Ponderando em conjunto o dispositivo do citado acórdão proferido nos presentes autos com os segmentos respetivos que contêm a fundamentação de cada uma das questões apreciadas, resulta manifesto que a questão da extemporaneidade dos embargos, ainda que com referência à fase introdutória dos embargos, foi já decidida com força obrigatória dentro do processo, nos termos do disposto no artigo 62, n. 1 do CPC impedindo o Tribunal de apreciar novamente tal questão, com referência à referida fase.