– Recurso da ré: - Da modificabilidade da decisão de facto - Atento o disposto no artigo 66, n. 1, do novo Código de Processo Civil, o Tribunal da Relação deve alterar a decisão da  instância sobre a matéria de facto, "se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”.