Ainda que intitulando como caducidade da dívida, mas no sentido da inexigibilidade da dívida exequenda, aduz que em ordem ao Decreto-Regulamentar n 12-A/2000, de 20 de setembro e bem assim da aludida Portaria n 799-B/2000, de 20 de setembro, a revisão do financiamento com a consequente redução do seu valor apenas pode ocorrer, no caso dos financiamentos plurianuais que se estendam por mais de um ano, no período/ano seguinte.