Uma vez que, até à presente data, o Recorrente não recebeu os montantes que lhe são devidos, pela Subconcessionária, nos termos do Contrato de Projeto e Construção, referentes aos trabalhos executados, quer pela Recorrida como pelas empresas Lopes, Azevedo e Filhos, Limitada, Intervega - Sinalização e Segurança, Limitada e o Recorrente e Masitrave Limitada, nos termos dos respetivos contratos de subempreitada celebrados entre estas e o Recorrente, não se encontra preenchida a condição de cujo preenchimento depende a exigibilidade da realização dos pagamentos pelo Recorrente.