Perante o que vem sendo dito, pode concluir-se não existir impedimento constitucional a que se conheça da acção principal no procedimento cautelar aqui em causa, regido pelo Decreto-Lei n. 149/95, de 24 de Junho, contanto que seja observado o princípio do contraditório e o processo contenha os elementos necessários à resolução definitiva da causa neste sentido o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 62/2010, proferido no âmbito do Processo n. 642/09 e publicado no Diário da República n. 46/2010, Série de 2010-03-08), tanto mais que se a requerida não deduziu oposição foi porque não quis.