, n. – n��o podendo ser exigida a cobrança de qualquer indemnização se não tiver ocorrido a oferta de equipamentos, ou qualquer desconto, abatimento ou subsidiação dos mesmos.1 Acresce ainda que o 56/2010 não se restringe apenas à cobrança de quantias pelo desbloqueamento de equipamentos, abrangendo igualmente a proibição da cobrança de contrapartidas pela resolução do contrato durante o período de fidelização, em valor superior aos indexantes mencionados no respectivo art.