singular n ---/04GABRR, do Tribunal Judicial do Barreiro, por decisão proferida em 20/12/2005, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do n. 2/98, de 03/01, na pena de 190 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 17/01/2006 e os factos subjacentes foram praticados em 10/10/200  - no proc.