O que, salvo melhor entendimento, não ocorreu nos presentes autos, razão pela qual – no limite – apenas se poderá reconhecer a existência de um contrato de trabalho a partir de Setembro de 201  face ao supra exposto: É perfeitamente notório que o Tribunal a quo não fez a melhor interpretação do Direito aplicável, violando, entre outros, os artigos 21, 23, 40, 115 e 115 do Código Civil, os artigos 1 e 1 do Código do Trabalho, e ainda os artigos 1, 2/1, 2/1, 4, 5/2, 6/1, 6/1 e 8/1 da Constituição da República Portuguesa.