Porém, no artigo 13 - sobre pessoal «com a qualidade de funcionário ou agente» - diz, além do mais, o seguinte: «1- O pessoal com relação jurídica de emprego público que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, esteja provido em lugares dos quadros do Centro Hospitalar do Alto Minho, EPE, do Centro Hospitalar do Baixo Alentejo, EPE, do Hospital de Sousa Martins, Guarda, e do Hospital de Nossa Senhora da Assunção, Seia, bem como o respectivo pessoal com contrato administrativo de provimento, transita para a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, e Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE, respectivamente, sendo garantida a manutenção integral do respectivo estatuto jurídico.