E reconhecendo a circunstância de o Processo n. 29/11BEPRT, em referência nos autos, se ter iniciado em janeiro de 2014 e em janeiro de 2019 ainda se encontrar pendente na segunda instância, passou a explanar o seguinte: 	«) O processo n. 29/11BEPRTtem a duração de cinco anos, pelo que ainda não se mostra ultrapassado o prazo genérico máximo de decisão de um processo.