Sustentam ainda os Recorrentes, nas conclusões 80 e 81, que o n 4 do artigo 1563 do Código Civil refere que «Só estão sujeitos à servidão de escoamento os prédios que podem ser onerados com a servidão legal de aqueduto» e que, por sua vez, «Segundo o artigo 156, relativo à servidão legal de aqueduto, o prédio em causa não está sujeito à servidão legal de escoamento, uma vez que não pode ser onerado com servidão legal de aqueduto».