Entende a Fazenda Pública que o Acórdão proferido é nulo por omissão de pronúncia, conforme o disposto nos artigos 61, n. 1, alínea e 66, n. 4, ambos do CPC por ter alegadamente falhado em pronunciar-se sobre se a interpretação do artigo 8, n. 14 do Código do IRC, preconizada pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, era «uma das interpretações possíveis da lei antiga com que os interessados podiam e deviam contar» – cf.