2 Por a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, P. Agência, P.), ser, tal como o era o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, não será de lhe aplicar o regime do art 11 e 110/7 do CPPT, reservado especificamente à Fazenda Pública, sendo antes de lhe aplicar o regime geral previsto no CPC.