É este um facto que a lei tem por apurado; e que só vai ceder na hipótese da prova do contrário por banda do interessado artigos 344, n 1, 349 e 350, n 2, do Código; quer dizer, pelo convencimento jurisdicional de que, pese embora toda a regularidade formal do ato, mesmo assim, nem a carta foi oportunamente entregue ao citando, ou então este dela não teve efetivo e oportuno conhecimento; em qualquer dos casos, naturalmente, circunstâncias ficadas a dever a facto que lhe não é imputável.