Não descurando, outrossim, que a Recorrente convoca a alteração do Regulamento DDR n 23/2016/de 23 de novembro de 2016 e a circunstância de à data da prática dos factos tributários o mesmo não ser passível de aplicação sob pena de violação do princípio da não retroatividade das leis fiscais, porém, e ainda que a Recorrente advogue consequências na própria existência do facto tributário, o certo é que a factualidade se reporta, mais uma vez, à taxa anual de funcionamento e à sua insusceptibilidade de cobrança através do processo de execução fiscal.