O mesmo é dizer, a regra geral da não sujeição do prédio a licença de utilização em virtude do ano da edificação anterior a é liminarmente afastada pela execução de obras na edificação, sujeitas a licença como ficou provado na sentença);  Na nossa convicção, o auto de notícia encontra-se corretamente lavrado e a decisão administrativa proferida em conformidade com o direito, não existindo fundamento para a sua revogação, uma vez que sempre foi exigida a titulação do uso do espaço, através de alvará de licença sanitária, como oficina de carpintaria, que o arguido não possui, em nada se confundindo esta exigência com o título exigido para o exercício da atividade per si, que o arguido também não possui, mas que não foi objeto de auto de notícia, sem olvidar o que ficou exposto quanto à execução de obras de ampliação da edificação, sujeitando automaticamente o prédio a alvará de autorização de utilização para legitimar o seu uso em conformidade com o direito;  Assim a interpretação feita pela sentença traduz-se em erro flagrante de interpretação e aplicação do direito que subjaz à boa decisão da causa e que, a nele não se ter incorrido, conduziria a decisão diametralmente oposta, de condenação.