As verificadas dificuldades na sua actuação derivaram da dúbia e quiçá, não esclarecida posição do Réu, naturalmente incompatível com a normal tramitação dos autos, e que, para já, vem contribuindo para retardar/entorpecer a acção da justiça   Em suma, nenhuma censura merece a decisão recorrida, que não desrespeitou qualquer disposição da lei ordinária ou da lei fundamental5 e caberá ao Tribunal a quo continuar providenciar pela normal tramitação dos autos.