2, 2, 7, número 6, 8, número 2 e 4, 13, número 1, 58, número 1, 59, número 1, alínea, da Constituição da República Portuguesa, artigo 6, número 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigos 1, 5, 15, 17 e 20, todos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,  A decisão a quo, ao aderir ao parecer do MP, não realizou a justiça, porque não usou as faculdades que a lei disponibiliza, pelas quais impunha em não aderir ao impertinente parecer, pelo que violou os artigos 60 n. 1 e 2 al.