4836, na medida em que delas resulta a sobrevigência do AE e do ACRS, ora em causa, até 6-06-2020; B)         Sendo que o Recorrido pediu em ...2014, a passagem à RAT, tal foi-lhe deferido pela Recorrente em 2014 e passou a tal regime em 2016 – alíneas e; )         Pelo que, a obrigação cuja tutela se reclama tem-na, também, no texto desses instrumentos de regulamentação coletiva, porquanto os mesmos vigoravam na data em que o Recorrido passou, efetivamente, à situação de reforma antecipada por turnos; )        Sem prejuízo disso, ao ter o Recorrido requerido a passagem à RAT, aliás, afirmando expressamente que o fazia nos termos dos n.s 3 e 4 da cláusula 2 do Acordo Autónomo de Empresa, e ao ver tal pedido ser deferido pela Recorrente, ocorreu um acordo, firmado em .2014 de que o Recorrido passaria ao RAT, nos termos prescritos no AE e ACRS - aliás, únicos instrumentos legais que o previam e configuravam - acordo que, por não ser contrário à lei e emergir da livre vontade das partes e da sua autonomia negocial, tem a sua tutela legal nos artigos 40, n. 1 e 40, n. 1, do Código Civil; E)         Tal regime, nos termos dos artigos 2 do AA, e 2 e , n. 4 do ACRS e supõe o pagamento de uma pensão de reforma antecipada calculada nos termos dos mesmos instrumentos de regulamentação coletiva e a atribuição de um complemento de reforma, inclusivamente mesmo após a concessão de reforma efetiva, também calculado nos termos dos mesmos; F)         Constituindo a obrigação livremente ajustada entre as partes e nos termos da sua autonomia da vontade de recalculo do complemento de pensão, no momento da efetiva passagem à reforma, e nos termos do artigo 2, n. 2, do Acordo sobre Regalias Sociais, uma obrigação futura, que, por estar determinada e ser determinável, está legalmente tutelada pelos artigos 39 e 39 do Código Civil.