Como se sumariou, entre muitos outros, no Acórdão deste TCAN n 126/18BEMDL, de 12-06-2019 "Determina o artigo 662 do Código de Processo Civil, sob a epígrafe "Modificabilidade da decisão de facto”, no seu n. 1, que a "Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa”.