e) As importâncias a título de diuturnidades, subsídio de refeição e diferenças salariais que se vencerem na pendência da presente Acão, com as atualizações decorrentes da lei ou do IRCT aplicável, acrescidas dos respetivos juros de mora, à taxa legal, desde a data do seu vencimento, até integral pagamento”  A ré inconformada interpôs recurso apresentando as seguintes conclusões: )  3) – Ora, apesar de o douto Tribunal a quo ter considerado como não provado que a Recorrida "- obedecesse a ordens e instruções recebidas dos dirigentes e quadros do R. em exercício de funções na Delegação de ... ”; 4) – Ainda assim, entendeu por bem "declarar” a existência de um contrato de trabalho entre a Recorrida e o Recorrente, ainda que a tempo parcial, fazendo desse modo e na modesta opinião deste, uma interpretação e aplicação erradas da legislação laboral aplicável à data dos factos e posterior a estes; 5) – Efetivamente, o entendimento pugnado pelo douto Tribunal a quo, sobre a existência de um "contrato de trabalho” entre as partes, ainda mais, balizando o seu início no dia "22/05/1988”, olvida e extravasa um requisito essencial para a caraterização de um vínculo laboral, como é o conceito da subordinação jurídica;  6) – De facto, resulta de inúmera Jurisprudência e até da Doutrina, que não existe subordinação jurídica, enquanto elemento caraterizador determinante da existência de um contrato de trabalho, quando o trabalhador não se integra na esfera de domínio e/ou na autoridade do empregador; 7) – Ou seja, a subordinação jurídica ínsita no próprio conceito legal de contrato de trabalho, seja aquele que decorre do artigo 115 do Código Civil, que refere que: "Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direção desta.”; 8) – Conceito que foi plasmado ipsis verbis no artigo 1 do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho aprovado pelo 4408 de 24/10/69, aplicável à data dos factos e, à data, no artigo 11 do atual Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12/02; 9) – Remetendo tal definição, assente nas expressões "sob a autoridade e direção desta”, para o "dever de obediência” a que alude a alínea, do n. 1, do artigo 2, da LCT, que pugnava "Obedecer à entidade patronal em tudo o que respeite à execução e disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens e instruções daquela se mostrem contrárias aos seus direitos e garantias;” e que, posteriormente continuou a integrar a legislação laboral em vigor, como seja, atualmente, o disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do Código do Trabalho em vigor Lei 7/2009, de 12/02); 10) – Logo, a subordinação jurídica assenta nas premissas da "autoridade e direção” da "entidade patronal”, definidas aquelas pela circunstância de obediência a ordens, instruções e sujeição à disciplina dos empregadores; 11) – Situação que, como se pode verificar, o douto Tribunal a quo deu como não provado que a Recorrida "- obedecesse a ordens e instruções recebidas dos dirigentes e quadros do R. em exercício de funções na Delegação de ...; 12) – Assim sendo, o facto de não ter ficado provado que a Recorrida "obedecia a ordens e instruções” do Recorrente, não é legalmente admissível concluir pela existência de um contrato de trabalho "subordinado” entre as partes, desde "22/05/1988”, onde a subordinação jurídica se destaque, na sua totalidade, que permita integrá-la no conceito legal que resulta da legislação laboral aplicável e acima descrita; 13) – Mais ainda, a justificar a inexistência de subordinação jurídica na situação analisada nos autos, está o facto de a Recorrida ter exercido sempre com toda a autonomia, os serviços de limpeza prestados na Delegação de ..., que o Recorrente possui em ...; 14) – Veja-se que ficou provado, por exemplo, que entre os anos de 1988 e de 1997 cerca de 10 anos,, a Recorrida apenas prestava serviços de limpeza naquela Delegação, durante duas horas por dia, no período da tarde, assinando recibos avulsos do valor que lhe era pago pela atividade que realizava; 15) – E ficou igualmente provado que a Recorrida prestava serviços de limpeza ao em acumulação com outros serviços de limpeza que prestava noutros locais, para outras pessoas e entidades, como a própria o assumiu expressamente em audiência de julgamento  16) – Ou seja, durante muitos anos para além do ano de 1988, a Recorrida prestava serviço de limpeza na Delegação de ... do Recorrente em acumulação de serviços de limpeza noutros locais, por isso é que o fazia a tempo parcial, à tarde; 17) – Acresce dizer ainda que a Recorrida até assumiu que trabalhou no "seguro” durante muitos anos para além de 1988, a que faz referência a sentença recorrida ao declarar  18) – Logo, prestando a Recorrida o seu serviço de limpeza na Delegação de ..., a tempo parcial e reconhecendo que o fazia em acumulação com o serviço de limpeza que prestava a uma companhia de seguros, pelo menos, até há 15 anos atrás 2003,, mostra-se totalmente prejudicada a sua "disponibilidade”, enquanto elemento caraterizador de um vínculo laboral;  20) – Isso, associado ao facto de ter ficado provado na sentença recorrida, que a Recorrida não obedecia ”) a ordens e instruções recebidas dos dirigentes e quadros do R. em exercício de funções na Delegação de ...”, demonstra a inexistência de um contrato de trabalho, pelo menos, desde "22/05/1988” como alega a sentença recorrida; 21) – Na verdade, face às características da subordinação jurídica que ressaltam da legislação laboral, da Doutrina e da Jurisprudência, é de concluir que, em face do que atrás fica dito, a mesma subordinação não existia na "relação” entre o Recorrente e a Recorrida, que possa ser considerada como "contrato de trabalho subordinado”; 22) – Isto porque, falta à subordinação jurídica, por um lado, o facto de não existir o poder disciplinar do Recorrente em relação à Recorrida, caracterizado pela inexistência de obediência a ordens e instruções e, por outro lado, por inexistir uma dependência económica da Recorrida em relação ao Recorrente, pelo facto de a mesma prestar serviços de limpeza a este, em tempo parcial, em acumulação com o serviço que prestava, entre outros, a uma companhia de seguros; 23) – O certo é que a Recorrida prestava o seu serviço de limpeza de forma autónoma e não subordinada, como acontece aliás, quando não se obedece ") a ordens e instruções recebidas dos dirigentes e quadros”; 24) – Ou seja, a Recorrida trabalhava em, pelo menos, mais um local ao longo dos dias, para além da Delegação de ... do Recorrente, o que era muito comum na altura e nos anos que se seguiram, auferindo montantes de acordo com as horas trabalhadas em cada um deles, sem deter em nenhum deles qualquer vínculo laboral nos termos definidos pelo artigo 1 da LCT, à data aplicável; 25) – Onde se manteve – nos "seguros” – como a própria declarou, "há mais de 15 anos” que, deduzidos ao presente, ronda até pelo ano de 2003!