// A duplicação de colecta resulta da aplicação do mesmo preceito legal mais do que uma vez ao mesmo facto tributário ou situação tributária concreta»  «De acordo com o artigo 20 do CPPT, existe duplicação de colecta quando: um tributo esteja pago por inteiro e outro tributo de igual natureza seja exigido à mesma ou a diferente pessoa, desde que este segundo tributo seja referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo» No caso em exame, estão em cobrança dívidas de cotizações discriminadas na alínea, do probatório, pelo que não existe nenhuma sobreposição temporal em relação às dívidas em presença.