Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 102010, processo n. 01148/09, no qual se fez constar que "a solução do problema da aplicação da lei no tempo depende do momento em que o facto interruptivo ou suspensivo ocorreu e não da eventualidade de, à face das regras do artigo 297 do Código Civil, ser aplicável o regime do CPT ou da LGT no que concerne à duração do prazo de prescrição”, tendo presente que as causas interruptivas e suspensivas relevantes são aquelas que decorrem de factos aos quais a lei em vigor, no momento da sua ocorrência, atribui essa relevância.