20) Consta, finalmente, também que "os imóveis são transmitidos livres de ónus ou encargos, nos termos do disposto no n 2 do art 824 do Código Civil, bem como de pessoas e bens” e, bem assim, que o acto "está isento de IMT e de IS, nos termos dos artigos 270 e 269 do CIRE” fls.