82 do CPTA na redação da Lei n 15/2002, de 22 de Fevereiro, em plena democracia e em época de aprofundamento do Estado de Direito, representou um inadmissível retrocesso e atropelo dos princípios do acesso à justiça, do processo equitativo e do direito ao contraditório - aliás, mais grave é que o atual n 5 do art.