Decisão que tendo por base a matéria de facto que ali foi dada como provada assentou na seguinte fundamentação, que se passa a transcrever:  	«Está em causa a apreciação da legalidade do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 20 de abril de 2007 nos termos do qual foi "declarado nulo, por impossibilidade de objeto, nos termos e para os efeitos previstos no art.