Nestes termos, nos melhores de direito, sempre com o douto suprimento de Exas,, deve o presente recurso ser julgado procedente por provado e revogada a douta Sentença do Tribunal "a quo", com todas as consequências legais daí advindas.» A Recorrida, não apresentou contra-alegações.Foram os autos a vista do Magistrado do Ministério Público que emitiu parecer no sentido de manter a decisão recorrida por não sofrer de qualquer vício.