33 - O Tribunal recorrido aplicou mal o direito aos factos ao postergar que para se decidir se o Autor, enquanto contitular de uma conta bancária americana, do Estado da Flórida, é o único proprietário do dinheiro lá depositado, tem de levar em consideração, para além do contrato de abertura de conta que nem sequer consta do processo, o que diz a lei estadual e federal a esse respeito, da Florida e dos Estados Unidos da América, respectivamente.” - Apreciando e decidindo: «A competência internacional designa a fracção do poder jurisdicional atribuída aos tribunais portugueses no seu conjunto, em face dos tribunais estrangeiros, para julgar as acções que tenham algum elemento de conexão com ordens jurídicas estrangeiras» - Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in ‘Manual de Processo Civil’,  edição, pág.