Considerou-se na sentença recorrida que a queixa criminal apresentada contra o autor ‘constitui, no caso vertente, acto ilícito e culposo, susceptível de produzir a responsabilidade ’ do segundo réu, ponderando-se que a apresentação de queixa constitui instrumento processual necessário para os cidadãos iniciarem procedimento criminal relativo a determinadas infracções penais, tornando-se o seu uso abusivo, ‘contrário às finalidades previstas por lei’, ‘ilegítimo e ilícito, tal como o exercício abusivo de um outro direito art.