Sob a epígrafe Comprovativo do pagamento de taxa de justiça, dispõe o artigo 14 do CPC, no seu n. 1, que Quando a prática de um ato processual exija o pagamento de taxa de justiça, nos termos fixados pelo Regulamento das Custas Processuais, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos; acrescenta o n. 3 do preceito que sem prejuízo das disposições relativas à petição inicial, a falta de junção do documento referido no n. 1 não implica a recusa da peça processual, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do ato processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 57 e 64.