Em primeiro lugar, para relembrarmos que a não retroatividade do regime da caducidade se encontra estabelecido no artigo 7, n5, da Lei n7/2009 – que aprovou a revisão do Código do Trabalho –, no sentido de que "O regime estabelecido no Código do Trabalho, anexo à presente lei, não se aplica a situações constituídas ou iniciadas antes da sua entrada em vigor e relativas a: Duração de período experimental; Prazos de prescrição e de caducidade”.