Na verdade, a carta de condução do condenado caducou em 302011 e, não obstante ter sido emitida uma guia de substituição da mesma, tal sucedeu em 102015 e apenas pelo período de 6 meses, sendo que, após, nenhuma outra guia de substituição da carta de condução foi emitida, não tendo também a aludida carta de condução sido efectivamente revalidada.