5 do Código das Expropriações, assim qualificado pelo seu requerente/expropriado, não obstante o requerimento inicial se reportar efetivamente à interposição de recurso, alegando o expropriado pretender, por seu meio, impugnar decisão arbitral proferida em 14/08/2018, e mais identificando como expropriante Rede Eléctrica Nacional, S.A.. Presumindo que ao recurso apresentado haveria de corresponder o respetivo processo expropriativo, de caráter litigioso que, por qualquer razão não conhecida e que aqui não foi invocada pelo expropriado, não havia ainda sido remetido a tribunal, como o impunha o art.