5 Antes de transitado o acórdão do Tribunal Constitucional, alegadamente com vista a «acautelar a interposição desse recurso obrigatório», o Ministério Público junto do TEP, ao abrigodo disposto nos artigos 44 do código de processo penal e 24, n.1, al., do código da execução das penas e medidas privativas da liberdade, interpôs o presente recurso obrigatório do despacho proferido e constante de fls.