rr) A procedência do recurso e do pedido de condenação à prática do "acto devido” não se basta com a apreciação da legalidade do acto administrativo sindicado, impondo ao Tribunal a análise da legalidade da pretensão do interessado aferida no momento em que é proferida a decisão final da ação administrativa e atendendo também ao conceito de interesse público e conceitos jusconcorrencias de abuso de posição dominante e/ou abuso de dependência económica utilizados pela AdC, todos conceitos jurídicos indeterminados e, como tal, insuscetíveis de escrutínio sempre com salvaguarda do princípio da – Cf.