Débora Melo Fernandes, conclui, também, que na Jurisprudência do STA existe, de igual forma, uma "summa divisio” que se resume aos termos enunciados no parágrafo anterior e contrapõe os arestos que A negam a existência de ilicitude – por as normas violadas não visarem tutelar posições jurídicas subjetivas dos particulares, por a ilegalidade não influir no sentido da decisão ou, ainda, por o vício não implicar a sua "inutilização decisória” – aos acórdãos que B aceitam que as ilegalidades formais, procedimentais e orgânicas preenchem o conceito amplo de ilicitude, concluindo pela eventual relevância excludente de responsabilidade do comportamento lícito alternativo não neste plano, mas no do nexo causal.