do n. 4 do artigo 2 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de Janeiro, a infracção "desvio de dinheiros públicos”, a que a Administração subsumiu o comportamento da arguida, era, em abstracto, punível com a pena de demissão e, de acordo com a alínea do n. 1 do artigo 1 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n. 58/2008, a mesma infracção é igualmente punível com a pena de demissão sempre que a infracção inviabilize a manutenção da relação funcional.