Como dá conta o recorrido Ministério das Finanças, podemos encontrar "a retrospretiva jurisprudencial realizada pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n 413/2014 publicado no Diário da República 1 serie, n 121 de 26/06/2014) relativamente à avaliação que realizou sobre as medidas de redução/suspensão de que foram objeto as remunerações e subsídios dos trabalhadores do setor público por via das sucessivas leis orçamentais”.