Supremo Tribunal de Justiça, 17 de dezembro de 2020 Os juízes conselheiros, Helena Moniz Francisco Caetano _______________________________________________________  1 O acórdão encontra-se publicado aqui: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e89fe5d9c617c437802583430052fce1?OpenDocument 2 A aqui Juíza Relatora, assim como o Senhor Juiz Conselheiro adjunto nestes autos votaram vencidos considerando, em súmula apertada, que a jurisprudência fixada deveria ser reexaminada atenta a contestação generalizada da doutrina à solução cristalizada naquela o acórdão encontra-se publicado aqui.