14 do citado diploma, estabelecia que a concessão da isenção fiscal dependia ainda da comprovação pelo beneficiário do regime de que o período de residência normal noutro Estado membro da Comunidade foi igual ou superior a 185 dias por ano n., não se considerando residentes noutro Estado membro os particulares que aí permanecessem para efeitos de estudos, estágios ou missões de duração determinada n.. Por conseguinte, a isenção do IA aquando da transferência de residência de um Estado membro da Comunidade para Portugal estava dependente de o interessado comprovar que residiu nesse Estado membro pelo menos 185 dias por ano e que foi proprietário do veículo em causa nos seis meses anteriores à transferência de residência.