Ou seja, dos factos afirmados como praticados pela ., o Recorrido sabia que a atribuição de artigos matriciais não era competência das câmaras municipais, a apresentação do Modelo 121 nas Finanças, para autonomização dos edifícios integrantes do perímetro do Estádio do , era da autoria do SFC e não da ., e a viabilização da penhora e venda dos bens em execução fiscal não decorria de actuação da CMS.