Alberto Reis, Código de Processo Civil anotado, volume , Coimbra 1984 reimpressão), p.140; e acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 12007, recurso 059/07, de 102008, recurso 0812/07, de 202009, recurso 0667/08, e de 212009, recurso 098/09).