Como já vimos, a bondade desta argumentação do arguido, não chegou a ser alvo de nenhuma apreciação de mérito por um Tribunal ou entidade administrativa com poderes de supervisão, porquanto tal reclamação veio a ser indeferida em 22019 ao abrigo do art 196 alínea do P.A pelo sr. Director Geral dos Serviços Prisionais cujo conteúdo se dá aqui por sem conhecer do mérito das questões colocadas pelo arguido, simplesmente negando ter competência para apreciar tal matéria e atribuindo tal competência ao TEP.