H) Com efeito, de acordo com o entendimento perfilhado pelo Tribunal a quo na Sentença recorrida, a "...) questão em torno da aplicabilidade do regime vigente a garantias prestadas por relação com procedimento anterior à sua entrada em vigor é completamente destituída de sentido, porque o regime do art,183-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, como não podia deixar de ser, tem aplicação imediata Página 8 da Sentença.  )