gg) No que tange ao valor dia, convirá ter presente que o mínimo de €5,00 apenas é aplicado às pessoas que vivam – em território nacional – no mínimo existencial;  hh) Ora, tendo presente que em S. Tomé e Príncipe o salário mínimo é de €44,90, o mínimo existencial é de €1,49/dia;  ) Entende-se que ao arguido deve apenas ser admoestado;  jj) Não se entendendo como exposto supra, o arguido foi condenado numa medida quase equivalente a 65% do limite máximo, num montante que objetivamente não pode suportar;  kk) A medida da pena de multa aplicada ao arguido, quer quanto ao número de dias quer quanto ao montante diário, deve ser contextualizada e reapreciada, fixando-se as mesmas no limite mínimo legal, de forma, não só a ser cumprida a mais elementar justiça, como também a possibilitar que o mesmo possa proceder ao seu pagamento;  ) A pena de multa a aplicar ao arguido não deve ser superior 240 dias, à taxa diária de €5,00, aplicando-se, posteriormente, o disposto no artigo 6 do Código Penal, isto é, deve o arguido ser apenas admoestado.”  Na oportunidade concedida, o Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela improcedência do recurso e a manutenção do decidido na sentença.