19, n.   Neste sentido, aliás, vai andando a jurisprudência, conforme pode ser confirmado pelos Acórdãos de dia 22-11-2012, 26-11-2013 e 14-05-2015, todos do Tribunal da Relação de Lisboa, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11/10/2011, e ainda o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, em 26/01/2012 todos disponíveis em www.dgsi.pt.