de 31/05/13, em que foi Relator o Juiz Desembargador José Veloso, que se transcreve em parte: "A detenção e exercício do «poder disciplinar» pertence, por lei, aos órgãos competentes do respectivo agrupamento, que gozam, para o efeito, de margem de liberdade para perseguir e punir, é a «justiça administrativa».