292/299, porquanto o facto de a autora ter ingressado nos quadros da 2 ré no âmbito do PREVPAP Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários – Lei 112/2017, de 29/12), não consubstancia o reconhecimento dos pedidos formulados na presente acção, visto que resulta do teor do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado junto a fls.