Termos em que deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida que determinou a anulação do ato tributário de liquidação de IRS do ano de 2002, fazendo-se, assim, a Costumada Justiça.»     Foi dada vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO e a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer a fls.452 dos autos, no sentido de ser negado provimento ao recurso.