Mais acresce que, conforme decorre da douta Sentença, não podendo tal deixar de merecer a nossa inteira concordância: ") nos casos de falta de causa de pedir, não há lugar à prolação do despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 59, n.s 2, alínea, 4, 5 e 6: não há que suprir a falta de pressupostos processuais nem de aperfeiçoar a petição inicial, pois que 12/18 nem a nulidade decorrente da ineptidão é suprível nem a petição inepta por falta de causa de pedir carece de ser aperfeiçoada”.