Lembra que a questão está relacionada com a aquisição de um lote do terreno para construção, adquirido no âmbito do exercício da atividade de compra e venda de bens imobiliários, e contabilizado como bem a revender, razão pela qual, a aquisição, ficou isenta do pagamento de Imposto Municipal de SISA, nos termos do n. 3, do artigo 1 -A, artigo 1 -A do Código de SISA e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.