736 do CPC:  "São absolutamente impenhoráveis, além dos bens isentos de penhora por disposição especial:   a) As coisas ou direitos inalienáveis;  b) Os bens do domínio público do Estado e das restantes pessoas coletivas públicas;   ) Os objetos especialmente destinados ao exercício de culto público;”  "Este regime, representando uma exceção ao princípio geral da responsabilidade patrimonial do devedor e uma "grave restrição à esfera de direitos do credor”, procura conciliar os interesses do credor e do devedor em conflito, protegendo, por um lado, o devedor e, por outro, "causando a mínima restrição possível aos direitos do credor” Marco Carvalho Gonçalves, in Lições de Processo Civil Executivo, pág.