Por outro lado, sendo certo que na decisão não foram indicadas as coimas parcelares, respeitantes a cada uma das infracções praticadas, a verdade é que a coima única foi fixada no mínimo legal, motivo por que, como este Supremo Tribunal tem vindo a dizer desde há muito Vide os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 12 de Dezembro de 2006, proferido no processo n. 1045/06, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/645a53890508e81b80257261004e2de0; - de 6 de Novembro de 2008, proferido no processo n. 619/08, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ec037fb7e9bf2478025750100384141; e, mais recentemente, - de 14 de Dezembro de 2016, proferido no processo n. 1270/15, disponível em http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a75dc76a097b3c3d8025808e0044062), perde relevância jurídica autónoma a falta de indicação dos elementos considerados na fixação da coima, que não é sancionada com nulidade, constituindo mera irregularidade nos termos dos artigos 11 n. 1 e 12 do Código de Processo Penal, porquanto essa omissão não é susceptível de causar prejuízo ao arguido, pois que ele não pode ver diminuído o montante da coima aplicada.