Acórdão de 07/03/2018, no processo n. 184/15TELSB-B.L1-3 Relatora Desembargadora Conceição Gonçalves): - Com a aprovação da Lei do Cibercrime Lei 109/2009 de 25 de foi introduzida, pela primeira vez no nosso ordenamento, um regime jurídico de prova digital.