- Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos então assentes e que tem por suficientes para a solução jurídica que considera correcta, desprezando factos ainda controvertidos e relevantes para uma solução jurídica diversa sustentada por parte da jurisprudência.”  Ou seja: Sendo controvertida a questão de saber quando a Recorrente tinha conhecido da desinventariação/desclassificação, nos termos alegados, o tribunal a quo deveria ter levado essa matéria à base instrutória e prosseguido com os autos em conformidade.