Dispõe n. 2 do artigo 3, do mesmo código, que é necessária a intervenção de todos os interessados na relação controvertida quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal, esclarecendo o n. 3 do preceito que a decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes, relativamente ao pedido formulado.