Ora, a necessidade de obtenção de receita fiscal é uma incumbência decorrente de um imperativo constitucional previsto nos termos do artigo 103 da Constituição da República Portuguesa, o qual prescreve no seu número 1 que "o sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas”, pois de outra forma não se poderá assegurar " uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.”  TT.