Civil, a taxa de 5%, ao ano, calculada sobre o valor em dívida, desde a data de trânsito em julgado da sentença de condenação proferida 102007) e até à data de integral pagamento, ou seja, até 0201 Dito de outra forma, o valor da sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4 do artigo 829- A do Cód.