Assim sendo, ao punir o arguido NC , a sentença recorrida violou a alínea do n1 do artigo 24, por referência à alínea do n2 do artigo 82, todos do Decreto-Lei n 28/84, de 201, incorrendo em manifesta contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, nos termos da al.b) do n. 2 do art.