Nos termos do disposto no artigo , n. 1 do Regulamento n. 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003, "Os tribunais de um estado-Membro são competentes em matéria de responsabilidade parental relativa a uma criança que resida habitualmente nesse Estado-Membro à data em que o processo seja instaurado no Tribunal”.