Na fase de impugnação judicial, os autos foram distribuídos ao Juízo Local Criminal de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, e, em 16/3/2018, foi proferida sentença pelo Ex Juiz desse Tribunal, que decidiu:  Nestes termos, e com os fundamentos expostos, decide-se julgar improcedente o presente recurso apresentado pelo arguido e, em consequência, manter a decisão administrativa pela prática da infracção prevista e sancionada pelos arts.