Termos em que deve ser revogada a douta decisão recorrida e a final serem arquivados os presentes autos.Assim se Fazendo JUSTIÇA.”  A Recorrida apresentou contra-alegações, tendo concluído da seguinte forma: "Em conclusão: A) Improcede o alegado pela Recorrente quanto à falta de contestação da Fazenda Pública; B) Com efeito, é entendimento unânime dos tribunais, face ao disposto no n. 3 do artigo 2 da Lei- Quadro dos Institutos Públicos Lei n. 3/2004, de 15 de janeiro na atual redação dada pelo Decreto-Lei n. 123/2012, de 20 de de que quem tem legitimidade passiva para intervir nos processos de oposição, não é o Representante da Fazenda Pública mas sim o IGFSE, P., agora Agência, P., uma vez que têm personalidade jurídica e são representados em juízo ou na prática de atos jurídicos por mandatários; ) De facto, estamos perante um processo de execução fiscal que visa a cobrança de verbas indevidamente recebidas ou não justificadas provenientes do FSE e do Estado Português, sem natureza tributária, cujo exequente é a Agência, P. e não a autoridade tributária; ) Quanto à restante matéria de facto invocada pela Recorrente, esta não tem qualquer relevância para os autos, na medida em que respeita ao ato praticado pelo Gestor do POEFDS e que se visa executar através do processo de execução fiscal objeto dos presentes autos; E) Na verdade, estando previsto na lei o meio próprio para impugnar o ato exequendo, ao não ter sido acionado aquele meio, o mesmo convalidou-se na ordem interna sendo plenamente eficaz e, em consequência, desde logo exequível; F) A invocada caducidade do ato exequendo não tem qualquer reflexo no âmbito do processo de execução fiscal, não afetando a legalidade e exigibilidade da dívida exequenda, conforme foi decidido no acórdão proferido, em 202012, no recurso n. 097/12, pelo Supremo Tribunal Administrativo; G) Donde, bem julgou a sentença ao considerar que os argumentos invocados pelo ora Recorrente não constituem fundamentos de oposição, não merecendo assim qualquer censura.