Argumenta o arguido que a certidão em causa o documento não constitui documento autêntico ou com igual força, que a definição de documento autêntico consta do artigo 36 do Código Civil e a certidão pela qual uma universidade declara que um aluno se encontra inscrito na mesma não integra tal conceito, que este documento não é emitido por autoridade pública, por notário ou por um oficial público provido de fé pública, que é emitido por um funcionário, tratando-se de um acto administrativo.