Destacamos também, na Relação de Lisboa, os seguintes acórdãos citando, pelo seu interesse, passagens dos respetivos sumários): - de 21-11-2019, no processo n. 1899/12YRLSB-6 disponível em www.dgsi.pt):  A evolução do entendimento do que seja decisão sobre direitos privados proferida por tribunal estrangeiro, implica já a ultrapassagem da dicotomia intervenção constativa ou performativa do oficial público, para exigir uma outra ordem de classificação: intervenção de oficial público com ou sem repercussão performativa na ordem jurídica em que é prevista e praticada.