15 É aliás notório que a concretização do princípio da legalidade pelo STJ envolve somente o enquadramento da decisão de arquivamento da denúncia perante a sucessão de regimes, abstendo-se flagrantemente de quaisquer outras considerações sobre o princípio do inquisitório, sobre o dever de investigação ou sobre o dever de decisão que competia à AdC.