2	Relativamente ao alegado vício de falta de competência do Sr. Vice-Presidente para decidir a reclamação apresentada concluindo-se pela validade e legalidade do acto impugnado e atento o princípio do aproveitamento do acto administrativo e a preponderância do conteúdo sobre a forma, uma vez que se o acto tivesse sido praticado pela entidade competente o conteúdo seria o mesmo face à sua vinculatividade, deverá o acto impugnado manter-se como válido e legal.