Assim, no recurso judicial os fundamentos referiam-se, exclusivamente, à inconstitucionalidade da norma aplicável n 4 do artigo 89-A da, no segmento em que previa a tributação em IRS nos três anos seguintes ao da aquisição de bens constantes dos n.s 1 a 4 da tabela prevista naquela norma, por violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da matéria coletável real e da igualdade.