Para tal torna-se então imprescindível que o faça durante esse período, considerando o valor  definitivamente  verificado até ao final desse ano, por tal alteração de enquadramento não poder ficar nas mãos da ATA, que simplesmente deixe passar o tempo e aplique retroactivamente um regime legal que apenas regula especificamente o ano de inicio de actividade, ao qual se encontra umbilicalmente ligado à respectiva verificação pela ATA e nesse ano, de tal previsão, infirmando ou confirmando tal estimativa devidamente extrapolada para o ano completo, determinando, se for o caso, o seu enquadramento no regime de tributação, a vigorar a partir de Janeiro do ano seguinte , notificando-o nos termos e para os efeitos do disposto no n 4, do art 58 ,do CIVA , sendo devido imposto nos termos do n 5, do mesmo preceito.