Em alegações, a Recorrente formulou as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso: ") " O Tribunal ad quem decidiu, no acórdão proferido no dia 102017 no âmbito do processo n. 131/12BEAVR, que: "1 - Não obstante a sucessão normativa ocorrida, importa reter que as bases gerais do sistema de segurança social, relativamente ao subsistema de proteção familiar, asseguram que a compensação de encargos familiares acrescidos resultantes dos "encargos no domínio da deficiência", concretizados "através da concessão de prestações pecuniárias", "é suscetível de ser alargada, de modo a dar resposta a novas necessidades sociais ...) bem como às que relevem, especificamente, dos domínios da deficiência ...) " 2- Independentemente da sucessão legislativa verificada, mostra-se manifestamente insuficientemente fundamentada, perante a documentação apresentada, a recusa de atribuição de subsidio de deficiência em decorrência da afirmação segundo a qual "A criança/jovem supra referenciada não possui comprovada redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensorial ou intelectual que necessite de meio específico de apoio educativo habilitativo com vista a uma integração social e educacional, não exigindo a deficiência identificada, no plano social e pedagógico, o recurso a apoio individual por professor especializado”.