Juiz a quo definir os limites e/ou consequências desse deferimento, uma vez que carece de legitimidade e competência para o fazer; 1 Permitindo a Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais que o apoio judiciário seja requerido após a Petição Inicial, a Contestação e/ou outra qualquer peça processual, não poderá o Mm.