Tal interpretação é a que historicamente sempre foi adotada como dá notícia o Acordão do STA de 23/10/90, in AD, n 350, pp 24: A nulidade dos atos administrativos deriva, ainda hoje, entre nós, da própria lei e não da natureza das coisas, como essencialmente se infere da injunção dos artigos 88 e 89 da Lei n 100/84, de 29 de Março.