Parte significativa das soluções adotadas nesta portaria baseia-se em estudos sobre a sinistralidade automóvel do mercado segurador e do Fundo de Garantia Automóvel e na experiência partilhada por este e pelas seguradoras representadas pela Associação Portuguesa de Seguradores, no domínio da regularização de processos de sinistros.” Finalidade repetida pelo preâmbulo da Portaria n 679/2009, de 206, que veio alterar aquela, referindo também que, com a Publicação da Portaria n 377/2008, de 205, o Governo fixou, nos termos do disposto no n 5, do art 39, do Decreto-Lei n 291/2007, de 208, os critérios e valores orientadores, para efeitos de apresentação aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal Vide, a propósito, o Acórdão do STJ de 07/07/2009, acessível in www.dgsi.pt.