Paulo de Sousa Mendes, Estatuto de Arguido e Posição Processual da Vítima, RPCC, Ano 1, p. 603; na jurisprudência, ver acórdão da Relação de Évora de 012012, no processo n. 199/10 GDFAR.E1, - e perturba a sua liberdade e capacidade de avaliação, nos termos previstos no artigo 12, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal cfr.