- São pressupostos da avaliação indirecta da matéria colectável, nos termos dos artigos 8, alínea e 8, ambos da Lei Geral Tributária, a existência de anomalias e incorrecções que indiciem ou revelem a falta de colaboração do sujeito passivo e que essas anomalias e incorrecções inviabilizem o apuramento da matéria tributável.