8 - O despacho impugnado viola abertamente os direitos constitucionais à liberdade, à integridade pessoal, à reserva da vida e intimidade privada, e à inviolabilidade do domicílio - violou, além do mais, o disposto nos art.s 163, 164 e 417, n. 1, n. 3, e, do Código de Processo Civil e 26 e 34 da Constituição da República Portuguesa.