Ora, constituía entendimento reiterado do STA, em relação ao regime do citado Decreto-Lei n. 4051, que, quando fosse violado o dever de boa administração pela prática de um ato administrativo ilegal – como sucedeu no caso em apreço - o elemento culpa dilui-se na ilicitude, ou seja, a demonstração da ilicitude da atividade praticada pela autoridade administrativa traduz, simultaneamente, a verificação da mera culpa funcional, suficiente para preencher o respetivo pressuposto.