A lei processual prevê que este tribunal de recurso, mesmo oficiosamente, possa ordenar, em caso de fundada dúvida sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova e possa também anular a decisão proferida na 1 instância quando, não constando do processo todos os elementos probatórios adequados a suprir a omissão de pronúncia da 1 instância, considere indispensável a ampliação da matéria de facto art.