No referido "Ponto de ordem” da sentença, lê-se o seguinte:  Como referimos supra, para além das questões suscitadas pelas partes e que merecem pronúncia do Tribunal, sem prejuízo do disposto no artigo 608, n 2, do Código de Processo Civil, podem existir outras que, pela sua razão de ser e por determinação legal, imponham o seu conhecimento oficioso.