DE DIREITO Está posta em causa a sentença que ostenta este discursofundamentador: ) O Autor alega, em suma, que o artigo 5 do CT deve ser conjugado com o conceito de período normal de trabalho constante do artigo 19 do CT, o qual consiste num número de horas por dia e por semana que o trabalhador está obrigado a prestar de tempo de trabalho, e que a letra da lei apenas permite ao trabalhador a escolha dos horários de entrada e saída e não dos dias da semana em que trabalha.