Fica, porém, claro, por mero confronto entre as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente, o teor da sentença recorrida e o conteúdo do Acórdão proferido por este Colendo STA, que os argumentos da Fazenda Pública não têm qualquer suporte legal, e não passam de uma tentativa desesperada de alcançar um terceiro grau de jurisdição, onde a Lei há muito que o deixou de prever  A latere diga-se, desde já, que esta arguição se revela absolutamente insólita, surpreendente e até inusitada porque a Fazenda Pública teve à sua disposição a oportunidade processual para rebater e refutar os erros apontados à sentença recorrida pela Recorrente, tendo optado por não se pronunciar ao ter omitido a apresentação das contra-alegações de recurso.