12 do CPTA, no caso o incumprimento por parte da requerente cautelar daquilo que foi a condição aposta pelo acórdão cautelar para a concessão/deferimento da providência suspensiva constitui fundamento ou motivo para a revogação da providência cautelar e plena eficácia e execução do ato suspendendo, na certeza de que não se mostrando na decisão cautelar exequenda dirimido o litígio quanto à ocupação/utilização do prédio e custos envolvidos, nem definido ou imposta, em sua decorrência, uma obrigação de pagamento de uma contrapartida, enquanto «renda mensal judicialmente fixada pela ocupação do prédio» para utilizar as palavras do próprio recorrido, a este restará ou caberá, então, lançar mão dos meios contenciosos declarativos que estão ao seu dispor para discutir e obter pronúncia condenatória que permita ressarci-lo dos eventuais prejuízos sofridos e derivados da ocupação que foi feita pela recorrente e reputada como ilegal e ilícita.