Prazo que a Recorrente cumpriu, tendo efectuado essa comunicação em 23 de Março de 2018, com 155 dias de antecedência, portanto, face ao termo da renovação em curso, que ocorreria a 31-08-201 Y) Porém, o Tribunal a quo assim não entendeu e julgou ineficaz a comunicação efectuada pela Recorrente com o fundamento de que, no caso, o prazo de antecedência mínima a respeitar seria de 240 dias, exigidos pelo disposto no art.1097, n1, alínea, do .