E - Como bem refere a decisão instrutória de pronúncia, "Existe, assim e diferentemente do que sucede com os bens comuns do casal, uma nítida separação entre o património - autónomo - da herança e dos herdeiros, que nunca detiveram a disponibilidade individual de qualquer bem da herança.”  F - No sentido defendido pela decisão instrutória, pronunciaram-se os Acórdãos da Relação de Lisboa de 202010, relatado por Maria da Luz Baptista, que cita o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 202009 quanto à qualificação jurídica da comunhão hereditária o Acórdão da Relação de Coimbra de 102006, relatado por Belmiro de Andrade e o Acórdão da Relação de Guimarães de 112010, relatado por Paulo Fernandes da Silva, todos disponíveis em www.dgsi.pt.