Aliás, foi justamente proferida a recentíssima decisão cautelar no dia 22019, nos autos Processo 7332/12T8SSNT-A, do Juiz 5 do Tribunal de Comércio de Sintra, na qual os Fundos Credores haviam pedido a suspensão as deliberações sociais de 2019 que designaram a atual administração da A, em que o Tribunal indeferiu a providência cautelar e deu total razão à A. sobre esta questão, declarando expressamente que nos termos dos contratos a apropriação das ações pelos Credores Financeiros carece de autorização do Estado, que não foi concedida, pelo que considera legítimos acionistas da A os seus antigos acionistas.