Com efeito, a garantia fundamental do direito à água inscreve-se no quadro dos direitos económicos e sociais da saúde artigo 6 da, da habitação artigo 6 da e do ambiente e qualidade de vida 6 da, como o Tribunal Constitucional já teve oportunidade de sublinhar no acórdão n. 685/200 Decisão que é, de resto, acompanhada de declarações de voto que não consideram que o acesso a este serviço possa, sequer, considerar-se fundamental na acepção de derrogar as normas respeitantes à sua onerosidade e, em último termo, sustentabilidade financeira.