Em face do que precede e tal como tem sido reiterado por este Tribunal, ratifica-se o referido a este respeito pelo tribunal a quo, não se reconhecendo a invocada falta de Habilitação Legal do n 9 do artigo 3 introduzido pelo despacho normativo n 1-H/2016 Dos Vícios No Procedimento Regulamentar Entende o Recorrente que "Quanto ao não) cumprimento do artigo 98 do CPA: decidiu mal o tribunal de 1 instância quando não relevou a diferença legal entre os regimes de frequência escolar o disciplinado nas normas e de matrícula e renovação de matrícula constante do aviso de.” Mais refere o Recorrente que "Quanto ao não) cumprimento do artigo 99 do CPA: esta é uma omissão evidente que ...) determina por si só a procedência da ação ...” Refere-se ainda no Recurso quanto ao não) cumprimento do artigo 100 do CPA que "o facto de a autora entender convictamente que inexistiu qualquer procedimento com referência – pelo menos expressa – à alteração do regime de frequência escolar de escolas particulares e cooperativas, em contrato de associação – e o caráter estruturante do princípio de participação dos interessados e que, no caso concreto, a aprovação e publicação das normas impugnadas deviam ser precedidas de audiências dos interessados.” Em qualquer caso, é insofismável e incontornável que o aviso de publicitação do início do procedimento, tendente à elaboração do referido despacho normativo, foi publicado no site oficial do governo em 202016 "para os efeitos previstos no artigo 9 do CPA”.