1A Autoridade Tributária remeteu ao Mandatário do Impugnante, sob registo postal, o ofício n 2018S000276184, datado de 6/12/2018, com vista à notificação de despacho de indeferimento aludido em 1  1 Dá-se por reproduzida a certidão que consta do sitaf 97, emitida pelo Município de Vila do Conde, datada de 21/11/2019, relativa ao prédio inscrito na matriz predial da freguesia de Vila do Conde sob o artigo 9015, da qual consta que, por despacho de 18/11/2019, foi licenciada a construção de um edifício destinado a habitação multifamiliar, comércio e serviços.