Nessa medida, foi determinada a repetição do acto inválido despacho de encerramento do inquérito), de forma a ser tomada posição sobre a responsabilidade criminal de E. Por despacho de 04-05-2017, a titular do inquérito, em cumprimento do assim decidido, declarou nulo todo o processado após o anterior despacho de encerramento do inquérito, incluindo este, e voltou a proferir despacho de encerramento de inquérito, agora visando expressamente, entre o mais, a responsabilidade criminal de E, cujo arquivamento determinou, e a proferir despacho de acusação contra a arguida B.