1 Na jurisdição laboral a competência internacional encontra-se contemplada no artigo 10 do Código de Processo do Trabalho, normativo que permite determinar se os tribunais portugueses são, no seu conjunto, competentes para decidir o litígio, sendo que os tribunais portugueses aferem a sua competência internacional de acordo com as regras de direito interno e, também das regras de direito internacional que obriguem o Estado português art 59 do.