Alegando o Requerente concluiu:  1)	O Tribunal a quo, não notificou o Requerente do despacho liminar, desta forma, deverá, nos termos do artigo 19 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, a omissão de tal despacho liminar deverá ser declarada nula, nos termos do n. 2 do referido artigo.