27/4 Tendo os autos sido apresentados no Tribunal Judicial da Comarca de Braga, foram distribuídos ao Juízo Local Criminal de Vila Nova de Famalicão, Juiz    Após várias vicissitudes processuais que ora não interessa relevar, foi designada data para a audiência de julgamento, a qual veio a realizar-se no dia 14/03/2019, como resulta da respectiva acta, que consta de fls.