O artigo 2-A, do R. P., aditado por aquela Lei n. 27/2019 impõe que o reclamante tenha de depositar a totalidade do valor da nota discriminativa das custas de parte n.. A referida nota foi apresentada em 30/05/2019, ou seja, em plena vigência do citado artigo 2-A, do R. P.. Deste modo, quando o incidente nasce já está em vigor a norma que impõe a sua tramitação – prazo e condição para o seu exercício -.