1 Desta forma, o primeiro dia útil com multa para requerer a abertura de instrução foi o dia 23 de abril de 2019; o segundo dia útil com multa foi no dia 24 de abril de 2019; e, sendo o dia 25 de abril feriado nacional, o terceiro dia útil com multa foi o dia 26 de abril de 201 1 Destarte, não andou bem o Tribunal o quo ao indeferir o requerimento de abertura de instrução apresentado pela ora Recorrente, por considerá-lo manifestamente extemporâneo, violando deste modo os artigos 10, n. 1, 10, n. 5, 11, n.os3, e 13, 28, n. 1, alínea do CPP e artigos 13 e 13, n. 5 do CPC.