51 do CPA na redação do – sendo certo que aquele preceito se reporta aos atos anuláveis stricto sensu na interpretação da lei está, com efeito, o intérprete obrigado a presumir que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados – pelo que se, ali, se tivesse querido referir a ambos os fenómenos atos nulos ou anuláveis) tê-lo-ia feito nesses rigorosos termos. )