E bem assim o Acórdão da Relação de Coimbra, de 002017, no Processo n. 3930/02TBLRA.C1, onde se deu nota de que o critério fundamental para a determinação judicial das indemnizações é fixado pelo Código Civil – a equidade – donde, no que respeita aos critérios seguidos pela Portaria n 377/2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria n 679/2009, de 25 de Junho, deve-se entender que se destinam expressamente a um âmbito de aplicação extra-judicial e, se podem ser ponderados pelo julgador, não se sobrepõem àquele.