- A qualificação do crime de fraude fiscal não tem como consequência o afastamento do n. 2 do artigo 10 do RGIT que exclui a punibilidade dos crimes de fraude fiscal nos casos em que a vantagem patrimonial ilegítima é inferior a €1500  - Na Douta sentença recorrida, o Tribunal "a quo”, seguindo o entendimento adoptado no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08/01/2013, defende que "os factos que consubstanciam uma vantagem ilegítima inferior a 1000 euros não realizam, materialmente, nem o crime de fraude fiscal, simples ou agravado, nem a falsificação ou a burla do Código Penal.”.