O arguido recorre desse despacho invocando que o Tribunal a quo não interpretou devidamente o artigo 6 do CPP pois, ao apresentar queixa pela prática de um crime de natureza semipública para além de um crime de natureza particular, corre um único prazo para a sua constituição como assistente por ambos os crimes, ou seja, o mais longo previsto n. 3, e não no n. 2, desse preceito legal.