Por sentença de 12/472020 a ação foi julgada procedente e a AT condenada a reconhecer a caducidade da garantia bancária prestada, dada pelo B............., S. A., com o n33992, até ao valor de €125993,61, para sustar a execução fiscal n............., do Serviço de Finanças de Lisboa 8, na medida em que se destinou a garantir, aí, as dívidas emergentes da liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas n............. retenção na fonte e nos............. a ............. juros compensatórios conexos, referentes a 2005, enquanto pendia a reclamação graciosa n............., daquele Serviço de Finanças.