Sendo que subjacente a esta proibição não está propriamente o conteúdo o da comunicação, mas sim a palavra falada em si, tratando-se de impedir que aquilo que se pretendeu que fosse apenas uma expressão fugaz e transitória da vida se converta num produto registado e suscetível de ser utilizado a todo o tempo.3 Encontrando-se o fundamento para a incriminação de tais condutas no aparecimento e divulgação de instrumentos de captação e registo da imagem e da palavra, com o seu potencial de devassa, reificação e manipulação, como refere Miguez Garcia.4 Pode-se, desta feita, concluir que no tipo legal de crime em presença – e na vertente que aos autos importa - se tutela o direito à palavra, contra a sua gravação e reprodução sem o consentimento do visado.