1 E, no caso vertente, foi assim violado o principio do dispositivo, enformador do Processo Civil no ordenamento jurídico Português, uma vez que, conforme é entendimento de JOSÉ LEBRE DE FREITAS2 «o referido princípio é a tradução processual do princípio constitucional do direito à propriedade e da autonomia da vontade, cabendo às partes fixar o exato limite da intervenção estadual, alegando, por sua exclusiva iniciativa, os factos e indicando os meios de prova, de forma a delimitar o seu objeto» sublinhado.