n.	A Lei n. 90/2001 não consagra qualquer limite-regra em função da idade dos filhos quanto ao seu âmbito de aplicação, tendo o legislador optado por prever, caso a caso, as hipóteses em que a concessão de determinados direitos devesse ficar condicionada pela idade dos filhos, independentemente dessa idade ser os 5 anos ou outra e sem qualquer alusão a um conceito de filhos pequenos.