KKKK.–Por outro lado, a presente interpretação é igualmente ofensiva do direito de propriedade privada, designadamente por não permitir ao cônjuge sobrevivo a divisão e concretização do património, pois impõe que se permaneça na indivisão – circunstância que o legislador manifestamente não quis – e coíbe o ex-cônjuge de beneficiar dos mecanismos que a lei prevê para sua protecção direito à.