Assim, como bem se compreende, o poder-dever, conferido aos tribunais superiores, de convidar o recorrente a aperfeiçoar as suas conclusões, é mobilizável que se trate do segmento conclusivo incidente sobre a matéria de facto, quer sobre a matéria de direito, pelo que haveria, in casu, lugar à prolação do dito despacho.