1 A sentença recorrida padece de omissão de pronúncia uma vez que não conheceu dos factos dados como provado nos artigos 25 e 28 dos factos dados como provados na Providência cautelar apensada, e que deveriam ser dados factos como provados na presente acção por assumirem relevância in casu, pelo que a sentença é nula, nulidade prevista no artigo 615 n 1 alínea do Código de Processo Civil, razão pela qual deve ser revogada, e substituída por decisão que considere os mesmos como factos provados, sem prejuízo da ofensa ao caso julgado acima invocado, pelo que deverá o recurso ser julgado procedente por provado.