- do alegado não preenchimento dos pressupostos de responsabilidade penal da pessoa colectiva..   É a seguinte a fundamentação de facto da decisão recorrida: "- FUNDAMENTAÇÃO de Facto A-Factos Provados Discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com interesse para a decisão:  A arguida , S.A., NIPC 5001475, com sede social na Rua , n.o 505, 4464-503 Senhora da Hora, tem como objecto social o "comércio retalhista e armazenista, nomeadamente a exploração de centros comerciais, grandes armazéns, charcutarias, confeitarias, cafés, restaurantes, padarias, talhos, relojoarias e ourivesarias e ainda as indústrias de confeitaria, padaria, charcutaria e outras pequenas indústrias  À data dos factos a pessoa colectiva supra referida estava estruturada como uma sociedade anónima e era representada por um Conselho de Administração composto por , sendo eles que tomavam todas as decisões de gestão da sociedade e definiam o rumo dos negócios, designadamente, contratando funcionários e fornecendo-lhes as ordens e orientações necessárias para o exercício da sua actividade de acordo com o seu modelo económico, segundo critérios de normalidade e de modo a prevenir violações de normas legais.