Conforme se lê no preâmbulo da Lei do Contrato de Seguro, aprovada pelo n. 72/2008, de 16 de abril, alterada pela Lei n. 147/2015, de 9 de, o seguro de crédito e o seguro-caução são modalidades do denominado seguro financeiro e os mesmos estão referenciados nos artigos 16 e 16 da Lei do Contrato de Seguro.