da Lei n. 159/99, de 14 de setembro, Lei Quadro de Transferência de Atribuições e Competências para as Autarquias, LQTACA, e cujo regime foi posteriormente definido no n. 90/2009, de 09 de abril;  O referido modelo corresponde à opção designada no PEAASAR por "integração das baixas”, querendo com isto dizer, em suma e simplificando, a prestação de serviços diretamente ao consumidor sistemas, através de duas modalidades: a integração das "baixas” sistemas nas "altas” sistemas multimunicipais ou e constituição de um novo modelo de gestão dos sistemas, com participação do Estado e dos municípios, quer diretamente, quer através de associações de municípios, quer através de uma entidade responsável pela gestão e exploração dos sistemas públicos;  A AdRA enquadra-se nesta última modalidade, ou seja, é a entidade gestora da parceria constituída entre o Estado e dez municípios da região de Aveiro, para a gestão e exploração dos sistemas municipais de abastecimento de água para consumo público e saneamento de águas residuais urbanas, doravante sistemas de águas, conforme se passa a explicitar:  Em 29 de julho de 2009 foi outorgado o Contrato de Parceria Pública entre o Estado Português e o conjunto dos municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga, Vagos e, por Adenda ao referido Contrato, datada de 302010, também Ovar;  Nos termos do referido Contrato de Parceria Pública, os dez municípios agregaram os respetivos sistemas municipais de águas, num sistema territorialmente integrado denominado Sistema de Águas da Região de Aveiro, doravante SARA ou Sistema, que é constituído pelas infraestruturas e equipamentos cuja operacionalidade concorre técnica e fisicamente, de forma direta, para a prestação dos serviços públicos de águas aos utilizadores; 1 Para tanto, os municípios delegaram no Estado as competências que são próprias dos municípios) de gestão e exploração dos sistemas de águas – vide a cláusula 2 do Contrato de Parceria e art.