Dispunha o artigo 64, n 2 do CPT, que "As notificações conterão sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa e prazo para reagir contra o acto notificado, bem como a indicação da entidade que o praticou e se o fez no uso de delegação ou subdelegação de competências”, à semelhança do que hoje se prevê no artigo 36, n 2 do CPPT.