Significa isto, como se diz no sumário do Acórdão de 302019, proferido nesta  Secção do Supremo Tribunal de Justiça, que "haverá que ajuizar sobre o cabimento e âmbito da revista   em função dos   fundamentos de impugnação, e não com base na mera qualificação abstrata de 'resolução tomada segundo critérios de conveniência ou de oportunidade'”  Perscrutando as conclusões formuladas no presente recurso, é defensável que está em causa a violação da lei substantiva, nos termos do artigo 67, n. 1, al., do CPC.