1 Em conclusão e síntese: em vista do disposto nos artigos 43 e 44 n. 1, do Código de Processo Penal, deve ser rejeitado, por inadmissibilidade, o recurso interposto para fixação de jurisprudência em que a decisão recorrida, afirmadamente em oposição com o acórdão fundamento, não configura acórdão, no sentido de acto decisório proferido por um tribunal colegial, conforme o n. 2 do artigo 9, do mesmo Código.