2 O arguido foi condenado na pena de 19 anos de prisão na moldura abstracta agravada de 16 a 25 anos de prisão, decorrente do disposto no n. 2 do artigo 13, do CP, e no n. 3 do artigo 8, da Lei n. 5/2006, assim confirmando a medida da pena concretizada em  instância, com os fundamentos transcritos acima §.