Porém, ao contrário do que sustenta o recorrente, a invocada questão não deixa de ser equacionada na sentença aqui em recurso, designadamente quando a mesma confere fundamento à recusa da Sr. Conservadora quanto ao pretendido cancelamento do registo das penhoras que ainda incidem sobre o veículo por os respectivos sujeitos activos, sendo terceiros, não poderem ser abrangidos pelos efeitos do caso julgado formado pela sentença proferida na indicada acção n. 549/13T8SJM, que não foi objecto de registo,  convocando as próprias normas constitucionais que conferem legitimidade a esta solução processual.