615 do P..  B) Da anulação da decisão, por erro quanto ao objecto de litígio, inexistência do tema de prova e violação do princípio do contraditório, dos princípios constitucionalmente consagrados da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos e ainda do princípio da boa decisão da causa e do dever de administrar justiça  Na fundamentação, como factos provados, relevantes em sede de recurso, constam que a falecida Maria se tinha comprometido a proceder à liquidação das facturas no prazo de trinta dias após a sua emissão, mas não o fez neste prazo, nem em data posterior FACTOS G, H e.  Como factos não provados: " O preço referido nos factos provados foi pago.”   No que respeita à Motivação: ") Quanto ao facto dado como não provado: de nenhum dos depoimentos prestados pelas testemunhas resultou, com a certeza mínima que uma decisão judicial impõe, a demonstração de que quer a falecida quer os réus pagaram o preço peticionado.