Concretiza-se através desta norma e no âmbito do processo o princípio constitucional da proibição da indefesa, associada à regra do contraditório2, a significar que o juiz não deve proferir nenhuma decisão, ainda que interlocutória, sobre qualquer questão, processual ou substantiva, de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que, previamente, tenha sido conferida às partes, especialmente àquela contra quem é ela dirigida, a efectiva possibilidade de a discutir, contestar e valorar Através da concretização acabada de referir-se procura-se salvaguardar as partes processuais contra as decisões-surpresa e conferir-lhes efectiva possibilidade de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo A inobservância de tal princípio gera, por regra, uma nulidade secundária sujeita ao regime do art.