- Os recorrentes não aceitam o constante da douta sentença, estribado no douto Acórdão da Relação de Coimbra, quanto à interpretação da Lei no sentido de que o disposto no n 3 do artigo 1387, do Código Civil "tem apenas a ver com obras para armazenamento ou derivação de águas e com o leito dessas correntes, não, por si só, para efeitos de eventual emparcelamento de prédios rústicos ou para a definição de confinância de prédios”.