Ora, independentemente de outras questões aduzidas pelo recorrente, afigura-se que a procedência daquela redundará em que fique prejudicado, por agora, o conhecimento das restantes, na medida em que se considere – o que se defende – que, ainda que só os actos posteriores à elaboração da sentença venham a ser afectados, esta, ao não ter sido lida, acabou por não produzir os efeitos de notificação aos sujeitos processuais e do seu depósito, de acordo com o previsto no art.