TERMOS EM QUE, E NOS QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS SUPERIORMENTE SUPRIRÃO, DEVE CONCEDER-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGAR-SE O DOUTO DESPACHO RECORRIDO, NOS TERMOS SUPRA EXPOSTOS, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, COMO É DE JUSTIÇA.