107 e.  Por decisão judicial de 17/11/2017, foi a propriedade da dita parcela de terreno n. 6 adjudicada à entidade expropriante fls..    Inconformado com a decisão arbitral, o expropriante Município  dela interpôs recurso para o tribunal de comarca, pretendendo que o valor da indemnização pela parcela expropriada seja fixado em € 6496,40, não obstante a sua classificação como solo apto para construção, alegando para tanto que a área da parcela a expropriar é de 913,17 m2, o índice de ocupação máxima do solo é de 1,3 m2/m2, o custo unitário de construção constante da Portaria n. 353/2013 de 4/12 para a Zona é de € 700,24/m2 de área útil e não de "área bruta” como, certamente por lapso, é referido nas suas alegações e o coeficiente de valorização de terreno a considerar não pode ser superior a 13%, aceitando a aplicação das percentagens previstas no n. 7 do art.