- O CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DE ARTICULADOS PREVISTO NO ARTIGO 59, N.S 2, ALÍNEA, 3 E 4, DO P., NÃO COMPREENDE O SUPRIMENTO DE OMISSÕES DE ALEGAÇÃO DE UM NÚCLEO DE FACTOS ESSÊNCIAS E ESTRUTURANTES DA CAUSA DE PEDIR.