96 do processo no, a alteração legislativa que veio dar nova redacção ao n. 2 do artigo 2 do regime jurídico da arbitragem tributária Referimo-nos aos Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de Janeiro, que regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 12 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de Abril, entretanto actualizado por diversas vezes, a última pela Lei n. 119/2019, de 18 de Setembro.