do Supremo Tribunal de Justiça, de 12-12-2013, disponível em www.dgsi.pt, em cujo sumario se refere ao caso julgado feito na decisão de reclamação de créditos, nestes termos: "existe caso julgado entre a decisão que, no processo de insolvência julgou reconhecido um crédito e a posterior ação declarativa em que se pede a declaração de nulidade do contrato em que se funda tal crédito”).