O PDM de Loulé foi ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 81/95, de 208, publicada no Diário da República n. 195/1995, Série -B de 20199  De direito  ) Da nulidade da acórdão recorrido por omissão de pronúncia Em sede de alegações de recurso invoca o Recorrente que: «)  »  Vejamos.