105 n 5 e 105-A n 4 do CIRC "atribuírem a responsabilidade pelo apuramento e pagamento do tributo à sociedade dominada, a considerar no imposto a pagar ou a reembolsar pela sociedade dominante, nada obsta a que tal pagamento seja efectuado pelo terceiro, em conformidade com o princípio geral consagrado no artigo 767 do Código Civil”.