b)	Em sede de execução do julgado que declarou a ineficácia de um despacho, releva neste caso a entidade com competência para executar o acto que é o IDP, conforme por todos, foi recentemente decidido em Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte in www.dgsi.pt) de 25-02-2011 :"Na aferição da legitimidade passiva em processo de execução de julgado torna-se, por regra, irrelevante que o ente executado tenha figurado como ente também demandado na acção administrativa principal já que o que releva é a sua competência para praticar os actos e operações necessários à eliminação da ordem jurídica dos efeitos que o acto ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do possível, a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado" )	Não sofre dúvidas que a entidade que tem competência para "praticar os actos e operações necessários à eliminação da ordem jurídica dos efeitos que o acto ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do possível, a situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado" é, neste caso o IDP, razão pela qual é demandado na execução e deve ter legitimidade. )