Um dos mais importantes limites ao poder discricionário e à margem de livre decisão administrativa prende-se, por isso, com o dever de fundamentação, o qual funciona como uma verdadeira garantia do acesso à justiça de decisões tomadas no uso de poderes discricionários ou na margem de livre decisão – vide, Bernardo Diniz de Ayala, "O Défice) Controlo Judicial da Margem de Livre Decisão Administrativa”, Lex, 1995, pp.