Assim, face a todo o exposto, imperioso se torna concluir que o ato impugnado, praticado pelo Recorrido, e que está subjacente ao pedido de efetivação de responsabilidade extracontratual por facto ilícito, ao ter determinado o encerramento do estabelecimento do Recorrente, já anulado pela decisão recorrida, por preterição de audiência prévia, é um ato ilícito, gerador de responsabilidade extracontratual do Recorrido, pelos danos que tenha provocado, in itinere, ou seja, durante o período em que produziu efeitos.