236 do CIRE vem estabelecido o prazo e menções que devem constar do requerimento inicial, o qual é apreciado ou na Assembleia de apreciação do relatório, ou, no caso de dispensa da realização desta, após os 60 dias subsequentes à sentença que tenha declarado a insolvência; o juiz decide livremente sobre a admissão ou rejeição de pedido apresentado no período intermédio.