141; acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-07-2011, relator Paulo Sá, processo n. 987/15YRLSB.S1 disponível na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt Trata-se de um processo especial de simples apreciação.