20 n. 4 e 32 n. 1 da Constituição, de acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional com o n. 174/2014, de 18 de fevereiro e, consequentemente, remeter os autos ao tribunal "a quo” para que o processo a seguir à acusação siga a forma comum com intervenção do tribunal coletivo, seguindo-se os demais termos desta forma de processo.” Nesta instância o Exmo.