Isto porque, como se explicou, em derrogação da regra segundo a qual a lei processual se aplica imediatamente, o NRJC no artido 100 estabelece claramente os processos a que se aplica, afastando a sua aplicação imediata, obviamente sem prejuízo de adaptações que sejam impostas pelo artigo 32, n. 1 da Constituição, relativamente a frustração de direitos de defesa do visado, o que não é o caso dos autos.