"A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame crítico das informações e dos documentos, não impugnados, que dos autos constam, conforme referido a propósito de cada uma das alíneas do probatório.”   ) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO In casu, a Recorrente não se conforma com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, a qual julgou extinta a instância executiva relativamente aos processos de execução fiscal n.s .., ..e ..por prescrição das coimas exequendas, e procedente no demais, atenta a falta de fundamentação do despacho de reversão, com a consequente anulação do mesmo.