Entendemos que, estando concluído o procedimento que deu origem à liquidação impugnada e efectuada esta, decorre do referido despacho uma impossibilidade de expectativas jurídicas poderem conduzir à violação do princípio da igualdade nos termos configurados pelo recorrente sempre que, entretanto, tenham entrado em vigor normas legais que assim o impeçam.