Mais foi considerado reincidente3, o que também não contesta, de acordo com o previsto no artigo 7, n. 1, do CP, o limite mínimo da moldura penal abstracta é elevado de um terço, permanecendo inalterado o seu limite máximo) situando-se a moldura penal abstracta da pena entre os 4 e os 10 anos de prisão.