do Decreto-Lei n. 102/2000, de 2 de junho, que aprova o Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho, para a tomada da seguinte medida: "promover a atribuição de funções ao referido trabalhador, possibilitando a sua efetiva prestação de trabalho nos termos previstos no artigo 12 n. 1 do Código do Trabalho” tendo-lhe sido concedido um prazo de 2 dias;  h) No dia 4 de outubro, pelas 11h00m, o senhor inspetor do trabalho autuante realizou nova visita inspetiva ao Gabinete de Empresas da B em Oliveira de Azeméis, tendo verificado que o trabalhador F ainda não se encontrava naquele local de trabalho a exercer quaisquer funções, tendo a sua interlocutora, G, Coordenadora daquele Gabinete, informado que tinha reportado a situação à sede da empresa no dia da primeira visita, não tendo recebido, entretanto, instruções suplementares;  ) No dia 10 de outubro a arguida remeteu por correio eletrónico os documentos e a informação solicitados;  j) Nessa informação a arguida esclarece que "em cumprimento da decisão judicial transitada em julgado que anulou a sanção disciplinar de despedimento com justa causa, a B procedeu à reintegração do trabalhador.