sumário n --/10GTSTB, do Tribunal Judicial de Setúbal, por decisão proferida em 19/01/2011, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do n. 2/98, de 03/01, na pena de 120 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 08/02/2011 e os factos subjacentes foram praticados em 03/01/201  - no proc.