2 da LGT, aditado pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para – veio impor que fosse efectuada a reversão contra os responsáveis subsidiários, desde que se verifiquem os demais requisitos, nas «situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n. 2 do artigo 18 do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis».