15/1 e 15/1, al., ambos do CP, praticado contra MJ--------, na pena de 100 dias de multa; Em CÚMULO JURÍDICO das penas referidas em alíneas e, CONDENO a arguida J--------na PENA ÚNICA de 155 CENTO E CINQUENTA E dias de multa, à taxa diária de € 15,00 QUINZE, para um total de € 325,00 DOIS , TREZENTOS E VINTE E CINCO; Nos termos conjugados dos arts.