Com efeito, e embora a Lei n. 97/88, de 17 de Agosto que aprovou o regime de afixação e inscrição de mensagens de publicidade e não defina o conceito de publicidade comercial, o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n. 330/90, de 23 de Outubro, prevê que: Artigo  - Âmbito do diploma "O presente diploma aplica-se a qualquer forma de publicidade, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão”.