O que nos parece evidente é que este documento não pode deixar de ser equiparado a um decisão sobre direitos privados, à semelhança do que sucede com a escritura pública de divórcio lavrada em Tabelionato de Notas brasileiro, estando bem distante do valor da declaração da Junta de Freguesia prevista no artigo -A da Lei n. 7/2001, de 11 de maio.