O acórdão do Tribunal de Conflitos acima referido constatou a inviabilidade de resolver o conflito no quadro da metodologia tradicional da resolução de conflitos de competência, concretamente, «a partir da relação material controvertida tal como configurada pelo autor na petição inicial», e avançou para a qualificação jurídica dos factos dos quais resultariam os direitos a declarar e foi aí que fundamentou a decisão.