Aliás, conforme ofício de 212003 do Município Recorrido dirigido à Recorrente, a única ilegalidade pressuposta no acto que ordena o embargo despacho de 012003) é a falta de licença para a execução de obras na moradia, não sendo feita qualquer menção de desconformidade substancial dessas obras com o projecto de arquitectura e projectos de especialidades aprovados - ponto 7 do probatório.