184 e seguintes do apenso 1246-19 BELSB-A):     B)	Em 19 de Julho de 2010, a Federação Portuguesa de Vela deduziu incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida do despacho do SEJD n 9303/2010, cujo conteúdo se dá por integralmente reproduzida cfr.