Com efeito, e embora considere que da definição prevista no artigo  do Código de Publicidade resulta que "propaganda não é publicidade”, o recorrente defende que a "promoção de iniciativas, ideias, princípios ou instituições, que pode ser efectuada tanto por entidades de natureza pública como privada e no âmbito das actividades, comerciais, industriais, artesanais ou liberais, também se inclui no conceito de publicidade de natureza comercial previsto no n1” daquela disposição legal, razão pela qual o RMDPPOEP do Município de Vila Nova de Gaia está em conformidade com o "conceito legalmente previsto e considerado seja no Código da Publicidade, aprovado pelo 330/90, de 23 de Outubro, seja na Lei 97/88, de 17 de Agosto”.