Este mesmo regime especial foi consagrado, em essência, pelos artigos 14, n1, e 15, n1 e n2, do n272/2002, de 012 - que transforma o «Hospital José Joaquim Fernandes» - Beja, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos -, pelos artigos 14, n1, e 15, n1 e n2, do n207/2004, de 108 - que transforma o «Hospital de José Joaquim Fernandes», de Beja, e o «Hospital de São Paulo», de Serpa, numa sociedade anónima, de capital exclusivamente público, designada de «Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, SA» - e pelos artigos 14, n1, e 15, n1 e n4, do 233/2005, de 212 - que transforma em «entidades públicas empresariais» o «Hospital de Santa Maria» e o «Hospital de São João», e cria o «Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental EPE», «Centro Hospitalar de Setúbal, EPE», e «Centro Hospitalar do Nordeste, EPE», e aprova os respectivos Estatutos.