Numa expressão sintética, o princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se na ideia geral de proibição do arbítrio Willkürverbot).» Resulta do exposto que o acto impugnado violará o princípio de igualdade previsto no art 13 da Constituição da República e no art 5, n 1 do CPA, se se demonstrar que o mesmo é arbitrário, é, não tem uma justificação razoável.