No articulado consta o artigo 2 Uniformização da Jurisprudência) com o seguinte teor: «A lei dos tribunais das penas determinará os termos em que a instância judicial que for competente para conhecer dos recursos referidos no artigo anterior é também competente, nos termos por ela estabelecidos, para uniformizar a jurisprudência dos tribunais de execução das penas, nos casos em que essa uniformização se justifique, e a pedido de qualquer recluso, do Ministério público, bem como dos serviços prisionais ou de reinserção social», Relatório da comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional presidida por Diogo Freitas do, Coimbra: Almedina, 2005, p.11  A disciplina especial agora em questão art.