É que, se assim for, então estaremos "perante uma norma imperativa que terá de se sobrepor necessariamente à vontade das partes”, como a propósito de uma outra norma semelhante se enfatizou no Acórdão desta Relação de 202017 Relatora – Raquel, também subscrito pela ora Relatora, e, tal como também, perante essa outra norma, se decidiu no acórdão desta Relação de 102017, então o contrato em causa nos autos será nulo, na sua totalidade, nos termos do art.