Pelo contrato referido, as partes outorgantes atribuíram à autora, em regime de exclusividade, a exploração e gestão dos serviços públicos de saneamento de águas residuais urbanas relativas aos Municípios da E e .  Por isso, considerando o disposto no n. 1 do artigo  do ETAF, dir-se-á que estamos perante um litígio emergente de "relações jurídicas administrativas”, no sentido de se considerar ser uma relação jurídica regulada pelo direito administrativo, com exclusão, nomeadamente, das relações de direito privado em que intervém a Administração, nunca esquecendo que "uma relação jurídica administrativa deve ser uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes, por razões de interesse público, que não se colocam no âmbito de relações de natureza jurídico-privada” – vide Ac.