- DE DIREITO Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, datada de 29 de novembro de 2015, que julgou improcedente a Impugnação judicial deduzida pela Impugnante, ora Recorrente, relativa à taxa de promoção devida ao Recorrido Instituto do Vinho e da Vinha, no período de Julho de 200  Os recursos jurisdicionais constituem os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, por via dos quais os recorrentes pretendem alterar as sentenças recorridas, nas concretas matérias que os afectem e que sejam alvo da sua sindicância, razão pela qual é necessário e imprescindível que no âmbito das alegações de recurso, os recorrentes prossigam de forma clara e objectiva a sindicância das premissas do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida, por forma a evidenciar os erros em que a mesma incorreu.