Importa, ainda, notar que no domínio dos serviços de comunicações electrónicas, o 56/2010, de 1 de Junho, proíbe ao operador de serviços de comunicações electrónicas cobrar ao utente uma indemnização de valor superior ao preço corrente dos equipamentos fornecidos, deduzido do valor já pago pelo cliente, minorado pelo decurso do tempo – 100% da diferença até seis meses, 80% por mais de seis meses ou 50% por mais de um ano art.