Dafungibilidade da prestação Como se deixou dito supra, está o executado obrigado, por via da sentença proferida na ação n. 177/94 que correu termos no extinto Círculo Judicial de Faro, além do mais, a transmitir para a exequente, ora recorrente, a propriedade da fração autónoma e do direito supra identificados.