Os Autores, A. e seus filhos B e , residiam numa habitação pertencente Município do Porto, ao abrigo de um contrato de arrendamento apoiado, o qual foi resolvido com fundamento na violação das regras de sossego e de boa vizinhança e no facto do mesmo estar a ser utilizado para a prática de actos ilícitos, designadamente tráfico de estupefacientes.