kk) E, caso não julgue procedente a ampliação do recurso e a arguição de nulidade da Sentença, o que se coloca por dever de patrocínio mas sem conceder, subsequentemente, terá de julgar o limite do controlo jurisdicional das decisões de arquivamento proferidas em processo de contraordenação, como ação administrativa: ao apreciar o enquadramento do processo da denúncia, situando o conhecimento judicial da legalidade administrativa no enquadramento legal em que a decisão tomada tal como foi feito pelas Recorrentes, que, em bom rigor, nem configuram como um ato administrativo, e julgar o recurso improcedente.