e do RD da LPFP.”.O Digníssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer em que defende que deve ser negada procedência ao recurso e diz acompanhar a fundamentação vertida nas contra-alegações, bem assim como o decidido nos acórdãos n. 01/12BCLSB, de 19/06/2019, n.  039/12BCLSB, de 16/01/20 e n. 048/11BCLSB, de 12/12/2019, todos do STA e ainda, quanto à matéria das custas arbitrais, o decidido pelo Tribunal Constitucional no ac.