escolhida pelo Júri; 16 – Errou ainda a sentença recorrida ao validar a resposta do Júri à pergunta 18 do 2 teste; 17 – Contrariamente ao decidido, no enunciado da pergunta 18 não se menciona apenas a 'falta de entrega da prestação tributária' nem se questiona simplesmente se a falta de entrega de prestação tributária no montante de €000) é punível como crime de abuso de confiança; 18 – O que se pergunta é se essa falta de entrega da prestação tributária no montante de €000 é punível como crime de abuso de confiança logo que decorridos determinados prazos 30 dias, menos de 90 dias ou mais de 90 dias, conforme concretizado nas als, e das respostas possíveis à sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação; 19 – Ora, tendo em conta a pergunta no seu todo, é forçoso concluir que a falta de entrega da prestação tributária no montante de € 000 é punível como crime de abuso de confiança logo que quando tenham decorrido mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal da entrega da prestação, nos termos previstos no artigo 105 da LGT; 20 Consequentemente, tem de se concluir que a resposta da al.