Sem custas processuais criminais.»  Inconformado com tal decisão, o Ministério Público dela interpôs recurso, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões transcrição:  « Impugna-se o Facto constante da factualidade provada, na redação que lhe é dada na douta sentença recorrida - o que se consigna para efeitos do disposto no art.