6, n. 1, do n. 291/2007, de 28, que aprovou o Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, transpondo parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15, que altera as Directivas n.s 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis «5 Directiva sobre o Seguro Automóvel»).