20 da Constituição da República Portuguesa, na medida em que deixa sem tutela, e sem motivo atendível, a posição do beneficiário de apoio judiciário que se passa a ver inapelavelmente privado de exercer um direito processual, não garantindo assim, de forma cabal, o acesso ao direito e à justiça, assim como viola o direito à tutela jurisdicional efetiva.