n 3552/15T8AVR.P1  Origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro - Juízo do Trabalho de Aveiro - Juiz 2   Recorrente: B  Recorrida: , S. A.   Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto  - RELATÓRIO O A., B intentou, mediante o formulário a que aludem os art.s 98-e 98-, do Código de Processo do Trabalho, a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra , S.A., requerendo que seja declarada a ilicitude ou irregularidade do despedimento, com as legais consequências.