- Decisão: Acorda-se, pois, em: - Declarar a sentença nula, por omissão de pronúncia; - Suprir a nulidade: - condenando a arguida Washproof, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 70 e 105/1 e 4, da Lei 15/2001, de 05/06 e artigo 30/2, do Código Penal, na pena de duzentos e oitenta dias de multa à taxa diária de dez euros - pena que se encontra contida na pena aplicada no âmbito do processo n 893/11 IDLSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa- Juízo Local Criminal de Lisboa Juiz 13; - e condenando o arguido AM___________, pela prática, em autoria material na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 105/1 e 4, da Lei 15/2001, de 05/06 e artigos 30/2, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão, suspensa na sua execução - pena que se encontra contida na pena aplicada no âmbito do processo n 893/11 IDLSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo Local Criminal de Lisboa Juiz 13; - Declarar improcedentes os recursos interpostos; - Manter, no demais, a sentença recorrida.