n. Ora, tendo em conta que os processos de execução fiscal, acima referenciados, que ainda se encontram ativos, estes envolvem, à altura da elaboração da Informação, nos termos do artigo 20, do CPPT, pelo SF de Porto 5, a quantia em dívida de, pelo menos, € 1896,22, referente ao PEF n. 3190200801031864e apensos Conforme resulta do auto de penhora junto aos autos a fls.