1 do CIVA: "1 - As taxas do imposto são as seguintes: a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista anexa a este diploma, a taxa de 5%;  b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista anexa a este diploma, a taxa de 12%;  ) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 21% 19% até à entrada em vigor da redação dada pela Lei n. 39/2005, de 24 de junho”.