O MP em 1 instância apresentou resposta, concluindo dever o recurso ser não provido, mantendo-se a decisão recorrida e o recorrente cumprir a pena que lhe falta em estabelecimento prisional, formulando as seguintes CONCLUSÕES, que se transcrevem: - o recorrente foi condenado na pena de 14 meses de prisão a cumprir em regime de permanência na habitação, nos termos do disposto no art.