Juízo Criminal .., foi condenado na pena de 60 dias de multa, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. no artigo  n. 2 da Lei 2/98, de 03/01, por factos ocorridos a 27/03/2009; ─   por despacho de 19/0712011, transitado em julgado, proferida no âmbito desse processo foi substituída a pena de 60 dias de multa pela pena de 40 dias de prisão subsidiária; ─   por sentença de 09/06/2009, transitada em julgado a 24/08/2009, proferido no âmbito do processo 125/0.