14 n.s 1 e 2 da Lei 18/2007, de 17 de Maio - Regulamento de Fiscalização da Condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas) e que esta aprovação - técnica - de modelo " é o ato que atesta a conformidade de um instrumento de medição ou de um dispositivo complementar, com as especificações aplicáveis à sua categoria, devendo ser requerida pelo respectivo fabricante ou importador”, e " será válida por um período de 10 anos, findo o qual carece de renovação” art.