Sendo que, a 18 de abril de 2006, em situação emergente de controlo, foi a Recorrente notificada para a restituição de verbas, no caso de €13532,29, concedendo-se o prazo de trinta dias para o efeito, com a expressa cominação de que o não cumprimento da obrigação de restituição no prazo legal, determinaria a competente cobrança coerciva.