do n. 2 do artigo 3 da Portaria n. 1430/2007, de 2 de Novembro; ) condenar o Réu à emissão do alvará da farmácia resultante da transformação, nos termos e prazos constantes dos n.s 5 e 6 do artigo 3 da Portaria n. 1430/2007, de 2 de Novembro; ) fixar sanção pecuniária compulsória destinada a prevenir o incumprimento, pelo Réu, dos actos referidos.