Trata-se de um regime paralelo ao concebido para a responsabilidade extracontratual fundada em facto ilícito, previsto no artigo 498 Conforme referido no acórdão deste STJ de 2020183, o regime prescricional do enriquecimento sem causa procura compatibilizar os interesses do credor da indemnização e os do devedor, dando prevalência, através da redução do prazo normal, ao factor da segurança jurídica, consignando-se que o início de contagem do prazo para a restituição do indevido apenas exige do lesado o conhecimento do direito à restituição e a identidade do responsável.