H.– Por outro lado, tendo em conta a falta de resposta à arguição de irregularidade e considerando que o Arguido tem direito ao silêncio, inviabilizando assim a realização da Perícia a qual obviamente não podia prescindir da sua colaboração), julgamos que foi devidamente justificada a falta, nos termos da comunicação efectuada em 29 de Agosto, razão pela qual foi erroneamente aplicado ao caso o regime previsto no art.