E também tem sido importada para o Direito Penal, desde logo, justificar a inaplicabilidade do caso julgado formal às decisões que aplicam medidas de coacção, assumindo uma formulação negativa, principalmente, para significar que a prisão preventiva e a obrigação de permanência na habitação, tal como como todas as restantes medidas de coacção, à excepção do TIR, só se mantêm, enquanto se mantiverem os pressupostos, de facto e de direito, que justificadamente, de forma válida e eficaz, imponham a sua aplicação Maia Gonçalves, "Código de Processo Penal Anotado”, 1998,  edição, pág.