Nesta conformidade, a sentença recorrida, cuja parte mais relevante passamos a transcrever, não merece qualquer censura: ") Na presente impugnação judicial está em causa a legalidade do despacho de indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão que revogou a isenção de IA concedida ao aqui Impugnante por ocasião da transferência da sua residência da Bélgica para Portugal.