14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido da improcedência do recurso, com a seguinte fundamentação: "A, veio interpor o presente recurso da sentença de impugnação proferida pelo TAF do Porto, em relação ao ato de indeferimento do pedido de revisão das liquidações de imposto de selo referentes a 2014 e 2015, cada uma delas no montante de € 1427,44, relativas ao imóvel inscrito na matriz predial de Vila do Conde sob o artigo 901  O impugnante não se conforma como facto, de o juiz "a quo” se ter bastado com as considerações das inscrições na matriz e modelo para avaliação do imóvel, para ter concluído que o prédio em causa se destinava exclusivamente à habitação, sendo esse o fundamento da liquidação.