– Da competência em razão da matéria Nos autos o A. pede a condenação da R. no pagamento da quantia de € 45 438,64, mais juros vencidos e vincendos, montante que diz corresponder ao valor que nos anos de 2011 a 2016 lhe foi retido pelo CNP a título de Contribuição Extraordinária de Solidariedade e que, diferentemente daquilo a que se vinculou, a demandada, que gere o Fundo de Pensões NAV-EPE/SINCTA, instituído pela Navegação Aérea de Portugal – NAV Portugal EPE e o Sindicato dos Controladores de Tráfego Aéreo, do qual o A. é beneficiário, não lhe pagou como forma de complemento da pensão de reforma que auferiu naquele período e que devia assegurar-lhe um montante mensal líquido equivalente ao salário que teria enquanto controlador de tráfego aéreo no activo.