ACÓRDÃO EM CONFERÊNCIA, NA 9 SECÇÃO CRIMINAL DO  TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA   Conflito de competência   Suscita-se nos presentes autos a resolução de um conflito negativo de competência que opõe os Ex.s Juízes do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Instância Central Criminal — Juiz 12 e Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte — Instância Central Criminal — Juiz 6, respectivamente, assentando a respectiva divergência, no facto de rejeitarem a competência para a elaboração do cúmulo jurídico relativamente aos processos em que é arguido e foi condenado AA.