Ainda volvendo ao regime jurídico em análise, poderemos dizer, em traços gerais, que o legislador confiou a decisão ao "prudente arbítrio do tribunal”, apelando assim à sensatez e racionalidade do juiz, sem descurar, porém, alguns "critérios decisórios”, mais concretamente aqueles que vêm previstos no n. 2 do art.