Ao contrário do que entende a Recorrente, o ato punitivo proferido em processo sumário pela Secção Profissional do Conselho de Disciplina da Recorrida não será nulo por violação dos direitos de audiência e de defesa da Recorrente, e bem assim, por violação dos princípios da culpa e da presunção de inocência, pois, ao contrário do que entende a Recorrente, os artigos 13Q e 2145 do RD da LPFP não são inconstitucionais.