» §  1 – Por conseguinte, em observância da disciplina postulada pelo Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n. 4/201610, demanda-se o suprimento da referente invalidade, por inconstitucionalidade – decorrente da axiomática violação do enunciado princípio da igualdade – e ilegalidade, e a cominação ao  sujeito-arguido  A...  de pertinente pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados por período necessariamente compreendido entre três meses e três anos, cfr.