Entendemos, outrossim, que o Exm Decisor ponderou seria, devida e legalmente, os factos e bem assim todas as circunstâncias presentes, parecendo-se-nos adequada e proporcional, mais entendendo que a mesma não se encontra acometida de qualquer ilegalidade, devendo manter-se nos precisos termos em que a mesma foi proferida.