Jurisprudencialmente, enuncia o citado douto Acórdão do STJ de 06/09/2016 12 que "os prazos judiciais destinam-se a determinar o período de tempo "para se produzir um determinado efeito processual”, ou seja, a "regular a distância entre os actos do processo”, e, dada essa sua função específica, pressupõem, necessariamente, a prévia propositura de uma ação, a existência de um processo”.