CONCLUSÕES RELATIVAS ÀS CONTRA-ALEGAÇÕES a) Tanto a Sentença recorrida como, na verdade, as Alegações dos Recorrentes assentam a sua fundamentação em dois vetores essenciais: existência ou ausência de factos novos na Denúncia face aos factos apreciados no âmbito dos processos PRC /08 e /10 e aplicação do princípio do caso decidido como corolário do princípio do ne bis in idem existindo identidade de factos, e., rebus sic stantibus.