e do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, não é admissível recurso para a Relação de sentença que condene em coima igual ou inferior a 25 UC e no pagamento a trabalhadores de quantitativos em dívida, e à Segurança Social de contribuições obrigatórias sobre aqueles quantitativos, uma vez que esta obrigação não está tipificada como sanção acessória.