n ---/14PBSTB, do Juízo Local Criminal de Setúbal - Juiz 5, por decisão de 102015, transitada em julgado a 012016, por factos reportados a 202015, foi o arguido condenado pela prática de um crime de desobediência, na pena de 120 dias de multa, à taxa diária de € 10, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, pelo período de 4 meses;  - no  Proc.