.., os juros de mora contados desde 302005, 202005 e 202005, até integral pagamento às taxas e juro fixadas nos avisos da Direcção-Geral do Tesouro a que se reporta o Despacho Conjunto n. 603/2004, de 16/1 De todo o exposto decorre o seguinte: Que procede a invocada nulidade da sentença recorrida, por excesso de pronúncia – e não por violação de caso julgado, pois que, precisamente, a decisão subjacente ainda não transitara, proferida que foi a 202017, na medida em que devia ter aguardado pelo trânsito em julgado da sentença declarativa e que só ocorreu após o acórdão do STA, de 202017 - cfr.