13In www.dgsi.pt, com o seguinte sumário: «Do texto da Lei n 9/2020, de 10 Abril Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça) resulta tão-somente a possibilidade de aplicação de medidas dessa natureza perdão parcial de penas; regime especial de indulto de pena; licença de saída administrativa; antecipação extraordinária da colocação em liberdade a reclusos em cumprimento de penas, à data da sua entrada em vigor; A Lei 9/20 aplica-se a pessoas definitivamente condenadas e que estivessem a cumprir pena de prisão efectiva, em 11 de Abril de 202».