Mais acrescenta que estamos perante um vício circunscrito à matéria de facto, apreensível pelo seu texto sem necessidade de recurso a quaisquer outros elementos a ela estranhos, nomeadamente com recurso a depoimentos de testemunhas ou a documentos juntos, erro que contribuiu decisivamente para a decisão proferida pelo Tribunal a quo, para concluir que o facto provado, referente ao elemento subjetivo da contraordenação, deverá ser retirado da matéria considerada provada pelo Tribunal a quo, considerando o erro notório na apreciação da prova, com todas as legais consequências, nomeadamente ao nível da apreciação do elemento subjetivo da contraordenação caso seja entendimento estar preenchido o elemento.