286 do Código Civil, nos termos do qual a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal, sendo que a escritura em causa de um negócio imoral e contrário à ordem pública se tratou ; Sextus–O Tribunal a quoviolou assim as normas dos artigos 28, n 2 , 28 e 28, todos do código e, ademais, a interpretação do regime de anulação de partilha extrajudicial no sentido que apenas poderá ser requerida a anulação por herdeiros legítimos à data da escritura de partilha é inconstitucional por violação do artigo 36, n. 4 da CRP, por constituir uma discriminação de filho nascido fora do casamento, na sua vertente material.