6 do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Dec. Lei n. 433/82, de 210, na redacção introduzida pelo Dec. Lei n. 244/95, de 10  Distribuídos ao Juízo de Competência Genérica de Lagos do Tribunal Judicial da Comarca de Faro sob o número em epígrafe, a impugnação foi admitida.