Do que vem de se dizer decorre, com evidência, que a data do vencimento das obrigações da entidade empregadora perante a A. é, no máximo, a da declaração judicial da ilicitude do seu despedimento, ou seja, 11201  Ora, tendo o Processo Especial de Revitalização PER sido apresentado em 002016, o período de referência aludido no artigo no art.