, do 73/99, de 16/3, na redacção que lhe foi dada pela Lei 3-B/2010, de 28/4 e pela Lei 55-A/2010, de 31/12, são as seguintes:  Até Dezembro de 2010: 1%  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011: 6,351% ao ano ou 0,5293% ao mês Aviso n. 27831-F/2010, do Instituto de Gestão e do Crédito Público, IP, publicado no DR,  Série, n. 253, de 31 de Dezembro de;   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012: 7,007% ao ano ou 0,5839% ao mês Aviso n. 24866-A/2011, do Instituto de Gestão e do Crédito Público, IP, publicado no DR,  Série, n. 248, de 28 de Dezembro de;   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2013: 6,112% ao ano, ou 0,5093% ao mês Aviso n. 17289/2012, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IP, publicado no DR,  Série, n. 251, de 28 de Dezembro de;   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2014: 5,535% ao ano ou 0,4613% ao mês Aviso n. 219/2014, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IP, publicado no DR,  Série, n. 4, de 7 de Janeiro de;  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015: 5,476% ao ano ou 0,456% ao mês Aviso n. 130/2015, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IP, publicado no DR,  Série, n. 4, de 7 de Janeiro de;   A partir de 1 de Janeiro de 2016: 5,168% ao ano ou 0,431% ao mês Aviso n. 87/2016, da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IP, publicado no DR,  Série, n. 3, de 6 de Janeiro de.