12, 35, n.s 1 e 2, e 35, do CPP, interpretados no sentido de o Tribunal poder valorar as declarações de um coarguido em audiência, incriminatórias de outros coarguidos, viola o "disposto nos artigos , 1, n. 2, 2, n. 4, última parte, e 3, n.s 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa”.