Assim, a taxa de licenciamento objecto dos presentes autos, está submetida ao regime geral ínsito no art.45, da G.T., designadamente o seu n.1, já supra mencionado nesse sentido se pronuncia Sérgio Vasques, O Sector Industrial e as Taxas de Licenciamento da Estradas de Portugal, in Taxas e Contribuições Sectoriais, Sérgio Vasques e Outros, Almedina, 2013, pág.239).