4 – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  Mostram os autos e o probatório que no âmbito de uma acção inspectiva à impugnante referenciada, nomeadamente, ao exercício de 1999, se fez constar do relatório que a culminou, entre o mais e, designadamente, o seguinte: «Outra situação, prende-se com as Notas de Crédito, cuja acusação de recepção não foi efectuada pelos clientes, infringindo assim o disposto no art.