4, 574 do CPC; artigos 204, n 2, 1325 e 1340, 1022 a 1030, 1038 a 1049, 1079 a 1084, 1251, 1258, 1259, 1260, 1261, 1262, 1263, 1311, 1316 do ; artigos 116, n 1 e 117-B, n 1 e 2 do CRP, 2078 do  O Réu apresentou contra-alegações, sustentando a improcedência do recurso e a confirmação da decisão recorrida.