A respeito da nota justificativa das custas de parte dispõem os artigos 25 e 26 do Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo n 34/2007, de 26 de o seguinte:  "Artigo 25 Nota justificativa 1 - Até 10 dias após o trânsito em julgado ou após a notificação de que foi obtida a totalidade do pagamento ou do produto da penhora, consoante os casos, as partes que tenham direito a custas de parte remetem para o tribunal, para a parte vencida e para o agente de execução, quando aplicável, a respetiva nota discriminativa e justificativa, sem prejuízo de esta poder vir a ser retificada para todos os efeitos legais até 10 dias após a notificação da conta de custas.