Inconformado com essa decisão, dela recorreu o Ministério Público, terminando a motivação do recurso com as seguintes conclusões:  "1) O douto Despacho de que ora se recorre enferma de erro de julgamento na apreciação e interpretação da norma do artigo 12, n. 2, do Código de Processo Penal, ao determinar a nulidade do inquérito por falta/omissão de diligências de inquérito.