5) O  vive com o Requerente, que aufere, em média, cerca de € 390,00 por mês, embora com despesas, e que tem mantido actividades profissionais em regime de part-time.” Fundamentos do recurso A Constituição, através do seu artigo 3, n. 5 e no âmbito da família e filiação, confere aos pais um direito e dever constitucional de educação e manutenção dos filhos, sendo o primeiro dirigido ao Estado, e o segundo essencialmente em benefício dos filhos, os quais traduzem-se, através do Código Civil e entre outras vertentes, num dever mútuo de assistência, como se enuncia no artigo 187, n. 1 – aqui estipula-se que "Pais e filhos devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência”.