Considerando os efeitos que, no que tange à possibilidade de atribuição da nacionalidade portuguesa a um cidadão originariamente estrangeiro, decorrem, em termos legais, do reconhecimento de uma situação de união de facto, o Estado português considera que é necessária - ou melhor, indispensável -, a prolação de uma sentença judicial emitida por um Tribunal português, subsequente, como é natural, ao escrutínio, por um Juiz português, das provas da existência dessa situação de união de facto.