5– Dir-se-á ainda, que a improcedência do pedido de justo impedimento é inconstitucional por violação do artigo 20 da CRPortuguesa, que prevê o acesso à justiça, ao direito e aos Tribunais, a todos é garantido, impondo a definição na lei ordinária dos atos processuais para a realização daquele princípio programático.