O que a sentença estatuiu foi a condenação do INFARMED em "declarar extinto o concurso público para a instalação de uma Farmácia no Lugar R em relação à recorrente classificada em terceiro lugar – DFL – entretanto falecida e a notificar o autor nos termos e para os efeitos do artigo 1 da Portaria 936-A/99, de 22 de Outubro” autor da acção, que havia ficado graduado em quarto.