Aos arguidos, foi imputada, a prática de um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, na forma negligente, previsto e punido pelo artigo 24, n. 1, al, com referência ao artigo 8, n. 2, al, ambos do Dec-Lei 28/84, de 20 de Janeiro e 13 e 15 do CP.