65 da Constituição da República), como forma de garantir o mínimo indispensável à satisfação das necessidades básicas dos devedores e da sua família. . A concessão do benefício do deferimento da desocupação não constitui prejuízo significativo para os credores, pois o benefício em causa é sempre temporário, fixado por um prazo razoável não superior a cinco meses, e não é por esse facto que o imóvel deixa de ser vendido desonerado, e não se prevê que pela concessão do benefício haja uma diminuição do seu valor. . O Meritíssimo Juiz a quo deveria ter concedido aos Insolventes o prazo de 5 meses para desocuparem o imóvel apreendido nos autos. . A sentença em crise violou, entre outros, os artigos 864 e 865 do Código de Processo Civil, artigo 150, n 5 do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas e artigo 65 da Constituição da República Portuguesa. . Deverá a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que admita o diferimento da desocupação do imóvel pelo prazo de cinco meses.Não foram apresentadas contra-alegações.