n 08P2484; Relator: Exm Conselheiro SIMAS "1 – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: – as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; – que as decisões em oposição sejam expressas; – que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas.