As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, podem resumir-se nos seguintes termos: )	Erro de julgamento sobre a matéria de facto; )	Erro de julgamento por errada aplicação de lei subjacente à decisão sobre alegalidade do ato impugnado; )	Erro de julgamento ao não ter considerado violados os princípios da boa-fé e da tutela da confiança e, bem assim, da proporcionalidade e da justiça; )	Erro de julgamento ao não ter deferido o pedido de condenação do Recorrido no pagamento da quantia de 50000 €, acrescida da quantia de 1000 € a título de indemnização pelos prejuízos emergentes do ato impugnado, no período em que o mesmo esteve encerrado por força daquele.