E dando resposta à questão ali em análise, aquele acórdão concluiu que a resolução de expropriar por parte do beneficiário da expropriação "não configura ato administrativo, nos termos do artigo 120 do CPA, mas mais uma mera proposta de expropriação que pode não se vir a concretizar” e que "antes de tal resolução não há, pois, um procedimento administrativo dirigido a quem quer que seja, com interessados nominalmente identificáveis, não havendo, por isso, lugar ao cumprimento do art 55 do CPA nem do art 100 do CPA”.