Antes de mais, por força do artigo , n. 4, da Directiva 1999/44, são considerados contratos de compra e venda os contratos de fornecimento de bens de consumo a fabricar ou a produzir e que, nos termos do artigo , n. 2, alínea, da mesma diretiva, qualquer bem móvel corpóreo é qualificado de "bem de consumo”, com certas exceções que não são pertinentes num caso como o em apreço no processo principal.