O Acórdão recorrido incorreu em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 61, n. 1, alínea, ex artigo 66, n. 1, do Código de Processo Civil, ao não se pronunciar sobre os erros de julgamento apontados à sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco sobre o facto julgado não provado que corresponde a matéria de e sobre a invalidade apontada ao ato impugnado por violação do artigo 7, n. 3, do Código dos Contratos Públicos.