Ora, em contrário duma feição nominativa que na tese do recorrente - despertando exigência de legitimidade substantiva - restringe acesso, a decisão recorrida é explícita em considerar que "O dever de prestar estas informações resulta, assim, enquadrado pelas disposições da Lei n. 46/2007, sem que as restrições ao direito de acesso previstas no seu artigo.