1 Este facto não deve ser considerado provado e ainda que o seja não é passível de assumir gravidade para imputar ao arguido a prática de qualquer ilícito criminal, pelo que não deve servir de base para condenar o arguido pela prática do crime que lhe havia sido imputado na Acusação;   1 O ponto 14 dos factos provados tem natureza meramente conclusiva e não pode ser aferido de forma isolada e sem a prévia concretização dos factos que, dentro dos limites estabelecidos pelo prazo prescricional, deviam constar na acusação, sendo manifestamente inócuo e deve ser declarado como não escrito;   1 Não é feita prova das conclusões vertidas no ponto dos factos provados da Sentença;   1 Não se encontram demonstrados os elementos subjectivos do tipo de crime imputado ao arguido e invocado nos pontos 16 e 17 da fundamentação de facto, uma vez que resulta demonstrado que o arguido não se encontra na posse de todas as suas faculdades mentais, manifestando períodos de falta de lucidez o que acaba por também por resultar evidente ao avaliarmos as breves declarações que o arguido prestou em sede de julgamento cfr.