4, n. 1, do RAU aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de, sucessor do regime instituído pelo pela Lei 63/77, que manteve, em termos idênticos, a mesma solução: "O arrendatário de prédio urbano ou de sua fração autónoma tem direito de preferência na compra e venda ou na dação em cumprimento do local arrendado há mais de um ano” assim, o art.