2 Recurso subordinado / Réu Dirige o Réu o recurso subordinado que interpôs à decisão recorrida na parte em que considerou que o Autor tem direito aos créditos de horas para formação relativos aos anos de 2004 a 2009, argumentando, com o objetivo de obstar ao julgado, no essencial, que, sendo certo que no código do trabalho de 2003 não existia qualquer norma a prever a caducidade dos créditos formativos, contudo da redação conjugada dos n.s 3, 4 e 5 do artigo 12 desse Código com o artigo 16 do Regulamento ao Código do Trabalho – Lei n. 35/2004 de 29/07 –, "o crédito por horas de formação certificada, não proporcionada pelo empregador por motivo que lhe seja imputável, apenas são acumuláveis ao longo de 3 anos no máximo”, chamando ainda à aplicação o regime que entende resultar do n. 1 do art.