Deste regime legal resulta, de imediato, que a única alteração na execução da pena privativa da liberdade consiste em o delinquente cumprir a pena num estabelecimento especial, procurando-se, assim, "resolver um problema a que os penitenciaristas costumam ser muito sensíveis: o daqueles indivíduos que são declarados imputáveis mas que, em virtude de anomalia psíquica, se não compadecem com o regime vigente em estabelecimentos para imputáveis”, o que vem a concretizar-se no prejuízo que o internamento em estabelecimento comum acarreta para o recluso e/ou na perturbação do funcionamento regular daquele.