N) Considerando o facto de na decisão reclamada nada se acrescentar ou dizer que justifique a recusa da garantia, designadamente, quanto ao alegado não preenchimento dos pressupostos do artigo 6 do Código da Sociedades Comerciais e da suficiência da garantia apresentada, o Tribunal «a quo» não poderia decidir noutro sentido que não naquele que consta da decisão recorrida de que a decisão reclamada viola os princípios da suficiência e da proporcionalidade que devem estar subjacentes à constituição da garantia e sua manutenção.