Por acórdão do Tribunal da Relação .. de 2016, transitado em julgado, proferido no PCS n. 557/04 do ex-.. Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de , confirmativo, com aditamentos à matéria de facto provada, de sentença de 12006, foi a Requerente condenada pela prática de crime de furto simples, p. e p. pelo art.