Pelo contrário, Mariana França Gouveia, opinou que se trata de um prazo substantivo, de caducidade, não se lhe aplicando, por isso, as regras dos prazos processuais, nomeadamente a suspensão nas férias judiciais” 1 Acrescenta, aderir a esta última posição – considerando o prazo substantivo ou de caducidade -, "uma vez que a visão contrária implica conceber a ação de anulação que sucede à como a última fase de um continuum processual cuja natureza essencial se mantém.