singular n ---/02GAMTA, do Tribunal Judicial da Moita, por decisão proferida em 29/09/2004, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do n. 2/98, de 03/01, na pena de 150 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 15/10/2004 e os factos subjacentes foram praticados em 14/06/200  - no proc.