Trata-se de um «procedimento pré judicial de regularização do sinistro automóvel, que se consubstancia na apresentação ao lesado de "proposta razoável de indemnização” pela empresa de seguros»6 e visa «garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade automóvel» citado artigo 3).