A Lei do Orçamento do Estado para 2015 Lei n. 82-B/2014, de 31 de veio aumentar o valor da alçada dos tribunais tributários de  instância e fixá-la no montante de EUR 00 Com efeito, aquela Lei conferiu uma nova redacção ao artigo 10 da Lei Geral Tributária, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de  instância”, tendo ainda alterado a norma contida no n. 4 do artigo 28 do CPPT, que passou a estabelecer que "Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de  instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de  instância”.