Quanto à correcção da inscrição matricial, há que ter presente que o artigo 13, n. 3, do , fornece um meio administrativo próprio para os titulares dos prédios obterem a rectificação da descrição destes na matriz, o qual se encontra regulado nos artigos 130 a 133 daquele diploma, não competindo aos tribunais apreciar tais pretensões, mas sim ao chefe de serviço de finanças.