veio estabelecer que «o disposto nos artigos  a  da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, publicada no Diário do Governo,  série, de 2 de Junho de 1932, e rectificada no Diário do Governo,  série, de 11 de Julho do mesmo ano, será aplicável a todos os conhecimentos de carga emitidos em território português, qualquer que seja a nacionalidade das partes contratantes.» Ademais, o art.