Por isso, considerámos já que o insolvente não está dispensado de declarar esses rendimentos Vide o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 8 de Março de 2017, proferido no processo n. 1660/15, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1079276043cff20802580e20042833).