E têm, igualmente, diversos significados jurídicos, de acordo com o princípio de que o sentido da lei terá sempre de ter, na sua letra, um mínimo de correspondência e de que o legislador, não só soube exprimir correctamente o seu pensamento, no texto legal, como também adoptou as soluções jurídicas mais correctas e mais ajustadas, tal como resulta das normas contidas no art.