HH) Pelo ofício de 201022, a Executada notificou o Exequente do seguinte: Exmo, Senhor Prof. Doutor A...   Santa Bárbara de Nexe 8006-701 Faro Execução sentença — Processo n. 163 /09 BELLE Considerando a decisão tomada no processo supra mencionado, cumpre-me esclarecer Exa do seguinte: Com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, confirmada pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 9/2/2012, tinha a Universidade do A... que, espontaneamente, dar execução à mesma, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução tal como estabelecido no n.1 do artigo 162, e artigo 173, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.