A par, estabelece a lei processual administrativa, no artigo  do CPTA, um regime para a ilegal cumulação de pedidos, permitindo que, mediante opção do Autor, a ação administrativa prossiga para o julgamento do pedido que pertença à jurisdição administrativa e haja a absolvição da instância quanto ao pedido que não pertença no âmbito da competência dos tribunais administrativos artigo , n. 8 do.