38 n 1 al., daquele mesmo diploma legal, na pena de 3 anos e 2 meses de prisão, pelo crime relativo ao caso "Q, Unipessoal, Lda”; e nas penas de 1 ano e 6 meses por cada um dos restantes; - em autoria material, pela prática no Casos "H, Lda"; no Caso "S"; no Caso "G”; e no Caso "E'') de cada um de quatro crimes de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. pelo art.