Por tudo o que fica exposto e em face do factualismo dado como provado, outra não poderia ser a conclusão senão a de que a atuação da Recorrente ao reenquadrar o Recorrido na categoria profissional de operador portuário de nível 3 e, consequentemente, ao ajustar a sua retribuição de acordo com a respetiva categoria, encontra-se prevista no AE e não é suscetível de qualquer censura do ponto de vista legal e ou convencional.