O Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção, em conferência, acorda:         RELATÓRIO: a)    a condenação: No Juízo Central Criminal  - Juiz ., mediante acusação do Ministério publico, foram julgados e condenados os arguidos:  - AA, de 58 anos e os demais sinais dos autos, pela prática, em autoria material, de: - um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas -A, -B e -anexas àquele diploma legal, na pena de 6 anos de prisão; - dez crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo , n.s 1 e 2, dos n. 2/98, de 001, com referência ao artigo 12, n. 1, do Código da Estrada, cada um na pena de 3 meses de prisão; - um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 8, n. 1, alínea e , n. 2, al., da Lei n. 5/2006, de 202 com as alterações introduzidas pela Lei n. 50/2019, de 207, na pena de 8 meses de prisão; e - em cúmulo jurídico, na pena única de 7 anos de prisão;  - BB, de 59 anos e os demais sinais dos autos, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do n. 15/93, de 201, com referência à Tabela -B anexa àquele diploma legal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, mediante regime de prova;  - , de 63 anos e os demais sinais dos autos, pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às Tabelas -A, -B e -anexas àquele diploma legal, na pena de 6 anos e 6 meses de prisão; - , de 29 anos e os demais sinais dos autos,pela prática, em autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 2, n. 1, do n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela -B anexa àquele diploma legal, na pena de 7 anos de prisão.