335; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais,  ed., Rei dos Livros, 2011, pág.113; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do CPP, à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4 edição actualizada, Universidade Católica Editora, 2011, págs.