-	Nessa situação, os juros indemnizatórios devidos relativamente à diferença entre o reembolso que lhe foi efectivamente efectuado e o que lhe era devido são a contar desde a data em que lhe foi efectuado aquele reembolso no termo do prazo legal para o.     DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso.