Nesta medida, e não estando reunidos "os critérios da isenção estabelecidos no capítulo Título daquele regulamento, nomeadamente no art 69”, "as mensagens em causa encontram-se sujeitas ao pagamento taxa municipal, devida pelo impacto ambiental negativo”, conforme decorre do disposto "no n 4 do artigo 7 do RMDPPOEP, artigo 60 do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas Municipais e artigo 44 da Tabela Anexa a este Regulamento”.