É sabido que o problema da legitimidade tem que ser apreciado nos termos estatuídos no artigo 3 do CPC, que reporta a legitimidade do autor ao interesse direto em demandar, o qual se exprime pela utilidade derivada da procedência da ação, considerando-se, na falta de indicação da lei em contrário, como titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor.