O Município de F outorgou o Contrato de Parceria Pública com a recorrente para a exploração e gestão dos serviços de água, que compreende a distribuição de água para o consumo humano público e a recolha de águas residuais urbanas aos utilizadores finais, nos termos da Cláusula , n. 1 e Cláusula , n. 1, ambas do Contrato de Gestão e da Cláusula , n. 1 do Contrato de Parceria, na qualidade de entidade gestora parceria e não na qualidade de concessionária.