Conclui assim o recorrente que, caso se não considere prescrita a pena, deverá ser revogada a decisão de fls.89 e ss, que deverá ser substituída por outra que ordene a audição do libertado, tanto mais que a mera falta de apresentação no IRS, sem mais, único fundamento para revogação da , não pode conduzir à revogação de tal medida.