19) Não há aqui qualquer situação de caducidade, prescrição ou outro mecanismo jurídico que obste a que o Município possa executar os montantes vencidos e nunca pagos, nem uma qualquer situação de impossibilidade superveniente de cumprir a estatuição contida no Acórdão que pode ocorrer quando esteja em causa a prestação de factos, e, nesses casos, o incumprimento dará lugar a uma indemnização, mas não é assim quando estamos perante uma quantia pecuniária).