Não se integrando no capítulo dos direitos liberdades e garantias, o direito de propriedade reveste-se de natureza análoga à daqueles, como dispõe o art 17 da CRP – J.J. Gomes Canotilho e Moreira, CRP Anotada, Almedina, 4 Ed., 2007, fls., sendo, por isso, diretamente aplicável e só podendo ser restringido para proteger outros de igual natureza art 18/1 e 2 da CRP.