Conclusões  	Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso com base na oposição de acórdãos a que alude o artigo 2, n. 2 do RJAT que a decisão arbitral recorrida tenha apreciado o mérito do pedido de pronúncia arbitral; 	Não aprecia o mérito do pedido de pronúncia arbitral a decisão arbitral que julga extemporânea a lide respetiva, por caducidade do direito de ação.