Estaremos perante o vício da "insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” sempre que "a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão, se apresente como insuficiente para a decisão a proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito.” Havendo de salientar-se que a fórmula legal não refere ou especifica um qualquer tipo de decisão, razão por que "ser insuficiente para a decisão” se tem de entender aplicável a uma decisão condenatória ou absolutória.