O que há é – salvo sempre o devido respeito por melhor entendimento – uma relação contratual que não é subsumível a uma relação laboral seja de emprego público ou e, nessa medida, a competência para a sua apreciação cabe na competência residual da jurisdição cível.»  3 - Interposto recurso de apelação deste despacho para o Tribunal da Relação de , veio então a ser proferida a decisão recorrida, que confirmou aquele despacho invocando, no essencial, o seguinte:  «A competência material dos tribunais deve aferir-se em função da relação material controvertida tal como configurada pelo autor na petição inicial, e, assim, conforme referido no citado Acórdão desta Relação de 19 de Março de 2020, não obstante a posição do tribunal de conflitos, mantemos que o entendimento correto é o perfilhado no Acórdão desta Relação de 26 de Fevereiro de 2015, proferido no processo n. 243/11TTBCL.G1 disponível em www.dgsi.pt), invocado na decisão recorrida.