F. Mediante impresso próprio, recebido na Conservatória dos Registos Centrais, em 102013, e que deu origem ao processo n. 7/13, .. prestou declaração para aquisição da nacionalidade portuguesa, ao abrigo do disposto no artigo , n.1, da Lei n 37/81, com base no casamento que contraiu, tendo declarado que tem ligação efectiva à comunidade portuguesa, e que reside no Brasil cfr.