artigos 55, 80, 80, n.3 e 80 do Código Civil e Portaria n. 291/2003, de 8 de Abril.” Ora bem: O artigo 13 do Estatuto da Aposentação, com a epígrafe "Dedução no pagamento de obras públicas”, estatuía o seguinte: "Nas folhas de pagamento relativas a contratos de empreitadas, tarefas e fornecimentos de obras públicas, adjudicadas por quaisquer entidades com pessoal inscrito na Caixa Geral de Aposentações, far-se-á dedução de 0,5 por cento a favor desta, depositando-se o respectivo produto na Caixa Geral de Aposentações, nos termos da legislação em vigor.” O Decreto-Lei n.18/2008, de 29 de Janeiro "aprova o Código dos Contratos Públicos”, que constitui um anexo àquele Decreto-Lei artigo , n.1).