Porém, em sede de direito tributário, o regime da caducidade do direito à liquidação de impostos não é de conhecimento oficioso, como decorre do art.45, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12, que estabelece o prazo de caducidade de quatro anos, sendo pacífico claro que, quer o exercício do direito à liquidação, quer a notificação do seu conteúdo ao contribuinte, e não apenas aquele primeiro acto, têm que ocorrer dentro do mencionado prazo de quatro anos contados do facto tributário, sob pena de operar a caducidade de tal direito.