Foi, oportunamente, proferida decisão, onde se consagrou que: «Pelo exposto, e nos termos das citadas disposições legais supra citadas: 1 Decido julgar improcedente o incidente de fixação de alimentos, absolvendo o Requerente A do pedido formulado pela Requerente, não se fixando, em consequência, qualquer prestação de alimentos; 2 Julgar procedente o incidente de atribuição de casa de morada de família, decidindo, em consequência, atribuir a casa de morada de família que corresponde ao prédio urbano sito na Rua  ...) , freguesia e concelho de São Martinho do Porto, descrito na Conservatória de Registo Predial de Alcobaça sob o n. 543 e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 197) ao Requerente A, devendo este pagar à Requerente a quantia mensal de €150,00 cento e cinquenta pela privação do uso e fruição de um bem que também foi a sua residência permanente casa de morada de família); 3 Consigna-se, para os devidos efeitos, que os Requerentes do presente processo de divórcio por mútuo consentimento apresentaram a relação de bens comuns de fls.