- Efetivamente, é esta completamente omissa sobre a análise do mérito da mesma, no que diz respeito à defendida inexistência de trânsito em julgado limitando-se apenas a constatar factos como assentes – sentença, recurso, trânsito em julgado - e remetendo a análise da questão para momento processual posterior dos autos, que tem a factualidade processual posta em causa pelo arguido como pressuposto pacífico, sem que tal opção tivesse sido fundamentada.