- Realizada a audiência de julgamento, a Mma Juiz proferiu decisão: "Termos em que julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência condeno a Ré a pagar ao Autor; - a quantia de €471,03, a título de diferenças salariais contadas desde 13/12/2016 até 14/02/2019, acrescida de juros de mora à taxa legal anual de 4% e da que sucessivamente estiver em vigor, até integral pagamento; - a quantia de €000,00 sete a título de danos não patrimoniais, acrescida de juros de mora à taxa legal anual de 4% e da que sucessivamente estiver em vigor, até integral pagamento.