A Recorrente justifica que as disposições, em referência, do Código Civil, se aplicam ex do artigo 273 do Decreto-Lei n 59/9 Sem razão, pois do artigo 273 do Decreto-Lei n 59/99, e do homólogo artigo 236 do Decreto-Lei n 405/93, sob a epígrafe "direito subsidiário” decorre que as disposições da lei só são convocadas em derradeira instância.