e da alínea, do n. 2 do artigo 16 do P.A., e, portanto, pelo que a decisão de arquivamento não é nula; - a falta de fundamentação: omissão completa do elenco dos factos da denuncia e insuficiência da matéria de facto; e a falta de investigação também não podem proceder conquanto são falsas, pois, a Decisão de arquivamento descreve todos os factos da denúncia, analisa-os e refuta-os de forma fundamentada e é legal; - a Decisão é legal e não se encontra inquinada por qualquer vício formal ou procedimental, nomeadamente por violação dos números 1 e 2 do artigo 15 e do princípio do inquisitório consagrado nos artigos 5 e 11 do P.A.. - a AdC reitera que em estrito cumprimento do determinado pelo STJ procedeu à abertura do processo nos termos do artigo 2 da Lei n. 18/2003 "em cujo âmbito promoverá as diligências de investigação necessárias à identificação dessas práticas e dos respectivos agentes”; - dos pontos 12 a 49 da Decisão de arquivamento consta a descrição dos factos da denúncia por alegados indícios abuso de posição dominante e abuso de dependência económica pelas contra-interessadas; - consta na Decisão de arquivamento dos pontos 52 a 79 a fundamentação da Decisão, sendo improcedente todo o arrazoado quanto à falta de investigação da AdC e fundamentação da decisão de arquivamento; - a AdC praticou todos os atos imprescindíveis à descoberta da verdade material, em claro cumprimento do princípio da investigação, pelo que a Decisão Impugnada é legal e improcedente a violação do disposto no n. 1 do artigo 2 da Lei n. 18/2003, e nos artigos 5 e 15 do P.A.