Em face da factualidade dada como provada e à semelhança do que lhe vinha imputado na acusação pública, o arguido incorreu na prática de um crime de fraude fiscal qualificada previsto e punido pelos artigos 10 n. 1, alínea e 10, n. 2, do RGIT, abstractamente punível com pena de prisão de um a cinco anos de prisão.