4 Sem prejuízo do que antecede e para o caso deste excelso tribunal entender inexistir a apontada nulidade ou anulabilidade supra referida, então tendo-se em consideração os factos alegados e dados como provados na sentença recorrida, por referência ao direito aplicável in casu: artigo 1 do Decreto-Lei n. 322/90, de 110  hipótese) subsidiariamente decreto-lei n. 7/2001 de 105  hipótese), dando-se aqui por integralmente por reproduzido tudo o que quanto a estas duas hipóteses se discorreu supra nas presentes alegações, deverá reconhecer-se que a Recorrente tem direito a beneficiar da pensão de sobrevivência e demais prestações por morte decorrentes do óbito de AAMF, tendo o tribunal a quo feito uma errada interpretação e aplicação do direito, mormente dos artigos 1 do Decreto-Lei 322/90 de 110, artigo  do Código Civil, artigos , alínea, , alínea e , n. 1, da Lei 7/2001 de 10–Matéria de facto.