Quanto às condições gerais de elegibilidade do projeto a citada Portaria remete, no seu artigo 1 para o artigo 1 do n. 287/2007, enquanto enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento, que dispõe o seguinte: a)	Ter início, em termos de execução física, em momento posterior à data da candidatura ou da decisão de concessão de incentivos, respeitando o normativo aplicável; b)	Apresentar viabilidade económico-financeira e, quando aplicável, ser financiado adequadamente por capitais próprios; )	Manter afectos à respectiva actividade os activos respeitantes ao investimento apoiado, bem como a localização geográfica definida no projecto, durante o período de vigência do contrato de incentivos, no mínimo, durante cinco anos após o encerramento do projecto, no caso de empresa não PME e, no mínimo, durante três anos, no caso de PME, podendo os sistemas de incentivos prever a possibilidade de se autorizar prazos diferentes, desde que permitidos pela legislação comunitária e nacional aplicável.