Na verdade, trata-se de documento autêntico, emitido por organismo do Estado com competência de gestão dos recursos hídricos e das zonas costeiras, bem como de identificação, registo e cadastro dos bens do domínio público hídrico, nos termos do art 363, n 2 do Código Civil, em conjugação com os arts 9 e 20 da Lei n 54/2005, de 111, na redacção introduzida pela Lei n 31/2016, de 208, dos arts 1, n 1 e 3, n 3 do n 56/2012, de 103 e dos arts 7 e 8, als.