Em suma, trata-se de uma única obrigação pecuniária e, por consequência, não tem aplicabilidade à situação em apreço o disposto no artigo 31 do Código mas sim a regra geral, prevista no seu artigo 30, que fixa o prazo ordinário de prescrição aplicável por inexistência de prazo de 20 anos, pelo que, não se verifica a invocada excepção de prescrição neste sentido o Acórdão da Relação do Porto, de 26 de Janeiro de 2016, Processo 159085/18YIPRT, disponível no respectivo sítio do.