O presente recurso foi provocado pela situação litigiosa existente entre a Autora e dois municípios e refere-se à responsabilidade pelo pagamento dos custos do tratamento de efluentes domésticosque aquela tem a seu cargo na área daqueles municípios, como concessionária de um sistema de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e recolha, tratamento e rejeição de efluentes.