art..   Em face do que precede, sempre a então Autora podia fazer cessar a sua licença e regressar ao seu posto de trabalho, em face do que bem andou a decisão recorrida ao entender que o ato administrativo controvertido de indeferimento do pedido da autora era ilegal e como tal suscetível de determinar potencialmente a atribuição de indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado.