No caso dos autos o arguido foi condenado pela prática de crime de condução de veículo em estado de embriagues p. e p. nos artigos 292, n1 e 69, n1, alínea do Código Penal, por decisão datada de 112013, transitada em julgado em 202014, por factos praticados em 10201 Antes disso fora condenado pela prática do mesmo ilícito: Por factos praticados em 102009, por sentença transitada em julgado em 202009, no processo n108/07PTAMD.