3 Quando na verdade existe matéria de facto controvertida e factos suscetíveis de recurso à produção da prova requerida e admitida anteriormente nos autos, pelo que a decisão do despacho saneador da não produção da prova afronta e viola o caso julgado formal, bem como viola os demais preceitos que constituem corolários destes princípios da tutela jurisdicional efectiva e da promoção do acesso à Justiça, bem como os princípios constitucionais da proibição da denegação da justiça e da proporcionalidade plasmados nos artigos 18, 20, 205, 268, n 4,todos da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidades que também se arguem para todos os efeitos legais.