- Condenados : - O arguido NC , pela prática de um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares na forma negligente, previsto e punido pelo artigo 24 n. 1 alínea e 2 com referência ao artigo 82 n 2 alínea, ambos do Decreto- Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, numa pena de 60 dias de multaà taxa diária de 7€, num total de 420€ e uma pena de 60 dias de prisão, substituída por igual número de dias de multa à taxa diária de 7,00€ num total de 420,00€.