erro de direito, na interpretação e aplicação que faz dos artigos /2 do CPP, 471 e.6, ambos do RGCO, 22-A e 23 do RGICSF, 1 e 310 da CRP, tudo e quando excluiu a aplicação do artigo 22- A do RGICSF - com a epígrafe Afeito do recurso, introduzido pelo 154/2014 na secção do diploma - Recurso, estribando tal tese na aplicação subsidiária da norma do artigo /2 do CPP, mostrando-se esta incompatível com tal aplicação subsidiária e inexistindo qualquer lacuna de previsão, .