Processo n.45/17T8ILH.P1  Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto: – RELATÓRIO No recurso de contra-ordenação n.45/17ILH a correr termos na comarca de Aveiro, Juízo de Competência Genérica de Ilhavo, J2, por decisão proferida em 4/4/2019, foi julgada improcedente a impugnação judicial apresentada por B e em consequência mantida a decisão administrativa proferida pelo Município  que a condenou pela prática de duas contra-ordenações p. e p., respectivamente, pelos arts.5, alínea e 6, n.1, do Regulamento do Mercado Municipal C1 e pelos arts.5, alíneas e e 6, n.1 do Regulamento do Mercado Municipal C1, na coima única de €350,0  Inconformada com a decisão, a arguida interpôs recurso, extraindo da respectiva motivação, as seguintes conclusões transcrição):  Prevê a alínea do artigo 5 do Regulamento Municipal do Mercado C1, em vigor à data dos factos, que: "Todos os titulares do direito de ocupação dos locais de venda, também designados concessionários, têm por dever: Colaborar com o pessoal do Mercado em tudo quanto lhes seja solicitado, para o bom funcionamento deste;  Já a alínea do artigo 5 daquele mesmo Regulamento diz que "É expressamente proibido aos concessionários dos locais de venda: altercar com outros vendedores ou com o público;”, e a alínea que "deixar de manter em qualquer momento a devida compostura de atitudes:”.