81 - Com efeito, resulta da leitura conjugada dos artigos 33 e 33, ambos do CPP, que este último preceito legal permite que mesmo depois de designada a data para o julgamento, dentro dos actos introdutórios da audiência de julgamento, o tribunal possa conhecer de questões prévias ou incidentais que sejam susceptíveis de obstar à apreciação do mérito da causa – que podem ser de natureza substantiva morte do arguido, amnistia, prescrição, despenalização, etc.)