Nos termos do artigo 27, n. 1, do CPC, «A absolvição da instância não obsta a que se proponha outra ação sobre o mesmo objeto.»  Por sua vez, o n. 2 do citado preceito prescreve que, «Sem prejuízo do disposto na lei relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos, os efeitos civis derivados da proposição da primeira causa e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova ação for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância.» No final da petição inicial, o Autor informou que requereu junto dos serviços da Segurança Social proteção jurídica na modalidade de total dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, encontrando-se a aguardar decisão.