Com dispensa de vistos, atenta a sua natureza urgente, vem o processo submetido à Conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão.Há, assim, que decidir, perante o alegado nas conclusões de recurso, se o acórdão arbitral recorrido sofre dos erros de julgamento que lhe são imputados e se deve ser revogado por: - a norma que consta e 21 do RDLPFP, que, no âmbito do processo sumário não admite a audição do arguido em momento anterior ao da aplicação da sanção disciplinar, violar os direitos de audiência e defesa e ainda os princípios da culpa e da presunção de inocência art.