Salvo o devido respeito e melhor análise, não se figura no Acórdão em causa qualquer reporte a esta concreta matéria, devidamente suscitada, cerceando ao recorrente um entendimento tão perfeito quanto possível da doutrina jurídica em que assenta a correspondente decisão, aliás inócua do direito a formular recurso com os indispensáveis detalhes, como é exigido, repete-se.