6 n 4, 6 e 149 n 2 do CIRS.4” In fine, cumpre ressalvar que contrariamente ao evidenciado pela Recorrente o Tribunal a quo esteou a procedência na circunstância de não terem sido cumpridas as formalidades legais, mormente, a expedição por carta registada com aviso de receção, carecendo, por isso, de qualquer relevância todas as considerações concatenadas com a direção do agregado familiar.