E sustentando ser aquela medida equiparável à prisão ou à detenção, por configurar uma privação de liberdade, considera, "sob pena de violação do princípio da igualdade artigo 13 da” ser o caso dos Autos "merecedora) da aplicação, por analogia, do regime da providência extraordinária de habeas corpus.” Todavia, esta sua alegação carece do necessário suporte legal.