Estando nos autos, por exemplo, cópia de sentença transitada em julgado que condene o gerente da empresa insolvente pelo crime de insolvência dolosa artigo 22, do P.), na nossa opinião não pode ter sido intenção do legislador permitir que o tribunal tivesse de emitir uma declaração automática de insolvência fortuita, alheio a elementos que apontam para uma insolvência causada culposamente.