Em 11 de Agosto de 2014, o Autor apresentou junto do Comando Territorial da Guarda Nacional Republicana um pedido para frequentar uma acção de formação designada "Curso de Quadros de Comando”, a ter lugar entre o dia 22 de Setembro de 2014 e o dia 10 de Outubro de 2014 15 dias úteis), nos termos do art.