Prevê o artigo 1/3 do Compromisso da Irmandade que "a Santa Casa da Misericórdia tem, também, reconhecida a sua personalidade jurídica , com estatuto de Instituição Particular de Solidariedade Social, pelo que é considerada uma entidade da economia social, nos termos da respectiva Lei de Bases, e natureza de Pessoa Colectiva de Utilidade Pública” – cfr.