15) Finalmente, quanto à indeterminação o que nos parece também extraordinário também em patente erro de é o acórdão terminar com a alusão à indeterminabilidade da prestação e não retirar daí a conclusão devida: ou seja que de acordo com a cláusula  do, restando indeterminados e indetermináveis os meios necessários à execução contratual - sendo o contrato nulo, então, como se alegou subsidiariamente na p., devem ser restituídos indemnizatoriamente os montantes peticionados - a retroatividade da declaração de nulidade obriga à restituição das prestações efetuadas, como se o negócio não tivesse sido realizado cfr.