No entanto, sempre se dirá que o estabelecimento em causa nunca deixou de funcionar, já que o Recorrente não acatou voluntariamente a determinação constante do acto impugnado, pelo que nenhum prejuízo este lhe causou;  N.	E mesmo que prejuízos houvesse, estes seriam imputáveis ao Recorrente porque directamente decorrentes da sua conduta ilícita - recorde-se que este manteve e mantém em funcionamento, há longo tempo, o seu estabelecimento de restauração e bebidas, localizado em domínio público marítimo, sem que para tanto esteja munido das licenças previstas na lei, sabendo perfeitamente que, ao manter tal situação de ilegalidade, corria o risco de ver encerrado o seu estabelecimento, pelo que não pode vir agora pretender o ressarcimento de alegados danos a que ele próprio deu causa;  O. Como conclui, e bem, o Tribunal a quo, "não se vislumbra ter ocorrido qualquer circunstância que viabiliza a atribuição de qualquer das indemnizações requeridas pelo Autor.