Do direito O recurso interposto pela Fazenda Pública restringe-se exclusivamente ao segmento da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel no qual se afirma que "a anulação da liquidação impugnada no valor que vier a apurar-se que excede o valor resultante da consideração no anexo J da declaração de rendimentos do ano de 2008 do valor pago pelo impugnante na Holanda no ano de 2008, a título de imposto sobre o rendimento, no montante de 816,04 e a título de descontos para segurança social, no valor de € 962,96” e o fundamento para o pedido assenta no alegado "excesso” do Tribunal a quo relativamente ao exercício da sua função que, por esta razão, afrontaria o núcleo essencial da função administrativa.