E neste domínio, importa ainda ter presente que as provas estão submetidas à livre apreciação pelo Tribunal a quo, nos termos do n. 5 do artigo 60 do CPC anterior artigo 65, sendo que o princípio da livre apreciação da prova só cede perante situações de prova legal que fundamentalmente se verifica nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, por certos documentos particulares e por presunções legais Cfr.