Acontece que esta questão só agora, em sede de recurso, foi invocada, pelo que a mesma não foi objecto de apreciação e decisão por parte do Tribunal a quo.”   Como se acabou de ver o Acórdão recorrido, na sequência da decisão proferida na acção que correu termos sob o n. 170/04BEPRT - queanulou o procedimento desde a constituição do Júri e determinou que o mesmo prosseguisse com a nomeação de novo Júri– confirmou a decisão do TAF que, apreciando o cumprimento do sentenciado naquele processo, anulou o despacho final do procedimento - que posicionou o Recorrente em  lugar - e ordenou que se definisse e divulgasse"o sistema de classificação final do concurso, retomando o procedimento desde o momento anterior à apresentação das candidaturas.” o acto ora com fundamento de que o mesmo violava o disposto no artigo 5, n. 2, al.