Na realidade, cotejadas ambas as decisões, podemos constatar que a decisão proferida em primeira instância foi fundamentada nesta parte com a menção de que tendo corrido no mesmo tribunal o processo n. 1538/09TBPTM, no qual foi proferida decisão judicial homologando o acordo nos termos do qual o Autor ficou obrigado a pagar à Ré uma pensão de alimentos, e entendendo-se por alimentos "tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário, a habitação está incluída nos alimentos”, concluiu-se que "não se vislumbra fundamento legal, para que no âmbito deste processo de Divórcio Litigioso se atribua à Ré a Casa de Morada de Família, para além do que já foi decidido no âmbito da acção de Alimentos” fls.. Por seu turno, no acórdão proferido neste Tribunal, discordando-se desse argumento, veio a concluir-se que "tendo o pedido de atribuição da casa de morada de família sido formulado a título definitivo, era legalmente inadmissível e consequentemente não poderia ser admitido.