Por seu turno prevê o artigo 6, n. 1 que "O incumprimento do disposto no presente Regulamento constitui contra-ordenação e será punido com coima de 5 euros a 3750 euros e de 5 euros a 44891 euros, consoante seja pessoa singular ou colectiva.”  Dos factos dados como provados decorre que a altercação aí descrita ocorreu entre recorrente e , e que a recorrente não é directamente concessionária da banca mas sim sócia gerente da sociedade concessionária.