Aliás, a imposição da realização de obras, nestes casos, é independente da existência de qualquer relação de arrendamento, tratando-se, em rigor, de exigir ao proprietário de edificação situada no Município e, portanto, no âmbito do exercício dos respectivos poderes de vigilância e fiscalização urbanística) que aquele assegure que o mesmo cumpre com as exigências mínimas de segurança e salubridade.