Quanto à taxa de juros a considerar, o Acórdão deste Tribunal ad quem de 302017 não transitou em julgado na parte em que determinou a aplicação das taxas fixadas nos avisos da Direção Geral do Tesouro da República, , série-B, n. 244, de 16/10/2004, emitido pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações" cfr.