38/19JAFAR.ES1 Como se dá nota no acórdão deste Supremo Tribunal de 08-10-2015, proferido no processo n. 417/12TAMDL.GS1 –  Secção, «é jurisprudência constante deste Supremo Tribunal que "decidido o recurso pela Relação, ficam esgotados os poderes de apreciação da matéria de facto, tornando-se esta definitivamente adquirida, salvo se ocorrer algum dos vícios do art.