O mencionado n. 62/2013 transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 2011/7/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16/02/2011, prevendo no seu artigo 2 acerca do seu âmbito de aplicação e procedendo igualmente à definição de transacção comercial e de empresa nas alíneas e, do art.