2 n.s 2 a 4 e 2 do Decreto-lei n. 10/2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, recurso, para uniformização de jurisprudência, da decisão proferida no âmbito de pedido de pronúncia arbitral formulado pela sociedade A, S.A., processo n 528/2016-T do Centro de Arbitragem Administrativa, que julgou procedente o pedido e anulou o ato de liquidação de IRC e de juros compensatórios referente ao exercício de 2001, no valor de € 77630,85, apontando-lhe contradição/oposição com o decidido no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26 de janeiro de 2010 processo n. 03222/09).