Nestes termos, deve ser dado provimento ao presente recurso, como é de JUSTIÇA.. 3- Em resposta, disse o MP, em síntese: ") - A sociedade "S.A.” e o seu funcionário, NC , gerente da loja localizada na Rua Dr. , no Funchal, foram condenados pela prática de um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, na forma negligente, previsto e punido pelo artigo 24 ns.