No referido processo n.19/08BEBRG, por sentença transitada em julgado, decidiu-se conceder parcialmente procedente a impugnação apresentada pela E. R., mas apenas «no que concerne à caducidade da liquidação do IVA do período 0103T e 0106T e respetivos juros compensatórios mantendo-se as restantes liquidações de IVA».