Importa no entanto salvaguardar que "na aplicação das penas atender-se-á aos critérios gerais enunciados nos artigos 1 a 1, à natureza, à missão e atribuições do órgão ou serviço, ao cargo ou categoria do arguido, às particulares responsabilidades inerentes à modalidade da sua relação jurídica de emprego público, ao grau de culpa, à sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida que militem contra ou a favor do arguido" art.