O Tribunal a quo entendeu que não é lícito "o entendimento de que, concluída a construção a mesma passa a ser considerada como de prédio destinado a venda, pelo que o início da tributação se verificaria nas condições estabelecidas na referida alínea, do n 1, do art 9, do , pelo facto de se estar perante situações em que o deferimento da incidência se concretiza com a verificação dos respectivos pressupostos, independentemente da verificação superveniente de outros pressupostos de exclusão.