1 Pelo que, a douta sentença de fls., de 14/12/2017, fez uma menos correcta apreciação da questão e aplicação do direito ao caso concreto, nomeadamente do Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal  de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 102012, devendo ser revogada e substituída por douto acórdão que absolva a recorrendo das contra-ordenações que lhe são imputadas.