Sobre o denominado "erro imputável aos serviços” tem a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo uniforme e reiteradamente afirmado que o respectivo conceito compreende não só o lapso, o erro material ou o erro de facto, como também o erro de direito, e que essa imputabilidade é independente da demonstração da culpa dos funcionários envolvidos na liquidação afectada pelo erro , entre outros, os seguintes Acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 102001, recurso n 2233, de 102005, recurso 0319/05, de 202007, recurso 39/07, de 102012, recurso 01007/11 e de 112015, recurso 1509/13, todos in www.dgsi.pt.).