1A discussão nos autos, mantida no presente recurso, mostra-se centrada, no essencial, em determinar: quanto ao pedido principal, se o acórdão do TCA/S de 002019, confirmando a decisão judicial do TAF/CB que havia julgado procedente a exceção de prescrição, enferma de erro de julgamento, já que proferido em infração do disposto nos arts.