Neste sentido se pronuncia o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 002013, processo n 3238/11TBGMR.P1:  "Quando apesar da existência das vedações, um cão se introduz na auto-estrada, existe, em princípio, um incumprimento concreto por parte da concessionária, porquanto, nos termos do contrato que celebrou com o Estado, ela se comprometeu, além do mais, a assegurar permanentemente, em boas condições de segurança e comodidade, a circulação nas auto-estradas.