1879 do sob a epígrafe "Despesas com o sustento, segurança, saúde e educação dos filhos”, na redacção do 496/77, de 211) que os pais ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação na medida em que os filhos estejam em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos.