TRE de 18/08/2017, processo 1704/14T8FAR.E1, disponível em dgsi.pt.-----  ___ Com efeito, ao estatuir o aludido prazo, o legislador visou instituir um mecanismo de controlo da confirmação do internamento de urgência e evitar a manutenção do internamento provisório – decidido pelo médico – em casos de manifesta falta dos respectivos pressupostos ou desnecessidade de o doente se manter internado - vide autor citado, "Notas e Comentários à Lei de Saúde Mental", RMP, 1998, P: 62; quanto à ratio da intervenção judiciária neste momento processual e à assunção expressa da natureza ordenadora do prazo de 48 horas, vide também António João Latas e Fernando Vieira, in "Notas e Comentários à Lei de Saúde Mental", P: 157, -  ___ Por conseguinte, e porquanto o fundamento específico do internamento compulsivo é a prevenção de perigo iminente para bens jurídicos de elevado valor, nomeadamente a vida, a integridade física ou a saúde do doente, concluímos que a ultrapassagem do prazo de 48 horas não acarreta a imediata libertação do internando e que esta libertação apenas deve ocorrer quando não se verificarem os pressupostos materiais de que depende a manutenção do internamento - o que não se verifica, in casu.