São as seguintes as penas em verificação do cúmulo jurídico:                    No processo comum Tribunal do Juízo Central Cível e Criminal  - Juiz 0 que corre termos sob o n. 128/1......., por acórdão proferido em  de 2015, transitado em julgado em  de 2016, o arguido foi condenado pela prática em autoria material de um crime de burla, p. e p. pelos artigos 217, e 21, n. 2, al., do CP, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão, um crime de falsificação de documento, p.e p. pelos artigos 25, n 1, al.