1 Verificando-se que, relativamente ao arguido AA, o Tribunal recorrido fixou a pena única em 7 anos de prisão, não cabia pronúncia sobre a eventual suspensão da execução de tal pena, pois que a inaplicabilidade da pena de substituição decorre, com evidência, do disposto no n. 1 do artigo 5, do CP, que a reserva para a pena aplicada em medida n��o superior a 5 anos, por isso que, no âmbito da apreciação do recurso, tal matéria não poderia inscrever-se, fosse no «thema decidendum» objecto do, fosse no «thema probandum» extensão da cognição), cabendo ao Tribunal da Relação referir tão apenas – como ademais referiu fls.