117  4 Neste sentido, Miguez Garcia e J. Castela Rio, Código Penal, Parte geral e especial, com notas e comentários, Almedina, 2014, nota 8 ao artigo 91, página 417; no mesmo sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, UCE, 4 edição, nota 15 ao mesmo artigo, página 32