e 62, n.2,, do P.  Assim, a recorrente veio a apresentar alegações, as quais rematou com o seguinte quadro conclusivo:    A questão centra-se em saber se sentença e respetiva decisão, proferida na data de 102018 junto aos autos a fls.., contraria o despacho datado de 202018, transitado em julgado e junto aos autos a fls;  Ora, na data de 212017 o Tribunal a quo, notificou a recorrente do despacho datado de 212017, para juntar aos autos "a) – juntar cópia das faturas em causa e da perfeição das respetivas notificações interpelando o devedor para efetuar o pagamento espontâneo cláusulas 30, ns 9 e 10 e 31, n 2, do "Contrato de gestão”); – Juntar cópia do Regulamento a que alude a cláusula 7 do "Contrato de gestão”, com informação da data de entrada em vigor; e – Informar motivos, de facto e ou de direito, que obstam à cobrança das dívidas tributárias em causa através do processo de execução fiscal do Município de Oliveira o nos termos do artigo 12 do RGTAL Lei 53-E/2006, de 29 de. "