12 do processo de recurso hierárquico apenso; 15) Em 26/02/1999 foi emitida a nota de crédito n 99009, no montante de 91000$00, da qual consta a seguinte descrição: "Anulação da nossa factura n 990030 conforme auto de medição n 14 em e nossa proposta n 98050” – cfr.