O TCA respondeu negativamente a essa interrogação com o fundamento de que não só os Contra interessados tinham legitimidade para requerer o impugnado licenciamento como a legislação coeva do procedimento do acto licenciador não exigia que este fosse instruído com documentação comprovativa de que o prédio onde a habitação iria ser reconstruída pertencia ao Requerente e que, sendo assim, aquele acto não padecia das ilegalidades que lhe foram assacadas.