que o arguido se habilitou para a categoria B/B1 em 28/06/2015, tendo sido emitida a carta de condução n.  ...)  na mesma data, título esse que, em 19/10/2015, ainda não havia sido expedido e entregue àquele, possuindo o mesmo, contudo, guia substitutiva da carta de condução que consiste na aposição de validade na licença de aprendizagem.