É contra este entendimento que reage o Ministério Público, concluindo que a sentença recorrida violou o artigo 4, n. 2 e 3, n. 2 do CPPT e defendendo que a notificação não foi perfeita, pois que o aviso de notificação foi devolvido o que afastaria a presunção de notificação, cabendo, pois, à Administração tributária o ónus da prova de que o foi, acrescentando que afectando a liquidação de imposto a situação patrimonial do contribuinte esta não pode, por força do artigo 26 n. 2 da Constituição da República Portuguesa, deixar de ser validamente notificada, sem o que o imposto será inexigível.