Nesta senda, não resultando provada a notificação da liquidação de IRS do ano de 2005 ao aqui Oponente, ocorreu a caducidade do direito à liquidação, procedendo o que vem invocado.» Desde logo, importa precisar que a carta contendo a liquidação de IRS, referida em 2 do probatório, foi enviada sob registo postal simples, portanto, sem aviso de recepção, afigurando-se deslocadas as referências, constantes das conclusões a das alegações de recurso, aos n. 5 e 6 do artigo 3 do CPPT.