- No provimento por transferência para os demais lugares conforme ANEXO ao Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público) não é aplicável o critério de formação especializada, pelo que aplicar-se-ão, por ordem decrescente, apenas os seguintes critérios de colocação previstos no Regulamento de Movimentos de Magistrados do Ministério Público:  a) Classificação;  b) Antiguidade.