Inquestionável, pois – e reconhecendo-se que a decisão que no âmbito do processo n 315/01TCGMR considerou não se verificarem os pressupostos para aí se afirmar verificada a excepção de caso julgado em razão da decisão proferida na acção n 69/06TCGMR constitui decisão que incidiu sobre questão processual e só faz caso julgado formal limitado, por isso, a esse –, concluir que a decisão proferida na acção n 69/06TCGMR não se impunha à co-autora da acção n 315/01TCGMR, atenta a regra expressamente consagrada no art.