15 - Como escrevem Paula Costa e Silva e outros, "a modificação do tipo de destinação dada ao imóvel implica a exposição de todos a riscos lesivos qualitativamente diversos daqueles que foram aceites aquando da aquisição de cada uma das frações por cada um dos condóminos.” 16 - "a nossa lei, ao invés de remeter a harmonização entre as posições dos diferentes proprietários para o momento do conflito ou da ameaça do conflito – aquele em que o uso da fração pelo respetivo titular provoca uma perturbação do uso, por outro condómino, da sua fração ou da parte comum –, o legislador preferiu uma regulação de tipo preventivo, limitando positivamente os aproveitamentos permitidos àqueles que se enquadrem num conjunto de destinações constantes do título constitutivo da propriedade horizontal”.