foi celebrado um contrato de seguro de pessoas, concretamente de acidentes pessoais, de carácter obrigatório desde o decreto-Lei n. 146/93, de 26 de Abril, atualmente revogado pelo decreto-Lei n. 10/2009, de 12 de Janeiro;  Entre as cláusulas contratadas, o Tribunal a quo entendeu que a constante no n. 10, do artigo 3, das condições gerais é nula;  Por um lado, propugnando pela aplicabilidade da Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil implementada pelo 352/2007, em detrimento da que está anexa ao contrato, por outro por, no seu entender, o contrato de seguro impor uma limitação do objeto seguro em contradição com as normas imperativas do decreto-lei n. 146/93;  Mas sem razão, a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil implementada pelo decreto-lei n. 352/2007, surgiu para colmatar a incorreta utilização da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho nas ações de responsabilidade ;  A ratio legis daquele diploma legal assentou na definição normativa e metodológica da reparação do dano no âmbito da responsabilidade , já que, até à sua entrada em vigor, a nossa jurisprudência tinha vindo a socorrer-se, e mal, daTabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo decreto-lei n. 341/93, de 30 de Setembro, perante a ausência	de outro	instrumento de regulamentação nos casos de fixação de uma indemnização para efeitos de reparação do dano, no âmbito da responsabilidade ;  Aplicar no caso dos autos a Tabela Nacional de Incapacidades em Direito Civil implementada pelo 352/2007 traduz-se na utilização, no domínio da responsabilidade contratual, de um instrumento exclusivamente  pensado e criado para a fixação de indemnizações no âmbito da reparação do dano em responsabilidade ; 1 Pelo exposto, mal andou o douto Tribunal a quo ao julgar nula a cláusula contida no contrato de seguro que determina em caso de invalidez permanente que o valor correspondente ao capital é determinado de acordo com a tabela de incapacidades nele prevista; 1 E sendo válida e eficaz tal cláusula, o grau de incapacidade do A. terá de ser aferido por referência à tabela anexa ao contrato de seguro; 1 Sucede que, da análise atenta daquele documento, não se vislumbra a previsão de lesões ligamentares nos membros inferiores, como ficou provado que padeceu o A.; 1 Consequentemente, a lesão sofrida pelo A. não é indemnizável à luz do contrato de seguro celebrado, pelo que mal julgou a primeira instância quando condenou a aqui recorrente ao pagamento de uma indemnização ao recorrido a título de incapacidade permanente parcial; 1 Também não se aceita a fundamentação da douta sentença quando conclui que a exclusão de qualquer indemnização se o grau de invalidez permanente for inferior a 10%, permite que a seguradora se exonere da responsabilidade quando esteja em causa uma incapacidade inferior a 10%, o que gera a nulidade de tal cláusula; 1 Não se está perante uma limitação irredutível no que concerne às desvalorizações cobertas, já que a formulação da cláusula em análise claramente admite que seja contratada essa cobertura, exigindo-se, apenas, a expressa convenção nesse sentido; 1 No âmbito de um contrato de seguro de acidentes pessoais as partes podem pré-definir o respetivo objeto e mencionar expressamente o valor garantido e o montante a atribuir na hipótese de se vir a verificar o evento aleatório previsto no contrato de seguro; 1 O decreto-lei n. 146/93 não limita a indemnização pela incapacidade porque tal incumbe às partes; 1 Não está em causa a reparação de um dano sofrido, mas antes fomentar a prática da atividade física, numa ótica de assegurar o pagamento de um capital ao desportista que pratica uma atividade tendencialmente de maior risco a lesões corporais; 1 Acresce que, na douta decisão ora posta em crise, entendeu-se fixar uma indemnização a título de incapacidade permanente no valor de 3000,00 €, reduzindo a condenação da recorrente para 2500,00 €, por ser esse o limite do capital seguro; 2 Para tanto, considerou-se