498 do , segundo o qual, "Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável.”, defendendo que o facto ilícito constituiu um crime de ofensa à integridade física simples à pessoa do filho da A., p. e p. pelo artigo 14 do Código Penal, estabelecendo a lei para o facto ilícito que constitua crime, um prazo prescricional de 5 anos cfr.