R. O tema em discussão nos presentes autos – o do juízo da AdC sobre a qualificação como segredo de negócio de informações como tais classificadas pela MCH e a pretensão desta a que a AdC não disponibilize essa informação no processo de contraordenação – é, pois, totalmente distinto da questão do acesso ao processo pelos visados ou arguidos, julgada pelo Supremo Tribunal Administrativo, nos seus acórdãos de 1 e 22 de outubro de 2008, tirados, respetivamente, nos processos n. 584/98 e 583/08, e seguidos por este Tribunal Central Administrativo Norte, nos acórdãos tirados nos processos n. 260/10 e n. 1762/1   S. O tema da classificação de informação como segredo de negócio respeita a uma relação jurídica administrativa, originada na intervenção da AdC no procedimento de classificação e na pretensão do titular do segredo a que o mesmo não seja divulgado no processo por aquela.