154, n 3 do CPP, a decisão de submeter um arguido a tal exame tem de ser fundamentada, o que lhe deve ser comunicado e, in casu, não ocorreu, razão pela qual o Arguido requereu que tal fundamentação lhe fosse notificada, arguindo a irregularidade consubstanciada nessa falta, uma vez que a omissão em apreço afectava o direito do Arguido de poder, querendo, reagir contra a determinação da Perícia.