A Portaria n. 121/2011,30 Março limitou-se à densificação das características essenciais do regime jurídico base de incidência, taxas, regras de liquidação, de cobrança e de,cumprindo a missão regulamentar prescrita no próprio regime jurídico da CSB constante da Lei da Assembleia da República art. . Neste contexto: - as normas constantes dos arts.