Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO MCPFG devidamente identificada nos instaurou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro ação administrativa especial contra o Ministério da Saúde, a Administração Central do Sistema de Saúde, P. e o Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE, na qual impugnou o despacho proferido pela Ministra da Saúde em 22/12/2009, através do qual foi autorizada a cessação da licença sem vencimento que havia sido por si requerida, formulando os seguintes pedidos, nos seguintes termos:  «A) Deverá a presente acção administrativa especial considerar-se procedente e, em consequência ser anulado o acto recorrido; B) E serem os réus condenados a praticar o acto devido, consubstanciado, na autorização para a autora ocupar um lugar do quadro de pessoal do CHLN, correspondente à sua categoria, o qual deve ainda: - reconhecer à autora o direito decorrente da sua colocação em mobilidade especial, durante o período em que aguardou a autorização para a sua colocação no quadro de pessoal do réu CHLN; EPE, com as legais consequências, nomeadamente, o pagamento das remunerações e/ou subvenções a que a autora tem direito, relativas a esse mesmo período; - ou em alternativa, caso assim não se entenda; ser praticado com efeitos a 1 de Setembro de 2007, com as legais consequências, nomeadamente, a contagem, na categoria de origem, do tempo de serviço, ininterruptamente até à presente data, e o pagamento das remunerações a que a autora tem direito, relativas a esse mesmo período. )