B.FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DA PRETENSA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA  Seguindo uma sequência lógica, a primeira questão que importa dirimir refere-se à alegada nulidade da sentença recorrida, nulidade que, segundo as Recorrentes, decorre da sentença enfermar de omissão de pronúncia por não ter apreciado a questão de conhecimento oficioso, traduzida na circunstância do acto de liquidação da TRIU ter sido praticado ao abrigo de um regulamento inexistente, dado que não foi publicado na Série do Diário da República, como determinado no n3 do artigo 6-A do Decreto-Lei n. 445/91, de 20 de Novembro, introduzido pelo Decreto-Lei n. 250/94, de 15 de Outubro.