Assim, importa verificar se os factos em causa nos presentes autos podem ser considerados praticados em:  Território nacional;  Navio ou aeronave com pavilhão nacional; ou  Fora do território nacional, a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17 da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 198 No Território Nacional Desde logo importa enunciar estar delimitado o território nacional pelo artigo  da Constituição da República Portuguesa - CRP, nele se incluindo as águas territoriais, bem como, a zona económica exclusiva —ZEE.