Concretamente, imputa-se ao arguido o ter ele, em 7/8/2015, conduzido numa via público o ciclomotor de matrícula FJ-, depois de ter sido condenado:  - No processo n ---/13GFLLE, por sentença transitada em julgado em 23/3/2015, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 12 meses;  - No processo n ---/12GELSB, por sentença transitada em julgado em 14/5/2015, na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, pelo período de 10 meses.