9-, n. 1, do Código de Processo do Trabalho, regulando a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, que "Nos termos do artigo 38 do Código de Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do Tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta a declaração do trabalhador de oposição ao despedimento.”  Esta ação especial apenas se aplica aos casos que aí se encontram descritos.