j. O Serviço de Finanças de Porto 5 atribuiu a este direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial, o valor de € 15000,0 k. A informação produzida pelo Serviço de Finanças de Porto 5, nos termos do artigo 20, do CPPT, diz-nos, ainda, o seguinte, conforme excerto que se reproduz de seguida,imagem que aqui se dá por reproduzida.