6, com validade até 312017, tendo o resultado sido, como dessa certificação consta "Aprovado, em conformidade com o Regulamento em vigor”, donde se conclui que - não obstante a caducidade do prazo de aprovação de modelo pelo IPQ que caducara em 02017) - aquele aparelho foi aprovado na verificação a que foi submetido em 102016 e, portanto, estava em condições de ser utilizado, ex art.