No entanto, salvo melhor entendimento, inexiste o vício de preterição de audiência prévia, pois, através de ofício com referência n VRSGL0800616 de 24/01/2008, cujo teor foi reiterado no Ofício n VISGL0905054, foi o ora recorrido notificado nos termos e para os efeitos dos Arts 100 e 101 do CPTA.