2 veio a ser introduzido o n. 7, pela Lei n. 64-B/2011, de 30/12, para produzir efeitos desde 1-1-2012, em termos complementares ao previsto nesse n.3: "o dever de reversão previsto no n. 3 desta artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n. 2 do artigo 18 n. 2 do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução”.