cit., p. 169: "A previsão da alínea do n 1 do artigo 4 do ETAF possui, contudo, um alcance mais amplo, pois,  atribui à jurisdição administrativa a competência para dirimir os litígios emergentes de todos os contratos que a lei submeta, ou admita que possam ser submetidos, a um procedimento de formação regulado por normas de direito público, independentemente da questão de saber se "a prestação do co-contraente pode condicionar ou substituir, de forma relevante, a realização das atribuições do contraente público.”.