A decisão de que ora se recorre vai contra o entendimento maioritário e consolidado dos juízes do Juízo Cível Central de Lisboa, em causas da mesma natureza, patrocinadas pelo mesmo mandatário, por factos praticados em Leiria, pelos mesmos funcionários, conforme sentenças, proferidas no âmbito dos processos n.s 6543/17T8LSB, do Juiz 4; 3317/16T8LRA, do Juiz 13 e 3341/19T8LRA, do Juiz 18, todas transitadas em julgado.