41 Em conclusão, mostrava-se indispensável para a apreciação dos requisitos previstos na alínea do n 1 do artigo 120 do CPTA a produção de prova por declarações de parte e testemunhal oferecida pelo recorrente, pelo que o Tribunal recorrido violou o disposto na alínea do n. 1 do artigo 120, e nos artigos 118, n 3, e 120 todos do CPTA.