13 do CPA/9  2Mostra-se, todavia, como igualmente reconhecido que ao abrigo de atos nulos podem vir a constituir-se e a consolidar-se situações de facto, importando, então, nessas e perante essas situações determinar o modo como devem tratar-se os efeitos materiais produzidos ao abrigo daqueles atos nulos e saber se se admitem, em matéria de gestão urbanística, outras vias que evitem a destruição dos efeitos materiais provocados por atos de nulos cfr.