S. A necessidade do consentimento do Estado, ou a sua desnecessidade, muito embora decorra também) dos instrumentos contratuais dos autos, carece de produção de prova em audiência, pois não só a eficácia probatória plena atribuída no artigo 37 do Código Civil às declarações contidas em documentos particulares não impugnados se limita à existência dessas declarações e à sua atribuição ao respetivo autor, não abrangendo a exatidão das mesmas, como o regime jurídico da interpretação  dos negócios jurídicos é, entre nós, pelo menos desde o Código Civil de 1966, um regime de relevância da vontade das partes quanto ao sentido das suas declarações, como decorre do regime do n. 1 e do n. 2 do artigo 23 do   T. Vontade que é de enorme relevância nos autos quanto à questão da apropriação das ações carecer ou não de autorização do Estado, pois que os Requeridos alegam tal desnecessidade decorrente da interpretação que fazem do regime da Cláusula 1 do Contrato de Concessão; quando, na realidade, tal autorização se encontra prevista, resultante da vontade das partes, na Cláusula 1, n. 5 do Contrato de Concessão.