Como nos ensina Paulo Veiga e Moura «, o direito de pronúncia reclama ainda que, para além dos factos que lhe são imputados, seja dado a conhecer ao arguido o correspondente enquadramento jurídico, ou seja, qual a infracção que se entende corresponder a tais factos e qual a sanção aplicável aos mesmos, uma vez que só conhecendo os deveres que se acusam ter sido violados e a sanção correspondente a essa violação é que o arguido poderá exercer o seu contraditório ou, pelo menos, ajuizar se o deve ou não exercer.