Defende que se ao tempo da abertura do concurso público publicado por aviso de 102001 estava em vigor o regime jurídico das farmácias de oficina, regulado pela Lei n 2125, de 201965, pelo n 48547, de 201968 e pela Portaria 936-A/99, e se, no momento do início do procedimento de instalação, já havia entrado em vigor o n 307/2007, de 31/8 o qual veio estabelecer o regime de propriedade de farmácia, revogando, nomeadamente, a Lei n 2125 e a Portaria 936-A/99, a sucessão de regimes legais aplicáveis teve como consequência que o regime de impedimentos existente à data de abertura do procedimento do concurso fosse diferente daquele que existia e se aplicava naquela data, sendo que atentas as normas transitórias aplicáveis — o art.