Ora, sobre a questão decidenda convocada no presente recurso jurisdicional, e que prende ora a nossa atenção, pronunciou-se já este Tribunal Central Administrativo Norte no processo n. 1927/13BEBRG, que versou sobre situação em tudo semelhante à dos presentes autos aquele reporta-se a E. P. R., irmã da aqui menor E. P. R.. A questão levada a conhecimento no âmbito do referido processo é exatamente a mesma que é agora colocada pela Recorrente em relação ao presente recurso jurisdicional, cabendo ainda notar que a argumentação aduzida por ambas as partes naqueles autos é, essencialmente, a mesma a exposta nos autos.