A interpretação dos artigos já anteriormente transcritos terá de ser efectuada de acordo com o artigo 9 do Código Civil, o qual, sob a epígrafe Interpretação da lei, determina o seguinte: " A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada.