YYY.–Pois, por um lado, inexiste, qualquer facto que comprove que a referida escritura é contrária à ordem pública ou ofensiva dos bons costumes, nos termos e para os efeitos do artigo 280 e 281 do  ZZZ.–E, por outro, é falsa a afirmação do Recorrente no sentido de que "No caso em apreço, o Tribunal a quo, embora tenha verificado que o negócio jurídico em questão violava um princípio fundamental e injuntivo do ordenamento jurídico – o princípio da intangibilidade da sucessão legitimária ...)”.