FUNDAMENTAÇÃO A.DOS FACTOS  Na sentença recorrida fixou-se a matéria de facto e indicou-se a respectiva fundamentação nos seguintes termos:   «A)	Os contribuintes apresentaram a sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1994, em 2 de maio de 1995 facto não; B) Declaram, entre outros elementos, que teriam despendido a quantia total de 2192,83 euros a título de importâncias pagas e não reembolsadas respeitantes a despesas de saúde dos sujeitos passivos e do seu dependente conforme resulta do documento n. 2 junto com a; ) Tendo sido desencadeada uma ação de fiscalização realizada pelos Serviços de Inspeção Tributária, foram detetadas algumas discrepâncias, em resultado do qual foram efetuadas correções referentes ao montante declarado a título de despesas de saúde, de 25192,83 euros para 650,80 euros conforme resulta do documento n. 2 junto com a; ) Por um lado, as correções efetuadas no que dizia respeito às despesas de saúde realizadas no estrangeiro, no montante de 2834,08 euros 77305$00), à empresa de W............, no Reino Unido, derivaram do facto de ter sido considerado que estas não se encontravam legalizadas nos termos do artigo 540 do Código de Processo Civil conforme resulta do processo de reclamação graciosa que faz parte do PAT em; E) Por outro lado, no que concerne às despesas referentes �� estadia na Casa de Repouso, no valor de 386,57 euros 7500$00) e da estância hidrológica, no montante de 362,88 euros 7750$00), verificou-se que as mesmas não se encontravam devidamente acompanhadas de prescrição médica conforme resulta do processo de reclamação graciosa que faz parte do PAT em; F) Face à correção proposta foi emitida a liquidação ora em análise, n. ..........., no valor de 1583,20 euros, correspondente a 963,82 euros de imposto em falta e 619,38 euros dos correspondentes juros compensatórios conforme resulta do processo de reclamação graciosa que faz parte do PAT em G) Por contestar a legalidade da liquidação identificada, vieram os contribuintes apresentar Reclamação Graciosa, em 11 de abril de 2000, instaurado e instruído no Serviço de Finanças de Lisboa 2, identificado com o número 3247-00/400156 conforme resulta do processo de reclamação graciosa que faz parte do PAT em; H) Em apreciação da reclamação graciosa foi elaborada a informação de fls.