Conforme decorre dos autos, a aplicação do regime que ora se discute consta do artigo 18-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tendo o mesmo sido reintroduzido no sistema jurídico português através da Lei n. 40/2008, de 11 de agosto, tendo entrado em vigor em 1 de Janeiro de 200 ) Com efeito, conforme ficou assente, a reintrodução do Código de Procedimento e de Processo Tributário foi efetuada, pelo legislador, sem a fixação de um regime transitório que delimitasse de forma concreta o âmbito temporal de aplicação desta disposição, sendo por isso forçoso concluir que a aplicação de tal norma se deve reger pela normais gerais de aplicação da lei no tempo.