8 a 12, do Ap..  94 - Na verdade, não foi, desde logo, organizado o "Programa de Concurso/Procedimento”, nos termos do artigo 40 do Código da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e dos procedimentos internos de "Aprovisionamento com Abertura Simultânea de Propostas” e "Aquisição de Bens, Serviços e Empreitadas” - Procedimento PR-0011, de Março de 20034cfr.