6 e 6 ambos do n. 555/99, de 112 diploma que veio estabelecer o regime jurídico da urbanização e da edificação vulgo -considerando a redação que foi dada pela Lei n. 60/2007, de 009 - com efeitos a partir de 002008 - e, entretanto, também já objeto de alteração, importa aplicar na situação vertente o regime geral constante do então art.