Fundamentação  Delimitação do objeto do recurso Sendo o objeto do recurso delimitado em função das conclusões, sem prejuízo da apreciação das questões de natureza oficiosa, no presente caso cabe a este tribunal pronunciar-se sobre em caso de procedimento por crimes de natureza particular e semi-públicos, o prazo para constituição de assistente pelos primeiros deve ser o contemplado no n. 3 do artigo 6 do CPP, aplicável aos segundos.