60, 61 e 62 juntos com o PA.  DE DIREITO -   Está posta em crise a decisão que ostenta este discurso fundamentador:  O requerente lançou mão do presente meio processual principal urgente por entender que deve assegurar-se, em tempo útil, o direito de manter a sua actividade laboral de nutricionista que exerce há vinte anos, sob pena de violação dos direitos, liberdades e garantias, consagrados nos artigos 12, 13, 26, 47, 53, 58 e 59 e o artigo 266 n 2 da CRP.