192 "o plano só pode afetar de forma diversa a esfera jurídica dos interessados, ou interferir, com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizados neste título ou consentido pelos visados.”  Ora, perante o que se acabou deixar exposto, é, para nós, patente que o sobredito plano viola, de forma não negligenciável, o princípio da igualdade plasmado no art.