16 Consequentemente, o aresto em recurso não incorreu em  qualquer erro de julgamento ao considerar que a candidatura da Recorrida reunia condições para ser admitida como elegível em face da tipologia do Aviso de Abertura assistindo-lhe, como tal, o direito a que a fosse aceite como elegível e, logo, avaliada e graduada, uma vez que também reunia as demais condições gerais e especiais impostas por lei – como, aliás, a Recorrente expressamente o reconheceu –, pelo que é manifesta a improcedência dos argumentos aduzidos pelo Recorrente jurisdicional.”.