Mais se apurou que o arguido FM, enquanto legal representante da sociedade arguida R., Ld, acordou com o arguido RC, que agiu em nome e em representação da sociedade A &amp; , no seguinte: mediante contrapartida monetária, aquele emitir-lhe-ia uma factura, pela venda de materiais de construção que não lhe forneceria, com a indicação dos respectivos valores que, portanto, não seriam, sobre os quais discriminaria a incidência de IVA às taxas legais, a fim de poder este usar de tal factura, para abater, no IVA a entregar ao Estado, aquele IVA, como se tivesse sido efectivamente suportado, assim reduzindo o valor da prestação tributária a cargo deste, diminuindo as receitas tributárias.