15, n. 1, do, pelo que ao omitir pronúncia sobre questão que lhe tinha sido submetida, no caso a requerida inquirição de uma testemunha não arrolada em tempo, foi omitido acto imposto por lei, assim tendo sido cometida irregularidade que, por poder influenciar o exame e decisão da causa, a lei sanciona com a nulidade cf.