–Fundamentação:  A)–Motivação de Facto:  Vêm dados como provados e resultantes da prova produzida, os seguintes factos relevantes para a decisão do presente recurso:  "- Dos documentos juntos pelo A. com a petição:  –O A tem nacionalidade brasileira e italiana e em 02010 tinha residência em Pádua – Itália;  –Em 102011 foi emitido um certificado de matrícula da viatura -- com a morada Rua ... ..., N...- Porto  –Em 12010 foi emitida carta de condução portuguesa pelo IMTT Porto onde a morada do A. é Rua da ...- Porto  –Em 302016 foi assistido num Hospital, em Harlem, Nova Iorque  –Em 02016, no Brasil, na qualidade de Servidor foi sujeito a perícia para efeitos de licença para tratamento de saúde e foi-lhe concedido, por ansiedade generalizada, o afastamento da sua actividade profissional por 40 dias, com início a 202016 e fim a 202016  –A 102016 foi observado por médico em Brasília  –RS....declarou, em Junho de 2016, que o A residiu na sua casa desde Outubro de 2012, enquanto frequentava o curso de Doutoramento de Sistemas de Informação na Universidade do Minho e foi com base nestas declarações que a Junta de Freguesia de Guifões emitiu o atestado que consta de fls.5  –O A registou-se a 12010 como cidadão da EU residente na Rua da ...,- Porto  b)- Dos documentos juntos em audiência:  –Foi lhe concedida uma licença para Doutoramento em Itália de 202010 a 31201  –Foi recebido em Julho de 2010 em Guimarães por Professora da Universidade do Minho; –Foi convidado para assistir a uma Conferência em Braga que ocorreu em Abril de 2011; –Frequentou ou foi convidado a frequentar seminário que ocorreu em Junho de 2011 na Universidade do Minho; –Celebrou um contrato de seguro ramo automóvel, com referência ao veículo marca Honda e matrícula -- pelo período de 202012 a 212012; –Certificado de matrícula da viatura supra indicada emitido a 102012; –Intentou uma acção judicial na 2 Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte – Brasil contra a Google Brasil, que teve decisão, que se desconhece ser definitiva ou não, em Setembro de 201 A ré já havia juntado com a sua contestação a petição inicial desta acção, em que o A se apresenta como servidor público federal e professor universitário com endereço funcional em Florianópolis, Santa Catarina, afirmando ter regressado ao Brasil em Julho de 2013 após quatro anos de licença com remuneração para realizar os seus estudos de Doutorado ; –Foi passado em 202016 declaração de ter comparecido na Faculdade de Medicina Dentária do Porto para consulta médica a 202014, a 12014, a 102015, a 312015, a 10201  –Intentou uma acção judicial na 6 Vara Cível de Santa Catarina – Brasil, que teve decisão, que se desconhece ser definitiva ou não, contra a Google Brasil, em 102015; –Trocou correspondência com Professor da Universidade do Minho em que afirma chegar a Portugal no dia 02015 e partir do Porto para Berlim no dia 102015; –Publicou, através da Chiado Editora um livro em Fevereiro de 2016 em que se apresenta como analista do Ministério do Planejamento do Brasil, de acordo com o site de onde o A. retirou o documento que juntou;  –Tem desde 12010 um NIF pedido, não tendo registada qualquer actividade económica ou rendimentos declarados; –Em 102016, o Presidente de União das Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, no Porto, atestou, com base em informações do próprio e testemunhas que não são identificadas que o A, com a profissão de Pesquisador, residiu na Rua da Piedadede Maio de 2010 a Outubro de 2012; –A Sociedade "We Make”, Tecnologias de Informação declarou que o A. trabalha na área de gestão, informática e traduções no período de 12014 a 102016 por 15 horas semanais.