Seguidamente o Mm Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:  "Acondenaçãodaseguradoranopagamentoaosinistradodocapitalderemiçãoanualde 900,40€,deve-sealapsonosso,umavezquenãoverificámosqueovalordapensãoé superioraseisvezesovalordaretribuiçãomínimamensalgarantida,emvigornodiaseguinteàdatadaaltaoudamorteartigo75,n1daLATDP).