Nestes termos, mostrando-se comprovada a factualidade alegada e preenchidas as condições objectivas e subjectivas de que depende a concessão da peticionada transferência, nos termos previstos nos art.s 104, 10, 10, 11, 11 e 12 da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto, impõe-se deferir a requerida transferência de condenado.