Da análise conjugada destes preceitos decorre que o juiz, oficiosamente, deverá recusar a homologação do acordo de pagamento submetido à sua apreciação, caso conclua ter ocorrido violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza, podendo ainda não homologar o plano mediante solicitação de algum dos interessados indicados no n.1 do citado artigo 21 do CIRE, ficando, porém, este com o ónus de demonstrar que a sua situação ao abrigo do acordo é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer acordo ou que este proporciona a algum credor um valor económico superior ao montante nominal dos seus créditos sobre a insolvência, acrescido do valor das eventuais contribuições que ele deva prestar dívidas alínea do n. 1 do artigo 21 do CIRE.