- Principais questões a decidir Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso artigos 635/4 e 639/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de 26/6 -, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, são as seguintes as questões a decidir: 1) se o presente recurso é admissível; 2) se deveria ter sido deferida a reclamação apresentada pelo autor em relação ao relatório da segunda perícia médico-legal para avaliação do dano corporal em Direito Civil que se realizou nos autos.