n. 286/10TTVNF.G1 relator Eduardo, do qual consta o seguinte sumário: «6- O não gozo do descanso compensatório é facto constitutivo do direito ao pretendido pagamento, competindo ao trabalhador o respectivo ónus de prova.»  Acolhendo este entendimento, atento o disposto no artigo , n. 3, do Cód.