O Ministério Público contra-alegou, pugnando pela integral confirmação da decisão recorrida alegando "inter alia” que, pese o deferido apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a recorrente não está eximida do pagamento das custas, ainda que de forma faseada, de acordo com a modalidade de apoio judiciário que beneficiava à data da prolação, notificação e publicitação do despacho de encerramento da ação de insolvência e do despacho final do incidente de exoneração do passivo restante, já que aquele novo pedido foi formulado com um objetivo que é estranho à finalidade do instituto da proteção jurídica.