Nesta esteira, entendemos que a fixação da remuneração a que alude o artigo 13 do CPEREF deve ser efectuada a final neste sentido, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 102001, com o n. convencional JTRP 00032477, in http:www.dgsi.p), porque apenas nesse momento está o tribunal na posse de todos os elementos necessários para o habilitar a pronunciar-se a esse respeito.