Dando corpo a esta disposição, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelece a regra genérica segundo a qual "Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais” artigo 1, n. Em segundo lugar, importa também sublinhar que, a exemplo do que acontece com o pressuposto da legitimidade processual, a competência em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica tal como o autor a apresenta na petição inicial.