O Tribunal a quo considerou que o prazo de prescrição não decorreu, estribando-se no facto de ter considerado que tal prazo esteve suspenso entre a data em que o condenado apresentou o requerimento de substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade e a prolação de decisão que revogue tal substituição e determine o cumprimento da pena originária de multa o que, no caso concreto, ainda não.