N. 431/1BECRB” em igual sentido, vide também, o Acórdão do TCA-Norte, de 28 de abril de 2017, processo n. 03453/19BEBRG e do TCA-Sul, de 16 de janeiro de 2018, processo n. 2694/16BELSB, todos acessíveis em www.dgsi.pt.