K) O ato praticado a 12 de fevereiro de 2019, tendo-se limitado a reiterar com os mesmos fundamentos a decisão tomada em 2016 é um ato meramente confirmativo e, por isso, inimpugnável nos termos do artigo 5 do CPTA, conforme alegado na contestação – improcedendo assim a conclusão das alegações.  )