Nestes termos, a concreta recolha de sangue á arguida recorrente que serviu de base à análise para apurar o seu grau de alcoolémia, constitui prova ilegal, inválida ou nula, que não pode produzir efeitos em juízo”; f) Pergunta-se, então, se se está perante "oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito”  g) A resposta surge para nós com meridiana clareza: não se está diante dum tratamento díspar da mesma questão ou questões de direito.