O art., n. 1, do 2/98, de 3 de Janeiro, estabelece, por sua vez, que " Quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparada sem para tal estar habilitado nos termos do Código da Estrada” é punido com prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias», acrescentando o seu n 2 que a pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, se o veículo for um motociclo ou automóvel.