artigo 69 n. 1 da Constituição da República de que "as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições”, o artigo 1878 n. 1 do Código Civil sendo deste diploma todos os preceitos de ora em diante indicados sem outra referência) consagra que compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros e administrar os seus bens, tendo de o exercer, no interesse dos filhos.