Referiu ainda o Tribunal a quo que "a legitimidade passiva cabe a quem tem o dever de observar o comportamento pretendido, no caso, o de cumprir os contratos celebrados, pagando o que alegadamente não foi pontualmente cumprido”, concluindo que os contratos geradores das alegadas obrigações em causa nos presentes autos foram celebrados entre as Recorrentes e a PFR Invest, SGU, E. , S. A., "não se apontando nenhum facto concreto sobre alguma participação ou colaboração do Município autonomamente considerado na celebração desses contratos que não se resuma à sua iniciativa na criação da PFR Invest e no facto de ser detentor de 100% do seu capital social”.