O Prof. Eduardo Correia, autor do projeto do Código Penal, justificou a ausência no direito positivo da regulação do concurso aparente de crimes, referindo que " quanto à explicitação das regras da especialidade e da consunção, não se julga ser ela oportuna, uma vez que se trata, por um lado, de regras doutrinais e não legislativas , e, por outro, de regras gerais de interpretação do tipo legal de crime e não regras privativas do problema da unidade e pluralidade de infrações.”.4 De acordo com art.3, n.1, do Código Penal, o concurso efetivo tanto pode envolver a aplicação de diferentes normas incriminadoras concurso heterogéneo), como a aplicação plúrima de uma única norma incriminadora concurso homogéneo).