4 Designadamente no Acórdão proferido neste TRE em 002016, no processo n. 650/10T8LLE.E1, disponível em www.dgsi.pt, e nos acórdãos desta mesma conferência de 6 de Abril de 2017, proferido no processo n. 2351/10T8PTM.E1, e de 13 de Julho de 2017, processo n. 552/10T8ABT.E 5 Cfr.