Da prescri��ão da pena de prisão e da pena acessória aplicadas ao arguido Alega o recorrente que, com a entrada em vigor da Lei n. 115/2009, deve ter-se por cessada a suspensão do decurso do prazo prescricional, só devendo esta ter lugar novamente quando o TEP proferir despacho a manter e validar a contumácia, acrescentando que, atento o tempo decorrido, tal despacho não fará já sentido, uma vez que encontra-se já decorrido o prazo de prescrição.