4, n. 1, al., da Lei n. 98/2009, de 04-09, não sendo, por isso, parte integrante da pensão, pelo que o seu pagamento provisório não tem enquadramento na lei, atendendo a que a reparação provisória prevista nos artigos 12 e seguintes do Código de Processo do Trabalho se reporta apenas ao pagamento de pensão ou indemnização por incapacidade.Em face da dedução dos presentes embargos de executado, o tribunal a quo, por despacho judicial, decidiu nos seguintes termos: Por conseguinte é mister proceder à rejeição liminar da presente oposição, nos termos do disposto pelo art.