O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.»   O artigo 43 do mesmo Código dispõe sobre a interposição e o efeito deste recurso, nos seguintes termos:   «Artigo 43  Interposição e efeito   O recurso para a fixação de jurisprudência é interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar.