e)	Da transposição desse entendimento constante do supracitado Acórdão do TCAN resulta que o n 2 do artigo 3 da Lei n 90/2001, de 20 de agosto, na redação dada pela Lei n. 60/2017, de 1 de agosto, apenas se aplica às grávidas, mães e pais com filhos até cinco anos.