W. O entendimento aqui defendido, surge reforçado pelo facto de ao artigo 2-A do CIRC alínea do número ter sido acrescentado para efeitos de não aceitação como custo fiscal, as multas, coimas e demais encargos, relacionadas com "comportamentos contrários a qualquer regulamentação sobre o exercício da actividade.” Assim, conclui-se que o Tribunal Recorrido ao considerar que o pagamento de indemnizações são decorrentes de violação de normas de origem contratual incorreu em manifesto erro de julgamento.