2 A decisão aqui em apreço representa, por tudo o alegado supra, uma verdadeira decisão surpresa, proferida em violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3/3 do CPC, já que decidida a questão sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, verificando-se assim a violação da lei processual, consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve cfr.