2 e fls.. Em 16 de março de 2012 proferiu-se a seguinte sentença: "Por apenso à ação executiva para pagamento de quantia certa que corre termos no processo principal vieram E, , Ld e o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, reclamar créditos, nos termos constantes, respetivamente, de fls.