12, n.s 1 3, do CPP, em concordância com outras normas afastadas, tendo indicado uma súmula da tese que sustentava a decisão de rejeição de instrução recorrida, naquilo que dela lograva entender, contrapondo o entendimento sumariado que tem por correcto e aplicável e as normas legais e constitucionais violadas, nomeadamente as indicadas constitucionalmente nas conclusões do douto recurso em , , , , em consonância com a adequação formal que é exigida liminarmente pela lei que rege a tramitação ante o Tribunal Constitucional.