2 Face ao exposto, cremos que só uma alteração legislativa ao Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro – que determine que os beneficiários do SIRCA são os donos dos animais e não os estabelecimentos de abate, tal como se encontrava previsto na legislação anterior – é que pode reverter a situação actual, impedindo, assim, a interposição de impugnações judiciais das taxas SIRCA..” – cfr.