Vemos, pois, que o legislador entendeu curial fixar um limite mínimo de incriminação, o que segundo o Germano Marques da Silva faz transparecer "duas as exigências politico – criminais subjacentes nestas previsões normativas: punir apenas as condutas que acarretem ou possam acarretar dano quantitativamente grave ao erário; evitar os efeitos paralisantes para as estruturas judiciárias de múltiplos processos criminais de pouca monta.”  Se vem sendo discutida a natureza desta cláusula, no sentido de averiguar se o montante pecuniário mínimo constitui um dos elementos do tipo ou, ao invés, se se numa traduz numa condição objectiva de punibilidade, certo é que a diversa opção se situa ao nível da exigência, ou não, de uma actuação dolosa que integre, ainda, o montante indevido.