VE DGRSP, entre o mais, entregou ao condenado documento onde constam os seus direitos e deveres, informação sobre os períodos de vigilância eletrónica, bem como um guia dos procedimentos a observar durante a respetiva execução, informou o mesmo das possíveis consequências face a violação das obrigações reportadas, de tudo o mesmo tendo ficado ciente, assumindo compromisso de cumprimento e a responsabilidade por danificação de DIP dispositivo de identificação.