Da competência do Tribunal: 7- O A usou a forma de ação declarativa sob a forma de processo comum, em função da causa de pedir e do pedido, o A na causa de pedir alegou questões de ilícitos criminais de tráfico de droga e danos patrimoniais dolosos no bem imóvel, se o A usasse o procedimento especial de despejo, do BNA, nunca poderia pedir danos causados na habitação, o que motivou que ousasse a ação declarativa sob a forma de processo comum.