n.  00545/06BECBR, sumário): "A violação do princípio da imparcialidade, consagrado no n. 2 do artigo 26 da CRP e também no artigo  do CPA, não está dependente da prova de concretas atuações parciais, verificando-se sempre que um determinado procedimento faz perigar as garantias de isenção, de transparência e de imparcialidade.