Fundamentação 1 De facto 1 A decisão recorrida considerou provados os seguintes factos:  Os autores são donos e possuidores de um prédio urbano de rés-do-chão e primeiro andar, com uma dependência e logradouro, com a área coberta de 135 m2 e 235 m2 de logradouro, situado na Rua , da freguesia de ., em ., descrito na Conservatória do Registo Predial de .., actualmente, sob o n , inscrito na matriz predial urbana daquela freguesia sob o art.