10, n. 2 e 3 da Constituição da República Portuguesa.” Ora, tendo em conta tal elocução jurídica, como enfatiza o EPGA no seu douto Parecer, capta-se claramente da leitura dasentença recorrida que nela não se põe em causa que, tendo sido concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual o prédio se destina a habitação colectiva e comércio, não está em causa a desconsideração de que o destino do mesmo seja apenas a habitação.