90 do processo n. 317/17T8TMR-B); 4	 No dia 3 de Fevereiro de 2004 foi proferido despacho no âmbito do processo n. 246-B/1997 com o seguinte teor: "...) Pelo exposto, julgo extemporâneos e legalmente inadmissíveis os articulados apresentados a fls.