Nesse sentido, vai, de resto, a jurisprudência actual e uniforme deste Tribunal cfr.ac.S.T.A-Secção, 31/05/2017, rec.1410/16; ac.S.T.A-Secção, 11/10/2017, rec.504/17; ac.S.T.A-Secção, 30/05/2018, rec.144/17; ac.S.T.A-Secção, 24/04/2019, rec.260/12BEFUN).” No caso do acórdão do S.T.A.