Pelas razões supra referidas, não se mostra possível através da presente intimação a concessão da tutela pretendida, não sendo possível, convolar o presente meio processual principal em processo cautelar, pelas mesmas razões já sobejamente explanadas e que se prendem com a inimpugnabilidade dos actos em crise, desde logo, decorrente da caducidade do direito de acção e bem assim como da natureza confirmativa do acto mais recente praticado pela requerida.