2 O arguido FM, por si e enquanto legal representante da R., Ld, ao não entregar nos cofres do Estado o IVA, por si liquidado e recebido de , integrou na sua esfera patrimonial a prestação tributária deduzida nos termos da lei durante os períodos supra referidos, bem sabendo que, deste modo, recebia benefícios patrimoniais a que não tinha direito e que, como tal, causava ao Estado um preju��zo de valor equivalente.