Renunciam igualmente a eventuais juros de mora respeitantes a essa parte;» - nono travessão «Se noutro Estado-Membro tiver sido imposta uma taxa com objetivos similares aos mesmos produtos que foram sujeitos à taxa de promoção do vinho em Portugal, as autoridades portuguesas comprometem-se a reembolsar às pessoas que tenham pago a taxa a parte desta que tenha sido afeta ao financiamento de medidas de auxílio na aceção do artigo 10, n. 1, do TFUE e que tenha incidido nos produtos provenientes desse outro Estado-Membro.