Há, pois, toda a lógica em sujeitar essas indemnizações a imposto; 29-A sujeição de somas recebidas a título de indemnização a imposto de rendimento depende de tais somas poderem ser qualificadas como rendimento; 30-E para tanto, importa debruçarmo-nos sobre o conceito de rendimento; 31-O IRS é um imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e, pretende tributar todos os acréscimos patrimoniais líquidos que afluem ao titular durante o período de imposto; 32-No preâmbulo do Código do IRS diz-se no ponto 5, que o legislador não seguiu o conceito de rendimento-produto, o que leva a tributar o fluxo regular de rendimentos ligados às categorias tradicionais da distribuição funcional em que são considerados rendimentos os salários, os juros, as rendas e os e adotou o conceito de rendimento tributável de rendimento acréscimo patrimonial, que alarga a base da incidência a todo o aumento do poder aquisitivo, incluindo nele as mais-valias e de um modo geral, as receitas irregulares e ganhos fortuitos rendimento-acréscimo); 33-Nesta conceção, o que está em causa é um conceito de rendimento que serve de padrão de medida da capacidade de gastar de cada um, e portanto da respetiva capacidade de pagar impostos; 34-Nesta perspetiva, qualquer acréscimo patrimonial, proveniente ou não da atividade produtiva, deve contar para a determinação da capacidade de gastar, desde que possa ser gasto sem dano do património inicial, ou seja, desde que seja um acréscimo patrimonial líquido; 35-Chega-se assim a uma noção lata de rendimento, uma noção que associa o rendimento aos acréscimos patrimoniais líquidos que afluem a um titular num determinado período, não curando de saber se provêm ou não de uma atividade produtiva; 36-Ora sabendo-se que a tributação em IRS assenta na tributação de rendimento acréscimo, para que as indemnizações sejam tributadas é necessário que tais somas constituam "acréscimos patrimoniais líquidos” que portanto sejam susceptiveis de ser gastas sem dano do património inicial; 37-Ora, nem todas as indemnizações constituem "acréscimos patrimoniais líquidos”.