É desta sentença que o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO vem interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL, para o que alegou, embora de forma não conclusiva, da seguinte forma: ")  O presente recurso é interposto da douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, que decidiu julgar "a presente ação, condenando-se o réu a contabilizar como serviço docente efetivo referente ao período que medeia o dia 22 de julho a 31 de agosto de 2013, num total de 40 dias de tempo de serviço.”  Com efeito, na ação veio o Autor peticionar o reconhecimento da ") ilicitude - por violação do disposto nos artigos 10, 10 e 25 al.