Está em causa a correcção da matéria colectável ao exercício de 2003, efectuada em sede de Beneficio Fiscal relativo à criação líquida de emprego, suportada no entendimento de que o total dos custos suportados com o funcionário ........., acrescido da majoração permitida, excedia o limite previsto no artigo 1, n.3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais vigente à data dos factos.