Tendo a notificação do arguido tido lugar por via postal simples para a morada constante do TIR e não se mostrando este efectivado tendo por referência a última alteração processual, decorrente da lei 20/2013, temos que a medida de termo de identidade e residência havia cessado com o trânsito em julgado e veio a ser proferida decisão sem que efectivamente se tenha assegurado não só a presença do arguido em audiência como a sua válida notificação para efeitos de contraditório face à douta promoção do Ministério Público bem como demais diligências subsequentes, sempre se tendo o arguido por não notificado e estando assim o processo eivado de um vício processual insanável!