O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem reconhecido que a obtenção de prova em violação do direito ao silêncio do arguido e do direito de não contribuir para a sua própria incriminação são standards normativos internacionais reconhecidos e que estão no cerne da noção de processo equitativo, tal como garantido pelo artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem cfr.