4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal, o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso, na parte em que foi arguida a nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito, e negado provimento no demais, mantendo-se a sentença na parte recorrida, por não estar verificada a prescrição.