619, n 1 do P. Civil que, transitada em julgado a sentença ou o despacho saneador que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580 conceito de litispendência e caso e 581 requisitos da litispendência e caso, sem prejuízo do disposto nos artigos 696 a 702 preceitos referentes ao recurso de revisão).