E o mesmo legislador no preâmbulo de tal diploma aponta as razões para a necessidade de definir determinadas condutas num estado de direito que se pretende mais justo, mais fraterno e mais solidário como crime, constando do mesmo o seguinte: «O quadro sancionatório dos regimes de segurança social tem-se mostrado incapaz de prevenir a violação dos preceitos legais relativos ao cumprimento das obrigações dos contribuintes perante o sistema de segurança social.