O Ministério Público produziu, por sua vez, contra-alegações, em que conclui:  "- que o presente recurso de revista deverá ser rejeitado;  - caso assim não se entenda deverá negar-se provimento ao mesmo, confirmando-se o douto acórdão recorrido já que o mesmo foi proferido respeitando e aplicando estritamente as normas legais pertinentes aos factos patentes nos autos”.