189, n. 2, alínea, do CIRE, aprovado pelo n. 53/2004, de 13, por violação dos art.s 26 e 18, n. 2, da CRP, na medida em que impunha que o juiz, na sentença de qualificação da insolvência como culposa, decretasse a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente.