Todavia, apenas a violação da lei adjectiva constitui fundamento para afastar a dupla conformidade decisória no que tange especificamente à questão de saber se, ao ter apreciado a impugnação da matéria de facto, a Relação agiu dentro dos limites traçados pela lei processual e se conformou essa apreciação com as normas que regulam tal matéria à luz do arts.