N. 487/12T8ORM-A Apelação Comarca de Santarém Ourém-JL Cível) Recorrente: AELO – Auto-Estradas do Litoral Oeste R02019  Neste Processo de Expropriação em que a subconcessionáriaBB – Auto-Estradas do Litoral  intervém em representação da Entidade Expropriante, veio a BB a remeter o Processo de Expropriação em apreço para o Tribunal competente, requerendo a integração da referida parcela livre de quaisquer ónus ou encargos no Património do Estado e a notificação do acórdão arbitral à entidade expropriante, expropriados e interessados.