Para além disso, num segundo esclarecimento, sobre o argumento avançado de que da redação conjunta dos n.s 3, 4 e 5 do artigo 12 do CT/2003 com o artigo 16 da Lei n. 35/2004 resulta, porque o crédito por horas de formação não proporcionada pelo empregador por motivo que lhe seja imputável apenas são acumuláveis ao longo de 3 anos no máximo ”, que se mostra extinto o direito do Autor ao crédito de horas de formação vencido nos anos de 2004 a 2009 pelo facto de o mesmo o não ter utilizado naquele prazo "prazo máximo legal”), importa dizer que, salvo naturalmente o devido respeito, o Recorrente diz o que não encontra sustentação bastante na lei, misturando duas realidades distintas, assim a extinção do direito pelo decurso do prazo para o seu exercício, solução que não encontra apoio na lei, com a definição das horas de formação não prestada artigo 12, n. 5, do CT/2003) que se transformam em créditos de horas, sendo que, o que se estabelecia, assim face ao que resultava do n. 1 do artigo 16 da Lei 35/2004, era o direito de o trabalhador poder utilizar "o crédito de horas correspondente ao número mínimo de horas de formação contínua anuais, se esta não for assegurada pelo empregador ao longo de três anos por motivo que lhe seja imputável, para a frequência de acções de formação por sua iniciativa, mediante comunicação ao empregador com a antecedência mínima de 10 dias”.