Quanto à inexistência de lugar disponível para integrar o Recorrido, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela vem ainda alegar que tal facto apenas poderá ser imputável ao Recorrido: ora, atendendo a tal constatação, sempre terá o Recorrente que concluir que o Tribunal ignora, por completo, todas as normas legais invocadas pelo aqui Recorrente e das quais resultava, expressamente, e sem que o Recorrente a tal houvesse dado causa, importantes e duras limitações e restrições à contratação de trabalhadores.