Com efeito, não nos encontramos perante dívidas tributárias, mas sim dívidas emergentes de comparticipações pagas e utilizadas indevidamente aplicadas, por ações de formação realizadas ao abrigo dos programas do FSE, não se podendo, como pretende a Recorrente, equacionar a existência de uma liquidação sujeita às regras do CPPT e da LGT.