pp) E aquele objectivo foi o declarado pelo legislador quando da criação da Contribuição sobre o Sector Bancário e foi afirmado pelo legislador quando da alteração sempre no sentido do das taxas previstas no Regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, que a foi justificando de forma incongruente e errática e, de facto, sem a demonstração da conformidade com o princípio da equivalência.