nn) Por outro lado, quanto à terceira questão a que se imputa contradição de julgado, isto é, quanto ao segmento decisório de condenação ao pagamento de indemnização por garantia indevida por existência de erro imputável, também se verifica a contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento já identificado, incorrendo em manifesto erro de julgamento, na medida em que o Tribunal Arbitral adoptou uma interpretação das normas em questão in casu, os arts.