Como foi correctamente explicado nas decisões judiciais do TAF de Castelo Branco e do TCA Sul, o restabelecimento da ligação do serviço depende da aprovação da licença de construção, que a Autora terá de obter relativamente às obras já realizadas e cujo procedimento, conforme consta do ponto 1 da matéria de facto dada como provada, foi iniciado em 200 Só mediante essa aprovação é que haverá a garantia de que as obras realizadas cumprem as já anteriormente mencionadas regras legais e regulamentares em matéria de sistemas prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais Decreto-Lei n. 207/94) e, por isso, o restabelecimento do serviço pode ser efectuado sem risco para os utentes incluindo a aqui e para o correcto funcionamento do serviço.