2  Neste sentido, que constitui jurisprudência dominante, podem consultar-se, entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 12 de setembro de 2007, proferido no processo n. 07P2583, acessível em www.dgsi.pt que se indica pela exposição da evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial nesta matéria.