35 do Código Penal, vêm entendendo maioritariamente que "a execução da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado não se inicia com o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas apenas no dia em que se verifique a entrega ou a apreensão do título de condução” a título exemplificativo, o Ac.