― o estatuto disciplinar de 1984 é globalmente mais favorável do que o estatuto Disciplinar de 2009 quando prevê a possibilidade de se aplicar a pena de aposentação compulsiva a comportamentos que à face do Estatuto de 2009 só podem ser punidos com pena de demissão, devendo, portanto, as infracções cometidos na vigência daquele estatuto de 1984 serem punidas nos termos do mesmo e não do estatuto de 2009?