Tanto o acórdão do TRP proferido nos presentes autos, Processo n. 1416/19GAMAI.P1 - Acórdão Recorrido -, como o acórdão do TRL, proferido no processo n. 214/17PDAMD.L5 - Acórdão - Fundamento- este último publicado e acessível na internet, na localização devidamente identificada pelo recorrente, está devidamente identificado.