Este entendimento foi já sufragado quanto ao exercício de 2004, pelo Tribunal Tributário de Lisboa, no âmbito da Acão Administrativa n. 1388/13BELRS, por sentença datada de 27 de Setembro de 2019, segundo a qual: "Por isso, não tem qualquer razão a AT quando pretende fazer depender a aplicação do novo artigo 18 -A do CPPT da eventual previsão de um regime transitório que fizesse aplicara lei nova às situações anteriores à data da sua entrada em vigor, o que não faz qualquer sentido nem resulta da aplicação das normas legais.".