artigo 1 do CIRS na redacção vigente à data dos e, embora tivesse alegado que há vários anos vive separada de facto do marido, o certo é que não infirmou que, nos anos a que respeitam as dívidas, não tivesse apresentado uma declaração de rendimentos conjunta com o marido, em cumprimento do disposto no artigo 5 do CIRS, pelo que se sujeitou à incidência do imposto sobre os rendimentos globais do agregado familiar.