Aquela norma revogatória consta do próprio Decreto-Lei n.18/2008, de 29 de Janeiro alínea do n.1 do artigo 1, pelo que produzirá efeitos a partir da data da entrada em vigor desse Decreto-Lei 30 de Julho de 2008, nos termos do artigo 1, n.1) relativamente a todos os contratos, independentemente de lhes ser aplicável ou não o Código dos Contratos Públicos.