– Razões pelas quais não deve merecer provimento o recurso do recorrente, devendo manter-se, por legal, as medidas de coacção aplicadas ao arguido nos presentes autos, entre as quais a de proibição de se ausentar para o estrangeiro em virtude de se manterem inalterados os pressupostos que a determinaram.”  –Foi aberta vista nos termos do disposto no art 416 n 1 do CPP, não tendo o Exm Sr. Procurador-Geral Adjunto proferido qualquer parecer.