Telo, disponível em www.dgsi.pt), no qual se decidiu que "a pena de prisão até um ano e a pena não privativa da liberdade a que se reporta o n. 1 do artigo 1 da Lei n. 57/98 de 18-8 comporta tão só a pena de prisão que não exceda aquele limite e a pena de multa.