Dispunha o artigo 3 do CPT que "a obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei” n., "o prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial” n. e "a reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação” n..  Já o Decreto-Lei n. 124/96, de 108, estabelecendo um regime geral de pagamento em prestações mensais iguais, até um máximo de 150, com redução, nos casos normais, de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa média de juros praticada na colocação da dívida interna, prevê, no seu artigo , n. 5, que "o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento em prestações”, pelo que, desta norma especial de suspensão do prazo de prescrição resulta que o prazo não corre durante o período de pagamento das prestações autorizadas segundo aquele regime.