, p. 146 e 147-, sendo que não é de censurar o decidido na sentença recorrida na medida em que existe erro na forma do processo e, sendo o mesmo erro parcial, em face do demais invocado, tal não permite que se proceda a convolação - cfr., acórdão do Pleno da Secção do Contencioso Tributário de 28-2-07, proferido no proc.