Termos em que as questões sob recurso que importam aqui decidir consistem, primeiro, em aferir se a sentença recorrida enferma de erro no julgamento de direito ao aplicar à situação em análise o regime previsto no n. 1 do artigo 32 do Código Civil, por violação do preceituado no n. 1 do artigo 4 da LGT e depois, se a  citação postal, efetuada nos termos do disposto no art.