e da matéria assente, não é uma verdadeira notificação, mas uma mera informação que também não lhe comunica o acto administrativo ora impugnado, por ser desconforme com a acta n. 6/2018 do CA da ADSE, que corporiza o acto impugnado; - aferir do erro decisório porque não se verificando a caducidade do direito de acção relativamente ao conhecimento das invalidades que geravam a anulabilidade do acto impugnado, havia de conhecer-se dessas invalidades; - aferir do erro decisório relativamente à decisão de não admissão da junção aos autos do despacho de arquivamento do inquérito criminal n. 13/16NJLSB, por tal documento ser admissível por visar fazer a contraprova do fundamento de defesa da ADSE relativo à aplicabilidade do previsto no art.