164 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas doravante, abreviadamente, designado por, aprovado pelo Dec. Lei n. 53/2004, de 18/0  No caso em apreço, o tribunal recorrido não considerou verificada, por parte da actuação do administrador da insolvência, qualquer desrespeito das normas a que estava obrigado na liquidação da massa insolvente; todavia, mesmo que assim não se entendesse – designadamente por se poder discordar da opção de notificar apenas o primeiro dos credores hipotecários –, concluiu a Mm Julgadora da 1 instância que nenhum prejuízo adveio para qualquer dos credores ou da massa insolvente, pelo que julgou inverificada a nulidade prevista no art.