Não obstante, sempre diremos não vislumbrar que o fundamento pelo qual o pedido então deduzido foi julgado improcedente possa vir no caso em presença a ser relevante sob qualquer uma das soluções plausíveis da questão de direito, especialmente considerando que o pedido para atribuição da casa de morada de família entretanto deduzido na pendência desta acção, foi também julgado improcedente por decisão transitada em julgado ponto 14 da matéria de.