Perante o disposto nesta norma, há que concluir, a contrário, que as alterações introduzidas à LN pela Lei Orgânica n. 2/2018, de 5 de Julho, não se aplicam aos "processos pendentes”, como é o caso da pretensão da ora Recorrente, que foi apresentada na Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, no dia 13/02/2013, tendo sido deduzida Oposição no dia 19/12/201 A Recorrente, por ter dois filhos de nacionalidade portuguesa nascidos na constância do casamento, pugna pela aplicação do n. 2 do art.