2 Na sequência da resposta à nota de culpa apresentada pelo recorrente, onde invoca, entre outras, a nulidade insuprível consubstanciada no facto de não lhe ter sido facultado, aquando da sua consulta do processo, o conteúdo dos autos de inquérito, a instrutora informou o recorrente de que "existia uma outra pasta, também disponível no Serviço de Gestão de Pessoal destes SMAS, que continha o processo de inquérito".