Se é verdade que «a nomeação para gerente ou administrador gerente de de uma sociedade resulta uma parte da presunção natural ou judicial, baseada na experiência comum, de que o mesmo exercerá as correspondentes funções, por ser co-natural que quem é nomeado para um cargo o exerça na realidade; // Contudo, desde a prolação do acórdão do Pleno da Secção de CT do STA de 28-2-2007, no recurso n. 1132/06, passou a ser jurisprudência corrente de que para integrar o conceito de tal gerência de facto ou efectiva cabia à AT provar para além dessa gerência de direito assente na nomeação para tal, de que o mesmo gerente tenha praticado em nome e por conta desse ente colectivo, concretos actos dos que normalmente por eles são praticados, vinculando-o com essa sua intervenção, sendo de julgar a oposição procedente quando nenhuns são provados»  Dos elementos coligidos nos autos resulta que a oponente exerceu a gerência de facto no período relevante 2005 a Pelo que a sentença recorrida ao decidir em sentido discrepante, incorreu em erro de julgamento, devendo ser revogada e substituída por decisão que não julgue procedente aa oposição com base em tal fundamento.