565/13PBTMR.ES1 Recurso penal Arguido preso Acordam, precedendo conferência, os juízes do Supremo Tribunal de Justiça:   Nos autos de processo comum em referência, por Acórdão de .. de 2020, proferido no Juízo Central Criminal ............, do Tribunal Judicial da comarca ............., foi decidido julgar procedente a acusação pública deduzida e, em consequência: - Condenar o arguido AA, pela prática de um crime de incêndio, previsto e punido p. e p.) pelo artigo 27, n. 1, al.