Por sua vez a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado sendo fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o estabelecido no Regulamento das Custas Processuais artigo 6 n 1 do, sendo paga nos termos fixados no Código de Processo Civil, aplicando-se as respetivas normas, subsidiariamente, aos processos administrativos e fiscais artigo 13 n 1 do.