Nesta perspectiva, como se sintetiza em termos lapidares no Acórdão desta Relação de 12013, "na vigência do Código de Processo Civil anterior, mas igualmente após 02013, ocasião em que passou a vigorar a Lei n. 41/2003, de 26 de Junho a matéria de facto à qual há que aplicar o direito tem de cingir-se a verdadeiros factos e não a questões de direito ou a meros juízos conclusivos.” Neste sentido, refere-se ainda no mesmo aresto, a revogação do artigo 646, n. 4 do anterior CPC, não significa que o princípio nele estabelecido – segundo o qual se têm por não escritas as respostas sobre questões de direito ou que envolvam meras conclusões a extrair de factos - haja sido alterado.