– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos, sem reparos nesta parte:  ") 1) Em 5 de abril de 2019, o Requerente requereu ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados, a consulta e emissão de certidões dos processos administrativos n.s 734843/2013, 125724/2017, 163032/2018 e 135858/2018” fls.