É pois sem esquecermos o regime antes enunciado que deve ser analisada a questão da invocada nulidade da sentença por excesso de pronúncia, vício esse, como aliás o de omissão de pronúncia, que, como é consabido, tem diretamente a ver com o objeto e limites da atividade de conhecimento por parte do tribunal – a que se alude, do mesmo modo, como se sabe, também no CPC, assim o seu artigo 60, n.  Assim, constituindo princípio geral do direito processual que o tribunal deve resolver, para além das que são de seu conhecimento oficioso, todas mas também apenas as questões que tenham sido submetidas à sua apreciação no processo, caso o tribunal omita esse seu dever de julgamento, quer por ter deixado de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar omitindo nesse caso a sua pronúncia), quer também quando o seu conhecimento exceda o âmbito da intervenção que lhe é permitida por lei, a decisão padece então do vício da nulidade, como decorre dos artigos 61, n. 1, alínea, do CPC, e 37, n. 1, alínea, do CPP.