Com efeito, a sentença equacionou duas questões jurídicas: "a) Do preenchimento abusivo da livrança, porque a dívida não é exigível, não é certa e não é líquida, na medida em que não houve interpelação extrajudicial aos avalistas, aqui embargantes, das rendas em atraso e da resolução do contrato de locação financeira imobiliária”; e "b) A nulidade ou redução da cláusula penal”.