A decisão incidentalmente tomada pelo Tribunal recorrido, que conheceu do valor da causa e declarou a sua incompetência relativa para o processamento da causa, muito embora de conhecimento oficioso, influiu sobre os direitos processuais das partes e sobre os ulteriores termos do processo não só relativamente à tramitação processual ou à competência para a apreciação do processo, mas também, com outras consequências, como as decorrentes de da definição do valor da causa derivarem consequências ao nível da responsabilidade tributária da causa e seu, tendo sido tomada sem se ter possibilitado previamente – ao momento em que foi proferida - à autora o exercício de eventual contraditório sobre o articulado da ré que motivou a alteração de valor, pelo que, nesta medida, o correspondente despacho consubstancia uma "decisão-surpresa”.