18	No processo n. 321/10GABCT, do Tribunal Judicial de Celorico de Basto, por sentença de 03/07/2013, transitada em julgado a 24/09/2013, foi o arguido condenado, por factos ocorridos a 10/02/2012, pela prática de um crime de condenação sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s1 e 2, do Decreto-lei n.2/98, de 03/01, na pena de seis meses de prisão, substituída por 180 dias de multa, à taxa diária de €5,50, entretanto declarada extinta.