Conclusões/Sumário: 	 Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 17 do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide  	As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação.