Alegou em suma, que, por decisão proferida no processo n 131/2005, que correu termos na Conservatória do Registo Civil de Ponta Delgada, foi homologado a 18/01/2006 o acordo de RERP, tendo sido determinado, para além do mais, que AJ ficava confiado à mãe, com esta residindo, obrigando-se, o progenitor, ora requerido, a contribuir com a quantia mensal de 150 €, a título de alimentos, para o referido filho, atualizável anualmente em janeiro, segundo o índice do instituto nacional de estatística, sendo que, o progenitor da criança não efetuou anualmente a atualização respetiva.