, n. 3, do – - e isto porque atentando no Relatório de Inspeção Tributária resulta, de forma inequívoca, que as liquidações de IRC dos exercícios de 2014 e 2015 têm subjacente a revogação da licença que atribuiu os benefícios fiscais a qual "foi revogada ao sujeito passivo por este não ter pago a taxa anual de funcionamento” o que "determinou a caducidade do licenciamento para operar na ZFM e, consequentemente, a não aplicação do benefício fiscal de redução de taxa”.