n 01410/1 Nessa rota e como flui das conclusões recursórias, começam por sustentar a verificação no caso concreto dos pressupostos de admissão do presente recurso para, subsequente e consequentemente, propugnar a procedência do recurso, com a revogação da sentença recorrida deve decidir-se no sentido da prevalência da doutrina do acórdão fundamento e, em consequência deve revogar-se a decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos com a apreciação da questão em análise.