Em face ao teor das conclusões formuladas, as questões a decidir são as seguintes: Do recurso da recorrente – Fazenda Pública ) saber se a sentença recorrida está ou não ferida de nulidade, por excesso de pronúncia cfr.alínea do n. 1 do artigo 61 do; )a título subsidiário, para a hipótese de improceder a invocada nulidade, saber se a sentença recorrida incorre em violação do princípio do dispositivo.  )