É o que resulta da sentença, quando refere: ") Relativamente a esta fixação, o impugnante apresentou o competente recurso judicial nos termos e para os efeitos do artigo 14-B,  n. 2 do CPPT, o qual correu termos por este Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel sob o n. 565/14BEPNF.