A garantia de segurança jurídica, traduz-se, no plano subjetivo, na ideia de proteção da confiança dos particulares relativamente à estabilidade, continuidade, permanência e regularidade das situações e relações jurídicas vigentes, proteção essa que vale em relação a todas as áreas de atuação Estadual, mediante exigências que são dirigidas à Administração, ao poder judicial e, particularmente, ao legislador.” O arguido não interpôs recurso da sentença que o condenou na pena acessória em causa e, submetendo-se à decisão entregou a guia de substituição que lhe permitia conduzir.