Do mérito do recurso  Como se viu, entendeu o Tribunal "a quo” que apesar de estar apenas em causa nos autos a alteração, por acordo, de duas cláusulas do regime de regulação das responsabilidades parentais, a circunstância de o menor estar, à data da dedução do incidente, a viver com sua mãe na Holanda impedia que o Tribunal a analisasse por ser internacionalmente incompetente.