Ø  A Recorrente não cumpriu o ónus de alegar e formular conclusões, devendo, por isso, o recurso ser julgado deserto; Ø  Foi incumprido o artigo 64 do CPC relativamente à impugnação da matéria de facto, devendo, por isso, o recurso ser rejeitado; Ø  A decisão recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito porquanto não valorou, adequadamente, a factualidade constante no acervo probatório, e face a essa errada valoração decidiu erroneamente que: o   As prestações de serviços de que são contrapartida as prestações anuais pagas pelos adquirentes de timeshare obrigacional-sócios do Clube F....., qualificam-se como de alojamento hoteleiro, donde tributadas à taxa reduzida de 5%.