No caso concreto, estamos em presença de execução instaurada em 2000 e a decisão recorrida foi proferida em 23 de fevereiro de 201  Aos recursos de decisões proferidas antes de 1 de setembro de 2013, em processos instaurados após 1 de janeiro de 2008, é aplicável o regime de recursos do P. Civil aprovado pelo Decreto-Lei n. 303/07, de 24 de agosto.