Conclui-se, assim, que a nulidade da falta de requisitos essenciais do título executivo – nos termos do artigo 16, n. 1, alínea, do CPPT – não é fundamento de oposição à execução fiscal por não enquadrável no seu artigo 20, n. 1, alínea.” Assim, face a todo o expendido e aderindo aos entendimentos supra citados, conclui-se que a invocada nulidade do processo por falta de requisitos essenciais do título executivo – nos termos do artigo 16, n. 1, alíneas, do CPPT – não integra fundamento de oposição à execução fiscal por não ser enquadrável na sua alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT, constituindo antes o meio adequado à tutela dessa pretensão jurídica, a arguição de nulidade insanável no próprio processo executivo, com, eventual e posterior, reclamação para o Tribunal Tributário em caso de decisão desfavorável.