Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido Instrução, o presidente despacha no sentido:  a) De rejeitar a acusação, se a considerar mani­festamente infundada:  b) De não aceitar a acusação do assistente ou do Ministério Público na parte em que ela representa uma alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 28, n. 1, e 28, n. 3, respectivamente.