O facto praticado pelo recorrente que deu origem à condenação proferida no processo sumário, apenso aos presentes autos de recurso, remonta a junho de 2003, momento em que se encontrava em vigor o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pela Lei n. 20/2002, de 21 de Agosto.