edital n. 343/DMSG/2013 e Regulamento, ambos acessíveis nas seguintes hiperligações: http://www.gaiurb.pt/lex/edt_reg_mun_publicidade.pdf http://www.gaiurb.pt/lex/reg_mun_publicidade.pdf, respectivamente, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido; Factos não Provados: A) O despacho de delegação e subdelegação de competências atribuídas pelo despacho n. 13/PCM/2014 de 10 de Março do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia tenha sido publicado no Boletim Municipal Digital, n. 39, de Março de 201 7 – Apreciando  Da competência do Tribunal em razão do valor Nas suas contra-alegações de recurso, vem a recorrida alegar que este Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão do valor para julgar o presente recurso uma vez que, nas suas palavras, "o valor da causa se encontra abaixo do valor da alçada do tribunal de primeira instância – cfr.