É que, resultando do artigo 33 do Código Civil que "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”, como tem sido reconhecido, aí se consagra um princípio fundamental da ordem jurídica, segundo o qual o exercício dos direitos, em determinadas circunstâncias, está sujeito a limites, ou seja, que a mera titularidade de um direito não confere ao seu detentor um poder absoluto quanto ao seu exercício, estando desde logo limitado, como a norma o indica, pela boa-fé e pelos bons costumes, e, ainda, por outro lado, pelas próprias finalidades de natureza económica e social que estão subjacentes à conformação desse direito.