São os seguintes os textos integrais dos artigos em causa:«Artigo 68 Competências do presidente da câmara1- Compete ao presidente da câmara municipal: a) Representar o município em juízo e fora dele; b) Executar as deliberações da câmara municipal e coordenar a respetiva atividade; ) Assegurar a execução das deliberações da assembleia municipal e dar cumprimento às decisões dos seus órgãos; ) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município; e) Participar ao representante do Ministério Público competente as faltas injustificadas dadas pelos membros da câmara, para os efeitos legais; f) Aprovar projetos, programas de concurso, caderno de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba, nos termos da lei; g) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da câmara municipal, com a exceção das referidas no n 2 do artigo 5; h) Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nas condições legais; ) Comunicar anualmente, no prazo legal, o valor fixado da taxa de contribuição autárquica incidente sobre prédios urbanos, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas, às entidades competentes para a cobrança; j) Submeter a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação, e ainda os documentos de prestação de contas, à aprovação da câmara municipal e à apreciação e votação da assembleia municipal, com exceção da norma de controlo interno; ) Remeter, atempadamente, ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respetiva apreciação, sem prejuízo da alínea do n 1 do artigo 64; ) Assinar ou visar a correspondência da câmara municipal com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos; n) Convocar as reuniões ordinárias para o dia e hora que fixar, sem prejuízo do disposto no artigo 62, e enviar a ordem do dia a todos os membros; o) Convocar as reuniões extraordinárias; Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões; p) Estabelecer e distribuir a ordem do dia das reuniões.