29) – Entende-se, pois, que os factos considerados como provados não permitem afastar a existência de um contrato de prestação de serviço entre o Recorrente e a Recorrida, face ao que resulta da sua noção legal, a que alude o artigo 115 do Código Civil, introduzindo a respetiva noção legal, que refere: "Contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.”; 30) – Daí que, os relatados "indícios” em que o Tribunal a quo se estriba para integrar a definição da figura de um "contrato de trabalho”, como sejam: as tarefas de limpeza a executar; a existência de um período horário) em que tal trabalho devia ser executado; o pagamento desse trabalho retribuição) e sua alegada "fiscalização”, permitem igualmente considerar que a atividade prestada pela Recorrida era, de facto, uma prestação de serviços, pelo menos em 1988 e seguintes; 31) – Sobre a questão das férias a que o Tribunal a quo também faz referência e ainda que "isso” não seja assumido na sentença recorrida, as testemunhas B. T. e primeiro e segundo Coordenadores da Delegação de ...) disseram expressamente as mesmas ocorreram sempre no mês de Agosto de cada ano, dado que a referida Delegação encerra sempre naquele mês; 32) – É certo que, a partir de "Julho de 1995” passaram a ser apresentados os descontos à segurança social, sobre os valores pagos mensalmente à Recorrida pelo serviço de limpeza que prestava mas isso, por si só, não permite concluir passou a existir entre as partes um "contrato de trabalho” a partir daquela data; 33) – A questão está, pois, na conclusão da sentença recorrida, sobre a "existência” de um contrato de trabalho entre o Recorrente e a Recorrida, "por tempo indeterminado e a tempo parcial”, desde "22/05/1988” o que, salvo melhor opinião, não se encontra demonstrado expressamente nos presentes autos; 34) – Até porque, face ao que atrás fica dito e aos factos assumidos na sentença recorrida, considera-se que não se encontra demonstrada a existência da subordinação jurídica, característica fundamental, inerente, ao conceito legal e à natureza da noção de contrato de trabalho; 35) – Logo, sem estar abrangida pela subordinação jurídica, a que faz referência a definição legal constante no artigo 1, da LCT, à data aplicável e demais legislação entretanto surgida, não é possível integrar a "relação” existente entre o Recorrente a Recorrida, como "contrato de trabalho por tempo indeterminado desde 22/05/1988”; 36) – Em suma, dado que a subordinação jurídica consiste numa relação de dependência do trabalhador em relação ao empregador, seja esta caracterizada pela obrigatoriedade de obedecer a ordens, regras ou orientações ditadas por este na execução do seu trabalho, por estar sujeita à autoridade e disciplina do empregador e a se encontrar numa situação de dependência económica, enquanto seu único meio de subsistência;  37) – E isso não ocorreu entre a Recorrida e o Recorrente, "desde 22/05/1988”, nos termos que atrás se expôs, quando é possível demonstrar que: a) - A Recorrida sempre prestou o seu serviço de limpeza no recorrente a tempo parcial; b) - A Recorrida trabalhava, pelo menos, noutro local numa companhia de, em acumulação com o serviço de limpeza que prestava ao Recorrente e que aí se manteve, pelo menos, até há 15 anos atrás; ) - Por causa do serviço de limpeza que prestava noutro local, pelo menos, até há 15 anos atrás, a "disponibilidade” para a prestação do serviço ao Recorrente ficou "prejudica”, porque limitada ao período da tarde; ) - A Recorrida prestava serviço de limpeza sem obedecer ”) a ordens e instruções recebidas dos dirigentes e quadros do R. em exercício de funções na Delegação de ...”, como a própria sentença recorrida reconhece; 38) – Em face disso e ao conceito legal de subordinação jurídica que ressalta da legislação laboral, da Doutrina e da Jurisprudência, é de concluir que a mesma subordinação não existia na "relação” entre o Recorrente e a Recorrida, que possa ser considerada como "contrato de trabalho subordinado” desde "22/05/1988”.