Na situação dos autos, a audiência teve lugar a 2019 e o MP juntou agora documentos datados de 1996, 97, 98, 99, 00, 01, 02, sendo inconsequente para o efeito pretendido o facto de apenas a 22019 já depois de proferida a sentença dos, a Agência Portuguesa do Ambiente lhe haver remetido os documentos em causa.