Sendo inquestionável que a contestação é o instrumento através do qual o arguido, na fase de julgamento, exerce os seus direitos de defesa, devendo nela tomar posição sobre os factos que lhe são imputados e invocar todos os meios de defesa, seria suposto que os pontos sobre que incide a impugnação contivessem factos com relevância para aferir da responsabilidade, que lhe era imputada no despacho de pronúncia, dentro do quadro geral nela fixado.