É o seguinte o teor fundamentador da decisão recorrida: "Na esteira do decidido pelo Venerando Tribunal Central Administrativo Sul, em 14/10/2010, no Processo 06525/02, que com a devida vénia ao seu Relator passo a citar o seu sumário «Tendo sido aplicada ao arguido a pena de demissão, configuram a nulidade insuprível do processo disciplinar, prevista no artigo 42 n1 ED, as deficiências da acusação consistentes na falta de discriminação precisa dos factos que constituem a infracção; na falta de referência aos preceitos legais que tipificam essas infracções e prevêem a correspondente pena; e, finalmente, na falta de menção à possibilidade de tais factos inviabilizarem a manutenção da relação funcional.».