É de salientar que o vício de nulidade tem como consequência a não produção de quaisquer efeitos do acto que autorizou ou indeferiu o regresso da situação de licença e a colocação em mobilidade especial, não podendo, assim, ser reclamados quaisquer direitos inerentes a talsituação, desde a data da prática do acto declarado nulo ex: pagamento de remunerações, direito a férias, benefícios sociais – ADSE, Caixa Geral de Aposentações, possibilidade de concorrer a processos de recrutamento através do SigaME,.