A este artigo junta-se a necessária análise do artigo 3, n. 1,, do R. E. que determina que, quando é declarada a insolvência, o juiz, caso disponha de elementos que justifiquem a abertura do incidente de qualificação da insolvência, declara aberto o incidente de qualificação, com caráter pleno ou limitado, sem prejuízo do disposto no artigo 18 este reporta-se a anterior insolvência que não releva apara o caso em análise).