Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  - Relatório - 1 – A Directora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, vem, nos termos do artigo 2 n. 2 do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, interpor recurso para este Supremo Tribunal da decisão arbitral proferida em 6 de Abril de 2017 no processo n. 628/2016-T CAAD, na parte relativa ao benefício fiscal por criação líquida de postos de trabalho, com respeito à interpretação das normas, à data dos factos, constantes do n 3 e 5 do art.