do STJ de 6/6/2000, in Sumários 42,1 Ou seja, a existir da parte do tribunal a quo a aludida conclusão em sede de subsunção dos factos provados ao direito tido como aplicável, o erro será já de Direito, que não de julgamento de facto, logo não é o "instituto” do art 640, do CPC o adequado para o corrigir em sede de Apelação.