9 Foi também este o critério adoptado pelos Senhores Juízes do Tribunal recorrido, como resulta do acima transcrito, de que se salienta: «Assim, enquanto no concurso efectivo ideal ou as diversas normas aplicáveis surgem como concorrentes na aplicação concreta, o concurso aparente assenta no pressuposto de que várias normas concorrem só em aparência, porquanto uma delas ha-de excluir as outras, por se verificar, entre elas, uma relação de especialidade, de subsidiariedade ou de consunção. )