Deste modo, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando objeto da impugnação for insuscetível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente.3 Dito de outra forma, o princípio da limitação dos atos, consagrado no Artigo 130 do Código de Processo Civil , deve ser observado no âmbito do conhecimento da impugnação da matéria de facto se a análise da situação concreta evidenciar, ponderadas as várias soluções plausíveis da questão de direito, que desse conhecimento não advirá qualquer elemento factual cuja relevância se projete na decisão de mérito a proferir – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12017, Isabel Pereira, 4111/1 Erro de julgamento Em 2017, o autor intentou esta ação de reivindicação contra os Réus, formulando como primeiro pedido o seguinte: «ser reconhecido o direito de propriedade do autor sobre o prédio sito na Rua ...), n79, freguesia de Mafra, concelho de Mafra, distrito de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n ...) e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Mafra, sob o artigo ...), e que corresponde ao prédio restituído provisoriamente pelo tribunal, e os réus sejam condenados a restituírem ao autor, em definitivo, o aludido prédio e se absterem da prática de quaisquer atos lesivos do direito de propriedade do autor».