Assim, no caso concreto, importa apreciar e decidir: - da nulidade da decisão recorrida; - da impugnação da matéria de facto; - se não se mostram verificados os pressupostos de que depende a procedência da providência cautelar em causa, designadamente por não constituir a transmissão de emissões de televisão através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel uma comunicação ao público.