Perante o exposto, cumprindo o requerente uma pena de prisão que lhe foi imposta por decisão judicial transitada em julgado e não tendo ainda decorrido o respectivo prazo, não se verifica uma situação de ilegalidade na prisão, sendo manifestamente infundada a petição de habeas corpus formulada, justificando-se a sua condenação nos termos do artigo 22, n. 6, do CPP.