Face ao disposto no n 1 do art 12 do CPTA, só perante a verificação destes 2 requisitos materiais é que a providência requerida poderá ser decretada:  - existência de fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal o que doutrinariamente tem que ver com o denominado periculum in mora e,  - a probabilidade material/substantiva) de que a pretensão a formular nesse processo venha a ser julgada procedente o que também doutrinariamente tem que ver com a aparência do "bom direito” a ser exercido: o denominado bunus fumus  .