- Através da junção sucessiva das três escrituras de compra e venda dos três concretos bens imóveis que foram vendidos, livres de qualquer ónus e/ou encargo, bem como toda a demais documentação de suporte às vendas constante do apenso de Liquidação, intervieram nos actos formais de venda todos aqueles legalmente habilitados para as realizar, nos termos do disposto no artigo 1682-A e 1730 do Código Civil e artigo 81, n 1, do CIRE, com a manifesta concordância de mais de 95% dos direitos de voto, o que se invoca nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 640, n 1, alínea do CPC.