do STJ, de 26-05-2015, P. n 1426/07CSNT.LS1, relator HÉLDER ROQUE, de 22-09-2015, P- n 29/16TBFAF.GS1, relator PINTO DE ALMEIDA, de 29-10-2015, P. n. 233/04TBVNG.GS1, relator LOPES DO REGO e de 19-01-2016, P. n 3316/14TBLRA-C1-S1, relator SEBASTIÃO PÓVOAS).