Ainda ancorados nos sábios ensinamentos do Professor Manuel A. Domingues de Andrade, pacifico é também que, em face da nossa lei adjectiva, e independentemente da natureza do direito pela parte deduzido em juízo, "tem de declarar-se qual o acto ou facto jurídico donde provenha, e a sentença apenas tomará em conta tal acto ou facto”, só nessa medida lhe corresponde a força e a autoridade do caso julgado , o que significa que "vale entre nós a chamada teoria da substanciação, que exige sempre a indicação do título acto ou facto jurídico) em que se funda o direito afirmado pelo Autor”, razão porque, conclui o ilustre Professor, "o objecto da acção – e com ele o objecto da decisão e a extensão objectiva da autoridade do caso julgado que lhe corresponde – se identifica através do pedido e da causa de pedir  arts.