"No caso versado nos autos, traduzida no julgamento do arguido em processo sumário, sob acusação da prática de um crime de homicídio qualificado, desaplicado o artigo 38, n. 1, do CPP alterado pela Lei 20/2013), por motivo de inconstitucionalidade, o tribunal deve aplicar as normas julgadas constitucionais, ou seja, os preceitos legais que antes submetiam o referido caso ao processo comum com intervenção do tribunal coletivo, retroagindo o processo à data da acusação, tudo se devendo harmonizar, a partir dai, com o disposto no artigo 28 e ss.