O Tribunal a quo inicia a sua abordagem pela nulidade da citação por falta de requisitos essenciais do título executivo, relevando que a mesma não pode ser objeto de discussão contenciosa em processo de oposição ao processo de execução fiscal, concluindo, neste particular, que "a arguição nulidade da citação não se enquadra em nenhumas das alíneas do n. 1 do artigo 20 do CPPT.