Neste conspectu, cumpre acentuar que a questão da eventual caducidade do direito a suscitar a predita invalidade da deliberação impugnada, que foi levantada em sede de contra alegações por parte da Recorrida, mostra-se deslocada, na medida em que, na sua contestação nunca arguiu essa excepção, tratando-se assim de uma problemática extravagante ao tema decidendum, tendo em atenção o preceituado no artigo 573, n 1 e 2 do CPCivil, não sendo a mesma, sequer, de conhecimento oficioso por parte deste Órgão.