yy) Este Protocolo, adotado no âmbito da Convenção Quadro da OMS para o Controlo do Tabaco, foi aprovado pelo Parlamento Português em 15 de maio de 2015 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n. 42/2015 de 22 de junho de 2015, estando desde 25 de setembro de 2018 em plena vigência internacional.