No que diz respeito à aplicabilidade da lei penal portuguesa, em razão do lugar da prática do facto, o artigo  do CP estatui, como regra, o seguinte: "Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a lei penal portuguesa é aplicável a factos praticados: a)- Em território português, seja qual for a nacionalidade do agente; ou b)- A bordo de navios ou aeronaves portugueses ...) ".