9 sob a epígrafe "Pagamento sem apuramento de responsabilidade”: "1 - Independentemente do apuramento do responsável, as instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde poderão exigir das seguradoras o pagamento dos encargos decorrentes dos cuidados de saúde prestados a vítimas de acidentes de viação, desde que abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade , válido e eficaz, e até ao limite de 1000 contos por acidente e lesado, nos termos dos números seguintes.