Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso deverá ser julgado procedente, argumentando que «Como é consabido, o inquérito compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher provas, em ordem à decisão sobre a acusação – art.