É absolutamente evidente que o CPC estabelece uma regra geral própria para a competência em matéria de execuções e nela determina que "salvo casos especiais previstos noutras disposições é competente para a execução o tribunal do domicílio do executado, podendo o exequente optar pelo tribunal em que a obrigação deva ser cumprida quando o executado seja pessoa colectiva ou quando, situando-se o domicílio do exequente na área metropolitana de Lisboa o Porto, o executado tenha domicílio na mesma área metropolitana” – art.