6 – Nas situações a que alude o número anterior, se a comunicação for apresentada para além do prazo referido, a contribuição é devida por todo o tempo já decorrido, iniciando-se a suspensão da tributação apenas a partir do ano seguinte ao da comunicação, cessando, todavia, no ano em que findaria caso tivesse sido apresentada em tempo.” Mais importa convocar o disposto no n. 1, do artigo 1 do CCA, segundo o qual os prédios urbanos presumem-se concluídos ou modificados na mais antiga das seguintes datas; "a) Concessão de licença camarária; b) Apresentação da declaração para inscrição na matriz; ) Utilização não precária do prédio” Ora, da interpretação conjugada dos aludidos preceitos legais resulta que para efeitos da não sujeição a contribuição autárquica ter-se-á de atentar, desde logo, na natureza do imóvel e bem assim na competente inscrição contabilística, pois é por atenção a tais elementos que a não tributação pode operar, se requerida.