2 Toda e qualquer interpretação no sentido de considerar suficiente, como requisito material para a reincidência, meros juízos jurídicos, comprime intoleravelmente os direitos do recorrente, inquinando de inconstitucionalidade material a norma do artigo 7, n. 1 do Código Penal, por violador do artigo 1 e do artigo 3, nomeadamente o n. 1, da Constituição da República Portuguesa.».