1 do Decreto-Lei n 195-A/76, dando-lhe a seguinte redacção - na parte que aqui assume pertinência e com sublinhado nosso: "Considera-se que a enfiteuse se constituiu por usucapião se: a) Desde, pelo menos, 15 de Março de 1946 até à extinção da enfiteuse o prédio rústico, ou a sua parcela, foi cultivado por quem não era proprietário com a obrigação para o cultivador de pagamento de uma prestação anual ao senhorio;”.