Dessa emergência fez nota, fixando jurisprudência obrigatória, o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão n 8/2012, no sentido de que "No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 10, n. 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 5, n. 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 1, n. 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal por parte do condenado, tendo em conta a sua concreta situação económica, presente e futura, pelo que a falta desse juízo implica nulidade da sentença por omissão de pronúncia.”  Feita a leitura hermenêutica da aludida norma, a que se imponha para a decisão a proferir, importa já adiantar que, quanto a este segmento da decisão recorrida, a mesma se acha tingida pelos vícios a que se alude nas alíneas e do artigo 410 do Código do Processo Penal.