Este Tribunal da Relação de Guimarães, porém, acolheu uma posição mais flexível, explicitada, g., no Acórdão de 22 de Setembro de 2016, proferido no processo n. 445/14T8BRG.G1 disponível em www.dgsi.pt), e no Acórdão de 20 de Outubro de 2016, proferido no processo n. 1209/10T8BRG.G A mesmo assentava, essencialmente, no pressuposto de que, se a redacção inicial do art.