12, n. 12 do Estrada, «Não são entregues os títulos de condução revalidados, trocados, substituídos, ou seus duplicados, enquanto não se encontrarem integralmente cumpridas as sanções acessórias de proibição ou inibição de conduzir a que o respetivo titular tenha sido condenado.» Em suma, à data do trânsito em julgado da condenação, o condenado não era possuidor de qualquer título que o habilitasse a conduzir veículos com motor, situação em que se manteve pelo menos até 19-09-2017, data da última informação do IMT a esse respeito.