15 Assim, inexiste no Acórdão STJ em causa qualquer autoridade de caso julgado a fazer valer sobre a adstrição da AdC a uma efectiva e conforme investigação, limitando-se a execução do aresto à tramitação da denúncia à luz da LdC, mormente com a abertura de inquérito, à qual, no expresso entendimento do STJ, se poderia seguir uma decisão de arquivamento nos mesmo termos em que foi proferida a decisão de 3 de Setembro de 2015 no processo DA/2011/.