9) Conforme resulta da jurisprudência do Tribunal Constitucional, para efeitos de apreciar se a interpretação preconizada pelo Tribunal a quo, era uma das interpretações possíveis da lei antiga com que os interessados podiam e deviam contar, importa verificar se "tendo os tribunais sido chamados a pronunciarem-se sobre a interpretação a dar a leis ambíguas e controvertidas, se tenha a propósito delas estabelecido uma controvérsia jurisprudencial.