Sendo que, concluso o processo à Mma Juíza, após notificação à Autora ora da contestação apresentada e da apensação do processo administrativo, esta proferiu o seguinte despacho imediatamente antes da sentença: "Considerando que a Autora foi ouvida no âmbito do procedimento administrativo, constando as suas declarações, reduzidas a escrito, do respectivo processo, apensado aos presentes autos, e atenta a posição assumida pelas partes nos respectivos articulados, os documentos constantes do processo administrativo e os factos relevantes para a decisão a proferir e sopesando, ainda, a circunstância de N. também ter sido ouvida no âmbito do procedimento administrativo que lhe respeita, constando as suas declarações reduzidas a escrito, do respectivo processo, apensado aos presentes autos e notificado à ora Autora o que se não tivesse ocorrido por lapso – como sucedeu – teria sido determinado pelo Tribunal, atenta a conexão existente entre respectivo processo administrativo e o processo administrativo em causa nos presentes autos e por se mostrar essencial para a descoberta da verdade, entendo não ser necessário produzir prova testemunhal nem por declarações de parte.