9-10; pelo mesmo autor, a permissão normativa da inexecução da sentença administrativa é referida pela primeira vez como afloramento do princípio do estado de necessidade em Legalidade e Autonomia Contratual nos Contratos Administrativos, Almedina, Coimbra, 1987, p. 28 8) MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, "Impossibilidade de satisfazer a pretensão do autor e indemnização devida...”, cit., p. 6, e Anulação de Actos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes, cit., pp.