Rodrigues Bastos assinala que de tal conceito «) devem arredar-se os 'argumentos' ou 'raciocínios' expostos na defesa da tese de cada uma das partes, que podendo constituir 'questões' em sentido lógico ou científico, não integram matéria decisória para o juiz”, explicitando de seguida que "...) as questões sobre o mérito a que se refere este n. 2 serão as que suscitam a apreciação quer da causa de pedir apresentada, quer do pedido formulado.