Assim, o acórdão do Tribunal Constitucional n. 61/2006, de 18-01-2006, in Diário da República, Série, de 28-02-2006, julgou inconstitucionais, por violação do artigo 20, n. 1, da CRP, as normas dos artigos 5, n. 1, do Código Penal e 37, n. 2 e 37, n. 1, do CPP, interpretados no sentido de não imporem a fundamentação da decisão de não suspensão da execução de pena de prisão aplicada em medida não superior a 3 anos.