Relembremos as «normas legais» pertinentes do RCP Regulamento das Custas Processuais, tal como vigorava à data da apresentação da «Nota Discriminativa e Justificativa das Custas de Parte» 002016: O artigo 3, sobre o conceito de «custas», estipula no seu n1 que «As custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte».