3 O Magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso, não porque se verifique a nulidade da decisão administrativa de aplicação da coima por falta de descrição sumária dos factos, mas porque as decisões administrativas enfermam de nulidade por falta de especificação e discriminação das coimas parcelares aplicadas a cada uma das infracções imputadas à Arguida, omissão que considerou integrar a nulidade prevista na alínea do n. 1 do art.