Como alega a recorrente, confrontando o teor do artigo 169, n 1 do CPTA com o princípio do contraditório, nos termos do disposto no artigo 3 do CPC, e, bem assim, com o princípio da tutela jurisdicional efectiva, nos termos do disposto no artigo 20 da CRP, resulta que não podem ser tomadas quaisquer medidas sancionatórias contra uma pessoa sem que ela seja ouvida.