Designadamente o facto de o artigo ter sido pensado e concretizado numa altura em que o ordenamento processual penal português era visto como exclusivo na previsão das normas processuais aplicáveis e excludente de qualquer influência externa que, então, já se deveria fazer sentir porquanto já vigentes as obrigações internacionais decorrentes da subscrição da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.