– Fundamentação   De facto  Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 	Em 31 de maio de 1991, foi inscrito na matriz predial urbana da freguesia do .., concelho de Câmara de Lobos, sob artigo 4110, o prédio urbano descrito como "prédio urbano coberto de betão armado, composto por dois pavimentos, medindo 70 m2 de área coberta, tendo na cave uma divisão, no r/uma garagem e no 1 andar três quartos, cozinha e casa de banho”, concluído em 31 de maio de 1991, sito no Lugar ., freguesia ., ao qual foi atribuído o valor patrimonial tributário de € 424,16 – cfr.