Ora, em face ao que já apreciamos supra, e que aqui reiteramos, não ocorre erro de julgamento em torno da matéria de facto, porquanto os factos apurados, seja pelo Tribunal recorrido, seja por interposição deste TCAN, foi a que resultou da instrução dos autos, inexistindo outros factos que pudessem influir na tomada de um outro sentido decisório por parte do Tribunal a quo, e que quanto ao aditamento efectuado por este TCAN, tal apenas visou a densificação da matéria de facto que já havia sido apurada pelo Tribunal recorrido.