– Fundamentação –  5 – Questões a decidir Cumpre começar por analisar se, conforme é defendido pela Recorrida e é secundado pelo Ministério Público, este Supremo Tribunal é incompetente em razão do valor para julgar o presente recurso, pelo facto de o valor fixado à acção não ultrapassar a alçada dos tribunais tributários de primeira instância alterada pela Lei n. 82-B/2014, de 31 Concluindo-se pela competência deste Supremo Tribunal Administrativo, importa analisar se a sentença recorrida padece de erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do direito, ao anular a liquidação da taxa de publicidade efectuada pelo Município de Vila Nova de Gaia com base no entendimento de que a mensagem " – ” não configura um caso de publicidade comercial, conforme definido pelo Código da Publicidade.