11- Para além de estarem preenchidos os pressupostos da admissibilidade do recurso de revista, deverá dizer-se que o acórdão recorrido incorreu em manifestos erros de julgamento, e em clara violação de lei substantiva e processual; 12- Ao julgar improcedente o vício de prescrição do direito de exigir a reposição de quantias abonadas há mais de cinco anos a contar da data em que foi ordenada a reposição, o aresto em recurso incorreu numa flagrante violação do n1 do artigo 40 do n155/92, uma vez que não só tal norma consagra uma regra especial em matéria de início do prazo de prescrição do direito de exigir a reposição, como seguramente a jurisprudência deste STA já deixou bem claro que o início do prazo de prescrição de cinco anos começa com o efectivo recebimento das quantias a repor e não apenas a partir do dia em que cessou o contrato neste sentido, AC STA de 302016, R19/16; 13- O aresto em recurso também enferma de erro de julgamento e de notória violação de lei substantiva quando ao fundar o dever de reposição no artigo 1 do n162/82, uma vez que não só tal norma fora tacitamente revogada pelos n272/88 e n282/89 – que aprovaram o estatuto de bolseiro no país e no estrangeiro e não impunham nem previam qualquer obrigação de permanência aos bolseiros -, como seguramente resulta do próprio n162/82 que a obrigação de permanência era restrita aos docentes integrados na categoria e vinculados por tempo indeterminado, o que não sucedia com o autor que apenas tinha um contrato administrativo de provimento que era temporário e não permitia a integração nos quadros de pessoal nem na carreira; 14- Refira-se, aliás, que se o n162/82 assegurava que durante o tempo de obrigação de permanência o docente mantinha todos os direitos inerentes à sua categoria, naturalmente que o autor só poderia estar vinculado a tal obrigação de permanência se, e na medida em que, estivesse no quadro de pessoal, e possuísse um vínculo de natureza permanente que lhe permitisse estar integrado na carreira e categoria, sob pena de, se assim não fosse, a lei lhe reconhecer um direito à manutenção do contrato que por força dessa mesma lei já não poderia ser renovado - como sucedia com os «contratos a termo» e com os «contratos administrativos de provimento», que só poderiam manter-se em certas condições - e de lhe estar a assegurar direitos inerentes a uma categoria que o docente contratado não tinha nem podia ter; 15- Ainda que por mera hipótese, o n162/82 não tivesse sido revogado e fosse aplicável mesmo a quem detinha um vínculo precário, sempre o aresto em recurso teria incorrido em erro de julgamento e violação da própria CRP, uma vez que a interpretação por ele efectuada ao artigo 1 do 162/82 é não só errada como desproporcional, impondo uma restrição aos direitos, liberdades e garantias consagrados no artigo 47 e 53 da CRP totalmente desconforme às exigências de proporcionalidade a que por força do artigo 18 da CRP devem obedecer todas as leis restritivas; 16- Na verdade é completamente desproporcional que se interprete tal norma no sentido de obrigar um docente a manter-se ao serviço ou a ter de indemnizar caso não o faça uma entidade empregadora que nem manifestou a vontade de que ele permanecesse ao seu serviço nem lhe assegurou nenhuma das regalias próprias da categoria de docente, antes tendo sucessivamente recusado provê-lo na categoria e conceder-lhe um vínculo dotado de estabilidade neste sentido aponta a factologia dada por provada pelo tribunal a quo; 17- Refira-se, aliás, que para além de se estar a impor uma restrição totalmente desproporcional a direito fundamental, constitui um verdadeiro abuso de direito que uma entidade empregadora pública pretenda ser indemnizada em mais de 10000€ por um seu docente ter ido trabalhar para outra entidade pública por tempo indeterminado quando essa mesma entidade empregadora pública nunca manifestou a intenção que o docente permanecesse ao seu serviço e sempre recusou assegurar-lhe um vínculo de natureza permanente que o integrasse na carreira e categoria; 18- Se a isto se acrescentar que o docente em causa se manteve a trabalhar no seio da Administração Pública e que apenas mudou para uma entidade empregadora pública que lhe assegurou a integração numa carreira e um vínculo de natureza permanente, mais notória se torna a desproporcionalidade da interpretação efectuada pelo tribunal «a quo», sobretudo quando a própria lei assegura o princípio da continuidade das funções públicas e assegura a todos os trabalhadores públicos a manutenção de regalias quando mudam de entidade empregadora pública neste sentido, o artigo 11 da actual LTFP, aprovado pela Lei 35/2014, e Paulo Veiga e Moura e Cátia Arrimar, Comentários à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Coimbra Editora, páginas 129 e seguintes; 19- O aresto em recurso incorreu em violação do artigo 40 do n155/92 quer no segmento em que legitima a reposição de quantias ilíquidas quando aquela norma apenas permite reposição de quantias líquidas - sob pena de o administrado estar a suportar impostos e demais encargos por ter recebido uma quantia que depois teve de devolver - quer no segmento em que permite que uma entidade pública ordene a reposição de quantias por ela não pagas, legitimando dessa forma um verdadeiro locupletamento à custa alheia - e está provado que a entidade demandada apenas pagou 25% dos vencimentos e que exigiu a reposição de 100% dos vencimentos auferidos pelo autor ver 7 e 16 do provado.