É indiscutível que a interpretação da disciplina precipitada no n 2 do artigo 244 do Código de Procedimento e Processo Tributário não pode ficar restrita ao seu elemento literal e tem de ser enquadrada em critérios hermenêuticos actualistas, face à evolução legislativa entretanto ocorrida, sob pena de ser criado um entrave inadmissível ao prosseguimento de qualquer acção executiva cível em que haja uma situação de sustação derivada de um concurso de bens penhorados e onde a única acção com andamento seja a execução fiscal.