Dispõe o artigo 13, n.3, do Código da Estrada, que "A responsabilidade pelas infracções previstas no Código da Estrada e legislação complementar recai no: Condutor do veículo, relativamente às infracções que respeitem ao exercício da condução; Titular do documento de identificação do veículo relativamente às infracções que respeitem às condições de admissão do veículo ao trânsito nas vias públicas, bem como pelas infracções referidas na alínea anterior quando não for possível identificar o condutor; ...).” Por sua vez, atento o disposto no n 1 do artigo 17, do Código da Estrada, é manifesto que a identificação do arguido tem que ser completa, devendo observar todos os elementos de identificação exigidos nas alíneas a do referido n  Contudo, ciente de que nem sempre é possível identificar o infractor, designadamente quando estamos perante infracções em que o condutor não é abordado directamente pelo agente autuante, a lei determina que nessas situações o procedimento seguido seja o previsto no n 2 do referido artigo 171, no qual se dispõe que: "Quando se trate de contra-ordenação praticada no exercício da condução e o agente de autoridade não puder identificar o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo.” No caso em apreço o agente autuante não identificou o autor da infracção, pelo que o auto foi levantado contra a recorrente por se presumir que a condução era por si empreendida.