do sumário desta Lei consta que o que motivou a sua emanação foi a necessidade de introduzir alterações no processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial» e aproveitou-se para, no artigo , se aditar aquele artigo 2-A ao R. P. e assim sanar a indicada inconstitucionalidade orgânica;  .