Respeita primeiro a causas subjectivas ou situações de incapacidade de exercício de pessoas singulares, ou falta de poderes do mandatário, mas também a falta de competência dos órgãos de pessoa colectiva interveniente ; refere-se também à falta de autorização legal do ente público para entrar em convenção de arbitragem, quando se trate de direitos públicos, nos termos do art.