do Código Penal, na pena de 12 meses de prisão e de um crime de falsificação de documento sob a forma tentada, p. e p. pelos art.os 256 n. 1 al., 22, 23 e 73 do CP, na pena de 8 meses de prisão e, em cúmulo, na pena única de 16 meses de prisão;  ─   Da decisão sumária de 12017 do Tribunal Constitucional e do acórdão de 2017 do mesmo tribunal, que decidiu não conhecer do objecto do recurso que a Requerente moveu acórdãoãos) do Tribunal da Relação ; ─   Dos despachos de 22020 – Ministério Público – e de 112020 – judicial – de liquidação da pena acima referida  ─   De requerimento-declaração da Requerente a informar que, no âmbito do procedimento de execução do mandado de detenção europeu expedido para cumprimento da pena decretada no PCS n. 41/03, renunciara à garantia do princípio da especialidade; ─   De despacho de 112020 do Juízo de Execução de Penas a pedir ao PCS n. 557/0 do Juízo Local Criminal de  informação sobre o trânsito da sentença condenatória.