Por fim, não podemos deixar de salientar que os bens do domínio público, como é o caso do caminho em discussão, não podem ser alienados, nem objectos de direitos privados ou transmitidos por instrumentos de direito privado, não sendo inclusivamente susceptíveis de aquisição por usucapião, pelo que, declarando-se o caminho em causa pertencente ao domínio público, forçoso será condenar os Réus na prática de actos necessários à reposição do estado em que esse mesmo caminho se encontrava antes da actuação de MAOF.” Vejamos Para afastar quaisquer dúvidas, refira-se desde já que em anterior Acórdão proferido na presente Ação se considerou serem os Tribunais Administrativos os competentes pera dirimir a controvertida questão.