A situação de facto em análise no citado aresto do STA reporta-se a abrangidos por Alvará de Loteamento de 2006, de acordo com o qual se destinam "a habitação colectiva e comércio/serviços" sendo a área destinada a habitação, em cada um deles, de 750 m2, e de 840 m2 destinada a comércio/serviços.” Foi partindo dessa realidade que o referido acórdão aduziu a seguinte fundamentação: " Como refere o Magistrado do Ministério Público importa ter presente que a opção legislativa de aditar essa verba foi inspirada por razões estritamente economicistas, norteadas pelo objetivo de angariar receitas fiscais, no período de grave crise económica então em curso.