239 do CIRE: "O despacho inicial determina que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado período de cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, neste capítulo designada fiduciário ...) nos termos e para os efeitos do artigo seguinte.” Por sua vez, de acordo com o n. 3 desse mesmo artigo integram o rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão, entre outros que aqui não estão em causa, do que seja razoavelmente necessário para: -"O sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, não devendo exceder, salvo decisão fundamentada do juiz em contrário, três vezes o salário mínimo nacional” alínea); -”O exercício pelo devedor da sua actividade profissional” alínea,).