261 e segs e in Arrendamento para habitação, regime transitório, 121 e 13 16 A Lei n. 43/2017 de 14 de Junho, não aplicável aos autos, pois a denúncia operou validamente em Março de 2017, alterou o prazo de desocupação que o senhorio terá de respeitar no caso de denúncia com fundamento em obra ou demolição do locado: aquele passa a ter um prazo de desocupação de 60 dias, sendo superior aos 15 dias previstos no regime anterior.