ponto  dos factos provados, não é ao contrário do que se entendeu na sentença, em sede de execução fiscal, aplicável o disposto no artigo 196 do CPC/1961 actual artigo, que determina a sanação da nulidade de falta de citação com a primeira intervenção do réu sem a arguir cfr., neste sentido, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no Processo n 217/14).