Pelas razões aqui invocadas, e ainda pelo que dispõe o artigo 1 da Constituição da República Portuguesa, a sentença aqui em sindicância, deve ser revogada, porque as normas em que se fundou – concretamente o artigo 18 - O do Código de Processo de Trabalho - foram interpretadas em desconformidade com aquela norma constitucional, pois impunham um tratamento claramente desigual entre Trabalhadores na mesma situação -a de visarem verem estendida a antiguidade do seu Contrato de Trabalho -podendo, concretamente, uns gozar da intervenção da ACT e do Ministério Público e de uma acção que concretamente lhes acarreta maior celeridade e, até certo ponto, garantias, enquanto outros trabalhadores teriam de se munir de acção comum, tendencialmente mais lenta e onde por si e pelos seus meios teriam de fazer valer as suas pretensões, visando um fim idêntico.