documento n. 01 junto aos presentes autos com a petição;   No ano de 2010 a Assembleia Municipal de .. de B... aprovou, sob proposta da Câmara Municipal de .. de B..., um plano de saneamento financeiro que constitui o documento n. 03 junto aos autos com a contestação, e que aqui se dá por integralmente reproduzido, mediante o qual o Executado se obrigou, além do mais, à contenção da despesa com o pessoal durante o período de saneamento financeiro;   A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi remetida em 28/05/2015, através do SITAF, para este Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela cf.