do CPTA, que «3 – As exceções dilatórias ainda que subsistam, não tem lugar a absolvição da instância quando, destinando-se a tutelar o interesse de uma das partes, nenhum outro motivo obste, no momento da apreciação da exceção, a que se conheça do mérito da causa e a decisão deva ser integralmente favorável a essa parte.» Ora, quer o erro de julgamento imputado à decisão sobre a matéria de facto - cfr.