Do mérito do recurso O objecto do recurso, delimitado pelas conclusões das alegações artigo 63, n. 4, e 63, n. 1, salvo questões do conhecimento oficioso não transitadas artigos 60, n. 2, in fine, e 63, n. 5,, consubstancia-se nas seguintes questões: Apelação da R.    Da autoridade do caso julgado — Proc.