1084 do , a resolução do contrato pelo senhorio apenas pode operar por comunicação ao arrendatário em caso de mora no pagamento da renda, encargos ou despesas ou em caso de oposição do arrendatário à realização de obra ordenada por entidade pública, nos termos e nas condições mencionadas na aludida disposição legal; a resolução do contrato pelo senhorio com qualquer outro fundamento é decretada nos termos da lei de processo – cfr.