304 a 306 com o fundamento de que "se afigura completamente estranha aos artigos de acusação deduzidos" e "... se afigura ininteligível o requerido face à matéria em discussão e na sequência de ter havido intervenção sobre o assunto da entidade competente Inspeção-geral de Finanças), a qual não identificou qualquer irregularidade nas matérias constantes da denúncia subscrita pela arguida, arquivando o processo".