No novo regime o autor da denúncia deve ser notificado, primeiro das razões pelas quais a Autoridade da Concorrência considera não haver probabilidade razoável de condenação, para, querendo apresentar as considerações que entender, e, para além disso, da decisão expressa de arquivamento adotada pela e passa a poder interpor recurso de anulação contra a mesma junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.