A sentença recorrida baseou-se fundamentalmente no argumento de que, ao presente caso, ou seja, ao cancelamento das hipotecas objecto do pedido de rectificação indeferido, é aplicável o regime dos arts 824, n 2, do Código Civil, e 101, n 5, do Código de Registo Predial, pelo que, tendo os bens sido vendidos no âmbito de processo de insolvência e na execução do Plano de Insolvência homologado, eles foram vendidos livres de ónus e encargos.