Segundo o recorrente, a ilegalidade decorreria da fixação de um mínimo para a medida de internamento, pois a lei n 2 do artigo 91 do Código apenas estabelece a obrigatoriedade de um limite mínimo de 3 anos no caso de crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, o que não se verifica no caso concreto.