Por tudo quanto vem de ser exposto, acorda-se no presente Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso interposto pelo Autor, em revogar a sentença recorrida, anulando o ato impugnado e em condenar a Entidade Demandada a reapreciar o pedido apresentando, decidindo em conformidade com a lei e o direito e, fundamentando a decisão que vier a ser proferida, no caso de ser desfavorável.