Com efeito, e como bem salienta o Digno Magistrado do MP, não se verifica qualquer prescrição da pena de 1 ano, 9 meses e 15 dias de prisão porque, em primeiro lugar, por não se tratar de uma pena de 1 ano, 9 meses e 15 dias de prisão, mas sim de uma pena de 4 anos e 2 meses de prisão em que o recorrente foi condenado no P.19/07PEBRR, do1 Juízo Criminal do Barreiro, por sentença transitada em julgado em 2003 fls.