- RELATÓRIO   Nos presentes autos com o NUIPC 92/15TAHRT, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores - Juízo de Competência Genérica de São Roque do Pico, em Processo Comum, com intervenção do Tribunal Singular, foi a arguida SM condenada, por sentença de 11/03/2019, pela prática de um crime de maus-tratos, previsto e punido pelo artigo 152-A, n 1, alínea, do Código Penal, na pena de 1 ano e 7 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período.