Como pretender que este STA, conhecendo de novo a questão que a recorrente lhe apresenta omitindo a referência à questão da inconstitucionalidade, mas que em torno desta gira, uniformize jurisprudência em sentido contrário ao julgado pelo Tribunal Constitucional - ou seja, que diga que a norma do n. 7 do artigo  do CIS tem carácter interpretativo, como consignado no Acórdão fundamento indicado pela recorrente, quando o Tribunal Constitucional disse já, neste processo e para o caso concreto, que a atribuição de carácter interpretativo a tal norma é inconstitucional, por violação do n. 3 do artigo 10 n. 3 da Constituição - é uma pretensão ilegítima, que este STA rejeita, ”; - em segundo lugar, com mais acuidade, por imperativo legal  Art.