Tal regime abrange todos os sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, independentemente de beneficiarem ou não de cofinanciamento comunitário, com exceção dos regimes de natureza fiscal, de apoio ao emprego e à formação profissional, dos regimes aplicáveis aos investimentos sujeitos às restrições comunitárias existentes no quadro da Política Agrícola Comum e dos regimes de incentivo específicos orientados para os investimentos apoiáveis pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e pelo Fundo Europeu para as Pescas artigo ).