o artigo 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17/04, alterada pela Portaria n. 284/2013, de 30/08, menciona que a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota mas o T. declarou que «inconstitucional a norma constante do n. 2 do artigo 3 da Portaria n. 149-A/2009, de 17 de Abril na redação dada pela Portaria n. 82/2012, de 29 de Março, de acordo com a qual a reclamação da nota justificativa fica dependente do depósito prévio da totalidade do valor da nota” Ac.