DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes que integram a  Subsecção Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul em: -  negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública e, em consequência, confirmar a sentença recorrida, embora com a presente fundamentação; - conceder provimento ao recurso interposto pela Impugnante, revogar a sentença recorrida nos segmentos aqui recorridos e julgar a impugnação judicial procedente também nestes segmentos.