Não obstante a declaração de nulidade ou anulação da transacção e a consequente destruição dos efeitos negociais dela decorrentes, a sentença que a havia homologado conserva a sua eficácia enquanto acto processual que, determinando a extinção da instância, impede a sua reabertura e a apreciação do litígio que nela estava em discussão e é esta eficácia processual da sentença que o recurso de revisão visa eliminar, já que, por via deste recurso, o que se pretende é que seja julgada a causa e resolvido o litígio que, por força da declaração da nulidade ou anulação da transacção, acabou por ficar sem efectiva resolução Ac.