– cfr., neste sentido, Acórdão das Secções Criminais do STJ de 4/07/2019 relator Clemente, disponível in www.dgsi.pt., que decidiu fixar jurisprudência nos seguintes termos:  «O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 6 n. 1, do Regime Geral das Contra-Ordenações, não adquire força de caso julgado formal.» 1 Cfr., Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol.