Quanto ao alcance da alínea, o mesmo respeita ao pagamento da dívida exequenda, concretamente a pagamentos anteriores à instauração da execução fiscal Finalmente, e no que respeita à alínea, a mesma visa tutelar a parte naqueles casos em que inexiste, em abstrato, qualquer meio na lei de impugnação do ato que está na origem da dívida exequenda.