Entendeu-se na decisão recorrida que nada decorre da lei quanto à tempestividade da emissão de uma recomendação concreta a um meio de comunicação social individualizado e que, atenta a natureza jurídica da recomendação, são de julgar úteis, adequadas e necessárias as deliberações impugnadas, bem como a recomendação n. ... Esta decisão é de manter.