Visto o documento que serve de motivação ao juízo de facto impugnado, ou seja, como nele consta, "o alvará de licenciamento de obras de construção que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em Ortiga, na freguesia de Ortiga, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mação inscrito na matriz rústica sob o artigo da seção da respetiva freguesia de Ortiga Área de construção: 98 m2 Volumetria: 358 m3” e a redação do ponto de facto impugnado, a matéria de facto impugnada conforma-se com o teor da licença.