Do mesmo modo, também não se mostra violador de qualquer disposição normativa, designadamente dos invocados artigos 549 do CPC e 10, 11 e 16 do regime anexo ao Decreto Lei 269/98 de 1 de setembro, a circunstância de o tribunal considerar aplicável ao processo injuntivo o conceito de causa de pedir da ação declarativa, conforme deriva da previsão do n. 4 do artigo 58 do CPC.