Consigna-se que para apreciação do pleito iremos convocar as normas da Código do Trabalho de 2003, com as alterações aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto, posteriormente alterado pela Lei n. 9/2006, de 20 de Março, alteração que entrou em vigor em 25 de Março de 2006, pois estando em causa a qualificação substantiva de uma relação jurídica estabelecida entre Setembro de 2007 e Dezembro de 2018 e não resultando dos factos provados que a Recorrente e a tivessem alterado, a partir da entrada em vigor do código do trabalho revisto Lei n. 7/2009, de 12/02), os termos essenciais da relação contratual estabelecida, é aplicável o regime jurídico-laboral vigente que vigorava à data do inicio da relação contratual, tal como resulta do n. 1 do art.