Não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal a quo, a Fazenda Pública vem agora recorrer alegando que a sentença padece de erro de julgamento quanto à matéria de direito, por considerar que os juros indemnizatórios deverão ser contados desde o dia 10/09/2013, ou seja, a partir da data em que foi proferida pela AT a decisão de autorização de dedução dos prejuízos fiscais.