Do vício de forma, por violação do direito de audiência prévia O Impugnante alega que não foi notificado do direito de audiência prévia antes da decisão de enquadrá-lo no regime normal de IVA a partir de 01 de janeiro de 2013, deixando de vigorar no regime de isenção no qual estava enquadrado no ano de 201 Cumpre apreciar e decidir.