Acresce que, no âmbito dos poderes de cognição do Tribunal, este "não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito”, como decorre claramente do preceituado no artigo 5, n 3, do Código de Processo Civil, aplicável ex  do artigo 4, do Código de Processo Penal.