29 n 1 do Civil, já a sucessão no tempo das demais normas tributárias, designadamente daquelas que disciplinam os restantes aspectos do instituto da prescrição das obrigações tributárias, tem de ser resolvida pela aplicação da regra contida no artigo 1 da LGT, que regula a aplicação no tempo das normas tributárias nos seguintes termos: Artigo 12  Aplicação da lei tributária no tempo  As normas tributárias aplicam-se aos factos posteriores à sua entrada em vigor, não podendo ser criados quaisquer impostos retroactivos.