Como referem Jorge Miranda e Rui Medeiros Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra, 2007, p. a fundamentação tem uma dupla função de "carácter subjectivo”, de garantia do direito ao recurso e controlo da correcção material e formal das decisões pelos seus destinatários, e uma função de "carácter objectivo”, de pacificação social, legitimidade e auto-controlo das decisões.