4- A contra-ordenação prevista nas alíneas,, e do n. 1 é punível com coima graduada de 500 até ao máximo de 100 000, no caso de pessoa singular, e de 1500 até 250 000, no caso de pessoa coletiva. .) 9 - A tentativa e a negligência são puníveis. .).” Ora, resulta da factualidade assente que o imóvel em questão foi edificado em momento anterior a 1951 cfr.