–Relatório:   – No processo comum com intervenção do tribunal singular n. 636/10GDALM, NP , melhor identificado nos autos, foi acusado da prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p., pelo artigo 15, n., 1 al., n. 2 do Código Penal, tendo sido requerida pelo Ministério Público a atribuição de uma indemnização à vítima, nos termos do disposto no artigo 8-A do Código de Processo Penal.