3 dos autos suporte; ) Através de requerimento datado de 16 de Maio de 2018, dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1, o Oponente apresentou "pedido de dispensa de prestação de garantia ou em caso de recusa a indicação de qual a garantia idónea que a Autoridade Tributária pretende que seja oferecida”.