FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/95, de 19 de outubro de 19951, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito –, por obstativas da apreciação de mérito, como são os vícios da sentença previstos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, ou alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n. 1 do artigo 37 do mesmo diploma legal  Posto isto, e vistas as conclusões do recurso, a esta Instância são colocadas as questões:  - da invalidade decorrente da inobservância do disposto no n. 6 do artigo 32 do Código de Processo Penal; - da prescrição do procedimento criminal; - da contradição insanável entre a fundamentação e a decisão; - do erro notório na apreciação da prova.