Vícios da decisão, não do julgamento, como se exprime Maria João Antunes Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Janeiro-Março de 1994, pág.. Na análise a efectuar para detecção do vício há que ter em conta que a fixação da matéria de facto teve na sua base uma apreciação da prova, segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, nos termos do artigo 12 do Código de Processo Penal.