Não sendo assim admissível que a Entidade Expropriante, na fase administrativa do processo de expropriação, ou o Tribunal nas fases subsequentes, impeçam, por qualquer meio, nomeadamente usando de um qualquer artifício processual, a realização do interesse público prosseguido pelo processo expropriativo, denegando a justiça que a Constituição da República Portuguesa impõe e o Código das Expropriações estabelece.