3 Mas, e ainda que sem conceder, se por mera hipótese académica se se entendesse dever o arguido ser condenado pela prática do crime de que vem acusado, condenar o mesmo numa pena de prisão de 1 mês e quinze dias, ainda que suspensa na sua execução, sem a isenção de transcrição para o respectivo registo criminal, revela-se manifestamente desproporcional, desajustado, e excessivamente gravoso, face ao circunstancialismo que acompanha o presente processo, violando ostensivamente o disposto no art."