A invectivada falta de discriminação dos factos dados como não provados configura, assim, uma nulidade da sentença - cfr., neste sentido, o Acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte de 8 de Março de 2012, proferido no Processo n 329/01BEMDL: "- A falta de discriminação da matéria de facto não provada, no domínio do contencioso tributário, é equiparável à falta de indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no art.