103 a 107 do PEF;  P) Em 27/10/2010 o Oponente pronunciou-se invocando que, para além da relação de processos executivos em anexo, não lhe foram remetidas, com a notificação, as certidões de dívida prejudicando a sua defesa; que ocorre a falta de fundamentação da decisão quanto aos elementos constantes do auto de penhora e da insuficiência de bens no património do devedor para satisfação da dívida exequenda e quanto à culpa do revertido; a inexistência de gerência de facto e a impossibilidade de execução de coimas aos revertidos – cf.