ATENTO O TEOR DO PONTO 21 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO-LEI N. 74/2005, DE 24 DE MARÇO, COM A ÚLTIMA REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO-LEI N. 339/2007, DE 12 DE OUTUBRO, E DO PONTO 21 DA FOLHA DE APROVAÇÃO DO MODELO DE TRATOR ANEXA AO OFÍCIO DO IMT, P., DIRIGIDO AO TRIBUNAL A QUO, COM DATA DE ENTRADA DE 102019, DEVERÁ CONSIDERAR-SE QUE O TRATOR OBJETO DOS AUTOS SE ENCONTRAVA DEVIDAMENTE HOMOLOGADO SEM QUE CARECESSE DE CINTO DE SEGURANÇA.