2 com a sua Petição, e de esse documento ser de acesso público, por provir da Comissão Europeia, que decidiu dar início ao procedimento previsto no artigo8, n. 2 do Tratado CE, o que foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 16 de Abril de 2005, como assim o Tribunal a quo tinha já dado como provado sob o ponto 5 da matéria de facto assente, como resultou provado, ainda que por interposição deste TCA Norte Cfr.