Pelo que, ao indeferir a Reclamação originária, a Decisão ora reclamada violou, na esteira do despacho de não admissão do recurso de revista, o artigo 62, n 1 e n 2, al., do CPC, bem como o artigo 72, n 2, al., ambos do CPC, do disposto pelo artigo 1, última parte, do Código de Processo do Trabalho, e, ainda, disposto pelo artigo 22, n3, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída a 18/04/61 e aplicável, ex o disposto pelo artigo , n 1, da Constituição da República que a rececionou no Ordenamento Jurídico Interno.