E a verdade é que a partir da revogação do artigo 4, n2, da LGT, com a Lei n 53-A/2006, de 29 de dezembro, a LGT deixou de consignar, de forma expressa, o efeito jurídico associado ao ato interruptivo, o que não sucedia até essa data E por assim ser, nenhuma censura pode ser assacada ao juízo de entendimento do Tribunal a quo, porquanto, em 11 de dezembro de 2009, ou seja, à data da citação, já não era aplicável o regime contemplado no artigo 4, n2 da LGT-os efeitos jurídicos dos factos são determinados pela lei vigente no momento em que ocorrem, conforme consagrado no n. 2 do artigo 1 do 2-, donde, inequivocamente, a dívida não se encontrava prescrita.