ACÓRDÃO   RELATÓRIO A FAZENDA PÚBLICA recorre do Despacho do Meritíssimo Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa que indeferiu o pedido de dispensa de pagamento da 2 prestação da taxa de justiça, formulado ao abrigo do disposto nas alíneas e do artigo 1-A do Regulamento das Custas Processuais.