2 – Por acórdão de 22 de Março de 2018, foi a presente revista admitida quanto à questão da interrupção do fornecimento de água, considerando este Supremo Tribunal que as instâncias não haviam sido persuasivas na fundamentação das razões pelas quais o Município não era condenado a restabelecer o fornecimento daquele serviço público essencial, apesar de ter ficado provado que a casa dispunha de fornecimento público de água antes da obra, que o corte desse fornecimento ocorreu nos termos do disposto no artigo 10 , n. 3, do RJUE e., por efeito do e que o embargo foi declarado nulo.