A final, em sede de decisão instrutória o Tribunal a quo considerou «inadmissível a presente abertura da instrução» por considerar que não podia haver lugar a um novo inquérito, pelos mesmos factos, e que «a sindicância pelo juiz de instrução deveria ter sido requerida, no devido tempo, no processo instaurado em  lugar, ou seja, no aludido processo 41/13GTPNF».