Defende o recorrente, Munícipio de Mafra, que a obra embargada é pública e a relação jurídica subjacente tem natureza administrativa, pelo que, atribuindo a competência aos tribunais comuns para conhecer da presente providência cautelar de embargo de obra nova, o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 39 do Código de Processo Civil, 21, n. 3, da Constituição da República Portuguesa, , n. 2, alínea e artigo 11, n. 2, alínea, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais, e os artigos  e , n. 1, alíneas e, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais  Por sua vez o recorrido, afirma que atenta a configuração dada à relação jurídica material controvertida no requerimento inicial, a relação jurídica subjacente não é de natureza administrativa, nem o presente procedimento é sobre a ilegalidade da obra, mas sim sobre a violação do seu direito de gozo e a forma mais adequada de o acautelar e proteger, pelo que a competência para julgar a causa tem de caber aos tribunais comuns como decidiu o acórdão recorrido.