Acordam na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:  – Relatório  1– O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IFAP P. interpôs recurso da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, em 23 de Outubro de 2018, que julgou procedente a oposição ao processo de execução fiscal n. 3174201201075934, por dívidas de ajudas indevidamente recebidas por A, contribuinte n. , no âmbito do Programa Operacional AGRO, no montante de €2917,67, com fundamento no decurso do prazo de prescrição de quatro anos, apresentando, para tanto, alegações que conclui do seguinte modo: 	Na execução fiscal subjacente à Oposição a que respeitam os presentes autos, está em causa a execução do acto administrativo praticado pelo IFAP em 30-04-2010 ao abrigo do CPA/91, ao tempo vigente, por força do qual a Oponente se constituiu na obrigação de lhe pagar quantia pecuniária nele liquidada; 	Como tal, a execução fiscal subjacente à Oposição a que respeitam os presentes autos, foi instaurada em conformidade com o disposto, conjugadamente, nos art.s 14 e 15 do CPA/91 e no n. 2 do art.