9 do CIRC», disposição legal que, na redacção aplicável A redacção anterior à da republicação do Código operada em 201), prescrevia: «Na falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 12, a liquidação é efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeita  e tem por base o valor anual da retribuição mínima mensal ou, quando superior, a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada».