p. 128 - nota 5  Proferido na revista n. 405/01TMCBR.CS1 -  Secção - disponível em www.dgsi.pt  Proferido na revista n. 1348/17TTBRG.GS1-  Secção - disponível em www.dgsi.pt  P. 5245/19T8GMR-G1 disponível em www.dgsi.pt itando, a propósito, diversa doutrina e jurisprudência que julgamos elucidativa.