TERMOS EM QUE DEVE SER DADO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, AO QUAL DEVE SER ATRIBUIDO EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÂO RECORRIDA, DEVENDO REVOGAR-SE A SENTENÇA NESTES AUTOS PROFERIDA E, CONSEQUENTEMENTRE, DETERMINAR-SE A SUSPENSÂO DA EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO EM CAUSA ATÉ SER DEFINITIVAMENTE JULGADA A AÇÃO DE IMPUGNAÇÂO DO MESMO – POR NULIDADE – QUE, ENTRETANTO, RELATIVAMENTE AO MESMO FOI INSTAURADA NO TAF DO PORTO E À QUAL ESTES AUTOS SERÃO APENSOS, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA.