E porque não o fez, a decisão de caducidade da proteção jurídica que esteve subjacente à nomeação de Patrona à Autora, assim como à instauração da presente ação, consolidou-se na ordem jurídica, e nos ternos do disposto no artigo 55, n. 6 do CPC, a Autora, nos dez dias seguintes, não procedeu ao pagamento da taxa de justiça.