-FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto: "1 De Facto Com interesse para a decisão, considera-se provada a seguinte factualidade constante dos autos: A) No âmbito do Programa Operacional do Emprego, Formação e Desenvolvimento Social POEFDS, a oponente foi notificada, por ofício de 25/01/2002, da aprovação do pedido de financiamento n. .., referente ao Projecto/Acção Tipo 5311, por si apresentado para a realização de 3 cursos de formação profissional durante os anos de 2001 e 2002, no valor total de 41341,33€ cf.