A posição, perfeitamente isolada na Doutrina, de ANTÓNIO BEÇA PEREIRA, citada pela Senhora Procuradora Recorrente – muito respeitável, de um Ilustre Jurista –, não é todavia lei e não se pode substituir ao legislador, pelo que de iure constituendo a referida opinião poderá vir a ser tida em conta, mas de iure constituto tal opinião não encontra na lei o mínimo apoio e portanto não poderá ser seguida, como aliás não o é, e bem, pelos nossos Tribunais.