Tal omissão constitui uma violação do estipulado nos artigos , n. 1 e 1 da Lei n. 102/2009, com as sucessivas alterações aplicáveis, e artigo 127, n. 1, alíneas,, do Código do Trabalho, na medida em que não foram identificados os riscos previsíveis da atividade a desenvolver e não foram previstas as medidas de prevenção que deveriam ser implementadas, para assegurar ao trabalhador as necessárias condições de segurança e de saúde no trabalho que lhe foi ordenado.