815/14TBCBR.C1), no qual foi decidido que "uma cláusula de contrato de seguro desportivo em que, para além do mais, se estipula que "se o grau de Invalidez Permanente for inferior a 10%, não haverá lugar ao pagamento de qualquer indemnização”, integra uma cláusula limitativa do objecto do contrato, uma vez que com ela pretende a Seguradora exonerar-se da responsabilidade na medida respectiva”, tal cláusula "na medida em que viola normas imperativas, é nula por contrária à lei: art.