O n503/99, de 211 - aprova o «novo regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais no âmbito da Administração Pública», e será aqui tido em conta na versão vigente à data do acidente dos autos - diz no seu artigo 1 que «O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ocorridos ao serviço de entidades empregadoras públicas», sendo que o seu artigo 2, por alteração feita pelo artigo 9 da Lei n59/2008, de 109 - a qual «consagra o regime e regulamento do contrato de trabalho em funções públicas», foi revogado pela Lei n35/2014, de 206 - diz o seguinte sobre o seu âmbito de aplicação: «1- O disposto no presente decreto-lei é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado.