617 daquele diploma – o que não fez, como resulta do despacho proferido em 16/05/2019, sob a Referência n 38701168 Omitida tal pronúncia, pode o relator do acórdão a proferir pelo Tribunal da Relação, "se o entender indispensável, mandar baixar o processo para que” tal omissão seja suprida, de acordo com o disposto no n 5 do citado art.