No referido acórdão o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que a criança que tinha idade superior a 12 anos, à data dos, tinha direito à nomeação de advogado, entendendo que o Tribunal de primeira instância estava obrigado a nomear advogado à criança, não lhe sendo «lícito sujeitar o deferimento da nomeação em causa da pertinência da ratio invocada – pelo menor – para a solicitada nomeação», sendo ao advogado nomeado que compete aconselhar e aferir qual o meio adequado para a defesa dos interesses do seu constituinte, no caso, a criança.