Ao confirmar a decisão proferida em primeira instância, a Recorrente entende que o acórdão recorrido assenta em erro de julgamento, por o mesmo estar em oposição com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, proferido em 28/01/2016, no âmbito do processo n. 0047 E.	No âmbito do recurso por oposição de acórdãos, atendendo ao regime previsto nos artigos 2, n. 1, alínea do Estatuto dos Tribunais Administrativos e fiscais, 28 do CPPT e 15 do Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos, no âmbito do procedimento tributário, apenas será de admitir o recurso por oposição de acórdãos, quando exista efectiva contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado sobre a mesma questão de direito, e a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.