178 do CPA, para o efeito de delimitar o âmbito da jurisdição administrativa no que respeita à apreciação de litígios emergentes de contratos.”   "a razão pela qual, no artigo 4, n 1, alínea, do ETAF de 2002, se optou por não remeter, sem mais, para o conceito de contrato administrativo do artigo 178 do CPA assentou no reconhecimento da inadequação desse conceito, em razão da sua demonstrada ambiguidade, para delimitar em termos minimamente precisos o âmbito da jurisdição administrativa em matéria de contratos”.