STJ de 06/03/1986 in BMJ 33-346) ou, ainda, "qualquer casa comum ou própria de um dos cônjuges) que só poderá ter essa qualificação quando for nela que habitualmente more ou habite a família ...), formando uma economia comum” Acórdão da Relação do Porto de 21/12/2006, in CJ, , pg.. A casa de morada de família é, pois, o lugar onde a família cumpre as suas funções relativamente aos cônjuges e aos filhos, constituindo o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar, não perdendo essa qualificação pelo simples facto de a família se ter desagregado. )