Factos Não Provados: 1 - 	Não foi provado que o Impugnante e as suas irmãs tenham incorrido num total de 4891,81€ a título de custos de construção do prédio inscrito sob o artigo 393 2 - 	Não foi provado que o Impugnante e as suas irmãs tenham incorrido num total de 30278,69€ a título de custos de construção do prédio inscrito sob o artigo 230    Questões a decidir No âmbito da presente impugnação cabe verificar: se existe nulidade por excesso de pronúncia violação do artigo 12, n. 1 do CPPT e 61, n.  Al.