O requerimento do arguido/recorrente a invocar as nulidades do processado requerimento que foi indeferido pelo despacho deu entrada em tribunal em 07-09-201  Compulsados os autos, verifica-se que a decisão final condenatória do arguido/recorrente condenação numa pena de 6 anos de prisão) há muito transitou em julgado tal trânsito em julgado ocorreu em 04-01-2017 - cfr.