- De notar que todas as acções, quer do 1 quer do 3 recorrente, são integralmente fundadoras e resultaram directamente por direito de algumas acções fundadoras da Sociedade N, S.A.. - A inserção, após constituição da sociedade, de uma cláusula referente a amortização de ações, com redução de capital carece, necessariamente, de aprovação unânime por parte dos acionistas que se reúnam em Assembleia Geral, sob pena de nulidade, por força do disposto no artigo 5, n. 1, alínea, do S., por ofender normas legais de caráter injuntivo cfr.