O executado invoca a inadmissibilidade da penhora da quantia de € 3276,12, relativa ao reembolso do IRS respeitante ao ano de 2018, por entender que se mostra impenhorável face aos limites fixados no artigo 73 do Código de Processo Civil, preceito que a  instância considerou inaplicável à penhora do reembolso em causa.