5	- DECISÃO  Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da  Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso e anular todo o processado subsequente ao acto instrutório omitido que dele dependa absolutamente incluindo a sentença, devolvendo-se os autos ao tribunal recorrido para os devidos efeitos.