Q)	A administração tributária, erradamente secundada pelo sr. juiz "a quo”, optou pelo valor patrimonial primitivo €041,20) e reconduziu este valor a uma presunção legal, ou, até, a uma ficção legal, inilidível e, em violação do disposto no artigo 7 da Lei Geral Tributária, julgou inadmissível, para efeitos de contraprova, o valor que resultou da avaliação €3960) obtida com base nas regras do em vigor à data dos factos, apesar deste ser o que mais se aproximou do seu valor real e, por conseguinte, só em função deste se pode apurar se houve ganhos e a sua dimensão.