Sobre a problemática da interpretação da lei, podem consultar ser consultadas as obras de Manuel de Andrade13, Pires de Lima e Antunes Varela14, Baptista Machado15, Oliveira Ascensão16, Castro Mendes17, Menezes Cordeiro18, Fernando Bronze19, Castanheira Neves20, Herbert Hart21, Karl Engish22 e Karl Larenz23, entre outros.