37, n. 1, do Código Penal Parte - – pena de 2 e 6 meses de prisão; 1 Um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos art.s 21, n. 1, e 21, n. 2, alínea, do Código Penal Parte - CAM – pena de 3 anos e 6 meses de prisão; 1 Um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos art.s 21, n. 1, e 21, n. 2, alínea, do Código Penal Parte - – pena de 3 anos e 6 meses; 1 Um crime de corrupção activa no sector privado, previsto e punido pelo art.