9 e 10, , n. 6, e, , n. 2, e , n. 1,, do Anexo do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Oficial Portuguesa – Acordo Ortográfico de 1990 – adoptado na Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n. 35/2008, de 16/05/2008, publicada no DR n. 145, Série, de 29/07/2008, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n. 52/2008, assinado em 21/07/2008 e publicado no mesmo DR n. 145, Série) de 29/07/2008 – actos necessária/constitucionalmente publicitados pelo Aviso n. 255/2010 do Ministério dos Negócios Estrangeiros, firmado em 13/09/2010 e publicado no DR n. 182, Série, de 17/09/2010 como exigido pelo art.