5 - Na verdade, como refere o Mmo Juiz no seu despacho "é esse o mecanismo de efetivação coerciva da obrigação alimentar, conforme previsto no artigo 48 n 1 e 2, do RGPTC, o que por isso sem mais passo a determinar, sendo certo que no âmbito deste específico procedimento não cabe a notificação prévia do requerido, diversamente do que sucede nos termos do artigo 41 do RGPTC e pelo contrário só tendo de ser notificado depois de determinados os descontos” Ac.