In casu importa atender no artigo 1 da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas - CNUTIESP - aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 29/91 e ratificada por Decreto do Presidente da República n. 45/91, de 6 de Setembro, com a epígrafe - Tráfico ilícito por mar - que assim estatui: 1- As Partes cooperam o mais amplamente possível para eliminar o tráfico ilícito por mar, em conformidade com o direito internacional do mar.