Está em causa aferir da legalidade da deliberação que negou a possibilidade dos acionistas que representam até 40% do capital social, fazerem uso da lista rejeitada para efeitos da eleição de um membro efetivo e para o Conselho de Administração, de pessoa indicada para secretária e de um membro para a Comissão de Remunerações, nos termos do art.