Tratava-se então de uma mera faculdade, e não de um poder vinculado, pelo que a omissão do seu uso não era, por natureza, suscetível de gerar qualquer irregularidade processual, já que esta, então como agora, pressupõe a prática de ato que a lei não admita ou a omissão de ato ou de formalidade que a lei prescreva e, ainda, que a lei o declare ou que a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”.