O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n. 6/2016, publicado no Diário da República n. 55/2016, Série de 18 de Março de 2016, referindo-se ao procedimento cautelar, diz: "Tal medida tem como único efeito a paralisação provisória dos efeitos do despedimento proferido pelo empregador, isto é, da eficácia extintiva de tal sanção na relação de trabalho, fazendo com que esta seja reatada e se mantenha em vigor a título precário e provisório, de forma condicional e condicionada, até que seja proferida uma decisão definitiva na ação principal.