...)  Ora, no caso dos autos, lido atentamente o requerimento inicial, capta-se à saciedade que o Requerente não pretende que a Entidade Requerida seja intimada a informar se proferiu – ou não – decisão expressa quanto ao requerimento/pretensão que aduziu em 002010, pois que admite que tal decisão não foi, até ao momento, proferida pelo órgão competente para tal.