Não cabe ao Tribunal, e menos ainda em sede de revista, voltar a apreciar a factualidade para formular novo juízo sobre a adequação e necessidade do meio de prova requerido, esse é um juízo do âmbito da função administrativa, o que o tribunal pode é verificar se, em face das provas produzidas, o juízo de imputabilidade se afigura fundamentado e juridicamente sustentado e, em sede de controlo da decisão judicial que faz aquelaavaliação, verificar se existiu algum erro de julgamento.