12- No entanto, quando da sua aplicação resultem consequências gravosas, ou seja, desnecessárias para o arguido, bem como para terceiros que dele dependam, uma vez que a restrição de direitos deve limitar-se ao estritamente necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, devendo ainda a restrição ser apta para o efeito art 18 da.