2 Por acórdão proferido a 202019 e ainda não transitado em julgado no Processo Comum Coletivo n. 520/10T9EVR do Juízo Central Cível e Criminal de Évora – J2 do Tribunal Judicial da Comarca de Évora – e foram condenados, pela prática em co-autoria, em concurso real e sob a forma consumada – de 2 crimes do abuso sexual de criança agravada, previstos e punidos pelos artigos 17, n.os 1 e 2 e 17, n. 1, alínea, do Código Penal, na pena de 8 anos de prisão por cada um dos crimes e, em cúmulo jurídico, na pena única de 13 anos de prisão.