1 Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, Tomo , 32  1 Código do Processo Penal Comentado, António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 127 1 Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Verbo, Tomo , 325 e Código de Processo Penal Comentado, António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 1274 e 127 1 Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3 edição actualizada, Universidade Católica Editora, 107 1 No Acórdão proferido no Processo n 662/03TALRS.L1-5, disponível em dgsi.pt.