O efeito prático-jurídico por eles pretendido era o reconhecimento de uma servidão de escoamento das águas pluviais dos telhados dos seus prédios, através de dois tubos até à caixa de vigia situada no logradouro dos seus prédios e desta, mediante dois tubos, até ao logradouro do prédio dos Réus, não representando o que consta da sentença julgamento de objecto diverso do peticionado.