3 - A qualificação estabelecida no número anterior produz os mesmos efeitos que a estabelecida no n. 1, com exceção dos remuneratórios.”) não tem força de lei, e antes supõe a hipótese de obviar prejuízo, não desfigurando a qualificação como "horário anual”, por atraso de procedimento concursal que impossibilite colocação dentro do último dia estabelecido pelo calendário escolar para o início das actividades e associada contagem de tempo de serviço ao que devia ter sucedido.