ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 2 SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL  – RELATÓRIO   Vem a AT- Autoridade Tributária e Aduaneira interpor recurso jurisdicional da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por T........., S.A., contra o indeferimento hierárquico apresentado após o indeferimento da reclamação graciosa referente a liquidação de IVA e juros compensatórios do ano de 2009 no montante de € 10468,8    A Recorrente, nas suas alegações formulou conclusões nos seguintes termos: AA autora procedeu a obras de construção de um empreendimento turístico, constituído por 138 frações autónomas, destinando 93 frações a exploração turística, 6 a instalações, equipamentos e serviços de uso comum e 39 a comercialização.BO empreendimento em causa foi concluído e recepcionado provisoriamente em 17 de junho de 2009, procedendo desde logo a autora à dedução do IVA suportado com o empreendimento, à exceção do IVA relativo às fracções destinadas a comercialização.Porquanto, sendo a actividade de venda de bens imobiliários uma actividade isenta de IVA nos termos do n 30 do artigo  do CIVA, se encontrava legalmente impedida de proceder à sua dedução,Embora esporadicamente e em função da procura, fosse utilizando algumas dessas fracções para exploração turística.ENo entanto e já no decurso do exercício de 2011, apenas tendo procedido à alienação de uma das fracções das 39 destinadas a tal fim, concluiu a impugnante pela inviabilidade de tal opção, comunicando ao Turismo de Portugal, em 17 de maio desse mesmo ano, a utilização turística das fracções que inicialmente havia destinado a venda,FProcedendo então à dedução integral do IVA suportado com a construção dessas 38 frações autónomas, solicitando em consequência, o respectivo reembolso.GDos fatos elencados, resulta manifesto que, nos exercícios de 2009 e 2010, embora esporadicamente utilizados para exploração turística, tais apartamentos estiveram afetos a uma actividade isenta de IVA, mais concretamente, a comercialização.HFacto que foi de tal forma intuído pela autora que, apenas com a desistência da intenção de comercialização dos referidos bens, procedeu à dedução do IVA incorrido com a construção dos mesmos,Sendo que, e não obstante ter a perfeita noção que durante dois exercícios tais fracções haviam tido uma afectação que não lhe permitia proceder à dedução da totalidade do IVA suportado, não a impediu de assim proceder, em clara violação das disposições constantes da alínea do n. 1 do artigo 2 do CIVA,JRazão pela qual, não obstante o devido e necessário respeito pelo douto Tribunal, se impunha decisão com sentido diametralmente oposto aquele de que agora se recorre, atentos não só os factos, mas também a determinação do n. 1 do artigo 7 da LGT, no que respeita ao ónus da prova,KPorquanto, foi a autora que desde início, não procedeu à dedução do imposto suportado na construção das 38 frações que inicialmente destinou a venda, em função da perfeita noção que estas estavam afetas a uma actividade isenta de IVA, objectivamente sem direito a dedução do imposto suportado, alterando posteriormente, em razão do mercado, o destino de tais bens.Aliás, não fosse a afectação concreta dos bens uma actividade isenta, sempre a autora teria deduzido "ab-initio” o imposto suportado, procedendo depois à sua regularização, caso viesse a proceder à alienação dos imóveis em causa,Pelo que se lhe impunha, atento já referido n. 1 do artigo 7 da LGT, correndo por sua conta o ónus da prova daquilo que alega, em contradição com o que resulta do seu comportamento inicial, fazer demonstração inequívoca que os bens não estiveram afetos a uma actividade isenta, mas sim a um a actividade sujeita,NRecorrendo nomeadamente ao suporte contabilístico, evidenciando por aí, a real afectação dos bens, demonstrando qual o registo contabilístico a que os mesmos estiveram sujeitos, nomeadamente o seu reconhecimento, no ano da conclusão do empreendimento, como ativos fixos tangíveis, caso estes estivessem efectivamente adstritos à actividade de exploração turística, Termos em que, deve o douto Tribunal reconhecer o erro na decisão ora sob recurso, revogando a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, substituindo-a por outra que declare a improcedência da impugnação deduzida e a consequente manutenção, na ordem jurídica, das liquidações efetuadas, como é de inteira justiça.”     A Recorrida apresentou contra-alegações formulando as seguintes conclusões: Pese embora o presente recurso se circunscreva à apreciação do erro de julgamento da matéria de Direito – atento o facto de o mesmo ter sido interposto para este Venerando Tribunal – ao longo das suas conclusões a Fazenda Pública opta por, outrossim, proceder a uma selecção de factos que elege como essenciais para, pretensamente, sustentar uma diferente decisão.