Todavia, como bem se assinala na sentença recorrida, a impugnante assaca ao acto impugnado o vício de violação de lei por erro de direito quanto aos pressupostos da liquidação, na consideração de que através do despacho do Ministro das Finanças, datado de 14 de Outubro de 1999, emitido no seguimento de uma consulta formulada pela Associação Portuguesa de Bancos, consagrou-se um "quadro regulamentador” com vista a dirimir os conflitos, existentes ou meramente potenciais entre "as normas legais que estabelecem, por um lado, a necessidade de a Administração Fiscal dispor de instrumentos que lhe permitam verificar os pressupostos da isenção consagrada nos Estatutos dos Benefícios Fiscais e, por outro lado, o dever de sigilo profissional a que estão legalmente sujeitas as instituições de crédito”, pretendendo, ainda, o despacho em apreço salvaguardar o princípio da igualdade, garantindo que fosse aplicado a todas as instituições de crédito que operassem no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira um tratamento idêntico e, bem assim, garantir a articulação entre o princípio da cooperação com a administração fiscal e o dever de sigilo bancário.