Por essa razão, e apesar da declaração de nulidade do embargo, o restabelecimento do serviço não pode ser exigido ou determinado sem que se mostre devidamente licenciada a obra legalizada a obra quanto ao sistema de abastecimento predial de água e. O contrário, ordenar a reposição imediata do serviço sem a prévia legalização da operação urbanística teria como efeito potencial a lesão dos interesses que o licenciamento do sistema predial de águas visa acautelar e como consequência prática a "legalização” material por via judicial do ilícito urbanístico.