A problemática da divulgação de informações confidenciais relativas aos utilizadores dos serviços de telecomunicações, que se encontrassem na posse dos fornecedores de rede e dos prestadores de serviços de telecomunicações acessíveis ao público, quando tais elementos fossem requisitados pelo juiz do processo para efeito de instrução no âmbito de ações cíveis, ponderou-se, no Parecer n. 21/2000, de 16-06-2000, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, publicado no DR Série, de 28-08-2000, como Directiva n. 5/2000, que tais dados estavam abrangidos pelo sigilo profissional por efeito das disposições dos artigos 1, n. 3, da então vigente Lei de Bases de Telecomunicações Lei n. 91/97, de 1 de, e art.