Com efeito, compulsados os presentes autos, verifica-se que existe apenas um crédito reconhecido e não impugnado, a saber: o crédito reclamado pelo Banco BPI, S.A., "resultante da dívida que deu origem ao Proc n 11450/98TDLSB – 3 Vara Criminal de Lisboa – atualmente Juízo Central Criminal – Juiz ”  Ora, a exoneração do passivo restante é uma prerrogativa exclusiva das pessoas singulares, destinada a conceder uma segunda oportunidade ao indivíduo, permitindo que este se liberte do passivo que possui e que não consiga liquidar integralmente no âmbito do processo de insolvência.