Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido: De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada; De não aceitar a acusação do assistente na parte em que ela representa uma alteração substancial da acusação do Ministério Público, nos termos do artigo 28, n  Face à profusão de posições sobre o conceito de "acusação manifestamente infundada”, reconduzindo algumas delas à prolação de jurisprudência obrigatória já que, no extremo, veio a consagrar a possibilidade de rejeição da acusação por manifesta insuficiência da prova indiciária acórdão do Plenário das secções criminais do STJ de 17-02-1997, in DR. -A, de 26 de Março), o legislador vem a propor a alteração do preceito, alterando os números 1 e 2 e aditando o n 3 com três alíneas, como segue: ARTIGO 311 Saneamento do  Recebidos os autos no tribunal, o presidente pronuncia-se sobre as nulidades e outras questões prévias ou incidentais que obstem a apreciação do mérito da causa e de que possa, desde logo, conhecer.