No nosso caso, uma vez que o Autor não distingue, entendemos que não deveremos estabelecer qualquer distinção, considerando devidamente invocados os vícios incluídos naquele conceito de ineficácia em sentido lato, ainda que, como se verá infra, a presente decisão prejudicar a questão em si mesma não obstante, consigna-se que o Autor nos artigos 110 e 111 da petição invocou expressamente a ausência de "contrato escrito”).