- O artigo 12, n. 1 do CT – Garantias do trabalhador – estatui no n. 1: "É proibido ao empregador:  e) Mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos neste Código;   f) Transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou ainda quando haja acordo;”.