A eventual procedência da caducidade do direito à liquidação propicia ao interessado uma tutela mais estável e eficaz, uma vez que, em geral, impede a renovação do acto, pelo que o seu conhecimento precederá o dos demais vícios invocados.”, em consequência do que, tendo concluído pela ocorrência da caducidade do direito de liquidação, decidiu terem os impugnantes direito ao reembolso do imposto pago, mas não ao recebimento dos juros indemnizatórios, peticionados neste processo de impugnação judicial, isto porque "a anulação de um acto de liquidação baseada na caducidade do direito de liquidar o tributo, por a notificação daquele acto não ter sido efectuada dentro do prazo da caducidade, não implica a existência de qualquer erro sobre os pressupostos de facto ou de direito do acto de liquidação, pelo que não existe o direito de juros indemnizatórios a favor do contribuinte, previsto naquele n. 1 do art.