Ora, da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n. 39/, de 30 de Dezembro de 2011, que esteve na origem da Lei n 16/2012, de 204 www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/codigo-da-insolvencia-/downloadFile/file/PPL_39_XII_6Alteracao_CIRE.pdf.