119 do CPP, pelo Tribunal a quo, ao considerar que o recurso interposto pelo ora Recorrente foi o momento processualmente adequado para este invocar as nulidades em causa, ou seja: antes de a decisão se tornar definitiva e, que, não o tendo feito, o trânsito em julgado alcançado tem, no caso, um valor decisivo, implicando a imodificabilidade da decisão transitada.