DO INDEFERIMENTO DAS RECLAMAÇÕES GRACIOSAS APRESENTADAS  O artigo 13 do CPPT sob a epígrafe «Impugnação em caso de autoliquidação» estabelece o seguinte:  Do exposto resulta que a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a não ser que se verifiquem os seguintes requisitos: a) O fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito; b) A autoliquidação tenha sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária.