9 - De um lado, os arguidos, que como cidadãos tem o direito de não concordar com as ordens que lhes são dadas, e do outro lado os Agentes da PSP que ao agirem como agiram ultrapassaram os deveres a que estão adstritos para com os cidadãos, devendo promover a segurança e a paz, segundo o seu Código Deontológico e regulamento disciplinar próprios, e o compromisso público assumido de respeitar a Constituição e as demais leis da República.