27 Mas ainda que estivesse em causa uma deficiente notificação do acto constitutivo da divida, certo é que, tal deficiência conduziria sempre a ineficácia do acto nos termos do art, 66, 68, 123, 124, e 132 n1 do CPA aprovado pelo n 442/91 de 15 de Novembro, aplicável in casus, não produzindo qualquer efeito.