Ou seja, proferida a decisão judicial que admitiu e bem a abertura da instrução, não pode a mesma vira a ser "revogada” por outro Juiz, no mesmo patamar funcional, pois tal coloca em causa a certeza e a segurança das decisões judiciais e viola o esgotamento do poder jurisdicional.2 Por outro lado, para além de termos por definido o objecto e a formalidade da requerida abertura da instrução, também, contrariamente ao decidido no despacho recorrido, constatamos que o inquérito visou os factos que a Assistente denunciou e relatou objectivamente no seu requerimento contra as pessoas que viriam a ser constituídas arguidas e cuja eventual responsabilidade criminal foi ponderada nos despachos de arquivamento.