Acórdãos proferidos no Processo n. 29/13, de 23 de abril, e no Processo n. 533/14, e não ocorrendo justificação para nos afastarmos dessa jurisprudência, por com ela concordarmos, para aqui extraímos parte do Douto Acórdão do STA, proferido no Processo n. 533/14, datado de 29 de outubro de 2014 que como nele enunciado, seguiu de perto a jurisprudência firmada no Douto Acórdão também do STA, proferido no Processo n. 29/13, de 23 de abril de 2013,como segue:  " As questões suscitadas no presente recurso, e acima referidas nas alíneas e do ponto 7, são, até nos pressupostos de facto, em tudo idênticas às que foram apreciadas e decididas neste Supremo Tribunal Administrativo pelo acórdão de 23/04/2013, proferido no processo n. 29/13, in www.dgsi.pt, a que se seguiram múltiplos acórdãos referidos pelo recorrido no parágrafo E das conclusões das suas contra-alegações.