877 e ss., o qual negou provimento ao recurso interposto pelo arguido, tendo esta decisão transitado em julgado em 002017 fls.. Para além de esta sequência revelar que o arguido não esteve desamparado antes de a decisão se tornar definitiva, tendo tido, mormente, oportunidade de suscitar as questões processuais que agora invoca, o trânsito em julgado alcançado tem, no caso, um valor decisivo.