De qualquer modo, mesmo que fosse aqui de admitir um conflito de presunções, teria que prevalecer aqui a presunção legal só assim não seria se a outra servisse para pôr em causa o facto base em que se funda a presunção legal – o que não se vê como pudesse suceder, no caso, porque o facto base é o. Improcede, por isso, esta questão prévia.