/1/2 do n. 2/98, de 001); ) Por sentença de 102015, transitada em julgado, produzida no âmbito do Processo Especial Sumário n. 104/15GBVFR, da Instância Local, Secção Criminal, Juiz 1, de Santa Maria da Feira, à pena de 75 dias de multa, à taxa diária de € 8,00, a título punitivo do cometimento em 102015 dum crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.