STJ de 7/12/95 p., 19/1/2004 p., de 27/11/18 p. 1268/16T8FAR.ES2), relator Henrique Araújo, in www.dgsi.pt e de 20/9/2005 e 27/3/2007, in CJSTJ, ano , Tomo – 29, ano , Tomo – 14 Outros, porém, em sentido inverso orientação maioritária), defendem que o art.