104 e 2 do PEF; J) O processo de execução fiscal apenso n. ..foi instaurado a 22 de Agosto de 2009, visando a cobrança coerciva de € 253,30 respeitante a coima aplicada no valor de € 205,30 e € 48 respeitante a custas do processo cujos prazos de cumprimento/pagamento terminaram a 21 de Julho de 2009 – cf.