3 do n 2/98, de 03-01, praticado em 14-11-2013, decisão de 15-11-2013, trânsito em julgado em 16-12-2013, pena de 4 meses de prisão, suspensa por 1 ano, extinta em 16-12-2014 - Processo Sumário n 770/19GBVNF, TJ Comarca de Braga, N.Famalicão, JL Criminal, Juiz 3, 1 crime p. e p. pelo art.