222, do CPP, sob a epígrafe, Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal, estabelece quais os fundamentosda providência resultante da ilegalidade da prisão, ou seja: a) Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente; b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a não permite; ou ) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial».