Situação similar à em apreciação, também foi apreciada no acórdão do TRL de 11/10/2011 no processo 2718/00TBOER-A.L1-7, disponível em www.dgsi.pt, a cujos fundamentos aderimos e iremos reproduzir parcialmente, embora fazendo a sua adequação à situação em apreciação com as inerentes modificações.