Este Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, como consta expressamente do mesmo, foi aprovado pelo Governo, "Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo  e no artigo 1 do Decreto-Lei n. 291/90, de 20 de Setembro, conjugado com o disposto no n. 2 do Regulamento Geral do Controlo Metrológico anexo à Portaria n. 962/90, de 9 de Outubro”.