O referido Decreto-Lei veio a ser revogado pela Lei n. 102/2009, de 10 de Setembro, a qual veio a ser sucessivamente alterada pela Lei n. 42/2012, de 28 de Agosto, pela Lei n. 3/2014, de 28 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n. 88/2015, de 28 de Maio, Lei n. 146/2015, de 9 de Setembro e pela Lei n. 28/2016, de 23 de Agosto.