Tratando-se de disposição sem dúvidas inovadora, dispõe-se no artigo 46, n. 1, do CPC, na atual redacção11, que "As partes podem requerer, até ao início das alegações em 1 instância, a prestação de declarações sobre factos em que tenham intervindo pessoalmente ou de que tenham conhecimento direto”, resultando depois, do n. 3 do mesmo normativo, que tais declarações serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão.12 Porém, no caso, apesar de tal ter sido expressamente requerido pelo Autor logo na petição inicial, o Tribunal a quo, apesar de ter referido aquando do saneamento dos que relegava a apreciação da sua necessidade e oportunidade para momento posterior, assim "para a audiência de julgamento, em face dos esclarecimentos que se mostrem ou não) pertinentes depois da produção das restantes provas”, a verdade é que, face ao que resulta das atas da audiência, nada então disse, ou seja, ainda que fosse inequivocamente o regime que resultasse da norma que invoca artigo 46) – e salvo o devido respeito assim não o entendemos propriamente13 –, importaria que aquele Tribunal, não o fazendo antes, o fizesse pelo menos no momento para o qual remeteu a apreciação, o que, face ao que resulta das atas, não se evidencia que tivesse ocorrido.