Por outro lado, contempla a lei um procedimento especialmente vocacionado para devedores que não sejam titulares de empresas, previsto e regulado nos artigos 249 e segs do CIRE, permitindo que estes sejam poupados a toda a tramitação do processo de insolvência, já que neste caso a insolvência que venha a ser decretada, após a homologação do Plano, tem um alcance limitado, não estando sequer sujeita a registo e publicidade, evitando-se prejuízos para o seu bom nome ou reputação e se subtraiam às consequências associadas à qualificação da insolvência como culposa Preâmbulo do Decreto-Lei n 53/2004, de 18/3), sendo perfeitamente injustificável a duplicação de recursos que tal implicaria.