do CPPT, o que deveria ter conduzido ao arquivamento dos autos 29 Assim violou ou mal interpretou o Tribunal " a quo” art 211 do CPPT conjugado com os arts 110/ 7 do CPPT, os arts 574 n 2, 5 do CPC, o art 14 do Decreto-lei n 140/2013 de 18 de Outubro, os arts 10 al., 17 al., 2 da Portaria n. 799-B/2000, conjugado com os arts 298 e 328 do , art 204 n 1 als.