5 a 12 da sua p., — designadamente nos arts.1A, 16a.,17A,1,23 e 33 da P. como afrontando o princípio da proporcionalidade, do vício de violação da lei e o de preterição de formalidades devidas, erro sobre os pressupostos de direito, violação do princípio da boa-fé; e apesar de os terem renovado nas 2as "Alegações de direito",1 fls.