Em 012016, o Requerente apresentou junto da Entidade Requerida requerimento em que formula a seguinte conclusão:  "Termos em que se requer que, face a tudo o que foi exposto, se considere que o requerente cumpriu com todas as suas obrigações contratuais e respeitou todas as cláusulas do Contrato, pelo que será ilegal uma decisão de modificação contratual, pois não houve locupletamento injusto do requerente, porque a ajuda que lhe foi concedida foi efetivamente aplicada no projecto de investimento.” cfr.