Da matéria de direito No que respeita à matéria de direito, a entidade averiguada vem defender que apesar de os montantes em questão serem uma quantia fixa, mensal, paga mesmo em dias de descanso semanal e em montantes superiores aos do vencimento base, estes montantes não têm uma natureza normal e permanente, uma vez que o n. 3 da Cláusula 2 dos Contratos de trabalho estabelece que "qualquer quantia paga ao trabalhador a título de subsídios ou outros tem natureza facultativa ou precária”, Mesmo que admitíssemos face ao disposto no n. 3 da Cláusula 2 dos Contratos de Trabalho, que a atribuição de subsídios não diferenciados poderia estar na disponibilidade das partes, o que jamais seria o caso da retribuição, não é esta a situação dos montantes pagos a título de ajudas de custo, pois estes estão previstos em normativo autónomo do contrato de trabalho n. 2 da Cláusula ), que estabelece que "terá o trabalhador direito a auferir ajudas de custo, desde a saída até á sua chegada a Portugal, em montante a determinar em função das necessidades e das características do local”, Deste normativo resulta ser a ratio do pagamento destes montantes a efetiva necessidade da empresa de retribuir a especial onerosidade do trabalho decorrente das características do local de trabalho, ou seja do facto de a prestação de trabalho obrigar o trabalhador a permanecer longe da família, num país estrangeiro e onde o custo de vida é superior ao de Portugal.