É, portanto, inconstitucional a norma do artigo 8/3 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro interpretada no sentido de ser aplicável às situações que preenchem os elementos do tipo de crime da violência doméstica artigo 15/ n. 1 e n. 2 do Código por violação da norma do artigo 2/ n. 5 da Constituição da República Portuguesa.