É assim que, em dois arestos produzidos pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça e com valor uniformizador da jurisprudência, se decidiu que : -  No Assento n 4/95  "quando o tribunal conhece oficiosamente da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na acção tiverem sido fixados os necessários factos materiais, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, com fundamento no art.