Por requerimento de 11/06/2019, veio a recorrente apresentar reclamação da referida nota justificativa alegando, entre outras situações, que a norma constante do n. 2 do artigo 3 da Portaria 419-A/2009, de 17/04 padece de inconstitucionalidade orgânica, por violação do princípio da competência reservada da Assembleia da República, decorrente da alínea, do n. 1 do artigo 16, da R. P., em conjugação com o artigo 2, n. 1, da mesma R. P.; .