Assim sendo, ao violar tal norma, o contrato a que se referem os autos é total e não apenas nulo, mostrando-se, claramente, manifestada nos autos a pretensão do Autor no sentido de que nenhum efeito produza a ordem dada, pelo que nada obstava a que a primeira instância declarasse tal nulidade como pressuposto da peticionada restituição da quantia entregada.