Dada a informação técnica de 102003 e o ofício de 212003 do Município Recorrido dirigido à Recorrente, o despacho de embargo 012003) tem por fundamento a caducidade da licença face à inobservância do ónus da Recorrente, traduzida no esgotamento do prazo de um ano sobre a notificação do licenciamento de 202002, termo ad quem em 002003, sem que tivesse requerido a emissão do alvará, título cuja emissão é condição de eficácia do acto de licenciamento arts 71 n 2 e 74 ns.