Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do STA:  RELATÓRIO A.. e B. intentaram, no TAF de Sintra, contra ESTADO PORTUGUÊS, acção administrativa comum pedindo, com fundamento no atraso da Administração da Justiça, a sua condenação"a pagar-lhes uma indemnização, pelos danos patrimoniais sofridos, no montante de € 4517,47, acrescido de juros de mora, desde a citação até integral pagamento e demais despesas judiciais e extrajudiciais”; O TAF julgou a acção improcedente e, consequentemente, absolveu o Réu do pedido.