de 23 de Janeiro de 2001 estabeleceu que «Tendo o A., em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao A. n 1 do artigo 616 do, o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo artigo 664 do P.».