Trata-se de uma nulidade principal, que pode ser invocada em qualquer estado do processo, desde que não sanada, sendo cognoscível até ao trânsito em julgado da sentença – artigos 18, alínea, 18, n. 1, alínea, 18 "a contrario”, 19, n. 2 e 20, n. 1, do CPC.