de 2016, transitado em julgado em  de 20186, o arguido foi condenado pela prática em concurso efetivo, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217, n. 1, e 218, n. 2, alínea, por referência ao disposto no artigo 202, alínea, todos do Código Penal, na pena de 4 anos e 2 meses de prisão, e de um crime de falsificação de documento agravada, p. e p. pelo artigo 256, n. 1, alínea, e n. 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; em cúmulo jurídico o arguido foi condenado na pena única de 4 anos e 9 meses de prisão, tendo-se provado, no que aqui releva, a seguinte factualidade: "A sociedade comercial denominada Transportes, Lda.