542 a pagar multa e indemnização à apelada de valo não inferior a 500,00 euros - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Deu o Tribunal como provados os seguintes facto não impugnados na decisão de recurso:  A 15 de Março de 2006, foi outorgada a escritura de constituição da propriedade horizontal do prédio urbano localizado na Ponta Gorda, Sítio dos Piornais, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal, inscrito na matriz sob o artigo  e descrito na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob a descrição .