Ora, atendendo a que tudo o que respeita ao alegado erro de julgamento no direito aplicável ao caso em concreto, invocado pelo Recorrente, assenta em factos alegados que não resultam da matéria de facto dada por provada - nem a mesma foi objeto de impugnação - é assim evidente, e consequente, a improcedência do raciocínio desenvolvido pelo Recorrente.