6 - Inexistindo prova documental firme acerca daqueles pontos dados por provados, verifica-se que ocorreu um erro de julgamento já que se fez prova de factos -,,,,, e - com base em provas absolutamente insuficientes ou totalmente inexistentes para prova desses mesmos factos, com violação das regras de prova, pelo que, para os termos do disposto no artigo 64n.