Inconformado com a decisão recorreu o arguido, restringindo o recurso à pena acessória, invocando, em síntese, que à pena de tal natureza seria aplicável o regime dos artigos 4 a 6 do Penal, o que conduziria a que pudesse ser suspensa na sua execução ou substituída por pena alternativa, designadamente por trabalho a favor da comunidade.