Dispõem estes artigos o seguinte:  O n 5 do artigo 37: "Salvo no caso de dolo ou culpa grave por parte da entidade expropriante, o aparecimento de interessados desconhecidos à data da celebração da escritura ou do auto apenas dá lugar à reconstituição da situação que existiria se tivessem participado no acordo, nos termos em que este foi concluído.”             O artigo 40:             "1 - Têm legitimidade para intervir no processo a entidade expropriante, o expropriado e os demais interessados.