É, com nova forma, tendente a eliminar dúvidas que suscitava, o preceito do artigo 25 do Código de Processo Civil, nas versões de 1939 e 196  Qual seja o seu alcance, mostram-nos bem as razões de forma que obteve e a par das quais nos põem os trabalhos preparatórios do Prof. Vaz Serra, a págs.