O incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida é processado nos autos da providência cautelar de suspensão de eficácia, podendo ser deduzido pelo interessado na manutenção do efeito suspensivo automático, que ocorre com o recebimento do duplicado do requerimento cautelar pela autoridade administrativa, contra esta entidade requerida, antes ou depois da decisão cautelar, desde que até ao respectivo trânsito em julgado o disposto no artigo 128 do.