Tem um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, e por outro ledo, pela sua natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2009, disponível em www.dgsi.pt.