» Por outro lado, no acórdão, fundamento, do STA, de 15 de junho de 2016 processo n. 0770/15) –  questão, foi relevada a seguinte matéria de facto: « a) O Impugnante é uma instituição de crédito que tem como actividade o exercício da actividade financeira e opera como mediador de seguros no âmbito e para os efeitos do 144/2006, de 31 de Julho, encontrando-se registado para essa actividade desde 200 b) A "B.. SA” procedeu à liquidação de Imposto de Selo sobre as comissões cobradas pela impugnante por serviços de mediação de seguros pelo montante de €9689,0 ) O valor referido em, corresponde às comissões cobradas pelo Impugnante no terceiro trimestre de 2012, no montante total de €77137,00 cf.