O princípio da proporcionalidade em sentido restrito "significa que os meios legais restritivos e os fins obtidos devem situar-se numa «justa medida», impedindo-se a adopção de medidas legais restritivas desproporcionadas, excessivas, em relação aos fins obtidos” – J.J Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, vol.