que o resultado da Junta médica da Caixa Geral de Aposentações realizada em 18 de Março de 2014, relativa ao acidente ocorrido em 23 de Abril de 2010, foi o seguinte:  Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta para o exercício das suas funções  Das lesões apresentadas não resultou uma incapacidade permanente absoluta de todo e qualquer trabalho  Das lesões apresentadas resultou uma incapacidade permanente parcial de 16,5% de acordo com o Capítulo n3 alínea da TNI» - ver folha 81 do PA;  W) Por ofício datado de 102014, remetido pela 1 ré à 2 ré, e por esta recepcionado, foi-lhe comunicado o seguinte que ora se transcreve:  «Na sequência do ofício Circular n3/2014, de 002014, desta Caixa, oportunamente enviado a essa entidade, e com base nos fundamentos nele expostos, junto se devolve pedido de reparação do acidente de que foi vítima a subscritora em epígrafe em 202010, em virtude de o mesmo não se encontrar abrangido pelo regime do n503/99, de 211, face à redacção do artigo 2 deste diploma legal, introduzida pelo artigo 9 da Lei n59/2008, de 10  Uma vez mais se esclarece que a responsabilidade pela reparação do acidente em causa é da entidade empregadora ou da entidade seguradora para a qual tenha sido transferida a responsabilidade do risco decorrente de acidentes de trabalho, nos termos do Código do trabalho, aprovado pela Lei n99/2003, de 208» - ver folha 103 do PA;  ) Por ofício datado de 112016, remetido pela 2 ré à autora, e por esta recepcionado foi comunicado o seguinte que ora se transcreve:  «No seguimento do acidente em serviço de que foi vítima e da avaliação médica efectuada a nosso pedido de que resultou uma incapacidade permanente parcial, informa-se Exa.