19 No processo n. 659/03IDBRG, do Juízo Local Criminal de Guimarães – Juiz 2, por sentença de 02/06/2016, transitada em julgado a 07/07/2016, foi o arguido condenado, por factos ocorridos a 31/05/2006, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n.1, alínea, e 10, n.s 1 e 2, do RGIT, na pena de 2 anos de prisão.