n.721/00GBSLV.ES1: «No que concerne à questão resultante da não realização do relatório social, verifica-se que a lei adjetiva penal não estabelece a obrigatoriedade de requisição do relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social.. Aliás, o Tribunal Constitucional já decidiu, no seu acórdão n. 182/99, Processo n. 759/98, de 9022, não ser inconstitucional a norma do n. 3 do artigo 37 do CPP quando interpretada no sentido de não ser obrigatória a requisição do relatório social.