O mesmo se concluiu mais recentemente, assim no Acórdão também desta Secção de 21 de fevereiro de 201846, em que, citando-se mais uma vez o Acórdão antes citado, se conclui no mesmo sentido, afirmando-se que "a não retroactividade do regime da caducidade mostra-se estabelecido no artigo 7, n5, da Lei n7/2009 de 102”.