62 - O arguido sabia e quis agir do modo supra descrito, violando a autonomia intencional do Estado e infringindo exigências de legalidade, objectividade, imparcialidade e independência que devem nortear o desempenho de funções públicas, a troco da promessa e da entrega de contrapartidas patrimoniais e não patrimoniais, que sabia não lhe serem devidas, ao mercadejar com a sua qualidade de funcionário da REFER, praticando os supra referidos actos contrários aos seus deveres, omitindo os actos próprios das suas funções e desviando-se dos poderes inerentes ao cargo e dos poderes de facto decorrentes do seu exercício, subordinando a sua vontade, as suas iniciativas e as suas decisões pelas peitas prometidas e recebidas, no sentido do favorecimento de AA e das suas empresas, designadamente omitindo os poderes/deveres de fiscalização públicos que lhe incumbiam no quadro da execução do contrato n. . relativo à prestação de serviços de valorização de 000 toneladas de travessas de betão bi-bloco pela "O....” à REFER.