- Principais questões a decidir Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso artigos 635/4 e 639/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de 26/6 -, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, é a seguinte a única questão a decidir: saber se a decisão recorrida não deveria ter sido proferida no momento em que o foi, por estar então em curso um prazo complementar de negociação iniciado em 27/06/2016 e com termo em 27/07/2016, prazo esse que deveria ter sido objecto de publicitação no Portal Citius que foi omitida.