U. Destarte, o decisório incorre em erro de julgamento em matéria de direito, cometendo excesso de pronúncia, ao invocar que não foi junto aos autos pela ora Recorrente qualquer documento relativo à existência de tal concurso, pois o concurso é e foi público, foi invocado pela Recorrente em sede de requerimento inicial, e a ora Recorrida não questionou ou impugnou a sua existência, logo, não é licito ao julgador determinar a obrigatoriedade de comprovar documentalmente um facto notório/público e aceite ou confessado por ambas as partes em dissídio.