Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se a sentença recorrida enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, e, bem assim, se incorreu em erro de julgamento de direito, por incorreta aplicação do artigo 8 do Decreto Lei n. 3523 de 21195 Assim sendo, estas serão, por razões de precedência lógica, as questões a apreciar e decidir.