2 De tando decorre que a realização do julgamento perante tribunal outro, que não perante o pretendido tribunal do júri, sem que a intervenção deste estivesse previamente validada, não configurando violação das regras de competência do tribunal, nos termos e para os efeitos previstos na alínea do artigo 11, do CPP, não integra a nulidade arguida pelo requerente.