1 Existem, pois, causa de pedir para todos os pedidos formulados pelo Recorrente na petição inicial razão pela qual deverá o Tribunal ad quem julgar a apelação procedente determinado que a petição não é inepta por falta ou ininteligibilidade na indicação do pedido ou da causa de pedir e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando o prosseguimento da acção, nomeadamente, com a análise da matéria de facto e de direito, uma vez que é o próprio Tribunal a considerar-se competente em razão da nacionalidade, da matéria, da hierarquia e do território.