Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder parcial provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, conhecendo em substituição, condenar o recorrido no pagamento da indemnização pelos prejuízos que tenham decorrido do ato impugnado, no período em que, nos termos supra expostos, na sequência deste o estabelecimento do Recorrente esteve encerrado, em montante a liquidar em execução de sentença, ordenando a baixa dos autos para o efeito.