O efeito suspensivo automático do despacho suspendendo, na pendência da providência, só deixaria de operar se fosse apresentada resolução fundamentada pelo SEJD, reconhecendo que o deferimento da execução do acto suspendendo seria gravemente prejudicial para o interesse público, se não fosse deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida ou, sendo deduzido, se fosse decidido declarar a referida ineficácia.