do STJ de 12-11-1997, publicado, em sumário, no respectivo Boletim Interno: «em tais circunstâncias, deve o tribunal, em aplicação, por analogia, do disposto no artigo 5 do CPP, proceder à notificação do ofendido para, em três dias, declarar se quer ou não exercer o seu direito de queixa, com as consequências seguintes: declarando que não pretende apresentar queixa, ou nada declarando, o MP não tem legitimidade para prosseguir a acção penal e o arguido será então absolvido da instância, por ilegitimidade daquele; declarando que apresenta queixa, o MP tem legitimidade para prosseguir a acção penal»; - Ainda com diferente registo, os Acs.