Pelo que sendo essencial a precedência de Lei a necessária anterioridade do fundamento jurídico normativo que preside à atuação e a reserva de densificação normativa o fundamento jurídico-normativo deve estar dotado de um grau de suficiente pormenorização que permita antecipar adequadamente tal atuação, decorrente dos princípios da legalidade e da tipicidade, consagrados nos arts.