K. O Tribunal a quo, no quadro legal vigente, e numa boa aplicação do Direito aos factos dados como provados, decidiu em abono das normas legais que versam, especificamente sobre a competência de pagamento das subvenções a título de efeitos putativos do acto nulo e dos princípios da boa-fé, da tutela da confiança, da segurança e da certeza jurídicas – princípios que podem ser chamadas a colmatar situações de injustiça derivadas da aplicação rigorosa do princípio da legalidade do acto nulo. . Daí, correctamente, o Tribunal a quo ter condenado as três Entidades Demandadas.Remetidos os autos a este Tribunal em recurso, neste notificada, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 146 e 147 do CPTA, a Digna Magistrada do Ministério Público não emitiu Parecer.