- A interpretação que a Ré faz do estatuído no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 128/2014 não é consistente, nem pode ser aplicada no ordenamento jurídico nacional, por que procede a uma violação do princípio da igualdade de todos os cidadãos, consagrado no artigo 1 da Constituição da República.