Q)–Ou o Recorrente não foi sequer acusado no referido processo n. 959/16IDLSB, por não terem sido reunidos indícios suficientes, na fase de inquérito, de que tenha praticado atos suscetíveis de se subsumir na prática de um crime de abuso de confiança fiscal; R)–Ou o Recorrente foi pronunciado e/ou acusado e, em sede de instrução ou de julgamento, não foram reunidas provas de que tenha praticado um ilícito criminal enquadrável no crime de abuso de confiança fiscal; S)–Ou o Recorrente foi pronunciado e/ou acusado e, em sede de instrução ou de julgamento, foram reunidas provas de que não praticou um ilícito criminal dessa natureza; T)–O Tribunal a quo deu como assente, por um lado, a condenação que sobre o co-arguido impendia anteriormente, pelos mesmos factos e pela prática do mesmo crime e, por outro lado, que o Recorrente não tinha qualquer antecedente criminal, sem ter retirado qualquer consequência, no que tange à decisão final, que foi de condenação de ambos os arguidos pela prática em co-autoria de um crime de abuso de confiança fiscal; U)–Houve, da parte do Tribunal a quo, um absoluto alheamento da prova já produzida quanto aos mesmos arguidos e aos mesmos factos, de que resultou uma insanável contradição entre a fundamentação e a decisão e que, como acima se referiu, constitui fundamento de recurso, nos termos do disposto no artigo 41, n. 2, alínea, do CPP; )–Acresce que o Tribunal a quo procedeu a uma errada valoração da prova produzida em juízo - veja-se por todos o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 19/02/2015, proferido no recurso n. 05484/12 e o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 11/05/2015; W)–Nos presentes autos, em momento algum, foi realizada, relativamente ao Recorrente, a prova considerada essencial pela jurisprudência para demonstrar que uma determinada pessoa assume as funções de gerente na sociedade ou que tem a capacidade de decidir o futuro da vida dessa mesma sociedade, de forma autónoma; )–Nomeadamente, não foi feita prova de que o Recorrente tinha poderes para assinar cheques; Y)–Do probatório não consta a indicação de 1 único facto potencialmente indiciador de que o Recorrente era o gerente da sociedade e que tomou a decisão de não entregar estas quantias à Segurança Social; Z)–Pelo contrário e por exemplo, foi produzida prova nos autos de que o Recorrente, a partir de um determinado momento, no final de 2015, esteve a maior parte do tempo ausente da empresa, em virtude uma formação profissional que estava a realizar durante cerca de 1 ano - facto confirmado pelo próprio co-arguido quando inquirido; AA)–Relativamente às funções concretamente exercidas pelo Recorrente, o mesmo teve oportunidade de esclarecer o Tribunal de que era o responsável administrativo, de recursos humanos e de produção, o que lhe conferia uma exposição e responsabilidades relevantes e era efetivamente um "empregado por conta de outrem"; BB)–O Recorrente nunca negou que, por exercer funções relacionadas com 3 departamentos da empresa, tinha obviamente ascendente sobre muitos dos outros funcionários, mas apenas por razões funcionais, daí não se podendo extrapolar, ou retirar a conclusão, de que o Recorrente era o "dono" da empresa, que mandava em todos os funcionários e, em concreto, que tomou as decisões de não entregar as quantias à Segurança Social; )–A prova produzida em sede de audiência ditaria, no entendimento do Recorrente, que alguns dos factos que foram implicitamente dados como assentes pelo Tribunal a quo, na realidade, não o deveriam ter sido, por não terem qualquer sustentação na lógica e nas regras da experiência comum; )–Mais, no inquérito criminal realizado no processo n. 650/19IDLSB – que acabou por ser arquivado - foi produzida prova, positiva, clara, direta e não indiciária, de que o Recorrente não exerceu, no período em questão, poderes de gerência da sociedade "O .