Para o caso em apreço, existem normas legais, mais concretamente, as normas gerais previstas nos artigos 49 e 50 do , em relação aos danos causados por coisas, animais ou atividades e aos danos causados por animais, respetivamente, fazendo recair sobre a Ré, concessionária da autoestrada em que ocorreu o acidente de viação, o dever de vigilância de quaisquer animais, fazendo-a responder pelos danos que o animal causar.