De notar que nos termos do artigo 7, n 2, do Código Civil, normativo que dá expressão ordinária ao direito à imagem consagrado constitucionalmente no artigo 2, 1, da Constituição da República Portuguesa, já se prevê na exposição do retrato a dispensa do consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem exigências de polícia ou de justiça e quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos ou na de factos de interesse público, previsão que se julga caber nesta situação concreta e que tem reflexos no direito criminal, excluindo a ilicitude da divulgação conforme decorre do estatuído no artigo 3, 1, do Código Penal.