Na verdade, a título exemplificativo, no mesmo sentido da sentença em crise, o Ministério Público chama à colação, g., os Acórdãos do TCA Norte, tirados em 02/02/2017, no Processo n. 00512/07BEPNF, de 08/11/2007, no Processo n. 01006/06BEBRG e de 14/10/2004, no Processo n. 00140/04 todos disponíveis in www.dgsi.pt, tal como os que iremos mencionar, de.