2  da LGT relativamente aos tributos e art 8 pelas coimas, esgotada a possibilidade de pagamento por parte da devedora originária, reverto a presente dívida para os respetivos responsáveis com os fundamentos de facto e de direito enunciados na informação prestada e que se anexa” No acórdão fundamento, também na matéria de facto dada como assente, consta o seguinte: "Em 25/11/2009 foi proferido despacho de reversão contra A na qualidade de herdeiro da revertida , falecida, pelo período de gerência decorrente entre 28/01/2002 a 14/10/2004, relativamente a dividas provenientes de IRC e IVA no montante de € 7116,42 – cfr.