Acresce que o Acórdão do TJUE proferido no Caso Banco Mais, citado no Acórdão fundamento da decisão ora recorrida, dá por assente, erradamente, que o legislador nacional transpôs para o seu ordenamento jurídico rigorosamente o que se encontrava previsto na Diretiva, inclusivamente, a possibilidade de os Estados membros mitigarem o prorata, obrigando o contribuinte a incluir ou excluir do seu cálculo determinadas componentes.