O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 20/03/2014 teve na sua base a questão de saber se em contrato promessa incumprido pela promitente vendedora insolvente, o promitente-comprador que seja consumidor e a quem foram transmitidos os imóveis objecto do contrato meramente obrigacional, goza do "direito de retenção” sobre os mesmos para pagamento dos seus créditos, prevalecendo assim sobre o crédito hipotecário da Caixa  que sobre eles incidia, questão que não obteve resposta uniforme das instâncias. )