A sentença, na parte que agora interessa, tem o seguinte teor:  "A) Matéria De Facto Provada  1 O arguido frequentou o Curso Superior de Ciências da Comunicação e da Cultura na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias no ano de 2009/2010, não tendo contudo renovado a sua matrícula no ano lectivo 2001/2012 e relativa ao 3 ano do referido curso.