A imposição, no n 2 do mesmo artigo, de um particular ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão da matéria de direito, obrigando aquele a identificar as normas jurídicas violadas, o sentido em que estas deveriam ter sido interpretadas e as normas cuja aplicação era implicada pelo caso concreto, caso tenha existido erro na determinação da norma aplicável, não significa que o art.639 do CPC se dirija, tão-só, às conclusões de apelação em matéria de direito.