... É necessário evidentemente que do ato resulte a atribuição de um direito ...)que o ato em questão vise, pelo seu conteúdo, a atribuição de direitos a terceiros, de tal modo que se possa considerar o ato como causa de direitos constituídos e se possa encontrar no ato o fundamento de interesse público que levou à atribuição de direitos  ...)" cfr.