- de conhecimento oficioso - ou se pretende ver reapreciada a matéria de facto dada como provada, nos termos do artigo 412, n.  Como é sabido, o sistema processual penal vigente consagra um duplo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, facultando aos sujeitos processuais a possibilidade de reagir contra eventuais erros do julgador na livre apreciação das provas e na fixação da matéria de facto cf.