- Tendo disso sido notificada a ora oponente, pelo Ofício n. 11627, de 18-06-2010, e os fiadores através do Ofício n. 11622, de 18-06-2010, para proceder ao pagamento voluntário do apoio concedido no prazo de 60 dias, sob pena de instauração do competente processo de cobrança coerciva.