703 do CPC de 2013 com a epígrafe "Espécies de títulos executivos”): "À execução apenas podem servir de base: As sentenças condenatórias; Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação; Os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo; Os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.” O Código de Processo Civil vigente, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, que entrou em vigor a 1 de setembro de 2013, estabelece no n. 3 do art.