pontos 6, 7 e 8 da matéria de facto assente, a  Comissão Europeia veio a encerrar esse procedimento pela sua Decisão 4891 de 20 de Julho de 2010, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 8 de Janeiro de 2011 que Portugal veio  a questionar através do competente recurso de anulação que dirigiu ao Tribunal Geral da União Europeia, decisão limitada até 31 de Dezembro de 2006 data da entrada em vigor das novas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, no sentido de que "Os auxílios estatais à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos no território português executados ilegalmente por Portugal em violação do artigo 10, n. 3 do TFUE por meio de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n. 137/95, de 14 de Junho, são auxílios estatais compatíveis com o mercado interno na acepção do artigo 10, n. 3, alínea do TFUE em relação ao período que medeia entre a sua entrada em vigor e 31 de Dezembro de 2006 Cfr.