3490/00TBBCL, in www.dgsi.pt, em cujo âmbito foi proferida decisão, no sentido de que se numa anterior decisão, transitada em julgado e proferida no âmbito de uma oposição à execução na qual foram partes autores e réus, foi afirmada a validade de uma determinada transacção, não pode voltar a discutir-se, noutra ulterior acção a validade dessa mesma transacção, por força do efeito preclusivo da autoridade do caso julgado que existe ainda que não se verifique a tríplice identidade a este inerente.