Impugnação do acórdão, por erro de direito, face à ausência da verificação dos pressupostos do tipo legal de crime de descaminho, p. e p. pelo artigo 355 do Código Penal. . DECISÃO  Considerando o que é disposto no artigo 428 do Código de Processo Penal aos Tribunais da Relação estão conferidos poderes de cognição de facto e de direito.