De qualquer modo, a causa de pedir dos valores peticionados integra, em face dos limites previstos na lei e do decaimento verificado, a condenação em custas no âmbito dos presentes autos, o que significa que o Estado Português apenas poderá vir a pagar as quantias que comprovadamente sejam superiores às despesas ressarcidas através da aplicação da legislação de custas.”, o que se mostra refletido no dispositivo da sentença.