A Cláusula 3 - Transferência de local de trabalho por conveniência de serviço – do Acordo Colectivo de Trabalho, publicado no BTE, 1 Série, n 29, de 002018, dispõe:  "1- A entidade empregadora pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nos termos da lei e dos números seguintes.