- Com efeito, dispõe o Art.119 alínea do CPP versão atual e idêntica à em vigor à data dos:  "Constituem nulidades insanáveis, que devem oficiosamente ser declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais: ...)  ) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respetiva comparência".