29 do; b) Por sentença de 202014, transitada em julgado em 102015, produzida no âmbito do Processo Especial Abreviado n. 478/10GCPBL, da Instância Local, Secção Criminal, Juiz 1, de Pombal, à pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 6,00, a título punitivo do cometimento em 112012 dum crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.