2- Em 18 de Agosto de 2016, a juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, invocando os artigos 66 e 74 do CPC, proferiu nova sentença e, uma vez mais, julgou improcedente a oposição, decisão da qual foi interposto novo recurso para o TCA Sul, pelo Oponente e aqui Recorrente, o qual rematou com as seguintes conclusões: a)	O art.