Depois de se aludir à questão do exercício do direito de preferência por parte de arrendatários de prédios não constituídos em propriedade horizontal, analisa-se na decisão recorrida a questão de saber se a não realização da escritura de venda – entre a  ré e o projectado comprador –poderia ter como consequência legal o peticionado pela autora, "tendo em conta os fatos provados”, concluindo o Tribunal recorrido por uma resposta negativa.