Assim, nos conjugados termos n. 3 do artigo 2 preambular, do artigo 5 e artigo 5 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982 e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte da Convenção adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 60-B/97, de 14 de Outubro e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 67-A/97, de 14 de Outubro -CNUDM - encontra-se reconhecido que Portugal "...) goza de direitos soberanos e de jurisdição sobre uma zona económica exclusiva de 200 milhas marítimas contadas desde a linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial ...) ".