Será, pois, essa função estabilizadora juntamente com a economia processual que caracteriza a previsão normativa e não a intervenção, por mais importante que seja, do cabeça de casal Depois, do ponto de vista teleológico o que se visa, nesta norma, além do mais e como já referimos, é evitar a duplicação de decisões e prática de actividade inútil Constituiu assim parcialmente um afloramento da previsão do art.