n. 01552/15BEPRT, disponível em www.dgsi.pt) precisamente o seguinte: "O artigo 8 do RJUE versa sobre as competências que são atribuídas à Administração Municipal no âmbito do dever de conservação do património edificado, reconhecendo-lhe o poder de ordenar a realização das obras de conservação necessárias, seja no âmbito das obras de conservação que devem ser efetuadas em todos os edifícios, pelo menos, uma vez por cada período de 8 anos n.1/8), seja no âmbito das obras necessárias à correção de más condições de segurança e salubridade n.2/8).” )».