Das garantias de legalidade da cobrança coerciva de dívidas  	Este Supremo Tribunal já afirmou, por diversas vezes ver por todos o acórdão datado de 002019, recurso n. 02528/05BEPRT) que:  «)em sede de oposição a uma execução já não pode de regra discutir-se a ilegalidade em concreto da dívida o que está absolutamente certo pois que essa discussão a ter lugar deve ser feita a montante em sede de impugnação permitindo-se a prova concreta de factos que isentem o contribuinte da obrigação tributária que contesta.