do STJ de 17-10-2019 relator: Ilídio Sacarrão, revista n. 3546/15T8CSC.LS1; de 12-07-2018 Relator: Paulo Sá), revista n. 3016/19T8CSC.LS1 –  Secção; de 6-07-2011 relator: Alves, revista n. 2617/02TBAVR.CS1 –  Secção; de 27-05-2008 relator: Moreira, revista n. 08A1373; de 12-02-2008 relator: Sebastião Póvoas), revista n. 08A3737; de 11-06-2007 relator: Nuno Cameira, revista n. 07A3447; de 17-10-2006 relator: Urbano, revista n. 06A2852; acessíveis em www.dgsi.pt.