O n183/2008, de 009 - que criou a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, bem como a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE, e a Unidade Local de Saúde da Guarda, EPE, e aprovou os respectivos estatutos - diz no n1 do seu artigo 12 - sobre «Recursos humanos» - que «Os trabalhadores das ULS estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, de acordo com o Código do Trabalho, demais legislação laboral, normas imperativas sobre títulos profissionais, instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e regulamentos internos».