E este modelo inicial de 1995 manteve a sua matriz, o que se certifica quando o Código de Processo Civil de 2013, neste domínio, afastou qualquer pretensão de alterar o sistema dos recursos cíveis, manifestando a preocupação de "conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto”, como decorre da Exposição de Motivos da Proposta de Lei n 113/, sendo que essa maior eficácia ampliou os poderes da Relação, no que respeita ao julgamento do recurso da decisão de facto, mas não eliminou nem atenuou a exigência do ónus de delimitação e fundamentação do recurso.