Em 102009, o Chefe do Serviço de Finanças de proferiu o seguinte despacho: "face à informação que antecede, notifique o responsável aí identificado para, no prazo de 15 dias, exercer, querendo, o direito de audição, por escrito, nos termos do artigo 23 e 60 da Lei Geral Tributária” – cfr.