5 do CPP no seu todo, incluindo quer o seu n 1, quer o seu n  Pelo exposto, deve o presente recurso interposto pelo Ministério Público ser rejeitado por inadmissibilidade legal pelo Tribunal ad quem e, se assim não suceder, deve ser julgado improcedente, mantendo-se, em qualquer caso, a douta decisão recorrida, assim se fazendo JUSTIÇA.