In casu, por sentença, datada de 202018, o arguido AA foi condenado pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  n. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de novembro, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na execução por igual período, com a condição de, no prazo de 1 ano demonstrar nos autos a inscrição em escola de condução, a frequência do número de aulas necessário para se poder submeter a exame de código e a submissão a este mesmo exame – cfr.