01/08 dos autos paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário, a declaração de nulidade dos despachos: de 002000, da Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, que deferiu o pedido de informação prévia no processo n. 06/2000; de 112004, do Vereador da Câmara Municipal de Felgueiras, que deferiu o licenciamento do loteamento requerido no processo n. 1112/04; e de 202005, do mesmo Vereador, que autorizou a emissão do alvará de loteamento n. 01/0  O TAF/B por decisão de 202014 cfr.