É igualmente consabido que a interpretação normativa assente na letra da lei, terá sempre de ser conjugada com os demais elementos lógicos de interpretação:  a.elemento sistemático que tem em conta a unidade do sistema jurídico;  b.elemento histórico, constituído designadamente por precedentes normativos e trabalhos preparatórios;  elemento racional ou teleológico, e., a justificação social da lei.