No caso do requerente, dando cumprimento ao estatuído nos artigos 9-, n. 2 e 3, n. 4 do CPT, ainda que indevidamente, por se concluir que é a acção declarativa com processo comum que deverá ser instaurada, ter assinalado que a acção principal é a acção com processo especial assinalada, a nulidade do erro da forma do processo terá de ser eventualmente reconhecida e declarada, com o aproveitamento ou não do processado entretanto desenvolvido na mesma, no mesmo processo principal e não no procedimento cautelar.