Como ficou provado, o contrato entre a Ré e a formadora foi celebrado no início do ano lectivo de 2007/2008, ou seja, Setembro de 2007 Estando-se perante uma relação jurídica constituída em 2007, data anterior à entrada em vigor Código do Trabalho de 2009 Lei 7/2009 de 12 de, e não resultando da matéria de facto uma mudança essencial na configuração desta relação antes e depois desta data, a sua qualificação jurídica há-de operar-se à luz do regime do Código de Trabalho de 2003, na redacção dada pela alteração introduzida pela Lei n. 9/2006 de 20 de Março.