que corre termos sob o n. 271/1........, por sentença proferida em 19 de janeiro de 2016, transitada em julgado em 8 de março de 2019, o arguido foi condenado pela prática em autoria material, na forma consumada de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, al., por referência ao artigo 20, al., todos do CP, na pena de 30 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período, com a condição do arguido, no prazo de dois anos, pagar a título de compensação e indemnização uma determinada quantia pelos danos sofridos.