2 do RJAT Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo n 10/2011, de 20 de, e tem por objecto a Decisão Arbitral proferida no processo n 8/2017 – T CAAD pelo Tribunal Arbitral constituído no Centro de Arbitragem Administrativa, por se encontrar em contradição com a decisão fundamento, proferida pelo Tribunal Arbitral CAAD no Processo n 473/2017 – T CAAD, no segmento decisório que se reporta ao entendimento que à colecta produzida pelas tributações autónomas, são insusceptíveis de serem deduzidos os créditos gerados por benefícios fiscais, em concreto o SIFIDE .