Como refere Jorge Lopes de Sousa, in "Código de Procedimento e de Processo Tributário – anotado e comentado”, volume , 6 edição, 2011, Áreas Editora, p. 358, «) a falta de discriminação dos factos não provados, como a dos factos provados, só será necessária relativamente a factos que possam relevar para a apreciação da causa, segundo as várias soluções plausíveis e direito, o que é corolário da norma genética vigente no nosso direito processual da proibição da prática de actos inúteis art.