17 No processo n. 96/00IDPRT, do Juízo Local Criminal de Amarante, por sentença de 19/09/2016, transitada em julgado a 19/10/2016, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2004, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n.1, e 10, n.2, do RGIT, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período de tempo.