Assim, submete-se à consideração superior, nos ternos do artigo 362 do 18/2008 de 29 de Janeiro, a presente proposta de decisão de contratar e aprovar ainda os seguintes pontos:   Para efeitos de prévia cabimentação da despesa inerente ao contrato a celebrar, estima-se que o respetivo preço contratual não deverá exceder 98446,09 € sete milhões, novecentos e oitenta e um , quatrocentos e quarenta e seis euros e nove cêntimos), IVA não incluído, deste valor 88390,33€ quatro milhões, oitocentos e oitenta e dois , trezentos e noventa euros e trinta e três cêntimos) ficará a cargo da Câmara Municipal de ...), a satisfazer pela dotação, conforme informação anexa da Contabilidade, e os restantes 09055,76 € três milhões, noventa e nove e cinquenta e cinco euros e setenta e seis cêntimos) serão pagos pela Águas do ...), EM, ao abrigo de um Acordo de Entidades Adjudicantes, para um prazo de execução de 730 dias.”  ) Com data de 12 de Julho de 2016, , Vereador da Câmara Municipal de ...), mencionando agir ao abrigo de delegação de competências do respectivo Presidente, emitiu uma proposta sob o assunto "Declaração de Utilidade Pública para efeitos de expropriação das parcelas necessárias à "Construção do Intercetor de Rio ...)", da qual consta, além do mais, o seguinte cf.