A este respeito a sentença recorrida alinhou o seguinte discurso fundamentador: ") Como resulta das posições assumidas nos autos, quer pela PI, quer pelo RIT que originaram as liquidações, é pacífico entre as partes ter a Impugnante adquirido em 1012001, um lote de terreno para construção, designado por lote 73 que faz parte do Alvará de Loteamento n. 2/99 emitido pela Câmara Municipal de Oeiras em 001999 e com destino a revenda.