Tendo como ponto de partida a decisão da matéria de facto dada como provada na sentença impugnada e as conclusões do recurso, as principais questões a decidir são as de saber: - se se verifica a nulidade sentencial invocada; - se a sentença recorrida padece do erro de julgamento da matéria de facto alegado pelo recorrente; - se não se justifica a medida de internamento e se o seu "quantum” concreto é ilegal e/ou exagerado: - se é injustificada a medida de cassação da licença de condução.A decisão da matéria de facto na 1 instância transcrição): «) Factos provados A) No dia 15 de junho de 2015, cerca das 21h10m, o arguido circulava na Avenida , área desta comarca, no sentido Poente – Nascente, ao volante do veículo automóvel da marca Peugeot, com a matrícula ..-..-OD.