2 —Legislação aplicável —o presente concurso rege -se pela Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações, aprovada pela Lei n. 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, pelo Decreto -Lei n.s 204/98, de 11 de julho, e pelo Decreto -Lei n. 557/99, de 17 de dezembro, ambos aplicáveis nos termos dos artigos 1 e 2 do Decreto -Lei n. 69 -A/2009, de 24 de março e pelo Código do Procedimento Administrativo. )