E, em 2019, decidiu ser impossível a substituição da pena de prisão a cumprir em regime de dias livres por qualquer uma das penas não privativas por tal possibilidade ter sido já afastada pelo tribunal da condenação que afastara qualquer possibilidade de substituição da pena de prisão por outra qualquer das penas não privativas de liberdade, pelo que não se poderia reapreciar esta questão não havendo, pois, lugar a qualquer reabertura da audiência.