Questões a apreciar e decidir:   A decisão recorrida anulou o ato impugnado por falta de realização da audiência dos interessados e, em face disso, pese embora tenha referido que tal decisão prejudicava o conhecimento dos restantes vícios imputados, mais considerou que tal não invalidava «que sumariamente se proceda à sua abordagem.» Além de tais vícios, o A., formulou um pedido de indemnização.