de Guimarães - Secção Penal, no qual figurou como queixosa a aqui recorrente AA e como arguido a testemunha , em 16-5-17 foi proferido acórdão, posteriormente confirmado na íntegra pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 18-1-18, e transitado em julgado em 1-2-18, que condenou o arguido  pela prática do crime de falsidade de testemunho, previsto e punido pelo art.