Notificado para se pronunciar quanto à aludida excepção dilatória de incompetência material dos Tribunais Judiciais, veio o Requerente pugnar pelo seu indeferimento uma vez que, na sua opinião, o Embargo de Obra Nova em causa nos autos tem como objectivo impedir a prossecução de uma obra da Câmara Municipal de Mafra, cuja execução viola, irremediavelmente, o direito de gozo adquirido pelo Requerente com a celebração do mencionado Contrato de Comodato junto aos autos.