a E julgou provado que o "arguido .., tinha transferido a responsabilidade emergente da circulação do BMW ..., matrícula ..., para a demandada Seguradoras..., S.A., então denominada Companhia de Seguros..., S.A., através da Apólice 000357439" - Facto provado n. 1  a Na data do sinistro, dia 16 de Abril de 2015, para todos os efeitos, nomeadamente os indemnizatórios e de determinação do prémio do contrato, o capital mínimo obrigatoriamente seguro, era de € 00000,00 por acidente para os danos corporais e de € 00000,00 por acidente para os danos materiais - nos termos do disposto no artigo 1, do Decreto-Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel).