PORÉM EXAS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA”   A Impugnante, aqui Recorrida, apresentou as suas contra-alegações, nos termos das quais alcança as conclusões seguintes: " A)     O presente Recurso vem interposto da Douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo que decidiu julgar procedente a impugnação judicial apresentada pela ora Recorrida do actos de liquidação de IVA e juros compensatórios do mês de Dezembro de 2000, no montante total de EUR 9789,84, com fundamento em vício de falta de fundamentação do acto tributário, nos termos dos artigos 7 da LGT e 124, e 12 do CPA; B)     A Fazenda Pública, ora Recorrente, apresentou recurso da sentença proferida pelo Tribunal a quo alegando, em suma, que não se verifica qualquer vício de falta de fundamentação do acto tributário, o qual está, alegadamente, sustentado em princípios gerais de direito internacionalmente aceites; )     A questão material controvertida objecto do presente recurso prende-se em determinar se o acto tributário ora sindicado está devidamente fundamentado nos termos legais, por um lado, sendo que importará, igualmente, alargar o âmbito do presente recurso de forma a analisar a questão justributária que está na origem do acto tributário, em particular, determinar se a ora Recorrida dispõe de um estabelecimento estável em Portugal; )     Como questão prévia, constitui entendimento da Recorrida que este Venerando Tribunal não é a instância jurisdicional competente, em razão da hierarquia, para apreciação do presente recurso; E)     Cingindo-se o recurso a matéria de direito, nenhuma dúvida restará sobre a incompetência deste Venerando Tribunal para apreciação do presente recurso, ao abrigo das disposições legais acima referidas, bem como do artigo 280, número 1 do CPPT, o que se invoca para os devidos efeitos legais; F)     Conforme decorre da análise do relatório de inspecção que esteve na origem das liquidações ora sindicadas, a Administração Tributária limita-se a concluir que a ora Recorrida tem um estabelecimento estável em Portugal, sem que contudo enuncie um único preceito legal de fonte nacional ou que sustente tal conclusão, facto não contrariado pela ora Recorrente nas suas doutas alegações de recurso; G)    Com efeito, se é verdade que o conceito de estabelecimento estável é um tema estruturante ao nível do Direito Internacional, e do direito internacional convencional, não é menos verdade que cada Estado dispõe de ampla liberdade na definição e recorte da figura na sua legislação interna, motivo porquanto não existe uma definição única de estabelecimento estável, mas antes uma pluralidade de definições, o que desde logo inviabiliza a teoria expendida pela Fazenda Pública Recorrida; H)     O vício de fundamentação insuficiente imputado à decisão administrativa ora sindicada não releva apenas da deficiente exteriorização da decisão por parte do órgão decisor, antes consubstancia-se num vício intrínseco do acto administrativo por deficiente formação da vontade administrativa; )       Não se trata, pois, de um vício de forma mas antes um vício material e subjacente à formação da vontade do órgão administrativo, desde logo, porquanto o conceito de estabelecimento estável prevalecente em sede de IRC não é automaticamente transponível para efeitos de IVA, nem tão pouco a Convenção Modelo da OCDE se aplica a impostos indirectos, como sucede no caso sub judice; J)      A Convenção Modelo da OCDE é insusceptível de per se de constituir fonte normativa bastante, desde logo porquanto se trata de um mero modelo que as Partes Contratantes podem adaptar livremente no âmbito das negociações e acordos bilaterais; K)     O Digno Representante da Fazenda Pública entreviu essas mesmas fragilidades, motivo porquanto vem invocar o número 2 do Protocolo do ADT entre Portugal e a landa sobre o conceito de estabelecimento estável decorrente da existência de pessoal contratado ou empregados, disposição, essa que nunca foi citada no relatório final de inspecção, pelo que estamos perante um caso flagrante de fundamentação extemporânea, a qual não poderá ser aceite por este Venerando Tribunal; )     O conceito de estabelecimento estável para efeitos de lRC é distinto do conceito relevante para efeitos de IVA tal como o mesmo tem sido construído principalmente pelo, pelo que toda a argumentação invocada pela Recorrente nas suas Doutas alegações de recurso se mostra desprovida de qualquer efeito prático com vista à fundamentação dos actos tributários ora sindicados; )    A ora Recorrente parece ignorar que os ADT celebrados pelo Estado Português, e em concreto o ADT celebrado com a Irlanda, respeitam apenas a Impostos sobre o Rendimento, estando por isso necessariamente o IVA excluído do âmbito de aplicação de tais convenções internacionais; N)     Ao omitir por completo na fundamentação do relatório de inspecção a indicação clara e expressa dos preceitos legais que justificam a conclusão de que a Recorrida dispõe de um estabelecimento estável em Portugal, sempre se há-de concluir que a Administração Tributária não fundamentou de forma suficiente o procedimento tributário que está na origem dos presentes autos, ou seja, não cumpriu o dever de fundamentação conforme preceituado nos artigos 26 da CRP, 77 da LGT e 12 e 125 do CPA; O)    Face ao teor da sentença ora recorrida, requer-se a este Venerando Tribunal, a título subsidiário, a ampliação do âmbito do presente recurso, de modo a abranger a questão que ficou prejudicada na sentença proferida em primeira instância vício de violação de lei por inexistência de estabelecimento estável), caso seja julgado procedente o recurso ora apresentado, o que se admite por mero dever de patrocínio, embora sem conceder, face ao acima exposto; P)     A posição defendida nos presentes autos pela Administração Tributária viola de forma expressa o conceito de estabelecimento estável à luz da Directiva 77/388/CEE vulgo Sexta e da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro que regula actualmente o sistema comum do, tal como o mesmo tem sido interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia; Q)    O TJUE tem entendido esta matéria no sentido de apenas admitir a tributação em IVA na esfera de um estabelecimento estável contanto que haja evidência da existência de uma estrutura física e humana duradoura apta a realizar, de forma autónoma, as prestações de serviço; R)     A ora Recorrida não dispõe, em território nacional, de quaisquer meios humanos ou técnicos, nem tão pouco a Administração Tributária alegou ou provou a existência de tais meios, como a si lhe competia — atentas as regras sobre o ónus da prova contidas no artigo 74 da LGT, o que se invoca para os devidos efeitos legais, mormente, a improcedência, por falta de fundamento legal, das correcções propostas no relatório final de inspecção; S)     A Recorrida não dispõe, para efeitos do IVA, de qualquer estabelecimento estável em Portugal, na acepção em que o mesmo tem sido interpretado pelo TJUE, uma vez que não dispõe de pessoal próprio, nem instalações físicas em território português, sendo todas as prestações de serviço subjacentes ao pedido de reembolso objecto dos presentes autos executadas pela .., por sua conta, e em seu exclusivo nome; T)     A relação comercial estabelecida entre a .. e a Recorrida não configura a existência de um contrato de agência, por um lado, nem tal circunstância determinaria a existência de um estabelecimento estável em Portugal; U)     Subjacente à relação comercial entabulada entre a .. e a Recorrida não se encontra qualquer objectivo promocional, nem tão pouco a .. age em nome ou por conta da Recorrida na celebração de contratos; )     Conforme resulta da cláusula 8 do contrato de distribuição e cláusula  do contrato de prestação de serviços, a .. não dispõe de quaisquer poderes de representação, na qualidade de agente ou outra, da Recorrida, estando-lhe vedado obrigar ou assumir quaisquer obrigações em nome desta última; W)   Nos termos do contrato de distribuição celebrado entre as partes, a .. ficou com a distribuição e venda, em seu nome e por sua conta, no território português, dos produtos da Recorrida, na qualidade de contratante independente, sendo a sua remuneração consubstanciada numa percentagem fixa sobre os produtos comercializados; )     Qualquer entendimento por parte da Administração Tributária no sentido de alargar o conceito de estabelecimento estável aos agentes dependentes, tal como configurado no artigo 5 do CIRC, na redacção introduzida pela Lei n. 30-G/2000, de 29 de Dezembro, afigura-se-nos destituído de qualquer fundamento legal; Y)     O exercício de uma actividade em Portugal por intermédio de um agente independente não constitui um estabelecimento estável para efeitos do ADT celebrado entre Portugal e a Irlanda; Z)     A .. nunca poderá ser qualificada como sendo um agente dependente da Recorrida, ao contrário do invocado pela Administração Tributária, nem tão pouco, sequer, poderá a relação comercial entre a .. e a Recorrida consubstanciar ou ser qualificada como sendo um contrato de agência; AA) Improcedem, pois, de facto e de Direito as conclusões vertidas pela Administração Tributária no relatório de fiscalização, o que se invoca para os devidos efeitos legais, mormente de manifesta ilegalidade das liquidações objecto dos presentes autos, por violação do artigo 8 da CRP e do n. 2 do artigo 9 da Sexta Directiva, bem como da jurisprudência do TJUE acima amplamente referida, o que motivará a sua integral anulação, tudo com as devidas consequências legais.