1 a 2 do processo administrativo apenso, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido  Por despacho de 06 de Dezembro de 2013, aposto sobre o parecer identificado na alínea antecedente, a Directora do Departamento de Municipal do Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia determinou o seguinte: "Concordo com o parecer.