No despacho saneador considerou-se não haver identidade de pedidos e causas de pedir entre aquela acção n 69/06TCGMR e os presentes autos e bem assim que fora decidido no âmbito do processo n 315/01TCGMR, ‘em termos que constituem caso julgado definitivo e abrange todas as partes na presente acção’, que a decisão no processo n 69/06TCGMR não fazia caso julgado relativamente ao pedido formulado na acção n 315/01TCGMR, estando vedado aos réus, por força de tal decisão com caso julgado proferida na acção n 315/01TCGMR, ‘invocar a contradição de julgados entre a decisão final no processo n 69/06TCGMR e a decisão final proferida no processo n 315/01TCGMR’.