Estando em causa, em rigor – em todos os supra aludidos normativos -, conceitos indeterminados, quais cláusulas gerais a ser concretizadas/preenchidas caso a caso pelo intérprete, tendo em conta as circunstâncias especiais da situação, servem todas elas para, e máxime quando a lei não regula em concreto determinada situação, impor limites à autonomia privada dos contraentes, disciplinando e controlando a regulamentação contratual e salvaguardando a integridade e unidade do sistema jurídico.