2- São também enviados ao Estado estrangeiro os seguintes elementos: a)-Certidão ou cópia autenticada da sentença e do texto das disposições legais aplicadas; b)-Declaração relativa ao tempo da pena ou medida já cumpridos, incluindo informações sobre prisão preventiva, redução da pena ou medida e sobre qualquer outro acto relativo à execução da sentença, bem como informação relativa à duração da pena por cumprir; )-Requerimento ou declaração relativa ao consentimento da pessoa interessada para efeitos de transferência; )-Sendo caso disso, qualquer relatório médico ou social sobre a pessoa interessada, sobre o tratamento de que foi objecto em Portugal e quaisquer recomendações relativas ao prosseguimento desse tratamento no Estado estrangeiro.»  Por sua vez, e no que respeita à competência interna para formular o pedido, estipula-se no art.