A violação do regime jurídico que tange à dedutibilidade dos custos e perdas consagrada no citado dispositivo legal constitui questão que, pela sua relevância jurídica e social, designadamente para a confiança e segurança jurídicas nas atividades das empresas, reveste importância fundamental, sendo a admissão do presente recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito.