Com tal tessitura institucional, não pode, circunstancialmente, de acordo com tais pressupostos, e levando em conta a matéria de facto assente e destacada - adiante-se, desde já -, deixar de se acompanhar aquilo que vem consagrado em decisório, reconduzindo-se a um núcleo duro de factos e inferências jurídicas, como tal decorrência inevitáveis, insusceptíveis de ultrapassagem.