4 a 60 do; 12)	Na mesma data, a Chefe do OEF produziu sobre a informação descrita em o seguinte despacho: «Considerando a informação que antecede, tendo em consideração o estabelecido no art 49 da Lei Geral Tributária e no art 326 e 327 do Código Civil, conclui-se pelo indeferimento do pedido de reconhecimento de prescrição nos processos executivos supramencionados.» cf.