Somente no capítulo consagrado a "O Direito” se incluem dois singelos parágrafos que parecem querer afastar a alegação do arguido/recorrente, que se transcrevem: "O arguido não tinha outro caminho a seguir, a não ser lançar mão do embargo de obra” e "Na verdade o arguido não podia fazer justiça pelas próprias mãos usando a via de facto.” Inexiste qualquer outra menção à matéria em causa na sentença ora posta em crise – além de ter concluído pela verificação dos elementos típicos objectivos e do ilícito.