Polis Litoral Ria Formosa — Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S.A. deduziu incidente de intervenção acessória como assistente do réu e apresentou contestação, na qual impugna a fundamentação de facto e de direito constantes da petição inicial, invocando a falta de condições de procedência da ação, sustentando, em síntese, que o terreno em causa pertence ao domínio público do Estado e é insuscetível de aquisição por usucapião, sendo os autores meros detentores que se aproveitaram da tolerância do titular do direito, inexistindo licenciamento da construção realizada, impossibilidade legal de desanexação do prédio e oposição do Estado interruptiva do prazo estabelecido na lei para a aquisição por usucapião, como tudo melhor consta do aludido articulado.