8 Cf., neste sentido, os acórdãos da RP de 202014-processo 915/16TBGDM-P1, 12014-processo 2573/19TBVCD-P1 defendendo-se, ainda, que "Apenas se deve considerar abarcado pela exoneração o crédito do FGA naquelas situações em que, concomitantemente, se apure que o condutor do veículo sinistrado, responsável pelo evento danoso, não era o devedor e que este não detinha a direcção efectiva do dito veículo, pese a sua qualidade de proprietário.” e 12014-processo 3965/19TBGDM.P1 também com o entendimento de que "Essa exclusão não abarca o caso de um crédito reclamado pelo FGA referente a uma indemnização paga por este em virtude de um acidente de viação em que foi responsável o devedor, que conduzia o veículo, mas não era seu proprietário, e em que o Fundo foi accionado por inexistir à data do acidente seguro válido e eficaz”.