artigo 273 do Dec Lei n 59/9             Atente-se, aliás, que no facto provado sob a alínea consta que essas reclamações foram sendo transmitidas à Ré, veiculadas, em regra, pelos Serviços Técnicos da Câmara, mas também algumas vezes diretamente pelos utilizadores ou pelos serviços e assistência social da ADCE – Associação de Desenvolvimento do Concelho ...).