1 Por inexistência de magistrado judicial e de magistrado do Ministério Público, entendemos que a audiência não decorreu de forma pública, não se tendo sequer o Mm Juiz a quo assegurado se era possível a assistência do público em geral, até porque só via o arguido, não tendo sido garantida a transparência, controlo público e conhecimento público da administração da justiça neste caso concreto.