Mas antes de assim decidir a sr Juiza do TEP não procedeu à audição do recluso ora recorrente, sobre essa questão da revogação da LSJ, isto é, não notificou o recluso ou o seu defensor para se pronunciarem sobre esta matéria tendo-se limitado a auscultar o P que promoveu no sentido de ser revogada tal licença fls 46 e v e fls 88 destes.