da Lei n. 58/2008, pois os factos imputados à arguida teriam ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2009 e ela foi punida ao abrigo do estatuto disciplinar aprovado por aquela lei, quando o regime do estatuto disciplinar aprovado pela n. 24/84 era globalmente mais favorável – pois aqui os factos imputados à arguida eram punidos com a pena de aposentação compulsiva para quem como ela tinha mais de cinco anos de descontos e no novo estatuto disciplinar tais factos são punidos com a pena de demissão –, não podendo, como tal, ser este último o estatuto a aplicar in casu.