4, n. 3, do Decreto-lei n. 509/99 terá que ser exercido pela CGA dentro dos três anos posteriores a 2019-10-, data em que foi proferida decisão definitiva sobre o direito às prestações, sob pena de, não o fazendo, ver o terceiro responsável recusar a satisfação de tal montante, invocando que tal direito se encontra já prescrito.