A sentença aplicou corretamente o Regime Jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março, concluindo, nos termos do n. 1 do artigo 5 de tal diploma que estamos perante um empreendimento turístico em propriedade plural.