Se é certo que as referidas questões não estão expressamente enunciadas no n1 do art4 do ETAF, o certo é que deixaram de integrar as alíneas deste preceito que respeitam à delimitação negativa da jurisdição e que integram os seus n2 e  Efetivamente, não existindo hoje qualquer outra norma que as exclua do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, elas cairão, necessariamente, no âmbito da cláusula geral do art 1 n 1 do ETAF, verificados os demais pressupostos da relação jurídica administrativa.