#  Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos: - dar provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida; - determinar a volta do processo, ao TT de Lisboa, em ordem a que se proceda se possível, pelo mesmo ao julgamento da matéria de facto relevante, ampliando e/ou clarificando a fixada na decisão, agora, revogada, bem como, se nada obstar, em conformidade com a nova realidade factual, à apreciação do mérito da causa.