e da Lei n 58/2005, de 212, na redacção introduzida pela Lei n 42/2016, de 21 Aliás, os autores não contestam a autoria, a autenticidade do documento, pelo que não podemos deixar de qualificar a certidão em apreço como documento autêntico, nos termos e para os efeitos das disposições citadas, tendo a APA emitido tal certidão ao abrigo das competências de autoridade que lhe foram atribuídas legalmente.