Assim podemos concluir que o que está em causa nos autos não é qualquer aspecto relativo ao Contrato de Parceria Pública e/ou ao Contrato de Gestão através dos quais o Estado e os Municípios se associaram para gerir e explorar conjuntamente, em regime de parceria pública, o serviço de águas e depois confiaram essa gestão à empresa criada pela parceria para o efeito.