Esta é a regra que vem prevista explicitamente no artigo  que supra se citou e que não pode ser nem ignorada, nem ultrapassada pela aplicação de qualquer outro regime a título subsidiário, sob pena de se poder dar mais oportunidades de defesa do que aquelas que a lei cogitou pela sua razão de ser para estes casos de aplicação do regime da Lei n. 5/200 Neste sentido, decide o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21-03-2017, no processo 143/15JFLSB-A.L2-5, Relator: ANA SEBASTIÃO: "Decorre do preceito contido no art.