Os Recorrentes no seu requerimento de dispensa de prestação de garantia alegam -conforme os mesmos expressamente reconhecem, sendo não controvertido- a manifesta insuficiência de meios económicos revelada pela ausência de bens suscetíveis de penhora, tendo apresentado como suporte documental da aludida insuficiência, cópia da declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS, respeitante ao ano de 2018, e bem assim caderneta predial de um bem imóvel cujo Valor Patrimonial Tributário ascende a €24084,6 A AT no seu despacho de indeferimento conclui pela "não verificação do requisito da manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido”, começando por sustentar que, no concernente à existência de bens na esfera jurídico-patrimonial dos executados "face ao alegado pelos contribuintes, aos documentos anexos ao seu petitório e ao resultado da pesquisa ao sistema informático ao dispor da AT”, e norteada pelo inquisitório e pela boa fé, constatou o seguinte: "No que concerne à existência de bens verificamos: -Prédio urbano inscrito na matriz predial urbana n ....., da freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, distrito de Faro, que corresponde a um prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, cujo valor patrimonial tributário ascende a €24084,63, propriedade dos dois executados.