do n. 154/9 1  É Jurisprudência assente de que a CGD, até à transformação operada pelo n. 287/93, enquanto instituto de crédito do Estado e por reconhecidas razões de celeridade processual, tinha a faculdade de cobrar as suas dividas em processo de execução fiscal, pois que "...) o enquadramento normativo da actividade da Caixa revela um conjunto de particularidades relativamente ao das empresas privadas no sector como por exemplo o recurso às execuções fiscais para cobrança dos seus créditos e a representação em juízo pelo Ministério Público vide intróito do referido n. 287/9 1  Por esta razão as penhoras nos processos de Execução Fiscal promovidas pelo Ministério Público para cobrança coerciva de dívidas à CGD, são efectuadas e registadas em nome da Fazenda Nacional, e não da CGD, não obstante ser a CGD a entidade interessada - o credor.