Do cotejo do requerimento de interposição do presente recurso de revisão apresentado pelo arguido, constato que o central fundamento por si invocado assenta na alegação de que é titular de uma carta de condução, válida para a categoria "AM” veículos motociclos até à cilindrada de, desde ...01997 até ...02031, o que não foi considerado pelo Tribunal da condenação, razão pela qual deveria ter sido absolvido da prática do crime de condução sem habilitação legal em que foi condenado.