49, n. 1 ; 1 O direito à indemnização no referente ao Município de Castelo Branco, mostra-se prescrito como bem decidiu o douto acórdão recorrido; 1 Quanto ao pedido subsidiário formulado contra as empresas privadas a lei não admite a subsidiariedade de sujeitos havendo que respeitar relativamente ao pedido principal a identidade das partes ou identidade dos sujeitos nos termos definidos no art.