Este sistema só terminou com o atual estatuto da CGD aprovado pelo Decreto-Lei n. 287/93, de 20/ Mas as execuções instauradas pela CGD ainda pendentes nos TT ou Serviço de Finanças em 1/1/1993, data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 287/93, de 20/8, continuam a reger-se até final, pelas regras de competência e de processo vigentes nessa data.