Assim, concluiu-se que a nota técnica donde foi extraída a certidão da APA não faz prova plena quanto à matéria julgada provada nos pontos 1 a 6, comportando meros juízos pessoais do documentador, sujeitos à livre apreciação do julgador, o que significa para os autos, que tal matéria permanece controvertida o A. alega que a sua casa se situa numa ilha e os RR defendem que a casa se situa em areais formados por deposição e, assim, carecida de prova.» No mesmo sentido se concluiu no acórdão desta Relação de 08-11-2018, melhor identificado supra, no qual se considerou o seguinte «O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do Ambiente, P., consubstancia-se numa análise técnico/jurídica sobre o Domínio Público Marítimo nas Ilhas-Barreira da Ria Formosa, pelo que, enquanto expressão da opinião técnico/ jurídica da Entidade Pública Agência Portuguesa do Ambiente, P., deve ser enquadrado, para efeitos probatórios, na última parte do disposto no n.1 do art.