b)	Tendo sido apresentado por parte do contribuinte pedido de revisão do ato tributário com base em tais elementos, e não tendo o mesmo sido decidido no prazo previsto no n1 do artigo 57 da LGT, formou-se indeferimento tácito para efeitos de impugnaç��o contenciosa, nos termos do n5 do mesmo preceito legal.  )