A LN, aprovada pela Lei n. 37/81, de 3 de outubro, foi alterada pela Lei n. 25/94, de 19 de Agosto, pelo Decreto-Lei n. 322-A/2001, de 14 de Dezembro, pela Lei Orgânica n. 1/2004, de 15 de Janeiro, pela Lei Orgânica n. 2/2006, de 17 de Abril, pela Lei Orgânica n. 1/2013, de 29 de julho, pela Lei Orgânica n. 8/2015, de 22 de Junho, pela Lei Orgânica n. 9/2015, de 29 de julho, pela Lei Orgânica n. 2/2018, de 5 de Julho e pela Lei Orgânica n. 2/2020, de 10 de Novembro.