Está, pois, em causa o ato de indeferimento do pedido de revisão das liquidações de imposto de selo referentes a 2014 e 2015, cada uma delas no montante de €1427,44, relativas ao imóvel inscrito na matriz predial de Vila do Conde sob o artigo 9015, sustentando o recorrente que o juiz "a quo” se satisfez com os elementos constantes das inscrições na matriz e modelo para avaliação do imóvel, para ter concluir que a destinação do ajuizado prédio era exclusivamente para habitação, sendo esse o fundamento da liquidação.