Inconformados, interpõem B e  o presente recurso alegando, em síntese, que: a sentença é nula - artigo 61, n. 1,, do P. – por o juiz ter tomado conhecimento de questões que não podia já que o incidente de qualificação de insolvência ter sido intentado fora de prazo prazo perentório do artigo 18, n. 1, do R. E.); o administrador de insolvência propôs inicialmente a qualificação da insolvência como fortuita e o  P. promoveu o arquivamento dos autos face à inexistência de fundamento para a abertura do incidente de qualificação., tendo sido proferido despacho em 23/04/2014 que determinou o arquivamento do apenso; após remessa de expediente aos autos acusação proferida em 05/02/2018 no processo que correu termos no juízo local criminal de Valongo, juiz 1, n. 2348/ 12TAVLG), o  P. entendeu que face factos indiciariamente apurados no referido processo se deveria declarar aberto formalmente o incidente de qualificação da insolvência nos termos e ao abrigo do artigo 18, n. 1, 2, e, do R. E.; foi então declarado aberto o incidente em causa; o administrador de insolvência emitiu parecer no sentido de se qualificar a insolvência como culposa; o  P. aderiu ao parecer; tendo sido invocada aquela nulidade, a mesma foi julgada improcedente por despacho de 27/03/2019; o artigo 18, do R. E. não permite o incidente em causa possa ser aberto até ao encerramento dos autos de insolvência; com a alteração do R. E. introduzida pela Lei 16/2012, de 20/04, o incidente de qualificação da insolvência passou a ter carater não obrigatório, só se iniciando nas situações em que haja indícios carreados para o processos de que a insolvência foi criada deforma culposa pelo devedor ou pelos seus administradores de direito ou de facto, quando se trate de pessoa coletiva; só pode ser aberto na sentença em que se declara a insolvência ou em momento posterior, se o juiz o considerar oportuno em face das alegações que, a propósito dessa matéria, sejam efetuadas pelo administrador da insolvência ou por qualquer interessado nos quinze dias subsequentes à realização da assembleia de apreciação do relatório ou nos quinze dias subsequentes ao 4 dia subsequente à data da prolação da sentença de declaração da insolvência, caso não haja lugar à aludida; a iniciativa do administrador com vista à abertura do incidente de qualificação não pode deixar de ser vista como um dever funcional e, decorrido o prazo legalmente estabelecido, o juiz não pode concluir que o administrador tenha omitido a prática de um acto que devesse ter praticado, apenas podendo concluir que o mesmo não teve conhecimento de quaisquer factos relevantes para esse efeito e por isso não tomou qualquer iniciativa; mesmo que o juiz entenda admitir tal requerimento e declarar aberto o incidente por o considerar oportuno em face dos factos que sejam invocados, não o pode fazer após o termo do prazo legalmente estabelecido; o juiz apenas poderá oficiosamente declarar aberto o incidente na sentença que declara a insolvência se dispuser, então, de elementos relevantes; assim, ao contrário do que acontece com o prazo fixado no n. 3, do artigo 18, do R. E. para a apresentação de parecer, o prazo fixado no n. 1 da norma citada não é um prazo meramente regulador ou ordenador, mas sim perentório - Acs.