Com efeito, percorrido o normativo plasmado no artigo , do Código de Processo Penal, aplicável ex artigo 4, n. 1, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, afere-se que a lei processual não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando dela possa resulta agravamento sensível da situação processual do arguido ou quando se anteveja quebra da harmonia e unidade de vários atos do processo.