Assim, podemos concluir que a lei reconhece ao arguido em procedimento disciplinar o direito a requerer meios de prova, mas não o direito a exigir a realização de meios de prova, o que significa que uma vez requerida por si a realização de um meio de prova, cabe ao instrutor avaliar da respectiva pertinência e necessidade, determinação que é depois controlada, em geral, pelo decisor do procedimento disciplinar no âmbito do juízo que faz sobre a fundamentação da instrução antes de proferir a decisão, ou ainda, em particular, em caso de impugnação administrativa daquela recusa, e, também, numa fase já processual, aquela determinação quanto à realização ou não das diligências probatórias requeridas é ainda controlada pelo tribunal no contexto da fiscalização do acto que aplica a medida sancionatória e, mormente, da sua adequada fundamentação.