59 do   No caso, apesar de Portugal ser Estado-Membro da União Europeia, não é aplicável ao litígio o regime comunitário definido pelo Regulamento n. 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012 ou Regulamento Bruxelas , bis5, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, que revogou o Regulamento n. 44/2001, de 22/12/200   No caso, está afastada a aplicabilidade de qualquer instrumento internacional de regulação do foro aplicável, pelo que a questão submetida à nossa apreciação tem de ser encarada à luz do regime interno.