acórdão datado de 002018, recurso n. 0250/1 Por outro lado, e contrariamente ao alegado pelos rtes a anulação do acto decorrente da verificação da caducidade do direito a liquidar também confere, ou pode conferir, o direito ao pagamento de indemnização respeitante ao tempo em que os rtes se viram desapossados das quantias pagas a título de imposto referentes à liquidação anulada, porém, neste caso concreto, incumbe-lhe fazer, em processo próprio, a demonstração da existência do direito a essa indemnização, à face das regras gerais da responsabilidade extracontratual, como qualquer outra pessoa que seja lesada nos seus direitos por actos de outrem, não havendo qualquer norma constitucional ou legal que imponha que, em todos os casos de anulação de actos administrativos, se presumam os prejuízos, como está ínsito nas normas que prevêem a atribuição de juros indemnizatórios, cfr.