de Processo Civil, por referência aos indicados pontos: § , , , , 1 a 1, 2 e 2 da factualidade provada ; o que implica a REAPRECIAÇÃO DA PROVA inclusive a – Conclusões  a 3 ;  seguidamente, caso se conclua pela requerida modificação total ou da matéria de facto fixada, determinar quais os efeitos daí decorrentes para a SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS, o que implica apreciação do ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA, nomeadamente: a) da alegada inexistência de venda de bens alheios ; b) da alegada errada aplicação do art.