Notifique.» Em 12020, o requerido veio interpor recurso de tal despacho, formulando as seguintes CONCLUSÕES: - O douto despacho que indefere o pedido do Recorrente da solicitação de laudo ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, viola o disposto no artigo 5 do Código de Processo Civil quando no mesmo se determina que o juiz atenda aos factos instrumentais que resultem da instrução da causa, aplicável ao processo em causa.