Para concluir que "para lá da natureza da impugnação do decidido de facto e da postura de cada um dos arguidos em julgamento, sem esquecer que o princípio da livre apreciação da prova também se aplica ao tribunal de  instância, a evidência processual não impunha uma outra decisão, do que deriva a impossibilidade de se poder modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto”.