Refira-se, ademais, que a situação dos autos é distinta daqueloutra, mencionada pelo Recorrente, apreciada por este TCAS, no âmbito dos autos n. 1585/10BELRS, nos quais, desde logo, o aí reclamante instruíra documentalmente o seu pedido com os elementos que permitiam aferir a sua situação económica, para além dos dados de que dispunha a AT – o que não sucedeu in casu –, sendo que a questão ali se centrava na atuação dolosa, o que também não é o caso.