Como é sabido,o recurso de apelação consiste num meio processual impugnativo destinado ao reexame pela Relação da decisão recorrida com vista a reparar:   a) – Essencialmente, a existência de erro de julgamento, seja este relativo a determinação, interpretação ou aplicação das normas aplicáveis, tanto de direito substantivo como de direito adjetivo, seja respeitante à decisão de facto no domínio da valoração da prova livre;   b) - Mas também, exclusiva ou acessoriamente, a ocorrência das nulidades típicas da sentença previstas no artigo 61, n. 1, alíneas a, do CPC.