Em síntese, ficou dito na sentença recorrida que «a norma punitiva – artigo , n. 2 da Lei n. 25/2006, exige como elementos constitutivos do tipo, que a omissão de pagamento seja resultante: §	a transposição de um local de detecção de veículos; §	numa infra-estrutura rodoviária que apenas disponha de sistema de cobrança electrónica de portagens; §	o não pagamento da respectiva taxa de portagem, sem que o infractor proceda ao pagamento da taxa devida nos termos legalmente estabelecidos, factualidade que é omitida em absoluto nas decisões condenatórias».