15 - As situações que cabem na previsão desta norma do Artigo 10 do nosso Código Penal, são referentes aos casos usualmente designados de imputabilidade diminuída, o que, como se viu atrás aquando da análise crítica da medida da pena, tão pouco foi declarada e/ou assumida nos Acórdãos aqui recorridos.