Como é sabido, em matéria de competência internacional dos Tribunais portugueses dispõe-se no artigo 59, do Código de Processo Civil o seguinte:  "Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeuse em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 6 e 6 ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 9”.