Por contrato particular celebrado em 27 de abril de 2016, a AG LIMITED cedeu à sociedade H STC,SA créditos) decorrentes da Operação/Contrato acima, celebrado com Exa.. A referida cessão foi efetuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 453/99, de 5 de Novembro conforme, que estabelece o regime das cessões de crédito para efeitos de titularização e incluiu, nos termos do disposto no art.