– Questão Prévia Com as alegações de recurso a R. juntou documentos habilitação de herdeiros e certidões de dizendo que a junção dos tidos documentos é necessária em virtude do julgamento em 1 instância, onde se considerou que era válida a denúncia operada pela comunicação efectuada pela herdeira EE invocando a qualidade de cabeça de casal, que não tinha como agora se demonstra.