No dia 7 de março de 2011 a Autora pediu o levantamento da garantia bancária, mediante reconhecimento da sua caducidade, em função do lapso de tempo durante o qual pendera a reclamação graciosa, mas tal foi- lhe recusado por despacho 6 de abril de 2011, com fundamento em que pese embora se verificassem os requisitos temporais entre os diferentes atos de tanto relevantes, aquando da suscitação da reclamação graciosa o regime de caducidade da garantia não existiaintroduzido que fora mais tarde, pela Lei 40/2008 de 11 de agosto, entrada em vigor a 1 de janeiro de 2009 pelo que não era aplicável ao caso tanto mais que não continha normas transitórias, ao invés do que sucedera aquando da sua primeira introdução no Ordenamento, nos termos do art.12n3 da Lei Geral Tributária, ou 12 do Código Civil; porém reconheceu que parcialmente a garantia deveria ser levantada rectius.