, n.s 1 e 2, alínea, do CPCivil, que às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas; além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz, designadamente, os factos de que o tribunal tem conhecimento por virtude do exercício das suas funções.