Contudo, ainda que assim se não entendesse, Quer olhando à norma do artigo 10 do CIRE, quer olhando à interpretação da mesma norma formulada pelo Tribunal da Relação de Lisboa no acórdão citado, se concluirá que, mesmo no caso dos presentes autos, a decisão do Tribunal a quo não se coaduna com a melhor interpretação das disposições legais aplicáveis.