Procuradora-Geral Adjunta vieram pronunciar-se pugnando pelo acolhimento do pedido de revisão e confirmação da escritura pública em referência, invocando a múltipla jurisprudência desta Relação em sede de decisões sumárias e, bem assim, o acórdão proferido no processo n. 2403/18YRLSB, em 24 de Outubro de 2019, pelo relator Pedro Martins, que juntam, afirmando que se se não aceitar a possibilidade de revisão da escritura declaratória da união de facto, também não se poderá aceitar a escritura declaratória do divórcio, pondo em causa o entendimento reiterado e uniforme de que para que haja uma "decisão” basta que se esteja perante um acto caucionado pela ordem jurídica em que foi produzido; mais referem que a legislação brasileira autoriza que os interessados compareçam perante notário para fins de declaração e registo por escritura pública da sua relação conjugal, conforme artigos 215 e 1723 a 1727 do Código Civil Brasileiro e Lei 9278/1996, de 10 de Outubro.