A única questão que vem colocada como fundamento do recurso respeita à interpretação e aplicação do disposto no artigo 19 do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo n. 236/99, de 25/06, da redação vigente à data dos factos, com as alterações introduzidas pela Lei n. 1-A/2000, de 24/06, pela Lei n. 25/2000, de 23/08, pelo n. 66/2001, de 22/02, pelo n. 232/2001, de 25/08, pelo n. 197-A/2003, de 30/08, pelo n. 70/2005, de 17/03, pelo n. 166/2005, de 23/09, pelo n. 310/2007, de 11/09, pelo n. 330/2007, de 09/10, pela Lei n. 34/2008, de 23/07 e pelo n. 59/2009, de 04/03, que o Recorrente considera ter sido violado nos termos decididos pela sentença recorrida.