Dispõe, para o efeito, sob a epígrafe "Resolução de expropriar”, o artigo 1 do  Código das Expropriações de ora em diante abreviado por "CE” que:   "1 - A resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação deve ser fundamentada, mencionando expressa e claramente:  )  b) Os bens a expropriar, os proprietários e demais interessados conhecidos;  )  2 - As parcelas a expropriar são identificadas através da menção das descrições e inscrições na conservatória a que pertençam e das inscrições matriciais, se não estiverem omissas, ou de planta parcelar contendo as coordenadas dos pontos que definem os limites das áreas a expropriar, reportadas à rede geodésica, e, se houver planta cadastral, os limites do prédio, desde que situados a menos de 300 dos limites da parcela, em escala correspondente à do cadastro geométrico da propriedade.