Já não há que declarar nulos actos consequentes que se desconhecem, como não há que condenar a Ré à adopção de actos e operações de reconstituição e no cumprimento de deveres incumpridos que não vêm especificados e colocados a contraditório.Pelo exposto, acordam em conferência os juízes que constituem este Tribunal Central Administrativo Norte, em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e julgando procedente a acção, anulando o acto punitivo impugnado.