15 Solução reputada como a mais adequada no parecer do IRN citado na nota 10, no qual se concluiu que "O registo definitivo da declaração de insolvência de um só dos cônjuges em relação a bens que, quer de acordo com o registo de titularidade em vigor, quer de acordo com os próprios títulos, fazem parte da comunhão conjugal não partilhada, está condicionado à demonstração de que se requereu ao abrigo do art.