1817, n 1, do , alterada pela Lei n. 14/9, que fixou em 10 anos o prazo geral de caducidade para a instauração da acção de investigação da paternidade, na interpretação segundo a qual tal prazo também é de aplicar aos casos em que o investigante já tinha atingido a maioridade na data em que a alteração legal entrou em vigor.” e de 112015-processo 30/15TBVCD.PS  9 Cf., a propósito, a fundamentação do acórdão do TC n. 401/2011 indicada na "nota 5”, supra.