145 e ss, por considerar que o arresto decretado nos autos, ao abrigo do disposto no art0 10o, n 1 a 3 da Lei n 5/2002, de 12/02, segue o regime do arresto preventivo previsto no art 228 do Código de Processo Penal, e, nessa medida, admite oposição, nos termos do n 3 do mesmo preceito legal.