, ns 1 e 2 do n 2/93, de 3 de janeiro factos praticados em 25 de outubro de 2018 – nas circunstâncias e do modo descritos nos factos provados na decisão condenatória, aqui dados por; - a decisão condenatória é de 12 de novembro de 2018; - transitou em julgado a 12 de dezembro de 2018; - o condenado, por via de instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica, iniciou cumprimento da pena em RPH em 31 de janeiro de 2019; - opera desconto de 1D um – art.