11 do CP que «o procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: 10 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 5 anos, mas que não exceda 10 anos » e do n. 1 do preceito seguinte que «o prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado», prevendo-se no art.