Conforme acima foi dado como provado na alínea da matéria de facto, o contrato de trabalho do autor cessou em junho de 201 Por sua vez, o Decreto-Lei 59/2015, de 21 de abril, que aprova o novo regime material do Fundo de Garantia Salarial, entrou em vigor no dia 4 de maio de 2015 por ser o  dia útil do mês seguinte após a publicação, conforme determinava a norma de entrada em vigor do diploma em referência - artigo  do Decreto-Lei).