Temos assim que para a admissibilidade do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência torna-se necessário que cumulativamente se verifique a existência de soluções opostas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento relativamente à mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação, com uma identidade das situações de facto contempladas nas decisões em confronto; e que os julgados explícitos ou expressos versem sobre situações de facto idênticas.