2	Nessa medida, a pretensão do Exequente não podia colher com a forma processual utilizada; e, daí, a improcedência da acção e o indeferimento do pedido.»  Neste Tribunal Central Administrativo Sul, notificada a DMMP, foi emitida pronúncia nos seguintes termos: «) o presente recurso merece parcial provimento, devendo a sentença recorrida ser revogada por ter considerado existir causa legítima de inexecução ou, caso se considere que a mesma existe por acordo das partes, deverá ser determinada a fixação de uma indemnização equitativa.» Neste tribunal, a DMMP, notificada para o efeito, pronunciou-se no sentido de que o recurso mereceria parcial provimento, «devendo a sentença recorrida ser revogada, por ter considerado existir causa legitima de inexecução ou, caso se considere que a mesma existe por acordo das partes, deverá ser fixada uma indemnização equitativa.» Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência para decisão.