Os referidos habilitados interpuseram recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões:  O ponto 3 dos factos provados no segmento em que refere já transitado em julgado é matéria de direito devendo, consequentemente, tal alínea ser expurgada dos factos provados;  Na verdade, em termos de direito, tal despacho não transitou e os habilitandos, recorrentes aqui, enquanto tais não tinham do mesmo conhecimento, nem tinha que ter.