Decisão que o TCA, depois de afirmara inexistência de erro no julgamento da F., confirmou pela seguinte ordem de razões: "..... Porém, a caracterização os efeitos e a previsão dos comportamentos aplicáveis desta pena disciplinar não se mostram ali definidos em termos concretos, sendo de referir que o Código de Conduta de Ética da Universidade do Minho ....... nada aportar no sentido de prefigurar tal densificação normativa, tal como decorrente dos princípios da tipicidade e da legalidade.