Prescreve, por sua vez, o n. 1 do artigo 19 do Código de Processo Civil, que "fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.”  Referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado anotação ao artigo 59) que o "despacho de aperfeiçoamento proferido perante articulado irregular é um despacho vinculado que, como tal, o juiz tem o dever de proferir.