Ou o Acórdão do STA de 29-02-2012, proferido no processo n. 0885/11, disponível em www.dgsi.pt, segundo o qual:  «- Nada obsta a que após a declaração de insolvência sejam instauradas execuções fiscais contra a sociedade insolvente, possibilidade que constitui um regime especial para os processos de execução fiscal afastando a regra geral do art.