3	Assim, e em face de todo o exposto o acto impugnado deve manter-se válido na ordem jurídica, pelo que a douta sentença ao decidir de modo diferente violou o disposto no artigo 3 do Código da Publicidade, aprovado pelo 330/90, de 23 de Outubro e a Lei n 97/88, de 17 de Agosto bem como o Regulamento de Defesada Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Vila Nova de Gaia Termos em que, deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a sentença por violar os comandos legais atrás invocados e julgando-se a impugnação improcedente, com as legais consequências, como é de JUSTIÇA.