Recorde-se que a Diretiva n. 2007/66/EC, do Parlamento Europeu e do Conselho, publicada no JO n. 335, de 20-12-2007, prevê no seu artigo 2 n 3, para no caso de "recurso de uma decisão de adjudicação de um contrato para um órgão que decida em primeira instância, independente da entidade adjudicante, os Estados-Membros devem assegurar que a entidade adjudicante não possa celebrar o contrato antes de a instância de recurso ter tomado uma decisão, quer sobre o pedido de medidas provisórias, quer sobre o pedido de recurso”.