15) Desse modo o Tribunal a quo interpretou, e acabou por decidir, que finalidades devem afinal ser estabelecidas, além das que o Quadro de Referência Estratégico Nacional definiu QREN - aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 86/2007, de 3 de, e os termos em que o mesmo foi acordado entre as autoridades portuguesas e a Comissão Europeia, no "sentido de assegurar uma maior selectividade na sua gestão e com o objetivo de os concentrar nas prioridades para um crescimento sustentado na inovação e no conhecimento”.