Publicidade e ocupação do Espaço Público daqui em diante, e ao abrigo do artigo 6, n. 2, da Lei n. 53-E/2006, de 29 de Dezembro, a afixação, inscrição, difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial na área do Concelho integra o conceito de actividade privada susceptível de causar impacto ambiental negativo, encontrando-se, por isso, sujeita ao pagamento de taxa anual, variável em função do tipo de suporte utilizável e cujo valor se encontra previsto no capítulo da Tabela de Taxas do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de N. Gaia.