G. No dia 1 de Dezembro de 2004, a Comissão Europeia notificou o Governo português da sua decisão de dar início ao procedimento de investigação previsto no artigo 8, n. 2 do Tratado CE - hoje, artigo 10, n. 2 do TFUE  -, com vista a analisar a compatibilidade da referida taxa com as regras do Tratado sobre auxílios de Estado.