Fundamentação  De facto A matéria de facto relevante para o conhecimento da questão supra identificada, constante da sentença recorrida, é a seguinte: «) 1- O Autor é titular de um direito de aquisição, em regime de propriedade resolúvel sobre a fracção habitacional sita na Rua A..., Olival de Fora, Vialonga admitido por - alínea A da matéria assente - ; ) 19 - Por despacho de 12006, da autoria da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, foi declarada a perda, pelos A.A. do direito à aquisição da fracção sita na Rua A..., Olival de Fora, Vialonga, segundo o regime da propriedade resolúvel bem como ordenado o seu despejo no prazo de 60 dias, nos termos constantes do ofício junto a fls 22 e segts dos autos, o qual se dá por inteiramente reproduzido - alínea T da matéria assente; e do qual se transcreve nesta sede o seguinte:  «Imagem no original»    )«Imagem no original» )»   De direito  Sobre esta mesma questão, como se disse supra, já se pronunciou o Supremo Tribunal Administrativo, por acórdão de 002011, P. 0976/10, no qual se sumariou o seguinte:  «- De harmonia com o disposto nos arts.