15, ns 2 e 3 da Lei n 54/2005, na actual redacção), se mantinha a realidade sobre o imóvel que remontava a 29/10/1864: existência sobre o imóvel, incorporado na Fazenda Nacional, de um prazo foreiro de Joaquim Guilherme Gil com a obrigação de pagamento à Fazenda Nacional de um foro anual.