Caso se conclua que a sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do direito, importará analisar se a referida liquidação se mostra limitativa e restritiva do direito de liberdade religiosa, como alegado pela recorrida e, só depois, se se verifica o vício de incompetência do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para decidir a reclamação da liquidação apresentada pela Recorrida.