Ora, no caso dos autos, sendo a recorrida a importadora dos veículos automóveis de marca "Chrysler” para o território português, há que a enquadrar no conceito de produtor, nos termos do disposto no art 2 n 2, al., do Decreto-Lei n 383/89, de 6/1 Com efeito, dispõe o mesmo que "considera-se também produtor : Aquele que, na Comunidade Económica Europeia e no exercício da sua actividade comercial, importe do exterior da mesma produtos para venda, aluguer, locação financeira ou outra qualquer forma de distribuição”.