O plano de recuperação apresentado prevê a reestruturação do passivo da empresa, nos seguintes termos: Créditos públicos:  Autoridade Tributária: a) Amortização da totalidade da dívida em 64 prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira prestação no mês seguinte ao término do prazo previsto no n 5 do artigo 17-do CIRE; b) Não haverá lugar à redução de coimas e custas; ) Constituição, dentro do mês seguinte ao término do prazo previsto no n. 5 do artigo 1-do CIRE, de garantia idónea e suficiente a prestar pela Revitalizanda ou por terceiros, junto do órgão de execução fiscal; ) Ao capital em dívida aplicar-se-á a taxa de juros vincendos resultante da aplicação do disposto nos n.s 3 e 5, do artigo  do Decreto-Lei 73/99, de 16/3 e em convergência com a taxa aplicável aos créditos da Segurança Social; e) Para os efeitos previstos no n1 do artigo 17-E do CIRE, determina-se, nos termos da sua parte final, que a extinção dos processos fiscais só se dará nos termos do CPPT.