No fundo, é algo que falta para uma decisão de direito, seja a proferida efectivamente, seja outra, em sentido diferente, que se entenda ser a adequada ao âmbito da causa.» Ao não se permitir a produção de prova sobre factos relevantes alegados pela defesa, deixa o Tribunal de indagar factos essenciais à decisão de direito, apesar de claramente o poder fazer.