Juíza a quo proferiu despacho do seguinte teor: "Suscitou o R. nas alegações apresentadas em juízo que "os municípios terão de aprovar a adequação das suas estruturas orgânicas, nos termos do Decreto-Lei n. 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos na Lei n. 49/2012 de 29 de agosto, até 31 de dezembro de 2012, procedimento que se encontra concluso, o que tornará por si só inútil os resultados que a presente ação pretende obter, por inutilidade superveniente da lide”, mais adiantando que, "por força da Redefinição da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal ...), a 31 de dezembro de 2012, todos os cargos dirigentes, incluindo o cargo concursado, serão extintos, cessando automaticamente os funcionários providos todas as suas funções”.