- FUNDAMENTAÇÃO Factos provados Atento o teor dos documentos juntos aos autos com a Petição Inicial, está provado que:  O Requerente nasceu em  de abril de 1990, em Osasco, São Paulo, Brasil, tem a nacionalidade portuguesa e o estado de solteiro, conforme certidão do assento de nascimento n. /2010 da Conservatória dos Registos Centrais de Lisboa, junta como doc.