1 Quanto ao Acórdão proferido em 202019: ao determinar existir um erro sobre as circunstâncias que constituem a base do negócio artigo 25, n. 2 do suscetível de justificar a modificação do contrato por alteração das circunstâncias encontra-se em manifesta contradição com Acórdão deste mesmo Venerando Tribunal datado de 202009, proferido no âmbito do processo n. 674/03TBCMN.S1 cfr.