De seguida, atentos ao previsto no n. 3 do artigo 6 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de setembro, remeter-se-á, de imediato o presente processo disciplinar, que integra, atualmente 203 folhas numeradas e rubricadas pela signatária, a S. Excia.