1 Assim, por estar em causa nos presentes autos a prática de um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131, n. 1, do Código Penal, com pena de prisão de 8 a 16 anos, a mesma extingue-se quando, desde o seu início tiverem decorrido dois anos sem que tenha havido condenação com trânsito em julgado.