Citando de jurisprudência que se crê pacífica:  ─ A ideia da não discriminação, ou da igualdade, nas decisões da justiça é uma questão fundamental, devendo o juiz «procurar não infringir o princípio constitucional de igualdade, o qual exige que, na individualização da pena, não se façam distinções arbitrárias» 1  ─ «No plano constitucional, ao lado do princípio da igualdade, ao menos no mesmo plano, situam-se os princípios da proporcionalidade, da adequação, da necessidade e da justiça e devem ser especialmente considerados os princípios da legalidade e da culpa, uma vez que devem ser respeitados os critérios e valores legais e a pena deve ser ajustada à culpa, que constitui um limite inultrapassável» 1  ─ «A igualdade na aplicação das penas» é «um problema complexo, por a pena aplicada a um agente em concreto o ser em função da culpa e da prevenção, de acordo com fatores que dependem em grande parte de condições pessoais e subjetivas e que, por isso, não são transponíveis de uns casos para os outros» 14;  ─ Sendo difícil, mas não impossível, «afirmar a violação do princípio da igualdade a propósito de dois agentes, mesmo que co-autores dos mesmos factos», ponto sempre será que «tal violação há-de decorrer de uma nítida discriminação de um agente em relação a outro, a ponto de se poder dizer que ela não tem razão de ser, face à aplicação de critérios idênticos a situações idênticas, ressalvadas todas as particularidades de ordem pessoal e subjectiva».