O artigo 4, n. 1 do CIRC estabelecia que "os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício, nos termos das disposições anteriores, são deduzidos aos lucros tributáveis, havendo-os, de um ou mais dos seis exercícios posteriores.” O artigo referido permite que os sujeitos passivos deduzam ao lucro tributável os prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, com o limite temporal de seis exercícios.