9 Ora, no cotejo da factologia constante do MDE e daquela que veio a alinhar-se, designadamente, no despacho acusatório, evidencia-se que a matéria de facto relativa à violência física sobre o ofendido, ofensa que acompanhou o crime de sequestro, e que fundamentou a condenação ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 15, do CP, constava já da matriz dos factos imputados ao arguido no MDE, não podendo pois concluir-se como o mesmo que a condenação lhe tenha trazido novidade ou surpresa.