- Em sede de PER, o juiz pode recusar, oficiosamente, a homologação do plano de recuperação aprovado pela maioria dos créditos, se, perante os factos provados, desde logo entender que existe violação não negligenciável de normas aplicáveis ao seu conteúdo – art 215 ex do art 17-F n5 do CIRE - vg., por a situação ser já de insolvência atual ou de insolvência iminente sem perspetivas de recuperação, e/ou por ele não cumprir as especificações do art 195 do CIRE.