38 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009 de 12/0 Assim, o dito processo especial só poderá ter lugar se se verificarem cumulativamente dois pressupostos essenciais, a saber: que a relação contratual que vincula o trabalhador ao empregador configure um contrato de trabalho e que esse contrato de trabalho tenha cessado através de despedimento promovido pela respectiva entidade patronal ou, pelo menos, que essa cessação configure a verosimilhança de um despedimento, não podendo ser controvertida a natureza jurídica do contrato e/ou qualificação da causa da sua cessação.