Revista e atualizada, em anotação ao artigo é alicerçada em razões de conveniência, de oportunidade e de justiça concreta que não em critérios normativos fixados na lei - a respetiva decisão, a priori, nessa perspetiva, estará fora dos poderes de sindicância do STJ, que só conhece de direito, nos termos do disposto no artigo 674 do Civil.