Deste modo, tendo presente a consabida constatação de que os recursos visam reapreciar, com vista a confirmar, modificar, revogar ou anular, as decisões recorridas e não a criar decisões sobre matéria nova, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso debruça-se apenas sobre as questões que já foram submetidas à apreciação do Tribunal recorrido, pelo que, mesmo se tivesse sido requerida pela parte, igualmente não seria admissível a respectiva junção.