61, não incluem o "chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário” Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil,  Edição revista e Actualizada, Coimbra Editora, Almedina, 1985, pp.