4 da Lei Geral Tributária, prevê-se que sejam devidos juros indemnizatórios nos seguintes casos:  Que haja um erro num ato de liquidação de um tributo;  Que ele seja imputável aos serviços;  Que a existência desse erro seja determinado em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; e  Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma divida tributária em montante superior ao legalmente devido.