Destarte, a liquidação sub judice e correspondente ato de liquidação de juros compensatórios, materializam atos de fixação da matéria tributável que cabem na previsão dos artigos 6 e 6, do CIRS face ao qual, estatui o legislador, que a respetiva notificação se deve efetuar através de carta registada com aviso de receção, tudo conforme já decidira o Tribunal a quo.