2  Assim depois da prolação do acórdão de 10 de dezembro de 2019 pelo Supremo Tribunal de Justiça, foram apresentados os seguintes requerimentos no processo principal e no apenso de recurso para uniformização de jurisprudência): a)      a 8 de janeiro de 2020: requerimento de reforma do acórdão de 10 de dezembro de 2019 por parte do Réu Município ...... no que respeita à decisão de emissão de certidão do acórdão proferido a 29 de janeiro de 2019 com trânsito em julgado a 15 de fevereiro de 2019, por erro judiciário na interpretação e aplicação do art.