Por requerimento remetido pelo aqui Requerente dirigido ao Chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de B., e rececionado nos serviços do Município de B. em 002012, foi exposto o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:  	Dá-se por reproduzido documento fac-similado constante da decisão de 1 Instância – Art 663 n 6 - cfr.