A este respeito, importa notar que, em regra, não constitui fundamento válido de oposição à execução a ilegalidade concreta da dívida, ou seja, é vedada ao sujeito passivo a possibilidade de discutir na oposição a legalidade do ato de liquidação ou do ato administrativo que deu origem à dívida em causa, a não ser nas condições previstas na alínea do n. 1 do art.