Guimarães de 03-06-2013, proferido no processo n 1037/07PBGMR-A.G1, que refere "A prescrição do procedimento criminal deve ser suscitada até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de ficar precludido o direito de a suscitar em virtude do caso julgado entretanto constituído”.