Dentro deste quadro de entendimento e de definição dos poderes de cognição da Relação, e perante uma argumentação em recurso que nada de novo, e de não apreciado que o devesse ter sido, traz à discussão, é de reconhecer que a leitura da sentença permite concluir que esta não evidencia a mínima inobservância de regra legal ou de princípio legal e respeitante à pena.