E.P.E., do qual consta o seguinte: "...)Nos termos do art..15 do citado Decreto-Lei n 281/2002, o pessoal com relação jurídica de emprego público que ali se encontrasse a exercer funções transitava para o novo Hospital, garantindo-se a manutenção integral do seu estatuto jurídico e, aqueles que não optassem pela aplicação do regime de contrato individual de trabalho, mantinham-se integrados nos lugares do quadro de pessoal existente à data da entrada em vigor do citado Decreto-Lei n 281/200 Assim, atendendo a que a trabalhadora em causa se encontrava a exercer funções no Hospital Geral de S. A.. Aquando da transformação em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos tendo iniciado a licença sem remuneração 17/11/2003) quando integrava já o quadro de pessoal residual conclui-se que a mesma tem direito a cessar a licença e a regressar ao respetivo posto de trabalho sendo da competência desse Conselho de Administração autorizar o regresso agora requerido" documento n. 8 junto com a petição.