Trata-se de um efeito directo da inconstitucionalidade ou da, pois, sendo a norma inválida desde a origem, é inválida desde logo a revogação de normas anteriores que ela tenha efectuado.”  Ora, antes da alteração legislativa resultante da Lei 20/2013, de 202, o âmbito de aplicação da forma de processo sumário era definido pelo art 381 do CPP, nos seguintes termos com a redação introduzida pela Lei 48/2007, de 29 de: "1 - São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 25 e 25, por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações:  a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou  b) Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma das entidades referidas na alínea anterior, tendo esta redigido auto sumário da entrega.