- O caso julgado  - A sentença recorrida absolveu os Réus do pedido e não da instância) com fundamento na autoridade do caso julgado da sentença proferida no processo n ..., porque " apesar de se julgarem improcedentes os pedidos de anulação do contrato de compra e venda da fracção B formulados por J... e .., sempre julgou definitivamente, no confronto das mesmas partes desta acção n 2560/19TBPBL)  arrumos  4 divisões), sala de pessoal, sala de refeitório de pessoal, casa de banho, vestiário e arrecadação, situadas na ala poente do pertencem à fracção A  de J... e ..) e não da fracção B  da .., Lda pelo que resta reconhecer tal efeito de autoridade de caso julgado, para o agora peticionado nesta acção, mas sem necessidade julgamento, por efeito de autoridade de caso julgado”.