- Por todo o exposto o Despacho ora em sindicância não merece qualquer censura, devendo ser mantido na íntegra, não se admitindo a fase de instrução, tal como pretende a assistente, dado que no requerimento que apresenta, salvo o devido respeito, não fixa o objecto desta fase processual como o deveria fazer, não cumprindo todos os requisitos legalmente exigidos neste fase processual.