3 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA – A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS GPS SEM AUTORIZAÇÃO OU SUPERVISÃO JUDICIÁRIAS)                    O Tribunal a quo validou a utilização de dispositivos GPS pela GNR sem qualquer autorização ou supervisão judiciária, admitindo a utilização desses dispositivos e, desse modo, violando directamente a Constituição da República Portuguesa quando interpretada de acordo com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.