B. OBJETO DO RECURSO:  Suscita as questões seguintes: - impugnação da decisão em matéria de facto convicção do tribunal, apreciação e valoração das provas, insuficiência probatória, nulidade da decisão condenatória) – conclusões 5 a 45; ─ violação dos princípios da presunção da inocência e do in dubio pro reo – cls 5, e 34 a 43;  ─ inconstitucionalidade, por ofensa do consagrado nos arts.