do Estatuto dos Tribunais Administrativos Fiscais e 284 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso por oposição de acórdãos para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, por considerar que a referida decisão colide com o acórdão deste Supremo Tribunal proferido no processo n 01025/14, datado de 06/03/2015 acórdão.