Com efeito, é certo que o art8,n1, al.b) da Lei n. 115/2009, de 11, revogou o Dec. Lei 783/76, de 29 de outubro mas, o que diz o citado art9, n1 é que As disposições do livro do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, nesses casos, os processos a reger-se, até final, pela legislação ora revogada.