Para sustentar a sua tese de que tal competência cabe aos tribunais judiciais, a recorrente invoca, em síntese, os seguintes argumentos: Como empresa pública sob a forma de sociedade comercial, exerce poderes de autoridade em alguns casos, mas também actua como mero sujeito de direito privado; No âmbito do contrato de seguro que celebrou com a recorrida, não actua dotada de poderes de autoridade, até porque o contrato de seguro não é um contrato administrativo ou, sequer, um contrato público, mas sim um contrato tipicamente privado; O artigo 2 do Decreto-Lei n. 133/2013 estabelece que, relativamente à determinação dos tribunais competentes para julgamento dos litígios, só nos casos de actos e contratos celebrados no exercício dos poderes de autoridade as empresas públicas são equiparadas a entidades administrativas.