Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:  RELATÓRIO  	.. .. - EXPLORAÇÃO DE PARQUES EÓLICOS, SA doravante A., devidamente identificada nos autos, instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto doravante TAF/P, ação administrativa especial de condenação à prática de ato devido que, após dedução de incidente de intervenção e ulteriores trâmites e decisões, prossegue apenas contra ESTADO PORTUGUÊS doravante R., pedindo, pelas razões insertas na petição inicial cfr.