Juíza a quo, tendo por verificados a condição de recursos pela Segurança Social e os demais requisitos legais, decidiu fixar quantia a pagar pelo FGA em benefício de cada uma das mencionadas três jovens em € 75, correspondente ao valor fixado na decisão judicial a entregar directamente ao seu progenitor N Inconformado, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na qualidade de gestor do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, apelou Apelação que subiu nos próprios autos e teve efeito meramente devolutivo., formulando as seguintes conclusões:  1 - A Lei n. 75/98, de 111, criou o FGADM, e o n. 164/99, de 15, veio regular a garantia dos alimentos devidos a menores previstos naquela Lei, com o objectivo de o Estado colmatar a falta de alimentos do progenitor judicialmente condenado a prestá-los, funcionando como uma via subsidiária para os alimentos serem garantidos ao menor.