– Assim, da fundamentação dos factos assentes resulta que o tribunal não teve qualquer dúvida relativamente aos factos levados a julgamento, antes resultando um estado de certeza quanto à verificação dos mesmos – certeza essa que sufragamos e que não se nos afigura resultar abalada pelo recurso a que se responde –, pelo que não resultam os pressupostos para aplicação do princípio invocado.