1;         « Por carta registada com Aviso de Recepção datada de 11 de Fevereiro de 2003, porém recebida a 13 desse mesmo mês e ano, foi a aqui opoente notificada que tinha sido proferido a 15 de Outubro de 2002 pelo gestor do POEFDS a decisão n .., que veio aprovar o pedido de pagamento de saldo final, no montante de Eur: 302 496, 96» facto alegado no artigo 1 da p., não impugnado pela exequente, cfr.