12 Foi inconformado com ele que a Câmara Municipal da P... do .. instaurou em 31/08/2007 a presente ação, entre cujos fundamentos está a invocação de falta de fundamento legal para a declaração de nulidade parcial da declaração de utilidade publica, quanto àquelas identificadas parcelas, por a situação em causa não se enquadrar na hipótese normativa do artigo 133 n 2 alínea do CPA/9  Sendo precisamente essa a questão a dirimir no presente recurso, já que a sentença recorrida entendeu que não colhia essa invocação, do que resultou a manutenção daquele despacho na ordem jurídica, e o recorrente MUNICÍPIO P... .. não se conforma com essa decisão, sustentando que a sentença recorrida incorreu em erro de interpretação e aplicação do artigo 133 n 2 alínea do CPA/91 ao assim entender.