1 A decisão instrutória recorrida violou os artigos 2, n.s 1, 4 e 5, e 20, n.s 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa, e 1, 6, n.s 1 e 2, al., 27, n. 1, 288, n. 4, 292, n. 1, 307, n. 1, e 30, n. 1, do Código de Processo Penal.»Neste Tribunal da Relação, o Exmo.