3 - O regime estabelecido no capítulo é também aplicável a infracções cometidas no território de outro Estado que sejam detectadas em território nacional, desde que não tenham dado lugar à aplicação de uma sanção.” Resulta depois do artigo 2, n. 1, da mesma Lei n. 27/2010, que "constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização: De folhas de registo e impressões, bem como de dados descarregados do cartão do condutor; De cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efectuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar; De escala de serviço com o conteúdo e pela forma previstos na regulamentação comunitária aplicável”.