Em face do disposto nos artigos 363 e 354 do CPP, conjugados com o disposto no artigo 410/3 do CPP, deve ordenar-se a baixa do processo ao Tribunal de primeira instância para repetição da prova testemunhal constituída pelas declarações prestadas por  F... , dada a ausência da documentação das mesmas, o que consubstancia a omissão de um ato prescrito por lei que vicia o julgamento da matéria de facto, obrigando à anulação e repetição do ato viciado e dos atos posteriores dele.