EE)	Confrontando os factos constantes dos autos com o disposto na alínea do n 3 e com o disposto no artigo 12 A do Decreto-Lei n 203/2004, logo se conclui que a bolsa de formação é auferida com total autonomia da remuneração devida pela prestação do trabalho e não pressupõe sequer a existência de qualquer prestação principal.