Consiste, essencialmente, nos artigos 15 e seguintes do CE, artigos 1, ,  da Lei 18/2017, de 105 que aprovou o Regulamento de Fiscalização da Condução sob a influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas, e no regime das proibições de prova nomeadamenteartigo 12, do CPP e artigo 3, n. 8, da.