Nesta conformidade, não merece censura, nesta parte, o despacho recorrido, não se mostrando violadas as disposições legais invocadas, a esse propósito, nas conclusões das alegações de recurso Assente que ao caso concreto em apreço se aplica o disposto no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aprovado pelo Dec.-Lei, releva, na espécie, o art.