Assim: 1 — Nos termos e para os efeitos do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 7 do Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de outubro, e no uso da competência delegada pela alínea do n. 1 do Despacho n. 10791/2018, publicado no Diário da República,  série, n. 224, de 21 de novembro, torna-se público que na 4 Sessão do Comité do Património Mundial 40COM/2016) que teve lugar em Istambul, na Turquia, concluída na sede da UNESCO, respetivamente em julho e outubro de 2016, o Centro Histórico do Porto, inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO na 2 Sessão 20COM/1996) que teve lugar em Mérida, no México, do Porto, Ponte Luiz e Mosteiro da Serra do Pilar, na região norte, nos concelhos do Porto e de Vila Nova de Gaia, mantendo-se a área do Bem inscrito, bem como a da sua zona tampão, enviada ao ICOMOS pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e aprovada pelo Comité do Património Mundial aquando da sua inscrição em 1996, que se encontra abrangida pelo disposto nos pontos 103 a 107, das Orientações Técnicas para Aplicação da Convenção do Património Mundial.