n. 0215/12 de cujo sumário dimana a seguinte doutrina: "- O IRS incide sobre o conjunto dos rendimentos das pessoas que compõem o agregado familiar, considerando-se sujeitos passivos aqueles a quem incumbe a sua direcção art.13 n2, sendo este agregado constituído pelos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens e os seus dependentes art.13 n - Competindo a direcção da família a ambos os cônjuges art.