1 O art 3/3 do CPC, aplicável ex do art 1 do CPTA dispõe: "O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo  lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem.” 1 O Recorrente viu violada a garantia de uma participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, já que não lhe foi dada a possibilidade de se  pronunciar sobre uma alegada ineptidão da petição inicial, mesmo depois de ter respondido a um despacho do Tribunal a quo onde solicita esclarecimento sobre se face às "suscitadas questões de ilegitimidade activa e insuficiência da factualidade para sustentar o pedido indemnizatório, por falta de concretização mínima dos danos e causalidade” o Recorrente expressamente requer: "a) se esclareça em que medida é que se verifica insuficiência de factualidade na p.para sustentar a legitimidade activa e o pedido indemnizatório, por falta de concretização mínima dos danos e causalidade, uma vez que, depois de se identificar a natureza dos danos, expressamente se remete para liquidação em execução de sentença o apuramento concreto dos danos sofridos por cada associado; ou, não o fazendo, o que só por tese se configura, seja concedido prazo, ao abrigo do disposto no art.