Nos artigos 5 a 16 das doutas alegações de recurso e nas conclusões "J” a "N” das respetivas conclusões, o Recorrente invoca o erro de julgamento quanto à questão da aplicabilidade ao procedimento a que os autos se reportam o despacho do Senhor Ministro das Finanças n. 386/99-, de 14 de outubro de 1999 e que a sentença recorrida transcreve na alínea "G” dos factos provados.