Ora, o recorrente invoca nas conclusões citações extraídas da doutrina e, ainda que digam respeito às normas constantes dos artigos 6 n.1,, e 7, do R.G.T., nenhum entendimento resulta nas mesmas invocado como firmado a respeito das ditas normas, que, aliás, foram apreciadas em relação com o constante nos artigos  e , n.2,, e do Decreto-Lei n. 147/03, de 11/7, e 11 n. 1 do R.G.T.