q.	Sem conceder, por hipótese de raciocínio, a existir uma restrição de aplicação da norma do n. 2 do artigo  em razão da idade dos filhos, numa leitura conforme ao espírito da lei, em linha com a evolução do diploma legal e com as disposições fundamentais da Constituição, sempre conduziria à consideração da solução mais protetora ou garantística dos pais e mães estudantes por referência aos 12 anos de idade dos filhos a que se refere no n. 3 daquele artigo, otimizando a proteção que lhes é conferida pela Lei n. 90/200 r.	O conceito de filhos pequenos densificado pelo tribunal a quo não pode deixar de ser conformado, em termos empíricos, pela realidade presente e atender às múltiplas e frequentes mutações na sociedade e nas famílias, o que leva a conclusão pela sua desadequação e inaplicabilidade: filhos pequenos não serão apenas os filhos até aos 5 anos de idade, já que os cuidados, acompanhamento e apoio necessário prestado por quem assume responsabilidades parentais quanto a menores de idade superior a 5 anos poderão exigir as mesmas disponibilidade e flexibilidade subjacentes às medidas de apoio reservadas às mães e pais estudantes.