327 do PA;  T) Com data de 14 de Fevereiro de 2017, o Subdirector-Geral da Direcção-Geral das Autarquias Locais determinou a sua concordância quanto ao vertido na informação técnica com a referência n. 1-000174-2017, processo n. 10216/DAJ, elaborada por J., na qualidade de jurista daquela Direcção-Geral e da qual se destaca, além do mais, o seguinte cf.