16 a, o que efectivamente se verificou, tendo aí sido proferida sentença condenatória do arguido pela prática do assinalado crime de condução de veículo em estado de embriaguez, comunicando-se-lhe, além do mais, uma pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 5 meses, para cujo cumprimento o arguido foi desde logo notificado para no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado de tal sentença, proceder à entrega da sua carta de condução, sob pena de incorrer na prática de um crime de desobediência cfr.