1984/14TBABF.E1), e o que, nesta como na questão tratada nestes autos de recurso, retratam patente divergência jurisprudencial na interpretação das normas convocadas para a sua apreciação e o que, pela necessidade de tutelar e salvaguardar a confiança e a segurança jurídicas, imporá que por quem detém legitimidade para o fazer sobre elas seja suscitado e proferido Acórdão para Uniformização de Jurisprudência.