23) O seguro em causa prevê uma franquia de 10% do valor do sinistro, no valor mínimo de € 125,00, sendo o capital seguro de € 7000,0 O Decreto-Lei n. 61/2011, de 6 de Maio, com a redação que lhe foi dada pelos Decretos-Lei n.s 199/2012, de 24 de Agosto, e 26/2014, de 14 de Fevereiro, «estabelece o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo» art.