De todo o modo, o Tribunal não deixa de aquilatar a pretensão da autora – ora recorrente - à luz das normas contidas no artigo 109 do – considerando a evolução temporal da sua redação, nos termos que concretiza – e a aplicação que, decorrendo do seu n. 4, na redação em vigor à data dos factos, se faz para as normas contidas nos artigos 41 a 41 e 141 do  Ora, não se afigura que, tais normativos tenham sido, de algum modo, violados na sua interpretação e consideração no caso em apreço.