a) A presente Ação foi intentada em 102016, com base em apoio judiciário que havia sido concedido em Setembro de 2013; b) A Autora é notificada em 212016 de despacho judicial de 012016 para se pronunciar relativamente a ofício da Segurança Social de 27 de setembro de 2016, face à caducidade da proteção jurídica, com fundamento no disposto no artigo 1, n. 1, alínea da Lei n. 34/2004, de 27 de julho. )