– Fundamentação de Facto O Tribunal a quo, considerou a seguinte matéria de facto relevante para a apreciação da questão controvertida, cujo teor infra se reproduz: " Factos indiciariamente provados Com relevância para a decisão da causa, consideram-se indiciariamente provados os seguintes factos: 1) O Centro Histórico do Porto, Ponto Luiz e Mosteiro da Serra do Pilar foi inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO, em 7 Dezembro de 1996 – cf.