Na sentença foram julgadas improcedentes as nulidades invocadas na contestação do arguido apresentada antes da audiência de julgamento em processo sumário que teve lugar, fundadas na falta de nomeação de defensor e interprete no momento da sua detenção, por ser estrangeiro e não dominar a língua portuguesa, invocando que a falta de nomeação de defensor e intérprete ao ora recorrente aquando da sua detenção acarreta relativamente ao primeiro a nulidade insanável, nos termos das disposições conjugadas dos arts.