No citado e recente Acórdão desta Relação de 14/07/2020, António Manuel Fernandes dos Santos, escreve-se: "Ora começando pela LETRA da Lei, e tendo presente o que consta do n 2, do art 15, da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro , não podemos deixar de corroborar o entendimento perfilhado no Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, de 8/11/2018, e no sentido de que incontornável é que da letra do preceito legal em causa apenas decorre a exigência de prova documental da propriedade privada do terreno com referência a momento anterior a concreta data 31 de Dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, 22 de Março de 186 A assim não se entender, ou seja, a considerar-se que obriga outrossim o n 2, do art 15, da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, que deve o particular interessado fazer prova que o terreno permaneceu na condição de "propriedade privada” desde as mesmas datas até ao momento actual, pacifico nos parece que incorre o intérprete em interpretação que não tem na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso – art 9, n 2, do  Depois, ainda a amparar o entendimento/regime probatório menos "severo/exigente”, recorda-se que diz-nos também o n 3, do art 9, do , que " Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”.