Consta na decisão recorrida, como factualidade não provada o seguinte: "Com interesse para a decisão nada mais se provou, em face das possíveis soluções de direito.”  A decisão recorrida invocou como motivação da matéria de facto: "A decisão da matéria de facto efectuou-se com base na posição assumida pelas partes e nos documentos constantes dos autos e do processo administrativo apenso, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.”  -FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, que julgou totalmente improcedente a presente oposição deduzida contra o processo de execução fiscal n .., instaurada pelo Presidente do IGFSE, para a cobrança coerciva de dívidas provenientes do Fundo Social Europeu, cuja quantia exequenda ascendia a €13532,2 Cumpre, desde já, relevar que em ordem ao consignado no artigo 63, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 28, do CPPT, as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.