Donde resulta que, mesmo a considerar-se o citado prazo de 60 dias com natureza substantiva, ainda assim se teria necessariamente que concluir pela tempestividade da propositura da presente acção de impugnação/anulação, conducente, igualmente, a juízo de improcedência da invocada excepção peremptória de caducidade do direito de acção. )