É por demais sabido que o princípio do contraditório é um princípio fundamental, estruturante do nosso sistema processual , e ao juiz cabe o dever de observá-lo e fazê-lo cumprir em todas as fases do processo, «não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem» artigo , n. 3, do Mesmo na acção cautelar, o princípio do contraditório tem de ser, escrupulosamente, observado.