O Recorrente ao sustentar nas suas alegações que o Autor não é titular de qualquer direito de crédito, pelo incumprimento definitivo do contrato-promessa, porque não houve lugar ao pagamento de qualquer sinal, uma vez se verificou uma permuta de um terreno objeto do negócio referido no ponto 2 da matéria de facto por uma fração de um prédio a construir objeto do contrato-promessa), contrariamente ao que afirma, mais não visa que a alteração da matéria de facto considerada provada pelo Tribunal da Relação no ponto 29, o que está vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, uma vez que não é alegada uma ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova artigo 67, n. 3, do P.).