E. A A. terá direito ao recebimento das subvenções não porque estava em mobilidade especial, mas sim através da salvaguarda dos efeitos putativos do acto de colocação em mobilidade especial, uma vez que a prática do acto nulo criou uma situação jurídica de total indefinição à A. que confiava que se encontrava em situação de mobilidade especial, durante um período superior a 2 anos, actuando, na sua via pessoal e profissional, de acordo com tal enquadramento jurídico.