Neste particular, vide o recente Aresto do STA, proferido no processo n 0539/13, datado de 28 de outubro de 2020, do qual se extrata na parte que para os autos releva, designadamente, o seguinte: "a Recorrente começa por retomar a sua linha de defesa nesta sede, insistindo conclusões a) na questão da falta de fundamentação do acto administrativo, sustentando que não pode considerar-se fundamentada a referida revogação, colocando em crise a ideia apontada na decisão de que tal matéria não podia ser objecto de tutela no âmbito de acção de oposição judicial, mas sim no processo de acção administrativa especial, hoje acção administrativa.