4/2 da LGT, quer sobre o vício de violação de lei derivado da violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência artigo 13 da Constituição), tendo em conta que a taxa "SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o "estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração.