9 – Atento o disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 68/2004 de 25 de Março de 2004 a não existência de ficha técnica do imóvel não é impeditiva da realização da escritura de aquisição de imóveis para habitação, desde que o contrato seja celebrado entre particulares e o imóvel não possua aquela ficha técnica.