Na presente reclamação alega o Reclamante que invocou no recurso de revista matéria pertinente à incompetência internacional absoluta dos tribunais portugueses em ordenar a penhora e bloqueio das suas contas bancárias, em detrimento da imunidade de execução e penhora relativa às mesmas, por força de fonte de Direito Internacional Público, e a violação do disposto nos artigos 726, n 1, al., do CPC, e 11 do CPT, concluindo, por isso, que o recurso de revista é sempre admissível independentemente do valor fixado à causa.