FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: "A)Por sentença datada de 28/07/2010, proferida no processo de oposição n. 45/2001, foi julgada procedente a oposição deduzida pelos ora exequentes à execução fiscal n. .....e apensos, contra eles revertida, e ordenada a extinção das execuções na parte revertida - certidão de fls.