Esta posição que aqui se defende é igualmente sustentada por vasta jurisprudência, designadamente pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 1113, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2018, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 302019, e Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, 2018, todos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.