Com efeito, posição diversa, nos termos sustentados pela Requerida na oposição apresentada, no sentido do prazo de 60 dias dever decorrer desde a data da prolação da decisão acerca do requerimento apresentado, independentemente da data de notificação desta, deixaria a parte que pretendesse recorrer ao pedido de anulação numa insuportável situação de desconhecimento acerca do cômputo do termo a quo de contagem de tal prazo, pois sempre estaria condicionada a uma maior ou menor dilação temporal na execução da notificação de tal decisão, sendo ainda incapaz de salvaguardar o seu direito à tutela judicial exercida mediante o mecanismo da impugnação da sentença arbitral.