Vale tudo por dizer que não se acha, nos termos consignados, qualquer rasura ao mencionado princípio da igualdade no versado artigo 103, n 3 e 4 do RGIT, pelo que se indefere à lide recursal do recorrente R. . . DISPOSITIVO   Por todo o exposto, e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação Criminal de Guimarães em:  - Julgar improcedente o recurso interposto pelo recorrente R. e, em consequência, mantêm integralmente a decisão recorrida; - Julgar improcedente o recurso interposto pelo recorrente J. e, em consequência, mantêm integralmente a decisão recorrida.