A questão ora colocada, traduzida na absolvição do arguido da prática do crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213 , n. 1, al, Código Penal, e consequente reformulação do cúmulo jurídico – parte do pressuposto que foi julgada procedente a questão anterior , ou seja, que a matéria constante dos pontos n.s 18, 19 e 25 dos factos provados dados como provados na sentença foi alterada, passando a integrar os factos dados como não provados.