5 - Ao considerar o Tribunal a quo competente, o Senhor Juiz de primeira instância violou, diretamente, na decisão apelada, o disposto nos artigos 59, 62, 80, 546, ns 1 e 2, 549, n 1, e 936, todos do Código de Processo Civil, impondo-se, por isso, a revogação da decisão apelada e a sua substituição por acórdão que, concedendo provimento a esta apelação, e considerando verificada a exceção de incompetência absoluta deduzida, considere o tribunal de Cascais, e, mais genericamente, os tribunais portugueses, incompetentes para apreciarem e decidirem o pedido de cessação ou de alteração) da pensão de alimentos fixada, em benefício da R. apelante, pelo Tribunal de Família de Peterborough”.