Vem a douta sentença dizer que "a indemnização de tais despesas, necessariamente assumidas pela ora Impugnante para obter a suspensão de eficácia do acto que, como se viu, vai ser eliminado da ordem jurídica, por anulação, atenta a sua ilegalidade, traduz-se em operação necessária à reconstituição da situação económica em, que aquela estaria se não tivesse praticado o acto ilegal, conforme disposto no artigo 10 da LGT" xxv.