0 do RMMP, respeitante às situações de extinção de lugares de auxiliar, os magistrados do MP sujeitos a tal situação deverão concorrer obrigatoriamente para os lugares onde pretendam ser nomeados e serão, assim, transferidos e colocados no departamento, secção ou tribunal, sendo que tal movimentação obedece ao disposto, também, no n. 1 do art.