- introduzido pela Lei n. 30-G/2000, de 19/12 -, foi previsto ser apenas aplicável quanto a "operações e movimentos bancários realizados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do regime vigente para as situações anteriores” — assim, no seu n.  E, como também acentua o EPGA, este inciso, embora não seja claro, permite que se considere apenas aplicável após 1-1-1999 a cominação de prova decorrente de incumprimento de ónus de prova relativo aos requisitos da atribuição do benefício fiscal, tal como se infere da conclusão  do parecer do Conselho Consultivo da P.G.R.