ASSIM, O PONTO 14 DA MATÉRIA DE FACTO DEVERÁ PASSAR A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: O TRACTOR DE MATRÍCULA  ENCONTRAVA-SE HOMOLOGADO, NÃO CONSTANDO DA HOMOLOGAÇÃO NACIONAL E DA HOMOLOGAÇÃO EUROPEIA DO RESPETIVO MODELO A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE MECANISMO DE RETENÇÃO/CINTOS DE SEGURANÇA.