Como é fácil de ver, está em causa uma pretensão cujos pressupostos não são inteiramente vinculados, de modo a que se possa dizer que o Autor, ora Recorrente, tenha o direito subjetivo à pretensão requerida, antes importando aferir as vinculações ao caso aplicáveis para, em face disso, decidir da pretensão requerida, à luz dos poderes de pronúncia do tribunal, previstos no disposto no artigo 7 do CPTA.