Por isso, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, proferida no âmbito da ação declarativa n. 2422/09TBSTR, ficou definitivamente julgado que o contrato de empreitada que a autora invoca nos presentes autos foi celebrado com a Sociedade GG, Lda., e não com o R. a título pessoal e, como tal, há impossibilidade que a autora volte a discutir se o contrato de empreitada foi celebrado entre si e o réu , a título pessoal, por tal o impor a autoridade do caso julgado.