E podemos dizer que no Regulamento das Custas Judiciais o legislador já consagrou outros critérios além do valor do processo para efeitos de fixação da taxa de justiça e custas a final, opção que não pode ser alheia, como já se disse, ao posicionamento do Tribunal Constitucional sobre a matéria, concretamente o acórdão n. 227/2007 reportado às normas dos art.1 n.1 e tabela anexa, 1 n. 1 e 1 n. 2 do CCJ na versão anterior à entrada em vigor do 324/2003 de 17 de dezembro.