16 No processo n. 146/12TAAMT, do Juízo Local Criminal de Amarante, por sentença de 27/06/2017, transitada em julgado a 02/10/2017, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 01/01/2004, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 10, n.1 e 10, n.2 do RGIT, na pena de 3 anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de cinco anos, com regime de prova.