Por essa razão, a jurisprudência tem entendido que é inadmissível a penhora ou apreensão de "um direito à meação" em cada um dos bens que constitui o património comum do casal, uma vez que nenhum dos cônjuges possui uma quota-parte sobre bens em concreto, sendo titulares de um único direito sobre o património autónomo, que não suporta divisão, nem mesmo ideal neste sentido, a título meramente exemplificativo, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 11/03/2014, in www.dgsi.pt).