Foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão condenatório em 17-08-2020 – conforme certidão de 07-10-2020, e proferidos os competentes despachos de liquidação e homologação de penas a 12-10-2020 e a 14-10-202  O crime de tráfico de estupefacientes previsto no art.