na sua qualidade de único titular da sociedade instrumental que criou para a execução de funções, atribuições e missões próprias do Município, 15) é igualmente responsável perante os credores da sociedade PFR Invest, SGU, EM, SA, nos termos decorrentes do Código das Sociedades Comerciais porque criou, em simultâneo e automaticamente, com a sociedade PFR Invest, SGU, EM, S.A. um grupo de domínio total, nos termos e para os efeitos dos artigos 488 e seguintes do Código das Sociedades Comerciais.