do NRJC, não podia ser tomada sem que antes fosse praticado o acto vinculado de abertura de inquérito, conforme se determinava na Lei n. 18/200 14 O douto Acórdão, começa por motivar o enquadramento jurídico sobre a competência material recursiva do STJ no âmbito das acções administrativas previstas no Direito da Concorrência e no NRJC, mais se pronunciando sobre a intensidade desse mesmo controlo jurisdicional – cfr.