O histórico decisório da ERC é importante na identificação do que é admissível e do que não é admissível, sob pena de tornar o exercício da atividade de televisão uma "lotaria” quanto ao seu enquadramento regulatório; Nos seguintes processos a ERC tomou decisões distintas das atuais, com base em pressupostos equiparáveis: Deliberação 29/CONT-TV/2011, Deliberação 4/CONT-TV/2012, Processo Contraordenacional ERC/01/2012/90, Deliberação 195/2013 CONTPROG-TV), Deliberação 14-Q/2006 ou Deliberação 114/2015 CONTPROG-TV); Além de que do processo se retira que a ERC visiona a programação difundida pelos diversos canais; ora, se analisa e não atua, é porque entende que tais programas não estão em violação do disposto no artigo 2, n. 4, da Lei da Televisão; esta não atuação tem um significado normativo: significa que, para o regulador, tais conteúdos são admissíveis e conformes com a lei; EE.