Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer de onde se destaca que: - "Limitado o recurso a uma parte da decisão, forma-se, em princípio, caso julgado parcial sobre não, representando o seu reexame no tribunal superior ofensa daquele julgado e comissão de nulidade por excesso de pronúncia – art.s 379 n. 1 al.