4 a 7, abordarem "a matéria da oportunidade e do modo de arguição da incompetência do tribunal arbitral”, impondo o n. 4 "que a incompetência do tribunal arbitral seja arguida até à apresentação da defesa quanto ao fundo da causa, podendo ser deduzida como defesa separada ou como parte da defesa quanto ao mérito”, acolhendo os números seguintes excepções a tal regra.