Rita Romeira Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:- Relatório  A arguida, Transportes Rodoviários B, SA, não se conformando com a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho de ora em diante designada apenas por que aplicou a coima de €060,00 – pela prática, como reincidente, de uma contraordenação muito grave prevista e punida pelos artigos 3, n. 2, do Regulamento EU n. 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014 e 2, n. 1, alínea, da Lei n. 27/2010, de 30 de Agosto –, impugnou tal decisão no Tribunal do Trabalho.