Assim, considerando conjuntamente os factos cuja gravidade se mostra, a natureza dos ilícitos em causa, a circunstância de todos os factos terem sido praticados no quadro do mesmo circunstancialismo, determina-se a aplicação à recorrente de uma coima única de 350,00 € trezentos e cinquenta.”  Apreciação Atento o disposto no n 1 do art.7 do n 433/82, de 27/10, que aprovou o Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas de ora em diante designado, o Tribunal da Relação apenas conhece da matéria de direito, sem prejuízo de alteração da decisão do tribunal recorrido sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida ou de anulação e devolução do processo ao mesmo tribunal, conforme dispõe o art.7, n.2, do aludido diploma, seguindo os recursos a tramitação do processo penal – art.7 n.4 do citado –, decorrente do princípio da subsidiariedade a que se refere o art.4.