20 do Apenso A, a estes autos -, o qual, por ter interesse para a decisão a proferir, para aqui se extrai como segue:  Dá-se por reproduzido documento fac-similado constante da decisão de 1 Instância – Art 663 n 6 12 – Por ofício da Segurança Social, datado de 12 de outubro de 2017, a ora Autora foi notificada do indeferimento do pedido de proteção jurídica que requereu em 23 de novembro de 2016 – Cfr.