Os actos em matéria tributária, de que o acto de liquidação é exemplo paradigmático, estão sujeitos a notificação, nos termos do disposto no artigo 64, n 1 do CPT e, actualmente, nos artigos 36, n 1 do CPPT e 77, n 6 da LGT, que, de resto, concretizam o comando jurídico-constitucional ínsito no artigo 268, n 3 da CRP, ao determinar a notificação de todos os actos administrativos.