Por isso, no que concerne à matéria de Direito, recorre-se: da determinação da moldura penal, em especial da agravação da pena - prevista no artigo 15/2 do Código Penal doravante - resultante do artigo 8/ n. 3 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro Lei das; da concreta medida da pena; da aplicação da pena de prisão - suspensão da execução da pena de prisão.