"In casu", o Tribunal "a quo", ainda que de forma implícita, concluiu pela desnecessidade de tal formalidade, antes acentuando o ónus do sujeito passivo na comunicação da área de venda do estabelecimento de retalho afecta ao comércio alimentar de produtos de origem animal e vegetal, frescos ou congelados, transformados ou crus, a granel ou pré-embalados, comunicação essa tendo por destinatário a entidade com competência para liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais, atento o disposto no art.5, ns.2, al.