A prisão preventiva, se admitida e indispensável a assegurar a eficácia do processo penal e nenhum, uma vez determinada só pode manter-se enquanto for justificada pelas necessidades de desenvolvimento regular do procedimento e/ou de assegurar a execução da condenação futura ou já decretada, mas que ainda não é e não pode, em qualquer caso, exceder o tempo que a lei determinar – art.