Alega o Recorrente que o seu estabelecimento teria características de uma estrutura amovível e, consequentemente, não lhe seria aplicável o Decreto-Lei n. 168/97, de 00 - Regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas – mas sim, o Decreto-Lei n. 67/98, de 10 - Estabelece as normas gerais de higiene a que devem estar sujeitos os géneros alimentícios, bem como as modalidades de verificação do cumprimento dessas normas.