que condenou a aqui Arguida e o responsável Solidário pela prática de contraordenações p. e p. pelo Anexo ns 2 e 3 do Acordo de Empresa e nas cláusulas n 55 n 1, n 59 n 1, na cláusula n 1 e n3 todos do mesmo Acordo de Empresa, celebrado entre R. P., Despachantes Oficiais, Lda.