n 047229, in, www.dgsi.pt/jsta, onde se entendeu que o procedimento expropriativo se inicia com a resolução de expropriar, tal como se mostra definida no artigo 1 Acórdão em que citando-se Alves Correia, in, "A Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre Expropriações por Utilidade Pública e o Código das Expropriações de 1999”, Revista de Legislação e Jurisprudência, Coimbra, 2000, pág.