Fundamentação de direito  instância "Antes de se proceder à análise dos vícios ora alegados, importa ter em atenção que não tendo o Impugnante estabelecido uma relação de subsidiariedade entre os vícios e vislumbrando-se que nenhum deles importa a nulidade do ato, mas apenas a mera anulabilidade do mesmo e, em cumprimento do artigo 12 do CPPT importa conhecer em primeiro lugar dos apontados vícios substanciais em detrimento dos formais, pois a proceder são os que melhor tutelam os interesses do Impugnante.