h) E, em caso de procedimentos administrativos quando está em causa um ato administrativo, adotado ao abrigo de poderes de supervisão, como ação administrativa, nos termos dos artigos 5 e 5 da Lei n. 18/200  ) Sucede que o pedido e causa de pedir das ora Recorrentes reconduz-se à apreciação da legalidade de uma Decisão tomada pela AdC no âmbito de matéria contraordenacional e não administrativa, como as próprias admitem.