– Assim sendo, atento o exposto, tem de se considerar que os créditos dos credores Adalma e foram reconhecidos no âmbito do processo n. .... atual 100/13), por sentença já transitada em julgado, não podendo, por isso, nos termos do artigos 57, 57, 58, 58 e 61 do CPC, ser objeto de uma nova discussão e decisão.