Supremo Tribunal de Justiça, 6 de janeiro de 2020     Dr. Paulo Ferreira da Cunha  Dr. Maria Teresa Féria de Almeida Juíza Conselheira  Ao abrigo do disposto no artigo 1-A da Lei n. 20/2020, de 1 de Maio, o relator atesta o voto de conformidade da Ex.ma Senhora Juíza Conselheira Adjunta, Dr. Maria Teresa Féria de Almeida.