3 – Os contratos de "emprego – inserção” e «emprego - inserção +» disciplinados na Portaria n. 128/2009, de 30 de janeiro, titulam as relações jurídicas entre a entidade promotora – no caso dos autos o Município Réu e o trabalhador -e enquadram a prestação de trabalho levada a cabo, com a definição do complexo de direitos e obrigações das partes.