114 da Lei 66-B/2012 Lei do Orçamento de Estado de, vindo actualmente a ser sucessiva e anualmente actualizado, a última vez pela Portaria n 24/2019 de 17 de Janeiro, para o valor de € 435,7  No caso em apreço, da leitura dos documentos juntos pela Segurança Social aos autos e não impugnados pela requerente, constata-se que o agregado familiar onde está inserido o menor aufere mensalmente um valor ilíquido mensal de € 676,66 = € 580,00 x 14 : 1  Aplicando ao caso em concreto o disposto no art.