Existe, portanto, uma "resposta” do TCA Norte às questões suscitadas pelo Recorrente nas suas alegações de recurso perante aquele tribunal, mesmo que maioritariamente essa resposta se fundamente em referências doutrinais e jurisprudenciais, o que equivale a dizer que o acórdão recorrido não enferma, estruturalmente, do vício que lhe vem imputado.