1 - Debruçando-se sobre a questão jurídica da prescrição da dívida exequenda, o Tribunal apenas conheceu da prescrição da dívida de quotizações e contribuições de Agosto de 2004 e quanto à demais dívida exequenda relativa aos períodos de Setembro, Outubro e Dezembro de 2003 e Janeiro a Agosto de nem uma palavra teceu, não proferiu qualquer decisão!