do TR Lisboa de 09/02/88, CJ, , 127, apud Tomé Ramião, in RGPTC Anotada e Comenta, 2 ed., Quid Iuris, p.. 6 - O legislador quis consagrar um procedimento especial, o qual para a sua efetivação pressupõe que a prestação de alimentos tenha sido fixada judicialmente e que essa prestação não seja paga na sua totalidade ou nos 10 dias seguintes ao vencimento, o que se verificou no presente caso.