Também por este motivo nos parece que falham os fundamentos seguros para se decretar agora o cumprimento da pena de inibição com base na nova carta de condução entregue pelo IMT, quando é certo que a guia de substituição tinha a mesma função da carta de condução, que era permitir legalmente o exercício da condução automóvel, no pressuposto de que o seu titular não tinha carta de condução em seu poder.”  A execução da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor encontra-se regulamentada nos artigos 69 do CP e 500 do CPP, dispondo os n.s 3 e 2, respectivamente, de ambos os preceitos, que no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença, o condenado entrega na secretaria do tribunal, ou em qualquer posto policial, que remete àquela, o título de condução, se o mesmo não se encontrar já apreendido no processo.