Porto, 201110  Anabela Dias da Silva Ana Lucinda Cabral Voto vencido: As receitas das autarquias referentes ao abastecimento de água e saneamento de águas residuais, não obstante reportarem-se a serviços que podem ser prestados pelas autarquias locais, por empresas públicas municipais ou por empresas concessionárias, são da titularidade dos municípios e são consideradas receitas tributárias que gozam do privilégio da execução fiscal, nos termos do disposto 1, 49, n 1 do ETAF, artigo 3 ai.