A jurisprudência dos tribunais superiores tem considerado que "a honra e o direito ao bom nome são valores absolutos inscritos nos direitos de personalidade e apresentam proteção constitucional no artigo 26/1 da CRP, onde se refere que «a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade , à cidadania, ao bom nome e reputação, à reserva da intimidade privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação».