O TCA, por acórdão de 17 de janeiro de 2019, indeferiu a arguida nulidade, no entendimento segundo o qual a arguente, através do incidente de nulidade de Acórdão, não configura qualquer questão cuja apreciação tenha sido omitida, não sendo, por isso, procedente, a alegação de nulidade do Acórdão, por omissão de pronúncia.// ao invés, a arguente insurge-se contra o julgamento da matéria de facto vertido no Acórdão em crise, mas tal desiderato ultrapassa os limites do presente incidente de nulidade de Acórdão, pelo que não será, nesta sede conhecido.