1  O que o acórdão recorrido acrescenta é a referência a "quando se trate de matérias diferentes do remanescente da taxa de justiça”, questão essa que de modo algum foi objeto de análise ou pronúncia por parte do acórdão-fundamento, não se podendo conjeturar ou sequer entender que estaria implícita ou pressuposta5 na respetiva fundamentação a ideia de que a pretensão apresentada no prazo de reforma de dispensa ou redução da taxa de justiça subsequente impediria o trânsito em julgado.