Nestes termos, procedendo sempre o recurso quanto à questão de direito suscitada, entendemos dever ser revogada a sentença proferida nestes autos, que deverá ser substituída por outra que, tendo por base a fundamentação expendida, condene os arguidos pela prática do crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos art.s 10, n. 1 e 10, n.s 1 e 2 al, do RGIT.