Como faz notar o Tribunal a quo,a Apelada "F.A.P.” cumpriu com a imposição legal constante dos art.os , n. 1 e  do Dec.-Lei n. 146/93, de 26 de Abril, contratando com a também Apelada Seguradora o seguro desportivo obrigatório invocado nos autos, e quando procedeu à inscrição do ora Apelante, que integra a categoria dos "agentes desportivos” referida na alínea do art.