FUNDAMENTOS DE FACTO Na sentença foi fixada a seguinte factualidade:  Em 11/7/1995, e na sequência da aprovação da candidatura que no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, P o n. 1994210005602, celebrou com esse Instituto o contrato de atribuição de ajuda relativo a "Medidas Florestais na Agricultura” cfr.