3  Os factos julgados no presente processo crime, apesar de terem sido posteriormente conhecidos, constituem uma resolução criminosa autónoma que integra a continuação dos crimes pelos quais os arguidos foram julgados e condenados no âmbito do Processo n. 893/11IDLSB, razão pela qual, ao abrigo do artigo 7, n. 2 do Código Penal, deveria o Tribunal ter mantido as penas aplicadas nesse processo aos Arguidos, tal qual como sucedeu no proc.