Na verdade, o objecto do referido recurso, como se disse, limitava-se à impugnação da matéria de facto, não tendo sido questionada a pena aplicada de 18 meses de prisão efectiva, designadamente a sua medida ou a forma da sua execução, aspectos a que se reporta a lei nova que o arguido pretende ver agora aplicada.”   Ou seja, a questão a decidir consiste em saber se a anterior pendência no Tribunal da Relação, de recurso que não se debruça sobre a questão da aplicação da lei mais favorável relativamente à condenação do Arguido, na pena única de prisão inferior a dois anos de prisão, constitui ou não obstáculo à abertura da audiência, em conformidade com o disposto no art.