- É que o efeito do recurso de impugnação judicial, no caso específico, por regra meramente devolutivo, apenas diz respeito ao efeito do recurso de impugnação: não impede ou limita o acesso ao direito; enquanto a decisão não se consolidar o arguido presume-se inocente; em caso de procedência do recurso a garantia ou o montante da coima executado proviSoriamentel é deVolvido; esta disciplina processual aproxima este setor do direito europeu, com o qual o Estado Português assumiu compromissos e visa tão-só agilizar e conferir ganhos de eficiência e celeridade ao processo de contraordenação como se anuncia no preâmbulo do n. 157/201 NN - O douto despacho recorrido enferma de: .