4Daí que a realização e efetivação do princípio do Estado de Direito, no nosso quadro constitucional, impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade e previsibilidade dos cidadãos sobre as suas situações jurídicas, ou seja, que se mostre garantida a confiança na atuação dos entes públicos e de podem confiar que as decisões sobre os seus direitos ou relações/posições jurídicas envolvem ou implicam os efeitos previstos nas normas que os regulam e disciplinam.