17, o qual estabelece desde logo no n. 1 que tais apreensões sejam determinadas por despacho judicial, "sob pena de nulidade” expressa n.1) e que "o juiz que tiver autorizado ou ordenado a diligência é a primeira pessoa a tomar conhecimento do conteúdo da correspondência apreendida”, o que se aplica ao correio electrónico já convertido em ficheiro legível, o que constitui acto da competência exclusiva do Juiz de Instrução Criminal, nos termos do art.