Custas pela recorrente na proporção do decaimento  Lisboa, 03/12/2020 Hélia Gameiro Silva – Relatora Ana Cristina Carvalho –  Adjunta Ana Pinho –  Adjunta Assinado ------------------------------------------------------------------- 1)	In Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado –  edição 2011 – Áreas Editora, em comentário ao artigo 19 - pag.