n. 494/18T8STB-A.E1), à semelhança do que ocorre no Processo Especial de Revitalização também o Processo Especial para Acordo de Pagamento é um processo de pendor marcadamente extrajudicial, decorrendo da respectiva tramitação que ao juiz está cometida a prática de escassos actos de entre os quais avulta a decisão sobre se deve homologar o acordo de pagamento ou recusar a homologação artigo 22-F, n., aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título , em especial o disposto nos artigos 21 e 21 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.