Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo   – RELATÓRIO  1 Alegações MUNICÍPIO DO FUNCHAL, com os demais sinais nos autos, vem, recorrer da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, datada de 30/09/2019, que julgou improcedente a oposição por ele deduzida contra execução fiscal n. 2810201801054350 instaurada, pelo Serviço de Finanças do Funchal 1, para cobrança coerciva de dívidas provenientes da ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA.