17 Estando, assim, em causa um negócio jurídico decorrente do consenso das vontades negociais dos outorgantes, como é consabido, o contrato de seguro é regido pelas estipulações contratuais das partes, integradas, ainda, pelo regime legal do contrato de seguro, que decorre do regime jurídico plasmado no n. 72/2008 de 10  No caso dos autos, estamos em face de um seguro multi-riscos habitação) de danos sobrevindos no edifício objecto do contrato de seguro em razão de um conjunto de riscos previstos nas condições especiais e concretizados ou definidos nas respectivas condições gerais, ou seja, à luz do antes exposto, verificado o sinistro previamente definido para efeitos de accionamento da garantia do seguro em causa, fica a seguradora constituída no dever de indemnizar os danos sobrevindos ao respectivo tomador – eliminando, assim, os danos sobrevindos no património do segurado -, naturalmente, até ao valor do capital convencionado entre as partes.