O que lhe cabia no seu poder de discricionariedade e sendo certo que o próprio Requerente não põe sequer em causa a necessidade desse estudo, nem a obrigação que sobre si impende de o apresentar, mas apenas a sua excessiva onerosidade facto provado sob o n.. Não se verifica, pois, o "fumus boni iuris, imprescindível para o decretamento da providência requerida.