Exemplificando, adverte que não será licito elevar a medida da pena com o argumento de que, em geral, "nada terá havido no caso que sirva para diminuir o grau da ilicitude ou da culpa”3  Sumariamente, o aludido princípio da proibição da dupla valoração proíbe que o juiz, na determinação da medida da pena concreta, considere circunstâncias de que o legislador se serviu para estabelecer a moldura penal do crime cometido pelo agente, seja ele simples, qualificado, agravado ou privilegiado3  Consequentemente, em sede de dosimetria da pena de prisão, o grau da ilicitude do tráfico cometido pelo referido arguido AA tem de ajuizar-se por outros fatores atinentes às circunstâncias em que os factos foram perpetrados, de entre as quais sobressai, desde logo, a de ter estabelecido como principal "posto de venda” a própria habitação, provocando forte afluência de consumidores à porta do prédio onde residia –cfr.