Nesta conformidade, entendemos por correcto aderir à orientação jurisprudencial, segundo a qual a execução da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor, aplicada a arguido não detentor de título de condução ocorre logo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, independentemente da obtenção pelo condenado do documento em falta.