1 e 4,, da Lei n. 55-A/2010, de 31/12; referindo-se o recorrente aos "vencimentos e abonos”, sequer com relação à remuneração própriamente dita a lei do OE entra em conflito com o positivado princípio geral que impõe ao empregador a proibição de diminuir a retribuição, perante ressalva dos casos previstos na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva do trabalho» artigos 129, n1 alínea, do CT; 89 da RCTFP, aprovado pela Lei n 59/2008, de 109; 72 n1 alínea, da LGTFP, Lei n 35/2014, de 206; a lei do OE é caso dessa ressalva.