187 e 188 e os art.s 248 e 249, n.s 1 e 2, do;  - Era de admitir, atenta a idade do Réu nascido em 011928) e os seus invocados problemas de saúde, alguma dificuldade em se deslocar às instalações do Gabinete Médico-Legal;  - As sucessivas e inexplicadas devoluções das notificações ao Réu) por via postal, sendo que o Réu fora ainda notificado na pessoa da sua Exma.