Sentença do TT de Lisboa, que julgou improcedente oposição judicial deduzida contra execução fiscal que tem por escopo a cobrança coerciva de dívida relativa ao IRC de 2002, no entendimento de que a alegada nulidade da citação não constitui fundamento de oposição, o despacho de reversão está suficientemente fundamentado quanto à inexistência de bens por parte da devedora originária e que uma vez que a responsabilidade subsidiária do recorrente emerge do disposto no artigo 2/1/b) da LGT é a este que cabe demonstrar que não lhe é imputável a falta de pagamento do tributo exequendo.