Finalmente, quanto à alegada falta de decisão sobre materialidade relacionada com a não obrigatoriedade de formação especifica para a condução de tratores e máquinas agrícolas, à data do acidente, resta-nos referir que o ponto 16 dos factos assentes contém a pronúncia sobre a materialidade essencial alegada no que respeita à formação, e a questão da obrigatoriedade ou não obrigatoriedade da formação é uma questão de direito, que não poderia constar da decisão de facto.