10) No acórdão lavrado esta análise não foi feita, o que se afigurava fundamental, dado que a questão de interpretação que na presente situação apresenta relevo, foi feita não só pelo Tribunal a quo, bem como por jurisprudência arbitral, nomeadamente nos acórdãos proferido pelo CAAD nos processos n. 239/2014-T, de 01/09/2014, n. 659/2014-T, de 24/04/201 Também o Supremo Tribunal Administrativo já procedeu a esta interpretação no acórdão lavrado no processo n. 01065/11BEPRT, de 19/02/2020, acessível integralmente em www.dgsi.pt.