Que sendo o arguido primário à data dos factos, a pena foi em condenação não superior a 6 meses de prisão, não existiu qualquer interdição de exercício da actividade decretada, tem lugar a aplicação ex legi dos normativos dos art.s 1, n.s 1 e 2, e 1, n.s 1 e 2, al., da Lei 57/98, de 18/08, aquando da emissão futura do certificado do registo criminal, designadamente para fins de emprego.