Está, assim, aqui em causa o vertido na alínea do segmento decisório da sentença recorrida, pugnando ambos os recorrentes nos seus recursos, que apenas ao réu MINISTÉRIO DA SAÚDE e não aos recorrentes, compete proceder, nos termos legais, ao pagamento daquelas subvenções, invocando como argumento essencial da sua tese, que nos termos do artigo 38 n 2 alínea do n 53/2006, de 7 de dezembro, o pagamento das subvenções devidas pela colocação em situação de mobilidade especial competia à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, e que assim apenas o Ministério da Saúde devia ser objeto daquela condenação e não também os recorrentes – vide conclusões 1 a 2 e 6 a 10 do recurso da ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, IP e conclusões 1 a 3 do recurso do CENTRO HOSPITALAR DE LISBOA NORTE,.