E da leitura do restante articulado extrai-se a mesma conclusão: de que a causa de pedir na presente ação é a existência de decisões supostamente contraditórias, proferidas por diferentes tribunais da jurisdição comum, que o autor considera erradas e geradoras de prejuízos, dos quais pretende ser ressarcido – cfr., por ex., artigos 23, 24 e 28 da PI.