1 Ou seja, à questão ‘pode o agravamento previsto no artigo 8, n. 14 do Código do IRC ser aplicado às empresas de um grupo fiscal sujeito ao RETGS que não tenham apresentado prejuízos a título individual no exercício de 2011, em virtude do caráter interpretativo do n. 20 do mesmo artigo?’ este Supremo Tribunal Administrativo respondeu, categoricamente, que não.