2Tem-se como consensual e uniforme o entendimento, estribado aliás no quadro normativo aplicável e vigente, de que no âmbito da lei fiscal impera a regra da indisponibilidade dos créditos tributários, da qual decorre que só podem fixar-se condições para a sua redução ou extinção desde que com e em observância dos princípios da igualdade e da legalidade tributárias, prevalecendo a mesma inclusive sobre qualquer legislação especial cfr.