3Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n. 8/2006, de 12/10/2006, Relator Conselheiro Costa Mortágua, publicado no Diário da República, I Série, n. 229, de 28/11/2006, fixando jurisprudência nos seguintes termos: «No crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 36 do Código Penal, o caluniado tem legitimidade para se constituir assistente no procedimento criminal instaurado contra o caluniador».