Chegado a este ponto coloca-se a questão se, em face da factualidade, deverá ser o arguido condenado pela prática de dois crimes de violação de imposições atendendo que à data da prática dos factos, já havia decorrido o trânsito em julgado em dois processos distintos, no âmbito dos quais havia sido condenado em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor.