Com efeito, sendo o Ministério Público o titular da acção de reconhecimento de contrato de trabalho, como parte principal, não pode ser aceite qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, agora que já não consta da lei a aludida norma, e assim, por identidade de razões, qualquer acordo extrajudicial entre o prestador e o beneficiário da actividade só é susceptível de inutilizar a acção se for reconhecida pelos outorgantes a existência dum contrato de trabalho nos precisos termos peticionados pelo Ministério Público, isto é, desde a data indicada na petição inicial.