5 – A decisão reclamada violou o disposto no n 1 do artigo 609 do Código de Processo Civil, quanto ao pedido das antecedentes primeira e segunda conclusões, por referência ao disposto no n 1 do artigo 3 e ao disposto na alínea do n 1 do artigo 552, ambos do Código de Processo Civil, e, ainda, violou a jurisprudência do acórdão uniformizador de jurisprudência n 9/2015 de 14 de Maio de 2015 deste Supremo Tribunal de Justiça, publicado no n 121 de 24 de Junho de 2015 na 1 Série do Diário da República, que a fixou " Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros”.