De igual entendimento vemos o Acórdão da Relação de Guimarães, de 212013, no Processo n. 102/200G1, onde se mencionou que os valores indicados na Portaria n 377/2008, de 26 de Maio alterada pela Portaria n 679/2009, de 206), sobre a indemnização do dano corporal têm um âmbito específico de aplicação extrajudicial regularização eventual de sinistros entre a seguradora e os e não substituem os critérios legais previstos no Código Civil – diploma este que se sobrepõe àquele na hierarquia das leis.