06126/1 Com efeito, a dívida respeita a reembolso de apoio financeiro, cujo crédito foi fixado por despacho da entidade competente do IEFP, oportunamente comunicado à oponente, o qual não tendo sido impugnado, deu azo à extração de certidão de dívida que constitui o título executivo dado a execução fiscal, pelo que eventuais causas extintivas do crédito estão compreendidas no regime de prescrição e não no regime de caducidade da liquidação de tributos cfr.