Porém, ) Nesta hipótese, importará verificar se os pressupostos em que assentam as decisões — por um lado do acórdão fundamento e por outro dos acórdãos destes autos — são os mesmos e, parece-nos que não são, tal como se referiu na anterior al.. e) Sendo assim, somos de parecer que nas apontadas dimensões, não existirá uma clara oposição de julgados, nos termos e para os efeitos do art.