Fundamentou a Autoridade Tributária as suas correções não apenas tendo em atenção a data do óbito, mas também baseando-se na total ausência de elementos que evidenciassem qualquer operação subjacente à emissão da fatura, bem como em informação fornecida pelo cabeça de casal e atendendo ao facto de .. ter por atividade registada a construção de edifícios; G.	A Douta Sentença baseou a sua decisão de procedência parcial num contrato de compra e venda de cortiça, em cheques, num documento emitido por uma empresa de transporte que designa de fatura, mas não cumpre com os requisitos do art.