O tribunal "a quo” julgou «quanto às despesas com o patrocínio judiciário, não obstante perfilharmos o entendimento de que, no domínio do contencioso administrativo em que o mandato judicial é obrigatório, as despesas correspondentes aos honorários de advogado podem constituir um dano indemnizável, enquadrado num pedido autónomo, é, antes de mais, necessário que se verifiquem, também quanto ao mesmo, os pressupostos da responsabilidade do Estado por atos ilícitos cfr., por todos, o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 08/05/2014, proc.