Com tal fundamentação foi permitido à ora Autora conhecer com suficiente clareza e congruência os motivos determinantes do ato impugnado, o que lhe permitiu exercitar com eficácia os competentes meios legais de reação contra o mesmo..”  Decisão que o TCA confirmou com a seguinte fundamentação: "........ Há desde logo uma questão incontornável na análise da presente Ação e que se prende com a impossibilidade de prorrogação de um licenciamento relativamente ao qual já havia decorrido o prazo de caducidade.