u. Termos em que deve ser revogada a decisão da matéria de facto do ponto 6 dos factos, substituindo-se por outra onde fique a constar que:  No dia 12 de Junho de 2016, em virtude da interpretação que a Câmara Municipal de Sesimbra retirou da apresentação 2496 de 2016/04/21 referente ao registo da promessa de alienação do prédio a favor do Autor E, deu entrada nos serviços daquela entidade camarária o requerimento junto a fls.