Acordam, em conferência, os Juízes da 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   No Processo Comum, com julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, n 478/19PBPDL, do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada, Juiz 1, sob acusação do Digno Magistrado do Ministério Público, foi julgado o arguido, , tendo sido proferido acórdão, datado de 17 de Outubro de 2019, que decidiu: "Pelo exposto, tudo visto e ponderado acordam os Juízes que compõem este Tribunal Coletivo relativamente ao arguido :  Absolver o arguido da reincidência;   No que concerne aos Autos n. 224/17PBPDL:  Absolver o arguido da prática de um crime de crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.