Importa, por isso, analisar separadamente cada um dos segmentos do requerimento de recurso para uniformização de jurisprudência, tendo em atenção que o acórdão a proferir respeitará ao apenso A.  Noção e momento do trânsito em julgado "emissão de certidão com declaração de trânsito”)       A primeira questão objeto do pedido de uniformização de jurisprudência tem por referência a noção e o momento de trânsito em julgado, no sentido ou conteúdo de pensamento que o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 10 de dezembro de 2019 que apreciou o pedido de reforma e decidiu a emissão de certidão com trânsito em julgado a 15 de fevereiro de, retirou do texto do art.