Pela sua importância para a decisão do caso sub judice, transcreve-se o artigo 1-A do Decreto-Lei n. 203/2004, de 18 de agosto, com a epígrafe «Vagas Preferenciais» aditado pelo Decreto-Lei n. 45/2009, de 13 de: 1 - No mapa de vagas previsto no n. 6 do artigo 1, podem ser identificadas vagas preferenciais, destinadas a suprir necessidades de médicos de determinadas especialidades, as quais não podem exceder 30 % do total de vagas estabelecidas anualmente. )