Da sua aplicação estão excluídas, as matérias que, apesar de revestirem natureza ou comercial, digam respeito ao estado e à capacidade jurídica das pessoas singulares tais como as acções de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, anulação de casamento e regulação das responsabilidades, aos regimes de bens do casamento ou às relações que produzem efeitos comparáveis ao casamento n. 2, alínea.