Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   – Relatório 1 – O Município do Barreiro interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em 6 de Fevereiro de 2017, que julgou procedente a impugnação intentada por A.. da Publicidade, Lda., sobre a liquidação das taxas publicidade, referentes ao ano de 2009, no valor global de 2930,40€, apresentando, para tanto, alegações que conclui do seguinte modo: 1 - 	A douta sentença recorrida padece de erro na determinação do Direito aplicável.