Acompanhando o acórdão deste Supremo Tribunal de 11-02-2015, proferido no processo n. 740/17TFLSB.L1-A.S1 -  Secção:  « segundo a doutrina seguida no STJ, os requisitos substanciais de admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência ocorrem quando: - as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; - as decisões em oposição sejam expressas; - as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões idênticos.