Trata-se duma cláusula inserida no contrato de mútuo, sob o título "Incumprimento/exigibilidade imediata” e tem o seguinte teor: " O Banco poderá declarar antecipadamente vencidas e exigíveis todas as obrigações emergentes do presente contrato, exigir o seu cumprimento imediato e promover a execução garantia, se: )  O Mutuário for declarado insolvente por sua iniciativa ou dos seus credores.” A este respeito o Tribunal a quo teve o seguinte entendimento: "Importa ainda acrescentar que o contrato celebrado entre as partes nada acrescenta ou altera face ao regime legal acima analisado.