Acordam na 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra – Relatório  No processo comum singular n. 300/12GCTND, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Tondela – Instância Local – Secção de Competência Genérica – J1, realizado o julgamento, foi proferida a sentença de fls.