Neste sentido, g., Acórdão do STJ, de 28-09-2017, processo n 779/12TBEVR-B.ES1 Tomé, Acórdão da Relação do Porto, de 27-06-2018, processo 4368/16T8LOU-A.P1 Jorge e Acórdão da Relação de Coimbra, de 07-02-2017, processo 3775/10TJCBR-A.C1 Fernando,  Cfr.