Acresce que o presente recurso tem como acórdão fundamento decisão, anteriormente transitada em julgado, proferida em 15 de Outubro de 2008, pelo Supremo Tribunal de Justiça, relatado pelo Venerando Conselheiro Henriques Gaspar, que correu os seus termos sob o n. 2894/08 na Secção Criminal, cujo sumário e texto integral, encontram publicados nas bases de dados jurídicas do IGFEG - www.dqsi.pt/Istj http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954fOce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84d4398cc5b6deb680 2574f100413f03?