O que vale por dizer que a sentença recorrida não é merecedora da crítica que lhe dirige o recorrente imputando-lhe erro de direito, já que perfilhou a exegese escrupulosa da verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção introduzida pela Lei 83-/2013 de 31 de Dezembro, adequável ao circunstancialismo em análise, devendo ser confirmada na ordem jurídica por via da improcedência do presente recurso.