437 do Código de Processo Penal, interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação  de 19 de dezembro de 2019, por este, em seu entender, se mostrar em oposição com o proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, de 24 de setembro de 2018 proc n. 144/13TAPVL-F.G11).