do ... Juízo Criminal , foi condenado na pena de 120 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p., no artigo  n. 1 e n. 2 da Lei 2/98, de 03/01, por factos ocorridos a 26/05/2009; ─   por acórdão de 15/04/2010, transitado em julgado a 22/1112010, proferida no âmbito do processo 652/0 do ... Juízo Criminal , foi condenado na pena de 6 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p., no artigo 2 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22/01, por factos ocorridos a 19/12/2009; ─   por despacho de 28/01/2014, transitado em julgado a 28/01/2014, proferido no âmbito do processo 7591/1 do .