Mais alegam que o direito de aceder aos tribunais, consagrado nos artigos 20 e 202 da Constituição da República Portuguesa é um direito fundamental que não pode ser preterido, que os reclamantes não são tratados de forma igual perante a Lei e o Direito, existindo um tratamento desigual das partes, com a violação do Princípio da Igualdade das partes e a violação do direito de aceder aos tribunais e de intervir em processos judiciais e que a revista foi interposta, nos termos conjugados do disposto nos artigos, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 629 n 2 al., 615 n 1 al.