Senão, reveja-se: "Nos termos do estabelecido no artigo 7, do Código Penal, a determinação da medida concreta da pena faz-se em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, atendendo-se também a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor do agente ou contra ele.