sempre se opuseram para continuar a usufruir exclusivamente dos mesmos;  u) com impugnação infra julgada Que cada uma das frações do prédio urbano descrito em, tendo em conta que a nível de instalações, qualidade de habitação, proximidades, localização e acessos, tenha a possibilidade de ser arrendada pelo valor mensal de € 250,0   4- Fundamentação de Direito    e da decisão sobre a impugnação dos factos  1 - se se verifica "caso julgado e ou autoridade de caso julgado, bem como a preclusão de invocar o instituto do enriquecimento sem causa e ou outro direito” face à ação que correu termos com o n 397/00TBMNC.