36 do n50/2005 de 202, diploma que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n89/655/CEE, do Conselho, de 311, alterada pela Directiva n95/63/CE, do Conselho, de 012, e pela Directiva n2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 206, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de.