da Lei n 54/2005, de 15/11, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n 78/2013, de 21/11 vigente à data da propositura da presente acção: 30/06/2014) e actualmente previstos, respectivamente, nos ns 2 e 3 daquele preceito, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n 34/2014, de 19/06, estão preenchidos relativamente à "faixa de terreno, com a largura de 50 metros, contada desde o leito do Rio Judeu Baía do, que incide sobre” "o prédio misto sito na Quinta do Talaminho, freguesia de Amora, concelho do Seixal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o n 00000 da freguesia de Amora”.