Tão pouco assiste razão ao Juiz a quo quando sustenta, na douta sentença recorrida, que a taxa por autorização ou licença de estabelecimento ou ampliação de postos de combustível, criada pelo Dec-Lei n. 13/71 de 23 de Janeiro, com as sucessivas alterações, encontra-se em vigor e é devida à actual EP-Estradas de Portugal, S.A.. j) Importará referir que, embora tacitamente, ocorreu uma alteração do âmbito da aplicação do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, pelo que, falece de sustentabilidade a tese avançada pela recorrente e confirmada pela douta sentença, no sentido de que possui competência para o licenciamento da taxa em questão por via da aplicação do citado diploma legal.