J) Os únicos e exclusivos requisitos exigidos para a transformação de postos farmacêuticos permanentes são taxativamente elencados nas alíneas a do n. 1 e no n. 2, do artigo 3 da Portaria n. 1430/2007 e, por remissão da referida alínea, no artigo  da Deliberação n. 2473/2007 do INFARMED, publicada no Diário da República,  Série, de 24 de dezembro - não existem quaisquer outros.