” Dito de outro modo e na esteira e em consonância com a jurisprudência pacífica deste STA manifestada, entre muitos, no Acórdão do STA, de 12/11/2009, tirado no processo n. 0568/09: quando segundo a lei antiga faltar menos tempo do que o estabelecido na lei nova para o prazo se completar, aquela será aplicável; mas se faltar mais tempo para o prazo prescricional se completar, já será de aplicar, aos prazos em curso, o prazo e regime da lei nova, contando-se o prazo apenas a partir da entrada em vigor da nova lei, isto é de 01/01/199 Aplicando essa solução ao caso posto temos que, quanto à dívida de IRS de 1995, à data da entrada em vigor da lei nova em 01/01/1999), já tinham decorrido 3 anos do prazo de prescrição nos termos da lei antiga e faltavam apenas 7 anos para o termo do prazo prescricional, pelo que, faltando menos tempo para o termo da prescrição à luz da lei antiga, releva a aplicação do CPT.