6, n. 3,, do CPP, não consagra explicitamente o princípio do "nemo tenutur se ipsum accusare", mas reflecte-o indirectamente nas suas díspares irradiações, também não consagra nem directa nem indirectamente o critério da "tolerância passiva versus participação activa", de que se tem feito controverso uso, como vimos para aferir da conformidade legal ao princípio da não auto-incriminação em caso de recolha de autógrafos.