Nos termos desta disposição legal, é nula a sentença quando "O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento”   A consideração, sem mais, dessa simples frase, que transcrevemos, da arguição da recorrente, conduziria a que se considerasse que a mesma estava a invocar um excesso de pronúncia, por o Sr. Juiz ter conhecido de questão que lhe não era lícito conhecer.