art.´s 110 e –, o efeito prático-jurídico visado pelo Autor com o pedido principal – "ser declarada a ineficácia e inexistência da aquisição das obrigações da quanto ao Autor e consequentemente ser o Réu condenado a restituir àquele o valor de 20000 €” – é a não produção, quanto a ele, dos efeitos da aquisição das obrigações e a consequente restituição do aludido valor, efeito prático que, como da própria petição decorre, depende da aniquilação por inexistência ou por ineficácia "lato sensu”) do negócio jurídico celebrado entre este e o Réu, não fazendo, pois, sentido, na referida "visão substancialista e mais flexível das coisas”, considerar que a primeira instância condenou em objeto diverso do pedido.