J – Porém, entende o recorrente que uma vez feitas determinadas assunções pela A.T. nos artigos ,  e  no âmbito da apreciação da garantia facto provado, a lei e a Jurisprudência determinam que a A.T. aceda ao ónus que sobre si impende, queira ter fundamentos para indeferir o pedido de isenção da prestação de garantia.