Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório   No processo de instrução com o n 407/19IDBRG, a correr termos no Tribunal Judicial da comarca de Braga – Juízo de Instrução Criminal de Guimarães – Juiz 1, foi proferido despacho, datado de 05/12/2018, do seguinte teor transcrição):  "Conforme consta dos autos, designadamente da acusação pública, do próprio RAI e dos documentos juntos a fls.