Daí que na improcedência das conclusões das Alegações da Recorrente, nos termos acima expostos, tem de improceder, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional, sendo que, como resulta evidente do julgado, tendo sido decidido da ocorrência da extemporaneidade do recurso apresentado, não foi conhecido do mérito do pedido, logo, não pode ocorrer a invocada omissão de pronúncia.