À DATA DO ACIDENTE, 2015, A QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA A CONDUÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS COMO O DOS AUTOS ERA ADQUIRIDA POR DUAS VIAS: 	) A OBTENÇÃO DE LICENÇA DE CONDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO  DO REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, NA REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE DADA PELO N. 37/2014, DE 14/03, MEDIANTE A APROVAÇÃO NA AÇÃO DE FORMAÇÃO PREVISTA NO DESPACHO N. 2386/2004 DR SÉRIE – N. 29, DE 002004), OU 	) A MERA DETENÇÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO PARA A CATEGORIA B, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER AÇÃO DE FORMAÇÃO CFR.