A prestação de cuidados de saúde, ao abrigo do serviço nacional de saúde, é uma obrigação assumida pelo Estado com vista a promover e garantir a protecção da saúde que constitui um direito dos indivíduos e da comunidade Base da Lei de Bases da Saúde – Lei n 48/90, de 24/08), direito que tem consagração constitucional no art.