W. Ao saltar uma etapa crucial — a prevista no artigo 34, n. 3, do Decreto-Lei n. 363/78 — e extinguir a isenção sob o pretexto do incumprimento do ónus probatório pelo particular, a AT não só omitiu uma formalidade essencial como escolheu o meio mais gravoso dentre os possíveis para prosseguir o fim legítimo) de fiscalização e controlo da despesa fiscal que a lei lhe confere.