Neste sentido ver, por todos, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 07-12-2011, no processo n. 0419/11; do Tribunal Central Administrativo Norte de 002012, processo 00437/1  Formou-se, portanto, caso julgado material e formal neste processo no sentido de que o acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 202018 não padece de qualquer erro ou incongruência evidentes, impedindo que se aprecie de novo se houve ou não erro evidente ou manifesto lapso – artigo 619, n1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto nos artigos 1 e 140 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos  E só o erro evidente ou manifesto lapso justificam a reforma da decisão judicial – artigos 616, n. 2, alínea, e artigo 666, n.s 1 e 2, ambos do Código de Processo Civil.