1343 do No acórdão deste Tribunal de Conflitos de 101998, disponível em www.dgsi.pt, Processo 000319, foi entendido que, "pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência material para a acção não cabe aos tribunais administrativos mas aos tribunais judiciais”.)