1 da Lei n. 37/2015, de 5 de Maio, a condenação a que alude o facto n. 86, dos factos julgados provados no acórdão recorrido, ainda transcrita no seu certificado de registo criminal ali já não devia constar, devia ter sido cancelada, a sua vigência encontra-se caducada/cessada” – cls, 1   Quanto ao argumento primeiramente indicado já acima se esclareceu que o motivado a tal propósito na decisão recorrida é o que efetivamente traduz a realidade da informação constante do então vigente registo de identificação criminal do arguido.