49) Termos em que se entende que ocorreu a violação do artigo 1, n. , e 1, n. 6, da lei n. 37/2015, de 5 de Maio: pela sua não aplicação assim como do diploma anterior - lei 57/98 de 18 de Agosto de, por o douto tribunal "a quo” entender que a decisão de não transcrição apenas poder ser proferida pelo Tribunal de Condenação até ao trânsito em julgado da decisão condenatória, posição que não se compartilha e que viola gravemente a disposição de tais normas. )