Note-se que, independentemente de ter ocorrido uma avaria no disco do computador onde era armazenava a informação, o sujeito passivo não cumpriu o determinado nos artigos  e  da portaria 1370/2007 de 19 de outubro, a seguir transcritos: Artigo  - Cópias de segurança – 1- Os sujeitos passivos são obrigados a possuir cópias de segurança do suporte electrónico.