24 da referida Concordata – segundo o qual, "nenhum templo, edifício, dependência ou objecto afecto ao culto católico pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, a não ser mediante acordo prévio com a autoridade eclesiástica competente e por motivo de urgente necessidade pública” –, artigo também invocado pela Executada no respetivo requerimento de oposição à penhora, claramente não tem aplicação nas relações estabelecidas entre privados, visando tão-só regular, relativamente aos aludidos bens, as situações em que esteja em causa o exercício de poderes de autoridade pública pelo Estado e por outras entidades públicas, isto é, as situações em que estes aparecem munidos de ius imperium.