Em concretização do referido princípio da aplicação retroactiva da lei penal de conteúdo mais favorável ao arguido lex, o artigo 2, n 4 do CP estabelece que "Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente; se tiver havido condenação, ainda que transitada em julgado, cessam a execução e os seus efeitos penais logo que a parte da pena que se encontrar cumprida atinja o limite máximo da pena prevista na lei posterior.”  No caso vertente, aquando da prolação do acórdão pelo tribunal de primeira instância ainda não havia entrado em vigor a Lei n 94/2017, de 20 Por isso, o aludido tribunal não a considerou, nem naturalmente a poderia ter considerado na sua decisão.