artigo 286/1, do Código de Processo, não obstante o seu carácter facultativo, devendo pois serem analisadas e apreciadas todas as condutas puníveis traduzidas em libelo acusatório ou em requerimento de abertura da instrução) por parte do arguido em causa, só assim sendo possível interpretar sistematicamente o preceito do artigo 311 do Código de Processo Penal, uma vez que, prima facie e salvo melhor opinião, a aplicação parcial do n. 2 do preceito em análise não parece ter sido prevista pelo legislador uma vez a norma prevê que «se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução»).