1 Por carta datada de 12/12/2018, recebida pela requerente em 14/12/2018, a requerida comunicou-lhe a seguinte instrução: "No estrito cumprimento da decisão proferida noprocesso supra referenciado, que ditou a atribuição de funções adequadas às suas aptidões equalificação profissional, no seguimento da informação prestada pessoalmente no pretéritodia 6 e considerando que Exa.