No fundo, o que o Tribunal recorrido afirma na sua decisão, redigida sem o rigor jurídico terminológico que deveria ter – reconhece-se –, é que o acto impugnado é anulado, não por nenhum imposto ser devido em Portugal em relação àquele rendimento ― como pretendia primeiramente o Impugnante ao alegar violação das regras de determinação do critério da residência ―, mas sim porque o apuramento do montante de imposto devido não observou as regras legais em matéria de eliminação da dupla tributação internacional, alegada pelo Impugnante com carácter subsidiário.