Perante a mesma circunstância de facto – verificação em concreto do trânsito em julgado de uma decisão judicial – constata-se que no Acórdão-fundamento, o artigo 62 do CPC é interpretado no sentido da indiferenciação normativa entre pedidos de reforma quer por invocação de erros materiais da decisão, quer quanto a, enquanto que, pelo contrário, o Acórdão de 112019 faz uma distinção entre os tipos de incidentes de reforma previstos no artigo 61 do CPC aplicável ex artigo 62 do, a qual é desprovida de sentido legal, quer por motivos sistemáticos, pois qualquer uma das situações em apreço encontra previsão na mesma disposição normativa, quer por motivos teleológicos, pois tratam-se de incidentes que se consubstanciam em desvios à regra sobre o esgotamento do poder jurisdicional, obstando ao trânsito em julgado.