Em bom rigor, a ausência de notificação da DUP é uma mera irregularidade procedimental, incapaz de determinar a anulação do ato.”  Contudo, as alegações do Recorrente Município partem da premissa base – e errada – de que a sentença recorrida decidiu que o que inquinava a Declaração de Utilidade Pública DUP, era a falta da sua notificação.