Q. Pois, estando em causa um contrato de trabalho celebrado em 2002, a redacção do artigo 1 do EBF aplicável deverá ser a decorrente do Decreto-Lei n198/01, de 3 de Julho e não a da Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, conforme decorre da sentença recorrida Neste sentido veja-se, entre outros, o recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12/06/2014, proferido no âmbito do processo n07437/14).