Face a todo o exposto, errou a decisão recorrida ao considerar que nenhum dos pressupostos da responsabilidade extracontratual se verificavam no caso em apreço, pois dúvidas não há que o ato impugnado, e que está subjacente a este pedido de indemnização, foi praticado com preterição da audiência prévia do Recorrente, ato esse que a própria decisão recorrida anulou, sendo que, nessa parte, já transitou em julgado, pois não foi objeto de recurso.