Contudo, a Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro veio expressamente revogar o citado preceito legal evidenciando a intenção do legislador retirar do escopo do Decreto-lei n. 218/99 a cobrança de dívidas hospitalares quando a seguradora não assumiu previamente a responsabilidade pelo acidente automóvel que subjaz à necessidade de prestação desses serviços.