3, n 1 e n 2, do n 2/98, de 03-01, praticado em 23-09-2009, decisão de 13-10-2010, trânsito em julgado em 15-11-2010, pena de 3 meses de prisão, substituída por 90 dias de multa, à taxa diária de €7,50, extinta em 12-03-2012 - Processo Sumário n 38/12PDVCD, TJ Vila do Conde, 1 Juízo Criminal, 1 crime p. e p. pelo art.