– Decisão: Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar parcialmente o recurso, condenando-se a Ré a pagar à Autora a quantia de 285,31 € quatro , duzentos e oitenta e cinco euros e trinta e um cêntimos), a título de danos patrimoniais, acrescida de juros de mora vincendos, à taxa , computados desde a data da citação e até efectivo e integral pagamento, bem como da verba de € 500,00 quinhentos, a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros, contados desde a data da prolação do presente acórdão.