Após exame preliminar, a Comissão, através da Decisão n -43/2004, conclui, desde logo, que não constituem auxílios de Estado ponto G do probatório): o financiamento das prestações de serviços ao sector desenvolvidas pelo enquanto autoridade pública responsável pela coordenação geral do sector vitivinícola em Portugal, o qual representa mais de 60% da afectação da taxa de promoção; o montante concedido à Viniportugal para a organização e o desenvolvimento de campanhas de promoção genérica e de publicidade do vinho e dos produtos vínicos.