De maneira que, bem ao contrário do expendido pela Recorrente nas identificadas conclusões das suas Alegações, tendo o Tribunal a quo apreciado e decidido as questões que lhe foram suscitadas com fundamento em factos que foram alegados pela Reclamante, e porque está em causa a sindicância do acto reclamado, não se verifica assim a arguida nulidade por excesso de pronúncia, pelo que, por aqui improcede a pretensão recursiva da Fazenda Pública.- DE DIREITO  Está em causa a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 08 de julho de 2019, que julgou procedente a Reclamação apresentada pela ora Recorrida, a sociedade comercial O. O., Ld., e anulou o acto reclamado, da autoria da Directora de Finanças Adjunta da Direcção de Finanças do Porto, datado de 28 de dezembro de 2018, pelo qual indeferiu o pedido de prestação de garantia que a mesma lhe havia apresentado, em ordem a suspender a execução que contra si corre termos.