Um recurso independente, interposto pelo MUNICÍPIO ...), o qual se limita à parte da sentença que declarou a inexistência de declaração de utilidade pública relativamente ao 1 Autor e um recurso subordinado, interposto pelos Autores circunscrito à parte da sentença que julgou não verificado o vício de violação de lei por preterição do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na sua vertente do princípio da necessidade.