Como a Digna magistrada do Ministério Público em  Instância o exara na parte final da sua resposta, da fundamentação apresentada pelo Tribunal "não pode concluir-se que a mesma prova gerou factos incertos, que impliquem dúvida razoável que afaste a valoração efetuada pelo tribunal para que deva alterar-se a decisão de facto recorrida, sendo por conseguinte, lícita e válida a decisão de facto”.