1 Na verdade, a tese ora defendida pela Recorrente é, salvo melhor opinião, manifestamente contrariada quer pelo que, na realidade, sucedeu quer pelos preceitos legais aplicáveis in casu, nomeadamente pelo disposto no artigo 32 do Decreto-Lei n 72/2008, de 16 de Abril, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato de Seguro, 1 Afigurando-se evidente que, tal como resulta expressamente do regime estabelecido no citado artigo, a falta de assinatura do tomador de seguro não acarreta qualquer invalidade do contrato de seguro, nomeadamente a sua inexistência jurídica.