2 Como se esclarece no aresto que vimos citando, «a razão de ser da exigência de uma decisão judicial tem apenas a ver com a certeza jurídica do direito a receber alimentos do falecido contribuinte, que mais se evidencia em situações de conflitualidade entre vários candidatos à pensão de sobrevivência ou entre qualquer destes e a entidade prestadora» acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102006,.