)” Do que se deixa dito forçoso se torna epilogar no sentido de que o apelo, em matéria da prescrição das obrigações tributárias, ao regime consagrado no código , assenta, como dissemos, além do mais, por expressa remissão da alínea do artigo  da LGT, e, por conseguinte, não constitui qualquer atropelo legal às leis tributárias.