5 do mesmo diploma: "A administração tributária deve, no procedimento, realizar todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material, não estando subordinada à iniciativa do autor do pedido.” Ora, face ao direito supra exposto aplicável ao caso dos autos, importa concluir que a sentença recorrida não enferma de erro de julgamento, nem de facto, nem de direito, quer quanto à questão da recolha de indícios suficientes pela AT que legitime a sua atuação, nem quanto a questão de não satisfação do ónus da prova da Impugnante.