O tipo legal de crime de fraude fiscal, com a descrição constante dos artigos 103 e 104, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n 15/2001, de 5 de Junho, inclui as condutas dolosas ocultação, alteração, simulação) que sejam idóneas ou aptas a produzir a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem a diminuição das receitas tributárias.