do CPPT, decorre que estamos perante uma lei nova que regula a validade certos factos e os seus efeitos, ou seja, vem acrescer um tipo de situação jurídica que até então não era admitida, ou seja a de permitir a caducidade da garantia prestada por ter decorrido mais de 1 ano, sem que o processo de reclamação graciosa esteja decidido, e nesse conspecto e à revelia do entendimento propugnado na sentença, a Lei 40/2008 de 108 apenas se aplica a factos novos, ou seja, às situações que ocorram, a partir da sua entrada em vigor, de acordo com a lei vigorante ao tempo da prática do acto - interposição da reclamação graciosa — encontrando-nos, pois, no domínio do princípio 'tempus regit actun”, por força do qual o Art.