- A aqui Recorrente só instaurou a presente ação em 17-5-2016, e não tendo deduzido impugnação judicial visando a sua sindicância, arts 11 n 1 al, 12, 27 e 28 da referida, tendo decorrido o prazo de um ano após a concessão da proteção jurídica, sem que tenha sido instaurada a ação em tribunal, por razão imputável à aqui Recorrente, a decisão de caducidade da proteção jurídica que esteve subjacente à nomeação da Patrona à A., assim como à instauração da presente ação, consolidou-se na ordem jurídica, - A caducidade da proteção jurídica tem como consequência, entre o mais, que a A. não pode beneficiar da dispensa de taxa de justiça e demais encargos, nem de Patrono Oficioso.