Por seu turno, não poderemos concluir que o regime jurídico dos decretos-lei n172/88 e 282/89 tenha por finalidade «esgotar» o tema, ou seja, tenha por finalidade «regular toda a matéria» contemplada no n162/82 e n178/8  É que enquanto estes dois últimos prev��em, especificamente, a situação de bolseiro do pessoal docente das instituições de ensino superior universitário e não universitário, os dois primeiros disciplinam o regime geral de equiparação a bolseiro - dentro e fora do País - dos funcionários e agentes do Estado e demais pessoas colectivas de direito público.