18 No processo n. 319/05IDBRG, do Juízo de Competência Genérica da Póvoa de Lanhoso, por sentença de 05/11/2015, transitada em julgado a 07/12/2015, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 01/2006, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 10, n.s1 e 2 e 10, n.2, do RGIT, na pena de um ano e cinco meses de prisão.