204 n 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social  Aprovado em pela Lei n. 110/2009 de 16 de setembro e, desse modo, na situação dos autos, graduar antes dos créditos exequendos e juros moratórios, respeitantes a cotizações e contribuições em dívida, à Segurança Social, garantida por penhora efetivada no processo executivo, o crédito que, na mesma execução a correr termos pela secção de processos de Viana do, reclamou, quanto à sociedade executada, garantido por penhor sobre valores mobiliários.