11, n.4, do Regulamento, tal circunstancialismo não legitima a recusa na determinação do regresso se ficar provado que foram tomadas as medidas concretas adequadas a garantir a protecção da criança no Estado-Membro da sua residência habitual;  4) Incompatibilidade com os princípios fundamentais deste Estado, Portugal, relativos à protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais art.