5- DECISÃO  Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da  Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em concederprovimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos ao tribunal recorrido para as diligências instrutórias preconizadas, com prolação de nova decisão conforme com o resultado das mesmas.