Em primeiro lugar não posso estar mais em desacordo com os requisitos que se apontam no ponto  do Acórdão como sendo os cumulativos para a admissibilidade da impugnação com base naquela alínea, constituindo antes, na minha opinião, os pressupostos para a admissibilidade de um recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência, questão diversa da equacionada nestes autos.