Finalmente, cada pessoa colectiva somente pode ter os direitos conducentes à prossecução dos fins para que exista, os direitos adequados à sua especialidade – é o princípio geral de Direito artigo 16, n. 1, do Código e que a Constituição se dispensa de reproduzir1  O município é uma autarquia local artigo 23, n. 1, da, ou seja, uma pessoa colectiva territorial dotada de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respectivas artigo 23, n. 2, da, sendo suas específicas atribuições a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações artigo  do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de Setembro –, através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas artigo  do, respeitando os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos e a intangibilidade das atribuições do Estado artigo  do.