Para que o Estado continue ou passe a estar obrigado ao pagamento se a prestação substitutiva não tiver sido fixada durante a Cf., a propósito, o acórdão da RC de 12018-processo 1018/14T8FIG-E.C1 deste mesmo, assim sumariado: «Para efeitos de atribuição duma prestação substitutiva de alimentos a pagar pelo FGADM a jovem estudante, maior, preenche o requisito específico da ´fixação da pensão durante a menoridade` a situação em que a fixação inicial ocorreu durante a menoridade e existiram depois sucessivas reduções da prestação de alimentos devida pelo progenitor, a última das quais em incidente instaurado antes da maioridade e cujo acordo, homologado por sentença, foi obtido logo após a maioridade cf.