EE - Os recursos de impugnação judicial deverão ser admitidos e o processo prosseguir segundo o regime processual do 157/2014, sendo que, quanto ao efeito a atribuir aos recursos de impugnação judicial deverá reger o do artigo 22-A do RGICSF, uma vez que não tendo o diploma qualquer norma específica sobre a sucessão de leis processuais, nem normas transitórias, o normativo processual em causa deve ser de aplicação imediata, por se presumir que a lei nova melhor exprime a intenção atualizada do legislador e melhor responde ao devir social.