Na versão primitiva do Código Penal, a pena de multa surgia como elemento integrante de uma pena compósita cumulativa prisão e e é com a revisão operada pelo Dec. Lei n. 48/95, de 15 de Março, que a multa ascende ao estatuto de pena principal, surgindo como pena alternativa da prisão num grande número de tipos legais e sendo tratada na Parte Geral como pena principal.