Saneamento   Questões a decidir  Neste processo importa, fundamentalmente, aferir da validade da transição do contrato de arrendamento celebrado entre as partes para o Novo Regime do Arrendamento Urbano e atualização da renda, esclarecer se se encontram preenchidos os pressupostos necessários para a resolução do contrato de arrendamento, com as inerentes consequências legais, bem como aferir se estão preenchidos os pressupostos para a condenação da A. como litigante de má fé.