- na jurisprudência: Acórdãos do TRE de: 19/05/2016, Mata Ribeiro; 23/03/2017, Tomé de Carvalho; e 08/02/2018, Maria Domingas Simões; e Acórdãos do TRP de: 10/09/2018 e de 09/03/2020, ambos de Miguel Baldaia de Morais - todos, acessíveis em www.dgsi.pt.