Contudo, a intimação para prestação de informações não pode ser utilizada como modo de obter o efeito que deve resultar da respetiva ação administrativa, designadamente, é manifesto que não serve para pedir a condenação da Administração na adoção de condutas a não ser, claro está, a que consiste em prestar a informação ou a praticar o ato administrativo considerado devido no caso, o a prolação de uma decisão definitiva e. Com efeito, o Requerente, salvo o devido respeito, confunde o dever legal de prestar informações que a título exemplificativo refere o art.