Também aí se entendeu, tal como no acórdão n 285/2005, de 25 de Maio de 2005 e no acórdão n 57/2006, de 18 de Janeiro de 2006, todos disponíveis em www.tribunalconstitutcional.pt, que não afetava "a protecção constitucionalmente garantida pelo artigo 20 n. 1 da CRP aos cidadãos que carecem de meios económicos para custear os encargos inerentes à defesa jurisdicional dos seus direitos” acórdão n 98/2004).”  Por conseguinte, teremos que concluir que, inexistindo qualquer facto interruptivo do prazo para a apresentação da oposição à execução por embargos, concedido ao embargante/executado a partir da notificação da nomeação de patrono, quando o embargante o vem a fazer, em 002017, já se havia extinguido o direito de praticar o ato, sendo por isso extemporânea, tal como ficou decidido pelo tribunal a quo, com o consequente indeferimento dos embargos de executado deduzidos.