2  Importa, agora, sobretudo a tramitação subsequente a este acórdão, proferido nos autos principais a 10 de dezembro de 201 De um lado, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu não dar provimento aos incidentes de reforma, suscitados por ambas as partes, do acórdão de 29 de janeiro de 2019, que condenou o Réu Município ...... a pagar aos Autores AA.