do Tribunal Constitucional n. 174/2014, publicado DRI Série, de 13/03/2014, que "...) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 38, n. 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão ...)” Desta forma, e tal como refere a Ilustre Magistrada do Ministério Público em  Instância, entende-se que os presentes autos deverão ser remetidos à  Instância, para que o processo, a seguir à acusação, siga a forma comum, procedendo-se a julgamento com intervenção do Tribunal Colectivo, tal como foi decidido no Ac.