E assim é. Tendo sido acordado no contrato de trabalho a prestação a tempo inteiro, sem outras cláusulas, que permitam por exemplo a variação dos números de horas letivas a prestar, não podia a ré unilateralmente alterar os termos da prestação contratada, sem violação dos artigos 405 e 406 do principio pacta sund, já que empregadora e trabalhador podem fixar livremente o contrato, dentro dos limites da lei.