Esta dispensa de pagamento do remanescente, que tem o seu momento processualmente oportuno na decisão final da causa, não pode, tal como vêm decidindo, a uma voz, os dois Supremos Tribunais, ser requerida após o trânsito em julgado dessa decisão, podendo ser solicitada, quando ali não decidida, em sede de «reforma» da sentença - ou do acórdão - quanto a custas AC STA Secção Tributária) de 212014, R0547/14; AC STA de 212015, R0468/15; AC STA Secção Tributária) de 112016, R0586/16; AC STA/Pleno Secção Tributária) de 002017, R0472/16; AC STA de 102019, R1051/16; AC STJ de 102017, R669/10; e AC STJ de 012017, R473/1 Isto significa que o remanescente da taxa de justiça nem sempre será «considerado na conta final» dos autos, pois só o será se o seu pagamento não tiver sido «dispensado» pelo tribunal.