336-SITAF), em que foi deferido o requerimento do autor a solicitar a modificação subjetiva da instância, após ter sido facultado ao réu o exercício do contraditório; a - A apreciação dos requisitos de legitimidade previstos nos artigos 1 n. 1 e 5 do CPTA fez-se no despacho que admitiu a intervenção dos contrainteressados, tendo ficado resolvida a questão da sua legitimidade, que os contrainteressados nunca questionaram; a - Também não foi violado o disposto nos artigos 1 n. 1 e 5 do CPTA por não ter sido demandado como contrainteressado o Banco Internacional de Crédito, titular de um crédito hipotecário, uma vez a procedência da ação não o prejudica diretamente, só reflexamente podendo ser prejudicado, se o devedor não pagar a dívida garantida; a - Não foi violado o disposto no artigo 13 n. 3 do CPA, por não ter sido feita a ponderação/apreciação de eventuais interesses de terceiros, nomeadamente dos contrainteressados, pois do preceito não resulta que tenha de ser apreciada essa questão em qualquer decisão que declare a nulidade de atos administrativos; a - E no caso dos autos nem tão pouco poderá ser trazida à colação a chamada omissão de pronúncia, porque a questão nunca foi suscitada no processo, não o tendo sido, designadamente, nas contestações do réu e dos contrainteressados; a - Além de não ter sido sequer suscitada a questão, a mesma também nem sequer se coloca, na medida em que é manifesto que não é aqui aplicável o disposto no artigo 13 n. 3 do CPA, pois tal norma apenas é essencialmente aplicável em relação a funcionários providos por atos nulos; a - A moradia licenciada pelos atos administrativos impugnados, construída em terreno situado fora de qualquer zona urbana ou urbanizável constitui edificação isolada que contribui assim para o aumento da edificação dispersa, nos termos dos artigos 2 n. 1 e 2 do PROTAL; a - As normas do PROTAL não são meramente programáticas e a sua a violação inquina os atos administrativos impugnados de nulidade, nos termos do artigo 5 n. 1 al.