1723 do Código Civil, e que para todos os efeitos de direito e sucessório resolvem outorgar a presente escritura de forma que possa usar e gozar dos benefícios legalmente garantidos ao cônjuge ou incluindo mas não se limitando do plano de saúde odontológico ou previdenciário ou aposentadoria junto a órgãos estatais ou não; que a presente é outorgada livre de coação ou constrangimento, outorgam a presente escritura, em especial para fazer prova junto a qualquer entidade incluindo mas não se limitando de previdência, seja Instituto Nacional de Previdência Social, Marinha do Brasil ou Entidade privada, plano de saúde, podendo reciprocamente usarem, gozarem e usufruírem de todos os direitos, benefícios e privilégios decorrente da união estável ora reconhecida.