Por outro lado, a omissão do convite ao aperfeiçoamento nos termos previstos no artigo 59 do Código de Processo Civil é a omissão de um ato que a lei prescreve e que não prevê a sua omissão como uma que pode influir na decisão da causa n. 1 do artigo 19 do Código de Processo e que está sujeita ao regime previsto nos artigos 19 e 19 do Código de Processo Civil: não é de conhecimento oficioso, devendo ser arguida pela parte e tem de ser arguida no prazo de 10 dias artigo 14, n. 1, do Código de Processo.