– No douto acórdão recorrido decidiu-se que a penhora de bens em processo executivo pode ocorrer sem interpelação prévia do executado; no douto acórdão fundamento decidiu-se que a penhora de bens em processo executivo não pode ocorrer sem que o executado tenha sido previamente interpelado, judicial ou extrajudicialmente, ao cumprimento coercivo da obrigação em causa.