Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório   A Fazenda Pública vem, nos termos do artigo 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Voluntária, interpor recurso para uniformização de jurisprudência para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral n. 8/2017-T, proferida em 3 de Dezembro de 2019 no seguimento da declaração de nulidade do acórdão do TCA Sul, de 11 de Julho de 2019, proc, 147/14BCLSB, pelo Centro de Arbitragem Administrativa, por considerar que esta decisão colide com o decidido na decisão arbitral n. 473/2017-T, de 8 de Abril de 2018, apresentando, para tanto, alegações que conclui do seguinte modo: A.	O presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência vem interposto nos termos do n. 1 do art.