O arguido AC apresentou as seguintes conclusões: 1 – Conclusões quanto à irrecorribilidade do douto despacho proferido em 102019  Em matéria de recursos como é amiúde invocado pelos Tribunais para rejeitar o direito ao recurso por parte dos o RGCO contém um regime específico, que diverge expressamente do regime previsto no CPP: enquanto que no CPP rege o princípio da recorribilidade das decisões judiciais, no processo contraordenacional rege o princípio da irrecorribilidade das decisões, sendo apenas admissível recurso das decisões que expressamente estão elencadas no art.