Por outro lado, logo na cláusula  consta que lhe competia, além do mais, fazer cumprir as normas emanadas pelos órgãos de direcção da escola, co-responsabilizando-se com estes pelo bom funcionamento e imagem interna/externa da escola e da respectiva entidade proprietária, o que nos remete para o «Regulamento Interno» junto como Documento n. 7 anexo ao Auto da ACT, onde consta na sua introdução:  «O presente Regulamento Interno tem como principal objectivo: Definir a regulação da organização e funcionamento da Escola, nomeadamente, no estabelecimento de regras e normas que marcam a convivência entre os diferentes actores da acção educativa e estabelecem a estrutura organizacional da comunidade escolar.