Emails esses cujo conteúdo, a nosso ver, e salvo melhor opinião, deveria ter chegado ao conhecimento do Sr. Juiz de Julgamento, o que não ocorreu; Tendo em consequência sido violado um direito fundamental do arguido, ora recorrente, previsto em diversas disposições legais, nomeadamente as garantias de defesa e o direito à igualdade dos Artigos 13, n 1 e 2; 20, n 1 e 2 e 32, n.  1 e 3 da da R. Portuguesa; Acresce que ao decidir como decidiu, o Tribunal «a quo» não aplicou as normas consagradas no P. Penal- Artigos 61 , n 1 al.