20 da CRP reconhece vários direitos conexos, mas distintos, tais como o direito de acesso ao direito e o direito de acesso aos tribunais n.; o direito à informação e consultas jurídicas; o direito ao patrocínio judiciário e o direito à assistência de advogado n.. "A conexão é evidente, na medida em que todos eles são componentes de um direito geral à proteção jurídica.