Da invalidade da busca domiciliária realizada – alega o arguido ter sido sujeito a uma busca domiciliária pelos agentes da ASAE, que entraram na residência do arguido sem o devido consentimento do mesmo e sem qualquer mandado judicial para o efeito, considerando que foi violada a sua privacidade e domicílio e requerendo a nulidade da prova assim obtida, designadamente a nulidade da apreensão efetuada.