1	Se o arguido não entregou todos os títulos de condução de que era titular à data do trânsito em julgado da sentença condenatória não pode considerar-se cumprida a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor em que foi condenado, pelo que, quando a douta decisão recorrida determina ao arguido a junção aos autos da sua guia substitutiva da carta de condução para a categoria B/B1 ou a respectiva carta de condução, se a já tiver na sua posse, não está a determinar qualquer repetição do cumprimento da referida pena.