Ora, a oponente solicitou ao tribunal a quo que se pronunciasse sobre a legalidade da cobrança coerciva que lhe estava a ser exigida, fundamentando a alegada ilegalidade da cobrança na verificação da prescrição, que identificou com a circunstância de o acto que impôs a devolução da ajuda financeira e, por conseguinte, que serve de título à execução) ter sido praticado em 23 de Junho de 2011, ou seja, depois de decorridos mais de oito anos a contar da data em que alegadamente foram praticadas as irregularidades na execução do contrato, em 15 de Fevereiro de 2002 Referimos a data de 15 de Fevereiro de 2002, por ser aquela que é mencionada na decisão recorrida como data em que alegadamente foram praticadas as irregularidades, mas ela não é fixada na matéria de facto dada como provada, uma vez que a irregularidade decorre da inexistência de comprovação de desconto de cheques e aquela data é, segundo o ponto 2 da matéria de facto, a data da redução a escrito do acordo entre a beneficiária da ajuda financeira e a empresa.