3 Não pode ignorar-se que, desde a Lei n. 79/77, de 25 de outubro 79/77), e ao longo da vigência do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de março 100/84), da Lei n. 18/91, de 12 de junho 18/91), e da 169/99, esta atualmente em vigor, durante mais de trinta anos, portanto, o ordenamento jurídico reconheceu ao presidente da câmara a competência – inicialmente delegada e, mais tarde, própria – para ordenar o embargo de obras particulares e o poder de delegar essa competência em elementos da vereação da Câmara.