Nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal, a omissão ou o excesso de pronúncia afere-se pelo thema decidendum, isto é, pelas questões suscitadas pelas partes e que integram o objeto de recurso, no sentido de o juiz estar vinculado a decidi-las, e não pelos argumentos ou fundamentos invocados pelas partes para defender os seus pontos de vista.