Lê-se no ponto  do preâmbulo daquele diploma: O legislador de 1980, para o caso de tradição antecipada da coisa objeto do contrato definitivo, concedeu ao beneficiário da promessa o direito de retenção sobre a mesma, pelo crédito resultante do não cumprimento artigo 44, n.. Pensou-se diretamente no contrato-promessa de compra e venda de edifícios ou de frações autónomas deles.