E como assim para, com fundamento em qualquer dos previstos nas diversas alíneas, maxime no da alínea, do número 1 do artigo 44 do Código de Processo Penal o único a que, eventualmente, poderia acolher-se o invocado pelo, ser concedida a pretendida revisão da sentença condenatória de 10200  É que o que se encontra em causa constitui, antes, uma mera alteração legislativa que, ocorrida muito tempo após os factos ilícitos dos autos, não podia, como é bom de ver, ser tida em conta pelo tribunal aquando do julgamento e da condenação do arguido e ora requerente.