Acrescenta que o que a IT fez foi aplicar a legislação em vigor, ou seja, o disposto no artigo 1  do referido Código, que dispõe que, "...) deixarão de beneficiar da isenção logo que se verifique respetivamente: ...) que aos prédios adquiridos para revenda foi dado destino diferente ou que os mesmos não foram revendidos dentro do prazo de três anos ou o foram novamente para revenda.