42 a 45 destes autos, concluindo como se transcreve: a) Do auto de polícia resulta provado que no dia 12018, pelas 9h55m, o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula , encontrava-se estacionado no Campo de São Francisco-Sul, em Ponta Delgada, em lugar devidamente sinalizado e reservado ao estacionamento de veículos que transportam pessoas com deficiência condicionada na sua mobilidade, o que preencha os requisitos da contraordenação prevista e punida pela al.