202, al., do CP, praticado em 26-02-2009, decisão de 20-07-2011, trânsito em julgado em 20-09-2011, pena de 3 meses de prisão, suspensa por 3 anos, sujeita a deveres, extinta em 15-12-2015 - Processo Comum Tribunal n 24/00JAAVR, Comarca do Baixo Vouga, Ílhavo-Juízo de Média Instância Criminal, 1 crime p. e p. pelo art.