Porém, aquele magistrado judicial indeferiu tal pretensão, com o fundamento de que, perante o teor do requerimento formulado não se sabe que tipo de interacção teve o arguido com a ofendida com vista a terem relacionamento sexual, qual o grau de "incapacidade mental” de que a mesma padece, se tal incapacidade «afecta e em que medida o seu juízo para actos sexuais», não possibilitando tal requerimento «qualquer conclusão, provisória que seja, sobre o aproveitamento da incapacidade que é condição da verificação do crime previsto no art.