- Ora, resulta de forma inequívoca que dos € 4200,16 depositados a título de penhora de vencimentos» já foram restituídos pela Autoridade Tributária € 39325 correspondente às seguintes restituições € 1391,27 + € 448,21 + € 1848,78 + € 249,99, tendo o valor remanescente de € 261,91 sido restituídos pela Segurança Social.