O sujeito passivo enquadrou três dos seus produtos, na verba 3 da Lista anexa ao CIVA — "Moluscos com exceção das ostras ainda que secos ou congelados” nomeadamente:  Porém, a própria designação do produto evidencia, claramente, tratar-se de moluscos que já sofreram transformação por via do processo de cozedura e se encontrar conservado em salmoura, pelo que os mesmos não são enquadráveis na referida verba da Lista , mas antes na Lista  ) Verba 8 da Lista — "Refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio”.