1 A arguida não tem averbado antecedentes criminais no seu registo criminal 1 O arguido F. tem averbados antecedentes criminais no seu registo criminal, designadamente:  - Foi condenado no âmbito do processo comum n 98/05IDBRG, por decisão datada de 23/04/2008, transitada em julgado no dia 05/05/2008, por um crime de abuso de confiança fiscal, por factos ocorridos em 02/2003, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de 15,00€.