14 do Estatuto dos Benefícios Fiscais na redação dada pela Lei n. 114/2017, de 29 de dezembro;  64 – Quanto muito estaríamos, isso sim, perante a cobrança de uma dívida de natureza cível;  65 – A sociedade Oponente aceita o pagamento do imposto devido em sede de IRC cuja liquidação e respetivo pagamento à taxa de 5% é devido, porém, rebela-se contra a liquidação adicional levada a cabo pela Autoridade Tributária e Aduaneira em sede do mesmo imposto ao abrigo do disposto no art.