4, n 1 da Lei n. 15/2001, de 5 de Junho, que aprovou o Regime Geral das Infracções Tributárias, sob a epígrafe «Suspensão do processo penal tributário» que "se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças”.