// Já a função positiva respeita à chamada autoridade do caso julgado, através da qual se obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente definida de modo diverso por outra sentença ou acórdão»7 No caso em exame, verifica-se que, na petição de oposição, foi invocada a duplicação de colecta, com base no facto de haver certidões de dívidas relativas ao mesmo período de tempo.