48 da Lei n 141/2015, de 8 de Setembro, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na Lei n 75/98, de 19 de Novembro, com as alterações estipuladas na Lei n. 66-B/2012, de 31 de Dezembro Orçamento de Estado para e na Lei n. 24/2017, de 24 de Maio, até ao início do efectivo cumprimento da obrigação.