Em suma, não tendo sido violado qualquer dos invocados princípios, o recurso interposto falece em toda a linha.- DISPOSITIVO  Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos H.  e R. J. e, em consequência, manter na íntegra o despacho recorrido.Custas a cargo dos arguidos/recorrentes, fixando-se a taxa de justiça na quantia correspondente a 3 UC três unidades de – artigo 513, n 1, do CPP, artigo 8, n 9, do RCP e tabela anexa a este diploma legal.Texto elaborado pelo relator e revisto por ambos os signatários – artigo 94, n 2, do Código de Processo.