– Para não frustrar os objectivos tributários prosseguidos com a tributação através de tributações autónomas não são admitidas deduções à respectiva colecta que não estejam expressamente previstas na lei, designadamente, está excluída a possibilidade de dedução dos montantes apurados a título do benefício fiscal SIFIDE , aprovado pelo artigo 13 da Lei n. 55-A/201 – Esta interpretação normativo-legal dos preceitos tributários do CIRC e do Regime legal do SIFIDE não foi alterada com a introdução do n. 21 ao artigo 8 do CIRC por efeito da aprovação da Lei n. 7-A/2016, uma vez que já resultava, implicitamente, da redacção anterior daquele preceito legal.