Em  lugar, o objeto do recurso para uniformização de jurisprudência deve ser, necessariamente, um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, requisito este que se verifica quanto ao Acórdão de 112019, que não se trata de uma decisão de mero expediente conforme admitido pelo Despacho a, nos termos do disposto no artigo 15, n. 4 do CPC, nem mesmo – contrariamente ao decidido pelo Despacho de 202020 – o segmento decisório sobre o momento do trânsito em julgado seria insuscetível de revista, na medida em que se encontra cumprido o requisito de contradição de julgados referido no artigo 67, n. 2, do CPC.