Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, datada de 10-05-2018, que julgou procedente a pretensão deduzida por JLRG na presente instância de OPOSIÇÃO relacionada com o processo de execução fiscal n. 2496201501021150, no qual figura como devedora originária a sociedade "AVM - IR, Lda.”, e contra aquele revertida, por dívida de IRC do ano de 2011, no valor de € 032,3 Formulou nas respectivas alegações cfr.