2-Face à fundamentação do Tribunal a quo no que concerne à aplicação da medida concreta da pena, por um lado, e ao modo da sua execução, por outro, o Arguido está a ser julgado por factos que fundamentaram a condenação no processo n. 1502/12GCALM, violando o Tribunal recorrido o principio ne bis in idem, que se encontra expressamente consagrado no artigo 29, n. 5 da CRP.