N) Não se pode invocar o anterior regime aplicável nesta matéria para determinar o encerra­mento do posto de medicamentos da Recorrente com fundamento na abertura da farmácia resultante de concurso público na mesma localidade n. 2 do artigo 1 da Portaria n. 936-­A/99), uma vez que tal regime se encontrava-se já à data revogado e foi revogado com a cla­ra intencionalidade de reavaliar a situação de todos os postos de medicamentos existentes, consagrando uma solução respeitadora dos princípios da justiça e da proporcionalidade.