Tendo o arguido mantido, desde então e até ao, a persistência quanto à precariedade da sua situação económica por razões profissionais e de doença, cumpre referir os seguintes elementos constantes nos autos: - fls., Atestado da Junta de Freguesia de Atouguia da Baleia de 24-3-2015: consta que o arguido está desempregado e não é beneficiário de qualquer pensão, subsídio, complemento ou prestação concedido Pelo Instituto de Segurança Social, IP; - fls., Informação da DG de Reinserção Social de 9-12-2015, de que vive com o cônjuge e dois filhos; - fls., Informação da Autoridade Tributária de 11-12-2015: em seu nome não se encontram inscritos quaisquer prédios; a última declaração de rendimentos, Mod.