Acresce que,  1	Ao formar a sua convicção e ao decidir o mérito do acção apenas com base na prova documental constante do processo disciplinar ―prova essa que não foi presenciada pelo Tribunal a quo e que não faz prova plena do que quer que seja, não passando de um entre vários meios de prova admissíveis ― e sem sequer permitir à parte que se presume inocente produzir prova sobre os factos que alegara para fundamentar os vícios imputados à deliberação punitiva― maxime o vicio de violação de lei por erro nos pressupostos e facto ―, o aresto em recurso actua como um Tribunal de um Estado totalitário ―onde só há uma verdade e nem sequer é preciso que a parte contrária possa demonstrar a sua inocência, por já se saber que é culpada― e incorre em flagrante violação dos art.s , 8 e 9 do CPTA ―dos quais decorre que, havendo mais do que uma solução plausível para a questão de direito, o Tribunal Administrativo não pode deixar de abrir um período de prova destinado a cada uma das partes provar os factos que alega em defesa da solução que preconiza para a questão de direito―, interpretandotais preceitos em sentido materialmente inconstitucional, por violação do direito à tutela judicial efectiva e do princípio da presunção do inocência.