Improcede, pelo exposto, o invocado fundamento do recurso.» E quanto à segunda: «A recorrente sustentou que a decisão do Tribunal da Relação .. de aplicar ao caso o entendimento sufragado pelo acórdão de fixação de jurisprudência n. 11/2009 e de, com base nele, condenar a arguida nos termos mencionados não se encontrava devidamente fundamentada, razão pela qual o acórdão recorrido seria nulo, nos termos dos artigos 37 e 37 do Código de Processo Penal.