...) Em síntese, no preâmbulo do Despacho Normativo n. 1-H/2016 vêm expressamente referidas as normas em que o mesmo se funda, relativas a matérias nas quais se insere, a nosso ver, a da frequência de ensinos particulares e cooperativos.” Desde logo, não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar – cfr.