VIDE neste sentido, entre outros, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, Processo: 6426/10TBSTB-F.E1, Relator: MÁRIO COELHO, de 08-02-2018, votado por UNANIMIDADE e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, Processo: 1182/10T2AVR-H.P1, Relator: FONSECA RAMOS, de 04-04- 2017, votado por MAIORIA- Disponíveis em www.dgsi.pt.