Sendo ainda evidente que na celebração do contrato entre a autora a e ré não intervieram quaisquer normas de direito administrativo, ou seja, normas que regulem a relação entre a administração e um cidadão ou os direitos deste perante o exercício de poder da administração, o que não significa, contudo, que o fornecimento do serviço contratado esteja desregulado ou seja deixado totalmente à discricionariedade negocial das partes envolvida, atento o disposto na Lei n. 23/96, de 26 de Julho, supra referida.