26, n. 1, da citada, pelo que o mesmo se deverá ter em conta, ao invés do regime revogado da dos institutos da interdição ou inabilitação Dispõe o artigo 13 do Código Civil, após a redação que lhe foi conferida pela a Lei n. 49/2018, de 14/8: «O maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código».