14 E, nessa sequência, em 21/03/2019 foi proferida sentença, depositada no mesmo dia, da qual consta o seguinte dispositivo transcrição:  "Pelo exposto, julgo totalmente improcedente o presente recurso de impugnação judicial e, em consequência, decido declarar a caducidade da carta de condução do impugnante, nos termos conjugados do art.