- Da invocada nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia e/ou por condenação em objeto diverso  Defende o Recorrente que ao conhecer da suposta nulidade do contrato de intermediação financeira celebrado por inobservância dos requisitos previstos no artigo 32 e 32-A do sem que a mesma houvesse sido invocada pelo Autor, o Tribunal conheceu de uma questão que não podia conhecer, pelo que a Sentença é nula por excesso de pronúncia.