Nestes termos, o P. concretiza o tipo objetivo do ilícito da violência doméstica por recurso à técnica remissiva para um conceito jurídico-normativo, ele próprio objeto de incriminação legal autónoma, no artigo 152- A do P. Por sua vez, o próprio conceito de maus-tratos, sejam estes físicos ou psíquicos é integrado pelos tipos legais de crime específicos, pelo que os respetivos preceitos legais se encontram conexionados através de relações de especialidade.5 O tipo objetivo do ilícito da violência doméstica é, pois, integrado por uma pluralidade de tipos legais.