Como segundo fundamento, alegava ainda o Impugnante que, da conjugação do disposto no artigo 4, n. 3 e 5, n. 2, al., ambos do CIRS, o valor de aquisição do imóvel inscrito na matriz sob o artigo 2303, teria sempre de ser aferido pelo VPT decorrente da actualização de 2006, por ser esse o ano da conclusão das obras e da obtenção da licença de utilização, e que o facto de essa actualização ter tido lugar após a venda não era fundamento suficiente para desconsiderar aquele valor como valor de aquisição para efeitos do cálculos das mais-valias.