No seguimento do que se caba de dizer, a única questão que se encontra submetida à apreciação do tribunal ad quem consiste em saber se a decisão recorrida, que indeferiu liminarmente a presente providência cautelar com fundamento em: manifesta inviabilidade da pretensão requerida, com o argumento de que a "única proteção jurídica que a requerente poderá socorrer-se sustentar-se-á no plano da responsabilidade pré-contratual art.