É por estes factos sem qualquer suporte de prova que o Tribunal ora Recorrido, condenou o Arguido a cumprir pena que já tinha sido cumprida anteriormente, violando todos os princípios orientadores do processo penal e violando de forma clara princípios constitucionais, como direitos e garantias que os Arguidos beneficiam perante a lei e mormente no processo penal.