Com relevância para a decisão da causa, não resultaram provados quaisquer outros factos, sem prejuízo do tribunal não atender a alegações conclusivas ou de direito quer da contestação quer do pedido de indemnização »  Relativamente a factos não provados, consta do acórdão que transcrição:  «Não se provaram, de entre os factos descritos na acusação, os factos acima não descritos e os factos contrários àqueles que resultaram provados, sendo certo que o Tribunal debruçou-se especificadamente sobre cada um dos factos não provados.