6Ao invés, o interesse público protegido ou prosseguido pela norma jurídica violada corporiza tão-só uma opção discricionária, uma opção livre da edilidade R., enquanto autora da mesma, quanto ao estabelecimento de uma área mínima dos lotes, termos em que a situação de facto produzida mostra-se também nesse contexto como suscetível de «jurisdicização» visto o interesse no sentido da estabilidade e na conservação daquela situação dever prevalecer sobre o interesse da reposição da legalidade, mormente com recurso à demolição do edificado, na certeza de não se vislumbram outros interesses privados conflituantes e que obstem à consideração dos efeitos putativos, designadamente de vizinhos, tanto mais que nem nos procedimentos administrativos havidos, nem no presente processo judicial, existe notícia ou menção de qualquer oposição ou contraditoriedade à situação de facto criada e que resulta consolidada.