artigo 8, n 3 do Código, aqui nos permitimos reproduzir o primeiro dos arestos aludidos, o qual, por seu lado, se sustenta no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Novembro de 2017, proferido no Processo n 1292/16, sobre a mesma temática, aderindo-se, in totum, ao seu discurso fundamentador, com o seguinte teor: «) Esta Circular n 7/2004 explicita, no tocante à aplicação temporal do regime e, concretamente, no que respeita aos encargos financeiros, que o mesmo é aplicável aos suportados nos períodos de tributação iniciados após 1/1/2003, ainda que sejam relativos a financiamentos contraídos antes daquela data; refere que a desconsideração para efeitos fiscais deve ocorrer no exercício a que respeitam os encargos financeiros, desde que suportados com a aquisição de participações que sejam susceptíveis de vir a beneficiar do regime especial de tributação das mais-valias, independentemente de se encontrarem já reunidas todas as condições para a sua aplicação; admite, no caso de vir a verificar-se a inaplicabilidade do regime, a possibilidade de tais encargos serem considerados como custos fiscais no exercício da alienação das participações; e especifica um método a utilizar para efeitos de imputação dos encargos financeiros às participações sociais.