Idêntica solução foi consagrada pelo art 4 do Dec. Lei n 71/2017, de 21/06, que alterou o RNP, do qual resulta, expressamente, que a atual redação do art 56 não é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor da alteração, desde  que o conservador ainda não tenha participado os factos ao MP, o que implica que também não seja aplicável aos presentes autos.