Ou seja, na sequência da notificação feita pelo Tribunal, o Autor dispunha do prazo legalmente previsto paro o exercício do contraditório, que não é certamente o prazo de 30 dias previsto no Artigo 3, n. 1 da Lei n. 34/2004 e o qual não se coaduna, desde logo, com a natureza urgente deste processo, que lhe possibilitaria, se assim o entendessem, apresentar resposta e pronúncia em relação aos documentos juntos.