Juiz, proferindo o seguinte despacho: «Nos termos e para os efeitos do artigo 61, n. 1 e n. 5 do Código de Processo Civil, este Tribunal de  instância julga improcedente a nulidade invocada pela Ré, pois não se mostra violado o disposto no artigo 60, n. 1 do mesmo diploma legal.