- DECISÃO: Pelo exposto, acorda-se em julgar a apelação procedente por provada e, apesar de julgarmos não verificada a nulidade apontada à sentença recorrida, julgamos alterar a mesma na sua parte dispositiva, eliminando as restrições constantes dos pontos 7 a 12 relativas a direitos pessoais da Requerida sujeita ao regime de maior acompanhado.