; 	Caso o estabelecimento não seja encerrado o proprietário do mesmo incorrerá na prática de crime de desobediência previsto e punido pelo art 348 do Código Penal; 	Nos termos da alínea do n 1 do art 103 do Código do Procedimento Administrativo seja dispensada a audiência prévia, por se tratar de decisão urgente, dado poder estar em causa a saúde e a segurança dos utentes; 	Seja dado conhecimento de decisão ao explorador do estabelecimento, ao Departamento de Polícia Municipal, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e à CCDR.” Cfr.