E.Na sequência da supra referida sentença, veio a representante da Fazenda Pública, em 04/04/2017 apresentar as suas alegações de recurso na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo do Sul, tendo as mesmas sido admitidas e dado provimento ao referido recurso, revogando-se a sentença recorrida e julgando-se a impugnação judicial do reclamante improcedente.