A Recorrente defende que face à circunstância de ter sido alegado no articulado inicial e de se encontrar, devidamente, documentado nos autos, deveria ter sido dado como provado, por acordo, o seguinte:          «De acordo com o preceituado no art 11 n 1 da Portaria n 799-B/ 2000 de 20 de Setembro, o pedido de saldo final foi apresentado pela aqui opoente, por carta registada datada de 6 de Setembro de 2002, e recebida pelo POEFDS a 9 do mesmo mês e ano» facto alegado no artigo 1 da p., porque não foi impugnada pela exequente, e cfr.