49 CP, constituindo a determinação de cumprimento efectivo de prisão subsidiária claro e manifesto acto judicativo-decisório a padecer de extemporaneidade; ) nulidade, por ausência de efectiva e válida notificação decorrente da caducidade e ausência de validade do TIR, pela cessação com o trânsito em para efeitos de exercício de qualquer contraditório prévio à revogação da pena de substituição bem como nulidade insanável decorrente da preterição injustificada de audição presencial do arguido em audiência, na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento da pena, com decorrente cristalina violação do processualismo legalmente plasmado arts.