A N.., por se enquadrar no regime do artigo 50 do CIVA, uma vez que é um sujeito passivo não residente sem estabelecimento estável em Portugal com obrigações exclusivamente em sede de IVA, optou por utilizar um sistema de contabilidade para registo das suas operações tendo procedido a entrega de comunicação à Direção Geral de Impostos previamente ao início da utilização deste sistema, conforme o comprova a cópia em anexo.