Perante a identidade substancial das situações - no caso subjudice está também em discussão a legalidade de liquidação/faturação de TOS, dirigida à Impugnante, ora Recorrida A.. Maia - , S.A., a qual a impugnou judicialmente demandando o Município da Maia - e em face do disposto no artigo  n. 3 do Código Civil, que visa atingir uma interpretação e aplicação uniformes do direito, e porque a convocação do julgamento ampliado do recurso, por iniciativa da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, visou precisamente assegurar a uniformidade da jurisprudência n. 1 do artigo 28 do, remetemos para a fundamentação adotada no referido acórdão usando da faculdade concedida no n. 5 do artigo 66 do CPC, aplicável ex  do artigo 28 do CPPT.