Indicou como violadas as disposições contidas nos art.s 42 do Código Comercial, 22 do , 57 do CPP, art.s ,  e  do 446/85, de 25 de Outubro, e 23 e 23 do   Questão prévia: delimitação do objecto do recurso Nas conclusões agora enunciadas sob os n.s xxiii., xiv.