286 do Código de Processo Penal, visa a comprovação judicial da decisão de acusar ou arquivar em ordem a submeter ou não a causa a julgamento, só devendo o juiz pronunciar o arguido pelos factos respectivos se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança; caso contrário, o juiz deve proferir despacho de não pronúncia cfr.