Nestes casos, o interessado no procedimento, que solicitou a consulta e o acesso ao processo administrativo e não viu a sua pretensão satisfeita no prazo legalmente previsto – e verificados que estavam os demais requisitos legais – fica legitimado a recorrer ao processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, nos termos do Artigos 10 e seguintes do CPTA, de modo a obter a consulta ao processo em questão.