do Código do IRS conjuntamente com o n. 14 do mesmo artigo consagram os pressupostos substantivos do pagamento das ajudas de custo e da sua não tributação, que são: - Os montantes serem auferidos enquanto ajudas de custo por realização de uma efetiva deslocação por parte de trabalhador ao serviço e no interesse da sua entidade patronal; - O pagamento de quantitativo diário não exceder os limites anualmente fixados para os servidores do estado.