2, n. 1, do Dec. Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à tabela -B, anexa àquele diploma; — Tal condenação foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 102018, transitado em julgado em 112018; -Cumpre aquela pena de prisão no Estabelecimento Prisional de Caxias, encontrando-se preso, ininterruptamente, desde 102018, pelo que atingirá o respectivo termo do cumprimento da pena no dia 102023; -Aquele cidadão islandês solicitou às autoridades portuguesas a transferência para estabelecimento prisional na Islândia, para aí cumprir o remanescente da pena, visto aí ter acompanhamento e apoio familiar; -O Ministério da Justiça da Islândia deu o seu acordo à presente transferência, nos termos da comunicação anexa; -Por despacho de 5 de Dezembro de 2019, Sua Exa a Ministra da Justiça de Portugal, considerou admissível o pedido de transferência do recluso para a Islândia, a fim de aí cumprir o remanescente da pena de prisão, nos termos do documento anexo; -Mostram-se preenchidos todos os requisitos previstos no n. 1 do art.