No âmbito do referido Manual, existem instruções expressas respeitantes à secção de Frutas e Legumes, que consta da secção 8, que se junta como documento n  De entre essas normas, e com particular interesse para os autos, figuram as instruções respeitantes à "exposição”, de que se destacam as seguintes: - Armazenamento; Garantir o cumprimento das boas práticas gerais de armazenamento; Garantir o cumprimento do procedimento de controlo das infestações no produto armazenado; Exposição; Garantir o cumprimento das boas práticas gerais de exposição; Deve ser feita uma triagem frequente ao produto exposto retirando o produto não conforme por exemplo: embalagens danificadas, presença de cristais de gelo, presença de infestações, etc.