Nesta sede, a referida nota informativa, encerra em, si um ato administrativo, que visou produzir efeitos jurídicos na esfera juridica daqueles docentes, que viram os seus contratos firmados em 212014 e cuja a produção de efeitos retroagiu a 1 de setembro de 201 	A nota informativa, devidamente publlcitada pelaa DGAE, através de página eletrónica na Internet, produziu, inquestionavelmente, efeitos externos.