FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: « A impugnante e o marido, B., apresentaram as declarações de rendimentos sujeitos a IRS, respeitantes aos exercícios de 2009 e 2010, sem qualquer referência à situação de incapacidade do cônjuge marido – facto não controvertido;  Essas declarações deram origem às liquidações de IRS n.s 20105003699708 e 20115004513123, datadas, respectivamente, de 11/06/2010 e 29/06/2011, cujo resultado final foi o apuramento dos valores a pagar de 372,66 € e 737,93 € – cfr.