do STA P. n. 041291, de 12/11/2003 ou 0650/06, de 06/02/2007, do TCAN n. 00634/08BEVIS, de 08/05/2015 e na doutrina, entre outros, Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e J. Pacheco de Amorim - Código do Procedimento Administrativo, Comentado.