Como se refere no parecer emitido pelo Ministério Público, junto aos autos, «na sentença não só se refere expressamente que o sinistrado tem direito a receber o capital de remição correspondente à remição da pensão anual de 900,40€, a calcular de acordo com o disposto no artigo 76 da Lei n. 98/2009, de 4 de Setembro e Portaria n. 11/2000, de 13 de Janeiro que contém as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição) como ainda se ordena o cumprimento do disposto nos artigos 148 remição obrigatória) e 15 entrega do capital de remição) ambos do CPT.