1 Em face do supra exposto, o trânsito em julgado da decisão proferida pela Relação, no caso de não interposição de recurso ordinário, só ocorrerá em 00202 ORA, 1 Com epígrafe "Prazos de duração máxima da prisão preventiva”, determina o artigo 21, n. 1, do CPP que «A prisão preventiva extingue-se quando, desde o seu início, tiverem decorrido: a) Quatro meses sem que tenha sido deduzida acusação; b) Oito meses sem que, havendo lugar a instrução, tenha sido proferida decisão instrutória; ) Um ano e dois meses sem que tenha havido condenação em  instância; ) Um ano e seis meses sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.» destaques.