O que o reclamante invoca como fundamento do recurso de revista, tal como havia já invocado nos autos, é que, por força de disposição de convenção internacional, os seus bens, concretamente as quantias existentes nas suas contas bancárias, afectos à acitivade da missão consular, não são, por esse facto, penhoráveis, e, por isso, pugna o reclamante pela revogação do acórdão recorrido e repristinação da decisão de 1 instância.