Da imputada nulidade por excesso de pronúncia Na consideração do que se referiu anteriormente, aqui não relevando para a apreciação os princípios que informam a decisão administrativa propriamente dita, pois que é à sentença proferida pelo tribunal a quo já pois na segunda das fases antes que a Recorrente imputa o vício, assim nomeadamente de nulidade da sentença por excesso de pronúncia a que alude o artigo 37, n. 1, alínea do CPP – em que se dispõe que é nula a sentença "Quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento” –, não poderemos então deixar de ter presente na apreciação que, por existir norma expressa no RJCOL, assim no seu artigo 3, se deverá ter por afastado o que resultar em contrário do regime subsidiário para o qual ocorra remissão, incluindo pois também o CPP – no indicado artigo 3, assim no seu no seu n. 4, no que aqui importa, consta que "O juiz fundamenta a sua decisão, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, podendo basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa”, resultando depois do n. 5, para os casos de absolvição, que o juiz "indica porque não considera provados os factos ou porque não constituem uma contra-ordenação”.