Com efeito, essa autonomia disciplinar está hoje expressamente consagrada na Lei n. 62/2007, de 10 de setembro, possibilitando que as instituições de ensino superior públicas possam punir as infrações disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários, bem como pelos estudantes; diz o artigo 75, n. 1, que "A autonomia disciplinar confere às instituições de ensino superior públicas o poder de punir, nos termos da lei e dos estatutos, as infrações disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes”.