a legalidade  A obrigação fiscal nasce, apenas, por força da lei, por ela é estruturada e só a lei molda a sua prestação e forma de execução.  . a titularidade por entidades que exerçam funções publicas para satisfazer os seus próprios fins O Imposto tem como finalidade o financiamento das despesas públicas do Estado e a prossecução dos objectivos gerais da colectividade, razão por que se acham na titularidade de entidades que exercem funções públicas.  . a unilateralidade Não corresponde ao Imposto uma contraprestação específica por banda do Estado, na medida em que a exigência que o fundamenta é o poder de tributar, poder este que visa a satisfação do interesse público geral;  .