Ou seja, confrontadas com a possibilidade de exigirem a realização de contraditório onde se inclui a possibilidade de se discutir de facto e de direito quando se vai decidir de mérito, as partes não o pediram; ora, o artigo , n. 3, do P. não exige que as partes exerçam o contraditório sobre questões de direito ou de facto, exige que o tribunal dê a «possibilidade de sobre elas se pronunciarem».