentagem de dedução diferente da que se indica no n. 4 do artigo 2 doCIVA.