#  Ante o exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos: - conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida; - remeter os autos, ao TAF de Braga, a fim de:  se proceder à diligência supra identificada e, com base na factualidade apurada, decidir a, ainda pendente, exceção da caducidade do direito de impugnar judicialmente;  nada obstando, serem apreciadas e julgadas as demais questões de mérito) suscitadas nos autos.