Ao assim legislar, a lei trata como desiguais situações que são completamente diferentes, já que o docente tem a possibilidade de escolher se quer seguir o regime geral de aposentação aos 40 anos de serviço e em que todo esse tempo é considerado, ou se pretende escolher o regime especial em que lhe serão considerados apenas 34 anos de serviço, contrariamente ao que sustenta a Exequente, mas cuja interpretação não colhe na letra da lei  - artigo 1 da  Lei n 77/2009, de 108 -, um mínimo de correspondência verbal, pelo que não é aceitável nos termos do artigo 9 n 2 do Código Civil.