Dos factos provados não resulta, pois, a violação do dito dever especial de correcção pelo que, ao julgar em contrário, a decisão recorrida violou, por erro de aplicação, o disposto no artigo 23, n 2, alínea do RDM e por erro de interpretação e aplicação o disposto no artigo 15, n 1 do EMFAR, pelo que é inválida, maxime anulável, devendo pois ser anulada e nessa medida revogada.