Foi esse despacho que fixou, com trânsito em julgado, o destino do dinheiro, sendo certo que, mesmo que, com fundamentos que não têm qualquer virtualidade para produzir os efeitos que lhe foram atribuídos, tal não configura qualquer nulidade que seja de conhecimento oficioso, de acordo com o princípio da legalidade em matéria de nulidades consagrado no art.