As apreciações judiciais que foram efetuadas nos sobreditos processos tiveram subjacentes pressupostos de facto distintos dos que estão em causa no presente processo cautelar que visa a suspensão da eficácia do aviso n. 19137/2018, publicado no Diário da República,  Série, n. 245, de 20 de Dezembro, do Ministério da Cultura.