do STJ de 7/7/2009, disponível in www.dgsi.pt, no qual é afirmado o seguinte: - No que diz respeito à indemnização devida pelo dano, a Portaria 377/2008, de 26-05, tem um âmbito institucional específico de aplicação extrajudicial, sendo que, por outro lado, e, pela natureza do diploma que é, não derroga Lei ou , situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos judiciais – como o caso dos autos – é, apenas, o definido no Código Civil.