Em outras palavras, o embargo é uma medida de tutela da legalidade urbanística que se destina a impedir a execução de obras em violação daquela, mas se a obra já está concluída, como ficou provado nos autos, então nada há a embargar por isso o embargo foi declarado; mas daí não decorre que não exista violação da legalidade urbanística, decorre apenas que aquele não é o instrumento normativo adequado à sua tutela.