AN) O arguido encontra-se presentemente a cumprir uma pena de prisão de 6 seis, em situação ilegal, com base num processado nulo logo a partir da acusação e, sem prescindir, caso doutamente assim não se entenda, a partir da primeira sessão da audiência de julgamento, devendo ser, de imediato, restituído à liberdade, o que desde já, se requer.