15 No processo n. 123/05IDPRT, do 1 Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses, por sentença de 17/05/2010, transitada em julgado a 19/11/2010, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2003, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 2 do RJIFNA, na pena de 17 meses de prisão, suspensa na sua execução e com sujeição a condição, entretanto declarada extinta.