ENQUADRAMENTO  A., LDA, requereram, nos termos dos artigos 6 e 13 do CPPT, uma RECLAMAÇÃO GRACIOSA dos atos de liquidação das taxas SIRCA, pedindo a sua anulação, bem como a restituição dos montantes já pagos, acrescidos de juros, alegando, em síntese, vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, porquanto aquelas autoliquidações: - Violam o n. 2 do artigo  da LGT; - Estão feridas de ilegalidade decorrente da inconstitucionalidade do regime legal aprovado pelo Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, por violação da reserva da lei formal da Assembleia da República, nos termos do disposto nos art.s 10 n. 2 e 16 n. 1 al.