BB) Em 30/03/2020, através da Informação n. 1138707-202003-DFR, de 19 de Março, que mereceu despacho favorável do Director da Direcção de Recursos Financeiros, foi proferido o projecto de decisão de deferimento do requerimento da reposição faseada, nos termos do n. 1 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de Julho, na sua redacção actual, que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 85/2016, de 21 de Dezembro - cfr.