268 ns 1 e 2 da CRP, a violar assim prerrogativas funcionais do defensor oficioso peticionário, nos termos do n 2 do artigo 79 da Lei n' 145/2015 de 9 de setembro, bem como criar prejuízo ao Recorrente ao substituir o prazo de 30 dias conferidos para análise de documentos e propositura da ação, por força do n 1 do art.