- Somente com a intervenção do MP no processo se efetiva o direito dos arguidos ao recurso de impugnação - o recurso do arguido/visado só chega ao Tribunal por via do ato de apresentação do MP, pelo que esta intervenção, que envolve uma quase comparticipação necessária do MP no exercício do direito ao recurso do visado, reveste uma função de garantia do processo de contraordenação.