Alude-se ainda e finalmente a acórdão do Tribunal da Relação do Porto Proc n 411/14TBPFR.P1 de 9 de julho de, trazido pelas próprias recorrentes na sua PI, no qual sintomaticamente se afirma, transcrevendo o Art 21 da Lei n 50/2012 que "As empresas locais regem-se pela presente lei, pela lei comercial, pelos estatutos e, subsidiariamente, pelo regime do setor empresarial do Estado, sem prejuízo das normas imperativas neste previstas”.