1- Se a Apelante não foi notificada de mais nenhuma diligência, da marcação da audiência de julgamento, bem como da sua decisão, não pode a mesma servir de título executivo, porque, para além da omissão do acto da notificação de sentença, tal omissão restringe a Apelante de apresentar recurso da decisão e a restrição de recorrer de uma decisão judicial é ilegal e inconstitucional, pois é negado à parte vencida o direito de recorrer de uma decisão que lhe é desfavorável.