O recorrido, devidamente notificado, não apresentou contra-alegações que concluiu assim:  Por acórdão deste Supremo Tribunal na sua formação de apreciação preliminar prevista no n. 1 do artigo 15 do CPTA, de 2020, veio a ser admitida a revista, na parte que agora mais interessa, nos seguintes termos: ") Confrontado com a decisão do SEF que considerou inadmissível o seu pedido de protecção internacional e impôs a sua devolução a Itália – onde anteriormente formulara um pedido idêntico – o autor e aqui recorrido interpôs a acção dos autos para que se lhe deferisse o que solicitara tendo em conta que há deficiências ou falhas sistémicas nos procedimentos de asilo e nas genéricas condições de acolhimento dos requerentes de protecção internacional naquele país.