O relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas devem ser apresentados ao órgão competente e por este apreciados, salvo casos particulares previstos na lei, no prazo de três meses a contar da data do encerramento de cada exercício anual, ou no prazo de cinco meses a contar da mesma data quando se trate de sociedades que devam apresentar contas consolidadas ou que apliquem o método da equivalência patrimonial.” 18 Neste sentido, Maria Elisabete Ramos, "Insolvência da Sociedade e Efetivação da Responsabilidade Civil dos Administradores”, Boletim da FDUC, Vol.