De acordo com a cláusula décima sétima do documento complementar, anexo ao contrato mencionado em 1, «O não cumprimento pelo segundo outorgante de qualquer das obrigações assumidas, tanto de natureza pecuniária, como de outra espécie, determinaria o imediato vencimento de toda a dívida e, em consequência a exigibilidade de tudo quanto constituísse o crédito exequendo».