Tendo o 291/20007, de 21 de Agosto, para lá de aprovar o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel, transposto, parcialmente, para a ordem jurídica interna a predita Directiva n. 2005/14/CE, cfr seu art. . Vindo fixar as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir, de forma pronta e diligente, a assunção da sua responsabilidade e o pagamento das indemnizações devidas em caso de sinistro no âmbito do seguro de responsabilidade automóvel, como decorre dos seus art.s 3 e segs.