Fundamentação  	Matéria de facto  Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor, primeiramente para apreciação da excepção de caducidade do direito de deduzir oposição e, depois, para conhecimento do mérito da presente oposição: "Cumpre apreciar a referida exceção, para o que importa dar como provados os seguintes factos:  1) Em 08/04/1999, foi instaurado contra a sociedade ".