Lisboa, 202020   Amélia Manuela Espadaneira Fernando Barroso   1Que no processo de insolvência declarada com caráter pleno lhe assiste independentemente dos termos do prosseguimento dos autos - para liquidação ou para apresentação de plano de recuperação -, ou do seu posterior encerramento com fundamento na insuficiência da massa para garantia das custas e demais encargos, nos termos do art.