Efectivamente, na situação examinada no acórdão fundamento, a sentença de 1 instância foi proferida em 302017, ou seja antes da entrada em vigor da Lei n. 94/2017, que ocorreu em 21201   O arguido interpôs recurso da sentença de 1 instância invocando, como único fundamento, a ocorrência de erro de julgamento em sede de matéria de facto, não tendo sido questionada a pena aplicada, de 18 meses de prisão efetiva, vindo o Tribunal da Relação de Guimarães a confirmar o acórdão recorrido.