Neste caso em apreço a Administração Tributária considerou como valor de aquisição, para efeitos de apuramento de mais-valia, o valor patrimonial à data da sua inscrição o montante de € 424,1  3 – O valor patrimonial de € 041,20, reportado a 31-12-2009, resulta da aplicação das regras estabelecidas no Decreto-Lei n. 287/2003, de 12/11, artigo 1, as quais fixam a actualização do valor patrimonial tributário, enquanto não se proceder à avaliação geral dos prédios urbanos, para efeitos de Este montante não tem qualquer relevância para efeitos de apuramento de mais-valias.