- A arguida , S.A, pela prática de um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, previsto e punido pelo artigo 24 n 1 alínea e 2 com referência ao artigo 82 n 2 alínea, na forma negligente, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, numa pena de 100 dias de multa, a taxa diária de 10,00, num total de 000,00€. .)” 2 – Desta decisão interpuseram recurso, conjuntamente, asociedade arguida e o arguido NC , concluindo: Contra os arguidos foi deduzida acusação pelo Ministério Público, imputando-lhes a prática, em co-autoria material, à arguida , de um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, previsto e punido pelo artigo 24, n1, alínea, com referência ao artigo 82, n2, alínea, ambos do Decreto-Lei n 28/84, de 201; O arguido NC , foi acusado por um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, previsto e punido pelo artigo 24, n1, alínea, com referência ao artigo 82, n2, alínea, ambos do Decreto-Lei n 28/84, de 201; À arguida MCH foi imputada a responsabilidade criminal resultante do disposto no n2 do artigo 3 e artigo 7 do mesmo Decreto-Lei n 28/84, de 201, por se entender que a infracção foi cometida em nome e no interesse da sociedade.