Neste caso, conforme resulta da matéria factual acima elencada, a Autora foi proprietária da cómoda papeleira em discussão nos autos e, em 23 de Dezembro de 1985, recebeu um oficio do então Presidente do Instituto Português do Património Cultural, informando-a de que, por despacho da Secretária de Estado da Cultura, foi mandado inventariar esse móvel seu e que o mesmo não poderia ser alienado ou enviado para fora do país sem prévia autorização do Ministério da Cultura, nem poderia ser objeto de quaisquer trabalhos de conservação, reparação ou modificação sem que a Secretaria de Estado da Cultura o autorizasse.