Também os Acórdãos do STJ de 94, Miranda Gusmão, BMJ n 439, p. 526 e de 299, Ferreira Ramos, CJ 1999 – , p. 161, da Relação de Lisboa de 12004, Ana Grácio, CJ 2004 – , p. 105, de 12007, Fernanda Isabel Pereira, de 2012, Ana Resende, 6509/05, acessíveis em www.dgsi.pt/jtrl.