2 - Por último, de referir uma vez mais que, a suposta declaração prestada pelo Arguido perante os inspectores da ASAE, ainda que tal seja considerado provado, apenas o poderá ter sido enquanto "conversa informal” que, no seguimento da jurisprudência dominante, não poderá servir para valorar e fundamentar a condenação do Arguido, violando-se as normas constantes dos arts.