19 - E, decorre ainda da RGPTC Lei n 141/2015 de 8/9) no seu artigo 17 n 1 que  a iniciativa processual cabe ao Ministério Público e no seu n 2 que compete especialmente ao Ministério Público  representar as crianças em juízo, intentando ações em seu nome, requerendo ações de regulação e defesa dos seus direitos e usando de quaisquer meios judiciais necessários à defesa dos seus direitos e superior interesse 20 - Ora, tendo o Ministério Público no interesse da criança instaurado ação de efetivação da prestação de alimentos, nos termos do artigo 48 do RGPTC, assumiu as suas competências.