Por outras palavras, a intervenção do Presidente nesta deliberação, limitando-se a dar cumprimento a uma competência legalmente inscrita na esfera do órgão por ele titulado, não tendo sido determinante para o resultado do procedimento afigura-se como condição determinante no plano dovalor jurídico a atribuir a esta intervenção) à luz do Princípio da Imparcialidade.