A Exm Procuradora-Geral Adjunta junto deste Tribunal emitiu Parecer, no sentido da rejeição do recurso, nos seguintes termos: transcrição) ...) «- APRECIAÇÃO 1 - DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Conforme resulta do teor da certidão remetida pela Secção do Tribunal da Relação , o acórdão recorrido foi proferido em 20/11/2019, tendo sido notificado ao Ministério Público, por termo electrónico nos autos em 20/11/2019, e notificado na mesma data, ao Ilustre Mandatário do recorrente AA, por via electrónica.