2 Ora, uma vez que a situação não integra o âmbito de aplicação do n 56/2010, de 01 de Junho, tais cláusulas contratuais estão reguladas na legislação geral sobre comunicações electrónicas, contida na Lei n 5/2004, de 10/02 estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços, mais precisamente no seu artigo 48, sob a epígrafe de "contratos”, na redacção da Lei n 51/2011, de 13 de Setembro, aplicável ao caso em apreço.