Decreto-Lei n 15/93; e - solicite à Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais a elaboração do plano individual de reinserção social com referência ao determinado no ponto  do dispositivo; - oficie o Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária com referência ao determinado no ponto  do dispositivo; - oficie o Instituto Nacional de Medicina Legal e Clínicas Forenses, P. com referência ao determinado no ponto  do dispositivo arts.