Aduz ainda a arguida, a título subsidiário, que a sentença padece do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, no que tange aos factos dados como provados nos pontos 7 a 21, 27, 28, 29 e 31, porquanto "a factualidade em causa, tal como se encontra descrita na decisão recorrida, não consubstancia a prática de qualquer ilícito criminal, nomeadamente do crime de maus tratos p. e p. pelo artigo 152-A, n 1, alínea, do CP”.