- Nenhum destes fundamentos vale, por identidade ou maioria de razão, para a hipótese a que corresponde o caso dos autos, em que a repetição do julgamento é determinada apenas pela proibição de valoração de um meio proibido de prova, expurgando-se a mesma e reformulando-se a decisão, com base nos restantes meios de prova produzidos perante o mesmo tribunal, o que poderá inclusivamente determinar uma relevante alteração da matéria de facto.