§4- Por ora, e como momento prévio à admissão dos meios de prova e programação dos atos a praticar na audiência final, importa notificar os Arguidos, com vista a identificar os concretos pontos da matéria de facto, e por referência às conclusões e infrações em causa, a que pretendem inquirir as testemunhas, tendo em conta as limitações ao número de testemunhas enunciadas pela lei processual aplicável, seja o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, explicitando outrossim em relação a cada testemunha a razão de ciência que exibem, mais aduzindo as razões que determinam a reinquirição de muitas delas, assim habilitando o Tribunal a aquilatar da sua pertinência e relevância para o esclarecimento da matéria controvertida e objeto dos recursos, sob pena de eventual indeferimento, ao abrigo do disposto no artigo 7, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aplicável ex artigo 23, do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.