xi) Recorta-se assim que o que a lei determina como relevância para o reconhecimento da caducidade da garantia, é a data da apresentação da reclamação graciosa, pelo que, tendo sido interposta a reclamação graciosa em 102008, numa altura em que inexistia norma que previsse o reconhecimento da caducidade da garantia, e não estando em vigor à data o Art.