Jurisprudência: acórdão Plenário STA 112009 processo n 429/03; acórdãos STA-Pleno SCT 1096 processo n 19 532; 102005 processo n 276/05; 02010 processo n 1042/08; 02013 processo n 180/12; 02013 processo n 700/12; 202014 processo n 1106/13; 202014 processo n 865/13; 112014 processo n 1868/13; 202014 processo n 865/13; 202014 processo n 1106/13; 02013 processo n 191/13; 02013 processo n 180/12; acórdão Pleno SCA 202016 processo n 62/16 Doutrina: Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6 edição 2011 Volume pp.475/478)  A recorrente enunciou como questão fundamental de direito, com alegada solução antagónica nas decisões em confronto, a subsunção da declaração de insolvência da devedora originária ao requisito de reversão da execução contra o responsável subsidiário consistente na fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal art.23 n2 LGT; art.153 n2 al.b).