Q. O Regulamento n. 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, estabelece, no seu artigo  que se considera que os auxílios não preenchem todos os critérios estabelecidos no n. 1, do artigo 10 do TFUE, pelo que estão isentos da obrigação de notificação prevista no n. 3 do artigo 108f do TFUE, os auxílios de minimis concedidos, os quais não podem exceder 20000 durante um período de três exercícios financeiros por empresa beneficiária.