Dispõe no n. 1, do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que: «A execução da decisão cautelar corre termos nos próprios autos do processo cautelar, sob as formas previstas neste Código para os processos executivos sendo-lhe aplicável o regime dos processos urgente», ou seja, de acordo com os artigos 16 e ss.