De acordo com a citada disposição legal, se alguém se tiver obrigado a celebrar certo contrato e não cumprir a promessa, pode a outra parte, na falta de convenção em contrário, obter sentença que produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida n. 1; entende-se haver convenção em contrário, se existir sinal ou tiver sido fixada uma pena para o caso de não cumprimento da promessa n. 2; o direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o n 3 do artigo 410 promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção, em construção ou a construir; a requerimento do faltoso, porém, a sentença que produza os efeitos da sua declaração negocial pode ordenar a modificação do contrato nos termos do artigo 437, ainda que a alteração das circunstâncias seja posterior à mora n. 3; Deste modo, para se obter sentença, nos termos do artigo 83 do Código Civil, que produza os efeitos da declaração negocial faltosa, é necessária a verificação dos seguintes requisitos: não ser incompatível com a substituição da declaração negocial a natureza da obrigação assumida pela promessa; não existir convenção em contrário; e haver incumprimento por parte do demandado. )