G- Pois que, dos factos dados como provados, não resulta, nem se retira essa conclusão da sentença, que a requerida se encontre incapaz de compreender e de exercer os direitos e deveres inerentes ao casamento, a uma relação de união de facto ou em relação aos seus direitos reprodutivos, H- Do mesmo modo que inexiste qualquer elemento que permita concluir que a requerida não tenha maturidade para assumir responsabilidades parentais ou para decidir sobre a prática, no seu corpo, dos atos de saúde descritos na Lei de Saúde Mental, de que foi inibida mas cuja decisão se encontra autorizada, de modo geral, a portadores de doença mental.