FUNDAMENTAÇÃO 1 DE FACTO O Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa deu como provados os seguintes factos: «A) O impugnante é uma instituição de crédito não; B) Em 5 de Março de 2015, o impugnante apresentou, junto dos serviços da Administração Tributária, a declaração modelo 26, referente à autoliquidação da Contribuição sobre o Sector Bancário do ano de 2015, no valor de € 88257,38, tendo declarado os seguintes montantes: Base 1 da Contribuição € 1101124,51 x 0,07% = € 88311,29 Base da Contribuição €3136908,91 x 0,00030% = € 946,09 cfr.