do STJ de 3-10-2017 relator: Alexandre, revista n. 2200/16TVLSB.PS1 -  Secção, Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Secções Cíveis, p. 1, www.stj.pt/wp-content/uploads/2018/01/Civel_2017_1pdf.