1 Neste contexto, deve a sentença recorrida ser modificada por manifesto erro de julgamento da matéria de facto, no sentido de as alíneas e do probatório serem alterados de modo a dar como provado que a penhora foi efectuada e registada a favor da Fazenda Pública, mas para garantia do crédito exequendo cujo titular é a CGD, nos termos do art.