Nestes termos, deverá ser negado provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Pública, assim se fazendo JUSTIÇA!” Também a Reclamante havia interposto recurso jurisdicional do Douto despacho datado de 30 de abril de 2019, pelo qual foi decidido indeferir a produção de prova testemunhal nos autos, com a alegação de que poderia vir a desistir do mesmo no futuro cfr.