23 do CIRE.”  Na conclusão da petição inicial, da referida acção, foram efetuados os seguintes pedidos: a) Requer que seja declarada a sua insolvência e lhe seja concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento, nos termos do disposto nos artigos 23 e seguintes do CIRE; b) Subsidiariamente, se assim não for, que seja aprovado o Plano de Pagamentos apresentado.