Em resultado destas concretas alegações, concluiu o Recorrente conclusão 13 ter ocorrido "irregularidade processual que pode influir no exame ou na decisão da causa, que a lei sanciona com a nulidade dos actos, pelo que a douta sentença recorrida mostra-se inquinada pela nulidade processual dos actos que a precederam, acima invocados, em face do que se dispõe no art.