9 do n. 287/93, de 28, com a seguinte previsão: "Os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela Caixa, prevejam a existência de uma obrigação de que a Caixa seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades.”    	Quanto a tal matéria, ao que sabemos, a jurisprudência tem ido no sentido de que a mesma não foi revogada pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho cfr.