Sobre a sucessão de leis no tempo relativas à prescrição da obrigação tributária, pronunciou-se o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão de 21/08/2013, processo n. 01316/13, onde são apreciadas questões semelhantes às dos presentes autos, que sufragamos na íntegra, e com a devida vénia, transcreve-se o sumário: - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei e depois sucedida por outras duas CPT e, todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art.