Em cumprimento o disposto no n. 3 do artigo 4 do Regime Geral das Infrações Tributárias, foi efetuada a comunicação ao Digno Magistrado do Ministério Público junto da Comarca de Almeirim;   Não foi enviada a Carta Aviso, a que se refere o artigo 4 do RCPIT, porque o fundamento do procedimento inspetivo foi participação que contém indícios de fraude fiscal o que implicou a dispensa de notificação prévia nos termos da al.