A incompetência internacional constitui exceção dilatória que pode e deve ser conhecida oficiosamente até à sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, implicando a absolvição do réu da instância ou o indeferimento liminar, nos termos do disposto nos artigos 9 al., 9 n. 1, 9, 57 n. 1 e 2, 57 al.