, p. 345, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal,  edição, Universidade Católica Editora, p. 107 Resta acrescentar que a respeito desta mesma questão que se suscitava sobre o regime de subida imediata dos agravos decidiu o Tribunal Constitucional, no seu acórdão de 16/3/93 BMJ 42, p., que a restrição legal à subida imediata dos recursos aos casos de riscos de absoluta inutilidade do recurso a subir diferidamente não ofende o princípio constitucional da igualdade, expressando tal regime uma opção legislativa, baseada na tutela da celeridade processual, que não se pode configurar como injustificada, irrazoável ou arbitrária; sobre esta mesma temática, podem ainda consultar-se os acórdãos do mesmo Tribunal Constitucional n 474/94, 964/96, 1205/96 e 104/9 Ora, na situação em apreço, o prosseguimento do processo principal até à decisão final, sem que entretanto se decida definitivamente sobre asuficiência do relatório pericial apresentado por referência ao objecto e âmbito da prova pericial requerida e deferida, não gera para qualquer das partes o risco de ser confrontado com um resultado decisional que permanecerá irreversível mesmo no caso de procedência da impugnação que o autor venha a deduzir contra a rejeição da sua reclamação contra o relatório pericial no recurso a interpor da decisão final.