No que concerne à ilegalidade do ato punitivo relacionada com a materialidade dos factos que são considerados provados, a Jurisprudência tem vindo a descortinar três vias de afronta à punição: a ilegalidade da punição derivar da errada valoração das provas produzidas no procedimento disciplinar - no sentido de que aquelas não permitem a formulação de uma convicção segura e inatacável quanto à prática das infrações pelo arguido, de erro quanto à materialidade dos factos - no sentido de que resulta do processo disciplinar factos demonstrativos do não cometimento da infração, e de défice instrutório - no sentido de que no procedimento disciplinar se realizou uma recolha de prova aquém daquela que se impunha face aos elementos disponíveis e necessários.