G. Até que em definitivo um Tribunal venha a reconhecer e decidir a questão da titularidade das ações da A, não pode ser recusada uma tutela cautelar à pretensão da Requerente deduzida nestes autos, e ainda que sob o entendimento de que a controvérsia é muita e, portanto, da controvérsia decorre inexistir fumus boni iuris: trata-se de negação de justiça, na vertente de recusa do direito de ação, em violação até ao direito de acesso aos Tribunais e à justiça previsto no artigo 2 da CRP, assim como do n. 2 do artigo  do CPC.