A este propósito escreveu-se no Acórdão desta Relação de Guimarães de 13/09/2007 que o contrato de transporte, não obstante estar sujeito a regime próprio – a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956, aprovada pelo Decreto-Lei n 4235, de 18 de Março de 1965 – está também sujeito ao regime geral, designadamente à disciplina do art.