Ainda se considerou que contra os oponentes foi instaurada execução fiscal para cobrança da quantia de €616,53 euros, relativa a liquidação de IRS do ano de 201 Perante esta factualidade o tribunal a quo declarou a improcedência da acção com base na jurisprudência consagrada no acórdão desse tribunal de 18/06/2013, segundo a qual o fundamento invocado pelos oponentes — ilegitimidade para a execução, em virtude de não terem sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, os "possuidores dos bens que a originaram” -, constituindo embora fundamento da oposição, nos termos da alínea do n1 do artigo 204 do CPPT, só pode verificar-se em relação aos tributos incidentes sobre o uso ou fruição dos bens.