O problema reside apenas na circunstância de as obras terem sido realizadas sem um acto licenciador válido uma vez que a licença, como vimos anteriormente, estava caducada em razão de não ter sido requerida a emissão do alvará) e, como tal, os serviços não poderem proceder à ligação à rede sem que esteja legalizada a intervenção urbanística em crise.