867 e ss;  Informação da Autoridade Marítima Nacional, com a ref.a 3091690; e  Parecer do Departamento de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, com a ref.a312438 Testemunhal:  Custas devidas a final, fixando-se a taxa de justiça em duas UC, por cada Arguido, atento disposto na alínea don.0 1 do artigo 51 do CPP ex n. 9 do artigo  do RCP.