11 A Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, limitava-se, no respectivo segmento dispositivo, a remeter para "legislação especial” a temática atinente "à denúncia do contrato para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos” contida no artigo 110 n  Essa "legislação especial” era composta por três blocos normativos constantes nas três alíneas do n 1 do artigo 1 do mencionado Decreto-Lei n 157/2006: "denúncia ou suspensão do contrato de arrendamento para demolição ou realização de obras de remodelação ou restauro profundos alínea; a "realização de obras coercivas pelos municípios, nos casos em que o senhorio as não queira ou não possa realizar alínea e "a edificação em prédio rústico arrendado e não sujeito a regime especial” alínea.