Acordam em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo – Sul:  Relatório REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES – SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO, Recorrente/Ré, melhor identificada nos autos, em que é Autora/Recorrida .., S.A. também ela melhor identificada nos autos, interpôs recurso da decisão do TAF de Ponta Delgada, datada de 28 de Setembro de 2016, que decidiu julgar procedente a ação contra si intentada, e a condenou no pagamento, à Recorrida, ") da quantia de €889,96 acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde a interpelação de 28 de Outubro de 2009”.