Uma interpretação dos artigos 363, 364/1 e 412/3/), que permitisse concluir que, quando o depoimento de uma testemunha, mais a mais incluído na motivação da sentença, seja impercetível, não haveria, ainda assim, lugar à repetição desse depoimento, tornaria essas normas inconstitucionais, por violação do disposto nos artigos 18/1 20/1 e 32/1 todos da Constituição de República Portuguesa.