Assim., o efeito do caso julgado parcial na delimitação do âmbito objectivo do recurso interposto pelo MP no interesse da acusação ou do recurso interposto pelo assistente, é o seguinte: Se o MP recorrer em prejuízo do relativamente a um crime em caso de concurso de crimes imputados ao arguido, o recurso não prejudica o arguido relativamente aos outros crimes.