– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos:  ") A) Em 102014, foi levantado "auto de notícia pela prática de contraordenação”, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte: "...) No dia 19 de agosto de 2014, pelas 14h00, em Rua P, freguesia de S. Vicente Pereira, onde eu ICOGV, categoria de Fiscal Municipal, me desloquei em Serviço de Fiscalização, verifiquei pessoalmente e na presença das testemunhas abaixo indicadas que o Senhor MASP, ...), praticou os seguintes factos ocupa armazém, como carpintaria, sem que para o efeito seja possuidor da competente autorização de utilização, em desconformidade com o n.5 do artigo 4 do RJUE.