546-54Neste, notificado o Digno Magistrado do Ministério Público nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 14 e 14 do CPTA, emitiu Parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso, nos seguintes termos, que se passam a transcrever: « – Da decisão recorrida:  1 – Por sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 15 de Março de 2019 - fls.