Em consequência, não procede a conclusão do Tribunal a quo de que, por ter como objectivo "obviar a riscos sistémicos do sector financeiro”, a "prevenção de riscos sistémicos”, "dissuadir a assunção de riscos na tomada de decisões” e "evitar o recurso aos mecanismos de resolução de crises”, a Contribuição sobre o Sector Bancário não é materialmente inconstitucional.