A relação material controvertida não se reconduz à mera celebração de um contrato e da existência de uma quantia a pagar decorrente directamente desse contrato, mas reveste uma complexidade e levanta uma panóplia de questões que não se coadunam com o âmbito de um procedimento simplificado como o decorrente do Regime Anexo ao Decreto-Lei n. 269/98 de 1 de Setembro.