Tal foi entendido na sentença sob recurso como correspondendo à pretensão de condenação à admissão da candidatura apresentada, tendo o Tribunal a quo passado a apreciar da candidatura e decidido no sentido de a mesma reunir as condições para ser admitida e o projeto apresentado como elegível na tipologia do Aviso, mais reconhecendo a impossibilidade absoluta na condenação à prática do ato devido.