13 do CPA/9  1Motivando o nosso juízo importa atentar que, presente a factualidade provada, ressalta que os contrainteressados construíram as três moradias unifamiliares no prédio referido e descrito sob o n. 1) da aludida factualidade, para tal tendo obtido cada um o necessário licenciamento e habilitação por parte da edilidade demandada cfr.