27 do mesmo diploma legal dispõe: Constitui contra-ordenação punível com coima de € 1000 a € 3000 a infracção ao disposto no n. 1 do artigo , salvo se o motorista apresentar o documento aí previsto no prazo de dois dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que é sancionado com coima de € 50 a € 15  A sede legal da excepção de que o arguido pretende valer-se é o art.