A primeira sentença, proferida em 06/12/2013, foi apenas parcialmente objecto de recurso, não tendo este abrangido o julgamento do Oponente enquanto parte ilegítima no que tange às dívidas exequendas respeitantes aos anos de 1993 e 199 Aliás, este TCAN revogou essa sentença somente na parte impugnada, por acórdão prolatado em 27/11/201 Vejamos o teor desse julgamento, que não foi questionado, aquando da interposição do primeiro recurso pela Fazenda Pública: ") Como resulta dos normativos atrás citados, a responsabilidade subsidiária é atribuída em função do exercício do cargo de gerente e reportada ao respectivo exercício.