n. 144/13TAPVL-F.G1, in www.dgsi.pt, em idênticos termos de facto e de direito, lavra por trilho diferente transcreve-se):   "No caso vertente, aquando da prolação do acórdão pelo tribunal de primeira instância ainda não havia entrado em vigor a Lei n 94/2017, de 20 Por isso, o aludido tribunal não a considerou, nem naturalmente a poderia ter considerado na sua decisão.