O Arguido cumpriu os requisitos do artigo 500 do P. Penal, entregou o título que o habilitava a conduzir veículos motorizados em 16/02/2015 no Tribunal durante 5 meses, cumpriu a pena aplicada pelo Tribunal ora Recorrido, pelo que carece qualquer fundamento legal, a condenação por parte do Tribunal ora Recorrido de que o Arguido deverá entregar novamente a carta de condução para cumprir 5 meses de inibição de conduzir, o Arguido já cumpriu a pena, pelo que dúvidas não há que deverá ser revogada a Decisão agora recorrida, por ser nula, e declarar que a pena a que o Arguido foi condenado já foi cumprida e em consequência extinguiu-­se em 16/07/201  Respondeu o Magistrado do Ministério Público junto do tribunal a quo defendendo a improcedência do recurso, tendo efectuado as seguintes considerações: "o arguido não entregou a sua «licença carta de condução», mas uma guia de substituição, algo que a letra da lei não prevê para o cumprimento da pena acessória.