Matéria de facto   Consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos relevantes para a decisão, tendo em atenção a prova documental produzida e as alegações das partes:   	O Requerente é Magistrado do Ministério Público com a categoria de Procurador-Adjunto, com lugar efetivo no DIAP de ., desde 2010; 	Em 4 de janeiro de 2019, o Requerente foi nomeado, em comissão de serviço, por um ano, como Procurador-Adjunto no Quadro Complementar de , tendo sido colocado na Comarca de ..; 	Em 4 de dezembro de 2019, o Requerente foi nomeado, em comissão de serviço, por um ano, como Procurador-Adjunto no Quadro Complementar de .., tendo sido colocado na Comarca de ; 	Em 22 de outubro de 2019, o CSMP deliberou «proceder, até ao final do ano de 2019, ao movimento ordinário de magistrados do Ministério Público, abrangendo transferências e eventuais promoções a procurador-geral adjunto, transferências, colocações e eventuais promoções a procurador da República e, ainda, transferências e colocações de procuradores-adjuntos»; 	Em 112019, foi publicado o Aviso n. 18022-A/2019, publicado no Diário da República, Série, n. 218, pelo qual «...) torna-se público que se encontra aberto o movimento de magistrados do Ministério Público, o qual abrange transferências, promoções e primeiras colocações, cujo prazo termina no dia 18 de novembro de 2019, encontrando-se as regras do movimento e, bem assim, os lugares a concurso e a extinguir patentes no Sistema de Informação do Ministério Público e no Portal do Ministério Público»; 	À data da abertura do movimento, o Requerente tinha 22 anos e 3 meses de serviço, e estava no lugar 85 da Lista de Antiguidade da categoria de Procurador-Adjunto; 	À data da abertura do movimento, o Requerente tinha a notação de mérito Bom com distinção); 	Em 19 de novembro de 2019, o Requerente requereu, a sua colocação, por promoção, numa vaga de Procurador da República, com lugar efetivo, de acordo com uma lista de trinta preferências que indicou; 	Em 4 de dezembro de 2019, o "Projeto de Movimento Ordinário de Magistrados” foi publicitado no SIMP; 1	De acordo com o referido projeto, o Requerente não foi colocado em nenhuma das vagas a que concorreu, permanecendo colocado como Procurador-Adjunto efetivo no DIAP de .., em comissão de serviço no Quadro Complementar de Magistrados de ; 1	Não se conformando com aquele projeto, em 4 de dezembro de 2019 o Requerente apresentou uma reclamação do mesmo, requerendo, entre outros, a sua promoção e colocação nas vagas que não foram preenchidas; 1	 Por deliberação de 17 de dezembro de 2019, o CSMP indeferiu a reclamação apresentada pelo Requerente, «uma vez que, no que concerne ao preenchimento dos lugares e à qualidade em que o são, o Conselho atendeu não só à concreta situação do tribunal/departamento, mas também às necessidades sentidas em todo o país.