K.	O sentido desta norma visa a protecção dos arguidos particularmente débeis, em razão da sua condição física, mental, da idade ou de simplesmente ser um estrangeiro que não conhece a língua portuguesa, posto que a exigência de assistência de defensor à prática de certos actos processuais artigo 6, n. 1 alínea do Código de Processo Penal, é uma garantia de defesa do suspeito/arguido, uma vez que desse acto processual, incluindo as buscas domiciliárias, pode resultar a sua responsabilização criminal.