5 - A competência para a prática dos atos de apuramento, fixação ou alteração referidos no presente artigo é exercida pelo diretor de finanças em cuja área se situe o domicílio fiscal dos sujeitos passivos, podendo ser delegada noutros funcionários sempre que o elevado número daqueles o justifique.” De convocar, outrossim, o preceituado no artigo 6, n1, do mesmo diploma legal o qual dispõe que: "1 - Os atos de fixação ou alteração previstos no artigo 65 são sempre notificados aos sujeitos passivos, com a respetiva fundamentação.” Ora, atentando no regime supra expendido retira-se que os atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte estão sujeitos a notificação por mera carta registada.