O acórdão recorrido mostra-se fundamentado e evidencia o substrato racional que levou à formação da convicção do Tribunal a quo, não enfermando, por isso, de vício processual e, concretamente, da nulidade prevista no artigo 379 n 1 al., com referência ao artigo 374 n. 2, do CPP   O acórdão recorrido fez correta interpretação dos preceitos legais aplicáveis, não se mostrando ofendidos os normativos apontados pelo recorrente, ou outra disposição legal.