F) O processo de execução fiscal mencionado na alínea anterior foi instaurado com base em certidão de dívida emitida pelo Presidente do IGFSE, na qual se certifica, designadamente, que a ora oponente «é devedora a este Instituto da quantia de € 135 532,29 cento e trinta e cinco e quinhentos e trinta e dois euros e vinte e nove cêntimos), proveniente de verbas indevidamente recebidas do Fundo Social Europeu € 84 707,68) e do Estado Português € 50 824,61), no âmbito do "programa operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social”, Eixo/Medida 005/003, Pedido de Financiamento n ... São devidos juros de mora que incidem sobre a importância de € 135 532,29, desde 1 de Fevereiro de 2007» cf.