7 - O dever de reversão previsto no n. 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n. 2 do artigo 18 do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis».