Visto que - ao crime de roubo na forma tentada, previsto e punível pelo artigo 210 n. 1 e 22 n. 1 e 2 e 23 do Código Penal corresponde prisão até 5 anos e 4 meses - ao crime de coacção previsto e punível pelo artigo 154 n. 1 do Código Penal corresponde prisão até 3 três) anos - ao crime de detenção de arma proibida, previsto e punível pelo artigo 86 n. 1, alínea do R.J.A., levando ainda em conta os artigos 14 n. , 26 e 30 do Código Penal corresponde prisão até 4 anos - ao crime de roubo previsto e punível pelo artigo 210 n. 1 e 22 n. 1 e 2 e 23 do Código Penal e ainda artigo 14 n. 1 e 26 do mesmo diploma legal corresponde prisão até 5 anos e 4 meses é evidente que o julgamento em processo sumário assenta numa norma cuja inconstitucionalidade com força obrigatória geral foi declarada pelo Tribunal Constitucional.