4, da Lei 66-B/2007, tem como âmbito objetivo o dever de sigilo que recai sobre os profissionais que intervenham no processo de avaliação, sem prejuízo do dever de divulgação constante do n.1 desse mesmo artigo; O mesmo artigo 4 prevê, no n. 4, que o acesso à documentação se subordina ao previsto no CPA e na legislação relativa ao acesso aos documentos administrativos, donde, portanto, e como refere PAULO VEIGA E MOURA in "A Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Comentário à Lei n 66-B/2007, de 28 de Dezembro”, Coimbra: Coimbra Editora, pp.