1 Não se diga em sentido contrario - como o fez o Tribunal a quo ao reproduzir o Acórdão do STA de 12013 -, que, no momento de criação da taxa de promoção, «era igualmente plausível ou prognosticável que a pequena parte afecta ao financiamento das medidas de promoção e publicidade respeitassem os limites de minimis, como a Comissão veio reconhecer a final».