288, n 1, al., 493, n 2, e 494, al., todos do CPC; Pelo que precede, 7a- Constata-se que a Douta Sentença impugnada, ao ter absolvido o Instituto do Desporto de Portugal da instância, uma vez que não é parte legítima no processo executivo, fez boa interpretação e correcta aplicação da lei, devendo, em consequência, ser mantida.»  O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 146 e 147, do CPTA, não emitiu parecer.