15, n 1 da Lei n 54/2005, de 15/11, na versão vigente à data da instauração da P.– e actualmente, subsumível à previsão do n 2 daquele preceito, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n 34/2014, de 19/0 Invocaram também os demandantes, como causa de pedir subsumível à previsão do art.