2 - Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:  a) As normas jurídicas violadas; b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e ) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.» Verificamos que o recurso em apreço reúne os requisitos  previstos no n1 do citado preceito legal.