Por outro lado, não pode esta ação servir também para a discussão do mérito da medida de destituição adotada; designadamente, avaliando o mérito da justa causa invocada pela A. Este processo, como já dissemos, foi instaurado como contencioso de legalidade e, portanto, atendendo ao pedido de anulação e causa de pedir, tal como foram formulados pela A., o que há a decidir é unicamente a viabilidade desse pedido.