Assim sendo, e aceitando-se que "é precisamente a classificação dicotómica das penas principais presentes no critério de escolha da pena estabelecido no art.7 do Código Penal” que impõe que "a pena não privativa da liberdade” a que se alude no artigo 1, n.1 da Lei n. 57/98 só possa contemplar a pena de multa cfr.