Em 4/09/2009, o Autor marido dirigiu ao Presidente da Câmara de Góis requerimento onde, invocando a nulidade do referido licenciamento - decorrente de ser comproprietário do prédio onde a habitação foi construída e não ter dado consentimento à Câmara ou a qualquer pessoa para essa construção - pediu que lhe fosse atribuída uma indemnização que o ressarcisse dos danos materiais e morais que tal acto lhe causou.