49 n. 4 CP no sentido de "Em caso de revogação de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, substitutiva de pena de multa, é lícito ao Tribunal de forma contemporânea a tal juízo de revogação determinar o cumprimento de prisão subsidiária em caso de não pagamento voluntário da multa sem necessidade de aguardar pelo trânsito em julgado da revogação e concessão de contraditório ao arguido para efeitos de, querendo, usar a faculdade de alegação e prova de ausência de culpa, nos tempos do n. 3 do art.