art.26 CPC e 33 12/2006 de 21, na redacção da lei 147/2015 de 9, que no caso do referido fundo NAV-EPE/SINCTA, será a R.. Nesta conformidade, tendo em conta que a falta absoluta de legitimidade é insuprível, decide-se julgar procedente a excepção arguida e consequentemente absolver a R. da instância.