Lisboa, 17 de dezembro de 2020  Pedro de Lima Gonçalves   Fátima Gomes   Acácio das Neves Nos termos do disposto no artigo 1-A do decreto – Lei n.20/2020, de 1 de maio, declara-se que têm voto de conformidade os Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos Fátima Gomes e Acácio das Neves.