– apenas logra aplicação aos casos em que a vacatura do lugar surge já após a passagem à situação de reserva do militar.», concluindo, a final, que os atos impugnados violaram o disposto na alínea do n. 1 do artigo 17 e o n. 1 do artigo 18 do EMFAR/9 	Os AA./Recorridos requereram em 112012  A./Recorrido), em 212012  A./Recorrido), em 112012  A./Recorrido) e em 112012  A./Recorrido), a respetiva passagem à situação de reserva, de forma totalmente esclarecida após terem tido conhecimento do despacho do CEMA n. 40/12, de 24 de julho, relativo às vagas de e sabendo das condições e regras que regem as promoções militares consagradas no EMFAR/9 	Aqueles requerimentos de passagem à reserva foram deferidos por despachos do Chefe da Repartição de Sargentos e Praças proferidos em 112012, em 112012, em 112012 e em 212012, respetivamente, tendo sido, nestas datas, dadas como certas as passagens dos AA./Recorridos à situação de reserva.