9 - "Estamos, portanto, perante um ato estritamente vinculado, sendo que a validade dos atos praticados no exercício de poderes vinculados tem de ser feita em função dos pressupostos de facto de direito fixados por lei, ou seja, pela confrontação da factualidade dada como provada com a consequência jurídica imediatamente derivada da lei ...) é a própria Lei 27/2008, de 30 de junho, que no seu artigo 37, n 2, lhe impunha a atuação levada a efeito” cf.