23 do Acórdão:  - "não nos parece que a lei possa consentir que a CGA obtenha a condenação da ré a pagar-lhe um capital que ela pode nunca vir a ter de despender a favor do seu subscritor.”  - "nos termos do artigo 62 do Código de Processo Civil, o caso julgado formado pela decisão não impedirá a CGA de formular novo pedido de reembolso quando essa condição se verifique – logo que estiver ultrapassado o impasse motivado pela entidade patronal do trabalhador e cesse a sustação do pagamento pela CGA”   Sobre o primeiro ponto – segundo o qual o pedido de reembolso apenas pode ter lugar a partir do momento que as quantias se encontrem efetivamente pagas –, tal contraria a jurisprudência que vem sendo proferida pelos Tribunais nesta matéria, de que são exemplos, o Acórdão do STJ de 2006-09-12, proferido no proc.