Senão vejamos,  G. A quantia exequenda resume-se a taxas de portagem e custas, sendo que as taxas de portagem não são originadas pela propriedade ou pela posse do veículo, ao invés, a obrigação tributária nasce por via de utilização da via rodoviária;  H. Tendo a Recorrente indicado como condutor efectivo da viatura o seu filho FG, nos termos do art.