Mesmo que se possa defender que a decisão recorrida, o que não temos por inquestionável, "se apresente eivada de erro ou se revele desproporcionada” devemos ter em conta que "as regras de interpretação das leis não são compatíveis com o casuísmo, nem o eventual desacerto de uma concreta solução pode servir para derrubar a regra geral que o legislador, com fundados motivos pretendeu estabelecer.” Não basta assim, a invocação de "um erro decisório ou de um resultado materialmente injusto para ancorar a recorribilidade” - António Santos Abrantes Geraldes in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013,.» 7 - Neste sentido, o Ac.