14 Sumariou-se no douto Acórdão da RP de 15/09/1994 – Relator: Fernandes Magalhães, Processo n. 9340324 -, que "a acção para anulação de sentença arbitral tem de ser proposta em juízo nos 30 dias subsequentes à notificação da respectiva decisão” e que "terminados os 30 dias em período de férias judiciais, não se verifica a caducidade da acção se a mesma der entrada em tribunal no 1 dia útil após o termo daquelas”.