617 daquele diploma – o que não fez, como resulta da segunda parte do despacho proferido em 05/11/202 Omitida tal pronúncia, pode o relator do acórdão a proferir pelo Tribunal da Relação, "se o entender indispensável, mandar baixar o processo para que” tal omissão seja suprida, de acordo com o disposto no n 5 do citado art.