EE) Consequentemente, existindo autoridade de caso julgado a respeito da ineficácia da transmissão da propriedade dos imóveis do Recorrente para o Recorrido através da dação em cumprimento, deve o despacho saneador ser revogado na parte em que julgou improcedente a excepção do caso julgado e da sua prevalência e substituído por decisão judicial que julgue verificada a autoridade do caso julgado do processo n 69/06TCGMR, julgando também, por isso, improcedentes os pedidos do Recorrido.