473 e segs.. A lei constitucional, no que respeita à responsabilidade das entidades públicas, consagra no artigo 2 da Constituição o princípio geral da responsabilidade do Estado e das demais entidades públicas e a regra da solidariedade entre a Administração e os seus funcionários ou agentes, por danos causados no exercício das suas funções, no sentido de o Estado servir como garante da reparação dos danos – a este respeito veja-se Jorge Miranda, in Manual de Direito Constitucional, Parte , Direitos Fundamentais, pp.