469/14T8TMR.E1: "– A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98-B a 98-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador – seja por causa subjetiva despedimento fundado em justa, seja por causa objetiva despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação) –, e que a ele se pretenda judicialmente opor; – A ação declarativa comum é aplicável nos casos a que não corresponda processo especial.