Nos termos do disposto no art 577- al., do Código de Processo Civil, a Litispendência, a par do caso julgado, constitui uma excepção dilatória que obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa, determinando a absolvição da instância do Réu ou requerido, definindo o art 580, do citado diploma legal, os conceitos de litispendência e caso julgado, dispondo: "1 – As excepções da litispendência e do caso julgado pressupõem a repetição de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, há lugar à litispendência; se a repetição se verifica depois de a primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário, há lugar à excepção do caso julgado.