6 Pelo que, o Tribunal a quo errou na aplicação que fez do Direito ao caso concreto, tendo desse modo proferido uma decisão que se afigura contrária à lei, e de todo desadequada e injusta face à situação concreta dos presentes autos, devendo ter sido outra a decisão tomada nos termos legais, concretamente, a absolvição dos Recorrentes no pedido formulado pela Recorrida.