O artigo 43 do Código de Processo Penal, doravante CPP, enuncia o fundamento do recurso, dispondo:   «Artigo 43  Fundamento do recurso   Quando, no domínio da mesma legislação, o Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis podem recorrer, para o pleno das secções criminais, do proferido em último lugar.