2 Pelo que, tratando-se de uma questão decidida por força do artigo 613 do CPC, não podia ser alterada nos termos em que o fez o Tribunal a quo, proferindo nova decisão no dia 04/02/201 2 Até porque, a Recorrente interpôs recurso no dia 23/10/2018, impugnando não só o montante que foi alegadamente cedido como também impugnou a própria existência do título da cessão de créditos, porquanto, no nosso entendimento, a Requerente Limited não fez qualquer prova da cessão.