E. Com a ressalva do sempre devido respeito, não pode a Fazenda Pública conformar-se com o doutamente decidido, porquanto considera existir erro de julgamento quanto à matéria de facto e de direito, por errada valoração dos elementos constantes dos autos e, consequente, erro de julgamento em matéria de direito, decorrente da errada aplicação do disposto no número 2 do artigo 52 da Lei Geral Tributária e artigo 199 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda no número 3 do artigo 6 do Código das Sociedades Comerciais.