Conforme resulta da reclamação graciosa em O) Em 7 de Novembro de 2013, a Impugnante foi notificado do Ofício n. 2882, de 5 de Novembro de 2013, através do qual lhe foi comunicado o indeferimento da reclamação apresentada em 5 de Julho de 201 Conforme resulta da reclamação graciosa em P) No seguimento da notificação do indeferimento da reclamação graciosa, veio o sujeito passivo, em 11 de Novembro de 2013 apresentar a presente impugnação judicial.