P. Saliente-se ainda o Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 02/07/2015, processo n. 8729/14TBVNG-G.P1, disponível em www.dgsi.pt., de acordo com o qual:  "Quando, no decurso da liquidação dos bens que integram a massa insolvente de uma pessoa singular, o administrador da insolvência procede à alienação de bens por valor superior àquele pelo qual tinham sido adquiridos pelo insolvente, o imposto devido pela mais-valia gerada por essa alienação art.