7s do RJIES e que preceitos legais, estatutários ou regulamentares prevejam os deveres cuja violação é imputada; sendo, ao invés, necessária a existência de uma disposição normativa que comine a falta cometida com aquela concreta sanção e que determine em que é que a mesma consiste - o que não ocorre no caso em apreço numa análise perfunctória).