DE DIREITO -  Está posta em crise a sentença que ostenta este discurso fundamentador: Ao A. são imputadas as seguintes infracções:  - Em 18 de Março de 2014, introduziu na plataforma do "Concurso público para aquisição de contadores de água fria” de cujo júri era Presidente, as respostas aos erros e omissões, apenas aprovadas e inseridas por si, quando sabia que as normas de procedimento para os júris de Concurso, aprovadas pela sua entidade empregadora, impunham que a inserção e aprovação fosse feita por, pelo menos, 2 elementos do júri; - Em fase de preparação da resposta aos erros e omissões suscitadas pelos concorrentes, solicitou aos trabalhadores responsáveis pelo Parecer Técnico alterações às respostas inicialmente dadas, sugerindo-lhes que recorressem às firmas concorrentes para obter as características dos contadores em causa; - Em resultado dessa consulta, vieram a ser dadas pelo arguido, ora A., resposta aos erros e omissões que acabaram por definir características para os contadores de água fria que não estavam previstas aquando da abertura do procedimento, exigindo designadamente que tais contadores passassem a ser de um material específico, o que não correspondia ao que o órgão competente pela abertura de concurso pretendia adquirir; -Ao actuar desta forma, extravasou o âmbito das funções/competências do júri, contrariando o clausulado no caderno de encargos e não alertando o Conselho de Administração, órgão que deliberou a contratação, para a profunda alteração ao procedimento concursal decorrente daquelas respostas aos erros e omissões, na exacta medida em que passou a indicar o tipo de materiais permitidos, limitação essa não constante do caderno de encargos inicial e não desejada pelo Conselho de Administração, acabou por permitir essa alteração não desejada ao clausulado do Concurso – cfr.