Começando, então, pelo primeiro dos vícios alegados, a questão que aqui se coloca é a de saber se o artigo 3, n. 2 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária deve ser interpretado no sentido de que a ultrapassagem do prazo máximo de seis meses para a conclusão da inspecção importa a caducidade do próprio procedimento e a consequente ilegalidade de todos os actos que nele forem posteriormente praticados, incluindo as liquidações dele decorrentes.