no processo 244/0 não me pode condenar pelo crime de condução sem habilitação legal 2 Pelo motivo sou titular de carta de condução de categoria AM desde o Ano 1997-09-02 valida Até 22-09-2031 3 Código da estrada Artigo 123 4 Carta de condução Quem sendo apenas titular de carta de condução categoria AM ou A1, conduzir veiculo de qualquer outra categoria para a qual respectiva carta de condução não confira habilitação e sancionado com uma coima €700 a €3500 4 Expos o meu registo criminal ao tribunal Supremo da Justiça no qual me informou que eventualmente ser fundamento para uma hipotética de interposição de recurso de revisão artigo 451 do código processo a deduzir nos processo e apresentar nos tribunais onde se tenha proferido as decisões a rever.