P. No caso em apreço, tendo ficado provado que a Recorrida, em 03/09/2008, recebeu um montante de reembolso de imposto inferior ao que seria devido, caso a AT tivesse decidido atempadamente o pedido de autorização de reporte dos prejuízos fiscais, é por demais evidente que estamos perante uma situação de erro imputável à AT, que determina o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 4 da LGT.