Preenchem este requisito as situações em que a prestação poderá beneficiar potencialmente um grupo homogéneo ou um conjunto diferenciável de destinatários e aquelas em que a responsabilidade pelo financiamento de urna tarefa administrativa é imputável a um determinado grupo que mantém alguma proximidade com as finalidades que através dessa actividade se pretendem atingir ...) Acórdão Plenário do Tribunal Constitucional n. 539/2015; com construção teórica semelhante Sérgio Vasques Manual de Direito Fiscal Almedina 2014 p.. A comunicação da Comissão Europeia ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Banco Central Europeu- Fundos de resolução de crises nos bancos 2010 transmitiu as conclusões extraídas da Cimeira do 0-20 de Pittsburg, de Setembro 2009 e do Conselho do ECOFIN, 18 Maio 2010,nos seguintes termos: "A Comissão apoia a criação de fundos de resolução de crises ex ante, financiados por uma taxa sobre os bancos ...), que facilitem a resolução de crises nos bancos em dificuldades, de forma que evitem o contágio e que permitam a liquidação de um banco de forma ordeira e num prazo que evite a venda urgente dos activos «princípio da previdência»).