E mostra-se relevante para a solução do incidente, segundo as várias soluções de direito plausíveis, em face da argumentação esgrimida pelo MINISTÉRIO DA CULTURA no requerimento inicial do incidente vide artigos 56 a 80 daquele seu com vista a sustentar a sua tese no sentido do levantamento do efeito suspensivo automático da impugnação do ato de adjudicação proferido no concurso público.