A douta sentença recorrida não conheceu de todas as questões colocadas na .p., e na resposta acerca desta matéria, sendo nula, atento o alegado de 1 a 1 18 - Prescreve, então e no que ora nos interessa, o artigo 33 do , primeira fonte do instituto do Abuso de Direito, que é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.