Vejamos:   O Processo Especial para Acordo de Pagamento foi introduzido com a alteração ao Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo Decreto-Lei n. 79/2017, de 30 de Junho, que entrou em vigor no dia 1 de Julho de 2017, e destina-se a permitir ao devedor que, não sendo uma empresa e comprovadamente se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, estabeleça negociações com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento.