No caso em apreço, sabemos que: 		- A ora embargada popôs, em 11/07/2015, ação declarativa de condenação contra o ora embargante, o qual já havia anteriormente, em 19/07/2012, notificado judicialmente para os efeitos do artigo 32, n. 1, do , informando que pretendia fazer valer judicialmente o seu direito de reembolso relativamente aos montantes pagos por força da resolução de um sinistro, no caso de se vir a gorar a resolução extrajudicial do mesmo, tendo essa notificação sido efetuada no local da sua residência – Rua, n. 20, em São Teotónio;  		- Em 002015, na aludida ação declarativa, foi expedida a citação do ora embargante para a Rua, n. 1, 7630-625 São Teotónio, tendo o aviso de receção sido assinado em 002015 por e do mesmo consta que "Este aviso foi assinado por pessoa a quem foi entregue a Carta e que se comprometeu após a devida advertência a entregá-la prontamente ao destinatário”, embora nessa data o ora embargante não residisse na Rua, n. 1, 7630-625 São Teotónio.