Após vistos, cumpre decidir.- FUNDAMENTAÇÃO As Instâncias deram como provados os seguintes factos: " Em 12008, o Gabinete do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas emitiu nota de imprensa donde se retira o seguinte excerto: «...) MEDIDAS CONTRA NOVOS FOCOS DE NEMÁTODO DO PINHEIRO Na zona da península de Setúbal foi detectada, pela primeira vez em Portugal, a presença do nemátodo da madeira do pinheiro, em 1999, tendo desde logo sido tomadas pela Administração Pública e pela União Europeia, em colaboração com o setor privado, medidas no sentido de erradicar este organismo.