Através do ofício n 9106/2016 de 19-09-16, da DRAP Norte, tomou conhecimento das diversas irregularidades encontradas, destacando-se aquela que determinou a constituição do presente processo devedor, isto é: a) O fornecedor FRCA não possui alvará para realizar obras conforme consulta do site do IMPIC antigo, pelo que a despesa apresentada no âmbito desta operação, no primeiro pedido de pagamento Fatura n A1, de 10-10-14, no montante de 3869,95 €), é inelegível.