O artigo 215 do CIRE delimita os casos em que o tribunal recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores: a) no caso de "violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza; b) e/ou, quando, no prazo razoável que estabeleça, não se verifiquem as condições suspensivas do plano ou não sejam executadas as medidas que devam proceder a homologação”.