FUNDAMENTOS DE FACTO Na sentença foi fixada a seguinte factualidade:   Em 05/09/2014 foi proferido Acórdão, já transitado em julgado, no processo n. 89/14BEMDL, que julgou totalmente procedente a acção e anulou o despacho do Presidente da Câmara Municipal de .. de B..., datado de 18/11/2009, que fez cessar o procedimento concursal aberto pelo Município de .. de B... para o preenchimento por tempo indeterminado de três postos de trabalho da carreira/categoria de técnico superior cf.