Assim, verificando que, «em maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, equiparando as denominadas "relações homoafetivas” às uniões estáveis entre homens e mulheres», o acórdão alerta também para o facto de, em 2013, na sequência dessa decisão, o Conselho Nacional de Justiça ter deliberado a obrigatoriedade de os cartórios de todo o país celebrarem o casamento e converterem a «união estável homoafetiva» em casamento em função de divergências de interpretação acerca do tema.