A autorização, como qualquer autorização, tem que ser pedida antes, em decorrência dos regimes dos artigos 286 e 288 do Face a este regime, que a sentença recorrida violou, a execução do penhor e a apropriação a ações reclamada pelos Credores Financeiros é nula, não produzindo nenhum efeito de direito, em especial a perda do direito de propriedade das ações das Acionistas, que conservaram a titularidade desse direito até hoje.