Sendo que, 1 A Requerente foi condenada em pena de prisão de oito meses no âmbito do processo n. 557/04 do Juiz .. do Juízo Local Criminal de .. do Tribunal Judicial da Comarca ; 1 A Requerente foi condenada em pena de prisão de 16 meses no âmbito do processo n. 41/0 do Juízo Local Criminal do .. do Tribunal Judicial da Comarca ... 1 Ambas as condenações transitaram em julgado em data anterior à entrada em vigor da Lei 9/2020 art.