Notifique.»   2— Desta decisão veio o Ministério Público recorrer para este Tribunal da Relação, apresentando as seguintes conclusões:  «- O presente recurso tem por objecto o despacho proferido em 002019 nos autos acima referidos, no qual a Mm.a Juiz manteve o despacho de 102019, por considerar que o mesmo não padecia de qualquer nulidade prevista nos arts.