A. Com efeito, atendendo a todas as decisões proferidas respeitantes àcompetência do tribunal e suas consequências deve a douta sentença ser declarada nula, uma vez que deveria ter sido proferido despacho de absolvição da instância nos presentes autos, tendo, assim, sido proferida sentença no âmbito de uns autos cuja tramitação processual não deveria ter ocorrido.