4	Pelo que, os factos omitidos pelo douto Tribunal a quo, sempre que não levassem, por um lado, a qualificação e definição jurídica do estabelecimento fosse considerado como estabelecimento	amovível e a emissão do horário de funcionamento como acto final consubstanciador do licenciamento do estabelecimento na ordem jurídica ou a convalidação de uma situação ilegal sem responsabilidade do particular, em legal, sempre levariam à condenação da Administração a reconhecer ao particular o direito de regularizar a sua situação factual e jurídica cuja responsabilidade é do aqui Réu Município de Cascais.