Alegou o autor que a indisponibilidade dos seus terrenos deles só passou a dispor após o trânsito do acórdão do STJ de 18/06/2014 proferido no âmbito do processo n 315/01TCGMR) lhe acarretou prejuízos em razão do atraso do projecto que tinha para lotear o local, projecto que contratara e pretendia levar a cabo em parceria com um empreiteiro, para construir e vender, e que pode levar ainda levar a cabo mas em piores condições de rentabilização considerando as alterações sofridas pelo PDM artigo 89 da petição), alterações que descreve nos artigos 91 a 93 da petição) que em termos práticos significam que com o anterior PDM o terreno tinha área bruta de construção de 300 m2, enquanto com o actual a área bruta de construção é de apenas 560 m2, o que traduz perda de 740 m2 de terreno com capacidade construtiva artigo 94 da petição, significando isso, considerando valores correntes de mercado para o m2 de construção, um prejuízo de 70274,00€ 570,10€/m2 x 740 m2 = 70274,00€) e ponderando lucro da construção a cerca de 15% desse valor importa um prejuízo para o autor de, pelo menos, 4034,10€, a preços actuais artigo 95 da petição), tendo o autor negociado com empreiteiro e promotores imobiliários a implantação do citado loteamento, para construção e revenda das moradias possíveis, repartindo entre si os lucros da construção e venda num proporção de 20% para o empreiteiro e promotores e de 80% para o autor artigo 96 da petição).