2 do Decreto-Lei n. 4953, de 5 de abril de 1969, com o estatuto de "instituto de crédito do Estado”2 A própria lei conferia, expressamente, competência aos tribunais tributários para cobrança coerciva das dívidas que ela e as suas instituições anexas fossem credoras As dívidas civis à CGD integravam-se no âmbito da execução fiscal como dívidas equiparadas aos créditos do Estado cfr.