O Estado aproveita os serviços prestados por quem os devia prestar e que foram efetivamente programados, não põe em causa a sua necessidade, mas por não terem sido seguidos os passos formalmente exigidos para o seu pagamento, recusa esse pagamento.” Mas, na realidade, ao referido Protocolo não falta apenas determinar, nos termos da cláusula 7, a contrapartida financeira devida pela ré, que poderia sê-lo pelo tribunal, nos termos dos arts.