O município recorrente instaurou o procedimento cautelar dos autos, formulando os seguintes pedidos: de suspensão de eficácia de uma declaração de impacto ambiental e do subsequente despacho que licenciou o estabelecimento de uma linha de muito alta tensão); de embargo da obra de construção da linha; e de condenação dos requeridos a absterem-se de erigir – na área territorial do município – tal linha.