4, n. 1, do EMP, o Parecer do Conselho Consultivo da PGR n. 11/2016, o qual apresenta as seguintes conclusões: "1 Os contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através da Direção- Geral da Administração Escolar e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior revestem a natureza de contratos administrativos.