2 o "Direito que assiste aos proprietários das frações de prédio constituído em propriedade horizontal de se oporem a que uma das frações seja destinada a um fim que é diverso daquele que consta do respetivo título constitutivo e independentemente de tal utilização diversa desencadear necessariamente quaisquer prejuízos subsumíveis g. à previsão do art 1346, do , ou outros”.