19 Ora, ao não eleger essa via, deixando-se captar por pré-juízos oriundos das decisões anteriormente proferidas nos autos, à boleia das ideias do ne bis in idem e da igualdade, a douta Decisão exarada pelo Tribunal viola as referidas normas constitucionais, constantes do artigo 13 e n. 3 do artigo 29 da Constituição da República Portuguesa.