De acordo com o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 202017, no processo 17/13PAAMD.L1-9, inwww.dgsi.pt, "Orecurso dirigido à medida da pena visa tão-só o controlo da desproporcionalidade da sua fixação ou a correção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso.