Colocados perante a imperatividade desta condição de pagamento quando fixada a suspensão da execução da pena – e não obstante o caracter mitigador do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n 8/2012, publicado no R., Série, n 206, a 24 de Outubro de 2012, urge proceder a um breve excurso sobre duas questões que convergem para a solução do problema - qual a natureza jurídica do fenómeno a que chamamos imposto e qual o bem jurídico tutelado quando o legislador convocou o Direito Criminal para dar tutela à relação jurídica tributária.