Conforme se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4-10-2011, relator Rijo Ferreira, processo n. 529/15YRLSB-1: "Sendo uma sentença um acto pelo qual se definem direitos, a atribuição de eficácia a uma sentença estrangeira coloca aquele a quem ela atribui direitos numa posição de, no território nacional, a fazer impor a quem aquela sentença constitui na obrigação de reconhecer aqueles direitos.