Fundamentos   Fundamentos de facto Com interesse para a apreciação das questões suscitadas, constam dos autos, além dos elementos indicados no relatório supra, ainda os seguintes: a) em data posterior à da prolação do despacho recorrido, a secretaria notificou a autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento da taxa de justiça com acréscimo de multa de igual montante e remeteu guia destinada à realização de tal pagamento; b) a autora efetuou o pagamento da guia a que alude a alínea.