A alegação empreendida pela Recorrente, de que foi induzida em erro por parte da Administração quanto ao prazo de impugnação, não altera de modo algum a importância do cumprimento desse prazo, ou de outro modo, a sua inobservância, pois que, como assim julgamos, foi devido à menor diligência da Recorrente que o prazo de impugnação da decisão sancionatória foi ultrapassado, prazo esse que é de caducidade, disposto pelo legislador ordinário, sendo-lhe, por isso, imputável.