E desde já se diga que, sem razão:  Com efeito, à luz desta disposição o recurso só seria admissível se no mesmo fosse invocada a violação do caso julgado "com fundamento ou na ofensa de caso julgado”) ou seja, que a decisão recorrida violou um qualquer caso julgado – estando de todo fora de causa, para estes efeitos, a circunstância de se questionar a existência de litispendência.