2 Apresentou para o efeito alegações, com o seguinte quadro conclusivo: «- O presente recurso tem por objecto a douta sentença proferida no processo supra referenciado, que julgou verificada uma nulidade insuprível dos processos de contra-ordenação tributária em crise, por força do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do Regime Geral das Infracções Tributárias RGIT, determinando a anulação dos termos subsequentes do processo, de acordo com o n. 3 do mencionado artigo, bem como que, após trânsito, os autos baixem à Autoridade Tributária que aplicou as coimas para eventual sanação daquela nulidade e renovação dos actos sancionatórios.