Em primeiro lugar, se dirá que a TSAM tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta do disposto nos arts.1 e 4, n.1, al.b), do dec.lei 119/2012, de 15/06, e do art.8, n.1, da portaria 215/2012, de 17/07 cfr.por todos, acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional, 20/10/2015, rec.539/15).