No que tange à necessidade de emissão urgente de uma decisão de fundo que seja indispensável para protecção de um direito, liberdade ou garantia, veja-se o Acórdão do TCA do Norte, de 13/08/2007, proferido no âmbito do processo n. 02837/08BEPRT, segundo o qual "...) a regra é o recurso ou o lançar mão daquelas formas de tutela principal não urgente para efectivação e defesa de direitos, liberdades e garantias, ficando a tutela principal prevista, enquanto forma de impugnação urgente, nos arts.