- Ante o exposto, era de primordial justiça e adequação ad legem, que a decisão da primeira instância decidisse no sentido da anulação das liquidações promovidas pela AT, porquanto e nessa medida, ficou demonstrado que: declaração de insolvência opera a imediata dissolução da sociedade, o que equivale à sua morte e, atento o carácter insolvencial da devedora, não são de aplicar as disposições relativas à simples dissolução da sociedade atenta a existência de normas específicas no CIRE art.