18 No processo n. 282/00IDBGC, do Tribunal Judicial de Carrazeda de Ansiães, por sentença de 08/02/2011, transitada em julgado a 10/03/2011 foi o arguido condenado, por factos ocorridos a 13/10/2008, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n.1 e 10, do RGIT, e de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 2, do Decreto-lei n.20-A/90 e Decreto-lei n.394/93, de 24/11, na pena única de 20 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, entretanto declarada extinta.