12 Neste sentido, g. o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 17-05-2018, proferido no P. 92/10T8BGC.G1 e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07-05-2018, P. 2795/18T8PNF.P1, acessíveis em www.dgsi.pt.