- Do imputado erro de julgamento de direito da sentença recorrida em sede do mérito da ação Esta questão está veiculada nos pontos a das alegações de recurso, substanciando-se, no mais essencial, na alegação de que o julgamento realizado pelo Tribunal a quo ao nível do mérito dos autos não se mostra bem realizado,  pois o contrato de trabalho visado nos autos encontra a sua previsão, não no n. 20/2006, de 30, mas antes no n. 6 do artigo 42 do n. 132/2012, de 20, de 30, que estabelece que o contrato destinado à substituição temporária de docente vigora pelo tempo necessário à sua substituição ou até ao 3 dia útil a contar do dia imediato ao da apresentação da docente substituída, de modo que, não obstante a falta de apresentação do docente substituída no ano letivo em curso, e não havendo necessidade de persistir o contrato de trabalho após o terminus do período letivo, este deve considerar-se terminado nessa altura, ou seja, em 20201 Vejamos, convocando, desde já, a fundamentação que, neste particular conspecto, ficou vertida na sentença recorrida: ") O termo de um contrato como o do autor é incerto porque, havendo embora certeza quanto à verificação do evento, se desconhece o momento de tal verificação.