Como bem se recorda na decisão recorrida, na fundamentação deste mesmo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência, sustenta-se que o n2 do artigo 10 do CIRE apenas se aplica aos contratos-promessa com eficácia obrigacional e em que não tenha havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador, pois, no caso de ter ocorrido essa tradição, deve aplicar-se o regime indemnizatório previsto no n2 do artigo 44 do Código Civil neste sentido cf.