A questão em causa tem-se colocado amiúde na jurisprudência e com especial ênfase no setor de atividade da insolvente – da construção e comercialização dos prédios construídos ou adquiridos para revenda – muito penalizada com a crise conjuntural mundial vivenciada desde 2008 e onde se se vem colocando a questão de saber sobre quais os concretos bens que efetivamente poderiam garantir os créditos laborais dos trabalhadores nos termos daquele normativo.