Não deixa de ser significativo que, no âmbito desta caraterização no próprio acórdão, se tenha afirmado o seguinte: «Por outro lado, independentemente da natureza da relação estabelecida entre o Município e o Trabalhador, dúvidas não restam de que a situação dos autos se insere no n. 1 do artigo  da Lei que refere que o «regime previsto na presente lei abrange o trabalhador por conta de outrem de qualquer atividade, seja explorada ou não com fins lucrativos».