A desproporção entre a irregularidade cometida pelo recorrente não juntar os documentos sobre os factos e a consequência que lhe é associada pela Administração Fiscal é manifesta, não se revelando adequada nem proporcional”; Ora, para quem aceite, como defendido no Acórdão atrás referido, que a isenção de prestação de garantia para suspender a execução tem a natureza de acto administrativo em matéria tributária, dispõe, por exemplo, o artigo 11 do Código de Procedimento Administrativo "CPA”) que o órgão que dirige a instrução pode determinar aos interessados designadamente a apresentação de documentos ou coisas e a colaboração noutros meios de prova; De igual modo, ainda que porventura se concebesse a tramitação em causa como tendo natureza processual, sempre impenderia sobre o órgão de execução fiscal notificar o então requerente para suprir as deficiências, juntando os documentos julgados necessários, segundo os princípios do inquisitório e da cooperação das partes, consagrados, respectivamente, nos arts.