- "Tendo o arguido interposto recurso, o Supremo Tribunal de Justiça, deve substituir-se, segundo a regra da substituição vigente em matéria de recursos artigo 379, n2 do Código de Processo, ao tribunal recorrido e repor a decisão nos termos em que o recorrente inicial Ministério Público) havia requestado no primevo recurso"; 17- O entendimento que se extraia do disposto nos art.s 4, 31 n. 1, a contrario, 40 n. 1 e 3 e 40 n. 2 e 3 e 41 n. 1 do Código de Processo Penal no sentido de que sendo o arguido despronunciado da prática de todos os crimes da acusação e tendo o Ministério Público interposto recurso da decisão instrutória quanto apenas alguns deles, o Tribunal da Relação pode ordenar a pronúncia por crimes relativamente aos quais o Ministério Público não pôs em causa a não pronúncia, não se achando, por isso, a Relação vinculada às conclusões do recurso apresentado, deve ser julgado inconstitucional por violação do disposto nos art.s 3 n.s 1 e 5 da Constituição, tendo em conta que relativamente a tais crimes o arguido não pôde validamente contra-alegar, artigo n 219 n. 1 da Constituição da República Portuguesa, uma vez que a promoção ou o pedido de perseguição penal deve ser feito pelo Ministério Público; e, ainda, os art.s 202 n2 e 203 da Constituição.