n) É certo que as taxas em causa se contêm nos limites superiores das margens estabelecidas no Regime que cria a contribuição sobre o sector bancário, aprovado por uma lei da Assembleia da República: actualmente 0,11% no caso do passivo, em que a lei prevê taxas de entre 0,01% e 0,11%, e 0,000 3%, no caso do valor nacional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço, em que a lei previa taxas de entre 0,000 1% e 0,000 3%.