............. e n.s ............. a ............., referentes a 2005, no âmbito da reclamação graciosa n. .............. ) Para tanto, aquilatou a sentença que tendo sido apresentada reclamação graciosa em 102008, tendo prestado garantia na execução em 22 de Fevereiro seguinte, e tendo a decisão sido tomada em 202010, mostra-se que entre a entrada em vigor do novo regime em 002009 — data a partir da qual se começou a formar a caducidade da garantia, pois não havia norma, e a data da decisão, foi ultrapassado o prazo de um ano a que se refere o Art.