Determina a alínea do n.1, do artigo 615, do Código de Processo Civil,  aplicável por força do disposto no artigo 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que a sentença é nula quando "O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”.