fixação jurisprudência n. 1/1997 do STJ publicado no DR série A do DR, no sentido de que: «apresentada a queixa por crime semipúblico, por mandatário sem poderes especiais, o Ministério Público tem legitimidade para exercer a acção penal se a queixa for ratificada pelo titular do direito respectivo - mesmo que após o prazo previsto no artigo 11 n. 1, do Código Penal de 1982» sobre a mat��ria cfr.