fls 26, 27 e 28, dos nossos autos, a RFP constata, então, a existência do auto de penhora, levantado no âmbito do processo n. 3190200801031864 e apensos, do qual aqui reproduzimos o excerto no ponto 15, desta peça. . Este auto de penhora visou, então, proceder à penhora de bens pertencentes à sociedade JSMI, Lda., na quantia exequenda de €2920,00, provenientes de dívida de IRC/Coima e respetivos acrescidos, tendo sido efetivamente penhorado o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial, onde a sociedade executada exerce a sua atividade.