Está em causa a prática de um acto que se repercute na esfera de JH, à data cabeça-de-casal da herança de NH, destinado a fazer cessar um contrato de arrendamento urbano celebrado com prazo certo, no qual foi estipulado o prazo de 5 anos, relativo a prédio urbano integrado no património comum do ex-casal e a que acede, também, por via sucessória, AH, ali representado por seu pai.