– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada: "1 – Na sequência de procedimento administrativo corrido no seio da Segurança Social, por ofício datado de 11 de Setembro de 2013 foi concedido à ora Autora o benefício da proteção jurídica que por si havia sido requerido, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação ao patrono – facto admitido por acordo no âmbito do Apenso A, a estes autos;  2 – No dia 12 de outubro de 2016, a ora Autora remeteu à Segurança Social um requerimento – Cfr.