Quer dizer: o interesse público na obtenção de declarações conformes à verdade no âmbito de processos judiciais ou análogos, na medida em que constituem suporte para a decisão   O bem jurídico protegido é, em primeira essência, a realização ou administração da justiça como função do Estado, traduzindo-se no interesse público existente na obtenção de declarações conformes à realidade no âmbito de processos judiciais cfr, neste sentido MEDINA DE SEIÇA, in "Comentário Conimbricense ao Código Penal”, página   Se bem atentarmos na estrutura do preceito legal supra transcrito, temos um tipo matricial previsto no n. 1 e um tipo de ilícito agravado, o comummente chamado perjúrio, previsto no n.    Ambos os ilícitos consubstanciam crimes de perigo abstracto, pois que não é necessário que a declaração falsa prejudique o esclarecimento da realidade dos factos, sendo o fundamento do ilícito a própria declaração falsa, independentemente da consideração da sua efectiva influência na decisão.