1422 do Cciv; o apelante foi alvo de um embargo extra judicial de obra nova efectuado em 9/11/2016 quando a obra decorrida e que mesmo assim não suspendeu, violando a lei e o embrago levando a obra até ao seu termo utilizando, depois, a fracção para fim diverso do que se destinava, não havendo qualquer abuso de direito do Condomínio.Conclusões 5 a 12 ) Com o presente recurso a Apelante fez um uso manifestamente reprovável dos meios processuais com a finalidade de entorpecer a acção da justiça ou protelar sem fundamento sério o trânsito em julgado da decisão deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar, devendo ser condenada nos termos do art.