Guimarães, 11 de Junho de 2019 Maria José dos Santos de Matos Armando da Rocha Azevedo     Código de Processo Penal Comentado, António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 123  Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, no Processo n 1164/03JDLAB.LS1/3 Secção de 09 de Julho de 2014, publicado em www.dgsi.pt.