Em termos normativos, desde logo, o Decreto-Lei n. 170/80, de 29 de maio instituiu o Subsídio de Educação Especial, referindo no seu artigo 1, sob a epígrafe "Âmbito quanto às prestações , que "A proteção à infância e juventude e à família concretiza-se, nomeadamente, pela concessão, entre outras, das seguintes prestações pecuniárias: abono de família, abono complementar a crianças e jovens deficientes, subsídio mensal vitalício e subsídios de nascimento, de aleitação, por frequência de estabelecimentos de educação especial, de casamento e de funeral." .