Em suma, o ato impugnado padece de vício de forma, por preterição da audiência prévia de interessados, bem como do vício de violação de lei, por inaplicabilidade à concreta situação da Autora do disposto no artigo , n. 9 do Decreto-Lei n. 132/2012, de 27 de junho, e ainda por ofensa do princípio da proteção da confiança.