Quanto à consideração do Tribunal recorrido de que o empreendimento em causa é de interesse público e, como tal, cai no âmbito do poder discricionário do Recorrido, considera a Recorrente que a sentença recorrida enferma de erro de julgamento em matéria de direito, porquanto, a atribuição da certidão pretendida depende do preenchimento de requisitos legais, pelo que, nunca cairia no livre arbítrio do Município como pretende o recorrido e a sentença.