Tal decisão transitou em julgado a 21 de Fevereiro de 201 ) A arguida  B...  foi já condenada no âmbito do processo n. 16/98, do Tribunal Judicial de Vila Nova de Foz Côa, pela prática a 3 de Fevereiro de 1997 de um crime de emissão de cheque sem provisão, na pena de 180 dias de multa à taxa diária de 000$00, num total de 18000$0 Tal decisão transitou em julgado a 14 de Fevereiro de 2000 e a respectiva pena foi já declarada extinta.