Procurador-geral-adjunto emitiu parecer, em que conclui: « Pela não verificação dos respetivos pressupostos deve dar-se o recurso por findo quanto às duas primeiras questões enunciadas e procedente quanto à terceira questão, com consequente anulação da decisão arbitral no segmento em que julgou procedente o pedido de indemnização por prestação indevida de garantia.