As causas de nulidade da sentença encontram-se previstas no n. 1 do artigo 61 do CPC, nos termos do qual é nula a sentença quando:  a) Não contenha a assinatura do juiz;  b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;  ) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;  ) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;  e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.