– Conclusões    Factos Provados:     O arguido, Guarda n. NNN/NNN – , em 03JAN13, efetuou uma denúncia acerca do funcionamento do café «...)», através da página da internet da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;     Em 19MAR13, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica efetuou uma fiscalização ao café «...)», não tendo sido detetada qualquer irregularidade e, por conseguinte, elaborado qualquer auto de contraordenação;     O arguido nunca elaborou qualquer informação de serviço, nem participou tal situação através das vias hierárquicas competentes.