N. Caso a aplicação da solução preconizada pelo despacho — fosse ela qual fosse — ficasse condicionada ao tipo de procedimento em curso, estaria a introduzir-se um fator de diferenciação entre os contribuintes em função de uma circunstância que foge à esfera de controlo destes últimos, o que não se compagina com o princípio constitucional da igualdade.