Com efeito, embora a obrigação de conformidade com o contrato decorra já dos princípios gerais e do regime legal do contrato de compra e venda no Código Civil, ela é expressamente imposta pelo art 2 n 1 do Decreto-Lei n 67/2003, de 8/4 que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/5, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela, que estipula que "o vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda���.