631 a 64  Em 15 de abril de 2019, o arguido veio requerer a aplicação da lei mais favorável alegando, em síntese, que aquando a prolação da sentença em  instância nos presentes autos ainda não havia sido publicada e tampouco entrado em vigor a Lei n. 94/2007, de 23 de agosto e a sentença que foi proferida em 25 de janeiro de 2018 apenas supriu o vício de nulidade de sentença por falta de fundamentação da matéria de facto e também se não pronunciou ou ponderou acerca da alteração legislativa que veio introduzir a nova versão do art.