O normativo regulatório europeu em vigor torna assim inverosímil que os maiores contribuintes da Contribuição sobre o Sector Bancário – as instituições de crédito nacionais, nas quais se inclui o Recorrente – venham a poder sequer presumível ou hipoteticamente a beneficiar do financiamento de medidas de resolução efectivamente sustentadas na Contribuição sobre o Sector Bancário que pagam. )