Remetidos os autos ao Supremo Tribunal de Justiça, ali foi elaborado pelo Exmo Sr. Procurador Geral Adjunto o parecer de folhas 1024 e seguintes, no qual se conclui da seguinte forma: ")o Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que, sucessiva e subsidiariamente: ─ O recurso deve proceder no tocante às questões suscitadas pelas Recorridas AdC e Tabaqueira na ampliação permitida pelos art.os 636 do CPC e 140 do CPTA, a saber: ─ A da inimpugnabilidade da decisão de arquivamento do inquérito contra-ordenacional; ─ A do erro na forma do processo e da inconvertibilidade da acção administrativa de impugnação de acto administrativo em recurso de impugnação em processo de contraordenação; ─ A da inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, em qualquer caso com a consequência da revogação do despacho saneador sentença recorrido e da sua substituição por outro que decrete a absolvição da instância das demandadas.