No dia 28 de junho de 2018, o Mm Juiz a quo exarou despacho em que consignou ter tomado conhecimento, posteriormente, que não esteve nenhum magistrado do Ministério Público na diligência, mas que, em todo o caso, a presença do Ministério Público não é obrigatória, tendo apenas o mesmo de ser notificado da sentença, o que determinou.