A ideia de que aqui deve valer, e que também se estabilizou, é a de que a interpretação, e aplicação, da cláusula geral de nulidade, por natureza, contida no n 1 do artigo 133 do CPA/91, convoca a questão da densificação do conceito de "elementos essenciais” do ato, a qual sempre dependerá do tipo de ato que esteja em causa.