atribuindo ao aludido n 2, a seguinte redacção : "Quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis deve provar documentalmente que tais terrenos se mantiveram  e não eram  , por título legítimo, sob propriedade particular ou comum, desde data anterior a 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, desde data anterior a 22 de março de 1868, até à propositura da acção de Reconhecimento ".