Além destes princípios gerais, tendo em conta a especificidade do caso, encontramos outros diplomas que regulam as matérias relativas à segurança e saúde no trabalho, porque trazido à colação na decisão recorrida, o artigo 44 do Decreto n. 41 821, de 101958, diploma regulamentador das normas de segurança no trabalho da construção e, por considerarmos ser aplicável ao caso, será por aqui que se vai começar.