O acórdão fundamento, o da Relação de Lisboa de 002018, mostra-se assim sumariado:   "- Apesar dos acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não serem vinculativos para os tribunais, diferentemente do que sucedia com os anteriores assentos, a lei atribui-lhes um especial relevo, só em condições muito especiais devendo afastar-se a doutrina pelos mesmos fixada;  - Assim, na sequência do Acórdão Uniformizador do STJ n 6/2011, de 002011, as parcelas expropriadas integradas em Reserva Agrícola Nacional, por força do PDM vigente à data da DUP, não podem ser classificadas como solo apto para construção, ainda que preenchendo os requisitos do artigo 25 n 1 al e 2 do E.  - Tendo em conta a classificação legal dos solos prevista no art 25 do E., deve, por isso, o solo de tais parcelas considerar-se como apto para outros fins;  - Por não procederem as mesmas razões justificativas, não é de fazer aplicação analógica do n 12 do art 26 do E. à expropriação de terrenos integrados na RAN, sendo a indemnização devida calculada em conformidade com os critérios definidos pelo artigo 27 do E., sem ter em conta qualquer aptidão construtiva dos mesmos” – Vol , fls 208   Como bem referem os expropriados, no acórdão fundamento discutia-se a indemnização devida pela expropriação de uma parcela de terreno parcela constituída por um terreno rústico, confinante com a parcela aqui expropriada, integrado no mesmo prédio da parcela aqui expropriada, servido pelas mesmas infraestruturas e às mesmas distâncias dos núcleos urbanos envolventes, com o mesmo regime jurídico-urbanístico da parcela expropriada nestes autos integração na RAN e na, e expropriado para o mesmo projecto rodoviário, a construção do Nó do  A/A.....   Nesse acórdão fundamento foi decidido que no cálculo indemnizatório se impõe atender ao valor pelo qual os expropriados venderam um terreno do mesmo prédio onde se integrava a parcela aí expropriada por € 17,73/m   No acórdão recorrido, a decisão foi no sentido de não se poder considerar neste processo o valor pelo qual os expropriados tinham vendido dois anos antes à Rede Eléctrica Nacional, SA uma outra parcela rústica,) integrada no mesmo específico prédio, servida pelas mesmas infraestruturas e situada às mesmas distâncias de núcleos urbanos envolventes e com o mesmo regime urbanístico integração na RAN e na.