2 da Lei da Arbitragem Voluntária, nada obstava a que as partes determinassem regras de composição e funcionamento do tribunal arbitral distintas das previstas na cláusula 9 do Contrato ; assim, a partir do momento em que a cláusula compromissória foi alterada aquando do Primeiro Acordo de Arbitragem, a mesma passou a vigorar para posteriores demandas relativas ao mesmo litígio ; acresce que existiu renúncia da Requerente à impugnação da Segunda Decisão Arbitral, nos termos do n. 4, do art.