In fine, importa relevar que, igualmente, não procede a arguida violação do princípio da capacidade contributiva, enquanto expressão e concretização do princípio da igualdade tributária e que, segundo a argumentação dos Recorrentes se materializa com a exigência da prestação de uma garantia bancária ou outra idónea quando os mesmos não dispõem de meios económicos para o efeito.