z) Salvo o devido respeito, é óbvio que tal interpretação é inconstitucional e configura uma verdadeira violação do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual "a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos".