Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação de direito vertida na sentença recorrida: ") Resulta da factualidade assente que no auto de notícia consta como arguido o Recorrente, que na Rua P, freguesia de S. Vicente Pereira, em 102014, estava a ocupar armazém, "como carpintaria, sem que para o efeito seja possuidor da competente autorização de utilização, em desconformidade com o n.5 do artigo 4 do RJUE.” cfr.