O presente recurso vem dirigido à decisão do Tribunal a quo que indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103-A do CPTA, sendo as questões essenciais nele a decidir as seguintes: - saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento quanto à matéria de facto - conclusões 4, 5 e 6 das alegações de - saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento de quanto à solução jurídica dada ao incidente, em termos que, ao invés do decidido, devia ter sido deferido o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático conclusões 1 a 3, 7 a 32 das suas alegações de.FUNDAMENTAÇÃO A – De facto O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida expressis verbis na decisão recorrida:  1) Por anúncio publicado no Diário da República, n. 104,  Série, de 30 de Maio de 2018, e mediante o anúncio de procedimento n. 3942/2018, o Ministério da Cultura publicitou a abertura de concurso público para realização de "Trabalhos de Conservação e Restauro do Recheio Artístico da Igreja SC do Porto ” cfr.