Por isso, considerou nem sequer ser necessário abordar a controvérsia sobre se existia ou não pagamento integral, considerando não ser sequer necessário recorrer ao art 730, alínea, do Código Civil extinção da obrigação) – segunda hipótese –, uma vez que, a seu ver, "o cancelamento teve por base, e bem, a aplicabilidade do normativo que permite a venda de imóveis livre de ónus ou encargos quando tal medida está contemplada num plano de insolvência”.