No caso vertente, o Tribunal a quo não fez uso da notificação eletrónica constante na Portaria n. 380/2017, de 19 de dezembro de 2017, devendo, por isso, aplicar-se, com as necessárias adaptações, o regulamentado no artigo 24 do CPC, ex  artigo , alínea, do CPPT, cujo n 1 preceitua que as notificações são feitas por carta registada dirigida para o domicílio escolhido para o efeito de as receber, as quais se presumem efetuadas no terceiro dia posterior ao envio ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando não o seja.