5 No caso dos autos o recorrente não atingiu volume de negócios superior a 10000€ quer no ano de 2012 quer nos seguintes exercícios  6 Não existe fundamentação para o acto proferido pela R.   Nestes termos requer a Ex se dignem considerar procedente e provado o presente recurso, e em consequência anular e dar sem efeito o acto impugnado nos autos.”   Não foram apresentadas contra-alegações.