Assim, decide-se extrair as seguintes questões que cumpre conhecer: erros de julgamento de direito quanto à decidida improcedência da invocada de falta de habilitação do n.3 do artigo 9 do Despacho Normativo n.1H/2016, e, bem assim, dos suscitados vícios do procedimento, onde se suscita, designadamente, a violação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo; do Contrato de Associação e do Principio da Liberdade de Ensino e Igualdade e da tutela da confiança e da Boa-fé.