Assim, não importa que se responda a esse facto falta de reconhecimento da dívida) por ser inócuo e não poder servir de base a qualquer decisão sobre os direitos em questão; uma vez que, para além de não resultar do contrato celebrado qualquer percentagem de multa a aplicar – o que está em causa é a apreciação do contrato, o determinar se existe alguma cláusula que permita a aplicação de multa, matéria que é um juízo afirmativo-dedutivo – como não existe tal cláusula não tem de pagar -; este juízo tem lugar reservado na apreciação dos factos e não no elenco de factos, local onde deveria sim estar o teor do contrato -.