23 e segs, LARA SOFIA PINTO, Privilégio contra a Auto-incriminação versus colaboração do arguido,SIMAS SANTOS e LEAL HENRIQUES, Código de Processo Penal Anotado, ; a ed., p. 1111, apelam à necessidade observância do princípio da legalidade e de obedecer ao princípio da proporcionalidade e da necessidade.