Ao concluir que, até à prescrição, a pena ainda pode ser cumprida seria assim se a mesma não estivesse já cumprida, como está), o despacho recorrido violou, por deficiente interpretação/aplicação de tais preceitos, o disposto, designadamente, nos artigos 69, n.s 2 e 3, do P., e 475 e 500, n. 2, do P.P., pois que, para os casos em que o condenado não dispõe de título, válido e em vigor, que o habilite a conduzir, o cumprimento da proibição não pode deixar de iniciar-se imediatamente após a data do trânsito em julgado da sentença de condenação.