os doutos Acórdãos do VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA proferido em 24 de Março de 2009, no âmbito do Processo n. 67/00TBOFR-B.C1) e do VENERANDO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO proferido em 15 de Fevereiro de 2001, no âmbito do Processo n. - ambos disponíveis para consulta online em www.dgsi.pt.