Ora, porque não obstante o actual CPC não incluir uma disposição legal com o conteúdo do art 646, n. 4, do pretérito CPC  o qual considerava não escritas as respostas sobre matéria de direito, é todavia nossa convicção que tal não permite concluir que pode agora o juiz incluir no elenco dos factos provados meros conceitos de direito e/ou conclusões normativas, e as quais, a priori e comodamente  porque têm a virtualidade de, por si só, resolverem questões de direito a que se dirigem , acabem por condicionar e traçar desde logo o desfecho da acção, resolvendo de imediato o thema decidendum,tudo sopesado tanto basta para que a impugnação do apelante dirigida para o item de facto n 7 não se justifique ser atendida.