Sobre o artigo 8 do CPT escreveu-se no Acórdão do STA de 22/09/2004, processo n. 0119/04, que com a devida vénia, se transcreve: «Esta regra geral reflecte o entendimento que a doutrina e a jurisprudência vêm afirmando sobre a fundamentação dos actos administrativos, ao afirmarem que a respectiva exigência é variável, designadamente, em função da natureza do acto e a situação concreta, as quais podem implicar maior ou menor grau de discurso fundamentador.