n 919/17BELSB, em que estava em causa o Concurso Público para a celebração de acordo-quadro para aquisição de serviços de produção, planeamento, execução, acompanhamento e compra de espaço para a campanha de publicidade digital do Instituto do Turismo de Portugal, P., foi considerado que dos n 2 e n 4 do artigo 103-A  resulta que «1- O "critério decisório”, ou melhor, a metodologia decisória do juiz passa pela ponderação racional e expressa, num juízo de prognose, de todos os interesses em presença e de todos os danos respetivos sem os qualificar ou "agravar”, à partida, uns em relação a, com base nos factos provados no incidente e à luz da máxima metódica da proporcionalidade com os seus três testes ou exames: adequação ou idoneidade, necessidade ou exigibilidade, proporcionalidade em sentido estrito ou equilíbrio – cfr.