O supramencionado artigo 15 do CPC na mencionada redação estatui que: " 1 - Os actos processuais que devam ser praticados por escrito pelas partes são apresentados a juízo preferencialmente por transmissão electrónica de dados, nos termos definidos na portaria prevista no n.do artigo 13-A, valendo como data da prática do acto processual a da respectiva expedição".