Vem isto a propósito da invocação, por parte da Recorrente, assim na sua conclusão H, de que as declarações de atividade "são inexistentes” por não haverem sido transpostas para o direito português, aludindo à Lei n. 107/2009, mas certamente por lapso – pois que esta não tipifica qualquer tipo de infração, regulando antes, como transparece facilmente desde logo do seu artigo , o regime processual aplicável às contraordenações laborais e da segurança social –, querendo certamente referir-se à Lei n. 27/2010, de 30 de Agosto.