O Município é uma pessoa coletiva territorial dotada de órgãos representativos, que visa a prossecução de interesses próprios das populações respetivas artigos 23, n. 2 e 23, n. 1, da Constituição), sendo uma pessoa dotada de personalidade jurídica distinta do Estado central, com fins múltiplos definidos por lei e que tem por função a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações artigo 23, n. 2, da Constituição).