6 No sentido da ineficácia relativa se têm pronunciado os Acórdãos do STJ de 202015, relatado por Ana Paula Boularot, de 012015, relatado por Salreta Pereira, disponíveis in www.dgsi.pt, de 102014, relatado por Fonseca Ramos, disponível in CJ/STJ n 254, Ano , T1 2014, pág.