A Lei n. 24/96 define no artigo , n. 1, consumidor como "todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios.” O Decreto-Lei n. 24/2014, de 102, por sua vez define o consumidor para efeitos deste normativo como sendo "a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”.