23 Lei n. 82-B/2014, 31 Dezembro Lei OGE A sua regulamentação consta da Portaria n. 121/2011,30 Março alterada pela Portaria n. 77/2012, 26 Março pela Portaria n. 64/2014, 12 Março e pela Portaria n. 176-A/2015, 12 Junho O n. 31-A/2012, 10 Fevereiro introduziu alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e procedeu à criação de um Fundo de Resolução com o objectivo de prestar apoio financeiro à aplicação de medidas de resolução adoptadas pelo Banco de Portugal, constituindo uma das suas fontes de receitas a Contribuição para o sector financeiro art.