10) O n 9 do artigo 3 e o n 3 do artigo 25, introduzidos pelo despacho normativo n 1-H/2016, restringem "contra legem” de forma relevante o direito dos pais escolherem e orientarem o processo educativo dos filhos, com base em critério geográfico não previsto na lei, e fazem-no de forma não fundamentada em quaisquer interesses públicos constitucionalmente protegidos e não regulados por lei, e não concretizados em finalidades gerais da ação educativa.