Por outro lado, embora a alusão à falta de entrega de pagamento por conta não esteja referida na componente da decisão administrativa que tem como epígrafe Descrição sumária dos factos, antes na componente Normas infringidas e Normas Punitivas, não deixa de assumir relevância como efectiva descrição da factualidade que integra o tipo legal de contraordenação imputada à arguida, permitindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa neste sentido, Ac.