São os seguintes, os elementos relevantes do processo para a apreciação da questão suscitada no recurso: 1- O arguido, ora Recorrente, foi submetido a julgamento nos presentes autos no dia 202015 e foi condenado, por sentença transitada em julgado em 002015, pela prática, em 002015, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo art.