RE de 05/05/98 in CJ, Ano , tomo , 281 e da RL de 2002, in CJ – – pág 143 Assim sendo, facilmente se conclui também que o presente requerimento para abertura da instrução, formulado pela assistente, deve ser rejeitado por ser legalmente inadmissível a abertura dessa fase processual com a finalidade de descobrir eventuais agentes do crime.