sumário n ---/12PTSTB, do Tribunal Judicial de Setúbal, por decisão proferida em 05/02/2013, pela prática de crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 34, n.1, alínea, do Código Penal, na pena de 109 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 04/03/2013 e os factos subjacentes foram praticados em 06/02/201  - no proc.