O Recorrido SEJD contrapõe que inexiste na decisão exequenda qualquer ordem que lhe imponha a celebração com a Recorrente de contratos-programa a que esta se tenha candidatado nos anos de 2010 e 2011, porque a verdade é que não foram praticados actos de execução do despacho suspendendo que pudessem ser atingidos pela declaração de ineficácia.