Tratando-se de habeas corpus em virtude de prisão ilegal, situação que se destaca por ser aquela que o requerentes tem em mente ao invocar o artigo 3 da Constituição da República, ela há-de provir, de acordo com o disposto no n. 2 do artigo 22 do CPP, de:   a) Ter sido efectuada por entidade incompetente;  b) Ser motivada por facto que a lei não permite; ou  ) Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.