28 do n. 18/2008, de 29/1 Código dos Contratos Públicos) estipula que se entende que configuram relações jurídicas contratuais administrativas o acordo de vontades, independentemente da sua forma ou designação, em que pelo menos uma das partes seja um contraente público e que se integre em qualquer uma das seguintes categorias:  a) Contratos que, por força do Código dos Contratos Públicos, da lei ou da vontade das partes, sejam qualificados como contratos administrativos ou submetidos a um regime substantivo de direito público; b) Contratos com objecto passível de ato administrativo e demais contratos sobre o exercício de poderes públicos; ) Contratos que confiram ao cocontratante direitos especiais sobre coisas públicas ou o exercício de funções dos órgãos do contraente público; ) Contratos que a lei submeta, ou que admita que sejam submetidos, a um procedimento de formação regulado por normas de direito público e em que a prestação do contratante possa condicionar ou substituir, de forma relevante, a realização das atribuições do contraente público.