No pressuposto, que se impõe, de que no exercício das suas funções a lei não atribui nem reconhece ao Administrador da Insolvência um qualquer poder arbitrário de agir como bem entender, mais se impõe pressupor que o poder de decidir sobre a modalidade e os termos da venda surge necessariamente enquadrado no dever de atuar em conformidade com os normativos legais que regulam a atividade de liquidação em cada decisão e em cada ato em que esta se consubstancia e, consequentemente, atribuindo ao órgão Juiz da Insolvência o poder-dever de fiscalizar, o legislador não só lhe reconhece ‘legitimidade’ como lhe ‘impõe’ o dever de intervir e apreciar a nulidade processual decorrente da ausência de fundamentação dela extraindo as legais consequências.