Outrossim, da maneira descrita a Instrutora inquina o ato decisor de nulidade, nos termos da alínea do n. 2 do artigo 13 do CPA, por violação do direito fundamental da trabalhadora Maria de Fátima a um processo imparcial, consagrado no n. 10 do artigo 3 e n. 2 do artigo 26 da CRP.