Para tanto alega, em síntese, que estando em causa impostos de obrigação única, como sucede com o IVA, as declarações apresentadas pelo sujeito passivo, podem ser mensais ou trimestrais, consoante o tipo de contabilidade e organização contabilística que o mesmo possua, outrossim consoante a opção que o sujeito passivo/contribuinte opte como mais benéfica para o seu caso.