Tendo sido paga e arrecadada pelo G.F. a taxa de justiça devida nos autos, e não havendo lugar ao pagamento de encargos, nos termos do art 29, n 1, al., da Lei n 7/2012 de 13 de Fevereiro, não há lugar à elaboração da conta.” Por comunicação datada do mesmo dia, 202016, o A.E.