- A EXISTIR UM PODER-DEVER DE O TRIBUNAL CONVIDAR A PARTE A APERFEIÇOA-LO E SENDO ESSA FALTA DETERMINANTE RESULTARÁ NA OMISSÃO DE UM ACTO QUE GERA A NULIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO P. - ESSA FALTA A TER OCORRIDO VERIFICOU-SE NO SANEADOR OU NO DESPACHO DE ADMISSÃO DO ARTICULADO SUPERVENIENTE E OS AUTORES NÃO ARGUIRAM TAL NULIDADE, OPTANDO ANTES POR INVOCAR AGORA O VÍCIO DA PRÓPRIA SENTENÇA.