Assim é que, para além do reconhecimento do direito básico à retribuição, manda-se observar o princípio de que "para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna” alínea do n. 1 do artigo 5), fixa-se como incumbência do Estado "o estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional” alínea do n. 2 do mesmo, acrescentando-se, na revisão de 1997, a imposição constitucional de "garantias especiais dos salários” n. 3 do artigo 5).