do T. R. de 08-11-2016, processo n. 22246/17T8SNT.L1- W) Por outro lado, resulta inequivocamente da junção aos autos do Acordo de Alteração da Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, entretanto celebrado por Recorrente e Recorrido, que a competência do Tribunal "a quo” foi explicitamente aceite por ambos, em conformidade com o disposto no artigo 1, n. 3, alínea, do Regulamento n. 2201/200 ) E, apesar de o acordo não ter sido junto aos autos na data em que o processo foi instaurado, este é um requisito meramente formal, para o qual o legislador não estabeleceu sequer nenhuma consequência jurídica caso o mesmo não seja cumprido.