Acresce que, o artigo , n.s 1, alínea e 3 do RGIT não consagram qualquer presunção de culpa, pelo que depende da prova da culpa do responsável na génese da insuficiência do património social para pagamento da dívida e da violação de deveres relativos à regularização técnica nas áreas contabilística e fiscal ou de assinatura de declarações fiscais e seus anexos.”.