221-280 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido:  ")  DESCRIÇÃO DO PROJETO   ENQUADRAMENTO  A Diretiva-Quadro da Água, Diretiva n. 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, constitui um marco de atuação comunitária no âmbito da política da água, que permite colmatar as lacunas existentes na legislação comunitária atual, baseada na definição da qualidade da água em função dos seus usos água para uso humano, água para suporte da vida aquícola, água balnear e água de.