292/299; - a procedência da excepção da prescrição invocada pela autora na réplica, e, absolveu a autora do pedido formulado pela ré SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. na reconvenção.37 Esclareça-se contudo que no tocante à parte da decisão recorrida em que se referiu " porém ,tendo a autora ingressado nos quadros da 2 ré, no âmbito do PREVPAP Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários – Lei 112/2017, de 29/12) mediante contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com produção de efeitos a partir de 3 de Janeiro de 2019 junto a fls.