Assim é que, no caso em apreço, quanto à parte não recorrida da decisão instrutória ocorreu trânsito em julgado, pelo que a decisão da Relação, afrontando-a, incorreu em violação do caso julgado e, assim, relativamente aos crimes por que o arguido ora recorrente não foi pronunciado e que não foram objecto de recurso, o Tribunal da Relação estava impedida de deles conhecer, pelo que, fazendo-o, incorreu em nulidade de sentença acórdão) por excesso de pronúncia, nos termos do disposto nos art.s 37, n. 1, alín., ex  art.