Procurador-Adjunto respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência, concluindo da seguinte forma a sua peça processual transcrição):  "- Nos presentes autos, não está em apreço qualquer novo procedimento contra-ordenacional, mas apenas a verificação da caducidade da carta de condução do arguido, na sequência de uma condenação pela prática de um contra-ordenação, cuja decisão transitou em julgado e o arguido cumpriu.