Quanto às arribas alcantiladas, a norma ora em causa admite o reconhecimento da sua propriedade em virtude do disposto no Código Civil de 1867 - o Código de Seabra -, que entrou em vigor a 22 de Março de 1868 e cujo artigo 38 §  dispunha que "as faces ou rampas e os capelos dos cômoros, valadas, tapadas, muros de terra ou de pedra e cimento erguidos artificialmente sobre a superfície do solo marginal, não pertencem ao leito ou álveo da corrente, nem estão no domínio público, se á data da promulgação do Código Civil não houverem entrado nesse domínio por forma legal”.