), anulando o acto impugnado e condenando a demandada "a definir e divulgar o sistema de classificação final do concurso, retomando o procedimento desde o momento anterior à apresentação das candidaturas”  A apelou para o TCA defendendo que essa decisão decorria de erradas interpretações do artigo 5/2, al., do 204/98, do caso julgado formado na sequência da prolação da sentença no processo 170/04BEPRT e do disposto no artigo 45, n. 1 do CPTA.