Embora haja quem sustente que tal preceito acolheu o instituto, quer na modalidade referenciada ao CPP de detenção ilegal dos artigos 22 e 22, quer de prisão ilegal dos artigos 22 e 22 5, da letra da lei resulta que o seu conteúdo, em especial o teor dos n.s 2 a 4, foi decalcado do habeas corpus em virtude de detenção ilegal referido naqueles artigos 22 e 22 com a diferença, ressalvada no artigo 3, n. 1 da LSM, de a competência material para a respectiva apreciação caber, não ao juiz de instrução criminal artigo 22, n., mas ao juiz de competência genérica criminal da área de residência do internando.