DECISÃO  Em conformidade com o exposto, acordam, em conferência, os Juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo, conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, julgar procedente a exceção dilatória de ilegitimidade processual passiva e, em consequência, absolver o Município da Maia da instância.