4, n. 3, do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, vigora o prazo de três anos que resulta do artigo 49, n. 2, do e que o início da contagem deste prazo se reposta ao momento em que foi proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações.