18 da Lei 24/200»; 1Vide também o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo n. 108/17GTAVR-A.C1, de 23-05-2012: «1 - Constatando-se que o pedido de apoio judiciário foi deferido por quem tinha competência para o fazer, não poderá, nem deverá o Tribunal pronunciar-se sobre o seu deferimento e sobre as consequências desse deferimento, limitando o seu alcance, por carecer de legitimidade e competência para o fazer.