Tanto a Constituição como a lei ordinária estipulam que a lei "assegura” aos advogados as imunidades necessárias ao exercício eficaz do mandato; imunidade que é "assegurada” pelo reconhecimento legal e garantia de efectivação do direito ao livre exercício do patrocínio e ao não sancionamento pela prática de actos conformes ao estatuto da profissão art 114/1 e 3/b) da 3/99, de 13-01).