15) Para os endereços de correio eletrónico indicados pelos interessados constituídos no procedimento em causa foi enviado e-mail com o seguinte teor: "Nos termos do n. 1 do artigo 10 do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, a submissão do projeto de regulamento a audiência dos interessados teria lugar por prazo não inferior a 30 dias.