Dispunha o artigo 1, n 1, do Código de Imposto de Selo, na redacção conferida pela Lei n 3-B/2010, de 28 de Abril, "O imposto do selo incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.”.