F. Porém, uma decisão de arquivamento baseada em pressupostos de direito e de facto manifestamente errados e/ou inexistentes, não pode servir de argumento para arquivar sem um novo Inquérito cuja abertura foi judicialmente ordenada, onde além de denunciados novos factos, são alegados factos concretos que demonstram o erro cometido naquela outra investigação, particularmente se acompanhada da indicação de meios de prova concretos.