76 Só assim se salvaguarda a necessária independência, constitucionalmente imposta, entre as funções do Ministério Público e do Juiz; No mais recente acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça - 19-06-2019 processo n273/1JAAVR.Pl.SI, in www.dgsi.pt, pode ler-se nos pontos e do sumário: - "A limitação concreta e pelo recorrente Ministério Público, do pedido de condenação numa pena determinada traduz-se numa delimitação da pretensão recursiva, que o tribunal de recurso não pode exceder, sob pena de incorrer em nulidade da decisão por excesso de pronúncia".