A sentença recorrida acolheu, quanto a esta questão, o entendimento que vem sendo adoptado pela Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de forma uniforme, no sentido de que citação do executado tem, não só o efeito instantâneo de inutilizar o tempo decorrido, mas também o efeito duradouro de obstar ao decurso da prescrição até ao trânsito em julgado da decisão que puser termo ao processo em que a citação é efectuada, e que o reconhecimento deste duplo efeito – instantâneo e duradouro – à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado não viola o princípio da legalidade tributária ou as garantias dos contribuintes, entendimento suportado na doutrina de Jorge Lopes de Sousa, in "Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária: Notas Práticas”, Áreas Editora, e de que são exemplo, entre muitos outros, os Acórdãos de 11 de Setembro de 2019, de 13 de Março de 2019, de 20 de Dezembro de 2017, de 6 de Dezembro de 2017, de 31 de Março de 2016, de 27 de Janeiro de 2016, de 7 de Janeiro de 2016, de 26 de Agosto de 2015, de 20 de Maio de 2015, proferidos, respectivamente, nos Processos ns 1111/14BEPRT, 1437/14BELRS, 897/16, 1300/17, 186/16, 1698/15, 1564/15, 1012/15 e 1500/14, além do acórdão referido pelo Recorrente, de 23 de Novembro de 2016, proferido no Processo n 1121/16, que reafirma por maioria a posição uniforme do Supremo Tribunal Administrativo sobre esta matéria.