J) Não obstante, a referida sentença incorre num erro sobre os pressupostos de facto e de Direito, por seguintes três motivos que se alegam subsidiariamente: K) Em primeiro lugar, tal como resulta abundantemente dos elementos que integram o PA, como ressuma do teor do ato impugnado, e como é inequivocamente patente nas contestações das contrapartes no processo principal, independentemente de outras infraestruturas acessórias poderem ser colocadas em outros locais, aquelas entidade pretenderam expropriar e emitir a DUP sobre a parcela 13 dos autos com vista à colocação na mesma de um intercetor, e têm plena consciência de que nunca o colocaram ou vão colocar; Sem prescindir, ) E em segundo lugar, que, caso se entenda que a DUP e a expropriação dos autos, em relação à parcela 13, tinham como objeto ou também como "a execução de obras complementares ...)” referidas no dispositivo da douta sentença sub juditio, a verdade é que, ainda assim, se verifica que foi extravasada a finalidade que presidiu à emissão da declaração de utilidade pública ora impugnada. )