2 - A habilitação pode ser promovida pelo transmitente ou cedente, pelo adquirente ou cessionário, ou pela parte contrária; neste caso, aplica-se o disposto no número anterior, com as adaptações necessárias.» Importa que se diga, antes de mais, que a prolação de despacho de indeferimento liminar do requerimento inicial no âmbito de um incidente de habilitação do cessionário, de forma alguma representa violação dos arts.