Norte declarou-se incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer do presente recurso, e competente, para esse efeito, o Supremo Tribunal Administrativo.O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual termina pugnando pelo provimento do recurso cfr.fls.221 e 222 do processo físico).Corridos os vistos legais cfr.fls.226 e 227 do processo físico) vêm os autos à conferência para deliberação.