p.	As alterações introduzidas em 2017 na lei em análise não incluíram a previsão de qualquer idade limite, aplicável em termos gerais para a Lei n. 90/2001 ou em termos concretos com vista à delimitação do âmbito de aplicação da norma do n. 2 do artigo , por referência aos 5 anos de idade ou a qualquer outra ou a um conceito inexistente de filhos pequenos.