Nos termos do disposto do artigo 6 da LGT, com a epígrafe "Princípio da Participação”, "1 – A participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efetuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas: direito de audição antes da liquidação;; direito de audição antes da conclusão do relatório da inspeção tributária.