F. No mesmo sentido veja-se, também, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 17/01/2012, proferido no âmbito do Processo n. 05265/11, que num caso semelhante ao dos presentes autos em que a Fazenda Pública, também, invocava que a decisão prolatada pelo Tribunal a quo padecia de nulidade por excesso de pronúncia, por se ter pronunciado sobre vícios não alegados, como seja a falta de fundamentação.