E, tal entendimento não constitui violação do princípio do contraditório - previsto no artigo 32, n 5, da Constituição da República Portuguesa, a propósito das garantias de processo penal, consagrando-se que o processo penal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório, sendo que este, numa perspectiva processual, consubstancia-se em não poder ser tomada qualquer decisão que afecte o arguido sem que lhe seja dada a oportunidade para se pronunciar - ao contrário do que sustenta a recorrente, pois, como se pode ler no Ac.