Conforme o que aqui se alega e expõe andou mal o Tribunal a quo a decidir como decidiu, não justificando o uso da presente Acção Especial de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho, e fazendo errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 18- O, bem ainda do disposto nos artigos , , 1, 1, 20 da Constituição da República Portuguesa, o que aqui expressamente se invoca para todos os efeitos legais.