2 – De Direito 	São quatro as questões a decidir: 	1 – Da alegada ocorrência de prescrição da dívida tributária; 	2 – Da admissibilidade de invocação e verificação do vício de nulidade da citação em processo de oposição à execução fiscal; 	3 – Da alegada falta de fundamentação do despacho de reversão quanto à insuficiência de bens penhoráveis; 	4 – Da alegada falta de culpa do revertido.