E esta obrigação subdivide-se, segundo a lei, em dois deveres concretos:  ) respeitar o julgado, conformando-se com as limitações que dele resultam para o eventual exercício dos seus poderes efeito preclusivo - artigo 173, n 1, do CPTA;  ) e reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado efeito conformativo - artigo 173, n1, do CPTA.