Em sentido contrário, o acórdão da Relação de Lisboa de 12002, in www.gde.mj.pt, no qual se decidiu que "Arquivado um processo de instrução relativo a determinado crime, a eventual descoberta de novos factos, não pode dar lugar a novo processo atenta a regra "ne bis in idem", só podendo eventualmente ser apreciados no processo primitivo.” Como supra se referiu, a Constituição da República Portuguesa consagra, no n. 5 do artigo 2, o referido princípio "ne bis in idem” dizendo que "ninguém pode ser julgado mais de uma vez pela prática do mesmo crime”.