Z.	 Sendo o despacho recorrido ilegal recorrido viola as obrigações expressamente consagradas como tal no disposto nos artigos 5 n. 1 alínea e e 6 n. 1 alínea 11 n. 1 alínea e 12 n. 1 do Código de Processo Penal, quando na posição de garante dos Direitos Liberdades e Garantias em Processo Penal, se procura justificar a manifesta ilegalidade desta subtileza, relacionando o caso dos presentes autos, em que estamos perante actos processuais legalmente previstos exclusivamente em lei processual penal, com um acto legalmente previsto no Código de Estrada para a ocorrência de sinistros e para a fiscalização de vulgares condutores de veículos que nem de perto nem de longe são sujeitos nesta fonte legal estradal a buscas e a apreensões, através de fontes e de enquadramentos sistemáticos, teleológicos e finalísticos dispares, procurando-se equiparar o que de modo algum pode ser equiparado, para se sanear o que não pode ser saneado.