408 do, inexistindo qualquer vício de falta de fundamentação - violação do dever legal e constitucional de audiência prévia; Quanto à alegada falta de autorização para utilização da parcela localizada em Reserva Ecológica Nacional, importa esclarecer que, ao contrário do afirmado pelos Autores, a Câmara Municipal de ...) fez junção de documentos elaborados pela CCDR Norte que permitem a utilização dos solos localizados em REN fls.