– Fundamentação       Da nulidade do acórdão recorrido Conhece-se a questão da nulidade do acórdão recorrido, dada a circunstância de ter sido invocada em relação à decisão proferida quanto à competência do tribunal, e de os argumentos debatidos serem pertinentes para a resposta a dar à questão da determinação do tribunal competente em razão da matéria.