ao art.280 CPPT e p. 466 anotação 5 ao art.284 CPPT e ainda a jurisprudência desta Secção de Contencioso Tributário – Acórdãos 1270/13 de 002016, 1453/13 de 102014 e 1135/17 de 21201 Assim são requisitos legais cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos: identidade da questão fundamental de direito; ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica; identidade de situações fácticas e antagonismo de soluções jurídicas art.284 CPPT; art.27 n1 al.