Contudo, será de chamar à colação o exposto nos pontos 22 a 2 4– Acresce que será também de remeter para o entendimento da jurisprudência patente no Acórdão da Relação do Porto, de 002017, de que se transcreve o seguinte excerto: - ") Entende-se por flexibilidade de horário de acordo com o art.