- Pode, pois, concluir-se que existe lei habilitante artigo 69, n. 2 do Lei n. 169/99) que permite a delegação de competência própria do Presidente da Câmara no que respeita à concessão de licenças ou autorizações de utilização de edifícios, embargo, demolições, despejos sumários, isto é, às matérias previstas nas alíneas a do n.2 do artigo 68 da Lei n. 169/9 6 Resulta que a proprietária da fração é a sociedade ", Lda”, de que são sócios B e  sendo esta, os quais são os pais do arguido como se alcança da sua identificação).