Da disposição transitória em análise resulta, à saciedade, que o aumento da alçada dos tribunais tributários de  instância apenas pode ser aplicada aos processos instaurados depois de 1 de Janeiro de 201 E resulta ainda, mutatis mutandis, que aos processos instaurados antes de 1 de Janeiro de 2015 se continua a aplicar a alçada anteriormente vigente, ou seja, a alçada de EUR 250 conforme previsto no n. 2 do artigo  do ETAF, nos termos do qual "a alçada dos tribunais tributários corresponde a um quarto da que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de  instância”).