Sumaria ainda, para o que aqui releva, o citado Acórdão: "Tendo o arresto sido decretado nos termos da Lei 5/2002 de 11, apenas é possível recorrer da decisão que o decretou, por aplicação subsidiária do regime do CPP, e à semelhança de decisões que impõem medidas de garantia, alegando todos e quaisquer vícios processuais e substantivos que invalidem a aplicação da Lei n. 5/2002, de 11 ou do arresto, não se mostrando adequado o procedimento de oposição ao arresto."