339 e ss ref, relativamente aos arguidos F---- e ----através da qual os mesmos foram condenados nos seguintes termos transcrição): "Face ao exposto, acordam os juízes que integram o tribunal coletivo da Instância Central - 1 secção Cível e Criminal - do Tribunal da Comarca dos Açores:  A) Convolar o crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. no art.21, n.1 e 24, al.a), ambos do 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas -e -B anexas a esse diploma que vinha imputado, em coautoria, ao arguido F---- para o crime previsto e punido pelos arts.21, n.1 e 25, al.a) do Decreto-lei 15/93, de 21 com referência às tabelas -e -B anexas ao mesmo diploma legal e por ele, condená-lo na pena de 2 anos e 10 meses de prisão efetiva;  B) Convolar o crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. p. no art.21, n.1 e 24, al.a), ambos do 15/93, de 22 de Janeiro, com referência às tabelas -e -B anexas a esse diploma que vinha imputado, em coautoria, à arguida ---- para o crime previsto e punido pelos arts.21, n.1 e 25, al.a) do Decreto-lei 15/93, de 21 com referência às tabelas -e -B anexas ao mesmo diploma legal e por ele, condená-la na pena de 2 anos e 4 meses de prisãosuspensa na sua execução pelo mesmo período, mediante regime de prova voltado para a sua edução para o direito e regras sociais; formação profissional e integração laboral e ainda para o seu tratamento à toxicodependência, com testes que comprovem a sua abstinência, e ainda para a sua educação para o direito e para a sua inserção laboral art.50, n.5 e 53, ambos do;  ) Substituir a medida de coação de prisão preventiva a que o arguido F---- se mostra sujeito pelas medidas de coação, cumulativas, de obrigação de permanência na habitação com sujeição a meios técnicos de controlo à distância e de proibição de contactos com terceiros sobre matérias relacionadas com estupefacientes, devendo para tanto a DGRS, a quem se deve oficiar de imediato, tratar da instalação do respetivo equipamento e obter a necessárias autorizações  ) Quanto aos bens apreendidos canábis, cocaína, telemóveis, dinheiro, de A---- e círculos em plástico - fls.12 e 13 e 17 e 1  - a droga é declarada perdida a favor do estado e será destruída - arts.35, ns.1 e 2 e 62, n.6, do 15/93, de 2;  - todo o dinheiro apreendido, que terá o destino a que alude o art.39, n.1 do 15/93, de 2;  - os telemóveis e os círculos são declarados perdidos a favor do Estado e pertencerão ao domínio privado regional art.24, al.h), § 2 do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, pelo que deverão ser entregues à Direção de Serviços do Património, da Direção Regional do Orçamento e Tesouro, no âmbito da Vice-Presidência do Governo Regional, acompanhados de uma relação de bens de teor idêntico ao termo de entrega que deverá constar dos autos os que tenham valoros que não o tiverem serão destruído;  - o do A---- é para lhe ser devolvido:  E) Condenar os arguidos no pagamento das custas do processo, com taxa de justiça em 3 ucs para cada qual.