Entre outros, vide os seguintes acórdãos: - de 19 de Setembro de 2012, proferido no processo com o n. 862/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e46947495061fff580257a85005669e9; - de 27 de Janeiro de 2016, proferido no processo com o n. 43/16, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/605684522d35f1b680257f4c005084c).