O Recorrente, Estado português, nas respetivas alegações, formula as seguintes conclusões que ora se reproduzem:  "	No que respeita à matéria controvertida, no âmbito dos presentes autos, constitui jurisprudência e doutrina unânimes, que a responsabilidade extracontratual está dependente da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a)	Facto ilícito, traduzido na violação de um direito ou interesse de particular, por acção ou omissão; b)	Culpa ainda que leve, por incumprimento dos deveres de vigilância ou falta de zelo do; )	Dano, lesão ou prejuízo de ordem patrimonial ou não patrimonial, produzido na esfera jurídica de terceiros; )	Nexo de causalidade entre o facto acto ou omissão) e o dano, a apurar segundo a teoria da causalidade adequada; e)	Imputabilidade à Administração ou titular do órgão.