), em manifesta demissão ajuizativa e omissão de pronúncia geradora de nulidade, não pode o Tribunal a quo afirmar a culpa do arguido, dado a alegada falta sem referência aos seus contornos ou circunstancialismo ser, só por si, manifestamente insuficiente para suportar um juízo derrogativo da pena de substituição, uma vez que não poderá nunca justificar-se, nesta área do Direito ou qualquer outra, uma entorse aos princípios garantísticos, atento o recorte constitucional e legal em matéria penal e processual penal, pelo que não se mostrando cristalinamente in casu comprovado qualquer dolo, em observância das mais elementares garantias de defesa, não poderá o mesmo ser presumido, existindo na lei medidas alternativas à revogação da pena de substituição, por razões de igualdade e proporcionalidade, atenta a natureza de ultima ratio do cumprimento de pena de prisão e seus efeitos nefastos; K.  Um olhar despretensioso, sério e isento, não permitirá vislumbrar e atribuir conformidade legal ao doutamente decidido, em preterição das mais elementares garantias de defesa e contraditório uma vez que a presente situação poderá ser ela mesma diversa daquela que resultaria da deliberada e inequívoca ausência de cumprimento com total demissão de comparecimento e contacto com a DGRSP, devendo assim ter tratamento diferenciado sob pena de violação do princípio da igualdade e entorse constitucional, dado que tendo o arguido sido vítima de acidente de viação o qual esteve na génese de um outro processo judicial, a saber 120/14PTCBR) teve necessidade de ser sujeito a internamento e a receber cuidados hospitalares, cujas sequelas impossibilitaram a pronta prestação de trabalho!