É certo que na sentença em crise, se faz referência ao sumário do acórdão proferido pelo TCA – Sul, de 09/04/2013, no sentido de que "A dívida ao IEFP, por reembolso de empréstimo concedido, não tem natureza tributária, não lhe sendo aplicável as normas tributárias que regem o prazo de caducidade do direito à liquidação”.