Mercê dela passou a exigir-se, para que o ilícito penal considerado possa ter-se por verificado, que o valor da prestação tributária não entregue, total ou parcialmente, pelo agente seja superior a € 500,0 Nos casos em que o valor em causa seja inferior ao indicado, os comportamentos antes subsumidos ao ilícito considerado, devem ter-se por descriminalizados, por força do disposto no art.