–A decisão recorrida violou ou fez errada aplicação, pois, das seguintes disposições legais do CPP: artigos 192, n 1 e 6; 193, ns 1,2 e 3; 204 e 212, n   Nestes termos e nos demais de direito aplicável, deve ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, ser revogado o despacho de 26-09-2019, na parte ora recorrida, e ser o mesmo substituído por outro que permita a deslocação do arguido a Marrocos de dois em dois meses ou noutros moldes a determinar pelo Tribunal.