O não ser acusação, como não é, não dispensa o MP de descrever factos com o grau de indiciação possível) que integrem um crime nos seus essenciais elementos, pois de contrário a pergunta impõe-se: qual a legitimidade de uma medida de cariz altamente invasivo se não for promovida e ordenada no processo penal por referência a factos que integrem um crime?