do CT e art.3, n5 e 1 do Regulamento CE do Parlamento e Conselho Europeu n.2320/2002 e Despacho n.16303/2003, de 02003, do Presidente do Conselho de Administração do INAC, publicado no DR, Serie, de 202003), a quem competia calendarizar, organizar, definir os seus conteúdos e escalar o trabalhador para tais formações, estando obrigado a informar dessas calendarizações o INAC art.3, n2 do do Regulamento CE do Parlamento e Conselho Europeu n.2320/2002 e Despacho n.16303/2003, de 02003, do Presidente do Conselho de Administração do INAC, publicado no DR, Serie, de 202003);  As horas de formação contínua constituem trabalho efectivo e conferem direito à retribuição respectiva, podendo ser reclamadas integralmente, mesmo que o contrato haja cessado – art.132, n2 e 134 do T.  e tanto são consideradas trabalho efectivo que alínea do n3 do art.126 do T., expressamente diz que as duas primeiras horas de formação após a jornada diária de trabalho não constituem trabalho – constituindo dever do trabalhador cumpri-las e correspondendo essa frequência com aproveitamento ao cumprimento, por parte deste, da prestação a que está adstrito art128, n1, al.)