Em face do exposto, e na senda da jurisprudência do Tribunal do Comércio de Lisboa, a presente ação não deveria ter sido admitida, pelo facto de a decisão impugnada ser irrecorrível, nos termos do artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal, aplicável ex artigo 2, n. 1 do Anterior RJC e artigo 4, n. 1 do RGCO; caso se considerasse a aplicação do CPTA, tratar-se-ia de uma exceção dilatória prevista no artigo 8, n. 4 alínea do referido diploma.