A decisão recorrida deu por não verificado este pressuposto, tendo, para tal, considerado que «tendo presente que o ónus da prova, no que concerne ao dever de indemnização por parte da Entidade Demandada, cabia ao Autor, o que não resultou demonstrado, quer quanto aos valores peticionados, quer quanto ao preenchimento dos requisitos a que se aludiu» Por seu turno o Recorrente, em sede de alegações, reitera que suportou prejuízos e que estes se devem ao encerramento do seu estabelecimento, tendo alegado, em suma, o seguinte: «)  Foram junto à PI, documentos que provam claramente os danos provocados pelo encerramento, designadamente folhas de caixa mensais de Fevereiro, Março, Maio e Junho de 2004, e a declaração trimestral de IVA, Março, Junho Setembro e Dezembro 2004 e bem assim o modelo 3 do IRS sobre os rendimentos de 2004 do Autor.