2 junto com a contestação): "PARECER N. 35/CITE/2019 Assunto: - Parecer prévio à intenção de recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível, nos termos do n. 5 do artigo 5 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro.