A sua consagração no direito brasileiro surge, à semelhança da escritura de divórcio, na senda da desjudicialização, dando aos conviventes a necessária segurança jurídica e evitando a propositura, em tribunais do Brasil, de ação judicial meramente declaratória), numa situação em que inexiste qualquer litígio entre os mesmos, únicos interessados em ver declarada a união estável, incluindo a data do seu início.