169 do CPTA não pode ser aplicada, sob pena de violação do princípio do contraditório, sem que, previamente, seja dada oportunidade ao titular do órgão incumbido da execução da sentença para se pronunciar sobre a imposição da referida sanção” f) A jurisprudência é clara que o contraditório não é sobre o cumprimento ou não da sentença, mas sim sobre a fixação da sanção pecuniária compulsória.