Verdadeiramente, considerando que o arguido não confessou os factos que lhe haviam sido imputados na acusação pública deduzida pelo Ministério Público e, bem assim, que à data da prolação da sentença condenatória já se encontravam nos autos, como se disse, prova bastante que permitisse a conclusão de que o arguido não obstante não ser titular de carta de condução de veículos automóveis, ser titular de licença que o habilita a conduzir veículos da categoria AM, motociclos &lt;= 50 cm3, emitida a 001997 e válida até 202031, da leitura conjunta do disposto nos artigos 62, n 1 e 2 do n 138/2012, de 05-07 que aprovou o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e artigo 123, n 4 do Código da Estrada, nos transportaria apenas para a sua responsabilização a título contraordenacional, impondo, nessa medida, a sua absolvição do crime de condução sem habilitação legal.