A este respeito, chama-se à colação o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 002016 Processo: 0415/15), no qual se refere: "ontrariamente ao que sucede nos casos em que a declaração de rendimentos é apresentada nos termos previstos na lei – aí se incluindo o prazo legal para a sua apresentação, pois que os termos previstos na lei o incluem também - a declaração de rendimentos tardia não beneficia já de tal presunção estabelecida no artigo 7 da Lei Geral Tributária, sendo livremente valorada” sublinhado.