Recurso Penal n. 832/18TXPRT-P1 Juízo de Execução das Penas do Porto – J3 Acordam em conferência na 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do PortoRELATÓRIOPor decisão proferida no Juízo de Execução das Penas do Porto – J3, foi decidido revogar o regime de permanência na habitação, fixado a B por virtude do grave não cumprimento, grosseiro, reiterado e culposo, dos deveres impostos, o que foi determinado à luz dos arts 43, n 2, 44, n 2, al., do Código Penal redação introduzida pela Lei n 94/2017, de 28 de, 6, als.,,,, e, 14, als.