ee) E se é certo que, atualmente, a jurisprudência maioritária, tem tido o entendimento, após as alterações introduzidas pela Lei 55­A/2010, de 31/12, ao artigo 30 da LGT, em face das normas imperativas vigentes, deixou de ser legalmente possível homologar um plano de insolvência ou revitalização de empresa que contemple a redução, extinção ou mesmo a moratória de créditos de natureza tributária, sem que o Estado ­ a Fazenda Nacional e/ou a Segurança Social ­ tenha votado favoravelmente tal homologação.