Não temos no caso dos autos, uma petição inicial com uma causa de pedir e um pedido que nos sirvam de ponto de referência para ajuizar da competência para conhecer do litígio.» O acórdão prossegue com a descrição das linhas gerais do processo de acidentes de trabalho – importa que se tenha presente que o acórdão não tinha como destinatários únicos os Magistrados do Tribunais de Trabalho que dispensariam essa descrição -, referindo o seguinte: «No caso dos autos a questão relativa à determinação da competência foi suscitada ainda na fase conciliatória do processo, pelo que, na falta de uma petição inicial que individualize a causa de pedir e o pedido, a questão da competência terá de ser decidida com base na qualificação, relevante apenas para este efeito, dos factos dos quais emergem os direitos que estão em causa no processo.