20 do processo de recurso hierárquico apenso; 17) Em 05/07/1999 foi emitida a nota de crédito n 99026, no montante de 437,70 €, da qual consta a seguinte descrição: "Crédito sobre uma cabeça especial, referente a factura n 990016”, e na qual se encontra aposto o seguinte carimbo "recebido em 14/07/99” – cfr.