590, de 287, in AD 315, 367, de 1087, in AD 317, 581, de 1089, in AD 335, 1398, de 1088 in Ad 325, 38, de 2188, in AD 327, 37, e de 101989, in AD 339, 303, todos citados no Código de Procedimento Administrativo, anotado e comentado, de José Manuel Botelho, Pires Esteves e José Cândido de Pinho, 2 edição, pags.