Uniformizador relativamente aos princípio da igualdade, previsto no art 13 da CRP, e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art 20, ns 1 e 5 da Constituição, assim decidindo: "Não julgar inconstitucional a interpretação normativa de acordo com a qual, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea do artigo 28 do CPC”.