artigos 6 e, que, nos termos do artigo 80, seguem a disciplina jurídica constante dos artigos 8 e seguintes e, subsidiariamente, o regime geral do ilícito de mera ordenação social.» 4 Revertendo tal doutrina para o caso, deve concluir-se que o artigo 5 diz respeito unicamente às referidas decisões proferidas pela AdC no âmbito dos seus poderes de supervisão, designadamente as que dizem respeito às operações de concentração de empresas - serão esses os únicos casos a que são aplicáveis os artigos 5 e 5 do RJC.