Atendendo ao disposto no artigo 7 do RGCO, tendo presente que no direito das contra-ordenações vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões, e na medida em que o despacho que admite o recurso e fixa o respectivo efeito não se encontra no elenco daquela norma, então, é notório que desse despacho não cabe recurso.