40 do , que se desdobra em vários aspectos, entre eles, "a possibilidade das partes contratarem ou não contratarem, como melhor lhes aprouver” Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume ,  Edição Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1987, p. 35” 	Neste mesmo sentido entende o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22 de Setembro de 2016 que nos diz que o "interesse público no combate à precaridade laboral mostra-se garantido na transação que os alegados contratantes da relação material controvertida acordam em que aquela consubstancia um contrato de trabalho”.