13781 a 13810, do Vol.. 175 - Por decisão, de 21 de Maio de 2008, do Tribunal Central Administrativo , foi julgada procedente a impugnação apresentada naquele Processo de Execução Fiscal, com fundamento na violação do direito de audição antes da liquidação, ancorado na ausência de notificação para o exercício desse direito, verificando-se, assim, a sua caducidade.