Porém, o Tribunal Constitucional, através do seu acórdão n. 154/2007 – P.65/02 -, teve oportunidade de se pronunciar sobre esta questão, tendo afirmado, numa situação em que estava em causa um ato anulado por falta de fundamentação sem que se tivesse verificado a respetiva renovação, como ocorreu no caso em apreço, que «) não é compatível com o artigo 2 da Constituição uma interpretação do artigo  do Decreto-Lei n. 4051 que exclua sempre e em qualquer caso a responsabilidade do Estado por danos verificados na sequência de um acto administrativo anulado por falta de fundamentação, quando a sentença anulatória não for executada e não for praticado novo acto, sem o vício quedeterminou a anulação, com o fundamento de que se não verifica nunca o pressuposto da ilicitude do acto», tendo, cautelosamente acrescentado que « isto se diz sem embargo de se não excluir a possibilidade de o pedido de indemnização vir a ser julgado improcedente por não verificação de qualquer dos pressupostos da responsabilidade ”, não afastando, por exemplo, uma eventual relevância negativa do comportamento lícito alternativo a aferir em sede de nexo de causalidade.