7 do CP, é também empregue no n. 1 do preceito, e aí não oferece dúvida que a gravidade da conduta se afere pela pena aplicável, e portanto, pela moldura abstracta do crime, não fazendo qualquer sentido que a mesma expressão seja usada nos dois números com sentido diferente.” E ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proc.