Por despacho de 6 de novembro de 2019, o Meritíssimo Juiz do Juízo Local Criminal de Setúbal, J3, conheceu das questões suscitadas pelo condenado prescrição do procedimento criminal e oficiosamente da prescrição da mas declinou a sua competência material para a reabertura da audiência com vista à aplicação ao cumprimento da pena do regime de permanência na habitação, por entender que estando o arguido já em cumprimento da pena de prisão, caberá ao TEP a apreciação desse pedido.