junto aos autos a fls.. Os autos revelam, é certo, que se discute nos tribunais administrativos a validade desta licença, mas os fundamentos dessa discussão – concessão da licença a quem não era proprietário – não relevam para a questão agora em análise, qual seja, a constatação que a entidade administrativa com competência para verificar se as obras, enquanto transformações urbanísticas do solo, se ajustavam, ou não, ao instrumento de planificação territorial, à data, vigente, autorizou as obras.