Esclarecedora e lapidarmente, refere-se na decisão recorrida: "...) atentos os termos em que o ato ora suspendendo foi praticado e sustentado pela Entidade Requerida, parece ser de concluir que não ocorre, por um lado, ofensa ao caso julgado uma vez que as pretéritas decisões judiciais proferidas não partiram do pressuposto fáctico de que o conjunto conhecido por Centro Histórico do Porto, localizado nas freguesias da Sé, São Nicolau de Vitória e Miragaia, Concelho do Porto e Vila Nova de Gaia estava incluído na Lista do Património e que não ocorre, por um lado, uma situação de desconformidade entre um ato administrativo e uma sentença porquanto o novo ato não introduz uma definição que não corresponde ao que as pretéritas decisões sentença exigiram, pelos fundamentos já".