15 Este último passo, a par da citação sobre a relevância do ne bis in idem em processo contra-ordenacional, denota que, ao invés do que alegam as Autoras, o STJ não conformou a abertura de inquérito a qualquer vinculação de actuação da AdC na fase do inquérito, parecendo defender, até, que caso fosse adoptada uma decisão de arquivamento no âmbito do art.