Revista de Legislação e Jurisprudência 111, p. 29 2 No mesmo sentido o Acórdão do STJ de 12/1/2006  Moitinho de Processo n. 05B366 3 Em sentido contrário, ou seja, da necessidade da existência de dano para fazer funcionar a cláusula penal, se pronuncia Carlos Alberto Mota Pinto, in "Teoria Geral do Direito Civil”, 4 Edição, pág.