6, n 1 do citado diploma legal que quem agir voluntariamente como titular de um órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associação de facto, ou, ainda, em representação legal ou voluntária de outrem, será punido, mesmo quando o tipo legal de crime exija determinados elementos pessoais e estes só se verifique na pessoa do representado ou que o agente pratique o facto no seu próprio interesse e o representante actue no interesse do representado.