Alega o recorrente que alguns dos factos delitivos em causa os factos dados como provados sob os ns 9, 10, 11, 13 e 14 do acórdão tiveram lugar em Moçambique e na Suíça, pelo que, face ao disposto no artigo 4 do Código Penal, a lei penal portuguesa não lhes é aplicável não cabendo o crime de violência doméstica na exceção prevista no artigo 5, ns 1 e 2, do mesmo diploma.