8 – À semelhança dos restantes prazos máximos fixados na Lei Processual Penal para a manutenção de mediadas de coação, o prazo máximo de três meses para a revisão da medida de coação de submissão a prisão preventiva visa proteger, acautelar eventuais violações e injustiças proporcionadas pela manutenção da medida de coação mais gravosa a arguidos que beneficiem, de resto, até trânsito em julgado de decisão válida do princípio de in dubio pro reu.