O presente despacho foi dispensado de audiência dos interessados nos termos das alíneas e do n. 3 do artigo 10 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 4/2015, de 7 de janeiro, porquanto a realização da mesma não estaria concluída antes da última semana de maio, comprometendo a execução do despacho.