A CRP, através do referido princípio, quebrou de vez "a distinção entre filhos "legítimos” e os filhos "ilegítimos” que vigorava até então no ordenamento jurídico, derrogando todas as normas que consigo eram inconciliáveis”,o que implica que, no seu sentido formal, sejam proibidas a utilização de termos discriminatórios entre os filhos nascidos fora e dentro da relação de casamento e, no seu sentido material, passe a ser proibido que os filhos nascidos fora do matrimónio sejam, por essa razão, objecto de qualquer discriminação, como por exemplo, a distinção quanto a efeitos da filiação ou efeitos sucessórios da filiação.