Maria João Marques Pinto Dr. José Alberto Moreira      No TÍTULO da referida Convenção de Lugano esclarece-se o seguinte: ARTICULAÇÃO COM O REGULAMENTO N 44/2001 DO CONSELHO E COM OUTROS INSTRUMENTOS Artigo 64 ”A presente convenção não prejudica a aplicação pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia do Regulamento n 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, bem como todas as suas alterações, da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria e comercial, assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1968, e do Protocolo relativo à interpretação desta convenção pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinado no Luxemburgo em 3 de Junho de 1971, na redacção que lhes foi dada pelas convenções de adesão à referida convenção e ao referido protocolo pelos Estados aderentes às Comunidades Europeias, bem como do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, assinado em Bruxelas em 19 de Outubro de 200  Todavia, a presente convenção será sempre aplicada: Em matéria de competência, quando o requerido se encontre domiciliado no território de um Estado onde a presente convenção, mas não um instrumento referido no n 1, seja aplicável, ou quando o artigo 22 ou 23 da presente convenção atribua competência aos tribunais desse Estado;”.