2 Está em causa na situação dos autos o concurso público n. 3942/2018 aberto pelo Ministério da Cultura para realização de «Trabalhos de Conservação e Restauro do Recheio Artístico da Igreja SC do Porto», cujo ato de adjudicação foi judicialmente impugnado pela sociedadeSGPC, Lda., concorrente naquele procedimento.