8 Não estão reunidos os requisitos legais para ser exigido aos A.A. a realização das obras discriminadas no auto de vistoria, devendo assim, a acção ser julgada provada e procedente com as legais consequências, anular-se, declarar-se anulado, nulo e ilegal o douto despacho proferido pelo Vereador da Câmara Municipal de .. em 24/11/2014, que ordenou a realização das obras do auto de vistoria de 21/06/201 86- A douta sentença recorrida violou e viola o disposto nos arfs.