Parecer da PGR: DR, , de 26-11-1992, pág.. A letra do texto é, naturalmente, neste contexto, o ponto de partida da interpretação, cabendo-lhe, desde logo, como assinala Baptista Machado, uma função negativa: eliminar aqueles sentidos que não tenham qualquer apoio ou, pelo menos, qualquer correspondência ou ressonância nas palavras utilizadas Introdução ao Direito, 1987, págs.