No essencial, alegaram: - que existe um tratamento desigual das partes, com a violação do Princípio da Igualdade das partes e violação do direito de aceder aos tribunais e de intervir em processos judiciais; - que a questão controversa que se colocou e coloca nos presentes autos, no recurso para o Tribunal da Relação .., no recurso para o Supremo Tribunal de Justiça e nas reclamações, é se no caso concreto Processo: 954/10T8VRL e no Processo: 1272/14T8VRL Transitado em, existe ou não litispendência ou caso julgado e julgar em conformidade, tratando as partes e os intervenientes provocados e espontâneos de forma igual, perante a Lei e o Direito; - que a al.