Com estas linhas orientadoras e, complementarmente, não havendo qualquer dúvida, sobretudo, ao nível da jurisprudência do STA, de que os "bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda” e que a "diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente, que está obrigado a declará-lo”  Cf., g., acórdão de 31 de maio de 2017 01410/16).,) tratando-se de pessoas singulares, a título de rendimentos de mais-valias anexo, em cédula de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, como sucedeu, neste caso, com os insolventes, é evidente que a comunicação de qualquer ato de liquidação, efetivado em decorrência desse facto tributário, tem de ser dirigida aos sujeitos passivos do imposto respetivo/contribuintes, no cumprimento, entre outras, da regra, acima identificada, inscrita no art.