Porém, este regime transitório previa ab initio que o sujeito passivo de fosse notificado do resultado da atualização, nela influindo várias circunstâncias, nomeadamente isenções, arrendamento, sendo prenunciado ainda a possibilidade de reclamação artigo 2 n.s 1 a; de solicitar a determinação do VPT através das regras do artigo 2 n. ou mesmo deduzir a impugnação judicial artigo 2 n.. Infere-se assim, do que se deixou dito que, independentemente do modo por que for obtido o VPT – avaliação ou atualização ao abrigo do regime transitório – o sujeito passivo do , deveria ter sido notificado da fundamentação de suporte á respetiva alteração antes de se proceder à liquidação do imposto, tudo sem olvidar que a própria Lei Geral Tributária faz depender a eficácia da decisão do procedimento da sua notificação artigo 7, n., exigência essa, reafirmada no n. 1 do artigo 3 do CPPT, ao dispor que: "Os atos em matéria tributária que afetem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados”.