– ou de se manter para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial - al..  E há-de tratar-se, ainda, de ilegalidade actual, de prisão ilegal que persista no momento em que é apreciado o pedido        Diz então a Requerente que a sua actual situação de privação de liberdade é ilegal porquanto, reunindo todos os pressupostos de que a Lei n. 9/2020, de 14, faz depender a aplicação do perdão de pena previsto no art.