A Recorrente, apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem: "1 No âmbito da decisão proferida em 27 de Outubro de 2016 ficou demonstrado: A)- No âmbito do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social , a oponente foi notificada, por oficio de 25/01/2002, da aprovação do pedido de financiamento n .., referente ao projecto/ acção Tipo 5311, por si apresentado para a realização de 3 cursos de formação profissional durante os anos de 2001 e 2002, no valor total de 41341,33 B)- Em 13/02/2003 a oponente foi notificada do ofício datado 11/02/2002, com a referência .., subscrito pelo Gestor do POEFDS, com o seguinte teor: «)«) cf.