É entre os processos referidos em e que a recorrente alega existir caso julgado; esta questão foi apreciada pelo tribunal recorrido afirmado que no processo referido em – apenso – é alegado o incumprimento do regime em vigor e que têm existido conflitos entre os progenitores que exigem a alteração, o que não foi o alegado no apenso A processo referido em.