Neste aresto logo se faz notar que no fiscalizado "n. 1 do artigo 3 da Lei 83-/2013, a redução remuneratória imposta aos trabalhadores do setor público desde 2011 transita, assim, para 2014 com relevantes modificações tanto subjetivas como objetivas, consistindo estas, por um lado, no alargamento do universo dos sujeitos afetados em razão do valor da remuneração auferida, e, por outro, na intensificação da medida da redução imposta aos titulares de retribuições já atingidas pelo regime constante das Leis n. 55-A/2010, 64-B/2011, e 66-B/2012”; e incisivamente se refere que "não é no fundamento, mas na medida de diferenciação, que reside o ponto fulcral da admissibilidade constitucional da redução remuneratória”; tendo por pano de fundo um diferente contexto histórico; equações diferentes, avalizando diferentes soluções.Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao recurso.