Relatório  Nos presentes autos de acção declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, que A.  move contra PHARMA ... – SAÚDE E HIGIENE, S.A., a ré veio apresentar alegação de recurso da sentença que julgou a acção parcialmente procedente, formulando as seguintes conclusões:  « O regime de horário flexível consta nos artigos 5 e 5 do Código do Trabalho e visa permitir que os trabalhadores com filhos menores de doze anos ou, independentemente da idade, filhos com doença crónica, possam escolher, dentro de determinados limites fixados pelo empregador, as horas de início e termo do período normal de trabalho diário.