Nessa conformidade, como se salienta neste último Acórdão do STJ, é de presumir que o legislador, ao estabelecer, de forma tão lapidar, a liquidação final em consequência da imposição da sanção pecuniária compulsória devida vide artigo 805, n. 3, do CPC 1961, na redacção dada pelo n. 38/2003 de 03; o mesmo artigo 805, n. 3, na redacção introduzida pelo n. 226/2008 de 21, ou o artigo 716, n. 3, no actual, caso pretendesse torná-la dependente de petição do exequente, o tivesse ressalvado expressamente, bastando prever a necessidade de requerimento do credor, tanto mais que se tratava de questão controvertida na jurisprudência.