–Admitidos os recursos, respondeuo Ministério Público,defendendo a sua improcedência e concluindo nos seguintes termos:  –Ao do arguido JM :  – No presente processo, considera-se que o Tribunal a quo deu como provados ou não provados todos os factos alegados pela acusação ou pela defesa, bem como os factos de que podia e devia conhecer, pelo que se considera que a douta sentença em crise não padece do vício previsto no artigo 41, n.2, alínea do Código de Processo Penal.