u) A pretensão das Recorrentes não cabe no âmbito da jurisdição administrativa, logo, a Ação Administrativa não é o meio próprio e constitui erro na forma de processo que consubstancia uma exceção dilatória inominada pelo que não sendo possível o aproveitamento da PI e do recurso da Sentença para a forma adequada todo o processo é anulável e a AdC deveria ter sido absolvida da instância – cf.