Referem Carvalho Fernandes e João Labareda in "Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, Quid Juris, Lisboa 2008, a página 144, em anotação ao artigo 22 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas:  "Estamos aqui em presença de um preceito novo, sem precedentes no direito pregresso.