São as entidades externas que tutelam a actuação da Ré que dão orientações de quantas turmas/cursos podem ser aprovados para cada Comunidade Intermunicipal, e posteriormente são definidos pela ANQEP Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino os critérios para ordenamento da rede de cursos a aprovar, para o ano lectivo em causa, o número mínimo e máximo de turmas.