2 do Regulamento n. 1215/2012 por ofensa dos artigos 13 e 2 ns 1, 4 e 5 da CRP.” Entendeu, porém, a Relação que o tribunal, ao pronunciar-se sobre a verificação dos pressupostos processuais não tem de exercer qualquer análise crítica da qualificação jurídica feita pela autora.