2 De facto, a imposição de fundamentação das decisões dos tribunais resulta do disposto no artigo 205, n. 1 da CRP e a fundamentação da decisão instrutória de não pronúncia, quer na vertente de facto como na vertente de direito, resulta do disposto nos artigos, 97, n. 5, 283, n. 3, al., aqui aplicável por força do art.