Ora, relativamente à escritura em apreço, verifica-se que concorrem as condições indicadas sob as alíneas e do citado artigo, porque não se suscitam dúvidas sobre a autenticidade do documento onde a mesma consta nem sobre a sua inteligência e, ainda, porque o seu conteúdo união de facto de pessoas do mesmo, em si, não é incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português.