jjj) Por outro lado, a receita angariada através da Contribuição sobre o Sector Bancário não poderá em qualquer hipótese acudir às necessidades afirmadas pelo Tribunal a quo, porque a actuação do Fundo de Resolução nacional está limitada às medidas que sejam adoptadas relativamente a um universo muito restrito de instituições, que não inclui o Recorrente nem as principais instituições de crédito nacionais.