Neste contexto, a sentença ao anular os atos impugnados, consubstanciados na deliberação do júri do concurso para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Administração e de Modernização da Câmara Municipal ...), de 04/07/2011 e bem assim o despacho do Presidente da Câmara Municipal de de 27/09/2011, sempre teria de julgar improcedente a ação.