410 n 2 do CPP, que obstam à apreciação do mérito do recurso, mesmo que este se encontre limitado à matéria de direito Acórdão do Plenário das Secções do STJ n 7/95 de 111995, in Diário da República,  Série-A, de 211995 e o AUJ n 10/2005, de 212005, DR, Série -A, de 012005).