Cavaleiro de Ferreira, in "Lições de Direito Penal, Parte Geral, A lei penal e a teoria do Crime no Código Penal de 1982", a Ed.,1992, pág..  Retornando ao caso em apreço, resulta da factualidade considerada provada que o arguido no dia 7 de Agosto de 2015, pelas l5h11, conduzia o ciclomotor com a matrícula ¬FJ- na estrada dos Salgados, em Albufeira, isto é, numa via pública e que se encontrava proibido de o fazer, em virtude das penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor a que tinha sido sujeito, quer no processo n. --/12GELSB, quer no processo n. ---/l3GFLLE.