O dever de fundamentação das decisões tem consagração constitucional artigo 205, n 1, da e, no que ao processo respeita, está expressamente previsto o artigo 154, n 1, do CPC, impondo-se um tal dever por razões:  - De ordem substancial, pois cumpre ao julgador demonstrar que da norma geral e abstracta soube extrair a disciplina ajustada ao caso concreto; - De ordem prática, posto que as partes precisam de conhecer os motivos da decisão, em particular a parte vencida, a fim de, sendo admissível o recurso, poder impugnar os respectivos fundamentos.