A decisão em causa apoiou-se em situação idêntica discutida no mesmo sentido pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 22017 proc 143/15JFLSB-A.L2-5) Com a oposição deduzida veio o arguido pretender provar tão somente a origem lícita do bem e a razão de a viatura arrestada estar em nome da companheira.