7 - Sendo o direito penal um direito fragmentário e de intervenção mínima, sempre assim deve agir o Tribunal como "ultima ratio”, tomando e seguindo a linha dos critérios do Código Penal Português, tudo o que, "in casu” efectivamente não veio a ocorrer, quando a pena se quedou tão longe dos limites legais mínimos previstos.