Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa  Relatório  Nos presentes autos de Processo Comum Singular que, com o n. 141/10SILSB, correm termos na Comarca de Lisboa Oeste, Sintra – Instância Local – Secção Criminal – Juiz 2, o Ministério Público, não se conformando com o despacho que indeferiu a sua promoção no sentido de ser declarada extinta, pelo cumprimento, a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor aplicada ao arguido, veio dele interpor o presente recurso, que termina com as seguintes conclusões transcrição): « A obrigação de entrega de carta de condução, prevista nos artigos 69, n. 3, do P., e 500, n. 2, do P.P., só faz sentido se aquele que se encontra vinculado a tal obrigação estiver em condições de a cumprir.