0833/10BECBR; de 22/03/2018, proc.0535/17; de 22/03/2018, proc.0714/15; de 04/03/2015, proc.01271/13; de 25/05/2011, proc.0187/11;  e do Pleno da Secção do CT, de 28/02/2007, proc.0803/04, em cujo sumário doutrinal se deixou consignado: «No regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário a nulidade da citação para a execução fiscal não serve de fundamento à respectiva oposição, devendo, antes, ser arguida no processo executivo, que prosseguirá depois de suprida a nulidade».