Estatui o artigo 28, n. 3, do Código de Processo Penal, que "3 - A acusação contém, sob pena de nulidade: As indicações tendentes à identificação do arguido; A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; A indicação das disposições legais aplicáveis; O rol com o máximo de 20 testemunhas, com a respetiva identificação, discriminando-se as que só devam depor sobre os aspetos referidos no n." 2 do artigo 120, as quais não podem exceder o número de cinco; A indicação dos peritos e consultores técnicos a serem ouvidos em julgamento, com a respetiva identificação; A indicação de outras provas a produzir ou a requerer; A data e assinatura.".