12 e 12 do Código de Processo do Trabalho Conforme se referiu supra, encontrando-se esta questão definitivamente decidida por decisão judicial proferida em 30-06-2017 e transitada em 16-07-2017, não compete ao tribunal a quo onde a execução decorre, fundada no título executivo decorrente dessa decisão judicial, reapreciar essa questão, pelo que bem andou a decisão recorrida ao indeferir liminarmente os presentes embargos de executado, nos termos do art.