Vejamos:  Antes de mais cumpre precisar que a questão suscitada não se insere na incompetência "material” dos mencionados tribunais, mas sim na incompetência meramente funcional, já que ambos os tribunais, T.e T., se inserem na jurisdição criminal, divergindo apenas quanto ao âmbito territorial/funcional, tendo este último uma competência territorial mais vasta, mas apenas para certos tipos de crime, sendo que a intervenção de juiz diferente do competente, segundo as regras da repartição funcional de competências, não envolve nenhuma diminuição de garantias para o arguido, como tem vindo a ser decidido pelo S.T.J., entre outros, no Acórdão de 10-10-2007, processo 07P3777, e no Acórdão deste mesmo Tribunal da Relação de Lisboa de 08-10-2019, Processo 5501/11JFLSB-A.L1-5, Relator: Desembargador Jorge Gonçalves, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.