O procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, dependência da acção, provisoriedade não está em causa a resolução definitiva de um litígio) e sumariedade summaria cognitio do caso através de um procedimento simplificado e rápido Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo , Lex, 1997, paginas 228 a.  Determina o n. 1 do artigo 12 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos de:  "Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as providências cautelares são adotadas quando haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente”.