artigos 63, n 4, e 63, ns 1 e 2, do CPC.No seguimento desta orientação, o Recorrente coloca apenas a seguinte questão que importa apreciar:  - Saber se o Tribunal Recorrido é internacionalmente competente para conhecer da pretensão do Requerente que diz respeito à impugnação da paternidade.A)- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  São os seguintes os Factos alegados, com relevância, para a decisão que aqui se tem que proferir:  - Por via dos presentes autos, intentados em 202017, veio o requerente requerer que o tribunal declare excluída a paternidade do Autor em relação à menor ...) Alfândega, devendo ser considerada apenas como filha da Ré ...), ordenando-se, neste caso concreto, o registo de nascimento no Consulado Português da menor apenas mencionando a mãe.