artigo 63, n. 4 e artigo 63, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, de 26 de Junho, aplicável ex  do artigo 8, n. 1, do Código de Processo do, no caso a única questão trazida à apreciação deste tribunal consiste em saber se tendo o autor/recorrido a categoria profissional de "operador portuário nível 4”, mas tendo a partir de Novembro de 2010 deixado de operar com gruas de cais perdeu a manutenção desse nível 4, passando a ser remunerado pelo nível imediatamente inferior, ou seja, "operador portuário nível 3”.