Na situação sub judicio, atendendo ao seu conteúdo, foi celebrado um contrato de seguro de danos, que tem por objecto uma coisa – um prédio urbano – havendo, por isso, de ter em consideração, além de outras, as disposições vertidas nos art.os 12 a 12 e 13 a 13, da Lei do Contrato de Seguro S.) – Dec.-Lei n. 72/2008, de 16 de Abril – que se aplica aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor e àqueles que, tendo sido celebrados anteriormente, subsistam à data do início da vigência do referido Diploma Legal, nos termos do art.