Senhor Reitor da UM, de 312018, por considerar verificados os pressupostos cumulativos de decretamento das providências, a Sentença recorrida incorreu em erro de julgamento sobre os pressupostos de facto e de direito, e em vício de violação de lei por ofensa ao disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 12 do CPTA, normas essas que devem ser interpretadas e aplicadas no sentido que consta da motivação do presente recurso.