Por último, e quanto à dúvida fundada sobre a existência do facto tributário, responderia que, não tendo sido carreados factos que coloquem em dúvida as informações prestadas pelo Banco e não existindo, por isso, razões objetivas para delas duvidar, não estão verificados os pressupostos do artigo 10 do Código de Procedimento e de Processo Tributário.