308/2012), que a Portaria só vale, só contém regras juridicamente vinculantes e obrigatórias, numa fase anterior, de regularização amigável e extra-judicial dos danos, uma vez que – será, a nosso ver, o sentido útil da Portaria – a mesma pode funcionar como standard mínimo indemnizatório, ou seja, como o limite mínimo de indemnização de que os tribunais não devem baixar.