19 e seguintes do Decreto-Lei n 384/88, de 25 de Outubro e que é, agora, regulado pelos mesmos artigos 1376 a 1381 do Civil e pelo art 48 e seguintes da dita Lei 111/2015 – estava, e continua a estar, em regra, proibido relativamente a parcelas de área inferior à denominada "unidade de cultura” fixada, no caso – atentos o tipo de cultura e a situação do prédio a sul do Tejo – em 7,5 hectares art 1376 e Portaria n 202/70, de 21 de.