- Sem prescindir: indubitavelmente que consubstancia nulidade insanável a falta de notificação ao arguido , do despacho datado de 03/04/2009 que designou as datas para realização da audiência de discussão e julgamento e, bem assim os despachos posteriores que designaram as datas para a continuação da audiência e, para a leitura do acórdão, nulidade que, expressamente, aqui se invoca nos termos e para os devidos efeitos legais.