Em suma, segundo a jurisprudência firmada por este Supremo Tribunal, a oposição de julgados verifica-se quando:       Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou do Tribunal da Relação se refiram à mesma questão de direito;       Os dois acórdãos em conflito do Supremo Tribunal de Justiça e/ou da Relação sejam proferidos noâmbito da mesma legislação;       Haja entre os dois acórdãos em conflito "soluções opostas ";       A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objecto de decisão expressa em ambos os acórdãos, não bastando que a oposição se deduza de posições implícitas;       As situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.