Acordam os Juízes que integram a 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   –RELATÓRIO   Por decisão proferida em 18 de Setembro de 2019 e não de 2018, como, certamente, por lapso material consta da acta com a referência Citius, no processo comum singular n 199/10PGPDL do Juízo de Instrução Criminal de Ponta Delgada, Tribunal Judicial da Comarca dos Açores foi proferida decisão instrutória de não pronúncia da arguida E____relativamente aos factos descritos na acusação e ao crime de perseguição, p. e p. pelo art.