Em termos que a identificação dos titulares do direito de propriedade sobre as parcelas a expropriar ou falta efetuada na Declaração de Utilidade Pública expropriativa não é decisiva, nomeadamente, para a determinação de quem deve ser reconhecido o direito à correspetiva indemnização, nem se exigindo, assim, também, uma correção da Declaração de Utilidade Pública quando, em momento posterior, melhor se apure quem eram os titulares dos direitos sobre os bens objeto da expropriação Veja-se nesse sentido, a título ilustrativo, entre outros:  - o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 21/04/2004, Proc.