Nestes termos e pelos fundamentos supra expostos, e de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 22 do CIRE e artigos 96, 97, 98, 99, 100 do CPC, julgo o presente tribunal materialmente incompetente para tramitar e julgar a presente acção e, em consequência, absolvo os Réus da Instância, atento o teor dos artigos 576, 577 al.