Nos termos do Preâmbulo do Decreto-Lei n. 45/2009, de 13 de Fevereiro, a introdução desta distinção foi motivada pela revogação do contrato administrativo de provimento operada no âmbito das alterações introduzidas ao regime legal da função pública pela Lei n. 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e pela Lei n. 59/2008, de 11 de, o que obrigou à criação de uma nova forma de vinculação dos médicos internos através da qual pudesse ser assegurado o exercício de funções próprias do serviço público que não revestissem carácter de permanência.