Note-se, inclusive, que, recentemente, por acórdão do Tribunal Constitucional n. 242/2018, publicado em Diário da República com o n. 109/2018, Série de 2018-06-07, foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo , n. 3, Lei n. 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n. 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 2, n. 1, da Constituição da República Portuguesa.