2 do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, integrando-se no direito penal secundário, neste caso económico, protege bens jurídicos ou interesses que se traduzem na "confiança de quem entra em relação negociai com o agente e, reflexamente, o interesse patrimonial do adquirente ou do consumidor" cfr.