Sobre a questão de saber se a Administração Tributária deveria ter averiguado o direito à isenção e socorrido, para o efeito, ao mecanismo previsto no artigo 3, n. 3, do Decreto-Lei n. 363/78, diria que o conhecimento dessa questão se encontra prejudicado por já existir nos autos uma decisão transitada em julgado que sobre ela se pronunciou.