Sem prescindir, ainda que se considere que a prova produzida em audiência de discussão e julgamento foi bem apreciada pelo Tribunal a quo e, consequentemente os factos devem ser dados como provados, tal qual consta do douto acórdão - o que por mera hipótese se aceita - ainda assim a decisão proferida é sindicável sob o ponto de vista de matéria de Direito.