No presente aresto, o TCA Sul veio agora concluir de forma diferente, considerando que "O regime previsto no art.29, n.2, da G.T., nos casos em que, face ao responsável subsidiário, entretanto já falecido, se verifique a reversão ao abrigo do art.24, n.1, al., da G.T., contra os sucessores, viola o princípio constitucional do direito à tutela judicial efectiva.” A motivação apresentada é no sentido de que "admitir uma presunção de culpa e esperar que um sucessor a consiga afastar é permitir, na prática, a existência de uma responsabilidade tributária subsidiária objectiva.