Na acção principal, tramitada sob o n 1784/13BELSB, é peticionada a anulação do despacho n 9303/2010 do SEJD e a condenação das entidades demandadas à adopção dos actos necessários a reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, designadamente, pela assinatura dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo relativos à prática desportiva, de enquadramento técnico, de formação de recursos humanos e de organização de eventos desportivos internacionais.