Não podemos olvidar a vasta jurisprudência publicada nesse sentido, salientando-se, a título de exemplo, os acórdãos do STJ de 112019 p. 249/10YPRT.S2), de 2019 p. 828/15YRLSB.S1), de 22019 p. 559/16YRLSB.S1) e de 22019 p. 106/10YRCBR.S1), os acórdãos do TRL de 112019 p. 1268/14YRLSB-8), de 22019 p. 1777/15YRLSB-2), de 212019 p. 1531/14YRLSB-2) e de 22019 p. 247/16YRLSB) e do TRE de 12019 proc.