823 do processo n. 317/17T8TMR-B); 31 No dia 24 de Fevereiro de 2012 o Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira informou o processo n. 246-B/1997 e os Mandatários da Autora, do Requerente e da ........  do despacho melhor descrito em 309 cf.