Alegando, a Autora formulou as seguintes conclusões:  1 - O n. 413/91 de 19/10, a lei n. 5/92 e o n. 489/99 contêm disposições legais destinadas a disciplinar e a regularizar as situações dos agentes admitidos para o exercício pacífico, contínuo e público de funções, com provimento afectado de nulidade ou inexistência jurídica.