Acresce que o pressuposto de que parte o recorrente, quer na sua arguição de nulidade quer no presente recurso de revista – a de que a AT, no recurso que dirigiu ao TCA, impugnou a matéria de facto fixada pelo TAF de Loulé -, não se verifica, pois, se bem interpretamos a petição de recurso então apresentada, a AT, sem pôr em causa o probatório fixado – que o TCA manteve, aliás, inalterado –, limitou a sua discordância à valoração da prova efectuada em  instância, ou seja, relativamente aos juízos de facto que o tribunal de  instância retirou do probatório fixado.