5 do mesmo diploma; EEEE) Violou o Tribunal a quo, agora na globalidade da motivação que apresentamos, pelo menos, os artigos 1, alínea, 5, n.os 1 a 5, 5, n.1, alíneas e, n.os 2 e 4, 5, n. e n.2, alínea e n.4, 7, 7 e 13, n.os 1 e 2, todos do Código Penal.