26 do Código do Trabalho veio determinar que esse acréscimo remuneratório fosse de 50% sobre a remuneração normal, e que o Código do Trabalho de 2003 e o actual permitiam e permitem a aplicação preferencial das normas constantes em CCT, principalmente se instituírem um regime mais favorável ao trabalhador, sendo que o CTT publicado no BTE n. 26/2004 de 15-07, com última actualização publicada no BTE n. 17/2011, de 08-05, prevê que o trabalho prestado em dia feriado seja remunerado com um acréscimo de 200% sobre a remuneração normalmente devida e um dia de descanso compensatório ou pagamento de acréscimo remuneratório a 100% pelo dia que seria de descanso e foi trabalhado.