- A decisão impugnada, ao não considerar e atender à situação económica e social actual, o contexto da pressão migratória do Estado Italiano, designadamente quanto às deficiências sistémicas nas medidas de acolhimento dos requerentes de protecção internacional - no funcionamento do sistema de asilo e nas condições de acolhimento - associado às recentes medidas anti-imigração do governo italiano Decreto, - factos que são do conhecimento de todos através da comunicação social e difundidos por organizações não governamentais, factos que são notórios, porque do conhecimento geral, sendo realidades facilmente acessíveis a qualquer cidadão mediamente informado, à Administração, designadamente ao SEF, ou a este Tribunal - cfr.. art.