445 a 47 documentação relativa a regras de funcionamento, preservação e garantia de qualidade dos produtos, regras aplicáveis a todos os funcionários da.” Não importa tanto, para o caso, a situação que veio a desencadear a inspecção feita ao local, como esta mesma inspecção e a verificação feita pelos inspectores da IRAE no local, pois foi com base nesta que essencialmente foi constatada a presença de larvas, fezes, casulos com pupas e uma grande quantidade de teias aderentes, mesmo nas prateleiras onde estavam expostos os produtos, além de que os próprios estavam embalados de modo a permitir a verificação destes no interior das embalagens que não eram completamente opacas, pois não foi possível apurar se, no pacote que a testemunha GC adquiriu e deu origem a reclamação era, ou não, visível, a partir da mera observação exterior, a existência de larvas, casulos e teias, uma vez que, como refere a própria decisão "podiam não estar visíveis em todos os pacotes, nomeadamente naquele que a testemunha levou para casa”.