Com efeito, pode ler-se nas conclusões do mencionado Acórdão que: « Numa situação em que um pedido assente no artigo 8, n. 3, último período, CE é apreciado após a Comissão ter adoptado uma decisão positiva, o tribunal nacional, apesar de ter sido declarada a compatibilidade do auxílio em causa com o mercado comum, deve decidir da validade dos actos de execução e da recuperação dos apoios financeiros concedidos.