Na sentença recorrida considerou-se ainda o contrato nulo por falta de forma e também nulo por violação de disposição imperativa que não permite que a contrapartida paga pela cedência dos prédios seja efetuada apenas em géneros, exigindo o artigo 11, n 1  do 294/09 que a contrapartida seja paga em dinheiro, o que não se verificava.