a Alínea dos factos provados na Sentença é uma decorrência da Alínea dos Factos Adquiridos por acordo, nos termos do artigo 57, n. 2 do CPC, no Despacho Saneador, e como tal, estando já provado, com o valor de prova pleníssima, não podia ser contrariada por outras provas, como claramente resulta do que estabelece o artigo 607, n 5 do CPC.