Não sem que deixe de salientar que subjacente a esta condição de punibilidade a apresentação da declaração perante a Autoridade Tributária – neste caso a de IVA – importa questionar se, não ferirá os princípios constitucionais a punição dos sujeitos que, trimestralmente, apresentem a declaração do IVA, e na qual, se encontrem inseridas facturas dos diversos meses, computando assim o montante de 1000,00€, relativamente aqueles que a apresentam mensalmente mas em valor inferior, mas que, em condições de igualdade, se atendidos os valores apresentados no computo dos três meses, atingem de igual modo que os primeiros, o valor de 1000,00€, não sendo, todavia punidos, pelo simples facto da sua declaração de IVA ser mensal e não trimestral.