Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça     Com data de ... de Outubro de 2020 foi proferida, pela relatora, a seguinte decisão  « AA vem interpor o presente recurso para uniformização de jurisprudência, invocando contradição entre a solução normativa acolhida no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de ... de Abril de 2020, transitado em julgado em ... de Junho de 2020, e a adoptada no acórdão que indica como acórdão-fundamento do recurso, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2016, publicado em www.dgsi.pt, cujo trânsito em julgado se presume cfr.