Ora, voltando ao caso em apreço, não se vislumbra em que medida nem tal vem suficientemente alegado na petição o regime decorrente das alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n. 1-H/2016 – com a introdução de um critério geográfico para efeitos de frequência das escolas do ensino particular e cooperativo com contrato de associação – produziu uma frustração intolerável, arbitrária ou demasiado opressiva das expectativas da A. e demais de molde a tê-lo por contrário aos princípios da proteção da confiança, da certeza e da segurança jurídicas.