O Ministério Público apresentou resposta, concluindo:    A primeira e única questão a decidir no presente recurso é saber se face à matéria provada em audiência de julgamento, o Tribunal recorrido podia usar como meio de prova o resultado do teste de álcool de um aparelho metrológico cuja marca e denominação comercial é igual ao aprovado, mas que se trata na realidade de modelo diferente e mais antigo cuja data de aprovação já se encontrava à data dos factos caducada, posto que segundo a lei e jurisprudência recente deste douto Tribunal da Relação de Évora, imporia nova aprovação e homologação por parte das entidades competentes, o que in casu não ocorreu.