Não se estando, como é o caso, perante qualquer decisão judicial que determine a cessação da obrigação de pagamento de prestação pelo FGADM, antes pelo contrário, e por isso, não estando afetado direito fundamental de alimentos, não se impõe a suscetibilidade da decisão proferida ser reapreciada por um tribunal hierarquicamente superior, descurando os pressupostos de recorribilidade inerentes ao valor da causa e da sucumbência.