Atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto importa, assim, decidir: Ø  Se a sentença padece de erro sobre o julgamento de facto, por não ter valorado, adequadamente, documentos que constam nos autos e alegações constantes no articulado inicial e não impugnado e, bem assim, por ter ponderado e fixado factualidade não discutida; Ø  Se a sentença padece de erro de julgamento de direito por ter decidido que: o   A nulidade da citação por falta de requisitos essenciais do título executivo, a caducidade do direito à revisão do saldo final, e a inexistência da dívida exequenda não são fundamentos de oposição ao processo de execução fiscal, donde subsumíveis no artigo 20 do CPPT; o   Não se verifica a inexigibilidade da dívida exequenda, porquanto a Recorrente foi notificada, quer do ato que procedeu à revisão do saldo final, quer do valor concreto a restituir.