2 Com as alterações sucessivamente introduzidas pelos n. 180/99, de 22/05; n. 22/2002, de 31/01; n. 76-A/2006, de 29/03; 116/2008, de 04/07; n. 37/2011, de 10/03; e n. 245/2015, de 20/1 3  4 De que se destaca o seguinte ponto: "Gera responsabilidade contratual não facultar o uso do local no período determinado, ainda que se ofereça em troca outro local”.