2981/12TBMTS.P1, que a  instância seguiu, representa, assim, um desvio ao regime subsidiariamente aplicável do CExp., sem que, no entanto, a situação se encontre especialmente prevista pelas normas do Decreto-Lei n 11/9 Ao que acresce que representa uma clara distorção do princípio da igualdade de tratamento, designadamente perante os encargos públicos.