2–O arguido tinha a obrigação de se sujeitar a uma diligência de prova especificada na lei, designadamente a Perícia sobre a sua Personalidade e o direito invocado pelo arguido de conhecimento dos fundamentos do despacho que a ordenou teve que ceder perante as exigências da investigação criminal, razão pela qual o processo ainda se encontrava em segredo de justiça; 2– O legislador ordinário está sujeito ao princípio de que o não acesso do arguido aos autos, na eventualidade de o mesmo ser sujeito ao segredo de justiça, se configura como um tempo excepcional de restrição do direito fundamental ao pleno contraditório como corolário da garantia de defesa, pelo que o limitou ao necessário art.