FONSECA RAMOS, publicado no DR  Série, n. 120, de 13/10/2015 – isto é, independentemente do valor da causa e da sucumbência, da admissibilidade recursiva do acórdão recorrido em função de ter sido proferido, «no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, contra jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal de Justiça».