Não tendo actuado em conformidade, a Recorrente podia, como fez, apresentar em juízo a sentença incidental para execução coerciva, ao abrigo do disposto nos artigos 176 a 179 do CPTA, com as devidas adaptações – e não o dos artigos 164 e 165 do mesmo Código, por não resultar da decisão exequenda qualquer condenação da Administração na prestação de facto fungível, como entende a Recorrente na petição executiva.