O Ministério da Administração Interna veio também contra-alegar concluindo do seguinte modo: O ato do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, de 15 de fevereiro de 2017, que declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação, com caráter de urgência, do prédio correspondente à parcela de terreno identificada com o n. 13, com a área de 703,11 m2, a confrontar de Norte com , a Sul com MUNICÍPIO ...), a Oeste com o próprio e a Este com o Rio ...), encontra-se devidamente fundamentado, revelando-se necessário e adequado tendo em consideração o interesse público prosseguido, não enfermando de qualquer vício que ponha em causa a sua legalidade; O despacho do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, que declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, do prédio em apreço, foi praticado em plena conformidade à lei e não enferma de qualquer vício; Improcedem todos os argumentos aduzidos pelo Recorrente, sendo inquestionável a legalidade da decisão em crise, na parte em que julgou não verificado o vício de violação de lei, do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, máxime na sua vertente do princípio da necessidade; Estamos perante uma expropriação urgente, devidamente fundamentada na Informação Técnica da DGAL n. 1-000174-2017, de 10 de fevereiro de 2017 fls.