TRP de 12-10-1995, disponível no mesmo local, se pode ler: "O traço característico do regime jurídico aplicável às obrigações conjuntas é o da plena autonomia do vínculo respeitante a cada um dos obrigados de tal modo que os factos relativos a cada um daqueles não produzem qualquer efeito quanto às obrigações dos restantes.” Assim sendo, se um dos devedores satisfez perante o credor, para além da sua obrigação, a obrigação dos demais, fê-lo não em cumprimento de uma obrigação legal tal ser-lhe-ia apenas exigível se de dívida solidária se, mas porque voluntariamente ou até admitindo-se, no pressuposto erróneo de que era cumpriu uma obrigação alheia, porque apenas lhe era exigido o cumprimento da sua quota-parte.