n. 14434/05 —, afirma que:  — mesmo sem qualquer decisão para o efeito noutra qualquer acção e sem pedido que a tal reconhecesse ou declarasse nessa própria acção,  o Tribunal deu como válido e existente esse pressuposto que tinha um crédito) para a procedência dessa ação de impugnação;  — declarou a alienação das fracções prometidas vender ineficaz em relação ao apelado, mas não condenou a apelante  a pagar-lhe o que quer que fosse, não constitui qualquer autoridade de caso julgado;  — na acção de  impugnação pauliana a causa de pedir é a impugnação das vendas e não o cumprimento ou incumprimento dos contratos promessa de compra e venda celebrados entre o ora apelado a   ora apelante, daí a sentença falar em tudo indiciando, mas sem apreciar;  — não tem nem na sua causa de pedir, nem no pedido, o cumprimento  ou incumprimento dos contratos promessa de compra e venda celebrados  — apesar de a ação de impugnação pauliana ter sido julgada procedente, também existe uma decisão anteriormente transitada em julgado — Proc.