13) Em 202014, foi proferido despacho final pelo Comandante do Comando Territorial de ...), o qual concordando com o relatório final de folhas 127 a 131 e respeitante ao processo disciplinar PD 711/13 CTLR, pune o Autor com a pena disciplinar de dez dias de suspensão, nos termos das disposições conjugadas dos artigos , 1 e 2, alínea do artigo 2, 3 e alínea do n. 2 e n. 1 do 4, todos do RDGNR cf.