Os argumentos da Fazenda Pública não colhem, não podendo o douto Acórdão proferido ser declarado nulo, na medida em que apenas se verifica a nulidade de sentença ou de acórdão, pelo fundamento de omissão de pronúncia previsto no artigo 61, n. 1, alínea do CPC e 66, n. 4, ambos do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões – não argumentos – que devesse conhecer.