do TRP de 02/12/2019, Fernanda Almeida, acessível em www.dgsi.pt, que a expressão título legítimo tem por referência o regime jurídico vigente à altura do acto ou facto jurídico dos quais emerge o direito de propriedade privada reclamada, ou seja, o regime anterior à vigência do Código Civil de 1867, elencando aqueles autores como títulos legítimos de aquisição, ou justos títulos, o contrato, a sucessão por morte, a usucapião, a acessão, a preocupação, a doação régia e a concessão.