15 – Inclusivamente o n. 1, do artigo 31 da Constituição da República Portuguesa integrante do título Direitos, Liberdades e e capítulo Direitos, Liberdades e Garantias, determina que haverá Habeas Corpus contra o abuso de poder, por virtude da prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o Tribunal competente.