n. 1 do Dec.Lei n. 272/2001 de 13/1 Estabelece esse preceito que: «1- São da competência do Ministério Público as decisões relativas a pedidos de notificação do representante legal para providenciar acerca da aceitação ou rejeição de liberalidades a favor de incapaz menor ou de maior acompanhado que, nos termos da sentença de acompanhamento, não o possa fazer pessoal e livremente.» Quanto a esta matéria o único facto relevante é o constante do ponto 4 dos factos provados.