No despacho singular a aqui Relatora alinhou a seguinte fundamentação: «Não obstante se esteja em sede de Revista excepcional, nos termos do ponto  do Provimento 23/2019 de Sua Excelência o Presidente do Supremo tribunal de Justiça, incumbe ao Relator a quem o processo é distribuído, verificar antes da remessa dos autos à Formação a que alude o n3 do artigo 672 do CPCivil, aferir dos pressupostos gerais de admissibilidade da Revista, os quais constituem, a montante, requisitos essenciais para a respectiva procedibilidade .