2 — O disposto no número anterior não se aplica aos detidos em flagrante delito por crime a que corresponda a alínea do artigo  ou por crime previsto no título e no capítulo do título do livro do Código Penal e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário.” O Tribunal Constitucional declarou a "inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381, n. 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32, n.s 1 e 2, da Constituição” acórdão n 174/2014, de 18 de fevereiro de 2014 Publicado no R. n 51, Série , de 13 de março de.