8, n.s 1 e 2, do RGIT prescreve que das decisões dos tribunais tributários de  instância cabe recurso para o tribunal central administrativo que seja territorialmente competente na área do tribunal tributário que proferiu a decisão, salvo se a matéria do mesmo for exclusivamente de direito, caso em que competirá à Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo.