Mais releva para as questões a decidir o seguinte facto, que resulta da consulta dos autos:  - Pela apresentação 1720 de 2016/11/16, foi registada penhora a favor da Fazenda Nacional, apenas quanto a ½ do imóvel penhorado nestes autos, sendo sujeito passivo o aqui executado G. , para garantia do pagamento de € 814,93, no âmbito da execução fiscal n ...62 e apensos, do serviço de finanças de ....Fundamentação de direito.