Relativamente à questão em análise importa considerar o artigo 19, n. 1, do CIRE, com a epígrafe Princípio da igualdade, o qual dispõe o seguinte:  "1 - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas.