4 Desde janeiro de 2013, na sequência de determinações da ANAC com vista à recertificação dos vigilantes aeroportuários, a R. voltou a avaliar os trabalhadores e a distribuir, juntamente com as escalas de serviço, folha anexa onde constavam critérios de avaliação de desempenho.♣– Enquadramento jurídico Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se o Apelante tem direito ao pagamento do subsídio de alimentação nos dias de formação específica; e ao pagamento dos dias de feriado trabalhados de forma idêntica aos pagamentos efectuados pelas empresas de laboração não contínua.