Ora, no presente caso, da ponderação das sínteses de questões e razões jurídicas que vieram de referir-se, não resulta legitimado tal juízo positivo, de probabilidade, uma vez que, sem desprimor para as razões invocadas pelo Requerente, certo é que as contrapostas pela Entidade Requerida se mostram capazes de as neutralizar.”, sublinhado e negrito;  Do exposto e considerando ainda que na Douta Sentença se encontram sintetizadas com elevado grau de pormenor as teses e argumentos apresentados pelas partes, tornando-se totalmente desnecessário que no referido acervo fossem novamente repetidos, só se poderá concluir que falecem totalmente os argumentos esgrimidos pelo RECORRENTE no que concerne aos alegados vícios de falta de fundamentação e contradição com a decisão;  J. Já no que concerne aos precisos fundamentos invocados pelo RECORRENTE e que deveriam ter sido, no seu entendimento, considerados para concluir que se encontrava preenchido o requisito do fumus boni iuri, importa antes de mais referir que é o próprio RECORRENTE que no articulado 3 do Recurso afirma que "No caso em apreço, não se coloca em causa a obrigação de, em abstrato, se reporem quantias, sejam elas remunerações ou abonos, indevidamente recebidas, no período em que o Recorrente se encontrou em prisão preventiva e, depois, naquele em que cumpriu prisão efetiva.”, sublinhado e negrito;  K. Ou seja, é o próprio RECORRENTE que reconhece que no período em que se encontrou em prisão preventiva e, depois, naquele em que cumpriu prisão efetiva, recebeu indevidamente quantias a título de remunerações e abonos;  Simplesmente a sua argumentação centra-se na consideração de que se tais quantias lhe foram abonadas, embora indevidamente, ele não teve qualquer culpa recaindo a responsabilidade por tal ato inteiramente sobre o Réu pelo que não lhe podem tais quantias agora ser exigidas, chegando também a alegar que tal decisão de reposição consubstanciaria uma anulação de ato administrativo recibo mensal de pelo que o prazo de 1 ano previsto no artigo 16 do CPA para proceder a tal anulação, já estaria ultrapassado;  Ainda que se considerasse que o ato de processamento de vencimentos se insere no conceito de ato constitutivo de direitos tal como este se encontra definido no n. 3 do citado artigo 16, ainda assim teríamos de ter em consideração que o CPA constitui legislação de âmbito geral; N. Efetivamente, o Regime da Administração Financeira do Estado encontra-se especificamente regulado no Decreto-Lei n. 155/92, de 28 de julho, constituindo este regime lei especial;  O. É inegável, e o RECORRENTE não o contesta que, decorrente da sentença que o condenou em 11 anos de pena de prisão efetiva, apenas teria direito, a um terço do vencimento auferido à data de execução;  P. Assim, de acordo com os ns.