1, o artigo 16 do Decreto-Lei n. 352/99, de 3 de Setembro, e o artigo 17, n. 1, da Lei n. 67/98, de 26 de Outubro no sentido de que não podem ser juntas a um processo judicial as "fichas biográficas” dos arguidos com todos os elementos delas constantes e, do mesmo modo, não podem as mesmas ser utilizadas pelas forças policiais como a para levar a cabo inquirições e tomadas de depoimentos, sendo estes depois validados perante o Ministério Público, porquanto todos os elementos constantes das fichas biográficas estão protegidos pelo sigilo profissional e não podem ser conferidos, acedidos e vislumbrados por quaisquer terceiros nomeadamente, os inquiridos, as testemunhas, etc.) .