No caso concreto, não está em causa a aplicação dos artigos 426 e 426-A do Código de Processo Penal - que só são convocados quando o tribunal ad quem determina o reenvio total ou parcial, por julgar verificados vícios intrínsecos quanto ao conteúdo da decisão tomada sobre a matéria de facto pelo tribunal recorrido, tipificados no n 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.