Assim, quando a instrução é requerida pelo assistente - como é aqui o caso - relativamente a factos pelos quais o Ministério Público se absteve de acusar, o respetivo requerimento deve enunciar os factos que fundamentam a eventual aplicação ao arguido de uma pena, que serão necessários para possibilitar a realização da instrução, particularmente no tocante ao funcionamento do princípio do contraditório e à elaboração da decisão instrutória.