O Executado deverá, assim, ser condenado a pagar ao Exequente juros de mora contados desde a data da sua citação para os termos da presente acção executiva, à taxa de 4% ao ano, prevista na Portaria n. 291/03, de 08 de Abril.» Por seu turno, nos termos dos factos n. 10 e 11, aditados à decisão sobre a matéria de facto na presente decisão, resulta que por acórdão deste tribunal de 302017, foi revogada a sentença declarativa subjacente aos presentes autos de execução e condenado o R. Município de Ponte de Sôr a pagar à A.