Como tal a questão suscitada não é enquadrável na nulidade da sentença por omissão de pronúncia, no âmbito do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 37, do Código de Processo Penal, pois a omissão de decisão sobre a requerida junção de documento aos autos constituirá motivo para eventual arguição de nulidade, que não da sentença, pois esta apreciou o que tinha de apreciar.