Desta forma não se encontra violado o princípio da proporcionalidade decorrente das disposições contidas no n. 2 do artigo 26 da Constituição da República Portuguesa, artigo  n. 2 do Código do Procedimento Administrativo, e artigos ,  e  do Código das Expropriações, tal como doutamente alegado no recurso subordinado interposto pelos autores, da mesma forma que também não se encontra afetado o direito de propriedade dos autores na medida em que receberam a justa indemnização por via da expropriação nos termos em que foi realizada.