De facto da decisão de aplicação da coima resulta com mediana clareza que as infracções imputadas à arguida têm subjacente o facto de não terem sido pagas as taxas de portagem de utilização de infra-estruturas rodoviárias e em que foram utilizadas determinadas viaturas nas mesmas identificadas, factualidade esta que preenche os elementos típicos da contra-ordenação prevista no n. 2 do artigo  da Lei n. 25/200 É certo que não consta expressamente das decisões administrativas a que título a arguida é responsabilizada pelas infracções, mas também é certo que nada sendo dito em contrário tal responsabilidade é do titular do documento de identificação das viaturas envolvidas e que a lei presume circularem sob a sua direcção efectiva.