INQUÉRITO DO ACT DE FLS 32 E PODER SEM NECESSIDADE DE QUALQUER FORMAÇÃO ADICIONAL NA ÁREA DE CONDUÇÃO E MANOBRA DE TRATOR AGRÍCOLA COMO O DOS AUTOS, ALIÁS INEXISTENTE E NÃO LEGALMENTE PREVISTA, CONDUZIR E MANOBRAR AQUELE VEÍCULO DE ACORDO COM O QUADRO FÁCTICO-NORMATIVO EXISTENTE À DATA DO ACIDENTE, O SINISTRADO DETINHA TODA A FORMAÇÃO LEGALMENTE EXIGÍVEL PARA AQUELE EFEITO.