Maria Pilar Pereira de Oliveira -  José Eduardo Fernandes Martins -  1A título meramente exemplificativo, vejam-se os Acórdãos do STJ de 21/07/1965, de 18/05/1966, de 12/03/1967, de 20/12/1967 e de 24/07/1974, nos BMJ n. 149, pág.