BB - Relativamente ao regime substantivo contraordenacional rege o princípio da não retroatividade da lei sancionatória, a não ser que em concreto se revele mais favorável a lei nova, como decorre do artigo  do RGCO ex artigo 23 do RGICSF, - Quanto ao regime processual, e na falta de norma expressa disciplinadora do tema quer no RGCO, quer no RGICSF, este é de aplicação imediata conforme o principio que se extrai do artigo 71 do CPP ex artigo 4"/ 1 do RGCO, ex artigo 23 do RGICSF.