Assim e em primeiro lugar, é o conceito de "domicílio necessário” acolhido na sentença o aplicável pois, como enfatiza o EPGA, só deste modo se conjugam e compatibilizam as disposições legais que prevêem o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública, quando deslocado em serviço público em território nacional, com as que contemplam a atribuição de ajudas de custo por deslocações do referido pessoal em serviço público, ao estrangeiro e no estrangeiro.