49 n. 1 no sentido de "Ecaso de conversão de pena de multa em prisão subsidiária, sempre e quando o arguido não cumpra o ónus de prova de ausência de culpa pelo não pagamento, é automático o cumprimento efectivo da pena de prisão, sem necessidade de ponderação e juízo de prognose sobre a personalidade do arguido, necessidade de pena, defesa da sociedade, prevenção de prática de crimes e reintegração social do condenado para efeitos de juízo decisório sobre aplicação do instituto da suspensão, assim frustrando totalmente as finalidades inerentes aos fins das penas e necessidade de efectivação da pena de prisão”; S.    Requer-se aos Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Coimbra, quer do ponto de vista jurídico quer sobretudo humanista, a procedência do presente recurso e a substituição decisória por outra que julgue prejudicada a decisão sobre a efectividade da conversão em prisão subsidiária, por não ser ainda o tempo decisório e denotar manifesta preclusão do contraditório prévio face a tal sanção, ou, caso assim não entendam / Exas.