Trata-se, pois, de impedir que o Tribunal, em detrimento da economia processual, profira nova decisão inútil: se a decisão fosse de teor idêntico, seria inútil; igualmente inútil, por ineficaz, seria a decisão que contrariasse decisão anterior, sendo certo que o artigo 62, n. 1, CPC, estabelece que, havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, prevalece a que tiver transitado em primeiro lugar.