Este argumentário não tinha efectiva base legal, como a doutrina o procurou explicar e como a constante e consistente jurisprudência deste Supremo Tribunal procurou contrariar, sendo, aliás, ocioso, reportar todos os estudos que sobre o tema se têm debruçado ou os arestos das Relações e deste Supremo Tribunal de Justiça que assim concluíram, tal a quantidade dos que se encontram publicados maxime em www.dgsi.pt na Col. de Jur.