Na senda do expendido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002010, proferido no processo n 1630/08 PFSXL.L1-9, disponível inwww.dgsi.pt/jtrl, em conflito estão dois direitos dignos de tutela: de um lado, o direito à propriedade e à segurança de pessoas e bens – cfr.