Em 012009, o Serviço de Finanças de ...) remeteu ao reclamante o oficio 11816 sob Assunto: "NOTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART 241 DO CPC”, onde consta o seguinte:  ") NOTIFICADO nos termos e para os efeitos previstos no art 241 do Código Processo Civil, que a CITAÇÃO referente ao processo supra, foi efectuada em 02/12/2009 na pessoa identificada no aviso de recepção do qual se junta cópia.