"In casu” o negócio jurídico celebrado entre as partes reconduz-se a um contrato de compra e venda de consumo, aplicando-se o regime referido Decreto-Lei n 67/2003 de 8/4 venda de bens de e a Lei n 24/96, de 31/7 Lei de Defesa do Segundo a "teoria da norma”, e porque facto constitutivo do direito, compete ao demandante o ónus de alegar e provar o defeito, ou seja, a falta de conformidade art 342 n 1 do Código, tanto para o direito comum, como para a legislação específica da tutela do consumidor.