Terceira questão decidenda: violação do princípio da equivalência e do princípio da proporcionalidade  O princípio da igualdade, aplicado ao domínio tributário, declina-se na sua dupla vertente: - igualdade perante a lei fiscal, no sentido da inexistência de qualquer discriminação dos cidadãos face às leis fiscais; - igualdade tributária ou igualdade de sacrifícios,  expressa em igualdade horizontal significando que os titulares das mesmas formas de riquezas devem ser tributados em termos e em igualdade vertical significando que o sacrifício dos encargos fiscais deve ser repartido em função dos rendimentos de cada A observância do princípio da igualdade tributária traduz-se num resultado positivo do teste de adequação das normas tributárias aos critérios da capacidade contributiva e da equivalência.