A Lei n. 19/2013, de 21/02, veio dar nova redacção ao artigo 12 do Código Penal, mantendo a declaração de contumácia como causa de suspensão da prescrição – alínea do n. 1 – mas consagrando agora no seu n. 3 que «no caso previsto na alínea do n. 1 a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição».