Recorreu a autora a Relação que elegeu como questões decidendas as seguintes:” - Saber se presente ação tem como causa de pedir apenas o incumprimento do contrato celebrado com a Ré Portprimland do qual não consta qualquer convenção atributiva de jurisdição, em consequência do que não teria aplicação o disposto no artigo 2, n. 1, do Regulamento n 1215/2012, e o tribunal seria internacionalmente competente; – inconstitucionalidade do art.