33, do CPP;  Nos autos há uma certidão negativa e um aviso dos CTT que se mostram na linha do tempo do Citius anteriormente à data da audiência e que escapou a atenção de tofos os presentes na audiência, mas não pode ser ignorada;  Essa omissão da notificação constitui um incidente ou questão prévia que altera as circunstâncias em que foi efetuado o julgamento; 1 A defesa porque há um facto incidental novo suscita essa alteração de pressupostos e a clara inobservância das formalidades legais.