2 Com efeito, nos termos contratuais da Parceria, os municípios e o Estado não procederam a qualquer regulamentação de cobranças através de execução fiscal por tal não ser juridicamente possível nos termos do regime de gestão escolhido, a Parceria Pública-Pública, com atribuição da gestão a uma sociedade anónima integrada no setor empresarial do Estado agora, como atrás melhor explicado, 2 Tal ficou expresso - o que não era de todo necessário pois resultaria do regime jurídico da gestão em causa – na cláusula 3, n. 10, do contrato de gestão; 2 Por outro lado, está vedado à AdRA a propositura da execução fiscal enquanto meio processual adequado à cobrança coerciva, nos termos do disposto no artigo 14 do CPPT; 2 Facilmente se concluí que o processo de execução fiscal será um meio jurisdicional/processual específico que a lei contempla e que, e em princípio, coloca-se tão só ao dispor do Estado e de outras pessoas coletivas de direito público para procederem à cobrança coerciva de tributos, ou de outras dívidas sendo a AdRA reitera-se uma empresa integrada no SPE, mas uma sociedade anónima, constituída nos termos da lei; 2 Acresce que não será suficiente para a promoção da execução fiscal que a dívida em causa seja uma das elencadas no artigo 14 do CPPT é necessária a existência de um título executivo, pelo que só perante um dos títulos elencados no artigo 16 do CPPT é que se poderá dar início ao processo de execução fiscal; 2 Assim, efetuada a leitura do artigo 16 do CPPT, conclui-se que a AdRA, enquanto entidade credora, não emite certidões de dívida com base nas faturas não liquidadas, assim como as referidas faturas não se enquadram em nenhuma das alíneas ali elencadas, nem a AdRA dispõe de qualquer poder tributário, competência ou capacidade tributária tal como dispõem os municípios e o Estado e, consequentemente as suas faturas estão desprovidas de força executiva, obtendo-se o título via para-judicial injunção) ou judicial ação de condenação); 2 Por mera hipótese académica poder-se-ia colocar a possibilidade de se integrar na alínea do artigo 16 do CPPT, onde dispõe que "Só podem servir de base à execução fiscal os seguintes títulos executivos: Qualquer outro título a que, por lei especial, seja atribuída força executiva.”, om remissão para o artigo 1, n. 2 do RGTA, contudo conforme enunciado previamente, a obrigação contratual originária decorrente da presente ação tem como base o incumprimento no pagamento pelos serviços prestados pela AdRA ao consumidor final, valores esses que integram a receita da AdRA e não do município; Assim, atendendo ao disposto no artigo , n. 2 do RGTA, em que se entende que "Para efeitos da presente lei, consideram-se relações jurídicas tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais estabelecidas entre as áreas metropolitanas, os municípios e as freguesias e as pessoas singulares ou coletivas e outras entidade legalmente equiparada.”, conclui-se que não sendo aqueles montantes em dívida obrigação de liquidação de taxas à autarquia ou a pessoas coletivas e outras entidade legalmente equiparadas, mas antes à AdRA, fica excluída a possibilidade da AdRA intentar a ação executiva fiscal e de remeter certidão de dívida ao município para cobrança, pois se a AdRA efetuasse essa remessa, o município não disporia de legitimidade passiva para a respetiva cobrança; 2 A AdRA estabelece tarifas sobre os serviços cuja gestão lhe foi atribuída, aprovadas pela Comissão de Parceria conforme atrás melhor, e validadas pela entidade reguladora do setor, que na realidade se aproximam do conceito jurídico de preço, prosseguindo não o lucro strictu a sustentabilidade económica dos sistemas, conforme exigência da Lei da Água; 2 A recorrente não poderá socorrer-se da cobrança das dívidas em causa através do processo de execução fiscal, tendo que recorrer ao adequado regime de cobrança judicial de dívida, designadamente, através da injunção, nos casos em que o valor admite esta forma de processo, que são a esmagadora maioria, pois não serão facilmente atingíveis valores superiores de dívida relativa a consumos uma vez que o prazo de prescrição é de 6 meses e se trata de prescrição de natureza extintiva: Este regime de prescrição foi instituído para proteção do consumidor final, para que a entidade gestora seja diligente na cobrança e não se verifique a acumulação de dívida na esfera do consumidor, pois tal dificulta o seu, e assim promover o contínuo acesso de todos a um bem essencial.