n. 1 que se junta e que se dá por integralmente reproduzido para os devidos efeitos legais, referências CITIUS .. e.  No dia 202020, foi proferida decisão condenatória pelo Juízo Central Criminal .., Juiz .., nos termos da qual se concluiu que o ali Arguido praticou factos ilícitos típicos integradores de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 13, n. 1, do Código Penal, pelo que foi determinado o seu internamento em estabelecimento de cura, pelo período mínimo de 3 anos e máximo de 16 anos, salvo se a libertação se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social cfr.