1 Tendo-se pronunciado sobre aquilo a que tinha sido instado pelo despacho de 07/11/2008, manifestando de forma clara a sua posição sobre as questões e, designadamente, que nada havia a alterar na PI, não tinha o tribunal que prestar qualquer esclarecimento adicional ou conceder prazo para aperfeiçoamento do articulado que o autor considerava, justificando, conter todos os requisitos necessários.