n. 1666/15IDLSB, considerou que os factos praticados pelos aí Arguidos Washproof – Serviços de Limpeza, Lda e AM___________, integram, para cada um deles, a continuação do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos  e 10 ns 1, 4 e 7 do Regime Geral das Infrações Tributárias, pelos quais já foram condenados no âmbito do de processo n. 893/11IDLSB, da Instância Local Criminal de Lisboa, Juiz 13, razão pela qual decidiu manter as penas aplicadas aos arguidos no referido Processo n. 893/11IDLSB, ao abrigo do disposto no artigo 7 n.s 1 e 2 do Código Penal.