- Essa articulação não pode ser feita pelo intérprete; só o legislador poderá, se assim o entender, preceituar no sentido dessa harmonização, uma vez que em matéria de habilitações, para efeitos da alínea do n.1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 139-A/90, de 28 de abril na sua redação atual, segue o princípio da tipicidade legal.