- Tal posição consubstancia uma clara e deliberada mistificação da matéria em causa: bem sabe a Ré que a bonificação reclamada pelo A. reporta-se para além dos anos 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001), desde logo aos anos escolares de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998,  - sendo certo que, quanto a esses, o edifício normativo vigente não era o mencionado Lei n. 1/98 mas sim o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Lei n. 139-A/90 de 28 de Abril, não havendo então qualquer exigência de exercício efectivo de funções para que o docente beneficiasse da bonificação.