E tem vido a ser sistematicamente afirmado pela Jurisprudência que os critérios definidos na Portaria n. 377/2008, de 26 de Maio, bem como nas alterações introduzidas pela Portaria n. 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extrajudicial  Por isso, esses critérios não prevalecem sobre o sobredito critério fundamental para a determinação judicial da indemnização - a equidade.