Esta norma tem previsão paralela no artigo 10 n.s 2 e 3 da Lei n. 147/99, de 1 de setembro na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em e na Lei n. 103/2009, de 11 de setembro Lei do Apadrinhamento, norma que prevêem a nomeação de patrono à criança ou jovem quando exista uma situação em que os seus interesses e os dos pais, representante legal ou quem tenha a sua guarda de facto sejam conflituantes e, ainda, quando aquele o solicitar, desde que tenha maturidade para tal.