, n.s 1 e 2, da Lei n. 20/2008, de 21-04 Parte - – pena de 1 ano e 6 meses de prisão; 2 Um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos art.s 20, n. 1, e 20, n. 2, alínea, do Código Penal Parte – pena de 4 ano e 6 meses de prisão; 2 Um crime de corrupção activa para acto ilícito, previsto e punido pelo art.