1 Não se lhe conhecem outras práticas criminais.O tribunal a quo justificou a condenação do arguido pela prática do crime de desobediência, referindo, entre o mais, o seguinte: São elementos constitutivos deste tipo legal de crime: - A ordem ou mandado com a cominação legal; - A legalidade substancial e formal da ordem ou mandado; - A competência da autoridade ou funcionário para a sua emissão; - A regularidade da sua transmissão ao destinatário; - A intenção de desobedecer. )