A sentença recorrida, como fundamentação desta pena, diz o seguinte:  «Atendendo ao disposto no artigo 15, n. 4 do Código Penal, face à matéria de facto apurada, determina-se a condenação do arguido na pena acessória prevista de proibição de frequentar a casa habitada pela ofendida e ainda de contactos com esta pelo período de três anos, devendo o cumprimento da pena ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.»  O artigo 15, n.4, do Código Penal, dispõe que nos casos previstos nos números anteriores, podem ser aplicadas ao arguido as penas acessórias de proibição de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica.