As bolsas de formação encontram-se previstas no artigo 12A do Decreto-Lei n 203/2004, de 18 de agosto Define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo, aditado pelo Decreto-Lei n 45/200 )	Neste diploma prevê-se a atribuição de uma bolsa de formação aos médicos internos que preencham uma vaga preferencial, bem como a obrigatoriedade daqueles, após o internato, ficarem a realizar trabalho para o estabelecimento ou serviço onde se verificou a necessidade que deu lugar à vaga preferencial, por um período não inferior ao do respetivo programa de formação médica especializada, incluindo repetições.