O referenciado artigo 21 do CIRE, para o qual remete, como se viu, o artigo 22-F, n. 5, do CIRE, tem a epígrafe Não homologação oficiosa  dispondo que "o juiz recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza, e ainda quando, no prazo razoável que estabeleça, não se verifiquem as condições suspensivas do plano ou não sejam praticados os actos ou executadas as medidas que devam preceder a homologação”.