13) Ao considerar improcedente o pedido de restituição da Autora dos € 204,00, por entender que o referido montante deveria ter sido reclamado não em sede de responsabilidade mas antes em sede de um eventual enriquecimento sem causa, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 406, n 1, 474, 762, n 1 e n 2, 798 e alínea do artigo 1161 todos do Código Civil.