Ao atribuir competência material aos tribunais comuns para conhecer da presente providência cautelar de embargo de obra nova apresentada pelo Recorrido contra o Recorrente, o acórdão recorrido viola o disposto nos artigos 39 do Código de Processo Civil, 21, n. 3, da Constituição da República Portuguesa, , n. 2, alínea e artigo 11, n. 2, alínea, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais,  e , n. 1, alíneas e, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.