Não se reconduzindo os hipotéticos vícios invocados com relação ao acto sindicado à sanção da nulidade não pode, consequentemente, o mesmo ser impugnado "a todo o tempo” artigos 58 n 1 do CPTA e 162/2 do, devendo antes sê-lo no prazo de três meses a contar da notificação ou conhecimento do acto para a pretensão anulatória artigo 5, n. 3, alínea, do, prazo também aplicável à pretensão dirigida à substituição de um acto de conteúdo positivo,por remissão directa do n. 2 do art.