Sabido que o direito à fundamentação dos actos administrativos e tributários reclama que o particular apenas tenha de defender-se dos pressupostos que aí foram enunciados e dos quais se distraíram os efeitos lesivos, não será de admitir qualquer fundamentação a posteriori nem o aproveitamento do acto quando isso implique a valoração de razões de facto e de direito que não constam dessa fundamentação, pois se assim não fosse o particular ver-se-ia surpreendido em juízo com a invocação de uma outra realidade e isso representaria uma contracção do seu direito de impugnação contenciosa face à impossibilidade de utilizar os meios conferidos por lei para sindicar tais actos e que são mais favoráveis que os meios conferidos por lei para impugnar decisões judiciais.” disponível em www.dgsi.pt)  	Mais significativo ainda do que os supra referidos acórdãos, é o teor do decidido também por este Supremo no Processo 02887/13, de 28 de Outubro de 2020, e que respeita ao mesmo sujeito passivo, à mesma factualidade e, no essencial, ao mesmo registo fundamentador e argumentativo incluindo em sede de Relatório Inspetivo, decisão de Indeferimento da Reclamação Graciosa e decisão de Indeferimento de Recurso Hierárquico), sendo que a única diferença, de cariz substancial, respeita ao ano fiscal em questão.