Entre os pressupostos de natureza formal, contam-se:             a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido;            a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso;             a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição;             o trânsito em julgado de ambas as decisões;             a legitimidade do recorrente, restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis.