T) Em todo o caso, na hipótese de não ter havido, como era legalmente obrigatório, de acordo com o n. 3, do artigo 111, do CPTA, apensação, a Sentença recorrida sempre padeceria de nulidade, nos termos do artigo 19 do CPC, uma vez que estamos perante uma omissão de uma formalidade obrigatória que influenciou - indevidamente - a Sentença.