Nos termos do artigo 7, n. 1, do Código Penal, "a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção.” Assim, na determinação da medida concreta da pena, é preciso atender às finalidades próprias das penas, previstas no artigo 4 do Código Penal.