Os tribunais superiores têm entendido que a impugnação judicial não é o meio processual adequado para o conhecimento da questão da prescrição da obrigação tributária, por este processo visar apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição nada tem a ver com essa legalidade, mas apenas com a exigibilidade da obrigação criada com a liquidação.