Daí que até à alteração no Orçamento Regional DDR, n 17/2015 de 30/12 inexiste a cominação da perda ou suspensão da Licença à priori, antes da confirmação do não pagamento em ação cível; 30 – Assim sendo e uma vez paga a fatura de 2014 no último dia do prazo, não resta outro entendimento senão que a sociedade Oponente cumpriu com todos os requisitos legais, não sendo por isso passível de qualquer cobrança coerciva nem tão pouco em sede de execução fiscal;  31 – Se, por um lado em 2014 ou em 2015 nunca houve um despacho a determinar a caducidade da licença, nem tão pouco era a autoridade tributária competente para a cobrança coerciva da taxa, sendo esta uma cobrança comum, uma vez que o momento que conta é o da data da prática do facto e não o momento da instauração do procedimento, como poderia a AT ser materialmente competente e por isso parte legitima nesta cobrança, uma vez que a lei fiscal não pode ter efeitos retractivos, por só ter entrado em vigor a 1 de janeiro de 2016, como cobrança coerciva fiscal;  31 – A requerente nunca perdeu os benefícios fiscais nos dois anos em que esteve a laborar na ZFM porque nunca perdeu a licença, daí que não pode a AT vir lançar mão da cobrança do diferencial dos 5% para os 21% no IRC em cada um desses anos;  32 – Somente a perda da licença determinava a extinção dos benefícios fiscais à luz do Decreto Regulamentar Regional n. 21/87/de 5 de setembro;  33 – O que está na base da execução fiscal é o não pagamento de uma taxa que se considera uma dívida cível e não uma dívida tributária, daí não se enquadrar nos pressupostos do referido artigo 14 dos EBF;  34 – Deve ser declarado nulo a execução fiscal uma vez que não houve perda do benefício fiscal em 2015, uma vez que a lei em vigor à data da prática dos factos não a configurava como dívida fiscal, nem tão pouco a requerente perdeu a licença para efeitos do artigo 36 do EBF; 35 – Tratando-se de factos que produziram todos os seus efeitos antes do início da vigência da Lei, o imposto introduzido não pode ser aplicado às situações passadas em face do princípio da irretroatividade da lei fiscal plasmado no artigo 103, n 3 da CRP;  36 – Face à inexistência de qualquer dívida fiscal à data da prática dos factos, deverá ser declarada nula a presente execução fiscal;  37 – A sentença recorrida considerou – errónea e precipitadamente – pela não viabilidade do perseguimento dos presentes autos por a petição inicial não conter nenhum dos fundamentos do processo de oposição à execução fiscal elencados nas alíneas,,,,,, , e do número 1 do art.