Efetivamente, o Recorrente sustenta que o Sr. Juiz a quo não se limitou a apreciar a questão atinente à tempestividade do pedido do autor junto do réu - única questão controvertia que lhe foi colocada pelas partes –, tendo-se pronunciado sobre outra nova questão: a do preenchimento de outros pressupostos necessários ao deferimento das pretensões formuladas pelos autores perante a Administração, consequentemente, padecendo a sentença a quo de manifesto vício de excesso de pronúncia, na parte em que absolveu o réu dos pedidos formulados e, bem assim, na parte em que condena o réu a "aferir sobre as condições de deferimento do montante pedido a título de indemnização.