1 Ao pronunciar os arguidos pelo crime continuado de abuso de confiança qualificado, o Mm Juiz de Instrução Criminal a quo violou, por deficiente interpretação, o preceituado nos artigos 30, n2, 205, ns1 e 4, alínea, 202, alínea, do Código Penal, 307, n1 e 308, n1, do Código de Processo Penal.