351/2000: Sumários, 2011, p. 77, citado in Abílio Neto, Novo Código de Processo Civil Anotado, 4 Edição Revista e Ampliada, Março de 2017, pág 703 16 Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 2, Coimbra Editora, pag.