Tal acontecerá quando, de duas, uma: ou a questão aí versada é de natureza estritamente tributária, na medida em que visa a tutela judicial dos direitos e interesses legalmente protegidos em matéria fiscal relacionada com a conduta imputada aos arguidos, independentemente de estes serem ou não partes naquele processo tributário; ou a questão tem, concomitantemente, natureza substantiva e está conexionada com o acto tributário cujo tipo legal fiscal, imputado ou susceptível de imputar aos arguidos, se vise tutelar, sendo, por isso, determinante, na sua qualificação ou então na escolha ou determinação da pena a aplicar.