13 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n. 41/2013, de 26/06) –, o pertinente órgão colegial judicial deste Tribunal da Relação de Coimbra delibera: 1 – O provimento do enunciado recursodo  arguido  A... , com a consequente revogação da vertente sentencial correlata imposição à sua pessoa da medida de segurança de internamento, suspensa na respectiva execução pelo período de um ano.