do RDLPFP, ao atribuir presunção de veracidade aos relatórios, se mostrar inconstitucional; - não ter sido feita prova demonstrativa de actuação ilícita e culposa da Recorrente, devendo dar-se como não provado que foram os adeptos da Recorrente que praticaram os factos que levaram à punição desta;  -o entendimento que dá como provado, com fundamento no art.