No caso em apreço a inclusão da incapacidade comprovada pelo atestado emitido em 102012 diminui a matéria colectável, para o ano de 2009, em € 961,30 e para o ano de 2010 em € 1982,9  Nestes termos, sou de parecer que se instaure o competente processo de revisão oficiosa de liquidação e remetam os autos a entidade competente para a decisão, nos termos do artigo 7 da LGT.”;   Em 05/08/2013 foi prestada informação pela Divisão de Administração da Direcção de Serviços do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da qual consta, designadamente, o seguinte – cfr.