Foi pós saneamento, em alegações escritas, que reconheceu: "Recentemente, através da Deliberação n. 38//2013, notificada à Autora em 20 de março de 2013, o Réu determinou o encerramento imediato do posto de medicamentos da Autora em razão da abertura da supra citada farmácia, assim indeferindo implicitamente a sua transformação.