2 Em 29/10/2020 foi proferida a seguinte Sentença: "O presente processo de insolvência foi declarado encerrado em 23/02/201  Por despacho de 29/05/2015, foi admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, tendo sido excluído da cessão de rendimentos o montante mensal correspondente a um salário mínimo nacional.