Na verdade, se é certo que a norma normarum, no n. 5 do seu artigo 29, estatui, com impressiva e notável clareza que "ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”, tal só significa apenas o que lá se lê...  Ou seja, que qualquer cidadão, uma vez julgado, vê o poder punitivo do Estado – até por consideração do valor imanente da racionalidade – exaurido relativamente a si, no que tange àquele concreto objecto processual.