b) Entende a Fazenda Pública, salvo o devido respeito por posição contrária, que, nesta matéria, a douta sentença enferma de vício de violação de lei, na medida em que efectuou um errado enquadramento da matéria em questão, ao calcular os juros indemnizatórios a pagar à ora recorrida desde 03 de Setembro de 200 ) Em 28 de Dezembro de 2006, a sociedade "B, S.A.” incorporou, por fusão, a sociedade "..- Gestão de Marca, S.A., alterando então, por efeito da fusão, a sua denominação social para ".. GM”, tendo a mesma actualmente a designação de "A Marcas, S.A.”, sociedade esta que, desde o exercício de 2007, pertence ao grupo denominado "A”, do qual a Impugnante é sociedade dominante. )