Porém, ainda assim, ou seja excluídos esses aludidos argumentos, em face apenas pois do que resulta da factualidade provada, factualidade essa que temos de atender no momento da aplicação do direito, a conclusão a que chegamos é, sem dúvidas, a de que se encontram preenchidos os elementos objetivos da infração, previstos no artigo 12, n. 1, alínea, do Código do Trabalho, em que se prescreve que "é proibido ao empregador obstar injustificadamente à prestação efetiva de trabalho” – implicando a sua violação a prática de uma contraordenação muito grave, nos termos do n.   Como o refere nesta parte o Tribunal a quo na sentença recorrida, citando, "o dever resultante daquele normativo, a que se tem chamado dever de ocupação efetiva, está de facto relacionado com o artigo 12, n. 1, alínea, do mesmo diploma, na medida em que deste resulta que o empregador deve proporcionar boas condições de trabalho ao trabalhador, do ponto de vista físico e moral, sendo certo que como salienta a decisão administrativa «tal dever tem subjacente o princípio da igualdade dos trabalhadores da mesma empresa, a tutela da profissionalidade e a valorização e realização profissional e pessoal do trabalhador através da prestação de trabalho, impondo-o também o princípio geral da boa-fé que deverá presidir à execução contratual conforme previsto no n. 1 do artigo 126 do Código de Trabalho.