– FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO       Resulta do probatório a instauração do processo n .......... e apensos à sociedade ........., Lda., por dívidas de coimas dos anos de 2008 a 2010 e IVA de 2007 no montante de € 998,35, tendo a sociedade sido declarada insolvente em 14/05/2008, e sido nomeado administrador de insolvência o oponente, ora Recorrido cfr.