Decorre do artigo 1 do Código Penal que "1 - É punível quem age voluntariamente como titular de um órgão de uma pessoa colectiva, sociedade ou mera associação de facto, ou em representação legal ou voluntária de outrem, mesmo quando o respectivo tipo de crime exigir: Determinados elementos pessoais e estes só se verificarem na pessoa do representado; ou Que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado”.