Do mérito/fundo da causa -  Para dirimir a questão em análise importa saber se a matéria colocada como objecto da causa, maxime o pedido e a causa de pedir configuram alguma das situações em que a lei atribui a competência especificamente aos tribunais administrativos.Vejamos, portanto, se a matéria se enquadra na previsão do art 1 do ETAF, isto é, se deve qualificar-se como litígio emergente de relação jurídica administrativa.