Ora nem a declaração da junta de freguesia prevista pelo direito português nem muito a escritura declaratória de união estável prevista pela lei brasileira fazem com que o acto composto pelas declarações dos Requerentes seja "caucionado administrativamente pela ordem jurídica em que foi produzido” - com a consequência de que a escritura declaratória de união estável apresentada pelos Requerentes não pode ser confirmada/revista.»” ²  Acórdão de 9-05-2019, relator Pinto de Oliveira, processo n. 828/15YRLSB.S1 - os requerentes pediram a confirmação da escritura pública declaratória de união estável que outorgaram entre si, no Brasil, tendo o Tribunal da Relação rejeitado a revisão/confirmação da referida escritura pública declaratória de união estável e o Supremo confirmou esta decisão, com fundamentos similares aos aduzidos no acórdão proferido no processo n. 106/10YRCBR.S1, do mesmo relator; ²  Acórdão de 21-03-2019, relator Ilídio Sacarrão Martins, processo n. 559/16YRLSB.S1 – apreciou idêntica questão concluindo que a declaração dos requerentes numa Escritura Pública Declaratória de União Estável, perante uma autoridade administrativa estrangeira tabelião) de que vivem, como se casados fossem, desde 15-03-1992, não deve ser considerada como abrangida pela previsão do artigo 978 n 1, do CPC, não podendo ser revista e confirmada para produzir efeitos em Portugal, aduzindo, para além do referido nos acórdãos antecedentes, o seguinte: "Sobre a amplitude do conceito de decisão para efeitos deste processo especial, Luís de Lima Pinheiro escreveu: "por "decisão” entende-se qualquer acto público que segundo a ordem jurídica do Estado de origem tenha força de caso julgado.