1 a 2 do processo administrativo apenso, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido  Por ofício de 09 de Dezembro de 2013, da Direcção Municipal de Gestão e Obras no Espaço Público, com a referência 2070/13, foi enviado, através de registo postal com aviso de recepção, para a sede da Impugnante, o conteúdo do despacho identificado na alínea antecedente cf.