Não viola o princípio da confiança e da segurança jurídica, decorrente da noção de Estado de Direito Democrático artigo  da Constituição da República, porque o sujeito passivo mantém o direito a uma definição em prazo razoável da sua situação jurídico-tributária, que é garantida, designadamente, pelo regime de caducidade do direito à liquidação do imposto.