No que concerne à alegada falta de indicação do autor do ato, como bem sustenta a recorrida, parece não fazer qualquer sentido, pois que, sendo esta uma sociedade anónima de direito privado, embora de capitais públicos, não tem órgãos, pelo que as faturas são emitidas com obediência ao disposto no CIVA, via programa de faturação certificado, sendo indiscutível que a fatura foi emitida pela ARM recorrida.