n 1715/16TTPRT.PS1), nele se fazendo constar o seguinte: "Conforme se considerou no acórdão desta Secção de 24 de novembro de 2011, proferido na revista n. 740/03TTALM.LS2, «o n. 4 do artigo 64 do Código de Processo Civil, dispõe que "têm-se por não escritas as respostas do tribunal coletivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes”» e «atento a que só os factos podem ser objeto de prova, tem-se considerado que o n. 4 do artigo 64 citado estende o seu campo de aplicação às asserções de natureza conclusiva, "não porque tal preceito, expressamente, contemple a situação de sancionar como não escrito um facto conclusivo, mas, como tem sido sustentado pela jurisprudência, porque, analogicamente, aquela disposição é de aplicar a situações em que em causa esteja um facto conclusivo, as quais, em retas contas, se reconduzem à formulação de um juízo de valor que se deve extrair de factos concretos objeto de alegação e prova, e desde que a matéria se integre no thema decidendum» — acórdão desde Supremo Tribunal, de 23 de setembro de 2009, Processo n. 238/07TTBGR.S1, da  Secção, disponível in www.dgsi.pt.”»”.