e 5, n 1, alinea da Lei n 60/98 de 27/08 e dos artigos 71, 76, n 3 e 77, n 1 do Código de Processo Penal, do artigo 129 do Código Penal e dos artigos 483 e 562, ambos do Código Civil deduziu pedido de indemnização contra o arguido/demandado A., tendo peticionado a sua condenação no pagamento ao Estado Português-Administração Tributária do montante de 1625,67€ dezasseis seiscentos e vinte e cinco euros e sessenta e sete cêntimos), a título de indemnização pecuniária por danos não patrimoniais resultantes da conduta do referido arguido, bem como no pagamento dos juros vincendos à taxa legal em vigor, até integral pagamento.