), sendo que deve entender-se por margem a faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas, tendo a largura de 50 metros as margens das águas do mar, bem como das águas navegáveis ou flutuáveis sujeitas à jurisdição dos órgãos locais da Direção-Geral da Autoridade Marítima ou das autoridades portuárias art.