A única questão de mérito que se coloca nestes autos tem que ver com o âmbito de aplicação da norma do n. 2 do artigo  e com a resposta à seguinte questão: estará a titularidade dos direitos aí consagrados condicionada pela idade dos filhos, à semelhança do que sucede com os direitos contemplados no n. 1 do mesmo preceito?