Para tal apoia-se no Acórdão de Fixação de Jurisprudência do STJ n. 4/2010 - Processo n. 2485/08 e publicado na  Série, N. 46, do DR de 8 de Março de 2010alegando designadamente, em síntese, o seguinte: - O arguido não pagava directamente prémios em fichas ou moedas; - Não se trata de máquina de fortuna ou azar; - Não permite apostas; - O valor pago não é aposta, mas um "preço” da jogada sem possibilidade de multiplicar-se e o prémio é fixo e pré-determinado.