n 558/0 Assim, depois do trânsito em julgado da decisão final o pedido de apoio judiciário deve ser indeferido; e após a decisão final, mas antes do respectivo trânsito, o pedido só deve ser admitido se o requerente interpuser recurso Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, Almedina, Coimbra, 9 edição:122/123) Sendo o apoio judiciário requerido na pendência do processo mercê de insuficiência económica, ele "só opera em relação aos atos ou termos posteriores à formulação do pedido” - Salvador da Costa, O Apoio Judiciário, Almedina, Coimbra, 9 edição:12 Na situação dos autos, o ora embargante requereu o benefício de apoio judiciário cerca de dois anos após o trânsito em julgado das decisões que julgaram a sua pretensão e o condenaram em custas e apenas a essas se reporta a nota discriminativa e justificativa de custas de, pelo que não tem quaisquer reflexos na sua responsabilidade por custas, originada em momento anterior ao pedido.