Pelo que, a Entidade Requerida, ao publicitar a zona tampão criada em 1996 através de um ato de direito internacional, por via do Aviso ora suspendendo, e ao mencionar que a mesma corresponde a uma zona especial de proteção, parece estar a atuar em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 309/2009, em concreto com o seu artigo 7, n.s 2 e  A inscrição de um bem na Lista do Património Mundial resulta de um ato constitutivo praticado pela UNESCO, sendo que, o Estado Português recebe essa inscrição na ordem jurídica nacional.