acórdão da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 18 de Junho de 2013, proferido no processo n. 1276/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Abril de 2014 http://dre.pt/pdfgratisac/2013/3222pdf), págs.