O Recorrido demonstrou, mesmo quanto às medidas investigadas pela Comissão, que estas não colocam quaisquer problemas de compatibilidade com o Direito Comunitário no que respeita ao dever de notificação prévia instituído no artigo 108, n. 3 do TFUE, pois não constituem auxílios de Estado nos termos do artigo 10 do TFUE.