b) Ser revogada a douta decisão recorrida de 21/11/2016, julgando-se a acção provada e procedente e, em consequência, anular-se, declarar-se anulado, nulo e ilegal o douto despacho proferido pelo Senhor Vereador da Câmara Municipal de .. proferido em 24/11/2014 e que ordenou a realização dos obras discriminadas no auto de vistoria de 21/01/201O recorrido não contra-alegou.O M P, na pessoa da Exm Procuradora-Geral Adjunta, emitiu parecer no sentido de não provimento do recurso.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos, que o tribunal a quo elencou como provados:  Os autores são proprietários do prédio urbano composto por casa de rés-do-chão e primeiro andar, sito na Rua O, n.os 68/70, freguesia de Vila Praia de Âncora, concelho de Caminha, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o art.