douto acórdão, p.. 7Transcreve ainda o douto acórdão recorrido a norma do artigo 1, n. 2, do CEDH, que determina que o exercício da liberdade de imprensa, de expressão e informação implica deveres e responsabilidades, podendo ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções previstas pela lei, que constituam providência necessárias, numa sociedade democrática, para a a proteção da honra ou dos direitos de outrem.