Fê-lo invocando a base jurídica decorrente dos artigos 5, 34 e 38, do n503/99, de 211 na sua 3 versão, resultante das alterações feitas pela Lei n64-A/2008, de 31 O tribunal administrativo de 1 instância julgou a acção parcialmente procedente, e, em conformidade, condenou a CGA à «reparação da incapacidade parcial permanente» sofrida pela autora, e «julgou improcedente o demais peticionado».