- Nos casos em que tenha sido celebrado contrato promessa relativo ao negócio visado pelo contrato de mediação, como sucedeu nos autos, rege o artigo 19 n1 da referida Lei 15/2013, pronunciando-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que a remuneração da imobiliária não está dependente do cumprimento do contrato, sendo devida com a obtenção de um interessado e com a celebração o contrato promessa, resultado que a recorrente logrou obter, ao executar todos os actos necessários para o efeito, não sendo de aplicar a anulação do pagamento e o seu efeito retroactivo previsto no artigo 289 do , em virtude da não concretização do contrato definitivo, como se entendeu na sentença recorrida.