singular n ---/90PTBRR, do Tribunal Judicial do Barreiro, por decisão proferida em 05/11/2004, pela prática de crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 34, n.1, alínea, do Código Penal com referência ao artigo 16, n.1, alínea do Código da Estrada, na pena de 45 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 05/12/2007 e os factos subjacentes foram praticados em 03/06/199  - no proc.