2 – Contra-alegações  Foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância com o seguinte quadro conclusivo: A) As decisões contidas na sentença que foram impugnadas pelo Recorrente cingem-se na redacção do próprio Recorrente, à: ) Inexigibilidade da dívida exequenda – falta de notificação dos elementos essenciais previstos nos artigos 3 e seguintes do CPPT e nulidade "da notificação do ato tributário liquidação),” por não identificação do autor do ato, nos termos do n. 1 do artigo 16 do CPA e n. 12 do artigo 3 do CPPT; ) Ilegalidade do ato tributário – liquidação – por preterição do direito de audiência prévia e por violação do dever de fundamentação.