– Do Objecto do Recurso  Delimitado o objecto do recurso pelas conclusões do recorrente artigos 635, n 4, 637 n. 2 e 639, ns 1 e 3, todos do Código de Processo, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, temos que as questões a decidir consistem no seguinte:  1 – Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia; 2 – Da nulidade da sentença por suspeição da Mm Juiz a quo; 3 – Da falta de fundamentação dos factos dados como provados e não provados;  4 – Das excepções: a)Da impossibilidade originária da lide;  b) Da inadequação do meio processual;  ) Da falta de interesse em agir do Ministério Público  5 – Da impugnação da decisão de facto a)	Dos factos provados; b)	Dos factos não provados  6 – Da qualificação do contrato.