2	O capítulo do Título tem como epígrafe "Critérios de Isenção de Controlo prévio na afixação, inscrição, difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial”, e, como dispõe o artigo 56, estabelece os critérios especiais a que está sujeita a afixação, inscrição, difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial não sujeitas a controlo prévio.