Deu-se então início à fase contenciosa do processo, mediante a apresentação pelo sinistrado, patrocinado pelo Ministério Público, da petição inicial, no âmbito da qual peticionou a condenação da seguradora a pagar-lhe: - € 40,00, de despesas de transporte; - € 4,93, de acerto de indemnização pelo período de incapacidade temporária absoluta; - o capital de remição da pensão anual e vitalícia no valor de € 282,37, com início em 30/07/2011; - juros de mora, nos termos legais.