Na verdade somos de entendimento de que a remessa de peças processuais via transmissão eletrónica de dados em processos penais que se encontrem em fase anterior à do saneamento do processo, é regulada pela Portaria 642/2004, de 16 de junho que não se encontra revogada uma vez que o artigo 3 da portaria 280/2013 resulta que são revogadas as Portarias ns 114/2008, de 6 de fevereiro, e 1097/2006, de 13 de outubro.