DAS QUESTÕES A DECIDIR 1Constitui objeto de apreciação nesta sede aferir se a decisão judicial recorrida ao ter negado provimento ao recurso de apelação interposto pela A., mantendo o juízo de improcedência da pretensão indemnizatória deduzido contra o R. Município, incorreu, conforme alegado, em erro de julgamento por incorreta interpretação e aplicação, nomeadamente, das disposições conjugadas dos arts.