203 - tendo o instituto da queixa natureza mista, processual e substantiva, a lei que passa a fazer depender de queixa o procedimento criminal, no confronto com aquela que conferia ao ilícito natureza pública, é a aplicável, por favorecer inequivocamente o arguido; - Seguindo outra, no circunstancialismo considerado, o ofendido dispõe do prazo de seis meses, contados da data da entrada da LN para declarar se deseja procedimento criminal - inter alia, vejam-se os Acs.