Por outro lado, como refere A.Beça Pereira in Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, pág.197 1 ed: A circunstância de o arguido se pronunciar no sentido de que não se opõe a que haja uma decisão por simples despacho significa tão só que ele, pese embora os termos da posição que expressamente assumiu no seu recurso, admite a possibilidade de se poder decidir a questão relativa à sua responsabilidade contra-ordenacional com base nos factos, mesmo que poucos, que já estão assentes.