Alegando, o Executado formulou as seguintes conclusões: A.	O presente processo tem por objeto a apreciação da legalidade e validade da causa legítima de inexecução do julgado anulatório formado no processo n. 89/14BEMDL que houvera sido invocada pelo Recorrente, e., através do presente recurso pretende a Recorrente que sejam julgadas como legítimas as causas de inexecução invocadas no Despacho proferido pelo Recorrente - ofício com referência OF 324/2015, datado de 06 de fevereiro de 2015 - através do qual o Recorrente justificou a impossibilidade de retomar o procedimento concursal comum, para provimento, por tempo indeterminado, de três postos de trabalho de carreira/categoria de técnico superior, cujo aviso foi publicado em Diário da República no dia 01 de setembro de 200 B.	Por sentença datada de 14 de novembro de 2017, considerou o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que não existe qualquer causa legítima de inexecução da sentença de anulação do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de .. de B... datado de 18 de novembro de 2009, termos em que condenou o Recorrente a, no prazo de 30 dias, retomar o procedimento concursal ") devendo o mesmo Júri proceder à apreciação das eventuais pronúncias apresentadas pelos interessados no âmbito do seu direito de participação procedimental, proferir deliberação final e elaborar a versão final da lista unitária de ordenação final dos candidatos, submetendo a mesma a homologação.