1 junto com a petição inicial e 7) Não se conformando com acusação que lhe foi imputada pelos SMAS de .., o A., reagiu, nos termos do disposto no artigo 216 da LGTFP, com a apresentação da resposta à nota de culpa, onde suscitou diversas nulidades e anulabilidades de que enferma todo o procedimento disciplinar em causa, bem como a falta de fundamentação da violação dos deveres profissionais que lhe foi imputada cfr.