No direito interno temos o regime das cláusulas contratuais gerais, aprovado pelo Dec.-Lei n. 446/85 alterado pelos Dec.-Lei n.os 220/95, de 31/08, 249/99, de 07/07 e 323/2001, de 17/12, e rectificado pela Declaração de Rectificação n. 114-B/95, de 31/08).