Após afastar a possibilidade de discussão contenciosa da nulidade da citação por falta de requisitos do título executivo, sustenta que a alegação concatenada com a caducidade do direito à revisão do saldo final, não se enquadra na norma prevista na alínea, do n. 1 do artigo 20 do CPPT, porquanto "a dívida exequenda diz respeito a verbas indevidamente recebidas pela oponente no âmbito do Fundo Social Europeu, ou seja, está em causa nos autos uma dívida de natureza não tributária.” Continua explicitando que, a alegada inexistência da dívida tributária não é sindicável nos presentes autos, não sendo subsumível no artigo 20, n1, alínea, do CPPT, densificando, neste particular, que a alegação de que a "ecisão de revisão do saldo final contraria normas regulamentares previstas no Decreto Regulamentar n. 12/A/2000, de 15 de setembro, e na Portaria n. 799-A/2000, de 20 de setembro.”, e que "o direito a reduzir o pedido de financiamento caducou logo que o valor foi pago ao titular do financiamento, não podendo ser posteriormente objecto de restituição”, e bem assim, que "a nulidade do acto administrativo que determinou a restituição da quantia em causa nos autos, por falta de fundamentação das razões de facto e direito que lhe estão subjacentes.”, coaduna-se com a legalidade da dívida exequenda e não com a sua inexigibilidade, logo não pode ser sindicada nos presentes autos.