Procurador Geral-Adjunto no seu douto parecer, "Do que se tratou, pois, foi da mera constatação de que a carta de condução, com natureza provisória, durante o prazo de três anos, não se tornou definitiva, o que não constitui a aplicação de qualquer sanção, nem mesmo o efeito da sua aplicação”, sendo "visível que o Governo Civil de apenas comunicou ao recorrente que a carta de condução se encontrava caducada, pela prática, com condenação, de infracção no chamado período probatório, e fê-lo também porque, de outra sorte, haveria de devolver-lhe a carta de condução, após o cumprimento da sanção de inibição de conduzir.”.