Como assinala António Latas, no estudo As alterações ao Código Penal introduzidas pela Lei 19/2013, de 21 de Fevereiro, «no que concerne ao instituto da prescrição, as alterações da Lei 19/2013 consistem na introdução de quatro novas disposições, sendo uma delas no sentido do encurtamento do período de suspensão anteriormente previsto e as três restantes de sinal contrário.