Entendem os recorrentes que a declaração de insolvência da devedora originária não permite, por si só, preencher o requisito da reversão de insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal, na medida em que este, não obstante a declaração de insolvência, pode ser titular de bens suficientes para o pagamento da dívida fiscal, gozando ainda o crédito em causa, proveniente de IRC, de privilégio creditório geral sobre o património do devedor principal.