FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: "A. Corre termos no IGFSS – Secção de Processo Executivo de Santarém, o PEF n. ..e apensos, em nome do Oponente, R.., por dívidas relativas a contribuições dos períodos de Dezembro de 2003 a Fevereiro de 2009, no montante total de € 1120,08, na qualidade de trabalhador independente – cfr.