N) O afastamento da irredutibilidade da retribuição e salvo melhor opinião, no caso concreto do autor, por não se tratar de um complemento ou subsidio, não se enquadra quer nas exceções previstas na lei, quer na situação enumerada no acórdão invocado pela ora Recorrente, quer ainda no instrumento de regulamentação coletiva, pelo que deverão improceder as conclusões vertidas nos pontos a das alegações da Recorrente.