acórdão do TCAN n. 00307/17BECBR de 29-01-2015, onde se pode ler que "embora não constitua fundamento de oposição artigo 204 do, nada obsta a que se possa conhecer da falta ou da nulidade da citação no processo de oposição à execução fiscal se tal conhecimento for necessário para apreciar qualquer questão que deva ser apreciada na oposição”.