Mas foi-lhe reconhecida a isenção subjetiva de custas prevista no artigo 4 n 1 alínea do Regulamento das Custas Processuais, de acordo com o qual "estão isentas de custas as sociedades civis ou comerciais, as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa, nos termos da lei, salvo no que respeita às ações que tenham por objeto litígios relativos ao direito do trabalho.”  4 Dispõe, todavia, o n 7 do artigo 4 do Regulamento das Custas Processuais o seguinte: "Com exceção dos casos de insuficiência económica, nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, a isenção de custas não abrange os reembolsos à parte vencedora a título de custas de parte, que, naqueles casos, as suportará”.