- Além disso e, independentemente disso, a atestar a não notificação do arguido da acusação contra si deduzida, está o facto de, não obstante a informação dos cn, constar dos autos, junto com o ofício datado de 19/11/2008, o original do respetivo aviso de receção, que foi devolvido em 03/12/2008 - Registo de entrada n. 1670625 - sem estar assinado.