Assim, admito o recurso interposto pelo recorrente AA, por tempestivo e, não obstante, não respeitar as exigências legais de forma, levar-se em consideração que é o próprio sem formação jurídica) a subscrever o recurso - art.s 5, 6 e 6 do 433/82, 21 Notifique.»  E, em nosso entendimento, o despacho que o Tribunal a quo a seguir proferiu dizendo «Uma vez que não foi indicada qualquer diligência de prova pelo recorrente e não se afigura necessária a realização de audiência de julgamento, notifique o recorrente e o Ministério Público para, em dez dias, declararem se se opõem à decisão por despacho, nos termos do art.