E não pode colher a argumentação tecida pelo julgador, no sentido de que deve aplicar-se, em nome da unidade do sistema jurídico, o regime especial de graduação constante do artigo 1 do Dec.Lei n 103/80, de 9 de Maio, pois que, tratando-se de diploma legal que contém um regime especial, ele só pode ser levado em linha de conta quanto à matéria que expressamente regula, ou seja, quando esteja em causa a graduação de créditos emergentes das contribuições da Caixa de Previdência.