186/2009 in www.tribunalconstitucional.pt, 4 A decisão plasmada no despacho de 202018 de fls, transitou em julgado, e formou, assim, caso julgado formal nos presentes autos; 4 O caso julgado consiste na imodificabilidade da decisão através de reclamação ou do recurso ordinário conforme decorre do exposto no artigo 62 do CPC, e tem uma função de certeza ou segurança jurídica, visando evitar decisões concretamente incompatíveis, como se verificou in casu; 4 O caso julgado formal apenas tem força obrigatória dentro do processo artigo 62 do P.), o que significa que o tribunal fica vinculado às decisões aí proferidas, mesmo sobre aspetos de natureza adjetiva, impedindo assim o julgador de, nos mesmos autos, proferir decisão diversa que colida com a anterior; 4 Logo, considerando a decisão, transitada em julgado em 202018, de admitir a ação e conceder o direito ao contraditório, não pode a mesma ser agora alterada, por decisão oposta, consubstanciada na sentença; 4 Deste modo, afigura-nos evidente que, no caso em concreto e no que concerne à questão da recorrente alcançar uma decisão judicial que reconheça a sua pretensão direito ao crédito sobre o réu) que lhe possa servir de título executivo, o tribunal recorrido viu-se confrontado com a repetição da mesma questão dentro do mesmo processo judicial; 4 Motivo pelo qual, o despacho que determinou que através da presente ação a Autora visa obter uma decisão judicial que reconheça a sua pretensão direito ao crédito sobre o réu) que lhe possa servir de título executivo.