27 do Código Civil , 12 e 12 do CPTA, 70, n. 1, al., e 70 do CPC, e 10 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação RJUE, e, ainda, em interpretação normativa inconstitucional por violação do princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva consagrado no art.