A seguir a tese por ele defendida não seria possível executar as sentenças que anulassem os actos de graduação e classificação dos candidatos a concursos de recrutamento e selecção de pessoal com fundamento no vício de violação de lei por ilegal constituição do júri ou por ofensa do princípio da imparcialidade decorrente da falta de divulgação atempada do sistema de classificação.