O artigo 11 deste diploma trouxe, então, uma novidade à nossa ordem jurídica, ao consagrar a admissibilidade do pacto marciano, isto é, a possibilidade que o credor pignoratício tem de, em caso de incumprimento do devedor, fazer sua a coisa dada em penhor, ficando obrigado à restituição do montante correspondente à diferença entre o valor do objeto da garantia e o montante da obrigação garantida cf.