- DECISÃO:  Em conformidade com o exposto, o Supremo Tribunal de Justiça, 3 secção criminal, decide: a)    rejeitar o recurso quanto às questões suscitadas, por inadmissibilidade legal – art.s 400 n 1, 414 n 2 e 420 n 1 al., todos do CPP -, com exceção do respeitante à medida da pena única b)    negar provimento ao recurso quanto à medida da pena única, que se mantém.