Todavia, enquanto que aquele requisito ou paradigma é assegurado nos tribunais estaduais pela possibilidade de recurso para um tribunal hierarquicamente superior, "quanto aos tribunais arbitrais, é a possibilidade de controlo pelos tribunais estaduais competentes que assegura o respeito por esse paradigma constitucional, constituindo, por isso, uma implícita condição da inclusão dos tribunais arbitrais no conceito constitucional de «tribunais»”.