Do mérito    No âmbito do presente processo cautelar, requer-se o decretamento da suspensão de eficácia dos despachos de 22/08/2019 e de 08/10/2019, proferidos pelo Comandante do CARI/GNR, "bem como de todos os que lhe são subsequentes”, que determinaram que o ora Recorrente procedesse à reposição de quantias por ele indevidamente recebidas com a sua remuneração mensal, relativas ao período em que esteve preso preventivamente 12/06/2014 a 11/12/2016) e, posteriormente, durante o tempo em que esteve a cumprir pena de prisão efectiva 12/12/2016 até 04/04/2019).