pág.. Assim, na medida em que o Tribunal se pronunciou sobre todas as questões que lhe cumpria conhecer, perante a matéria de facto alegada e provada, julgamos que não se verifica a invocada nulidade da sentença por omissão de pronúncia.” Um dos princípios estruturantes do direito processual é o princípio do dispositivo, a que alude o artigo 5, n. 1, do CPC, segundo o qual "às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções”.