n. 01229/12, que fixou uma indemnização de €550,00 relativo aos atrasos verificados em processos tributários impugnações judiciais - uma relativa a «IVA» e outra a «IRC»), processos que, tendo sido apresentados em juízo em 19-02-2003 só foram julgados em 18-10-2006, isto é, cerca de 03 anos e 08 meses depois da sua apresentação, sem que tivessem ocorrido incidentes anormais.