Disciplina sobre a matéria o artigo 13 com a redação introduzida pela Lei n. 48/2007, de 29 de – com a epigrafe "Segredo profissional” - , dispondo o seguinte: "1 - Os ministros de religião ou confissão religiosa e os advogados, médicos, jornalistas, membros de instituições de crédito e as demais pessoas a quem a lei permitir ou impuser que guardem segredo podem escusar-se a depor sobre os factos por ele abrangidos.