No âmbito da tutela cautelar ou preventiva da propriedade intelectual – providências cautelares -, rege o artigo 210-G, o qual dispõe que: "1 - Sempre que haja violação ou fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável do direito de autor ou dos direitos conexos, pode o tribunal, a pedido do requerente, decretar as providências adequadas a: a) Inibir qualquer violação iminente; ou b) Proibir a continuação da violação.