Destacamos, pela sua acutilância e atualidade, o acórdão do STJ de 22019 p. 896/10YRLSB.S1, in www.dgsi.pt), assim sumariado: «- A escritura pública, lavrada em cartório do registo situado no Brasil, que reconhece a "união estável e de endereço comum” entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra com nacionalidade portuguesa, tem no ordenamento jurídico brasileiro força idêntica a uma sentença.