Corolário deste pensamento no tocante aos crimes fiscais foi a fixação da jurisprudência obrigatória constante do acórdão n. 8/2012, de 24-10 o qual, repare-se, não existia ainda à data em que foi proferida a sentença destes, segundo a qual no processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art.