26, n. 2, da CRP, e 0 do CPA/9  5A ideia de proporção ou proibição do excesso - que, em Estado de Direito, vincula as ações de todos os poderes públicos - reporta-se ou refere-se fundamentalmente à necessidade de uma relação equilibrada entre meios e fins: as ações não devem, para realizar os seus fins, empregar meios que se cifrem, pelo seu peso, em encargos excessivos e, como tal, não equilibrados para as pessoas a quem se destinem.