É que, independentemente do conceptualismo inerente à natureza, substantiva e/ou adjectiva, à estrutura, singular, mista e/ou complexa, e às finalidades do certificado de registo criminal, a previsão legal de possibilidade da não transcrição de sentença condenatória apenas tem aplicação, de jure constituto, no mencionado quadro fáctico-legal, e no qual se não insere a situação dos autos.