reclamação; H) Em 27 de Dezembro de 2002, a impugnante efectuou o pagamento da dívida de Imposto do Selo, relativo aos anos de 1991, 1992 e 1993, no montante de €34299,20, ao abrigo do Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais constante do Decreto-Lei n 248-A/2002 cfr.