O preceito invocado prevê que "2 - Para além dos casos enunciados no número anterior, poderá a relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da sentença quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência” – pelo que, salvo melhor opinião, deverá ser o TCAN a aceitar ou não o recurso interposto.