11 - No caso decidendo, constata-se que foi emitido pelas autoridades de saúde um atestado de incapacidade que atesta ser o, à data, cônjuge da peticionante, portador de um grau de incapacidade de 71%;  11 - esse atestado foi emitido em 10/08/2012 e refere no campo de observações que "A doença reporta-se ao ano 2009”;  12 - é certo que o sujeito passivo logrou alterar a sua declaração relativa ao ano de 2011, mas tal aconteceu porque ainda decorria o prazo legal para substituição da declaração de rendimentos, previsto no art.