5 No presente caso, encontram-se violados, entre outros, os artigos 1, 1 e 7 da Constituição da República Portuguesa; artigo  da Lei de Bases do Sistema Educativo; artigos 1, 1, 2 2 e 2 do n. 115/2015, de 7 de agosto; artigos 9, 9 e 9, n. 1 al.,, e do Despacho Normativo n. 13/2017, de 21 de setembro; artigos 2, 2 e 2, n.1 al.,, e do Despacho n. 2964/2019; artigos , , , 1, 1 e 2 do Regulamento de Estudos Integrados Conducente ao Grau de Mestre em Engenharia Biomédica da UM; artigos  e 1 do Despacho RT-100/2007; artigos 2 al a9, e, 9 a 10 do RAUM.