Como se exarou, entre outros, no Aresto do STA, de 7 de junho de 2006, proferido no processo n 267/06, que se extrata na parte que para os autos releva:  "Na Contribuição Autárquica, imposto municipal que incidia sobre o valor tributável dos prédios situados no território de cada município artigo 1, as normas de incidência previstas naquele artigo 10, n 1 estabeleciam diferentes hipóteses fácticas consoante a natureza, o valor ou o destino do prédio em, a cada uma correspondendo um certo momento para o nascimento da relação jurídico-tributária e para o pagamento do imposto respectivo.