pagina 15 da Sentença) - Logo, ao permitir que os géneros alimentícios estivessem disponíveis para consumo público, o Recorrente incumpriu os seus deveres enquanto director da loja, pois era quem podia, e devia, ter adoptado providências para que existisse um eficaz controle da qualidade dos produtos nesse estabelecimento, quer durante o seu armazenamento, quer na sua exposição ao público.