O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso processo electrónico p.222)   Ojuiz relatorsuscitou oficiosamente a questão da incompetência do Supremo Tribunal Administrativo, em razão da hierarquia, no entendimento de que o recurso não tem como exclusivo fundamento matéria de direito, convidando as partes para pronúncia facultativa  processo electrónico p.238)   Sem pronúncia explícita sobre a questão do tribunal competente, a recorrente manifestou-se no sentido do proferimento de uma decisão sobre o mérito da causa, de forma célereprocesso electrónico p.243)  Após os vistos dos juízes conselheiros adjuntos cumpre apreciar e decidir em conferência.