41, n. 2, do CPP, ex  art.44, do CPP, respondeu o arguido alegando que: «...) 4 — Reitera-se aqui, reproduzindo-se parcialmente, o alegado na interposição de recurso, quanto à a questão fundamental de direito a resolver e as decisões emanadas, expressas e de sentido oposto: - Questão fundamental de direito, que decorre da interpretação das normas dos arts 412, n 3, 4 e 6 e 428, todos do CPP: Em ambos os acórdãos, se decide sobre os termos do objecto do recurso da decisão em matéria de facto e âmbito dos poderes/deveres de cognição em recurso da matéria de facto.