Coimbra, 13/07/2016 Luiz José Falcão de Magalhães  Sílvia Maria Pereira Pires Maria Domingas Simões  1 Na versão decorrente das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 26/2015, de 6/2, que entrou em vigor em 02/03 arts 4 e. 2 Consultáveis na Internet, em http://www.dgsi.pt/jstj.nsf?OpenDatabase, endereço este através do qual poderão ser acedidos todos os Acórdãos do STJ que abaixo se assinalarem sem referência de publicação.