E, como nota o Tribunal Constitucional, tem de reconhecer-se que, ainda quanto a certo direito fundamental seja compatível com essa natureza e, portanto, susceptível de titularidade "colectiva” hoc daí não se segue que a sua aplicabilidade nesse domínio se vá operar exactamente nos mesmos termos e com a mesma amplitude com que decorre relativamente às pessoas singulares. )