15 No processo n. 90/18IDPRT, do Tribunal Judicial da Comarca de Baião, por sentença de 10/01/2014, transitada em julgado a 12/02/2014, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2005, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n.1 e 10 do RGIT, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período de tempo e com sujeição a condição.