Nesse seguimento, o Recorrente apresentou alegações, nas quais concluiu nos seguintes termos: "1) Conforme resulta de fls., o Oponente, nos termos do disposto nos artigos 203 e seguintes, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, deduziu oposição à execução, tendo alegado o que consta de fls., e que acima se transcreveram as conclusões, para melhor apreciação nestas alegações;  2) A Oposição foi recebida, conforme resulta de fls.