Acordam, em conferência, na 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa    –RELATÓRIO   –No processo n. 5824/10T9LSB, foram julgados em processo comum Tribunal, pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Lisboa - JL Criminal   -  Juiz 4,  os  arguidos _____e J_____, com os demais sinais dos autos, a quem o MP imputara a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. nos art.s 107, n. 1, e 105, n.s 1, 2 e 4, do Regime Geral das Infrações Tributárias, e no art.