Assim, e em conclusão, U) Para além dos citados normativos, o ato impugnado violou, entre o mais, o disposto nos artigos 26, n. 1, da CRP, 3o, n 1, do CPA, 1o,  e  do CE, tal como o disposto nos artigos 1305 e 1306 do , o que configura um evidente vício da violação de lei, do princípio da legalidade e de inconstitucionalidade, tal como do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na sub modalidade da necessidade, e geradores da sua nulidade nos termos supra invocados, ) Ou, pelo menos, devendo ser anulado, porquanto só no passado dia 15 de dezembro de 2018 os Recorrentes dele tiveram conhecimento sendo que, neste caso, para além do Recorrente marido, mostra-se que o direito de acão não caducou em relação igualmente em relação à Requerente mulher atenta a data do conhecimento - que aliás, não foi contraditada pelas contrapartes - nem o podia, pois asseveraram sempre o contrário nas peças processuais progressamente apresentadas, tal como expressamente se alegou no requerimento inicial.