As questões suscitadas pelo arguido , constantes das conclusões do recurso, consistem em saber se: a) se verifica a nulidade insanável por violação das regras de competência do tribunal de julgamento; b) saber se os crimes imputados ao recorrente foram praticados no estrito exercício da suas funções; ) se verificam os elementos típicos dos crimes de abuso de poder, corrupção passiva, falsidade informática e falsificação ou contrafação de documento; ) saber se os factos integram quatro crimes continuados e um crime autónomo e não trinta crimes em concurso real; e) se o arguido é merecedor de uma pena concreta inferior a sete anos de prisão; f) se estão verificados os pressupostos da aplicação da pena acessória de proibição de atividade pública; g) se verifica conexão entre a factualidade assente e as quantias declaradas perdidas  a favor do Estado; h) suscita ainda o recorrente as seguintes inconstitucionalidades: violação do princípio do juiz natural e da imparcialidade; violação do princípio da legalidade e da tipicidade relativamente aos crimes de abuso de poder e de corrupção passiva; violação do princípio in dubio pro reo, por se valorarem as escutas telefónicas como prova bastante, sem serem corroboradas por outro meio de prova; inconstitucionalidade do art 7 da Lei n 5/2002, por violação do princípio da legalidade e da proteção do direito de propriedade.Atendendo ao alcance do caso julgado formal a que acima aludimos, é manifesto que as questões suscitadas pelo arguido/recorrente  e supra identificadas sob as alíneas,,, e não serão apreciadas no âmbito do presente acórdão, na medida em que a tal se opõe a força do caso julgado formal, nos termos a que fizemos referência.