Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  - RELATÓRIO  Nos autos de Inquérito n 81/12GCSSB, da Comarca de Setúbal Juízo de Instrução Criminal de Setúbal - Juiz, por despacho judicial, datado de 26 de abril de 2018, proferido já em fase de instrução, foi decidido declarar uma nulidade do inquérito, por omissão de diligências de inquérito, ordenando-se, em consequência, a devolução dos autos ao Ministério Público.