Sobre esta necessidade de comprovação da insuficiência de bens pronunciou-se o TCA Norte, em 212017, no âmbito do recurso n. 00361/14BEVIS, tendo aludido ao Ofício Circulado n. 60043/2005, de 25 de janeiro, da Direção de Serviços de Justiça Tributária, o qual asseverou que ") não é o facto de ter sido declarada insolvente que permite concluir, sem mais, ser manifesta a insuficiência patrimonial da devedora originária para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido”.