Em face de tudo quanto se expendeu supra, não se julgará procedente qualquer dos recursos apresentados, mantendo-se, nos seus precisos termos, a decisão recorrida.Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam, em conferência, os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento aos recursos jurisdicionais apresentados, confirmando-se a Sentença Recorrida.