A procedência da declaração de propriedade a favor dos recorrentes, pacificamente aceite pelas partes que apresentaram as suas posições nos articulados não tinha como consequência a entrega jurídica dos bens livres de ónus e encargos; essa procedência poderia ter como consequência inerente a entrega material a por parte de quem detivesse os bens ilicitamente ��� artigo 131, n. 1, do – mas não a extinção de encargos que incidem sobre os bens.