120-1-) do Penal – que consubstancia norma de cariz processual material - pode ocasionar uma situação, na prática, de imprescritibilidade do crime, sem fundamento legal e constitucional que a sustente, sendo, claramente, uma solução contra reum, violadora dos princípios constitucionais, não podendo colher o argumento de que o processo deve ficar indefinidamente suspenso por radicar na culpa do arguido – que não poderá de ser considerada como uma fictio juris - em não se apresentar em juízo para ser notificado da sentença.---------- Assim, no caso dos autos, se considerarmos, por identidade de razões, o limite de 5 anos para a situação de não notificação da sentença ao arguido como limite máximo para a suspensão por essa causa, por interpretação enunciativa ou até correctiva, se se por argumento a pari, importa considerar que o procedimento criminal prescreveu ao termo de 12 anos e 6 meses, isto é, tendo em conta o prazo normal de prescrição =5A), acrescido de metade =2A+5m) e acrescendo o prazo máximo da suspensão que concretamente se fixa, por identidade de razões, com a referida situação de contumácia =5A), como supra se disse.---------------- Considerando a data da prática dos factos, acima indicada - 102003 - conclui-se que, na presente data, o procedimento criminal se mostra extinto, desde 10201-------------- Nesta medida, declara-se extinto, por efeito da prescrição, o procedimento criminal instaurado nestes autos contra o indicado arguido  A... , determinando-se, após trânsito, o arquivamento dos autos.-------- Notifique.--------- Oportunamente, remeta boletim.--------------- Sem efeito a rogatória.-------------- Oportunamente, arquivem-se os autos.--»   Apreciando Como é sabido, o âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso.