E este diploma prevê expressamente no artigo 147, n3, o que não acontece no artigo 69, do Código Penal, como se deve proceder na situação de o infractor não estar habilitado a conduzir: 3 - Se a responsabilidade for imputada a pessoa singular não habilitada com título de condução ou a pessoa coletiva, a sanção de inibição de conduzir é substituída por apreensão do veículo por período idêntico de tempo que àquela caberia.