61 do Código de Processo Civil como motivo de nulidade da sentença apenas se verifica, como este Supremo Tribunal tem vindo a dizer, quando a fundamentação seja absolutamente inexistente e já não quando a fundamentação seja incorrecta ou meramente deficiente ou insuficiente  Neste sentido, entre muitos outros e por mais recentes, os acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário: - de 6 de Fevereiro de 2019, proferido no processo n. 249/00BEVIS 1161/16), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0df25e8574c584f68025839f004d42da; - de 28 de Outubro de 2020, proferido no processo n. 365/18BEVIS, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07a22bd1e23a655f802586150056c2f Na doutrina, vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora,  edição, volume, anotações 7 e 8 ao art.