A Entidade Requerida, no que a estas questões diz respeito, defendeu, em suma, que, em face do disposto no artigo 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 309/2009, a zona tampão decorrente da inscrição do conjunto conhecido por Centro Histórico do Porto, localizado nas freguesias da Sé, São Nicolau de Vitória e Miragaia, Concelho do Porto e Vila Nova de Gaia no Património Mundial da UNESCO determina a fixação da sua ZEP, que está em vigor na ordem jurídica interna, motivo pelo qual nem sequer é necessário abrir procedimento interno.