O Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei n 34/2008 - ao contrário do revogado Código das Custas Judiciais - não prevê a reclamação judicial da nota descritiva e justificativa das custas de parte, a qual só veio a ser prevista na Portaria n 419-A/2009 cuja redação veio a sofrer as alterações introduzidas pelas Portarias ns 82/2012, de 29/3 e 284/2013, de 30/8), a qual remete, ainda nesta matéria, subsidiariamente, para o art 31 do Regulamento das Custas Processuais que rege sobre a reclamação da conta art 33 n.  Preceitua o artigo 3 da citada Portaria:  "1 - A reclamação da nota justificativa é apresentada no prazo de 10 dias, após notificação à contraparte, devendo ser decidida pelo juiz em igual prazo e notificada às partes.