Mais se afirma no identificado Acórdão do TRP que ") como resulta das normas supra expostas e dos respetivos diplomas legais que se sucederam no tempo e regulam a criação das empresas locais e estabelecem o regime jurídico da atividade das mesmas, o legislador alterou a sua opção e enveredou pela aplicação às mesmas do regime jurídico comercial comum, o que bem se entende uma vez que as mesmas são pessoas coletivas de direito privado”.