APRECIANDO O Despacho recorrido tem o seguinte teor:  «A Fazenda Pública, veio ao abrigo do art 31 do RCP, deduzir reclamação da conta de custas requerendo a reformulação da conta considerando que à luz do art 14-A do Regulamento, não tendo havido inquirição de testemunhas haverá dispensa do pagamento da 2- prestação da taxa de justiça.