Na verdade, como a fixação da indemnização se destina a substituir a satisfação do pedido originário, o juiz não pode deixar, portanto, de exprimir um juízo de procedência quanto a esse pedido...” Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pág.. Por isso mesmo, 6 Bem andou o aresto em recurso ao analisar os fundamentos da ação e considerar procedente o pedido da Recorrida – tanto mais que se assim não fosse, nunca poderia ser arbitrada qualquer indemnização a favor da Recorrida – para, de seguida, invocar o art.