Por estes motivos não se afigura lícita a intervenção do Ministério Público, constituindo essa uma clara violação do princípio da autonomia privada e da liberdade das partes, violando, portanto, os direitos de personalidade do trabalhador nos termos do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, bem como o direito ao trabalho na sua vertente da possibilidade de conformação e determinação pelo trabalhador das suas condições e vigência.