- Perante a divergência interpretativa existente quanto ao artigo  da LCCT e comportando este preceito o entendimento de que o contrato sem termo se convolou em contrato a termo versus o da celebração de um novo, deve atribuir-se ao actual artigo 39, n. 1, do Código do Trabalho — que veio expressamente consagrar o entendimento de que «a permanência do trabalhador ao serviço decorridos 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da sua reforma por velhice determina a aposição ao contrato de um termo resolutivo» — natureza interpretativa.