Em guisa conclusória, julga-se totalmente improcedente, por não provada, a presente acção especial de impugnação/anulação da sentença arbitral proferida em 27/11/2017, mas objecto de um pedido de aclaração, o qual veio a ser julgado improcedente por decisão prolatada em 22/01/2018, a qual mantém, assim, a sua plena e total validade, bem como o Acordo de Arbitragem que lhe subjaz, celebrado em 24/02/201 Relativamente à tributação, decaindo a Requerente na pretensão deduzida, nos quadros do art.