Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO R. G. T. da , contribuinte n. , residente na Rua A. J.de A., n 42, 2 Direito, 3XXX-, , instaurou contra o Município de .., com sede na Praça do , 3XXX-, acção administrativa especial para anulação de: Deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de ../Águas de .., de 1 de outubro de 2014, comunicada ao Autor por ofício datado de 20 de janeiro de 2015, que determinou a instauração contra si de processo disciplinar comum; Deliberação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de ../Águas de .., de 30 de abril de 2015, comunicada ao Autor por ofício de 15 de maio de 2015, que determinou a aplicação ao mesmo da sanção disciplinar de multa, no valor de € 121,50 cento e vinte e um euros e cinquenta cêntimos), correspondente a três remunerações base diárias do Autor e da Deliberação da Câmara Municipal de .. de 6 de agosto de 2015, que lhe foi comunicada por ofício de 19 de agosto de 2015 que determinou manter a aplicação da sanção disciplinar de multa, pedindo que tais deliberações sejam anuladas ou nulas e que seja proferida nova deliberação no sentido de o absolver do procedimento disciplinar comum aqui colocado em crise, com o consequente arquivamento daqueles autos e que o Réu seja condenado a pagar-lhe os danos patrimoniais e não patrimoniais no montante de € 121,50, acrescido de juros legais desde a data da citação para contestar até integral pagamento.