Fundamentação  De facto No acórdão recorrido foram dados como provados os seguintes factos:  Em escritura celebrada a 212017, o Administrador da Insolvência de BB., nomeado no âmbito do Processo de Insolvência que corre termos no Tribunal de Comércio de .a - .. Juízo, sob o n .., declarou que a referida sociedade BB foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado a 002007, e mais declarou vender ao Novo Banco, entre outras, a fração aludida em 2, pelo preço de € 5800,00 fls.