O artigo 4, que elenca os vários casos de «isenções» de custas, adverte, no seu n7, que «Com excepção dos casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles casos, as suportará».