8, ambos do CIRC”, concluindo que "toda a argumentação desenvolvida pelo requerente recai no facto da inexistência de culpa pelo não cumprimento das obrigações fiscais da sociedade, originária devedora, e tem a ver com a verificação dos pressupostos de direito e de facto e do próprio chamamento à execução, isto é, da reversão, e não com a liquidação propriamente dita, apesar de pedir a anulação da mesma” cf.