2 do CIVA  ... 5 - Cálculo do Imposto em falta - Aplicação dos n.s 4 e 6 do art.2  Para o ano de 1996 foi calculado o imposto em falta utilizando um pro-rata provisório de 61%, ou seja, o definitivo em 199 Com o apuramento do pro-rata definitivo procedeu-se às correcções a efectuar na declaração periódica referente ao mês de Dezembro, de acordo com o que se encontra estabelecido pelo n. 6 do art.