Em face do explanado, é forçoso concluir que in casu ocorrem obstáculos intransponíveis à pretendida emissão urgente de uma decisão de mérito, tida pelo requerente como indispensável para protecção de direitos, liberdades ou garantias, pelo que, a presente intimação não pode proceder.Uma vez que o processo se encontra no Tribunal Central Administrativo Norte e não no Tribunal Central Administrativo não faz sentido a questão prévia suscitada pela ora Recorrida.