– Fundamentação   De facto  Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 1)	Em 102002 foi outorgado Contrato de atribuição de ajuda ao abrigo do programa AGRO/Medida 5 Prevenção e restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola Co-Financiado pelo FEOGA entre IFADAP e A – cfr.