E. Apenas os Municípios de K,  e E, enquanto durar a concessão dos seus sistemas municipais de abastecimento de água para consumo público, agregam exclusivamente os sistemas municipais de saneamento de águas residuais urbanas, nos termos da Cláusula , n. 5 do Contrato de Parceria e do nos termos do disposto no n. 8, da cláusula  Contrato de Gestão, celebrados entre o Estado Português e a recorrente.