1	O n. 6/2004, de 6 de Janeiro, visa adequar a revisão de preços ao regime jurídico das empreitadas de obras públicas, ficando sujeita tal revisão, em função das variações, para mais ou para menos, dos custos de mão de obra, dos materiais e dos equipamentos de apoio, relativamente aos correspondentes valores no mês anterior ao da data limite fixada para a entrega das propostas.