O IMT emitiu em 24-6-2015) novo título de condução, o qual foi entregue ao arguido em 3-9-201 Considerou o despacho recorrido que, não obstante a entrega da Guia de Substituição, o arguido não cumpriu a pena acessória em que foi condenado, no pressuposto de que está indiciada a falsidade da alegação de extravio da carta de condução e de que o arguido continuou a ser portador do original de tal documento e daí que tenha determinado a extracção de certidão para entrega aos serviços do Ministério Público, para eventual instauração de procedimento criminal pela prática do crime de falsificação de documento.