Preceitua este dispositivo legal o seguinte: 	«1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:  a)	Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;  b)	Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;  	) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.