Ficaram provados os seguintes factos na decisão recorrida, que não sofreram qualquer impugnação: 1) Por sentença proferida em 112017, já transitada em julgado, o Tribunal decidiu, o seguinte: "Pelo exposto, julgo a presente ação executiva procedente e determina-se, em consequência, a extensão dos efeitos da sentença proferida no âmbito do processo n. 839/10 VIS ao caso vertente, anulando-se o ato anteriormente praticado e condenando a entidade demandada/executada à prática do ato de deferimento da pretensão formulada pela A. em requerimento apresentado para o efeito, procedendo ao cálculo da pensão da autora/exequente tendo por referência que a parcela 1 - factor "” - "a carreira completa” é de 34 anos de serviço, com todas as legais consequências”.