3 – O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito.” assinalado  Aquilo que o n. 3 deste preceito visa salvaguardar são os efeitos putativos de um ato nulo.