- Se seguíssemos o entendimento aposto pela AT e sufragado pela sentença recorrida, chegaríamos a um ponto de impossibilidade do cumprimento legal das obrigações, pois que cumpre indagar como é que se mostra possível, do ponto de vista jurídico, a aprovação e apresentação de contas nos termos do CIRC para a massa insolvente é esta a entidade que o Administrador da Insolvência pois que, para promover aprovação de contas numa sociedade comercial, a competência não é do órgão de gestão, mas sim do órgão deliberativo, que como sabemos é a Assembleia Geral – cfr.