16 - Trata-se de situação similar à que ocorre com a transformação de crimes públicos em semi-públicos, por via legislativa e, nesses caso, é no sentido apontado que vai a doutrina e jurisprudência neste sentido, g. TAIPA DE CARVALHO, Sucessão de leis penais,  edição, Coimbra, 1997, p. 245 e Ac.