2, n. 2, da Lei n. 112/2009, de 16 de Setembro, e 8-A, do Código de Processo Penal; Determinar a perda a favor do estado dos objectos apreendidos nos presentes autos e determinar entrega à guarda da PSP, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7, n. 1, da Lei n 5/2006, de 23 de Fevereiro.