·	Dispõe o Código do Procedimento e Processo Tributário Artigo 14 Âmbito da execução fiscal 1 - O processo de execução fiscal abrange a cobrança coerciva das seguintes dívidas: ) 2 - Poderão ser igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal, nos casos e termos expressamente previstos na lei: a) Outras dívidas ao Estado e a outras pessoas colectivas de direito público que devam ser pagas por força de acto administrativo; b) Reembolsos ou reposições.