17 – Mais se dirá, neste propósito, na esteira do também decidido, que os embargos de terceiro assumem a estrutura de uma acção declarativa de apreciação, sujeita a processo comum, o que substancialmente pouco tem a ver com os incidentes da instância pelo que, mesmo em termos de forma, nada obstaria a que fosse conhecido o caso julgado – cfr., neste sentido, Acórdão Relação de Coimbra 5166/03TBLRA, de 002008, inwww.dgsi.pt.