No que à violação do dever de disponibilidade concerne, previsto no artigo 14/1 e 2, alínea do RDM, entende o Autor que o comportamento adoptado não afectou a sua prontidão para o serviço, ou seja, não ficou provado que tenha havido consumo excessivo de álcool de modo a determinar a sua inaptidão física e intelectual para qualquer acto de serviço.