do CPP, no sentido de considerar que, no caso em concreto, em que foi proferido um acórdão que abrange uma pluralidade de arguidos e, não tendo ainda sido todos do mesmo notificados, o procedimento criminal não está findo, a decisão final não transitou definitivamente em julgado e, quanto ao ora Recorrente, quanto muito haverá um caso julgado formal, sob condição resolutiva, sendo-lhe ainda processualmente admissível invocar as nulidades em causa, vê-Ias conhecidas e declaradas.