Tendo presente que nos termos do artigo 62 n 2 da Constituição da República Portuguesa a requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização e que esta só será justa se ocorrer no tempo certo, pensamos que na base da alteração legislativa e no espírito do legislador esteve o propósito de combater a morosidade que muitas vezes se apodera das entidades expropriativas.