- O arguido, no decurso do processo e antes da decisão, obteve licença de condução para a categoria B/B  - Só após o trânsito em julgado da sentença, o cumprimento da pena de multa e decorrido o período da pena acessória e seu cumprimento, é que o Tribunal se apercebeu que o mesmo já teria obtido a referida licença de condução para a categoria B/B1,   - Não obstante o arguido ter informado os autos desse facto e nunca sobre o mesmo o Tribunal se ter pronunciado.