Importa considerar desde já que o citado acórdão, relatado pela aqui relatora não tem aplicação à concreta situação de facto que decorre dos autos, pois na situação concreta foi exercido o prévio contraditório a respeito da exceção de caso julgado suscitada a título oficioso pelo tribunal, o que não ocorreu na situação de facto em análise no citado aresto.