É também certo que não há inteira identidade de pedidos, em concreto, na presente oposição é pedida a extinção dos processos de execução fiscal que contra a recorrente reverteram para cobrança coerciva de dívidas de retenções na fonte de IRS e IRC, IVA, IRC referentes aos exercícios de 2002 a 2004, quando no processo n. 550/10BELRS foi pedida a extinção da execução relativamente a dívidas de contribuições à segurança social dos anos de 2006 a 200  Não há, assim, qualquer dúvida, que a norma invocada pela recorrente cfr.