..)  DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA  – Nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil doravante "Quando o relator entender que a questão a decidir é simples, designadamente por ter já sido jurisdicionalmente apreciada, de modo uniforme e reiterado, ou que o recurso é manifestamente infundado, profere decisão sumária, que pode consistir em simples remissão para as precedentes decisões, de que se juntará cópia.” – Para a aplicação do artigo 65 do CPC exige-se, por um lado, que a questão a decidir é simples por já ter sido jurisdicionalmente apreciada de forma uniforme e reiterado, ou por outro lado que o recurso seja manifestamente infundado.