b) Tal decisão que reduziu a condenação do recorrente para uma pena de 60 dias de multa à taxa diária de 5,50 euros e que modificou concreta matéria de facto provada, ficando dela a constar que o arguido "conduzia o motociclo, matrícula 4, na EM , ao km 6,380, em ., nesta comarca, com a taxa de álcool no sangue de, pelo menos, 1,86 g/sangue”, tendo, em apreciação ao "valor probatório do exame toxicológico” realizado, decidido que "não se vê que a falta de aposição no original do modelo da vinheta do médico que promoveu a colheita de sangue que aliás está identificado com a respectiva assinatura e número da cédula, bem como a inobservância do prazo de 30 dias para envio do relatório do exame possam afectar a inviolabilidade da cadeia da custódia do sangue e a fidedignidade na atribuição do resultado do exame.”, pelo que "a recolha de amostra de sangue efectuada ao arguido, destinada ao apuramento do estado de influenciado pelo álcool no exercício da condução, constituiu um meio de obtenção de prova legal, pelo que o tribunal a quo se socorreu de prova válida para dar como provada a taxa de álcool no sangue por ele apresentada, não tendo violado os preceitos legais e constitucionais invocados pelo mesmo.”; ).