Aquela jurisprudência fixada tem aplicação ao caso concreto nestes autos, porquanto, o que está em causa não é uma qualquer imposição de jurisprudência, por ser então igual à máquina em apreço porque efectivamente não o é), mas sim, o espírito e pensamento por trás de tal jurisprudência, e o facto de tal permitir então a qualificação de máquinas como a dos autos como não sendo máquina destinada à prática de jogos de fortuna ou azar.