Neste mesmo sentido se pronuncia de forma maioritária a jurisprudência dos tribunais superiores, citando-se, a título de exemplo, os acórdãos do STJ de 12/5/2005 e de 9/11/2016 e da RC de 10/12/2008, proferidos, respectivamente, no âmbito dos processos 05P1310, 2356/19JAPRT.PS1 e 637/01ITAACB.C1, todos disponíveis inwww.dgsi.pt e demais jurisprudência neles referida.