Acresce que, nos termos do disposto no parágrafo 3 do artigo 26 do TFUE, o reenvio de uma questão de interpretação de direito comunitário necessária para a decisão da causa mostra-se obrigatória para a última instância de recurso ordinário,  Sendo que entendimento contrário ao referido reenvio prejudicial obrigatório a efectuar por este Alto Tribunal mostrar-se-á forçosamente inconstitucional, por contrariar frontalmente o princípio do juiz legal/natural consagrado nos artigos 21, n. 1 e 21, n. 3, da Constituição e o disposto nos n.s 1 a 4 do artigo  da Constituição,  Porquanto, o juiz comunitário vem a ser o intérprete último do artigo 10 do TFUE, pois só ele pode garantir a aplicação uniforme do direito da União Europeia, que é acolhido directamente no nosso ordenamento por força do disposto nos n.s 1 a 4 do artigo  da Constituição.