Sendo lícito recorrer-se ao artigo 250do CPPT para determinar o valor do bem oferecido como garantia, uma vez que será esse o valor de referência prosseguindo a execução com a venda executiva do bem oferecido em garantia, não se afigurando tal critério violador do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 26, n. 2, da CRP.