Mediante o presente recurso, o recorrente submete à apreciação deste Tribunal Superior a questão de saber sc in casu "o douto Tribunal a quo fez uma interpretação errónea do artigo 1 da Lei 37/2015 e não 2005, como, certamente por lapso, se alude na motivação/conclusões, esta referida à "Elevação de Alvarães à categoria de vila").