e 20 da Constituição da República Portuguesa, bem como o consignado no artigo  da mesma CRP, que consagra o princípio fundamental do Estado de Direito, a que são inerentes as ideias de jurisdicidade, constitucionalidade e direitos fundamentais, concretizado nos subprincípios do Estado constitucional ou da constitucionalidade, da independência dos Tribunais e do acesso à justiça, da prevalência da lei, da segurança jurídica e da confiança dos cidadãos e das garantias processuais e procedimentais ou do justo procedimento,  3 INCONSTITUCIONALIDADE que fica assim aqui arguida para todos os efeitos legais.