2- Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido instrução, o presidente despacha no sentido: a)De rejeitar a acusação, se a considerar manifestamente infundada; b) De não aceitar a acusação do assistente ou do Ministério Público na parte em que ela representa uma alteração substancial dos factos, nos termos do n 1 do art.