Contra-argumenta ainda a recorrente que o entendimento sufragado implica o risco de prescrição do direito de reembolso, entendendo a jurisprudência que a satisfação deste direito depende, por força do artigo 49, n. 2, do , da apresentação do pedido de reembolso no prazo de três anos a contar da decisão definitiva sobre o direito às prestações e que esta ocorreu, in casu, em 11201  Com interesse para este ponto, recorde-se o que o Tribunal a quo afirmou que esta situação não prejudicaria em definitivo a Caixa Geral de Aposentações: o seu pedido de reembolso improcedia apenas por não estar verificada uma condição, pelo que, nos termos do artigo 62 do CPC, o caso julgado formado pela decisão não a impediria de formular novo pedido de reembolso quando essa condição se verificasse.