Norteando-nos pelo disposto no artigo 40 do Código Penal, ali achamos estipulado que "A aplicação das penas e das medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, ficando consagrado n 2 que "Em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa.”  Corolário do princípio vertido no artigo 18, n 2 da Constituição da Republica Portuguesa, o que consagra o princípio da proporcionalidade – posto que ao Direito Penal e o seu exercício pelo Estado fundamentam-se, por um lado, na necessidade de subtrair à disponibilidade da pessoa o mínimo dos seus direitos, liberdade e garantias e, por outro, a preservação dos bens jurídicos essenciais da comunidade, a pena está subordinada a verificação dos seguintes parâmetros;   a) Tem de ser a adequada face aos fins visados pela lei;  b) Tem que ser a necessária posto que os fins visados pela lei têm que ser obtidos pelos meios menos onerosos para os direitos; ) Tem que ser justa, por não ser a restritiva, desproporcionada e excessiva face aos fins visados na lei.