39- No auto de vistoria não é mencionado o estado do imóvel, que inclui a identificação do seu estado de conservação, conforme está previsto expressamente nos ns 4 e 5 do artigo 90,que remetem para o artigo 5do Decreto- Lei n 266- B/201 40- No processo administrativo da Câmara, nomeadamente no parecer Genérico de fls 8 a 10, referindo-se também ao artigo 90 do Dec. Lei 555/99, concretamente no ponto 8 refere o seguinte: "Os técnicos deverão ter cuidado na elaboração do seu lado: f. Identificação do imóvel, g. Descrição pormenorizada do mesmo e cio seu estado, h. Com igual pormenorização das obras e/ou trabalhos a realizar, com indicação de custos parcelares.