- Relatório O Autor instaurou a presente ação de condenação sob a forma de processo comum, contra a Ré, formulando os seguintes pedidos: a)Declarar que a Ré, por facto que lhe é única e exclusivamente imputável, não cumpriu as obrigações que assumiu, enquanto promitente vendedora, pelo contrato promessa de compra e venda outorgado em , em  de Janeiro de 2004, no qual foram promitentes-compradores AA e mulher BB; b)Declarar que à Ré incumbe cumprir tais obrigações e que para os fins prescritos no art 83, n. 1, do Código Civil, seja proferida sentença constitutiva que produza os efeitos da declaração negocial em falta, da Ré, decretando a transferência para o Autor da propriedade da fracção autónoma "J”, para habitação, a que corresponde um apartamento do tipo "T3”, situado no rés-do-chão , do corpo "”, com acesso pela Rua , e garagem no bloco de garagens sul, identificada pela letra "J”, situado no lugar de , da freguesia do , concelho da , inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo urbano n. 262, da freguesia do , concelho da , descrito na Conservatória do Registo Predial da  sob o n. 2405/1921 - J; ) Condenar a Ré na entrega ao Autor do valor total do débito garantido pela hipoteca voluntária que constituíram e nas exactas condições de capital, juros e despesas que contratou com a instituição beneficiária dessa garantia de crédito, relativamente à fracção autónoma "J”, situada no rés-do-chão , do corpo "”, com acesso pela Rua , situado no lugar de , da freguesia do , concelho da , inscrita na respectiva matriz predial sob o artigo n. 262, da freguesia do Bunheiro, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n. 2405/1921 - J, acrescida das despesas e juros vencidos e vincendos até integral e efectivo pagamento, tudo em observância do disposto nos artigos 83, n. 4 e 72, ambos do Código Civil, subsidiariamente: )  Condenar a ré no pagamento da quantia de 13000,00€ cento e trinta, correspondente ao dobro do sinal prestado por AA e mulher BB à ré; e)  Condenar a ré no pagamento de juros de mora, à taxa legal, calculados desde a data em que a Ré incorreu em mora -  de Agosto de 2006 -, quanto à obrigação de devolução do sinal em dobro, até integral e efectivo pagamento, computando-se os juros já vencidos até à presente data em 4979,18€; Em qualquer das supra mencionadas situações,, e, f) Ser reconhecido ao autor o direito de retenção sobre a fracção autónoma, do tipo "T3”, identificada pela letra "J”, correspondente a um apartamento, situado no rés-do-chão ., do corpo "”, com acesso pela Rua , e garagem no bloco de garagens sul, identificada pela letra J, situado no lugar de , da freguesia do , concelho da , inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo urbano n. 262, da freguesia do , concelho da , descrito na Conservatória do Registo Predial da  sob o n. 2405/1921 - J, até que seja efectivamente pago ao autor a totalidade do crédito resultante do não cumprimento do estipulado no contrato-promessa de compra e venda, por facto imputável à ré.