OS FACTOS:   A. FACTOS PROVADOS:   Da acusação:   1) No dia 15 de Fevereiro de 2013, cerca das 15h45, no Estabelecimento Prisional de Guimarães, foi o arguido inquirido na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos de inquérito n 27/10GAGMR, que correu termos nos extintos Serviços do Ministério Público de Guimarães.