De decisivo para o indeferimento da providência, consta da sentença que: "Assim, verifica-se, desde logo, que a situação não é aquela que vem relatada no requerimento inicial, cujo teor faz crer que, sem qualquer motivo porquanto todos os elementos apontam no sentido do reconhecimento, apenas por mera inércia, o Requerido não emite a deliberação de atribuição do reconhecimento do interesse público municipal do empreendimento.