- Daí que, reverte-se claro que a deliberação do encerramento da actividade do estabelecimento da insolvente in casu motivado pela situação de insolvência) não é subsumível ao conceito de sujeito passivo objecto de imposto, por manifesta falta de verificação dos pressupostos legais necessários para o surgimento da relação jurídico-tributária e, como tal, não subsiste na esfera jurídica da Massa Insolvente e do Administrador da Insolvência qualquer obrigação declarativa e fiscal que medeie entre a tomada da deliberação e o encerramento da liquidação».