eram já proprietários do prédio urbano identificado no ponto 9 e 14 dos factos provados, composto por parte urbana e logradouro, e que ao mesmo prédio veio a ser acrescentada uma parte que aumentou o logradouro, sem que essa parte tivesse adquirido autonomia jurídica relativamente ao prédio que dele beneficiou, parece, smo., claudicar o pressuposto legal a que se reporta o art.