13 da certidão que instrui os presentes autos, nos seguintes termos:  "V_____ encontra-se sujeito, desde 27 de março de 2019 às medidas de coação de T1R, proibição de se ausentar do concelho de Mafra, obrigação de apresentações diárias, proibição de contatos com os ofendidos, proibição de se ausentar para o estrangeiro com obrigação de entrega do passaporte, autorização de residência em Marrocos e carta de condução marroquina.