Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:    - RELATÓRIO     AA vem, ao abrigo do artigo 43 do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, invocando oposição entre o acórdão proferido nos presentes autos pelo Tribunal da Relação , em 19-12-2019 acórdão, e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 24-09-2018, proferido no âmbito do proc.