21 da portaria n 799- A/2000 de 20 de Setembro, 27 n 10 do Decreto – Regulamentar n 12-A/ 2000 de 20 de Setembro, 10 al., 17 al., 20 n 1 da Portaria 799-B/ 2000, o financiamento pago em 2001, apenas poderia ter sido revisto no ano seguinte, e uma vez que não existia saldo final por aprovar porque todo o financiamento tinha sido pago ao longo desses dois anos, o financiamento apenas poderia ter sido revisto até à data do último pagamento, que como já vimos, ocorreu a 29 de Agosto de 200 20 Não tendo ocorrido tal revisão nas datas legalmente previstas, verificou-se caducidade de tal direito, o que se alegou e alega novamente para os devidos efeitos legais, sendo esta excepção fundamento de oposição à execução fiscal nos termos do art 204 n 1 al do CPPT , uma vez que perante a verificação da mesma a divida torna-se inexigível 21 Mas ainda que esta alegação da caducidade do direito de proceder à revisão do financiamento, se reconduzisse à discussão da legalidade da divida, como o fez o tribunal " a quo” o que apenas se admite para efeitos de raciocínio académico, sempre se diria, que tal alegação não interfere na matéria de exclusiva competência da entidade que extraiu o título.