Neste particular, importa convocar o Aresto do STA, proferido no processo n0954/13, de 09 de abril de 20143, cujo sumário se transcreve: "– Um dos requisitos constitutivos do direito à reversão da execução fiscal é o exercício efectivo da gerência, o qual, se estiverem em causa situações susceptíveis de enquadramento na previsão das alíneas e do n 1 do art.