De qualquer forma, a constatação da referência às regras legais previstas no PEAP não tem especial relevância, pois que este Processo encontra-se "totalmente moldado sobre o regime daquele, às vezes com reprodução quase integral dos preceitos relativos ao PER Melhor seria, por isso, ter deixado o processo de revitalização aplicar-se aos devedores não empresários, o que era, aliás, a doutrina maioritária, evitando assim uma desnecessária duplicação de processos” Com efeito, "é difícil, aliás, entender a justificação para a autonomização do PEAP, atendendo ao facto de o mesmo pouco se distinguir do PER” Nessa conformidade, por assim ser, sempre o enquadramento jurídico a que iremos proceder não se alteraria se se entendessem aplicáveis as disposições legais previstas para o PEAP.