Antes, porém, de concluir pela admissibilidade ou não do recurso importa ainda verificar se se encontra preenchido, in casu, o requisito do artigo 15, n. 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável ex  do n. 3 do artigo 2 do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e hoje igualmente consagrado no n. 3 do artigo 28 do Código do Procedimento e do Processo Tributário), ou seja, importa verificar se existe ou não jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo que seja coincidente com a decisão arbitral impugnada.