ac.S.T.A.-Secção, 1/6/2011, rec.312/11; ac.S.T.A.-Secção, 28/5/2014, rec.311/14; ac.T.A.Sul-Secção, 18/9/2012, proc.5770/12; ac.T.A.Sul-Secção, 23/4/2015, proc.8459/15; Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos, Regime Geral das Infracções Tributárias anotado,  edição, 2010, Áreas Editora, pág.535 e seg.