Inconformado com tal despacho de admissão dos recursos, na parte em que fixou aos recursos interpostos efeito suspensivo, veio o Ministério Público do mesmo interpor recurso, concluindo a sua motivação da seguinte forma: A - No despacho de apresentação dos autos de impugnação judicial a juízo nos termos conjugados dos artigos 22/2, 22 e 23 do RGICSF e 6 do datado de 21 de junho de 2019, o MP, pronunciou-se pela aplicação do regime processual do n. 157/2014, lei processual vigente à data da prolação da decisão administrativa impugnada, requerendo, porque o BdP não o havia feito anteriormente, que os visados fossem notificados para os termos do artigo 22-A do RGICSF - versão introduzida pelo cit.