O que o tribunal não pode fazer é instituir um regime provisório de exercício das responsabilidades parentais confiando os menores à guarda e cuidados dum dos progenitores, estabelecendo um regime de visitas e arbitrando pensões alimentícias) à míngua da mais pequena factualidade relevante para a decisão dessas questões.” 		No mesmo sentido vai o acórdão do TRP de 16/11/20106 ao salientar que o julgador em consonância com o preceituado no art.