No acórdão n. 360/2016, julgou-se não inconstitucional a interpretação normativa retirada dos artigos 11 e 12 do RGICSF, 36 do , 4 e 5 do RGCO, e 12 e 26 do CPP, com o sentido de, após notícia do ilícito, os reguladores poderem intimar os supervisionados visados a fornecer documentação, sob cominação de sanção por incumprimento do dever de colaboração, fora do quadro de um processo sancionatório formalmente organizado, podendo essa documentação assim obtida, ser utilizada como prova contra o visado/Arguido e/ou outros, em processos sancionatórios futuros”.