É certo que, a assim se entender, não "há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois daquelas datas, e por um qualquer motivo admissível, no domínio publico ", mas , convenhamos que esta última realidade, a ter ocorrido, consubstancia já – quando muito e no nosso entendimento - um facto jurídico que, porque reconduzível ao n 2, do art 342, do Código Civil, não é ao autor que incumbe o ónus da respectiva alegação e prova, e , de resto, é o réu/ESTADO a parte que não o autor/particular) que em melhores condições se encontra para o alegar e concomitantemente para poder lançar mão dos meios ou instrumentos materiais aptos à prova dos subjacentes factos.