1 do Dec. Lei n. 62/2013, de 10/05, define como seu âmbito de aplicação "pagamentos efetuados como remuneração de transações comerciais”, excluindo o n. 2 do âmbito desse diploma: "a) Os contratos celebrados com consumidores; Os juros relativos a outros pagamentos que não os efetuados para remunerar transações comerciais; Os pagamentos de indemnizações por responsabilidade , incluindo os efetuados por companhias de seguros”.