16 No processo n. 289/07IDPRT, do Tribunal Judicial da Comarca de Baião, por sentença de 18/03/2013, transitada em julgado a 02/05/2013, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2008, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10 e 10, n.2 do RGIT, na pena de 1 ano e 8 meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período de tempo e sob condição, entretanto declarada extinta.