Foi julgado no sentido de ao presente caso ser aplicável «um regime jurídico complexo, integrado pelas normais gerais do direito artigos 874 a 93, todos do Código, pelas normas especiais constantes da Lei n 24/96, de 31 de Julho, e pelas normas especialíssimas estabelecidas pelo Decreto-Lei n 67/2003, de 08 de Abril Ficou dado como provado que a Recorrente recebeu de terceiro, por dação em pagamento, um edifício concluído, e nessa sequência, vendeu diversas frações autónomas que o integram.