63 do DLR n. 17/2015/, de 30 de dezembro "os créditos relativos a taxas, rendas ou quaisquer rendimentos provenientes de contratos escritos ou verbais e de outros documentos relativos a bens ou direitos cuja gestão, exploração e utilização foi conferida em regime de serviço público com poderes e prerrogativas de autoridade à «SDM — Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.», encontram -se sujeitos à cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal regulado no Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto -Lei n. 433/99, de 26 de outubro, através da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, sendo tais créditos equiparados, para todos os efeitos legais, a créditos da Região Autónoma da Madeira”;  55 – A Oponente nunca teve conhecimento de qualquer comunicação, a partir da data da entrada em vigor do DLR n. 17/2015/, de 30 de dezembro, de valores por regularizar à concessionária «SDM — Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.», a verdade é que sofre de inconstitucionalidade, por violação do princípio da não retroatividade da lei fiscal consagrado no artigo 10, n. 3 da Constituição da República, a norma consagrada no art.