Quanto ao âmbito da intervenção deste Tribunal, tal matéria encontra-se regulada no artigo 662 do CPC, sob a epígrafe "modificabilidade da decisão de facto”, que preceitua no seu n 1 que «a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa».