♣– Enquadramento jurídico Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se a pensão revista, quando obrigatoriamente remível, não é actualizável.1) A pensão revista, quando obrigatoriamente remível, não é actualizável Segundo a Apelante, o tribunal a quo errou, ao ter determinado que o valor resultante da diferença entre a pensão paga e a pensão revista fosse sujeito às actualizações legalmente estabelecidas desde 2015 até ao presente, uma vez que a pensão revista é obrigatoriamente remível, nos termos do art.