De resto, existe notória similitude entre a união estável brasileira e a figura da união de facto consagrada pela legislação nacional e consolidada na nossa comunidade jurídica e social vide o artigo 1 da Lei n 7/2001, de 11 de Maio, alterada pela Lei n 23/2010, de 30 de Agosto, que no seu artigo 1, n 2, define o conceito de união de facto como "a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente, do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos”) - embora se trate de realidades jurídicas perfeitamente distintas quanto ao seu regime.” No confronto dos argumentos esgrimidos não se lobrigam razões válidas para acolher a posição assumida pelo Ministério Público ao propugnar pela rejeição da revisão solicitada pelos requerentes, aderindo-se, pelo contrário, ao entendimento adoptado nos acórdãos supra mencionados e de que se transcreveram as passagens relevantes, com o que se concorda na íntegra, dispensando-se a repetição dos mesmos dizeres ainda que por palavras distintas, sintetizando-se apenas os seguintes argumentos: o A escritura pública declaratória da união estável apresentada para revisão e confirmação não se reconduz a um simples meio de prova, para efeitos do estatuído no art.