04 e conhecimento oficioso de matéria pertinente à incompetência internacional absoluta, dos tribunais portugueses, em ordenar a penhora e bloqueio de suas contas bancárias, em detrimento da imunidade de execução e de penhora relativa às mesmas, por força de fonte de Direito Internacional Público convenção internacional, costume jurídico e, aliás como havia reconhecido o despacho judicial de primeira instância que reconheceu tal impenhorabilidade doc.