– A afirmação, em recurso de acto de conservador, da existência uma decisão judicial, regularmente proferida, por quem detém competência para o fazer, transitada em julgado, ordenando o cancelamento de um registo realizado em determinada data, com expresso efeito retroactivo, ordenando também o cancelamento de todos os registos posteriores, por via da qual o Conservador estaria inibido, por absoluta incompetência, de recusar obediência a tal ordem, ainda que eventuais titulares desses registos não hajam sido chamados à acção, ou esta registada, porque tal decisão judicial só pode ser alterada, em qualquer dos seus aspectos, por outra decisão, emanada de um Tribunal Superior, aqui a Relação, em recurso interposto por quem tivesse interesse em agir, no caso, o Ministério Público, em representação do Estado, se entendesse não serem de cancelar as penhoras da Fazenda Nacional, o qual foi, nos termos legais aplicáveis, regular e tempestivamente notificado da sua prolação; finalmente, e, não menos importante, que a desobediência perpetrada pela recusa do cancelamento dos registos ordenada configura é abusiva, por ilegal e inconstitucional, afrontando o Poder Judicial, acarretando o seu desprestígio e traindo a confiança dos cidadãos na sua auctoritas, ao mesmo tempo que viola frontalmente o princípio da separação de poderes, ínsito logo no art.