Tem razão o Recorrente quando alega que o legislador deixou a norma em questão imersa de alguma incompletude no que respeita ao seu âmbito subjectivo de aplicação, cabendo ao respectivo aplicador ― que, em última instância, é o Tribunal, no âmbito da interpretação normativa necessária para o controle das decisões administrativas ― determinar aquele âmbito com recurso às regras tradicionais da hermenêutica jurídica, assim como aos princípios que informam o direito administrativo.