O TT de Lisboa julgou a oposição procedente, julgando o oponente parte ilegítima na execução, no entendimento de que a falecida devedora subsidiária não chegou a ser revertida na execução fiscal, sendo certo que nos termos do estatuído no artigo 2/1 da LGT os herdeiros dos gerentes e outros responsáveis ali referidos não são subsidiariamente responsáveis em relação às entidades devedoras originárias.