5 Consta do despacho n 261–PCM/2012, de 1 de junho de 2012, que determina a cessação de funções do R. como Diretor do Gabinete do .o, o seguinte: ") Com base na informação recentemente disponibilizada pela Procuradoria–Geral Distrital de Lisboa, foi publicitado que, no âmbito do inquérito n 700/09JFLSB, do .., por despacho final, de Janeiro de 2012, o Ministério Público acusou, pela prática de crimes peculato de uso artigo 376, 1 do Cód., de peculato artigo 375 do Cód.