No mesmo sentido se pronunciou, já depois do citado Acórdão de fixação de jurisprudência, o TC no Acórdão n. 109/2012, o qual concluiu que ")  a norma dos artigos 11, n. 3, e 19, n. 3, alíneas e do CPP, interpretados no sentido de que a notificação do despacho revogatório da suspensão ao arguido, por via postal simples, com depósito na morada fornecida aquando da prestação de termo de identidade e residência, a par da notificação ao defensor nomeado, é suficiente para desencadear o prazo dos meios de reação contra o despacho revogatório, não viola o disposto no n. 1 do artigo 3 da Constituição.” Alega o reclamante que o tribunal a quo já estava na posse de informação a dar conta da impossibilidade de o encontrar naquela que estava indicada como sua residência, pois essa informação consta do ofício da GNR de 10/5/2019, não sendo, assim, possível considerá-lo notificado por via postal simples na morada constante do TIR, conforme o tribunal reclamado considerou.