5 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser concedido provimento ao recurso e os autos devolvidos à  instância, para ampliação da matéria de facto e ulterior novo julgamento, com a seguinte fundamentação: « A questão que se coloca consiste em saber se a sentença recorrida padece do vício de erro de julgamento que lhe é imputado pela Recorrente e designadamente se o tribunal "a quo” fez uma incorrecta apreciação e aplicação das normas legais aplicáveis ao ter confirmado a legalidade da liquidação oficiosa Como se alcança dos autos, o presente recurso foi dirigido ao TCA Norte requerimento de fls., cujo tribunal excepcionou a incompetência hierárquica, aliás na sequência de a mesma ter sido suscitada pelo Ministério Público, e determinou a remessa dos autos a este tribunal.