3– Inconformados, os Requerentes, com fundamento no artigo 652, n 3, do CPC, reclamam para a conferência, com base nos seguintes argumentos: a)- diferenças entre ordenamentos jurídicos de países diferentes são habituais e, no presente caso, não resultam em efetivo benefício a este ou aquele cidadão que resida num ou noutro país, pelo que tal circunstância não é capaz de afrontar o princípio da igualdade; b)- ainda que admitíssemos a hipótese de viabilidade de aquisição da nacionalidade portuguesa, a mencionada aquisição não seria automática ou decorrência imediata da sentença que confirmasse os efeitos da Escritura Pública de União de Facto lavrada por Notário no Brasil, eis que o interessado ainda deverá submeter tal pedido a uma das Conservatórias do Registo Civil do país, preencher os demais requisitos da lei e aguardar a conclusão do processo, o qual, inclusive, poderá sofrer oposição do Ministério Público; )- há farta jurisprudência da lavra deste Tribunal a indicar que a presente revisão é necessária e o conteúdo do artigo 978 do CPC tem amplitude suficiente para abranger resultados de atos, ainda que não praticados por Tribunal, quando no país estrangeiro seja outra a entidade a quem compete o procedimento em causa, mesmo que essas decisões sejam dos próprios particulares que a tomam na forma de declarações de vontade conjuntas exaradas em escritura pública.".