Pelo exposto, promove-se seja ordenada tal recolha, com a condução do arguido ao Gabinete Médico-Legal para tal fim, ao abrigo do disposto nos artigos 17, n. 1, e 17, e, ainda, 15, n. 3, 15 n.s 6 e 7, e 26, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal.»  Sobre ela se pronunciou o despacho recorrido, cuja redacção é a seguinte: «Limita-se o requerimento a afirmar que P. manteve "relações sexuais" com LP LP durante o período legal da concepção, que esta sofre de "incapacidade mental" e que aquelas relações ocorreram num anexo no Caminho da Abelheira, Fajã de Cima.