- Para efeitos de inabilidade para promoção por antiguidade à categoria de Procurador da República, nos termos do n. 2 do artigo 11 do Estatuto do Ministério Público e do artigo  do Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público, considera-se que apenas estão ativas as renúncias apresentadas no âmbito do movimento extraordinário de 2017 e que hajam efetivamente produzido efeito.