1 da citada Lei 37/2015, decisão que não cabe ao presente tribunal - neste sentido ver acórdão do TRL de 02015, proferido no processo 4502/05TDLSB-A.L1 - Ou, caso entenda que importa avaliar a justeza do conteúdo do certificado de registo criminal que requereu, não devendo constar do seu registo criminal para efeitos de emprego a condenação aqui em causa, direito que resultava da Lei 57/98 - diploma em vigor aquando da sentença condenatória -, porque a aplicação imediata da apontada Lei 37/2015 agrava de forma relevante o direito que considerava consolidado na vigência daquela, poderá, eventualmente, apresentar reclamação junto dos serviços competentes director-geral da Administração da Justiça).