Feita a enunciação dos artigos da acusação, o Autor apenas coloca em causa a produção de prova deste último artigo, ou seja, da veracidade e autoria da mensagem contida no referido email, imputando ao ato punitivo, o vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto, sendo que relativamente aos restantes factos constantes da acusação, nada diz.