Independentemente da regra acima citada ser válida para as operações urbanísticas em geral e não para a implementação de atividades económicas, existe, desde logo, uma questão que ressalta do recurso, e que se prende com as alegadas obras de ampliação da edificação posteriores a 198 De facto, defende o Recorrente que, perante os factos provados em, do qual evola a ampliação para norte do armazém anteriormente existente, sempre se impunha outra ilação que não uma que concluísse que: ”) por força da data de construção do imóvel em causa antes de e não tendo sido alegada a execução de qualquer obra de alteração, reconstrução ou ampliação, o recorrente não está obrigado a possuir licença de utilização”.