Refere João Calvão da Silva in "Cumprimento e Sanção Pecuniária Compulsória, Coimbra, 1987, págs 456, que no art supra referenciado atribui-se natureza não indemnizatória ao adicional de juros à taxa de 5% ao ano sendo que tal sanção tem de ser vista como uma sanção pecuniária compulsória legal no âmbito das obrigações pecuniárias que funciona automaticamente, pelo que nunca há a necessidade de ser requerida quer na ação principal em que se condena ao pagamento de certa quantia em dinheiro quer no requerimento executivo da mesma.