artigo 280 n 1 do E é violado também o artigo 18 do Decreto-Lei n 446/85, de 25/1 Razão porque fica sem justificação a cláusula do artigo 2 do contrato da Sofruileg, prevendo perpetuados Royaltis até que ela aceite pôr fim ao contrato Clausula 2-10-4 – o que a vicia de nulidade, que se argui.