É consabido que a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele – artigo 23, n. 1, do  O regime é aplicável à interpretação da peça processual que a sentença constitui, por força do disposto no artigo 29, do  Em suma, a actividade necessária é a de determinar por interpretação o conteúdo do ponto de facto em causa.