4 Cf., de entre vários, os citados acórdãos 212007-processo 07A2736 e 22012-processo 69/02TBMUR.PS1 Afirmando-se, no segundo, nomeadamente: «Crendo-se estar adquirido a consagração na Constituição, como dimensão do direito à identidade pessoal, previsto no citado art.