juíza que, sendo aplicável ao caso, atenta a natureza de pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos da associação ré, quanto prevêem os art.s 16 e ss do Código Civil diploma ao qual pertencerão as demais disposições legais que vierem a ser citadas sem menção da sua, tinha o requerente legitimidade activa para promover a anulação da deliberação impugnada e, tendo esta sido tomada em contravenção do disposto no art.