13343, o Senhor juiz a quo, para além de ter considerado injustificada a falta e ter condenado o arguido na multa de 5 UC, considerou o seu despacho claro e fundamentado, não reconhecendo a existência de qualquer irregularidade, justificando, mais uma vez, a não notificação da promoção do Ministério Público face ao segredo de justiça em que os autos se encontravam; 1– Por força do disposto no art.