É patente e está demonstrado que a contabilidade do Impugnante, tal como os seus procedimentos contabilísticos no desenvolvimento da sua atividade, as viaturas pertencem ao Impugnante mas não estão devidamente afetas à sua atividade comercial, bastando, para tanto, fazer parte dos ativos fixos e do imobilizado, não sendo possível atender aos encargos das mesmas e contabiliza-los para influenciar um lucro tributável de acordo com as normas legais ínsitas no ordenamento jurídico.