3 De igual modo, o Tribunal a quo dado cumprimento ao despacho saneador de 012016, desrespeitando os temas de prova e não considerando a produção da prova testemunhal requerida pela Autora, verifica-se que a sentença não poderia concluir não ter todos os elementos e julgar improcedente o juízo de desvalor dirigido ao acto em crise e consequentemente, o pedido indemnizatório relativo aos danos não patrimoniais decorrentes do mesmo, pelo que a sentença mais uma vez ofende o caso julgado Formal, pelo que deve a mesma ser revogada e ser dado cumprimento ao despacho saneador de 01201 3 Assim, a sentença recorrida viola o primeiro despacho saneador: ofende o caso julgado formal previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil, viola o princípio da legalidade previsto nos artigos 1, 2, 87 e 91, ns 1 e 2, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, viola os artigos 195, ns 1 e 2, 577, 596 n 2, 598, 615 alíneas, e, 620, 613 e 625 todos do Código de Processo Civil enferma de erro de julgamento, uma vez que existe matéria de facto controvertida, sendo a sua omissão susceptível de influir na decisão da causa, o que acarreta a nulidade de todo o processado nos termos dos ns 1 e 2 do artigo 195 do Código de Processo Civil, nulidade que se argui para todos os efeitos legais e viola os artigos 91 ns 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e viola os artigos 596 e 598 ambos do Código de Processo Civil, padece de contradição e ambiguidade, padecendo de nulidade prevista no artigo 615 alíneas e, do Código de Processo Civil.