A- Da notificação e audição do arguido sobre a possibilidade da conversão da pena de multa em prisão subsidiária Alega o recorrente que "estando em causa a liberdade, antes de ser proferida decisão que a retirar por via da substituição de pena não detentiva por pena detentiva, deve o visado ser informado para se poder pronunciar, querendo, sobre essa possibilidade, notificação que tem de ser por contacto pessoal, e bem assim, deve o visado pronunciar-se pessoalmente sobre essa possibilidade”.