Improcede, pois, a invocada nulidade por omissão de pronúncia, a não ser quanto à parte da dívida exequenda que se reporta aos juros dos meses de Setembro a Dezembro de 2003, pois em relação a estes, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto não apreciou a eventual prescrição nem a questão pode ter-se por prejudicada.