11, al., do CPP, vício que se argui expressamente, devendo, em consequência, a) Ser declarado inválido o douto despacho de pronúncia de fls., bem como tudo o processado desde aquele despacho até hoje, e, b) Porque o douto acórdão recorrido não pode ser aproveitado, ultrapassado está o prazo de duração máxima da prisão preventiva do arguido, art.