A sentença recorrida, depois de ter procedente excepção dilatória de ilegitimidade passiva do IDT, para análise das excepções da inexistência de título executivo e da caducidade do direito de acção considerou provados os seguintes factos, conforme se transcreve: « A)	A Entidade Executada apresentou Resolução fundamentada cujo teor se dá por integralmente reproduzida, e onde consta designadamente, o seguinte cfr.