Trata-se de despacho que não forma caso julgado, de que resulta diminuição das garantias das partes, e que, por isso, tem de ser sindicado por este tribunal de recurso, tal como entendeu o Acórdão deste TCA, de 14/03/2014, no processo n 02699/03BRPRT, onde se afirma: "Na verdade, temos que a factualidade invocada e na qual se estriba a pretensão impugnatória da A. quanto à ilegalidade relativa a pretenso erro sobre os pressupostos de facto cfr., entre outros, arts.