7 estabelece26:"a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” n, atendendo o tribunal "a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando”as circunstâncias que enuncia, exemplificativamente, nas alíneas do n. 2, e que se reportam resumidamente ao facto ou ao agente à culpa ou à prevenção), às quais a doutrina adiciona outros fatores, designadamente relativos à vitima.