No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n 11/2013 foi, exactamente, feito constar que "O objecto do processo é o objecto da acusação, o qual se mantém até ao trânsito em julgado da sentença, protegendo o arguido contra arbitrários alargamentos da actividade cognitória e decisória do tribunal, assegurando os direitos ao contraditório e à audiência, direitos essenciais à defesa do arguido e à democraticidade do processo penal, que se traduzem no direito de o arguido ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte alínea do n. 1 do artigo 61 do Código de Processo, bem como no direito a que todos os actos e procedimentos processuais, na fase de julgamento, sejam susceptíveis de oposição e de discussão, o que implica uma efectiva participação neles, com possibilidade de os discretear, mediante a apresentação de razões e argumentos de facto e de direito.” Principio que, como já se fez notar, tem a sua validade no âmbito da fase da Instrução, desde logo garantido pelo disposto no artigo 309 do Código do Processo Penal.