- No caso em apreço, a cessão da posição contratual no decurso da execução do contrato carece de autorização do contraente público, sendo que, para efeitos desta autorização, o co-contratante deve apresentar uma proposta fundamentada e instruída com todos os documentos comprovativos da verificação dos requisitos que seriam exigíveis para a autorização da cessão e da subcontratação no próprio contrato.