Tal princípio, nos termos consignados no acórdão do Tribunal Constitucional n 266/2015 "desdobra-se em duas «vertentes» ou «dimensões»: uma, a que se refere especificamente o n. 1 do artigo 1 tem sido identificada pelo Tribunal como proibição do arbítrio legislativo; outra, a referida especialmente no n. 2 do mesmo preceito constitucional, tem sido identificada como proibição da discriminação.