Em bom rigor, a regra básica e visto o problema em abstracto é de fácil formulação: a margem de livre decisão qua tale é insusceptível de controlo judicial porque respeita ao mérito, à conveniência ou à oportunidade da administração; pelo contrário, tudo o que se situar fora dessa esfera é judicialmente sindicável porque estará em causa a validade da conduta administrativa e nesse domínio já não há livre decisão mas sim vinculação) ...)” – Bernardo Diniz de Ayala, O défice) de controlo judicial da margem de livre decisão administrativa, Lex, 1995, pp.