– A decisão Atento o exposto, acórdão os Juízes que compõem esta Secção Social em:   - Julgar parcialmente procedente o recurso na parte relativa à impugnação da matéria de facto;   - Julgar procedente o recurso na parte relativa à impugnação da fundamentação de direito, e em consequência, revogar a decisão recorrida, a qual é substituída pelo presente acórdão, que determina a suspensão da eficácia da ordem transmitida pela requerida, à requerente, para que se apresente na  -  - n  - .