U. Aquela restrição - inicialmente instituída pela Lei n. 30-/2000, de 29 de dezembro, e expressamente revogada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de dezembro - apenas voltou a ser expressamente instituída pela Lei n. 7-A/201  Não assiste, assim, razão à Recorrente quanto à matéria de fundo que constitui objeto do presente recurso.