Ficou a constar desse contrato que a Autora se obrigava a comunicar à Demandada«qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos às condições de acesso que permitiram a aprovação da candidatura, bem como a sua realização» e queo incumprimento injustificado de qualquer das obrigações nele estabelecidas conferia ao Réu direito de o resolver com a cessação dos pagamentos por efectuar, a declaração do vencimento imediato da dívida e a conversão do subsídio não reembolsável em reembolsável.