13, n. 1, do CPA, tem a ver com a densificação desses elementos, que decorre dos tipos de atos em causa ou da gravidade dos vícios que os afetam; - Devendo considerar-se inquinados de nulidade, nos termos daquele normativo, os atos a que falte qualquer dos elementos indispensáveis para que se possa constituir qualquer ato administrativo, incluindo os que caracterizam cada espécie concreta, ou feridos de vícios graves e decisivos equiparáveis àquela carência.»;  - o Acórdão do STA de 19/11/2008, Proc.