Ao assim decidir, incorreu o Tribunala quo emerro de julgamento da matéria de facto e da matéria de direito, na medida em que, em lado algum dos autos resulta que a redução do tempo de preparação de uma refeição determine, e muito menos necessariamente, que se trata de uma refeição pronta a consumir- sendo que, como é de conhecimento público e notório, não carecendo de prova, a confecção de massa se faz com água a ferver.