56 do Tratado da União Europeia, amplamente divulgada, nomeadamente no douto acórdão n 01172/14 de 02/03/201 Contudo, A Fazenda Pública entende, com o devido respeito, que a sentença errou ao determinar a anulação integral da liquidação, pois, a ser cumprida a decisão tal como foi ditada, nenhuma parte dos rendimentos de mais valias obtidas pelo impugnante vai ser tributada.