Sustenta que o presente litígio incide sobre o ato impugnado, o qual considerou inelegível o projeto apresentado pela Autora, na candidatura apresentada para o apoio do "Sistema de Incentivos à Inovação – SI Inovação”, do Quadro de Referência Estratégico, no concurso objeto pelo Aviso 19/SI/2008, de 15/10/2008, referente a um projeto de investimento para a construção de um novo forno túnel, destinado ao fabrico de produtos cerâmicos refratários, a implementar nas suas instalações, que ascendia ao montante de € 00000,0 Nos termos instaurados pela Autora, o objeto da ação consiste na anulação do ato impugnado e na condenação à emissão do ato que declare a elegibilidade da candidatura e a sua respetiva avaliação.