Como tem sido genérica e reiteradamente entendido pela jurisprudência, atenta a sua natureza e função, a sanção pecuniária compulsória só é aplicável quando tal se justifique, pressupondo este critério de justificação um juízo de valor sobre o eventual incumprimento da decisão, assente na ponderação dos factos concretos que permitam concluir se o eventual incumprimento é ou não desculpável, visando compelir ao cumprimento da injunção, e é imposta intuitu personae, na medida em que tem por destinatários os titulares do órgão ou órgãos administrativos que exercem a competência administrativa adstrita ao cumprimento do dever jurisdicionalmente imposto à Administração – cfr., neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Sul de 20 de Abril de 2017, de 29 de Janeiro de 2015 e de 12 de Julho de 2012, proferidos, respectivamente, nos Processos ns 107/00BELLE-B, 11622/14 e 8443/12, todos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt.