- O artigo 4, n 2, do RGPD, na parte atinente à noção de tratamento dado na qual se lê na parte útil: "entende-se por "tratamento de dados pessoais" urna operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais corno a recolha, o registos ..) a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização ..) - O artigo 6, n 1, al.