5 O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, acolhido no artigo 20 n 4 da CRP, sob a epígrafe "acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que "todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo”, assegura o direito à justiça em prazo razoável, garantindo-se às partes envolvidas numa ação judicial o direito de obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro dos prazos legais pré-estabelecidos, ou, no caso de esses prazos não decorrerem da lei, de um lapso temporal proporcional e adequado à natureza e complexidade do processo judicial vide J. Gomes Canotilho e Vital Moreira in, "Constituição da República Portuguesa Anotada”,  edição revista, vol.