p. 20 da sentença)”, ignorando a inexistência de um dever de colaboração do contribuinte com a AT e não analisando, de igual modo, o regime legal então em vigor quanto à articulação entre o dever de sigilo bancário e o dever de colaboração com as autoridades fiscais, omissão que importaria a nulidade da sentença, nos termos das alíneas e, do n.1, do artigo 61 do P. Civil.