4 - Enquadramento Jurídico-Tributário Conforme pontos anteriores, ficou demonstrado que a presunção a que se refere n. 1 do artigo 7 da LGT, não se verifica, face à verificação de uma das situações previstas na alínea do n. 2 do mesmo artigo, ou seja, quando: "As declarações... revelarem omissões,.... ou indícios fundados de que não reflectem ou impeçam o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo."