Vigorava a redação do artigo 109 do , conferida pela Lei n. 6/2006, de 27 de fevereiro e anterior à que foi dada pela Lei n. 64/2018, de 29 de outubro, acima transcrito e que conferia direito de preferência ao arrendatário que o fosse há mais de 3 anos, relativamente a compra e venda do local arrendado.