; apenso; 32) Absolver o arguido da prática, em co-autoria material, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art 204, n 2, alínea do Código Penal, NUIPC 869/..; apenso; 33) Operando o cúmulo jurídico das penas parcelares de prisão, nos termos do disposto no art.