No que tange aos efeitos produzidos, refere o Acórdão que o contrato de 2012/2013 firmado pela docente, produziu efeitos como válido apenas em relação ao tempo em que foi executado ano letivo de 2012/2013) e que os seus efeitos não se projetaram para o futuro, pelo que o contato de renovação de 2013/2014 foi celebrado sem contrato válido para renovar.