P) Não se afigura correto aplicar o regime anterior com base numa norma manifestamente inidónea para o efeito o artigo 5 do Decreto-Lei n. 307/2007, que determina que aos con­cursos públicos lançados ao abrigo da lei anterior se continua a aplicar tal, uma vez que se trata de urna norma de alcance eminentemente procedimental, com âmbito de aplicação limitado aos opositores ao concurso, que não tem minimamente o escopo de lesar direitos de terceiros, os quais não têm sequer qualquer obrigação de conhecer o concurso.