sublinhados da signatária)     Da verificação de não oposição de julgados:    Como supra se referiu, no âmbito do acórdão recorrido, proferido pelo TR...., datado de 112019, a situação factual/processual foi a de, já após a entrada em vigor da Lei 94/2017 de 208, o arguido ter tido a possibilidade de suscitar a questão da aplicação da lei mais favorável, decorrente da alteração introduzida ao regime de permanência na habitação pela citada Lei n. 94/2017  ) no novo recurso que interpôs, em 002018, da sentença proferida em 1 instância datada de 202018, tendo o arguido/recorrente impugnado matéria de facto e a medida da pena aplicada; e  ) quando arguiu nulidades ao acórdão do TR..... que julgou esse recurso, acórdão proferido em 20201  Ou seja, o arguido teve duas oportunidades processuais para suscitar a aplicação da lei penal mais favorável, Lei 94/2017, nos sucessivos recursos que interpôs, já depois da entrada em vigor, em 212017, da citada Lei: no novo recurso que interpôs, em 002018, da nova sentença proferida em 1 instância; quando arguiu nulidades do acórdão do TR..... proferido em 202019, as quais foram julgadas improcedentes por acórdão do TR..... de 10201   Tal situação factual /processual levou o TR... a considerar que "não tendo a tramitação do processo prejudicado a possibilidade de o Arguido ver aplicada lei penal mais favorável, ser intempestivo o requerimento que formulou em 102019, porque quando o fez se não verificavam os pressupostos consagrados no artigo 37-A do Código de Processo Penal, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida.”    No acórdão fundamento, do TRG, a situação factual/processual é distinta: o arguido/recorrente não teve oportunidade processual para suscitar a possibilidade de aplicação da lei mais favorável, decorrente da alteração introduzida ao regime de permanência na habitação pela Lei n. 94/2017 de 20   A sentença de 1 instância foi proferida em 302017, ou seja antes da entrada em vigor da Lei 94/2017, que ocorreu em 21201   O arguido interpôs recurso da sentença de 1 instância invocando, como único fundamento, a ocorrência de erro de julgamento em sede de matéria de facto, não tendo sido questionada a pena aplicada, de 18 meses de prisão efetiva, vindo o TRG a confirmar o acórdão recorrido.