Na Exposição de Motivos da Proposta de Lei n 109/, que deu origem à Lei n 48/2007, de 208, que posteriormente aditou ao Código de Processo Penal o artigo 371-A pode ler-se «Por fim prescreve-se a abertura de audiência para aplicar novo regime mais favorável ao condenado sempre que a lei penal mais favorável não tenha determinado a cessação da execução da pena art.