Depois, analisando os termos da irregularidade em causa como decidiu o Douto Acórdão do TRL de 15/02/2007 "O formalismo exigido para o despacho de não pronúncia é diverso do referente ao despacho de pronúncia, já que só a este último é exigido o cumprimento do disposto no art.283, n3 do CPP, ex art.308 n2, do mesmo diploma.