4 Considerando que a decisão de revogação nunca fora notificada à requerida, como forma de justificar a emissão de MDE e tendo em conta que as cartas remetidas com AR foram devolvidas sem que se pudesse concluir que a assinatura era da requerida, foi ordenada a remessa de carta rogatória para notificação, em 10/12/2014 fls.. Entretanto em 15/06/2015 foi proferido despacho a solicitar à Procuradoria Geral da República para informar se existia possibilidade de obtenção do comprovativo de recepção assinado pela requerida fls., tendo sido prestada a informação de fls.