«Até à aprovação do Regulamento de Execução 282/2011, a densificação do conceito de estabelecimento estável para efeitos de IVA ia sendo efetuada pelo TJUE, uma vez que até então não havia qualquer definição legal deste conceito.»3 Na esteira da doutrina supra citada, constatamos que até à aprovação do Regulamento de Execução 282/2011 não havia uma qualquer definição legal do conceito de estabelecimento estável para efeitos de IVA, sendo que a mesma ía sendo efectuada pela jurisprudência do TJUE.