É incontornável que o Aviso 19137/2018, do DR, Série, n. 245, de 20 de Dezembro, cuja suspensão vem agora requerida, se limita a publicitar a inscrição ocorrida em 1996, na Lista do Património Mundial da UNESCO do designado Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz e Mosteiro da Serra do Pilar, sem qualquer inovação, mormente sem que seja criada ex novo qualquer nova servidão administrativa.