n. 416/99), recorta, com grande amplitude as pretensões subjectivas defensáveis em tribunal, ao garantir a via judiciária a todos aqueles – pessoas singulares ou colectivas – que através dela pretendam defender, não apenas os seus direitos fundamentais ou demais direitos em geral, mas também os seus interesses legalmente protegidos embora, a titularidade do direito de acesso aos tribunais não pressuponha a efectiva titularidade do direito ou interesse legalmente protegido”.