2 Pelo que, ainda que douta, a sentença recorrida, em tudo isto, ao decidir pela recusa da homologação do Per em apreço, constitui um atentado grave às garantias legais que norteiam o Processo Especial de Revitalização – em particular ao princípio da legalidade, da liberdade e da autonomia dos credores e do Principio do Estado de direito democrático assente numa clara separação de poderes- princípios institucional e constitucionalmente consagrados.