texto e notas de rodapé n.s 20 a 23, op.cit.. 11)	A título de exemplo, à data dos factos, os ac.s do STA de 212008, P.0264/08, e de 012008, P.0104/0 12)	Disponível em www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ 13)	DÉBORA MELO FERNANDES, op.