Não estando em discussão que o conjunto formado pelo Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz e Mosteiro da Serra do Pilar tem ou não tem zona tampão, pode concluir-se, com base nas premissas sumariamente assentes, que à luz do direito interno e do direito internacional, a sobredita zona tampão tem o valor de zona especial de proteção, tal como consta do aviso suspendendo, pelo que também não é provável que, na ação principal, o ato suspendendo venha a ser anulado/declarado nulo em virtude dos restantes vícios que lhe são assacados, como a inexistência de procedimento administrativo, a inexistência de decisão final e/ou a violação dos artigos 3 e seguintes do Decreto-Lei n. 306/2009, de 23 de Outubro.