Actualmente fundamentalmente pela redacção da Lei n. 43/2017, de 14 de o n1 tem a seguinte redacção: "1 - Para efeitos do presente decreto-lei, são obras de remodelação ou restauro profundos: a) As obras de reconstrução, definidas na alínea do artigo  do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro; ou b) As obras de alteração ou ampliação, definidas respetivamente nas alíneas e do artigo  do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, em que: ) Destas resulte um nível bom ou superior no estado de conservação do locado, de acordo com a tabela referida no n. 3 do artigo  da Portaria n. 1192-B/2006, de 3 de novembro; e ) O custo da obra a realizar no locado, incluindo imposto sobre valor acrescentado, corresponda, pelo menos, a 25 /prct.