2, da supra  referida Lei, e na redação introduzida pela Lei n. 79/2014, de 112 — diploma que reviu o regime jurídico do arrendamento urbano e alterou algumas normas relativas ao procedimento de atualização das rendas —, considerando que esta entrou em vigor em data anterior ao início do procedimento de atualização da renda por iniciativa da autora/recorrente cfr.