Daí que, em princípio, não só a divulgação de factos verdadeiros que reproduzam, revelem ou denunciem tais atos, mesmo que afetem o bom nome do Município, não poderão considerar-se ilícitos, estando fora do campo de previsão do artigo 48 do Código Civil, como, sendo divulgados factos inverídicos, a prova da sua falsidade deve competir ao ente público, de modo a prevenir a hipótese de, por insuficiência de prova, alguém possa ser responsabilizado pela divulgação de factos verdadeiros 1  Sinal da existência desta limitação ao leque de condutas suscetíveis de ferir o bom nome de uma pessoa coletiva pública, é o facto do tipo objetivo de ilícito contante do referido artigo 18 do Código Penal, restringir o seu âmbito de incriminação à divulgação de "factos inverídicos”.