4, n. 2, segundo o qual, «para além dos casos enunciados no número anterior, pode o Tribunal da Relação, a requerimento do arguido ou do Ministério Público, aceitar o recurso da decisão quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.»  Os Recorrentes, porém, não lançaram mão de tal mecanismo, através do procedimento previsto nos n.s 2 e 3 do art.