13 da Lei 37/2015 de 5 de Maio estaria sempre verificado e cumprido;  Demonstra-se igualmente preenchido o segundo requisito de ordem material, pois o Recorrente não tem antecedentes criminais,' 1 No Certificado de Registo Criminal do ora recorrente, tem inscrições no seu Certificado, que já deviam ter sido canceladas definitivamente nos termos do art.