De seguida no dia 312019 foi proferida decisão sumária no Supremo Tribunal de Justiça a qual, , decidiu " « Na procedência do recurso, declara-se que  o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia e manda-se que o processo baixe à Relação do Porto para que aí, se possível com intervenção dos mesmos Ex.mos Desembargadores, se proceda ao conhecimento da questão cuja apreciação se omitiu, reformando-se o acórdão em conformidade.» Por força daquela decisão sumária ficou prejudicada a apreciação das demais questões relativas ao fulcro da questão da legitimidade.