Em primeiro lugar, porque a fundamentação utilizada pela decisão ainda que estivesse apenas seria válida para o pedido de despejo com fundamento em mora no pagamento das rendas e para o pedido de pagamento dessas rendas, sendo que o BNA não dispõe de qualquer competência relativamente à resolução do contrato com outros fundamentos que o Autor também e relativamente ao pedido de indemnização por danos causados; no que toca a estas pretensões, o Tribunal recorrido dispunha de competência e, portanto, sempre o processo teria que prosseguir para a sua apreciação, se nenhuma outra excepção a tal obstasse.