38 Veja-se, pronunciando-se sobre o instituto, veja-se com particular relevância o recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22 de fevereiro de 2017 Relatora Conselheira Ana Luísa Geraldes, in www.dgsi.pt), com recurso a Luís Carvalho Fernandes in "Teoria Geral do Direito Civil”, Vol.