13 do CPA/9  2Estando em causa atos permissivos/autorizativos, visto os mesmos haverem permitido ou reconhecido a concretização de operação urbanística em situação tida por consolidada de facto, coloca-se, então, a questão de, de harmonia com os princípios gerais de direito nomeadamente, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, o princípio da boa-fé, ou, ainda, o princípio da proporcionalidade e atento o decurso do tempo decorrido, determinar se relativamente a tal operação e situação sub specie deverá ou não ser reconhecida juridicamente in casu a necessidade de conservação de certos efeitos nos termos do n. 3 do art.