Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial.” E acrescenta no respectivo artigo 6, n. 1, que "as crianças têm o direito fundamental à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral.” Igualmente a Convenção Sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 211989, impõe que os Estados tomem medidas de protecção das crianças contra todas as formas de violência física ou mental, quer na família, quer fora dela – artigo 1, n.  A Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo Lei 147/99, de 1 de Setembro, conhecida pela abreviatura de, prevê no respectivo art.