5 Caberia, pois, ao Tribunal da Condenação e em cumprimento do artigo 1, n. 1, e 1, n. 6, da lei n. 37/2015, de 5 de Maio, como aliás pareceria apontar o douto despacho de 16-10-2015, a apreciação da questão suscitada, determinando-se a não transcrição da decisão condenatória no certificado de registo criminal do Arguido/Recorrente, a emitir face à manutenção do supra referido emprego.