Reconhecendo-se, como acabamos de afirmar, que no nosso ordenamento jurídico vigoram, em simultâneo, dois regimes gerais de competência internacional, o regime interno e o regime comunitário, impõe-se também sublinhar que a aplicação do regime comunitário prevalece sobre o regime interno, em razão do princípio do primado do direito europeu, alcandorado a fonte hierarquicamente superior, conforme, aliás, já foi afirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, verbi gratia, Acórdão de 8 de Setembro de 2010, no processo -409/06 Winner Wetten GmbH contra Bürgermeisterin der Stadt, in, Colectânea de Jurisprudência 2010--08015, onde se consignou a propósito da prevalência da aplicação do regime comunitário sobre o regime interno: ") resulta de jurisprudência assente que, por força do princípio do primado do direito da União, as disposições do Tratado e os actos das instituições directamente aplicáveis têm o efeito de, nas suas relações com o direito interno dos Estados-Membros, impedir de pleno direito, pelo simples facto da sua entrada em vigor, qualquer disposição contrária da legislação nacional , designadamente, acórdãos Simmenthal, já referido, n. 17, e de 19 de Junho de 1990, Factortame e o., -213/89, Colect., p. -2433, n.. 5 Com efeito, como salientou o Tribunal de Justiça, as normas do direito da União directamente aplicáveis, que são uma fonte imediata de direitos e obrigações para todos, sejam Estados-Membros ou particulares partes em relações jurídicas abrangidas pelo direito da União, devem produzir a plenitude dos seus efeitos de modo uniforme em todos os Estados-Membros, a partir da sua entrada em vigor e durante todo o seu período de validade , neste sentido, acórdãos, já referidos, Simmenthal, n.s 14 e 15, e Factortame e o n.. 5 Resulta igualmente de jurisprudência assente que qualquer juiz nacional, no âmbito da sua competência, tem, enquanto órgão de um Estado - Membro, a obrigação, por força do princípio da cooperação consagrado no artigo 1 CE, de aplicar integralmente o direito da União directamente aplicável e de proteger os direitos que este confere aos particulares, não aplicando nenhuma disposição eventualmente contrária da lei nacional, seja anterior ou posterior à norma do direito da União , neste sentido, designadamente, acórdãos, já referidos, Simmenthal, n.s 16 e 21, e Factortame e o., n..”  Revertendo ao caso sub iudice, importa atentar estamos perante um litígio emergente de uma relação plurilocalizada ou transnacional, em que as partes estão sediadas em Estados-Membros da União na ressalva contida no mencionado art.