do RGIT, que aqui está em causa, de que os arguido foram acusados pelo MP mas que vieram a ser absolvidos pela sentença recorrida por em qualquer dos factos apurados a vantagem ilegítima obtida ou o beneficio indevido ser inferior a € 1000,00 e ter sido entendido na esteira de alguma jurisprudência e doutrina nela citada que esse é o valor mínimo para o preenchimento do tipo.