ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!A recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira não apresentou contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal pronunciou-se pela improcedência do presente recurso.Colhidos os vistos dos Exms Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.