"De qualquer modo, mesmo que se entenda estarmos apenas perante o vício da mera anulabilidade, mesmo assim a impugnação contenciosa foi apresentada dentro do prazo legal, não se verificando a invocada caducidade do direito de acção, atendendo à data da notificação ao Autor 19/08/2014) do acto administrativo de reposição da quantia exigida pelo Réu.” Acresce não ser inteiramente verdade, como consta da sentença, que decorre "inequivocamente da petição inicial apresentada que o acto impugnado nos presentes autos é o acto que foi notificado ao Autor em 312013, sendo, por isso, irrelevante que o autor venha, em sede de resposta à excepção de caducidade do direito de acção, alegar agora que apenas teria sido notificado daquele acto em 10201..”   A única questão suscitada nesta revista é, como se acaba de ver, a de saber se o Acórdão recorrido ajuizou correctamente quando, sufragando o decidido no TAF, considerou que a presente acção foi intentada depois de expirado o respectivo prazo legal e, com esse fundamento, manteve a absolvição do Réu da instância.