72 – No modesto critério da Oponente, pese embora o seu articulado inicial possa padecer de deficiente formulação, resulta de elementar evidência que, a liquidação adicional em sede de IRC tendo por motivo o não pagamento da taxa anual de funcionamento referente ao ano de 2014, sendo certo que o pagamento, em boa verdade existe e foi efetuado em prazo, conforme comprovativo junto ao autos;  73 – E, alicerçada no 63 do DLR n. 17/2015/, de 30 de dezembro demonstra, por parte da SDM — Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. que transferiu a responsabilidade de cobrança da taxa e, com esse comportamento desencadeou, por esse motivo, por banda da Autoridade Tributária e Aduaneira a liquidação adicional em sede de IRC; 74 – Por mera cautela de raciocínio sempre se dirá que, a verificar-se a falta de pagamento da taxa anual de funcionamento a Oponente estaria abrangida em sede de IRC pela taxa normal de 21% ao invés da taxa de 5% a que estão sujeitas as sociedades que operam a partir do Centro Internacional de Negócios da Madeira;  75 – A liquidação adicional em sede de IRC levada a cabo pela Autoridade Tributária e Aduaneira encontra-se alicerçada, desde o primeiro momento na informação – errónea – da entidade concessionária da Zona Franca da Madeira, a SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. de que a taxa anual de funcionamento respeitante ao ano de 2014 não se encontrava liquidada pela Oponente;  76 – É entendimento da Oponente que tal procedimento não só é ilegal pois é por demais evidente que estamos perante a aplicação retroativa da lei fiscal – 63 do DLR n. 17/2015/, de 30 de dezembro – uma vez que inexiste qualquer taxa nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação;  77 – A audiência de discussão e julgamento permitiria esclarecer ponto por ponto a razão pela qual o alegado não pagamento da taxa anual de funcionamento no valor de 800,00 € e oitocentos por banda da ora Recorrente que lhe permite operar a partir do âmbito institucional da Zona Franca da Madeira no ano de 2014 culmina na liquidação adicional em sede de IRC no montante de 6147,98 sessenta e três cento e quarenta e sete euros e noventa e oito cêntimos);  78 – Não é verdade que a Opoente através da representante legal da cessação não tenha reagido anteriormente à tentativa de cobrança da Autoridade Tributária e Aduaneira de um tributo alicerçado no não pagamento de uma taxa anual de funcionamento para operar a partir do âmbito institucional da Zona franca da Madeira; 79 – Não só reagiu, como fê-lo por mais do que uma vez, conforme resulta dos autos.