T. A existência do concurso foi sempre defendida pela Recorrente para efeitos de atribuição dos pressupostos legais de propositura e consequente deferimento da acção cautelar, mormente, no que ao "periculum in mora” respeita, pelo que a existência do concurso é, com o devido respeito, ademais, um facto notório e/ou público que não carece de comprovação documental nos termos do disposto no artigo 514 do Código de Processo Civil.