Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório O Município de Loulé, veio interpor recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo TAF de Loulé, a 102014 - após convolação em reclamação para a conferência de sentença do recurso interposto em cumprimento e nos termos decididos por acórdão deste tribunal de 212013 -, que, julgando procedente a ação administrativa especial intentada pelo Ministério Público, declarou «a nulidade da deliberação de 199107, proferida pela Câmara Municipal de Loulé, dos despachos de 199026 e de 16 de Março de 1995 do Presidente da Câmara Municipal de Loulé e de todos os actos conexos.» Nas alegações de recurso que apresentou, culminou com as seguintes conclusões: «)    «Imagem no original»     )» O recorrido Ministério Público, contra-alegou, tendo concluído, por seu turno, nos seguintes termos: «) a - O douto acórdão recorrido, indeferindo a reclamação apresentada, confirmou a nulidade dos atos administrativos impugnados, que aprovaram o licenciamento da construção de uma moradia num terreno localizado no S..., freguesia de Quarteira, concelho de Loulé, terreno esse situado fora de qualquer zona urbana ou urbanizável; a - O acórdão recorrido, embora de forma sintética e tabelar, apreciou e tomou posição expressa sobre a legitimidade processual dos intervenientes, por remissão expressa para a sentença proferida, na qual decidiu que as partes são legítimas.