31 - Estando-se perante uma óbvia lacuna da lei, mandam as regras de aplicação analógica que primeiro se procure solução nas normas paralelas do instituto próximo que sirva também para o caso lacunar; e, não havendo nenhuma aplicável por transposição directa, há-de o juiz encontrar a que, dentro do espirito do sistema, melhor responda ao caso.