Em primeiro lugar, perfilhámos e continuamos a perfilhar, quanto à impugnação judicial destacadamente, dos atos tributários de liquidação), a natureza de processo integrado no contencioso de mera anulação  Mesmo sem esquecer possíveis pronúncias condenatórias, como nos casos do pagamento, pela autoridade tributária e aduaneira, de indemnização por prestação de garantia indevida.