Exatamente nestes termos, veja-se a jurisprudência deste Supremo Tribunal, de 18-04-2018, processo n. 0137/18, disponível no sítio em linha www.dgsi.pt.. Desta forma, as decisões contraordenacionais essenciais à decisão são prova proibida, por violação dos direitos de defesa da Arguida e do princípio da publicidade, o que provoca a nulidade da sentença, por força do artigo 12, número 1, artigo 37, número 2 e artigo 41, número 3, todos do Código de Processo Penal, ex artigo 4 do Regime Geral das Contraordenações, por força do art.