Em acréscimo, é entendimento pacífico que de nulidades não cabe directamente recurso para este Tribunal da Relação, devendo a mesma ser arguida perante o Tribunal em que teve lugar artigo 199 do mesmo Só posteriormente, no caso de discordância com o despacho que verse sobre a arguição de nulidade, quando se verifiquem os pressupostos da impugnação por via recursal, é que dessa decisão caberá recurso para este Tribunal.