Por despacho de 30 de março de 2017, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra deferiu a pretensão da Fazenda Pública quanto à reforma da decisão no segmento em que condenou a Fazenda Pública em custas, conferindo-lhe nova redação ao abrigo dos n.s 1 e 2, do artigo 61, e dos artigos 61 a 61, todos do Código do Processo Civil aplicáveis ex a alínea, do art.