Este Tribunal entende que não é possível dar esse "salto” sistemático sem apoio numa palavra inequívoca da lei nesse sentido.” Em suma: -a competência em razão da matéria afere-se pelo pedido formulado e pela natureza da relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o autor - Acórdãos da Relação de Évora de 8/11/1979, Colectânea de Jurisprudência, 1979, , pág.