Definiu, pois, o legislador nacional um mecanismo que, em situações de rectificação para menos do valor tributável ou do imposto, permitisse garantir o respeito pelo princípio da neutralidade, assegurando, no entanto, o afastamento de qualquer risco de perda de receitas fiscais, sendo admissível qualquer meio de prova idóneo – neste sentido, Clotilde Celorico Palma e António Carlos dos Santos coord.