O pressuposto fundamental da aplicação da pena de demissão, prevista no artigo 18 do ED, é o de que seja impossível a manutenção da relação jurídico funcional, o qual deve sempre ser demonstrado pela Administração, não sendo, pois, suficiente, a subsunção dos factos a das alíneas do referido artigo 1 É uma obrigação que se impõe em virtude de se estar perante uma sanção disciplinar que põe termo à relação jurídico funcional, com todas as consequências que daí derivam.