P) O prazo para pagamento voluntário ter minou em 28/12/201 Q) A petição inicial foi apresentada em 29/03/201 Conforme resulta de fls..    DE DIREITO  Questões decidendas:  1 Qualificação como gasto fiscal das perdas suportadas pelo sujeito passivo com o pagamento de indemnizações aos participantes do Fundo A Global art.23 n1 corpo 2dedutibilidade para a determinação do lucro tributável dos encargos correspondentes ao pagamento das indemnizações art.45 n1 al.)