; Ora, ao exigir a prestação de uma garantia, bancária ou de outro tipo, quando o Recorrente não dispõe de meios económicos para o efeito, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Sentença proferida pelo Tribunal a quo incorrem numa violação do princípio da capacidade contributiva do ora Recorrente, a qual inquina a Sentença ora impugnada; Deverá, pois, ser julgado totalmente procedente o presente Recurso interposto pela Recorrente, anulando-se, por conseguinte, a Sentença recorrida, por ser manifestamente ilegal, que julgou totalmente improcedente a Reclamação Judicial apresentada pelos ora Recorrentes contra o Despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 2, contido no Ofício n. ....., de 2 de julho de 2020, no âmbito do processo de execução fiscal n. ....., que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia apresentado.