10) Em 28/04/2003 o A. interpôs contra a Assembleia Municipal ...) um recurso contencioso de anulação que correu termos neste Tribunal sob o processo n. 461/03, no qual o A. peticionou a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação da autoridade recorrida de 27/12/2002, referida supra no ponto, na parte em que declarou a utilidade pública de expropriação do prédio do A., correspondente à parcela n. 12, para a execução do PPA, com base, entre outros vícios, na ilegalidade do PPA e das soluções urbanísticas nele materializadas cfr.