15, n. 1, do Penal, " Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais: a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;  é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal”.