77, n 1 da LGT e 124, n 1 do CPA —, a total omissão de qualquer referência às) aplicáveleis) para definição da situação jurídica da Impugnante operada pela Administração Tributária em sede de ação inspetiva, faz saltar à evidência a omissão da fundamentação de direito, o que determina a insuficiência da fundamentação, equivalendo, como se viu, à sua falta — cfr.