Enquanto no acórdão-recorrido a questão fundamental de direito consiste em saber se os deveres de comunicação e de informação relativos a um contrato de fornecimento, abrangido pelo regime das Cláusulas Contratuais Gerais, foram ou não respeitados perante o aderente numa situação em que ficou provado que, semanas antes da assinatura do contrato, lhe foi facultada uma minuta do mesmo contrato, tendo o mesmo aderente dado o seu assentimento a que o contrato fosse redigido nesses termos; e tendo ainda declarado que as cláusulas lhe foram devidamente explicadas.