Enquanto na excepção do caso julgado o caso julgado material garante ‘não apenas a impossibilidade de o tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente, mas também a inviabilidade do tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira idêntica’, tendo por fim ‘obstar que o órgão jurisdicional da acção subsequente seja colocado perante a situação de contradizer ou de repetir a decisão transitada’, representado para o tribunal comando imperativo de não proferir decisão idêntica ou diversa da decisão transitada comando de omissão que lhe estabelece o não proferimento de decisão idêntica ou diversa da anterior e implica a absolvição dos réus da instância), na autoridade do caso julgado o instituo representa ‘o comando de acção ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjectiva à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do conteúdo da decisão antecedente’.