–Inconformado, recorreu o arguido J_____o qual formulou as seguintes conclusões:  A)–A sentença sob recurso julgou procedente a acusação que impendia sobre o ora recorrente, condenando-o pela prática, em co-autoria, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido nos artigos 107, n 1 e 2 e 105, n. 1 do RGIT, e no artigo 3, n. 2 do CP, aplicando uma pena que perfaz a quantia global de € 500,00 de multa, bem como, a pagar solidariamente com o co-arguido o montante de € 2 772,4,5 a título de danos patrimoniais, ao Instituto da Segurança Social, acrescido de juros; B)–Sem prejuízo da matéria que foi dada como provada nos autos, o Recorrente apresentou, em sede de audiência de julgamento, um elemento probatório que foi simplesmente ignorado pelo Tribunal a quo, qual seja, a decisão de arquivamento do processo de inquérito n. 650/19IDLSB, o qual havia sido instaurado relativamente aos mesmos factos aqui controvertidos, pela prática da mesma alegada infração criminal e, mais relevante, quanto; )–Nessa sede, considerou o Ministério Público que os autos deveriam ser arquivados, por considera desde Jogo o seguinte: "Por isso mesmo, torna-se essencial que no momento da consumação o arguido tenha o domínio funcional dos factos, quer dizer, que quem no momento em que a obrigação fiscal se vence tenha o poder de decisão quanto à mesma seja o arguido, o que não ocorre no caso dos autos relativamente ao arguido J_____, já que decorre das declarações dos arguidos e da contabilista da sociedade, que o arguido J_____ não exerciam quaisquer funções decisórias, sendo as mesmas tomadas pelo arguido V_____"; )–Conforme ficou plasmado no despacho em causa, o Recorrente não tinha "nas suas mãos a tomada de quaisquer decisões relativamente à sociedade, pelo que não poderá ser considerado como gerentes de facto e em consequência ser a sua conduta integrante da prática do ilícito criminal em causa"; E)–Ora, essa circunstância - que era do conhecimento direto do Tribunal a quo, de julgamento - foi absolutamente ignorada, não lhe tendo sido dada qualquer relevância na sentença recorrida; F)–Mais até do que não lhe ter sido dada relevância, o Tribunal a quo nem sequer fez qualquer tipo de referência à decisão de arquivamento acima identificada, o que inculca no Recorrente a convicção de que a mesma não foi tida em consideração na decisão proferida; G)–Com efeito, o Tribunal a quo centrou a sua argumentação e suportou a decisão condenatória, apenas e só, na prova testemunhal produzida e na convicção que da mesma resultou para o próprio Tribunal, o que, face à existência de outros elementos probatórios relevantes, não é admissível; H)–A junção daquela decisão aos autos configura, salvo melhor opinião, uma efetiva questão a dirimir: a existência de uma decisão de arquivamento proferida num outro processo, em tudo idêntico ao vertente, com a nuance de se tratar de dívidas à AT e não à Segurança Social, mas que corrobora a posição assumida pelo Recorrente, deve ou não ser relevada, no que concerne aos seus argumentos e aos factos aí dada como assentes, para a decisão final a proferir nestes autos?