O Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão n 15/2013, de 112013 Uniformização de Jurisprudência)1, pronunciou-se no sentido de que "a aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, previsto e punido pelos artigos 149, 195 e 197 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.” Em resposta à questão de saber se a mera recepção em local público envolve o dever de obter autorização por parte do autor da obra pressupõe que se opere a distinção entre recepção e comunicação aquele Supremo Tribunal entendeu que: "A receção consiste na captação pelos equipamentos adequados dos sinais de sons e imagens difundidos pelo transmissor.