Termos em que, o despacho recorrido deverá ser anulado, por errada interpretação do disposto no artigo 23, ponto, alínea, do n. 3 do CIRE, devendo ser substituído por outro que determine que o insolvente não está obrigado a proceder à entrega do valor de 827,75€ porquanto o rendimento auferido pelo insolvente no decurso de 2017 não excedeu o valor correspondente a 24 SMN, devendo ser considerado o rendimento disponível do insolvente em termos anuais.