do Regime Geral das Infrações Tributárias.” A nosso ver, quer o juízo sobre o grau da culpa na prática da infracção quer o juízo sobre o reconhecimento pela Arguida da responsabilidade pela infracção, bem como a sua não notificação e a aplicação do instituto da reincidência nos termos em que vêm configuradas, se reconduzem a questões de facto, porquanto têm de ser inferidos de factos materiais, apreciados segundo a livre convicção do julgador e em conjugação com as regras da experiência comum, não requerendo o apelo à interpretação ou aplicação de quaisquer regras de direito Neste sentido, vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Áreas Editora, 2011,  edição, volume , nota 10 ao art.