Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinente a factualidade considerada na decisão recorrida:  Factos provados:   Em data não apurada, os arguidos F. B. e S. contactaram a imobiliária..., para publicitar a venda da fracção autónoma designada pela letra A, correspondente à loja para comércio ou serviços no rés-do-chão, lado direito, que faz parte do prédio urbano afecto ao regime de propriedade horizontal sito na Rua , freguesia e concelho de , descrito na Conservatória sob o número 9 e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 1574, da freguesia de , pelo preço de €9000,00 e; bem assim, o prédio misto, destinado a habitação, com uma área total de 985m2, sito no Lugar ..., Rua do ..., freguesia de , concelho de , descrito na conservatória do Registo Predial de , sob a ficha n. .../19890906, isento de licença de utilização, e inscrito na matriz predial urbana, com o artigo n. 799 e na matriz predial rústica, com o artigo n. 105 da freguesia do , pelo preço de €45000,0 O que se concretizou através da emissão, designadamente, de dois folhetos, sob os números 122351001-459 e 122351001-46   Entretanto, no dia 102011, a firma Y, MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA com sede social na Rua , Vila Real celebrou com os arguidos F. B. e S. o contrato de mediação imobiliária n. 390, no qual os segundos declararam ser proprietários e legítimos possuidores da fracção autónoma designada pela letra A, correspondente à loja para comércio ou serviços no rés-do-chão, lado direito, que faz parte do prédio urbano afecto ao regime de propriedade horizontal sito na Rua , freguesia e concelho de , descrito na Conservatória sob o número 9 e inscrito na matriz respectiva sob o artigo 1574, da freguesia de    Da 2 clausula consta que:   1 - A mediadora obriga-se a diligenciar no sentido de conseguir interessado na compra pelo preço de €90000, desenvolvendo para o efeito, acções de promoção e recolha de informação sobre os negócios pretendidos e características do respectivo imóvel;  2 - Qualquer alteração ao preço fixado no número anterior deverá ser comunicado de imediato e por escrito à mediadora.