199 da Lei Orgânica n 1/2001, de 14-08, praticado em 27-01-2011, decisão de 25-01-2017, trânsito em julgado em 24-02-2017, pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva - Processo de Cúmulo Jurídico n 211/11TAPFR.1, TJCPorto Este-Penafiel-JC-Juiz 1, decisão de 21-09-2017, Trânsito em julgado em 25-10-2017, pena única de 6 anos de prisão efectiva - Processo Comum Tribunal n 134/13IDBRG, TJC Braga, Guimarães- JL Criminal-Juiz 2, 1 crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 6, n 1, 103, n 1, alíneas e, 104, n 1, alíneas e e n 2, do RGIT, praticado em 09-2006, 20 meses de prisão, suspensa por 20 meses, acompanhada de regime de prova e de deveres.