12 e 12 do Código de Processo do Trabalho.♣– Matéria de Facto Mostram-se pertinentes para a análise do presente recurso a seguinte factualidade que resulta dos autos: 1 – Por decisão judicial, proferida em 30-06-2017 e transitada em 16-07-2017, foi o Apelante FAT condenado, provisoriamente, a pagar ao Apelado A..., nos termos do art.