desse regulamento prevê somente em caso de não pagamento a caducidade da autorização de funcionamento e não a caducidade do licenciamento;  20 – Até à entrada em vigor da quarta alteração ao Regulamento, DRR, n 23/2016/de 23 de Novembro a falta de pagamento previa a caducidade imediata da autorização concedida de funcionamento, mas sempre dependente de procedimento, tanto mais que na carta enviada pela SDM à ora requerente, doc.