A justificação do regime pretérito radicava em razões de índole essencialmente pública, porquanto, embora se trate de um estabelecimento privado, "o respectivo funcionamento não se pauta exclusivamente pela lógica lucrativa do seu titular; encontra-se também vinculado à satisfação de interesses gerais, cuja observância é alvo de controlo administrativo”, sendo que "o farmacêutico titular de um estabelecimento comercial de farmácia tem, assim, um estatuto sui generis: um misto de comerciante e de profissional liberal” Tal regime, como referido, foi afastado pelo diploma de 2007 que esclareceu, no seu preâmbulo, que as regras que vedam aos não farmacêuticos o acesso à propriedade das farmácias são consideradas desadequadas e injustificadamente limitadoras, pretendendo-se, com a nova alteração, permitir a regularização de situações fictícias em relação à propriedade que resultaram da legislação revogada, verificando-se, contudo, que salvos os casos dos arts.