Os recorridos na petição inicial invocaram, para além do mais, a inexistência de transmissão onerosa da «F.............», titulada pela escritura de 28 de Junho de 2002, e foi perante este quadro alegatório que o Tribunal « a quo» entendeuque a gratuitidade do trespasse assume-se como questão prévia à apreciação da conformidade legal dos pressupostos que permitiram a tributação indirecta dos rendimentos da Impugnante pois, para tal, foi entendido que o valor atribuído ao trespasse 1000,00€) não era o verdadeiro, não sendo possível comprová-lo com base na contabilidade.