Recurso Decisão Final ·         Nulidade de sentença ·         Erro notório na apreciação da prova ·         Impugnação da decisão sobre a matéria de facto; – A DECISÃO RECORRIDA A primeira instância decidiu a matéria de facto, como segue: «Da discussão da causa, resultaram provados os seguintes factos:  No dia 26/08/2012, cerca das 08h00/ 08h30m, o assistente  ..  deslocou-se a um terreno da sua propriedade sito no lugar de Fontanheira, em Quintela, Queirã.