Assim sendo, e antes de se apreciarem as questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, importa atentar sobre a verificação, no caso em apreço, da nulidade do ato impugnado, por usurpação de poder, em virtude de não existir, à data dos factos, norma legal que atribuísse à Administração o poder de resolver a propriedade resolúvel com fundamento na não utilização do fogo para residência própria e permanente e que lhe permitisse ordenar o despejo administrativo nessas situações.