,  edição, 6  3 O Tribunal Constitucional já se pronunciou, em múltiplas ocasiões, sobre o princípio do contraditório, assinalando que tem tutela constitucional, pois integra-se no direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 2 da CRP, e sublinhando que "o processo de um Estado de Direito processo incluído) tem, assim, de ser um processo equitativo e leal.