do Tribunal da Relação de Lisboa, de 112011, in http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d40c44d6b23af4698025793e0057ebe2?OpenDocument : Não tendo a empreiteira emitido as facturas nos termos referidos e em conformidade com a lei, não obstante ter recebido os valores correspondentes aos adiantamentos ou parte do preço da empreitada, ela apenas poderá obter o pagamento do valor correspondente ao imposto pelo pagamento do qual é em primeira linha responsável perante a administração fiscal, logo que emita a respectiva factura nos termos da lei com o recibo correspondente ao preço já por si, funcionando a emissão da factura como condição de exigibilidade legal do valor desse mesmo imposto e da condenação no seu pagamento pelo dono da obra àquela.