70, n. 1, do CPC e 12, n. 1, do CPTA, «os despachos e quaisquer outras decisões ou atos da autoridade judicial que condenem no cumprimento duma obrigação», resulta necessário, todavia, que a decisão judicial cautelar dada à execução contenha segmento condenatório no cumprimento de uma obrigação obrigação de pagamento de quantia certa, de entrega de coisa certa ou de prestação de facto positivo ou negativo sem o qual a mesma não constitui título executivo, para além de que, do regime previsto nos arts.