Tal como reiteradamente tem sido decidido por este Tribunal Central Administrativo Norte, nos acórdãos de 112015, processo 217/18 , de 102017, processo 1705/19 PRT, de 112017, processo 224/18 , de 312017, processo 951/15 BRG, de 102018, processo 1390/16 PNF, de 102018, processo 242/11 CBR, de 202019, processo 620/16 PNF, e de 112019, processo 1860/19 BRG.