Tendo em conta as concretas pretensões que eram formuladas e a respectiva causa de pedir, era o Tribunal – e não o BNA – que tinha competência material para a sua apreciação, apenas se podendo questionar se o Autor tinha ou não um interesse processual relevante interesse em na propositura de uma acção judicial com vista à resolução do contrato com fundamento em mora no pagamento de rendas em virtude de a lei determinar que a resolução do contrato com esse fundamento opera por comunicação à contraparte sem necessidade de intervenção judicial.