O Ministério Púbico requereu o seu julgamento sob a forma de processo sumário e, considerando que não constava dos autos o respectivo certificado de registo criminal, sendo tal dado importante para a escolha e determinação da escolha da sanção que viesse a ser aplicada, requereu a designação de data para a continuação da audiência e que se desse cumprimento expresso ao artigo 38, n. 2 do CPP na redacção então em vigor, dada pela Lei n. 59/98, de 25/08), ficando a advertência a constar expressamente da acta de audiência de julgamento fls.