Face a todo o exposto, tudo visto e ponderado e sem necessidade de outros considerandos, os atos impugnados, abrangendo, naturalmente o de juros compensatórios, padecem, efetivamente, de vício de violação por errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito, devendo, por isso, ser cominados com a anulabilidade, estando, naturalmente, a AT obrigada a reconstituir a situação ex ante, devolvendo, sendo caso disso e mediante concreto apuramento, aquilo que indevidamente arrecadou, como lhe impõe o princípio da legalidade que deve observar em toda a sua actuação artigos 26, n. 2, da CRP, 5 e 10 da.