Conforme resulta do douto acórdão do Colendo Supremo Tribunal Administrativo, de 06/05/2010, Processo 0709/09, que com a devida vénia ao seu Relator passo a citar o seguinte trecho «Este Supremo Tribunal vem afirmando, pacificamente, que a acusação formulada no processo disciplinar deve indicar de forma clara e concisa os factos concretos que suportam a imputação infraccional, as circunstâncias em que ocorreram, as atenuantes e agravantes verificadas, os normativos que os punem e a pena que lhes corresponde e que se tal não acontecer se verifica a nulidade prevista no art.