5 – O réu não fica impedido de arguir a compensação, apenas não o pode fazer por via da excepção e, não podendo operar a compensação de créditos no processo especial previsto no Dec. Lei n 269/98, por nele não ser admissível reconvenção, não está impedido de fazer valer o seu crédito através da propositura de uma acção autónoma para esse efeito.” Também no Ac.