Aqui chegados – e seguindo-se a ordem da acusação, embora não já aquela que, por uma questão de ordem temporal, se observou na enunciação da materialidade dada como demonstrada -, logrou apurar-se, com pertinência relativamente ao crime de descaminho, cuja prática vem, em co-autoria material, imputada aos arguidos A. e F., que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, através da Secção de Processo Executivo de ..., instaurou acção executiva, a que foi atribuído o n 0301201100162892, contra P. F., para cobrança coerciva da quantia em capital de € 851,92 sete , oitocentos e cinquenta e um euros e noventa e dois cêntimos, acrescida de juros de mora e de custas.