2 Aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho e entrado em vigor em 01/09/201 3 Acórdão do STJ, de 06 de Julho de 2004, Revista n 04A2070, embora versando a norma correspondente da legislação processual pretérita, à semelhança do que se pode constatar, entre outros, no Ac.