O direito ao reembolso do capital nasce, nos termos do n. 3 do artigo 4 do 503/99, de 20 de Novembro, com a decisão definitiva de atribuição ao trabalhador das pensões relativas à incapacidade permanente porque a lei pressupõe que a partir desse momento a CGA vai logo necessitar desse capital para pagar tais prestações.