Das nulidades de prova Os Arguidos invocaram terem sido sujeitos a tratamentos cruéis, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea do n. 2 do artigo 12 do CPP ex artigo 130-A do Código Civil - - e Lei n. 92/95, de 12 de Setembro, designadamente:  Todos foram sujeitos a revista de segurança e permaneceram algemados desde a intercepção pelas autoridades ate à chegada à cidade da Horta;  Foram convencidos a prestar declarações, para evitar o afogamento de um canídeo que seguia a bordo da embarcação, sob ameaça realizada por elemento policial; e  O Arguido MA foi vendado, ficou privado da visão e não mais comandou a embarcação.