Por seu turno, o acórdão fundamento, proferido por este Supremo Tribunal Administrativo - Acórdão 1025/14, de 03/06/2015 - considerou, com interesse para a resolução da causa, os seguintes factos: A. Em 31/05/2003 foi instaurado no Serviço de Finanças de Loures 4 o processo executivo n. 3492200301004840 contra a sociedade B.., Lda., para cobrança de dívidas de IVA de 2002-04 / 2002-06) no montante de € 1132,26 - cfr.