5 do processo administrativo apenso 1 Em 16 de Abril de 2014, a Direcção Municipal de Gestão e Obras no Espaço Público da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia enviou, através de correio postal registado, para a sede da Impugnante, o ofício datado de 11 de Abril de 2013, com a referência 557/14, do qual consta, entre o mais, o seguinte: ") Comunico que, por despacho do Senhor Vice-Presidente Eng. . de 31/03/2014, foi determinado notificá-lo de que o /reclamação foi considerada improcedente e deverá proceder ao pagamento das taxas de publicidade em dívida no montante de € 460,07 referente ao ano de 2014, com base no parecer técnico que a seguir se transcreve” cf.