A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia não consagra numa norma específica a protecção do bom nome, embora inclua no seu preâmbulo referência às obrigações que resultam da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.