Vice-Presidente da Escola Superior de Enfermagem do P..., adiante ESEP, contra F. A. S., Assistente Técnica da ESEP, deduz, nos termos e ao abrigo dos artigos 5, n. 2 e 5, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.  58/2008, de 9 de setembro, a seguinte acusação: ---------------------------------------- ARTIGO PRIMEIRO ----------------------------------------  A arguida, em 12 de outubro de 2011, dirigiu uma comunicação ao Sr. Presidente da ESEP fls., que aqui de dá como integralmente reproduzida, mencionando que "  tendo verificado a irregularidade na contratação de um Técnico Superior para o desempenho de funções na área jurídica de apoio à regulamentação, vem manifestar a sua disponibilidade para o desempenho das referidas funções."