Porém, o quadro fáctico relevante para a reapreciação do mérito da exceção invocada relativamente ao contrato titulado pela apólice 5001 202 mantém-se, no essencial, idêntico ao que serviu de base à decisão recorrida, atenta a improcedência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto já decidida, com exceção da eliminação determinada quanto aos pontos 40 e 41 dos "Factos provados”.