artigo 5 da Lei n. 18/2003 e n. 1 do artigo 5 e n. 2 do artigo 5 do RGCO ex artigos 4 e n. 2 do 5 da Lei n. 18/200 Assim caso se determine a convolação a impugnação é extemporânea, nos termos do artigo 41 do CPP ex artigos 4 do RGCO e 4 da Lei n. 18/2003, pois, o prazo é de 30 dias a mesma consequência resulta da aplicação da Lei n. 19/2012) porquanto, o recurso foi interposto fora do prazo e, como tal, é inadmissível.