A Lei n 5/2002 de 11 de Janeiro estabelece medidas de combate à criminalidade organizada económico-financeira e, por essa razão, define e estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do sigilo profissional e perda de bens a favor do Estado relativamente aos crimes enunciados no seu art o. O n 4 do art 10 da referida Lei dispõe que "em tudo o que não contrariar o disposto na presente lei é aplicável o regime do arresto preventivo previsto no Código de Processo Penal".