disponível em www.dgsi.pt   De direito  ) Das nulidades imputadas à sentença recorrida, a saber, do excesso de pronúncia e da violação de caso julgado, designadamente, por se ter debruçado sobre a legitimidade, validade e execução da multa que o Executado Município de Ponte de Sôr aplicou à Exequente .., ao abrigo do art.