Nestes termos e nos mais de Direito, sempre com o mui Douto suprimento de Vossas Excelências Senhores Juízes Desembargadores, deve o presente Recurso ser julgado procedente, com todas as legais consequências, designadamente, devendo a Douta Sentença recorrida ser objecto de revogação, declarando-se a ilegalidade do acto tributário impugnado: ) em virtude da necessária reapreciação da matéria de facto invocada pela Recorrente, nos termos do n. 1 do art.