4 A Recorrida, enquanto Instituição de Ensino Público tem de garantir e propor um docente para orientação da dissertação do tema proposto pelo Recorrente, que seja especializado nessa área ou áreas e que garanta a que o recorrente adquira uma especialização de natureza académica com recurso à atividade de investigação, de inovação ou de aprofundamento de competências profissionais, durante o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre Decreto-Lei 115/2013 de 7 de agosto, artigo 1, n. 2 alínea, artigo 1, n. 3 e artigo 2, n.1 alínea.