Ora, esta «reposição» de quantias pagas a título de vencimentos, durante o período da dispensa de serviço para valorização interessada, não desrespeita os citados artigos 47 e 53 da CRP, nem se traduz na sua restrição inconstitucional ou em abuso de direito - fundamentalmente, também, neste mesmo sentido, ver AC STA de 002017, R877/1 Não foi, claramente, posto em causa o direito do docente escolher «livremente» a sua profissão ou género de trabalho.