Pugna a FP pela aplicação das als e do art 14-A do RCP, que dispõe: Não há lugar ao pagamento da segunda prestação da taxa de justiça nos seguintes casos: a) ... b) Acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento; ) ...  ) Acções que terminem antes da designação da data da audiência final; No caso o processo de impugnação não terminou mediante sentença que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, mas antes com a anulação das liquidações.