33 - Deverá ser proferido douto Acórdão de procedência da Apelação e, em consequência, absolvição da Ré dos pedidos formulados nas alíneas e da petição inicial;  34 - A douta decisão em crise violou, nomeadamente, o disposto nos preceitos jurídicos da lei substantiva:  Código Civil: art''s 220, 286, 289 e 334; n0385/88: ares 3, 7 e 35, nos; Decreto-Lei n?