E também "a aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a anexas do n. 15/93”, que não excedam "a quantidade necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias” – Lei n. 30/200 de 29/1  Apesar da amplitude da moldura penal, o legislador, em linha com o estabelecido na Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicasde 20 de Dezembro de 198811 entendeu que "a graduação das penas aplicáveis ao tráfico tendo em conta a real perigosidade das respetivas drogas afigura-se ser a posição mais compatível com a ideia de proporcionalidade.O que não implica necessária adesão à distinção entre drogas duras e leves.