12 Não sendo essa, como supra demonstrado a situação que se verifica ín casu, o entendimento adotado na decisão recorrida mostra-se injusto, discriminatório e contrário aquele que terá sido o espirito do legislador aquando da elaboração do Decreto-Lei n 126/200  Nestes termos, requer que seja revogada a decisão proferida, e substituída por outra que julgue procedente o presente recurso, fazendo-se a habitual JUSTIÇA.