260 a. Em 16/09/2015, sendo os autos conclusos por ordem verbal, foi decidido dar sem efeito a expedição da carta rogatória e determinar que os autos fossem continuados com vista ao Ministério Público para ponderar a eventual prescrição do procedimento criminal, atenta a data da prática dos factos fls.. O Ministério Público, considerando verificar-se a causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, prevista no artigo 12, n. 1,, do Código Penal, por a sentença ainda não se encontrar notificada ao arguido, julgado na ausência, em relação à qual não estipula a lei qualquer prazo máximo, promoveu o prosseguimento o prosseguimento dos autos, tendo então sido proferido o despacho recorrido que declarou extinto, por efeito da prescrição, o procedimento criminal instaurado nestes autos contra o arguido fls.