- A questão que se coloca em sede do presente recurso prende-se, tão só, em matéria de direito, com a interpretação do disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do RGIT, conjugado com o artigo 7, n. 1, alínea do referido diploma legal – que prevê que a decisão que aplica a coima deve conter a "descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas”.