Realizada a audiência de julgamento, o Tribunal Singular, por sentença proferida a 4 de fevereiro de 2016, decidiu julgar procedente a acusação do Ministério Público e, consequentemente, condenar a a arguida  A...  pela prática de um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. p. pelo art.353 do Código Penal, na pena de 180 cento e dias de multa, à taxa diária de € 5,00 cinco, ou seja, na multa de € 900,00 novecentos.