- A falta de fundamentação da medida concreta da pena, Ponderando, especificadamente, cada uma dessas questões: - O DEVER de conhecerem da matéria atinente à questão da não realização da audiência em 2 instância  Segundo a decisão de Vs Exs, tal matéria é decisão interlocutória e, pois, insusceptível de recurso, face ao disposto na alinea do artigo 400 do CPP.