E foram consideradosnão provados os seguintes factos:   Da petição inicial: artigos 9, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 12 a 19, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 21 a 23, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 25 a 33, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 34 a 93, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas a, 162 a 168, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea, 179 a 190, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea.