e Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 05/02/2013, Relator Fernando Fernandes Freitas, da Relação de Coimbra de 24/02/2015, Relator Henrique Antunes, ambos disponíveis em www.dgsi.pt e Acórdão do STJ de 27/05/1999, BMJ 487,.