Arguiu a R. a excepção da caducidade, alegando que foram ultrapassados os prazos previstos no art 917 do Código Civil, sendo que a A. não é consumidora, para efeitos do disposto na Lei n 24/96, de 31/7 e Decreto-Lei n 67/2003, de 8/ Mais refere que não se aplica ao caso o Decreto-Lei n 383/89, de 6/11, atento o teor do seu art 8, que se reporta apenas a danos causados pelos produtos defeituosos e não aos defeitos do próprio produto.