Neste sentido, "os regulamentos administrativos encontram-se vinculados não apenas à sua Lei Habilitante no caso, a Lei n. 97/88, de 17 de Agosto, mas, de igual forma, ao bloco de juridicidade que delimita toda a actuação administrativa e na qual, para o que ora releva, se inclui naturalmente o Código da Publicidade n. 330/90, de 23 de Outubro”, sendo este diploma legal "expresso ao estender a sua aplicação a qualquer forma de publicidade, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão artigo ”.