FREITAS DO AMARAL, JOÃO CAUPERS, JOÃO MARTINS CLARO, JOÃO RAPOSO, PEDRO SIZA VIEIRA e VASCO PEREIRA DA SILVA, em Código do Procedimento Administrativo Anotado,  edição, página 4  Em sentido semelhante, pode ver-se o primeiro Autor em Curso de Direito Administrativo, volume , página 4)  «A lei não é apenas um limite à actuação da Administração: é também o fundamento da acção administrativa.