- Questões a apreciar Importa apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA, onde se suscita, designadamente, que preencherá os pressupostos para que lhe pudesse ser reconhecido a requerida mobilidade à luz do n 176/201  – Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte factualidade como provada: 	"Com relevo para a decisão a proferir, está provado que:  .