De maneira que, em última análise, o critério fundamental para a determinação do valor da acção é a pretensão do autor, designando-se pela palavra pretensão o pedido combinado com a causa de pedir»  Seguidamente a lei estabelece critérios gerais e especiais7a que deve obedecer a fixação do valor da acção, previstos, respectivamente nos artigos 29 a 30 do CPC, relevando para a situação em presença o disposto no artigo 30, n. 1, de acordo com cuja estatuição «se a ação tiver por fim fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, o valor desta determina o valor da causa».