Demonstra-se, no caso vertente, que se encontram  reunidos os requisitos para  que se tenha por verificada a oposição de acórdãos, quais sejam, que as situações de facto sejam substancialmente idênticas; haja identidade na  questão fundamental  de  direito;  se tenha perfilhado, nos dois arestas, solução oposta; e a oposição decorre de decisões expressas e não apenas implícitas.