– DECISÃO  Termos em que, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul,em conceder parcial provimento ao recurso, e em consequência: - revogar a sentença recorrida na parte em que condena a Fazenda Pública ao pagamento à Impugnante de indemnização pela prestação de garantia indevida no segmento em que contempla os prejuízos que respeitam ao imposto e acrescido não anulado; - no mais manter a sentença recorrida, com a rectificação de que a presente impugnação judicial procedeu na sua totalidade.