A razão de ser deste conjunto de medidas vem explicada no próprio preâmbulo do Decreto-Lei n. 227/2012, destacando-se a preocupação pela "concessão responsável de crédito” e o objectivo de "estabelecer um conjunto de medidas que ...) promovam a prevenção do incumprimento e, bem assim, a regularização das situações de incumprimento de contratos celebrados com consumidores que se revelem incapazes de cumprir os compromissos financeiros assumidos perante instituições de crédito por factos de natureza diversa, em especial o desemprego e a quebra anómala dos rendimentos auferidos em conexão com as actuais dificuldades económicas”.