3 Nem o arquivamento, não obstava à sua restituição, uma vez que, os fundamentos do arquivamento não obstavam a tal restituição ao assistente, pois inexistindo dúvidas da proveniência ilícita de tais quantias, facto firmado nos autos, e demonstrada a titularidade da mesma, pois se mostra documentada para efeitos de prova, a respetiva origem, movimentação, das contas e aplicações bancárias, isto é a titularidade da sua proveniência, tais quantias, sempre se impunha serem restituídas ao Estado Angolano, que delas ilicitamente foi desapossado.