foi proferido o seguinte despacho: "- Da não) fixação de remuneração complementar ao sr. Liquidatário Judicial: Por intermédio do requerimento entrado em juízo em 102018, veio o sr. Liquidatário Judicial requerer que lhe fosse fixada remuneração variável, no valor que computa em € 873,5 A tal pretensão opôs-se o Ministério Público, por força da promoção datada de 102018, alegando, por um lado, que no âmbito do CPEREF não é devida qualquer quantia a título de remuneração variável, como sucede actualmente em sede de processo de insolvência.