Acordam na  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   Relatório: PLÁCIDO DE ABREU E ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL, identificada nos autos, intentou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra SILCOGE – SOCIEDADE CONSTRUTORA DE OBRAS GERAIS, S.A., SUMMERCITY, S.A. e NBALANCE – SOLUÇÕES INTEGRADAS DE EMAGRECIMENTO, S.A., também identificadas nos autos, tendo pedido o seguinte: "a) Deve a 1 Ré ser condenada a abster-se de celebrar escritura pública de compra e venda do prédio urbano destinado a serviços sito na Rua , , em Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.  da freguesia de Coração de Jesus, e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo  da referida freguesia com todo e qualquer adquirente, incluindo com qualquer uma das Rés, enquanto a Autora não for cabalmente notificada do projecto de venda e respectivas cláusulas e condições do negócio de venda do mesmo, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 416 a 418 do Código Civil, de modo a poder eventualmente exercer a preferência que lhe assiste; Caso à data de prolação da sentença tenha já sido realizada a referida escritura pública de compra e venda, hipótese que se coloca, sem conceder: b) Deve a comunicação remetida pela 1 Ré à Autora em 5 de Julho de 2017 ser declarada ineficaz e de nenhum efeito, porque equivalente à falta de notificação, e em consequência, ser declarada nula a venda do prédio em apreço, com as legais consequências; ) Devem, ainda e em qualquer caso, as Rés serem solidariamente condenadas a pagar custas e demais encargos com o processo e procuradoria condigna;” Para fundamentar tais pedidos, alegou, em suma, que a primeira ré é proprietária do prédio urbano sito na Rua , , em Lisboa, e que por contrato de arrendamento celebrado em 27-05-2011, a referida ré deu de arrendamento duas fracções autónomas totalidade do 2 andar e, inicialmente, 5 lugares de estacionamento individuais sitos no Piso -2) a JM, o qual é advogado e seu sócio, pelo que, em 15-07-2011, foi celebrado o contrato de cessão de posição contratual em lhe cede a sua posição de inquilino, tendo sido feitos vários aditamentos a tal contrato.