Relativamente à alínea, é de registar que o sistema jurídico português prevê a união de facto na Lei n. 7/2001, de 15, definindo-a como «a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos» - artigo , n.  Porém, o Direito da União Europeia reconhece um instituto mais próximo do regime da união estável, o da parceria registada, e dispõe de diversos instrumentos legais que regulam o seu regime, como o Regulamento 2016/1104 do Conselho, de 24 de junho de 201 Da análise dos três institutos resulta que a união estável se edifica entre a união de facto portuguesa e a parceria registada do Regulamento, como se notou lapidarmente no acórdão do TRL de 212019 p. 1899/12YRLSB-6, in www.dgsi.pt, nota.