Constituindo a licença um acto com eficácia diferida, tratando-se de um licenciamentoválido quanto à conformidade legal das obras no tocante à operação urbanística pretendida, g. conforme projecto de arquitectura aprovado - ponto 3 do probatório - e estando a produção dos respectivos efeitos dependente da emissão do alvará, cabe concluir que a inobservância do ónus de requerer o alvará no prazo legal obrigação de facere sob pena de perda de fez incorrer a Recorrente na perda da posição jurídica de vantagem definitivamente definida e em que estava investida pelo acto de licenciamento de 202002, restando-lhe requerer novo licenciamento que seguiria as regras em vigor à data do novo procedimento urbanístico.