Ora, da factualidade acima exposta, tal como apurada, é de excluir que tal conduta preencha todos os elementos constitutivos do tipo criminal que lhe foi imputado, já que, pese embora tivesse usado facturas da sociedade R., Ld, as quais se destinavam a comprovar os serviços prestados e cobrados por esta sociedade, serviços, esses, que a mesma não prestou à APVMA, nem cujo pagamento recebeu nessa medida, tratam-se de facturas emitidas por entidade diversa da operação, não ficou demonstrado que com aquela conduta visasse o arguido a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária devida.