9 Em conclusão, não se verificando comutação do núcleo de factos alinhados no MDE relativamente àqueles que vieram a traduzir-se na acusação, na pronúncia e no acórdão condenatório, não pode ter-se por violado, seja o princípio da especialidade prevenido, maxime, no artigo  n. 1, da Lei 65/2003, seja o disposto no artigo 35 n. 1, do CPP, não se verificando ademais qualquer lesão dos direitos do arguido consignados no n. 1 do artigo 3, da Constituição., pelo que, nesta parcela, o recurso deve ser julgado improcedente.