69, n. 2, do Penal, ao preceituar que "a proibição produz efeito a partir do trânsito em julgado da decisão”, apenas significa que a sentença só possui força executiva, no sentido de impor o cumprimento da proibição de conduzir, após o trânsito em julgado e não já que a execução da pena acessória se inicia com tal trânsito, independentemente da efectiva entrega ou apreensão do título de condução.» 2 a este propósito o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 02-11-2011 Relator MARIA JOSÉ NOGUEIRA, Proc.