pretendem retirar do pedido principal mas que é sempre uma consequência deste; 23) Assim temos identidade de sujeitos, causa de pedir e pedidos, quer na presenta ação, quer no processo n 397/00TBMNC; 24) Pelo que a decisão proferida no processo 397/00TBMNC consubstancia na presente ação a existência de caso julgado; 25) Assim, o Tribunal a quo ao improceder a invocado exceção dilatória no despacho saneador a fls.