Decisão Nestes termos acordam em: A) - Conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido JC e, em consequência, revogar a decisão recorrida e absolver o arguido quer da prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152, ns 1, alínea e 2, do Código Penal, quer do pedido de indemnização contra si deduzido, em que foi condenado na primeira instância;  B) - Não ser devida tributação.