DE DIREITO  Erro de julgamento no tocante à responsabilidade da Ré, por não ter afastado a presunção constante do artigo 1, n. 1, da Lei n. 24/2007, de 18/07 A questão suscitada no presente recurso resume-se em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento no tocante à responsabilidade extracontratual da Ré, concessionária do contrato de concessão de serviço público que inclui a via em que se deu o acidente de viação, quanto a saber se a mesma é responsável pelos danos causados na viatura, em consequência do embate ocorrido com um canídeo, com o fundamento alegado pelo Autor de existir a omissão ilícita do dever de conservação e segurança da circulação, impedindo a entrada de animais na faixa de rodagem na A 2  Tendo a sentença recorrida absolvido a Ré do pedido, o Autor, ora Recorrente, vem atacar a sentença recorrida, estando em causa aferir do erro de julgamento da sentença na apreciação dos factos e na aplicação do direito.