O lapso invocado veio a ser corrigido pelo Relator do processo por despacho de 102019, tendo determinado a eliminação da imputação na pronúncia desse crime e quanto à nulidade arguida foi a mesma indeferida a pretexto de ser irrecorrível o acórdão, nos termos dos art.s 43 e 40, n. 1, alín., do CPP.