do STJ n. 4/2014 publicado no Diário da República,  série, n. 95, de 19 de maio de 2014, de acordo com a qual "No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no art.