As dívidas em causa nos presentes autos são relativas a IVA dos anos de 1993, 1994, 1995 e 199  À data da sua constituição, estava em vigor o Código de Processo Tributário - aprovado pelo Decreto-Lei n. 154/91, de 204 -, que estabelecia o prazo de prescrição das obrigações tributárias de 10 anos cfr.