dissociam-se da jurisprudência do acórdão do Tribunal de Conflitos em matéria de competência para conhecer de acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores em execução de contratos de emprego inserção+, jurisprudência essa que teve expressão, entre outros, no acórdão proferido no processo 015/17, de 19 de outubro de 2017, disponível nas bases de dados da DGSI, relatado pelo aqui relator, que é expressamente invocado no despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal  Está em causa um segmento da fundamentação desse acórdão, que é do seguinte teor: «Decorre, em síntese, deste contrato que o trabalhador se obriga a prestar ao Município  a sua atividade, tendo como contrapartida dessa prestação os direitos discriminados na cláusula , nomeadamente: «a) Uma bolsa de ocupação mensal, de montante igual ao valor do Indexante dos Apoios Sociais; Um subsídio de alimentação referente a cada dia de atividade, de valor correspondente ao atribuído à generalidade dos trabalhadores do primeiro outorgante ou, na sua falta, ao atribuído aos trabalhadores que exerçam funções públicas; O pagamento das despesas de transporte, entre a residência habitual e o local de atividade, se não for assegurado o transporte até ao local de execução do projeto; Um seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do exercício das atividades integradas no projeto de trabalho socialmente necessário».