O novo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n. 115/2009, de 12/10, no seu artigo 13, n. 4,, atribuiu ao tribunal de execução das penas, a competência para proferir a declaração de contumácia quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento, que antes estava na alçada do juiz do processo, revogando, consequentemente, o artigo 47 do Código de Processo Penal artigo , n. 2, da Lei n. 115/2009).