Conforme resulta do disposto no artigo 29, n.s 1 e 2, do CPC, «a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido», sendo que o valor da causa tem influência directa para determinar «a competência do tribunal, a forma do processo comum e a relação da causa com a alçada do tribunal», sabido que a alçada estabelece «o limite de valor até ao qual o tribunal decide sem recurso».