Cuida-se, para o efeito de o sustentar, desde logo que, tendo o contrato de arrendamento em causa sido celebrado em 16 de Maio de 2013, com início reportado a 01 de Janeiro de 2010, é-lhe aplicável o Novo Regime do Arrendamento Rural, previsto pelo Decreto-Lei n294/2009, de 13 de Outubro.