Sul que revogou a sentença inicialmente proferida, entre elas as da confidencialidade e as do dever de colaboração com as autoridades fiscais à luz da legislação vigente à data dos factos, ordenando a baixa do processo para que se conhecesse das restantes questões suscitadas, pelo que, quanto a tais questões, estava o tribunal a quo e está agora este tribunal ad quem impedido de sobre elas voltar a pronunciar-se porque as mesmas ficaram abrangidas pelo caso julgado formado.