Em 202016 a maioria dos membros presentes em reunião da CITE deliberou aprovar o parecer n. 30/CITE/2016, elaborado sob o assunto "Parecer prévio à intenção de recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do n. 5 do artigo 5 do Código do Trabalho‖, no âmbito do processo n. 199/FH/2015, cuja cópia a fls.