U) Em 27/05/2006, a Entidade Demandada foi citada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga no âmbito do processo n. 1188/00BEBRG, correspondente a uma acção administrativa especial intentada com o fim de obter a declaração de nulidade de um acto praticado no âmbito do concurso público acima referido, com a consequente extinção do mesmo – cf.