É certo que, como se diz na sentença recorrida, por estarmos no âmbito de um processo cautelar, apenas se procede a uma cognição sumária da situação de facto e de direito, não devendo o tribunal, no âmbito do juízo de probabilidade que tem de efectuar sobre a procedência da pretensão deduzida na acção principal, decidir o mérito dessa pretensão.