Como logo referido: "porquanto apreciada, como foi, a questão que se colocava, a de saber se a proposta da Autora deveria ou não ser excluída, à luz do n. 6, do artigo 1 do Programa de Procedimento e na livre apreciação da prova que incumbe ao Tribunal, e sendo esta a questão essencial a resolver, as demais ocorrem no desenvolvimento daquela e por isso, entendeu o tribunal que a questão envolve a apreciação do preceituado no n. 2 do artigo 7 do CCP” cfr.