Juíza a quo absolveu o Réu do pedido e ordenou o oportuno arquivamento dos autos, com os seguintes fundamentos:  «) Cumpre, antes de mais, apreciar da procedibilidade da acção, tal como a mesma vem interposta pelo A.  Conforme decorre da p. e do assento de nascimento do A., o mesmo nasceu a 11962, tendo, por conseguinte, atingido a maioridade a 1198  Nos termos do disposto no n. 1 do art.