Senhor Procurador Geral Adjunto emitiu o parecer de folhas 16  FUNDAMENTAÇÃO  Para a decisão a proferir relevam os factos inerentes à tramitação processual constantes do relatório e ainda o teor da decisão recorrida, que é o seguinte: "§1- O Tribunal é competente e correta a autuação dos autos §2- Os requerimentos de recurso em apreço são tempestivos, a decisão ora posta em crise admite recurso, interposto por quem tem legitimidade, em tempo e estando preenchidos os demais requisitos legais, pelo que o Tribunal admite o recurso interposto pelos arguidos / recorrentes RM, GL, RE e AC, aos quais atribui efeito suspensivo – conferir artigos 22, n. 1 e 22, todos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, aplicável ex artigo 4, n. 1, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas.