Nesta esteira, e ponderada a doutrina evidenciada no aresto supra transcrito, inteiramente transponível para o caso em apreço, ressalvadas as particularidades do caso concreto, e, não se vê razão para dele divergir, dada a bondade da solução adotada, cujo sentido perfilhamos por completo, entendemos ser forçosa a conclusão que deverá ser concedido integral provimento ao presente recurso jurisdicional, revogando-se a decisão judicial recorrida, julgando-se totalmente procedente a presente ação administrativa especial, e condenando-se o Réu à prática de ato que defira a atribuição do subsídio requerido.