Idêntico era o entendimento da jurisprudência constitucional – cf., designadamente, o acórdão do Tribunal Constitucional n. 564/2007, de 112007 publicado no DR, 2 Série, n. 31, de 102008), ao considerar que a referida disposição, ao impor a inabilitação como efeito necessário da situação de insolvência culposa, violava os art.s 18, n. 2, e 26 da CRP, na parte em que este último reconhece o direito à capacidade , tendo-se argumentado, nomeadamente, que "a inabilitação a que a insolvência pode conduzir só pode ser a correspondente ao instituto jurídico civilístico com essa designação, previsto nos artigos 152 e seguintes do Código Civil”, sendo que, existindo outras medidas aplicáveis, a sanção mais gravosa da inabilitação não era indispensável para a salvaguarda dos interesses ligados à qualificação da insolvência culposa, sob pena de violação do critério da necessidade ou exigibilidade, postulado pelo princípio da proporcionalidade.