- In casu, não é possível concluir-se que a Ré cumpriu "em termos de verdade material” a obrigação a que foi condenada, de instaurar inquérito contra as Denunciadas, tendo havido um mero cumprimento formal dessa obrigação, em claro incumprimento do princípio da materialidade subjacente, não podendo senão concluir-se que a Ré actuou em clara violação do princípio da boa-fé; - Com efeito, com a sua conduta, a R., na prática, contornou/incumpriu a decisão que lhe foi imposta pelo Supremo Tribunal de Justiça, e frustrou as legítimas expectativas das AA.