De todo o modo, tendo o tribunal concluído pela verificação do pagamento da dívida relativa ao período anterior a Agosto de 2004, a questão da prescrição dessa dívida deixa de assumir relevância, pois a declaração dessa prescrição não teria quaisquer efeitos sobre o destino a dar à acção, para além do que já resulta desse pagamento e em face do pedido formulado na acção 1 1 Sendo certo que a declaração de prescrição não implicaria a devolução do montante já pago, por estarmos perante um pagamento voluntário e cumprimento de uma obrigação natural cfr.