1- Tais normativos legais tratam-se, como está bem de ver, de preceitos que podem fundar a condenação em processo declarativo – se e quando tais condenações forem ali pedidas pelos trabalhadores –, e não para conferir exequibilidade a decisões judiciais que não titulem tais condenações, suprindo-as – como pretendem os Embargados que seja feito com a presente execução.