DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, acordam em conceder parcial provimento ao recurso e, em consequência, a)	manter a decisão recorrida, com a presente fundamentação, nos segmentos em que )	julgou procedente a oposição, pelo pagamento, relativamente às dívidas exequendas por contribuições dos meses de Janeiro a Julho de 2004, )	julgou improcedente a oposição relativamente às dívidas exequendas provenientes de juros de mora dos meses de Setembro a Dezembro de 2003 e às contribuições do mês de Agosto de 2004, por considerar não verificada a prescrição das correspondentes obrigações, )	julgou improcedentea oposição relativamente à dívida exequenda por contribuições do mês de Agosto de 2004; )	julgou improcedente a oposição no que se refere aos juros de mora devidos relativamente às contribuições do mês de Fevereiro de 2004, no período que mediou entre 15 de Março do mesmo ano e o efectivo pagamento dessas contribuições, em 16 de Março de 2004; b)	revogar a sentença na parte em julgou a oposição improcedente no que respeita aos juros de mora devidos pelas contribuições dos meses de Janeiro, Abril e Julho de 2004, que, nessa parte, ora se substitui pelo juízo de procedência.