Ao não o terem feito incorreram em violação de lei que se repercutiu no ato impugnado e que é determinante da sua anulação, pois impediu que o Autor exercesse o seu direito de participação no procedimento expropriativo não tendo sido alegados nem provado factos concretos que permitissem concluir que, pese embora esta falha, a DUP sempre teria idêntico.