A fatura em causa foi emitida, na sequência de procedimento convencionado pelas partes e legalmente regulado, tendo por base os concretos serviços prestados pela exequente ARM, tal como aprovado pelo sistema de tarifas resultante da RPGRM 870/2005, de 22/06, e, posteriormente, alterado pelas Resoluções da PGRM 1405/2006, 19/10 e 130/2014, 14/0 O recorrente sindicou, em tempo, através de AAE, os referidos atos, pedindo a desaplicação de tais Resoluções.