Por conseguinte, nos termos do artigo 97-A, n 1, alínea do CPPT, é este o valor da liquidação cuja anulação se pretende, não sendo caso de aplicação da alínea daquele normativo, apenas aplicável quando a fixação da matéria colectável não dê origem à liquidação de qualquer tributo – neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, in "Código de Procedimento e de Processo Tributário", volume , pág.