14 – Pelo que estão reunidas as condições para que seja aplicada à recorrente o regime daquele n. 413/91 de 19/1 15 – E nesse sentido, deve a sua integração - que ocorreu efectivamente nos termos da Deliberação do executivo da União de Freguesias - não se efectuar na base da carreira, mas sim no respeito pelo tempo de serviço prestado, relevando para efeitos de progressão e promoção na carreira e devendo ser consideradas as agregações de categorias decorrentes do Dl.