Considera-se, portanto, que a Lei n. 7-A/2016, de 30 de março LOE veio, através da interpretação conjugada dos seus artigos 15 e 15, delimitar o âmbito material da isenção prevista alínea do n. 1 do artigo  do CIS, de forma inovadora e retroativa, e, como tal, inconstitucional, por violação do princípio da proibição da retroatividade das normas fiscais, previsto no artigo 10, n. 3, da CRP, ínsito no princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança dos cidadãos.