412, n. 1, do, sem prejuízo de questões que importe conhecer oficiosamente, por obstarem à apreciação do seu mérito, no recurso suscitam-se as questões organizadas pela ordem lógica das consequências da sua eventual procedência) de saber se:   1 - encontra-se prescrito o procedimento criminal em relação a ambos os recorrentes;  2 - a decisão sobre a matéria de facto deve ser modificada por sofrer de - insuficiência da respectiva fundamentação exame crítico da,  - erro notório e de contradição - e erro de julgamento; 3 - faltam os pressupostos para qualificar o recorrente T. como coautor da infração; 4 - é elevada a medida concreta da pena aplicada ao recorrente T.; 5 - não existem elementos nos autos que fundamentem a declaração de perda das vantagens auferidas no montante de € 18036,32, superior ao apurado em sede tributária.Importa decidir, para o que deve considerar-se como pertinente a factualidade considerada na decisão recorrida:  Factos provados:  Acusação pública   E. R. esteve coletada, pelo menos nos anos de 2001 a 2003, como empresária em nome individual, para a atividade económica de construção de edifícios, no todo ou em parte, e engenharia , a que correspondia o CAE , encontrando-se, para o efeito, tributada, em sede de IRS, na categoria B, relativa a rendimentos empresariais, e enquadrada, em sede de IVA Imposto sobre o Valor, no regime normal trimestral atualmente na situação de cessada em sede deste.