Tal como acima já deixamos dito, no  caso é de aplicar o artigo 1 do referido diploma na redacção do Decreto-Lei n. 198/01, de 3 de Julho, na medida em que o contrato de trabalho foi celebrado anteriormente a 200   Sendo assim, tendo resultado provado que no exercício de 2003, a recorrente contabilizou o montante total de encargos de 4936,40 €, como o colaborador ........., a que corresponde um valor de encargos mensais de 828,03€ e uma vez que o produto de 14 vezes o salário mínimo nacional mais elevado, que naquele exercício se fixou em 992,40€.