, p. 417 e Isabel Fonseca in, "Estudos em Comemoração do 1 Aniversário da Licenciatura em Direito da Universidade do Minho”, pág..  O que também subjaz ao disposto no artigo 06 § 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, ratificada pela Lei n 65/78, de 13 de Outubro, nos termos do qual "qualquer pessoa tem direito a que a causa seja examinada num prazo razoável por um Tribunal, o qual decidirá sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter ”.