Recapitulando o que se vem de expor, temos que o Tribunal a quo decidiu que, tendo o prédio visado nos autos sido edificado em momento anterior a 1951, e porque não foi alegado ou provado que o Recorrente haja realizado obras de reconstrução, ampliação ou alteração - não é exigível que este seja possuidor de uma licença de utilização relativamente ao edifício em causa, não carecendo a atividade de carpintaria exercida no local de qualquer autorização de utilização por não constar dos citados regimes a pretensa equiparação entre licença/título de exploração e licença de utilização, sendo que, ainda que a mesma existisse no âmbito do Decreto-Lei n. 370/99, de 18 setembro, este diploma, por força do regulamentado na Portaria n. 33/2000, de 28 de janeiro, não se aplica à situação em apreço.