Corresponde isto a dizer, além do mais, que, no caso do processo tributário, os interessados/contribuintes têm de estão obrigados formalizar as suas pretensões, de tutela jurisdicional, com respeito pela lei processual e aplicável Que o versado princípio, na sua expressão máxima, restrita, assegura, em conformidade com a Constituição, emanada da Assembleia da República ou do Governo, devidamente autorizado por aquela., em particular, mediante a utilização das formas de processo disponibilizadas e apropriadas ao exercício, cabal e pleno, dos direitos que se arrogam, enquanto, os tribunais, da jurisdição tributária/fiscal, igualmente, ficam adstritos ao cumprimento dos pertinentes comandos legais, na admissão, instrução e julgamento de todas as ações que sejam chamados a decidir.