do CPPT, e, consequentemente, na apreciação deste vício, julgou improcedente o pedido de pagamento de juros indemnizatórios formulado pelos impugnantes, nos termos do artigo 43 da LGT; ) Verifica-se também a existência de um erro material, que deve ser conhecido em sede de recurso por força do disposto no artigo 614, n 1 e 2 do CPC, aplicável ex artigo 2, alínea do CPPT; ) O tribunal decidiu verificada a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, tendo entendido também terem os impugnantes direito ao reembolso do imposto já pago de € 5884,18; ) Porém, certamente, por lapso, na parte decisória da sentença, o tribunal não condenou a Fazenda Pública à devolução do valor de imposto pago de € 5884,18, como legalmente devido; ) Reconhecido o erro material, propõe-se, assim, e a título meramente exemplificativo, que a sentença conclua com a seguinte fórmula: "Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo procedente a presente impugnação, anulando a liquidação de IRS do ano de 2001 que vem impugnada, mais condenando a Autoridade Tributária e Aduaneira à devolução do montante pago pelos Impugnantes de € 5884,18”; ) Quanto ao objecto do recurso, a sentença considerou que o vício da falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade deveria ser primeiramente conhecido por a sua procedência determinar uma maior estabilidade e eficaz tutela dos interesses ofendidos; ) Os recorrentes entendem que dois outros vícios invocados na petição inicial garantem mais eficazmente a tutela dos interesses ofendidos; ) São vícios que contendem com erros nos pressupostos de facto e de direito da liquidação, nomeadamente, os articulados sob as denominações " Isenção de sujeição a tributação segundo as regras das mais-valias” cf.