- Os artigos , 23, n. 2, 34 e 38, n. 3, todos do Código das Sociedades Comerciais, seriam contrários ao Direito da União, por violação do artigo 3, n. 1, alíneas e, da  Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais, se interpretados no sentido de que a introdução de uma cláusula de amortização de ações no contrato de sociedade após a aquisição das ações pode ser aprovada apenas por maioria dos acionistas presentes em Assembleia Geral, e não por unanimidade.