1190/16), ficando, em caso de incumprimento, desde já condenada no pagamento de sanção pecuniária compulsória, que se fixa em €40,00 por cada dia de atraso a contar da notificação do presente despacho artigos 108, n 2, e 169 do, advertindo-o também de que a falta de remessa da certidão em causa poderá ser constitutiva de responsabilidade , disciplinar ou criminal, nos termos dos artigos 108, n 2 e 159 do CPTA.