A fundamentação exarada, justificativa do sentido do decidido, não intui qualquer indevida consideração dos normativos aplicáveis, designadamente, do mencionado artigo  do regime anexo ao n. 269/9 De todo o modo, entende a recorrente que "em função do despacho que convidava a recorrente a exercer o contraditório à oposição, a Recorrente Massa Insolvente, criada nos termos dos arts.