2 Por ofício de 112014 os serviços do réu informaram o autor do seguinte: "Relativamente ao assunto referido em epígrafe, notifica-se / Exa., por meu despacho de 03/10/2014, proferido no uso de competência subdelegada pelo Presidente da Câmara, para que no prazo de 20 dias, a contar da receção da presente notificação, dê cumprimento ao disposto no auto de vistoria de 21/01/2014, procedendo à correção das más condições de salubridade existentes, e tendo em conta o disposto no preceituado no artigo 89, do Decreto – Lei n. 555/99, de 16/12, na sua redação atual.