FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "	F..........., ora  A., é militar dos Quadros Permanentes da Marinha com o NII 167083 – facto admitido por acordo das partes; 	Por requerimento de 17 de outubro de 2012, o  A. solicitou a sua passagem à situação de reserva, nos termos do artigo 15 n. 1 al.