Mesmo anteriormente à revisão do Código Penal, operada pela Lei 59/2007, de 009, vingou corrente jurisprudencial segundo a qual a atual redação ...) mais não significa ...) do que a incriminação, decorrente da lei penal, de condutas agressivas, mesmo que praticadas uma só vez, que se revistam de gravidade suficiente para poderem ser enquadradas na figura dos maus tratos.