O Estado Português, representado pelo Ministério Público, contestou, defendendo-se por impugnação e invocando a falta de condições de procedência da ação, sustentando que o terreno integra o domínio público do Estado e é insuscetível de aquisição por usucapião, inexistindo licenciamento das construções realizadas, concluindo, em síntese, que os pedidos deduzidos pelos autores não têm fundamento, não podendo ser declarado que adquiriram por usucapião a propriedade do prédio, área, parcela ou terreno em causa, nem podendo ser procedente o mais que pretendem.