O artigo 21 do RGIT Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos n., o que não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no Código Penal quando o limite máximo da pena de prisão for igual ou superior a cinco anos n.. No caso, vindo assacada aos recorrentes a coautoria de um crime de fraude qualificada previsto pelos arts.