A Declaração anual  - INFRACÇÕES VERIFICADAS ...) - DIREITO DE AUDIÇÃO | O sujeito passivo foi notificado, para exercer o direito de audição nos termos do artigo 60 da Lei geral Tributária e artigo 60 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária em 20/04/2010, através do ofício n. 0324175, de 20/04/2010 e Registo RC 4080 1570 0 PT.