É no sobredito contexto que o arguido, aqui recorrente, após o acórdão deste Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no artigo 371-A do CPP, requereu, perante o tribunal de 1 instância, a aplicação da lei nova – a indicada Lei n 94/2017, de 208, o que foi indeferido, sendo este o objecto do presente recurso.