39 n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro; 1-determinar a perda a favor do Estado do telemóvel apreendido ao arguido E______ afeto à atividade referido em dos factos provados; 1-determinar a perda a favor do Estado da navalha, do material plástico e do cartão plástico, e a correspondente destruição; 1-determinar a restituição ao arguido E______ dos dois demais telemóveis apreendidos referidos em dos factos provados; 1-determinar a restituição ao arguido A_____ do telemóvel apreendido; e 1–Condenar os arguidos E______, M______, D______, A_____e A_____ nas custas do processo, fixando a taxa de justiça em 4,5 UC relativamente a cada qual.