S) Mas a decisão recorrida incorre igualmente em erro de julgamento quando conclui que estava vedado à Recorrente, ao abrigo do disposto no n. 8 da Cláusula Única do Capítulo do Anexo do AE, diminuir a retribuição do Recorrido, remunerando-o em conformidade com a categoria profissional de operador portuário de nível 3, correspondente às funções por si efetivamente desempenhadas.