EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  Município A... veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, de 002017, pela qual foi julgada parcialmente procedente a presente acção administrativa comum, intentada por , Ld contra o Recorrente e, assim, declarada a nulidade dos contratos verbais celebrados entre a Autora e o Réu e este condenado a pagar à Autora 1676,46 €, acrescido de juros de mora, à taxa , desde 212010 até integral e efectivo pagamento.