e no âmbito do processo comum colectivo n. 556/1, a arguida e demandada AA foi julgada e, a final, no que releva ora para o caso, condenada: - Pela prática de um crime de acesso ilegítimo qualificado, previsto e punido pelos artigos 2 do Código Penal e , números 1 e 4, alínea da Lei n. 109/2009, de 109, na pena de 3 três) anos de prisão; - Pela prática de um crime de falsidade informática qualificado, previsto e punido pelos artigos 2 do Código Penal e , números 1 e 5 da Lei n. 109/2009, de 109, por referência ao artigo 386, número 1, alínea do Código Penal, na pena de 3 três) anos de prisão; - Pela prática de um crime de burla informática e nas comunicações qualificada, previsto e punido pelos artigos 2 e 22, números 1 e 5, alínea do Código Penal, na pena de 4 anos de prisão; - Pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelos artigos 2 e 37, número 1, do Código Penal, por referência ao artigo 38, número 1, alínea do mesmo diploma, na pena de 6 anos de prisão; - Pela prática de um crime de branqueamento, previsto e punido pelos artigos 2 e 36-A, números 1, 2 e 10 do Código Penal, na pena de 3 três) anos de prisão.