Assume especial importância, neste ponto, o disposto na al., caso em que sendo aberto o processo de inquérito no âmbito da nova lei será a nova lei a aplicada, ou seja, se o processo de inquérito não for aberto no âmbito da presente lei deverá seguir-se a regulamentação anterior; e o disposto na aí, caso em que se segue a regulamentação da nova lei se os pedidos forem apresentados após a sua entrada em vigor.