O embargo, que consiste na paralisação imediata e temporária dos trabalhos de execução da obra, art 103 n 1 RJUE, tem como finalidade a reintegração da ordem administrativa violada; no que importa ao caso trazido a recurso, tem como objecto a situação de facto evidenciada pelas obras em curso de execução mas sem a necessárialicença – art 102 n 1 RJUE - dele devendo constar, entre o mais, o "estado da obra" – art 102 n 3 RJUE.