119, alíneas e do P.Penal, "a omissão de diligências não impostas por lei não determina a nulidade do inquérito” uma vez que, "a apreciação da necessidade dos actos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público que detém a titularidade do inquérito, bem como a sua direcção, ex dos art.s 262 e 263 do Código de Processo Penal, sendo este livre - dentro do quadro legal e estatuário em que se move e a que deve estrita obediência- art.s 53 e 267 do Código Processo Penal - de promover as diligências que entender necessárias ou convenientes, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar" cfr., entre outros, o Acórdão da Relação de Lisboa de 29-03-2007 in www.dgsinpt).