Sempre se dirá que a alegada necessidade de exercer a condução para o desempenho da atividade profissional não assume relevância decisiva, porquanto mesmo que em causa estivesse o direito ao trabalho não constitui este um direito absoluto, podendo ser legalmente restringido, desde que se mostre justificado, proporcional e adequado à preservação de outros direitos ou garantias constitucionais, circunstância que é suscetível de ocorrer por via de reações penais estabelecidas no ordenamento jurídico, como é o caso.