Ainda assim dir-se-á o seguinte: A questão de saber se, a utilização de aparelhos autónomos de ampliação de sinal, de som ou de imagem, difundido por canal de radiofonia ou canal televisivo, em estabelecimento comercial, sem autorização da Sociedade Portuguesa de Autores, configura um crime de usurpação, dividiu a jurisprudência, tendo o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça Acórdão n. 15/2013, in DR, 1 Série, n. 243, de 16 de Dezembro de, acabado por fixar a seguinte jurisprudência uniformizadora: «A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts.