Maria Elisa, propugnando que "Para efeitos da não transcrição da sentença condenatória, o conceito de «pena não privativa da liberdade» contida no n. 1 do artigo 1 da Lei n. 57/98, de 18 de Agosto, inclui não só a pena principal de multa como ainda as penas de substituição não detentivas” e desta Relação, de 202013 Des.