Ora, como diz a sentença recorrida, se da respetiva certidão de teor se retira que o direito de propriedade do imóvel se encontra registado a favor de um sujeito ativo, por sua vez, casado, com um terceiro, em regime de comunhão geral, então não se vislumbra de que forma é que a Administração poderia ignorar que a parcela era também propriedade do Autor Improcedendo o argumento de que do facto de os autores serem casados entre si na comunhão geral de bens, não se pode retirar que o A. marido é proprietário do imóvel que chegou à propriedade da autora por partilha, acolhendo-se aqui a fundamentação expendida a tal propósito na sentença.