Consequentemente, não é possível formular o juízo de prognose favorável de que depende a aplicação da figura penal que nos interessa, pelo menos, ao nível das necessidades de prevenção especial  Contata-se a inviabilidade legal do efeito jurídico, que o arguido pretende alcançar através do recurso que interpôs, estando este votado ao insucesso.