57 do CT, o A., em 19 de dezembro de 2018 remeteu o processo à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, que emitiu parecer desfavorável à intenção de recusa do A., relativamente ao requerimento de trabalho em regime de horário flexível apresentado pela R., conforme se encontra, também, documentado nos autos; J–Face ao parecer da CITE, o A. somente poderia recusar o pedido apresentado pela R. após decisão judicial que reconheça a existência do motivo justificativo, tal como dispõe o n. 7 do art.