5 - O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 14, n. 1, do CPTA, pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso por se tratar de uma recusa de fornecimento de água a uma construção que ainda está por legalizar por culpa da Autora.