Assim, a junção de documentos às alegações de recurso só poderá ter lugar se a decisão da  instância «criar pela primeira vez a necessidade de junção de determinado documento quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação os litigantes não contavam» ANTUNES VARELA, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 11, pág.