1 e 1 estabelece-se o seguinte sobre a resolução da propriedade:  Artigo 1  1 - Para os efeitos do presente diploma, a propriedade resolve-se nos seguintes casos:  a) Falta de pagamento de pelo menos seis prestações;  b) Não amortização do valor total em dívida no prazo contratualmente fixado;  ) Falta de pagamento do prémio de seguro de incêndio por período superior a seis meses;  ) Não utilização do fogo para residência própria e permanente.