Porém, não utilizando o trabalhador tal faculdade, o que apenas resultava do artigo 16 da mesma Lei era que, cessando o contrato de trabalho, o trabalhador passaria a ter direito a receber a retribuição correspondente ao crédito de horas para formação que não lhe tivesse sido proporcionada – e, acrescenta-se, que o trabalhador não tivesse utilizado nos termos previstos no n. 1 do artigo 16.