7, n. 4, do Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de setembro, pelo Juízo de Família e Menores de Sintra, declarou também a incompetência territorial no âmbito do processo da regulação das responsabilidades, considerando competente o Juízo de Família e Menores de Sintra, de acordo com o disposto no art.