É que, de facto, não se vislumbra que à autora tenha sido coartado qualquer direito de ação, na medida em que, de facto, a lide iniciou-se, desenrolou-se, com o saneamento da causa e o subsequente julgamento e culminou na decisão proferida, sem que, no seu decurso tenha ocorrido alguma violação do princípio constitucional ínsito no artigo 2, n. 1, primeira parte, da Constituição da República Portuguesa.