BB)	A sentença "a quo” violou ou interpretou erroneamente, entre outros, o n. 1 do artigo  do Código Civil, aqui aplicável por força da alínea do artigo  e n. 1 do 1 da Lei Geral Tributária; alínea do n. 1 do artigo 2 do Decreto Lei n. 287/2003, de 12/11; o n. 3 do 7 do ; o n. 1 do artigo  e o n. 2 do artigo  e artigo 7, estes da Lei Geral Tributária e o n. 2 do artigo 4, n. 1 e 3 do 4 e alínea do n. 2 do 5, estes do CIRS e o artigo 1 e n. 1 do artigo 10, ambos da Constituição da República Portuguesa.