O ora Relator, que, enquanto 2 Adjunto, subscreveu esse Acórdão de 07/04/2016, ponderando novamente a questão, designadamente, à luz dos motivos expendidos no Acórdão da Relação de Lisboa, de 21/04/2016 Apelação n 2238/10T8SNT.L1-2), relatado pela Exma.