k) Assente que está a aplicação "in casu” do regime especial da responsabilidade do produtor, previsto no Decreto-Lei n 383/89, de 6/11, há que referir que o mesmo, apesar de proteger todo e qualquer lesado que tenha sofrido danos com um produto defeituoso, tem, segundo o Acórdão da Relação do Porto de 17/6/2004 consultado na "internet” em www.dgsi.pt), dois âmbitos de aplicação bastante distintos.