46- Entendem os Autores que a Câmara Municipal a Ré) não tem competência legal para determinar a realização das obras em causa, nomeadamente ao abrigo do disposto no artigo 69 n 2 do Decreto -Lei 555/99 de 16/1 47- No auto de vistoria, no despacho do chefe da divisão, ou em qualquer outro despacho do processo administrativo ou no despacho da Ré que ordena a realização das obras despacho não consta nem refere que está em causa a segurança das pessoas e a salubridade do imóvel que as obras impostas visam corrigir as suas condições de segurança ou de salubridade.