2A mesma impõe-se à própria Autoridade Tributária AT e a todos os particulares não podendo ser afastada por vontade das partes ou de terceiros, já que em decorrência direta dos fundamentais princípios da legalidade e igualdade tributárias atrás aludidos, termos em que a AT não pode discricionariamente alterar a relação jurídica tributária e, assim, dispor livre e autonomamente dos seus créditos, impondo-se aos seus órgãos uma atuação tendente à obtenção das prestações devidas nos termos da lei fiscal, certificando-se que os cidadãos cumprem a obrigação decorrente, desde logo, do n. 3 do art.