2 Assim, conforme se lê no Acórdão do TRLisboa, de 06/08/2017, proferido no âmbito do P n 29207/14YIPRT.L1-6, acima referido, "diferentemente do que sucede na redacção actual do artigo 48, introduzida pela Lei 15/2016, que, no seu n 12, proíbe que a sanção pela cessação antecipada do contrato corresponda automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação, na redacção aplicável à data dos factos tal proibição não existia, exigindo-se apenas a fixação de eventual sanção, considerada uma consequência dos encargos decorrentes de benefícios atribuídos ao assinante.” sublinhado.