Nele se incluem as situações em que da própria lei resulta, inequivocamente, como não admissível a instrução:   quando requerida no âmbito de processo especial – sumário ou abreviado artigo 28, n. 3, do Código de Processo Penal;   quando requerida por quem não tem legitimidade para o efeito – pessoas diversas do arguido ou o assistente,    quando requerida pelo arguido ou pelo assistente, mas fora dos casos previstos nas alíneas e do n. 1 do artigo 28 do Código de Processo Penal;   quando o requerimento do assistente não configure uma verdadeira acusação;    quando, requerida pelo arguido, se reporte a factos que não alterem substancialmente a acusação do Ministério Público, isto é, nos casos em que o assistente deduz acusação artigo 28 do;  ) quando, requerida pelo assistente, em caso de acusação pelo Ministério Público, se reporte a factos circunstanciais que não impliquem alteração substancial da acusação pública artigo 28 do.