O processo de insolvência rege-se pelo Código de Processo Civil em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código art..  Na sentença que declarar a insolvência, o juiz decreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto no n. 1 do artigo 150 36, alínea.