– Na contestação, o trabalhador pode deduzir reconvenção nos casos previstos no n. 2 do artigo 26 do Código de Processo Civil, bem como para peticionar créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou da sua cessação, incluindo a indemnização prevista na alínea do n. 1 do artigo 38 do Código do Trabalho, independentemente do valor da acção".