Inconformado, o Recorrente apresentou a acção administrativa que está na base do presente recurso, alegando, em síntese, que a Universidade do Porto se baseara numa errada interpretação e aplicação do direito, porquanto o n. 2 do artigo  da referida Lei n. 90/2001, mesmo após a alteração legislativa introduzida pela Lei n. 60/2017, não contempla qualquer limite expresso de idade das crianças, contrariamente ao que sucede no n. 1 do referido artigo , onde se estipula o referido limite de 5 anos de idade.