Defende que o tribunal de apelação errou ao julgar improcedente a questão da «prescrição do direito de exigir a reposição das quantias abonadas» conclusão 12; errou quanto ao «fundamento legal» encontrado para fundar o dever de reposição conclusões 13-14; errou e violou a CRP na interpretação e aplicação que fez do artigo 1 do 162/82, de 005, e ao não entender a referida reposição como abuso de direito conclusões 15-18; e errou, ainda, ao não entender que a reposição, nos termos em que foi ordenada, traduzia um «enriquecimento sem causa» conclusão 1  Antes de mais, visitemos o «quadro jurídico» em que se move a situação factual que subjaz ao presente litígio.