Com a agravante de essa norma interpretativa ter exumado um sentido que, tendo interrompido um período de não sujeição a imposto de selo das comissões cobradas pela gestão de fundos de pensões, havia tido como suporte unicamente a curta vigência no n 2 do artigo 6 do CIS ex artigo 37/2 Lei n 30-/2000), até à sua eliminação pelo artigo 30 da Lei n 32/2002, cerca de 13 anos antes da aprovação do artigo 154 da LOE 201».