Doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente Recurso, e em consequência, revogar-se o douto Acórdão recorrido, substituindo-o por outro nos termos das conclusões aqui vertidas, isto é, que ordene a revogação do despacho de 09-01-2020 e em consequência por violação do Princípio do Caso Julgado, proferindo-se acórdão que considere sem efeitos os actos praticados pelo Curador Provisório, nomeadamente a defesa que não foi ratificada pelo Réu.»    Não se mostram deduzidas contra-alegações.