829/848, apresentando o seguinte quadro conclusivo que se reproduz: «...  1 No caso dos autos, o douto acórdão do tribunal "a quo” declarou a prescrição do direito de indemnização da recorrente, por ter considerado que quem não tenha deduzido pedido no âmbito de um processo crime, tal acarreta a consequência de o prazo de prescrição do seu direito passar a ser o do regime geral do art.