- relativamente à invocação pelos apelantes do Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19/05/2016, no processo n 245/16TBLGS.E1 que consultámos emwww.dgsi.pt), temos, por seguro, que a situação ali narrada é, precisamente, a inversa à situação destes autos quanto à titularidade da propriedade do terreno, porquanto, do que se consegue apreender dos Factos Provados ali constantes, os dois senhorios do aforamento ali referido são particulares ali identificados como "Senhorio directo HH” e "Senhoria directa, Mizericordia de Lagos”) e não a Fazenda Nacional, como no caso destes autos.