29, da CRP, a que o Direito Penal se encontra rigorosamente submetido no escopo de impossibilitar arbítrios ou excessos e ") cujo conteúdo essencial se traduz em que não pode haver crime, nem pena que não resultem de uma lei prévia, escrita, estrita e certa nullum crimen, nulla poena sine, o que significa que ") por mais socialmente nocivo e reprovável que se afigure um comportamento, tem o legislador que o considerar como crime descrevendo-o e impondo-lhe como consequência jurídica uma sanção para que ele possa como tal ser punido.)"