Atualmente, o mencionado apartamento do tipo "T3”, fracção "J”, referido no artigo 2, encontra-se inscrito na matriz predial urbana, da freguesia do , concelho da , sob o artigo n. 262, letra "J” e descrito na Conservatória do Registo Predial da , sob a descrição n. 2405/1921-J, da freguesia do , concelho da  .