2012; — a resolução operada pela AI abrange ainda, de acordo com a carta de resolução da AI referida no ponto 1 dos factos provados, as "transmissões gratuitas efetuadas pela insolvente mulher, para , dos veículos automóveis de marca ..., matrícula ...-...-PE e do automóvel de marca , matrícula ...-...-LB, ambas registadas a  2014”; — antes da sentença de declaração de insolvência proferida em .