O) Com efeito, o regime revogado, para além de iníquo, era manifestamente inconstitucional, por violação do direito de propriedade consagrado no artigo 6 da CRP, na medida em que determinava sem mais a extinção de todos os postos existentes e a sua substituição por far­mácias a abrir por via de concurso público, ao qual os detentores dos postos se encontravam impedidos de concorrer.