1 Mas, se o Tribunal a quo tivesse feito fé nas declarações do Arguido, e tivesse tentado obter, oficiosamente, a informação de como apresentar denúncias relativas a obras supostamente ilegais, teria concluído que daí resulta que a denúncia "Consiste na apresentação de uma exposição à câmara municipal que descreva a realização de obras supostamente ilegais, a qual deve incluir o detalhe das obras realizadas ou em, a morada completa do imóvel e fração, bem como outros elementos considerados relevantes.