O DIREITOComo supra se referiu é apenas uma a questão que cumpre apreciar e decidir: a) - saber se nos procedimentos cautelares, quer em primeira instância, quer em sede de recurso é, ou não, aplicável o disposto no artigo , n 7 do Regulamento das Custas Processuais, mas antes o disposto no artigo , n 4, com referência à Tabela , do mesmo diploma.