O Regulamento da TRIU em que a liquidação impugnada colheu os seus fundamentos, originariamente, foi elaborado e aprovado ao abrigo, da al., do art.11, da Lei n1/87 Lei das Finanças Locais que antecedeu a anteriormente referida, por esta, de 6 de Janeiro - lei de base habilitante - e da al., do n2, do art.39, do Decreto-Lei n100/84, de 29 de Março - competência subjectiva -, tendo a liquidação ora sindicada sido efectuada ao abrigo do sobredito Regulamento, na redacção publicada pelo Edital 122/95, de 5 de Dezembro, cuja cópia integra os autos; FF.