2 Agostinho Cardoso Guedes, obra citada, p. 64 2 Agostinho Cardoso Guedes, obra citada, p. 64 2 Agostinho Cardoso Guedes, obra citada, p. 64 2 A afirmação, feita no acórdão do STJ de 12/01/1974, in BMJ n 241, pp.