Todavia, porque a primeira sentença que condenou o Arguido nos presentes autos data de 13 de março de 2014 - cerca de 3 três) anos e 8 oito meses antes da entrada em vigor da Lei n.�� 94/2017 –, impõe-se ponderar se a tramitação do processo, mais concretamente o exercício efetivo do direito de defesa em que consiste a interposição de recurso, impediu ou não o Arguido de beneficiar de aplicação retroativa de lei penal mais favorável.