Mais informou que” Na ausência de resposta no prazo estipulado, daremos início aos procedimentos que poderão conduzirá modificação ou rescisão contratual, com as consequências daí resultantes; - Atendendo à ausência de resposta ao ofício supra mencionado, foi remetido o ofício com a referência VISGL090S054, datado de 20/07/2009, e recepcionado em 24/7/2009) a reiterar o pedido já formulado de esclarecimentos relativamente às irregularidades detectadas; F.	Dessa forma, nos termos da alínea do Art 103, o órgão instrutor podia dispensar a audiência dos interessados, não padecendo a decisão final constante de ofício com referência 024689/2010, de 15/10/2010, do vício de preterição de audiência prévia.