Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar.Na decisão impugnada foi dada como provada a seguinte matéria de facto: A. Factos Provados Da prova produzida, o Tribunal considera provados os seguintes factos: 1- Por despacho proferido pelo Ministro da Economia e Inovação, com o n 1642/2008, de 19 de Dezembro de 2007, publicado no Diário da República, II Série, n 10, de 15 de Janeiro de 2008, foi reconhecido o interesse público na execução da obra Ramal Industrial de .