De harmonia com o disposto no artigo 56 do CPC, com a redação da Lei n. 41/2013, de 26 de junho1: "O autor pode apresentar outra petição ou juntar o documento a que se refere a primeira parte do disposto na alínea do artigo 55, dentro dos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado, considerando-se a ação proposta na data em que a primeira petição foi apresentada em juízo.” De convocar, neste particular, o consignado 24, n. 1, do CPC, aplicável ex  artigo , alínea, do CPPT: "1 - As notificações às partes em processos pendentes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais.” Por seu turno, determina o art.