10, n 1, 1 parte, e n 2, e 11, ns 1, 2 e 6 da Lei n 54/2005, de 15/11, como se salientou supra, só podemos subscrever a conclusão do tribunal a quo a este respeito: "constata-se por força dos factos provados em 8 e 9 que a parte dos prédios em causa nos presentes autos que confrontam com o Rio Judeu enquadram-se na previsão dos artigos , , alínea, , n. 1, e 1, n.s 1 e 2, da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro e como tal, estão enquadrados no domínio público hídrico” - pelo que é improcedente este argumento do apelante.