O n. 5 do artigo  da Lei n. 67/2007 dá sequência à reforma do ordenamento jurídico-administrativo iniciada em 1989 e, na prática, identifica-se com o princípio delineado no artigo , n. 1, alínea, do ETAF, que, recorde-se, atribuiu competência aos tribunais administrativos e fiscais para apreciar e a responsabilidade extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público.