38 n. 1 do Código de Processo Penal deve ser repristinada a redação anterior deste artigo, de acordo com a qual:  "São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos os artigos 255 e 25 por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a cinco anos, mesmo em caso de concurso de infrações:  a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou  b) Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega.