despacho judicial de fls..  O próprio arguido, anteriormente à realização da audiência de julgamento, comunicou aos autos que, na data dos factos, ocorridos em 002015, era titular da identificada licença de condução n. NLS 301483 que o habilita a conduzir e que a 002015 obteve aprovação para conduzir veículos da categoria B/B1, juntando, cópia de guia substitutiva de carta de condução consistente na aposição de validade na licença de aprendizagem pelo examinador do exame de condução.