De resto, e em sede de hermenêutica jurídica, pertinente é nunca olvidar que a lei não é o que o legislador quis ou quis exprimir, mas tão somente aquilo que ele exprimiu em forma de lei, e , ademais, também o escopo do n 2, do art 15 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, teve por desiderato salvaguardar situações jurídicas subjectivas já existentes aquando rectius, na data da introdução no ordenamento jurídico do sistema hídrico de uma importante e inovadora legislação em sede de definição da natureza e classificação das águas, seus leitos e margens.