Daqui o Tribunal retira que o limite máximo de um contrato a termo incerto é o termo do ano escolar, até por estarem proibidas renovações neste tipo de contratos - cfr n. 8 do mesmo artigo 4 do Decreto-Lei 132/2012, de 27 de junho -, contudo, apesar de o contrato a termo incerto poder ser celebrado para acorrer à substituição temporária de docente, podendo ele vigorar pelo tempo necessário à sua substituição, o facto é que o contrato celebrado com o autor não o estatuiram.