O infundado da pretensão do Apelante resulta expressamente da lei vigente, já que decorre do artigo 35, n. 2, que «se em consequência das diligências para citação do réu, resultar certificado o falecimento deste, pode requerer-se a habilitação dos seus sucessores, em conformidade com o que neste capítulo se dispõe, ainda que o óbito seja anterior à proposição da acção».