Nos termos acima expostos, dúvidas não existem de que está transitada em julgado a decisão do E.P de Vale de Judeus que em 2019 aplicou ao recluso a medida disciplinar de repreensão escrita, e neste ponto não poderá já proceder qualquer argumentação que o condenado ora recorrente venha invoca, no sentido de que não praticou qualquer infracção disciplinar susceptível de ser alvo de uma medida disciplinar.