Escreveu-se a este propósito no Acórdão do STJ de 31-05-20164: «), embora o Novo Código de Processo Civil exija o cumprimento do ónus de alegação a cargo do Recorrente, impondo a este, quando se trata de impugnação da decisão da matéria de facto, que proceda à especificação prevista nas alíneas do n 1 do art.