W) A referida Informação, contendo o despacho datado de 13/12/2019, foi notificada à mandatária do Requerente através do ofício n. S139582-201912, de 13/12/2019, e mandada notificar ao Requerente através da Nota n. 1580002-201912-DRH, de 112019, tendo sido efectivamente notificada ao Requerente em 27/12/2019 – cfr.