vicio de inconstitucionalidade por violação do principio da igualdade, Consagrado no artigo 1 da CRP, tratando como iguais, realidades que reclamam logo do ponto de vista constitucional tratamento desigual, ao equiparar; paia efeitos de aplicar o regime excecional do artigo 5,/2 do CPP por via subsidiária, os arguidos em processo penal e os arguidos em processo de contraordenação;  quando os diferentes bens jurídicos tutelados pelas respetivas normas substantivas, logo, impõem diferente tratamento, .