- A regra geral do artigo 27 do Código Civil aplica-se ao cumprimento de todas as obrigações fiscais cujo regime não excepcione expressamente a aplicação do regime, pelo que é absolutamente consensual que, caso a data limite de cumprimento da obrigação se verifique em dia não útil, esta transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, facto que foi manifestamente olvidado pelo Tribunal e que conduz ao demérito da decisão.