O requerente pretende com a presente intimação que o Tribunal, face ao quadro legal aplicável, reconheça o seu direito a inscrever-se como membro efectivo da Ordem dos Nutricionista, declarando inválidos todos os actos praticados pela referida Ordem, que indeferiram os pedidos de inscrição por si formulados bem assim como os relativos às queixas apresentadas pela Ordem relativamente à prática de crime de usurpação de funções.