15 a 32, nomeadamente através da escritura de constituição da sociedade executada outorgada a 22/10/2001, da escritura de quotas e alteração parcial do contrato de sociedade, da declaração de inicio de actividade celebrada em 11/10/2001, e cópia do registo na Conservatória Comercial de Lisboa referente à matricula da firma, onde consta o Contrato de Sociedade e Designação de de Órgãos) bem como os averbamentos posteriores; ● Após buscas nas diversas aplicações informáticas ao dispor da Administração Tributária, verificou-se a inexistência de bens penhoráveis para pagamento da dívida exequenda e do acrescido, conforme se comprova a fls.