do STJ de 12-07-2018 Relator: Paulo Sá), revista n. 3016/19T8CSC.LS1 –  Secção; de 17-10-2006 Relator: Urbano Dias, revista n. 06A2852; de 11-06-2007 relator: Nuno, revista n. 07A3447, disponíveis em www.dgsi.pt.