PA apenso.”” E. O Tribunal elegeu como questão decidenda "a compatibilidade da norma do n. 2 do artigo 4 do Código do IRS com a norma do artigo 5 do Tratado da Comunidade Europeia desde o Tratado de Lisboa, assinado em 112007, Tratado sobre o Funcionamento da União, actualmente, artigo 6.” F. A sentença recorrida considerou que "A norma do artigo 5 do Tratado da Comunidade Europeia, actualmente, artigo 6, é clara e precisa no sentido da inadmissibilidade de restrições aos movimentos de capitais” e ainda que " o n. 2 do artigo 4 do Código do IRS mostra-se incompatível com o citado artigo 5 do Tratado.