O mesmo foi aprovado por despacho do IPQ n. 11037/2007, de 204 publicado no R  série n. 109, de 002007), correspondendo-lhe o n. 210006, aí se estabelecendo, também, o prazo de validade de 10 anos a contar dessa data de publicação, aliás em sintonia com o que se determinava, à data, no n. 8 do anexo à Portaria n. 748/94, de 010, que veio a ser entretanto revogada pelo art.