A matéria de facto fixada na  instância, que se mantém, é a seguinte:  No dia 3 de Abril de 2007, pelas 20h30m, na Estrada Municipal n. 533, na localidade de Lau, concelho de Palmela, ocorreu um acidente de viação, em que foram intervenientes as viaturas --PM, marca e modelo "Mercedes E220" e --EV, marca e modelo "Mercedes E 300 O", que passam a designar-se por PM e EV.