CIRC, devendo o seu montante ser relevado como gasto fiscal, concorrendo para a formação do lucro tributável do exercício    Decorre com meridiana clareza do princípio geral da aplicação da lei no tempo que a disposição inovatória constante do segmento final do art.23-A  n1 al.e) CIRC, aditado pelo art..3 Lei n 2/2014,16 janeiro segundo a qual não são dedutíveis para efeitos da determinação do  lucro tributável os encargos resultantes de comportamentos contrários a qualquer regulamentação sobre o exercício da não é aplicável ao  caso concreto, na medida em que  se aplica aos períodos de tributação iniciados ou aos factos tributários ocorridos após 1 janeiro 2014 art.14) art.12 n1 Código    Dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça As partes requerem a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça parte final das respectivas alegações de.