Quanto à alegada falta de consciência da ilicitude alegada pela arguida , e citando Paulo Pinto de Albuquerque na obra já citada, em anotação ao artigo 17, esta "consiste numa "valoração paralela na esfera do leigo” da proibição legal, isto é, numa apreensão do sentido social desvalioso da conduta”, colocando-se "nos seguintes tipos de casos concretos: erro sobre a ilicitude da acção  erro sobre a existência de um dever de garante na omissão  erro sobre a existência ou os limites de uma causa de justificação ou de exclusão da culpa  erro sobre o significado dos elementos normativos do tipo  erro sobre a validade da norma”.