27 do – «O prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo» –, na falta de disposição especial em contrário, deve ter-se por aplicável aos prazos para pagamento das contribuições à Segurança Social, por força do disposto no art.