O Ministério Público, ora Recorrido, notificado, apresentou contra-alegações ao recurso interposto pelo Município de Serpa, no âmbito das quais formulou as seguintes conclusões: " — No recurso suscitam-se duas questões: )	A da não violação do princípio da imparcialidade no procedimento concursal que redundou no recrutamento da filha do presidente da câmara municipal interveniente na deliberação de abertura do concurso e composição do júri) e prima do presidente do júri, por inexistência de causa de impedimento ou de escusa; )	A caducidade do direito de ação, resultante da natureza da sanção ajustada à hipotética ofensa daquele princípio.