Em momento algum, o A. faz qualquer referência ou impugna o despacho n 36/2011, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal ...) de 10/05/2011 que determina e fixa as condições de recrutamento para provimento do supra identificado lugar Chefe de Divisão, bem como também não impugna o aviso de abertura do respetivo concurso.