Fundamentação  Matéria de facto Da sentença prolatada em primeira instância, consta decisão da matéria de facto com o seguinte teor: «1 Matéria de facto provada, não provada e respectiva motivação Com relevância para para a decisão da causa, considero provados os seguintes factos: a) Em 22/1/2003 a impugnante foi notificada da Ordem de Serviço n. 40260 emitida pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças de Vila Real, com vista à realização de uma acção inspectiva incidindo sobre o IVA e o IRC do ano de 2000 - cfr.- fls.