VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA PELO ATO ADMINISTRATIVO 29 A sentença recorrida considerou provado que em 29 de Março de 1999, na qualidade de Guarda-Florestal Estagiário, o Autor/recorrente apresentou um pedido de acumulação de funções com as de Bombeiro Voluntário no Corpo de Bombeiros de Fomos de Algodres, o qual veio a ser deferido em 29 de Dezembro de 199 30 É verdade que o Autor/recorrente passou a estar integrado numa carreira e estrutura orgânica cujo nomen iuris não é o mesmo que em 1999; e ainda que o Ministério que tutela a sua atividade deixou de ser o Ministério da Agricultura e passou a ser o Ministério da Administração Interna, 31 Mas as suas funções são materialmente as mesmas, 32 E a transição não implicou a perda de direitos adquiridos - art.