Acresce que o litígio na ação principal terá, eventualmente, por objeto "a responsabilidade extracontratual das pessoas coletivas de direito público”, e sendo o Recorrente uma pessoa coletiva de direito público isso implica o julgamento da eventual ilicitude de uma atividade de gestão pública, na satisfação de interesses públicos e coletivos, enquadrada por normas de direito público, emergente de relações jurídicas de cariz administrativo, e nesta medida encontra-se abrangido pela alínea, do n. 1, do artigo 4, do E.T.A.F.