20 Por Despacho de 15/05/2018, foi decidido, no referido Incidente, o seguinte: "Tendo em conta o disposto no artigo 162, n.2, do Código das Sociedades Comerciais, incorpore-se este apenso no processo principal, dando-se a competente baixa.”  Por Despacho de 15/05/2018, foi decidido o seguinte: "Como decorre da certidão de escritura de dissolução e liquidação de sociedade, a Executada não deixou activo, nem passivo, nem bens a partilhar.