O  P. junto da Relação pronunciou-se pela rejeição do recurso em resposta rematada com as seguintes conclusões: " O Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento não se pronunciam sobre a mesma situação de facto, e como tal, não estamos perante dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas.