Não obstante estabeleça os critérios gerais e especiais para fixação do valor da acção, a lei atribuiu poderes às partes quanto à indicação do valor - artigo 30 do CPC -, sendo certo, como sublinhou o Senhor Juiz, que no caso dos autos a Expropriante indicou na petição inicial o valor de 359,68€, e sendo igualmente verdade que, em regra, o momento em que a acção é proposta é legalmente considerado como aquele a atender para a determinação do valor processual da causa – artigo 29, n. 1, do CPC.