À data dos factos, o prazo para impugnar a decisão de indeferimento da reclamação graciosa era de quinze dias após a sua notificação – artigo 10, n. 2, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, antes da sua revogação pela alínea do artigo 1 da Lei n. 82-E/2014, de 31/1    	É intempestiva a impugnação da decisão da reclamação graciosa interposta depois de decorrido o prazo a que alude o n. anterior se, tendo o recurso hierárquico desta decisão sido indeferido também por intempestividade, o impugnante não impugnou também esta decisão.