Do ponto de vista jurídico, assume, por conseguinte, a natureza de taxa, não podendo a Comissão Certificadora considerar uma despesa elegível de &amp;  Diz ainda a alínea do n. 1 do artigo  Lei 40/2005, na parte aplicável, que se consideram dedutíveis as despesas  que constituam contribuições para fundos de investimento públicas destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a &amp;, mas cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto do MEI e MCTES  Ora em relação a este pressuposto é verdade, como referido no parecer do FAI que a lei exige que as empresas financiadas pelo FAI tenham que estar certificadas por dois Ministros, devendo acrescentar-se que em relação ao FAI essa certificação também não é óbvia apenas por ser um fundo constituído pelo MEI.