Na verdade, a materialidade em questão - por Despacho RT-47/2012, de 24 de julho, ter sido aprovado o Código de Conduta Ética da UM -, ainda que aditada, seria inócua para alterar a decisão de mérito proferida, que repousa, no tocante à verificação do fumus boni iuris, nas circunstâncias do ato suspendendo não definir em que consistia a sanção de suspensão temporária das atividades escolares aplicáveis ao aluno, em termos de abrangência, duração e conteúdo de ilicitude/culpa, importando a falta de substrato do ato jurídico; não conter uma decisão circunstanciada dos factos imputados ao visado disciplinar; integrar uma deficiente ponderação dos factos apurados em sede disciplinar e ainda de violar o princípio da proporcionalidade.