O indeferimento liminar com este fundamento configura um julgamento antecipado do juiz sobre o mérito da providência, pelo que só se justifica esse julgamento antecipado "nos casos de evidente inutilidade de qualquer instrução ou discussão posterior”, ou seja, dito por outras palavras, "quando seja inequívoco que a ação nunca poderá proceder qualquer que seja a interpretação jurídica que se faça dos preceitos legais”.