O artigo 1/1/a) do DLR 17/2014/, de 16/12, na redação introduzida pelo DLR 6/2015/, estatui que a recorrida tem o poder de "cobrar as taxas e tarifas e demais importâncias devidas pela utilização do sistema de água e de resíduos, bem como por serviços prestados a entidades públicas ou privadas nos termos do disposto no artigo 1-A”.