1	Ora, não tendo o arguido entregue todos os títulos de condução de que era titular, à data do trânsito em julgado da sentença, não se pode considerar que a execução da pena acessória em que foi condenado nos autos se tenha verdadeiramente iniciado, sendo que, entendimento contrário, defraudaria o efeito universal da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor e as próprias necessidades de prevenção especial negativa que se pretendem satisfazer com a sua aplicação.