15 a 63 do PAT apenso; 4) Em 09/12/2002 foi emitida a liquidação de IVA n 02343334, referente ao período de 1999, nos montantes de 3585,66 € e de 1414,50 €, perfazendo o valor global de 5000,16 €, cujo prazo de pagamento voluntário terminou em 28/02/2003 – cfr.