aa) A alteração destas regras, ditas imperativas, para determinados fins específicos não é, aliás, sequer novidade, pois, não raras vezes, se criam planos de regularização de dívidas fiscais para recuperar créditos em atraso, em que as condições de pagamento são modificadas e postergadas, como sucede com o regime criado pelo n. 151A/2013, de 31 de Outubro.