Está assim patente na decisão recorrida um juízo arbitrário, irrazoável e incongruente que levou a considerar provados factos sem qualquer suporte em provas produzidas e a considerar ilidida uma presunção legal sem que, do mesmo modo, tivesse sido produzida qualquer prova que permitisse ilidir tal presunção, situação que configura, sem dúvida, o mencionado vício de erro notório na apreciação da prova previsto na alínea do n. 2 do art.