Igualmente, admite-se que o prazo de validade da aprovação do modelo se encontrava já decorrido aquando da subsequente aprovação por via do Despacho do IPQ n. 11037/2007, bem como da publicitação do mencionado Despacho n. 12594/2007, sendo que para a verificação da caducidade é relevante a data da aprovação do modelo, independentemente da data da sua aprovação para utilização pela DGV».