STJ de 15 de Junho de 2000, BMJ 498, p.. Quanto a classificações de caminhos públicos, o Decreto-Lei n. 34 593, de 11 de Maio de 1945, subdividia as vias rodoviárias em estradas nacionais, estradas municipais e os caminhos públicos, subdividindo estes em municipais e em vicinais.