ASSIM DECIDINDO, VOSSAS EXCELÊNCIAS, MUI ILUSTRES VENERANDOS CONSELHEIROS FARÃO, COMO SEMPRE, JUSTIÇA!» O Réu respondeu ao recurso integrando nas alegações apresentadas as seguintes conclusões: «A competência dos tribunais, enquanto pressuposto processual, configura a medida da sua jurisdição e o modo pelo qual o poder jurisdicional pode ser repartido, sendo aferida pelo pedido e respetivos fundamentos, nos termos em que são os mesmos configurados pelo Autor.