Decorre, pois, do disposto no artigo 143, n. 9, do Código Civil, aplicável por remissão do artigo 5 do Decreto-Lei n. 39/2008, de 7 de Março, que a convocatória do Autor para a Assembleia Geral Extraordinária a realizar no dia 17 de Setembro de 2014 deveria ter sido efetuada para o seu domicílio na Alemanha, o qual havia já comunicado à Ré – Urbanização e Loteamento, Lda.