n 01147/05BEVIS, in, www.dgsi.pt/jtcn, em que se sumariou, entre o demais, o seguinte: «- A retificação de atos administrativos é figura reservada para "a hipótese de na expressão da vontade administrativa, normalmente por escrito, serem cometidos erros materiais enganos de nomes, de números, de qualidades, de localização, que não afetem a validade do ato mas apenas a sua correção formal”.