- Fundamentação de facto - Na  instância foi proferida a seguinte decisão de facto: "Factos provados: O Autor foi admitido ao serviço da sociedade comercial com a firma ", S.A”, em 01 de Dezembro de 2008, por contrato de trabalho a termo certo celebrado pelo prazo de 12 meses, para exercer, no edifício ínsito ao n  da Rua , Porto, as funções adstritas à categoria de Técnico, tudo nos termos do disposto no documento de fls.