13- Certo é que as alíneas e do referido preceito ordenam que, cumulativamente, "seja aplicada uma sanção acessória que imponha medidas adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma”, bem como que "o cumprimento da sanção acessória seja indispensável à eliminação dos de riscos para a saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente”.