Deste modo, para o preenchimento deste tipo legal é necessária a prática de maus tratos físicos6 ou maus-tratos psíquicos7, ou privações da liberdade8, ou ofensas sexuais.9 Com a alteração legislativa operada pela Lei n. 59/07, de 4 de setembro, veio decidir-se no sentido de bastar para o preenchimento do tipo legal de crime de violência doméstica a prática de um acto isolado e sem que se exija a reiteração de conduta, pondo, desta forma, fim à polémica que existia no seio da doutrina e da jurisprudência.