Na realidade, o ato cuja suspensão vem recorrida reporta-se ao conjunto histórico inscrito na lista do Património Mundial da UNESCO na 2 Sessão 20/COM/1996) que teve lugar em Mérida no México, em Dezembro de 1996, sendo que o aviso de 2010, entretanto impugnado, padecia de um erro nos pressupostos que comprometeu a sua viabilidade e manutenção na ordem jurídica, e que se consubstanciava no entendimento erróneo de que o conjunto arquitetónico referido pertencia à lista indicativa do Património Mundial, e não à Lista do Património Mundial.