Na página 13 da decisão, o Tribunal a quo considera erradamente resultante da factualidade apurada que a pretensão da requerente junto da CMG "encontra-se ainda em estudo, em análise, estando pendente de um estudo de impacto ambiental”, o que contraria o vertido nos pontos 9, 10 e 11, que à exaustão assumem que a Recorrente dispunha de um projecto elaborado e não de um mero estudo.