STJ de 112002 e de 212004, acessíveis em www.dgsi.pt, 02B2601 e 04A2728, tal como a doutrina neste sentido, ROMANO MARTINEZ, Direito das Obrigações – Contratos,  edição, pág.. Tal qualificação, de resto, não suscita controvérsia no âmbito dos presentes autos.