- À semelhança do decidido em situações análogas e que vem a ser a Jurisprudência dominante: Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 06/04/2017, 08/03/2018 e 28/06/2018 e do Tribunal da Relação de Coimbra de 19/06/2018, do Tribunal da Relação de Lisboa de 07706/2018 e o recente Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 31/01/2019 e cuja argumentação serve de base à presente invocação.