Se se verificaram quaisquer outros pressupostos de que a lei faça depender a punibilidade do agente ou a aplicação a este de uma medida de segurança;  )” E, conclui o Acórdão Fundamento que:  ") Conceder provimento ao recurso interposto pela recorrente e, consequentemente absolve-se a recorrente quer do crime quer da pena acessória de inibição de conduzir em que foi condenada.”.