Excepciona-se a possibilidade de reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa cfr.arts.613, n.2, e 616, n.1, do P. Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6).