A sentença recorrida não qualificou como garantido, por direito de retenção, o crédito da recorrente, basicamente com o fundamento de que as pessoas colectivas, como é o caso da recorrente, não podem incluir-se no conceito de "consumidor”, que a doutrina derivada do acórdão de uniformização de jurisprudência n. 4/ 2014 de 20-03-2014 DR, n 95, série-A, de 19-05-2014) exige para que o promitente-comprador possa valer-se, em reclamação de créditos em processo de insolvência, nos termos do art.