As irregularidades das notificações, designadamente, por omissão da fundamentação do acto, são passíveis de suprimento através do mecanismo, à data, previsto no artigo 22 do CPT, que preceituava o seguinte: "Se a comunicação ou notificação da decisão em matéria tributária não contiver a sua fundamentação legal, bem como outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, pode o interessado, dentro de 30 dias ou dentro do prazo para reclamação, recurso ou impugnação que desta decisão caiba, se inferior, requerer a notificação dos que tenham sido omitidos ou a passagem de certidão que os contenha, isenta de qualquer pagamento.” Mas, no caso vertente, o que resulta da argumentação da impugnante não é uma irregularidade da notificação por omissão de elementos que dela devam constar, designadamente, por falta de notificação da fundamentação do acto, pois que o que a impugnante, verdadeiramente, está a por em causa é a subsunção das operações por si realizadas às normas legais que constam da notificação do acto, o que não consubstancia qualquer ilegalidade formal mas, antes, contende com a validade dos fundamentos de direito invocados pela Administração Tributária e se situa no plano da fundamentação substancial e, por conseguinte, do vício de violação de lei.