Estamos perante a imputação pelo Réu aos serviços do órgão executivo da Autora de atos concretos, objetivamente verificáveis a emissão das declarações, atestando a antiguidade das construções, a influência dessas declarações na penhora e subsequente venda dessas construções como unidades prediais autónomas e a autorização da instalação de um ramal de abastecimento de água independente numa dessas construções), e com isso suscetíveis de prova da sua falsidade.