12 do Código Penal, quando alude à "lei ”, não pode ser interpretado no sentido de excluir a aplicação da lei tributária, quando esteja em causa a prática de um crime tributário do qual resultou responsabilidade  1 - Assim, existindo legislação especial quanto a taxas de juro e cálculo destes, relativamente às dívidas por contribuições à Segurança Social, deve tal legislação ser aplicável aos pedidos de indemnização deduzidos em processo-crime que tenha por objecto uma infracção tributária em que seja lesada a segurança e não a legislação geral.