A compatibilização de direitos operada por via de lei é uma metodologia de consagração de normas restritivas de âmbito ou de normas harmonizadoras de exercício: g. normas constitucionais concretizadoras dos direitos consagrados como um todo32, normas infra-constitucionais que instituam causas de exclusão da ilicitude ou que excluem determinadas actuação do âmbito do exercício do direito.