3- O Arguido encontra-se a cumprir o regime de prova a que foi condenado por Sentença transitada em julgado em 202018 no âmbito do processo n 1502/12GCALM); 3- No âmbito do qual, conforme resulta do Relatório Social de Reinserção frequenta o Programa para Agressores de Violência Doméstica.