Para ser admissível tal recurso, é necessário que se verifiquem vários requisitos cumulativos, com destaque para os seguintes: contradição relativamente ao núcleo essencial do AUJ alegadamente desrespeitado; a decisão impugnada deve traduzir uma oposição frontal e não apenas uma oposição implícita ou pressuposta em relação ao AUJ fundamento; deve verificar-se uma relação de identidade entre a questão de direito que foi objecto de uniformização jurisprudencial e a que foi objecto da decisão recorrida; a questão de direito sob controvérsia deve revelar-se essencial para o resultado numa e noutra das decisões, num quadro normativo substancialmente idêntico; é necessário que na decisão recorrida se tenha optado por uma resposta diversa e de não acolhimento da que foi assumida no acórdão uniformizador  Estas condições não se verificam na hipótese dos autos e inviabilizam a pretensão do Recorrente.