,..) Em suma a forma de processo que se adequa à modificação, alteração ou revogação da decisão que concedeu ou denegou a licença de saída jurisdicional, com fundamento em circunstâncias supervenientes – não incluídas no incumprimento das condições nela impostas – é o da licença de saída jurisdicional previsto no art�� 189 a 192 do CEPMPL.