25 do CIVA, mostra-se inaplicável ao caso quer porque demonstrada está a inexistência de "ocupação” por efeitos de venda das fracções mas antes afetação à exploração turística quer porque sempre a Impugnante poderia ter lançado mão da renúncia à isenção de IVA e, posteriormente, em caso de concretização de venda, viria a regularizá-lo.”.