Acordam os Juízes deste Supremo Tribunal de Justiça:    No âmbito do processo comum colectivo que, sob o n 3563/13JAPRT, corre termos pelo Juízo Central Criminal do ., AA foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 13 e 13, n.s 1 e 2, alínea, do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão, a cumprir em estabelecimento destinado a inimputáveis, nos termos previstos no art.