5, com a epígrafe "Alegação e Prova” e inserido na secção denominada "Disposições Processuais”, preceitua-se que: "Nas acções para cobrança das dívidas de que trata o presente diploma incumbe ao credor a alegação do facto gerador da responsabilidade pelos encargos e a prova da prestação de cuidados de saúde, devendo ainda, se for caso disso, indicar o número da apólice de seguro.” Seguidamente, na secção relativa a dívidas resultantes de acidente de viação, dispunha-se o seguinte no seu art.