Mais ficou aí dito que, «considerando os referidos elementos constitutivos do tipo e comparando-os com os factos descritos nas decisões recorridas verificamos, em primeiro lugar, que não é claro que a transposição ocorrida tenha sucedido numa via reservada a um sistema electrónico de cobrança de portagens e que, em segundo lugar, nada é dito de factualmente relevante quanto à circunstância de a arguida não ter pago a taxa devida nos termos da lei.