É certo, portanto, que, atendendo aos factos alegados na petição inicial, a pretensão que o Autor vem exercer não era da competência do BNA; o que o Autor pretende, por via desta acção, é que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e para esse efeito o BNA não dispõe de qualquer competência; o BNA apenas tem competência para executar e tornar efectivo o despejo na sequência de cessação do contrato que já tenha operado pelos meios e nos termos previstos na lei e não para declarar a resolução do contrato.