Aquilo que se retira do despacho recorrido é que a senhora juíza a quo, logo na primeira intervenção que teve no processo, ou seja, em sede de despacho liminar, indeferiu liminarmente o requerimento inicial, por entender ser manifesta a improcedência do pedido, em razão do que decidiu: «...) rejeita-se o presente incidente de habilitação.».