Termos em que deve ser revogada a decisão proferida em primeira instância, pronunciando-se o arguido  A...  pela prática de um crime de usurpação, previsto e punido nos termos do disposto no artigo 195 e 197 do CDADC.»  O Ministério Público e o arguido responderam ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão instrutória recorrida.