In casu, de facto, a Recorrente veio arguir a prescrição da dívida exequenda, convocando o Regulamento CE, n 2988/95, do Conselho, mas a verdade é que no caso vertente, assumindo a dívida natureza contratual a mesma não é de conhecimento oficioso, ou seja, apenas pode ser apreciada pelo Tribunal ad quem na medida em que tenha sido discutida, ponderada e analisada pelo Tribunal a quo, o que não sucedeu no caso vertente.