13, n. 1 da Lei 37/2005 de 5 de Maio e valorou indevidamente os antecedentes criminais registados no CRC, violando assim o princípio da igualdade;  Entende igualmente estarem preenchidos todos os requisitos de que depende a não transcrição da sentença para o Registo Criminal;  Encontra-se preenchido o requisito formal pois o recorrente foi condenado a uma pena de prisão de cento e cinquenta dias de prisão substituída por cento e cinquenta horas de trabalho a favor da comunidade,  Quando o douto Tribunal a quo substituiu a pena principal pela pena de substituição, esta adquire autonomia porquanto é esta que é aplicada e que, no caso em concreto, é a pena de prestação de trabalho a favor da comunidade aplicada ao recorrente em sede de P instância;  O requisito de ordem formal plasmado no art.