Nesta perspectiva, é possível defender que a acusação enferma da nulidade sanável dependente de arguição e não de conhecimento prevista no artigo 283, n 3, al., do Código de Processo Penal, não assumindo relevância bastante para tornar a acusação manifestamente infundada nos termos e para efeitos do disposto no artigo 311, n 3, al., do Código de Processo Penal.