Com efeito, "na comunhão conjugal não é admissível a penhora ou a apreensão do "direito à meação” em cada um dos concretos bens que façam parte do património comum, por tal direito não existir, enquanto tal, no património de cada um dos cônjuges” 1 Dados os referidos termos do auto de arrolamento não interessará muito discutir aqui se poderão ou mesmo deverão14) ser apreendidos para a massa insolvente os bens comuns, dando oportunidade ao cônjuge ou ex-cônjuge no caso de não ter ocorrido de requerer a separação, citando-o nos termos do art.