Reconhecendo a aplicação subsidiária com as devidas adaptações, em sede contra-ordenacional, não tem sentido aplicar o artigo 39 do CPP princípio geral da recorribilidade no processo de uma forma mais garantística do que no próprio processo penal, sob pena de subversão da ratio da aplicação subsidiária do CPP em matéria contra-ordenacional subjacente aos artigos 4, n.�� 1, do RGCO e 23 do RGICSF.