Quanto ao prazo para recorrer, estabelece o art 638 segunda parte " O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e conta-se a partir da notificação da decisão reduzindo-se para 15 dias nos processos urgentes e nos casos previstos no art 644n 2 e 677” Da concreta matéria dos autos: A Recorrente foi notificada da decisão em 12019 Interpôs o recurso a 1201 Nesta data já tinha sido ultrapassado o prazo de 15 dias o que não põe em causa, já que apenas reclama a aplicação do prazo de 30 para recorrer Daí a intempestividade do recurso e a legalidade do seu indeferimento face ao disposto no art 641 n 2 Sumário A decisão final no processo declarativo equivale a sentença na definição do artigo 152 n 2 do CPC.