- O artigo 36 - Âmbito das providências cautelares não especificadas -, do CPC, dispõe:  "1 - Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efetividade do direito ameaçado.