Com efeito, a Requerida não questiona a alegação factual da Requerente, feita constar na factualidade provada, mas antes aduz a irrelevância de tal alegação, em consequência da alegada inaplicabilidade da obrigação de assinatura do indicado modelo fornecido pelo Centro de Arbitragem da Câmara do Comércio e Indústria Portuguesa.