Assim, a distinção entre residentes e não residentes estabelecida pela citada norma do Código do IRS constitui uma restrição à liberdade de circulação de capitais consagrada no Tratado, pelo que estamos perante uma violação suficientemente caracterizada do princípio de livre circulação de capitais, imposto pelo Direito Comunitário.” G. E neste ensejo o Tribunal recorrido determinou a "anulação da liquidação de liquidação de IRS e juros compensatórios n. 5532269483, relativa ao exercício de 2003, no mais absolvendo a Fazenda Pública do pedido.