Acordam na 3 Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça RELATÓRIO  AAveio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão da Relação  de 27/11/2020, proferido no processo n 342/13IDAVR-AZ.P1-A, que correu termos no Juízo de Instrução Criminal de ... - Juiz , da Comarca de , que manteve a decisão da Juiz de Instrução Criminal, tendo sido interpretado que o art.