Tanto no acórdão-fundamento como no acórdão recorrido estava em causa a apreciação do cumprimento dos deveres de comunicação e de informação de cláusulas contratuais gerais, consagrados nos seguintes preceitos do Decreto-Lei n. 446/85, de 25 de Outubro, na redacção em vigor à data dos factos relevantes em ambos os acórdãos:  Artigo   Comunicação  «1 - As cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las.