Lisboa, 12/01/2021    Alexandre Reis   Lima Gonçalves   Fátima Gomes   _____________ 1«O abuso do direito abrange o exercício de qualquer direito por forma anormal, quando à intensidade ou à sua execução de modo a poder comprometer o gozo dos direitos de terceiros e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito, por parte do seu titular, e as consequências que outros têm que suportar” Ac.