Aliás, registe-se que esta exigência e forma de proceder nem deveria constituir surpresa para a rte, porquanto, como resulta do ponto dos factos provados, inscritos na sentença recorrida, na notificação que recebeu, em ordem a efetuar a restituição do valor em dívida, foi informada e expressamente advertida de que "o presente ato de notificação do IGFSE consubstancia a execução da decisão do Gestor, que lhe foi comunicada pelo ofício n. 5844, de 11/10/2006, dele não cabendo recurso tutelar, porém podendo ser objeto de impugnação no Tribunal Administrativo e Fiscal competente”.