12, 16, 28 n. 2 e 30, n. 1 e 2 do CPP e 29, n. 1 do CP;   Mesmo admitindo que do teor do relatório de exame apenas se pode concluir que no momento do acidente teria uma TAS entre 1,05 e 1,35g/, sempre haveria o arguido de ﻿ser pronunciado pela prática da contra-ordenação muito grave, p. e p. pelos art.