3 – Ora constitui doutrina e jurisprudência pacífica, designadamente do STJ, que, ao efetuar o cúmulo jurídico a decisão deverá conter uma especial necessidade de fundamentação, na decorrência do que dispõem o artigo 7, n. 3, do Código Penal, e os artigos 9, n. 5 e 37, n. 1, do Código de Processo Penal, em aplicação do comando constitucional ínsito no artigo 20, n. 1, da CRP.