Sem alterar de modo significativo o universo material das condutas puníveis, uma vez que na generalidade dos casos à não entrega corresponde a apropriação das importâncias deduzidas, o legislador acaba por simplificar o julgamento e prova do crime, de acordo com o programa político criminal de reforço da eficácia penal na prevenção e repressão da fuga e evasão ao cumprimento dos deveres para com a segurança social, tal como se verifica relativamente à fuga e evasão ao fisco com a alteração similar introduzida no crime de abuso de confiança fiscal, como se deu nota no Acórdão desta Relação datado de 29-10-2013, no Processo n. 933/06TALLE.E  Pelo que é indiferente para o preenchimento do tipo legal que o agente se aproprie para si ou para outrem das prestações contributivas.