), do CPPT, excepção invocada pela sociedade recorrida nas suas contra-alegações, concretamente, nas conclusões e. Determinando a infracção das regras de competência em razão da hierarquia e da matéria a incompetência absoluta do tribunal, nos termos do art16 do CPPT, há que decidir, a título prévio, da questão da incompetência do tribunal, suscitada pela Entidade Recorrida nas suas contra-alegações.