1  O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 10 de dezembro de 2019, decidiu o seguinte: "Pelo exposto, acorda-se em não dar provimento ao requerido tanto pelos Autores/Recorrentes/Recorridos como pela Ré/Recorrente/Recorrida, não se reformando o acórdão de fls.