No caso, tendo o acidente ocorrido em Dezembro de 2011, a regularidade da actuação rodoviária dos condutores envolvidos na colisão deve ser aferida pelo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, na redacção do Decreto-Lei n. 82/2011, de 20 de Junho, que era a regulamentação rodoviária que nessa data regia a circulação rodoviária.