negrito e sublinhado nosso 3 O Tribunal a quo decidiu e bem que a recorrente com o presente processo visa obter uma sentença que reconheça o seu direito ao crédito sobre o réu/devedor e assim alcançar um título executivo que possa servir de base à cobrança coerciva, tendo cumulativamente decidido prosseguir com as diligências processuais necessárias à notificação dos sucessores do réu; 3 A referida decisão transitou em julgado em 202018; 3 Na data de 102018, o Tribunal a quo proferiu uma sentença em sentido inverso ao que havia decidido em 202018, julgando improcedente a ação com o fundamento que "a entidade gestora da parceria pública não carece de reconhecimento judicial do seu direito como forma de obtenção de título executivo de dívidas provenientes de falta de pagamento tempestivo de "tarifas” de água doméstica regularmente liquidada e notificada aos "clientes”/devedores para efetuarem o respetivo pagamento voluntário, nos termos da lei.” Sublinhado nosso 3 Da transcrição da sentença e do despacho datado de 202018 resulta claro que, debruçando-se sobre a mesma questão, decidiram-na de modo flagrantemente contraditório; 3 Pois do despacho proferido determinou-se o prosseguimento da instância, onde o Tribunal a quo decidiu que a Autora visa obter uma decisão judicial que reconheça a sua pretensão direito ao crédito sobre o réu) que lhe possa servir de título executivo e por isso impõe-se admitir a ação e conceder o direito ao contraditório; 3 Na sentença recorrida determinou improcedente a ação por considerar que a recorrente não carece de reconhecimento judicial do seu direito, pois os concessionários erradamente cujo estatuto lhe impõe o dever de zelar pela cobrança integral dos créditos resultantes da atividade concessionada – têm o poder/dever de apurar o valor dos créditos em mora e de emitir as respetivas certidões de dívida ou comunicar à entidade concessionária competente para o fazer; 3 Tal decisão coloca em causa vários princípios basilares que regem o Estado de Direito nomeadamente o princípio da segurança e confiança jurídica nas decisões dos tribunais; 3 Os citados princípios segurança jurídica e proteção da confiança), assumem-se como princípios classificadores do Estado de Direito Democrático, e que implicam, o mínimo de certeza e segurança nos direitos das pessoas e nas expetativas juridicamente criadas a que está imanente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado; 3 A proteção da confiança dos cidadãos relativamente à ação dos órgãos do Estado é um elemento essencial, não apenas da segurança da ordem jurídica, mas também da própria estruturação do relacionamento entre o Estado e cidadãos em Estado de Direito, é por isso que se consideram os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança como elementos constitutivos do Estado de Direito; 4 São apontadas como refrações mais importantes destes princípios a proibição de normas retroativas restritivas de direitos e interesses juridicamente protegidos, a tendencial estabilidade dos casos decididos através de atos constitutivos de direito aqui no que diz respeito aos atos administrativos e por fim quanto aos atos jurisdicionais a inalterabilidade do caso julgado; 4 Assim, podemos dizer que os cidadãos têm a expetativa na manutenção das situações de facto já alcançadas como consequência do direito em vigor, por outro lado está subjacente uma ideia de proteção da confiança dos cidadãos e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado, o que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas; 4 O princípio da confiança é violado quando haja uma afetação inadmissível, arbitrária ou demasiada onerosa de expetativas legitimamente fundadas dos cidadãos, ver o douto Acórdão do Tribunal Constitucional de 21 de abril de 2009, no proc.