10) Em 20/08/2015, na sequência do procedimento concursal referido em, o Estado Português, através da DGAE, e a A. celebraram, nas qualidades de primeiro e segundo outorgante, respetivamente, um contrato designado por "Contrato de Associação”, do qual consta, além do mais, o seguinte: "Cláusula 1 - Objeto 1- O presente Contrato de Associação tem por objeto a concessão, pelo Primeiro Outorgante ao Segundo Outorgante, do apoio financeiro necessário à constituição do número máximo de 24 vinte e quatro, do  CEB e 0 CEB, a funcionarem no E de , nos anos letivos de 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018, nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.