41, n. 1, do CPP, e a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, a 212020, tendo concluído que "o recurso interposto pelo recorrente AA, merece parcial provimento devendo ser-lhe aplicada uma pena única de 5 anos de prisão efectiva, pena esta que se mostra ajustada e adequada no sentido de vir a favorecer a sua reinserção.” Note-se que o parecer apresentado procede à análise do cúmulo jurídico das penas aplicadas nestes autos, ou seja, a pena única que lhe havia sido aplicada, de 5 anos e 5 meses, antes do acórdão prolatado por este Supremo Tribunal de Justiça que, a 012019, concedeu parcial provimento ao recurso e, alterando o acórdão então recorrido, determinou a aplicação ao arguido de uma pena única de prisão de 5 anos e 3 meses.