O Decreto-Lei n. 50/2005, de 25 de Fevereiro transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva n. 2001/45/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revogou o Decreto-Lei n. 82/99, de 16 de Março.