Somos, assim, de concluir que a instrução visa a comprovação das seguintes decisões:  - a da acusação do Ministério Publico, para tanto tendo legitimidade e interesse em agir para a requerer o arguido; - a da acusação do assistente em procedimento para o qual tenha legitimidade por estarem em causa crimes particulares, para tanto tendo legitimidade e interesse em agir para a requerer o arguido; - a do arquivamento do Ministério Publico, nos procedimentos por crimes públicos ou semipúblicos, para tanto tendo legitimidade e interesse em agir para a requerer o assistente.