13 do CPA/91 à boa-fé, à proteção da confiança e à segurança jurídica não obsta, como referido supra, ao operar das consequências legais em sede do desvalor decorrente da verificação de concreta ilegalidade de que enferme um ato administrativo objeto de impugnação, não possuindo o mesmo efeitos convalidatórios ou sanatórios da ilegalidade já que esta permanece e perdura, visto que nas situações previstas no referido dispositivo estamos tão-só perante reconhecimento/atribuição de efeitos autónomos a situação de facto e não de afastamento ou sanação de ilegalidade cfr.