STJ de 27-03-201  Conclui-se, pois, não ter qualquer arrimo o apelo ao princípio em apreço por ser inquestionável que o Tribunal, na decisão recorrida não alimentou dúvida alguma nessas ou em quaisquer outras facticidades julgadas provadas como adiante se transcreve e.  Consequentemente, por inapropriadamente invocado e também por manifesta improcedência, desatende-se a invocação do princípioin dubio pro reo.