504 do processo administrativo;  ) Em 19 e 20 de Junho de 2017, foram afixados editais no "Jornal de Notícias” e no jornal "Público” para publicitação do conteúdo do despacho que, em 15 de Fevereiro de 2017, declarou, além do mais, a utilidade pública da parcela 13 cf.