; - Adicionalmente, a Decisão Impugnada é ainda ilegal por violação do dever de execução plasmado no artigo 17 do P.T.A., sendo que, uma vez que a AdC fundamenta o incumprimento da decisão judicial em apreço, precisamente nos mesmos argumentos que não só podia invocar, como efectivamente invocou, na acção judicial que redundou na sua condenação à abertura de Inquérito, é manifesta a ilegitimidade da inexecução nos termos do disposto no n. 3, do artigo 16 do P.T.A.