Sempre que prevê especificamente a impugnação de determinadas decisões do notário como, por exemplo, a que indefere a remessa das partes para os meios comuns ou o despacho determinativo da forma da partilha, aquela prevista no artigo 16, n. 4 e este no artigo 57, n., defere a competência para dela conhecer ao tribunal de 1 instância.