Por fim  1	Apesar de igualmente não ter conhecido da questão do estatuto mais favorável econsequentemente, do vício resultante de se aplicar um estatuto a factos praticados na vigência de um outro estatuto, a verdade é que o estatuto disciplinar de 1984 deve-se considerar globalmente mais favorável do que o estatuto Disciplinar de 2009 quando prevê a possibilidade de se aplicar a pena de aposentação compulsiva a comportamentos que, à face do Estatuto de 2009, só podem ser punidos com pena de demissão, pelo que, ao não se pronunciar sobre tal questão e ao não anular o acto impugnado por aplicar um estatuto menos favorável a factos ocorridos no vigência de um outro estatuto, o aresto em recurso não só é nulo como violou lei substantiva ―o art.