Vício de contradição insanável da fundamentação/vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada Conforme estabelecido no artigo 428, n 1, do CPP, os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, de onde resulta que, em regra e quanto a estes Tribunais, a lei não restringe os respectivos poderes de cognição.