41 do PA;  1 Por ofício n. 303205, datado de 06/11/2013, remetido sob registo n. RM964352870PT, com aviso de recepção, assinado em 11/11/2013, foi comunicado à impugnante o indeferimento do pedido de revisão da liquidação de IRS/2009 e 2010 – cfr.