do STJ de 09/04/2013, Fonseca Ramos: "A abolição da enfiteuse, por opção legislativa atribuiu o domínio directo, o direito de propriedade de um prédio rústico emprazado ao seu enfiteuta, implicou, assim, a abolição do direito de disposição da propriedade pelo seu titular, o que apenas poderia ser feito por justificadas, razoáveis e pertinentes razões de utilidade pública ou social.