do novo regime jurídico da responsabilidade extracontratual do Estado e demais entidades públicas, aprovado pela Lei n. 67/2007, de 31, que revogou o 48051, de 211967, ao dispor que: 1 - Consideram-se ilícitas as acções ou omissões dos titulares de órgãos, funcionários e agentes que violem disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares ou infrinjam regras de ordem técnica ou deveres objectivos de cuidado e de que resulte a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos, veio apenas clarificar este entendimento doutrinária e jurisprudencialmente já maioritário, no sentido de que a violação, pela Administração, de normas jurídicas não constitui sempre uma atuação ilícita, sendo necessário verificar se dessa violação resultou numa ofensa a direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos.