Refere-se aí ainda que a "matéria dada como provada resulta dos elementos expressamente indicados em cada um dos pontos do probatório, concretamente da documentação não impugnada, junta com o r.e a oposição, e que se extrai da acção administrativa que corre termos sob o n 146/29BELSB, a que estes autos cautelares foram apensos”.