S) Estão as instâncias a constatar em uníssono aquilo que para a ULSAM sempre foi evidente e cuidou de, por várias vezes, informar a recorrente, vindo a ser confirmado em ambas as decisões: a ULSAM não é titular passivo da obrigação de pagamento exigida nos autos, o que cumpre declarar; T) Qualquer ressarcimento a que a recorrente tenha direito não é uma «obrigação de pagamento» exigida pela autora, mas sim compensação decorrente do regime jurídico cuja aplicação colocou em crise, como bem sabe, sendo as decisões recorridas de uma legalidade exemplar, o que, devidamente reconhecido, levará à rejeição do recurso; U) Sem prescindir do que antecede, sobre o alegado erro de julgamento quanto ao regime de reparação de acidentes de trabalho aplicado nos autos, também esta questão foi alvo de apreciação anterior nas duas instâncias, e não pode proceder a alegação formulada pela recorrente CGA; ) Conforme repetimos à saciedade - e foi acolhido pelas decisões recorridas -, na temática do regime dos acidentes de trabalho ou acidentes em serviço afigura-se que este regime se encontrava regulado através do n503/99, de 211 e, atenta a data de criação da ULSAM, quase na totalidade na versão conferida pela Lei n59/2008, de 112; W) Nos termos do artigo 9 da Lei n59/2008, de 112 - que alterou os artigos 1 e 2 do n503/99, de 211, a partir dessa data este último diploma passou aplicar-se somente «aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação ou de contrato de trabalho em funções públicas, nos serviços da administração directa e indirecta do Estado», que exercem «funções públicas nos serviços das administrações regionais e autárquicas e nos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República da Assembleia da República, dos tribunais e do Ministério Público e respectivos órgãos de gestão e de outros órgãos independentes» ou aos «membros dos gabinetes de apoio quer dos membros do Governo quer dos titulares dos órgãos referidos» anteriormente - ns 1 a 3 do artigo 2 do n503/99, de 211, na versão do diploma entretanto revista; ) Aos trabalhadores que exercessem funções em entidades públicas empresariais ou noutras entidades da Administração directa e indirecta do Estado - que não estivessem nas condições acima referidas - passaria a aplicar- se «o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n99/2003, de 208, devendo as respectivas entidades empregadoras transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho nos termos previstos naquele Código»; Y) Temática que foi detalhadamente escalpelizada pelo AC do STJ de 112016 R31/13T8PNF.PS1, em situação em tudo paralela à dos autos, e na qual estribamos toda a nossa posição, e que quedou bem reflectida nas decisões recorridas, concluindo-se que: «3- Os hospitais EPE observam, relativamente ao pessoal referido no número anterior, o regime previsto no n118/83, de 202, e no 503/99, de 211, para os organismos dotados de autonomia administrativa e financeira», tendo este último diploma sido expressamente revogado pelo n18/2017; Z) Seguindo as decisões nos autos, no mesmo sentido aliás dos  AC TCAS de 202012 R09001/12;  AC TCAS de 202018 R326/15BESNT;  AC STJ de 112016 R31/13T8PNF.PS1;  AC do TCA Sul de 102019 R2111/17BELSB;  AC TCAS de 202019 R2203/10BELSB, jurisprudência citada perfeitamente transponível, desde logo, porque atende ao citado n183/2008, de 009, embora se refira a uma outra entidade ali criada; AA) Neste caso,  o acidente ocorreu a 202010, no exercício de funções na ULSAM, detendo a autora sinistrada contrato de trabalho em funções públicas o que, aliás, foi aceite pelas partes, sendo esta titular de relação jurídica de emprego público,  de uma entidade - ULSAM - pertencente à administração indirecta do Estado ver n183/2008, devendo considerar-se para os devidos efeitos incluída no universo dos trabalhadores abrangidos pelo n503/99, de 211 aplicando-se ao acidente de que foi vítima, ocorrido em 202010, por força do seu regime estatutário de emprego público que se mantém vigente; BB) Assim, por força do disposto nos artigos 5, n3, e 34, ns 1 e 4, do n503/99, a competência, avaliação, reparação, atribuição e pagamento de pensões por incapacidade permanente é da CGA, única entidade responsável nos termos do regime legal aqui convocado; ) Tudo conforme decisões recorridas, as quais num exemplar exercício de perfeição jurídica, decidiram que a recorrida ULSAM não tinha que fazer nada mais do que fez e demonstrou nos autos: o princípio administrativo da colaboração com os particulares a compeliu a efectuar as comunicações à recorrente e aos trabalhadores e a dar-lhes devida sequência; ) Reitera-se que o acórdão recorrido não padece de qualquer ilegalidade ou erro de julgamento, que a tese da recorrente é manifestamente descabida e infundamentada, e ainda que,  com a rejeição liminar da revista por falta de pressupostos legais, e/ou  confirmação integral do acórdão recorrido, garantirão os Colendos Conselheiros sã Justiça.