Tendo em consideração as conclusões da motivação do arguido A...  são duas as questões a decidir: - se a matéria constante dos pontos n.s 18, 19 e 25 dos factos provados foi julgada incorretamente pois que devia ter sido julgada não provada; e - se em face da alteração dessa matéria de facto e consequente absolvição do arguido da prática do crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213 , n.  al Código Penal, deve ser reformulado o cúmulo jurídico e fixar-se a pena única em 3 anos e 9 meses de prisão.