A pretensão do recorrente de que a quantia monetária cuja entrega ao Estado Angolano foi determinada pelo despacho recorrido alicerça-se, numa suposta cláusula rebus sic stantibus, de acordo com a qual a sua declaração de vontade expressa na diligência realizada em 19 de Março de 2014 e homologada no despacho da mesma data se alterou por circunstâncias supervenientes que explicam e justificam essa mudança de posição.