Importa realçar que não é a falta de declaração de actividade que integra o tipo legal da contraordenação do artigo 1 n. 7 do Regulamento n. 3821/85, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/12 conjugado com o artigo 25 n. 1 da Lei n. 27/2010, o que o integra o tipo legal da infracção é a falta das folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias anteriores.