Assim, vista a lei e a interpretação e aplicação que dela vem sendo feita, não pode deixar de considerar improcedentes as conclusões da apelação, não ocorrendo violação dos normativos invocados pelo apelante, devendo, por isso, a decisão recorrida ser mantida.DECISÃO  Pelos fundamentos expostos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmam, integralmente, a decisão recorrida.Custas pelo apelante, pois que ficou vencido – art.