412, n. 3 do CPP, insurgiram-se contra o juízo de inferência sobre o elemento subjectivo da infracção expresso na sentença, alegando que, face a esta, fica sem se perceber quais os termos da vontade de cada um dos arguidos aquando do alegado convénio para a simulação do negócio e que ocorre omissão de pronúncia relativamente ao dolo dos arguidos P. e .  Por um lado, a nulidade por omissão de pronúncia a que alude o preceito do art.