No que concerne à impugnação pauliana, a sua procedência conduz à ineficácia dos actos que envolvam a diminuição da garantia patrimonial do crédito 61 Código, porquanto, tal como decorre do artigo 616, n. 1 Código Civil, "Julgada procedente a impugnação, o credor tem direito à restituição dos bens na medida do seu interesse, podendo executá-los no património do obrigado à restituição e praticar os atos de conservação da garantia patrimonial autorizados por lei.”, sendo certo, de acordo com o subsequente n. 4, que "Os efeitos da impugnação aproveitam apenas ao credor que a tenha requerido”.