Processo n. 3231/16T8PRT-A.P1SUMÁRIO:........................................................................ ........................................................................ ........................................................................Acordam no Tribunal da Relação do Porto: – RELATÓRIOPor apenso à execução movida pela DIRECÇÃO - GERAL DO TESOURO E FINANÇAS, representada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO veio a executada, B, apresentar embargos de executado, pedindo a procedência dos mesmos com a consequente extinção da execução, alegando em suma que não existe título executivo, uma vez que a exequente deu à execução duas livranças que se mostram prescritas e não foram alegados factos que possam entendê-los como títulos executivos enquanto quirógrafos de dívida.