n.1 e 2 do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Novembro, na pena de 1 ano de prisão, suspensa na execução por igual período, com a condição de, no prazo de 1 ano demonstrar nos autos a inscrição em escola de condução, a frequência do número de aulas necessário para se poder submeter a exame de código e a submissão a este mesmo exame cfr.