Diz o art 212 do Código de Processo Penal, subordinado à epígrafe "revogação e substituição de medidas”o seguinte:  "– As medidas de coacção são imediatamente revogadas, por despacho do juiz, sempre que se verificar: a)-Terem sido aplicadas fora das hipóteses ou das condições previstas na lei; b)–Terem deixado de subsistir as circunstâncias que justificaram a sua aplicação.