Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, alterada pela Directiva n. 2015/1787 da Comissão, de 6 de Outubro de 201), transpostas entre nós, respectivamente, pela Lei n. 58/2005, de 29 de Dezembro entretanto alterada e republicada pelo Decreto-Lei n. 130/2012, de 22 de e pelo Decreto-Lei n. 306/2007, de 27 de Agosto alterado pelo Decreto -Lei n. 92/2010, de 26 de.