”  De maneira que, face ao apreciado e expendido supra, sendo as alegações e contra-alegações muito semelhantes às produzidas naquele Acórdão do STA, datado de 29 de outubro de 2014, variando apenas, em suma, o montante e o período da taxa - no caso em apreço estão em causa as taxas de promoção referentes ao mês de julho de 2009, no montante de € 5053,83 -, por economia de meios e tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito, tendo subjacente o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil, remetemos para a argumentação jurídica acima aduzida, aderindo a todo o seu discurso fundamentador, com as adaptações indispensáveis à situação jurídica em análise, quando se justifiquem, por não ocorrer justificação para nos afastarmos dessa jurisprudência, donde, tem de improceder, por conseguinte, o presente recurso jurisdicional.E assim formulamos as seguintes CONCLUSÕES/SUMÁRIO: 1 - Decorre da Jurisprudência do Tribunal de Justiça que um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 9 do Tratado actual artigo 10 do com vista a avaliar da legalidade de uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do artigo 10, n. 3, do TFUE.