Perante as duas posições das partes, diametralmente opostas, ao Tribunal impunha-se tomar uma de duas posições, nos termos dos artigos 178 e 179 do CPTA: Ou, julgava procedente a invocação da existência de causa legítima de inexecução, e ordenava a notificação da Administração e do requerente para, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução art.