Sendo aquele o contorno fáctico imutável do caso a decidir, do qual este Tribunal Superior não se pode desviar, é nosso entendimento que não foi demonstrado qualquer lastro factual que permita concluir que o Autor, aqui Recorrido, foi notificado oralmente da cessação do seu contrato de trabalho no ano de 201 Ademais, e com reporte ao probatório coligido nos autos, a factualidade consignada no ponto não permite fundar a conclusão de que o Autor, aqui Recorrido, tenha sido sequer notificado da declaração da entidade empregadora junto do ISS no sentido da cessação do contrato de trabalho com efeitos a 24 de julho de 201 Antes o exposto, e sopesando, como bem salienta a Sra.