- No procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, de acordo com os critérios previstos no capítulo do Regulamento de Dublin e os artigos 3 e 17, o que resulta da letra e do espírito desta lei europeia é que cada Estado Administração não tem, sempre e oficiosamente, de analisar o que ocorre noutro Estado-membro da U.E.