Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso das decisões dos tribunais tributários com fundamento em oposição de julgados art.280 n5 são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos art.284 n1 CPPT - neste sentido Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 6 edição 2011 Volume p422 anotação 11 al.