2, n.o 1, al.,do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, que quem produzir, preparar, confeccionar, fabricar, transportar, armazenar, detiver em depósito, vender, tiver em existência ou exposição para venda, importar, exportar ou transaccionar por qualquer forma, quando destinados ao consumo público, géneros alimentícios corruptos não considerados susceptíveis de criar perigo para a vida ou para a integridade física alheias será punido, tratando se de géneros corruptos, pena de prisão até 2 anos e multa não inferior a 100 dias.