Logo, a ordem para que, em tais certificados, seja omitida a referência à condenação, não contende, de modo algum, com o caso julgado que se forma sobre a simples ordem de remessa de boletim ao registo criminal para inscrição, ali, da condenação proferida” Acórdão da Relação de Lisboa de 19-05-2005 - P. n. 2249/2005-9).