Afirmou-se na exposição de motivos do Projecto de Lei n. 975//4, de 22015 relativo à Lei n. 122/2015, de 09):  - Por um lado, a urgência em dar resposta a uma questão particular relativa ao regime de exercício das responsabilidades parentais e que "penaliza de forma desproporcionada as mulheres que são mães de filhos ou filhas maiores e que estão divorciadas ou separadas dos respectivos pais” porquanto - "é hoje comum que, mesmo depois de perfazerem 18 anos, os filhos continuem a residir em casa do progenitor com quem viveram toda a sua infância e adolescência e que, na esmagadora maioria dos casos, é a mãe”; - depois, por se verificar "que a obrigação de alimentos aos filhos menores cessa, na prática, com a sua maioridade e que cabe a estes, para obviar a tal, intentar contra o pai uma acção especial”; - por último, que "esse procedimento especial deve provar que não foi ainda completada a educação e formação profissional e que é razoável exigir o cumprimento daquela obrigação pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete”, sendo que, "como os filhos residem com as mães, de facto são elas que assumem os encargos do sustento e da formação requerida”, e "), sobretudo quando ocorreu ou ocorre violência doméstica,os filhos maiores não intentam a acção de alimentos” ou, quando o fazem, "a decretação dos processos implica, por força da demora da justiça, a privação do direito à educação e à formação profissional”, gerando-se, por consequência do descrito, uma "desigualdade evidente entre filhos de pais casados ou unidos de facto e os filhos de casais divorciados ou separados”, no que concerne à "situação dos filhos maiores ou emancipados que continuam a prosseguir os seus estudos e formação profissional”.