Quanto à falta de causa de pedir por omissão de razões jurídicas relativas a um alegado pedido de declaração de ilegalidade das normas do ACT, que a sentença recorrida divisou, associando, depois, a um eventual erro na forma do processo, por se estar frente a uma acção administrativa comum e não a uma acção administrativa especial, também não acarreta a ineptidão da PI, mas poderá, apenas, levar a que se considere que ocorre a excepção de erro na forma do processo.