Com base neste pressuposto, conclui a decisão arbitral fundamento que o disposto no n. 1 do artigo  do Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial SIFIDE, aprovado pelo artigo 13 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro LOE/2011), ao estipular que " Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 9 do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação ” , não autoriza a dedução daqueles valores à colecta das tributações autónomas apuradas conjuntamente com os exercícios fiscais.