23 do Código Penal Parte – pena de 9 meses de prisão; 1 Um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos art.s 21, n. 1, e 21, n. 2, alínea, do Código Penal Parte - ....) – pena de 3 anos de prisão; 1 Um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos art.s 21, n. 1, e 21, n. 1, do Código Penal Parte - ...) – pena de 2 anos de prisão; 1 Um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos art.s 21, n. 1, e 21, n. 1, do Código Penal Parte - T.....) – pena de 1 ano e 6 meses de prisão; 1 Um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos art.s 21, n. 1, e 21, n. 2, alínea, do Código Penal Parte - ....) – pena de 3 anos e 9 meses de prisão; 1 Um crime de corrupção activa para acto ilícito, previsto e punido pelo art.