É que o direito do Autor, enquanto entidade que integra o Sistema Nacional de Saúde que se dedica à prestação de cuidados de saúde, no que tange à cobrança de dívidas hospitalares artigo n. 2 do diploma legal, não se radica na responsabilidade extracontratual, mas sim no contrato de prestação de serviços, por via do ficcionamento de um Contrato de Prestação de Serviços determinado pelo artigo 1, n. 2 do Dec. Lei n. 218/99 alterado pelo Decreto-Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro.