36- Quanto à sanação de tal vício por via do aperfeiçoamento, sobre esta matéria veio o Supremo Tribunal de Justiça fixar jurisprudência através do Acórdão 7/2005,  através do qual decidiu: Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do art.