ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA:   RELATÓRIO A., LDA intentou, contra o MUNICÍPIO DO PORTO, acção pedindo a declaração de nulidade ou a anulação do despacho do Vereador do Urbanismo da Câmara Municipal daquela cidade, de 10/09/2015, que anulou o despacho de "prorrogação de prazo” do alvará n. ALV/1063/08/DMU e respectivo averbamento n. 1 e declarou a caducidade do licenciamento da construção de um prédio naquela cidade.