Poderemos assim afirmar, tal como o fez o STJ in processo n. 04P11302, provindo do processo n. 3959/02 de 002004 em processo provindo da Relação de Lisboa, a propósito de matéria análoga que: "1 - Tendo sido rejeitado o requerimento para abertura da instrução, mantém-se o arquivamento dos autos determinado pelo Ministério Público.