qq) Por último as Recorrentes, depois de ignorarem na sua PI a cessação do Acordo CE ocorrida em 2016, apesar de essa cessação ter sido expressamente mencionada na Decisão de Arquivamento do Inquérito, vêm agora invocá-la para extrair a conclusão de que se trata de um facto novo, ocorrido 5 anos depois da Denúncia, que põe em causa a aplicação do princípio do caso decidido.