O despacho de reversão, embora proferido num processo judicial, tem a natureza de ato administrativo, porquanto terá de obedecer, por um lado, aos requisitos gerais dos atos administrativos, enunciados no, à data, artigo 12 do CPA, e por outro lado, ao dever de fundamentação a eles intrínseco, consagrado no artigo 12 do mesmo diploma.