2O raciocínio seguido pelo TAF do Porto e pelo TCAN sintetiza-se da seguinte forma: se o conjunto patrimonial "Centro Histórico do Porto”) está classificado como "Monumento Nacional”, então, por maioria de razão, todos os prédios situados no seu interior e respetivas frações autónomas também o estão; 2Compreende-se o raciocínio empreendido por aqueles tribunais, o qual limita-se  a seguir a linha de pensamento vertida no acórdão proferido pelo STA no processo n. 00134/14BEPRT, que se reporta à interpretação a dar ao artigo 4/1-n) do EBF; 2Porém, ao fazê-lo, verifica-se que ambos os tribunais a quo não cuidaram de compreender que a especificidade que existe entre o artigo -g) do CIMT e o artigo 4/1-n) do EBF, ou seja, a linha de pensamento seguida por ambos os tribunais teria toda a razão de ser se acaso estivesse em causa a aplicação do artigo 4/1-n) do EBF, todavia, não era essa a questão subjacente aos autos, mas, sim o artigo -g) do CIMT; 2Contrariamente ao veiculado pelo TCAN, o artigo .-g) do CIMT não é "em tudo idêntico” ou uma "norma-espelho” do artigo 4/1-n) do EBF; 2Do confronto das redações das duas normais legais, retiram-se duas conclusões essenciais: o artigo -g) do CIMT utiliza as classificações patrimoniais patentes na atual LBPC de 2001, ao passo que o artigo 4/1-n) do EBF utiliza as classificações patrimoniais patentes na legislação patrimonial anterior à LBPC de 2001 problemática que não assume relevo no que a este processo; e constata-se que o advérbio "individualmente” foi colocado em momentos ou, se se preferir, em segmentos distintos da norma legal; 2É precisamente neste ponto fulcral que divergem entre si as duas normas legais, pelo que, respeitosamente, não se compreende a afirmação segundo a qual a redação do artigo -g) do CIMT é "em tudo” idêntica à do artigo 4/1-n) do EBF; 2Para o bom intérprete da lei, não é indiferente o facto de numa norma o advérbio "igualmente” estar presente no primeiro segmento artigo -g) do CIMT ao passo que noutra norma o mesmo advérbio apenas aparece no segundo segmento artigo 4/1-n) do EBF; 2Ao estabelecer logo no  segmento do artigo -g) do CIMT que só os prédios individualmente classificados podem usufruir da isenção de IMT, naturalmente que tal norma se distancia de outra leia-se, o artigo 4/1-n) do EBF em cujo advérbio "individualmente” só surge num  segmento que diz respeito exclusivamente a duas das três classificações patrimoniais; 2O  segmento do artigo -g) do CIMT aplica-se às três classificações patrimoniais possíveis, exigindo, assim, que o prédio tenha sido prévia e individualmente classificado por um diploma como de "Interesse Nacional” equivalente à antiga classificação de "Monumento Nacional”), de "Interesse Público” ou de "Interesse Municipal” por um diploma classificador; 2Diferentemente, no artigo 4/1-n) do EBF o advérbio "individualmente” só surge no  segmento, ou seja, já depois da norma legal se ter referido à classificação de "Monumento Nacional” no  segmento da disposição, isto significando que o referido artigo 4/1-n) só faz depender a isenção de de uma prévia e individual classificação por um diploma relativamente aos prédios classificados como "Imóvel de "Interesse Público” ou "Imóvel de Interesse Municipal”; 3A interpretar-se o artigo -g) do CIMT como se de o artigo 4/1-n) do EBF se tratasse, então ter-se-ia de chegar à absurda conclusão de que o legislador de 2010 alterou a redação do referido artigo -g), mas para deixar tudo na mesma; 3É indubitável que foi opção clara do legislador de 2010 alterar o artigo -g) do CIMT no sentido de deixar de abranger todas «as aquisições de prédios classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, ao abrigo da Lei n 107/2001, de 8 de Setembro» para passar a contemplar apenas «as aquisições de prédios individualmente classificados como de interesse nacional, de público ou de interesse municipal, nos termos da legislação aplicável»; 3Perante a questão fundamental aqui em causa, os tribunais a quo não atenderam ao elemento literal na tarefa interpretativa, nomeadamente ao posicionamento do advérbio "individualmente” e desconsideraram o elemento histórico em torno do próprio artigo -g) do EBF, encetando uma leitura apressada da norma legal e, paralelamente, aplicaram à questão uma jurisprudência acórdão n. 0134/14BEPRT) concernente a uma outra norma legal artigo 4/1-n) do EBF que, apesar de aparentar alguma similitude, apresenta, no entanto, uma especificidade não despicienda; 3A leitura do TCAN ora colocada em crise só teria razão de ser se o artigo -g) do CIMT não houvesse sido alterado pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro; 3Exigindo, como exige, o artigo -g) do CIMT a classificação individual dos prédios, independentemente de se tratarem de bens de "Interesse Nacional”, "Interesse Público” ou de "Interesse Municipal”, a isenção de IMT só pode seratribuída aos prédios e respetivas frações autónomas que tenham sido alvo de um diploma classificador de tais prédios e frações; 3No caso vertente, não existe um diploma classificador do prédio em propriedade aqui em causa e/ou das respetivas frações, designadamente a dos Recorridos; 3Não faltam exemplos de prédios individualmente classificados no interior do "Centro Histórico do Porto” que foram objeto de diploma classificador próprio g., Decreto 45/93, de 1993-11-30, Decreto 8/83, de 1983-01-24, Decreto 29/84, de 1984-06-25, Decreto 888, de 1924-07-02), os quais são de conhecimento público, porquanto publicados no jornal oficial da República Portuguesa; 3No caso vertente aquilo que existe é um diploma classificador do "Centro Histórico do Porto” o Aviso n. 15173/2010, publicado no Diário da República,  Série, de 2010-07-; 3O referido Aviso n. 15173/2010 não classificou individualmente o prédio em propriedade e, menos ainda, a fração autónoma aqui em causa; 3O referido Aviso n. 15173/2010 classificou, sim, um conjunto patrimonial formado por milhares de prédios e por muitos outros milhares de frações autónomas; 4Como é público e notório, o "Centro Histórico do Porto” não é, de todo, um prédio ou uma fração autónoma, mas, sim, uma universalidade; 4Para efeitos de IMT, vale integralmente o conceito fiscal de prédio patente no artigo  do ; 4Consequentemente, não existindo um diploma classificador do prédio em propriedade aqui em causa e/ou das respetivas frações, naturalmente que a fração autónoma não pode haver-se como individualmente classificada e, menos ainda, apta a fruir da isenção de IMT prevista no artigo -n) do IMT, à luz da redação vigente.