Não é de aceitar” ...) que a atividade de uma empresa e a prossecução do seu objeto social e manutenção da fonte produtora possa ser feita com base no cometimento de irregularidades ou ilegalidades.” Até porque, há "...) que supor que a atividade das empresas decorre do cumprimento de todas as normas legais aplicáveis.” Argumenta o sujeito passivo que o número 5 do artigo 2 do Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo estabelece "a entidade gestora e o depositário indemnizam os participantes, nos termos e condições definidos em regulamento, pelos prejuízos causados em consequência de situações imputáveis a qualquer deles”, elencando diversas situações para o efeito, nomeadamente quando existam "erros e irregularidades na avaliação ou na imputação de operações à carteira do OICVM’.