minutos "00:02:45; 3- Tal foi indeferido pelo tribunal recorrido que entendeu que a união de facto não é aplicável às hipóteses previstas no artigo 134, n 1, alínea P Penal por o legislador ter criado um numerus clausus de aplicabilidade dessa união de facto à norma em causa; 4- O que pretendeu o legislador com o artigo 134 do Penal e o elenco das pessoas a quem foi atribuído a faculdade de recusar o depoimento foi a sujeição do processo penal a um mecanismo defensivo do conceito de família o que não se compagina com as novas realidades vivenciais mormente a união de facto; 5- Para o tribunal recorrido os parentes e afins até ao segundo e a noção de equiparação da união de facto ao casamento apenas existe com referencia à alínea do artigo 134 já que, qualquer pessoa que conviva e tenha filhos, com os familiares directos e próximos dos arguidos e putativamente abrangidos pelo disposto na alínea n. 1 do artigo 134 não podem e não devem proteger o agregado familiar porque não são casados; 6-Advoga-se por isso, dever considerar-se materialmente inconstitucional o artigo 134, n. 1, alínea do P. Penal, na interpretação adiantada pelo tribunal recorrido, por violação do disposto nos artigos 13, n. 1, 25, n. 1, todos da Constituição da Republica Portuguesa.