Ora, o procedimento inspetivo encontra-se regulado no regime RCPITA e visaa observação das realidades tributárias, a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e a prevenção das infrações da mesma natureza, conforme decorre do artigo  do respetivo, situação diferente é a que conduz ao apuramento fixação ou alteração do valor patrimonial tributário dos imóveis, que à data dos factos se encontrava regulado no Dec-Lei n. 287/2003, de 12/12, como dissemos, e que encontra a sua matriz do Código da Contribuição Predial de 1913, não obstante as consequentes reformas operadas, nomeadamente pelo código da Contribuição Predial e do Imposto Sobre a Industria Agrícola de 1963, e pontualmente peloCódigo da Contribuição Autárquica, em vigor desde em 1 de Janeiro de 1989, e revogado pelo Dec-Lei que institui o  Aqui chegados, resta apenas referir que não acompanhamos a dissertação recursiva tendente à desvalorização da fundamentação por se tratar de fixação de VPT enunciadas nas conclusões a , desde logo porque em sede de , há que distinguir se estamos perante uma liquidação realizada com carater anual concretizada pela aplicação da taxa ao VPT, conhecido e constante da matriz em 31 de dezembro do ano a que respeita, nos termos previstos no n. 1 e 2 do artigo 11 do , ou se, pelo contrário, nos defrontamos com uma liquidação resultante de fixação ou alteração do VPT, apurada ex novo, face à realização de um novo procedimento de avaliação ou atualização.