Não se pretendendo que a referida Portaria se substitua a qualquer actividade própria do julgador, ou que a mesma seja tida como o único critério determinante para a contabilização dos valores indemnizatórios, mas tão só que a mesma se considere como mais um dos critérios a ter em conta na ponderação equitativa da indemnização a fixar, o que acaba por ser reconhecido no Acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 102012, proferido no âmbito do processo n. 133/05GCCUB.E1, disponível em www.dgsi.pt: "Apesar de não vinculativo para os tribunais, repete-se, consideramos no entanto que as virtualidades de um diploma que se pretende também uniformizador não devem ser menosprezadas, o que se prossegue apenas se judicialmente se lhe atender como quadro de critérios ou valores de referência. "