977, refere-se: "...) o princípio da reformatio in pejus ... por força deste instituto, o tribunal de recurso não pode conhecer oficiosamente tais nulidades e vícios, se com isto prejudicar a situação do arguido... o que implica que a parte da decisão não impugnada possa sofrer alterações em virtude da apreciação da parte impugnada... Ou seja, a parte não impugnada da decisão apenas será modificada se for pro reo e nunca em seu desfavor... Este n 3 do artigo 402 vem alertar que não pode o tribunal de recurso retirar consequências da parte impugnada para a parte não impugnada se com isso prejudicar os arguidos não recorrentes... Esta restrição, imposta pelo princípio da reformatio in pejus sobre o âmbito subjectivo do recurso é também aplicável, por interpretação extensiva, à delimitação do âmbito objectivo, em caso de recurso interposto pelo P. no interesse da acusação ou pelo assistente, pelo que o tribunal de recurso não poderá conhecer, como já se afirmou, dos crimes pelos quais o arguido foi absolvido e não foram objecto de impugnação".