Assim, as questões a decidir são as seguintes:  - Se cabia efetuar a apreensão da meação do insolvente nos bens comuns do casal ou se o Tribunal a quo bem andou ao ordenar a apreensão da totalidade de cada um dos bens imóveis que constituem bens comuns do casal e a citação do cônjuge do insolvente para requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da pendência de ação em que a separação já tenha sido requerida aplicando subsidiariamente o disposto no art.