Porém, não logra provimento a sua esteira de entendimento, porquanto tal normativo apenas preceitua os pressupostos prévios à emissão da liquidação oficiosa mas não retira, necessária e naturalmente, essa natureza ao ulterior ato de liquidação  Com efeito, o que dimana do aludido normativo é que antes de estruturar a liquidação oficiosa de sua iniciativa, a AT deve notificar o sujeito passivo faltoso, por carta registada, para cumprir a obrigação em falta no prazo de 30 dias, sendo que, só após esta notificaç��o, e caso a situação de incumprimento do dever declarativo persista, é que pode ter lugar a tributação com base nos elementos que a AT disponha.