Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora   RELATÓRIO  Nos presentes autos, de processo comum, perante tribunal singular, que correu termos no Juízo Local Criminal de Setúbal do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, na sequência de acusação do Ministério Público, o arguido JJ foi pronunciado pela prática, em concurso efectivo, de um crime de desobediência, p. e p. pelos arts.