68, de 18/3/2004, no processo n. 04B873, de 13/5/2004, no processo n. 04A1213, de 10/4/2008, no processo n. 08B845, de 22/10/2015, processo n. 678/10TBABT.ES e de 14/12/2017, processo n. 3653/14T8GMR.GS1, estes cinco últimos disponíveis em www.dgsi.pt; do Tribunal de Conflitos, de 20/10/2011, proferido no processo n. 13/11, disponível no mesmo sítio.