), sendo de aplicar o prazo ínsito no art0 1 da A. dado que os pressupostos de não sujeição se verificaram anteriormente a 1 de Dezembro de 2003, e ainda que a comunicação se tenha verificado após aquela data atento a que aquela obrigação acessória, não tendo efeitos constitutivos e embora os seus efeitos só se produzam após o seu cumprimento, não impede que a regra de não incidência seja automática”.