Nestes termos, e nos que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, julgando totalmente improcedente o presente recurso de conformidade com as precedentes CONCLUSÕES, será feita uma verdadeira e sã JUSTIÇA.” O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser concedido provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.