A jurisprudência  Bem como, a doutrina mais., com destaque para a do STA, há muito, defendeu e defende, ser, em geral, possível a anulação parcial do ato tributário destacadamente, de liquidação), enquanto ato divisível, por natureza e definição legal  Cf., entre outros, acórdão pleno/CT) de 10 de abril de 2013 0298/12)).. Em apoio desta defesa, encontramos notas persistentes, como as de que "a anulação meramente parcial não se consubstancia na prática, pelo tribunal, de qualquer acto tributário”; ", para além de apelar a essa divisibilidade, apela, também, à natureza de plena jurisdição da sentença de anulação parcial do acto, invocando razões ligadas aos princípios processuais da economia processual para que da sentença ou acórdão do tribunal saia logo uma definição da situação que não careça de qualquer nova pronúncia da administração tributária) e ligadas ao próprio âmbito do contencioso de mera anulação no qual os limites à plena jurisdição só serão de aceitar em relação àqueles aspectos da acção administrativa em que a plena jurisdição implique para o juiz tributário, enquanto juiz administrativo, a prática de actos que afrontem o núcleo essencial da função ”; "O critério jurisprudencial para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa, pois, por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial.”.