4, 1, do 62/2013, de 10 de Maio: «Os juros aplicáveis aos atrasos de pagamentos das transações comerciais entre empresas são os estabelecidos no Código Comercial ou os convencionados entre as partes nos termos legalmente admitidos.» )          a exigibilidade de juros moratórios legalmente devidos decorre secundariamente da indemnização decorrente do incumprimento tempestivo da obrigação, de acordo com o art.