Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso e que se transcreve na parte que interessa:  ")  Como já assinalámos supra, a Recorrente veio estribar a sua discordância da sentença recorrida no facto de ter aplicado o conceito de "domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo  do já citado Decreto-Lei n. 106/98, de 24 de abril, nos termos do qual: "Sem prejuízo do estabelecido em lei especial, considera-se domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo: a) A localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; b) A localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida na alínea anterior; ) A localidade onde se situa o centro da sua atividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções”.