O)– Este, constituindo um dos "casos especialmente previstos na lei” contemplados no n. 4 do artigo 22 do CPC, pode ordenar a citação do réu – mas unicamente após uma análise pelo juiz da petição inicial recebida que conclua estar a ação em condições de prosseguir P)– Caso tal análise evidencie que a ação foi proposta em tribunal territorialmente incompetente, é indiscutível que não está a mesma em condições de prosseguir nesse mesmo tribunal - o qual deve, dando cumprimento aos ns 1, alínea, e 3 do artigo 10 do CPC, conhecer oficiosamente de tal questão, ou seja, suscitá-la e decidi-la, ordenando a remessa dos autos para o tribunal territorialmente competente.