De modo reiterado, o Tribunal foi-se pronunciando no sentido da inconstitucionalidade orgânica de tais preceitos, rejeitando a configuração como taxas de receitas em que não se vislumbra que esteja em causa qualquer forma de utilização de um bem público ou semipúblico e em que o ente tributador não venha a ser constituído numa situação obrigacional de assunção de maiores encargos pelo levantamento do obstáculo jurídico.