2 a 7 do processo administrativo, tendo o original sido junto com a contestação como documento   Em 202016 a Presidente da Entidade Demandada enviou, por via postal registada, o ofício com a referência 128/CITE/2016, elaborado na mesma data, sob o assunto ¯Processo n. 1996/FH/2015 – Parecer prévio à intenção de recusa de pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares, nos termos do disposto no n. 5 do artigo 5 do Código do Trabalho‖, o qual foi recepcionado em 202016, destinado a notificar o Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de do parecer identificado no ponto anterior do probatório – cfr.