61 do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando:  a) Não contenha a assinatura do juiz;  b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;  ) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;  ) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;  e) O juiz condene em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido.