..., do notário , foi celebrada:  - escritura de habilitação de herdeiros dos seus dois únicos filhos, a assistente e BB;   - escritura de cessão de quinhão hereditário nos termos da qual BB, conforme previamente acordado entre eles, declarou que mediante o preço de € 70000,00, já recebido e de que dava quitação, cedia à assistente, sua irmã, o direito e ação ao quinhão hereditário que lhe pertencia na herança líquida e indivisa aberta por óbito do pai de ambos;  - na mesma escritura, a assistente obrigava-se a dar ao irmão uma prestação mensal vitalícia, no valor de € 500,00 e a constituir, no prazo de seis meses, a favor do irmão, o direito de habitação sobre a fração autónoma designada pela letra do prédio urbano sito no concelho ...;  2 Foi o arguido quem marcou a data da celebração destas escrituras e forneceu cópias do testamento e demais elementos necessários à sua elaboração, nos termos em que vieram a ser celebradas, tendo estado presente durante a celebração das referidas escrituras, as quais, na presença de todos, foram lidas e explicadas aos intervenientes e por eles assinadas;  2 O objetivo, conforme vontade manifestada pelo pai da assistente antes de falecer, era assegurar a seu filho BB uma renda vitalícia e uma casa que lhe proporcionassem uma vida decente, preservando o património de atos de prodigalidade daquele;  2 A partir de então o irmão da assistente, BB, passou a receber a pensão depositada pela sua irmã e a poder usufruir de casa;  2 Em 30-8-11, BB intentou contra a assistente, sua irmã, a ação n 5545/11, da Vara de Comp.