Considerando a legislação fiscal, nomeadamente a aludida no corpo destas alegações, entendem os ora recorrentes, contrariamente ao entendimento do sr. juiz "a quo”, que na determinação dos pressupostos legais com vista ao apuramento das mais valias do prédio objeto da venda,   )	o teor da alínea do n. 2 do artigo 5 do Código do IRS deve ser interpretado em conjugação com as normas previstas na alínea, do n. 1, do artigo 2 do regime jurídico que ordenou a avaliação geral, aprovado pelo Decreto Lei n. 287/2003, de 12/11, com os mencionados artigos dos Códigos do , IMT e do IS; com o artigo 3-A; alínea do n. 1, n. 2, n. 5 e n. 7 do artigo 4, estes do CIRS e artigo 7 da Lei Geral Tributária.