Em suma, como decorre da conjugação dos normativos vindos de citar e é devidamente salientado pela nossa doutrina, sem prejuízo das alterações introduzidas pela nova lei da arbitragem - que passou a consagrar a regra da irrecorribilidade das decisões arbitrais, salvo se existir convenção expressa das partes no sentido dessa possibilidade 6-,o legislador nacional continua, ao arrepio da opção seguida na maioria dos países europeus onde se consagra a regra da irrecorribilidade da decisão arbitral, ou seja, a insusceptibilidade da sua reapreciação substantiva ou de mérito) 7, a prever três meios para a impugnação das decisões arbitrais, como sejam o recurso onde está em causa o controle e a reapreciação do mérito da decisão arbitral por parte do Tribunal, a acção de anulação onde está em causa apenas um controle da legalidade da decisão arbitral por parte do Tribunal estadual à luz de fundamentos taxativos de anulação da decisão – previstos nos n. 3 alíneas e do artigo 46 da LAV - e não um controle do mérito substantivo da decisão e a oposição à execução, quando a decisão arbitral sirva de título executivo e base à execução, tendo presente o princípio da equiparação da decisão arbitral a uma sentença do tribunal estadual, princípio este consagrado pelo artigo 42, n. 7 da LAV vide, ainda, artigo 47, 48 da LAV e artigo 703, n. 1 al., do.