e9 E N 3, do CP, praticados em 2007, data da decisão de 10-08-20122, trânsito em julgado em 11-10-2012, pena de 3 anos e 3 meses de prisão, suspensa por 3 anos e 3 meses, com regime de prova, extinta em 16-06-201 3 O arguido R. está preso no Estabelecimento Prisional do Porto desde o dia 26-02-2016, à ordem do processo n 378/04TASTS para cumprir a pena de dois anos e dez meses de prisão.