– Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S.A., processo n 352/2017-T do Centro de Arbitragem Administrativa, que julgou procedente o pedido e anulou ato de liquidação de Imposto do Selo e juros compensatórios, referente ao ano de 2015, no valor de € 41700,38, bem como, o pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada e cujo valor concreto será liquidado em sede de execução de julgado.