Defende a Recorrente que a matéria de facto deveria ser devidamente reapreciada, dado que a questão de facto, essencial, que importa apreciar e decidir nos presentes autos é a questão de saber se o impugnante pode ou não ser considerado como residente na Bélgica, para efeitos do disposto n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 264/93, de 30 de Julho, no período que antecedeu a data declarada pelo mesmo, em 14/12/2006, alegadamente a data da sua transferência efectiva e definitiva da Bélgica para Portugal.