do n. 1 do artigo 5 do RCPIT;   Em 2013-10-11 deu-se início ao procedimento inspetivo, procedendo-se à entrega de cópia da credencial Ordem de Serviço) ao sujeito passivo e à recolha da assinatura do seu representante, conforme determinado no n 1 e 2 do artigo 5 do RCPIT.