– A douta sentença pretende "à luz do elemento sistemático” fazer vingar uma interpretação que ultrapassa largamente os limites da interpretação, consubstanciados na letra do Decreto-Lei n.27/2006 e do Decreto-Lei n. 43/200 - O elemento literal, na sua função negativa/exclusão, bem como razões de ordem prática e normal funcionamento dos procedimentos concursais, afastam a solução preconizada pela sentença.