Na sentença recorrida, depois de se ter concluído que a cabeça-de-casal tinha base legal para proceder à denúncia livre do contrato, entendeu-se, relativamente à aplicação do dito regime, o seguinte: «, inserido no Capítulo do Título normas transitórias) do Novo Regime do Arrendamento Urbano aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de – capítulo respeitante aos "Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano e contratos não habitacionais celebrados depois do Decreto-Lei n. 257/95, de 30 de Setembro – previa o artigo 2 que aos contratos a que se refere o presente capítulo aplica-se, com as devidas adaptações, o previsto no artigo 2.