67-B do CPC, pois decorre do disposto no primeiro que «a decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis» e do segundo que «a decisão penal, transitada em julgado, que haja absolvido o arguido com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui, em quaisquer ações de natureza , simples presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova em contrário» n. 1 e que «a presunção referida no número anterior prevalece sobre quaisquer presunções de culpa estabelecidas na lei » n.   2Mas, por outro lado, importa ainda cuidar que, tal como afirmado por este Supremo, mormente no acórdão supra citado de 102005 Proc.