U) A título subsidiário, não se deve deixar de referir que era dever do Recorrido, enquanto entidade administrativa, informar o Tribunal sobre a emissão da Deliberação n. 381CD/2013 de 27 de fevereiro de 2013, nos termos dos n.s 3 e 4 do artigo  do CPTA, e nos termos do artigo 62, do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA, sempre poderia a Re­corrente renovar a ação invocando o facto superveniente, sendo que o princípio pro actione consagrado no artigo  do CPTA sempre privilegiaria a emissão de uma decisão de mérito, pelo que esse cenário se afiguraria claramente contrário às regras e princípios definidas pelo legislador. )