Nos autos de Inquérito, com o n. 10/11GATVR, a correrem temos pela Comarca de Faro – Juízo de Instrução Criminal de Faro – J2, veio o arguido BB arguir a nulidade do acto de autorização de busca ao veículo por si conduzido e do acto de busca ao veículo e do acto de apreensão, com o fundamento de que sendo de nacionalidade Espanhola e, consequentemente, desconhecedor da Língua Portuguesa, deveria ter sido em todos os ditos actos assistido por Defensor, nos termos do disposto no art.