É que, nada dizendo o legislador quanto à natureza deste prazo de 30 dias, então é de concluir que estamos perante um prazo de caducidade - artigo 298 n 2 do Código Civil; e não perante um prazo de prescrição, como o Réu erradamente o qualifica - neste sentido, e entre vários outros, podem ver-se os Acórdãos da Relação do Porto de 17/11/2014; da Relação de Lisboa de 16/11/2016 e da Relação de Coimbra de 28/04/2017, todos publicados in www.dgsi.pt.