Da relevância das decisões da Comissão emitidas sobre a taxa de promoção  Segundo o estatuído no art.108 do TFUE ex art 88 é da competência exclusiva da Comissão Europeia o exame permanente dos regimes de auxílios de Estado, em cooperação com os Estados-Membros, "com vista a impedir a entrada em vigor de ajudas contrárias ao Tratado, como se conclui do Acórdão Lorenz”Cfr.