Do acórdão proferido o recorrente veio, perante o TCA, arguir a respectiva nulidade por omissão de pronúncia e, com o mesmo discurso fundamentador, interpor recurso excepcional de revista para este STA, alegando neste que a decisão de admissão do recurso por parte do Tribunal a quo constitui uma clara violação da lei processual , que afeta e vicia a decisão proferida alegando que a questão assume relevância social fundamental e que a admissão do recurso é necessária para uma melhor aplicação do direito.