7 da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, assinada em 18 de maio de 2004, segundo o qual "a República Portuguesa assegura, nos termos do direito português, as medidas necessárias à protecção dos lugares de culto e dos eclesiásticos no exercício do seu ministério e bem assim para evitar o uso ilegítimo de práticas ou meios católicos”, não contende com a penhorabilidade dos edifícios destinados ao culto católico, porquanto aquilo a que o Estado Português se compromete através do citado artigo é a assegurar a proteção dos referidos lugares de culto, não em termos absolutos, mas "nos termos do direito português”, ou seja, nos termos do legalmente estatuído, de acordo com a ponderação feita, pelo legislador nacional, caso a caso, dos diversos interesses em jogo nas diversas hipóteses a regular.