22-RFI não deixa dúvidas quanto ao facto dado como provado.”  -FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou procedente a ação administrativa especial deduzida pela sociedade denominada "b..” contra o despacho de indeferimento do pedido de reembolso de IRC retido na fonte, proferido em 01 de outubro de 2009, pela Diretora de Serviços das Relações Internacionais, tendo condenado a Ré no pagamento do montante de €768,07, a título de reembolso de imposto retido na fonte em excesso.