F. A decisão recorrida é ainda passível de configurar uma denegação Do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20 da Constituição da República Portuguesa, uma vez que o Tribunal a quo não cuidou de assegurar um princípio basilar do nosso ordenamento jurídico que emana do direito a um processo justo e equitativo: o direito ao contraditório.