3E, nessa sede, para uma resposta positiva à concessão de proteção jurídica à situação de facto em presença existente no mundo real, estabilizando ou consolidando-a, importa aferir se a mesma se mostra conforme com aquilo que são os ditames decorrentes dos princípios gerais de direito nomeadamente, da proteção da confiança/segurança jurídica, da boa fé e da proporcionalidade na sua articulação com aquilo que foi o tempo decorrido, ou na terminologia legal, com o que foi o «decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito».