- Confirmada a mesma pelo Tribunal da Relação, continuou o arguido sem ser notificado quer da sentença da primeira instância, quer da 2 instância, tendo o tribunal de 1 instância considerado o trânsito em julgado da mesma em 20/06/200  - Foi ordenada a publicação de editais para comparência do arguido em Juízo com vista à sua notificação, o que, frustrado tal propósito, veio a originar que o mesmo fosse declarado contumaz nos termos do então vigente art 476 do CPP.