- Assim, as liquidações em crise são ilegais e violam os mais elementares princípios jurídicos que se encontram subjacentes à relação jurídico tributária, designadamente o princípio da decisão, do procedimento tributário, da boa-fé, e da colaboração, os quais encontram o seu arrimo legal junto dos artigos 5, 5 e 5 da LGT.