-Dispõe aquele normativo o art 483 do que: "Aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente direito de outrem, ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado, pelos danos resultantes da violação”  -Temos então, que facto tem que ser necessariamente, voluntário do lesante, ou seja a necessidade do comportamento do lesante ser voluntária, depender da sua vontade.