Na senda da tese defendida pelo reclamante CHTMAD, o acórdão recorrido entendeu que no momento em queanota de custas foi apresentada, a parte vencedora - recorrente - só poderia exigir da parte vencida - recorrido -, a título de custas de parte, e na rúbrica de «quantias pagas a título de honorários de mandatário judicial», o correspondente a 50% da taxa de justiça que as partes já haviam desembolsado, por ser a solução que resultava directamente da «letra da lei».