Por conseguinte, estamos perante um simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa, ou seja, de quem haja de decidir sobre os direitos atribuídos ou reconhecidos em Portugal, pelo que a mencionada escritura invocada pelos requerentes, fica excluída do processo de revisão de sentença estrangeira - artigo 980 n 2 do CPC.” Em sentido idêntico ao dos acórdãos supra mencionados, pronunciaram-se ainda os acórdãos deste Tribunal da Relação de Lisboa de 17-10-2019, relatora Teresa Prazeres Pais, processo n. 1268/14YRLSB-8; de 26-09-2019, relator Sousa Pinto, processo n. 1777/15YRLSB-2; e de 24-10-2019, relator António Moreira, processo n. 1531/14YRLSB- Não obstante, o Supremo Tribunal de Justiça já apreciou esta mesma questão com decisão diametralmente oposta.