Évora, 2018 novembro 22  certificando-se que o acórdão foi elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelos seus signatários)  ____________________________________ Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar  ____________________________________ Renato Amorim Damas  _________________________________________________ 1 Publicado no Diário da República de 28 de dezembro de 1995, na 1 Série A.