1 do Código Civil, nas regras constantes do título do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e que se justifica pela semelhança estrutural e funcional do plano aprovado no âmbito da revitalização e da insolvência Mas perfilha-se também do entendimento que a aplicação da norma não significa, todavia, que ela impeça que o plano afete de todo em todo os direitos do credor relativamente aos garantes.