38 a 44, MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil, pág.320, e os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, recorrendo apenas a alguns dos mais recentes, de 01/19/2016 proferido no processo 126/18TBPTL.GS1 de 07-05-2015, proferido no processo n. 15698/02YYLSB-LS1 e de 15-01-2013, no processo n. 816/02TBAGD.CS1 e de 05/01/2017, no processo 97/16T8VPA.G1, sendo todos os acórdãos citados sem menção de fonte, consultados in dgsi.pt aquando da elaboração deste acórdão e com a data na forma ali indicada: mês/dia/ano).