Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos citados artigos 2, alínea, e 3, alínea do ETAF e artigo 280, n. 1, do CPPT, o que é relevante é que o Recorrente, nas alegações de recurso e respetivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão recorrida.