E, se a jurisprudência até um dado momento era praticamente uniforme no sentido da possibilidade de o plano de insolvência prever regras para o pagamento dos credores públicos diversas das previstas nas legislações especiais respetivas, a Lei do Orçamento de Estado para 2011 Lei n 55-A/2010, de 31 de, aditando um n3 ao artigo 30 da LGT, veio estabelecer a prevalência da indisponibilidade dos créditos tributários sobre qualquer legislação especial Também a Lei n 16/2012, de 20 de Abril, diploma que, para além de criar o processo de revitalização, introduziu vários ajustamentos ao CIRE, manteve a preocupação de respeitar as disposições da Lei tributária e a não afetação dos créditos fiscais, prevendo o legislador que os acordos celebrados no âmbito do processo especial de revitalização vinculem também os credores que aos mesmos não se vincularam "desde que respeitada a legislação aplicável à regularização de dívidas à administração fiscal e à segurança social cfr., Exposição de motivos da Proposta de Lei n 39/).