As formações que o ora Recorrente invoca no ponto 2 da sua alegação recursiva não relevam para a decisão a proferir, do mesmo modo que não o releva o alegado nos pontos 3, 4 e  No que respeita a dar-se como provada a factualidade sob os pontos 6 a 10 da alegação de recurso, estão em causa factos que não foram alegados na petição inicial.