–DECISÃO   Por todo o exposto, nos termos dos artigos 8, n.1 do Código do Processo do Trabalho e 66 do Novo Código de Processo Civil, acorda-se neste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso de Apelação interposto por AAA revogando-se, nessa medida, a sentença aqui impugnada e substituindo-se a mesma pela extinção da instância executiva, por falta de causa de pedir título.