1 a 8 do PEF; H) O processo de execução fiscal apenso n. ..foi instaurado a 15 de Setembro de 2006, visando a cobrança coerciva de € 223,65 respeitante a coima aplicada no valor de € 201,40 e € 22,25 respeitante a custas do processo cujos prazos de cumprimento/pagamento terminaram a 15 de Agosto de 2006 – cf.