...... Mostrando-se os prédios expropriados aos Autores como desnecessários ao fim que ditou a declaração de utilidade pública, conclusão que se impõe pela inactividade do Plano de Pormenor n. 1 de Altura ainda que se considerasse como tal as operações de parcelamento e reparcelamento, as mesmas ficaram-se por Janeiro de 2011, note-se), assiste aos mesmos a faculdade de os reaver.”  O TCA, para onde o Município de Castro Marim apelou, negou provimento ao recurso mantendo a decisão recorrida.