O despacho sob recurso tem o seguinte teor: «Com os fundamentos constantes da promoção que antecede indefere-se a reclamação apresentada mantendo-se a liquidação de juros compulsórios efetuada nos autos.» A promoção referida no despacho sob recurso tem o seguinte teor: «Vem o Exequente questionar a oportunidade da liquidação dos juros compulsórios devidos, por entender que tais juros não são devidos – e caso sejam devidos não devem ser pagos pelo Exequente mas sim pelo Executado.