70, n. 1, da CRP, bem como das incumbências previstas nos normativos seguintes da mesma Lei Fundamental, há-de buscar-se em outros instrumentos ou mecanismos legais11; e se o "filho maior” reunir condições para aceder às prestações sociais instituídas, esse direito não lhe será declinado e, por essa via, lhe será assegurada a protecção social de que necessita.12   Daí que se conclua que a obrigação de prestar alimentos por parte do FGADM cessa necessariamente com a maioridade do respectivo beneficiário, entendimento que tem sido seguido pela jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores13 e que, como decorre do exposto, não se deverá afastar1  E atendendo ao expendido em  e , supra, pese embora a actual redacção do art.