A matéria em apreço deverá ser conhecida pela respectiva Secção de Comércio, sendo que a p. dos presentes autos, quer nos seus aspectos formais, quer nos substanciais, é de todo desajustada ao tipo processual que deve ser seguido, com a consequente absolvição da instância da requerida cf., nomeadamente, os art.s 96, alínea, 193, 278, n. 1, alíneas e, 577, alíneas e, 578 e 629, n. 2, alínea, do CPC e o art.