Uma vez que o despedimento sem justa causa é um despedimento ilícito, e dado que a sua consequência é a manutenção do contrato de trabalho, parece não haver dúvidas de que o legislador constitucional pretendeu assegurar a reintegração como tutela efetiva da situação jurídica do trabalhador despedido sem justa causa.” 17   Secundus: Distinção entre processo principal e procedimento cautelar  A distinção entre processo principal e procedimento cautelar estabelece-se quanto a um critério de autonomia ou de dependência, pois que o processo principal não depende funcionalmente de nenhum outro ao contrário do processo cautelar que, destinando-se a assegurar interesses que serão discutidos definitivamente no primeiro, vive sempre na dependência deste; e quanto a um critério de simplificação.