Esse acordo foi celebrado ao abrigo do Protocolo assinado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional, P. «IEFP»), as Instituições de Crédito, as Sociedades  e a K – Sociedade de Investimento, S.A. «K»), no mesmo ficou expressamente consignada a partilha de garantias, podendo o Banco Recorrente preencher a livrança por uma quantia que abranja os montantes a restituir à  e ao IEFP, sendo que em caso de execução de qualquer garantia constituída no presente Contrato, o produto que daí resultar será dividido entre o G, a  e o IEFP na proporção dos respectivos créditos.