do STJ de 06/05/2010, processo n 438/05YXLSB.LS.S1 e os Acórdãos da Relação do Porto de 06/05/2014, processo n 747/11TBPVZ.P1e de 17/10/2013, processo n 2541/15TBOAZ.P1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.