« o princípio da confiança exige que as pessoas sejam protegidas quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas.» In casu, a invocação de uma nulidade processual em sede de recurso decorrente da falta de realização de audiência final, quando o arguente/recorrente, em sede de primeira instância não só se conformou com a não realização da mesma como expressou o entendimento de que para a decisão de mérito não era necessária mais produção de prova para além daquela que já constava do processo, constitui um manifesto abuso do direito de ação/recurso.