Refere ainda o artigo 5 do mesmo Decreto-Lei que "O abono complementar a crianças e jovens deficientes é concedido até aos 24 anos aos descendentes ou equiparados do trabalhador ou do cônjuge que, por razões de lesão, deformidade ou doença, congénita ou adquirida, estejam em alguma das situações seguintes: a) Necessitem de atendimento individualizado específico de natureza pedagógica ou terapêutica; b) Frequentem, estejam internados ou em condições de frequência ou de internamento em estabelecimentos de educação especial; ) Possuam uma redução permanente de capacidade física, motora, orgânica, sensória!