28 do RGPTC aprovado pela Lei 141/2015 de 08/09) e bem assim o acórdão do TRC de 15/01/20137 que reitera a imposição legal do julgador em consonância com as aludidas disposições legais do dever de fundamentar tanto no plano fático, como no plano jurídico, a decisão por si proferida, implicando tal omissão a nulidade dessa decisão.