21 da Portaria 282/2013 foram definidas pelo Despacho n. 12624/2015, de 9 de Novembro, que define como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologa as regras do sistema aprovadas por essa entidade e estabelece, em Anexo, as regras do sistema www.e-leiloes.pt, desenvolvida e administrada pela Câmara dos Solicitadores.