Tal normativo constitui uma manifestação do princípio do dispositivo que, como é sabido, é um dos princípios basilares do direito processual  Recorrendo às doutas palavras de Lebre de Freitas1, «o princípio do dispositivo stricto traduz-se na liberdade de decisão sobre a instauração do processo, sobre a conformação do seu objeto e das partes na causa e sobre o termo do processo, assim como , muito mitigadamente, sobre a sua suspensão.