n. 04268/0  	Atento o fim meramente instrumental prosseguido pela fundamentação dos actos administrativos dever-se-á entender que este ficará assegurado sempre que, mau grado a inexistência de referencia expressa a qualquer preceito legal ou principio jurídico, a decisão em causa se situa indubitavelmente num determinado quadro legal, perfeitamente cognoscitiva do ponto de vista de um destinatário normal" cf.