Na verdade, no presente caso, não era necessária a audição presencial do arguido, para que o mesmo viesse ao processo justificar as razões de ter incorrido em violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, na medida em que à data da prolação da decisão judicial recorrida tal audição não era obrigatória, nos termos legais previstos no Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro, sendo certo que o CEPMPL - Lei 115/09, de 11, só entrou em vigor 180 dias após a sua publicação, ou seja, em 1201  E, como bem salienta o Digno Magistrado do MP, mesmo já no âmbito da nova lei se pronunciou o Ac.