E diga-se que o pouco tempo que a Lei n. 9/2020 leva de vigência já se encarregou de, a propósito do perdão de pena, suscitar controvérsias que arredam a sua univocidade – o mesmo é dizer, que arredam a automaticidade ou a natureza meramente tabeliónica do acto judicial que lhe dê aplicação –, tal como, g., a de saber se o recluso de que fala o art.