396 do CT. Trata-se de uma norma de natureza imperativa, ou seja, não pode ser afastada por vontade das partes, aquando da celebração do contrato de trabalho ou durante a vigência do mesmo, neste sentido, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 20/11/200 recurso n. 4270/01-, sumários, nov./2003 e CJ/STJ, 2003, , pág.27 Todavia, o direito ao crédito indemnizatório, após a cessação do contrato de trabalho, encontra-se na livre disponibilidade do trabalhador e, como tal, torna-se renunciável.