1 do Decreto-Lei n. 81/2018 de 15 de outubro., a AT devia e tinha, até 31 de dezembro de 2019, "rever os atos tributários que objeto de processos tributários pendentes de decisão final ou recurso nos tribunais administrativos e fiscais, incluindo nos tribunais superiores, notificando o tribunal dessa decisão”, sendo que, "n)a revisão, revogação ou anulação, total ou parcial, dos atos referidos, devia sem atender aos demais termos legais e, designadamente,: Jurisprudência reiterada quanto à matéria objeto do processo em sentido favorável ao sujeito passivo.”.