Mais precisamente sustenta que a questão de direito do Acórdão Recorrido e do Acórdão Fundamento é idêntica e prende-se com a "in) validade da prova obtida através da recolha e análise da amostra de sangue para quantificação da taxa de alcoolemia de condutor sinistrado e internado em hospital/estabelecimento de saúde para receber cuidados médicos no seguimento do sinistro, sem que o sinistrado seja informado do fim a que se destina a colheita e tenha consentido na recolha de sangue para efeitos de procedimento criminal.” Mais alega: "Oposição, essa, que abrange, não só, os fundamentos de cada uma das decisões em causa como, também, a solução e decisão jurídica atribuída a cada processo – num caso determinou a absolvição no outro reiterou a decisão do tribunal de primeira instância de condenação do arguido - não obstante a manifesta identidade dos factos em apreço em ambas as situações, Sendo certo que ambas as decisões foram proferidas no domínio do mesmo enquadramento legislativo, já que no lapso temporal que medeia a prolação dos dois acórdãos não se verificou alteração legislativa, estando em causa a aplicação do mesmo quadro normativo”.