4a Tanto mais que urge ultrapassar os miserabilismos indemnizatórios que infelizmente ainda ocorrem em determinadas decisões judiciais e o pauperismo que frequentemente se traduz em meros paliativos, e não, como deveria, na atribuição de verdadeiras compensações que constituam, sublinhe-se, a única e possível realização de justiça nestes casos em concreto, como é exigência de uma tutela jurisdicional efectiva, expressa na prevalência da Justiça material sobre o mero formalismo legal- que tem consagração superior no art.