A recorrente apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « 1) Não corresponde à verdade que a reclamação graciosa e subsequente impugnação judicial se fundem exclusivamente na invocação de uma inconstitucionalidade orgânica: A) Desde logo, quer a referida reclamação graciosa, quer a presente impugnação judicial, não se baseiam exclusivamente na inconstitucionalidade do diploma regulador da referida taxa SIRCA, mas também no vício de violação de lei, mais concretamente na violação do disposto no art.