b) A Recorrida visava no seu pedido de pronúncia arbitral a declaração de ilegalidade das liquidações de imposto de Selo e respetivas liquidações de juros compensatórios, melhor identificadas na PI, relativas ao período de tributação de 2015, solicitando, a final, a anulação das liquidações impugnadas, bem como ainda o reconhecimento do direito a indemnização por garantia indevida. )