Pressuposto porém, evidentemente, que a norma penal em branco consta de lei formal, não se vêem razões teleológico-funcionais decisivas para considerar em causa, no plano da fonte, o respeito pelo princípio da legalidade.” Já para Germano Marques da Silva, em Direito Penal Português, Parte Geral , Introdução e Teoria da Lei Penal, 2 edição revista, 2001, págs.