Na Douta Sentença Recorrida foi feita uma interpretação errada do disposto nos art.s 48 n. 1, 56 a 56, 56 e 80 do  Nestes termos e nos demais de direito deve alterar-se a Douta Sentença Recorrida e em consequência: a) Alterar-se a matéria de facto quanto às alíneas, e dos factos não provados e n.s 28 e 61 dos factos provados.