FUNDAMENTAÇÃO: No caso, em face dos termos em que foram enunciados os requerimentos pela reclamante Autoridade Tributária e Aduaneira, pela reclamada EDP e levando em conta também o Parecer da EPGA, a questão que cumpre decidir subsumem-se a saber se o acórdão padece de nulidade, por omissão de pronúncia p. nos artigos 61, n. 1, alínea e 66, n. 4, ambos do CPC por ter alegadamente olvidado pronunciar-se sobre se a interpretação do artigo 8, n. 14 do Código do IRC, alvitrada pelo Tribunal a quo na sentença recorrida, era «uma das interpretações possíveis da lei antiga com que os interessados podiam e deviam contar» – vide artigo 8 do requerimento de arguição).