Depois de proceder à transcrição das peças processuais que revelam interesse para a decisão da causa, passar-se-á à decisão dos recursos, adiantando-se que as principais questões a decidir são as de saber: - se o despacho que indeferiu o levantamento da apreensão das contas e aplicações bancárias é nulo; - se não existem fundamentos para manter tal apreensão.