O Recorrente não se conforma com o julgamento "a quo” por ter desconsiderado factos constantes da informação oficial prestada nos termos do artigo 20 do CPPT, designadamente, que os direitos objecto da penhora efectuada no presente processo de execução fiscal foram também penhorados noutros processos, nos PEF n. 3190201001011936 e apensos, para cobrança coerciva da quantia em dívida de €13234,98, o que perfaz a quantia global em dívida, sob a alçada da mesma penhora em crise, de €15131,2 Pretendendo demonstrar, assim, estar presente nos presentes autos o pressuposto da insuficiência do património da devedora originária para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido, que neste PEF é de €1896,2 Na verdade, não consta do probatório que o objecto penhorado nos presentes autos – direito ao arrendamento e trespasse de estabelecimento comercial no valor de €15000,00 – já se encontrava penhorado no âmbito do processo de execução fiscal n. 3190201001011936 e apensos, para garantia e eventual pagamento de dívidas tributárias no valor de €13234,9 Sustenta o Recorrente que o Tribunal "a quo” teria de cuidar em fixar a factualidade que assegura, de acordo com o seu entendimento, que a quantia em dívida, à data da reversão, era superior à garantia resultante da penhora efectuada.