R) A referida Informação contendo o despacho de 08/10/2019 foi notificada à Mandatária do Requerente através do ofício S113722-201910, de 13/10/2019 e mandada notificar ao Requerente através da comunicação SIIOP-de 21/10/2019, tendo sido efectivamente notificada ao requerente em 22/10/2019 – cfr.