Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório  No autos de inquérito Atos com o NUIPC 23/16JAVRL, a correr termos pelo Juízo Local Criminal de Chaves do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, o arguido J.  foi submetido a primeiro interrogatório judicial, tendo sido proferido pelo Sr. Juiz despacho judicial, mediante o qual lhe aplicou a medida de coacção de prisão preventiva, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 19, 19, 19, 19 e 20, n.1, al.