Assim, e indo ao que interessa para a decisão que agora nos ocupa, verifica-se, por um lado, que, após prestar termo de identidade e residência, sobre o arguido recai a obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado, e, por outro lado, que o arguido será sempre notificado, por via postal simples, na morada que constar do termo de identidade e residência.