63 do DLR n. 17/2015/, de 30 de dezembro, na medida em que representa uma aplicação da lei nova a factos tributários integralmente ocorridos antes da sua entrada em vigor;  56 – Importa chamar à colação, que a fatura n. .., no valor de 800,00 € e oitocentos reportava-se à taxa anual de funcionamento referente ao ano de 2014 e tinha como prazo último de vencimento o dia 30 de dezembro de 2015, precisamente e por mera coincidência, a data de publicação do DLR n. 17/2015/;  57 – Todavia e à cautela, salienta-se que, tal diploma apenas entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2016, de harmonia com o disposto no art.