39 verso do processo administrativo, e resultou da circunstância de relativamente à pergunta 31 da prova final terem sido consideradas corretas as quatro alternativas de resposta, conforme resulta do item 2 da ata n 37 e n 1 do despacho n 300/2017, de 117, do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aqui impugnado.