- Do Direito No que ao "direito” concerne, e no que aqui releva, discorreu-se em 1 instância: "A Entidade Requerente pede a este Tribunal que suspenda a eficácia do ato consubstanciado no Aviso n. 19137/2018, publicado no Diário da República,  Série, n. 245, de 20 de Dezembro, da Secretaria de Estado da Cultura.