2 Todos os alunos e também os da Universidade do Minho têm direito a um ensino de qualidade, em condições de efetiva igualdade de oportunidades, visando sempre a sua formação humana, científica, técnica, cultural, moral e social, como também têm direito de acesso às instalações, a recursos materiais e humanos e aos serviços afetos à sua formação e a avaliá-los – Constituição da República Portuguesa artigos 1, 4, 4, 7, 7, 7, Declaração Universal dos Direitos Humanos, art.