n. 276/17JELSB.LS1  Secção Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça:   Relatório  Os arguidos AA, de nacionalidade sérvia e BB também indicado como, de nacionalidade montenegrina, foramjulgados e condenados no âmbito do processo n. , por acórdão do tribunal colectivo do Juiz  do Juízo Central Cível e Criminal , do Tribunal Judicial da Comarca , respectivamente nas penas de 9 anos e 6 meses de prisão e 10 anos e 6 meses de prisão, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo art.