No domínio da averiguação da responsabilidade da sociedade arguida, e seguindo o já citado acórdão do TRL, "segundo o principio geral da responsabilidade criminal das pessoas colectivas no âmbito das infracções contra a economia e contra a saúde publica constante do artigo 3 do Decreto-Lei n 28/84, de 20 de Janeiro, as pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelas infracções previstas no presente diploma quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo.