Ora, o despacho - que se limita à afirmação de que inexiste matéria controvertida relevante para a decisão - erra ao redutoramente considerar não existir matéria controvertida relevante, sem cuidar de o explicar, e erra ao não promover a produção de prova sobre toda a factualidade alegada, que o Autor reputa de pertinente à luz das várias soluções plausíveis para as várias questões de direito colocadas e não apenas daquela que entendeu pertinente à solução jurídica por ele projectada.