- DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A APRECIAR  Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que importa decidir se a sentença recorrida incorreu emerro de julgamento ao concluir pela improcedência da questão do reporte de prejuízos fiscais acumulados no ano de 2006; caso assim não se entenda, se se verifica a excepção de litispendência e, ainda, para a eventualidade de assim não se decidir, se existe défice instrutório.