Ora, como se considerou no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 212011 processo 126/05TBVPA-A.P1), disponível em www.dgsi.pt numa situação semelhante à dos autos, mas a que era aplicável o regime de recurso anterior – cujas normas em causa na apreciação da questão suscitada não sofreram alterações), a apresentação do requerimento de interposição de recurso, no prazo legal, o qual deve incluir ou ser acompanhado da correspondente alegação, é indispensável, integrando a manifestação de vontade da parte inconformada com a decisão proferida e constituindo um pressuposto legal da prolação do despacho a que alude o artigo 64 do Código de Processo Civil.