do Tribunal da Relação do Porto, de 2017, e Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, 22009 e 12012, em virtude dos mesmos não se encontrarem disponíveis para consulta em www.dgsi.pt e www.stj.pt), ou verificou que o teor de alguns dos Acórdão nada têm que ver com a matéria em discussão Ac.