A conduta em causa é punida com coima de 100 a 3700,00 Euros, para as pessoas singulares e de 200 a 44500,00 Euros para as pessoas coletivas artigo 2, al.. No entender do Tribunal a motorroçadora em causa não se subsume à categoria da maquinaria em apreço, até porque dos autos não resulta que a mesma se trate de uma máquina de combustão interna ou externa; certo é que, também, não cabe no âmbito de proteção desta norma, que tem como objeto evitar que as faíscas ou faúlhas provenientes da combustão interna ou externa dos motores das máquinas sejam projetadas para o exterior ou que sejam lançadas chamas pelos tubos de escape ou chaminés, e, assim, se deflagrem incêndios.