Apresenta as suas alegações de recurso, formulando as seguintes conclusões: 1 Nestes termos, deve de ser julgado procedente o presente recurso e ser revogada a sentença recorrida, por violação do artigo 5 e do artigo 6, número 5 alínea e número 9 da Lei n. 26/2016, de 22 de Agosto, e do ponto 2 do artigo 268 da Constituição da República Portuguesa.