Em decorrência de tudo quanto precedentemente ficou expendido, entende este Tribunal de Recurso que, mesmo admitindo que no originariamente peticionado se incluem, para além de pedidos para a prática de atos devidos, também pedidos de informação, não estão preenchidos os requisitos/pressupostos para que devessem ter sido satisfeitos os mesmos, em face do que, sem coincidência integral de fundamentação, não merece, ainda assim, censura o sentido da sentença recorrida, proferida no Tribunal a quo.