o.	O legislador foi alertado e interpelado para a alegada discrepância das normas previstas na Lei n. 90/2001 e para as dúvidas quanto à sua aplicação, atendendo, em especial, aos termos do reconhecimento do direito à transferência de estabelecimento de ensino, sem que tivesse acolhido as sugestões propostas no sentido da fixação de uma idade limite para o exercício desses direitos.