4 da G.T., decidiu-se o seguinte na sentença recorrida: "Conforme decorre do probatório, a dívida exequenda tem origem na reposição de um apoio financeiro que foi concedido à Oponente, no âmbito do Programa de Iniciativas Locais de Emprego de Apoio à Família, acrescido dos respectivos juros de mora, o que significa que não estamos perante uma dívida de natureza tributária pese embora possa ser cobrada através do processo de execução fiscal, nos termos do artigo 148, n 2, alínea do CPPT e artigo 155, n 1 do CPA, na redacção em vigor à.  Deste modo, não é possível aplicar à dívida em causa o regime da caducidade previsto no artigo 45 da LGT para as obrigações tributárias.” No caso, o referido apoio financeiro ou subsídio, que era não reembolsável, tornou-se reembolsável por despacho que recaiu sobre informação do E.F.P.. O tributo, conceito que a lei não define, pode assumir várias formas, de acordo com o previsto no art.