1 n.1, alínea do Decreto-Lei n. 167/93, de 7 de Maio, ao pôr em causa um direito fundamental do cidadão art.13 n.2, alínea do — direito à habitação, - sofrerá também, por isso, de inconstitucionalidade, por não respeito no acto impugnado designadamente do art.26 da CRP.