809, a propósito do critério do fumus boni iuris, na sua versão positiva, em redação idêntica na alínea do n 1 do artigo 120 do CPTA à que atualmente consta desse n 1, são «no essencial, aplicáveis, neste caso, os critérios que, ao longo do tempo, foram elaborados pela jurisprudência e pela doutrina do processo sobre a apreciação perfunctória da aparência do bom direito, a que o juiz deve proceder no âmbito dos procedimentos cautelares», remetendo em nota de rodapé para «Miguel Teixeira de Sousa, Estudos, pág.