SIMAS SANTOS, LEAL HENRIQUES E BORGES DE PINHO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO, 1 VOL, LISBOA, 1996, PÁG..  1  NÃO SE OLVIDA QUE O STJ, POR ACÓRDÃO DO PLENO DAS SECÇÕES CRIMINAIS DE 1 2 DE OUTUBRO DE 2006, PROCESSO N.2859/05-5), VEIO FIXAR A SEGUINTE JURISPRUDÊNCIA.