Quanto a estas dívidas o Oponente é parte ilegítima.” Essa sentença do tribunal "a quo” de 06/12/2013 havia ainda julgado procedente o vício de falta de fundamentação do despacho de reversão em causa e foi precisamente esta parte recorrida que se mostrou apreciada e revogada pelo acórdão do TCAN proferido em 27/11/201 Uma vez que o tribunal recorrido, por força da solução que encontrou para o desfecho dos autos, não tinha apreciado todas as questões colocadas pelo Oponente, não fornecendo o processo todos os elementos necessários para o TCAN decidir em substituição, determinou-se a remessa dos autos à primeira instância, tendo aí sido apreciadas as restantes questões, por sentença proferida em 21/03/2018 a agora sentença.