O Ministério Público interpôs recurso para este Tribunal, restrito à questão das penas aplicadas aos arguidos, sustentando que, considerando o significativo benefício obtido € 5213,55), apenas se mostra adequada e suficiente para a proteção dos bens jurídicos e a integração do agente na sociedade a imposição, em concreto, não da pena de 160 dias de multa, mas da pena de um ano de prisão, suspensa na sua execução com a condição de os arguidos, solidariamente, procederem ao pagamento dos impostos em dívida e acréscimos legais.