O instituto jurídico da prestação da garantia subsume-se, prima facie, à função primordial da AT e de todo o complexo normativo tributário, ou seja, "das normas que têm por objectivo assegurar a capacidade funcional do Estado, proporcionando-lhe os meios financeiros que suportam tanto a existência como do seu funcionamento.”, inJosé Casalta Nabais, in Direito Fiscal, 5 Edição, Almedina.