Nesta sequência, e salvo o devido respeito pela opinião contrária, julga-se que se tem de reconhecer razão à Recorrente quando pugna no presente Recurso pela improcedência da pretensão da Autora, já que na ausência de invocação por parte dela da referida violação, não podia o Tribunal Recorrido ter enverado pela fundamentação que conduziu ao resultado a que chegou.