do Plenário das Secções do STJ, de 111995, in R. -A , de 21199 3 «A nulidade resultante da omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar – artigo 660, n2, do Código de Processo Civil de 1961, aplicável ex artigo , do CPP.