n. 1064/16BEBRG.GS1  Secção \JG\ Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:  AA intentou «ação administrativa de condenação à prática de atos administrativos devidos nos termos da lei ou de vínculo contratualmente assumido», contra o MUNICÍPIO , junto do Tribunal Administrativo e Fiscal , alegando, em síntese: - o A. e o R. celebraram contratos de emprego-inserção + em 2015 e 2017, no âmbito de medida cujos destinatários são os desempregados beneficiários do rendimento de inserção e outros desempregados elegíveis, para prestar trabalho socialmente necessário na área de limpeza e conservação dos espaços públicos; - o A. recebeu comunicação do R. datada de 2017, a resolver o contrato de emprego-inserção + com efeitos a 2017, sem qualquer outra fundamentação que não fosse a invocação da al.