1 Os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, tal como demarcados pelo disposto nos artigos 43 e 43 n. 1 alínea e 40 n. 1 alíneas e, do CPP, não consentem o conhecimento, no Supremo Tribunal de Justiça, das penas parcelares aplicadas em  instância e confirmadas ou mitigadas pelo Tribunal da Relação, do passo em que as penas parcelares e a pena única não são superiores a 8 anos de prisão, conquanto, por via da jurisprudência firmada, com força obrigatória pelo acórdão, do Tribunal Constitucional n. 595/2018, de 13 de Novembro de 2018 Diário da República n. 238,  série, de 11 de Dezembro de, seja de conceder o conhecimento das penas parcelares aplicadas, inovatoriamente, no Tribunal da Relação, aos arguidos e GG factos do NUIPC 1248/..).