Claro está, sem o óbvio prejuízo do disposto no n 3 do mesmo dispositivo legal, que impõe ao Tribunal que "A limitação do recurso a uma parte da decisão não prejudica o dever de retirar da procedência daquele o as consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida.”   Descendo ao caso dos autos, analisadas que sejam as conclusões apresentadas pelo recorrente R. , as questões que se apresentam a decidir são, pois, as seguintes:  .