Como se refere naquele acórdão, "é inquestionável que existindo estipulação no contrato de trabalho que confira ao trabalhador o direito irreversível de trabalhar em regime de exclusividade, tal só pode significar que o trabalhador adquiriu a titularidade do direito a esse regime de exclusividade.” Não era essa a situação em causa naquele acórdão, como o mesmo refere, mas é essa a situação em causa nestes autos.