Mais foi proferido saneador-sentença, que conhecendo do mérito da causa, julgou os embargos deduzidos por Apartamentos, Limitada improcedentes, ao abrigo das disposições conjugadas dos art.s 2, n. 1  e 2, n. 2, ambos do Regulamento n. 80/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e dos art.s 73, n. 1, alíneas e e 72 do Código de Processo Civil aplicáveis ex art.