Custas cíveis na proporção do decaimento, sem prejuízo do apoio judiciário concedido – artigo 52, n.s 1 e 2 do NCPC.Declaro perdidos a favor do estado as armas e munições apreendidas à ordem dos autos, devendo, após trânsito, dar cumprimento ao artigo 78 do RJAM.