Sem prejuízo do que deixámos dito, porque pode, legitimamente, considerar-se que a questão foi decidida na sentença, como o consideraram a Recorrente, nas alegações, e a Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, no despacho referido em 4, a necessidade de conferir tutela jurisdicional leva-nos a considerar que nela se decidiu a questão.