Do acórdãode Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça da União Europeia, Bonik, de 6 de dezembro de 2012, -285/11, reiterado pelo acórdão Maks Pen EOOD, de 13 de fevereiro 2014, -18/13 resulta que constitui um princípio fundamental do sistema comum do IVA, instituído pela legislação da União o direito dos sujeitos passivos a deduzir do IVA sobre os bens adquiridos e os serviços que lhes foram prestados a montante.