Note-se aliás que a recente Lei n. 13/2019, de 12 de Fevereiro denominada "Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade”, não alterou qualquer requisito substancial quanto à natureza dessas obras mas apenas o teor do art.