4 - 	O artigo 14, n. 2 do Código do Procedimento e do Processo Tributário Administrativo prescreve que podem ser cobradas mediante processo de execução fiscal as dívidas a pessoas coletivas de direito público que devam ser pagas por força de ato administrativo, daqui resultando, por força de uma correta interpretação e aplicação desta norma, que o Tribunal a quo é o competente em razão da matéria, não assistindo razão ao Recorrente.