658 e ss, e Paulo Pinto de Albuquerque, no «Comentário do Código Penal», Universidade Católica Editora, 2008, p. 427, e os acórdãos, do Supremo Tribunal de Justiça citando-se apenas os mais recentes e significativos, todos disponíveis na base de dados do, de 6 de Fevereiro de 2014 processo 327/11PCOER.LS1), de 24 de Setembro de 2014 processo 146/15JAGRD.S1 e processo 280/11GARMR.S1), de 11 de Fevereiro de 2015 processo 591/13GBTMR.ES1), de 12 de Março de 2018 processo 72/19JACBR.S1) e de 17 de Outubro de 2019 processo 1111/19JABRG.S1).