13) Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao decidir efectuar o enquadramento do projeto numa concreta tipologia - tipologia - sem fundamento idóneo para o fazer, o que implica desvalorizar, em toda a linha, a necessidade de dar um estrito, e devido, cumprimento a todas as condições legais definidas para a admissão das candidaturas, e ainda o mérito do projeto em causa, o que seria sempre fundamental e imprescindível para uma hierarquização final das candidaturas apresentadas, tudo nos termos do aviso para apresentação de candidaturas Aviso n. 19 / SI/ 2008, publicado em 15-10-2008).