A Julgadora decidiu alcandorada no seguinte discurso argumentativo: «O Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, enquanto instrumento legal que define o regime jurídico dessas Instituições, está contido no Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de Fevereiro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n. 172-A/2014, de 14 de Novembro.