Não obstante, mesmo a entender-se que, para efeito do pressuposto da existência de identidade de factos, se deveria atender aos factos julgados conclusivos, vagos, imprecisos no Acórdão Fundamento, e a facticidade julgada correctamente narrada pelo acórdão recorrido, a conclusão é a mesma: inverificação do requisito da identidade.