referido infra, e na parcela que releva para apreciação do presente: «A) - absolver o arguido AA da prática do crime de ameaça agravado que lhe era imputado neste processo bem como da agravante prevista no n. 3, do artigo 86 da Lei n 5/2006, de 202 quanto ao crime de homicídio qualificado; B) - condenar o arguido AA, pela prática, em autoria material e concurso efectivo de: B.1 - um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns 1 e 2, alíneas e, ambos do Código Penal, na pena de dezassete anos de prisão;  B.2 - um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86, n 1, alíneas e, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro Regime das Armas e suas Munições), na pena de um ano e seis meses de prisão; ) - condenar o arguido AA, em cúmulo jurídico, nos termos do disposto no artigo 77, ns 1 e 2, do Código Penal, na pena única de dezassete anos e seis meses de prisão efectiva».