E nesta alínea acabada de referir, isto é, alínea, do n3, o seu artigo 26, sobre o «regime» das custas de parte, diz-se que a parte vencida é condenada - nos termos previstos no CPC - ao pagamento dos seguintes valores, a título de custas de parte: «50% do somatório das taxas de justiça pagas pela parte vencida e pela parte vencedora, para compensação da parte vencedora face às despesas com honorários do mandatário judicial, sempre que seja apresentada a nota referida na alínea do n2 do artigo anterior».