13 do CP, dele veio reclamar, nos termos que se transcrevem: "Decidiram Vs Exs rejeitar o recurso quanto à decisão que denominaram de interlocutória, mas constante do acórdão final, indeferir as nulidades arguidas e alterando a qualificação jurídica dos factos para crime de moldura penal entre os 8 e os 16 anos, puni-lo com uma pena de 14 anos de prisão.