1, n. 1 e 4, da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, enfermam de inconstitucionalidade formal e material, a vários níveis; b) Devem, consequencialmente, as Entidades Demandadas, ora Réus, ser solidariamente condenadas no restabelecimento da situação que existiria se aquele acto ou aqueles actos não tivessem sido praticados, ou seja, a situação em vigor à data de Dezembro de 2010; ) Devem ainda as Entidades Demandadas, ora réus, ser solidariamente condenadas a reconhecer a situação jurídica subjectiva dos associados do Autor quanto à atribuição e processamento dos vencimentos e abonos de 2011 em conformidade com o quadro normativo-legal vigorante em Dezembro de 201 )».