2 Em conclusão, a sentença recorrida padece de erro quanto à determinação e interpretação das normas jurídicas aplicáveis, em notória violação das disposições constantes do Decreto-Lei n. 668/75 de 24/11, do artigo 7 e do n. 2 do artigo 8 da Lei n. 98/2009 e do  do Decreto-Lei n. 142/99 de 30/0 2 Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, ordenando-se a revogação da sentença proferida pelo Tribunal a quo, devendo esta ser substituída por outra que determine que a pensão revista devida ao sinistrado ascende a € 809,71, à qual deverá, desde logo, ser descontado o valor da pensão inicialmente fixada e já remida pela Recorrente € 709,94), perfazendo o montante de € 99,77, não sendo, este valor, atualizável.