Veja-se no sentido do que acima vem expendido, o vertido no acórdão do STA, datado de 202017, proferido no processo n 0290/17, disponível para consulta em www.dgsi.pt e onde se sumariou o seguinte: "– Numa «brevis cognitio», constata-se que o TCA decidiu bem ao considerar que a dedução prevista no art.