281, n1, do CPP:  - O crime imputado ser punível com pena de prisão não superior a 5 anos ou com sanção diferente da prisão;  - Concordância do Juiz de Instrução Criminal;  - Anuência do arguido e do assistente;  - Ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza;  - Ausência de aplicação anterior de S.P.P.