8 O artigo  n. 1, da Lei 65/2003 que aprova o regime jurídico do, no segmento que aqui importa, estabelece que a pessoa entregue em cumprimento de um MDE não pode ser condenada por infracção antes diferente daquela que motivou a emissão do MDE, traduzindo-se na limitação dos factos pelos quais o arguido vai ser julgado àqueles que motivaram a entrega ao Estado emissor do mandado, regra que vale à luz, designadamente, do artigo  n. 3 alínea, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, que exige que o acusado tenha conhecimento dos factos que lhe são impurados.