17 1– Deste modo, face aos referidos elementos de prova, o Tribunal recorrido decidiu mal ao considerar que tal documento – Boletim de Alta - preenche os requisitos legais a que se refere o artigo 3 da Lei n. 98/200 1– Por falta deste requisito formal do Boletim de Alta, embora não alegada pelo Sinistrado nestes autos, mas por ser matéria de conhecimento oficioso em sede de direitos indisponíveis, não se pode considerar iniciado o prazo de caducidade na data reclamada pela Recorrente, pelo que a arguida exceção de caducidade deveria ter sido, também por esta razão, indeferida.