o mesmo acórdão., nada justificava a desconsideração dos requisitos específicos da situação de jovem maior maxime, a manutenção do respectivo processo de educação ou formação, pois a obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM não decorre automaticamente da lei, sendo necessária uma decisão judicial que a imponha, verificados os requisitos gerais e específicos legalmente previstos.