Note-se que, independentemente de ter ocorrido uma avaria no disco do computador onde era armazenava a informação, o sujeito passivo não cumpriu o determinado nos artigos  e 9 da portaria 13 0/2007 de 19 de outubro, a seguir transcritos: Artigo  - Cópias de segurança - 1 - Os sujeitos passivos são obrigados a possuir cópias de segurança do suporte electrónico.