5– O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do juiz de instrução da área onde os atos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser realizados.”  A competência do tribunal para proceder à instrução tem que ser aferida em face da acusação ou do RAI, porque são os factos nestes indicados, conforme os casos, que fixam o objecto do processo.