De Direito  A única questão que se discute no presente recurso é a de saber se o Autor tem ou não direito ao pagamento pela Ré do complemento à pensão de reforma da Segurança Social, tal como previsto na cláusula 2 do Acordo sobre Regalias Sociais, sendo que esta seria aplicável por força da cláusula 2, n. 32, do acordo de empresa referido em S e T dos factos provados.