No que tange à parte final do n. 1, tem-se entendido que a junção de documentos às alegações da apelação só poderá ter lugar se a decisão da  instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção de determinado documento, quer quando a decisão se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam».