k) E, não sendo os vícios de um "ato administrativo” mas a matéria sobre que incide a decisão de arquivamento num processo contraordenacional que determinou a ação a propor, no caso dos autos, estamos no âmbito de matéria contraordenacional, logo, a ação proposta não é a competente e não é o meio processual adequado para tutelar a pretensão formulada, pois, como resulta do despacho de abertura do processo PCR/2017/, no qual foi proferida a Decisão objeto da presente ação administrativa, estamos no âmbito de um processo de contraordenação, o que as Recorrentes não afastam;  ) Estando o processo a correr como ação administrativa, o mesmo está viciado de nulidade por constituir a prática de um ato que a lei não admite, nos termos do artigo 19 do CPC ex do artigo  do CPTA, porquanto existe uma incompatibilidade substancial intrínseca entre as duas formas de processo conforme igualmente defendido na doutrina e jurisprudência do STA e do STJ. )