por referência aos artigos  n.s 1 e 6 alínea, 2, n. 1 alínea,, e e n. 2 alínea,, },,,, e n. 3 alínea e da Lei 5/2006 de 23/2 na redação que lhe foi dada pela Lei 17/2009 de 6 de Maio, na pena de 2 anos de prisão.