Do disposto no seu n. 1 al., conjugado com o disposto no 400 n. 1 alínea do CPP, resulta não ser admissível recurso em 2 grau, perante o STJ, de acórdãos da Relação, proferidos em sede de recurso, que confirmem decisão da 1 instância, contanto não apliquem pena de prisão superior a 8 anos.