Em 26 de Abril de 2006 a Requerente prestou garantia no processo executivo emergente da liquidação impugnada, mediante seguro caução, suportando um encargo de € 15864,1» Por outro lado, no acórdão fundamento, foi relevada a seguinte matéria de facto: « 1 - No ano de 1997, a sociedade impugnante, "F, SGPS, S.A.", com o n.p., era sujeito passivo de R.enquanto empresa dominante de grupo de sociedades submetido ao regime especial de tributação através do lucro consolidado, desenvolvendo a actividade principal de gestão de participações sociais noutras empresas como forma indirecta do exercício de actividades económicas, CAE 74150, e sendo colectada pelo  Serviço de Finanças de Lisboa cfr.