G1 – A. S1 Recurso Extraordinário Fixação de Jurisprudência Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça   O arguido, AA, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 43, n. 2 e 5, e 43, n. 1, do Código de Processo Penal, sustentando a oposição entre o acórdão proferido no Processo n. 91/18GAVNH.G1, de 002020, do Tribunal da Relação de Guimarães, transitado em julgado - doravante Acórdão Recorrido - , e o acórdão do mesmo Tribunal da Relação proferido no Processo n. 34/16GCGMR.G1, de 002018, também já transitado em julgado – doravante Acórdão Fundamento.