A emissão de um novo acto em que formalmente se reparasse o vício do acto anulado, julgado procedente pela sentença exequenda, em obediência ao caso julgado, consubstanciaria reformular o concurso ab initio, isto é, desde a primeira acta da definição dos métodos e critérios, dos item e respectiva classificação, seguidamente, aplicando-se os mesmos aos concorrentes que, à data, se candidataram ao concurso exequente, e, em conformidade, ordená-los.