Assim, ficou consignado no Acórdão do STA de 07-09-2011, proferido no processo n. 0326/11, o seguinte: «)  A alegada inaplicabilidade do disposto no artigo 18 do CPPT ao processo de insolvência apenas poderia resultar do facto de este preceito legal se haver de ter como tacitamente revogado pois que o não foi aquando da entrada em vigor do CIRE em 15 de Setembro de 2004, nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 200/2004, de 18 de, por incompatibilidade do disposto neste Código com o prescrito no artigo 18 do CPPT.