4– Pelo Decreto-Lei n 19/2010, de 22 de Março, foi criada a. e pelo Decreto-Lei n 108/2011, de 17 de Novembro, procedeu-se à transferência de atribuições da para a  5– Com data de 15 de Abril de 2011, a ora autora enviou ao Presidente do Conselho Directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, P. uma comunicação do seguinte teor:  "Assunto: Denúncia do contrato de prestação de serviços na modalidade de avença.