Esta nulidade decisória, por excesso de pronúncia, está directamente relacionada com o comando inserto na segunda parte do n. 2 do artigo 60 do CPC correspondente ao artigo 66 do CPC de acordo com o qual o tribunal "não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.