26) Em igual sentido de responsabilidade do Recorrido Município no pagamento das dívidas das empresas por este criadas, está a lei n. 53/2014 com a redação atualizada pela lei 69/2015, que diz no seu artigo 23 n. 7 que: "- Sempre que o município detenha empresas locais que estejam nas circunstâncias previstas no n. 1 do artigo 6 da Lei n. 50/2012, de 31 de agosto, as medidas incluídas no PAM têm em conta os impactos orçamentais e a assunção das dívidas que decorram dos respetivos processos de dissolução e da internalização das atividades pelo município.” 27) Na linha da existência desta obrigação está, também, o artigo 37 desta lei e os artigos 54 e 52 da Lei n. 73/2013 de 3-0 28) O senhor Doutor Juiz a quo, na sentença que proferiu, violou as disposições contratuais e legais contidas nos Estatutos da Empresa Municipal PFR Invest, na Lei n. 53-F/2006, nos artigos 491, 501 e 502 do Código das Sociedades Comerciais, na Lei 50/2012, de 31/08, e no n 133/2013, de 03/1 Nestes termos e nos mais de Direito que Exs sabiamente saberão suprir, deve ser revogada a decisão proferida, considerando-se o Recorrido Município como parte legítima no processo, com as consequências legais JUSTIÇA”O Município de PF veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 30 de abril de 2019, sem conclusões, as quais terminam referindo que "deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a decisão recorrida”.O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 22 de maio de 201O Ministério Público junto deste Tribunal notificado em 30 de maio de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa predominantemente verificar se se mostrarão preenchidos os pressupostos tendentes à declarada exceção de ilegitimidade passiva do Município, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.