25, n. 2, e 43 do a uma declaração emitida num contrato de compra e venda, na interpretação dada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de janeiro de 2019 acórdão que apreciou o mérito da ação), por estar em contradição com o acórdão do mesmo Tribunal de 23 de abril de 2009 proc.