11 da LOSJ ainda na redacção dada pela dita prevê a competência dos juízos centrais cíveis como segue: "1 - Compete aos juízos centrais cíveis: a) A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a 50 000,00; b) Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a 50 000,00, as competências previstas no Código do Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de juízo ou tribunal; ) Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência; ) Exercer as demais competências conferidas por lei.