36, n 1, al., n 2 e n 5, al., do n 28/84, de 20-01, praticado em 01-01-2003, decisão em 18-03-2016, trânsito em julgado em 26-05-2016, pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa por 4 anos e 6 meses, mediante plano individual de readaptação social e pena acessória de publicidade da decisão condenatória - Processo Comum Tribunal n 211/11TAPFR, Penafiel-JC Criminal-Juiz 1, 1 crime de falsificação de boletins, ata ou documentos p. e p. pelo art.