O Ministério das Finanças contra-alegou, concluindo:  a) As alegações do Recorrente encerram uma inadmissível ampliação do pedido e causa de pedir que não deve ser conhecida e apreciada na presente instância de recurso, posto que se reportam, de forma expressa, não só aos atos de processamento de vencimentos baseados na Lei n 55-A/2010, como ainda, e agora de forma inovadora, à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores do sector público e aposentados, operada, ulterior e sucessivamente, pelas Leis do Orçamento do Estado para 2012 e 2013, mas que não foram visadas na respetiva petição inicial; b) Como se sabe, os tribunais de recurso só podem apreciar as questões suscitadas pelas partes e decididas pelos tribunais inferiores, salvo se importar conhecê-las oficiosamente – tantum devolutum quantum appelatum Alberto dos Reis "Código do Processo Civil Anotado” vol.