- O "questionário” não constitui cláusula contratual geral do contrato de seguro para efeito de vinculação da seguradora aos deveres de comunicação e informação dessas cláusulas em contratos de adesão” e também desenvolvidamente, acórdão do TRL de 23/9/2010, processo 1295/06TBMFR-6, acessíveis em www.dgsi.pt.