Assim, considerando o teor das conclusões apresentadas, importa apreciar e decidir se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao julgar verificada a prescrição da obrigação tributária que emerge do sindicado acto de liquidação, e por não ter decidido pela inutilidade superveniente da lide em virtude da desistência do pedido efectuada pela Impugnante.