Por isso, o tribunal a quo é competente para julgar todos os factos, mesmo aqueles que foram perpetrados pelo arguido no estrangeiro ao contrário do que alega o recorrente, não é aqui aplicável o disposto nos artigos 4 e 5 do Código Penal, porquanto tais dispositivos legais se prendem com a competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria penal, ou seja, e dito de modo simplificado, respeitam a situações nas quais está em causa a defesa dos interesses nacionais e nas quais é ineficaz o princípio da territorialidade para salvaguardar tais.