Perante a sua justeza, acompanha-se, na íntegra, a fundamentação do aresto que vimos de transcrever – igualmente acolhida no Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do mesmo Tribunal Central Administrativo Sul de 16 de Fevereiro de 2017, proferido no Processo n 150/11BELRA-A, disponível em www.dgsi.pt -, pelo que é de concluir que, não sendo a Recorrente parte nos autos de intimação, e atenta a natureza sancionatória da sanção pecuniária compulsória, tinha a mesma que ser, previamente à decisão, chamada ao processo jurisdicional, a fim de ser ouvida quanto à eventual imposição de sanção pecuniária compulsória, o que não sucedeu, conclusão que não é afastada pelo eventual conhecimento que a Recorrente tivesse do acórdão cuja execução é requerida nos autos principais, dado estar em causa a violação do princípio do contraditório.