Após os vistos dos juízes conselheiros adjuntos cumpre apreciar e decidir no Supremo Tribunal Administrativo - Pleno da Secção de Contencioso Tributário    FUNDAMENTAÇÃO  DE FACTO  O acórdão recorrido julgou provados os seguintes factos:   Em 12 de Novembro de 2005, o Serviço de Finanças de O..... instaurou o processo de execução fiscal n. .., em nome de "P.