e 2 do CPP, retificar os seguintes lapsos detetados no acórdão recorrido, que passam a ter a redação seguinte:    o ponto 84 dos factos provados, alínea:  "b)por factos ocorridos a 202011, foi condenado por sentença de 12012, transitado em julgado a 12012, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 90 dias de multa, substituída por 90 horas de trabalho a favor da comunidade, entretanto extinta pelo cumprimento proc.