Tal diploma transpôs a Diretiva 97/81/CE do Conselho de 15 de Dezembro de 1997 respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela , pelo  e pela  - Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, a qual visou entre outros fins a eliminação da discriminação contra os trabalhadores a tempo parcial, como se refere no seu considerando 11 e como resulta da cláusula 4 do acordo por ela acolhido.