Não se tratando das situações especiais a que alude o n 1 do artigo 196 ou de outras cognoscíveis oficiosamente, o conhecimento do tribunal depende de reclamação do interessado na prática do acto ou da formalidade artigo 197 n, a apresentar no prazo de 10 dias artigo 149 n contados nos termos do disposto no artigo 199 n 1 do Cód.