ss) De facto, tanto a condenação ao pagamento de indemnização por garantia prestada para suspender a cobrança coerciva da dívida tributária que vem a ser anulada, por ilegalidade, como a atribuição do direito a juros indemnizatórios têm como pressuposto a ocorrência de erro imputável aos serviços, o que decorre do cotejo entre os arts.