Deverá ser declarada nula a sentença, na parte em que condena o Autor por litigância de má-fé.»  –Contra-alegou a Ré, pugnando pela manutenção da decisão em crise e improcedência do recurso, nos seguintes temos: «–A Sentença está em perfeita sintonia com a lei, não violando assim as normas que o Recorrente invoca, nomeadamente, os artigos 8 e 15 da CRP.