17 - Acórdão de 18/6/2002, publicado no R., Série, de 13/12/200 18 - Acórdão de 10/3/2004, publicado no R., Série, de 17/4/200 19 - Um ónus consiste na necessidade de observância de determinado comportamento como pressuposto de obtenção de determinada vantagem, que até pode cifrar-se em evitar a perda de um benefício ou faculdade, no caso, a de viabilizar o recurso sobre a matéria de facto.