artigo 15 Face à dúvida interpretativa existente em torno do disposto naquele artigo 7, n. 7, veio o legislador restringir a sua aplicação às garantias e operações financeiras directamente destinadas à concessão de crédito, excluindo, assim, expressamente, as comissões recebidas pelos Bancos a título de actividade de mediação de seguros.