Pelo contrário, até já nos presentes autos, foi distinguido entre reversões de dívidas com origem em coimas e em dívidas fiscais, sendo que apenas a estas últimas se aplica o regime da LGT e não o RGIT como nas, tendo, logo em primeira instância sido retiradas da presente execução as dívidas com aquela origem, por terem merecido tratamento autónomo e diferenciado.