A Recorrente defende, convocando a Portaria n 799-B/2000, mormente, o seu artigo 2, n1, que atenta a data em que foi tomada a decisão pelo gestor do POEFDS, a saber 15 de outubro de 2002, e a data em que teve conhecimento do ato e obrigação de restituição, em 26 de janeiro de 2006, já teria decorrido o prazo de três anos durante o qual a decisão de pagamento poderia ser revista.