Termos em que, nos melhores de Direito, bem como com o douto suprimento de Vossas Excelências, deva ser dado provimento ao presente recurso, reduzindo-se a medida das penas e os montantes indemnizatórios fixados pelo tribunal a quo, assim se fazendo a costumada justiça.” O recurso foi admitido por despacho de 18-10-2019 ref tendo sido fixado efeito suspensivo.