Consagrado com novidade pelo Decreto-Lei n. 39/95 de 15 de Fevereiro, o exercício efetivo pela Relação do duplo grau de jurisdição quanto à decisão da matéria de facto, compreendendo a eventual reapreciação de depoimentos gravados ou registados prestados oralmente em audiência final e sujeitos à livre valoração do Tribunal, foi acompanhado do cuidado de prevenir que com essa faculdade não fosse possível provocar um novo julgamento, o que se deixou expressamente declarado no preâmbulo diploma.