- Deve revogar-se o douto Acórdão em recurso na parte em que condenou em prisão efectiva, devendo por tudo o exposto, ser-lhe aplicada a pena suspensa, acompanhada de regime de prova assente em plano individual de readaptação social, em termos a definir pela G.R.S., que preveja o tratamento médico à toxicodependência, com realização de testes de rastreio, e ainda que preveja a ocupação profissional do arguido, nos termos do artigo 5 e 5, do Código Penal.