A 002017, o arguido procedeu à entrega da sua carta de condução -47170 4, emitida em 012013, à ordem do processo n ---/14PBSTB, que corre termos no Juízo Local Criminal de Setúbal – Juiz 5, para cumprimento da pena acessória de 4 meses de proibição de conduzir veículos motorizados, que aí foi condenado.