O arguido AA suscita duas questões prévias, relativas:  ) à dispensa ou redução do pagamento de multa pela apresentação intempestiva do recurso; ) à inconstitucionalidade da interpretação do artigo 40 n. 1 alínea, do Código de Processo Penal, que se traduza na não admissão do recurso, por violação do disposto nos artigos 1 e 3 n. 1, da Constituição, que não admita o recurso Extrai da respectiva motivação as seguintes conclusões: « O douto acórdão de que ora se recorre é omisso quanto à apreciação de questões suscitadas pelo recorrente aquando do recurso que apresentou e que incidiu sobre a decisão de 1 Instância;  Ora, da leitura do douto acórdão recorrido não resulta claramente a resposta às conclusões numeradas sob os números 19 a 21 das conclusões do recurso que o recorrente apresentou em 1 instância, havendo assim claramente uma omissão de pronúncia;  Com facilidade se depreende que nas motivações do seu recurso o recorrente invoca argumentação que extravasa a mera leitura dos factos dados como provados em 1 Instância e agora confirmados pelo Venerando Tribunal da Relação ., pelo que entendemos com todo o respeito por opinião que deveria o Venerando Tribunal da Relação  de se pronunciar sobre o cerne das questões suscitadas pelo recorrente que extravasavam a simples leitura daquela factualidade dada como provada, e sendo a esse respeito o douto acórdão do tribunal à quo completamente omisso;  O douto acórdão do Tribunal da Relação  deixou de se pronunciar sobre toda aquela argumentação do recorrente, fazendo tabula rasa do mesmo, sendo que essas questões mesmas poderiam ter directas repercussões na culpabilidade e/ou na medida da pena do recorrente;  O Venerando Tribunal a quo em sede de acórdão deveria se ter pronunciado sobre a argumentação aduzida pelo recorrente, não o tendo feito;  Omissão que leva a que o tribunal não se tenha pronunciado sobre questões que deveria ter apreciado e decidido no douto Acórdão;  Razões porque apenas poderemos concluir, face a tal omissão de pronúncia, que enferma a douta sentença de que ora se recorre de nulidade nos termos da al.