O Sr. Juiz de  Instância lavrou despacho, datado de 112020, nos termos do disposto no artigo 22 n. 1, do CPP, informando o seguinte:  ) - No âmbito dos presentes autos de processo comum colectivo, por Acórdão proferido aos 202020, foi o arguido declarado inimputável perigoso, pela prática de factos que consubstanciam um crime de homicídio p. e p. pelo art.