S. Acresce que, mesmo que a ora Recorrida não tivesse invocado quaisquer factos referentes à falta de fundamentação, ainda assim, o Tribunal a quo poderia importar para a decisão tais factos, em cumprimento do disposto no artigo , n. 2, alínea do Código de Processo Civil aplicável ex  artigo , alínea do CPPT, por ter tido conhecimento dos mesmos no exercício das suas funções instrutórias, em concreto da análise do relatório de inspecção tributária e da prova testemunhal produzida.