- Verifica-se uma incompatibilidade na aplicação subsidiária da norma do artigo, /2 do CPP ao recurso de impugnação judicial: para além de se estar em presença de norma excecional do processo penal, em processo de contraordenação, em qualquer das suas fases, não existe um arguido com um estatuto como o arguido em processo penal, isto em consonância com a diferente ressonância ética dos bens jurídicos tutelados por cada ramo de direito: o arguido; ou visados em processo de contraordenação nunca é objeto de medidas de coação que o afetem em direitos fundamentais, liberdade e património - mas, veja-se que o mero termo de identidade e residência artigo 19 do CPP - é já uma afetação do direito à liberdade com todas as obrigações dele, decorrentes para o arguido em processo penal.