#  Na sentença, em sede de julgamento factual, vem expresso: « A) Encontra-se a correr termos na Secção de Processo Executivo de Viana do Castelo, contra "B.., LDA.”, ., o processo de execução fiscal n. 0301201200072222 e outros, para cobrança coerciva de cotizações e contribuições e respetivos juros, no valor de € 5446,98 – cfr.