Suscita nas suas conclusões a nulidade do acórdão proferido por omissão e por excesso de pronúncia, conforme, respectivamente, conclusões a e do recurso:  "Por outro lado, e apesar das instâncias não terem, em manifesta nulidade omissiva, conhecido dela, no recurso levanta-se ainda como questão jurídica relevante a aplicabilidade do artigo 7, n. 3 e do suprimento de irregularidade formais das propostas nele previsto, norma recente no ordenamento jurídico e cuja interpretação e aplicação não conheceu ainda diretrizes da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.