Assim, tem vindo a decidir este Supremo Tribunal Administrativo, como pode ver-se pelos acórdãos de 25-09-1990, proferido no recurso n. 26708, publicado em Apêndice ao Diário da República de 15-2-95, página 5136, e de 06-07-1995, proferido no recurso n. 31459, publicado em Apêndice ao Diário da República de 27-1-98, página 603) Por isso, o ato recorrido não enferma de vício, por este motivo.».