JJ - Na situação concreta, a decisão final sancionatória impugnada do BdP foi proferida a 11/12/2018, já na vigência do 157/2014, pelo que o marco temporal relevante para definir o regime do presente recurso de impugnação judicial deve ser 11/12/2018, por ser nesta data que os visados no processo adquiriram o direito ao recurso de impugnação judicial.