Assim, tendo o acórdão recorrido sido objecto de recurso directo para o Tribunal Constitucional e não sendo susceptível de recurso ordinário, o mesmo transitou em julgado em 09/07/202 O recurso para fixação de jurisprudência e respetiva motivação interposto pelo recorrente AA foi recebido, via email, em 14/09/2020, encontrando-se preenchido o pressuposto enunciado no art 438, n 1, do Cód.