O carácter excepcional da avaliação indirecta, que só é admitida nos casos e nas condições expressamente previstas na lei, é imposto, desde logo, pelo princípio jurídico-constitucional da tributação pelo rendimento real, previsto no artigo 104, n 2 da Constituição da República Portuguesa, que se afigura como uma concretização dos princípios da capacidade contributiva e da igualdade fiscal.