Trata-se de medidas que deixam já antever a necessidade de, em certos casos, se estabelecer um limite à taxa de justiça devida a final, a qual tendo apenas em conta o valor da ação pode atingir montantes muito elevados sem correspondência no serviço prestado ou atividade desenvolvida no processo que os justifique materialmente, ou seja, que os justifique à luz do princípio da proporcionalidade entre o que é devido e o correspondente serviço, no pressuposto de que nos encontramos em face de normas que impõem o pagamento de uma taxa e não de um imposto sendo que a distinção entre as duas figuras passa essencialmente pelo carácter sinalagmático da taxa que tem como correspetivo - ainda que apenas numa parte do seu valor - a prestação de um serviço ou um beneficio direto para o seu.