Ao não se fixar um limite temporal – e apenas indicando vagamente a declaração – relativamente ao valor do qual se entende que será a condição de punibilidade, estamos a tratar de modo distinto, casos iguais, veja-se o caso de uma empresa que emita, em regime mensal de iva, três facturas de doze euros, e que não será punida, e por exemplo, uma empresa que procede a uma declaração trimestral, com iva deduzido de dezasseis euros, sendo punida por essa via por fraude fiscal.