DECISÃO  Em face do exposto, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso da Impugnante, mantendo-se a sentença recorrida nesta parte, e conceder provimento ao recurso da Fazenda Pública, revogando-se a sentença recorrida nesta parte.Custas pela recorrente Impugnante, dispensando-se as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça.