8 como contendendo com o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como o direito de conhecer as resoluções definitivas que sobre eles forem tomadas do dever legal de decidir artigo 1 do CPA, mormente quanto aos requerimentos de iniciativa particular que são dirigidos à administração cujo prazo legal de decisão é, atualmente, de 90 dias, nos termos do disposto no artigo 12 do CPA, de 90 dias, e anterior artigo 5 do CPA/1991 que estabelecia o prazo de três meses, e cuja omissão da prática da decisão sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo confere ao particular artigo 12 do CPA a possibilidade de mobilizar os meios de tutela administrativa e jurisdicional adequados, a que corresponde, in casu, à forma de ação administrativa deduzida sob a pretensão de condenação à prática do ato devido artigos 3, n. 1, alínea, 6, 6, n.s 1, alínea, e 6 todos do CPTA, designadamente a prática da decisão final do procedimento, que não é, para nenhum efeito, uma informação, mas antes um ato administrativo artigos 12 e 14 do CPA.