Mesmo que o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, estabeleça que a entidade gestora indemniza os participantes, nos termos e condições definidos em regulamento, pelos prejuízos causados, em consequência de situações imputáveis à mesma, conforme se apurou na argumentação apresentada pelo sujeito passivo, nomeadamente na comunicação efetuada à — Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Anexo, considera-se que os comportamentos violadores dos regulamentos de gestão dos fundos, nomeadamente da política de investimentos, não podem ser considerados como indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora, de acordo com o n. 1 do artigo 2 do CIRC.