Deste modo, referindo que  os bancos são instituições de crédito alínea do artigo 3 do Decreto-Lei n 298/92, de 31 de está legalmente consagrada como actividade profissional destes as "aquisições com vista ao reembolso de crédito concedido” artigos 112 e 115 do Decreto-Lei n 298/92, de 31 de.