5 Em consequência do acidente, BB despendeu em tratamentos médicos, honorários médicos e clínicos, exames e taxas moderadoras a quantia total de € 065,32 5 No âmbito do inquérito n 84/11GTPTG que correu termos na Comarca de Portalegre – Ministério Público – Procuradoria do Juízo Local Criminal –, no qual foi investigado o acidente ora em discussão, concluiu-se que o arguido BB incorreu na prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art.