O Decreto-Lei n. 329-A/95 de 12/12, veio alterar a redacção do artigo 825 n. 1, tendo eliminado a moratória no caso de dívida da responsabilidade exclusiva de um dos cônjuges, e facultado a penhora de bens comuns do casal, independentemente da comunicabilidade da dívida, desde que o exequente, ao nomeá-los à penhora, pedisse a citação do cônjuge do executado, para requerer a separação de bens, impondo-se, no caso de penhora nos bens comuns do casal, a citação do cônjuge do executado para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de acção em que a separação já tenha sido requerida.