Assim fazendo Ex.as a costumada Justiça!O recurso foi admitido, não tendo havido resposta em primeira instância.Antes da subida aos autos o Mmo Juiz a quo sustentou a decisão.Subidos os autos a este Relação o PGA emitiu parecer no sentido de entender que o despacho recorrido deve ser revogado, quer em razão de manifesta falta de fundamentação, quer devido à inadmissibilidade legal da decidida remessa, quer ainda porque não é juridicamente exigível a notificação da acusação particular aos arguidos, nem sobre ela o Ministério Público tem qualquer dever de pronúncia, face ao esgotamento da sua intervenção emergente da notificação prevista no artigo 283, n 5 e 6; devendo os autos regressar à primeira instância onde o Tribunal "a quo” apreciará e decidirá o requerimento do ofendido a pedir a sua intervenção como assistente e proferirá o despacho a que alude o artigo 311, observando a sua estrita disciplina quanto às acusações deduzidas.Teve lugar o cumprimento do disposto no artigo 417, n 2 do CPP.Colhidos os vistos, realizou-se conferência.