Admitindo que no caso a recolha da imagem do recorrente, em local de acesso a habitação, e posterior utilização da mesma, seriam à partida penalmente ilícitas nos termos das disposições conjugadas dos artigos 167, n 1, do Código de Processo Penal e 199, n 2, alíneas e, do Código Penal, dúvidas não se nos suscitam da existência de razão que exclui a ilicitude penal.