Em suma, o facto de na sistematização do Código Penal não se apelar ao direito individual à justiça apenas significa uma opção de classificação segundo determinado critério que não exclui que crime catalogado como defendendo interesse colectivo possa simultaneamente e especialmente defender interesse particular, bastando que a respectiva matéria tenha eco constitucional ao nível dos direitos liberdades e garantias individuais.