7, n. 4, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de setembro, a incompetência territorial do Tribunal e ordenando a remessa do processo ao Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo, por a menor ter passado a residir, desde 8 de fevereiro de 2020, em Vila Praia de Âncora, despacho que transitou em julgado.