Todavia, quanto ao beneficio fiscal consubstanciado na isenção do Imposto do Selo, prevista no citado artigo 41, n 7 e posteriormente n do EBF, desde a sua consagração, com a alteração introduzida pelo introduzida pelo Decreto-Lei n 293/91, de 13 de Agosto, sempre teve como pressuposto para a sua concessão a residência fora do território português dos intervenientes nos actos nele identificados ou dos destinatários das operações, como no caso dos autos, em que está em causa a tributação em sede de Imposto do Selo de operações de financiamento, em consonância, de resto, com o princípio da não aplicação de benefícios fiscais às operações com residentes no território nacional, entretanto reafirmado com as alterações introduzidas ao EBF pelo Decreto-Lei n 84/93, de 18 de Março, acima referidas.