A lei processual distingue o prazo do recurso conforme se está, antes da decisão final, ou após a decisão final, sendo este ultimo caso um daqueles em que o prazo para recorrer é reduzido para 15 dias cfra art A decisão final no processo declarativo equivale a sentença na definição do artigo 152 n 2 do CPC " Diz-se sentença "o acto pelo qual o juíz decide a causa principal ou algum incidente que apresente a estrutura de uma causa” No processo executivo a decisão final corresponde à extinção da execução, pelo pagamento, quitação, perdão ou qualquer outro facto extintivo cfra artigo 846 e. Dada a especial natureza e fins do processo executivo o momento em que é elaborada a conta precede a decisão final e ocorre com o despacho que susta a execução art 846 n 4 do Efectivamente, tendo as custas e mais encargos do processo executivo pagamento precípuo sobre o produto dos bens penhorados conforme o artigo 541 do, antes de ser extinta a execução há que apurar o montante em divida neste segmento.