Antes de mais, e para um amplo enquadramento da questão em apreciação – insuficiência e avaliação da garantia – fazemos apelo, entre muitos outros, ao Acórdão do STA, de 13/07/2016, no Processo 0563/16, disponível em www.dgsi.pt, ao qual aderimos e de onde se retira o seguinte excerto: «Tem afirmado este STA, em Acórdãos por nós subscritos - cfr., ainda recentemente, o Acórdão de 2 de Março de 2016, proferido no recurso n. 0137/16 – que «a exigência, como regra, de prestação de garantia para suspensão da execução na pendência de meio procedimental ou processual tendo por objecto a legalidade ou exigibilidade da dívida exequenda visa acautelar a boa cobrança do crédito tributário caso o diferendo venha a ser resolvido em sentido favorável à pretensão da Administração tributária, sendo que, nesse caso, se não for voluntariamente efectuado o pagamento, a Administração accionará a garantia .)