25 - Sem se olvidar que o artigo 11 do Código de Processo do Trabalho dispõe, em sua parte final, o seguinte: " Não podem ser invocados perante os tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que lhes retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais”.