3 – Não questionamos, obviamente, que, nos termos do disposto no artigo 283, n 2 do P. Penal, para o qual remete o n 2 do artigo 308 do mesmo diploma, o despacho de pronúncia depende da formulação de um juízo sobre a suficiência dos indícios: é necessário que deles resulte uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança.