Na verdade, "a pena acessória de proibição de condução tem um efeito universal, referindo-se a todos e quaisquer veículos motorizados, pelo que parece evidente que, aquando da prolação da sentença, se adverte o arguido de que está obrigado a entregar a sua carta de condução na secretaria do Tribunal ou no posto policial mais próximo da sua área de residência, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de apreensão e de incorrer num crime de desobediência, está o arguido, naturalmente, obrigado a entregar quaisquer títulos de que seja titular no referido prazo de 10 dias após o trânsito da sentença condenatória”.