157/201 B - No artigo 22-A do RGICSF, versão introduzida pelo n. 157/2014, com início de vigência a 23/11, o legislador, disciplinando o efeito do recurso de impugnação judicial de decisões do BdP, consagrou como regime regra o efeito meramente devolutivo nos seguintes moldes: O recurso de impugnação de decisões proferidas pelo Banco de Portugal só tem efeito suspensivo se o recorrente prestar garantia no prazo de 20 dias no valor de metade da coima aplicada salvo se demonstrar em igual prazo que não a pode prestar no todo ou em parte por insuficiência de meios, - Assim dando cumprimento às finalidades assinaladas no preâmbulo do mencionado diploma legal de fazer convergir o direito nacional com o direito da União Europeia e conferir maior celeridade e eficácia processual ao processo de contraordenação.