Processo n. 7760/13T9LSB-A.S1 Habeas Corpus Acordam, em audiência, no Supremo Tribunal de Justiça   AA., preso preventivamente no EP., veio através da sua mandatária, nos termos do artigo 32 da Constituição da República Portuguesa, e artigo 222 do Código Processo Penal, intentar providência de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, alegando o seguinte transcrição): «1 – O Requerente encontra-se a cumprir a Medida de Coação de Prisão Preventiva desde o dia 18 de Agosto de 2020, data em que se realizou o interrogatório de Arguido detido.