A lei ordinária, concretizou, inicialmente, este direito no art.100, do P.Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente previsto no art.60, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12 cfr.art.45, do P.P.T.).