do n. 45133, de 13-7-196  Por outro lado, o referido n. 23465 foi revogado pelo Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro Este diploma foi publicado com a epígrafe "Decreto n. 139-A/79", mas o lapso foi rectificado Declaração DD818, de 23-7-198), no que respeita ao arrendamento, mantendo-se, no entanto, em vigor no que respeita à desocupação de bens ocupados a título precário.)