Nos termos do artigo 1, n.1 alínea do Decreto-Lei n.18/2008, de 29 de Janeiro, "é revogado o artigo 13 do Decreto-Lei n.498/72, de 9 de Dezembro.” O artigo 1 do Decreto-Lei n.18/2008, de 29 de Janeiro estabelece, no n.1, que "o presente Decreto-Lei entra em vigor seis meses após a data da sua publicação.” O artigo 1, n.1 do Decreto-Lei n.18/2008, de 29 de Janeiro estabelecia que "O Código dos Contratos Públicos só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados após a data da sua entrada em vigor e à execução dos contratos que revistam natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação de contratos iniciados após essa data.” Portanto, o disposto no Decreto-Lei n.18/2008, de 29 de Janeiro, em regra, aplicava-se, imediatamente, decorridos seis meses após a data da sua publicação.