Do que aí se dispõe mostra-se então necessário fazer um primeiro esclarecimento, neste caso relacionado com o que se fez constar da sentença, a propósito da aplicação do n. 5 do artigo  da Lei n 7/2009, assim no sentido de que neste normativo se excecionam não só os créditos de horas vencidos anteriormente à sua entrada em vigor, a que se alude na sentença, mas também, ainda, como o entendemos, os que resultem de situações que antes se hajam iniciado, sendo que, estando em causa créditos de formação, a situação que lhes está na base é precisamente a obrigação estabelecida por lei para essa formação, pelo que, no que ao caso importa, no que se refere às horas de formação a que o trabalhador tinha direito no ano de 2009, que se inicia em 1 de Janeiro, o crédito que se tenha depois constituído, porque a situação que lhe deu origem se iniciou antes da entrada em vigor do Código, não lhe é aplicável o regime que neste passou a estar previsto – a situação que está subjacente ao nascimento do direito, no caso o crédito de horas, é precisamente o incumprimento pelo empregador da obrigação legal de ser prestada a formação profissional ao trabalhador.