- O Tribunal da Relação de Lisboa, ao confirmar a decisão da s instância, incorreu em MANIFESTA VIOLAÇÃO DE CASO JULGADO em anterior acórdão, e profere uma decisão que é ILEGAL e violadora das mais elementares normas de processo, por não conseguir justificar a violação do julgado por parte do Tribunal de julgamento, e que CONSTITUI UMA OBJETIVA E MANIFESTA VIOLAÇÃO do disposto no n.s 1 do art.s 4 da Lei da Organização do Sistema Judiciário Lei 62/2013, de 26 de, facto que, este Supremo Tribunal de Justiça não pode deixar de conhecer!  )