A Fazenda Pública não se conforma com a douta sentença exarada nos autos, por entender que a mesma incorreu em erro de julgamento de facto e erro na aplicação do direito, na parte relativa à fixação do valor da ação, bem como aos encargos financeiros incorridos com a aquisição de participações sociais, atendendo ao disposto no artigo 3, n. 2 do EBF atual, 3), por haver decidido que a AT violou o disposto nos artigos, 31, n do EBF redação, e ainda dos artigos 2 do CIRC, 7, n 3, e 8, n 1 da LGT.