J. O direito a juros indemnizatórios, vertido no normativo fiscal português, encontra igualmente expressão no disposto no n. 1 do artigo 4 da LGT, o qual dispõe que "são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido” sublinhado.