Ora, a questão da produção da prova oferecida pelo arguido é expressamente regulada pelo legislador e, à data em que foi instaurado o procedimento disciplinar, o seu regime jurídico constava do artigo 5 da Lei n. 58/2008, de 9 de Setembro Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas)Actualmente consta do artigo 21 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n. 35/2014, de 20 de.).