Documento n.”; O n. 4, do artigo 5 da Lei Geral Tributária dispõe que: "A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que não existam fortes indícios de que a insuficiência ou inexistência de bens se deveu a atuação dolosa do interessado”; Foi precisamente isto que os Recorrentes fizeram durante este caminho todo, ou seja, demonstraram a "manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido"; Para tanto, não ignoram os ora Recorrentes que, tal como concluiu a Meritíssima Juíza do Tribunal a quo, que tal ónus de demonstração da "manifesta falta de meios económicos” e da "insuficiência de bens penhoráveis” impende sobre os contribuintes ora Recorrentes.