20 da Constituição da República Portuguesa, em: A) conceder parcial provimento ao recurso jurisdicional sub specie, e, em consequência, revogar acórdão recorrido no segmento que manteve o juízo do TAF/CB de procedência da exceção de prescrição quanto ao pedido deduzido a título principal, determinando a remessa dos autos ao referido TAF para prosseguimento da ação quanto a tal pedido, se a isso não obstar outra causa; B) confirmar o demais decidido no acórdão recorrido quanto ao pedido deduzido a título subsidiário.