do TRL de 29 de Junho de 2006, proferido no processo n 3759/06 da 9 Secção, disponível em www.pgdlisboa.pt "o princípio in dubio pro reo só se aplica no domínio da prova quando o tribunal tenha ficado numa situação de non liquet, ou seja, com sérias dúvidas relativamente aos factos, que em tal situação teria de ser resolvida a favor do arguido”, ou, ainda, nas palavras do Ac.