Após os articulados, em ..2019, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ., foi proferido despacho que terminou com o seguinte dispositivo: «Em face do exposto, julgo materialmente incompetente este Tribunal para apreciar a questão objeto dos autos e, em consequência, absolvo a Entidade Demandada da instância.» Na sequência de requerimento apresentado pelo Autor, ao abrigo do preceituado no artigo 9, n. 2 do Código de Processo Civil, o mesmo Tribunal proferiu despacho a remeter o processo ao Juízo do Trabalho de ... Neste Tribunal, em 2019, foi proferido despacho que integrou o seguinte dispositivo: «Nestes termos e pelo exposto, julgo este tribunal absolutamente incompetente para conhecer da presente ação e absolvo da instância o réu, Município de ».