»  Admissibilidade do recurso; As três questões carentes de solução, neste recurso para uniformização de jurisprudência, presente a alegação produzida pela rte e a síntese delimitadora das correspondentes inúmeras) conclusões, foram, já, repetidamente, apreciadas por este Supremo Tribunal Administrativo - em apelos idênticos/iguais - e têm vindo a ser decididas, uniforme e unanimemente, pelo Pleno da Secção de Contencioso Tributário; desde o início.