Atualmente, a questão em apreço é regulada pelo artigo 13, n. 1 da Lei 37/205, de 5 de Maio norma semelhante ao artigo 17, n. 1 da anterior Lei n. 57/98, de 18 de, o qual dispõe que "Sem prejuízo do disposto na Lei 11312009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 15 0 no artigo 15o -A e no capítulo do título 1 do livro do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n. os 5 e 6 do artigo 10”.