5, é atinente a um requerimento remetido pelo Agente da República Portuguesa em representação do Estado Português ao Secretária do Tribunal Geral da EU, no sentido de que, tendo a Comissão proferido a referida Decisão de 4 de Abril de 2012, que a República Portuguesa desiste da instância no Processo T-475/10 – Cfr.