Na análise da Sentença recorrida, deparamo-nos com um elenco de "factos provados" lacunar, uma vez que omite factos relevantes para a decisão de fundo, a saber: a circunstância de a Fazenda Nacional surgir, não na veste de "Estado", mas na veste de entidade competente para as diligências executivas no que à cobrança coerciva de dívidas à CGD concerne, nos termos do disposto no n. 5 do art.