O presente recurso é admissível à disposto no artigo 33 n 3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril com as alterações introduzidas pelas Portarias n 179/2011, de 02/05; n 200/2011, de 20/05; n 1/2012, de 02/01; n 82/2012, de 29/03; n 284/2013, de 30/08 e n 267/2018, de 20/09), que Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades, na medida em que o valor da nota justificativa das custas de parte aqui em causa excede, ao contrário do que foi considerado no anterior despacho da relatora, as 50 UC´s.