1 O facto punível não se esgota na desconformidade com o ordenamento jurídico-penal, com a ação ilícita-típica, necessário se tornando que a conduta seja culposa, "que o facto possa ser pessoalmente censurado ao agente, por aquele se revelar expressão de uma atitude interna pessoal juridicamente desaprovada e pela qual ele tem por isso de responder perante as exigências do dever-ser sócio-comunitário”- cfr.