artigo  n. 3 do Código, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no referido Acórdão desta Secção, de 13/12/2013, proferido no âmbito do processo n. 167/09BEMDL: ") Dispõe, com interesse para o caso, a alínea do n. 1 do artigo 8, da Lei Geral Tributária, que a avaliação indireta só pode, efetuar-se em caso impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável.