- Os artigos , 5, n. 1, alínea, 23, n. 3, 34, 38, n. 2 e 38, n. 3, todos do S.seriam inconstitucionais, por violação dos artigos 1, n. 2, 2, n. 1, 6 e 6, todos da Constituição da República Portuguesa, se interpretados no sentido de que a introdução de uma cláusula de amortização de ações no contrato de sociedade pode ser aprovada apenas por maioria dos acionistas presentes em Assembleia Geral, e não por unanimidade.