Por todo o exposto, ao contrário do decidido pelo douto tribunal a quo, a Recorrente não se dedica com carácter profissional e com escopo lucrativo à venda de imóveis, pelo que não lhe deverá ser aplicável o Decreto-Lei n. 67/2003, de 08 de abril, mas sim, exclusivamente, o regime geral da venda de coisa defeituosa, previsto no art.