12 n5, 26 al.b) e 38 al.a) ETAF 2002; art.280 n1 CPPT versão originária)    DECISÃO  Acordam no Supremo Tribunal Administrativo-Secção de Contencioso Tributário em declarar este tribunal incompetente, em razão da hierarquia, para o conhecimento do recurso, indicando como tribunal competente o Tribunal Central Administrativo Sul-Secção de Contencioso Tributário, para o qual o processo deverá ser oficiosamente remetido, por via electrónica art.18 n1 CPPT redação da Lei n 118/2019,17   Custas pela recorrente, com taxa de justiça fixada em 1 UC         Lisboa,1 de julho de 202 - José Manuel de Carvalho Neves Leitão  - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes.