Após a prova produzida e o julgamento realizado com base no rt127 do CPP, ou seja, a livre convicção do julgador, não existindo no seu pensamento dúvida razoável, condenou e bem o Arguido, do crime que vinha acusado e do respectivo pedido de indemnização , fazendo-se justiça.”;   »» A Digna Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância, alegando, em síntese conclusiva, que:  " Vem o recurso em causa interposto da sentença proferida nos presentes autos que condenou o arguido JC pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 15, n.s , al.