H. Era imprescindível que o Tribunal se pronunciasse sobre este aspeto, tal como fizeram os Tribunais noutros casos em que foi suscitado — vide, a título de exemplo, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça n.s 068708, de 10 de abril de 1980, e 035873, de 21 de maio de 1980, e os acórdãos do Tribunal da Relação do Porto n.s 0456476, de 6 de dezembro de 2004, e 9550308, de 29 de maio de 199 O Tribunal recorrido incorre não só na prática de uma nulidade processual como também num erro de julgamento que inquina a sentença.