E a ter existido acordo por parte desta, o mesmo não é válido por não ter sido formalizado nos termos legalmente exigidos”, concluindo: "De tudo o exposto, conclui-se de forma clara que a requerente não tem direito a exigir da 1 requerida e dos restantes o cumprimento da promessa, uma vez que a mesma, a ter existido, é nula.