Contudo, este contrato encontra-se previsto na lei vigente à data da sua celebração – regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, aprovado pelo Dec.-Lei n 144/2006 de 31/07, alterado pelo Dec.-Lei n 359/07 de 2 de Novembro, Lei n 46/2011 de 24 de Junho, Dec.-Lei n 1/2015 de 16 de Janeiro e Lei n 147/2015 de 9 de Setembro – em termos não compatíveis com o teor do acordo em análise.