Fundamentos   Decisão de facto   Factos considerados provados em  instância:  No processo n. 115/12TBMMN, que correu termos na Secção Genérica de Montemor-o-Novo, J1, do Tribunal Judicial da Comarca de Évora, era Autor , Réus , BB e EE e Interveniente Principal HH;  No dia 9 de março de 2016, data em que se encontrava agendada a realização de audiência final no âmbito do referido processo, foi celebrada uma transação, nos termos seguintes: "O Autor reduz o pedido para a quantia de 2000€ vinte, montante que os Réus e a Chamada se obrigam a pagar nos seguintes termos: a) Os Réus pagarão, solidariamente, o montante de 1000€ dezanove, em 19 prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no final do corrente mês de Março de 2016 e as demais no final de cada um dos meses imediatamente subsequentes, até integral pagamento; b) A Chamada por seu turno pagará a quantia de 1000€ no final do mês de Outubro de 2017; .