57 do CPTA, aqueles a quem o provimento do processo impugnatório possa diretamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse na manutenção do ato impugnado e que possam ser identificados em função da relação material em causa ou dos documentos contidos no processo instrutor, definição que dá concretização, no âmbito da ação impugnatória, ao regime da legitimidade passiva constante do art.