Ora, a questão que, desde logo, se coloca é a de saber se o ato suspendendo padecerá de nulidade por violação do caso julgado....)Ocorre ofensa ao caso julgado quando a atitude da Administração não se consubstancia numa atitude meramente passiva, de incumprimento do que seria devido, e se concretiza numa atitude de rebeldia ativa, consubstanciada na tomada de uma decisão e, portanto, na prática de um ato administrativo; o desrespeito pelas decisões judiciais, por parte da Administração, traduz-se na introdução de uma definição que ofende o caso julgado quando nessa definição se contraria a pronúncia emitida pelo tribunal com autoridade de caso julgado.