mas a montante do presente momento, e sendo ora desconhecidos tal conduz-nos à não aplicabilidade ao arguido de pena de prisão efetiva e consequentemente e pelo supra exposto cremos que ao arguido deveria ter sido aplicada a medida de coação de regime de permanência na habitação; A medida de obrigação de permanência na habitação é uma medida de coacção que se não consubstancia numa privação total da liberdade -visto que em caso algum implica uma proibição absoluta -mas numa restrição da liberdade, mas que o legislador faz equivaler, em regime e efeito, um pouco por todo o Código de Processo Penal, à prisão preventiva mas como um "sucedâneo menos gravoso” da prisão preventiva; E a segunda medida de coação mais gravosa para a liberdade individual do arguido, sendo a mais próxima da prisão preventiva e, conhecida por prisão domiciliária e trata-se de uma medida que tem como principal finalidade e aptidão no caso concreto em prevenir e eliminar o perigo de fuga, a continuação da actividade criminosa, e se assim o entenderem Exas coadjuvado com outra medida de coação – vg.