De resto, já este Supremo Tribunal se pronunciou em semelhante sentido, no acórdão de 30-05-2018, processo n. 0269/18, disponível no sítio em linha www.dgsi.pt  Desta forma, o auto de notícia presente nos autos essencial à decisão é prova proibida, por violação dos direitos de defesa da Arguida, o que provoca a nulidade da sentença, por força do artigo 12, número 1, artigo 37, numero 2 e artigo 41, número 3, todos do Código de Processo Penal, ex artigo 4 do Regime Geral das Contraordenações, por força do art.