Considerando a natureza do ato administrativo praticado, de indeferimento da pretensão requerida pelo interessado, em face do disposto no artigo 5, n. 4 do CPTA não poderia o Autor limitar-se a deduzir o pedido da sua anulação, pois a sua eventual procedência não lhe traria a modificação que pretende na sua esfera jurídica, de passar a estar autorizado para a acumulação do exercício de funções.