1 O A. outorgou com o Agrupamento de Escolas PLC - Lumiar, Lisboa, um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com efeitos a partir de 002013 e "durante todo o tempo necessário para a substituição do ausente identificado no n. 2 da Cláusula Segunda, nunca se convertendo em contrato por tempo indeterminado.” 1 O contrato aqui em causa encontra o seu enquadramento legal no próprio diploma que regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, o Decreto-Lei n 132/2012, de 20, na sua redação original redação em vigor à data em que o contrato foi.