8 O recorrente faz tese de que a condenação pelo crime de sequestro agravado é ilegal, por violação dos princípios da especialidade, da confiança e da segurança jurídica, uma vez que, tendo sido detido em Espanha e entregue a Portugal em cumprimento de Mandado de Detenção Europeu em que se lhe imputava um crime de sequestro, p. e p. pelo artigo 15 n. 1, do CP, veio a ser condenado pela prática de um crime de sequestro, p. e p. pelos n.os 1 e 2 alínea, do CP, dando por violado o disposto no artigo  n. 1, da Lei n. 65/2003, de 23 de Agosto Lei 65/2003), o artigo 35, do CPP, o princípio da legalidade, previsto no artigo , do CPP, e o artigo 3 n. 1, da Constituição.