8 da, ou ainda porque foi a pessoa de direito público que a construiu ou produziu, dela se apropriando e afectando à utilidade pública2, formas de aquisição da dominialidade que para aqui não relevam, uma vez que nada foi invocado nesse sentido nem nada se diz a este respeito no dito parecer da JF cujo teor foi certificado pela Câmara.