, n. 1, alínea, 3 e 6, n.2, do CIRS, fixou o rendimento tributável dos recorrentes nos anos de 2008, 2009 e 2010, a enquadrar na categoria G, em €5800,00, para cada dum desses anos, nos termos constantes da decisão recorrida, também não padece de qualquer ilegalidade.”  - No recurso para o Tribunal Constitucional, este pronunciou-se pela não inconstitucionalidade das normas contidas nos n.s 2 alínea e n.4 do artigo 89-A da LGT na interpretação de que a manifestação de fortuna apresentada pelo contribuinte permite à AT a correção do rendimento para efeitos de IRS, em qualquer dos três anos seguintes ao ano em que se verifica.