Conforme resulta da descrição típica das condutas elencadas no preceito, o regime tem como alicerce uma relação jurídico-tributária previamente estabelecida, cuja estrutura compreende como sujeito activo o Estado, em sentido amplo, e como sujeito passivo, o sujeito adstrito à obrigação tributária, seja esta a obrigação principal de pagamento do imposto, ou de devolução de certa quantia ou de benefício fiscal concedido.