Ora, perante a improcedência da impugnação da matéria de facto, dúvidas não podem validamente colocar-se de que resultou provado que a Requerente, entidade de gestão colectiva registada na IGAC, desenvolve o licenciamento em Portugal de direitos de autor sobre obras musicais ou literário-musicais, estrangeiras ou nacionais, incluindo as que integram os programas dos principais canais televisivos nacionais e que as obras disponibilizadas nos aparelhos de televisão existentes nos estabelecimentos que a Requerida explora, fazem parte do repertório entregue à gestão da requerente, como ilustram as emitidas pelos principais canais generalistas nacionais a 6 de Agosto e 17 de Outubro de 201 Demonstrou, pois, a Requerente, enquanto entidade de gestão colectiva, que é titular de direitos de licenciamento e de cobrança de remunerações devidas a autores de obras comunicadas, reproduzidas ou disponibilizadas publicamente, no nosso país.