– O acórdão recorrido, posto ante a necessidade de corrigir a afirmação constante de uma sentença anterior entre as mesmas partes, que considerou que a servidão em causa tinha sido constituída por destinação de pai de família e por usucapião, quando a verdade é que ela foi constituída voluntária e contratualmente, através de uma escritura pública de partilha junta aos autos, sustentou que não era admissível essa correcção porque a "decisão” anterior transitara em julgado, sendo pois oponível à pretensão por força da autoridade do caso julgado.