Por conseguinte, subscrevendo nessa parte a posição do Ministério Público na Relação, julgamos não estarem reunidos os pressupostos para que, dispensando o consentimento, haja lugar à utilização dos meios técnicos de controlo à distância como fiscalização da pena acessória – pena de proibição de frequentar a casa habitada pela ofendida e ainda de contactos com esta, pelo período de três anos, que enquanto tal se mantém.