Invocou, para tanto e em síntese, a nulidade insuprível da falta de notificação do seu mandatário da realização da inquirição de testemunhas no processo disciplinar; a nulidade do processo de averiguações e de todo o processo disciplinar que se lhe seguiu, por o Autor quando foi ouvido no processo de averiguações não ter sido constituído arguido e não ter sido advertido do direito de não prestar declarações, ou seja, do seu direito ao silêncio; a prescrição do procedimento disciplinar; a violação do princípio da imparcialidade; a inexistência de qualquer infração disciplinar; a falta de fundamentação de facto e de direito à posição assumida pelo arguido e a inconstitucionalidade de ser o mesmo o instrutor do processo de averiguações e do processo disciplinar, conforme artigo 86 do Regulamento de Disciplina da GNR por violação do princípio estruturante da actividade administrativa, consagrado no artigo 266, bem como do artigo 32, ambos da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 107 do mesmo Regulamento, interpretado no sentido  que é possível instaurar processo de averiguações quando já está devidamente identificado o autor das eventuais infrações, os factos que a integravam e as circunstâncias em que as mesmas tinham sido praticadas, por violação do artigo 18 n 2 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que constitui uma supressão do direito à não autoincriminação, verificando-se, assim, uma violação do princípio da proporcionalidade.