PROPOSTA  De acordo com o exposto, propõe-se:  1 – Seja aplicada à Arguida a pena de demissão, nos termos do disposto no art 3 ns 4, 7 e 8; art 24 n 1 alínea e art 18 alínea do ED;  2 – Sejam notificados, nos termos habituais, do presente relatório final e do despacho que sobre ele vier a recair, a Arguida e respectivo Mandatário, o Participante e o Instrutor».- Enquadramento jurídico.