- Não pode ter-se como validamente efectuada uma notificação de liquidação de IRS devolvida aos serviços da Administração Tributária, com o pretenso argumento de que o contribuinte não cumpriu o ónus de participação de alteração do seu domicílio, pois que a parte final do n. 2 do artigo 4 do CPPT ressalva o disposto quanto às citações e notificações, a presunção do n. 2 do artigo 3 do CPPT não se aplica caso a notificação tenha sido devolvida e as normas em causa têm necessariamente de ser conjugadas com a garantia constitucional do direito à notificação e à tutela jurisdicional efectiva.