Efectivamente, o "fundamento último das acções e omissões abrangidas pelo tipo reconduz-se ao asseguramento das condições de livre desenvolvimento da personalidade de um indivíduo no âmbito de uma relação interpessoal próxima, de tipo familiar ou análogo” Este bem jurídico encerra pois os direitos fundamentais à integridade pessoal artigo 2, da Constituição da República e ao livre desenvolvimento da personalidade artigo 2, da Constituição da República, ambos emanações do princípio da dignidade da pessoa humana.