A Lei n 55-A/2012, de 29 de Outubro, alterou o preceito e dele passou a constar, "O imposto do selo incide sobre todos os atos, contratos, documentos, títulos, papéis e outros factos ou situações jurídicas previstos na Tabela Geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens.”, e no artigo 4, aditou à Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n 150/99, de 11 de Setembro, a verba n 28, com a seguinte redacção, "28 - Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, seja igual ou superior a 1 000 000 - sobre o valor patrimonial tributário utilizado para efeito de :  21 - Por prédio com afetação habitacional - 1 %;”.