11 Ora, na tarefa de interpretação desta ressalva, e com vista a proceder à sua exata delimitação e alcance, importa também convocar ao que simultaneamente dispõe o artigo 26 n 6 do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com o qual "se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P.”.