Isto porque, estando em causa matéria de concorrência é sempre competente o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, conforme previsto no artigo no artigo 9 da Lei da Concorrência Lei n. 19/2012, de 8 de;  "Artigo 9 Tribunal competente e efeitos do  1 - Das decisões da Autoridade da Concorrência proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 3 dos Estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n. 10/2003, de 18 de Janeiro, cabe recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitado como acção administrativa especial.