3 da CRP, refere que todos têm direito à família em condições de igualdade 1 Já o Regime Geral do Processo Tutelar Cível é a concretização dos mecanismos de proteção efetiva dos direitos das crianças, que derivam da sua condição de pessoa humana e que estão contidos na Convenção Universal dos Direitos das Crianças.