14 - Todo o regime de garantia dos alimentos devidos a menores, estabelecido na Lei n. 75/98, de 111, e regulamentado no n. 164/99, de 15, é construído com um objectivo e um sentido: o Estado assegurar um valor de alimentos ao menor, na sequência da verificação ou preenchimento dos requisitos legalmente previstos, entre eles o incumprimento por parte do progenitor que estava obrigado a prestar alimentos, por não se conseguir tornar efectiva essa obrigação pelos meios previstos no art.