A Portaria n 10/2008, de 3 de Janeiro que procedeu à regulamentação da Lei n. 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n. 47/2007, de 28 de Agosto, nomeadamente quanto à fixação do valor da taxa devida pela prestação de consulta jurídica, à definição das estruturas de resolução alternativa de litígios às quais se aplica o regime de apoio judiciário, à definição do valor dos encargos para efeitos do disposto no n. 2 do artigo 3 da lei referida, à regulamentação da admissão dos profissionais forenses no sistema de acesso ao direito, à nomeação de patrono e de defensor e ao pagamento da respectiva compensação, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2008, excepção feita aos ns 1 a 3 do artigo 1, 4 e 5 do artigo 3 e 2 do artigo 7 e os arts.