– Fundamentação de direitoNa sequência da crise financeira que em Portugal pontuou, sobretudo entre 2010 e 2014, vários mecanismos jurídicos foram implementados quer do lado das instituições financeiras g. procedimentos administrativos e medidas de apoio por parte do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Eurosistema, aos quais que pertence Banco de, quer do lado das empresas g. planos e acordos incentivadores da sua actividade e de restruturação de dívidas), quer ainda do lado das pessoas singulares g. exoneração do passivo restante e reforço de medidas de protecção do consumidor, especialmente no que respeita a bens.