E nem as alterações legais posteriores mudaram este cenário: a Lei n. 5/92, de 21/04, limitou-se a estender o regime jurídico também às freguesias; o n. 70/98, de 26/03, esclareceu que as habilitações legais requeridas ao pessoal provido pelo regime legal eram aquelas que vigoraram no momento em que se efectuou o provimento; e o n. 489/99, de 17/11, veio aplicar o regime legal ao pessoal do quadro com menos de três anos de serviço à data da entrada em vigor do n. 413/91, de 19/10, e revogar a norma que impedia o acesso na carreira ao pessoal regularizado que não possuía as habilitações literárias ou profissionais normalmente exigíveis.