3	Na realidade, cremos não ser bastante para o efeito que o Conselho de Deontologia do Porto tenha deliberado pela mera conversão do processo de inquérito em disciplinar, assim se considerando preenchida a obrigação de, autónoma e fundadamente, tomar deliberação nos termos e para os efeitos do mencionado artigo 115 do EOA à data vigente, porquanto era exigível, por um lado, que se apreciasse em concreto e previamente os efeitos da desistência e, cumulativamente ou posteriormente, se declarassem as razões para o exercício da ação disciplinar, sem dependência de queixa, uma vez que esta havia sido retirada.