Acresce que, entendendo-se que a lide não é impossível, por não estar esgotado o seu objecto, a saber, a pretensão do Ministério Público de qualificação como contrato de trabalho da relação jurídica que desde o ano lectivo 2005/2006 se estabeleceu entre a ré e a identificada formadora, designadamente para os mencionados fins de ordem pública, a forma de processo a utilizar é a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho regulada no Capítulo do Título do Código de Processo do Trabalho, por ser a expressamente prevista, nos termos do art.