DM_______, enviou a MF______ uma carta, na qual lhe comunicou que tinha que abandonar a referida residência, no prazo de 3 dias, sob pena de ser instaurada acção judicial e queixa-crime, advertindo- a, ainda, que, se não saísse da residência naquele prazo, ser-lhe-ia cobrado € 50,00 por dia, a título de sanção pecuniária compulsória.