A subscrição de unidades de participação implica a aceitação das disposições constantes dos documentos constitutivos do fundo, sendo suficiente para a constituição de uma relação contratual entre o participante e o Fundo, representado pela impugnante art.9 ns 2, 4 Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Colectivo aprovado pelo n 252/2003,1 O legislador pretendeu limitar a indedutibilidade como gasto fiscal às quantias correspondentes a sanções públicas pecuniárias multas, coimas e outros; não estendendo a indedutibilidade a encargos resultantes de infracções de natureza contratual, resultantes do pagamento de indemnizações por violação de obrigações de natureza privada, como corolário do princípio pacta sunt servanda Neste conspecto, em consequência da sua origem contratual, não é aplicável aos encargos em causa a norma de não dedutibilidade constante do art.45 n 1 al.)