1 Conclui-se, assim, que o n 56/2010, de 01 de Junho não é aplicável ao caso dos autos por não se verificar um dos seus pressupostos, ou seja, a existência nesta situação, de desbloqueamento de equipamentos neste mesmo sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 06/08/2017, proferido no âmbito do P n 29207/14YIPRT.L1-6, publicado inwww.dgsi.pt).