Esse direito constitucionalmente garantido a todos os cidadãos é concretizado e desenvolvido pela Lei de Bases da Saúde supra e não pressupõe, evidentemente, um qualquer acto prévio de manifestação de vontade da entidade prestadora de saúde no sentido de querer ou não) obrigar-se a prestar esses cuidados; o dever de prestar esses cuidados decorre, portanto, da lei e da Constituição e não de um qualquer acordo ou contrato que a entidade prestadora aceite celebrar com o cidadão e no qual radique a sua obrigação de prestar os cuidados.