NN) Donde, ao contrário daquele que é o entendimento do Tribunal a quo, encontra-se verificado o requisito do fumus boni iuris, verificando-se, assim, um erro de julgamento e uma errónea interpretação e aplicação do que dispõe o artigo 12, n. 1 do CPTA, motivo pelo qual deve ser determinada a revogação da Douta Sentença recorrida, que deverá ser substituída por outra que considere verificado o aludido requisito.