Em derradeiro lugar, releva convocar a recente Jurisprudência emitida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, em que se pretendia fixar uma interpretação para os art.s 4 e 10 da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, concretamente, apurar se os termos em que Portugal, enquanto Estado-Membro da União Europeia, fixou as garantias de pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho, especificamente no que se refere ao período situado antes de determinada data, seriam compatíveis com a citada legislação da União Europeia.