O Tribunal a quo sustenta a existência da falta de fundamentação formal do despacho de reversão aludindo, desde logo, que do mesmo tem de constar a densificação e extensão da gerência "como forma de enquadramento do acto que vem a ser praticado em sua substituição, e que a menção às duas alíneas do n. 1 do artigo 2 da LGT na fundamentação do projecto de decisão bem como do próprio acto de reversão quando comprovadamente o Oponente foi nomeado gerente desde a constituição da sociedade executada originária, implica ónus de prova a cargo da Fazenda Pública ou do oponente conforme o caso impondo-se ao órgão de execução fiscal explicitar em qual das normas se subsume a situação do Oponente”, mais enfatizando que o Oponente exerceu o direito à audição prévia, "sem que tenha sido efectuada a apreciação das questões suscitadas, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 6, n. 7 da LGT, os elementos novos suscitados na audição dos contribuintes são tidos obrigatoriamente em conta na fundamentação da decisão, o que não decorre da decisão de reversão, o que impõe, em consequência a anulação do despacho de reversão.” Atenta a aludida fundamentação, ajuíza-se que a decisão recorrida não merece qualquer censura, visto que a mesma interpretou, corretamente, o quadro jurídico vigente com a devida transposição fática ao caso vertente.