Como decorre da análise do alegado pela Recorrente, atentando especialmente no teor da sua petição inicial, verifica-se, como efeito, que não foram se não alegados fundamentos atinentes à legalidade em concreto da liquidação de IRC em causa sendo que o pagamento invocado não respeita a essa liquidação, mas sim ao pagamento atinente à taxa anual de funcionamento na Zona Franca da Madeira, taxa essa que não se configura como dívida.