Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:   Relatório  BB e marido, , intentaram a presente ação declarativa, com processo comum, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, pedindo: se declare que os autores são donos e legítimos proprietários por usucapião desde agosto de 1976 de um prédio urbano sito no Núcleo do Farol Nascente da Ilha da Culatra, freguesia da Sé, concelho de Faro, com a área total não inferior a 140,40 m2, a determinar com maior precisão nestes autos, composto por: edifício térreo com a área de implantação mínima de 63,92 m2, composto por alpendre frontal, zona de estar, 3 quartos, casa de banho, cozinha e duas arrecadações, área de duche e BBQ e respetivo subsolo e espaço aéreo; área descoberta com a área mínima de 76,48 m2, composta por alegrete frontal, área pavimentada frontal e lateral, área arenosa e pátio traseiro e respetivo subsolo e espaço aéreo; situado no arruamento denominado Rua do Sol e tem o número de porta , confrontando: a norte com Maria B, a sul com João P, a nascente com passagem denominada Rua das Aves e a poente com passagem denominada Rua do Sol; se ordene a consequente inscrição do prédio descrito em a favor dos autores na Conservatória do Registo Predial de Faro; se condene o Estado Português a reconhecer e a respeitar na sua plenitude o direito absoluto de propriedade dos autores sobre o imóvel identificado em.