Sumário Considerando o regime legal dos direitos reais de habitação periódica que emerge do 275/93, de 5 de Agosto, é de considerar que se estabelece entre o proprietário do empreendimento e o titular do direito um vínculo contratual que não se esgota na transmissão do direito, antes dele resultam obrigações para ambas as partes cuja violação demanda a aplicação do quadro legal desenhado para a responsabilidade obrigacional, incluindo portanto a presunção de culpa consagrada no art.