Em vez de ser executada em estabelecimento prisional, de harmonia com o disposto nos artigos 47 do CPP e  do CEPMPL, a pena de prisão não superior a 2 anos é executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, segundo a regulamentação da Lei da Vigilância Eletrónica artigos 4, n.s 1 e 2 do CP e , al.