Acordam no Supremo Tribunal de Justiça    Modelo Continente Hipermercados, S.A., instaurou acção declarativa com processo comum no Tribunal da Propriedade Intelectual, contra Eviano Digital, SL, sociedade de direito espanhol, inscrita no Registo Mercantil de Barcelona, alegando, em resumo, que a Ré faz uso no seu sítio na internet dos sinais Continente de que a Autora é titular, sem a sua autorização, o que lhe causa prejuízos.