Mais que não seja porque, e abordando-se a questão por outro prisma, e tal qual resulta do vertido no aludido douto Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n. 4/2010, sendo o tipo legal em causa exploração ilícita de dotado de uma certa rigidez, que o constitui como tipo de garantia, sendo essa precisamente uma das manifestações do princípio da legalidade, claramente será de excluir o jogo dos autos das previsões de punição penal decorrentes do preceituado nos artigos , ,  e 10 da "Lei do Jogo",  O. Pois que, não obstante a técnica exemplificativa utilizada pelo nosso legislador no artigo  da "Lei do Jogo", a especificação dos jogos de fortuna ou azar constante da lei, sempre tal especificação é tendencialmente completa e comporta uma certa rigidez, como é próprio de um tipo legal de crime, que é um tipo de garantia, ao que acresce o facto de, nem mesmo pelas Portarias actualmente em vigor ns 817/2005, de 13 de Setembro e 217/2007, de 26 de, relativamente às regras de execução dos jogos de fortuna ou azar, porque os tipos de jogos bancados, não bancados, e, em máquinas electrónicas) quase totalmente coincidentes com os especificados no n. 422/89, de 02 de Dezembro, se poder concluir pela observância por parte do jogo da máquina dos autos das características dos denominados jogos de casino.