Sobre esta especifica questão – e no sentido acabado de aduzir - pronunciaram-se já o STJ e, bem assim, CARDONA FERREIRA , tal como o refere RUI PINTO  in Elementos do Processo Recursal , 2010 , ainda que este último reconheça tratar-se de questão duvidosa já que formalmente se trata de questão exterior ao objecto da causa e sem relevância formal no sentido da decisão final.