A possibilidade de pagamento das dívidas tributárias em prestações obedece a exigências legais diversas das previstas para os credores comuns, impondo-se que exista um requerimento para o efeito por parte do contribuinte e autorização da autoridade tributária após verificação do cumprimento dos requisitos legais No caso em apreço, apesar da proposta de pagamento relativa aos créditos da Fazenda Nacional, constante do plano de revitalização, respeitar o limite máximo possível de prestações previsto no n6 do art.