Como tem sido reiteradamente afirmado pela jurisprudência, os recursos destinam-se a reapreciar as decisões dos tribunais superiores, e não a criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, Almedina,  edição, pg..   Por outro lado, não se pode perder de vista o modelo recursório vigente no nosso direito: o modelo da apelação restrita.