55 e 56 do Código do Trabalho; G)– A sentença recorrida mal interpretou e aplicou as referidas normas legais ao considerar que o horário que fixou para a R. era um horário flexível, tal como aquelas normas estabelecem; H)– A adoção de horários flexíveis é impossível de implementar num serviço que labora em regime de turnos rotativos, na medida em que a rendição de turnos impõe horas fixas de entrada e de saída; )– Com o horário fixo atribuído à R. é colocado em crise os termos em que são distribuídos os horários de trabalho por turnos, para os demais colegas que compõem a equipa em que aquela se encontra inserida; J)– E, bem assim, compromete os termos em que os restantes 5 trabalhadores da equipa da R. gozam os respetivos descansos diários e semanais; K)– Sendo que, ao abrigo de tal regime de proteção do trabalhador, não se lhe permite escolher os dias em que trabalha art.