17 no Código de Processo Penal de António Henriques Gaspar e Outros Almedina, 2014, pág.s 762/3), citando para o efeito Gomes Canotilho e Vital Moreira Constituição da República Portuguesa Anotada, pág., "o direito ao sigilo da correspondência e restantes comunicações privadas, implica, não apenas o direito que ninguém as viole ou as devasse, mas também o direito de terceiros que a elas tenham acesso não as divulguem”.