A obrigação de permanência na habitação assenta em pressupostos e requisitos, previstos no artigo 4 do Código Penal, na sua nova redação, como a viabilidade de instalação de meios técnicos de controlo à distância e o consentimento do próprio condenado, que terão de ser obtidos e verificados pelo tribunal, depois de devidamente equacionada a "adequação e suficiência” desta forma de execução ou de cumprimento da pena de prisão, a cumprir pelo condenado, eventualmente subordinada ao cumprimento de regras de conduta previstas no n 4 do citado artigo 4.