Como tal, a sua apresentação também não demandava qualquer despacho de aperfeiçoamento, por não estar previsto na lei para a presente situação, nem resultar de algum princípio processual, nomeadamente dos, agora invocados, deveres de esclarecimento e de prevenção.”   Por fim, também se afigura inviável a rectificação do lapso cometido pela Autora.