Discreteia-se assim e assertivamente na bem elaborada fundamentação jurídica da sentença:  "Dispunha o artigo 41, n 7 do EBF, aprovado pelo Decreto-Lei n 215/89, de 1 de Julho na redacção em vigor à data dos factos tributários em causa nos presentes autos, introduzida pelo Decreto-Lei n 293/91, de 13 de o seguinte: "São isentos de selo os documentos, livros, papéis, contratos, operações, actos e produtos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo respeitantes a entidades licenciadas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, salvo quando tenham por intervenientes ou destinatários entidades residentes em território nacional sublinhado.