Conforme resulta do requerimento inicial, em 29 de março de 2011, foi celebrado entre o Requerente e Requerida, Contrato de Comodato "o Contrato”), nos termos do qual o Município de Mafra cedeu ao Requerente, a título gratuito, o Palácio dos Marqueses de Ponte de Lima e propriedade envolvente, sito na Rua do Castelo, Vila Velha de Mafra, por um período de 30 anos automaticamente renovável.