- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que: A) Anulam o despacho proferido em 012017 e todo o processado subsequente, nele englobado a sentença proferida em 1 Instância, por violarem o caso julgado formal do despacho proferido em 01201 B) Ordenam a baixa dos autos à 1 Instância para prosseguirem os seus ulteriores termos, com marcação da audiência de julgamento e subsequente tramitação processual, em cumprimento do referido despacho de 01201 Sem custas, porque o Réu não contra-alegou no recurso.