E ainda estas da Portaria n419-A/2009, de 104 - que «regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades» -, tal como vigoravam à data da apresentação da respectiva «nota de custas de parte» 002016: O artigo 30, sobre o «procedimento da secretaria» relativamente às custas de parte diz, no seu n1, que «As custas de parte não se incluem na conta de custas».