Cumpre decidir  Alega o recorrente que   Se verifica a prescrição de factos;  Foi violado o Direito de defesa e o Direito ao Contraditório  Há violação do Princípio Ne bis in iden   Já foi ordenado arquivamento quanto aos factos  Existência de erro notório quanto ao resultado morte por falta de nexo de causalidade  Pede absolvição   Vejamos: Nos termos do n 3 do art.