30 - Também nesta matéria, violou a sentença dos autos normas legais, nomeadamente o disposto nos arts 542, n 2, al.s, e e 545 do P., pelo que se impõe a sua reforma; 31 - Violou ainda o tribunal a quo as normas dos arts 607, ns 4 e 5, 615, n 1, al., 608, n 2, 729, al.