35 O princípio geral consignado neste preceito, complementado pelos critérios de apreciação prescritos no seu n 3, baseia-se em princípios de necessidade, adequação e da proporcionalidade, inerentes ao direito sancionatório, e tem aplicação a todas as situações, exemplificativamente, enumeradas nas alíneas do n 2 do mesmo artigo.