6 Junto envio fotocopia carta de condução Junto envio fotocopia declaração do IMTT como a minha carta de condução de categoria AM se consta como valida desde 1997-09-02 valida Ate 22-09-2031  Junto envio uma fotocopia do código da Estrada Republica – versão em vigor Titulo da habilitação legal para conduzir capitulo 1 titulos de condução Artigo 123 4 carta de condução Atenciosamente  Com os melhores cumprimentos Agradeço a vossa compreensão Peço deferimento  O Ministério Público, pronunciando-se sobre o pedido, concluiu transcrição):  O recorrente interpôs o recurso de revisão, nos termos do artigo 44, n. 1,alínea do Código Processo Penal, da sentença condenatória proferida em 08/07/2003, transitada em julgado em 22/09/2003, no processo sumário apenso aos autos em epígrafe, que o condenou pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , n.s 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 001 e artigo 12 do Código da Estrada, na pena de 4 meses de prisão suspensa na sua execução por 2 anos, já declarada extinta por cumprimento, por despacho judicial datado de 11/10/200  Alegou, para o efeito, que é titular de carta de condução de categoria "AM” que o habilita a conduzir motociclos até 50 cm3, desde 1997-09-02, válida até 202031, facto este que não foi tido em consideração pelo Tribunal "a quo” e que, nos termos do n. 4 do artigo 12 do Código da Estrada, impunha uma decisão de absolvição.