S. Donde resulta que a norma que consta do artigo do 228-A do RGICSF, interpretada e aplicada nos aludidos sentidos é inconstitucional, por violação dos artigos 3, n. 2, 1, n. 2, 3, n. 1, 3, n. 10, 2, n. 1, 2, n. 4 e 1, n. 3, todos da CRP.