Neste quadro, importa considerar o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 4/2016, de fixação de jurisprudência, publicado in Diário da República,  série - N. 36 - 22 de fevereiro de 2016:  "Em julgamento de recurso interposto de decisão absolutória da  instância, se a relação concluir pela condenação do arguido deve proceder à determinação da espécie e medida da pena, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 37, n. 3, alínea, 36, 36, 37, 37, n. 1, alíneas e, primeiro segmento, 42, n. 2, e 42, n. 4, todos do Código de Processo Penal.”.