O habeas corpus não pode ser reconvertido num "recurso abreviado”, O processamento acelerado do habeas corpus não se coaduna, aliás, com a análise de questões com alguma complexidade jurídica ou factual, antes se adequa apenas à apreciação de situações de evidente ilegalidade, diretamente constatáveis pelo confronto entre os factos sumariamente recolhidos e a lei2     regime legal e procedimento:  Dando expressão legislativa ao texto constitucional 23, o art.