1 Com relevo para apreciação do requerimento em referência, os autos revelam que, por requerimento de 11 de Novembro de 2019, expressamente formulado ao abrigo do disposto no artigo 28, do CPP, visando a não pronúncia, o arguido arguiu nulidades que, no seu entender, invalidavam a acusação, questionando o correspondente enquadramento jurídico dos factos, dando por falsas as proposições de facto constantes da acusação pública, e requereu, ao abrigo do artigo 1, do CPP, o julgamento pelo Tribunal de Júri.