Assim, como bem sublinha o Parecer do Ministério Público, e se bem lemos o propósito da nova regulação vertida em lei – que, em larga medida, transpõe uma crescente preocupação com a tutela e tratamento de dados individuais - o NIF é considerado como um dado pessoal artigo  deste, tutelado nos termos do Capítulo , "Da protecção de Dados Pessoais” do mesmo diploma, estabelecendo o artigo 3 que, com exceção de desideratos estatísticos e de investigação, só deve ser transmitido nos termos do artigo 6 da LGT – norma que se torna, deste modo, decisiva.