466 e ainda a jurisprudência desta Secção de Contencioso Tributário – acórdãos proferidos nos processos n.s 01270/13 de 002016, 01453/13 de 102014, 0135/17 de 212017 e n. 0721/16BEPNF de 17-12-2019, publicados em www.dgsi.pt.