18) Em 02/06/2016 foi emitida pela Subdiretora Geral da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares a Circular n. 1-DGEstE/2016, do seguinte teor: "Considerando a necessidade de garantir procedimentos uniformes quanto à aplicação dos artigos 3, n. 9, e 2, n.. 3, do Despacho n. 7-B/2015, de 7 de maio, na redação dada pelo Despacho n.0 1-H/2016, de 14 de abril, informa-se: 1 O procedimento de homologação de turmas constituídas ao abrigo do contrato de associação em anos transatos, não beneficiou da matrícula eletrónica e não permitiu identificar todos os alunos cujos encarregados de educação residam ou desenvolvam a sua atividade profissional em área geográfica distinta da área geográfica de implantação da oferta do estabelecimento de ensino abrangida pelo contrato em causa, apesar de, no procedimento de homologação de turmas de 2015/2016, a DGESTE ter esclarecido vários estabelecimentos com contrato de associação a respeito desta limitação.