16- Uma vez que o Requerente não demonstrou a qualquer título a razão do requerido, ao que acresce a circunstância de não demonstrar igualmente ser titular de qualquer interesse legitimo que justifique o pedido formulado, a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, porquanto fez uma errada interpretação e aplicação da Lei n 26/2016, de 22 de agosto, sendo ainda, inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, violando os arts.