Desde já importa esclarecer, dado o que consta alegado em sentido contrário, que não é a natureza pública ou privada do espaço que é filmado que serve de ponto de referência para a legalidade ou ilegalidade das imagens recolhidas, posto que a questão tanto se coloca em relação a imagens que retratam espaços do domínio público como em relação a espaços que são do domínio privado mas a que pode ter acesso qualquer pessoa, como é o caso de acessos a habitação que qualquer pessoa possa usar para se dirigir à mesma sem autorização prévia do proprietário a situação específica destes.