Posto isto, o presente meio processual mobilizado pelo Requerente não se encontra estruturado para satisfazer ou dar guarida à pretensão de condenação à prática de uma decisão definitiva e fundamentada quanto ao peticionado junto de entidade pública – o que constituiu, na verdade, uma pretensão condenatória -, na medida em que não alberga a possibilidade de obtenção por esta via processual de um ato administrativo que se possa mostrar devido, por forma a obrigar a entidade demandada a emitir uma resolução individual e concreta quanto à situação jurídica exposta pelo Requerente por requerimento apresentado em 00201 Importa frisar, que em causa está o requerimento de 002010 dirigido pelo Particular para lhe ser concessionada a ocupação de um espaço público, sito na Av.da , B., para instalação de quiosque-bar, não se vislumbrando a presença de um qualquer procedimento de iniciativa oficiosa do Município de B., como seja a abertura de um procedimento concursal com o referido objeto contratual cujo dever de decisão obedece a critérios distintos.