do Código Penal; dois crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art., ns 1 e 2 do n 2/98 de 3 de Janeiro; um crime de falsificação ou contrafação de documento, p. e p. pelos artigos 25, al e 25, n.s 1 al e 3 do CP; um crime de condução perigosa, p. e p. pelo art.29, al.