Outrossim, se entendêssemos estanque o regime versado no RGIT quanto à matéria em discussão, nunca o julgador poderia firmar um juízo de adequação subjectiva do dever ao sujeito, isto é, não poderia verificar se no caso em apreço o mesmo estaria nas concretas condições de cumprir o dever imposto, principio legal que subjaz à actividade jurisdicional decorrente, uma vez mais, do respeito pela dignidade da pessoa humana.