É a este efeito que se chama a vinculação temática do tribunal”, Princípio este que garante que o arguido apenas terá de defender-se dos factos trazidos ao processo e constantes na acusação e não outros que posteriormente surjam, vedando os poderes de cognição do juiz a factos que a elas sejam alheios, razão pelo que o mesmo assume a dimensão de não constem na acusação, assumindo este princípio uma dimensão de salvaguarda dos direitos e da posição de defesa do arguido, dado que, apenas esses factos e só esses, podem consubstanciar a decisão no procedimento.