260 e 261 -, através do qual foi o arguido notificado para "comprovar mediante documento médico, as sequelas físicas que o impediriam de prestar trabalho, ou para se apresentar na DGRSP, a fim de cumprir as horas de trabalho em substituição da multa, sob pena de ter que cumprir a pena, pagando-a ou cumprindo prisão subsidiária”, declarando-se igualmente nulo o despacho recorrido por efeitos daquela, devendo proceder-se à notificação do despacho de 12015, de fls.