DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: a)      Conceder parcial provimento ao recurso, revogar parcialmente a sentença recorrida e, consequentemente: a. Anular os atos impugnados objeto de recurso por caducidade do direito à liquidação; a. Condenar a Fazenda Pública no pagamento de indemnização por prestação de garantia indevida.