do CPP e das garantias de defesa do arguido previstas no artigo 32 n 1 e 5 da CRP;  b) A acusação deve obedecer ao principio da suficiência e clareza e aí se define e fixa o objecto do processo que, por sua vez, delimita os poderes de cognição do tribunal que, segundo Figueiredo Dias é o efeito a que se chama vinculação temática do tribunal e é nele que se consubstancia os princípios da identidade, da unidade, da indivisibilidade e da consunção do objecto do processo penal, ou seja os princípios segundo os quais o objecto do processo deve manter-se o mesmo, da acusação ao trânsito em julgado da sentença, deve ser conhecido e julgado na sua totalidade unitária e e mesmo quando o não tenha sido deve considerar-se irrepetivelmente decidido.  )