- DO SUBSÍDIO DE EXCLUSIVIDADE:  Ao contrato entre as partes aplica-se a lei geral do trabalho, conforme se refere na decisão:  "O 16/94 de 22 de janeiro, que aprovou o novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, revogando o 271/89, alterado por ratificação, pela Lei n 37/94, de 11/11 e pelo Dec.- Lei n 94/99, de 23/03, estabelece no seu art.