- Entende o Tribunal no nosso entender, ter havido incumprimento da pena acessória, porquanto o arguido entregou a licença que o habilitava a conduzir ciclomotores única que possuía à data dos, quando deveria ter entregado a carta de condução obtida á posteriori, ordenando a entrega desde título de condução e a repetição da sanção acessória, pelo período anteriormente fixado.