Aliás, considerando tudo o supra referido, entendem os recorrentes que a sentença "a quo” violou os princípios da legalidade, da generalidade, da igualdade de tratamento que deve existir entre o Estado e o cidadão contribuinte, e, principalmente, o da justiça material, previstos no n. 1 do artigo  e n. 2 do artigo , ambos da Lei Geral Tributária e artigos 1 e n. 1 do 10, ambos da Constituição da República Portuguesa, Y)	pelo que deverá ser, salvo diferente e melhor opinião, o referido valor que resultou da avaliação geral €3960) a servir de referência, enquanto valor de aquisição, para o apuramento das mais valias relativas ao prédio objeto da venda, como resulta, entre outros, do n. 2 do artigo 4 do CIRS; do n. 3 do artigo 7 do ; da alínea do n. 1 do artigo 2 do Decreto Lei n. 287/2003, de 12/11 reforma da tributação do património); n. 3 do artigo 1 e artigo 7, ambos da Lei Geral Tributária.