Acordam, em conferência, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte:   – Relatório  e Outra, com os demais sinais nos autos, vieram requerer, nos termos da alínea, do n. 2 do artigo 11 do CPTA, a adopção de PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO ADMINISTRATIVO, contra o MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA e, na qualidade de contra-interessado, o MUNICÍPIO ...), peticionando, a final, a suspensão da eficácia do despacho proferido pelo Secretário de Estado das Autarquias Locais, de 15 de Fevereiro de 2017, que declarou a utilidade pública urgente da expropriação, entre outras, da sua Parcela 1  Por despacho de 04 de Dezembro de 2018, o Tribunal a quo decidiu, com o prévio e expresso acordo dos sujeitos processuais, antecipar o juízo sobre a causa principal.