25 do Dec.-Lei n 15/93, de 22 de Janeiro, por referência, às Tabelas -B e -  - Exigências cautelares que se fazem sentir e medidas de coacção a aplicar  As medidas de coacção visam acautelar a eficácia do processo criminal, quer quanto ao seu desenvolvimento, quer quanto à execução das decisões condenatórias.