8 - Quem infringir o disposto nos n.os 6 e 7 é sancionado nos termos do n. 2 do artigo » sublinhado No caso concreto, elaborado o auto contra-ordenação de fls 4, no qual se dava conta que, no dia 012018, pelas 9h55m, o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula .., se encontrava estacionado no Campo de S. Francisco-Sul, em Ponta Delgada, em lugar devidamente sinalizado e reservado ao estacionamento de veículos que transportam pessoas com deficiência condicionada na sua mobilidade, e apurado que tal veículo se encontrava registado em nome de AA, veio este a ser notificado do teor do mesmo auto, por carta registada com A/R para, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresentar a sua defesa, nos termos previstos nos art.s 17 e 17 do Estrada e 5 do Dec.-Lei n. 433/82, de 27 de Outubro, e designadamente para indicar os elementos de identificação do condutor do veículo, caso este não fosse o titular do documento de identificação do veículo.