Importa realçar as circunstâncias do tempo em que a lei n 150/2014) foi elaborada e aplicada aquando da instalação das novas Comarcas, com a consequente migração de processos e a notória instabilidade criada, nomeadamente com o colapso do Citius, o que impeliu o legislador a " clarificar o regime aplicável à prática de actos processuais”, pelo que uma interpretação conforme à Constituição e ao direito fundamental de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva art., leva a que se acolha um sentido interpretativo menos restritivo dos direitos dos sujeitos processuais e em favor do” princípio pro actione”.” Finalmente, entendemos que nunca seria caso de rejeição da contestação, pois não estamos perante uma nulidade processual mas uma mera irregularidade, que não influi no exame e discussão da causa, pelo que, sendo susceptível de ser sanada, nomeadamente através de convite que deveria ter sido formulado pelo juiz ao abrigo dos anteriores artigos 26, 50, n. 2 e 68-do anterior Código de Processo Civil, para a parte vir regularizar a sua intervenção mediante a apresentação do acto através de uma das formas previstas no artigo 15 do Código de Processo Civil, então em vigor - vide Ac.