640 do CPCivil se está perante uma decisão nova que, verificados os requisitos gerais da admissibilidade dos recursos, admite por si só recurso normal de revista, não havendo assim que falar em qualquer dupla conformidade decisória das instâncias quanto à mesma questão fundamental de direito , por exemplo, os acórdãos de 12015, 12015, 2015, 2015, 12015 e 212015, todos sumariados em www.stj/jurisprudência/revista excecional, e o acórdão de 12016 processo n 111/10TBAVV.GS1), este disponível em www.dgsi.pt).