Estabelece o artigo 5, n. 1, da Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro, que o NRAU se aplica aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias; por outro lado, resulta do estatuído no artigo 6, n. 1, da mesma Lei, que aquele regime entrou em vigor 120 dias após a sua publicação) a 28-06-200  Tendo o contrato em apreciação sido celebrado a 01-07-2013, mostra-se aplicável, para além do NRAU, o regime constante do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n. 31/2012, de 14 de agosto.