Ao pagamento desta indemnização não obsta a declaração resolutiva feita pelo A. à recorrente em 12 de Dezembro de 2000, a que se referem os pontos 3 a 8 da matéria de facto, a qual nenhum efeito teve em relação aos contratos-promessa outorgados, visto ter sido decidido, com trânsito em julgado, na acção interposta pelo aqui A. contra a recorrente que, por se verificar apenas uma situação de mora por parte da recorrente, traduzida nos atrasos na conclusão das fracções prometidas vender, não se justificar a resolução, declarando-se expressamente estarem os aludidos contratos em vigor, situação que se manteve até à venda das fracções autónomas pela recorrente a terceiro.