- No despacho saneador, o Mmo Juiz decidiu: "julgo improcedente por não provada a invocada excepção da prescrição e em consequência determino o prosseguimento dos ulteriores termos da presente causa” e "indefiro a pretensão de absolvição da instância formulada pela Ré no art 14 da sua contestação, com o consequente prosseguimento dos ulteriores termos dos presentes autos.”.