Ou seja, não só a doutrina deste Supremo Tribunal sempre foi no sentido de que, no processo judicial tributário, o juiz competente para a elaboração da sentença era aquele a quem o processo se encontrava atribuído, como o próprio legislador apenas pretendeu que se fizesse de modo diferente nos processos entrados em juízo após a entrada em vigor da referida Lei n. 118/201» Mantendo-se válido este entendimento, com o qual se concorda, por conseguinte, temos de concluir que só na recente alteração ao CPPT, que passou a prever expressamente, no artigo 114, que também no processo tributário passava a vigorar o princípio da plenitude da assistência do juiz, mas apenas para todos processos que dessem entrada em juízo após a entrada em vigor da Lei n. 118/2019, de 109, cfr.