2, 9, 13, 18, 61, 62, 119, 266, 267 e 268 da Constituição da República Portuguesa, os artigos 607, 608, n.2, 2, 615, n.1, alíneas,) e do Código de Processo Civil, artigo 1 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, artigos  7, n.3, 12, 13, 236 e 237 do Código Civil, e artigos 3 a 6-A, 8, 55, 59, 100, 103, 105, 123/1/e), 124, 125, 133/1 e 2/), 134/2, 138 e seguintes do Código de Procedimento Administrativo.