91 n 3 da Lei n 23/07, de 00  5 Com o objectivo de obter a referida A R. temporária/permanente, o arguido entregou o referido certificado, que sabia não corresponder à verdade, por não se encontrar matriculado no 3 ano do Curso Superior de Ciências da Comunicação e Cultura no ano de 2011 e 2012, na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.