A embargada apresentou contra-alegações, concluindo como segue:  a) O Apelante impugna o ponto 17 da matéria de facto provada no presente recurso, não indicando, como era seu ónus – conforme disposto no artigo 64, n. 1, alínea do – a decisão que, no seu entender, deveria ter sido proferida sobre a questão de facto impugnada; b) A decisão de mérito, proferida no processo 1040/06TBPTM, com condenação do Apelante em custas, transitou em julgado em 2012; ) À data da instauração da execução dos presentes Autos - Autos de Execução n. 1040/06TBPTM--, já se encontrava definitivamente resolvida e consolidada com caso julgado, quer relativo à questão de mérito, quer relativo ao incidente de custas de a questão respeitante às custas de parte, sendo as mesmas devidas à Apelada; ) À data do requerimento e concessão de apoio judiciário - em 2014 - apenas estava pendente o incidente referente à reclamação da nota discriminativa de custas de parte que o Apelante, infundadamente, suscitou com fundamento na extemporaneidade da nota discriminativa por ter sido apresentada antes do decurso dos 5 dias posteriores ao trânsito em, cuja resolução se arrastou durante anos por via da apresentação de recursos e reclamações infundadas por parte do Apelante até ao Tribunal Europeu dos Direitos do; e) Não sendo verdade, como afirma o Apelante que à data da apresentação da nota discriminativa o Apelante já beneficiava de apoio judiciário, sendo tal alegação efetuada com total má-fé; f) Dado que a Segurança Social vem a conceder o apoio judiciário em 2014, quando a decisão de mérito proferida nesses autos já se encontrava transitada em julgado há mais de 2 anos; g) Por último, mas não menos relevante, sobre a questão de ser devida pelo Apelante a nota discriminativa de custas de parte, já existe caso julgado, desde 2012 não obstante ter sido interposto recurso, da decisão da primeira instância que não admitiu a reclamação à nota discriminativa de custas de parte, a qual foi objeto de decisão por parte do Tribunal da Relação de Évora em 202015, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão proferida em primeira instância, ou seja, não admitindo a Reclamação à Nota Discriminativa e Justificativa de Custas de Parte; h) Pelo que a decisão recorrida não enferma de erro de julgamento quando conclui, e bem, que a concessão de apoio judiciário em 2014 não poderá valer - para efeito de dispensa de pagamento das custas judicias e da nota discriminativa de custas de parte - para os autos no âmbito dos quais foi proferida sentença transitada em jugada em 2012 e, nessa sequência, apresentada, também em 2012, a correspondente nota discriminativa de custas de parte; ) Acresce que o Apelante tem vindo, desde há anos, a apresentar recursos sem qualquer fundamento contra a Apelada, na tentativa de se furtar às suas responsabilidades e de utilizar indevidamente o dinheiro dos cofres do estado, quando sabe perfeitamente não ter qualquer fundamento, por já terem sido apreciadas e definitivamente decididas as questões aqui suscitadas; j) Sabendo igualmente de tal facto a sua Ilustre Mandatária, que foi sempre a mesma, em todas as ações judiciais e recursos que correram entre as partes, ocultando, conveniente e conscientemente, factos relevantes que não podiam ignorar, como o trânsito em julgado da sentença ocorrido em 2012 e tecendo argumentos que sabe serem falsos, como o facto de não ter apoio judiciário em 2012 e o facto de existir já caso julgado sobre a nota discriminativa de custas de parte; k) Tendo feito do presente processo um uso manifestamente reprovável com o fim de conseguir um objetivo ilegal, o que configura uma situação de má-fé, atento o disposto no artigo 54, n. 2 do CPC, deverão Exas., Venerandos Desembargadores, arbitrar uma indemnização que pondere, no âmbito da responsabilidade processual, os dispêndios feitos com mandatário judicial, as restantes despesas que não sejam cobertas pela parte da procuradoria devida à parte vencedora, de modo a permitir restabelecer o seu património, e os demais prejuízos que com a ação judicial estejam ligados por um nexo de causalidade adequada; ) É que, infelizmente, independentemente da decisão que Exas., Venerandos Desembargadores, venham a proferir, a Apelada vê os seus direitos gravemente afetados com os vários recursos instaurados pelo Apelante; ) Pelo exposto, deverá o Apelante, bem como a sua Ilustre Mandatária, serem condenado em litigância de má-fé, em montante nunca inferior a EUR 000,00, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 54 e do n. 2 do mesmo dispositivo legal, por via do disposto no artigo 54 do CPC, n.s 1 e 2 alíneas e, todos do CPC; n) A fim de "travar” a litigância e tentativa de uso indevido dos cofres do Estado por parte do Apelante, contra a Apelada, de uma vez por todas.