E, tomando a jurisprudência recente quanto à situação excepcional que presentemente se vive: 2 Decidiu o TRP no processo 150/16GBILH.P2, Relator Moreira Ramos: "De acordo com os elementos racional e sistemático de interpretação atendendo à intenção legislativa de evitar a expansão da Covid-19 no meio, o perdão previsto no artigo , n. 1, da Lei n. 9/2020, de 10 de abril, não se aplica apenas a quem, verificados os demais requisitos legais, já esteja em reclusão à data da sua entrada em vigor, mas também a quem, verificados os demais requisitos legais, vier a estar nessa situação durante a vigência dessa Lei."