Configurada, em termos gerais, a regulamentação jurídica a que estava sujeita a enfiteuse no período temporal relevante para esta acção entre 29/10/1864 e 31/12/1864, repete-se), torna-se despicienda a análise da regulamentação jurídica que se seguiu às Ordenações Filipinas sobre esta matéria, nomeadamente no Código Civil de Seabra e no Código Civil de 1966, matéria esta, abordada quer na sentença recorrida, quer em sede de alegações deste recurso.