Acórdão proferido no Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; #  A.. - Formação Profissional, Lda., com os restantes sinais dos autos, recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 18 de janeiro de 2017, que julgou improcedente oposição a execução fiscal, instaurada, pelo Serviço de Finanças de Matosinhos - 1, para cobrança de dívida, ao Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, P. IGFSE, P.), no valor de € 4599,2 A recorrente formalizou alegação, terminada com o seguinte quadro conclusivo: «  Como resulta dos articulados e documentos juntos aos autos, a recorrente candidatou-se e viu aprovada uma acção de formação com a denominação POEFDS, relativa a activos em situação pós-laboral, tendo a esse título direito a receber a quantia de € 2755,80 proveniente do Fundo Social Europeu e € 1453,47 da parte do Orçamento da Segurança Social.