4–O tribunal pode subordinar o regime de permanência na habitação ao cumprimento de regras de conduta, suscetíveis de fiscalização pelos serviços de reinserção social e destinadas a promover a reintegração do condenado na sociedade, desde que representem obrigações cujo cumprimento seja razoavelmente de exigir, nomeadamente: a)- Frequentar certos programas ou atividades; b)- Cumprir determinadas obrigações; )- Sujeitar-se a tratamento médico ou a cura em instituição adequada, obtido o consentimento prévio do condenado; )- Não exercer determinadas profissões; e)- Não contactar, receber ou alojar determinadas pessoas; f)- Não ter em seu poder objetos especialmente aptos à prática de crimes.