Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12013, Orlando Afonso, 9074/09: «A privação de um bem no caso um imóvel), por turbação ou esbulho não confere, sem mais, direito a indemnização ao possuidor restituído, havendo este que fazer prova da existência de prejuízos reparáveis, quer na forma de danos emergentes, quer de lucros cessantes ou ainda de danos não patrimoniais.» No Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22019, Hélder Roque, 685/03: «A questão da ressarcibilidade da «privação do uso» não pode ser apreciada e decidida, em abstrato, aferida pela mera impossibilidade objetiva de utilização da coisa, porquanto a mera privação do uso do bem, independentemente da demonstração de factos reveladores de um dano específico emergente ou de um lucro cessante, é insuscetível de fundar a obrigação de indemnização, no quadro da responsabilidade » Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22019, Graça Amaral, 14/14: «O direito de indemnização por parte do proprietário de imóvel ocupado ilegitimamente encontra respaldo no instituto do enriquecimento sem causa quando não tenha sido possível demonstrar a existência de dano enquanto pressuposto da responsabilidade extracontratual.» Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 112019, Olindo Geraldes, 2458/15: «O dano, pela privação do uso, resulta do facto ilícito e culposo, de modo que, enquanto subsiste aquele facto, há sempre dano, porquanto quem, com legitimidade, vinha fruindo a coisa, está impedido de o fazer, nomeadamente por efeito do facto ilícito.» No caso em apreço, estão preenchidos os requisitos da posição mais exigente acima enunciada, a qual demanda a prova de uma concreta utilização relevante do imóvel.