O Município de F outorgou o Contrato de Parceria Pública com a autora para a exploração e gestão dos serviços de água, que compreende a distribuição de água para o consumo humano público e a recolha de águas residuais urbanas aos utilizadores finais, nos termos das Cláusulas , n. 1 e , n. 1, respectivamente dos supra referidos Contratos de Parceria Pública e de Gestão.