2 - O Ministério Público em representação do Estado Português Direcção-Geral do Tesouro e Finanças) havia procedido à instauração da execução para cobrança coerciva da quantia de €:1121,4 3 - Foram apresentados como título executivo dois documentos quirógrafos duas livranças) relativamente às quais foi assumido pelo exequente a prescrição da obrigação cartular inerente a tais livranças.