O. Concretizando, no caso concreto, a aplicação do artigo 22-A do RGICSF implicaria, em concreto, o pagamento da quantia de € 80000,00 oitocentos para que o Arguido pudesse beneficiar de um regime efeito, do qual beneficiava, sem custo, desde o início do seu processo, agravamento este que não é compatível com as regras de aplicação da lei processual penal no tempo.