28 do Civil condiciona a nulidade dos negócios celebrados nestas situações, dispondo que "Se apenas o fim do negócio jurídico for contrário à lei ou à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes, o negócio só é nulo quando o fim for comum a ambas as partes.” Esta disposição legal aplica-se directamente à situação vertente, já que os contratos de compra e venda celebrados têm um objecto lícito.