do STA n. 0123 de 19-02-2003 in www.dgsi.pt No caso dos autos é agora impossível determinar com rigor qual seria o conteúdo do acto impugnado, caso a A., ou os herdeiros da inicial beneficiada, pudesse ser ouvida relativamente ao conteúdo da decisão do R. Ou seja, nesta fase, não se pode afirmar "com inteira segurança, que o novo acto a praticar pela Administração em execução do julgado anulatório, teria forçosamente conteúdo decisório idêntico ao acto anulado”, porque, sendo certo que só estão excluídas das relações sucessórias "as relações jurídicas que devam extinguir-se por morte do respectivo titular, em razão da sua natureza ou por força de lei”, também não é menos nos certo que " a herança  e não a A.ou os herdeiros da inicial outorgante/ responde pelo pagamento das dívidas do falecido” – cfr.