No entanto, como se dá conta no Acórdão do Tribunal Constitucional n 657/2013, de 8 de outubro3, a jurisprudência constitucional, para além de abundante, tem entendido de forma unânime, que o direito ao recurso em processo não encontra expressa previsão no artigo 20 da CRP, no sentido de se poder considerar uma imposição constitucional ao legislador em matéria processual.