De facto, a decisão de imediato indeferimento com base na falta de junção de prova, em especial tratando-se de factos negativos, sempre se revela, no caso, uma decisão desproporcionada neste sentido, vide o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de maio de 2013, proferido no Recurso n. 0519/13, relatado pela Ilustre Conselheira Fernanda Maçãs).