alínea a supra.”  O TCA manteve essa decisãomascom diferente fundamentação: Com efeito, depois de afirmar que "a falta de produção de prova testemunhal e do depoimento de parte viola claramente o direito à produção de prova que assiste à ora Recorrente” mas que esse erro não gerava a imediata procedência do recurso nem era determinativo da baixa dos autos para ulterior instrução da causa e isto porque "não se verifica uma probabilidade de vencimento nos autos principais, a qual é imposta pelo artigo 12 do CPTA, pelo que sempre se imporia considerar como não verificado o requisito do fumus boni iuris, e, assim, indeferir-se a providência requerida.” Depois, e no tocante às ilegalidades imputadasà decisão suspendenda, referiu que a ASFOALA pretendia obter a suspensão da eficácia desse acto alegando que ele estava inquinado pela prescrição do procedimento, pela falta de fundamentação e pelo erro nos pressupostos de facto e de direito, mas que nenhuma delas se verificava.