Acordam em Conferência  na 3 Secção do Supremo Tribunal de Justiça,     Por Acórdão proferido nestes Autos foi decidido condenar o Arguido AA como autor material de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, dos artigos 21 n 1 do n 15/93 de 22 de janeiro, e absolve-lo da prática do mesmo crime qualificado pela circunstância prevista no artigo 24 al.