Diz o art 107 n 5 do CPP que "independentemente do justo impedimento, pode o acto ser praticado no prazo, nos termos e com as mesmas consequências que em processo , com as necessárias adaptações.” E diz o art 107-A do CPP que: "sem prejuízo do disposto no artigo anterior, à prática extemporânea de actos processuais penas aplica-se o disposto nos ns 5 a 7 do artigo 145 do Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: a)      Se o acto for praticado no 1 dia útil, a multa é equivalente a 0,5 UC; b)      Se o acto for praticado no 2 dia útil, a multa é equivalente a 1 UC; )      Se o acto for praticado no 3 dia útil, a multa é equivalente a 2 UC.