Com efeito, nesta área rege, em regra, o princípio do "tempus regit actus” que, aliás, se trata, em bom rigor, de um princípio geral do direito administrativo a regra de que os actos administrativos se regem pela lei existente à data da sua prática, princípio esse que se apresenta como uma consequência do princípio da legalidade Administração.