Por outro lado, a sentença recorrida recusou a decisão dos pedidos cumulados de reparação de danos, exprimindo a posição de que «são distintos o direito à execução e o direito à reparação dos danos de acordo com as regras da responsabilidade , sendo o processo previsto nos art.s 173 a 179 do CPTA o próprio para fazer valer apenas aquele direito».