Como resulta dos autos, a AF procede a uma correcção com base no Ofício - Circulado n. 30 094, de 2006-06-22, quando os ofícios circulados não são lei e, portanto, não vinculam os contribuintes nem os Tribunais; o ofício circulado em questão não é aplicável aos factos sob análise uma vez que o mesmo foi emanado no ano de 2006 e o ano em questão é 2005 - pelo que nem sequer vinculam a AF relativa mente aos procedimentos inspectivos sobre o ano de 2005, nem são invocáveis retroactivamente21 21: Art.