Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "Factos provados:  No Processo de Execução Fiscal 1821200601102532 e apensos, a correr termos no Serviço de Finanças de Matosinhos - 1, em que é devedora original ", Lda.".