Assim, improcedendo todas as conclusões de recurso, a sentença deverá ser confirmada.” Portanto, também in casu, não se verifica nulidade da sentença por excesso de pronúncia, improcedendo as conclusões a das alegações de recurso, e não se verifica o invocado erro de julgamento de facto de facto, improcedendo as conclusões a das alegações de recurso, aqui se subscrevendo a fundamentação do acórdão supra transcrito.