2, ao consentir que no direito interno se estabeleçam limitações destinadas a assegurar direitos e liberdades fundamentais, as justas exigências da moral, da ordem pública, da ordem pública e do bem estar; só �� ilegítima a restrição aos direitos, liberdades e garantias em caso de colisão quando a restrição atente contra as exigências mínimas) de valor que, por serem a projecção da ideia da dignidade humana constituem a essência, o conteúdo essencial, de cada preceito constitucional, sendo certo que inexistindo preceito constitucional que autorize a restrição ela pode ser apoiada na DUDHC, escreve VIEIRA DE ANDRADE, in Manual de Direito Administrativo, 125 e 23  Mais recentemente na sua obra Acordos sobre a sentença em processo penal, Porto, 2011, p. 27, citada por CRUZ BUCHO, a p. 47, nota 116, do seu estudo, o eminente penalista Prof. FIGUEIREDO DIAS, acentua que é perigoso afirmar os direitos individuais como absolutos, declinando todo o equilíbrio com os direitos inalienáveis da comunidade.