6 Cfr., entre outros, Acórdãos do TRL de 112009, relatado por Manuel Gonçalves, do TRC de 002012, relatado por Carlos Querido, do TRL de 102013, relatado por Catarina Arêlo Manso, e do TRC de 202015, relatado por Jaime Ferreira, todos disponíveis in www.dgsi.pt.