As referidas normas de responsabilidade pelo pagamento de custas estão conexionadas com o disposto no n. 6 do artigo 60 do mesmo Código, do qual decorre que, no final do acórdão, o coletivo de juízes do tribunal ad quem deve condenar os responsáveis no pagamento das custas processuais, estabelecendo a proporção da concernente responsabilidade, naturalmente se for caso disso.