6 do n. 303/2007, de 28, prevê os procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 0000, cujo regime consta dos art.s 1 a 5 do Anexo ao citado n. 269/9   Atendendo, agora, ao regime dos procedimentos a que se refere o art.