19 Por acórdão de 14/07/2016, transitado em julgado a 29/09/2016, proferido no processo n.1927/13T8GMR, do Juízo Central Criminal de Guimarães – Juiz 2, foi efetuado o cúmulo jurídico das penas em que o arguido foi condenado nesses autos processo n.659/03IDBRG) e no processo n.482/04JABRG, tendo-lhe sido aplicada uma pena única de três anos e seis meses de prisão.