g. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n 05431/12, de 5 de junho de 2010; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n 00027/14, de 14 de março de 201 2In Acórdão do STA proferido no processo n. 209/08, de 2 de abril de 200 3Neste sentido, vide, outrossim, os recentes Arestos deste Tribunal proferidos nos processos ns 198/14 e 665/10, datados de 012020 e 302020, respetivamente.