3 No sentido de que os próprios autos, depois do trânsito em julgado de decisão de não pronúncia, devem voltar ao Ministério Público para prosseguimento da investigação caso o assistente assim o requeira e aquela entidade conclua pela reabertura do inquérito veja-se o acórdão da Relação do Porto de 14-02-2007 Proc.