António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Ed., Almedina, Coimbra, 2018, p. 16 4 , a título exemplificativo, o Acórdão deste TCAS, de 202017 Processo: 638/00BESNT) e ampla doutrina e jurisprudência no mesmo mencionada.