Consequentemente, a recusa do arguido por si ou eventualmente em representação da sociedade de que era sócio - gerente/arrendatária), em suspender os trabalhos na obra embargada, cuja execução continuou no período do embargo, integra, face à factualidade dada por assente, os elementos constitutivos do tipo legal de crime de desobediência simples, p. e p. pelos arts.