,  Edição, Almedina, Coimbra, pág..  Acrescentam ainda estes autores que "não está à partida excluída a possibilidade de colher dele normas que não tenham expressão direta em qualquer dispositivo constitucional, desde que elas se apresentem como consequência imediata e irrecusável daquilo que constitui o cerne do Estado de direito democrático, a saber, a proteção dos cidadãos contra a prepotência, o arbítrio e a injustiça especialmente por parte do” cit., pág.. Ora, um dos princípios que surge como projeção irrecusável do Estado de Direito, consagrado no artigo  da Constituição, é justamente o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança.