Trigésima: Por conseguinte, a decisão do TCAN ao recusar atribuir efeitos putativos à situação de facto dos autos decorrente dos atos de gestão urbanística, declarando a nulidade dos atos impugnados e revogando a decisão do TAF de Braga, viola o disposto no artigo 13 n. 3, do CPA e ainda os princípios da boa-fé, da proteção da confiança, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público, consagrados nos artigos , , 1, do atual CPA, e ainda o direito à habitação, garantido no artigo 6 da Constituição da República Portuguesa ».