Ou seja, nenhum argumento jurídico invoca a Recorrente que, partindo da imutabilidade da factualidade provada, pretenda evidenciar uma qualquer inadequada aplicação da lei, assim nomeadamente, em particular, tendente a demonstrar que, contrariamente do naquela afirmado, não se preenchem os elementos do tipo de infração imputado, ou ainda, sendo esse o caso, que ocorresse qualquer causa de exclusão ou limitação da responsabilidade.