Ao decidir diferentemente, a Sentença viola assim o disposto no artigo 28, n. 3 , 127, n. 1 e 21, 80, 80, n 1 e 80, n.s 1 e 2 do   DA SUBSTITUIÇÃO AO TRIBUNAL RECORRIDO  	Impondo-se a revogação da Sentença recorrida, como resulta do supra exposto, impõe-se que o Tribunal ad quem conheça das questões prejudicadas, nomeadamente, do pedido subsidiário formulado pelo Autor e das questões com ele conexas, substituindo-se ao Tribunal recorrido nos termos do artigo 66 do CPC.