A petição inicial para instauração do processo de Insolvência de Pessoa Singular foi apresentada em juízo no dia 10 de fevereiro de 2013 e foi distribuída com o número 359/10TBSTR, no Juízo de Comércio de Santarém – Juiz 2, da Comarca de Santarém, cuja sentença de declaração de insolvência foi proferida em 13 de maio de 2013 e transitou em julgado em 17 de junho de 201  A primeira ré articulou o seguinte, no ponto com a epígrafe "DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE E, SUBSIDIARIAMENTE, O PLANO DE PAGAMENTOS A PROCESSAR POR APENSO NOS TERMOS DO ART.26 DO CIRE”: "2 A devedora requer desde já a exoneração do passivo restante, caso o plano de pagamentos apresentado não venha a ser aprovado, declarando expressamente que se encontram preenchidos todos os requisitos de que depende a exoneração do passivo restante, não se verificando nenhuma das condições previstas no artigo 238 do CIRE, para que o pedido de exoneração seja indeferido liminarmente - cfr.