Alega que, à data da penhora, o valor em causa de encontrava já liquidado e em fase de reembolso, assim não estando já na disposição da Autoridade Tributária; acrescenta que a penhora incide sobre a totalidade do reembolso, o qual se mostra necessário à sua subsistência, dado que se encontra desempregado, não aufere subsídio de desemprego e padece de problemas de saúde que exigem medicação regular, afirmando que o valor em causa se mostra impenhorável, nos termos do artigo 73 do Código de Processo Civil; sustenta, ainda, que a quantia exequenda em dívida não é a indicada no auto de penhora, pelos motivos que expõe.