Como salienta Germano Marques da Silva "as decisões judiciais, com efeito, não podem impor-se apenas em razão da autoridade de quem as profere, mas antes pela razão que lhes subjaz” não sem que antes deixe de firmar que "a fundamentação da sentença consiste, pois, na exposição dos motivos de facto motivação sobre as provas e sobre a decisão em matéria de e de direito enunciação das normas legais que foram consideradas e que determinaram o sentido «fundamentaram») a decisão.” Esta garantia a da fundamentação) decorre do princípio da legalidade, princípio estruturante do processo penal, uma vez que apenas o seu respeito concorre para a garantia da imparcialidade da decisão posto que apenas um juiz independente e imparcial só o é se a decisão fluir de um apuramento objectivo dos factos e da interpretação válida da norma jurídica.