O que se decidiu foi, porém, bem diferente e traduziu-se na falta do título expropriativo subjacente à DUP, por o nome do Autor também proprietário) não constar nem da resolução de expropriar, nem da DUP e, na consequente falta de oportunidade de participação deste no procedimento expropriativo que mediou até à DUP por falta de notificação do ato endo-procedimental ínsito na resolução de expropriar.