12 e 12 do Código de Processo do Trabalho.♣1 – A decisão que fixou o pagamento da prestação suplementar para assistência de  pessoa, a título provisório, enquanto título executivo, possui as mesmas características que uma sentença Veio o Apelante, em sede de conclusões, invocar que a decisão que fixa a pensão provisória não é uma sentença, até pela sua natureza provisória, podendo ser alterada a qualquer momento e caducando, necessariamente, com a sentença final proferida no âmbito da acção principal respetiva, pelo que deve ser aplicável, aos embargos de executado, o disposto no art.