19 do EBF, as quais determinavam, respectivamente, que «0 montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida» e que «A majoração referida no n 1 aplica-se durante um período de cinco anos a contar do início da vigência do contrato de trabalho, ...)».