Nestes termos, procede parcialmente a questão da impugnação da matéria de facto.- Do imputado erro de julgamento de direito, por afronta da disciplina contida no Decreto Regulamentar n.14/81, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n. 19/98 de 14 de agostoO dissídio subsistente nos presentes autos traduz-se em determinar se a sentença recorrida incorreu ou não em erro de julgamento, nos termos e com o alcance supra explicitados, em face do pedido jurisdicional formulado nos autos, de condenação do Réu na prática de ato administrativo que conceda o subsídio de educação especial à menor E. P. da R., que, como é consabido, integra o verdadeiro "objeto confesso” dos autos.