artigo 5 da Lei n. 18/2003 e n. 1 do artigo 5 e n. 2 do artigo 5 do RGCO ex artigos 4 e n. 2 do 5 da Lei n. 18/200 s) Na verdade, o que as Recorrentes pretendem também não se enquadra na previsão do artigo  do ETAF, norma essa que circunscreve os poderes dos Tribunais Administrativos, ao nível do contencioso administrativo, à declaração de invalidade ou anulação dos atos impugnados.