Na verdade, da consulta da lei constata-se, em primeiro lugar, que a «restituição» ou a «reposição» de dinheiros públicos de que trata o 155/92, quer seja aos particulares pelos cofres do Estado artigo 35 quer seja feita por estes para aqueles artigo 36, supõe, sempre, um pagamento indevido, ou seja, deram entrada nos cofres sem direito a essa arrecadação, ou foram entregues sem direito ao seu recebimento.