No sentido de estarmos perante um prazo de natureza processual ou judicial, acerca de impugnação de decisão arbitral no âmbito da arbitragem tributária, pronunciou-se o douto Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul 13 de 26/06/2014, aí se referenciando que "o prazo para deduzir a presente impugnação de decisão arbitral é um prazo de natureza judicial e aplica-se-lhe o regime do P.Civil cfr.art.29, n.1, al.a), do dec.lei 10/2011, de 20/1; art.20, n.2, do P.P.T.