Em lado algum do RIT consta explicitado o "entendimento" administrativo referido pela AF como fundamentando as correcções em causa - sendo que os "'entendimentos" da AF não são lei, não têm força de lei e, portanto, não vinculam o contribuinte; A AF admite, a páginas 24 e 25 do RIT, que várias compotas e doces da marca "....." foram autorizados pela Direcção-Geral de Saúde como sendo géneros alimentícios destinados a alimentação especial, concluindo que, «Face às restantes compotas e geleias ...)as suas transmissões beneficiam do enquadramento na citada verba 1 da Tabela // ...)», mas o RIT não explicita a que "restantes compotas e geleias" se refere a AF.