Não havendo bens da devedora originária, ora executada que respondem pelo pagamento da divida, estão pois verificadas as condições previstas nos termos do n. 2 do art 15 do Código de Procedimento e processo Tributário, para o chamamento à execução, dos responsáveis subsidiários, de acordo com a legislação em vigor no momento do exercício do seu cargo e no momento de constituição de responsabilidade, revertendo assim contra estes a execução.