As decorrências do princípio acusatório e as competências do juiz de instrução, ou seja: a necessidade de proceder à interpretação do artigo 1 da em conformidade com a estrutura acusatória do processo, consagrada no artigo 3, n. 5, da CRP, o que significa, na fase de inquérito, respeitar a função do Ministério Público como titular do inquérito e do juiz de instrução como juiz de garantias.