Ofende o caso julgado formal o despacho que, contra o exarado em anterior decisão – que, podendo sê-lo, não foi objecto de recurso –, considera ser o réu incapaz para reger a sua pessoa, carecendo de representação por curador, mantendo a contestação por este apresentada, quando, antes, com os mesmos elementos, constantes do processo, se concluíra pela capacidade do réu e pela rejeição da defesa oferecida.