1Cumpre, pois, ao STA proceder ao controlo, na vertente adjetiva, dos parâmetros balizadores seguidos pelo TCA no julgamento de facto feito e no juízo de reapreciação da prova, e, por outro lado, na vertente substantiva, analisar se, no domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais relevantes o TCA violou alguma regra de direito probatório material, designadamente disposição legal expressa que exija certa espécie de prova para a existência do facto em causa ou que fixe a força de determinado meio de prova que seja aplicável, ou ainda quando aquela apreciação ostente juízo de presunção judicial revelador de manifesta ilogicidade.