Entre os pressupostos de natureza formal, contam-se:                     a interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido;                  a invocação de acórdão anterior ao recorrido que sirva de fundamento ao recurso;                 a identificação do acórdão fundamento, com o qual o recorrido se encontra em oposição;                 o trânsito em julgado de ambas as decisões;                   a legitimidade do recorrente, restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis.