- Fundamentação  A decisão instrutória objecto de recurso transcrição): «-Relatório:  Iniciaram-se os presentes autos com a notícia, por parte da PSP de que no dia 28 de Setembro de 2014, pelas 01:01h no estabelecimento de restauração e bebidas "...) ” existia música difundida através de duas colunas, proveniente de uma aparelhagem sonora que difundia músicas da rádio cidade M8  Consta ainda que a sociedade em causa não dispunha de autorização da SPA.