4 - A sentença de condenação solidária, proferida no âmbito do Processo Comum de Tribunal Colectivo n. 165/13GDCNT, confirmada pelo acórdão da RC menciona expressamente que "O arguido também não tinha procedido à transferência do registo de propriedade atempadamente, não tinha seguro de responsabilidade obrigatório e não tinha sujeitado o veículo à inspecção obrigatória”.Facto Provado – pág.