Ora, dada a omissão do RJIFNA de qualquer expressão sobre a necessidade de despacho judicial declarativo da suspensão do processo penal fiscal e uma vez que no procedimento penal comum a eficácia da suspensão não depende da prévia existência de despacho judicial a declará-la, a aplicação subsidiária do indicado regime comum determinará que a suspensão do processo penal fiscal há-de decorrer da simples verificação da pendência do processo de impugnação tributário, sem necessidade de despacho judicial.  )