– Fundamentação de Facto  Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos:  A) Por escritura outorgada em 12 de setembro de 1997, perante o Notário Privativo da Câmara Municipal ...), e na sequência de Concurso Público Internacional que foi lançado e decorreu de acordo e nos termos do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n 405/93, de 10/12, o Autor, como dona da obra, e a Ré, como empreiteira, celebraram um contrato para execução da empreitada denominada "Conjunto Habitacional da Quinta – ...)”.