12 do Código de Processo Penal que: 1 - Salvo nos casos em que a lei dispuser de modo diferente, as nulidades ficam sanadas se os participantes processuais interessados: a) Renunciarem expressamente a arguí-las; b) Tiverem aceite expressamente os efeitos do acto anulável; ou ) Se tiverem prevalecido de faculdade a cujo exercício o acto anulável se dirigia.