Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação contra aquela decisão e um despacho emitido no mesmo dia logo antes da sentença, formulando na sua alegação o seguinte quadro conclusivo: 1) Houve abuso Abuso de Direito da Entidade Demandada, diante da negativa de acesso ao inteiro teor do PA n 27119 PT, nos termos do art.