11- Em face do que dúvidas não restam que o período útil de vida das obras realizadas em 2004 foi efectivamente de três anos , e assim não considerando violou o Tribunal a quo "por o não ter em consideração, o artigo 29 do n. 307/2007 de 31 de Agosto , a Portaria n. 1430/2007, de 2 de Novembro, e o regulamento aprovado pelo Conselho Directivo do INFARMED, P. DELIB.