842 dos mesmos, retira-se que no âmbito do inquérito NUIPC n. 341/15GBMFR, o Ministério Público fez uma análise e valoração dos factos e das provas que lhe foram apresentados, e fez o respectivo enquadramento jurídico dos factos, considerando-o um crime de ofensa à integridade física simples, crime de natureza semi-pública, cujo procedimento criminal depende de queixa.