); 2 Temos, pois, por demonstrado, não só a inexistência de dominialidade da Quinta da Barroca por parte da Fazenda Nacional como, acima de tudo, a verificação de um direito próprio dos particulares sobre tal imóvel; 2 Para esse efeito, cumpre atender que se encontra vertido em documento "escriptura de renovação de vidas com hypotheca ” outorgada em 29 de outubro de que a Quinta da Barroca era, por título legítimo, objeto de posse e propriedade particular antes de 31 de dezembro de 1864, quer se considere relevante o conceito de "propriedade imperfeita” nos termos em que a mesma vem definida no artigo 218, n. 1, do Código de Seabra, quer se atenda à "dominialidade do foreiro”, enquanto " verdadeiro senhor do prédio”; 3 Neste sentido, se pronunciou já a jurisprudência, considerando que o enfiteuta é titular do direito de propriedade ainda que, no douto Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19 de maio de 2016, no processo n. 245/16TBLGS.E1, in www.dgsi.pt; 3 Assim, se encontra demonstrado que o terreno cuja propriedade privada é reclamada nos autos pelos Apelantes já era objeto de propriedade privada antes de 31 de dezembro de 1864 e que o direito existe e pertence aos Apelantes, seus titulares inscritos, assim se afastando a presunção de dominialidade da Fazenda Pública; 3 Tanto que os direitos do enfiteuta e os do senhorio direto são da mesma natureza, no sentido de que tanto um como outro têm a fruição de utilidades que estão contidas no direito de propriedade, fracionando-se assim esse direito, e gozando cada um deles, pelo que respeita à fração que lhe pertence, do direito de propriedade, como em coisa própria Cfr.