Denotando claramente a importância conferida á condução de tratores e máquinas agrícolas e florestais em contexto laboral, já após a data do acidente em apreço nos autos, foi publicado o Despacho n. 3232/2017, de 18 de Abril, que regulamenta a formação para os utilizadores de tratores e máquinas agrícolas e florestais, para que obtenham conhecimentos e competências, designadamente a adequada aos termos estabelecidos no artigo , do n. 50/2005, de 25 de Fevereiro e no ponto 1 do artigo 2, da Lei n. 102/2009, na redação dada pela Lei n. 3/2014, de 28 de Junho.