O Supremo Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de analisar cláusulas penais idênticas, decidindo que "se revelam desproporcionadas aos danos que visam ressarcir, em face do quadro negocial padronizado, não se alcançando, de modo algum, que a circunstância da ter custos fixos de exploração possa conduzir a indemnizações abstractamente calculadas com base em cláusulas penais indemnizatórias e compulsórias) susceptíveis de gerar assimetrias excessivas nas obrigações assumidas pelas partes contratantes, em caso de incumprimento contratual.”9 Acrescentando, noutro passo, que "a A. de uma forma indirecta, por via desta cláusula, impõe uma cláusula de fidelização não expressa, limitando o direito de denúncia num contrato de execução continuada porque, embora admitindo a denúncia do contrato, acaba por retirar ao aderente interesse na sua efetivação, o que até nos levaria à consideração da violação das regras da boa fé que devem presidir à elaboração de cláusulas contratuais”10 A cláusula em apreço, por desproporcionada aos danos a ressarcir, mostra-se proibida pelo art.