A desconformidade identificada na sentença permite a correção da liquidação de modo a expurgar o ato tributário da parte que o Tribunal considerou como ofensiva do Direito Comunitário, a mera anulação parcial ou a reforma do ato tributário impugnado, o que está ao alcance da administração tributária efetuar com faculdade e prontidão, nos termos do consignado no art 100 da LGT.