79 do, tal como refere o Sr. Juiz na sentença recorrida – neste sentido, acórdão do STA de 31/01/2018, proferido no P. 45/17, publicado no DR de 18/02/202 21 - Mas, nesta parte, ainda que sobre a matéria não tenha havido pronúncia do Tribunal recorrido, também nos parece que a decisão, no tocante à coima concreta aplicada, não preenche o requisito da al.