201, n. 1 do Processo Penal, é admissível a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, por ser punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos –, e não encontram preenchidos os pressupostos legais exigíveis para a aplicação de tal medida de coacção, pelo que a decisão recorrida viola os princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade consagrados nos artigos 191, n. 1 e 193 e ainda os requisitos gerais e específicos constantes nos artigos 204 e 202, devendo ser-lhe aplicada a medida de coacção de permanência na habitação, prevista no artigo 201, controlada por via de dispositivo de vigilância electrónica e se necessário cumulada com a proibição e imposição de condutas, prevista no artigo 20  Os indícios e a sua qualificação jurídica.