Para o que a cláusula rebus sic santibus não está prevista, é para conferir, seja que eficácia for, à manifestação de vontade de um arguido em sede de validação, manutenção ou levantamento da apreensão de bens, produtos, ou valores provenientes da prática de crimes ou com eles relacionados, contrariamente, ao que parece pretender o recorrente.