O Deccreto-Lei n 116/2008, de 4/7, que entrou em vigor em 1-1-2009 artigo 36, n 3, alínea, aprovou medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de atos e processos na área do registo predial e de atos notariais complexos, em concretização do programa Simplex e no seu artigo 34, alínea, revogou o n 1 do citado artigo 80 do Código do Notariado, fazendo depender a validade de tal ato de renúncia, entre outros, da sua celebração por escritura pública ou da sua celebração por documento particular autenticado, afastando a admissibilidade da renúncia tácita.