k) O Recurso é um direito que a devedora, aqui recorrida tem, que lhe é concedido por lei e que esta exerceu com toda a legitimidade, 1) Diga-se, ainda, que é pelo facto de existirem as garantias bancária e penhora dos dois imóveis, de as mesmas estarem e se manterem ativas e suficientes, que ao longo de todos estes anos a Fazenda Pública, não desencadeou quaisquer diligências para promover a continuação das execuções fiscais relativa aos créditos impugnados à espera de decisão definitiva e transitada em julgado.