Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em:  a) Conceder provimento ao recurso interposto do despacho interlocutório;  b) Revogar a decisão recorrida e substituí-la por outra que rejeite, por manifestamente infundada, a acusação deduzida pelo MP contra o arguido, ficando sem efeito o processado posterior dela dependente;  ) Determinar que, após trânsito em julgado do presente acórdão e descida à primeira instância, os autos sejam remetidos ao MP junto do Tribunal recorrido, para os efeitos tidos por convenientes.