1992, pág., o Código de Procedimento Administrativo consagrou no artigo 13, n. 3, que a nulidade do ato administrativo "não prejudica a possibilidade da atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo de harmonia com os princípios gerais de direito”.