Assim, ponderando o teor das conclusões de recurso cumpre aferir se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao ter decidido que não se verificam os pressupostos para a tributação de , aquilatando-se, para o efeito, da competente subsunção normativa, mormente, artigo 1, n1, alínea ou do Código da Contribuição Autárquica.