; DR , n., ao estabelecer o "mínimo dos mínimos” de ajustamentos do Código Civil à Constituição, veio igualmente promover a adaptação e reequilíbrio de certos institutos, mediante "acertos legislativos”, como sucedeu com o estabelecimento da maioridade aos 18 anos de idade ponto 2 parte final e ponto 6 do preâmbulo do Decreto-Lei n. 496/77).