- Prova documental e que se revelou esclarecedora o bastante para considerar provados os factos descritos nos pontos 13, 19, 20, 21, 22, 23 e 2 N) - O Tribunal "a quo" deu como provada a matéria do ponto 13, com base na sentença proferida no processo 187/01TBCLD, que considerou a transmissão do estabelecimento efectuada a título gratuito.