Laurinda Gemas, Albertina Pedroso e João Caldeira Jorge Arrendamento Urbano – Novo regime anotado e legislação complementar,  edição, Lisboa, Quid Juris, 2009, p. afirmam, em anotação ao n. 6 desta norma, que: "O n. 6 contém uma presunção inilidível ou juris et de – art.