Acordam na 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra – Relatório  No processo sumário n. 452/02GTLRA, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria – Leiria – Instância Local – Secção Criminal – J1, em que é arguido A... , com os demais sinais nos autos, foi proferido, em 27 de Outubro de 2015, despacho que indeferiu o requerimento do arguido, a fls.