Termos em que deve dar-se provimento ao presente recurso, declarando-se a nulidade do procedimento disciplinar por omissão da deliberação imposta pelo artigo 115 do EOA sobre os efeitos da desistência da participação, com nulidade de toda tramitação posterior do processo disciplinar; caso assim não se entenda, o que se admite por mera hipótese de raciocínio, anulando-se o acto sancionatório recorrido por inexistência da infracção disciplinar que a motivou, com inerente violação dos preceitos legais supra mencionados; e finalmente, subsidiariamente, ainda e sempre por hipótese de raciocínio e para o caso de se entender verificada a infração disciplinar, revogar-se a sentença recorrida reduzindo-se a sanção para a de mera advertência.