Aos tribunais, enquanto órgãos de soberania com poder para administrar a justiça em nome do povo, incumbe, além do mais, «assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos», todos os cidadãos, sem excepção, e «reprimir a violação da legalidade democrática», como refere o artigo 202 da CRP.