Condena-se o recorrente no pagamento das custas judiciais, fixando a taxa de justiça inicial em 3 UC’s – artigos 94, n 3 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro e 8, n 7 e 9 do RPC, com referência à tabela , a este anexa.”.Remeta cópia da presente decisão à ANSR, nos termos do artigo 70, n 4 do Decreto-Lei n 433/82, de 27 de Outubro.”.