20 da Constituição da República Portuguesa1 Neste ponto, importa realçar, por isso, que, ao contrário do defendido pelo Recorrente, consideramos que a interpretação a que aqui chegamos não viola a Constituição da República Portuguesa, pois não existe qualquer discriminação ou violação de direitos do Recorrente, nem limitação ao acesso ao Direito e aos Tribunais em defesa dos seus interesses e direitos legalmente protegidos1 Na verdade, como já resultava da decisão recorrida e resulta do que se acaba de, o Recorrente não fica impedido de obter a satisfação do seu crédito, uma vez que, nestas situações, o exequente mantém o seu direito de instaurar nova execução, desde que conforme o seu direito de crédito àquilo que ficou determinado no plano de pagamentos aprovado e homologado no Processo de Revitalização - como, decorre expressamente do art.