Chamado a pronunciar-se sobre a constitucionalidade dessa interpretação, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n. 616/2018, de 21/11/2108, processo n. 251/2018 relator Teles, disponível in www.dgsi.pt., decidiu:  - "julgar inconstitucional, por violação do artigo 2, n. 4, conjugado com o artigo 1, n. 2, da Constituição, a norma contida nos artigos 16 e 16, n.s 2 e 3, do CIRE, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada”. )