Neste particular, importa relevar que assiste razão à Recorrente quando aduz que existe uma relação causal entre a taxa anual de funcionamento e as liquidações de IRC -não obstante, é certo e incorretamente, defender que esse nexo causal pode e deve ser discutido na oposição, o que não releva nos presentes autos atenta o princípio da oficiosidade na aplicação do direito que, como é consabido, pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor art.