Por todo o exposto, bem andou o Tribunal a quo ao proferir o douto despacho recorrido, não se vislumbrando a violação de qualquer norma jurídica, mormente os artigos 228, n 3, 219, 125, todos do Código de Processo Penal, e art 372 do Código de Processo Civil, nem tampouco os artigos 9o, n 2, 10 e 7o da Lei n 5/2002, de 11/0” 4- Admitido o recurso e remetido a esta Relação, o MP emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso.