A medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade de tutela de bens jurídicos face ao caso concreto, assumindo a protecção de bens jurídicos um significado prospectivo que se traduz na tutela de expectativas da comunidade, na manutenção ou mesmo no reforço) da validade das normas infringidas prevenção geral positiva ou de integração que decorre do princípio político-criminal da necessidade da pena-art.