As conclusões do recurso de revista invocadas pelo reclamante têm o seguinte teor: "24 – Assim, contrariamente ao sustentado pelo Acórdão ora recorrido, a Mm Juíza de 1 instância poderia conhecer oficiosamente da questão e decidir, uma vez que o próprio artigo 734 do CPC, remete para o artigo 726, do mesmo diploma legal, o qual, através do seu n 2, alínea, dispõe sobre a intervenção do juiz, " quando ocorram excepções dilatórias não supríveis de conhecimento oficiosa”.