K. Com efeito, enquanto na decisão arbitral recorrida a questão fundamental de direito consistia em saber se os custos com as despesas médicas suportadas obrigatoriamente por algumas sociedades do grupo e pagas a outra sociedade do grupo deviam ser integralmente dedutíveis ao abrigo do artigo 2 do Código do IRC ou, ao invés, deviam ser equiparados a um seguro de saúde e, como tal, dedutíveis em apenas 15% das despesas com o pessoal contabilizadas a título de remunerações, como dispõe o artigo 40, n. 2, do Código do IRC; No acórdão fundamento a questão fundamental de direito era saber se os custos com as despesas médicas facultativas que constavam do plano de benefícios da Impugnante deviam ser dedutíveis ao abrigo do artigo 2 do Código do IRC ou dedutíveis ao abrigo do artigo 4, n. 1, do mesmo diploma, por serem consideradas "realizações de utilidade social ...) feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respectivos familiares desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários”, caso em que na prática não seriam dedutíveis apenas por não ter sido cumprido o requisito do reconhecimento prévio pela AT a que alude a norma em questão.