z) A 012015, o arguido requereu duplicado da sua carta de condução -471---, com fundamento em extravio, que veio a ser emitida em 012015, e recebida pelo arguido a 11201  aa) Por requerimento entrado em juízo a 202017, o arguido, através do seu mandatário constituído, informou o processo n --/11PTSTB que havia requerido a realização de cúmulo jurídico no processo n ---/14PBSTB, requerendo se aguardasse a decisão desse processo para aí ser entregue a carta de condução.