Erro grosseiro ...) que pode consistir na "manifesta desproporção entre a sanção e a falta cometida, com violação clara do princípio da proporcionalidade art 266/2 da, princípio que funciona como limite intrínseco ao exercício de poderes discricionários.” Como também resulta do Acórdão do STA n 69591, de 05/04/2015:"Não cabe, pois, ao tribunal, em princípio, apreciar a medida concreta da pena aplicada a não ser em caso de erro manifesto e grosseiro ou seja, apenas quando a medida aplicada se situa fora de um círculo das medidas possíveis aplicáveis ao caso concreto.