498 CPP e se mostra exigível nos termos da jurisprudência citada supra e a qual se dá por integralmente reproduzida por questões de economia processual, não tendo a mera notificação do arguido para efeitos de contraditório a virtualidade de suprir tal falta, podendo-se assim concluir que não teve lugar qualquer notificação do arguido para comparecer em Tribunal para ser ouvido, tudo se tendo passado à margem do processualismo que se julga legalmente imposto e a douta decisão recorrida se mostra ilegal e não conforme às mais elementares garantias de defesa bem como aos princípios da tutela jurisdicional efectiva, contraditório, imediação e oralidade, fugindo ao padrão de um direito processualmente conforme e mostrando-se vigente a nulidade insanável plasmada na alínea do art.