49 e 58 do PA. G. Por ofício de 102018, elaborado pelos serviços do Réu e dirigido à mandatária da aqui Autora, foi-lhe comunicado que se mantinha a injustificação da falta, nos termos do artigo 6, n. 1 do Decreto-lei n. 360/97, de 17 de dezembro, na qual consta o seguinte que ora se transcreve: "Em cumprimento do artigo 1, da lei n. 105/2009, de 14 de Setembro, a beneficiária MACSP, foi convocada para verificação da situação de doença, a realizar no dia 2018/05/04, às 14:35 horas, convocatório foi efetuada por telegrama no dia 2018/05/03 às 11:30 horas, no seu domicílio ao abrigo do art.