100, n. 1, do RJNC determina que: "O novo regime jurídico da concorrência, aprovado pela presente lei, aplica-se: Aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto após a entrada em vigor da presente lei; Às operações de concentração que sejam notificadas à Autoridade da Concorrência após a entrada em vigor da presente lei; Aos estudos, inspeções e auditorias cuja realização seja deliberada pela Autoridade da Concorrência após a entrada em vigor do presente diploma; Aos pedidos apresentados à Autoridade da Concorrência após a entrada em vigor da presente lei.".