- 16 de Março de 2017, proferido no processo 2178/16TVLSB.LS1 Silva Gonçalves) Estes especificados direitos, não contendo na sua natureza o dom do absolutismo, pois que não se podem sobrepor um ao outro, obrigam a que se estabeleça o ponto de equilíbrio de cada uma destas prerrogativas; e, analisando cada caso concreto, aferir até que ponto podem ir um e outro e fixar os limites e a sobreposição de cada um deles em confronto.