Penal; - foi determinada a morada onde tal regime devia ser cumprido, sendo que, aquando da instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica lhe foram entregues documentos onde constam os seus direitos e deveres, bem como as consequências da sua violação; - em maio de 2019, foi reportado pela DGRSP um atraso de cerca de 1h20m no regresso de uma saída autorizada e uma ausência de 16 minutos, ambas ocorridas no dia 202019; - em face dessa comunicação foi efetuada notificação por este tribunal, prévia à instauração de incidente de incumprimento, contendo nova advertência para a necessidade de cumprimento escrupuloso das obrigações inerentes ao cumprimento da pena em RPH e das consequências de nova comunicação de ausências injustificadas cfr.