1 - Da escritura de constituição da propriedade horizontal, e no tocante à fração «A» do prédio identificado em , ficou a constar tratar-se de um "RÉS DO CHÃO - LOJA PARA COMÉRCIO, com entrada pelo n. 154 da Rua . . 1 - Ao outorgar a escritura de constituição da propriedade horizontal referida em 13, a  e o  Requerentes, conjuntamente com EE, quiseram efetivamente destinar a fração «A» a comércio e não a qualquer outro fim, sendo que, na prática, na fração em apreço, jamais se desenvolveu atividade distinta do comércio; 1 - A Requerida pretende explorar, a título lucrativo e na fração autónoma «A», um restaurante, casa de pasto, snack-bar, ... ou estrutura afim, sendo sua intenção utilizar a fração autónoma em apreço para confeção de refeições incluindo ...), preparação de snacks e venda de bebidas incluindo alcoólicas); 1 - Com vista a concretizar o desiderato referido em 15, e sem prévia informação e/ou consulta dos requerentes, a Requerida realizou já trabalhos de transformação da fração em apreço num estabelecimento de restauração; 1 - No âmbito dos trabalhos referidos em 16, a Requerida procedeu já à instalação de uma infra-estrutura de abastecimento de gás na fração em apreço e substituiu as redes de canalização de água; 1 - A  e o  Requerentes apresentaram queixa junto da Câmara Municipal de Lisboa, originando o proc.