Assim, os vícios que afectem a notificação não contendem com a validade do acto tributário mas, antes, com a sua eficácia cfr., neste sentido, entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Abril de 2011 e 17 de Outubro de 2012, proferidos nos Processos ns 37/11 e 651/11, respectivamente, ambos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt).