Os arguidos recorreram, concluindo as alegações nos termos que se transcrevem: « Os Arguidos foram acusados da prática de um crime de abuso de confiança fiscal p.e.p., respectivamente pelos números 1,2,4 e 5 do art.0 1050 e n.0 0 do art.0 70 do Regime Geral das Infracções Tributárias, e do n. 2 do art.