43- O Arguido RR possui os seguintes antecedentes criminais registados:  a. pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e de quatro crimes de condução sem habilitação legal, em 31 de Julho de 2007, foi condenado por sentença transitada em julgado em 14 de Janeiro de 2010, na pena única de seis meses de prisão substituída por 180 dias de multa à taxa diária de 6€ e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo prazo de 12 meses - processo --/04PTBJA;  b. pela prática de dois crimes de condução sem habilitação legal e de um crime de recetação de obras de arte e outros bens culturais, em 24 de Setembro de 2014 e Novembro de 2013, respectivamente, foi condenado por sentença transitada em julgado em 6 de Outubro de 2016, na pena de 90 dias de multa à taxa diária de 6€ e na pena de dois anos e dois meses de prisão suspensa por igual período de tempo – processo ---/10PBBJA;  pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, em 17 de Fevereiro de 2014, foi condenado por sentença transitada em julgado em 7 de Abril de 2014, na pena de 3 meses de prisão suspensa pelo período de um ano – processo --/10PTBJA;  44- Os Arguidos , e , não possuem antecedentes criminais registados.