Na situação julganda, situando-se o valor da causa, concretamente, € 41700,38, acima de € 27000,00 e não tendo esta lide especial complexidade, na perspetiva, apenas, em que o julgamento e decisão seguiu vários precedentes acórdãos o primeiro dos quais não terá sido fácil), estão reunidas duas condições para a concessão do impetrado benefício.