Conforme decorre do disposto no n. 7 do artigo 11 da Constituição da República Portuguesa e dos n. 1 e 2 do artigo 13 do actual Código de Procedimento, "os regulamentos administrativos, inclusive os emanados pelos órgãos pertencentes à Administração Autónoma Local, encontram-se submetidos ao respeito pelo princípio constitucional da precedência de uma Lei que defina, entre o mais, a concreta competência subjectiva e objectiva para a sua emissão”.