Factualidade apurada  Na sentença recorrida, foram julgados provados os seguintes factos:   A – Companhia de Seguros, S.A., resultou da fusão por incorporação da – Companhia de Seguros, S.A., na Companhia de Seguros, S.A., cuja denominação social foi alterada para – Companhia de Seguros, S.A..   A APSS é uma empresa pública criada pelo Decreto-Lei 338/98, de 3 de Novembro, que sucedeu automática e globalmente ao anterior instituto público "Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra”, este criado pelo Decreto-lei 376/89, de 25 de Outubro.