Sobre esta matéria já existe abundante jurisprudência, nomeadamente a consagrada nos Acórdãos de 29/10/2014, Processo n. 1075/13, de 17/06/2015, Processo n01874/13, de 27/01/2016, Processo n 0331/14 e do Pleno de 04/03/2020, nos Processos ns 052/10BALSB e 07/14BALSB e de 30/09/2020, Processo n095/13BALSB.