– FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  1)  O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto:  "Com relevância para a decisão da causa, considero provados os seguintes factos: 1) No Serviço de Finanças de Lisboa-4 corre termos a execução fiscal n .......... e apensos, contra a sociedade "........, Lda.”, por dívidas de coimas dos anos de 2008 a 2010 e IVA do ano de 2007, no montante global de € 998,35, a que acrescem juros de mora e custas cfr.