- recurso da sentença:  1 - Relativamente ao crime de desobediência consubstanciado nos aconteci­mentos de 19 de Janeiro de 2017, a douta sentença recorrida ignorou o disposto no n 1 do art 4 do Regulamento de Fiscalização da Condução sob a Influên­cia do Álcool, aprovado pela Lei n 18/2007, de 17 de Maio, nos termos do qual o condutor deve ser submetido a análise ao sangue quando por 3 vezes consecuti­vas não conseguir expirar ar em quantidade suficiente para accionar o aparelho de teste.