1	A impugnante, Igreja .., é uma entidade privada de fins religiosos, no âmbito da sua actividade presta um serviço e, como ficou demonstrado, afixou uma lona na fachada do edifício sito na Rua ., n ., com as dimensões de 7,3x14,2=103,66m2, com os seguintes dizeres” .. – ..”.