não entregou à ré a documentação necessária para proceder ao registo da aquisição da viatura, designadamente, a declaração de venda”; ) Por outro lado, tal como foi considerado como provado nos autos, a viatura em causa não circula, nem existe enquanto tal desde o ano de 2004, bem como a mesma foi vendido à Recorrente, em 30/09/2003, pelo valor de 543,02€ cfr.