Assim, e designadamente, preveem os ns 4, 5 e 6 do artigo 4 do Regulamento das Custas Processuais, na versão atual, que "no caso previsto na alínea do n. 1, a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, em todas as ações no âmbito das quais haja beneficiado da isenção, caso ocorra a desistência do pedido de insolvência ou quando este seja indeferido liminarmente ou por sentença” n; que "nos casos previstos nas alíneas, e do n. 1 e na alínea do n. 2, a parte isenta é responsável pelo pagamento das custas, nos termos gerais, quando se conclua pela manifesta improcedência do pedido” n e que "sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos previstos nas alíneas,,,,, e do n. 1 e na alínea do n. 2, a parte isenta é responsável, a final, pelos encargos a que deu origem no processo, quando a respetiva pretensão for totalmente vencida” n. 8 É neste contexto que surge agora o n 7 do artigo 4 do Regulamento das Custas Processuais, estipulando que "com exceção dos casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles casos, as suportará”.