Em sequência, o arguido requereu a declaração de nulidade insanável, nos termos do disposto no artigo 11 alínea, do CPP, alegando que, no requerimento para abertura da instrução, formulou pedido para que o julgamento fosse realizado pelo tribunal do júri, tendo o julgamento decorrido perante tribunal colectivo, em face do que pretexta a invalidade do despacho de pronúncia e de todo o ulterior processado.