Essa sua pretensão pode ou não ter fundamento questão que, como é pacífico, só releva para o mérito do próprio, mas é ela agora, em face do esclarecimento prestado, clara e inequívoca, estando, pois, neste contexto, este Tribunal ad quem em condições de conhecer, crê-se, de forma segura, da sua pretensão recursiva, devidamente explicitada.