do TJUE, de 14/09/2017, disponível no sítio da internet deste Tribunal, e atendendo ao primado do direito comunitário, a decisão recorrida violou a 1 e 3 directiva lá melhor identificadas, que se opõem a uma regulamentação nacional que exclua o condutor enquanto beneficiário da responsabilidade pelo risco.”  Pugnam pela revogação da sentença condenando a ré no peticionado.A ré apresentou contra-alegações.O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.