O prazo para reagir contenciosamente só retomará o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a reclamação ou com o decurso do respetivo prazo legal artigo 5, n.4, do, sendo que esta veio a ser decidida e notificada em 102018 antes portanto do decurso do prazo para a decisão calculada nos termos do disposto nos artigos 19, n. 2, e 8 do CPA – em dias úteis.