A função da culpa, deste modo inscrita na vertente liberal do Estado de Direito, é, por outras palavras, a de estabelecer o máximo da pena ainda compatível com as exigências de preservação da dignidade da pessoa e de garantia do livre desenvolvimento da sua personalidade nos quadros próprios de um Estado de Direito democrático- Jorge Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, Coimbra Editora, páginas 109 e 11 O referido art.