artigo 5 da Lei n. 18/200 e) Finalmente, por violação dos artigos 1, 2, 2 e 2 da Lei n. 18/2003 e dos artigos n. 2 do , n. 2 do , 19 e 19 do CPC ex artigo  do CPTA ao aceitar a prática de um acto que a Lei não admite porquanto existe incompatibilidade substancial intrínseca entre a forma de processo administrativa e comum, ou seja, a admissão da ação administrativa para impugnação de uma decisão adotada num processo de contraordenação para o qual as Recorrentes não têm legitimidade – artigos 57 e 57 do CPC ex artigo  do CPTA.