259 e ss, suscetíveis de integrar a prática, de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152, ns, 1,, 2, 4, 5 e 6, do Código Penal.O arguido apresentou contra-motivação, sumariando da seguinte forma: 1 - A decisão instrutória em apreço, sendo um raro exemplo de clareza e saber, interpretou correctamente o Direito não tendo incorrido nos vícios que o Apelante lhe aponta de "nulidade da decisão por falta de fundamentação" e "erro notório na apreciação da prova", impondo uma decisão diversa da proferida e, consequentemente, uma errada aplicação do direito; 2 - No que ao primeiro ponto diz respeito – nulidade da decisão por falta de fundamentação – não se tentará aqui repetir os argumentos contidos na douta decisão instrutória, pois tal seria fastidioso mas não se resiste a transcrever alguns trechos dessa decisão que o Apelante refere não existir, designadamente: "Assim, analisando globalmente os indícios recolhidos em inquérito, importa sublinhar que não se indica de modo claro e inequívoco a verificação do supra referido resultado ou consequência da conduta do agente do crime de violência doméstica: a colocação da vítima em um estado de sujeição ou subordinação tais relativamente ao agressor, que fique condicionada de modo relevante, significativo e duradouro a sua autonomia da vontade Não resulta com efeito do inquérito que tenha ocorrido a também referida degradação da saúde da ofendida, mercê das agressões verbais por parte do arguido, em termos tais que se possa afirmar para lá de dúvida razoável que ela tenha ficado incapaz de reagir, ou de o fazer em termos relevantes, pelo que não se pode sustentar que a sua dignidade, enquanto pessoa humana, tenha ficado seriamente afectada como resultado da conduta do arguido Assim, os factos que ocorreram no contexto familiar da ofendida e do arguido não preenchem o tipo objectivo de ilícito de violência doméstica que o ofendido pretende ter existido.