Processo n. 3072/ 28T8SNT.LS1  Acordam no Supremo Tribunal de Justiça - Relatório  INSTITUTO LUSO-ILÍRIO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO requereu contra o MUNICÍPIO DE MAFRA a ratificação judicial do Embargo Extrajudicial de Obra Nova realizado directamente pelo Requerente, na manhã do dia 102020, tendo por objecto a obra levada a cabo pelo Requerido e consubstanciada na construção de uma estrada que, a realizar-se, desintegraria irremediavelmente os espaços contratualmente cedidos pelo município requerido ao ora requerente, no âmbito de um contrato de comodato celebrado entre as partes em 202011 nos termos do qual o município ora requerido cedeu ao ora requerente, a título gratuito, por um período de trinta anos automaticamente renovável, o palácio dos Marqueses de Ponte de Lima e a sua zona imediatamente envolvente, sito na Rua do Castelo, Vila Velha de.