de Aveiro, exarada a fls.34 a 44 do processo, a qual julgou procedente a presente impugnação pelos recorridos, A e B, intentada e tendo por objecto o acto de liquidação de R.S./demonstração de acerto de contas, referente ao ano de 2007 e no montante total de € 2047,4O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.57 a 66 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: 1-O Tribunal a quo considerou que o ato impugnado sofre de errónea qualificação do facto tributário, porque entendeu que a quantia de que foram beneficiários os impugnantes, tem a natureza da contrapartida recebida ao abrigo do contrato de permuta, ao contrário do defendido pela Administração Tributária que diz tratar-se de uma indemnização; 2-O Tribunal considerou que a questão que se discute nos presentes autos é a de saber qual a natureza da quantia que foi atribuída pelo Município de Vagos: se uma indemnização autónoma do contrato de permuta ou um ganho resultante dessa alienação patrimonial?