~ 	 Da análise e apreciação do recurso 		1 O ora recorrente, MUNICÍPIO P... .. instaurou a presente ação administrativa especial impugnando o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 20/04/2007, publicado no Diário da República, 2 Série, n 106 de 01/06/2007 Despacho n 117/2007), que declarou nulo o anterior despacho de 25 de maio de 2005 de declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente, de várias parcelas tendo em vista a execução da obra de interligação entre a EN 206 e o acesso a 1, que havia sido publicado no Diário da República,  série, n. 118, de 22 de junho de, na parte referente às parcelas 7, 28, 34, 39, 43, 44, 44 S, 45, 36, 53, 53 S, 54, 55, 58, 60, 81, 82, 85 e 8  	Fundou esse pedido nas causas e fundamentos, de facto e de direito, que expôs ao longo da respetiva petição inicial, as quais se reconduziam, em suma:  	- à invocação do vício de incompetência do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, autor do despacho impugnado – vide artigos 15 a 26 da PI e conclusão das alegações escritas apresentadas na ação);  	- à invocação de falta de fundamento legal para a declaração de nulidade da declaração de utilidade publica, por a situação em causa não se enquadrar na hipótese normativa do artigo 133 n 2 alínea do CPA/91 – vide artigos 27 a 59 da PI e conclusões a das alegações escritas apresentadas na ação).