1, 2, 18, 25, n. 1, 26, n. 1, e 32, n. 8, da Constituição e 126, n. 1, do Código de Processo Penal conclusões 26 e e que, independentemente desse consentimento, não foi informado do fim a que a recolha se destinava, designadamente a instruir eventual processo de natureza criminal contra si, impedindo-o de se pronunciar sobre o exame e, se bem entendesse, de se lhe opor, o que viola as garantias de defesa e o direito a um processo justo e equitativo conclusões 28 a.