n. 07B358 Assim, a questão a solucionar consiste em saber se o montante mensal líquido correspondente a 1 salário mínimo nacional - actualmente, € 530,00 - pois foi o excedente a isso que se fixou, na sentença, como constituindo o rendimento disponível, se adequa ao disposto no art 239, ns 2 e 3,, do CIRE, face à situação económica que os autos revelam relativamente à insolvente.