O n. 2 do artigo 49, ao dispor que o direito à indemnização por morte da vítima cabe, em conjunto, às categorias de pessoas indicadas, parece estar a atribuir-lhes tal direito ex novo, desta interpretação que se adota resultando que o direito nasce na esfera jurídica dessas pessoas Neste sentido, na jurisprudência recente do Supremo Tribunal de Justiça, entre muitos outros, podem indicar-se os acórdãos de 18-09-2012 Azevedo, revista n. 973/08TBVIS.CS1 –  Secção, de 07-04-2011 Lázaro, revista n. 1902/06TBAMT.PS1 –  Secção, de 31-05-2011 Helder, revista n. 257/200GS1 –  Secção, de 06-09-2011 Sebastião Póvoas), revista n. 12280/06TBVNG.PS2 –  Secção, de 27-09-2011 Fonseca, revista n. 425/02TBCTB.CS1 –  Secção, de 22-06-2010 Alves, revista n. 3013/02TBFAF.GS1 –  Secção, de 17-12-2009 Garcia, revista n. 77/05TBAND.CS1 –  Secção, e de 16-06-2005 Neves, revista n. 1612/05 –  Secção, cujos sumários se encontram publicados em www.stj.pt.