da Lei da Concorrência, designadamente o recurso de decisões interlocutórias previsto no artigo 8 da mesma lei, não garantiria uma tutela efetiva em tempo útil do segredo de negócio, sendo que no Direito da União Europeia aplicável aos processos sancionatórios em matéria de direito da concorrência conduzidos pela Comissão Europeia está assegurada aquela tutela efetiva em tempo útil.