Em suma: -qualquer que seja a perspetiva jurídica, a pretensão da Recorrente está votada ao insucesso; -o citado 413/91, de 19/10, no seu artigo , alegadamente violado, estabeleceu que "O presente diploma define o regime de regularização da situação do pessoal do quadro dos serviços de municípios que tenha sido admitido para lugares de ingresso ou de acesso ou promovido com violação de disposições legais geradora de nulidade ou inexistência jurídica”; -acresce que a norma do n 1 do respetivo artigo 2 - também alegadamente afrontada pela decisão sob recurso - dispõe que "O pessoal que tenha sido admitido para lugares de ingresso ou de acesso há mais de três anos, à data da entrada em vigor do presente diploma, e desempenhe funções em regime de tempo completo, com sujeição à disciplina, hierarquia e horário do respetivo serviço, e de forma pacífica, pública e ininterrupta, considera-se provido nos respetivos lugares, sem prejuízo do disposto no número seguinte”; -assim, como bem discorreu o Senhor Juiz, do cotejo entre o Preâmbulo deste diploma e o articulado nos mencionados preceitos, resulta que "o legislador delineou com clareza o âmbito subjetivo de aplicação, isto é, destinou-o apenas aos agentes e funcionários”; -a ser assim, a exegese efetuada pelo julgador respeitou a letra dos textos legais e, outrossim, é a que melhor se coaduna com a vontade histórica do legislador e com a sua teleologia, pelo que improcedem as conclusões da Recorrente; -de resto assim se decidiu no Acórdão do TCA Sul de 04/04/2002, no Processo n. 3132/99, em cujo sumário se lê: ”...) Na integração no NSR - novo sistema retributivo - releva o tempo anterior à convalidação, mas apenas o prestado na carreira em que ilegalmente foi admitido o funcionário; //  Estando em presença de carreiras diferentes, o tempo de serviço como cantoneiro de limpeza, não pode ser contabilizado para efeitos de carreira de fiscal de obras, não obstante, releva para antiguidade na função pública, aposentação e sobrevivência art.