Do caso julgado  Na contestação invocaram os réus além do que a decisão transitada em julgado proferida na acção que com o n 69/06TCGMR correu termos na 2 Vara Mista de ...), que julgando improcedente a acção e procedente o pedido reconvencional declarou a ineficácia em relação ao ali reconvinte aqui segundo réu) da transmissão da propriedade dos imóveis para o reconvindo ali e aqui operada pela escritura de dação em pagamento de 16/09/1998, tem força de caso julgado material no âmbito da presente acção, tendo ficado definitivamente consolidado na ordem jurídica, com carácter de indiscutibilidade no ‘plano da autoridade do caso julgado’), que o acto jurídico consubstanciado na escritura de 16/09/1998 é ineficaz relativamente ao aqui segundo réu e, assim, que os factos invocados como fundamento da pretensão indemnizatória formulada na presente acção foram já apreciados e decididos, definitivamente, naquela acção - a improcedência do pedido de reconhecimento da propriedade sobre os imóveis aludidos na presente acção e a ineficácia, relativamente ao aqui segundo réu, da dação em pagamento operada na escritura de 16/09/1998, constitui caso julgado nos presentes autos, cujo pedido assenta na qualidade do autor de proprietário dos imóveis que tinha sido também objecto daquela acção, solução a que não obsta a posterior decisão proferida na acção n 315/01TCGMR decisão que reconheceu a validade da aquisição, pelo aqui autor, do direito de propriedade sobre os imóveis aludidos nos presentes autos através da escritura de dação em pagamento de 16/09/1998), dada a regra estabelecida no artigo 625 do CPC quanto a decisões contraditórias.