Motivação da decisão de facto  A decisão da matéria de facto resultou da análise crítica da documentação junta aos autos referida no probatório em relação a cada um dos factos, bem como da matéria alegada e não impugnada, e outra de conhecimento oficioso do Tribunal, dispensando a respectiva alegação, nos termos do artigo 412 do Código de Processo Civil.”«» DE DIREITO  Assente a factualidade apurada cumpre, então, entrar na análise da realidade em equação nos autos, sendo que a este Tribunal está cometida a tarefa de apreciar a bondade da decisão recorrida que julgou procedente o presente recurso, declarando a nulidade insuprível da decisão condenatória referida nos autos.