10 - Foram violadas, entre outras, as normas dos art.s 186, n. 2, alínea e 189, n. 2, alínea, do CIRE e 264, 659, 664 e 668 do Código de Processo Civil.3  Remata dizendo que "deverá ser proferido acórdão que declare nula a sentença recorrida com todas as legais consequências”.