41, n. 2, al., do CPP; Na respetiva fundamentação de facto e de direito, a sentença recorrida considerou em simultâneo que os factos provados 7 a 21 e27 e 28, CONSUBSTANCIAVAM E NÃO CONSUBSTANCIAVAMilícito criminal e concretamente o crime de maus tratos p. e p. pelo artigo 15 - A, n. 1, alínea, do CP.