281, n 5, do CPP; 11) A natureza deste instituto terá, a nosso ver, de ser densificada/transportada para a prática processual penal, sob pena de se desvirtuar o seu propósito fundamental, sobrando apenas uma "mão cheia de nada”; 12) Não é legítima a posição da  JIC quando pretende convencer o MP a seguir o seu entendimento sobre os requisitos que deverão constar de despacho proferido, pelo MP, em inquérito, ao invés de proferir o despacho a que está vinculada por lei, in casu, de concordância ou não) com a SPP, o que implicou um efectivo impasse processual, apenas ultrapassável, pelo MP, com a interposição do presente recurso; 13) Ao não decidir sobre a SPP, nos termos em que a mesma foi determinada pelo MP, o despacho recorrido violou, de modo claro, as normas dos arts.