artigo 11 n. Sendo que a recusa da proposta ou a falta de resposta naquele prazo de 20 dias ou de interesse na contraproposta confere, de imediato, à entidade interessada na expropriação "a faculdade de apresentar o requerimento para a declaração de utilidade pública, nos termos do artigo seguinte, notificando desse facto os proprietários e demais interessados que tiverem respondido” cfr.