4 Nota de rodapé da decisão recorrida: Neste sentido, a Sr. Prof. Doutora Maria João Antunes in "O Novo Regime Sancionatório do Crime de Incêndio Florestal”, e-book CEJ, Coleção Formação Contínua – O Crime de Incêndio Florestal, Jurisdição Penal, Abril 2018, p. 9 a 21, em concreto a p. 16 onde se pode ler que "A partir de novembro de 2017, com a entrada em vigor da Lei n. 94/2017, o regime de permanência na habitação deixou de ser uma pena de substituição – para quem entenda que tinha uma tal natureza jurídica – para ser apenas uma forma de execução da pena de prisão efetiva não superior a dois anos ou da pena de prisão não superior a dois anos em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da pena de multa de substituição.