60- Atendendo que o auto de vistoria não refere o estado do imóvel, o risco e consequências nem diz que o prédio está a necessitar de obras por estar em risco a segurança ou salubridade do edifício, a Câmara Municipal não podia nem pode impor a realização das obras aos A.A. 61- As obras impostas, como substituição de caixilharias exteriores, de rufas e caleiros/algerozes, revisão da instalação eléctrica, reparação de revestimentos de paredes e tectos, pinturas de paredes interiores, exteriores e tectos, o tratamento e consolidação de uma grade de uma varanda, constituem obras que visam única e exclusivamente beneficiar a inquilina, a título de melhoramento de condições de habitabilidade, não se tratando de obras de conservação necessárias à correcção das más condições de segurança e salubridade.