É que tal despacho é um mero despacho ordenador da tramitação processual, um despacho de mero expediente, no qual o Tribunal se limita a manifestar uma intenção, de decidir por despacho, mas que, nos termos da lei, põe à consideração dos intervenientes processuais - Ministério Público e recorrente - que a tal intenção se poderão opor, assim obrigando à realização do julgamento.