Como resulta do disposto no artigo 53 da LGT, supra citado, ali se reconhece ao devedor, que ofereça garantia bancária ou equivalente, uma indemnização total ou parcial pelos prejuízos resultantes da sua prestação, em proporção do vencimento na acção1), destaque caso a tenha mantido por período superior a três anos ou independentemente desse prazo caso, ocorra erro imputável aos serviços na liquidação do tributo.