As decisões judiciais podem estar feridas na sua eficácia ou validade por duas ordens de razões: por erro de julgamento quer dos factos, quer de, sendo a respectiva consequência a sua revogação; por violação das regras próprias da sua elaboração e estruturação ou das que delimitam o respectivo conteúdo e limites do poder ao abrigo do qual são decretadas, que determinam a sua nulidade, nos termos do art.