5 – No Juízo Local Civil de Vila Nova de Gaia veio depois, por despacho de 312018, a declara-se não poder "este JLCVNG aceitar a competência para a ulterior tramitação dos presentes autos, julgando-se, por isso, nos termos e com os fundamentos supra expostos, incompetente para a ulterior tramitação destes autos”, e terminou-se o despacho do seguinte modo: "Notifique também o. Após o trânsito em julgado deste despacho, determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem”.