Preceitua este artigo 125 - sob a epígrafe "Requisitos da fundamentação” - nos ns 1 e 2, o seguinte:  "A fundamentação deve ser expressa, através da sucinta exposição dos fundamentos de facto e direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas, que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato.