Convirá recordar que, desde há duas décadas, a legislação fiscal nacional faz depender os termos da responsabilização dos gerentes de uma sociedade do momento do desempenho das suas funções, estabelecendo dois regimes distintos, passando a aplicação daquele constante da alínea do n. 1 do artigo 2 da LGT pelo desempenho de funções de gestão no decurso do momento de incumprimento das dívidas fiscais objecto em execução.