Por tudo quanto deixamos exposto no âmbito da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, de 20 de Abril de 1959 vigora assim o princípio "locus regit actum”, segundo o qual os actos são regidos pela lei do lugar em que forem praticados.- Decisão: Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, concederprovimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, e, em consequência se revoga o despacho recorrido, o qual deve ser substituído por outro que considera devidamente notificada a requerida e ordene o prosseguimento dos autos com emissão de MDE.Sem custas.