Caso assim não se entenda, forçoso será entender que a sentença encontra-se afectada de vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto no artigo 41, n 2, alínea do Código do Processo Penal, porquanto o Tribunal não se pronunciou sobre factos concretos com relevo para a decisão da causa que constituíam o objecto do processo e lhe cabia apurar.».