Pelo contrário, dos autos resulta a prova de que, desde 1834 e até data posterior à relevante – 31/12/1864 -, aquela faixa de terreno pertenceu à Fazenda Nacional, logo, já se encontrava no domínio público em data anterior a 31/12/186 Improcede, assim, a pretensão dos demandantes quanto à causa de pedir que invocaram da titularidade, antes de 31/12/1864, do direito de propriedade particular sobre a faixa de terreno em referência, causa de pedir essa, subsumível à previsão do art.