16 Cfr., g., Isabel Marques da Silva, "Regime Geral ”, cit., p. 15 17 In  "O Crime de Fraude Fiscal no Novo Direito Penal Tributário Português considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infrações), em Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários”, Vol.