Proferido, pois, uma verdadeira decisão de indeferimento liminar, fora do tempo processual adequado, tal poderia consubstanciar, antes de mais, a prática de uma nulidade processual secundária artigos 19 e 19 do que deveria ter sido arguida expressamente pelo apelante, no prazo de 10 dias após a notificação do despacho de indeferimento liminar.