De notar, quanto à CDFUE, que o Tratado da União Europeia TUE - versão7, no artigo , n. 1, indica que a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados, enquanto o n. 2 da mesma norma consagra a adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, estabelecendo o n. 3, que do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.