12 do CPP; ) – Inatendibilidade ser declarada não da matéria do ponto 7 da matéria de facto provada por não se tratar de matéria de facto; ) – Medida das penas excessivas, não se atendendo aos factos provados de natureza pessoal, nem à circunstância de os recorrentes serem meros transportadores do estupefaciente, nem à jurisprudência.