Esta, recorde-se, estatui o seguinte: "Decorrido o prazo de 5 anos referido no número anterior, podem igualmente quaisquer terceiros deter ações da Concessionária, desde que os Acionistas detenham em conjunto, e enquanto acionistas desta, até ao Termo da Concessão, o domínio da Concessionária, nos termos previstos no art 486 do Código das Sociedades Comerciais, salvo autorização em contrário do Concedente.)”.