APRECIANDO Atendendo ao texto da motivação e respectivas conclusões, no presente recurso, a questão suscitada e a decidir consiste em saber: - se a entrega na secretaria do tribunal de uma guia de substituição da licença de condução equivale à entrega do próprio título de condução, para efeitos de cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir.