acórdãos do STJ de 201972, processo n. 063828 e de 1031998, proceso n. 98A167; acórdão da Relação de Lisboa de 01993, processo n. 0064812, de 102005, proceso n. 844/2005-7, todos em www.dgsi.pt 22 Artigos 28, 127, n. 1, e 21 do Civil.