e, 2 e 3, 10, n.s1 e 2 e pelas disposições conjugadas dos artigo 10, n.s1, 2 e 3 e 10, n.s1 e 2, todos do RGIT, na pena única de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 anos e com sujeição a condição, entretanto declarada extinta.