n 185/19IDBRG; - Em autoria material singular e em concurso efectivo, de um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 30, n 2 do Código Penal, 6, n 1, 105, n 1 e 107, n 1 do RGIT apenso – Proc.