aa) A respeito deste tipo de tributos, afirmou reiteradamente o Tribunal Constitucional por exemplo nos acórdãos n. 365/08, de 2 de Julho, e n. 135/2012, de 7 de Março, entre que "a criação de tais contribuições a favor de determinadas pessoas coletivas públicas distintas da Administração estadual, regional ou local, visam o seu sustento financeiro, escapando à disciplina jurídica clássica, como forma de evitar o crescimento do défice das contas públicas e contornar a rigidez do regime dos impostos, através de meios financeiros mais dúcteis”.