Consignou-se, ainda:Com interesse para a decisão a proferir, inexistem factos não provados, apenas se consignando que não se demonstrou que com a procedência da presente providência nos termos em que a mesma se irá, tal venha a inviabilizar e por em causa o normal funcionamento da F e recurso por parte da mesma a candidatura a programa de apoio à atividade empresarial porque, conforme abaixo melhor se verá, apelando ao direito aplicável, tal é a conclusão que se impõe).