No presente caso verifica-se, concretamente, que a reclamante utiliza um bem do domínio público paisagem e logo necessita da licença de publicidade para que possa ser removido o obstáculo jurídico Imposto pela Lei 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela Lei n. 23/2000, de 23 de Agosto, pelo que a contrapartida que lhe é prestada é requisito suficiente para, ao abrigo do disposto no n. 2 do artigo  da Lei Geral Tributária, ser qualificada como taxa.