Inconformado com o despacho, o arguido interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:  1) O presente Recurso vem interposto do Douto despacho 2proferido pelo  Juiz "a quo” que, na sequência de Requerimento apresentado pelo Recorrente a 25 de Setembro de 2015, solicitando ao Tribunal a não Transcrição para o seu Certificado de Registo Criminal da douta Sentença nos termos das disposições conjugadas do artigo 1, n. 1, e artigo 1, n. 6 da Lei 37/2015 de 5 de Maio, decidiu: "Só existiria, pois necessidade de o tribunal ordenar a não transcrição não se tratando de delinquente primário e/ou a pena fosse superior a 6 meses de prisão ou equivalente, caso em que teriam que verificar-se os pressupostos do artigo 1 da Lei 57/98, de 18/0 - "Razão pela qual, in casu, é manifestamente desnecessária a determinação pelo Tribunal, dessa não transcrição.” - "Destarte, e porque a pretensão do/a arguido/a decorre directamente dos dispositivos legais que disciplinam a emissão dos certificados do registo criminal, indefere-se o requerido.” Concretizando; ) Da violação do artigo 1, n. 1 e 1, n. 6 da lei 37/2015 de 5 de maio, pela sua não aplicação face à sucessão de leis no tempo, ao requerimento apresentado pelo recorrente em 25 de setembro de 2015 e à aplicação imediata de tal lei, quando devidamente regulamentada, aquando da emissão dos certificados de registo criminal.