O Município requerido deduziu Oposição, invocando, entre outras, a excepção de incompetência material dos Tribunais Judiciais, uma vez que a obra embargada se reporta a uma obra pública, em particular, a construção de uma Estrada municipal que liga a Rua do Castelo e a Rua do Malvar, ambas no concelho de Mafra, pertencendo assim a competência para dirimir o presente litígio aos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos termos e para os efeitos do exposto no art.