Senhores Juízes Desembargadores conceder provimento ao presente recurso e revogar a Decisão Instrutória de Pronúncia, substituindo-a por outra que não pronuncie os Arguidos A. e pela prática do crime de abuso de confiança qualificado de que vieram pronunciados, com o consequente arquivamento dos autos, sob pena de grave violação do disposto nos artigos 30, n 2 e 28, n 2, ambos do Código de Processo Penal, dos artigos 3, n2, 20, n1 e 4, alínea e artigo 20, alínea, estes do Código Penal, e dos Princípios Constitucionais da Legalidade e da Presunção da Inocência, com assento constitucional nos artigos, respectivamente, 2, n1 e 3, n 2, da Constituição da República Portuguesa.