Porto, 9 de janeiro de 2020 Nelson Fernandes Rita Romeira Teresa Sá Lopes _______________ 1 Do Abuso do Direito: Estado das Questões e Perspectivas – Revista da Ordem dos Advogados, ano 2005, , Setembro de 200 2 obra Dispersa, Volume , Scientia Jurídica, Braga, 1991, p. 416 e segs.