Esta interpretação, aliás, não fere nenhum dos preceitos constitucionais, como já decidiu o Acórdão do Tribunal Constitucional n 182/99, de 22 de Março:  «Não é inconstitucional a norma do n,  do artigo 370, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de não ser obrigatória a solicitação pelo tribunal do relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social».