Conforme referido no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 25 de Março de 2010, Processo n. 345/09PAENT.E1, disponível em www.dgsi.pt, " Com a alteração efectuada ao artigo 15 do Código Penal pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, não se visou subsumir a esta norma todo e qualquer acto de agressão entre cônjuges ou ex-cônjuges, de modo a que deixe de ser configurável, entre tais intervenientes, a incriminação do artigo 14 do Código Penal ofensa à integridade física.