), pelo que existiria uma omissão legislativa do Estado Português no tocante ao poder-dever de regulamentar o regime sancionatório das infrações ao Regulamento n. 165/2014 –, que, "face à citada norma e uma vez que, conforme refere a Recorrente, o Estado Português ainda não adoptou as medidas de implementação do Regulamento n 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Fevereiro de 2014, mantém-se em vigor, embora transitoriamente, o Regulamento n. 3821/85, não se verificando qualquer lacuna nesta matéria”, pelo que, "sendo assim, como entendemos ser, mantém-se em vigor a Lei n 27/2010 de 30 de Agosto, a qual é aplicável ao caso em análise”.