–DECISÃO Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e em homologar a desistência do pedido e, consequentemente, declarar extinta a instância e o direito que a Impugnante pretendia fazer valer, absolvendo a Fazenda Pública do pedido formulado art.