Do circunstancialismo fáctico ora evidenciado destaca-se a certeza férrea de que, no ano de 2014, os serviços camarários da Câmara Municipal de Ovar detetaram que o arguido, aqui recorrido, ampliou o armazém onde desenvolve a sua atividade comercial sem a respetiva licença, não sendo tal ampliação detetável nas peças topográficas de procedimento camarário datado de 198 Provindo esta materialidade de documento autêntico não impugnado pelo Recorrido, deve ter-se por assente que as obras de ampliação para norte do armazém anteriormente existente detetadas pelos serviços camarários sem a respetiva licença foram, efetivamente, realizadas pelo Recorrido posteriormente a 198 Assente a realidade que se vem de expor, e sopesando a máxima que supra se expôs, no sentido as construções edificadas antes da publicação do R.G.E.U., aprovado pelo Decreto-Lei n. 38 382, de 7 de agosto de 1951, não carecem de licença/autorização de utilização, assoma evidente que, quanto às referidas obras de ampliação, é exigível ao Recorrente que seja possuidor de uma licença de utilização relativamente ao edifício em causa.