f. g. Em virtude do equívoco da Câmara Municipal de Sesimbra ao instruir o processo administrativo de legalização do prédio, o recorrente emprestou o seu nome ao requerimento para que a legalização das operações urbanísticas não sofresse maior atraso por causa da interpretação que a entidade camarária retirava da descrição do prédio no que tange ao sujeito titular do imóvel.