António dos Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 16 3 , a título exemplificativo, o Acórdão deste TCAS, de 202017 Processo: 638/00BESNT) e ampla doutrina e jurisprudência no mesmo mencionada.