2 do PEF apenso; ) Em 18 de Abril de 2018, foi autuado contra o Oponente, o processo de execução fiscal n. 2810201801054350 com base na certidão de dívida, descrita na alínea anterior, com vista à cobrança coerciva de dívidas provenientes da "ARM – Águas e Resíduos da Madeira SA.