Por seu lado, estabelece o artigo 286 do Código Civil que "A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal.”, sendo que não pode deixar de entender-se que a lei se está a referir ao "titular de qualquer relação cuja consistência, tanto jurídica, como prática, seja afetada pelo negócio” – Antunes e Pires de Lima, Código Civil Anotado, Vol.