Conforme veiculado pelo Acórdão do Tribunal Constitucional 264/2008 Guerra, "no que diz respeito às ações penais em que já exista condenação transitada em julgado, o legislador gizou um sistema dual e articulado que pressupõe: por um lado, a aplicação automática da "lex mitior”, mediante a cessação instantânea da execução da pena privativa de liberdade, quando, tendo a nova lei penal de conteúdo mais favorável envolvido uma diminuição do limite máximo previsto na moldura abstrata, o agente já tenha cumprido a pena correspondente a esse limite cfr.