Pode ainda questionar-se se o Município, após a declaração de nulidade do embargo, não teria de emitir um novo acto, ordenando de forma autónoma a interrupção do fornecimento de água com fundamento na ilegalidade da intervenção urbanística realizada no edifício e, por isso, na violação do disposto no Decreto-Lei n. 207/9 Entendemos, porém, que tal não é necessário na medida em que o fundamento jurídico daquela interrupção do serviço se mantém, apesar da nulidade do embargo, pelas razões supra indicadas, pois o embargo é, necessariamente, um expediente provisório de reposição da legalidade urbanística e a sua finalidade é, como dissemos, parar uma operação em curso para evitar que as lesões se produzam, e mesmo quando o embargo é decretado, segue-se a necessária legalização da operação urbanística para definir a sua situação jurídica com carácter definitivo, o que não pode deixar de ocorrer sem a colaboração do promotor.