In casu, o requerente pretende obter por via da presente acção uma decisão judicial que intime a requerida a inscrevê-lo na Ordem dos Nutricionistas e considere inválidos os actos praticados que indeferiram a sua pretensão, o que significa que pretende, agora, obter a declaração de invalidade de actos que se consolidaram na ordem jurídica, porque não foram impugnados no tempo próprio, sendo que, o acto proferido em 2019, em nada altera a situação jurídica já definida, pois a situação fáctico-jurídica é a mesma, o destinatário do acto é o mesmo e os pressupostos de facto e de direito são os mesmos, existindo uma mera confirmação do acto anterior.