Estabelece-se assim um limite onde antes não existia nenhum, situação que impedia, por um lado, o arquivamento de processos que permaneciam pendentes durante anos na sequência de declaração de contumácia e permitia, por outro, que o julgamento pudesse ter lugar muitos anos depois dos factos, com os inerentes inconvenientes de ordem processual de que pode destacar-se as dificuldades de acesso à prova e a qualidade da mesma.