Ou seja, as comparticipações financeiras relativas ao contrato-programa relativo ao alto rendimento para os Jogos Olímpicos Londres/2012 estão fora dos efeitos jurídicos da suspensão provisória do estatuto de utilidade pública por despacho 9303/2010 de 10201 Mas estão no âmbito dos efeitos jurídicos produzidos pelo despacho 9303/2010 de 102010 "os restantes apoios financeiros abrangidos pela suspensão do estatuto da UPD"  De modo que o Tribunal "a quo" declarou a ineficácia dos actos de execução do despacho suspendendo por reporte ao tipo de actos que a entidade administrativa se propõe praticar e que em sede da resolução fundamentada emitida pelo despacho 54/SEJP/2010 de 0JUL.2010 se refere expressamente". )