Inconformado com tal decisão, dela veio o arguido interpor o presente recurso, cuja motivação é rematada pelas seguintes conclusões transcrição):  "– O recurso de impugnação judicial em referência nos autos foi interposto em Fevereiro de 2011 e está em causa a aplicação de uma sanção no âmbito de procedimento por contra-ordenação rodoviária – no caso, visa a decisão de decretamento da caducidade da carta de condução do arguido proferida pelo então existente note-se que estávamos no ano de Governo Civil de e ao arguido autonomamente notificada por carta datada de 20/1/201 – O procedimento por contra-ordenação rodoviária prescreve no prazo de 2 anos, como se prevê no art.