143 a 157 e 174, do Ap.. 40 - No dia 08 de Abril de 2009, pelas 101 horas, OOOO comunicou a AA que, com excepção dos lotes n. 3 e 5, situados em ....., ....., ..... e ....., lhes haviam sido adjudicados os demais lotes integrantes do concurso público promovido pela REFER relativo à alienação de 16 lotes de resíduos ferrosos dispersos por diferentes estações sob a jurisdição da Unidade Operacional ..... para o qual EE o havia alertado em 09 de Março de 200 cfr.