1 Encontrando-se demonstrada e admitida nos autos, pela entidade arguente, a aptidão física e intelectual do arguido para o serviço, não tendo o mesmo sido declarado inapto para o serviço pela sua chefia, não tendo sido sujeito a qualquer inibição que o privasse do regresso ao serviço enquanto apresentasse valores de álcool superiores a 0,5 gr/, é manifesto que não se encontra preenchida a factualidade subsumível à violação do dever de disponibilidade previsto no artigo 14, ns 1 e 2, alínea do RDM, devendo também por isso a decisão recorrida ser anulada, porque ilegal e por essa razão inválida, e o processo arquivado, absolvendo-se o arguido.