GG - Para o processo penal, de natureza muito mais garantística, porque contende com direitos fundamentais, determina o Acórdão de fixação de jurisprudência n. 4/2009 de 18-2, DR série de 19/3/2009, apud anotação ao artigo  do -Código de Processo Penal, Comentado, 2016,  Edição Revista Almedina, Henriques Gaspar, que em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão profenida em  instância.