24, ambos da Lei n. 27/08, de 30 de Junho, alterada pela Lei n. 26/2014 de 05 de Maio, com base na informação n. 628/GAR/19 do Gabinete de Asilo e Refugiados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, considero o pedido de asilo apresentado pela cidadã que se identificou como H., nacional da República Democrática do Congo, infundado.