- Cfr Doc n 1 anexo à PI.” 4)- Os PEF’s ns 2348200401029827 e 2348200501071114 encontravam-se parados, por inércia do OEF, há mais de um ano, à data de 002007 data da entrada em vigor da Lei n 53-A/2006) – Cfr Doc n 1 anexo à PI.” 5)- Todos os processos executivos em causa nos autos estiveram parados por inércia do OEF por período superior a 6 meses após a citação do responsável subsidiário.