No acórdão fundamento está em causa uma oposição judicial a uma execução fiscal que visa a cobrança coerciva de montantes relativos a IVA de 2007 e 2008, sendo certo que a oponente foi chamada à execução, enquanto revertida, ao abrigo do disposto no artigo 2/1/ da LGT, na qualidade de herdeira do devedor subsidiário, falecido antes de proferido o despacho de reversão, pelo período de gerência correspondente ao período de 28/01/2002 a 14/10/200 O TAF de Beja negou provimento à oposição, nomeadamente, no entendimento de que, nos termos do disposto no artigo 2/2 da LGT a oponente é responsável pelo pagamento da dívida, até ao limite das forças da herança.