Mercê do exposto, e perspetivada a presente causa de todos os prismas, impõe-se concluir pela improcedência da presente ação.”  Correspondentemente decidiu-se em 1 instância: "Nos termos e pelos fundamentos expostos, julga-se totalmente improcedente a presente ação e, por conseguinte, absolve-se a Entidade Requerida do pedido.”  Do Presente Processo sobressai desde logo uma perplexibilidade, pois que, em bom rigor, o requerido, independentemente de ser suscetível de ser peticionado em sede de intimação para a prestação de informações, o que é facto é que não cumpre sequer os prazos legalmente estabelecidos para o efeito, o que desde logo sempre comprometeria a sua viabilidade e procedência.