Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO O Ministério da Economia e da Transição Digital ex-Ministério da Economia e Inovação), devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 12/12/2019, que no âmbito da ação administrativa, instaurada pela ....., S.A., julgou a ação procedente, reconhecendo que a Autora tinha direito a que a sua candidatura fosse admitida como elegível para a tipologia e, consequentemente, avaliada no procedimento concursal objeto do aviso para apresentação de candidaturas n. 19/SI/2008 e, ainda, o reconhecimento da impossibilidade de o Réu ser condenado no ato devido, convidando as partes para acordarem, em vinte dias, sobre o valor da indemnização devida.