Ora, em face das posições assumidas em cada um dos acórdãos e dos pressupostos de facto e de direito de que partiram, pese embora revelem entendimentos diversos sobre a matéria, certo é que a sua divergência assenta essencialmente no facto de num caso as prestações suportadas pelo sujeito passivo terem a natureza facultativa caso do acórdão e no outro a natureza obrigatória obrigatoriedade decorrente seja da lei, seja do instrumento de regulamentação colectiva - caso do acórdão.