3 - O disposto no artigo 24 do CPPT, com a redação dada pela Lei n 13/2016, de 23 de Maio, veio determinar que não há lugar à realização da venda do imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor e do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim, como é o caso do imóvel penhorado nos autos.