É certo, portanto, que a obrigação ou dever de prestação de serviços de saúde por entidades ou hospitais públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde não encontra a sua fonte em qualquer contrato celebrado com o cidadão/doente e, como tal, a responsabilidade eventualmente emergente da má ou errada prestação desses serviços não é uma responsabilidade contratual mas sim uma responsabilidade extracontratual.