Assim o estabelece a letra da lei e toda a Jurisprudência de que é paradigma o recente acórdão do colendo Supremo Tribunal de Justiça de 002010 prolatado no processo n. 98/2004 relator Conselheiro Pereira que, aliás, vem na senda do acórdão de 012004 prolatado no processo 3417/2004 do mesmo.