n01410/1  Não se conformando, nas suas alegações, formularam os recorrentes as seguintes conclusões:  "1 - Nos termos do disposto no n. 5 do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, "a) existência de alçadas não prejudica o direito ao recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisões que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior”.