Cita-se ainda o acórdão do TRL, proferido em 03-12-2008, no âmbito do processo n. 9479/08, in CJ, 2008, T5, consultável em http://www.colectaneadejurisprudencia.com: – A eventual realização pelo MP de uma busca e apreensão que deveria ter sido presidida pelo juiz de instrução integra uma nulidade sanável.