É também com base neste pressuposto de qualificação jurídico-tributária das tributações autónomas como tributação de natureza jurídica diversa do IRC que a decisão arbitral fundamento conclui pelo não direito à dedução do benefício fiscal do SIFIDE à colecta daquelas tributações e pela irrelevância da questão de constitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 7-A/2016, uma vez que a "nova redacção” do artigo 8 do CIRC aprovada em 2016, a que o legislador veio atribuir "natureza interpretativa” e que num acórdão do Tribunal Constitucional surge qualificada como como norma com conteúdo inovador, é, no entendimento daquela decisão, irrelevante para a decisão do caso.