Nas palavras do douto Acórdão desta Relação e Secção, de 20/01/2011 3, a pretendida declaração de anulação da sentença arbitral "é uma forma de invalidade com valorização negativa, ou seja, reprovação que a lei faz do acto jurídico e "o acto jurídico é a manifestação de vontade voluntária e conscientemente formada de uma pessoa ou órgão capaz de segundo a valorização que a lei faz, de produzir efeitos jurídicos: As sentenças incluindo os acórdãos, são actos jurídicos.”  Acrescenta, citando o mesmo aresto que "quando uma sentença proferida em dado processo constitui ela própria o acto jurídico anulando, temos que o valor da acção de anulação, para efeitos processuais, isto é, para determinação do valor da acção cujo objecto é a apreciação da validade da sentença, coincide com o valor do processo em que essa sentença foi proferida.”  Esta afirmação, do modo como é feita, quase com valor axiomático só pode, todavia, entender-se no contexto do acórdão proferido, muito particularmente se conjugado com o parágrafo que se lhe segue e que é do seguinte teor: "Isto é assim porque o valor, ou seja, nos termos do disposto no art.