100/1 do n. 555/99 de 16/12, segundo o qual "o desrespeito dos atos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 348 do Código Penal.” A competência para decretar um despacho de embargo de obra é do Presidente da Câmara Municipal, sendo certo que a nossa jurisprudência vem considerando que essa competência não é delegável.