Nestes termos e nos melhores de Direito aplicáveis, que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve a sentença recorrida ser revogada, por violar os normativos legais citados e, e consequência, manter-se as penas aplicadas aos Arguidos no processo n. 893/11IDLSB, ao abrigo do disposto no artigo 7 n.s 1 e 2 do Código Penal, assim se fazendo, como sempre, ».