sumário n ---/09GTSTB, do Tribunal Judicial do Seixal, por decisão proferida em 07/12/2005, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do n. 2/98, de 03/01, na pena de quatro meses de prisão substituída por 120 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 15/10/2004 e os factos subjacentes foram praticados em 14/06/200  - no proc.