De direito   Com relevância para as questões a decidir no âmbito do presente recurso resulta da matéria de facto assente o seguinte: que o autor se candidatou, foi seleccionado e se matriculou e inscreveu no Mestrado Integrado em Medicina para titulares do grau de licenciado da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa, no ano lectivo de 2018/2019 data da  inscrição); que naquela data era pai de dois menores com 10 e 11 anos de idade; que o Autor não se candidatou aos concursos especiais para acesso aos Mestrados Integrados em Medicina, quer da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, quer do Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade do Porto; e que em Junho de 2018 antes mesmo de iniciado o primeiro ano requereu à Faculdade de Medicina da Universidade do Porto a transferência para aquele estabelecimento de ensino ao abrigo do disposto na alínea, do n. 2 do artigo  da Lei n. 90/2001, de 20 de Agosto, na redacção resultante da alteração legislativa aprovada pela Lei n. 60/2017, de 1 de Agosto.