, n. 1, do Decreto-Lei n. 176/2014, de 11 E o Ministério estava obrigado, por força do princípio da legalidade, a aferir o seu estrito cumprimento, ou seja, unicamente lhe era permitido por lei averiguar se a autora tinha realizado prática supervisionada de ensino de inglês no  ciclo do ensino básico no âmbito do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre.