Nesta medida, conclui-se que não se mostra pertinente a reapreciação da matéria de facto objeto de impugnação, a respeito da mencionada alínea dos factos provados, pois que, mesmo que a mesma viesse a proceder integralmente de acordo com o invocado pela recorrente, isso seria insuscetível de conduzir a algum efeito jurídico útil para os presentes autos.