A propósito da correcção relativa a "provisões para crédito vencido” o TCA Norte julgou improcedente quer a nulidade invocada, quer o erro de julgamento alegado, tendo consignado a propósito o seguinte:  «Por último, se diga que a desconsideração fiscal do montante provisionado não implica a anulação do proveito respeitante à despesa sob pena da violação dos princípios constitucionais da legalidade, da justiça, da igualdade e da proporcionalidade plasmados no art.