Acordam, em conferência, na  Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Lisboa:  RELATÓRIO Nestes autos de recurso da condenação do arguido GS___, notificado que foi este mesmo arguido/recorrente do teor do acórdão proferido por este Tribunal da Relação de Lisboa em 13 de Novembro último, veio ele, por via do requerimento que antecede, solicitar que se conheça das nulidades ou vícios suscitados do mesmo acórdão falta de fundamentação, omissão de pronúncia, insuficiência para a decisão da matéria de facto, contradição insanável da fundamentação probatória e erro notório na apreciação da prova, bem como se aprecie da suscitada inconstitucionalidade do regime de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça bem como sobre a invocada violação, no caso vertente, das preditas normas da Constituição da República Portuguesa, seguindo-se o ulterior processado.