– Dos factos apurados: Da documentação incorporada nos autos e do histórico do processo foi possível extractar os seguintes factos:  1) A conferência de interessados realizou-se em 24 de Maio de 201  2) Após a conferência, o cabeça-de-casal veio suscitar a impossibilidade de adjudicação e até de figurarem na relação de as verbas 7 e 8 lote e verba 9 do activo viveiros de por pertencerem ao Domínio Público Marítimo.