8 o Regulamento 1215/2012 aplica-se a partir do dia 10-01-2015, com excepção dos artigos 7 e 7, que passaram a aplicar-se a partir do dia 10-01-201  8MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA/DÁRIO MOURA VICENTE, Comentário à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial e Textos Complementares, Lisboa, Lex, 1994, p. 2  9 Acessível in https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A31995L004  10A Directiva 95/46/CE, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados prevê os direitos de correcção, apagamento ou oposição e o direito de oposição ao tratamento de dados, previstos especificamente nos seus artigos 1, alínea e 1, alínea, e foi transposta pra o nosso ordenamento jurídico pela Lei da protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n. 67/98, de 26 de Outubro, corrigida pela Rectificação n. 22/98, de 28 de Novembro e alterada pela Lei n. 103/2015, de 24 de Agosto.