De facto, mal se compreende como tendo o Município de PF sido já, quer em 1 instância, quer em 2 Instância considerado como parte ilegítima na presente Ação, e tendo sido dada a oportunidade das Autores de corrigirem tal facto, tenham vindo apresentar "Petição Inicial corrigida” na qual insistiram em ter o Município como demandado, não obstante ter já sido considerado como parte ilegítima, pois que os contratos controvertidos haviam sido firmados entre a Autoras e uma Sociedade, que embora Municipal, detinha personalidade jurídica e capacidade judiciária própria.