1 Com efeito, esse preceito dispõe que «Quando o instrutor tenha dúvidas sobre se o estado mental do arguido o inibe de organizar a sua defesa, solicita uma perícia psiquiátrica nos termos do n. 6 do artigo 15 do Código de Processo Penal, aplicável com as necessárias adaptações.» 2 Ou seja, os pressupostos da realização da diligência em causa por iniciativa do instrutor do processo disciplinar são a existência de dúvidas sobre se o estado mental do arguido o inibe de organizar a sua defesa, o que manifestamente não é o caso, pois a recorrida prontamente constitui advogado após ser notificada da acusação, que consultou o processo e apresentou a sua defesa, pelo que não há qualquer indício ou conduta por parte da recorrida indiciadora de o seu estado mental a inibir de organizar a sua defesa, pois comportou-se como pessoa com plena capacidade jurídica.