E os princípios da proteção da confiança e da boa-fé impuseram, e efetivamente impõem, que se atribuam ao ato declarado nulo, isto é, ao ato que colocou a autora em situação de mobilidade especial, os efeitos jurídicos que dele derivariam, nos termos legais, em particular o direito às subvenções previstas nos artigos 23, 24 e 25 do n 53/2006, de, 7 de dezembro, limitado ao período de tempo merecedor daquela proteção, tal como foi balizado na sentença recorrida.