O acórdão fundamento entendeu que, atualmente, nos termos do disposto no artigo 2/2 da LGT aos herdeiros dos responsáveis subsidiários assiste legitimidade para a execução fiscal, enquanto demandados, e nos precisos termos em que a lei dispõe sobre o objeto e alcance da sua responsabilidade relativamente à dívida tributária, ainda que os responsáveis subsidiários originais hajam falecido sem que contra eles se tenha operado a reversão.