8 dos autos  2 – De Direito 	Vem interposto o presente recurso para efeitos de uniformização de Jurisprudência, nos termos do artigo 28, n. 1, alínea do CPPT, por contradição entre o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul recorrido e o Acórdão proferido por este Supremo Tribunal no Processo n. 0125/14, de 3 de Junho.