Face à informação e pareceres prestados e com os fundamentos neles aduzidos dá-se concordância à constituição da garantia, sob a forma de hipoteca voluntária sobre bem imóvel, sem prejuízo de ser aferida a idoneidade e suficiência da mesma, após a sua efectivação, tendo em conta o valor da garantia a constituir e o respectivo valor líquido à data, alertando ainda o contribuinte, ao abrigo dos princípios da colaboração, boa fé e da proporcionalidade, dos condicionalismos previstos no artigo 19-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário na avaliação das garantias.”.