1 Em sentido idêntico, entendeu-se também recentemente no Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul Processo n. 964/10BELRS datado de 13/10/2017), onde, de salientar, também apenas foi discutida uma única questão jurídica, o seguinte: Conforme entendimento expresso no acórdão do STA de 002014, proferido no processo n. 01953/13 a que aderimos, «A norma constante do n7 do art.