Factos não provados, com relevo para a decisão a proferir: a) – Que a sociedade arguida tivesse obtido qualquer benefício económico com a prática dos factos referidos em 1; b) – Que os trabalhadores da sociedade arguida se encontrassem a executar os trabalhos finais da obra, que consistiam em pinturas e limpezas, com vista à entrega da obra na segunda-feira seguinte, e que tais trabalhos não tenham implicado a realização de quaisquer ruídos perturbadores do meio ambiente; ) – Que os funcionários da sociedade arguida se tenham apercebido de uma mancha de humidade no pavimento de cerâmica, e que por forma a evitar a danificação do mesmo foram obrigados a levantar uma parte do pavimento para determinar e eliminar a causa da humidade; ) - Que, aquando da fiscalização, os funcionários da sociedade arguida se encontrassem a recolocar o pavimento cerâmico que foram obrigados a remover, com o auxílio de equipamentos manuais, sem produzir qualquer ruído.Apreciemos, então, os fundamentos do recurso, sendo que este visa apenas matéria de direito, nos moldes já delimitados, encontrando-se definitivamente fixados os factos com relevo para a decisão.