n. 8389/13T8CBR.C1): «- Muito embora a lei não o defina, deve entender-se que as "regras procedimentais” são aquelas que visam regular a forma como deverá desenrolar-se o processo, enquanto que as segundas as normas de conteúdo) se reportarão ao dispositivo do plano de revitalização, bem como aos princípios que lhe devam estar subjacentes.