02-20614), de 15 de Dezembro de 2004, na qual se estipulou que o pagamento de uma renda de valor baixo numa habitação social não pode ser fundamento para que as entidades proprietárias desses imóveis não assegurem uma ligação individualizada da habitação a água e saneamento – disponível em The human rights to water and sanitation in courts worldwide, 201), ou o acesso económico, no sentido de "impedir” a interrupção do fornecimento serviço por falta de condições económicas do utente a decisão do Juge de Paix Fontaine-’Evêque Belga, de 15 de Outubro de 2009, a decisão do Cour Administrative ’Appel, França, de 11 de Junho de 2009 e a decisão do Gerechtshof ’s-Hertogenbosch) Holandês, de 2 de Março de 2010 – disponível em The human rights to water and sanitation in courts worldwide, 201).