n. 184/16T8SSB-A.E1 Acordam no Tribunal da Relação de Évora   ), e propuseram a  presente acção contra, irmã do  A. e filha dos  e  AA, pedindo  a) A anulação dos contratos de Dação em Cumprimento e Comodato, por celebrados com dolo, nos termos dos art.s 259 e 287, ambos do , com efeitos retroativos, nos termos do art.