Assim, o referido acórdão considerou, além do mais, que não estava demonstrada, de forma inequívoca, a caducidade do exercício do direito de embargar - partindo do pressuposto de que a embargante invocou a superveniência subjetiva, por só ter tido conhecimento do ato lesivo em data posterior aos 30 dias subsequentes àquele em que a diligência foi efectuada.