- que a presente proposta, uma vez aprovada, seja convertida em "RESOLUÇÃO" e remetida com o processo devidamente instruído, nos termos do Código das Expropriações a Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Administração Local, entidade competente para a declaração de utilidade pública, de harmonia com o n. 12 do artigo 14 do referido Código.”  J) Em 27 de Julho de 2016, a Câmara Municipal de ...) reuniu e deliberou aprovar, por unanimidade, a resolução de requerer a declaração de utilidade pública de expropriação urgente e a autorização de posse administrativa das parcelas de terreno para a construção do interceptor de Rio ...) cf.