58 e 59 da lei Geral Tributária e art.29 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, sendo que a segunda é a repetição da primeira face à impossibilidade demonstrada pelo contribuinte para lhe dar cumprimento na data estipulada, para apresentar: - Justificação devidamente fundamentada e documentalmente suportada para a divergência verificada entre os rendimentos declarados em sede de IRS nos anos de 2004 e 2005 e as entregas de valores efectuadas nesses anos, designadamente a titulo de: aumentos de capital, prestações suplementares, suprimentos, empréstimos ou qualquer outro tipo de entregas, nas sociedades de que é titular de partes de capital.