Essa inércia legislativa não pode, no entanto, salvo melhor opinião, conduzir o intérprete a adulterar o conteúdo do elemento literal da norma constitucional, ponto de partida da actividade interpretativa, vislumbrando nela algo que lá não está e que o legislador manifestamente não quis quando restringiu a reserva parlamentar, no que respeita às taxas e às contribuições financeiras, à criação do respectivo regime geral.