226 da Constituição Federal, regulamentado pela lei número 278, de 10-096, e artigos 723, 1724, 725 do Código Civil Brasileiro, Segundo: E, ainda pelos Outorgantes foi declarado que por sua livre e espontânea vontade ora manifestada, são mutuamente beneficiários, um do outro, de quaisquer seguros, pecúlios, pensões, convénios médicos ou planos de saúde para os quais eles Outorgantes contribuam.