A nota informativa publicada pela DGAP, reune todos os requisftos para ser considerada como urn ato adrnmistrativo, tomada ao abrigo de normas de direito público, e que visou produzir efeitos jurídicos numa concreta situação, pela qual são abrangidos concretos sujeitos, que esta Direção-Geral sabia, quantos eram e quem eram.