─ E o recurso tempestivo, quer considerando o regime da NRJC, quer o da Lei n. 18/2003, de 17 – Regime Jurídico da Concorrência –, por observado em qualquer caso o prazo de 30 dias respectivo – art.os 49 da LdC, 83 do NRJC, 41 do RGCO e 411 n. 1 al.