13 - afigura-se- nos evidente que uma decisão que se suporta numa das demais interpretações literais da norma incorreu em erro de julgamento, pois que que menosprezou os demais elementos da interpretação e o enquadramento jurídico e ontológico em que o apuramento da taxa de justiça se mostra inserida, enquanto tributo, quando desvaloriza a ideia da concreta prestação do serviço ratio - art.