Nos casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte do trabalhador é à Caixa Geral de Aposentações que compete a avaliação e a reparação dos danos sofridos pelo seu subscritor artigo , n.. O direito consagrado no n. 3 do artigo 4 reporta-se a esta obrigação pecuniária da Caixa Geral de Aposentações perante o trabalhador.