E o recurso improcede.»    O acórdão fundamento, proferido pelo Tribunal da Relação de Guimarães, em 24 de Setembro de 2018, respeita a arguido condenado, por acórdão de 302017, confirmado pelo acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 012017, na pena de 18 meses de prisão efectiva.