Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis: ) Deve o presente recurso ser julgado total­mente procedente, por provado, devendo ser re­vogada a sentença proferida pela  instância e substituída aquela decisão pela condenação do Recorrido a admitir a transformação do posto de medicamentos da Recorrente em farmácia, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 307/2007 e dos artigos 3 e seguintes da Porta­ria n. 1430/2007, com todas as legais conse­quências; E, por mera cautela de patrocínio, subsidiaria­mente, deve ser declarada: ) Nulidade da Sentença recorrida uma vez que não se pronunciando a mesma sobre a ques­tão de fundo, existe omissão de pronúncia, nos termos da alínea, do n. 1, do artigo 61, do Código de Processo Civil aplicável ex artigo  do CPTA; ) Nulidade da Sentença recorrida, na hipóte­se de não ter havido, como era legalmente obri­gatório, de acordo com o n. 3, do artigo 11, do CPTA, apensação do processo cautelar n. 639/14BEBRG, que correu os seus termos na  Unidade Orgânica, do Tribunal Administra­tivo e Fiscal de Braga, nos termos do artigo 19 do CPC, uma vez que estamos perante uma omissão de uma formalidade obrigatória que influenciou - indevidamente - a Sentença recorrida.O recorrida contra-alegou, sustentando total improcedência do recurso.O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal foi notificado nos termos do art.