Isto, não obstante as diligências e decisões tomadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que se revelaram insuficientes, uma vez que não depende do mesmo, designadamente, a possibilidade de admissão de juízes ao Centro de Estudos Judiciários), a designação do quadro de magistrados, cuja inerência compete ao Ministério da Justiça; o qual como órgão do Estado, responde por este.