Salienta a este respeito o Acórdão do Venerando Tribunal da Relação do Porto de 30-10-2012, http:www.dgsi.pt/: «Com a reforma operada pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de violência doméstica em relação ao tipo legal de maustratos a cônjuge, tal como este estava configurado no art.