No sentido de que aquela legitimidade é reconhecida ao assistente, caso se demonstre um "concreto e próprio interesse em agir”, destaca-se o Assento n. 8/99, de 30/10/1997, que decidiu: «O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir»2).