Decisão que o contra interessado E. impugnou no TAF do Porto, em acção que correu termos sob o n. 170/04BEPRT, que terminou com a prolação de Acórdão que, com fundamento na irregular constituição do júri, anulou "todo o procedimento do concurso em causa nos autos desde o despacho de constituição do Júri” e ordenou que se procedesse "à nomeação de novo Júri, com observância do disposto no art.