E, também ao contrário do alegado na motivação do recurso, este nosso entendimento de que o caso julgado se sobrepõe ao conhecimento de qualquer nulidade, mesmo que insanável) está inteiramente conforme com o preceituado na Constituição da República Portuguesa, designadamente com as garantias de defesa do arguido, consagradas no artigo 32, n 1, da nossa Lei Fundamental "o processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso”).