Dado se concordar inteiramente com a fundamentação vertida no referido Acórdão, transcreve-se do mesmo a seguinte fundamentação: ) "Partindo da premissa que "a matéria em apreço eventual contra-ordenação no âmbito da Lei da Concorrência) nesta providência cautelar não se encontra deferida aos Tribunais Administrativos” o Tribunal "a quo” concluiu que "ocorre incompetência em razão da matéria”.