deste Tribunal da Relação de Évora de 26-06-2018 relator António Condesso, disponível in www.dgsi.pt), "o trânsito em julgado da sentença torna a mesma e o respetivo processado que a gerou firme, imutável e definitivo, insuscetível de modificação pela via de qualquer requerimento ou recurso ordinário, em prol do princípio da certeza e segurança jurídica inerente ao Estado de Direito.