No despacho singular da Relatora fez-se consignar o seguinte: «Decorre do normativo inserto no artigo 370, n 2 do CPCivil que «Das decisões proferidas nos procedimentos cautelares, incluindo a que determine a inversão do contencioso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível.».