G) Sobre o requerimento de injunção, o Decreto-Lei 269/98 de 1 de Setembro e o correspondente seu Anexo, instituíram e regularam processos especiais e simplificados de cumprimento de obrigações pecuniárias, mediante ação declarativa especial ou injunção pelo que, o conteúdo, a validade e eficácia do requerimento de injunção são necessariamente analisadas pelas disposições que são próprias a este processo especial.