21 A sentença recorrida violou os artigos n.s 3, 39, n. 12, 44, 204, n.1, do P.P.T., artigo 16, n. 1 do CPA, artigos 6, n. 1, alínea e 7 da LGT e ainda os artigos 2 e 26, n. 4, da CRP, ao fazer uma interpretação da alínea, do n. 1 do art.. 1, da alínea do artigo 1 e do artigo 16-A do Decreto-Legislativo Regional n. 17/2014/, na redação dada pelo Decreto-Legislativo Regional n. 6/2015/, de 13 de agosto, manifestamente violadora do princípio da tutela judicial efetiva.