Em face do exposto, considerando não estarem reunidos suficientes indícios susceptíveis de, num juízo de prognose, ser provável a condenação dos Arguidos pelo imputado crime de associações criminosas, previsto e punível pelo n. 2 do artigo 2 do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, impõe-se a sua não pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto na parte final do n. 1 do artigo 30 do CPP, o que se decide.