4 Inexistindo tal deliberação, indispensável como ato prévio e habilitante para o prosseguimento da ação disciplinar que culminaria com a prolação do acórdão sancionatório impugnado, ocorre a nulidade de todo o procedimento disciplinar a partir do momento em que ocorreu a desistência da participação, como resulta do artigo 161 n. 2 do CPA, com os efeitos legais previsto no artigo 162 do mesmo diploma legal.