15 O Acórdão volta a reiterar o seu entendimento liminar de que não se tratou de uma decisão de arquivamento após abertura de um processo "porque a denúncia foi apresentada antes da publicação e entrada em vigor desta nova lei, ou seja, porque foi apresentada quando a lei anterior estava em vigor, devia ter sido aberto processo contraordenacional, que poderia ter terminado ou não por arquivamento decisão que seguiria os trâmites do recurso até à Relação), e não tendo sido aberto processo contraordenacional, tal como a lei o impunha, deverá considerar-se a decisão ilegal uma vez que não estava previsto no regime anterior qualquer decisão de arquivamento de denúncia antes de aberto o processo contraordenacional”, glosando a diferença que subjaz entre a comunicação do sentido provável de arquivamento da denúncia e a notificação de um sentido provável de uma decisão de arquivamento do inquérito no âmbito de um processo contraordenacional.