e do n.s 1 do art.s 1978 do Código Civil, do que se dispõe nos art.s 4, al., 35, 39, 41 e 42, da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/03, de 22 de agosto, e os art.5 36, n.os 5 e 6, 67, 68 e 69, da Constituição da República Portuguesa.