A esse respeito se pronunciou aliás o Acórdão da Relação de Guimarães de 20 de Outubro de 2016, a que se alude na sentença recorrida, quando aí se fez constar: "...) Diz a arguida que o motorista não era portador da denominada «Declaração de Actividade» nem era obrigado a tanto, uma vez que a mesma não integra os documentos aludidos no art.