3) Em 012018, através de Aviso n. 16032/2018, de 312018, da «Procuradoria-Geral da República, Conselho Superior do Ministério Público», publicado no Diário da República,  Série, n. 214, foi publicitado que «Nos termos dos artigos 13, n. 2, do Estatuto do Ministério Público, 2 do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República e 1 do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público, torna-se público que se encontra aberto o movimento de Magistrados do Ministério Público, o qual abrange transferências, promoções e primeiras colocações, cujo prazo decorre entre o dia 7 e as 17 horas de 14 de novembro de 2018, encontrando-se os lugares a concurso e a extinguir, assim como as regras do movimento patentes no SIMP e portal do Ministério Público» - cfr.