46, da Lei da Arbitragem Voluntária, prevendo acerca do pedido de anulação, que "salvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente, ao abrigo do n. 4 do artigo 3, a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, nos termos do disposto no presente artigo”.