Tais contratos de arrendamento só são denunciáveis justificadamente nas situações previstas nas alíneas e desse artigo 110 	Pelo que se invoca a ilegalidade das normas legais constantes da alínea do artigo 1101 do Código Civil conjugada com as dos artigos 26, 27 e 28 do NRAU na redacção anterior à Lei n 31/2012 no sentido em que o tribunal as aplicou, ou seja, no sentido da aplicabilidade da denúncia injustificada aos contratos de arrendamento não habitacionais anteriores ao n 257/95 de 30/09 em caso de trespasse.