O Código do IRS entrou em vigor em 01/01/1989, em conformidade com o artigo  do Decreto Lei n. 442-A/88, de 30/11, data em que o Legislador não previu a avaliação geral dos prédios urbanos imposta pelo Decreto Lei n. 287/2003, de 12/11 Reforma da Tributação do Património).  )