147-150, acompanhando a motivação do recurso apresentado pelo Ministério Público, à qual acrescenta doutas considerações, nas quais conclui: «Sumário: não é de exigir, para que se inicie o cumprimento da pena acessória, que o arguido não possuidor de título válido) obtenha entretanto esse título e o entregue nos termos do disposto naquele art 69, 3, do CP; e não há que aguardar pelo decurso do prazo da extinção da pena, por prescrição.