No que concerne aos efeitos produzidos, vem o douto acórdão referir que o contrato de 2012/2013 produziu efeitos como válido apenas em relação ao tempo em que foi executado ano Letivo de 2012/2013) e que os seus efeitos não se projetaram para o futuro, pelo que o contrato de renovação de 2013/2014 foi celebrado sem contrato válido para renovar.