Por sua vez, no artigo 6 da petição inicial, imediatamente antes da formulação das alíneas do pedido, alega o Autor: "Pelos fundamentos acima sintetizados, deve o Estado Português ser condenado, em função da injustificada demora da sua Justiça, bem como dos sucessivos erros judiciários e tibiezas que foram sendo cometidos, ao ponto de haver duas sentenças contraditórias de Tribunais, uma a reconhecer a responsabilidade da Sociedade "...........” e outra a declará-la isenta de qualquer responsabilidade ou reparo.”.