Tendo presente estas considerações e baixando aos autos, constata-se que foram objecto de regularizações pelo sujeito passivo, impugnante e ora recorrente, cinco facturas: três, com os números 990929, 990030 e 980197 por anulação total do valor tributável facturado com emissão da correspondente nota de crédito; duas, com os números 980264 e 990016 por rectificação, para menos, do valor tributável facturado, com emissão da correspondente nota de crédito pela diferença.