- No que tange aos antecedentes criminais, o arguido possui uma condenação criminal anterior, pela prática de um crime de homicídio, na forma consumada, e de um outro crime de homicídio homicídio, na forma tentada, numa elevada pena de prisão 17, o que, claramente, o desfavorece ao contrário do entendimento constante da motivação do recurso, onde se invoca, como militando a favor do arguido, a circunstância de este estar a cumprir uma pena de 17 anos de prisão - desde dezembro de 2014 -).