Vejamos: Desde logo e como se sumariou no Acórdão deste TCAN n 316/15BECBR, de 15-07-2015 "A Intimação para a prestação de Informações, prevista nos artigos 10 e ss do CPTA, visa a prestação de informações e passagem de certidões e não a intimação das partes para a prática de quaisquer outros atos, para as quais existem no nosso ordenamento contencioso administrativo, outro tipo de ações tendentes, designadamente, "à prática de ato devido”.