34) E, assim sendo tal actuação configura violação do disposto no artigo 1, n. 1, e 1, n. 6, da Lei 37/2015, de 5 de Maio, pela sua não aplicação face à sucessão de leis no tempo na esteira da Lei de Identificação Criminal e aplicação imediata da actual na emissão de CRC e ao Requerimento apresentado pelo Recorrente em 25 de Setembro de 201 ) Da violação do artigo 1, n. 1 e 1, n. 6, da lei n. 37/2015, de 5 de maio: pela sua não aplicação assim como do diploma anterior - lei 57/98 de 18 de agosto de, por o douto tribunal "a quo” entender que a decisão de não transcrição apenas poder ser proferida pelo tribunal de condenação até ao trânsito em julgado da decisão condenatória.