- Quanto aos factos sobre os rendimentos dos arguidos e à sua situação socioeconómica, foram dados como provados nos pontos 8 a 1, na sentença, que os arguidos nem sequer questionam em sede de recurso, o tribunal fundamentou-os com base nos seus depoimento e nos documentos juntos aos autos, os arguidos tiveram oportunidade, aquando da apresentação da acusação, de fazerem prova sobre a sua situação económica e entenderam não o fazer.