- Suscitou então a recorrente nulidade processual nos termos do artigo 195 do CPC, pela imperceptibilidade do registo magnético dos depoimentos produzidos na audiência de julgamento, o qual ainda não mereceu despacho por parte do tribunal recorrido, tendo a nulidade sido arguida atempadamente, dentro do prazo de dez dias a contar da disponibilização da gravação, pelo que, confirmadas as falhas técnicas assinaladas, resulta afectada a reapreciação da decisão relativa à matéria de facto, com influência na decisão da causa, o que deverá ser decretado pelo tribunal de recurso.