TC 205/2000, 491/2002, 73/2009, 387/2012, 767/2019, acessíveis em www.tribunalconstitucional.pt assim como os demais oriundos desta jurisdição), tem também uma referência impressiva no âmbito dos direitos fundamentais através do artigo 1, n. 2 da Constituição, segundo o qual "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos” Ac.