17 No processo n. 420/04P6PRT, do Juízo Local Criminal do Porto - Juiz 3, por sentença de 21/04/2016, transitada em julgado a 23/05/2016, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2005, pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artigo 1, n.1, do Decreto-lei n.454/91, de 28/12, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, entretanto declarada extinta pelo cumprimento.