23- Com efeito, nunca existiu por parte de nenhuma pessoa coletiva de direito público, qualquer afetação, pois nem o Município, nem a Junta de Freguesia, exerceram qualquer ato de administração que tivesse determinado a sua abertura e utilização, consagrando tal via ao uso público, sendo certo que, nunca foram efetuadas quaisquer obras de beneficiação, manutenção ou conservação do aludido caminho, para servir os interesses da população em geral.