A Sociedade Arguida tem os seguintes antecedentes criminais: Tribunal Lisboa — JL Criminal — Juiz 13; n do processo: 893/11 IDLSB; Data da decisão: 27/04/2015; Crime: abuso de confiança fiscal na forma continuada; Data da prática dos factos: 01/10/2011; Condenação: 280 dias de multa, à taxa diária de 10€, no montante de 800€; Trânsito em julgado: 27/05/201 ) O Arguido tem os seguintes antecedentes criminais: Tribunal Lisboa — 2 Juízo Criminal — 3 Secção; n do processo: 123/04 IDLSB; Data da decisão: 13/05/2013; Crime: abuso de confiança fiscal; Data da prática dos factos: --/03/2002; Condenação: 2 anos de prisão suspensa por igual- período de tempo, com sujeição a deveres; Trânsito em julgado: 05/03/201 Tribunal: Oeiras — 3 juízo Criminal; N do processo: 721/00 TAOER Data da decisão: 14/05/2010; Crime: abuso de confiança contra a Segurança SociaL; Data da prática dos factos: 14/04/2008; Condenação: 20 meses de prisão substituída por 480 horas de trabalho; Trânsito em julgado: 04/06/201 Tribunal Lisboa — JL Criminar— Juiz 13; N do processo: 893/11 IDLSB; Data da decisão: 27/04/2015; Crime: abuso de confiança fiscal na forma continuada, abuso de confiança fiscal-; Data da prática dos factos: 01/10/2011, 01/10/2012; Condenação: 2 anos de prisão suspensa por igual período de tempo, com sujeição a deveres; Trânsito em julgado: 27/05/201  Não há factos não provados:  - Fundamentação probatória: O Tribunal a quo justificou a aquisição probatória nos seguintes termos: «O Tribunal - formou a sua convicção com base na confissão livre, integral- e sem reservas efectuada pelo 2 Arguido, o qual esclareceu que as dificuldades progressivas que a Sociedade Arguida foi sentindo, mais afirmando que pagou o que lhe foi possível pagar, em processos relativos a períodos intercalares com aqueles a que se reporta o presente processo; bem como atendeu o Tribunal às suas declarações complementares relativas à respectiva situação pessoal, familiar e profissional.