Salvo o devido respeito, ao não permitir à recorrente provar os factos que alegara para demonstrar o vício assacado ao acto impugnado e depois ao considerar esse vício como improcedente com o argumento de não ter sido demonstrado o erro dos pressupostos factuais da decisão punitiva, o aresto em recurso violou frontalmente o direito à tutela judicial efectiva e os princípios da presunção da inocência e da igualdade das partes, transformando a inocência que se deveria presumir numa culpabilidade certa, que vai ao ponto de dar por certo tudo o que a Administração disse e torna desnecessária qualquer prova em sentido contrário ao que por ela foi decidido ― o que mais parece ser um entendimento próprio de um tribunal de um Estado Totalitário do que de um Estado que se diz de Direito.