Em conclusão, em face do acabado de expor, e em sintonia também com o disposto nos arts 260  principio da estabilidade da instância  , 264 e 265, todos do CPC , inquestionável é que a causa de pedir exerce uma função individualizadora do objecto do processo, conformando-o, e balizando a actividade e o poder jurisdicional do Juiz , o qual , ao julgar a causa e ao apreciar o pedido, não pode basear a sentença em causa de pedir não invocada pelo autor, sob pena de nulidade da sentença – cfr.