3 - O acórdão de 12017 relator Júlio, onde se concluiu que o conceito de consumidor deve ser entendido no sentido de utilizador final, assim se considerando pessoas que "instalaram nas respectivas fracções que prometeram comprar uma agência de seguros e um salão de cabeleireiro”, visto não agirem "como profissionais do ramo imobiliário, mas sim como consumidores, na acepção de utilizadores finais”.