Como se expende no citado acórdão do TCAS "Temos, pois, que nos termos da apontada alínea do n 1 do artigo 9, incluíam-se, então, no âmbito de tributação as indemnizações por: a) danos não patrimoniais, exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente, b) danos emergentes não comprovados, ) lucros cessantes, considerando-se neste último caso como tais apenas as que se destinem a ressarcir os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão.