19, n. 1, do CPC, sob a epígrafe Regra Geral sobre o prazo da arguição, prescreve que «Quanto às outras nulidades, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato não terminar; se não estiver, o prazo para arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum ato praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.» No caso concreto, resulta dos autos que: 1)	Em 212017 foi proferido despacho judicial designando data para a realização de uma audiência prévia «com as finalidades a que alude o art.