A legitimidade para a sua instauração compete exclusivamente ao Ministério Público e através dela pretende-se que seja reconhecida a existência de um contrato de trabalho e fixada a data do início da relação laboral, designadamente com vista à regularização desde então das contribuições para a Segurança Social, tendo também influência no processo de apuramento da responsabilidade contra-ordenacional do beneficiário da actividade.