do STJ de Fixação de Jurisprudência n. 4/2010, DR, Série de 8-03-2010, o qual dispõe o seguinte:  «Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos artigos 15, n. 1, 16, 16 e 16 do Decreto-Lei n. 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n. 10/95, de 19 de Janeiro, o jogo desenvolvido em máquina automática na qual o jogador introduz uma moeda e, rodando um manípulo, faz sair de forma aleatória uma cápsula contendo uma senha que dá direito a um prémio pecuniário no caso de o número nela inscrito coincidir com algum dos números constantes de um cartaz exposto ao público».