No mesmo sentido se orientou a jurisprudência conhecida, em particular os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 012003, processo n. 03B1816, e de 102005, processo n. 05B840; os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 202002, processo n. 034852, de 002004, processo n. 046570, e de 102005, processo n. 04686 No caso concreto a sentença recorrida selecionou e deu como provados os factos necessários para decidir segundo a solução jurídica que sufragou.