Ao mesmo resultado se chegaria se se configurasse a presente acção como "acção de condenação à prática do acto devido", nos termos do disposto nos artigos 66 e seguintes do CPTA, atendendo a que o Autor vem pedir, a condenação da Entidade Demandada "a praticar o acto administrativo legalmente devido"consubstanciado no reconhecimento do direito á sua pensão.