TR Porto, de 15-12-2005, com o n 0536398/JTRP00038612, Relator: OLIVEIRA  Revela-se, pois, congruente a consagração em decisório de que: «No cálculo dessa indemnização não está prevista a exclusão de qualquer benfeitoria ou de outro elemento do património expropriado, antes impondo a lei artigo 2, n. 2, parte final, do E.) a consideração das circunstâncias e condições de facto existentes.