Perante este enquadramento jurídico, concluiu-se nos seguintes termos no acórdão desta secção proferido em 11-12-2019, relator Luís Filipe Sousa, processo n. 1535/17YRLSB, já acima mencionado "Ou seja, a ordem jurídica brasileira atribui efeitos e reconhece a união estável, formalizada por escritura pública, sem necessidade de intervenção judicial.