de Processo Civil, o que determina a aferição: ) Da indicação dos concretos pontos de facto incorrectamente julgados =) da alteração da redacção dom ponto 5 da matéria de facto dada como não provada e da introdução de um facto provado – Conclusões a ;  Seguidamente, aferir acerca da eventual ocorrência de alteração de JULGAMENTO na SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, tendo em consideração os factos apurados e o alegado preenchimento dos pressupostos para a prestação espontânea de contas da causa de pedir, o que implica apreciação do ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CAUSA - Conclusões a. Na apreciação deste, conhecer-se-á, fundamentalmente, e eventualmente, acerca: · Do regime jurídico do processo especial de prestação espontânea de contas.