549, n 1 do CPC, invocado pela apelante e nos termos do qual os processos especiais, como é o caso do dos autos, se regulam pelas disposições que lhes são próprias e pelas disposições gerais e comuns, na medida em que esta norma se refere à forma processual aplicável e à tramitação a seguir, não se referindo a qualquer atribuição de competências, nem a mesma resultando do seu teor.