Do recurso interposto pelo MUNICÍPIO ...):  A sentença recorrida decidiu que inexistia título expropriativo relativamente ao Autor , com base na seguinte fundamentação:  "Da inexistência de declaração de utilidade pública relativamente ao Autor:  Sustenta, a este título, o Autor que a DUP é quanto a este inexistente, pois nem o contra-interessado, nem o acto ora impugnado, identificaram, respectivamente, na sua resolução e declaração de utilidade pública todos os proprietários da parcela 13, omitindo aquele artigos , n.s 1 e 3, 1, n. 1, alínea e 1, do Código das Expropriações.