F) Estabeleceu-se o prazo de 5 anos como prazo de garantia de todos os trabalhos, a contar da sua receção provisória, tal como estipulava a lei à data vigente art 207 do n 405/93, de 10/12), sendo que durante o prazo de garantia o empreiteiro era obrigado a fazer, imediatamente e à sua custa, as substituições de materiais ou equipamentos, bem como executar todos os trabalhos de reparação indispensáveis para assegurar a perfeição e o uso normal da obra nas condições previstas.