5 O acórdão, publicado no DR, Série, de 012011, decidiu "Não julgar inconstitucional a norma do artigo 1817, n. 1, do Código Civil, na redacção da Lei n. 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873, do mesmo Código,prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante.”  Escreveu-se, na respectiva fundamentação, nomeadamente:   - O direito ao estabelecimento do vínculo da filiação não é um direito absoluto que não possa ser harmonizado com outros valores conflituantes, incum­bindo ao legislador a escolha das formas de concretização do direito que, dentro das que se apresentem como respeitadoras da Constituição, se afigure maisadequada ao seu programa legislativo.