Que tem carácter facultativo e compete a um Juiz de Instrução, visando a comprovação judicial da decisão do Ministério Público de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento – artigos 28, n. 1 e n. 2, e 28, n. 1, ambos do Código de Processo Penal.