do Código do Processo Penal, com as consequências legais, devendo nomeadamente ser alterada a douta sentença recorrida, eliminando-se o facto provado do acervo dos factos provados pelo Tribunal a quo; b) Seja declarada a existência de vicio de erro notório na apreciação da prova por parte do Tribunal a quo, nos termos do artigo 41 n. 2 al.