Em tal douto Aresto podemos ler a dado passo:  «Daí que o legislador de 1987 tenha estabelecido no n. 1 do artigo 391 que em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo, preceito que, tendo por fonte o artigo 561, do Código de Processo Penal de 1929, o qual estatuía que neste processo só há recurso da sentença final ou do despacho que o mandar arquivar, não pode deixar de ser interpretado com o mesmo sentido, não cabendo pois na letra e no espírito da lei o entendimento segundo o qual, em processo sumário, é admissível recurso do despacho que ordena o reenvio, sob a alegação de que este despacho põe termo ao processo, mais concretamente ao processo sumário.