Sendo certo que a competência residual a que se reportam os requerentes, plasmada no artigo 40/1 da Lei n. 62/2013, de 26/08, não tem cabimento no caso decidendo, porque, como se referiu, a competência material para a causa está, de facto, atribuída.» realce e sublinhado  Como emerge dos normativos da Concordata, do Estatuto das IPSS e do próprio compromisso da Misericórdia de Leiria ora requerida, citados e referenciados na decisão, as misericórdias são pessoas de direito canónico às quais, assim, se aplica, prima facie e salvo casos especiais ou excecionais, o direito canónico a, por conseguinte, ser interpretado e aplicado pelos respetivos órgãos eclesiásticos.