106 em suporte, o Mmo juiz a quo, após ter julgado improcedente a questão prévia da intempestividade, proferiu despacho do seguinte teor: "Inexistem nulidades, exceções e questões prévias de que cumpra, desde já conhecer e que obstem à apreciação do mérito da causa.” Tendo presente a doutrina que dimana do recente acórdão do STA, de 102019, proferido no processo 1282/17, de acordo com a qual a 2 instância não pode recusar o conhecimento de recurso interposto de uma decisão tabular sobre pressupostos processuais proferida no despacho saneador, com o fundamento de que tal questão não foi apreciada nem decidida pelo tribunal a quo, passaremos, de seguida à apreciação da questão suscitada.