Na realidade, e tendo presente que o ónus da prova, no que concerne ao dever de indemnização por parte da Entidade Demandada, cabia ao Autor, o que não resultou demonstrado, quer quanto aos valores peticionados, quer quanto ao preenchimento dos requisitos a que se aludiu, não estão assim reunidos os pressupostos e requisitos que permitiriam atribuir-lhe uma indemnização a título de responsabilidade extracontratual, mormente nos temos do supra referido n. 4051 de 21 de Novembro de.»  Neste tribunal, o DMMP não emitiu pronúncia.