Efetivamente: de um lado, o acórdão recorrido referiu-se ao momento do trânsito em julgado quando estava em causa a pretensão de dispensa ou redução da taxa de justiça objeto de um pedido de reforma; de outro lado, o acórdão-fundamento pronunciou-se sobre o momento do trânsito em julgado de um acórdão da Relação, confirmativo da sentença, quando o despacho de não admissão do respetivo recurso foi objeto de reclamação nos termos do art.