30 da LAV -, impõem estes princípios, nas palavras de António Sampaio Caramelo 23que: - "o demandado seja citado para se defender ; - As partes sejam tratadas com igualdade, devendo ser-lhes dada uma oportunidade razoável de fazerem valer os seus direitos, por escrito ou oralmente, antes de ser proferida a sentença final ; - Em todas as fases do processo seja garantida a observância do princípio do contraditório, salvas as excepções previstas na presente lei”.