12 In "Direito Criminal” , página 225  13 Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25 de setembro de 2018, proferido no processo n. 55/19JAPTM.E1 e acessível em www.dgsi.pt  14  Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 10 de julho de 2018, proferido no processo n. 69/19GCSAT.C1 e acessível em www.dgsi.pt No mesmo sentido, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de 19 de abril de 2016, proferido no processo n. 3586/13TAVFX.L1-5 e acessível em www.dgsi.pt.