Tal liberdade não é absoluta, como é bom de ver, cabendo ao operador respeitar a dignidade da pessoa humana e os direitos, liberdades e garantias fundamentais, em especial o desenvolvimento da personalidade de crianças e adolescentes – artigos 2, n. 1, e 3, n. 1, da Lei da Televisão E deve abster-se, como para o caso releva, de emitir programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes em horário que não se encontre no intervalo entre as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas – artigo 2, n. 4, do mesmo diploma legal.