O que foi decidido no acórdão do Tribunal Constitucional n. 267/2017, e reiterado no acórdão n. 107/2018, foi apenas a inconstitucionalidade do segmento normativo, consagrado no artigo 13 da Lei n. 7-A/2016, que impunha a interpretação e aplicação aos casos controvertidos anterioresda solução explicitada no novo n. 21 do artigo 8 do CIRC.