Pelo que, não existem razões de facto e de direito para inverter o sentido do projeto de decisão, com os fundamentos nele constantes, que se dão por reproduzidos, nomeadamente no tocante ao entendimento da Circular n 24/90, de 10 Face ao exposto, proponho que se converta em definitivo o citado projeto, porém Exa melhor decidirá.