Lisboa, 04/02/2020 Ana Pessoa Carlos G. de Melo Marinho Rui Miguel de Castro Ferreira Teixeira _______________________________________________________ 1 R., 1 Série, n. 243, de 112013 2 Disponível em http://curia.europa.eu/juris/document 3 Que dispõe que "Os Estados-Membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras, por fio ou sem fio, incluindo a sua colocação à disposição do público por forma a torna-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido”.