De Direito 1 Objecto do recurso Por referência ao despacho da relatora, de fls, o objecto do recurso compreende as questões que aí foram indicadas e ainda a questão a que a formação Acórdão de 29-09-2020) respondeu afirmativamente ao admitir a revista excepcional, a saber a questão de direito em torno da interpretação da norma do art.