", E, Conforme resulta do ponto 3 – Decisão, que também se transcreve, foi proferida a seguinte decisão condenatória: " Pelo exposto, julga-se a pronúncia provada procedente por provada e, em consequência, decide-se: condenar a Sociedade Arguida Washproof— Serviços de Limpeza, Lda., pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, p. e p. pelos art.