5 - A matéria sobre a qual se recorre prende-se com a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, o que a seguir pelo entendimento restrito e literal do Acórdão recorrido pode esvaziar de conteúdo tal poder/dever, devendo o ónus imposto ao recorrente da matéria de facto ser averiguado com parcimónia, na sua globalidade, na sua essencialidade.