25  acima transcrito na decisão da lei n 107/200 Dado que a arguida apresentou defesa no âmbito do processo contraordenacional, dever-se-á aplicar o disposto no n5 do citado normativo  e não o. Estatui o preceito em análise : « A fundamentação da decisão pode consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaborados no âmbito do respectivo processo de contraordenação.» O Código do Trabalho de 2003 consagrava disposição semelhante sob o art.