97 foi apreciado, designadamente, pelos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de Maio de 2013, no processo n. 687/11YRLSB.S1, e de 25 de Junho de 2013, no processo n. 623/15YRLSB.S1, concluindo-se em cada um dos acórdãos que abrange casos de "emissão formal da vontade da entidade administrativa responsável pelo acto, ainda que de carácter meramente homologatório”, e casos em que não há exactamente uma emissão formal de vontade — em que há, tão-só, "um acto caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido”.