n 25/11XALSB, do Juízo de Competência Genérica de Vieira do Minho, por decisão transitada em julgado aos 002017, pela prática, aos 102015, de um crime de exercício ilícito da actividade de segurança privada, na forma continuada, p. e p. pelos arts 57, n 1, 58 da n 34/2013, de 105, 30, n 2 e 79 do Cód.