3 In Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/12/2000 proferido na Revista n. 715/99 e constante de Sumários 3 Veja-se, no mesmo sentido, lebre de Freitas in "Do conteúdo da base instrutória” in Julgar, n. 17, Coimbra Editora, pág.