s.	De harmonia com o espírito e desígnio da lei e com a evolução deste diploma legal no sentido da intensificação da proteção conferida pelo mesmo, o direito à transferência de estabelecimento de ensino deverá ser reconhecido a grávidas e mães e pais estudantes com filhos a cargo que se encontrem a frequentar os ensinos básico e secundário, o ensino profissional ou o ensino superior, em conformidade e em consonância com o disposto na alínea do n. 2 do artigo  e no artigo  da Lei n. 90/200 t.	A decisão recorrida, à semelhança da decisão objeto de impugnação, assenta numa leitura inadmissível das normas em apreço, que representa a compressão de um direito que é reconhecido pelo legislador em termos amplos, sem qualquer limitação que não a qualidade de estudantes dos pais beneficiários ou titulares do mesmo, pelo que deverá ser revogada nos termos supra deduzidos.