doc fez letra morta dos despachos acima referidos, e, sobre os mesmos factos, que versam sobre a mesma relação material e sobre as mesmas qualificações jurídicas, profere decisão diferente.»    Refere ainda que o despacho de -10-2019, no que tange à notificação aos herdeiros do Réu para tomarem posição sobre os actos praticados no processo e sobre o despacho de -11-2018, se configura como um despacho de mera gestão processual, sendo, por isso, irrecorrível.