A alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais pressupõe, nos termos previstos no artigo 4, n. 1, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível aprovado pela Lei n. 141/2015, de 08-09), o incumprimento, por ambos os pais, do acordo ou da decisão final ou a ocorrência de circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que estiver estabelecido.