O Arguido cumpriu a pena que foi aplicada pelo Tribunal ora Recorrido, pelo que deve ser revogada a decisão proferida pelo Tribunal em 21/12/2015, e declarar que a pena a que o Arguido foi condenado por sentença em 26/01/2015, encontra-se já cumprida, desde 16/07/201   O despacho datado de 21/02/2015 ?)