– Fundamentação de Direito:  Nestes autos, analisados os factos provados, dúvidas não há em como foi praticada a contra-ordenação p. e p. pelos artigos 50, n 1, alínea e n 2, 147, ns 1 e 2, do Código da Estrada, Tal contra-ordenação é considerada grave, nos termos do artigo 145, n 1, alínea, do Código da Estrada, sendo cominada com coima de 60 € a 300 €, e com sanção acessória de inibição de conduzir com a duração mínima de 1 mês e máxima de 1 ano, nos termos dos artigos 138, n 1 e 147, n 1 e 2, do Código da Estrada.