DECISÃO Pelo exposto, acordam as juízas desta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em julgar: 1 - a apelação interposta pelos apelantesA, em seu nome e na qualidade de Cabeça-de-Casal da herança aberta por óbito de B, ,  e cônjuge Eimprocedente, e, em consequência, em manter o decidido na alínea do dispositivo da sentença recorrida; 2 - a apelação interposta pelo Estado Português improcedente, e, em consequência, em manter o decidido na alínea do dispositivo da sentença recorrida.