artigo 7, n 2, alínea, do; tanto mais que a ação disciplinar quanto aos estudantes se mostra devidamente enquadrada no Código de Conduta Ética existente em vigor na UM; ) Assim, a inexistência do regulamento disciplinar relativo aos estudantes não prejudica, nem obsta, à punição dos estudantes que, comprovadamente, pratiquem factos contrários, desde logo, ao Código de Conduta Ética em vigor na UM, que é a regulamentação que tipifica os comportamentos académicos, na medida em que a lei e os estatutos, conferem esse poder ao Reitor e consagram aplicação de lei subsidiária, pelo que inexiste, contrariamente ao decidido na Sentença recorrida, "falta de substrato jurídico do ato suspendendo” por ofensa aos princípios da legalidade e da tipicidade, e violação das normas consagradas nos artigos , n 1, do CPA e artigos 2, 26, n 2, e 2, n 1 e 3, da CRP; ) Por outro lado, decorre do Processo Administrativo fls.