Na verdade, o artigo 7 n 2 do EAJ refere-se à inscrição no estágio e não a um concurso de habilitação a essa inscrição.”  O artigo 7 da Lei n 22/2013 enuncia os documentos necessários à inscrição do estágio, mas não enumera, nem se refere, aos documentos que se mostrem necessários a comprovar as ocorrências declaradas pelos candidatos nos respetivos com relevância para a aplicação dos critérios de seleção dos candidatos ao estágio.