Com relevância para a decisão a proferir há que considerar os factos seguintes:  a) Nos autos de Processo Comum Tribunal n 236/15T9STC, do Juízo de Competência Genérica de Santiago do Cacém Juiz, o Ministério Público deduziu acusação pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152, n 1, al., e n 2, do Código Penal.