– artigo 34 – e uma definitiva, emitida após este momento e que pode ser com aquela coincidente ou não, que será sujeita a homologação – artigo 3  A divergência entre o Autor e o Réu reside precisamente no sentido que é dado à redação do artigo 38, n. 2 quando o mesmo se refere "Excepcionalmente, o procedimento concursal pode, ainda, cessar por acto devidamente fundamentado da entidade responsável pela sua realização, homologado pelo respectivo membro do Governo, desde que não se tenha ainda procedido à ordenação final dos candidatos.”.