A culpa, entendida como juízo de censura que é possível dirigir ao agente por não se ter comportado, como podia, de acordo com a norma , não tem relevância no problema da escolha da pena O crime de violação de imposições, proibições ou interdições é punido pelo art.353 do Código Penal, com pena de prisão até 2 anos ou com pena demulta até 240 dias.