Invoca ainda a Recorrente que a sentença enferma de um outro erro de julgamento em matéria de direito: a existência de um deficit instrutório pois não facultou à ora Recorrente o direito ao contraditório previsto no disposto no n. 6, in fine, do artigo 131 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; na verdade e contrariamente ao ali estipulado, a ora Recorrente não foi notificada para se pronunciar sobre os termos da oposição do recorrido; verifica-se, no caso, a existência de uma manifesta violação desse direito de resposta, o qual, em situação oposta teria permitido à ora Recorrente refutar a tese e argumentos da parte contrária; esta omissão é tão evidente como evidente é o iter cognitivo percorrido pela sentença, na medida em que, sem oposição da Recorrente, limitou-se fundamentalmente a aderir, sem mais delongas, à tese do aqui Recorrido.