Vendo dessa matéria, negando razão à autora e reconhecendo pertinência de causa prejudicial afirmada no acto impugnado, inviabilizadora da pretensão material da autora, o tribunal "a quo” decidiu sem omissão de pronúncia; «Não constitui fundamento de nulidade da sentença por omissão de pronúncia ou falta de fundamentação mas tão só de erro de direito a alegação de que não foram considerados na matéria de facto factos que resultam dos autos e omissão de outros» - Ac.