Esta solução é, igualmente, a seguida, entre outros, nos Acórdãos do STJ de 13 de Dezembro de 2007, Processo 07A4034; de 22/06/2004, Processo 04A2056 e, por último, de 12 de Março de 2015, Processo 4023/16TCLRS.LS2 e no Acórdão desta Relação de 06/07/2010, Processo 337/03TBCBR.C1, todos, disponíveis nos respectivos sítios do itij.