4- Verifica-se, pois, patente, oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito, uma vez que no Acórdão fundamento o mesmoenquadramento temporal e circunstancial demonstrou-se insuficiente para efeitos de subsunção na previsão legal do crime de violência doméstica, p.p., no artigo 15  do Código Penal, tendo os alegados factos sido dados como não escritos.