Nesta Relação o Ministério Público emitiu parecer nos termos do qual relativamente ao pedido de suspensão da pena acessória e/ou substituição por trabalho a favor da comunidade o recurso deve ser julgado manifestamente improcedente, dada a inadmissibilidade legal e como tal rejeitado artigos 420, n 1, alínea e n 3 do Código de Processo e, quanto ao mais, ser julgado improcedente.