O Recorrente, em sede de Recurso, reconheceu que se expressou mal na PI "admitindo ter-se feito interpretar erroneamente” pretendendo apenas "que o Município de B. informe se já proferiu decisão final e neste caso notifique a mesma, ou se ainda não proferiu a decisão final, ou seja, que se digne prestar informação diversas vezes solicitada pelo Recorrente sobre o estado do processo”.