Relativamente ao serviço público de fornecimento de água a Lei 23/96 no art 5 sob a epígrafe suspensão do fornecimento do serviço público, determina como segue: " A prestação do serviço não pode sersuspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior", sendo de aplicar quanto ao prazo de pré-aviso, analogicamente, o disposto no art 5 n 2 ou seja, o corte da água "só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar”.