61 do CPC;   ) – Impugnam a decisão de facto com base em erro na apreciação da prova sobre o facto dado como provado na alínea, sustentando a alteração do seu teor;  ) – Por fim, impugnam a decisão de direito, com fundamento em violação dos artigos 24 e 25 do , questionando que tivesse ficado demonstrada a essencialidade do invocado erro sobre as declarações negociais.