Todos estes requisitos se verificam manifestamente no caso presente.» p. 15-16) todavia desaplicando a jurisprudência fixada,  - e depois de se ter decidido que devia ser aplicado o entendimento vertido no acórdão de fixação de jurisprudência n. 11/2009, e que o acórdão recorrido o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 202018) devia ser modificado em consonância com aquela, nada mais pode este coletivo do que confirmar o decidido pelo acórdão do Tribunal da Relação  e nesta parte negar provimento ao recurso apresentado.