Civil, o certo é que tendo o mesmo indicado testemunhas no requerimento inicial, a prova pretendida sobre os factos tendentes a demonstrar os requisitos exigidos pela alínea do n 1 do artigo 120 do CPTA podia - e devia, acrescente-se - ter sido feita através da audição da parte e da inquirição das testemunhas arroladas, o que foi inviabilizado pelo Tribunal "a quo", que proferiu sentença sem que tivesse lugar uma fase de produção de prova.