Pelo que o facto de a exequente não ter logrado comprovar que haviam sido cumpridas, com referência a cada um dos contratos, as fases do procedimento previsto no Decreto-Lei n227/2012, em nada afecta in casu a exigibilidade dos valores em dívida, porquanto tais valores foram efectivamente, no plano da voluntariedade, objecto de prévia renegociação entre as partes como o impõe o Decreto-Lei n227/201”.