"In fine”, e no que diz respeito à última questão suscitada pelo Arguido no seu RH, designadamente, a suposta inexistência de infração disciplinar e falta de fundamentação de facto e de direito à posição assumida pelo arguido e consequentemente a nulidade da decisão, mais uma vez entendemos não assistir razão ao Arguido, porquanto, da prova produzida e carreada para os autos resulta inequivocamente provada a prática de ilícitos de natureza disciplinar, mormente os que se encontram vertidos e descritos de forma objetiva, precisa e concisa na Douta Decisão punitiva, onde se encontra devidamente feito o competente enquadramento fáctico-legal, pelo que  invocada falta de fundamentação de facto e de direito não corresponde à verdade.