Isto, porque, o Decreto Lei n. 305/2009, publicado em 23 de Outubro, veio revogar o Decreto-Lei n 116/84, na sua redação em vigor e teve como principal objetivo dotar as autarquias locais de condições para o cumprimento adequado do seu amplo leque de atribuições, respeitantes quer à prossecução de interesses locais por natureza, quer de interesses gerais que podem ser prosseguidos de forma mais eficiente pela administração autárquica em virtude da sua relação de proximidade com as populações, no quadro do princípio constitucional da subsidiariedade.