Para sustentar a não admissão do pedido reconvencional, no despacho recorrido invocou-se o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n 1/20141), de 002013, em que o Supremo Tribunal de Justiça fixou o seguinte entendimento: «Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea do artigo 287 do CPC».