Tendo, desta feita, a Portaria um âmbito institucional específico de aplicação, extrajudicial, sendo que, por outro lado e pela natureza do diploma que é, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais, é o definido pelo Código Civil, como se deixou mencionado no Acórdão do STJ, de 07-07-2009, no Processo n. 205/03GTLRA.C1,  Secção.