292, n 1, do CP, praticado em 08-12-2009, sentença de 16-12-2009, trânsito em julgado em 05-01-2010, pena de 75 dias de multa, à taxa diária de €10,por 12 meses, substituída por 50 dias de prisão suspensa, extinta em 11-06-2012 e pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados por 6 meses, extinta em 12-07-2010 - Processo Comum Tribunal n 694/01JDLSB, Lisboa, 6 Vara Criminal, 1 crime p. e p. pelo art.