Procurador-Geral Adjunto no seu parecer, aquando da revisão do Código de Processo Penal de 2010, tanto o CDS no projecto de lei n. 173/X1) como o SMMP no parecer sobre o projecto de proposta de lei  para  alteração do Código de Processo lei para alteração do Código de Processo, apresentaram propostas de alteração da redacção do artigo 391, visando a recorribilidade do despacho de reenvio para outra forma de processo, recurso esse com efeito suspensivo, no entanto, tais propostas foram rejeitadas, como resulta do Relatório da Discussão e Votação na Especialidade DAR, 1I-A, de 24 de Julho de, o que revela claramente que o legislador quis manter a irrecorribilidade do despacho de reenvio.»  Em face da Uniformização de Jurisprudência referida, com a qual, para além do mais, se concorda inteiramente, dúvidas não existem de que é irrecorrível o despacho que, em processo sumário, determina o reenvio dos autos ao Ministério Público para que prossigam sob outra forma de processo.