Refira-se adicionalmente que, não obstante, segundo alega a Fazenda Pública no artigo 61 da sua contestação, o credor identificado naquele título executivo "não deter bens penhoráveis” e apresentar "dívidas perante a AT que ascendem a € 6341,08”, desconhece-se se tal situação já se verificava em 2012 e 2013, aquando da instauração do PEF e da reversão, e ainda assim, e considerando que tal título abrange uma empresa e um particular, se tal pagamento foi exigido ao devedor J... identificado no título executivo descrito na alínea K, e se este tinha ou não bens para responder por tal dívida.    )