Na jurisprudência brasileira, veja-se sobre esta matéria, a título meramente exemplificativo, o acórdão do Tribunal de Justiça Minas Gerais, que, negando provimento ao recurso de apelação, manteve a decisão recorrida que reconheceu a existência da união estável da autora com o falecido pai dos réus desde uma determinada data até ao falecimento do, pois, não obstante a decisão de indeferimento de prova testemunhal, considerou tratar-se de facto incontroverso, uma vez que os próprios réus o admitiam, a relação mantida entre a autora e o pai deles - disponível para consulta em https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/116344528/apelacao-civel-ac-10024121363329001-mg/inteiro-teor-116344586?ref=juris-tabs No segundo caso via, a união estável poderá ser "formalizada” mas não constituída, já que a constituição foi, como não pode deixar de ser, anterior, nisto se distinguindo claramente do casamento por duas maneiras: - Por meio de "contrato de união estável”, celebrado por documento escrito assinado por ambos os companheiros ou conviventes – por se tratar de um documento particular, somente produz efeitos entre os contratantes; estes estipulam a data de início da convivência, o regime de bens e as regras aplicáveis em caso de dissolução da união estável, podendo incluir outras cláusulas de acordo com a sua vontade; pode ser levado a registo pelos contratantes no Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas para ter publicidade perante terceiros que assim já não poderão alegar desconhecimento dessa relação jurídica); - Através de "escritura pública de declaração de união estável”, lavrada e no Tabelionato de Notas por notário – a união estável assim oficializada beneficia da publicidade perante terceiros nos termos constantes da escritura pública é o chamado efeito erga; desta forma, à semelhança da sentença, não fica nenhuma dúvida quanto a sua existência.