64 e seguintes» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 23«Nota do acórdão: 3 Cfr., por todos, acórdãos do STJ de 102001 processo n 1113/01), de 002000 processo n 91/00), de 012000 processo n 2634/00) e de 01997 processo n. 141/97), disponíveis em www.dgsi.pt.» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 24«Nota do acórdão: 4 Sobre as conceções do título executivo como documento e como ato jurídico, cfr., por todos, LEBRE DE FREITAS, ob.