A estes pressupostos, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem acrescentado outros dois: ) identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito dado que só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções e  ix) necessidade de a questão decidida em termos contraditórios ser objeto de decisão expressa ou seja, as soluções em oposição têm que ser expressamente proferidas em cada uma das decisões).