Nos termos do artigo 38, n. 1, do CT, só o tribunal judicial, no âmbito de acção própria para o efeito, podia avaliar e decidir sobre a verdade ou inverdade dos factos descritos na nota de culpa, que sustentaram a sanção disciplinar aplicada à autora, e sobre eventuais irregularidades formais praticadas no decurso do procedimento disciplinar.