Na verdade, 17 – O facto de a A. aqui Recorrente ter sido admitida para o exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes, em regime completo, com sujeição à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e de forma pacífica pública e ininterrupta, não obstante ter celebrado um contrato a prazo, em violação das disposições legais que permitiam o recurso àquele tipo de contratação, e como tal ferida de nulidade, são as condições de que o regime em causa faz depender a sua aplicação.