Por maioria de razão, tal violação de dever de cuidado nunca poderia, em nenhuma circunstância, ser imputável ou repercutida na responsabilidade singular do director de loja, a não ser numa lógica pura de responsabilidade objectiva, ou seja, independentemente de culpa, que obviamente nunca poderia dar origem a sanção penal.» A acção inspectiva que originou o presente processo ocorreu a 14 de Janeiro de 2016 na sequência de uma reclamação, efectuada por um consumidor adquirente de um produto idêntico, em 2 de dezembro de 201 Como pode ler-se no acórdão da Relação de Lisboa, de 8-3-2017, no processo n. 769/15TAFUN.L1-3 "Numa organização empresarial estruturada, o titular de poderes de gerência e liderança procede a uma divisão de tarefas, atribuições e responsabilidades, numa cadeia hierárquica.