A sentença considerou que as decisões administrativas que aplicaram as referidas coimas únicas não respeitaram a exigência quanto à descrição sumária dos factos, uma vez que nesta o Chefe do Serviço de Finanças Viana do Castelo se teria limitado a afirmar a «falta de pagamento da taxa de portagem», quando a norma que nela se considerou infringida – a alínea do n. 1 do art.