Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar:    – As normas jurídicas violadas;   b) – O sentido com que, no entender do recorrente, as normas constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas;    – Invocando-se erro na deteterminação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada.