115 a 124, que se dão por integralmente reproduzidos ; 2 Constando expressamente sob as alíneas e, da Cláusula nona de tal Documento Complementar que: "a) – As partes acordam em submeter todos os litígios emergentes da execução ou interpretação deste contrato ao Tribunal Arbitral, que funcionará em conformidade com o disposto na Lei número trinta e um/oitenta e seis de vinte e nove de Agosto.