830 n 3 e 410 n 3 do Código ou de exigir o dobro do que prestou artigos 44 e 44, n.. Atente-se em que só o incumprimento definitivo e culposo dá lugar às cominações previstas no artigo 44, n. 2, não bastando, para o efeito, a simples mora, porquanto nada justifica que se excepcione o contrato--promessa do regime geral aplicável à generalidade dos contratos neste sentido a jurisprudência, hoje já uniforme, dos nossos tribunais superiores – Acs.