ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA  –Relatório  No Processo Comum n 1190/09TAMAI, que corre termos no Juízo Local Criminal de Benavente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, por sentença proferida em 25/3/2008 foi decidido:  Julga-se a acusação procedente, e a arguida EE vai condenada, pela prática em autoria material de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível no artigo 11, n. 1, al., do n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo n. 316/97, de 19 de Novembro, nas pena de 100 dias de multa com referência ao cheque de € 3162,01), e de 130 dias de multa com referência ao cheque de € 4379,98), à taxa diária de € 6: em cúmulo jurídico na pena unitária de 190 dias de multa, à taxa de € 6, no total de € 1140 e cento e quarenta, correspondentes a 126 dias de prisão subsidiária, cf.