Acontece, porém que a omissão de notificação aos interessados prevista neste normativo, não tem os efeitos que foram atribuídos pela douta sentença em crise, ou seja, não geram a inexistência do ato ") "nem sequer é a DUP, ato impugnados pelo Autores, que restringe direitos ou interesses legalmente protegidos ou afeta as condições do seu exercício.