Erro de julgamento de facto e de direito, no tocante à apreciação dos pressupostos do ato impugnado, não se reconhecendo qualquer vício de que o mesmo padeça e por ter existido o enquadramento da candidatura da Autora, em substituição da Entidade Demandada, numa certa tipologia, sem que exista a fundamentação para tal enquadramento, sendo que o processo que a Autora pretende implementar não é novo e o consequente erro de julgamento do enquadramento do litígio no artigo 4 do CPTA Discordando da sentença recorrida vem o Recorrente invocar o erro de julgamento de facto e de direito, sob a alegação de múltiplos fundamentos.