De direito   Com relevância para as questões a decidir na presente revista resulta da matéria de facto assente o seguinte: que a Autora procedeu a obras de reabilitação na casa de habitação de que é proprietária; que apesar de a mesma ter submetido o pedido de licenciamento e de ter sido notificada da aprovação dos projectos de arquitectura e especialidades despacho de 27/03/2002), nunca requereu o respectivo alvará de licenciamento; que as obras realizadas revelam alterações em relação aos projectos aprovados; que a obra foi embargada por despacho da Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almeida de 2/10/2003, tendo sido lavrado auto de embargo e suspensão de obra em 12/11/2003; que foi no seguimento desse embargo e com fundamento no n. 3 do artigo 10 do RJUE que se procedeu à interrupção do fornecimento de água à referida habitação; e que a Autora foi notificada da necessidade de proceder à legalização das obras realizadas e que, nessa sequência, a mesma deu entrada ao projecto de arquitectura na Câmara Municipal de Almeida em 8/5/200   Com base na matéria de facto dada como provada, o TAF de Castelo Branco declarou a nulidade do embargo da obra por considerar que o mesmo correspondia a um "acto de objecto impossível”, uma vez que na data em que foi decretado já a obra estava concluída, não sendo possível, por isso, que o mesmo produzisse qualquer efeito útil.