32 do Código de Processo Penal e Acórdão do STJ de Fixação de Jurisprudência n. 11/2008, publicado no DR, Série de 112008, já que no período de tempo decorrido entre o dia 22 de fevereiro de 2018 – data do início da audiência de discussão e julgamento – e o dia 3 de maio de 2018 – data da sua continuação e de leitura da sentença – não pode, nos termos previstos pelo n. 7 do referido art.