Em face do exposto, ao abrigo do disposto nos artigos 41, n.s 2 e 3, 41, n. 6, alínea e 42, n. 1, alínea, e 2, todos do Código de Processo Penal, acordam, agora em conferência em rejeitar o recurso interposto em 102019, pelo recorrente Ministério Público, por entenderem não ser a decisão impugnada.