50 do RGIFNA, qualquer alusão à relação de prejudicialidade dependência) entre o processo tributário e o processo penal fiscal, como limite ao sobrestar obrigatório deste último processo, a qual apenas foi explicitamente introduzida pelo aditamento acima referido da Lei 53-A/200 Contudo, essa "inovação” apenas veio formalizar/esclarecer a orientação para que já apontava anteriormente a unidade do sistema jurídico, uma vez que a racionalidade deste só justificaria a obrigatoriedade de sobrestar o processo penal fiscal quando do processo tributário dependesse a definição da situação tributária e esta determinasse a qualificação criminal dos factos imputados.