7 O que não significa ou impede que se lance um olhar pela Portaria 377/2008, de 26 de Maio alterada pela Portaria 679/2009, de 25 de – mesmo nos casos em que tal diploma legal não cubra temporalmente os factos em análise como é o caso: o acidente ocorreu em 06/09/2007 e a Portaria foi publicada em 26/05/2008) – sem embargo de se entender, como vem sendo uniformemente decidido nos nossos Tribunais Cfr., g. Ac.