- Do exposto resulta que nunca esteve em causa, na nossa doutrina, nem na nossa jurisprudência, nem na Lei n 2 do artigo 12 da referida Lei 54/ 2005, de 15 de, que o trato compreendido entre a linha marginal e a linha média do leito ou álveo não seja bem particular e que o mesmo trato de terreno se integre no prédio adjacente ao rego.