Contudo, ao contrário do que invoca a recorrente, a prova dos factos em questão, não depende de qualquer meio de prova tipicamente previsto na lei, não sendo caso de aplicação do normativo ínsito no artigo 36 Exigência legal de documento do  Do mesmo modo, também não ocorre relativamente aos factos em presença, violação do prescrito no artigo 39 Inadmissibilidade da prova do , preceito que prevê que não é admitida prova testemunhal se a declaração negocial, por disposição da lei ou estipulação das partes, houver de ser reduzida a escrito ou necessitar de ser provada por escrito ou quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena.