Cabe então invocar aqui o princípio tempus regit actum segundo o qual, a legalidade dos actos administrativos afere-se pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação na jurisprudência, entre outros, vide Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, SCA, de 102006, in processo n.01239/05, e da, de 102006, in processo n.01239/05, de 11-07-2012, Processo n 0808/12, Processo n0824/11, 21-11-2012, Processo n 01176/11, 23-09-2015, Processo n079/15, disponíveis em www.dgsi.pt).