Ora, como se escreveu no Acórdão deste Tribunal, de 302003 -Recurso n 0241/03 "... não cabe nos poderes de cognição do STA - art 21, n  4 do ETAF - averiguar e decidir da existência ou não da "fundada dúvida" a que se refere o art 121 do CPT {hoje 100 do CPPT} pois estaria, então, a imiscuir-se no conhecimento de facto, que lhe é vedado”.