101 a 106, alegando, em síntese, terem sido em sede de inquérito recolhidos indícios suficientes da prática de actos materiais que integram subtracção de água alheia, pelo que, deveria o recorrido ter sido pronunciado pela prática de um crime de furto, por a água ter que ser considerada para efeitos penais um bem móvel, por esse conceito depender aqui à percepção social da norma que proíbe o furto, e não ao conceito previsto no art.