14 Ou seja, estão verificados todos os requisitos para a aplicabilidade directa da Directiva n 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 201 Há, pois, efeito directo vertical nas duas citadas Directivas.15 Desnecessário se torna, portanto, fazer apelo a um regime de "interpretação conforme” o dito "efeito indirecto vertical”) à sombra do acórdão Pupino do tribunal europeu.