Nestes termos, e nos melhores de Direito que os mui Ilustres Juizes DESEMBARGADORES deste Venerando Tribunal assim o julgarem no seu MUI douto juízo, deve o recurso interposto pela Recorrente ser julgado totalmente improcedente, desde logo por verificação de excepção de incompetência em razão da matéria, visto tratar-se de recurso exclusivo em matéria de direito, sendo que a não atender-se à referida excepção, deverá ser confirmada a sentença recorrida no sentido da anulação das liquidações de IVA e juros compensatórios de Dezembro do ano de 2000 objecto dos presentes autos.