Apesar de serem diferentes os enquadramentos factuais e jurídicos, o raciocínio a fazer no caso sub iudicio é idêntico ao por nós assumido do dito acórdão: "Não é admissível considerar que uma decisão que rejeitou uma acusação logo, que não permitiu sequer que o processo chegasse à fase de corresponde a um julgamento por um crime, arremedo interpretativo que a clareza do artigo 29, n 5 da Constituição da República Portuguesa «Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime») não permite”.