bbb) A alegada ilegalidade da Sentença do TCRS por violação do princípio da decisão devido à existência de factos novos que não haviam sido analisados nos PRCs /08 e /10 e que aquela não acolheu, também é manifestamente improcedente porque o Meritíssimo juiz a quo igualmente fez uma correta interpretação e aplicação do direito, nomeadamente do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 18/2003, do artigo 5, e 11 do CPA, ao caso concreto, ao determinar, quanto aos vícios materiais invocados de violação de lei, por incumprimento do princípio da decisão e do dever de abertura de inquérito que: - Os factos constantes da denúncia que deu origem a estes autos coincidem integralmente com os factos apreciados nos processos anteriores o PRC /08 e o PRC /10, tramitados na, não lhes acrescentando qualquer facto novo;  - A AdC não estava vinculada à abertura de instrução.  )