Não podem existir dúvidas de que o despacho ora recorrido foi proferido tendo como habilitação legal o disposto no artigo 8, n. 1 do CPTA, na redação em vigor na sua respetiva data, segundo o qual, quando os contrainteressados sejam em número superior a 20, o tribunal pode promover a respetiva citação, mediante a publicação de anúncio, nesses mesmos termos invocado no seu teor.