220 "este regime é explicável pelo facto de até 31 de Dezembro de 1864 não existir qualquer impedimento jurídico-público à aquisição do direito de propriedade sobre margens e leitos, uma vez que apenas na data indicada se procedeu, por decreto régio, à afectação dos leitos e das margens”, prescrevendo o artigo  desse diploma que são "do domínio público imprescritível, os portos do mar e praias e os rios navegáveis e flutuáveis, com as suas margens, os canais e valas, os portos artificiais e docas existentes ou que de futuro se construam”.