A decisão recorrida, sobre a invocada questão, patenteia este conjunto de argumentos/fundamentos:  «As questões suscitadas pela Impugnante prendem-se com a alegada ilegalidade do pedido de revisão das liquidações referentes a 2014 e 2015 relativas ao prédio inscrito na matriz predial da freguesia de Vila do Conde sob o artigo 9015, por se tratar de uma mera expectativa de afectação de um terreno a construção, e não de um prédio com afectação habitacional, e por considerar que o mesmo não é totalmente afecto a habitação.