ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA  SUBSECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL    1 – RELATÓRIO   S........., recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que na verificação da excepção dilatória da caducidade do direito de acção, indeferiu liminarmente a Acção Administrativa Especial que intentara contra o Instituto da Segurança Social, P. visando a declaração de inexistência do acto administrativo de notificação e de compensação e a condenação da entidade demandada na devolução da quantia de 1334,56 Euros e respectivos juros até integral e efectivo pagamento, bem como a reconhecer-lhe o direito à sua pensão de reforma.