É já numerosa a jurisprudência do TEDH4748, nomeadamente quanto a queixas contra Portugal, valendo a pena, na perspectiva indicada, enunciar os pontos fortes de afirmação de critérios49:  1) A liberdade de expressão é um pilar da sociedade democrática e do Estado de Direito; 2) As limitações à liberdade de expressão devem estar previstas na lei, prosseguirem um fim legitimo e serem necessárias numa sociedade democrática;  3) As restrições à liberdade de expressão são menos admissíveis quando estejam em causa matérias de interesse público o que é diferente de matérias de interesse do público);  4) As figuras públicas, aqueles que intervêm na política ou em cargos superiores da administração estão particularmente sujeitos a crítica pública legítima; 5)  Deve distinguir-se na procura dos limites da liberdade de expressão a afirmação de juízos de valor da imputação de factos, assumindo particular relevância o conhecimento da falsidade dos factos ou a intenção de injuriar; 6) No exercício da liberdade de expressão é permitido o recurso a uma certa dose de exagero, provocação ou mesmo o uso de linguagem desagradável.