Ora, quando o Recorrente invoca que não foi ordenada a requerida apensação aos autos do processo de revisão oficiosa, está a invocar uma eventual nulidade do processo por omissão desse acto ou formalidade instrutória e como nulidade processual será a questão apreciada, lembrando-se que "o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” art.