Sufraga, ainda, o acórdão recorrido a posição de que, não chegando a ser revertida a execução fiscal contra o responsável subsidiário, devido ao seu falecimento, já se revela inadequada a aplicação do regime do artigo 2/2 da LGT, nos casos em que, face ao responsável subsidiário, entretanto falecido, se verifique a reversão ao abrigo do disposto no artigo 2/1/ da LGT, que consagra uma presunção de culpa ancorando-se, essencialmente na doutrina de J.de Sousa, CPPT, anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, páginas 69, nota 3 e Ana Paula Rocha, Transmissão mortis causa de dívidas tributárias, em especial, no âmbito da responsabilidade tributária subsidiária, Revista Fiscalidade, n. 50, página 121 e. Neste trilho, o acórdão recorrido decidiu que o regime previsto no artigo 2/2 da LGT, nas situações em que se verifique a reversão abrigo do disposto no artigo 2/1/b) da LGT, contra os sucessores viola o princípio do direito à tutela judicial efetiva, assim recusando a sua aplicação, dando provimento à oposição, julgando a oponente parte legítima.