Sobre esta questão pronunciou-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 09 de julho de 2008, o qual sufragamos integralmente e do qual, com a devida vénia, subtraímos a respetiva fundamentação, nada restando de motu proprio a acrescentar, devido à simplicidade e clareza do ali expendido - relatado por Alice Santos, proc.