de 2014 não lhe "coartou o direito a beneficiar do complemento de reforma”.O Acordo Autónomo e o Acordo sobre Regalias Sociais foram aplicados à reforma antecipada do Recorrido por este ter requerido aquele benefício na vigência dos mencionados instrumentos.O direito a complemento da pensão de reforma constituir-se-ia na esfera jurídica do Recorrido se e quando este viesse a aceder à pensão de velhice da Segurança Social.Ainda antes de ter passado à situação de reforma antecipada, o Recorrido foi informado da caducidade do Acordo Autónomo e do Acordo sobre Regalias Sociais.Inexistindo fonte atributiva do complemento de pensão de reforma, o Recorrido não adquiriu direito àquele.Não assumindo o complemento de pensão de reforma função substitutiva da retribuição e mostrando-se que a situação respeitante ao trabalhador resultou de lapso, a Recorrida não violou o princípio de "trabalho igual, salário igual” ao não reconhecer ao Recorrido o direito a pensão complementar de reforma.Ao revogar a sentença proferida em primeira instância e condenar a Recorrente nos pedidos, o acórdão recorrido infringiu o disposto nos n.s 1 e 2 do artigo 23 do Código Civil, no n. 1 do artigo 2 do Código do Trabalho e na cláusula 2/2 e 3 do Acordo Autónomo, publicado como acordo de empresa no Boletim do Trabalho e Emprego,  série, n. 45, de 8 de dezembro de 200  O Recorrido apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção do acórdão recorrido.