81 do sob a epígrafe Disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados, dispõe que «Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os atos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados.»  O normativo em causa aplica-se quer às situações em que os bens penhorados pertenciam, quer àquelas em que os bens penhorados pertenciam a terceiro estando vinculados à garantia do crédito do exequente.