juiz da constatação de que se encontra apreendido nos autos o direito à meação do insolvente nos bens comuns do casal e não qualquer bem ou quota-parte desses bens, com apoio nos acórdãos da Relação de Lisboa de 13/2/2014 e de Coimbra de 24/9/2013, concluiu que os créditos reclamados pelas credoras .. e .., reconhecidos pelo Sr. AI como garantidos por hipotecas incidentes sobre os imóveis que constituem o património comum do dissolvido casal formado pelo insolvente e seu ex-cônjuge, se encontravam afinal desprovidos de qualquer garantia, vindo em consequência a reconhecê-los como créditos comuns.