- Independentemente da impugnação da matéria de facto ou, quando assim se não entenda do pedido de anulação da decisão da mesma, deve considerar-se que a douta sentença fez errada aplicação e interpretação das normas qua constituem fundamento da decisão, tendo violado o disposto nos artigos 9, 1380, n1 todos do Código Civil e artigo 1037 do CPC , n 2 do artigo 12 da lei 54/ 2005, de 15 de Novembro e ainda o disposto no n1 do artigo 1400 e n1 do artigo 1401, ambos também do Código Civil, normas que deveriam ser aplicadas e interpretadas com o sentido que ocorre confinância direta entre os prédios referidos em 1 e 15 e 18 dos factos provados.