Antes de passarmos à análise do recurso propriamente dito, importa exprimir a nossa concordância com a sentença recorrida ao considerar aplicável ao caso dos autos o Código das Expropriações aprovado pela Lei n. 168/99 de 18/9 com as alterações introduzidas pelas Leis ns 13/2002 de 19/2, 4-A/2003 de 19/2, 67-A/2007 de 31/12 e 56/2008 de 4/9), tendo em conta a data da publicação da declaração de utilidade pública da presente expropriação, sendo aquela data o momento pertinente para efeitos de determinação da legislação aplicável à fixação da indemnização devida, por ser aí que surge, para o expropriado, o direito de crédito indemnizatório cfr.