do R.G.O., para o Supremo Tribunal Administrativo, da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, proferida em 02/09/2020, que decidiu julgar procedente a impugnação intentada por A, LDA, com os sinais dos autos, anulando a decisão de aplicação da coima no valor de € 300,00, por "circulação de bens em território nacional por sujeito passivo de IVA com exibição de documento de transporte processado em desrespeito com o estipulado pelo Regime de Bens em Circulação”.