A questão que cabe dilucidar nos presentes autos traduz-se em saber, conforme ficou delineado em , se no caso concreto há ou não lugar ao pagamento da  prestação da taxa de justiça nos termos da alínea do artigo 1-A do Regulamento das Custas Processuais, em virtude da impugnação judicial não ter comportado a realização da audiência de julgamento.