–RELATÓRIO   1– No dia 3 de Outubro de 2019, a Sr Juíza que se encontrava colocada no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa – Juiz 3, proferiu o despacho que se transcreve fls 89 e:  "Em 29/05/19 foi concedida ao recluso A_____uma licença de saída jurisdicional, de 4 dias, a gozar a partir de 05/06/19, cujo gozo foi entretanto suspenso pelo Sr. Director do EP, não a chegando a iniciar, porquanto entre a sua concessão e a sua concretização teria ocorrido facto ilícito disciplinar posse de várias cópias e originais do registo de ferramentas da secção de obras, bem como aproximadamente uma resma de papel A4 em art 138, n 4, do.