É certo que a alínea, do citado artigo 20, do CPPT, estatui que é fundamento de oposição a "Inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação ou, se for o caso, não estar autorizada a sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respetiva liquidação”, porém "A ilegalidade em abstrato a que se refere a alínea do n. 1 do artigo 20 do CPPT - não reside diretamente no ato que faz aplicação da lei ao caso concreto, mas na própria lei cuja aplicação é feita, decorrente da inexistência de lei em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação que preveja a sua liquidação ou da não autorização da sua cobrança à data em que tiver ocorrido a respetiva liquidação” Desta forma, reportando-se a Recorrente à ilegalidade em concreto do ato administrativo exequendo, a alínea, do n. 1, do artigo 20 do CPPT, não é fundamento atendível na presente oposição.