37 A não aplicação do citado normativo legal, deixaria nas mãos do OEF a possibilidade de manipulação do prazo prescricional, nomeadamente, alargando, arbitrariamente, no tempo, a possibilidade de cobrar a dívida exequenda após a citação e na falta de qualquer outra decisão que pusesse fim à execução, ficando, ainda, aberta a possibilidade de tratamentos simplesmente discriminatórios dos executados.