12 e 16 ambos do CPTA e 1, n.s 4 e 5, 37, 70, n. 1, al., 70, 70, n. 1, todos do CPC, termos em que o acórdão recorrido, ao haver firmado entendimento oposto, incorreu em erro de julgamento, infringindo, nomeadamente o referido quadro normativo.