663, n7 do:  - O regime legal do comércio electrónico consta do n 7/2004 de 001, que transpôs para o direito interno a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 006;  – Do mesmo resulta que devem ser qualificados como "prestadores intermediários de serviços em rede”, as pessoas, singulares ou coletivas, que intervindo de forma autónoma, permanente e organizada, criam e disponibilizam os meios técnicos para que um determinado conteúdo circule na internet.