–Anote-se que as recentes alterações legislativas relativas ao processo de inventário que entraram em vigor no Ordenamento jurídico Português em 02020 pela Lei n. 176/2019, in Diário da República Série , de 2019-09-13, que altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n. 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de  instância, aprovado pelo Decreto-Lei n. 269/98, de 1 de Setembro.