148; q)	No âmbito da Providência Cautelar que correu neste Tribunal sob o n 275/06TA foi proferida decisão de  instancia onde se determinou a "... a suspensão de eficácia da decisão proferida em 6/6/2003, pela CCRDLVT, que determinou a caducidade da licença n 267/DPM e o encerramento do estabelecimento B... Bar.Cfr.