bens que lhe foram adjudicados na escritura de partilha dos bens comuns do casal.” É vero que, contra o entendimento perfilhado pela primeira instância, esgrime o apelante que os primeiros pedidos formulados na acção se basearam em instituto de petição de herança, sendo que, e em rigor apenas tem por desiderato a acção de petição de herança um duplo fim, a saber, por um lado o reconhecimento judicial da qualidade sucessória que o autor se arroga e, por outro, a restituição e integração dos bens que o demandado possui no activo da herança ou da fracção hereditária pertencente ao herdeiro, logo, prima facie nada obstava – para o apelante - que in casu o tribunal a quo tivesse desde logo julgado procedente o pedido de petição de herança, condenando a ré restituir à herança aberta por óbito de os bens que lhe foram atribuídos na partilha outorgada a 27/04/200 É que, e tal como igualmente se concluiu no mesmo Ac do STJ citado por último, "a causa de pedir na acção de petição de herança consiste na sucessão mortis causa e na subsequente apropriação por outrem de bens da massa hereditária”, ou seja, não é pressuposto  como o afirma, prima facie com pertinência, o apelante  da respectiva procedência a invalidade de um qualquer acto jurídico .