A T..... era obrigada, no acto do apuramento dos rendimentos derivados de royalties, a fazer a retenção na fonte de imposto, conforme a alínea do n 1 do artigo 88 do CIRC, conjugado com a alínea do n. 2 e n do artigo  e com o ponto da alínea do n 3 do artigo 7, ambos do CIRS, e a proceder à sua entrega ao Estado até dia 20 do mês seguinte àquele em que foram deduzidas, conforme o n 6 do artigo 88 do CIRC e o n 3 do artigo 98 do CIRS.