1 No que respeita à matéria de direito, o recorrente insurge-se pelo facto de não lhe ter sido dada a possibilidade de formular quesitos aos peritos que elaboraram os pareceres juntos aos autos em inquérito e de os mesmos não terem sido chamados para prestarem os seus esclarecimentos em sede de audiência de julgamento, o que configura a violação do princípio do contraditório, previsto no art.