218 do CP, praticados em 10-03-2005, decisão de 09-05-2013, trânsito em julgado em 11-06-2013, pena de 250 dias de multa, à taxa diária de €9, substituída por 166 dias de prisão, suspensa por 12 meses, extinta em 15-07-2017 - Processo Comum Tribunal n 89/10IDPRT, TJ Porto Este- P. Ferreira- JL Criminal, 3 Juízo, 1 crime p. e p. pelo art.