85, n.s 1 e 3, do”, da RG de 212013 - processo 5766/15TBBRG.G1 constando do respectivo sumário: "Não tendo o veículo automóvel cuja apreensão é requerida no âmbito de providência cautelar - de entrega judicial de bem locado - sido apreendido em processo de insolvência do locatário, não integrando portanto a massa insolvente, não existe fundamento legal que obrigue o locador, para o reaver e obter o desapossamento do bem, a lançar mão das reclamações do art.