As alocuções na lei, dos momentos para os pagamentos, apenas visam assegurar o pagamento atempado, e não o seu não pagamento, pelo que a decisão impugnada violou as previsões dos artigos 2, 2 n.s 1 e 3, 2 n.s 1, 2, 8, 9 e 10, do EAJ e artigos  n.s 1 e 2,  n. 1 e 2 da Portaria 51/2005 de 20 de Janeiro e artigo 6 n. 1 do CIRE, HH.Ora ainda, face ao supra, não é admissível que uma decisão judicial em momento posterior, depois do recorrente, ter praticado durante mais de 9 meses, funções, dê cobertura a um comportamento unilateral, não permitindo a prestação devida em detrimento da parte cumpridora, o que pode configurar abuso de direito, o que inexoravelmente abala a confiança, que o Tribunal, Estado, não podem defraudar, o que viola a boa fé objectiva, violando as normas legais ordinárias, que visam o pagamento da remuneração e previsão de despesas,  mas também, por má administração da justiça, iniquidade, violação do processo equitativo, justo, violação a ser o A.remunerado pelo seu trabalho, igualdade entre pares, segurança jurídica quanto às decisões dos tribunais na concretização dos direitos liberdades e garantias, e tutela da confiança sediada no Estado de Direito Democrático, como principio estruturante, a decisão que se recorre, viola artigos 1, n. 2, 1n.