- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença sob recurso considerou como provada a seguinte factualidade: 1 - Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora, sob o n 0000/19920703, da freguesia de Amora, o prédio, na mesma descrição caracterizado como: urbano com a área de 3500,00m2, composto pelos artigos 2, 2, 2, 2, 2, 2 e 2 da Matriz Predial Urbana da União de Freguesias do Seixal, Arrentela e Aldeia de Paio Pires e pelo artigo 0 da Secção da Matriz Predial Rústica da referida freguesia.