3 Padece a presente decisão, ainda, de erros nos pressupostos de facto ao afirmar, por remissão para a informação da DGEstE- DSRN, sem qualquer suporte técnico e, pelo contrário, contrariando o parecer médico junto pela ora recorrente, facto, aliás, provado sob os pontos 6 e 7, que a menor, por não ser da Educação Especial, não tem direito a que lhe seja atribuído o dito subsidio.