A deliberação impugnada aplicou a pena de demissão ligando automaticamente essa consequência jurídica à alegada verificação dos comportamentos descritos nos artigos 6, 9 e 13 Apropriação de ampolas de Petidina da acusação, sem previamente ponderar se as circunstâncias concretas do caso, pela sua gravidade, inviabilizavam a manutenção da relação funcional, violando, assim, o disposto no artigo 18, n 1, do ED.