A relação jurídica de emprego público está naturalmente imbuída de elementos de referência juspublicista ligados à salvaguarda da ordem interna dos serviços públicos e aos fins prosseguidos pela pessoa coletiva de direito público), que podem justificar determinados aspetos específicos da regulação disciplinar, como é, justamente, o de aceitar, em sede de determinação da medida da pena, a existência de uma margem de liberdade de decisão, numa área designada de "justiça administrativa”, apenas sindicável nas situações referidas.