E a prestação de TIR no direito português assumiu uma importância e um peso de monta, um talvez exacerbado reflexo maior no direito de defesa, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei n 20/2013, de 21-02, que implicou a possibilidade de "fazer desaparecer” o direito de defesa e a sujeição a deveres a eternizar-se no tempo quanto às diferentes redacções do n 3 do artigo 196 e do artigo 214, n 1, al.