É que, de facto, "os recursos são meios de modificar decisões e não de criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre, visando, assim, um reestudo das questões já vistas e resolvidas pelo tribunal recorrido e não a pronúncia sobre questões novas” assim, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29-04-2019, Processo 10776/15T8PRT.P1, rel.