4	Deve concluir-se então segundo aquele entendimento do Tribunal a quo que, ao estabelecimento lhe é aplicável a.	O 67/98, ou b.	Que por violação do principio da boa fé e da tutela da confiança a situação jurídica ilegal se convalidou em legal, ou 	Por violação do principio da proporcionalidade e da justiça reconhecer ao particular o direito de regularizar a sua situação factual e jurídica que lhe foi criada por responsabilidade do aqui Réu Município de Cascais.