49 CPP quando interpretado no sentido de "Para efeitos de revogação de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, substitutiva de pena de multa, não se mostra exigível a convocação do arguido para comparência em audiência, para ser ouvido na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento da execução da pena, ao arrepio do plasmado nos arts.