n. 24/2006, de 17 de abril, com a redacção dada pela Lei n.. 31/2012, de14 de agosto, pela Lei n. 79/2014 de 19 de dezembro, pela Lei n. 42/2017, de 14 de junho, pela Lei n. 43/2017, de 14 de junho e, mais recentemente, pelas Leis n.s.