e n. 2,  e  n. 1 do Decreto Regulamentar n. 14/81, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n. 19/98 de 14 de agosto e, ainda, o disposto nos art.s 1, 4, 6 e 7 da CRP, ferindo a dita decisão de inconstitucionalidade, por violação dos princípios gerais da atividade administrativa, mormente, da legalidade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da justiça e da razoabilidade, da boa-fé, da proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana, da proteção da confiança, da cooperação e boa-fé procedimental, do sistema de segurança social, designadamente, os princípios do primado da responsabilidade pública e da eficácia.