E o prazo de prescrição do procedimento criminal por crime fiscal suspende-se,  por "efeito da suspensão do processo”, se estiver a correr processo de impugnação judicial.» O próprio Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n. 321/06, de 17-05-2006, competindo-lhe, especificamente, administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional e, por isso, pronunciando-se estritamente dentro dessa sua competência sobre a questão da conformidade constitucional do citado art.