desta Relação, de 18-05-2011, proferido no processo n 16/95IDCBR.C2 refere, "Se uma decisão não é, por força da lei recorrível, a produção dos seus efeitos deve verificar-se na data em que ela se fixe na ordem jurídica, ou seja, quando, ultrapassadas as questões da sua interpretação ou de nulidades existentes, ela se torne compreensível para os sujeitos processuais e assim insuscetível de recurso porque a lei já não permite tal”.