4 Quanto à segunda questão suscitada pelo Impugnante, relacionada com a falta de identificação das despesas de saúde, verificamos que no procedimento de reclamação graciosa, em sede da análise das alegações suscitadas em audição prévia, foi aceite a prova documental referente ao internamento, tendo sido apresentado pelos então reclamantes cópia de um folheto informativo acerca da Instituição W............, Ltd. 4 Em síntese, verificamos que a razão principal que motivou o indeferimento da Reclamação Graciosa, ou seja, a falta de prova da qualidade de dependente referente ao beneficiário das despesas médicas cuja dedutibilidade se questiona, mantêm-se inalterada, uma vez que os Impugnantes não lograram trazer ao processo elementos que consubstanciassem o estatuto de estudante de seu filho, ou, através da apresentação de uma declaração emitida pela entidade nacional competente da incapacidade para o trabalho, para efeitos de qualificar as despesas com o tratamento da toxicodependência como despesa de saúde daquele agregado familiar.