O artigo 1 do EBF na redacção do Decreto-Lei n. 198/01, de 3 de sob a epígrafe «criação de empregos para jovens» estatuía: «1 - Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, os encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos são levados a custo em valor correspondente a 150%.