- Pelo que, se de uma parte, encerrada a actividade do estabelecimento comercial da insolvente cessam todas as obrigações fiscais e, bem assim, cessa a actividade da insolvente, é de concluir que a mesma não detém, in se, qualquer actividade que seja geradora de lucro tributável e, como tal, não é sujeito passivo de imposto, - Como também não o é a Massa Insolvente, pois esta não detém qualquer actividade susceptível de gerar lucro tributável, sendo, por conseguinte inexistente a relação jurídico tributária de que dependem a incidência do imposto e, nesse seguimento, não subsiste na esfera jurídica do Administrador da Insolvência qualquer obrigação de natureza declarativa e fiscal cfr.