No entanto, não comprova ter experiência nessas matérias, pois as declarações juntas pelo candidato não especificam as funções com ela relacionadas e o Júri não pode presumir a sua existência.”   – Fundamentação de Direito  As questões a dirimir têm como enquadramento legal de fundo o Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n. 22/2013, de 26 de Fevereiro, o Decreto-Lei n. 134/2013, de 4 de Outubro, e o Regulamento de Recrutamento de Administradores Judiciais aprovado pelo CEJ.