6 do Regime Complementar de Procedimento da Inspecção Tributária, o que fizeram por escrito em 02-11-2012, do qual se destaca o seguinte:  ...  Sobre o acima exposto temos a referir que:  1 – Em 31 de maio do ano de 1991, os contribuintes apresentaram no serviço de Finanças do concelho de Câmara de Lobos a declaração para a sua inscrição na matriz do prédio urbano localizado ao sítio da .., da freguesia , concelho de Câmara de Lobos, o qual foi inscrito na matriz urbana sob o artigo 4110 tendo-lhe sido atribuído nesta data o valor patrimonial de € 424,16 doc.1)  2 – Nos termos do art.