;  23) Por isso, a douta sentença, nesta medida, violou também o disposto nos artigos 2, 2, 28, n. 1, alínea e 49, n. 2, todos do Código de Processo Civil;  24) A douta sentença ora sob recurso, por violação das disposições legais citadas, deve ser revogada; O recorrido Município, contra-alegou, oferecendo em conclusões: 1 A sentença recorrida não padece de nulidade por omissão de pronúncia sobre o direito de propriedade dos prédios confinantes, pois esta questão não é do conhecimento oficioso, nem foi submetida pelas partes à apreciação do tribunal.