h) Considera o Tribunal a quo que não existe de reserva de lei parlamentar nas matérias relevantes na presente acção os elementos essenciais do, mas tal entendimento esvaziaria de conteúdo a parte final da norma antes citada, ou seja, torná-la-ia letra morta, transformando a circunstância de inexistir, até à data quase dezanove anos depois da introdução da, um regime geral das contribuições financeiras numa "carta branca”, uma autorização parlamentar em aberto, para o Governo legislar nessa matéria sem qualquer limite e como se nenhuma reserva de lei existisse. )