xx) Com efeito, sendo evidente que o Acordo CE deixou de estar em vigor em julho de 2016, não é menos verdade que em data anterior, mais precisamente no dia 12 de novembro de 2012, foi adotado, no seio da Organização Mundial de Saúde doravante, "OMS”) o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco doravante "Protocolo”) que prevê que os fabricantes e os comerciantes de produtos de tabaco fiquem sujeitos ao mesmo tipo de exigências.