13 E, não o tendo feito, daí resulta uma irregularidade processual que pode influir no exame ou na decisão da causa, que a lei sanciona com a nulidade dos actos, pelo que, a douta sentença recorrida mostra-se inquinada pela nulidade processual dos actos que a precederam acima invocados, em face do que se dispõe no art 19, n 1 do CPC conjugado com o art 12, n 1 e o art 12, n 2, ambos do CPPT.