Em anexo constam as denominadas Regras Processuais, constando sob as alíneas e que: "aa) Os atos do árbitro poderão ser notificados às partes por correio registado, por correio privado "courier”) e por correio electrónico com aviso de recepção e leitura ; bb) As notificações por correio registado consideram-se efectuadas no terceiro dia, que seja útil, posterior ao registo ; as notificações por correio privado consideram-se efectuadas no dia da sua receção ; as notificações por correio electrónico consideram-se efectuadas no dia seguinte ao do seu envio” – cf., facto 1.