e 104, n.s 1 e 2, do Regime Geral das Infracções Tributárias, nas penas de, respectivamente, 3 anos e 4 meses de prisão e 2 anos e 8 meses de prisão, suspensas na sua execução pelo período da respectiva duração, sob a condição de cada um deles, dentro de tal período, pagar ao Estado os benefícios indevidamente obtidos em resultado do crime, nos montantes de € 3000 e € 500, também respectivamente.