– THEMA DECIDENDUM Sabido que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, o objecto do recurso é delimitado pelas Conclusões do Recorrente, são as seguintes as questões a decidir:  	Recurso Intercalar: ·         Nulidade da acusação; ·         Nulidade do despacho que rejeitou a acusação.