- Para obterem pagamento, podem os titulares daqueles créditos instaurar ”quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor”, ações que tanto abrangem a execução para pagamento de quantia certa como ações declarativas destinadas a obter condenação no pagamento de quantias pecuniárias” 12;    - Em sede de responsabilidade extracontratual, são vários os pressupostos que condicionam a obrigação de indemnizar imposta ao lesante, a saber: facto objetivamente controlável ou dominável pela vontade; violação de direitos de personalidade ou absolutos; censurabilidade do agente, por, sendo titular de discernimento e liberdade de determinação, ter agido de determinado modo, quando, face às circunstâncias concretas do caso, podia e devia ter agido de outro modo imputação do facto ao; prejuízo in natura que o lesado sofreu, com o consequente reflexo na sua situação patrimonial ou no campo dos valores de ordem moral; aptidão abstrata e condicionalidade concreta entre o facto e o dano nexo de causalidade entre o facto e o13;     - " a nota mais caraterística da situação do comitente é sua posição de garante da indemnização perante o terceiro lesado, e não a oneração do seu património com um encargo definitivo.