A procedência do presente meio depende da verificação dos seguintes requisitos: a)	A qualidade de interessado do Requerente; b)	A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo;  )	Que a Administração, por omissão ou recusa, não tenha prestado a "informação” solicitada no prazo legal;  )	Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; e)	Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas de recusa da administração em prestar a "informação” solicitada....)”  Aqui chegados, enquadremos e analisemos então o suscitado.