1 e 2 do artigo 6 do Código Penal, o arguido definitivamente condenado a pena de prisão incorre na suspensão da função enquanto durar o cumprimento da pena, sendo que a este caso são aplicáveis os efeitos definidos para a sanção disciplinar de suspensão de exercício de funções;  Q. Ora o n. 1 do artigo 3 do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana,, aprovado pela Lei n. 145/99, de 1 de setembro, com a alteração conferida pela Lei n. 66/2014 de 28 de agosto determina que " A pena de suspensão traduz-se no afastamento completo do serviço pelo período que for fixado, entre 5 e 120 dias, mantendo o militar unicamente direito a um terço do vencimentoauferido à data da execução.”, determinando a alínea do n. 2 que a pena de suspensão determina cumulativamente a perda de suplementos e subsídios;  R. Consequentemente temos que, a partir da data do trânsito em julgado da sentença condenatória – 12/12/2016 – o RECORRENTE apenas teria direito a auferir 1/3 do seu vencimento, direito esse que, de acordo com a redação da mencionada sentença condenatória englobaria o tempo em que cumpriu prisão preventiva uma vez que esse tempo foi considerado como cumprimento de pena de prisão;   S. Chegados a esta conclusão e detetado que, por lapso, o seu vencimento lhe havia sido abonado por inteiro, encontrava-se o RECORRENTE objetivamente obrigado à reposição nos cofres do Estado das importâncias indevidamente recebidas, independentemente de as ter recebido de boa fé ou não, circunstância que apenas poderá ser considerada para efeitos de possibilidade de reposição da quantia em dívida em prestações;  T. Existindo assim lei especial, a lei geral é afastada em tudo o que se encontre especificamente regulado;  U. Consequentemente, de acordo com o disposto no n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 155/92, "A obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento.”, sublinhado e negrito;  Face ao exposto só se poderá concluir, contrariamente ao que alega o RCORRENTE, que a decisão de reposição dos vencimento ilegalmente recebido, nos montantes em que a mesma atualmente se cifra é totalmente tempestiva e não se encontra prescrita, mais, não poderia a RECORRIDO, tomando conhecimento da ilegalidade, manter-se nessa situação, impondo atuar como de facto fez, assim que se apercebeu dos factos; W. Por último e no que diz respeito ao facto alegado de que o RECORRENTE não é responsável por tais abonos e que tal responsabilidade recai inteiramente no RECORRIDO, apenas se refere que efetivamente o processamento de abonos e remunerações é da competência do RECORRIDO, no entanto tal facto não obsta de forma alguma a que impenda sobre o RECORRENTE a obrigação e o dever de reembolsar ou devolver a quantia indevidamente abonada pos exatos termos supra descritos;  Também o facto do RECORRENTE se encontrar ou não) de boa fé quando recebeu tais quantias apenas releva para efeitos de lhe ser concedida a possibilidade de realizar tal reembolso em prestações, conforme determinado no n. 3 do artigo 3 do Decreto-Lei n. 155/92, e nunca poderá relevar para efeitos de se eximir da necessária devolução das quantias indevidamente recebidas.”    	Foi proferido despacho pela Mm Juíza do Tribunal a quo, que sustentou que a sentença recorrida não é nula.