- Pelo que a douta Sentença não padece do vício de nulidade, atenta a falta de pronúncia sobre questões que deveria ter apreciado nos termos do artigo 61, n. 1, al.. - A dívida exequenda resulta de um apoio financeiro concedido à ora Oponente na qualidade de promotora de uma Iniciativa Local de Emprego, no âmbito da Portaria n. 1191/2003, de 10 de outubro, para constituição de um estabelecimento de ATL e criação de postos de trabalho.