24 Sobre a distinção entre a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir e a mera insuficiência da mesma e as consequências daí emergentes, cabe ressaltar o aresto do Tribunal da Relação do Porto, de 102018, tirado no processo n. 1676/12T8OAZ.P1, consultável em www.dgsi.pt: ") Em matéria de cumprimento dos requisitos da petição inicial, estabelece a al.