O autor ou o réu invoca determinada disposição legal; se o juiz entender que tal que tal disposição legal não existe ou que, apesar de existir, não é a que se ajusta ao caso concreto em litígio, põe completamente de parte a indicação feita pela parte e vai buscar a regra de direito que, em seu modo de ver, regula a espécie de que se trata” 1  - Aplicação do direito aos factos  Quando à invocada nulidade da sentença, por falta de motivação de e contradição entre os fundamentos e a decisão O tribunal recorrido especificou os fundamentos de facto da sentença.