1 Assim sendo, nem o Decreto-Lei n. 152/2013, nem a Portaria n. 172-A/2015, ostentam incompatibilidade com a Lei n. 9/79, devendo ser aplicados em conformidade com o nela estabelecido e tendo especialmente em consideração o disposto nos seus artigos  e .”  Se é certo que o referido Parecer não vincula, naturalmente, o Tribunal, não deixa de se reconhecer que o mesmo faz um adequado enquadramento da matéria legal aplicável, sendo manifesto que os contratos que não se insiram na alínea do n. 1 do art.