– É da competência material da jurisdição administrativa ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 4 do ETAF o conhecimento dos litígios emergentes desse contrato, nomeadamente os que tenham por objecto a sua interpretação e execução, concretamente a realização coactiva do cumprimento da obrigação de pagamento.– Decisão  Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação e em confirmar integralmente a decisão recorrida.