Sobre o assunto em epígrafe venho solicitar a Exa resposta aos nossos ofícios n.s 837 8438, 11331, respetivamente, de 14 de agosto de 2014, 14 de agosto de 2015 e 3 de novembro de 2015, tendo igualmente presente a reuniões efetuadas nos dias 7 e 16 de Setembro de 2016, respetivamente nas instalações desta Direcção-Geral e nessa Autarquia, na última reunião, para permitir submeter este assunto à Secção do Património Cultura do Conselho Nacional de Cultura, face ao parecer daquele órgão consultivo aprovado em reunião de 12 de novembro de 200 Aquela servidão está instituída internacionalmente, nos termos dos parágrafos 103 a 107 das Orientações Técnicas à Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, aprovado pelo Decreto 49/79, tendo o representante de Portugal junto da UNESCO depositado junto do Secretário-Geral daquela Organização o instrumento de ratificação, por parte de Portugal nos termos do Aviso publicado no DR n. 264/80, Série, 14 de novembro.