Lisboa, 16 de dezembro de 2020    O Juiz Relator    Manuel Tomé Soares Gomes   _______ 1 Vide a este propósito, veja-se, entre outros, o acórdão do STJ, de 09/07/2015, relatado pelo aqui relator, no processo n. 5105/12TBSXL.LS1, acessível na Internet - http://www.dgsi.pt/jstj.