Porém, mesmo não desconsiderando a probabilidade de «a finalidade última dos requerentes» ser a aquisição da nacionalidade portuguesa por um deles, sendo, pois, previdente o argumentado pela Relação, por ora, apenas vem pedida a revisão e confirmação da escritura e o certo é que só a apreciação dos termos em que, porventura, possa vir a ser materializada uma tal hipotética pretens��o permitiria aferir se, em concreto, a mesma violaria o invocado princípio da igualdade.” Este entendimento, com adução de outros argumentos, obteve reflexo nos acórdãos desta Relação de 24 de Outubro e de 21 de Novembro de 2019, relator Pedro Martins, processos n.s 2403/18YRLSB.L1-2 junto aos presentes autos pelos e 1429/16YRLSB-2, onde, em síntese, se considera que a expressão "decisões” usada pelo art.