Mais alega o Autor que tal omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade constitui uma nulidade insuprível; que de acordo com o artigo 3, n. 10 da Constituição da República Portuguesa, é assegurado ao arguido, em qualquer processo sancionatório os direitos de audiência e defesa, sendo que, o trabalhador da administração pública, arguido em processo disciplinar, vê aquela garantia de audiência e defesa reiterada constitucionalmente, em preceito próprio, no artigo 26, n. 3, da Constituição da República Portuguesa; nesse mesmo sentido a jurisprudência tem defendido que o arguido em processo disciplinar tem direito a um processo justo, com aplicação das regras de defesa constitucionalmente estabelecidas para o processo penal, pelo que as garantias de defesa incluem, necessariamente, todos os direitos e instrumentos aptos a habilitar o arguido a defender a sua posição e contrariar a acusação; que a aplicabilidade dessas mesmas garantias ao processo disciplinar militar da GNR, resulta expressamente da norma remissiva prevista no artigo  deste Regulamento, que manda aplicar, subsidiariamente, a legislação processual penal; que no processo disciplinar em causa, tal como consta do despacho do Comandante da Guarda Nacional Republicana,  se verifica uma omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, ao não ter sido notificado nem o Advogado, nem o arguido, da realização das inquirições de testemunhas por este requeridas em sede de defesa.