A. e R. , a prática, em co-autoria material e em concurso efectivo, de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 103, n 1, alínea e n 3 e 104, n 2, alínea do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho.