A questão que ali cumpria dilucidar encontra-se, de resto, reproduzida no requerimento de reclamação – "será aceitável neste contexto principiológico que o tribunal fixe o efeito a atribuir ao recurso no momento processual que entender, sem possibilidade de recurso?”, questão a que o Tribunal respondeu então negativamente, concluindo que o efeito deveria ter sido fixado no despacho que admitiu o recurso.