2 que junta e, como tal, ineficaz em relação ao A., por forma a que este possa exercitar o seu direito à restituição desses bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património da obrigada à restituição a R., e praticar todos os actos de conservação e manutenção da garantia patrimonial do seu crédito de 05992,88 € e respectivos juros legais desde 02003 até integral e efectiva liquidação), permitidos por lei”.