Há ainda que atentar no disposto no artigo 1, alínea, do RGTAL que estabelece o regime transitório e que determina que "As taxas para as autarquias locais actualmente existentes são revogadas no dia 30 de Abril de 2010, salvo se, até esta data: Os regulamentos vigentes forem conformes ao regime jurídico aqui disposto;b) Os regulamentos vigentes forem alterados de acordo com o regime jurídico aqui previsto.”.