H.	Deste modo, e face ao bloco de legalidade que supra se expôs, é patente que caso o Recorrente procedesse à contratação do aqui Recorrido, a sua atuação seria ilegal porque violadora dos compromissos orçamentais assumidos, termos em que não se apreende como pôde concluir o Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela que o plano de saneamento financeiro, a que o Recorrente se vinculou, não representa uma causa de impossibilidade absoluta de inexecução nos termos do art.