1630/15; x) Ou se, ao contrário, a isenção deveria ser estendida a todas e quaisquer comissões e garantias com as características da norma, conforme determinou o acórdão arbitral recorrido, assim isentando as comissões ali em causa, pagas pelos fundos de pensões à respetiva sociedade gestora, julgando, a final, pela procedência do pedido de anulação das liquidações.