Acordam, em conferência, na 4 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra RELATÓRIO  No Tribunal Judicial da Comarca da Guarda – Pinhel – Instância Local – Secção de Competência Genérica – J1, o Ministério Público requereu o julgamento em processo especial sumário, do arguido A.... , com os demais sinais nos autos, imputando-lhe a prática, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelos arts.