Assim, a respeito da sanção pecuniária compulsória prevê, desde logo, o artigo 3, n 2 do CPTA, inserido na Parte Geral do código, que "por forma a assegurar a efectividade da tutela, os tribunais administrativos podem fixar oficiosamente um prazo para o cumprimento dos deveres que imponham à Administração e aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias”.