1	Tal posição foi sempre abrigada na informação da Direcção Geral do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo de 31200 1	Os factos omitidos pelo douto Tribunal a quo levariam, a que por um lado, a qualificação e definição jurídica do estabelecimento fosse considerado como estabelecimento amovível e a emissão do horário de funcionamento por outro consubstancia-se um acto final de licenciamento do estabelecimento na ordem jurídica.