O dever de assistência mútua entre os conviventes implicará a obrigação de prestação de alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de educação, conforme se prevê no artigo 1694 do Código Civil brasileiro  A escritura pública declaratória da união estável é uma das formas adequadas de constituição, regulação e publicitação dessa situação de facto de cariz familiar, com expressa e directa cobertura jurídica no sistema legal brasileiro  A escritura é, portanto, a condição necessária para a legalização da união estável face à lei brasileira aplicável, tornando-a juridicamente relevante, produtora dos seus efeitos típicos e salvaguardando-a perante terceiros a quem é dada, desse modo, a conhecer.