É que ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal "a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no artigo 71, n. 1 do CPC, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos.