Oposição, essa, que abrange não só os fundamentos de cada uma das decisões em causa como, também, a solução e decisão jurídica atribuída a cada processo – num caso determinou a absolvição no outro reiterou a decisão do tribunal de primeira instância de condenação do arguido - não obstante a manifesta identidade dos factos em apreço em ambas as situações, Sendo certo que ambas as decisões foram proferidas no domínio do mesmo enquadramento legislativo, já que no lapso temporal que medeia a prolação dos dois Acórdãos não se verificou alteração legislativa, estando em causa a aplicação do mesmo quadro normativo.