Efetivamente, o n.324/2003 de 27 de dezembro diploma que, alterou o art.2 do CCJ, impondo embora de forma ainda mitigada um limite à taxa de justiça inicial e subsequente e permitindo que o juiz dispense o pagamento do remanescente nas circunstâncias do n.3, ou que tal remanescente não seja pago independentemente de qualquer decisão) nos casos previstos no n. 4, traça já caminho nesse desiderato.