- DECISÃO Pelo exposto, decide-se julgar procedente a presente ação e, em consequência, conceder a revisão e confirmar a escritura pública declaratória de união estável lavrada em 12 de setembro de 2018, no Primeiro Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barueri, Estado de São Paulo, Brasil, pela qual foi formalizado o reconhecimento da união estável dos ora Requerentes RM e PL,que assim passará a ter eficácia na ordem jurídica portuguesa.