Ora, no citado acórdão n. 396/2011 o Tribunal Constitucional analisou a questão da inconstitucionalidade das normas supra referidas à luz, entre outros, dos parâmetros constitucionais do direito à retribuição, do direito à participação na elaboração da legislação do trabalho, dos princípios da confiança, da igualdade e da proporcionalidade e do Estado de Direito democrático, concluindo nos seguintes termos: - A norma do artigo 190, bem como as normas que determinam reduções remuneratórias do sistema retributivo dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público n.s 1 dos artigos 2 e 2) têm natureza orçamental, sendo de lhes aplicar o correspondente regime de vigência anual.