49 da LGT, que passou a prever a suspensão do prazo de prescrição em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição nova causa de suspensão do prazo de prescrição), quando determinem a suspensão da cobrança da dívida.