Outro dos princípios invocados pelo recorrente, como violados na decisão recorrida, é o da proporcionalidade também chamado princípio da proibição do, que respeitando ao chamado regime específico dos "direitos, liberdades e garantias” é diretamente aplicável e vincula todas as entidades, públicas e privadas  art.1, n.s 1 e 2 da R.P.).