Dessa regulamentação resulta, além do mais, que «adispensa de serviço e ou equiparação a bolseiro fica necessariamente condicionada à aceitação por parte do requerente de um contrato-programa para formação avançada a celebrar entre o docente e o IPL» e que desse contrato devem constar, nomeadamente: «- O prazo de dispensa e, ou, equiparação a bolseiro concedido; - O grau que o docente se propõe obter e respectiva área científica; - O compromisso do docente de indemnizar a instituição se decorrido o prazo previsto não tiver obtido o grau, salvo se tal se dever a motivo que não lhe seja imputável; - O compromisso do docente de solicitar a cessação da dispensa e ou equiparação logo que seja previsível que não conseguirá obter o grau dentro do prazo previsto; - O compromisso do docente de manter o vínculo com a instituição, uma vez obtido o grau, por tempo não inferior ao da dispensa e, ou, equiparação que lhe for concedida; - A indemnização a que se refere a alínea do presente artigo será de montante igual ao montante pago ao docente que o substituiu, mas nunca inferior ao valor que ao IPL venha a ser exigido pelas instituições que eventualmente hajam concedido bolsas de estudo ao docente dispensado e ou equiparado» ver pontos 2 e 3 do Regulamento n23/200 Em 012001, foi celebrado entre o IPL 1 outorgante e o ora recorrente 2 outorgante,o contrato programa para formação avançada referido no ponto6 do provado, contrato esse que foi celebrado ao abrigo do referido Regulamento n23/200 Através dele, era concedida pelo primeiro outorgante ao segundo outorgante «dispensa e/ou equiparação a bolseiro destinada a permitir-lhe as condições necessárias para o desenvolvimento de trabalhos de doutoramento»ver cláusula 2, comprometendo-se, este, a «dedicar-se, em regime de exclusividade, ao desenvolvimento dos trabalhos de doutoramento na área de Aplicação de Benchmarking na Gestão de Sistemas de Abastecimento de Água e Drenagem de Águas Residuais cláusula 3 e, ainda, obrigando-se «a manter o vínculo com o 1 outorgante se este o pretender, uma vez obtido o grau, por tempo não inferior a uma vez o da dispensa e/ou equiparação a bolseiro que lhe foi concedida»cláusula   Clausula-se também, no contrato programa, que «Se o segundo outorgante não tiver cumprido com o referido na cláusula 3, por motivo que lhe seja imputável, obriga-se a indemnizar o primeiro outorgante em montante igual ao que lhe foi pago em vencimentos durante o período em que esteve ausente»cláusula 6 n1, e que, «no omisso», o contrato se rege «pelas normas constantes do Regulamento para Concessão a Docentes de Dispensa e/ou Equiparação a Bolseiro para Efeitos de Formação Avançada, aprovado pelo Conselho Geral do Instituto» cláusula 1 Ao tempo em que este contrato programa foi celebrado encontravam-se em vigor, sobre o objecto jurídico da revista - e com manifesto interesse para a sua análise - os seguintes diplomas legais:- n162/82, de 005; - n178/83, de 005; - n272/88, de 008; - n282/89, de 208; - e n155/92, de 20 O n162/82, de 005, segundo estipula no n1 do seu artigo 1, obriga o pessoal docente das universidades e institutos universitários que tenham efectuado estudos de pós-graduação e estágios na situação de bolseiro «a prestar à instituição universitária a que pertencia no momento em que se deslocou tempo de serviço igual ao período durante o qual permaneceu fora» da instituição universitária, «sob pena de ter de repor todas as verbas despendidas e os vencimentos correspondentes ao período em que esteve ausente».