Lisboa, 15 de Abril de 2021 A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Desembargadores integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Susana Barreto e Vital Lopes Patrícia Manuel Pires  _______________________ 1 Redação atribuída com a Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro 2 Vide, designadamente, Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, proferido em 05-07-2012, no âmbito do processo n. 0286/1 3Neste particular, cumpre chamar à colação o Acórdão de TCA Sul, proferido no processo n 321/13 BEBJA, com data de 08-03-2018 4 Conforme explicita o já citado Aresto do STA, proferido no processo n 0718/1 5 In Aresto citado processo n 0718/1 6 Vide .J.