639/06GBFLG.G1, Relator Fernando Monterroso, disponível em www.dgsi.pt: 12Acórdão do TRC, processo n 61/00GCPBL.C1, sendo Relator Sr. Desembargador Jorge Dias, datado de 28-01-2010, in www.dgsi.pt 13Acórdão da Relação do Porto, de 8 de outubro de 2014, no Processo n. 956/15PJPRT.P1, in www.dgsi.pt 14Acórdão da Relação de Lisboa, de 7 de dezembro de 2010, no Processo n. 224/04GCTVD.L1-5, in www.dgsi.pt 15Neste sentido, cfr, os seguintes acórdãos: - da RL de 27/02/2008, relatado por Carlos Almeida, no processo 702/2008-3, in www.dgsi.pt, do qual citamos: " Para efeitos de integração do conceito de maus tratos referido no art.