3) O despacho normativo 1-H/2016 é um regulamento externo, que tem de obedecer ao princípio da legalidade da Administração, incluindo os subprincípios do primado da lei, reserva da lei e prevalência da lei; 4) Os regulamentos estão sujeitos ao Código de Procedimento Administrativo, nomeadamente aos artigos 98, 99 e 100 do CPA, aprovado pelo n 4/2015, 7/ É absolutamente claro que: 5) A Administração violou em concreto os artigos 98, 99 e 100 do CPA, ao não publicitar o início do procedimento com vista a disciplinar a frequência de alunos nas Escolas Particulares e Cooperativas, em contrato de associação, ao não elaborar qualquer projeto de regulamento e ao não proceder à audiência dos interessados, dispensando-a ilegalmente; 6) O n 4 do artigo 7 e o artigo 12 do Decreto-Lei n 176/2012, de 2/8 normas invocadas no regulamento como referem-se a "Matrícula” e "Controlo de Matrícula”; 7) O n 9 do artigo 3 e o n 3 do artigo 25 na redação introduzida pelo Despacho Normativo n 1-H/2016 referem-se a "Frequência” e controlo de frequência escolar e por isso, a habilitação legal invocada não se estende a frequência escolar.