O que foi evocado e aplicado foi o efeito duradouro de um acto interruptivo citação) face à regra geral fixada nos artigos 326 n 1 e 327 do Código Civil, tendo em conta que actualmente a Lei Geral Tributária nada dispõe sobre a matéria e que a prescrição constitui um instituto jurídico previsto, nos seus termos gerais, no Código Civil.