11) Ou seja, a Sentença sob impugnação não reconheceu, nem indicou, a existência de qualquer vício que fosse suscetível de anular o ato impugnado, ou de determinar a sua nulidade, mas, ainda assim, julgou a ação procedente, limitando-se, apenas, a substituir um ato por um outro, que julgou mais adequado, mas sem qualquer suporte legal para assim decidir.