Termos em que, e nos melhores de direito que doutamente se suprirão, e em conformidade, deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se o douto despacho recorrido, sendo substituído por outro em que o douto tribunal "a quo” aprecie o mérito do requerimento apresentado pelo recorrente em 25/10/2015, à luz da lei n. 37/2015, de 5 de maio, em concreto artigos 1, n. 1, e 1, n. 6, fazendo-se desta forma a acostumada justiça!