Quanto ao invocado erro na aplicação do direito aos factos apurados      A questão da eficácia do decidido no âmbito do processo n 316/16 TBLRA, que correu termos no extinto 2 Juízo do Tribunal Judicial de Leiria Processo Especial de Revitalização da recorrente/demandada Cariano &amp; Irmão, S.A.) não foi suscitada, por esta, nos autos, pelo que a sua defesa continuou a ser a inexistência de responsabilidade.