O mesmo Tribunal, antes da subida do recurso, proferiu despacho nos termos seguintes: "Consideramos não existir a nulidade da sentença invocada na medida em que o tribunal apenas teve em atenção a globalidade da situação, resultante das sentenças proferidas pelo presente tribunal e pelos tribunais superiores sobre a situação fáctica que envolve os autos, aludida em julgamento e resultante dos factos provados de sentenças que constam dos autos aliás, essa apreciação foi considerada não apenas para manter a condenação da recorrente numa das infrações que lhe estavam imputadas, mas também para absolver da prática de uma das infrações.”    Subidos os autos a este Tribunal da Relação, a Ex Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Objeto do recurso Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência previstos no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, bem como verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas nos termos dos artigos 37, n. 2 e 41, n. 3, do mesmo Código, o Tribunal da Relação conhece, neste âmbito, apenas da matéria de direito, como resulta do artigo 5 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro Com a mencionada delimitação, tendo também em conta as conclusões formuladas em sede de recurso, são as seguintes as questões suscitadas: nulidade da sentença, por imputada "violação do disposto no artigo 37. n. 1, al.