J.	Acresce ainda que, e mais uma vez contrariamente ao sustentado pelo Tribunal a quo, não faz qualquer sentido, no entender do Recorrente, distinguir, para efeitos de aplicação da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro e da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro, a abertura de novos procedimentos concursais da "mera retoma de um que ilegalmente não foi concluído”: na verdade, o que releva para que possa ser transporto para o presente caso as regras restritivas e limitativas de contratação impostas naqueles Diplomas legais, é que, no momento em que iria operar a execução/retoma do procedimento concursal, com a consequente obrigação da Recorrente contratar os candidatos que viessem a ser habilitados aqueles Diplomas legais se encontrassem em vigor, nada mais.