No que ao "Direito” concerne, discorreu-se na Decisão Recorrida, designadamente: "...)Conforme resultou provado, a ora Autora requereu a foi-lhe atribuído apoio judiciário, o que ocorreu em 11 de Setembro de 2013, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos, assim como na nomeação e compensação de Patrono, para efeitos de propor ação judicial.