Aí, ficou consignado expressamente que o termo do prazo de prescrição da pena de prisão a cumprir é 16 de junho de 201 As penas que não sejam iguais ou superiores a 2 anos de prisão prescrevem no prazo de quatro anos, começando o prazo a correr no dia em que transitar em julgado a decisão que tiver aplicado a pena – artigo 12, n. 1, alínea, e n. 2, do Código Penal.