Erro de julgamento de direito, por falta de fundamentação do ato impugnado, por omissão de pronúncia do ato impugnado, por violação do princípio da segurança jurídica, por violação do princípio da igualdade, por violação de lei por preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2 e 2 da Lei n. 12-A/2008, de 27/02, atualmente, artigos 2 e 2 da Lei n. 35/2014, de 20/06) e por abuso de direito Por último, vem o Recorrente invocar múltiplos erros de julgamento de direito contra a sentença recorrida, pugnando pela sua revogação, o que importa agora apreciar.