2 O condenado possui o passado criminal constante do ponto 5 da matéria de facto provada na sentença condenatória: a) 07/12/2000, de um crime de furto simples, numa pena de multa, já declarada extinta; b) 15/01/2001, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203 e 204, n 1, alínea, ambos do Código Penal, numa pena de multa, já declarada extinta; ) 25/03/2004, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de janeiro, numa pena de multa, já declarada extinta; ) 07/01/2005, de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203, n 1, do Código Penal, numa pena de 6 meses de prisão, substituída pela prestação de 180 horas de trabalho a favor da comunidade; e) 08//09/2006, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292, n 1, do Código Penal, numa pena de multa já declarada extinta; f) 23/07/2004, de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203, do Código Penal, numa pena de multa, substituída pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, já declarada extinta; g) 10/12/2004, de um crime de furto qualificado sob a forma tentada, p. e p. pelos artigos 204, 22 e 23, do Código Penal, numa pena de multa, já declarada extinta; h) 05/05/2009, de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348, n 1, do Código Penal, numa pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, com regime de prova, já declarada extinta; ) 07/2006, de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artigos 204, 22 e 23, todos do Código Penal, numa pena de 1 ano e 2 meses de prisão cuja execução foi suspensa por igual período de tempo, já declarada extinta; j) 18/07/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de Janeiro, numa pena de multa, substituída pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, já declarada extinta; k) 30/10/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de Janeiro, numa pena de multa, substituída pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, já declarada extinta; ) 05/07/2012, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de Janeiro, numa pena de 5 meses de prisão substituída pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, já declarada extinta; ) 08/01/2013, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de Janeiro, numa pena de 1 ano de prisão, suspensa por igual período de tempo, já declarada extinta; n) 26/02/2010, de um crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 348, n 1, do Código Penal, numa pena de 9 meses de prisão, substituída pela pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, declarada extinta; o) 10/04/2016, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, do n 2/98, de 3 de Janeiro, numa pena de 6 meses de prisão a cumprir em regime de dias livres, por sentença proferida em 06/05/2016, transitada em julgado em 06/06/2016, declarada extinta em 06/04/201  E na decisão recorrida escreveu-se o seguinte quanto à motivação dos factos com relevo para proferir decisão que foram consignados: ) Assim, o Tribunal formou a sua convicção com base nos dados objetivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas constantes do quanto é o somatório factual inerente aos relatórios juntos aos autos, tudo em função das razões de ciência, das certezas e ainda das lacunas, contradições, hesitações, inflexões, parcialidade, coincidências e mais inverosimilhanças que, porventura, transpareçam dos mesmos.