Requerida a instrução pelo assistente relativamente a factos de que o Ministério Público se tenha abstido de acusar, o respetivo requerimento tem que enumerar os factos que fundamentam a eventual aplicação ao arguido de uma pena, que serão necessários para possibilitar a realização da instrução, particularmente no tocante ao funcionamento do princípio do contraditório, e a elaboração da decisão instrutória.