n. 01806/0  2Com efeito, para o operar de tal aplicação são indiferentes a existência ou as vicissitudes do processo criminal, designadamente o seu arquivamento por uma causa qualquer, não dependendo, nem interessando/relevando que o crime tenha sido participado, ou que já não seja possível a perseguição criminal dos agentes do crime, porquanto o alargamento do prazo prescricional encontra sua justificação no facto de fazer «todo o sentido harmonizar o prazo de prescrição do direito de indemnização com o prazo em que, pelos mesmos factos, se pode perseguir criminalmente o autor da conduta lesiva», na certeza de que a fórmula legal utilizada «se o facto ilícito constituir crime» significa «a postulação de que a atividade em que se funda a responsabilidade integra os elementos constitutivos de um ilícito-típico penal, não interessando que o crime tenha sido participado ou que a respetiva queixa haja sido arquivada - já que o art.