J. E foi precisamente isso que entendeu e decidiu o Acórdão recorrido: "Deste modo, são os tribunais comuns– e não os administrativos– os competentes para conhecer duma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova ” K. Sem prejuízo, o Recorrente apresentou o presente Recurso de Revista, insistindo que a relação jurídica subjacente era pública, porque se pretenda embargar uma obra pública.