14, 19 e 19 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos» A jurisprudência fixada por este Acórdão Uniformizador é aplicável, por maioria de razão, às situações em que, como é o caso, está em causa um aparelho de rádio, o qual constitui apenas um aparelho receptor da radiodifusão sonora da obra.