Acordam na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  - RELATÓRIO A, em seu nome e na qualidade de Cabeça-de-Casal da herança aberta por óbito de B, ,  e cônjuge E, intentaram a presente acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, pedindo a condenação deste no reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre a faixa de terreno, com a largura de 50 metros, contada desde o leito do Rio Judeu Baía do, que incide sobre o prédio misto, denominado "Barroca”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o n 0000 da freguesia de Amora, e sobre o prédio misto sito na Quinta do Talaminho, freguesia de Amora, concelho do Seixal, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o n 00000 da freguesia de Amora.