Nos termos do ato impugnado, constante do ponto 12 do julgamento da matéria de facto da sentença sob recurso, é possível perceber que dele não consta a sua fundamentação expressa, antes uma fundamentação por remissão para o despacho proferido na fase de instrução, enquanto projeto da decisão de indeferimento, antecedente à notificação do interessado para se pronunciar em audiência prévia, ora constante do ponto 10 da fundamentação de facto.