Para a decisão do recurso releva o que se descreve no antecedente relatório e, ainda, o seguinte:4  No dia 12010 o insolvente interveio num acidente de viação que causou a morte da pessoa que o acompanhava, tendo sido julgado e condenado no pagamento aos pais da vítima de uma indemnização no valor de € 82 50  Como não tinha seguro nem dispunha de meios financeiros que lhe permitissem fazer face ao pagamento de tais valores, estes foram pagos pelo Fundo de Garantia Automóvel, que é o seu único credor.