Serão, pois, julga-se, à míngua doutro ponderável critério legal objectivo, no estádio actual do ordenamento jurídico nacional, quaisquer dos enunciados sob as als.,,, e do Código de Processo Penal na versão decorrente da respectiva revisão operada pela Lei n. 26/2010, de 30/08), cuja indiciária prática legitima a aplicação de prisão preventiva: os abstractamente puníveis com pena de prisão de máximo superior a 5 anos; e/ou os que correspondam a criminalidade violenta, terrorismo e criminalidade altamente organizada – conceitualmente definidos sob as als.