Por sua vez, estatui o artigo 91 desse mesmo diploma legal que " Quem tiver praticado um facto ilícito típico e for considerado inimputável, nos termos do artigo 2, é mandado internar pelo tribunal em estabelecimento de cura, tratamento ou segurança, sempre que, por virtude da anomalia psíquica e da gravidade do facto praticado, houver fundado receio de que venha a cometer outros factos da mesma espécie.