O TCA Sul não concedeu provimento ao recurso, sustentando que não se verificavam as alegadas violações de direitos fundamentais e humanos e que o facto de as obras terem sido efectuadas sem licença de construção válida porque, aliado à consequente inexistência de licença de utilização da habitação, explicavam a "legalidade” da interrupção do fornecimento do serviço de abastecimento de água até à "legalização” da operação urbanística.