3Assim, é inconstitucional, por violar o artigo 20 da CRP, a interpretação dos artigos  n. 3 do CPC, no sentido da insindicabilidade, em recurso restrito a matéria de direito, da aplicação deficiente ou não aplicação do principio segundo o qual o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o que desde já se argui.”  Não foram apresentadas contra-alegações.