)” Pelo exposto, bem andou a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo, ao reconhecer esse efeito duradouro ao ato interruptivo de citação e, por consequência, ao julgar que, por esse motivo, não ocorrera ainda a prescrição da obrigação tributária, uma vez que, como já evidenciado e, ora, se reitera na data em que ocorreu a interrupção da prescrição, operada pela citação, não estava já em vigor a norma que transformava o efeito interruptivo em suspensivo por força da paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao executado  E por assim ser, contrariamente ao defendido pela Recorrente, o reconhecimento deste duplo efeito - instantâneo e duradouro - à interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não viola os convocados princípios da reserva de lei e da legalidade tributária ou as garantias dos contribuintes, não denegando, por isso, qualquer justiça, nem traduzindo qualquer inconstitucionalidade.