Processo n. 632/10T8AVR.P1Comarca: Juízo Central Cível de Aveiro; Comarca de Aveiro Relatora: Lina Castro Baptista  Adjunta: Alexandra Pelayo Adjunto: Vieira e Cunha SUMÁRIO............................................................. ............................................................. ............................................................. Acordam no Tribunal da Relação do Porto - RELATÓRIOB, residente na Rua , n. , , Estarreja, intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra  e marido , residentes na Rua , n. .., , Aveiro, pedindo que: A. Seja declarado que os negócios de compra e venda celebrados entre os Réus e a sua mãe, E, e respectivas escrituras referidas em, e são nulos, por simulação absoluta, por serem ilícitos e ofensivos dos bens costumes e, bem assim, por não terem sido pagos os respectivos preços acordados;  B. Seja ordenada a restituição da propriedade plena e exclusiva dos prédios objecto dos negócios de compra e venda referidos, e ao património da sua mãe, E, reconhecendo-se, por força do referido, que tais prédios constituem à data da morte da mesma património desta; Seja ordenado o cancelamento dos registos de transmissão efectuados a favor dos Réus ou quaisquer outros registos posteriormente levados a efeito.