Aliás, e compulsando outra norma legal, mais precisamente o artigo 50- do NRAU em face da redação conferida pela Lei n. 79/2014, de 19 de, a conclusão a que chegamos, com o devido respeito, é que a carta anterior de Ex.a, datada de 13 de Março de 2017, não respeitou o legalmente exigido quanto ao conteúdo, pois, desde logo, é completamente omissa quanto às indicações previstas nas alíneas a desse mesmo artigo.