Citando o Acórdão do STJ de 12-04-2012, relatado pelo Mmo Juiz Conselheiro Pinto Hespanhol, onde se cita muito oportunamente o decidido no Acórdão também do STJ de 23-01-2003, relatado pelo Mmo Juiz Conselheiro Araújo Barros, ambos in www.dgsi.pt:  " A sanção pecuniária compulsória visa, em suma, uma dupla finalidade de moralidade e de eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, enquanto por outro lado se favorece a execução específica das obrigações de prestação de facto ou de abstenção infungíveis.