Decisão:   Nos termos expostos, acorda-se em negar provimento aos recursos e, por consequência, em manter a decisão recorrida, corrigindo, no entanto o lapso aritmético que a afecta, de modo a que na alínea do respectivo dispositivo, onde consta o valor de €18036,02, fique inserido o de € 01907,60 um milhão, dezoito e novecentos e sete euros e sessenta cêntimos).