O certo é que findo o procedimento do PER e estabelecido o valor do passivo e concretizado o seu ativo, com ou sem apresentação de plano, após ser conhecido o parecer qualificado do Sr.AJP, passa a estar o processo habilitado para nele se sindicar o pressuposto substantivo que se mostra incito naquele normativo, especialmente em casos de insolvência atual comprovada.