Independentemente do que foi requerendo, de acordo com os factos dados como provados, o aqui Recorrente apresentou ao Município requerimentos conexos com o referido Processo, em 202010, 002012, 012012, 002013, 102013, 112017, 002018, e em 212018, sendo que a presente intimação deu entrada em tribunal em 10201  Ou seja, mesmo que se admitisse que no último requerimento apresentado em 212018, havia sido requerida a prestação de informações, ainda assim, quando a presente Ação foi intentada em 102019, há muito que se havia verificado a caducidade do direito peticionado.