1061, em anotação ao artigo 402 do CPP, refere-se: "O disposto no artigo 403, n3, é limitado pela proibição da reformatio in pejus, pelo que no caso de recurso interposto pelo arguido ou pelo MP em exclusivo interesse do arguido as "consequências" relativamente à parte não impugnada da decisão são apenas as "consequências" que aproveitam ao arguido".