Ac do Tribunal da Relação do Porto, de 15-11-2018  proferido no Processo n 376/10T8PVZ.P1, sendo Relator LEONEL SERÔDIO  e Ac do Tribunal da Relação de Évora, de 20-9-2012  proferido no Processo n 6143/07TBSTB.E1, sendo Relatora MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS , ambos e in www.dgsi.pt.