103, 1 e 4, do RJUE – Decreto-Lei n. 555/99, de 112 regime jurídico da urbanização e da edificação), na redação que lhe foi dada pela Lei n. 60/2007, de 009 "O embargo obriga à suspensão imediata, no todo ou em parte, dos trabalhos de execução da obra; e, ainda que parcial, suspende o prazo que estiver fixado para a execução das obras no respetivo alvará de licença ou estabelecido na comunicação prévia”, pelo que "O desrespeito dos atos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente diploma constitui crime de desobediência, nos termos do artigo 34 do Código Penal art.