Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:  – RELATÓRIO  Ministério da Administração Interna, devidamente identificado nos autos, veio interpor recurso do acórdão do TCAS, de 302020, que, por maioria, decidiu "negar provimento ao recurso e em manter a sentença recorrida na parte em que procedeu à anulação da decisão impugnada com base no défice de instrução e na condenação à reinstrução do pedido de proteção internacional”.