280 e 28 do Código Civil, entendeu o Tribunal a quo que "Em causa, apenas se equacionará a hipótese de os negócios em apreciação terem sido celebrados contra a lei ou em ofensa à ordem pública e bons costumes, pois claramente, não se vislumbra qualquer vício no que se refere ao objecto negocial.” 2 E prosseguiu entendendo que "Também se afigura, claramente, não existir qualquer violação da ordem pública, sendo a noção desta norteada pelos interesses relevantes da comunidade, sendo as normas de ordem pública aquelas que visam tutelar os interesses superiores da comunidade.” 2 Tendo concluído que "Assim, em causa, está apenas o disposto no art.