Évora, 27 de fevereiro de 2020       Paula do Paço       Emília Ramos Costa       Moisés Silva  1 Relatora: Paula do Paço;  Adjunto: Emília Ramos Costa;  Adjunto: Moisés Silva 2 Não referimos a parte final da alínea, que se reporta ao excesso de pronúncia, pela sua irrelevância para o caso dos autos.