Todavia, tal questão tem sido objeto de decisão pelos tribunais superiores na matéria, se encontram apenas excluídos os exames coercivos sentido da legalidade desse meio de prova,) "em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, pelo que, nesta matéria, se encontram apenas excluídos os exames coercivos, aos quais o titular do interesse manifestou oposição, através de recusa em sujeitar-se ao exame”. )