15 da Lei n 54/2005 actual redacção), e para o que aqui interessa face à causa de pedir da acção, o interessado que pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, tem de provar documentalmente a entrada no domínio privado, por título legítimo, do respectivo terreno em data anterior a 31 de Dezembro de 186 É a consagração legal de uma presunção juris tantum de dominialidade daqueles terrenos a favor do Estado, impondo aos interessados o ónus da prova que os mesmos lhe pertencem.