Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Março de 201610, citando por sua vez o Acórdão do mesmo Tribunal de 16/11/2011, que "na sua estrutura, o "venire” pressupõe duas condutas da mesma pessoa, ambas lícitas, mas assumidas em momentos distintos e distanciadas no tempo, em quie a primeira o "factum proprium”) é contraditada pela segunda o "venire”), de modo que essa relação de oposição entre as duas justifique a invocação do princípio do abuso do direito”, justificando-se nestas situações a paralisação do direito "pela tutela da confiança, resultante da anterior conduta de um sujeito jurídico que, objectivamente considerada, é de molde a despertar noutrem a convicção de que ele no futuro se comportará, coerentemente, de determinada maneira, no dizer de Baptista Machado, acima citado.” O que se referiu pretende apenas evidenciar que, não excluindo a norma do âmbito da sua aplicação a atuação que possa ser assumida por uma parte processual em juízo, sempre o caso, não houvesse outras razões e fundamentos e como vimos antes, poderia chamar à apreciação a verificação da conformação do exercício do pretenso direito com os limites impostos pelo citado artigo 33 do Código Civil.