Quanto às consequências decorrentes da falta do tempestivo pagamento do complemento da taxa de justiça, afigura-se-nos assistir razão à apelante, no que respeita à inaplicabilidade do artigo 2 do regime aprovado em anexo n. 269/98, de 01-09, ao caso presente, por se entender que o âmbito objetivo de aplicação do preceito não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, designadamente em resultado da dedução de oposição.