A interpretação feita na decisão recorrida colide frontalmente com este regime legal, não nos parecendo fazer qualquer sentido em termos de exegese jurídica declarar, como o faz a douta decisão recorrida, a desnecessidade de autorização do Estado sem curar de saber como tal seria possível ante os apertados termos em que estas normas contratuais e legais sempre condicionam, mesmo no caso do exercício de direitos de step in pelas entidades financiadoras, a tomada do capital da concessionária.