O douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, processo n. 42/0PJAMD.L1-5, de 25 de Maio de 2010, decidiu que "autos de vigilância isto é, textos escritos pelos agentes policiais onde estes relatam aquilo que não são documentos que possam ser utilizados na prova de factos num julgamento".