E bem se decidiu inexistir fundamento legal para a apreensão da meação de concretos bens imóveis, em função do casamento do insolvente, dado que cada um dos cônjuges não é titular de metade de cada um dos bens, mas da meação da totalidade dos mesmos, quando tais bens, não se tratam de bens próprios ou excluídos da comunhão, bem tendo sido ordenada apreensão da totalidade de cada um dos bens imóveis e a citação do cônjuge do insolvente.