Tais questões resultam, deste modo, prejudicadas, atenta a rejeição do recurso na parte em que enuncia alguns argumentos que pressupõem a reapreciação da matéria de facto contida na decisão recorrida, considerando que a eventual alteração da solução jurídica alcançada na sentença impugnada dependia, na sua totalidade, do prévio sucesso da modificação/alteração da decisão de facto contida na decisão recorrida, o que não sucedeu.