1– Contrariamente ao que alega o recorrente, não houve qualquer violação do art185 do CEPMPL atual, que nos seus ns 2 e 3 prevê a audição do arguido, na medida em que à data da prolação da decisão judicial recorrida tal audição não era obrigatória, nos termos legais previstos no Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro, e o CEPMPL - Lei 115/09, de 11, que só entrou em vigor 180 dias após a sua publicação, ou seja, em 1201 1– Como tal, não se verificou a invocada violação de lei, na medida em que o arguido sempre teve a possibilidade de exercer o contraditório e de se defender.