Ainda que não se olvida, face à prova produzida, que o prédio será anterior a 1951 e, como tal, por si, não estaria sujeito a autorização de utilização, desde 1922, estava sujeito a alvará de licença sanitária, para titular a sua utilização para o fim específico a que estava afeto e tal não se confunde com a licença de exploração da atividade.