Conclui, dizendo que: ") )	as normas constantes do RD da LPFP, em especial as constantes dos artigos 139 e 219,	foram aprovadas pelos clubes participantes em competições profissionais, entre os quais a Recorrente, em sede de autorregulação; )	Na medida em que o direito ao desporto tem uma aceção bastante ampla, que inclui o desporto profissional e o direito a organizar e participar em competições desportivas, a pronúncia pela inconstitucionalidade do artigo 212 do RD da LPFP, violaria, assim, o conteúdo essencial desse direito, neste segmento; )	A concordância/harmonização do direito ao desporto com a garantia de audiência e defesa num momento anterior à prolação do ato punitivo não pode ser outra senão a constante do RJFD e, por conseguinte, no RD da LPFP; )	O modelo, assim desenhado, é o único que permite a realização de milhares de competições desportivas federadas, as quais, a sufragar a leitura restrita da Recorrente, pura e simplesmente colapsariam.”.