–Factos provados: É a seguinte a factualidade dada como provada na 1 instância: A A é uma sociedade anónima, com o capital social de € 50 000 cinquenta, que tem como objeto exclusivo a concessão da conceção, construção, aumento do número de vias, financiamento, conservação e exploração de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados nos distritos do Porto e de Aveiro "Concessão Douro Litoral”)- conforme certidão permanente, acessível através do código 5856-3382-5443, que, como os demais documentos adiante juntos, se dá por integralmente reproduzida como documento n.  Constam da certidão retro aludida como administradores da Requerente .  .) Na sequência do concurso público internacional lançado pelo Despacho Conjunto n. 55/2004, de 5 de janeiro publicado no Diário da República,  Série, n. 29, de 4 de fevereiro de, o Estado Português atribuiu a Concessão Douro Litoral à A. Em 28 de dezembro de 2007, o Estado Português e a A celebraram o Contrato de Concessão em conformidade com as bases da Concessão Douro Litoral aprovadas pelo Decreto-Lei n. 392-A/2007, de 27 de e com a minuta do contrato de concessão aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n. 188-A/2007, de 28 de dezembro.