As normas impugnadas não impedem o financiamento de turmas constituídas em escolas particulares e cooperativas em condições de gratuitidade igual às escolas públicas no que se refere a despesas com propinas e matrículas, mas apenas das turmas cujos alunos não residam – e cujo encarregado de educação não exerça a sua atividade profissional principal – na "área geográfica de implantação da oferta” abrangida pelos contratos de associação, enquanto área, repita-se, carenciada de rede pública escolar, o que, a nosso ver, se mostra plenamente justificável.