No acórdão fundamento deu-se como assente a seguinte matéria factual: « Em 11/03/2010, foi proferida sentença no âmbito do processo n. 963/1TBVFR, que correu termos no Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira,  Juízo Cível, na qual se declarou a insolvência de B e esposa A., e ainda se determinou a nomeação do administrador de insolvência Sr. Dr. .., bem como a apreensão para imediata entrega ao administrador de insolvência de todos os bens dos insolventes ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos cfr.