- Quanto á questão litispendência ou caso julgado, como resulta do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação , os Senhores juízes Desembargadores, fundamentaram-no de forma genérica e conclusiva, não se pronunciando sobre a existência ou não de litispendência e caso julgado, como dispõem os artigos 580, 581 e 582 do CPC;  - Quanto à questão da admissibilidade do Recurso de Revista, como resulta do requerimento, apresentado em 27-11-2019, Via Citus REF: ..,o Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, foi interposto, nos termos conjugados do disposto nos artigos, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 629 n 2 al., 615 n 1 al.