Vejamos: A presente forma processual tem em vista a efetivação jurisdicional do direito à informação, procedimental e não procedimental, consagrado nos artigos 8 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 001)e na Lei n. 46/2007 que aprovou o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos.