Deste regime se extrai ser intenção do legislador cuidar e prevenir a preservação do ambiente, que é património de toda a comunidade, não apenas pela via sancionatória, mas também através de medidas pedagógicas; isto é, o legislador preocupou-se ao introduzir o regime de suspensão da execução da coima ou da sanção acessória nas contra-ordenações ambientais, fazendo-a depender de condições que visem atingir aquele fim, impondo obrigações aos infractores, para prevenir melhor.