Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório   No processo comum colectivo n. 198/01DBRG, do Juízo Central Criminal de Braga do Tribunal Judicial da mesma Comarca, por acórdão proferido e depositado a 10-07-2018, os arguidos T. e A. J. foram condenados,entre outros, como coautores materiais de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 103, n. 1, al.