5 - Às dívidas resultantes de acidentes de viação não incluídas na previsão do n. 1 é aplicável o regime geral de cobrança de dívidas previsto neste diploma.»  Daqui decorre que o legislador, neste diploma, estabeleceu regras especiais no âmbito dos acidentes de viação abrangidos pelo seguro de responsabilidade automóvel, independentemente do apuramento de responsabilidade, com o objetivo de tornar mais célere o pagamento das dívidas às instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde.