O regime estabelecido nesta Lei, relativamente ao envolvimento das seguradoras na reparação dos danos derivados destes acidentes, afasta-se do que resultava da Lei n. 100/97, de 13 de Setembro Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças, que previa no n. 2 do seu artigo 3 que «verificando-se alguma das situações referidas no artigo 1, n. 1, a responsabilidade nele prevista recai sobre a entidade empregadora, sendo a instituição seguradora apenas subsidiariamente responsável pelas prestações normais previstas na presente lei».