Não se olvidando que , tal como o dispõe o n 3, do art 5, do CPC, " O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, certo é que ainda assim só pode servir-se dos factos essenciais que sejam articulados pelas partes, o que pressupõe que igualmente a livre actuação do julgador plasmada no n 3, do art 5, está também delimitada pela causa de pedir enunciada na petição inicial.