Termos em que, por todo o exposto supra e sempre com o douto suprimento de Exas., deve ser dado provimento a)	Ser admitido o presente recurso de Revista por se encontrarem preenchidos os requisitos elencados no artigo  15 do CPTA; e 	Ser concedido provimento ao recurso interposto, revogando-se a decisão proferida pelo Tribunal a quo, fazendo-se assim a costumada JUSTIÇA.