Na apreciação que se segue adotaremos – transcrevendo – a análise que foi feita no Acórdão deste TCA Sul, proferido no processo n 02561/08, datado de 10 de março de 200 Trata-se de Aresto, com total similitude com o dos presentes autos, prolatado em processo de impugnação judicial deduzido contra o ato de liquidação de , do mesmo ano, mas referente à primeira prestação.