Assim, atento o fim visado pelo legislador e as circunstâncias políticas e económicas que motivaram a criação do processo especial de revitalização considera-se, tal como bem consta da decisão recorrida, que haverá que proceder a uma interpretação restritiva do artigo 17-A do CIRE, por forma a considerar que o PER não se destina aos devedores pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, nem exerçam, por si mesmos, qualquer actividade autónoma e por conta própria, sufragando-se, por conseguinte, o entendimento jurisprudencial expendido pelo Supremo Tribunal de Justiça nos supra mencionados acórdãos.».