-Dissecando os argumentos esgrimidos pela Recorrente para o processo no acórdão reclamado este STA aderiu à posição da ora Recorrente por via do segundo argumento apresentado, sustentando a sua posição na jurisprudência do Tribunal Constitucional citada pela Recorrente e que corporiza o princípio de que toda e qualquer retroactividade em matéria fiscal – logo, toda e qualquer norma interpretativa em matéria fiscal – é proibida pela Constituição.