Antes de se discutir a natureza jurídica das partes, a qualidade em que cada uma delas actuou na formação e execução do contrato e a natureza jurídica deste último, importa, logicamente, saber em que medida esses aspectos poderão ter relevância para a resolução daquela questão de acordo com a lei, mais precisamente com a norma que define o âmbito da competência material dos tribunais administrativos e fiscais, sabido, como é, que a dos tribunais judiciais é definida por exclusão artigos 21, n. 1, da Constituição e 6 do.