À data dos factos relevantes, estava já em vigor o regime que consta do Decreto-Lei n. 79/2014, de 105, que fixa o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n. 176/2014, de 11 Com efeito, o Decreto-Lei n. 79/2014, de 105, veio revogar precisamente o Decreto-Lei n. 43/2007, de 202; porém, atento o teor do Decreto-Lei n. 176/2014, de 112, é de concluir que o diploma de 2007 se manteve relevante no que ao grupo de recrutamento 120 diz respeito, já que no seu art.