Daí que as normas urbanísticas não podem constituir qualquer óbice à pretensão dos Recorrentes na presente ação, que é do foro puramente  Y) Em face a tudo o supra exposto e ao demais doutamente suprível, importa concluir que na fase processual que que foi proferida a decisão recorrida não se encontravam reunidos todos os elementos necessários para conhecer do mérito do pedido, tendo o Tribunal acabado por julgar incorretamente, de facto e de direito, a presente ação.