proferido do STA de 002018 n 080/18 de 00201 É certo que em ambos os casos tudo gira em volta do conceito de "terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação” para efeitos do disposto na verba n. 28 da TGIS, na redacção introduzida pelo artigo  da Lei n. 55-A/2012, de 29 de Outubro e de saber se essa incidência abrange os terrenos para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para a habitação colectiva e comércio/serviços.