O diploma legal em referência - que, e em síntese, estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n. 57/98, de 18 de Agosto -, tem normativo, para os casos de "decisões de não transcrição", contido no seu artigo 1, do seguinte teor: "1 - Sem prejuízo do disposto na Lei n. 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 15 no artigo 15-A e no capítulo do título do livro do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os 10S 5 e 6 do artigo 1 2 - No caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas é observado o disposto no número anterior findo o prazo da mesma.