484, p. 271; de 201999, CJ/STJ, Ano , Tomo , p.. Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem de forma condensada as razões de divergência do recorrente com a decisão impugnada, as questões a apreciar no recurso são:  - Nulidade da sentença por insuficiência da fundamentação da decisão da matéria de facto; - Impugnação da decisão de facto / erro de julgamento / vícios decisórios do artigo 41, n.2, alíneas e / violação do princípio in dubio pro reo; - Determinação da medida da pena e aplicação de pena de substituição; - Falta de fundamentação da pena acessória.