Em suma: -a decisão em causa é, além do mais, uma decisão surpresa, proferida em clara violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3/3 do CPC, já que foi decidida a questão sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem; -a este propósito pronunciou-se o Acórdão do STA de 02/12/2015, no proc.