413 do permite que o direito de preferência, constituído por mero pacto, tenha eficácia real, sendo no entanto necessário o preenchimento de três requisitos: - que a eficácia real tenha sido convencionada pelos pactuantes; que o direito de preferência respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo; que esse direito de preferência tenha sido registado, nos termos da respetiva legislação.