Ao caso em apreço, atendendo à data da prática dos factos, aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n. 4051, de 211967, que regia a responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas, sendo que a discussão em torno de se saber se qualquer desconformidade do ato administrativo à lei e ao direito equivalia ao preenchimento do pressuposto da ilicitude, àquela data, era já ganha por uma maioria evidente na doutrina e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo que, considerando o disposto nos art.s  e  daquele diploma legal, defendia que a violação de preceitos jurídicos não era, por si só, fundamento bastante para responsabilizar a Administração, exigindo a ofensa de direitos subjetivos ou de disposições legais destinadas a proteger os interesses materiais do lesado.