Dispõem respectivamente os artigos 349 e 351 do Código Civil: "As presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido”; "As presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal” No caso concreto, por um lado, falha o facto conhecido do qual se possa retirar o desconhecido ter sido o Recorrente gerente ou, pois os documentos apresentados limitam-se a provar que o Recorrente descontou enquanto membro de órgão social, mas não permitem sequer apurar se o Recorrente efectuou descontos como membro da gerência ou do conselho de administração das empresas aí mencionadas, sendo certo que existem outros órgãos sociais para além destes vg.