E independentemente também de se tratar de actos pré-contratuais de contratos de uma pessoa colectiva de direito público ou de um sujeito privado que esteja submetido, por lei específica, a deveres pré-contratuais de natureza administrativa - como sucede, por exemplo, nomeadamente por força da transposição de normas comunitárias embora o mesmo possa acontecer em virtude da sua aplicação com: ...) aquelas entidades a que se referem os ns.