A pretensão in judice, nos moldes estruturados pelo recorrente, mostra-se, ao menos, e desde logo, dissonante, na interpretação presente do arguido, com o conteúdo útil do requerimento formulado nos autos, de cujo indeferimento ora se recorre, e dado o âmbito de aplicação das, ora, invocadas normas, diversas no respectivo âmbito de aplicação.