E) Em 19/05/2009, no âmbito do processo de execução fiscal n. 3190200801031864, foi penhorado à sociedade "JSMI, Lda.” o direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial onde esta sociedade exercia a sua atividade, imóvel sito na Rua F, no Porto, tendo sido atribuído ao direito penhorado o valor de € 150 000,00, fazendo-se menção de que este direito se encontra igualmente penhorado noutros processos – cfr.