Nessa ordem lógica, não é seguro que para efeitos da incidência do imposto de selo lhe seja aplicada a isenção subjectiva prevista para as transmissões gratuitas4 Como diz Baptista Machado ocorre na ficção jurídica a «assimilação fictícia de realidades factuais diferentes, para efeito de as sujeitar ao mesmo regime jurídico»4 E neste cenário interpretativo, é perfeitamente passível o entendimento que não existe qualquer identidade substancial que justifique uma assimilação e a consequente a aplicação do mesmo regime legal.