2, do Decreto-Lei n. 149/95, se inseriu no "esforço de racionalização da justiça que foi iniciado em 2005 com a aprovação do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais, o Governo Constitucional aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n. 172/2007, de 6 de Novembro, um novo conjunto de medidas destinadas a reduzir a pressão da procura sobre os tribunais e, assim, melhorar a sua capacidade de resposta."