«Repristinam-se assim as razões que sempre estiveram subjacentes às entregas, ou seja, as de que havendo consenso entre todos, ao JIC resta apenas chancelar o consenso, pelo que não se vislumbrando razões de inobservância do Acórdão do TRL de 26-11-2013, dado que estão ademais supridas, pelo acordo dos intervenientes, ordena-se o levantamento da apreensão da quantia de € 04609,18 três milhões, quarenta e quatro , seiscentos e nove euros e dezoito cêntimos), cuja entrega se ordena ao Estado de Angola, a formalizar como requerido pelo assistente, logo que se mostrem verificados os respectivos pressupostos de operacionalidade bancária.» Em cumprimento deste despacho foi ordenado o levantamento da apreensão e ordenada a restituição de todas as quantias Termo de entrega fls.