54 do Processo Administrativo, aqui reproduzidas; QQ) A 25/02/2015, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de dezembro, do ano de 2014, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 190,46 – cfr.