Está em causa, no caso presente, a certificação da emissão de nota técnica relativa ao assunto "O Domínio Público Marítimo nas Ilhas-Barreira da Ria Formosa Península do Ancão, Ilha da Barreta, Ilha da Culatra, Ilha da Armona, Ilha de Tavira, Ilha de Cabanas e Península de Cacela”), na qual, conforme consta da informação de serviço que a acompanha, se "discute e analisa os aspetos tidos como relevantes para melhor compreender e esclarecer esta temática, de modo a suportar a tomada de decisão em relação à ocupação atualmente verificada em determinadas áreas das ilhas-barreira” e se apresentam as conclusões supra indicadas, tendo a informação em causa merecido a concordância do Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, P., que determinou a respetiva remessa à ora assistente.