–Tal sentença foi proferida pelo Juízo do Trabalho do Tribunal da Comarca de Lisboa, para onde haviam sido enviados os presentes autos, na sequência de decisão do Juízo do Trabalho de Vila Franca de Xira a declarar-se territorialmente incompetente – decisão essa que não mereceu da parte da Autora qualquer reclamação ou recurso, tendo transitado em julgado.