35, 35, 35, 35, n. 1, 35, n. 1, 358, n. 1, 36 e 37, n. 1, todos do , devendo os autos ser remetidos àquele Tribunal para os efeitos supra determinados e ficando no mais prejudicado o conhecimento das restantes questões invocadas.DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo art.