Nesse sentido, militam as razões invocadas em inúmeros Acórdãos deste Supremo Tribunal de Justiça, nomeadamente sintetizadas no Acórdão deste STJ de 10-08-2018, referente ao processo n. 11/17GAMRA-A.S1 -  Secção, tendo como Relator o Conselheiro Pires da Graça, e no Acórdão deste STJ de 06-06-2019, proferido no Proc.