- Na certidão de dívida são discriminados os juros vencidos, calculados desde a data do vencimento das respetivas prestações, concedidas a título de subsídio reembolsável, até à data da emissão da certidão de dívida, e reclamados os juros vincendos até integral pagamento, todos à taxa legal, nos termos do artigo 55 do Código Civil.