E. A Recorrente peticionou em  instância - algo que a decisão Recorrida desconsiderou - ver reconhecida uma categoria profissional de nível retributivo superior à que lhe era atribuída pela Recorrida; F. Identificando várias das categorias nas quais as tarefas que alegou se podiam subsumir e apontando a mais favorável como sendo a de Chefe de Serviços; G. Não prescindindo de ver reconhecida uma categoria de nível eventualmente inferior à de chefe de serviços, mas de nível superior à de assistente administrativo; H. Porque se tratam de categorias-estatuto, legalmente definidas na Portaria n. 736/2006, de 26 de julho, a escolha da categoria acertada é feita mediante interpretação normativa, subsumindo-se os factos nas categorias legais, não estando o Tribunal vinculado a qualquer pedido, porquanto tal é matéria de direito, na sua inteira disponibilidade.