Como refere o Senhor Procurador-Geral Adjunto no seu Parecer, «) anuindo-se ao entendimento que vem sendo seguido nesta Relação - em desconformidade com o do Tribunal de Conflitos, no que se refere a acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores desempregados, na execução de contratos de emprego-inserção - atenta a causa de pedir e pedidos formulados na p., somos de parecer que o tribunal do trabalho é materialmente incompetente para conhecer da ação proposta, tal como se decidiu no despacho recorrido, por não estar em questão matéria cível, prevista no art.