- DECISÃO     Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso apresentado pelo Ministério Público, revogar a sentença na parte em que foi admissível o recurso e condenar a arguida na coima de € 3 060 três e sessenta, tal como já havida decidido a autoridade administrativa.