o Acórdão n. 187/2013 e a jurisprudência aí.» Como explica José Casalta Nabais, «configurando-se o princípio geral da igualdade como uma igualdade material, o princípio da capacidade contributiva enquanto tertium comparationis da igualdade no domínio dos impostos, não carece dum específico e direto preceito constitucional.