57, n.1 do CPP segundo o qual assume a qualidade de arguido todo aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução em processo penal, uma vez que tal pressupõe, sob pena de absoluta incoerência do sistema e violadora dos direitos de garantia do arguido, que as pessoas contra quem é requerida a abertura de instrução tenham sido alvo de processo de averiguações em sede de inquérito pelo titular da acção penal, vulgo o Ministério Público, ora, in casu, a assistente vem requerer a abertura de instrução contra pessoas que; não foram constituídas arguidas nos autos, nunca foram ouvidas como tal, nunca tendo corrido processo crime contra estas.