43 a 52 da Portaria 282/2013 de 29/08, onde se prevê, no seu artigo 50:5 ) N) Considerando o conteúdo funcional do agente de execução e os exigentíssimos deveres estatutários que deve observar, sem desconsiderar a tremenda responsabilidade profissional que sobre si impede, os propósitos que nortearam a definição do regime remuneratório previsto na portaria 282/2013, os quais não se prendem com a salvaguarda dos direitos do profissional mas com a melhoria do ambiente económico e com o reforço da confiança, forçoso é concluir que as regras e percentagem aí estabelecidas não ferem, em abstrato ou por si mesmas, os requisitos de proporcionalidade configurando uma solução constitucionalmente admissível.