Com efeito, reportando-se ao Direito contraordenacional, expressamente o Tribunal Constitucional admite a existência de deveres de colaboração "acompanhados da previsão de sanções em caso de incumprimento, tendo por objeto a prestação de informações, escritas e orais, e a disponibilização de documentos a autoridades administrativas com atribuições em matéria de fiscalização e de supervisão e com competências sancionatórias".