critérios para fixação de indemnização que são utilizados no instituto da responsabilidade idade do A., salário médio ficcionado e repercussões negativas das lesões); 2 Resultando da interpretação do clausulado de um contrato de seguro de acidentes pessoais ocasionados pela prática desportiva que a determinação do quantitativo da atribuição patrimonial devida à pessoa segura se acha estritamente correlacionada com o grau de invalidez de que aquela ficou a padecer em consequência do sinistro, é forçoso considerar que, para a determinação da importância a liquidar pela recorrida, não deve o intérprete ater-se nos critérios usualmente empregues na jurisprudência para fixar a indemnização pelos danos patrimoniais decorrentes da incapacidade permanente, tanto mais que não nos encontramos no domínio da obrigação a responsabilidade por factos ilícitos n. 1 do artigo 48 e artigo 56, ambos do Código e que essa atribuição patrimonial é uma mera decorrência do funcionamento desse contrato, desprovida de natureza indemnizatória e impassível de autonomização face à prestação de suportação de risco a cargo da seguradora – in Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 08-09-2016, Processo n. 1311/15TJVNF.GS1; 2 Para fixação do montante a pagar pela recorrente deverá atender-se estritamente ao grau da lesão proporcionalmente ao capital seguro; 2 No caso dos autos, ainda que se atenda à valorização do dano nos termos da Tabela de Incapacidades em Direito Civil, o que não se aceita pelos motivos já expostos, o A. ficou com um défice permanente da integridade físico-psíquica fixado em 5 pontos facto provado n., sendo o limite do capital 2500,00 €; 2 Assim, por mero cálculo aritmético, atinge-se o valor indemnizatório de 175,00 €; 2 Por essa razão, a douta sentença ora posta em causa desligou-se de qualquer ponderação entre o grau de incapacidade concretamente sofrido e os valores máximos garantidos no contrato, único critério que deveria efetivamente considerar, sustentando a sua posição numa lógica de reparação do dano, característica da responsabilidade , que aqui, como se viu, não vale; 2 Finalmente, em matéria de danos não patrimoniais, julgou a primeira instância que os mesmos eram devidos, pois perante a ausência de previsão no contrato deveria operar-se a regra in dubio contra stipulatorum, própria da interpretação de um contrato de seguro, como cobertura deste tipo de danos, favorecendo-se o aderente; 2 Atente-se que o contrato de seguro deve, por imposição legal, ser reduzido a escrito numa apólice – e só com ela se consolida; 2 Resulta de modo evidente da análise da apólice, que o teor da mesma prevê o pagamento de uma indemnização a título de invalidez permanente; 2 Não há, em nenhuma das cláusulas do contrato, qualquer referência a danos não patrimoniais, como não há a danos patrimoniais; 3 Nem precisava, porquanto o pagamento daquele montante não visa repor a situação em que o A. se encontrava anterior à lesão; 3 Nem há qualquer dúvida no sentido e alcance que deve ser fixado às cláusulas do contrato de seguro para sequer operar uma interpretação favorável ao A., recorrido – que, atente-se, nem sequer é o aderente, na medida em que não é ele o subscritor do contrato de seguro; 3 O contrato de seguro, no que concerne à invalidez permanente parcial, visa somente assegurar um valor ao lesado perante um acidente na prática da atividade desportiva; 3 Valor esse que pode ser previamente fixado, não dependendo o efetivo montante do dano ou de prestações de natureza indemnizatória; 3 Foi apenas isso que a  R. contratou com a , aqui recorrente, não o ressarcimento do dano numa ótica de responsabilidade , contrariamente ao que resulta da douta sentença; 3 Pelo exposto, deve a douta decisão ora posta em causa ser substituída por outra que absolva a recorrida do pagamento de indemnização a título de incapacidade permanente parcial por falta de verificação dos pressupostos do preceituado no artigo 3, n. 10, das Condições Gerais do contrato.