Processo n. 586/1TXCBR-R.S1 Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça  O Ministério Público interpôs recurso de decisão proferida, pelo Tribunal de Execução de Penas de Coimbra, contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça, apresentando as seguintes conclusões transcrição): O despacho recorrido vai contra a jurisprudência fixada no acórdão 7/2019 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no diário da república de 29/11/2019 – série.