J) Da matéria de facto provada e motivação respectiva resulta não haver negligência da empresa, mostrando-se diligente, como se mostrou pelo depoimento do condutor.”  1 Respondeu o Ministério Púbico, finalizando a sua resposta do modo seguinte: "- Violou o disposto no artigo 36, n 1 do Regulamento n 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Fevereiro de 2014, o motorista da R. que, em 7 de Agosto de 2018, pelas 17 horas e 26 minutos, na EN , na Via do , , Oliveira de Azeméis, conduziu o veículo trator de mercadorias com a matrícula .. – OE - .., propriedade da recorrente, e não registou no seu cartão de condutor o exercício de qualquer atividade nos dias 20 e 27 de Julho e 2 de Agosto de 201 - Não se verifica in casu qualquer causa de exclusão de ilicitude, visto que não foi, na altura da fiscalização, oferecida justificação para essa não apresentação, seja através de uma declaração de atividade, seja através de qualquer outro documento idóneo para o efeito.