f) E, por fim, em terceiro lugar, verifica-se igualmente uma patente e inarredável contradição quanto à mesma questão fundamental de direito no tocante a saber se existe erro imputável aos serviços, quando o tribunal anula uma liquidação com base na consideração de que a norma em que a mesma se fundamenta é inconstitucional por violação da proibição da retroactividade fiscal, pois que, g) o tribunal arbitral recorrido julgou procedente o pedido de anulação das liquidações impugnadas com base na consideração de que se fundamentaram em norma legal inconstitucional - por violação da proibição da retroactividade fiscal - e, ainda assim, condenou a ora Recorrente no pagamento de indemnização por garantia indevida, assim tomando decisão contrária à tomada por esse Supremo Tribunal no proc.