16–Foi instaurado o referido processo disciplinar em 2019 o qual culminou com a decisão datada de 2019 do Director do E.P de Vale de Judeus de aplicação ao arguido da medida disciplinar de apreensão escrita cfr documentos de fls 39 a, pela prática em 2019 da referida infracção – posse de várias cópias e originais do registo de ferramentas da secção das obras, bem como aproximadamente de uma resma de papel A4 em branco – tendo ficado escrito no relatório final daquele procedimento disciplinar o seguinte "o recluso A____ fez seus e pretendia levar para o exterior documentos e folhas que não lhe pertenciam ou seja praticou factos disciplinarmente censuráveis, sendo a conduta do arguido típica, ilícita e culposa e agindo com dolo directo.”  17–O recorrente havia requerido por escrito ao Director do EP de Vale de Judeus que lhe fosse permitido sair no dia 2019 com os seus documentos profissionais e pessoais os quais destinava arquivar em casa por já não possuir espaço suficiente na sua cela para esse.