3 - A parte vencida é condenada, nos termos previstos no Código de Processo Civil, ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte:  a) Os valores de taxa de justiça pagos pela parte vencedora, na proporção do vencimento;  b) Os valores pagos pela parte vencedora a título de encargos, incluindo as despesas do agente de execução;  ) 50 /prct.