Neste sentido, "que foi intenção expressa e inequívoca do legislador retirar do âmbito da jurisdição administrativa os litígios a que se refere o disposto na alínea do n. 3 do artigo  do ETAF, pelo que deverá entender-se que no caso supra suscitado, a competência material para o conhecimento e decisão da referida acção de responsabilidade fundada em dupla causa de pedir, deverá caber aos tribunais comuns, a quem foi imputada a responsabilidade fundada em erro judiciário.”, Ana Celeste Carvalho, "Responsabilidade Civil por Erro Judiciário.