Rita Romeira  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: –Relatório  Inconformada com a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho que lhe aplicou, pela prática de uma contraordenação muito grave prevista no artigo 12, n. 1, alínea, e n. 2, do Código do Trabalho, a coima de 350 unidades de conta € 3500 e, pela prática de uma contraordenação muito grave prevista nos artigos 26, n. 1, 26, n. 2 e n. 3 e 27, n. 2 e n. 4, do mesmo Código, a coima de 350 unidades de conta € 3500 e, em cúmulo jurídico, a coima única de 530 unidades de conta € 5060, apresentou B, SA., impugnação judicial dessa decisão.