, 14 4 - Tomé ’Almeida Ramião in Regime Geral do Processo Tutelar Cível, 2015, 8 5 - Proferido no processo 5499/13T8LSB-A.L1 6 - Proferido no processo 2861/09TBVCD-B.P1 7 - Proferido no processo 718/12TMCBR-A.C1 8 - Ac.