Assim, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-01-2019, relator Alexandre Reis, processo n. 896/10YRLSB.S1, foi afirmado o seguinte: "O Código Civil do Brasil de 2002 legitimou «como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família» art.. Entretanto, em Maio de 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, equiparando as chamadas «relações homoafetivas» às uniões estáveis entre homens e mulheres.