1 a 11 do processo n. do processo n. 2380/10BEPRT, apensado a estes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 5) Em 02/11/2010, a Entidade Requerente apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto requerimento inicial tendente à declaração de nulidade do Aviso mencionado no ponto deste probatório indiciariamente assente, o que deu origem à ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administrativos, que correu termos sob o n. 2380/10BEPRT – cf.