O tribunal, no saneador, julgou procedentes as exceções dilatórias de incompetência do tribunal em razão da matéria e da falta de interesse em agir, porque, quanto a esta última,  do teor da petição inicial e da contestação não resulta uma situação de incerteza grave do direito da autora, que o Instituto reconheceu que não havia necessidade de intentar a presente ação depois da alteração legislativa ocorrida na Lei 7/2001 de 11/05, bastando apresentar os respetivos documentos no sentido de se verificar se existiam os requisitos exigidos pela Lei.