- Impedimentos ocorridos e já confirmado, pelo Tribunal da Relação no apenso K. - Prevê o artigo 18, n. 2 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível a obrigação de nomeação de Advogado ao menor pelo tribunal de 1 Instância sempre que se verifiquem que os interesses da menor sejam conflituantes com o dos pais.