Nesta, em termos fácticos, foi considerado que os oponentes e ora recorrentes foram declarados insolventes por sentença pronunciada no âmbito do processo n 2418/04TBGMR, do 5 juízo Cível do Tribunal Judicial de Guimarães, e no qual foi realizada a venda de imóveis que faziam parte da massa insolvente pelo valor global de € 12000,00 euros.