38 n 1 al., ambos do Penal no Caso "G, Lda.”), na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo;  b)  - em coautoria material, pela prática no Caso "Alteração na base de dados do Imposto Único de Circulação" no que respeita ao veículo de matrícula .. - .. - ''), de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo art.