J) Acresce que a participação criminal apresentada pelo Recorrente não consubstancia um facto ilícito, potencialmente gerador de responsabilidade  K) Isto porque, o Recorrente, ao participar criminalmente do Recorrido, fê-lo na convicção de o seu direito de propriedade sobre os terrenos estava a ser ilicitamente lesador dado os constantes ataques promovidos pelo Recorrido,  ) Direito esse que à data da participação tinha sido reconhecido por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 102005, transitado em julgado, bem como por decisão posterior do Tribunal de Primeira Instância, proferida a 31 de Julho de 2006 no âmbito de uma segunda acção proposta pelo Recorrido contra o Recorrente, sendo esta a última e mais recente decisão judicial à data da apresentação da queixa.  )