A função do Supremo Tribunal de Justiça está restringida à aplicação do regime jurídico que julgue adequado aos factos fixados pelo tribunal recorrido artigo 68, n. 1, do, não podendo, salvo as situações excecionais previstas nos artigos 67, n. 3, e 68, n. 3, do CPC, alterar a matéria de facto.