Invocou para tanto, e em síntese, que a decisão recorrida errou na fixação da matéria de facto e, ao indeferir o pedido, em vez de o deferir, como devia, violou o disposto os artigos 131, 120 ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o artigo 514 do Código de Processo Civil, bem como os artigos 266, 235e 237 da Constituição da República Portuguesa e o artigo 25, n. 3, alínea, da Lei n. 73/2009, de 30   O Recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão recorrida.