No caso cumpre apreciar a seguinte questão: Da aplicabilidade do regime jurídico de protecção do consumidor, em particular do que resulta do Decreto-Lei n. 67/2003 às instituições de crédito; Apenas caso se conclua pela resposta negativa à primeira questão suscitada dever-se-á apurar ainda da aplicação da presunção de culpa relativamente ao cumprimento defeituoso que onera o recorrente.- Factos ProvadosEncontram-se demonstrados os seguintes factos: 1- O edifício sito no , e C1, Gondomar, com 4 pisos e logradouro, com 19 fracções autónomas designadas pelas letras "A” a "S”, descrito na conservatória do registo predial sob o n 3596/20050909, inscrito na respectiva matriz sob o artigo 12513, mostra-se constituído em regime de propriedade horizontal desde 28 de Setembro de 201 2- Concluída a construção do edifício referido em 1-, foram requeridas e concedidas as licenças de utilização das fracções, emitidas pela Câmara Municipal de Gondomar a 26 e 27 de Janeiro de 201 3- Por compra e venda levada ao registo a 21 de Junho de 2013, o réu "Banco B, SA”, vendeu a J e K a fracção autónoma designada pela letra "” do prédio referido em 1-, correspondente ao rés-do-chão direito, com entrada pela .