4 Termos em deverá ser dado provimento ao recurso e o acórdão recorrido ser revogado em conformidade com o exposto.»  Precedendo douto parecer do Ministério Público no Tribunal da Relação , tais recursos, admitidos por despacho de 15 de Julho de 2020, e continuados ao Tribunal da Relação , vieram a ser remetidos para conhecimento no Supremo Tribunal de Justiça a requerimento do, por despacho da Senhora Juíza Desembargadora relatora, de 6 de Outubro de 202  O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça emitiu parecer nos termos do disposto no artigo no n. 1 do artigo 41, do Código de Processo Penal, no sentido da negação de provimento ao recurso interposto pelo arguido e de concessão de provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, parecer a que o arguido respondeu, reiterando o alegado, precedendo notificação nos termos do disposto no n. 2 do artigo 41, do CPP.