61 do CPC, uma vez que é completamente omisso quando às questões jurídicas suscitadas nas conclusões 1 a 1 ―nulidade do procedimento disciplinar por omissão de uma formalidade essencial― e nos conclusões 1 e 1 ―ilegalidade da aplicação do estatuto disciplinar de 2009 a factos praticados na vigência do estatuto de 1984 ― das alegações de recurso.