10 Neste sentido, os arestos do STJ de 1/10/2015, processo 903/17TBFND.CS1 e de 13/9/2018, processo 3622/11T8STS.PS1, do TRC de Coimbra de 24/2/2015 antes citado, de 20/11/2012, proferido no processo n. 5148/0TBLRA.C1, e também do TRG de 15/2/2018, processo 1065/1TJVNF.G1, também acessíveis em www.dgsi.pt.