Esta afirmação do Recorrente é falaciosa, pois que se é certo que na sua PI, pediu algumas informações, o que é facto é que requereu predominantemente a prática de algumas decisões, mormente quando, a final, requereu que fosse proferida "decisão definitiva e fundamentada quanto ao pedido de concessão de ocupação de um espaço público, sito na Av.da , B., para instalação de quiosque-bar.”   Esta situação seria ultrapassável pela redução do pedido, cingindo-se o requerido aos pedidos de informação que o mesmo ainda assim encerra.