Nessa conformidade, a lei processual penal elenca os fundamentos e o procedimento de tal providência, dispondo-se no artigo 222 n 2 do CPP, poder ser invocado como fundamento da ilegalidade da prisão contra a qual se pretende reagir: a)    Ter sido efetuada ou ordenada por entidade incompetente;  b)    Ser motivada por facto pelo qual a lei não permite; ou )    Manter-se para além dos prazos fixados pela lei ou por decisão judicial.