4, n. 1, da Lei n. 62/2013, de 26/8 Lei da Organização do Sistema Judiciário -, também dispõe que "Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”, acrescentando no n. 2 que "A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os tribunais judiciais de  instância, estabelecendo as causas que competem às secções de competência especializada dos tribunais de comarca ou aos tribunais de competência territorial alargada”.