Tem sido entendimento pacífico da doutrina e na jurisprudência, que apenas as questões em sentido técnico, ou seja, os assuntos que integram o "themadecidendum”, ou quedele se afastam, constituem verdadeiras questõesdeque o tribunal tem odeverdeconhecer paradecisão da causa ou odeverdenão conhecer, sob penadeincorrer na nulidade prevista nesse preceito legal.