n. 162/15GACDN.C16, «) a interpretação de tal norma conduz, de forma imperativa, à conclusão de que ao agente está vedada a possibilidade de aceder à faculdade legal de conduzir, e assim à capacidade de ser titular de tal direito, enquanto decorrer o período fixado como sanção acessória de proibição ou de inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução determinada por autoridade judicial ou administrativa portuguesa.