O mesmo se passou relativamente ao ato decorrente da decisão de cessação do subsídio de doença, o qual se tornou definitivo em 102018, não tendo sido objeto de impugnação administrativa, em face do que o prazo de três meses previsto no artigo 5, n. 1, alínea do CPTA, já se mostrava igualmente ultrapassado quando em 11 de outubro de 2018 foi intentada a presente Ação.