- Ou seja e conclusivamente, sempre e em qualquer circunstância, não tinha, a recorrente, direito à isenção de tributação no ano de 2005, que, afinal de contas, é o que aqui se encontra em causa.” Ora, tendo por base a fundamentação jurídica supra expendida a qual é inteiramente transponível para o caso vertente, resulta perentório que a decisão recorrida incorreu, conforme propugnado pela Recorrente, em errada apreciação dos pressupostos de facto e de direito, porquanto no ano de 2005, e como já devidamente explicitado anteriormente, era devido , mostrando-se, por isso, legal a atuação da Administração Tributária e legitimada a emissão do ato de liquidação que deve manter-se na ordem jurídica.