n. 1327/11 e de 04-02-2020, Revista n. 6593/15T8VNF.GS1 -  Secção), que a questão da competência material deve ser resolvida tendo em conta a relação jurídica a discu­tir na ação, mas à luz do "retrato” ou da estrutura­ção concreta apresentada pelo autor, e, logicamente, dando especial aten­ção à natureza intrínseca e aos fundamentos da pretensão deduzida, embora, sem avaliar o seu mérito, isto é, sem logo apre­ciar se o lesado tem ou não razão em face do direito substantivo.