Em síntese, para além de aceitar a celebração do contrato de arrendamento, alegou que a transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano, efetuada pela A., não respeitou as formalidades legais, pelo que é ineficaz, para além de que tem procedido ao pagamento das rendas devidas, pelo valor que se encontrava em vigor antes da transição, não existindo, por isso, fundamento para a resolução do contrato.