13 do CPCivil, configurando quase denegação de justiça, a recusa da reposição da legalidade que é solicitada ao Tribunal, como a sugestão da proposição de uma acção para lograr o consabido, no próprio processo, desfecho, o qual, na melhor aplicação do direito em ordem à realização da justiça material ao caso pertinente, só poderá ser de deferimento do peticionado.