2 62) da Lei Fundamental, tendo presentes os princípios constitucionais e infra-constitucionais relativos à acção executiva e ao elemento teleológico das normas jurídicas, que protegem os direitos e interesses económicos das pessoas em tais.» - Na anterior arguição, o recorrente, voltou a insistir na decisiva relevância da sua condição de retentor, condição que evidencia os erros cometidos em todas as instâncias e que tornam erradas quaisquer considerações que se obstinem em apagá-la dos autos, uma vez que ocorreu a tradição do bem, conforme definido no Art.?.