26, n. 3, e 26, da Constituição da República Portuguesa, 15 e 15 do Código de Procedimento Administrativo doravante CPA/2015) - na introduzida pelo n. 4/2015 - redação a que se reportarão todas as ulteriores referências a este Código sem expressa indicação em contrário; e violação de lei por infração do disposto nos arts.