35- Para além de o Tribunal a quo que não respeitou os princípios orientadores do RGPTC constam do artigo 4 daquele diploma, o qual nos remete para o artigo 3, n. 2, alínea, da LPCJP - o que é ilegal, e com as condutas adotadas desrespeitou ainda de forma gravosa o preceituado nos artigos 3/6 e 20, todos da CRP, art.