Das normas aplicáveis 	Do direito Europeu ·	Dispõe o Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias: )  Artigo  	O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no n 1 do artigo  Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos.