O que significa que este regime não foi somente criado para proteger os consumidores, mas também, os profissionais, quando estejam em causa danos pessoais, como determina o art 8 do Decreto-Lei n 383/89, de 6/11, ao preceituar que "são ressarcíveis os danos resultantes de morte ou lesão pessoal e os danos em coisa diversa do produto defeituoso, desde que normalmente destinada ao uso ou consumo privado e o lesado lhe tenha dado principalmente esse destino”.