Às entidades expropriantes, e bem assim aos demais intervenientes no procedimento e no processo expropriativos, cumpre prosseguir o interesse público "no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, observando, nomeadamente, os princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa-fé” artigo.