16 do CPA estabelece que "consideram-se constitutivos de direitos os atos administrativos que atribuam ou reconheçam situações jurídicas de vantagem ou eliminem ou limitem deveres, ónus, encargos ou sujeições ).” A lei comina dois tipos de sanções para os atos administrativos ilegais – a nulidade e a anulabilidade –, considerando-se atos anuláveis os "atos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou outras normas jurídicas aplicáveis, para cuja violação se não preveja outra sanção.” – conforme determina o n. 1 do art.