Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n. 2051/16BELRS 44/17)  RELATÓRIO 1 A sociedade acima identificada recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que julgou improcedente a impugnação judicial por ela apresentada na sequência do indeferimento tácito da reclamação graciosa que deduziu contra a autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário relativamente ao ano de 201 2 O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo e a Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor: «a) Concluíra o Recorrente nos presentes autos que a discricionariedade concedida ao Governo no exercício do poder regulamentar pelo Regime que cria a Contribuição sobre o Sector Bancário viola o princípio da reserva de lei parlamentar, o que o toma organicamente inconstitucional por violação do princípio da reserva de lei em matéria de elementos essenciais dos tributos, que o tributo em causa carece de justificação com base no princípio da equivalência, o que o toma materialmente inconstitucional, e que tem direito a juros indemnizatórios apurados nos termos da lei.