Questões a apreciar e decidir:   As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respetivas conclusões, traduzem-se no seguinte: A) Do imputado erro de julgamento da sentença recorrida, ao ter julgado verificada a . existência de causa legítima de inexecução; B) Do imputado erro de julgamento da sentença recorrida, quanto à ausência de decisão em relação às consequências legais de tal julgamento Fundamentação De facto A matéria de facto julgada provada pelo tribunal a quo considera-se provada nos termos do art.