15) Não se trata de transmutar a tutela cautelar em tutela definitiva; simplesmente a regulação contida na decisão cautelar, enquanto decisão judicial destinada a regular provisoriamente uma situação jurídica, produz efeitos plenos e definitivos enquanto vigora até ser decidida a ação principal ou enquanto inexistir alteração na própria sede cautelar que ponha termo aos efeitos da decisão).