Todavia, na fundamentação do AUJ o conceito de consumidor adotado corresponde à visão mais restrita, constante da Lei n. 24/96, de 31 de Julho, que é, também, a do Dec. Lei n. 24/2014, mostrando-se definido, na nota 10, da seguinte forma: «o promitente comprador é, in casu, um consumidor no sentido de ser um utilizador final com o significado comum do termo, que utiliza os andares para seu uso próprio e não com escopo de revenda».