No caso dos autos – e no que tange ao cálculo do quantum indemnizatório devido à Autora por virtude da incapacidade permanente de que ficou afectada – haverá que frisar, desde já, que é entendimento pacífico na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores que a Portaria 377/2008, de 26/5 respeitante aos critérios e às fórmulas plasmadas para a fixação da indemnização devida pelo dano, apenas tem aplicação para dirimir litígios extrajudiciais, o que, manifestamente, não se verifica no caso em apreço.