Após a análise dos elementos referidos, a Câmara Municipal de .., deliberou, tendo em conta do disposto no artigo 225 da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n 35/2014, de 20 de junho e o artigo 197 do Código de Procedimento Administrativo, manter a decisão do Conselho de Administração dos SMAS de .. de 30-04-2015, de aplicação da sanção disciplinar de multa.” Ora, não obstante se referir na ata acima transcrita que a decisão da Câmara Municipal de .. se fundou, para além da deliberação do Conselho de Administração dos SMAS de .. de 22-06-2015, no "Parecer n 21 de 09-07-2015 da Divisão de Serviços Jurídicos”.