Posteriormente, veio a ser publicado o Decreto-Lei n. 151/2017, de 7 de Setembro, que transpôs par a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2016/1106/EU da Comissão, de 7 de Julho de 2016, para além do mais, introduzindo relativamente à condução de veículos agrícolas, a obrigatoriedade de frequência de ação de formação, com vista á melhoria da segurança rodoviária para os condutores da categoria B que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria , condutores da categoria , que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria e e condutores da categoria , que pretendam conduzir veículos da categoria e  No caso dos autos, provou-se que:  -Em 102017, em Melides, FF faleceu, vítima de acidente de trabalho, enquanto desempenhava as funções de operador de campo, sob a ordem e direção de , S.A., pois cerca das 12:30 horas, quando procedia ao transporte de um toro de madeira, para empilhar, com o auxílio de um carregador, o toro deslisou e caiu sobre o sinistrado, causando-lhe traumatismos crânio-meningo-encefálico, cervical e torácico, que foram causa determinante da sua morte.