402 e 403 do CPP que se traduza em despacho de pronúncia de arguidos, ou por crimes, não incluídos, nem incluíveis, no âmbito objectivo e subjectivo do recurso, traduz, sobre comissão de nulidade de excesso de pronúncia nos termos já referidos, violação dos princípios constitucionais do acusatório e da estrutura acusatória do processo penal – art.s 219 n. 1do CPP e 32 n. 5 da CRP”, para concluir que se "impõem a revogação do douto Acórdão Recorrido na parte em que pronunciou o arguido AA.