26 da Constituição da República Portuguesa.♣Matéria de Facto Mostram-se pertinentes para a análise do presente recurso os factos narrados na decisão administrativa da ACT que infra se descrevem:  Que no dia da visita inspetiva realizada pela Inspetora autuante em conjunto com a Inspetora do Trabalho no dia 4 de Abril de 2011, pelas 14h40mim, no local de trabalho sito na Avenida , em Setúbal, a entidade empregadora "BB”, melhor identificada, BB, tinha ao seu serviço, sob as suas ordens, direção, fiscalização e mediante retribuição, a trabalhadora , nascida a 20, de nacionalidade portuguesa, admitida a 004, com a categoria profissional desconhecida.