Deste modo, resultando da factualidade dada como provada no acórdão-fundamento que as cláusulas do contrato de mútuo aí apreciadas foram comunicadas à aderente no próprio acto da celebração e assinatura do contrato, enquanto, no acórdão recorrido, ficou provado que as cláusulas do contrato de fornecimento em juízo foram comunicadas ao aderente semanas antes da assinatura do contrato, forçoso é concluir que, numa e noutra decisão, não está em causa a apreciação da mesma questão fundamental de direito.