em 14-07-2019 que negou provimento à reclamação do arguido AA;   - Em 22-09-2020 foi proferido Acórdão pelo Venerando Tribunal da Relação  em 14-07-2019 que negou provimento à reclamação da arguida BB;  - Por despacho de 06-10-2020, o Venerando Tribunal da Relação .. remeteu de imediato os autos para o Tribunal de .