da Lei n 54/2005, de 15/11, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n 78/2013, de 21/11 vigente à data da propositura da presente acção: 30/06/2014) e actualmente previstos, respectivamente, nos ns 2 e 3 daquele preceito, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n 34/2014, de 19/06, estão preenchidos relativamente à "faixa de terreno, com a largura de 50 metros, contada desde o leito do Rio Judeu Baía do, que incide sobre o prédio misto, denominado "Barroca”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o n 0000 da freguesia de Amora”; b) quanto ao recurso do Réu/ora apelante: - existência de nulidade da sentença por enfermar da nulidade prevista na primeira parte da al.