103 do RGIT, constitui crime de fraude fiscal a conduta ilegítima, designadamente, a celebração de negócio simulado quanto ao valor, que vise a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, desde que a vantagem patrimonial ilegítima não seja inferior a € 100   Assim, para a punição do agente basta comprovar que este quis a respectiva acção ou omissão e que ela era adequada à obtenção das pretendidas vantagens patrimoniais e à consequente diminuição da receita tributária não inferior a tal montante.