Neste sentido Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 202016, processo n. 7467/10T8PRT.P F. Ficou provado que sempre que o Recorrente foi escalado para trabalhar num dia feriado, recebeu a retribuição e o acréscimo de retribuição de 100% sobre o valor da respetiva retribuição, com excepção do período compreendido entre 14 de Agosto de 2012 a 31 de Julho de 2014 em que, por determinação legal, recebeu um acréscimo de 50%.