O artigo 6 do CPC, com o proémio «Factores de atribuição da competência internacional», dispõe:  "Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes:  a)- Quando a acção possa ser proposta em tribunal português segundo as regras de competência territorial estabelecidas na lei portuguesa; b)- Ter sido praticado em território português o facto que serve de causa de pedir na acção, ou algum dos factos que a integram; )- Quando o direito invocado não possa tornar-se efectivo senão por meio de acção proposta em território português ou se verifique para o autor dificuldade apreciável na propositura da acção no estrangeiro, desde que entre o objecto do litígio e a ordem jurídica portuguesa haja um elemento ponderoso de conexão, pessoal ou real.”    Na sentença recorrida discorreu-se o seguinte: "Assim e de acordo com o disposto no art.65 do CPC, os tribunais portugueses serão competentes internacionalmente se ocorrerem uma das 3 situações aí previstas.