Sendo que, enquanto o acórdão-fundamento considerou que a majoração do custo deve ser proporcionalmente restringida no primeiro e no último ano do benefício nas situações em que a contratação do trabalhador não coincide com o primeiro dia do exercício, J.	O douto acórdão  arbitral  recorrido  concluiu  que  «inexiste  na  lei  qualquer referência  a  que  o  «O   montante  máximo  da  majoração  anual seja  reduzido proporcionalmente ao período de vigência do contrato nos exercícios inicial e final do período de cinco anos de duração do benefício fiscal, nos casos em que o início do contrato de trabalho não coincida com o início do exercício ...) a letra da lei conduz à conclusão de que não se pretendeu legislativamente que fosse apurada uma majoração proporcional ao período de vigência do contrato nos exercícios inicial e final» conclusão das alegações da AT que, por sua vez, cita o acórdão arbitral recorrido.