- Imposto Municipal de SISA - Exercício de 2002 Em 13 de Julho de 2001 a sociedade "S..." adquire a, F... SA” sociedade dos mesmos, um lote de terreno para construção -lote 73, situado no Alto dos Barronhos, Camaxide - conforme Escritura Pública lavrada no  Cartório Notarial de Lisboa, que se junta em Anexo  Conforme se encontra inscrito na mesma, este prédio lote de terreno para construção) destina-se a revenda, tendo por este facto a referida aquisição ficado isenta do pagamento de Imposto Municipal de SISA nos termos do n. 3 do art.