DE DIREITO  Requisitos formais e substantivos para o conhecimento do recurso  Requisitos formais No recurso sob análise estão verificados os respectivos requisitos formais:  a) legitimidade da recorrente, na medida em é parte vencida nos termos do dispositivo do acórdão recorrido art.681 n CPC; art.280 n3 CPPT na redacção vigente na data do proferimento do acórdão recorrido, aplicável nos termos do art.13 n1 al.)