Diremos que, em sede de juízo de proporcionalidade não só a medida de não restabelecer o serviço se afigura adequada a assegurar a tutela da legalidade urbanística, assim como os interesses em presença o interesse público no correcto funcionamento do serviço, os interesses dos utentes na segurança e bom funcionamento da rede e até o interesse do utente do serviço em não sofrer danos em decorrência de eventuais defeitos ou irregularidades do sistema predial do imóvel) como necessária, na medida em que a alternativa menos onerosa que existia dependia da actuação do interessado, que, como se destaca no acórdão do TCA Sul, optou por recorrer à via judicial em vez de solicitar a emissão do alvará ou até de iniciar, após a caducidade da licença, um novo procedimento de legalização da operação urbanística.