Mais se deu como assente que contra os oponentes foi instaurada execução fiscal para cobrança da quantia de € 616,53 euros, relativa a liquidação de IRS do ano de 201 b) Para se decidir pela improcedência da ação considerou o tribunal "a quo”, invocando a jurisprudência de acórdão deste tribunal acórdão de 18/06/2013), que o fundamento invocado pelos oponentes — ilegitimidade para a execução, em virtude de não terem sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, os "possuidores dos bens que a originaram” -, constituindo embora fundamento da oposição, nos termos da alínea do n1 do artigo 204 do CPPT, só pode verificar-se em relação aos tributos incidentes sobre o uso ou fruição dos bens.