O TCA Norte confirmou a decisão de 1 instância considerando que a mesma não tinha incorrido em erro de julgamento de direito ao ter concluído que o acto impugnado praticado pela Autoridade Tributária não é susceptível de impugnação contenciosa, por não produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta, não tendo tal carácter de acto administrativo impugnável) as meras informações cfr.