A Jurisprudência maioritária deste Supremo Tribunal, que se perfilha, considera tão somente que a restrição da liberdade individual adveniente da aplicação de uma medida de coação de obrigação de permanência na habitação, internamento em centro educativo na sequência de medida cautelar e colocação em centro de instalação temporária na dependência do SEF, é equiparável à prisão ou detenção ilegal para efeitos de aplicação da providência de Habeas Corpus.