0 e 2 da Lei n. 29/87 Estatuto dos Eleitos Locais, o beneficiário terá de ter sido demandado por consequência de um ato/conduta pelo mesmo desenvolvido enquanto eleito local, ou seja, no quadro de ação/atuação em que o mesmo, enquanto eleito local, tenha sido demandado pela prática de atos jurídicos/materiais no exercício daquele seu cargo/função.