Acordam em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul:  Relatório MUNICÍPIO DE PINHEL, melhor identificado nos autos, Recorrente/Autor nos presentes autos, em que é Ré/Recorrida A.., S.A., também ela melhor identificada nos autos, interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, datada de 23 de Abril de 2014, que decidiu julgar improcedente a ação e absolver a Recorrida do pedido.