E, em parte alguma das decisões impugnadas consta a referência à realização da notificação levada a cabo, nos termos e para os efeitos do artigo 1, n. 1 e 2, da Lei n. 25/200 Assim, sendo este facto essencial para a responsabilização da arguida, tem o mesmo que constar da decisão, ficando a arguida com a possibilidade de o escrutinar, querendo, o que não se verificou nas decisões em crise.