74, n.; na realização da política de ensino incumbe ao Estado, designadamente: garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, e estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino n. 2, alíneas e); o regime de acesso à Universidade e às demais instituições do ensino superior garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do país art.