O objecto deste recurso prende-se, igualmente, com a determinação da medida concreta da pena aplicada ao arguido R. . As finalidades da aplicação de qualquer pena estão contidas no artigo 40, n 1, do Código Penal por aplicação subsidiária — artigo 4, n. 1 do, consistindo na "protecção dos bens jurídicos e reintegração do agente na sociedade ", acrescentando o seu n 2 que "Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”.