A norma em causa – artigo , n. 5, da Lei 75/98, de 19/11, ao referir "cabe recurso de agravo com efeito devolutivo para o tribunal da relação” não vigorando, na altura o regime monista de impugnação das decisões proferidas em 1 instância, mais não pretendeu que consignar o regime do agravo em detrimento do regime da apelação, possibilitando, por essa via uma maior agilização do mecanismo de recurso, porque se não fora isso e se pretendesse consignar um regime de diverso do geral, em que não se relevasse, designadamente, quer o valor das alçadas, quer da sucumbência, ter-se-ia usado outra formulação, como aconteceu noutros diplomas legais nos quais se fez constar expressões tais como "cabe sempre recurso”, "cabe sempre recurso até à Relação”, "é sempre admissível recurso”, "independentemente do valor da causa e da sucumbência é sempre admissível recurso”.