14 do Código do Procedimento Administrativo – aprovado pela Lei n. 42/2014, de 11 de julho - "Para efeitos do disposto no presente Código, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta.” Por sua vez, o n. 3 do art.