Todavia, o Recorrente labora no erro de considerar que o Acórdão sob censura, à semelhança do sentenciado nos autos n. 170/04BEPRT, anulou o processado só a partir da constituição do Júri quando a verdade é que o mesmo ordenou a retoma do "procedimento desde o momento anterior à apresentação das candidaturas.”, isto é, interpretou o disposto no artigo 5/2/b) do n. 204/98 de acordo com a sua pretensão.