Também relativamente aos casos em que o condenado não é titular de título válido para o exercício da condução ocorreram divergências, desta feita quanto à questão de saber se o cumprimento da pena acessória se inicia com o trânsito em julgado da decisão ou se apenas se iniciará a partir do momento em que o condenado venha a obter esse título, aguardando-se, caso tal obtenção não venha entretanto a suceder, o decurso do prazo de prescrição da pena.