Seguindo nós a jurisprudência dos acórdãos de 2016 proc 979/15) e de 22016 proc 3377/15), disponíveis em www.dgsi.pt, sintetizamos as seguintes considerações: Apesar da letra da lei não o distinguir, o seu espírito tem subjacente a revitalização da atividade económica do devedor, entendido como agente económico, como organizador de capital e trabalho, visando o exercício de uma atividade económica.