Invoca que a sentença recorrida incorre em desrespeito pelas regras instituídas sobre a matéria da aplicação deste tipo de apoios, como o artigo 1 da Portaria n. 1464/2007, de 15/1 Mais alega que o Tribunal recorrido se substituiu à Autoridade de Gestão do Programa Operacional, cujas competências são exercidas através da sua Comissão Diretiva, a quem compete apreciar a aceitabilidade e o mérito das candidaturas a financiamento pelo Programa operacional, pelo que, substituiu o ato impugnado por outro que julgou mais adequado, sem qualquer suporte legal.