46, n. 3, alín., pontos ou, e alín., ponto, da LAV que: "3 - A sentença arbitral só pode ser anulada pelo tribunal estadual competente se: a) A parte que faz o pedido demonstrar que: ) ) Houve no processo violação de alguns dos princípios fundamentais referidos no n. 1 do artigo 3 com influência decisiva na resolução do litígio; ou ) ) A composição do tribunal arbitral ou o processo arbitral não foram conformes com a convenção das partes, a menos que esta convenção contrarie uma disposição da presente lei que as partes não possam derrogar ou, na falta de uma tal convenção, que não foram conformes com a presente lei e, em qualquer dos casos, que essa desconformidade teve influência decisiva na resolução do litígio;  ) b) O tribunal verificar que: ) ) O conteúdo da sentença ofende os princípios da ordem pública internacional do Estado português”.