Porém, considerou que não havia que condenar o Município a restabelecer o fornecimento de água à habitação, uma vez que o restabelecimento daquele serviço estaria dependente da aprovação do licenciamento da obra; aprovação que, para este efeito, requeria, nos termos do disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 207/94, de 6 de Agosto, a emissão prévia de parecer sobre os projectos dos sistemas prediais de distribuição de água e de drenagem de águas residuais, por parte da entidade gestora exigência legal para os casos em que a mesma não seja a Câmara.