Portaria n 202/70 e anteriormente Dec. n. 16731 de 13/04/1929) que fixam essa área mínima ainda são normas de direito público ainda que o mesmo já não se possa dizer da proibição de fracionamento, que essa já é de direito privado, por prevista apenas no art 1376 do, o certo é que os interesses que se visam acautelar com tal fixação já não relevam do domínio da ordem pública como, ao que se julga, os relativos a loteamentos ilícitos), sendo antes de cariz essencialmente económico, na medida em que se prendem com o desenvolvimento e competitividade da atividade agrícola nacional como se pode ver, até, do preâmbulo do Decreto-Lei n 384/88, de 25/10, diploma que regia sobre o emparcelamento rural e cujo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n 103/90, de 22/3, manteve, no seu art 53, os valores das unidades de cultura constantes daquela Portaria de 1970 – situação ainda inalterada, à luz do novo regime da estruturação fundiária, aprovado pela Lei n 111/2015, de 27/8, que revoga aquela legislação.