Cumpre apreciar e decidir, tendo em conta que são as conclusões do recorrente que delimitam as questões a solver e que, analisando-as, é pedido a este Tribunal que decida se tendo sido remetido um processo para julgamento sem que tenha sido apreciado um pedido de constituição de assistente e notificada uma acusação, deduzida nos termos do artigo 284 do Código de Processo Penal, tal obsta a que o juiz do julgamento profira o despacho a que alude o artigo 311 do Código de Processo Penal e permite a devolução dos autos à fase de inquérito g. para que se conheça do pedido de constituição de assistente, se proceda à notificação da acusação e se aguarde o decurso do prazo de abertura de instrução.