A decisão do Tribunal de convidar os herdeiros a pedirem a reavaliação do donatum é, também, ilegal, por violação do regime do artigo 4 do CPC, porque tomada, ao mesmo tempo, e de forma antagónica, com a decisão de indeferimento do pedido de avaliação feito pela ora Recorrente do ius relictum ao abrigo do regime do artigo 1367 do CPC.