Almedina, 2010, p.. p) E nem se diga que, pelo simples facto de o legislador não ter procedido à revogação expressa das normas no artigo 10/1, alínea do Decreto-Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro, permite dar como provado que aquele não pretendeu revogá-las, mas antes as manteve em vigor para a totalidade das estradas sob jurisdição da EP.