1 do EBF deve ser interpretado no sentido de estabelecer o limite máximo de majoração de 14 vezes o SMN, sendo que esse limite máximo reporta·se à "majoração anual" de que beneficia a entidade  patronal durante 5 anos, e deste modo, deve ser feita a correspondência proporcional com a vigência do contrato de trabalho, garantindo, deste modo, a coerência e unidade do regimejurídico do benefício fiscal em causa, não contrariando, esta interpretação, o disposto no artigo 1 do EBF.» destaques p)	Resulta, assim, demonstrada  a existência   de  decisões  opostas  sobre  a  mesma  questão fundamental de direito, de forma expressa.