Já relativamente às arguidas AT e FC as funções que as mesmas exerciam no estabelecimento da arguida, iliba-as de qualquer responsabilidade pelos factos ilícitos aqui praticados, isto porque não era da sua responsabilidade a verificação ou controlo dos produtos aqui em análise.”  Na definição constante do artigo 1 do Código Penal, age com negligência "quem não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias está obrigado e de que é capaz” –, distinguindo-se a negligência consciente, na al., traduzida em o agente "representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização”; e a da negligência inconsciente, traduzida em o agente "não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto”.