Pois, o que está em causa é a impossibilidade do Tribunal "a quo” voltar apreciar a questão relacionada com a celebração do contrato de empreitada, donde emergem os fundamentos para as pretensões formuladas, uma vez que tal questão já foi apreciada e decidida, por sentença transitada em julgado, no âmbito da ação declarativa n. 2422/09TBSTR.