DAS QUESTÕES A DECIDIR Constitui objeto de apreciação, nesta sede, aferir se a decisão judicial recorrida ao ter negado provimento ao recurso de apelação interposto pela A., mantendo o juízo de improcedência da pretensão deduzida, incorreu, conforme alegado, em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação, nomeadamente, por um lado, dos arts.