1	Pelo que a entidade impugnada ao considerar que as mensagens publicitárias, compreendidas nos suporte publicitários objecto desta apreciação, apesar de respeitarem o disposto no n 1 do artigo 5 do RMDPPOEP, não carenciando, por isso de controlo prévio, e de não pressuporem uma ocupação do espaço público, não cumprem com os critérios da isenção estabelecidos no capítulo Título daquele regulamento, nomeadamente no art 6 Consequentemente, as mensagens em causa encontram-se sujeitas ao pagamento taxa municipal, devida pelo impacto ambiental negativo, por força do disposto no n4 do artigo 7 e do n2 do artigo 55 do mencionado regulamento, decidiu em conformidade com as leis e os regulamentos e, por via disso, o acto impugnado é válido e legal devendo se manter na ordem jurídica.