80 n. 1 do Código Civil, o que, conduzindo à procedência da acção com fundamento na existência, de facto, de uma relação contratual entre a Autora e Réu, deixa prejudicada apreciação do pedido com fundamento no enriquecimento em causa do Réu.”  Decisão que o TCA Sul confirmou negando, assim, provimento ao recurso interposto pelo Município de Santiago do Cacém.