Tem sido a corrente maioritária na jurisprudência portuguesa, aliás por força da hierarquia das normas, que não permite que  uma Portaria revogue os artigos do Código Civil que fixam os critérios legais para a atribuição de indemnizações,  que os critérios e valores previstos na Portaria n. 377/2008, de 26-05, a que alude o Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto, se destinam tão só a servir de orientação aos lesados no âmbito dos procedimentos obrigatórios para a regularização dos sinistros rodoviários como se esclarece no seu preâmbulo, não vinculando o julgador, embora sejam de ponderar, nomeadamente face á unidade do sistema jurídico.