No âmbito do processo arbitral fonte do presente pedido de anulação, que tramitou sob o n. /2017/AHC/, em que figuraram como demandante a Vilamoura Lusotur S.A., ora Requerida, e como demandada a Bogarve – Construç��o, Gestão e Venda de Imóveis, S.A., foi decidido: 1 declarar "a resolução do contrato celebrado entre Vilamoura Lusotur, S.A. então denominada Lusotur – Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, S.A.) e Bogarve – Construção, Gestão e Venda de Imóveis, S.A., por meio de escritura pública intitulada «Permuta» lavrada em 31 de Dezembro de 2003 no cartório notarial de Loulé, a fls.