-Do que vem de ser exposto, decorre que a Sentença exequenda, na sequência do pedido formulado pelos Autores na respetiva ação declarativa e em total obediência ao princípio do dispositivo – que encontra expressão, entre outros, nos artigos , n. 1, e 60, n. 1, do CPC –, apenas reconheceu a Embargante como entidade empregadora dos Embargados, e declarou o despedimento destes como ilícito.