Caso contrário, cai-se no paradoxo de a Autora possuir habilitação profissional para lecionar espanhol no ensino básico, mas não lhe ser permitido candidatar-se ao procedimento de seleção que lhe possibilita o acesso à docência para a qual possui habilitação profissional língua espanhola no ensino básico, pela única via possível para o efeito Grupo de recrutamento 350, ou seja, estaria a coartar-se, in totum, a possibilidade de a Autora se candidatar para a docência para a qual possui habilitações profissionais, nos termos do badalado Decreto-Lei n. 43/2007, subalternizando-se requisitos de ordem substantiva – formação profissional para a docência reconhecida nos termos da lei – perante requisitos de ordem procedimental – habilitação necessária para o procedimento de seleção e recrutamento de pessoal docente, que se processa mediante grupos de recrutamento –, o que é inadmissível.