52 do CPC a este respeito, Vide requerimento nos Autos da Digníssima Sr. Procuradora da República junto do Tribunal "a quo”; 	Ao decidir, como decidiu, pela procedência parcial nos Autos, o Tribunal errou na fixação da matéria de facto, fez incorreta apreciação dos factos erro de julgamento de e errada aplicação do Direito erro de julgamento de, tendo violado o disposto nos art.s 1 do CIVA, e art.s 7 e 7, ambos da LGT.