Os factos constitutivos deste direito, que a norma qualifica como direito de regresso, parecem assim ser os pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável , os factos que integrem a qualificação como acidente de serviço e a existência de uma decisão definitiva sobre o pagamento ao sinistrado da indemnização devida em conformidade com o regime jurídico de acidentes de serviço e das doenças profissionais, no âmbito da Administração Pública.