artigo 5 da Lei n. 18/2003 e n. 1 do artigo 5 e n. 2 do artigo 5 do RGCO ex artigos 4 e n. 2 do 5 da Lei n. 18/200 y) Ora a ilegitimidade processual das denunciantes, em processos de contraordenação, resulta da irrecorribilidade para de qualquer decisão proferida pela AdC – nos termos da Lei n. 18/2003 e, subsidiariamente, do RGCO – e, ainda, pela impossibilidade da constituição de assistente em processo contraordenacional.