No acórdão, fundamento, do STA, de 22 de março de 2017 processo n. 0471/14) –  questão, fixou-se a seguinte factualidade: « A) Em 502009, a Impugnante preencheu o Campo 365 do Quadro da sua declaração periódica de rendimentos declaração de substituição) referente ao exercício de 2008 com o valor de € 29474,75, o qual inclui o montante de € 29689,45, correspondente à tributação autónoma aplicada sobre os encargos a que se referem os n.s e 4 do artigo 81 do CIRC.