Com efeito, como resultou provado, foi fixado para apreciação pública da Proposta de Lei n. 42/, o período considerado entre 27 de Outubro e 15 de Novembro de 2010, e a votação final da referida Proposta, veio a ocorrer na sessão do Plenário do Parlamento do dia 26 de Novembro de 2010, o que traduz, como assim julgamos, que até esse momento, sempre aos titulares do direito de participação estava garantido o direito de intervir no procedimento, e que tal podia ser até ao termo da fase de instrução, ou seja, até ao momento em que as normas legais foram aprovadas neste sentido, Cfr.