Decisão Quanto aos pressupostos de aplicação do método de avaliação indirecta Pelo exposto e pelos elementos constantes do processo, Relatório da Inspecção Tributária, Pedido de Revisão e as posições dos Peritos intervenientes no Debate Contraditório, que aqui se dão como inteiramente reproduzidos, os quais foram abordados supra, conclui-se que:  O sujeito passivo não elaborou a sua contabilidade de acordo com a normalização contabilística conforme se refere no artigo 17 e 115, ambos do CIRC, nomeadamente no que respeita aos registos das contas de Disponibilidades e Proveitos uma vez que não fez aí reflectir os valores reais por que foram efectuadas as transmissões de bens -terrenos para construção urbana.