Outrossim, a Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sufraga o enunciado posicionamento, aportando Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia que cita, conforme respigamos do Acórdão do Supremo de Justiça proferido em 14 de Dezembro de 2017 Processo n. 143378/10YIPRT.GS1), desta 7 Secção, in, www.dgsi.pt, também citado pelo Tribunal a quo, "A interpretação autónoma da al.