O tribunal violou frontalmente o artigo 202 ao considerar que inexistiu fundamento para a petição da herança, com base no argumento de que "O fundamento da acção não reside em qualquer vício que inquine a validade de actos jurídicos e, por isso, não carece nem pressupõe a declaração de anulabilidade ou nulidade das partilhas que hajam sido realizadas.