1 A douta sentença, proferida a 21/04/2004, foi notificado ao arguido,  A... , a 09/07/2015, sendo que nesta data, e atento o acima referido, não se encontrava prescrito o respetivo procedimento criminal;  1 Pelos fundamentos expostos, conclui-se que não se encontra prescrito o procedimento criminal instaurado contra o arguido;  2 Destarte, o douto despacho proferido violou o disposto nos artigos 11, n. 1, alínea, 12, n. 1, alínea, 12, n. 3, 12, n. 3, e 34, n. 1, todos do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 65/98, de 02/09, bem o disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do mesmo código, na redação introduzida pela Lei n. 19/2013, de 21/0  Deve ser dado provimento ao recurso e, consequentemente, revogado o despacho recorrido, determinando-se o prosseguimento dos autos.