193 - A quantidade declarada, referida no artigo 54 da pronúncia 189,305, determinou a restituição, pela REFER à S......, do valor global de € 2213,88, uma vez que, de acordo com o Caderno de Encargos, à adjudicatária cabia proceder ao pagamento antecipado do preço calculado em função do peso estimado para cada um dos lotes a concurso, sendo que este peso seria posteriormente ajustado, por excesso ou por defeito, de acordo com a fórmula prevista no Caderno de Encargos doc.