da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, exigem, no caso de arguido que não entenda a língua portuguesa, que sejam devidamente traduzidas as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido de indemnização ” 5 Num desses acórdãos argumentávamos, iniciando por um princípio de igualdade de condições entre pessoascom diferentes inserções linguísticas imagine-se como exemplo – o que é sempre salutar - um magistrado português na Alemanha ou na China a ser acusado em alemão ou mandarim sem tradução da acusação), princípio que parece levantar algumas dificuldades de percepção, pelo que se repete: «Como afirma Irineu Cabral Barreto "a informação deve ser feita de modo a assegurar a um acusado que não compreende a língua utilizada no processo as mesmas possibilidades de defesa de um outro que a compreende”.6 E este direito a ser informado em língua que o arguido perceba é um direito concreto e efectivo, como se afirma no acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Kamasinski Áustria, não bastando às autoridades judiciárias a mera nomeação de intérprete, mas incumbindo-lhes o controle ulterior sobre o valor do acto.7 Não basta, pois, a existência de uma intérprete nomeada para acto passado que, para mais, não foi notificada de que a acusação havia sido deduzida e de que deveria proceder à respectiva tradução e que, revelam os autos, está convencida de que terminaram as suas funções.