Para efeitos de IRC, consideram-se, nos termos do artigo 2 n. 1 CIRC na redacção à data dos factos - por força do princípio tempus regit actum, acolhido no artigo 1 do Código Civil, constitui a regra geral de aplicação das leis no tempo e significa que as normas jurídicas têm efeito apenas para o futuro, valendo no direito público e no , custos ou perdas "os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora”.