Ora, a Lei do Cibercrime, lei n. 109/2009, de 15 de Setembro, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n. 2005/222/JAI, do Conselho da Europa, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, determina no seu art.