Não foi denunciada qualquer intenção legislativa de garantir a manutenção da posse do bem prometido vender, mesmo após a sua execução, com a atribuição do direito de retenção aos promitentes compradores a quem foi entregue antecipadamente a coisa prometida vender, e esse particular direito de retenção não se encontra circunscrito às situações em que o bem prometido vender é uma fração destinada à habitação, pelo que não parece possível desvendar, como seu fundamento, uma preocupação social de garantir o direito à habitação dos promitentes-compradores consumidores, funcionando esse direito de retenção como um direito de gozo, capaz de proporcionar a estes uma posse segura da sua morada.