Enquadrando-a no nosso sistema legal, considera ser o princípio da boa fé a justificar tal solução, pois entre os princípios gerais que este expressa ou projecta, "avulta o da proteção da confiança e destes institutos interessa, particularmente, à questão em apreço, o do «abuso do direito», na modalidade de proibição do venire contra factum proprium.