3, n. 1, do CP e 33, n. 2, do   O valor da liberdade individual não pode considerar-se autolimitado em grau tão elevado que anule o direito do Estado e a defesa dos cidadãos ao direito à perseguibilidade penal, conservando a ordem de fazer o escrito sob cominação de desobediência daquele direito, que suporta, apenas, uma mínima restrição.