Verificados aqueles pressupostos, haverá que conhecer do mérito do recurso, sendo a questão a decidir a de saber se o benefício fiscal previsto no artigo 1 do EBF deve ser ajustado proporcionalmente, na fixação do limite máximo da majoração, nos casos em que os contratos de trabalho elegíveis à luz do referido artigo cessem ou se iniciem durante o período de tributação.