A douta sentença recorrida, não merece qualquer censura ou reparo sendo consentânea com a jurisprudência dos tribunais superiores, veja-se os acórdãos supratranscritos: do venerando Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 24 de maio de 2012, no âmbito do processo n. 888/10TTLRA-A.C1, do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 29 de outubro de 2013, nos autos de processo n. 3579/18TTLSB.LS1, ambos disponíveis para consulta em www.dgsi.pt.