11- Está assegurada a legitimidade passiva na acção quando figuram como parte primitiva a entidade, cujo incumprimento do dever de gestão do Fundo de Pensões se reclama nos autos, a título de causa de pedir, e o Fundo de Pensões chamado a intervir nos autos ainda na fase dos articulados, já que: 12- Decorre do n 2 do artigo 3 do Código de Processo Civil, que "é igualmente necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal", esclarecendo o n 3 do mesmo preceito que "a decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado".