O acórdão recorrido analisou exaustivamente esta matéria, tendo concluído "que resulta evidente que não se verificam os pressupostos para o agravamento de juros moratórios previsto no artigo 3, n. 2 do 291/2007, de 21-08, para que remete o artigo 3, n. 2 do mesmo diploma, tanto mais que, como prevê o n. 1 do citado artigo 3, a posição prevista na alínea do n. 1 ou na alínea do n. 2 do artigo 3 consubstancia-se numa proposta razoável de indemnização, no caso de a responsabilidade não ser contestada e de o dano sofrido ser quantificável, o que no caso não se verificou.