O processo executivo tem sempre por base uma decisão proferida por tribunal administrativo que constituiu a Administração na obrigação de prestar factos ou coisas, de pagar uma quantia certa ou de reconstituir a situação que existiria se o acto administrativo anulado não tivesse sido praticado, à qual não foi dado atempado e/ou integral cumprimento espontâneo/voluntário.