8, n.s 1 e 2, al., do RJAM, na medida em que, sendo  responsável pelo SIGAE, sem qualquer autorização, mediou, em 2013/2014, a venda de uma espingarda, recebendo em troca € 50,00, e recebeu por doação e vendeu, em fins de 2013/inícios de 2014, uma espingarda, recebendo em troca € 100,00, sabendo este o que estava a fazer e não se inibindo de o fazer, o que conseguiu – condenação proferida nos presentes autos; 10 anos de prisão, pela prática, entre Fevereiro de 2014 e Outubro, de um crime de violação, previsto e punido pelo art.