82-a 84-), da qual consta a venda à ".. - Futebol, SAD", do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial .., com o n. .., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ., da freguesia , composto de balneários e aquecimento, sito na Rua , constando ainda da referida escritura a referência que foi exibida uma certidão emitida pela Câmara Municipal ., em  de .. de 2012, nos termos da qual se refere que as edificações existentes no prédio foram construídas anteriormente a 1951, pelo que é dispensada a respetiva licença de habitação.