3-O art 36 do RCPITA n 5, na sua redação anterior e posterior à Lei n 75-A/2014, de 30 de Setembro, regula o prazo do procedimento de inspeção, e não o prazo de caducidade do direito à liquidação, sendo que a questão se centrava precisamente na diferenciação da contagem do prazo para efeitos do artigo 36 do RCPITA e art 46 da LGT.