Licença de condução que, em conformidade com o disposto nos artigos 12 e 12 do Código da Estrada, na redação dada pelo Decreto-Lei n. 144/94, de 005 e pelo Decreto-Lei n. 2/98, de 001, em vigor à data da sua obtenção e bem assim da sua troca por aqueloutra, habilitava o requerente, seu titular, a conduzir veículos ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3».