Há pois aqui uma subtil tentativa de alterar a matéria de facto, colocando a Recorrente fora da aplicabilidade do deferido Despacho do Secretário de Estado, de 2011, sendo que, como se sumariou no Acórdão deste TCAN n 680/15BEAVR, de 102019, "Ao tribunal de recurso não compete repetir o julgamento da matéria de facto efetuado pelo tribunal de  instância, nem pronunciar-se sobre impugnações genéricas da matéria de facto, apenas lhe incumbindo rever concretas questões de facto controvertidas, o que exige que o recorrente concretize as divergências que pretende ver apreciadas em sede de recurso.” Assim sendo, estando estabilizada a matéria de facto, e não vindo suscitada a indevida aplicação do regime jurídico e regulamentar em que assentou a decisão proferida em 1 instância, que, aliás, julgou parcialmente procedente as pretensões da Recorrente, e não vindo questionadas as operações materiais que determinaram a quantificação dos montantes devidos e não devidos à autora, aqui Recorrente, improcederá necessariamente o Recurso  Em face de tudo quanto precede, não merece censura a decisão proferido pelo tribunal a quo.