Ou seja, o que isto quer dizer é que a nova lei não se aplica a atos já praticados a coberto de lei antecedente e no âmbito da qual são perfeitamente válidos e eficazes, uma vez que tal quebraria a harmonia e a unidade desses atos processuais, e outra interpretação – como bem salienta o Digno Magistrado do MP - seria vedada pela lei processual penal que salvaguarda esta situação, bem como a validade dos atos já realizados na vigência de lei anterior - art5,ns 1 e al.b) do P.P., havendo, aliás, neste sentido decisão judicial nos autos, datada de 22015 fls.