Aliás, e como bem sublinha o Ministério Público no seu Parecer, o acórdão Fundamento excluiu expressamente quaisquer considerações a tal respeito, ao esclarecer, no último parágrafo da respectiva FUNDAMENTAÇÃO, que "Questão diferente desta, e cuja discussão não veio trazida a este recurso pelas partes, consiste em saber se essa responsabilidade do herdeiro do devedor subsidiário deve ou não ter o mesmo conteúdo que a responsabilidade que recaía sobre o de cujus, nomeadamente no que toca à «presunção de culpa» e ao «ónus da prova» cfr.