A impossibilidade legal de suspensão da execução da pena estava prevista para o comércio de estupefacientes - artigo 1,, do Decreto n. 12 210, de 27 de Agosto de 1926; falsificação de géneros alimentícios e seu comércio - artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 41 204, de 24 de Julho de 1957; sendo que o referido Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho - artigo , estipulava que "não há suspensão condicional da pena aplicada a qualquer infracção tributária”, e o Decreto-Lei n. 625/76, de 28 de Julho, quanto ao crime do artigo 41 do Código Penal.