Perante a insuficiência de prova, face às regras da lei penal, em razão do funcionamento do princípio in dúbio pro reo, do princípio da legalidade da prova, só poderia o ora recorrente ter sido absolvido, quer dos crimes de que está acusado, quer do pedido de indemnização   Normas jurídicas violadas: - Constituição da República Portuguesa: art 32 - Código Penal: arts 40 n 2, 45 n 1, 58, 70, 71, 181 n 1 e 184 com referência ao 132 n 2 alo, 155 n 1 als.