Apresentou as seguintes Conclusões:  A)        Sem prejuízo de o douto acórdão a quo ter partido do princípio de que a pretensão do Recorrido era procedente, por aplicação do artigo 40, n. 1, do Código Civil, o facto é que a respetiva procedência assenta, também, no artigo 50, n.s 1 e 2, alínea e 6 do CT – na redação anterior à que foi introduzida pela Lei n. 55/2014, de 25/08 - e no artigo , n. 3 do AE, publicado no BTE, n. 45, de 2009, pág.