De Direito  Na AAE, o autor impugnou o despacho de 102008 do Presidente do IPL ponto 16 do provado,que lhe determinou a reposição da quantia de 11800,87€ correspondente a vencimentos e subsídios - refeição, férias e Natal - que lhe haviam sido processados entre os meses de Setembro de 2001 e Agosto de 2004 - período em que esteve a fazer o «doutoramento» como equiparado a bolseiro, mediante celebração de «contrato programa de formação avançada», e fora dispensado da prestação de serviço docente na Escola Superior de Tecnologia e Gestão desse IPL.