Os factos omitidos na pronúncia de facto são os constantes dos números 16 a 20 da PI, e número 39, factos que o Tribunal a quo fez tábua rasa omitindo-os no seu julgamento; 	Ao não considerar como provados os factos omitidos nos documentos administrativos o douto Tribunal incorreu em erro de julgamento sobre matéria de facto com consequências iminentes para o mérito da causa.