De acordo com a narrativa factual constante da acusação tais ilícitos foram, indiciariamente, perpetrados em circunstâncias que revelam clara dispersão territorial e, ao que nos interessa, em diferentes localidades situadas em comarcas pertencentes às áreas de competência territorial de dois Tribunais da Relação, mormente, Tribunal de Relação de Lisboa e Tribunal de Relação de Évora.