g) E, enquanto não for dada concretização ao disposto na alínea do número 1 do artigo 16 da Constituição da República Portuguesa, que prevê a criação de um regime geral para as "demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas”, tais tributos deverão ser tratados, para efeitos de aplicação do princípio da reserva de lei, como impostos.