19 Máxime: acórdãos de 12-02-2009 , proferido no processo n. 110/09, da  Secção, convocado nos acórdãos de 07-07-2016, proferido no processo n. 444/10PBEVR.S1 –  Secção, de 18-01-2018, proferido no processo n.476/16GTABF.S1 –  Secção, e de 21-11-2018, proferido no processo n. 574/14PBAGH.S1 - Secção.