8 n.s 1 e 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias, da decisão do tribunal tributário de  instância), que aplique, cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os, dois, Tribunais Centrais Administrativos, exceto se "o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito”, caso em que tal apelo tem de ser dirigido, diretamente, à Secção de Contencioso Tributário do STA.