3 Por despacho datado de 202018, o Tribunal a quo proferiu a seguinte decisão: " A Autora sustenta que, por ser uma entidade regida pelo direito privado que age na qualidade de concessionário do serviço público de distribuição de águas para consumo humano, não pode emitir certidão de dívida com valor de título executivo nem lançar mão ao processo de execução fiscal como meio de cobrança coerciva.