No que respeita a inexistência de facto tributário por inactividade da empresa a Meritíssima Juíza, como se pode ler na sentença recorrida, considerando que tal vício contende com a legalidade da dívida exequenda pelo que constitui fundamento de impugnação judicial da liquidação) e não com a sua exigibilidade” decidiu que a mesma não seria objecto de apreciação nesta Oposição.