P. A Requerente exige tão só o reconhecimento dos seus direitos enquanto munícipe que cumpriu as normas e procedimentos legais constantes da Legislação ao caso aplicável e sempre respondeu de forma pronta às solicitações, pedidos de esclarecimentos e outros, sempre que interpelada pelo Município Réu, pretendendo que perante situações concretas e iguais que são apresentadas à CMG, esta edilidade aja de forma igual e equitativa, no estrito cumprimento das suas funções.