Assim, o acórdão recorrido não padece de nulidade por omissão de pronúncia, nem por excesso de pronúncia, tendo-se pronunciado sobre a única questão suscitada no recurso de apelação – a competência do tribunal em razão da matéria – constituindo as supostas questões que iriam além do pedido ou que, na perspetiva do recorrente, alteravam a causa de pedir, meros argumentos ou razões que o tribunal recorrido usou para fundamentar a sua decisão.