A questão a dirimir nos presentes autos tem sido por nós tratada entre outros, no conflito de competência 312/16PHSNT-A.L1 que invocando a decisão do Supremo Tribunal de Justiça proferida em 202019, no processo NUIPC 581/10GBGMR-A.S1, do qual se extrai por cabal pertinência e a fim de evitar eventual novo conflito: " ...) "Perfilha-se o entendimento expresso por Joaquim Boavida Revista Julgar n33 pag 259 e no sentido de que o pressuposto da intervenção do TEP é o «trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade», tal como resulta do disposto no artigo 13, n. 2, do CEPMPL.