47) donde não se entender, e não se concordar com a pena concretamente aplicada ao arguido, 48) Face ao exposto pensamos que a decisão recorrida viola o preceituado no artigo 40, n.s 1 e 2; no artigo 71, n. 1 e n. 2 alíneas; e e no artigo 72, n. 1 alínea todos do Código Penal, 49) bem como os artigos 374, n. 1 alínea e n. e; o artigo 379, n. 1 alíneas e e o artigo 380308 e o 379//, estes do Código do Processo Penal, 50) e ainda o artigo 31 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro.