Em 102016 a Agência Portuguesa do Ambiente, IP emitiu documento denominado "Certidão” no qual se declara que "Para os devidos efeitos, a Agência Portuguesa do Ambiente, P., certifica, com fundamento na nota técnica – DLPC n.2/2015, anexa à informação n.I006057-201505 – DLPC, de 5 de maio de 2015, cujas cópias que se juntam abrangem 49 folhas, numeradas e rubricadas, que a unidade morfológica commumente denominada Ilha da Culatra, bem como as restantes ilhas barreira da Ria Formosa, são consideradas leito das águas do mar na aceção do artigo 1, n.1 da lei n. 54/2005, de 15 de novembro, por as características do solo terem a natureza de areais formados por deposição aluvial, pertencendo ao domínio público marítimo do Estado ...)” cfr.