26 do Código do Trabalho na redacção da Lei n. 23/2012, de 25/06~9 que:  "1- O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos: ) b) 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.