...) Ora, porque efetivamente o Autor deduz uma pretensão que se traduz na intimação da Entidade Requerida à prestação de uma alegada "informação”, conforme resulta do pedido, o pedido é idóneo, pelo menos formalmente, à forma processual adequada, constatando-se apenas, considerando a própria causa de pedir, que nenhuma informação há que ser prestada, mas sim que eventualmente poderá haver lugar à condenação à prática do ato devido, o que já resulta no plano do mérito.