Senhor Dr. Juiz a quo concluído pelo acerto da Secretaria na recusa da petição nos termos do disposto no artigo 1 da Portaria n 280/2013 de 26 de Agosto, e artigo 558, alínea do CPC, decidindo assim indeferir a reclamação apresentada e, em consequência, confirmar o acto de recusa da Secretaria.