Termos em que, reapreciando a matéria de facto, julgando procedente o recurso apresentado e absolvendo o arguido da prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 21, n. 1, alínea Código Penal, com a consequente reformulação da pena única do concurso aplicada, farão /as Exas., Venerandos Desembargadores, a Costumada Justiça!