)Na jurisdição fiscal -nos processos de impugnação e, relativamente à taxa paga pelo impugnante, nas situações previstas no n 3 do art 112 do CPPT, no caso do impugnante declarar desistir do processo )as demais jurisdições ... Não se vislumbra pois aqui a aplicação da dispensa de pagamento da 2- prestação, quer ao abrigo da al quer ao abrigo da al, do art 14-A, do RCP.