Z. Deste modo, se conclui que não se verifica a atribuição da competência para julgar o presente litígio ao Tribunal da Concorrência, da Regulação e Supervisão, que resultaria do n. 3 do artigo 8 da Lei da Concorrência e do artigo 11, n. 1, alínea da Lei da Organização do Sistema Judiciário – ao julgar de modo diverso, a Sentença recorrida aplica erradamente estas disposições legais, bem como o artigo 3 da Lei da Concorrência.