- Por isso, o n. 1 do artigo 145 do Código Civil limita o acompanhamento ao estritamente necessário e o n. 1 do artigo 147 do mesmo Diploma Legal, estatui, como princípio geral, a liberdade no exercício dos direitos pessoais dos acompanhados, tais como os de casar, de estabelecerem relações de união de facto, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou os adotados.