26, n. 1, do Cód., assistindo, pois, a este, direito a, como depositante bancário da quantia entregue para efeito da dita aquisição, pedir à entidade bancária a respetiva restituição.DECISÃO:  Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando a decisão da primeira instância relativa aos juros e, em substituição da mesma, condenando o Réu no pagamento dos juros moratórios sobre a quantia de 20000 €, à taxa legal de 4%, desde a citação até integral pagamento, confirmando em tudo o mais a sentença recorrida.