4 O projecto de licenciamento do Imóvel cujo processo ainda não se encontra concluído, será liquidado pelos representados pelo Primeiro Contraente, os quais aceitam a alteração da titularidade para o Segundo Outorgante, caso este assim o pretenda e inexista prejuízo para a sua trami5tação, actos e despacho já proferido e que não impliquem a duplicação de custos.1 – No caso de incumprimento por parte do representado pelo Primeiro Contraente, tem o Segundo Contraente, o direito de deles exigir o dobro das quantias entregues a titulo de sinal; 2 – No caso de incumprimento por parte do Segundo Contraente, têm os representados pelo Primeiro Contraente o direito de fazer suas as quantias por aquele entregue.