)os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.s 5 e 6 do artigo 1” 39) Ora, o douto Tribunal na sequência do Requerimento aclaramento/correcção de despacho inicial, parece querer referir que o poder jurisdicional, in casu, já estava completamente esgotado, dado que a partir do trânsito em julgado da decisão a mesma é comunicada ao Registo Criminal e que qualquer eventual decisão subsequente ao trânsito em julgado, e nesta matéria, colidiria com a formação do caso julgado.