Precise-se que este aresto veio pôr termo à querela jurisprudencial, a propósito do regime aplicável aos contratos promessas bilaterais de compra e venda de bens imóveis, apenas subscritos por um dos promitentes, em que segundo uma corrente jurisprudencial, tendo ambas as partes querido realizar um contrato promessa bilateral e não podendo o contrato valer como tal, por falta de assinatura de um dos contraentes, a nulidade não podia deixar de ser total, enquanto outros, entendiam que a circunstância de a promessa subscrita por um só dos contraentes corresponder a um tipo contratual expressamente reconhecido na lei como tal art., considerava só parcialmente nula a promessa bilateral a que faltasse a assinatura de um dos declarados de um dos declarados promitentes, valendo o contrato, em princípio, como promessa unilateral, sem prejuízo de a parte interessada na nulidade alegar e provar, nos termos gerais do art.