–Pois, por um lado, de acordo com a lei adjectiva o cônjuge meeiro tem o direito de partilhar o património comum do casal, ou seja, o direito de concretizar a sua meação quando lhe aprouver, sendo este um direito irrenunciável e imprescritível, sendo certo que uma interpretação em sentido contrário – que se reconduz à interpretação advogada pelo aqui Recorrente – colide frontalmente com a letra e com a ratio daquelas normas jurídicas, bem como, é manifestamente inconstitucional, por violação dos princípios da igualdade e do direito fundamental à propriedade vertidos nos artigos 13 e 62 da Constituição da República Portuguesa.