12 da mesma LOSJ, na redação da citada Lei n. 40-A/2016, nos seguintes termos: "1 - Compete aos juízos de comércio preparar e julgar: a) Os processos de insolvência e os processos especiais de revitalização; b) As ações de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; ) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; ) As ações de suspensão e de anulação de deliberações sociais; e) As ações de liquidação judicial de sociedades; f) As ações de dissolução de sociedade anónima europeia; g) As ações de dissolução de sociedades gestoras de participações sociais; h) As ações a que se refere o Código do Registo Comercial; ) As ações de liquidação de instituição de crédito e sociedades financeiras.