A adstrição da AdC a uma efetiva e conforme investigação decorre, em primeiro lugar, da lei e nomeadamente do princípio do Inquisitório, sendo que, o dever de conduzir um Inquérito efetivo mostra-se reforçado, no caso concreto, pela citado Acórdão do STJ que condenou a AdC precisamente a dar sequência à Denúncia das AA.