Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório  No processo comum singular n. 40/17IDVRL, do Juízo de Competência Genérica de do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, por sentença proferida e depositada a 22-03-2018, os arguidos F. B.,S.