No que respeita à fundamentação das correcções da matéria tributável com base em relações especiais, regulava à data dos factos o artigo 8 do CPT, que dispunha: Sempre que as leis tributárias permitam que a matéria tributável seja corrigida com base em relações especiais entre contribuinte e terceiro e verificando-se o estabelecimento de condições diferentes das que se verificariam sem a existência de tais relações, a fundamentação das correcções obedecerá aos seguintes requisitos: a) Descrição das relações especiais; b) Descrição dos termos em que normalmente decorrem operações da mesma natureza entre pessoas independentes e em idênticas circunstâncias; ) Descrição e quantificação do montante efectivo que serviu de base à correcção.