n 1246/19 BELSB, que correu termos pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, no qual foi emitida a Sentença de 22010) -, o IDP não foi parte em tal processo; 2a - Tal como o IDP não foi, outrossim, parte no recurso jurisdicional, interposto pelo Senhor Secretário de Estado da Juventude e do Desporto/Presidência do Conselho de Ministros, contra a Sentença de 22010, identificada na conclusão anterior, proferida nos autos principais; 3a - Recurso - o supra aludido - que correu termos por esse Alto Tribunal — Rec.