3	Há violação do princípio da justiça porquanto, se durante anos a fio o particular teve a sua situação ilegal por responsabilidade da Administração, por critérios de dignidade ético-jurídica e parâmetros matérias mínimos de justiça a Administração devia proporcionar ao particular a possibilidade de regularizar a situação de facto que ela própria criou.