No enquadramento traçado, resulta manifesto que o facto vertido no ponto agora impugnado, não reproduz conceitos normativos nem juízos valorativos indeterminados, antes consubstanciando factos hipotéticos que se inserem ainda na área dos factos na medida em que representam um juízo de facto a formular necessariamente a partir de determinados factos simples e apreensíveis.