Por outro lado, o plano de insolvência só pode afetar de forma diversa a esfera jurídica dos interessados, ou interferir com direitos de terceiros, na medida em que tal seja expressamente autorizado n2 do artigo 19 Tal como é expressamente reconhecido pelo devedor/apelado nas suas contra-alegações, é entendimento maioritário na jurisprudência que, face ao regime vigente, os créditos do Estado e da Segurança Social são, em princípio, insuscetíveis de perdões, reduções de valor, moratórias ou outros condicionamentos contra a vontade dos seus titulares A2ssim sendo, o plano de revitalização não pode validamente prever o pagamento em prestações dos créditos da Fazenda Nacional, sem que esta dê o seu consentimento ao plano de pagamento respeitante ao seu crédito.