Ana Raquel Gonçalves Moniz, "A Recusa de Aplicação de Regulamentos pela Administração com Fundamento em Invalidade Contributo para a Teoria dos, 2011, p. 33, acrescenta, neste mesmo sentido, que "o regulamento, enquanto uma das formas do exercício da actividade administrativa, encontra o seu fundamento directo no princípio da legalidade – verdadeira «garantia do cidadão contra arbítrio do administrador» –, dependendo” de uma "atribuição de competência efectuada pela Constituição ou pela lei pelo menos a nível”, razão pela qual, como "resulta do n. 7 do artigo 11 da Constituição, a emissão de um regulamento há-de ter por base, pelo menos, uma lei que defina a respectiva competência objectiva e subjectiva”.