621 do mesmo Código:  «A sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, a sentença não obsta a que o pedido se renove quando a condição se verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique.»  Considerou o Tribunal a quo que:  «Em primeiro lugar e na perspetiva negativa/excetiva do caso julgado supra aludida, é muito duvidoso que exista a exigível tripla coincidência de sujeitos, pedido e causa de pedir; pelo menos esta falhará.