NESTES TERMOS E NOS MAIS DE DIREITO, e com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser concedido total provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a sentença proferida com as devidas consequências legais.”   A Recorrida optou por não apresentar contra-alegações    A Digna Magistrada do Ministério Público neste Tribunal Central Administrativo Sul emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.