22 da oposição não configura um facto essencial, nem complementar, pois reporta-se a anteriores deliberações tomadas em assembleia realizada em 201 Tal alegação mostra-se, ainda irrelevante para efeito de apreciação da exceção abuso de direito, quando a apelante assenta a sua defesa na concreta atuação dos requerentes na assembleia realizada em 25 de março de 2019 art.