Dispõe o artigo 40, n. 1, que não é admissível recurso "de acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que apliquem pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos” al.. 1No sentido da conformidade constitucional da interpretação da norma da al., do n. 1 do artigo 40 do CPP pode ver-se o acórdão do Tribunal Constitucional n. 595/2018 publicado no DR n. 238/2018, Série de 2018-12-11 onde se declarou, "com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que estabelece a irrecorribilidade do acórdão da Relação que, inovadoramente face a absolvição ocorrida em  instância, condena os arguidos em pena de prisão efetiva não superior a cinco anos, constante do artigo 40, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro.” No entanto, tal inconstitucionalidade não contempla a situação dos autos como é evidente desde logo da declaração de inconstitucionalidade e que se sublinha no referido acórdão: "Resulta claro que este enunciado não foi julgado inconstitucional em toda a sua amplitude nas decisões que estão na base do presente processo de repetição do julgado.