Como decorre do seu n.  Crime que tem por objecto necessário as contribuições para a segurança social deduzidas do valor das remunerações dos trabalhadores ou dos membros dos órgãos sociais, excluindo todas as demais- designadamente as da responsabilidade da própria entidade empregadora.1 Tutelando-se com o crime em apreço o património tributário do Estado, sancionando-se criminalmente o incumprimento do dever de entrega de prestação tributária que o agente detém por força dos deveres de colaboração impostos pelas leis fiscais, com base numa relação de confiança; daí ser de caracterizar como crime de dano.