O recorrente AA reclamou da decisão sumária, tendo o Tribunal Constitucional proferido acórdão, em sede de reclamação para a conferência, em 23/06/2020, que foi notificado ao Ministério Público em 24/06/2020, por termo nos autos; e notificado na mesma data, ao Ilustre Mandatário do recorrente, por via postal registada.