19 do CPC é a de considerar sem efeito o pedido ou pedidos para o qual o processo não é adequado, prosseguindo o processo apenas para apreciação do pedido que deva ser apreciado em processo do tipo escolhido pelo interessado" CPPT, anotado e comentado,  edição 2011, volume, página 92, Jorge Lopes de Sousa, e, entre outros, acórdão do STA, de 25/09/2013-P. 01493/12, 0224/17BELRS e de 04-12-2019, P. 0224/17BELRS, disponíveis em www.dgsi.pt).