Ademais, a alicerçar a competência do presente Tribunal está, desde logo, o aditamento de factualidade factos n 28 a 30 pelo Tribunal ad quem e no âmbito dos seus poderes de cognição, pelo que em ordem ao consignado nos artigos 3, alínea e 2, alínea do ETAF, a competência para o seu conhecimento pertence a este Tribunal.