2, n. 6 da Lei n. 81/2014 de 19/1 Quanto à questão relativa à notificação, embora não se tenha provado que a A. tenha sido notificada do ofício da Domus Social datado de 1/2/2017 .... tendente à entrega imediata das chaves da habitação referida em até 31/3/2017, sob pena de execução de despejo, o certo é que decorre dos factos provados em e que houve uma notificação regular da A. prévia à ordem de despejo para desocupação do locado.