– na parte ainda subsistente, relativa à indemnização por incumprimento – julgado improcedente, pelo que esta se apresenta a recorrer, concluindo:  A Sentença recorrida deve ser revogada pois nela se fez, salvo o devido respeito, errada aplicação das normas jurídicas pois a Sentença proferida viola o disposto no n 56/2010, de 01 de Junho e art.