A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos:   A aquisição da propriedade sobre a fração autónoma designada pela letra "B” do prédio constituído em propriedade horizontal sito em, freguesia de Moncarapacho, concelho de Olhão, descrito na Conservatória de Registo Predial de Olhão com o n./19980212, também designada como unidade de alojamento n. 2, encontra-se inscrita, pela Ap., de 2003/05/16, a favor de.