-Da ilegalidade do acto por errónea subsunção dos pressupostos à norma aplicável, no caso, a do artigo 54 da Tabela Geral do Imposto do Selo:  Neste vector, o recorrente persiste em afirmar que o acto padece desse vício porque aquele não foi correctamente identificado, não sendo conhecido o devedor nem a sua residência, não sendo ainda conhecido o contrato nem os seus intervenientes, em que data é devido o selo ou quem o suporta, sendo, ainda, ilegal o acto por violação do artigo 120-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, porquanto a notificação da liquidação não contém qualquer menção relativa à distinção e consequente qualificação do rendimento que se pretende sujeitar a tributação, não esclarecendo, ainda, a notificação se a verba 120-A da Tabela Geral legitima a sujeição a imposto nas operações realizadas através da agência de Lisboa do Banco impugnante ou se, pelo contrário, inclui as que foram efectuadas através de Sucursais Financeiras Exteriores na ZFM.