Assim, em caso de recusa pela secretaria do recebimento da petição inicial ou de recusa da respetiva distribuição, por falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo, é permitida ao autor a apresentação do documento em falta nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou de distribuição da petição, ou à notificação da decisão judicial que a haja confirmado.