Do que vimos de dizer depreende-se que para a decisão do presente caso importa compulsar a orientação perfilhada pelo Tribunal Constitucional no acórdão n. 267/2017 e o que sobre ela se explicita no acórdão n. 107/201 Decisões pelas quais aquele Tribunal, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, julgou inconstitucional o artigo 13 da Lei n. 7-A/2016, com fundamento em violação da regra consagrada no n. 3 do artigo 10 da Constituição de proibição de criação de imposto com natureza retroactiva.