Por outro lado, não foi cometida qualquer nulidade decorrente da violação do princípio do contraditório proibição de prolação de decisão-surpresa), pois estamos em presença de um incumprimento de regras processuais pelo Autor, cujas consequências o mesmo não podia deixar de conhecer devendo conhecer a posição uniforme da jurisprudência do STJ na resolução da questão e nos elementos factuais que competia ao Autor.