documento de folhas 127 a 131 do processo:  ") – Conclusões:   Após análise de toda a matéria vertida no presente processo, conclui-se que:   	Factos provados:   1	 O arguido, Guarda n. NNN/NNN – , em 03JAN13, efetuou uma denúncia acerca do funcionamento do café «...)», através da página da internet da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;   2	 Em 19MAR13, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica efetuou uma fiscalização ao café «...)» não tendo sido detetada qualquer irregularidade, e, por conseguinte, elaborado qualquer auto de contraordenação;   3	 O arguido nunca elaborou qualquer informação de serviço, nem participou tal situação através das vias hierárquicas competentes.