ainda os Acórdãos do TJUE de 012006, proferido no processo n. -306/05, o Despacho do Tribunal de Justiça de 102010, proferido no processo n. -136/09, o Acórdão do TJUE de 102013, proferido no processo n. -162/1 6 Proferido no âmbito do processo n. 197/92YHLSB.LS2, acessível em www.dgsi.pt,