Quer isto dizer que, face à dúvida insanável deste Tribunal, outra solução não resta senão a aplicação do princípio – trave mestra do direito penal – in dubio pro reo, assim se explicando a factualidade dada como não provada nas alíneas e "dos factos não provados”, ficando, em consequência, por demonstrar, também, que os designados arguidos tenham tido qualquer tipo de participação nas ocorrências que tiveram por finalidade beneficiar fiscalmente E. R. e que, por isso norteados e com conhecimento da ilicitude penal do seu comportamento, tenham atuado com o estado de intenção e com o grau de consciência que lhes vem imputado nos autos.