O que antes se impõe à Administração, em função das vinculações ao caso aplicáveis, é que proceda à reapreciação do pedido apresentado pelo Autor e volte a decidir, deferindo ou indeferindo a pretensão requerida e, neste último o caso, respeitando o dever de fundamentação, indicando as respetivas razões concretas que impedem o deferimento do pedido, nos termos do disposto no artigo 12 do CPA/91 aplicável.