2 - DO DIREITO  Cumpre decidir, sendo que as questões que se mostram controversas e objeto do presente recurso jurisdicional consistem em saber, como se viu supra, se o Tribunal a quo incorreu em erros de julgamento de direito quanto à decidida improcedência da invocada de falta de habilitação do n.3 do artigo 9 do Despacho Normativo n.1H/2016, e, bem assim, dos suscitados vícios do procedimento, onde se suscita, designadamente, a violação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo; do Contrato de Associação e do Princípio da Liberdade de Ensino e Igualdade e da tutela da confiança e da Boa-fé.