7, n 1 do referido diploma que as pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infracções nele previstas quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo, só assim não ocorrendo quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito – cfr.