O art 639/1 do CPC, que impõe sobre o recorrente o ónus de alegar e de redigir as conclusões das suas alegações, indicando, sinteticamente, os fundamentos com base nos quais peticiona a revogação da decisão obtida em 1 instância, ou a sua alteração, disciplina a estrutura do recurso, quer este verse sobre matéria de facto, quer sobre matéria de direito.