Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Criminal 1 Subsecção) do Tribunal da Relação de Évora:    No âmbito do processo comum, com intervenção do Tribunal Singular, n 526/14 GFSTB, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, Juízo Local Criminal de Setúbal, Juiz 1, mediante acusação pública, precedendo pedido de indemnização deduzido pela ofendida/assistente/demandante contra o arguido/demandado, peticionando deste o pagamento da quantia de € 15 000,00, a título de compensação dos prejuízos morais sofridos e bem assim contestação, foi submetido a julgamento o arguidoJC, devidamente identificado a fls.