Porém, quando os direitos identificados no Código Civil sejam estritamente de natureza pessoal e correspondam a imediações substantivas dos direitos fundamentais nucleares Direitos, liberdades e garantias, o seu conteúdo essencial não está sujeito a qualquer ilegitimidade de exercício, atenta a sua força jurídica artigo 1, n. 3 Constituição) – tanto mais, que não temos uma disciplina semelhante ao artigo 2, 3 da Constituição Grega, segundo o qual "O exercício abusivo de direitos não é permitido”.O Código Civil estabelece no seu artigo 130, que "O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas”, acrescentando no subsequente artigo 131, n. 1 que "O proprietário pode exigir judicialmente de qualquer possuidor ou detentor o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence”.