Leal-Henriques e Simas Santos, "Código Penal anotado”, 3 ed., 1 vol., 1099, afirmando que tal conclusão resulta, entre o mais, da alteração introduzida ao Código Penal na reforma de 1995: onde antes se previa – no art 103, n 1 - que o tribunal "pode ordenar o seu internamento”, prevê-se agora – no art 104, n 1 – que "o tribunal ordena”).