44, n 3 do Código Penal redação introduzida pela Lei n 94/2017, de 28 de, foi determinado a execução da pena de prisão efetiva, imposta no âmbito do Processo Sumário n 1137/15GAMAI Juiz 2, do Juízo Local Criminal da Maia – Tribunal Judicial da Comarca do e ainda não cumprida, em estabelecimento prisional.