2 junto com a contestação, cujo teor se dá por integralmente transcrito; B) Em 3 de Outubro de 2005, foi celebrado, pelo prazo de 20 anos, o "Contrato de entrega e recepção de resíduos sólidos para valorização, tratamento e destino final” entre a "Valor Ambiente – Gestão eAdministração de Resíduos da Madeira, SA.” e o "Município do Funchal”, no qual se lê, para além do mais, o seguinte:"Artigo  - Facturação dos RSU A Valor Ambiente, relativamente aos Resíduos Sólidos processados, emitirá facturas com periodicidade mensal, até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitarem as entregas de RSU e equiparados.