Com efeito, a consumação do prazo prescricional não provoca a anulação da liquidação donde emerge a dívida exequenda nem provoca a anulação dos actos e diligências que na execução fiscal hajam sido praticados com vista à cobrança dessa dívida, e só a eventual procedência da impugnação determinará a anulação do acto de liquidação e o desaparecimento da ordem jurídica do respectivo crédito tributário, acarretando para a administração tributária o dever de devolver, oficiosamente ou a requerimento do interessado, aquilo que indevidamente arrecadou, como lhe impõe o princípio da legalidade que deve observar em toda a sua actuação artigos 26, n. 2, da Constituição da República Portuguesa e 5 da Lei Geral Tributária).” Face ao exposto, e tendo por base os considerandos supra,dimanando do probatório, que ocorreram compensações tributárias e pagamentos não espontâneos, ainda que sem uma expressão quantitativa exata de quantos pagamentos ocorreram e em que montante- o que em nada releva nos presentes autos atenta a delimitação da presente lide, sendo certo que qualquer apuramento concreto e exaustivo em termos de reconstituição da situação hipotética pode ser apurado, designadamente, em sede de execução de sentença- persiste, efetivamente, utilidade na presente lide.