O penhor financeiro está previsto na legislação portuguesa no Decreto-Lei n 105/2004, de 8 de maio alterado e republicado pelo Decreto-Lei n 85/2011, de 29 de que procedeu à transposição da Diretiva n 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, sobre garantias financeiras, para a nossa ordem jurídica.