T.	Em suma, não se verificam quaisquer vícios que possam afetar a legalidade dos atos impugnados, tendo a Entidade Demandada atuado de forma vinculada no estrito respeito pela legislação aplicável, o que significa que a douta sentença fez uma incorreta interpretação do disposto no artigo 19 do EMFAR/99, tendo, nesta medida, incorrido em erro de julgamento.”.