A figura do reenvio de questão prejudicial pode ter por objecto a resposta a um de dois assuntos, tudo conforme se encontra consagrado no actual art.267, do Tratado de Funcionamento da União Europeia cfr.anteriormente o art.234, do Tratado E.): 1-A interpretação de uma disposição de direito comunitário; 2-A interpretação e/ou apreciação da validade de um acto emanado das instituições comunitárias.