T) Não é legalmente possível, o efeito jurídico inerente à pretensão dos AA, estando a mesma fadada ao insucesso, por manifesta falta de condições de procedência.» Face às conclusões das alegações dos recorrentes e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar as questões seguintes: - da oportunidade do conhecimento do mérito da causa no despacho saneador; - da nulidade da decisão recorrida; - da apreciação do mérito da causa.