Ouvida pelo juiz 4 do TEP acerca da falta de apresentações e de cumprimento da pena, veio a arguida requerer, por sugestão do TEP, a apresentação de requerimento para alteração do cumprimento da pena junto do tribunal da condenação, o que esta fez, após a sua audição pelo TEP em 1201  Se bem se entende o conteúdo das decisões proferidas, não houve qualquer declaração de incompetência por parte do tribunal de Setúbal.