e) Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea do artigo 23 2 - A decisão de encerramento do processo é notificada aos credores e objeto da publicidade e do registo previstos nos artigos 3 e 3, com indicação da razão determinante.” Tal como resulta do relatório inicial e das vicissitudes processuais supra elencadas o processo não foi encerrado nos termos do artigo 39 ns 1 e 7 al., antes tendo prosseguido com vista à liquidação do património da devedora insolvente e repartição do produto obtido pelos credores.