De um regime de mera responsabilidade subsidiária, passou-se, na vigência da Lei n. 98/2009, de 4 de setembro, para um regime de responsabilidade a título principal, embora limitada, tal como no anterior diploma, às prestações que seriam devidas «caso não houvesse atuação culposa», consagrando-se, contudo, o direito de regresso contra os outros responsáveis.