1, n. 1, al., consta: «1 - A obtenção de título de condução está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: ) e) Não se encontrar a cumprir sanção acessória de proibição ou de inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução determinada por autoridade judicial ou administrativa portuguesa.» Conforme se explica no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12-04-2018, proferido no Proc.