STJ 21-06-2016 Fernandes do, p. 301/10TVLSB.LS1; e 20-03-2018 Henrique Araújo), p. 1149/18T8LRS.LS  Da invocada nulidade do compromisso arbitral por violação da competência exclusiva dos Tribunais portugueses Sustentou a apelante que a cláusula compromissória é nula por não respeitar o disposto nos arts.