Sobre o tema em concreto importa mencionar que a 5 Directiva Automóvel - Directiva n. 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, que altera as Directivas n.s 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n. 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade resultante da circulação de veículos automóveis -, vinculou Portugal a adoptar um procedimento de proposta razoável de indemnização.