281-1 do CPP, foi pela mesma proferido despacho onde ordenou a devolução dos autos ao MP, sem se pronunciar quanto à concordância ou não) com a SPP, com o fundamento de que o MP deveria, no despacho que proferiu, ter descrito exaustivamente os factos suficientemente indiciados ao arguido, despacho este com o qual se discorda e que determinou a interposição do presente recurso;  3) A suspensão provisória do processo caracteriza-se como um mecanismo de diversão processual, onde se visam alcançar os fins do direito penal e processual penal por outra via, a consensual, por oposição à conflitual, característica do Estado de Direito tout court; 4) A intervenção do Juiz de Instrução Criminal neste âmbito cinge-se à concreta verificação dos pressupostos da admissibilidade da aplicação da S.P.P., bem como em assegurar que as concretas injunções ou regras de conduta propostas não ofendam a dignidade do arguido, não lhe sendo legítimo formular sugestões ou dirigir orientações ao MP, no sentido de condicionar a sua actuação na fase de inquérito; 5) Ao contrário do que entende a  JIC embora, de modo contraditório, o pareça admitir quando refere, no seu despacho, que "embora a lei não o diga concretamente entendemos ”), consideramos que o despacho que determina a SPP, proferido pelo MP, não obedece por não existir norma expressa nesse sentido ou qualquer remissão a qualquer formalismo processual, designadamente o previsto no art.