14 e 16 do 7/200  Preceitua o primeiro:   O prestador intermediário de serviços que prossiga apenas a actividade de transmissão de informações em rede, ou de facultar o acesso a uma rede de comunicações, sem estar na origem da transmissão nem ter intervenção no conteúdo das mensagens transmitidas, nem na selecção destas ou dos destinatários, é isento de toda responsabilidade pelas informações transmitidas.