Estabelece o artigo 86, sob a epígrafe "Detenção de arma proibida e crime cometido com arma”, da Lei n. 5/2006, de 23 Fev., alterada pela Lei n. 17/2009, de 6 Maio Regime Jurídico das Armas e Munições -: « 3 - As penas aplicáveis a crimes cometidos com arma são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, excepto se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma.