Esta tese conclusiva, que já fora sustentada junto do Tribunal Tributário de Lisboa, não põe em causa o bem fundado do juízo do tribunal a quo;  Assinale-se antes do mais que a interpretação conferida unanimemente pela doutrina e pela jurisprudência ao artigo 2 do Código do IRC é a de que custos indispensáveis para a obtenção dos proveitos são os custos incorridos por uma empresa no âmbito e por força da sua atividade empresarial, a qual por sua vez e por definição terá como escopo a obtenção do lucro;  Ora, se a jurisprudência já aceitou a dedução fiscal de gastos suportados por empresas sem a cobertura de uma obrigação jurídica formal, mas que se associam economicamente com a manutenção da sua fonte produtora, ainda que se tratem de encargos dispensáveis, por maioria de razão se deverá considerar dedutível o encargo decorrente de uma obrigação indemnizatória espontaneamente cumprida pela empresa no exercício da sua atividade;  Assim, conclui-se, inequivocamente, que os gastos em análise correspondem a gastos subsumíveis ao conceito de indispensabilidade, tal como definido pela doutrina e pela própria jurisprudência dos tribunais tributários, ou seja, gastos que se inscrevem no âmbito da atividade da empresa e foram incorridos por força da prossecução da actividade empresarial;  Refere ainda a Recorrente que "a situação em análise encontra-se perfeitamente enquadrada no espírito do artigo 4, n. 1, alínea do CIRC que pretende retirar à diminuição do imposto pago, por intermédio dos encargos fiscalmente dedutíveis, todas as penalidades por comportamentos ética e socialmente reprováveis, e nesse sentido ilícitos, atento o vector moralista imputável ao direito fiscal” cf.