Respondeu a Tabaqueira , requereu a ampliação do recurso e apresentou a seguinte síntese conclusiva: "CONCLUSÕES RELATIVAS À MATÉRIA DE AMPLIAÇÃO DO ÂMBITO DO RECURSO A. Da inadmissibilidade da impugnação da Decisão de Arquivamento do Inquérito a) Para ser dado cumprimento ao Acórdão do STJ, tem de aplicar-se in totem ao processo contraordenacional o regime previsto no Anterior RJC, o que significa que não podem deixar de ter aplicação in casu as regras previstas nesse diploma relativas à impugnação das decisões que põem termo ao processo contraordenacional.