Assim e não obstante este pedido de alteração da decisão da Segurança Social de apoio judiciário, ter sido feito após a prolação, notificação e publicação do despacho que lhe concedeu o benefício de exoneração do passivo restante,  A verdade é que a data do mesmo deve ser repristinada à do primeiro pedido efetuado, porquanto não foi elaborado um novo pedido, de per si, mas sim alteração do anteriormente concedido,  Devido às alterações supervenientes ocorridas.