cf, neste sentido, entre muitos, sem distinção quanto ao código vigente, por se manter o mesmo o quadro normativo, pela manutenção das regras relevantes, com diferente numeração: Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, pág.320, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/01/2015, no processo 227/12TBSAT.CS1, do Supremo Tribunal de Justiça de 3/04/2014, no processo n 5928/06TBCSC.LS1, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3/04/2014, no processo n. 5928/06TBCSC.LS, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03/30/2017 no processo 1375/03TBSTR.ES1, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01/19/2016 no processo 126/18TBPTL.GS1, Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/12/2011 no processo n 129/04TBPST.S1 e Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09/08/2011 no processo 407/04TBCDR.PS1)  A atribuição da força de caso julgado às decisões vinculativas proferidas nos tribunais é uma exigência da segurança jurídica, elemento essencial a qualquer ordenamento num Estado de Direito, assim como da boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social.