Pode assim confirmar-se que, como se entendeu na decisão ora impugnada – e sem necessidade de mais considerações acerca de outras diferenças eventualmente relevantes, relativas à natureza dos contratos em causa num e noutro acórdão e à forma da comunicação utilizada – basta a identificação desta significativa diferença fáctica quanto ao momento temporal em que as cláusulas contratuais foram comunicadas ao aderente para concluir que não existe entre o acórdão-fundamento e o acórdão recorrido identidade quanto à questão fundamental de direito em causa.