Ou seja, ter-se-á que entender para efeitos da presente providência cautelar que a dúvida consistente decorrente de uma aparente inexistência jurídica do ato subjacente ao registo configura causa obstativa da oponibilidade deste aos requeridos, sendo por consequência excludente do preenchimento do requisito pressuposto do procedimento cautelar comum, qual seja, uma lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito.