n. 133/2010, decidiu "não julgar inconstitucional a norma do artigo 34, n. 4, do Código de Processo Penal, conjugada com os artigos 13, 12 e 34, quando interpretados no sentido de permitir a valoração das declarações de um arguido em desfavor do co-arguido que entenda não prestar declarações sobre o objeto do processo” .