Na aplicação ao caso concreto e decisão de restrições, a fundamentação das decisões judiciais toma particular importância para a sua racionalização e objectivação, relevando de modo incisivo os limites aos limites de direitos fundamentais colocados pela Constituição dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, proibição do excesso, protecção da confiança) e os parâmetros testados ao longo do tempo na resolução do conflito, a saber o conjunto de critérios jurisprudencialmente construídos.