3, n 1 e n 2, do n 2/98, de 03-01, praticado em 28-10-2014, decisão de 02-12-2014, trânsito em julgado em 30-01-2015, pena de 12 meses de prisão suspensa por 12 meses, mediante obrigações, extinta em 30-01-2016 - Processo Comum Tribunal n 19/12T9MAI, TJ Comarca Porto, Maia-JL Criminal, Juiz 1, 1 crime p. e p. pelo art.