86, n 1 da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro sucessivamente alterada, sendo que a última alteração, operada pela Lei n 50/2013, de 24 de Julho que, além do mais, deu nova redacção às alíneas e do número em referência e doravante, designado por Regime Jurídico das Armas e Munições RJAM.