14)	Em 19/05/2016 foi elaborada a informação n. 39/DAJ, na qual foi proposto o indeferimento da impugnação apresentada pela A. e a manutenção do ato impugnado, tendo a mesma sido objeto de despacho de concordância do Presidente da Câmara Municipal de .. N... de G..., proferido em 24/05/2016 cfr.