);  1 Iniciado o conjunto de pagamentos, o 1 réu pagou 14 dos 60 cheques por si emitidos, no total de 20000$00 14 x 30000$00), aqueles que correspondiam aos meses de Fevereiro de 1997 até Março de 1998 artigo 38 da p.);  1 O 1 réu não pagou os restantes 46 cheques com vencimento a partir de Março de 1998, data posterior à despenalização dos cheques pré-datados que esteve legalmente estabelecida, cujo valor total ascendia a 180000$00 treze milhões e oitocentos artigos 40 e 41 da p.);  1 Face ao mencionado no facto provado anterior, e porque a sociedade ‘...), Ld.’ se encontrava tecnicamente falida, vindo a ser declarada falida em 15 de Dezembro de 1998, o autor, quando já recebera devolvidos e não pagos 5 cheques, procurou o advogado Dr. ...) dando-lhe conta da devolução daqueles cheques e pediu-lhe que, usando a procuração mencionada no facto provado número 12, outorgasse escritura de assunção de dívida e de dação em cumprimento, a favor do autor, e este resolveria com a sociedade que representava as questões emergentes da satisfação parcial do crédito artigos 42 e 43 da p.);  1 Por escritura pública de ‘Assunção de Dívida e Dação em Cumprimento’ outorgada a 101998 no Cartório do Notário ...), 2 Cartório Notarial de ...), o Dr. ...) declarou, como procurador do 2 réu, que o 1 réu se confessava devedor ao aqui autor da importância de 180000$00 e, bem assim, que o seu representado, o 2 réu, para si e como sua assumia a dívida em causa, para cujo pagamento integral deu em pagamento os prédios descritos e identificados no facto provado número 9, tendo o autor, como beneficiário da dação, por seu turno, concedido integral quitação do que era devido cfr.