A partir de 1 de janeiro de 2011, com a entrada em vigor da Lei n 110/2009, de 16 de setembro, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social doravante apenas "Código Contributivo”), regulamentado pelo Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 55-A/2010 de 31 de dezembro, Lei 64-8/2011 de 30 dezembro e Lei 20/2012 de 14 de maio, Lei 66-8/2012, de 31 de dezembro e pela Lei 83-de 2013 de 31 de dezembro, a matéria relativa à base de incidência contributiva passou a estar prevista em tal diploma, o qual, na esteira do regime anterior, se alicerça no conceito de remuneração definido no âmbito laboral.