E é com base nas razões e fundamentações supra expostas que a Recorrente discorda com o douto Despacho em crise ao ter decidido não haver violação de qualquer princípio, designadamente dos princípios da legalidade, lealdade, proporcionalidade, ou de qualquer outro preceito legal, suscetível de afetar a validade da ação inspetiva da ACT, decidindo pelo não arquivamento do processo, com a concomitante absolvição da Recorrente sem a realização da audiência de discussão e julgamento, designando dia para a realização da mesma.