237 do P.P., para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as seguintes condições: Artigo 23 Requisitos da confirmação 1 - Para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as condições seguintes:  a) Que, por lei, tratado ou convenção, a sentença possa ter força executiva em território português; b) Que o facto que motivou a condenação seja também punível pela lei portuguesa; ) Que a sentença não tenha aplicado pena ou medida de segurança proibida pela lei portuguesa; ) Que o arguido tenha sido assistido por defensor e, quando ignorasse a língua usada no processo, por intérprete; e) Que, salvo tratado ou convenção em contrário, a sentença não respeite a crime qualificável, segundo a lei portuguesa ou a do país em que foi proferida a sentença, de crime contra a segurança do Estado.