25 do mesmo Diploma Legal preceitua: Se, nos casos dos artigos 2 e 2, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de: a)- Prisão de um a cinco anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a , e ; b)- Prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, no caso de substâncias ou preparações compreendidas na tabela   Este tipo legal previsto no art.