01181/11 quando concluiu que "É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais.” Retornando ao caso dos autos, resulta provado, pontos  e  do acervo probatório que em 02007 foi emitida a liquidação de IRS do ano de 2005, aqui controvertida no valor de €4822,95, tendo a Administração Tributária e Aduaneira procedido ao envio da liquidação ao Oponente.