Donde se extrai que a atribuição da responsabilidade pelas dívidas tributárias, aos administradores ou gerentes das pessoas coletivas ou entes fiscalmente equiparados, não basta a mera designação ou registo, ou da prática de um ou outro ato em representação da sociedade antes carece do exercício efetivo, ou seja, é necessário que o gerente exerça funções de facto na condução dos destinos da empresa.