3) Em 05/06/2015 foi publicada a Portaria n. 172-A/2015, emitida pelos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência, que veio fixar as regras e procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior, da qual se extrai, além do mais, o seguinte: "Artigo 9 Procedimentos - Os procedimentos com vista à celebração de contratos são abertos pelo Diretor-geral da Administração Escolar no mês de fevereiro do ano letivo anterior àquele no qual se inicia a vigência dos contratos, mediante aviso de abertura publicado na página eletrónica da DGAE.