- O lote de terreno/moradia dos 1 e 2 Recorrentes foi integrado na parcela  do PPA cuja propriedade foi atribuída ao F., e o lote de terreno/moradia do 3 Recorrente foi integrado na parcela 2 do PPA que foi cometido à Câmara Municipal ...), em ambos os casos para a implementação das soluções para esses espaços prescritas no PPA edifícios de utilização.