Consubstanciando o recurso aos meios previstos no CPTA, para os efeitos pretendidos, constitui uma via imprópria, desadequada e sem cobertura legal, a mesma é também insuprível pelo juiz , nos termos do disposto no n. 2 do artigo , ou do artigo 193 do Código de Processo Civil, aplicáveis por via artigo  do CPTA, por ser inimpugnável o despacho de arquivamento, como se referiu, no âmbito da LdC, aplicável aos presentes autos.