–Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia  Alega o recorrente que "apresentou, em sede de audiência de julgamento, um elemento probatório que foi simplesmente ignorado pelo Tribunal a quo, qual seja, a decisão de arquivamento do processo de inquérito instaurado contra o ora Recorrente, pela prática da mesma infração pela qual veio acusado nestes autos”.