Isto posto, e com pertinência relativamente ao crime de abuso de confiança fiscal, da imputada autoria das arguidas A. e da arguida sociedade Unipessoal, Ld.., logrou demonstrar-se que esta, para além de se encontrar colectada, em sede de IRC, para a actividade de segurança privada, com o CAE ...-R3, estava, para efeitos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado IVA, enquadrada no regime normal de periodicidade mensal.