Esta nulidade decisória por omissão de pronúncia, está directamente relacionada com o comando inserto na primeira parte do n. 2 do artigo 60 do CPC correspondente ao artigo 66 do CPC de acordo com o qual o tribunal "deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada para a solução dada a outras”.