; 3-Sendo que, por acórdão de 8/01/2020, a recorrente foi condenada em multa, como litigante de má-fé, no montante de vinte U.s; 4-Que este Tribunal não poderia condenar a apelante em quantidade superior àquela em que havia sido condenada em primeira instância, sob pena de violação do estatuído no art.615, n.1, al.e), do P.Civil, ao proibir a condenação em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido; 5-Pelo que, é mester ser declarada nula a deliberação objecto do presente incidente, mais se devendo alterar a mesma em conformidade com o alegado.