rr) Conclui assim o Recorrente que a Contribuição sobre o Sector Bancário carece de justificação com base no princípio da equivalência, o que torna o Regime que cria a contribuição sobre o sector bancário e a Portaria n. 121/2011, de 30 de Março, materialmente inconstitucionais, inconstitucionalidade esta que se reflecte na autoliquidação contestada, devendo a sentença recorrida ser revogada, por erro de julgamento, com as legais consequências.