20, do Decreto-Lei n. 59/99, de 00 Entende o Executado, ora Recorrente, Município de Ponte de Sôr, que tais questões não integravam a causa de pedir dos presentes autos, nem poderiam integrar, porquanto a decisão de aplicação da visada multa, por falta de oportuna impugnação, já se encontrava consolidada na ordem jurídica à data da prolação da sentença - cfr., designadamente, os pontos 32 e 36 das respetivas alegações de recurso.