Assim e correspondentemente, o Município limitou-se então a aceitar o requerido pedido de licenciamento, sem que à data tivesse de verificar ou confirmar a condição em que o requerente se apresentava a formular tal pedido de licenciamento, pois, como se viu, à data não se exigia que o requerimento fosse instruído com qualquer documento comprovativo da titularidade do prédio.