Certidão protestada, pelo que a Sentença recorrida viola o caso julgado formal formado pelo Despacho de 102012 e incorre em nulidade por excesso de pronúncia na parte em que decide a condenação do aqui Executado/Recorrido no pagamento de Juros de mora ...) à taxa de 4% ao ano, prevista na Portaria n. 291/03, de 08 de Abril; 	Em face do exposto, com todo o respeito merecido, a Sentença viola os arts.