Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que deve ser indeferido o pedido formulado, uma vez que o "documento apresentado não contém qualquer decisão nem qualquer declaração da entidade administrativa que lavrou a escritura pública que ateste os factos ali descritos, pelo que não se mostram verificados os pressupostos de revisão de sentença estrangeira”.