De facto, não resulta essa exclusão da circunstância de se ter provado e apenas isso se que "A recorrente planeia o trabalho para a semana seguinte e dá instruções aos motoristas para solicitarem as declarações de atividade que necessitam, sendo que quando estes não solicitam, o seu procedimento é o de questionar se não necessitam de declarações de atividade.” Evitando desnecessárias apreciações da nossa parte, por concordarmos afinal com a já realizada no citado Acórdão desta Secção de 19 de Março de 20187, em particular a recolha e citação que nesse se faz daquela que tem sido a jurisprudência desta Secção, aquele voltamos aqui a acompanhar, quando no mesmo se fez constar: "...) Igualmente não logrou a Arguida demonstrar como se refere no referido parecer que procede a uma efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações legais em causa.