A decisão judicial que ocorreu Processo n 3341/10T8SNT-A do Juiz 4 do Tribunal de Comércio de Sintra, e que deu fundamento à decisão recorrida para declarar a inexistência do fumus boni iuris, não cria qualquer espécie de precedente sobre a apreciação das questões destes autos, nem tão pouco o aí decidido teria ou poderia ter qualquer impacto na decisão a proferir nestes autos.