1 E, ainda previamente, no caso concreto dos autos, dir-se-á o seguinte: Retomando os preceitos constitucionais, diga-se que nos termos do n. 3, al., do artigo 2, excepciona-se o princípio de que ninguém pode ser privado de liberdade a não ser em consequência de uma condenação penal, o caso de "internamento de portador de anomalia psíquica em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmando por autoridade judicial competente”.