Invocou para tanto e em síntese, que a decisão recorrida vai além do caso julgado decorrente da sentença exequenda, e, por outro lado, não interpreta nem aplica correctamente o disposto nos arts 1 e 2 da Lei n 77/2009, de 13/08, da Lei n 60/2005, de 29/12, na redacção introduzida pela Lei n 11/2014, de 6 de Março, sendo ainda violadora do princípio da igualdade previsto no art.