55 do PEF;  	g)	Em 202014, por despacho do Chefe de Finanças que recaiu sobre a informação referida na alínea anterior, foi determinada a reversão do processo de execução fiscal contra o aqui Oponente, constando do respectivo teor designadamente o seguinte: ")tendo o responsável subsidiário exercido o direito de audição, sem que nada justifique a alteração do projecto de decisão, e tendo ainda em atenção ao art 191 n 1 do Código das Sociedades Comerciais "Não havendo estipulação em contrário e salvo o disposto no n 3, são gerentes todos os sócios, quer tenham constituído a sociedade, quer tenham adquirido essa qualidade posteriormente”, ordeno a efectivação da alteração subjectiva da instância, convertendo-se em definitivo, nos termos do art 23,n  2 e 3 e 24, n 1, al.