1 Desde 1992 actividade de distribuição de produtos de tabaco passou a ser feita com base em condições gerais, iguais e aplicáveis a todos os distribuidores, com novas versões em 1997, 2002, 2005 e 2006, que passaram, após a cisão ocorrida, a ser parcialmente assumidas e comunicadas pela 2 Contra-interessada, conforme: - Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros pela Tabaqueira-empresa industrial de tabacos, S.A. a grossistas que pratiquem distribuição aberta; - Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros e Tabelas de Preços de venda ao Público e de Descontos Comerciais, Anexos e das Condições Gerais de Fornecimento, em vigor a partir de 2 de Janeiro de 2002; - Comunicação e Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Agosto de 2002; - Comunicação, datada de 18 de Novembro de 2005, de alteração das Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2006; - Comunicação, datada de 19 de Dezembro de 2005, de alteração do Anexo e das tabelas de preços de venda ao público de marcas de cigarro comercializadas pela Tabaqueira, S.A., em vigor a partir de 22 de Dezembro de 2005; - Comunicação, datada de 17 de Fevereiro de 2004, de alteração do Anexo e dos escalões de volume, em vigor a partir  trimestre de 2004; - Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2006; - Comunicação, datada de 20 de Novembro de 2007, de manutenção de vigência até 30 de Junho de 2008, das Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor desde 1 de Janeiro de 2006; - Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor até 30 de Junho de 2008; - Comunicação, datada de 30 de Maio de 2008, de alteração das Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Julho de 2008; - Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Julho de 2008; - Comunicação, datada de 9 de Fevereiro de 2009, de alteração do Anexo e dos escalões de volume, em vigor para o  trimestre de 2009; - Comunicação, datada de 25 de Maio de 2009, de alteração das Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Julho de 2009; - Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Julho de 2009; - Condições Gerais de Fornecimento de Cigarros, em vigor a partir de 1 de Outubro de 2010; 1 Os contratos entre a Tabaqueira e respectivos distribuidores contiveram desde Janeiro de 2002 a Julho de 2009 descontos comerciais variáveis em função dos volumes de aquisição de produtos das Tabaqueiras, com obrigações de aquisição de quantidades mínimas.