Uma decisão despacho, sentença ou acórdão) transitada em julgado "torna indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto que é realizada pelo tribunal, ou seja, o conteúdo da decisão deste órgão” TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos sobre o Novo Processo Civil,  ed, Lex, 1997, p.567).