O procedimento cautelar continua a caracterizar-se pela sua instrumentalidade, dependência da acção, provisoriedade não está em causa a resolução definitiva de um litígio) e sumariedade summaria cognitio do caso através de um procedimento simplificado e rápido - Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo , Lex, 1997, paginas 228 a 23 Tal como decidido no acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, de 202018, no processo 525/17 PNF, com o mesmo Relator.