Defende a recorrente que até 99 não era devido o subsídio, invocando os termos da base e ainda o teor da base introduzida pela portaria publicada no BTE 26/79), relativa a diuturnidades, onde se refere expressamente no n 9 que " os trabalhadores que prestem serviço em regime de tempo parcial terão direito a diuturnidades na proporção do tempo de trabalho prestado relativamente ao horário de trabalho praticado na empresa.” Alude ainda ao teor do preâmbulo da portaria de 9  Refere-se na sentença recorrida:  "Além disso, passou a prever, na Base , o direito dos trabalhadores a um subsídio de refeição por cada dia completo de trabalho efetivamente prestado.