Ou seja, tenha ressalvado no artigo 13 do n183/2008, de 009, e garantido a manutenção integral do estatuto jurídico da função pública a pessoal da área da saúde com uma «relação jurídica de emprego público», e tenha desdito isso mesmo na nova redacção que deu ao artigo 2 do n503/99, na Lei n59/2008, de 10 Sendo certo que, na fixação do sentido e alcance da lei, o respectivo intérprete deverá presumir clareza, assertividade e coerência por parte do legislador artigo 9, n3, do .