O referido artigo 8-A do RDLFP, sob a epígrafe ‘falta de colaboração com a justiça desportiva’, tem a seguinte redação: " O clube que, notificado para o efeito, não habilite a Comissão de Instrutores, no prazo de dois dias úteis, com cópia das imagens capturadas pelo sistema de videovigilância do respetivo estádio, será punido com a sanção de multa de montante a fixar entre o mínimo de 20 UC e o máximo de 100 UC.