Justifica a visada alteração, alegando que o trator dos autos integra a categoria T2, prevista no Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/2005, de 24 de março, com a última redação conferida pelo Decreto-Lei n. 339/2007, de 12 de outubro, e atento o disposto no ponto 21 da lista de especificações previstas naquele diploma, não era obrigatório o cinto de segurança.