O art 5 da Lei Orgânica 2/2018, sob a epígrafe "aplicação a processos pendentes”, prevê expressamente, no seu n 2, que apenas o n 3 do art 9 da LN, na redação dada pela Lei Orgânica n 2/2018, é aplicável aos processos pendentes à data da entrada em vigor, concluindo-se, a contrario, que as demais alterações ao art 9, designadamente o seu n 2, não são aplicáveis aos processos pendentes.