NESTES TERMOS, E NOS DEMAIS DE DIREITO APLICÁVEIS, SEMPRE COM O DOUTO SUPRIMENTO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, DEVERÁ SER O PRESENTE RECURSO CONSIDERADO IMPROCEDENTE, COM TODAS AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS DAÍ ADVENIENTES, DESIGNADAMENTE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, QUE DETERMINA A PROCEDÊNCIA DA ACÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL APRESENTADA CONTRA O DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO DE CADUCIDADE DE GARANTIA BANCÁRIA E CONSEQUENTE RECURSO HIERÁRQUICO E, BEM ASSIM, QUE DETERMINA A CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA AO RECONHECIMENTO DA CADUCIDADE DA GARANTIA PRESTADA» PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.