Efectivamente, não estando em causa na situação em apreço, direitos indisponíveis ou intransmissíveis, para que se verifique «a identidade de sujeitos a lei não exige a presença das mesmas e concretas pessoas físicas ou jurídicas nas duas causas, mas que "as partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica” artigo 58, n.. Portanto, para este efeito, não releva o estrito conceito formal de parte, mas, na verdade, um conceito material de parte.