O procedimento processual penal escora-se em factos humanos que colocando em crise bens jurídicos merecedores de tutela penal vêem a determinar o desencadear do exercício da acção penal que, caso venha a culminar num despacho acusatório, será o objecto do processo e, nessa medida, estabelecerá o tema e a amplitude dos poderes do tribunal.