Como se refere no acórdão da Relação de Coimbra de 23 de Abril de 19966, «o legislador, contradizendo-se normativamente no que respeita, já se disse, à situação de concurso entre créditos com penhor, créditos da Previdência e créditos do criou aquilo a que Baptista Machado, Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 1995, pág.