Com efeito, tendo presente que a responsabilidade subsidiária se efetiva por reversão do processo de execução fiscal, conforme expressamente consigna o artigo 2, n1 da LGT, e que, como visto, este despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, se encontra sujeito ao dever fundamentação, tal implica que sendo pressupostos da responsabilidade subsidiária a inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal, dos responsáveis solidários e seus sucessores, bem como o exercício efetivo do cargo nos períodos relevantes de verificação do facto constitutivo da dívida tributária ou do prazo legal de pagamento ou da respetiva entrega que, o aludido despacho de reversão contemple, em termos de fundamentação formal, a indicação das normas legais que determinam a imputação da responsabilidade subsidiária ao revertido, por forma a permitir-lhe o eventual exercício esclarecido do direito de defesa e bem, assim, a declaração daqueles pressupostos com a concreta extensão temporal da responsabilidade subsidiária.