Seguidamente foi proferido o seguinte despacho: «De harmonia com o disposto no artigo 7 do Código de Processo Civil que para as acções de divórcio e de separação de pessoas e bens é competente o tribunal do domicílio ou da residência do autor, devendo o autor na petição inicial indicar o domicílio ou sedes das partes, segundo o prescrito no artigo 55 n. 1 al.