1 Mais acresce que, tendo havido oposição, com a consequente remessa do processo à distribuição, a secretaria não procedeu, como deveria, oficiosamente, à notificação do acto de distribuição, que permitiria às partes saberem onde estariam em curso os Autos, e sobretudo permitiria o pagamento atempado da taxa de justiça devida nos termos do art.