69, 75/76, 23 e 170, 52 não, 169, 10, 18, 56, 57, 35 e 188, 96, 56 e 57, 161 e 162, 146, 108 e 10  Por fim, não se verifica a contradição a que o recorrente alude entre os pontos 84, 95, 99 165 a 174, 144, 159, 195, no que se refere à possibilidade de operar o menor.