8Apenas nos termos da cláusula 1 do mesmo Contrato se exigia o consentimento do Estado para a execução do penhor, aplicável por remissão da cláusula 13, remissão que deixou de produzir efeitos no final do período de três anos após a entrada e funcionamento do último lanço a construir que ocorreu no último trimestre de, conforme cláusula 14 do Contrato de Concessão.