Por seu turno, o Tribunal da Relação de  recusou o pedido com a seguinte fundamentação:  "O pedido de reembolso deduzido pela CGA ostenta como fundamento legal o artigo 4 do Decreto-Lei n. 503/99, de 20 de Novembro, cuja redacção é a seguinte:  1 - Os serviços e organismos que tenham pago aos trabalhadores ao seu serviço quaisquer prestações previstas no presente diploma têm direito de regresso, contra terceiro civilmente responsável pelo acidente ou doença profissional, incluindo seguradoras, relativamente às quantias pagas.