4, n. 1, da Portaria n. 280/2013, de 26/08 - , que não revogou a anterior portaria e que deve ser tida em conta no processo penal não criando desigualdades de aplicação da lei.3 O que sucede nos presentes autos é que dispomos apenas de uma cópia de procuração apresentada em mão no MP, não havendo qualquer original em papel ou qualquer procuração enviada eletronicamente pelo que não estando nos autos, não está no Mundo.