1 Em  .02020, proferiu o Tribunal da Relação  um Acórdão, com o seguinte dispositivo:  "Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar o recurso improcedente e, em consequência, pese embora com diferente fundamentação, confirmam a sentença recorrida na parte que é objecto do recurso interposto pela Caixa Geral de Aposentações”.