Na resposta apresentada e após realização das diligências supra aludidas, o Ministério Público propugna pela inexistência de fundamento para que seja autorizada a revisão, sustentando, em síntese, que a alínea do n. 1 do artigo 44 do Código Processo Penal, fundamento que serviu de base ao recurso de revisão instaurado pelo recorrente, exige como pressuposto da revisão o surgimento de factos novos relativamente aos considerados na sentença revidenda e que esses novos factos suscitem dúvidas qualificadas "graves” sobre a justiça da condenação, não bastando apenas que haja dúvidas sobre essa realidade, sendo que no caso em apreço, considerando as normas em vigor à data dos factos praticados pelo arguido, este apenas dispunha de licença de condução que o habilitava a conduzir ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e o artigo 12 do Código da Estrada então e à data da prolação de sentença em apenas punia a título contraordenacional e não criminal a conduta de quem fosse titular de carta de condução e não de licença para categoria distinta daquela do veículo que conduzia, pelo que à data da prática dos factos a condução de veículo automóvel sem habilitação legal era punida como ilícito criminal, independentemente da titularidade e/ou posse de licença de condução que habilitasse o agente a conduzir ciclomotores e motociclos até 50cm3 e o arguido não pode beneficiar da aplicação retroactiva de uma lei penal mais favorável relativamente a uma pena já extinta há quase 15 anos, sendo tal vedado pelo artigo 37-A do Código de Processo Penal.