36 Na verdade, sem a aplicação à execução fiscal do efeito previsto no art 32, n 2 do CCivil, seria possível que uma execução fiscal pudesse ficar pendente por 20, 30, 50 ou mais anos, violando de forma intolerável o art 2 da Lei Fundamental, designadamente os princípios da certeza e segurança jurídicas, ínsitos no Estado de Direito.