O despacho recorrido, louvando-se na alteração legislativa ocorrida, através da Lei n. 19/2013, de 21/02, no instituto da prescrição, designadamente ao estabelecer um limite máximo para a suspensão do procedimento criminal decorrente da declaração de contumácia, considerou aplicável «por identidade de razões, o limite de 5 anos para a situação de não notificação da sentença ao arguido como limite máximo para a suspensão por essa causa, por interpretação enunciativa ou até correctiva, se se por argumento a pari».