-	Atento o paralelismo entre as situações fácticas e a unidade do regime jurídico aplicável, a orientação do Tribunal Central Administrativo Sul no acórdão n. 02454/07BEPRT deve ser seguida no presente caso, em nome da regra geral contida no artigo , n. 3, do , corolário do princípio constitucional da igualdade.