UUU.–Como já exposto, o Recorrido Hactuou ao abrigo de um direito que lhe foi legalmente conferido, estando assim a exercer um direito que nasce na sua esfera jurídica na decorrência do óbito do seu falecido pai e, bem assim, da necessidade de se proceder à partilha por divórcio em virtude de existirem bens comuns.