Todavia, ficou decidido em  instância – e a sentença proferida não mereceu impugnação no assinalado segmento –, que em relação à 5 semana dos apartamentos 201, 203, 206 e 207 o negócio padecia de nulidade por impossibilidade de objecto, termos em que, por força do caso julgado que se formou, serão doravante considerados os remanescentes 307 DRHP.