Para justificar a decisão tomada, fundamentou-a o tribunal a quo da seguinte forma: A atual filosofia subjacente às alterações recentemente introduzidas na legislação penal, de que é exemplo a L94/2017-28agosto vai diretamente no sentido de que "a execução da pena de prisão, servindo a defesa da sociedade e prevenindo a prática de crimes, deve orientar-se no sentido de reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes” art.