cit., p. que tal preceito "não permite o desentranhamento da petição inicial – requerimento de injunção transmutado – ou do instrumento de oposição, pela falta de pagamento da referida taxa de justiça pelo autor ou pelo réu, porque a sua aplicação só ocorre no procedimento de injunção, ou seja, não se aplica à ação declarativa de condenação em que aquele procedimento se transmute”.