Insurge-se o recorrente J. contra a decisão recorrida pelo facto de não lhe ter sido dada a possibilidade de formular quesitos aos peritos que elaboraram os pareceres juntos aos autos em inquérito e de os mesmos não terem sido chamados para prestarem os seus esclarecimentos em sede de audiência de julgamento, o que, segundo aduz, configura a violação do princípio do contraditório, previsto no artigo 32, n. 5 da CRP, bem como a garantia de acesso a um processo justo e equitativo – artigo 20, n. 4 da CRP e artigo 6, par.