Sendo certo que a Recorrente não está impossibilitada de exercer a ação disciplinar, bastando, para tal, aprovar o Regulamento Disciplinar em falta, ou, em alternativa, cingir-se à aplicação das penas disciplinares previstas e devidamente caracterizadas na Lei Geral de Funções Públicas, do que se vem de expor outra conclusão não poder-se-á extrair senão a de que se mostra bem realizado o julgamento realizado pelo Tribunal em quo no domínio em análise.