proferido em 16/09/2015, no processo n. 0858/15, consultáveis em www.dgsi.pt.. Todavia e reiterando o já dito, a questão da nulidade da citação, invocada pela recorrente, não pode ser discutida em sede de oposição judicial, pois que a oposição não é o meio processual adequado para conhecer de tal nulidade, que deveria ter sido arguida perante o OEF, com direito de reclamação judicial da decisão que indefira a pretensão – cfr.