Acordam, em conferência, na  Subsecção Criminal do Tribunal da Relação do Évora  RELATÓRIO No processo de inquérito que, com o n. 1768/15T9STB, correu termos pelo Departamento de investigação e Ação Penal  Secção de Setúbal da Procuradoria da República de Setúbal, foi proferido despacho onde se concluiu pelo arquivamento dos autos relativamente aos factos constantes de queixa apresentada por AA contra diversos agentes da Polícia de Segurança Pública da Esquadra da Divisão Policial de Setúbal e da Esquadra de Intervenção e Fiscalização Policial de Setúbal, por se entender não terem sido recolhidos indícios da prática dos crimes denunciados – de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punível pelos artigo 14, n. 1, 14, n. 1, alínea e n. 2, com referência ao artigo 13, n. 2, alínea, todos do Código Penal, de ameaça agravada, previsto e punível pelos artigos 15 e 15, n. 1, alínea, do Código Penal, e de abuso de poder, previsto e punível pelo artigo 38 do Código Penal.