Termos em que, será de conceder provimento ao recurso, em revogar o despacho-sentença recorrido e ordenar a baixa dos autos para que seja promovida a notificação do Autor para esclarecer o âmbito do pedido e da causa de pedir, nos termos do disposto no artigo , n. 8 do CPTA em vigor, correspondente ao artigo , n. 3 do CPTA na redação dada pelo n. 214-G/2015, de 02/10 e seja, posteriormente e em consequência, proferida decisão em conformidade.