Em face da estruturação da presente ação, sendo claramente formulado um pedido e concretizada a respetiva causa de pedir, que cabe no âmbito da competência dos Tribunais Administrativos, por ser inequívoco que na presente ação o Autor funda os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado português, do facto ilícito, da culpa, do dano e do nexo de causalidade, na demora excessiva na prolação da decisão judicial, em cerca de 25 anos, não sendo claro que seja deduzida a responsabilidade do Estado por erro judiciário, não poderia ter sido proferida a decisão ora recorrida, em face do disposto no artigo , n. 8 do CPTA, atualmente em vigor, correspondente ao artigo , n. 3 do CPTA, na redação conferida pelo n. 214-G/2015, de 02/1 Pelo que, em face do exposto e com base nas razões antecedentes, incorre a decisão recorrida em erro de julgamento de direito, ao decidir pela incompetência dos Tribunais Administrativos.