5E nesta sede importa atentar, ainda, que o elemento/fator que se vem a revelar como determinante para a nulidade dos atos impugnados não pode considerar-se como imputável aos contrainteressados já que à data em que o prédio foi dividido, no plano dos factos, em lotes, ou seja antes do licenciamento aprovado em 1991, a concreta norma do PDM do Município de Felgueiras que impunha uma área mínima para cada lote a constituir de 500 2 não estava sequer em vigor.