O procedimento do artigo 4 do RGPTC é, em face desta norma, um dos processos tutelares cíveis que o Ministério Público pode desencadear, sendo certo que, o n. 2 do artigo 1 sempre atribuiria ao Ministério Público a possibilidade de representação da criança visada pela prestação alimentícia em juízo, intentando ação em seu nome ou desencadeando quaisquer meios judiciais necessários à defesa dos seus direitos.