De sublinhar, neste âmbito, que o Autor não pode ser prejudicado por omissões da secretaria, conforme expressamente preceitua o artigo 15, n6 do CPC Ademais, como doutrinado em Aresto deste TCA Sul, proferido no processo n 08823/15, de 03 de março de 2016: "Não podemos, pois, aceitar como forma válida de comunicar com o tribunal as indicações constantes do timbre do papel utilizado nos requerimentos ou dos carimbos apostos nos mesmos.” Enfatizando, depois, que "nada na lei exige que o papel utilizado nos requerimentos ou articulados apresentados em juízo seja timbrado ou que as peças subscritas por advogado tenham o carimbo deste, embora o admita como possível cfr.