1 É certo que entretanto, enquanto decorria o prazo dos cinco anos para efectivação da denúncia, ocorreu nova alteração legislativa, no caso operada pela Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, que abrangeu, no que para agora nos interessa, a modificação do teor dos artigos 2 e 2 do NRAU e do artigo 110 do Código Civil, e procedeu à revogação do artigo 110 do Código Civil.