A decisão de aplicação da coima, sob a epígrafe «Descrição Sumária dos Factos», consta que a infracção) reporta-se à falta de pagamento do IVA dentro do prazo, com referência ao período de tributação, cujo prazo de pagamento voluntário terminou, tendo sido instaurado processo de cobrança executiva no serviço de finanças, como decorre do probatório.