O Ministério Público reiterou o requerimento apresentado em 00201   O Recurso foi admitido como revista a subir ao Supremo Tribunal de Justiça, nos próprios autos e com efeito devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 140, 141, 142, 144, 145, 147, todos do CPTA e 93 e 91 do NRJC, assim como o foram as ampliações e respostas apresentadas, tudo nos termos do disposto nos artigos 636 do Código de Processo Civil, aplicável por via do disposto no artigo 140 do CPTA.