#  Na sentença, em sede de julgamento factual, expressou-se: « A) A 30/05/2013, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de março, do ano de 2013, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 668,20 – cfr.