35 da LOTFJ lei 3/99 de 13 de, que compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização, uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo, pelo que a doutrina contida na interpretação sugerida será de manter.”   No que ao caso sub iudice tange, visa-se apreciar e avaliar acerca do âmbito e concretos termos de aplicação possível da norma constante do art.