- Tem sido ponto assente na Doutrina que, relativamente ao crime de fraude fiscal "esse limite de € 1000, em nossa opinião, é sempre exigível para a criminalização da fraude fiscal, tanto no tipo base como no tipo qualificado neste sentido se tem pronunciado a doutrina, Isabel Marques da Silva, em RGIT, Cadernos IDEF, 5, 2 Edição, pág.