cit., p. 712-713  Proferido na revista n. 212/10TBACN.ES1e disponível em www.dgsi.pt  P. 494/18T8STB-A.E1 e disponível em www.dgsi.pt  P. 3330/18TBLRA-A.C1 e disponível em www.dgsi.pt  Proferido na revista n. 1898/18TYLSB.S1 -  Secção - cujo sumário se encontra publicado em www.dgsi.pt  Cfr.