- Do referido Acórdão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação ., que por decisão de 012020, e no que ao caso interessa, manteve o juízo de inimputável perigoso e a decisão de internamento em estabelecimento de cura pelo prazo fixado pela prática de factos que consubstanciam o cometimento de um crime de homicídio p. e p. pelo art.