Do que vem dito decorre com inteira clareza que uma vez que o facto tributário ocorreu em 2008 No presente caso, 200, o Regulamento só não estaria, por força do regime transitório previsto no artigo 1, alínea, do RGTAL, obrigado a conter a fundamentação económico-financeira relativa ao valor da Taxa se não estivesse conforme ao regime jurídico disposto nesse diploma.