E assim é divergente a nossa interpretação quanto à não devolução da quantia entregue para ser aplicada no pagamento da taxa de justiça da acção não proposta fundada na responsabilidade  Nesta hipótese jurisdicional e neste segmento, estão presentes os requisitos constitutivos da responsabilidade contratual e resulta do disposto na alínea do artigo 1161 do Código Civil que o mandatário está obrigado a entregar ao mandante o que recebeu em execução do mandato ou no exercício deste, se não o despendeu normalmente no cumprimento do contrato.