Destarte, como não foi excedido o prazo de cinco anos, não se verifica a alegada violação do artigo 40 do n155/92, de 207»  Deste texto, e das razões expostas pelo IPL - para as quais o mesmo remete - conclui-se que o prazo de prescrição em causa é efectivamente o prazo de cinco anos - previsto no artigo 40, n1, do n155/92, de 206 - mas que, no caso, esse prazo se começa a contar não da data do recebimento das quantias, mas sim da data da denúncia do contrato de docência pelo ora recorrente.