2  Conforme o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de novembro de 2020: "Pelo exposto, acorda-se em indeferir a reclamação apresentada pelo Réu/Recorrente Município ...... e em confirmar o despacho recorrido, que não admitiu nem o recurso para uniformização de jurisprudência que tem por referência a noção e o momento de trânsito em julgado, e nem aquele que tem por objeto a interpretação/aplicação do regime constante dos arts.