Acórdãos de 212019 e de 112019 p. 2403/18YRLSB.L1-2 e p. 2778/19YRLSB,, o primeiro publicado no www.dgsi.pt, com o seguinte sumário: «Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts.