Se não se aceitar a possibilidade de revisão da escritura declaratória da união de facto, também não se poderá aceitar a escritura declaratória do divórcio, pondo em causa o entendimento reiterado e uniforme, de que para que haja uma "decisão” basta que se esteja perante um acto caucionado pela ordem jurídica em que foi produzido.” Para finalizar, e em abono da tese que se perfilha, transcreve-se, por amplamente elucidativas, as seguintes passagens do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17-12-2019, relator Luís Espírito Santo, processo n. 2032/16YRLSB-7: "Adiantamos desde já que não existe, a nosso ver, respaldo legal para recusar a revisão e confirmação da escritura de declaratória de união estável proferida à luz do ordenamento jurídico brasileiro, desde que a mesma preencha os requisitos de forma estabelecidos no artigo 980 do Código de Processo Civil.