Esta decisão foi confirmada pelo TR., em 3 de dezembro de 2020 independentemente de ter sido parcialmente provido o recurso da decisão final, com a correção do ponto 2 e alterada a matéria de facto nos termos constantes dos pontos do acórdão do dos pontos 8;  e  e eliminando-se o ponto 19 do provado.. Este acórdão ainda não se mostra transitado em julgado.