24 - É inconstitucional, por ofensa dos artigos 13, 20 ns 1, 4 e 5 e 202 n 2 da CRP, o artigo 5 n 3 do CPC, na interpretação segundo a qual, no julgamento do pressuposto processual da competência absoluta do tribunal, não compete ao tribunal fazer a qualificação jurídica dos factos, que constituem a alegada causa de pedir, ou corrigir erro de qualificação feita pela parte. "