3396/OB/91), que contemplasse a área de 150 2 adquirida; ) A , que sabia da existência desse lote encravado e que descurou a solução do problema urbanístico, esperou que o particular ora o resolvesse, adquirindo o terreno e pagando o respectivo preço, para logo a seguir procurar tirar benefício da situação a que havia dado origem; J) Na reunião de 24/09/1996, a comunicou que poderia ser instaurado um processo de contra-ordenação - o qual, aliás, já se encontrava a correr - e que o valor estimado da coima era de 393400$00, por aplicação de uma fórmula equivalente à fórmula vigente para a fixação da TRIU; K) Ficou demonstrado nos autos que a apenas pretendia arrecadar receitas e que não estava preocupada com o modo como o conseguia ou o título que invocava para as obter - a título de coima, ou de TRIU, ou de penalização, qualquer que esta fosse; ) Com tal actuação, a violou os princípios fundamentais da igualdade da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé, consagrados no art.266, n2 da CRP e melhor explicitados no Código do Procedimento Administrativo; ) Princípios esses que se encontram igualmente consagrados na Lei Geral Tributária art.55) e no Código de Processo e Procedimento Tributário art.46); N) A prática de acto administrativo, neste caso traduzido na liquidação da TRIU, em violação flagrante de princípios fundamentais, como ficou descrito, constitui violação de lei e acarreta a sua anulabilidade, conforme disposto no art.135 do CPA; O) Como ficou demonstrado, a situação que originou o procedimento que terminou com a aprovação do projecto de licenciamento e liquidação da TRIU foi provocada pela própria ; P) Em seguida, a mesma procurou retirar benefícios da situação a que havia dado azo, invocando um processo contra-ordenacional e "ameaçando" com uma coima elevada como forma de ultrapassar o "ilícito", caso a coima fosse paga voluntariamente pela .......... - Sociedade Imobiliária, SA.