Assim, aplicando-se à relação laboral estabelecida entre as partes, o Acordo Colectivo de Trabalho publicado no BTE, 1 Série, n29 de 2018, outorgado pela requerida e pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações, é à luz deste instrumento de regulamentação colectiva que temos que apreciar o presente caso.