E assim, sendo manifesto que tal pedir e causa de pedir da presente acção não evidencia nenhuma das características de justifica a especialização da competência dos tribunais administrativos em razão da matéria, pois que não envolve nenhum dos aspectos cuja apreciação demanda a aplicação de normas de direito público, administrativo ou tributário, pelo que a sua tramitação, apreciação e decisão, cabe na competência dos tribunais judiciais ou comuns.