no mesmo sentido Acórdão de 18/01/2018, do Colendo Supremo Tribunal de Justiça, relativo ao processo n. 123/19TBSJM-A.PS2 e Acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Guimarães de 09/02/2017, relativo ao processo n. 59/13T8BGC-A.G1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt destaque.