429 do CPC sem fundamentar concretamente tal decisão, não é suscetível de vedar uma outra, subsequente, apreciação da pertinência daquele documento, desde que justificada e fundamentada.Decisão  Perante o exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.