Proceda-se em conformidade.” – ACTO IMPUGNADO;  ) Por ofício expedido em 17 de Maio de 2017, através de correio postal registado com aviso de recepção, e dirigido à 2 Autora, , sob o assunto "Declaração de Utilidade Pública para efeitos de Expropriação de Parcela Necessária à execução da obra "Intercetor de Rio ...)” – MUNICÍPIO ...)”, o Subdirector-Geral das Autarquias Locais comunicou, além do mais, o seguinte cf.