Não obstante, o controlo judicial não pode levar o órgão jurisdicional de controlo a substituir-se à entidade administrativa designada para a fiscalização e aplicação da política da concorrência como de forma fundamentada, o juiz a quo analisa, nomeadamente, quando discorre sobre a limitação do controlo jurisdicional em face do poder discricionário da AdC para, in casu, arquivar denúncias – sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes em prol do interesse público que lhes compete assegurar, densificado nos artigo  e no n. 3 do artigo 7 da CPTA e, dos artigos ,  e  do CPA ex artigo 9 da Lei n. 19/201 ) Assim sendo a AdC sufraga a Sentença do TCRS que não merece qualquer reparo quando determina que a norma do n. 1 do artigo 24 e alínea do artigo 2 da Lei n. 18/2003 deve ser interpretada no sentido de que a necessidade proceder a investigação e de abertura de instrução por eventuais práticas proibidas, manifesta um poder de direção da AdC e um grau de discricionariedade dos poderes que a AdC, pois uma denúncia de factos que não constituem práticas proibidas deve dar lugar ao seu arquivamento, tal como decorre do princípio da legalidade.