Nos autos de Processo Comum Tribunal n 236/15T9STC, do Juízo de Competência Genérica de Santiago do Cacém Juiz, o Ministério Público recorre de um despacho proferido pelo Exm Juiz, no qual este considerou a leitura da sentença proferida nesses autos leitura realizada por videoconferência e sem a presença do Ministério Público) regular e validamente efetuada e no qual ordenou a notificação de tal sentença ao Ministério Público.