Na sentença entendeu-se que os limites impostos à liberdade de programação em benefício da não ofensa à livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, configuram um problema da colisão de direitos, prevalecendo o direito do indivíduo, que reclama, na formação da personalidade, designadamente na idade menor, a conformação do conteúdo da programação no exercício da atividade televisiva.