No dia 18 de Junho de 2014, o Conselho Regulador da ERC aprovou a Deliberação .. ..CONTPROG-TV) e também a Deliberação .. ..CONTPROG-TV), as quais adotam a Recomendação .. na qual "o Conselho Regulador da ERC recomenda à .. um especial cuidado na seleção de cenas exibidas fora do horário reservado – entre as 22h30m e as 6h – e sem a sinalética adequada, que possam prejudicar o desenvolvimento de crianças e adolescentes”; B. Com base em queixas de espectadores, na Deliberação .. a Recorrida identificou um conjunto de problemas nos episódios do programa ".. 4”: utilização recorrente de um nível baixo de linguagem, com calão e palavrões; exibição de violência física e situações de conflito; exibição de agressões verbais, com insultos e injúrias; promoção de comportamentos de risco, nomeadamente relacionados com consumo de drogas e com sexo não protegido; Também na sequência das participações, a Recorrida identificou na Deliberação .. um conjunto de problemas no programa ".. 2”: utilização recorrente de um baixo nível de linguagem, com utilização de calão e palavrões; exibição de violência física e situações de conflito; exibição de agressões verbais, com insultos e injúrias; discriminação em função do género; No entanto, a ERC não cumpriu o dever de fundamentação para poder chegar a esta conclusão; as deliberações são desde logo obscuras e confusas, feitas sem rigor analítico, e misturam ângulos de análise, conceito e conclusões sobre as mesmas situações de facto; E. Ora, a fundamentação do ato administrativo só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do ato para proferir a decisão; F. Não obstante a extensão de ambas as deliberações, a verdade é que em momento nenhum a ERC concretiza de que forma os programas em causa "são suscetíveis de influir de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes”; não basta que os programas integrem conteúdos sobre sexualidade ou consumo de álcool e estupefacientes, é necessário que se demonstre que, em concreto, tais conteúdos são suscetíveis de, por si só, ter um impacto negativo no desenvolvimento da personalidade dos mais jovens; G. Com efeito, não é apresentado pela ERC qualquer fundamento ou análise estatístico, sociológico ou psicológico sobre o impacto das ações e palavras dos concorrentes dos reality shows no desenvolvimento da personalidade das crianças; H. Sustentar, como faz a Recorrida, que estes conteúdos são suscetíveis de influir negativamente na formação de crianças e adolescentes, sem explicar concretamente porquê e de que forma, é uma afirma��ão vaga e conclusiva, que não cumpre os ditames dos artigos 12 e 12 do CPA ao tempo em vigor; Ao não ter reconhecido este vício, o Tribunal a quo interpretou indevidamente a lei, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento; J.