Pelo exposto, acordam os juízes na 1 secção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso penal parcialmente procedente e consequentemente, nos termos e fundamentos expostos, revogar a decisão do Tribunal "A Quo”, determinando-se que este Tribunal profira despacho de pronúncia com descrição dos factos que constavam da acusação e com a enunciação dos meios de prova aí descritos, com a imputação jurídica que também resultava da acusação.