E isto porque não existe qualquer direito a indemnização por estes tipos de despesas, dado que o pagamento destas tem um regime especial, fixado no Regulamento das Custas Processuais, sendo que no que respeita às quantias a que refere o pedido da petição inicial, que seriam devidas a título de impostos ou taxas que recaiam sobre o montante da eventual indemnização e restantes despesas invocadas nas al.