jjj) Na Sentença do TCRS de forma amplamente dilucidada e fundamentada nos termos legais foi feita a correta aplicação e interpretação dos artigos 2 e 2 da Lei n. 18/2003 princípio da discricionariedade da AdC para proceder ao arquivamento de e do artigo  do CPA princípio da e do artigo  do CPTA princípio da separação de, também, aplicáveis aos recursos de decisões da Administração adotadas no âmbito dos seus poderes discricionários.