6 - O contrato em análise é um contrato de mera adesão, sem prévia negociação, com cláusulas contratuais gerais, ao abrigo, pois, do n. 446/85, de 25/10, com as alterações do n. 220/95, de 31/08, do n. 249/99, de 07/07 e do n. 323/2001, de 17/12, sendo que, nestes contratos, a obrigação de comunicar as cláusulas e o seu teor, explicando-as, e de entregar uma cópia do contrato aos signatários, decorre daquele diploma legal, sendo da responsabilidade, no caso, da Recorrida, que tem o ónus de provar que cumpriu tais normativos, nos termos do artigo 5, n. 3, do mesmo diploma, tendo o Recorrente alegado, em sede de contestação, tal falta de comunicação por parte da Recorrida, o que originou que tal matéria fosse levada aos temas de prova;  7 - Dos factos provados e não provados resulta, sem qualquer margem para dúvidas, que a Recorrida não cumpriu o ónus que sobre si impedia de demonstrar que cumpriu o imperativo dever legal de comunicação das cláusulas do contrato de adesão celebrado com o Recorrente, em termos adequados;  8 - Com efeito, a Recorrida nenhuma prova produziu relativamente ao que alega nos artigos 11 e 12 da sua resposta à contestação que constituem o 4 tema de prova elencado no despacho saneador, sendo inequívoco que era seu o respectivo ónus da prova, nos termos do n. 3, do artigo 5, do n. n. 446/85, de 25/10, com as alterações do n. 220/95, de 31/08, do n. 249/99, de 07/07 e do n. 323/2001, de 17/12;  9 - A Recorrida não cumpriu o ónus de provar, como a lei impõe imperativamente, que comunicou ao Recorrente as cláusulas do contrato de adesão sub judice e o seu teor, explicando-as, sendo que, a violação pela Recorrida dos artigos 5 e 6, da supra referida legislação, quanto a todas as cláusulas contratuais vertidas no contrato, implica a exclusão das mesmas do contrato, nos termos das alíneas, e, do artigo 8, do mesmo diploma;  10 - Face à exclusão das ditas cláusulas, o contrato que constitui causa de pedir é nulo, nos termos do n. 2, do artigo 9, do mesmo diploma legal, porquanto ficamos perante uma indeterminação insuprível de todos os aspectos essenciais do mesmo, que é o mesmo que dizer que ficamos perante um contrato inexistente;  11 - De facto, a integração de cláusulas gerais num contrato está sempre dependente da sua comunicação ao aderente, comunicação essa que, como é consensual, terá que ser integral e adequada, para poder conduzir a um conhecimento completo e efectivo de tais cláusulas, cabendo ao ofertante o ónus da prova dessa comunicação;  12 - No quadro da formação do contrato, estes deveres de comunicação e informação radicam, evidentemente, no princípio da autonomia privada, cujo exercício efectivo pressupõe que se encontre bem formada a vontade do aderente ao contrato e, para tanto, que este tenha um prévio e cabal conhecimento das cláusulas a que se vai vincular, sob pena de não ser autêntica a sua aceitação;  13 - É pacífica a inequívoca TOTAL ausência de prova quanto à comunicação das cláusulas contratuais gerais ao Recorrido, em termos adequados, não bastando a mera assinatura de uma declaração afirmando que se conhecem tais cláusulas”.