Ora, conforme reconhece o Autor, o requerimento no qual se pretendia o reconhecimento do pretenso direito à concessão de ocupação de um espaço público, sito na Av.da , B. para instalação de quiosque - bar foi apresentado em 002010 e, considerando o prazo legal para decisão 90 dias contabilizados nos termos do disposto no artigo 8 do CPA, facilmente se constata que quando a presente ação deu entrada em Tribunal – em 102019 -, encontrava-se esgotado o prazo de um ano contabilizado a partir do momento em que ocorreu o dever legal de decisão.