A jurisprudência acabada de citar tem aplicação nas situações de pena de demissão e de despedimento por facto imputável ao trabalhador, sendo o pressuposto fundamental da aplicação destas penas a impossibilidade de subsistência da relação jurídico funcional, nos termos do artigo 18 do ED, a enunciação dos comportamentos que podem integrar uma infração disciplinar e que resultam das diversas alíneas deste preceito é meramente exemplificativa.