Nos termos do artigo 54 do Código Processo Civil:  «1-Os documentos autênticos passados em país estrangeiro, na conformidade da lei desse pais, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português no Estado respectivo e a assinatura deste agente esteja autenticada com o seio branco consular respectivo.