5 O arguido foi condenado por sentença proferida em 202018, transitada em 302018, no processo comum singular n. 98/10PBVLS, do Juízo de Competência Genérica de Velas, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, substituída por 450 horas de trabalho a favor da comunidade, pela prática, em 202016, de um crime de tráfico de menor gravidade.