403/437 por cujo conteúdo foi – no que ora essencialmente importa – resolvido: 1 – Julgar o sujeito-arguido A...  autor do cometimento, em 28/10/2013, dum acto típico-ilícito-criminal de importunação sexual da adolescente B...  nascida em 28/12/1996, então com 16 anos de, p. e p. pelo art.