Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais – e não meios de julgamento de julgamento de questões novas cfr., entre outros, o acórdão do STJ de 14-05-93, in CJSTJ, 93, , p. 62 e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 02-11-95, in CJ, 95, , p.. Assim, ressalvada a possibilidade de apreciação, em qualquer grau de recurso, da matéria de conhecimento oficioso cfr.