Todavia, não podemos conhecer a segunda questão suscitada pela recorrente – a condenação dos requerentes ao pagamento da taxa sancionatória no valor de 6 UCs – pois, nos termos do artigo 2, n. 6, do Regulamento das Custas Processuais, a jurisprudência e a doutrina têm entendido que, apesar de esta decisão admitir sempre recurso, a garantia de recurso é limitada a um grau, por paralelismo ao que a lei processual estabelece para a condenação de quem litiga de má fé cf.