n 0622/11; W) Atenta a natureza e contexto das infrações disciplinares que foram praticadas pelo Recorrido, a sua gravidade, os fins a prosseguir, bem como a margem de liberdade do ente disciplinar na fixação das penas disciplinares e da respetiva graduação, não se pode configurar como "desproporcionada” ou "desadequada” a aplicação da pena disciplinar de "suspensão temporária das atividades escolares”, à luz do quadro normativo convocado, pelo deve ser considerada errada a consideração, vertida na Sentença recorrida, de que "o ato suspendendo violou o princípio da proporcionalidade”; ) Assim, não havendo "erro grosseiro e manifesto” na aplicação da medida concreta da sanção punitiva a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao "considerar preenchido, no caso em apreço, o requisito concernente ao fumus boni iuris, na medida em que, perfunctoriamente, é de considerar que a ação principal intentada pelo Requerente será procedente”, porquanto fez errada interpretação e aplicação do disposto no n 1 do artigo 12 do CPTA; Y) Quanto ao requisito respeitante ao periculum in mora, a Recorrente Universidade também não subscreve o entendimento do Tribunal a quo quanto à verificação do requisito do periculum in mora, porquanto a sanção aplicada ao Recorrido, de "suspensão temporária das atividades escolares”, a aplicar até ao termo do primeiro semestre 002019), não é suscetível de ter como consequência direta "a exclusão ou, no mínimo, a diminuição da possibilidade de transitar finalmente para o 5 ano”; Z) É também manifesto o desinteresse do Recorrido em ter uma avaliação positiva, atenta a imagem aposta na capa do trabalho prático da disciplina "Base de Dados Clínicos e Gestão Hospitalar” que é reveladora do desrespeito pelo docente e do seu desinteresse na aprovação, assim como o seu comportamento que se mantém inalterado e tem reincidido com um comportamento não menos instável e perturbador em sala de aula apesar de se encontrar inscrito no ramo de especialização como pretendido, desde 102018, como; pelo que, no presente caso, não se verifica para o Recorrido qualquer perigo na demora decorrente da normal tramitação da ação principal; AA) Nestes termos, por não se acharem verificados os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris previstos no n. 1 do artigo 12 do CPTA, estava irremediavelmente comprometida a concessão da providência cautelar requerida, pelo que ao ter concluído em sentido diverso, a Sentença recorrida está eivada de violação do disposto naquele preceito; BB) Por outro lado, o decretamento da providência cautelar causa danos para o interesse público em relação àqueles que se pretendem evitar que sejam causados na esfera jurídica do Recorrido, pelo que se impunha, no caso concreto, e em respeito pelo critério de ponderação de interesses previsto no n. 2 do artigo 12 do CPTA, que o Tribunal a quo tivesse decidido pelo não decretamento da providência requerida; ) Também não se aceita a total desvalorização manifestada pelo Tribunal a quo quanto às razões de interesse público invocadas pela Recorrente na Oposição e na Resolução Fundamentada que aqui se dão por integralmente, em benefício dos interesses do Recorrido, que julgou serem merecedores de tutela, o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, porquanto os danos que resultam da concessão da providência são manifestamente superiores aos danos que resultariam da sua recusa; ) Não pode aceitar-se a posição do Tribunal a quo que compromete de forma irremediável o bom nome e a reputação da Universidade, na medida em que criará uma imagem de falta ou fraca aplicação do ação disciplinar que visa garantir um modelo/padrão de comportamento que é exigível ao prestígio da função de Estudante; Com consequências para o interesse público no regular funcionamento do projeto de ensino, no âmbito das atividades desenvolvidas no Mestrado Integrado de Engenharia Biomédica, interesse, aliás, coincidente com os direitos dos colegas do referido Curso e que não gozam de uma densidade axiológico-normativa e de tutela inferior à do Recorrido; EE) Sendo, aliás, manifesto que o conteúdo essencial dos direitos à educação e ao ensino constitucionalmente consagrados nos artigos 7, n 1, 7, n 1, 7, n 1, e 7, n 1, da CRP não se mostram lesados, atentos os fundamentos invocados pela UM na Resolução e na Oposição; tanto mais porque, não se trata de direitos absolutos e ilimitados, na medida em que têm de ser compatibilizados com o manifesto interesse público, em que seja ministrado ensino de qualidade; FF) Ao ter decidido pelo decretamento da providência cautelar de suspensão da eficácia do despacho do Exmo.