Formula o aqui Recorrente nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: "1- Face à matéria de facto provada e não nos presentes autos, a Ré, ora Apelada, não logrou afastar a presunção constante da alínea b do n 1 do artigo 12 da Lei n 24/2007 de 18 de Julho.