Atente-se que a Lei n. 19/2013, de 21 de Fevereiro, que procedeu à alteração na redacção do n. 5 do artigo 15 do Código Penal, estabelecendo que o cumprimento da pena acessória deve ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, foi o diploma que procedeu à modificação da redacção da Lei n. 112/2009, prescrevendo o artigo 3: «O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos artigos 5 e 15 do Código Penal, no artigo 28 do Código de Processo Penal e no artigo 3 da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.»  Seguindo o acórdão da Relação de Coimbra, de 10-07-2018, proferido no processo 15/10GCLMG.C1, em análise comparativa com as anteriores redacções dos preceitos em referência, assinala-se a substituição no n. 5 do artigo 15 do termo «pode» seguido do segmento "ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância”, reportado à pena acessória de proibição de contacto anterior redação por «deve» ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância na redacção aplicável ao caso; o mesmo se passa com o artigo 3 da Lei n. 112/2009, no seio do qual a palavra «pode» foi substituída por «deve», permanecendo, contudo, inalterada a necessidade do juízo de imprescindibilidade da fiscalização por meios técnicos de controlo à distância para proteção da vítima.