Coimbra de 24 de janeiro de 2018, relatado pela Sr. Juíza Desembargadora Helena Bolieiro no NUIPC 50/18GBTCS.C1, onde se pode ler que "conforme se assinala na exposição de motivos da proposta que esteve na origem da referida Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto Cf.