- Os extintos Governos Civis tinham competência, à data dos factos, no âmbito da prevenção e segurança rodoviária, nos termos do artigo 14, n 1, al., do n 213/2001 de 2 de Agosto, razão pela qual a carta de condução para cumprimento da sanção acessória de inibição de condução foi entregue no mesmo.