Porque, em primeiro lugar, como foi referido, decorridos quase 20 anos desde a introdução da norma, esta tem tido uma interpretação uniforme e não nos parece existir qualquer elemento novo que permita a mudança radical de entendimento que aqui se perspectiva, pondo-se em causa, de uma forma essencial, a estabilidade jurídica nesta matéria, sem razão legal para o fazer.