)Da nulidade do acórdão por falta de fundamentação da pena imposta em cúmulo jurídico  A fundamentação da sentença, em conformidade com o disposto no n. 2 do artigo 37 do Código de Processo Penal, há-de conter a enumeração dos factos provados e não provados, bem como uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos, de facto e de direito, que fundamenta a decisão, com indicação e exame critico das provas que serviram para formar a convicção do Tribunal.