- Do imputado erro de julgamento de direito no domínio excetivo A decisão judicial recorrida julgou improcedente a suscitada exceção de caducidade do direito de ação em virtude de não se ter demonstrado que, em junho de 2013, o Autor foi notificado oralmente da cessação do seu contrato de trabalho, o que só veio a provar-se ter ocorrido com a resposta do Réu ao pedido de informação do Autor no tocante à verificação da condição resolutiva do seu contrato, que apenas teve lugar por ofício datado de 06 de fevereiro de 201 O Recorrente insurge-se contra este entendimento, porquanto entende que o Autor foi notificado de forma oral a partir de julho de 2013, pelo que a nova informação prestada em 002017, sendo irrelevante, não deverá desencadear novo prazo de impugnação do ato administrativo praticado em 201 Tal invocação, porém, não se pode admitir, atento os moldes em que foi a mesma delineada na motivação do recurso em análise.