1 No entanto, o CT não refere a partir de que momento é que a atribuição do horário passa a ser obrigatória, 1 Em face desta situação, tem a Recorrente entendido atribuir o horário na sequência do recebimento do Parecer desfavorável, e após o cumprimento de obrigações legais ou convencionais relativas à elaboração do horário de trabalho, 1 Como a que decorre do n. 3 da Cláusula 11 do CCT outorgado pela APED e aplicado pela Recorrente, no qual consta que as alterações aos horários diversificados deverão ser afixadas ou comunicadas com antecedência mínima de 30 dias aos trabalhadores interessados.