Daí que, não sendo configuráveis até porque nem sequer foram alegados factos pessoais de terceiros, ademais e especialmente, dos Senhores Mandatários que solicitaram os pedidos de escusa visados nos autos, a falta de prestação da referida informação/certificação, por parte do ente demandado, viola o dever de informação que sobre o mesmo impendia, contra-face do direito à informação que assiste ao Requerente.