Salientamos, também, que incumbe ao tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas pelas partes, recordando-se que o tribunal "não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” artigo  do CPC aplicável por força do disposto no artigo  alínea do, isto é, o direito é de conhecimento oficioso do tribunal: ius novit curia.