17 do CPP, subordinado à epígrafe "Sujeição a exames", preceituando que: "–Se alguém pretender a eximir-se ou obstar a qualquer exame devido ou a facultar coisa que deva ser examinada, pode ser compelido por decisão da autoridade judiciária competente;  –É correspondentemente aplicável o disposto no n.  3 do art.