É que, do que acabamos de expor resulta que não consta dos citados regimes a pretensa equiparação entre licença/título de exploração e licença de utilização; e, ainda que a mesma exista no âmbito do Decreto-Lei n. 370/99, de 18 setembro, este diploma, por força do regulamentado na Portaria n. 33/2000, de 28 de janeiro, não se aplica à situação em apreço.