Nas palavras de Manuel Bargado, in "O Domínio Público Hídrico”, e-book publicado pelo Centro de Estudos Judiciários, Novembro 2016, acessível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks//eb_Interacao_Adm_Civil.pdf, p. 106: "Embora, por definição, os leitos e as margens de águas do mar ou de águas navegáveis ou flutuáveis sejam bens do domínio público, não podia o legislador deixar de reconhecer os direitos adquiridos sobre esses terrenos por sujeitos privados, antes de 31 de dezembro de 1864 ou, tratando-se de arribas alcantiladas19, antes de 22 de março de 186”.