De acordo com a prova documental apresentada juntamente com a petição inicial, extrai-se do Aviso n. 5383/2010 a abertura de concurso para os seguintes postos de trabalho: "Referência 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Engenharia Civil – Na divisão de Obras Municipais; Referência 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior, na área funcional de Gestão de Empresas – Na Divisão Financeira” vide doc.