Sociedade Portuguesa de Autores, R.SPA), instaurou o presente procedimento cautelar nos termos do disposto no artigo 21-G do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos contra a requerida Yellotel Hoteleira e Turismo, S.A., pedindo que a Requerida seja proibida de continuar a promover a execução pública de obras radiodifundidas nos quartos das unidades hoteleiras por si exploradas e, bem assim, que seja condenada a pagar um valor diário de €000,00, a título de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no licenciamento junto da Requerente para a comunicação pública de obras radiodifundidas, nos quartos das unidades hoteleiras por si exploradas.