Tendo a arguida  A...  sido condenada no Processo Sumário n 59/13PTVIS, da Instância Local de Viseu, por sentença transitada em julgado em 002015, na pena de 3 meses de prisão, suspensa por 1 ano e pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados pelo período de 4 meses, iniciando o cumprimento desta proibição de conduzir em 112015, foi surpreendida a conduzir na via pública, no dia 21 de dezembro de 2015, um veículo automóvel ligeiro de passageiros.