5 - Ora no caso sub judice, o licenciamento do estabelecimento ou ampliação dos Postos de Abastecimento de Combustível nas estradas sob administração da EP está a esta cometido por lei, 6 - A Impugnante defende ainda que liquidação da taxa por cada mangueira abastecedora erra nos pressupostos de direito, já que a letra do preceito — alínea do n. 1 do artigo 15 do 13/71, determina a incidência objectiva da taxa sobre as bombas abastecedoras.