decidindo, farão a costumada justiça.”  A EDP – Energias de Portugal, S.A., Recorrente nos Autos acima indicados e aí melhor identificada, notificada do requerimento apresentado pela Fazenda Pública em 11 de novembro de 2020, mediante o qual vem arguir a nulidade do douto Acórdão proferido por este Venerando Supremo Tribunal no âmbito do processo em epígrafe, vem, ao abrigo do disposto no artigo , n. 3 do CPC, aplicável ex do artigo , alínea do CPPT, pronunciar-se pela não existência de qualquer nulidade e, consequentemente, pela manutenção do douto Acórdão proferido, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:  " Com o requerimento apresentado em 11 de novembro de 2020, a Fazenda Pública vem arguir a nulidade do douto Acórdão proferido por este STA em 28 de outubro de 2020, que, concedendo provimento ao recurso apresentado pela Recorrente, revogou a sentença recorrida e julgou totalmente procedente a impugnação judicial apresentada, com a consequente anulação parcial dos atos de autoliquidação de IRC, derramas municipal e estadual e tributações autónomas do exercício de 2011 nos termos reclamados.