Mário Aroso de Almeida, in Manual de Processo Administrativo, Almedina, 2017, 3 ed., p. 164 a 166, refere:   "Foi nesse contexto que surgiu o ETAF de 2002, e, com ele, a clara assunção da necessidade de se abandonar, no plano processual, a definição de contrato administrativo que decorria do art.