Civil, no caso deste normativo "só se indemnizam os danos emergentes, e mesmo assim com exclusão das despesas voluptuárias, ou seja, das que tiverem sido feitas sem necessidade da conservação da coisa ou aumento do seu valor apenas para recreio do comprador” 1 Ora, a indemnização prevista no presente normativo "é também aplicável, independentemente do direito do comprador à restituição integral do preço, mos termos do artigo 894, se o contrato não for convalidado”.