Isto é, se foi proferida decisão final no caso pelo órgão administrativo a quem foi dirigida determinada pretensão e o Requerente dela não foi notificado, pode ser utilizado o mecanismo processual em causa nos autos, de modo a que lhe seja dado conhecimento da referida decisão já tomada, pois como se viu tem o direito de conhecer todas as decisões que incidam sobre o procedimento em que é interessado; contudo, caso ocorra a ausência de tomada de decisão final, o que constituiu, em rigor, a omissão da prática do ato final consubstanciado na resolução definitiva do procedimento administrativo iniciado, a pretensão do Autor não se traduz em obter qualquer informação – que inexiste nem é pré-existente-, mas antes reside na condenação da Entidade Demandada a prática do ato alegadamente devido, consubstanciado na prática da decisão final que extingue o procedimento administrativo propulsado pelo requerimento outrora apresentado.