Concluídas as diligências instrutórias, foi o recorrente notificado em 102015 da deliberação de aplicação da sanção disciplinar de multa no valor de € 121,5 Ora, defende o autor que para além da manifesta falta de fundamento da acusação imputada ao A., o procedimento disciplinar enferma de diversas nulidades insanáveis que o inquinam de forma irremediável.