Com efeito, in casu a omissão da formalidade do art 10 do CPA assume eficácia invalidante, uma vez que o acto sindicado foi praticado no exercício de um poder que não é estritamente vinculado, sendo certo que a Autora/Recorrida, na sua qualidade de herdeira da beneficiária do projecto aprovado, tinha a possibilidade, real e efectiva, de vir exercer influência na decisão a proferir, facto que impede o recurso ao princípio do aproveitamento dos actos administrativos, também designado como utile per inutile non vitiatur.