Findos os articulados, o Tribunal proferiu Decisão datada de 202020), com o seguinte teor decisório: «Pelo que, nada mais resta a este Tribunal senão deferir a excepção de incompetência material dos Tribunais Judiciais absolvendo como tal o Requerido da presente instância, tudo nos termos e para os efeitos do exposto no art.