Com efeito, no acórdão n. 187/2013, embora com um objeto mais alargado e com desfecho diferente para outras normas submetidas a apreciação, a norma do artigo 2 da Lei n. 66-B/2012 que dispõe "1 - A partir de 1 de janeiro de 2013 mantém-se a redução das remunerações totais ilíquidas mensais das pessoas a que se refere o n. 9, de valor superior a 1500, quer estejam em exercício de funções naquela data quer iniciem tal exercício, a qualquer título, depois dela, conforme determinado no artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 48/2011, de 26 de agosto, e 60-A/2011, de 30 de novembro, e mantido em vigor pelo n. 1 do artigo 2 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n. 20/2012, de 14 de maio”) passou "no crivo” da conformidade constitucional.