Situando o cerne da questão, dir-se-á, em síntese, que entendeu o despacho recorrido não admitir a oposição deduzida pelo requerido LP considerando que, tendo o arresto sido decretado nos termos da Lei 5/2002 de 11, apenas é possível recorrer da decisão que o decretou, por aplicação subsidiária do regime do CPP.