8, n 9 do RCP e Tabela anexa a. Notifique.texto processado e revisto pelo relator, assinadoPorto, 08 de janeiro de 2020 António Luís Carvalhão Liliana de Páris Dias _________________ 1 As transcrições efetuadas respeitam o respetivo original, salvo correção de gralhas evidentes, e realces/sublinhados que no geral não se mantêm, porque interessa o texto em, consignando-se que se adota o Novo Acordo Ortográfico.