12 da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto, reafirmou o mesmo, de forma livre e voluntária, o seu propósito de ser transferido para a Islândia para cumprimento do remanescente da pena de prisão em que foi condenado, onde poderá beneficiar de apoio familiar, evidenciando plena consciência das consequências jurídicas que decorrem de tal transferência.