131, em que não há lugar a reclamação necessária, pode ainda assim ser apresentada reclamação graciosa facultativa: H) Mesmo que assim não fosse, teríamos de entender como faz Jorge Lopes de Sousa in Código de Procedimento e de Processo Tributário, Anotado e Comentado, de Jorge Lopes de Sousa, 6 edição, 2011, Volume , anotação 3/b) ao art.