Na fundamentação de direito alude-se ao facto de os tubos desaguarem no prédio dos Réus, designadamente, afirmando-se expressamente o escoamento das «águas pluviais para o logradouro dos réus» e «mais sendo perceptível, no logradouro do prédio dos réus, a saída das referidas águas pluviais pelas extremidades dos tubos».