2)	Disponível em www.dgsi.pt 3)	Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, ainda na versão originária aprovada pelo Decreto Regulamentar n. 11/91, de 20, entretanto revogado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 102/2007, de 00 4)	Proferido no P. 0116/03, de 002003, disponível em www.dgsi.pt 5)	Por todos, PEDRO COSTA GONÇALVES e FERNANDA PAULA OLIVEIRA, in A nulidade dos actos administrativos de gestão urbanística, CEDOUA, 2/1_17-46, 1999, muito em particular sobre os aspetos a considerar em casos de conversão legal de casos de nulidade em casos de anulabilidade, que no caso em apreço, a verificar-se a invocada nulidade dos atos impugnados, teria de ser apreciada, atendendo a que por via do Decreto-Lei n. 555/99, de 11, que revogou o Decreto-Lei n. 445/91, de 21, e no art.