Ao entender de forma contrária, a douta sentença recorrida violou os art.s 37 e 37 do  ) Pelos vícios apontados à informação alegadamente anexa à certidão da APA falta de numeração, rubrica e não se pode garantir que o teor da mesma seja aquele que alguma vez foi considerado na certidão, se é que o foi efetivamente.