41 do CPP respondeu o recorrente, no sentido da procedência do recurso no respeitante à violação do caso julgado e da repristinação da decisão de não pronúncia no que se refere aos 6 crimes de violação de segredo de justiça, dos 21 crimes de violação do segredo por funcionário, dos 9 crimes de acesso indevido, dos 9 crimes de violação do dever de sigilo e dos 28 crimes de acesso ilegítimo estes, contudo, já não objecto de pronúncia nem de recurso.