Portanto, atendendo à tramitação processual acima referida não ocorre, no caso, nenhuma nulidade decisória por se ter violado os princípios do contraditório, da proibição de emissão de decisões surpresa, da participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão e dos art.s 19, n.s 1, 3, 590 e 59, n. 1, al., do CPC.