Acordam, em Conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:              A Causa:  Por despacho do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades n. 8486-N2008, de 18 de Março de 2008, publicado na Série do Diário da República, n. 57, de 20 de Março de 2008, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, bem como autorizada a correspondente posse administrativa, da expropriação de um conjunto de parcelas de terreno necessárias à construção da barragem de Pretarouca, entre as quais se encontra inserida a parcela n. 253, com a área total de 1312m2, correspondente ao prédio rústico, sito no Lugar do Campo da Ponte, situado na freguesia de Pretarouca, concelho de Lamego, inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo 16-8 e omisso na respectiva Conservatória do Registo Predial.