8 do processo de recurso hierárquico apenso; 14) Em 26/02/1999 foi emitida a nota de crédito n 99008, no montante de 142166$00, da qual consta a seguinte descrição: "anulação da nossa factura n 990029 conforme auto de medição n 13 em e nossa proposta n 98050” – cfr.