Para o efeito, considerou, não obstante o arguido ter sido condenado na pena única de prisão por dias livres de 66 períodos de prisão pela prática em 202013 e 002013 de dois crimes de violação de imposições, proibições e interdições, na data desses factos ainda se encontrava em tratamento de desintoxicação alcoólica, o tempo já decorrido sobre a prática do crime nestes autos e a extinção dessa pena única.