É que a norma em causa garante essa liberdade de escolha com garantia de gratuitidade, fazendo-o, é certo, dentro dos condicionalismos geográficos determinados pelos fundamentos que estiveram subjacentes à celebração dos contratos de associação, mas tais limitações não são de molde a afetar as garantias que decorrem da liberdade de escolha pela simples circunstância de esta não assegurar um direito à gratuitidade quer do ensino público, quer do ensino privado.