- Questões a apreciar As questões a apreciar e decidir prendem-se predominantemente com a necessidade de verificar se ocorreu efetivamente a caducidade do apoio judiciário, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.