e) O acórdão recorrido não podia cobrir a grosseira qualificação constante da decisão anterior que justificou a existência da servidão por ter sido constituída por destinação de pai de família e por usucapião) quando a verdade é que, e isso estava provado documentalmente, foi constituída por escritura de partilhas e por isso voluntariamente, com o argumento de que a correcção que se impunha estava impedida pela autoridade do caso julgado formado pela matéria constante da decisão anterior, porque não obstante entre as duas ações existir identidade de sujeitos, são diferentes quer a causa de pedir, quer o pedido, e da autoridade do caso julgado, concebida como "insusceptibilidade de impugnação de uma decisão em consequência do caráter definitivo decorrente do respetivo trânsito” na expressão utilizada no Acórdão do STJ de 12/07/2011, Proc.