15, seus n.s 1 e 3, do CE: "1 - Devem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas:  a) Os condutores;  3 - As pessoas referidas nas alíneas e do n. 1 que recusem submeter-se às provas estabelecidas para a deteção do estado de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas são punidas por crime de desobediência”;  - o  art.