E num conjunto já alargado de decisões jurisprudenciais vindas da década de noventa que exigem uma norma explícita para concluir o que é óbvio a expressão "não há norma que preveja” é reveladora de uma escola de direito que recusa o pensamento jurídico) leva-nos a concluir que houve excesso de confiança do estado português quando declarou que não era necessária a sua transposição.