Traduz esta a opção do legislador do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas que, nesta como em outras matérias, se demarcou do regime de casuística judicial praticado na vigência do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência aprovado pelo n. 132/93, de 23 de Abril e revogado pelo n. 53/2004, de 18/03 que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de, no âmbito do qual e nos termos do art.