Porém, o recorrente desconsiderou, totalmente, as alterações introduzidas ao CIRE pela Lei n. 16/2012, de 24, entre as quais, a que envolveu a alteração do preceito julgado inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão do Tribunal Constitucional n. 173/2009, de 0200919, ou seja, a alínea do n. 2 do art.