75 - No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de Novembro de 2008 processo, refere-se, designadamente: «O caso julgado formal constitui noção separada do caso julgado que, como categoria geral caso julgado está construída para a decisão definitiva do direito do caso, nas condições da sua existência, conteúdo e modalidades de exercício; no processo penal respeita à declaração sobre a culpabilidade e determinação da sanção, bem como da não culpabilidade seja por não pronúncia ou por absolvição).