5, n.os 1 e 5, do Código Penal", fixando-se "como condição da suspensão da pena de prisão o Arguido o DEVER de, no prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da sentença, pagar o montante da sua responsabilidade arbitrado em sede e comprovar esse mesmo pagamento no autos", ou sej a " ... a pagar ao Assistente/Demandante por danos morais no valor de €300,00 trezentos acrescida dos juros de mora à taxa supletiva legal das obrigações civis, a contar desde a data na notificação para contestar o pedido de indemnização e até efectivo e integral pagamento".