Isto dito, está em causa a declaração subscrita pelo réu, no contexto do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com os AA descrito em  dos factos provados, nos termos da qual disse assumir "inteira responsabilidade pela contribuição autárquica relativa aos prédios que couberam a G no P. N .., e quaisquer impostos ou taxas, nomeadamente o imposto correspondente às mais-valias relativas aos valores que excedam os valores pelos quais os bens foram adjudicados ao Sr. G referido Inventário.