Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso O Digno Magistrado do P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual termina pugnando pelo não provimento do recurso cfr.fls.74 a 77 do processo físico).Corridos os vistos legais cfr.fls.78 e verso do processo físico) vêm os autos à conferência para deliberação.