Juiz a quo refere que a ação através da qual o Executado, ora Recorrente, pretendeu fazer valer os seus direitos contra a Exequente e que deu, em última instância, origem à nota discriminativa e justificativa de custas de parte, já havia findado à data da junção aos autos do Despacho de Deferimento de Apoio Judiciário do Executado.