7, n. 4, da LGT, por estarmos em face de um erro que se refere a uma dedução à colecta e não à fixação da matéria colectável, entendida em sentido estrito Com interesse sobre a questão vide PAULO MARQUES, A Revisão do Acto Tributári, Cadernos IDEF, n. 14, Almedina, págs.