Na verdade, tutelando-se na última das normas, tal como na primeira, o património alheio e nesta ainda a integridade do exercício das funções públicas, a norma do artigo 37, número 1 do Código Penal norma encontra-se numa relação de concurso aparente de subsidiariedade expressa com a norma do artigo 22, números 1 e 5, alínea do mesmo diploma legal norma.