20 do P.P.T., nomeadamente, na sua al.. Para assim concluir, expendeu-se na sentença o seguinte discurso fundamentador: "Na contestação que apresentou, a Fazenda Pública excecionou o erro na forma de processo quanto à arguida a falta de citação, argumentando que "o meio próprio para suscitar a questão da nulidade da citação não é o processo de oposição, mas sim uma reclamação do órgão de execução fiscal consignado nos termos do art.