In casu, o procedimento de avaliação no âmbito do SIADAP 3 encontra-se encerrado, pelo que o respetivo acesso apenas poderia ser equacionado ao abrigo do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, conforme aprovado pela Lei n. 26/2016, de 22 de agosto, alterada pela Lei n. 58/2019, de 12 de agosto, referida acima.