30) Em 7 de Maio de 2017, a Autora consultou, no Portal das Finanças, o estado do seu processo, verificando que constava a indicação de que a decisão de indeferimento tinha indicação de trânsito em julgado administrativo, em 23/11/201  31) O que levou a um pedido de informação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, sendo que, em 12/12/2017, a Autora1 tomou conhecimento de que não havia qualquer processo seu pendente junto do mesmo.