Assim, perante o nosso entendimento - exigência de prova da propriedade privada do terreno antes de 31/12/1864 e da propriedade actual do interessado – e face à factualidade provada sob os ns 1 a 1 e 2 a 28 e sob os ns  e  da qual resulta, respectivamente, a propriedade privada do terreno em causa desde 18/06/1544 até 26/08/1881 e desde 15/06/1987 até hoje, esta última já na titularidade dos, bem andou a sentença recorrida ao considerar preenchida a causa de pedir invocada da titularidade, em data anterior a 31/12/1864, do direito de propriedade particular sobre a faixa de terreno ora em referência, causa de pedir essa, subsumível à previsão do art.