O Capítulo da LdC respeitante aos Recursos determina, na Secção , que a reação contra as Decisões que apliquem coimas ou outras sanções proferidas em processos contra-ordenacionais seguem a forma e as regras de impugnação das decisões previstas nos artigos 5 a 5 da LdC, e, subsidiariamente, no RGCO – cf.