Acontece que, no caso dos autos, vem provado e não impugnado que «Por Sentença de 102007, proferida no processo n187/01TBCLD, em que eram Autores os recorridos, e Réus A............. e marido N............., que tramitou pelo  Juízo do Tribunal Judicial das Caldas da Rainha e que transitou em julgado em 102007, foi decidido: a) "Condenam-se os Réus a reconhecer que a transmissão do estabelecimento comercial de farmácia, denominado "F.............", efectuada através da escritura celebrada em 28 de Junho de 2002, no Cartório Notarial de Porto de Mós, lavrada a fls.