39 – É o que se passa com a matéria descrita nos artigos , , , , , 11, 1, 1, 1, 1, 1, 1, 3, 3, 4, 4, 4, 4 e 5, dos presentes autos que são factos radicalmente novos e diferentes do que foi discutido nos autos 2422/04TBSTR.