Na verdade, como é perfeitamente claro para um/a qualquer declaratário/a normal colocado na posição de um qualquer Julgador que é aqui o declaratário, se o Legislador, como resulta evidente dos textos dos arts 3 n. 3 da Lei n. 37/81, de 3 de outubro, e 14 n. 2 do Decreto-Lei n. 237-A/2006, de 14 de dezembro, exige que, para efeitos de aquisição de nacionalidade, a prova da existência da união de facto tem de ser feita exclusivamente por decisão judicial que directamente reconheça a ocorrência dessa situação que não é tecnicamente um estado, o deferimento da pretensão dos Requerentes traduzir-se-ia numa situação de desigualdade injustificada dos mesmos relativamente, nomeadamente, aos cidadãos nacionais portugueses residentes em Portugal e aos cidadãos de outras nacionalidades cujos Ordenamentos Jurídicos não concedem aos seus naturais o mecanismo reconhecido na legislação da República Federativa do Brasil.