do Código do CPP; vício de erro notório na apreciação da prova, a que alude o artigo 41 n. 2 al., do CPP / ainda, de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto na sua alínea; preenchimento dos elementos da infração / existência ou não de factos que permitam a condenação pela prática de uma contraordenação ao disposto no artigo 12, n. 1, alínea, e n. 2, do Código do Trabalho, sendo que, a manter-se essa imputação, se o deve ser por dolo ou antes por negligência.Fundamentação: A) Na decisão recorrida foram considerados provados os factos que se transcrevem de seguida: "a) A arguida é a empresa B, pessoa coletiva n. , sede na Avenida  n. .., .- Lisboa e local de trabalho na Avenida  n. , em Oliveira de Azeméis;  b) A arguida é legalmente representada por , NIF  e domicílio na Rua  n.