do Regulamento de Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo n 138/2012 de 5/  Consequentemente, teremos de concluir que o Tribunal «a quo» ajuizou correctamente ao ter entendido que o arguido, com a sua incriminada conduta, violou a proibição de conduzir veículos com motor ditada apenas por uma das sentenças condenatórias contra si pendentes, concretamente, aquela que primeiro transitou em julgado, tendo cometido, por isso, um único crime p. e p. pelo art.