E, na mesma peça processual apresentaram recurso subordinado, com as seguintes conclusões: A) O objeto do presente recurso cinge-se à douta sentença recorrida de fls..., na parte em que em julgou não verificado o vício de violação de lei, princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, máxime, na sua vertente do princípio da necessidade.