39/2008 de 202009 e 50/2008 de 302009, nos montantes de €23373,84 e de €91533,88, respectivamente, o sujeito passivo utiliza a argumentação anterior, esclarecendo que as NCRs são defeitos de fabrico em diversos componentes dos aerogeradores que não as pés eólicas) — ponto 52 do direito de Audição, devendo a natureza destes débitos ser reconhecida como um abatimento pelos mesmos motivos referidos nos pontos 19 a 49 da sua argumentação.