37, n. 1, do Código Penal, na medida em que exercendo funções  ligadas à regularização dos manifestos de armas, sem que nada o justificasse, por cinco vezes, nos anos de 2012, 2013 e 2014, fez seus os valores de € 23,10, € 23,60, € 47,20, € 35,00, e € 23,00, ficando com estes, valores pertencentes a terceiros, dos quais teve disponibilidade em virtude das funções  que exercia, bem sabendo o que estava a fazer e querendo fazê-lo – condenação proferida nos presentes autos; 4 anos e 6 meses de prisão, pela prática, entre 2013 e 2014, de um crime de tráfico e mediação de armas, previsto e punido pelo art.