As questões a decidir no recurso são as de saber:  1) Se deverá ser alterada a matéria de facto; 2) Se deverá ser alterada a decisão propriamente jurídica da causa.FUNDAMENTAÇÃO  A) Matéria de facto apurada  Factos Provados   No dia 002017 a viatura automóvel com a matrícula SF abasteceu combustível num posto de abastecimento sito em Braga, explorado pela requerida.