Importando fazer notar que não se distinguindo na norma se se trata de provas obtidas por particulares ou por entidades públicas, nela se devem incluir quer a prova obtida pelas entidades públicas como a prova obtida pelas entidades particulares.2 Estando em causa nos autos a conversação telefónica entre particulares e respectiva gravação dessa comunicação, não poderemos deixar de fazer apelo ao que se diz na Lei fundamental no seu art.