Desta disposição legal resulta, com clareza, que, havendo direito a indemnização pelos danos sofridos em consequência da destituição, a indemnização é fixada: nos termos estipulados com o destituído ou nos termos gerais de direito, e, neste último caso, o seu limite máximo é fixado no montante das remunerações que presumivelmente receberia até ao final do período para que foi eleito.