Como se sabe, o problema da sucessão de leis no tempo tem de ser resolvido, em primeiro lugar, através das normas de direito transitório especial normas da lei nova que disciplinem a sua aplicação no, depois pelas normas de direito transitório sectorial normas que regulam a aplicação no tempo das leis sobre certa matéria) e, finalmente, pelas normas de direito transitório geral que definem o modo de aplicação no tempo da generalidade das leis, independentemente da matéria sobre que como é o caso da norma ínsita no artigo 12 do Código Civil.