Ainda no plano histórico é de ponderar que, não havendo memória, no quadro político institucional, de afrontamento ativo entre os órgãos de soberania com poder legislativo, seria paradoxal que a Assembleia da República, em Lei de 18 de Setembro, conferisse determinado poder ao presidente da câmara, para vir o Governo, no mesmo ano, apenas cento e um dias mais tarde, derrogar tal concessão, no 555/9 Paradoxo acrescido pelo facto de o governo, no caso do 555/99, legislar mediante autorização legislativa da AR, dada para matéria distinta da por si mesma regulada na 169/9  Não reconhecemos razão, vistas as disposições legais citadas, ao argumento de que inexiste norma habilitante para a delegação de poder em questão.