E, se é certo que o Recorrente não possui a segunda licença de exploração), é também verdadeiro que, por força da data de construção do imóvel em causa antes de e não tendo sido alegada a execução de qualquer obra de alteração, reconstrução ou ampliação, o Recorrente não está obrigado a possuir a licença de utilização, que só veio a ser instituída pelo Decreto n. 3838 Assim, a verdade é que a conduta pela qual vem o Recorrente acusado na situação em apreço, por força da factualidade assente, e ante o enquadramento legal expendido, não constitui infração.