– Preceitos legais Infringidos, Grau de Culpa e Pena Aplicável    	De acordo com os factos provados e constantes em – Conclusões, o arguido, Guarda n. NNN/NNN – , violou o Dever de Zelo, previsto no n. 1 e na alínea do n. 2 ambos do artigo 1 do RDGNR, conjugado com o n. 1 do artigo 2 do EMGNR, pois «cabe ao militar da Guarda considerar-se disponível para o serviço, pronto para em qualquer momento, mesmo quando fora do exercício normal de funções, assumir a condição plena de agente de autoridade, e intervir como tal, e participando-as nos demais casos à autoridade competente para delas conhecer», dever que o arguido não teve em conta, sobretudo quando não participou, através da cadeia hierárquica, as irregularidades por si verificadas no funcionamento do café «...)», optando por efetuar uma denuncia em nome pessoal através da página de internet da ASAE.