A pretensa revogação tácita do tandem dispositivo formado pela articulação dos art.s 68, n. 2, al., e 69, n. 2, da Lei n. 169/99, por efeito do genericamente disposto no 555/9 Refira-se, antes de mais, que a questão da delegação de competências do presidente da câmara, sendo matéria essencialmente orgânica do Poder Local, e havendo um diploma legal, com a dignidade hierárquica de Lei – como compete à matéria regulada – a ordená-la, só residual ou complementarmente se compreenderia que viesse a ser regulada num decreto-lei destinado a estabelecer o regime jurídico da urbanização e edificação e, com ele, atividades e poderes externos da Câmara Municipal, mas nunca a sua organização interna.