do TC n. 497/89, de 13 de, mas, como dá nota o preâmbulo da Portaria n. 121/2011 a de "reforçar o esforço fiscal feito pelo sector financeiro e de mitigar de modo mais eficaz os riscos sistémicos que lhe estão associados”, constituindo as receitas provenientes desse tributo um recurso financeiro do Fundo de Resolução, conforme o disposto no art.