204, n 2,, 22 e 23 do CP;  1 Por sentença proferida em 16/06/2008 e transitada em julgado em 17/07/2009, no processo comum singular n 2712/09PCCBR, do 3 Juízo Criminal de Coimbra, na pena de 11 meses de prisão, pela prática, em 29/11/2007, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, p. a p. pelo art.