- O recurso deve ser liminarmente indeferido, nos termos do artigo 656 do CPC, com o fundamento de ser manifestamente infundado por comportar pedidos contraditórios e inconciliáveis, ou seja, por pretender que a decisão recorrida violou, ao mesmo tempo, dois preceitos legais que são inconciliáveis, por terem objeto diferente, isto é o artigo 423, n 3, in fine e o artigo 426, ambos do CPC.