Como se enfatizou na fundamentação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 26 de Março de 1998: "A substituição da palavra «processo» pelas expressões «qualquer processo» no decurso dos trabalhos preparatórios e a «adopção» desta última expressão no n. 1 do artigo 32 do Código Civil vem a significar que o legislador adoptou um conceito amplo de «processo» uma «intenção expansiva», no dizer correcto de Castro Mendes, ob.