artigo 6 da Lei 64-A/2008, de 31/12 - OE 2009, sendo que a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder, por categoria rendimentos € 50 O artigo 8 da Lei n. 3-B/2010, de 28 de Abril - OE para 2010 estabelece a mesma norma transitória para o ano de 201  Conforme previsto no n. 4 do artigo 78 da LGT o dirigente máximo do serviço pode autorizar excepcionalmente, nos três anos posteriores ao do acto tributário, a revisão da matéria tributável apurada com fundamento em injustiça grave ou notória, desde que o erro não seja imputável a comportamento negligente do contribuinte.