Não existe, assim, fundamento para no caso concreto não acolhermos a jurisprudência2 que a este respeito se tem pronunciado no sentido de nos processos de falência pendentes à data da entrada vigor do Dec.-Lei n. 53/2004, de 18 de Março, a remuneração do liquidatário judicial deverser fixada em conformidade com o disposto no CPEREF.