O artigo 45 do Código Penal, todavia, determina, no seu n 1, que "a pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano é substituída por pena de multa ou por outra pena não privativa da liberdade aplicável, excepto se a execução da prisão for exigida pela necessidade de prevenir o cometimento de futuros crimes”, sendo correspondentemente aplicável o disposto no artigo 4 O n 2 do artigo 47 dispõe que cada dia de multa corresponde a uma quantia entre € 5 e € 500,00, a fixar em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais.