Dá-se aqui por integralmente reproduzido o teor do doc n 2 junto com a oposição nos autos apensos.”  II APRECIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO  As questões a decidir neste processo, tal como supra enunciado, cingem-se a saber se ocorrem erros de julgamento relativamente às seguintes questões: - da falta de fundamentação; - da aplicação de sanção sem observância das formalidades legais; - do erro sobre os pressupostos de facto; - da violação do princípio da proporcionalidade; - da violação do princípio da igualdade; - da violação do direito de liberdade editorial.