porque, em suma, tal acórdão não diz expressamente qual o seu sentido útil, ou seja em que consiste a não aplicação, durante o período em causa, do Despacho N 9303/2010 do então SEJD: estamos em crer que tal posição equivale a julgar que a sentença e acórdão em causa não serviram para nada pois não têm qualquer sentido útil: NÃO PODE SER! )