Penal, determina que "As penas e as medidas de segurança são determinadas pela lei vigente no momento da prática do facto o do preenchimento dos pressupostos de que dependem”, o disposto no n. 4 do mesmo normativo legal estipula que "Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao agente;”.