O estabelecimento da responsabilidade criminal do arguido pelo cometimento do mencionado crime contra a economia, por existência de produtos anormais avariados, acarreta a responsabilização penal da sociedade arguida, nos termos do disposto no art.o o do Decreto- Lei n.o 28/84, que estabelece: 1  — As pessoas colectivas, sociedades e meras assoáações de facto são responsáveis pelas infracções previstas no presente diploma quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo.