Coisa diferente seria a invocação do princípio da igualdade por quem, nas mesmas circunstâncias, não viesse efectivamente a beneficiar de uma indemnização idêntica - veja-se o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 194/97, publicado no Diário da República,  série, de 27 de Janeiro de 1999, em que se diz: "Ora, num Estado de direito, tem de haver igualdade de tratamento, designadamente perante os encargos públicos.