- Processo Comum Tribunal n 134/13IDBRG, TJC Braga, Guimarães- JL Criminal-Juiz 2, 1 crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 6, n 1, 103, n 1, alíneas e, 104, n 1, alíneas e e n 2, do RGIT, praticado em 09-2006, 20 meses de prisão, suspensa por 20 meses, acompanhada de regime de prova e de deveres.