23) Por sentença proferida por este Tribunal em 18/07/2016, no âmbito do processo cautelar n. 287/17BECBR, confirmada por acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 07/10/2016, foi julgado improcedente o pedido cautelar de suspensão de eficácia das normas a que correspondem o n. 9 do art.