Por via disso e do mesmo modo; 42) – Considerando que se defende que não existe "contrato de trabalho”, este com as características legalmente previstas na legislação laboral aplicável, é entendimento do Recorrente que nada lhe é devido a título de "subsídio de refeição” e de "diuturnidades”, por referência às Portarias de Regulamentação do Trabalho para os trabalhadores administrativos PRT’s), na medida em que estas pressupõem a existência de um vínculo laboral, para serem aplicadas;  45) – Em primeiro lugar, o Recorrente opõe-se ao entendimento sufragado pelo Tribunal a quo desde logo pela interpretação literal que faz sobre a definição de funções do "Trabalhador de Limpeza”, constante no Anexo , Grupo , referente aos "Trabalhadores Auxiliares”, PRT publicada no BTE n. 26, de 15/07/1979), onde é dito que é aquele que, "executa o serviço de limpeza das instalações administrativas.”; 46) – Logo, na especificação objetiva da expressão concreta "das instalações administrativas”, entendendo-se estas como o espaço definido e confinado apenas ao serviço administrativo, em oposição ao "serviço de limpeza geral” praticado pela Recorrida, em tempo parcial e em acumulação com outros serviços de limpeza congéneres que igualmente desempenhava noutros locais e para outras entidades;  47) – Para além do mais, no ano de 1988 e em muitos outros que se seguiram, o Recorrente não sequer tinha "serviços administrativos” na Delegação de ...; 48) – Assim e até porque o Recorrente não participou, nem por representação, na comissão técnica incumbida de proceder aos estudos da sua preparação e emissão, e o mesmo aconteceu nas anteriores e nas seguintes, respetivamente, a que alude o preambulo da Portaria n. 736/2006, de 26/06, por exemplo, a aplicar-se alguma legislação seria a que resulta da LCT, à data e, atualmente, o Código do Trabalho;  49) – Sem prescindir, o Recorrente considera que a sentença recorrida faz uma interpretação e aplicação incorretas e ilegais das PRT’s, no que aos cálculos do "subsídio de refeição” que entende ser devido à Recorrida; 50) – Isto porque, o Tribunal a quo, apesar de reconhecer que A PRT publicada no BTE n 46 de 14/12/1983: ") passou a prever, na Base , o direito dos trabalhadores a um subsídio de refeição por cada dia completo de trabalho efetivamente prestado.”; 51) – Acaba por concluir, salvo melhor opinião erradamente que; "Embora não o refira expressamente, entende-se que o direito ao subsídio de refeição é extensivo aos trabalhadores a tempo parcial, tal como previsto para as diuturnidades, sendo, nesse caso, calculado na proporção do tempo de trabalho prestado relativamente ao horário de trabalho praticado na empresa.” sic – Página 23, 2 §); 52) – Ou seja, o Tribunal a quo sabe e refere que a Base da PRT de 1983 BTE n. 46 de 14/12/1983), apenas prevê o pagamento de "subsídio de refeição”, ") por cada dia completo de trabalho efetivamente prestado.”;  53) – Excluindo do direito a receber "subsídio de refeição”, a referida Base da PRT de 1983 e na modesta opinião do Recorrente, as pessoas que, detendo o respetivo contrato, trabalhem a tempo parcial; 54) – Não obstante e extravasando o legislado, o Tribunal a quo entendeu por bem conceder à Recorrida, na atualidade, um direito que esta, legalmente, não tem!