- A sentença proferida, ao decidir, como decidiu, que "o SEF não estava obrigado a encetar as diligências instrutórias que o requerente pretende” e que a "decisão impugnada não padece do vício que o requerente lhe assaca, pelo que o SEF não errou ao decidir como decidiu e, logo, o requerente não tem o direito de exigir que o estado português aprecie o seu pedido de proteção internacional, nem tem direito a exigir que o SEF proceda a nova instrução do procedimento.”, violou os artigos , n. 2, 2§ e 3§ parágrafos do Regulamento de DublinIII, os artigos 5 e 16, n. 1, do CPA, o artigo 14 n. 4 do CPTA e o artigo 41 n. 1 do CPC, devendo ser anulada.”  O Recorrido não contra-alegou.