S. Por outro lado, e no que tange à invocada ilegalidade da instauração da execução, alegaram os Oponentes que, face à declaração de insolvência e posterior Despacho de Exoneração do Passivo Restante proferido em 18/03/2011 e respectivo encerramento do processo de insolvência a 03/08/2016, encontrava-se a decorrer o período de cessão 5, pelo que a instauração da presente execução foi ilegal.