26 do RCP, basta que a parte vencedora requeira ao juiz a restituição da taxa de justiça a que tem direito, para que a secretaria desencadeie junto do IGFEJ as diligências práticas a tanto destinadas.»; 1 Tendo-se verificado o trânsito em julgado da decisão proferida no processo n. 1040/06TBPTM que indeferiu a reclamação da nota de custas de parte em 2015 e tendo o despacho de deferimento de apoio judiciário sido proferido a 21 de Julho de 2014, dúvidas não existem de que o Executado não é responsável pelo pagamento das custas de parte e as custas processuais, devendo tal reembolso ser requerido ao IGFEJ; 1 O regime legal atualmente vertido na Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, não é compatível com a condenação em custas de alguém que beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; 1 Nesse sentido, vide o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, Processo n. 00146/12BEPNF, de 06/03/2015: «Não é compatível com o regime legal, atualmente vertido nos artigos 1/1, 1/1 e 1/1 da Lei n. 34/2004, o entendimento de que o beneficiário do apoio judiciário pode ser condenado em custas "sem prejuízo do apoio judiciário concedido”.