Embora o legislador não tenha consignado limite mínimo para a quantia a excluir nos termos do referido com o n. 3,,, deve entender-se que este não poderá ser menor do que o salário mínimo nacional retribuição mínima mensal, por dever considerar-se ser esse o montante mais baixo que ainda é susceptível de assegurar a subsistência com o mínimo de dignidade.