Tal como se refere no douto acórdão do TRP de 8/11/2017 relator Sr. Desembargador João Pedro, "Ao arguido não é imposto qualquer dever de alegação e demonstração das suas condições económicas.” e "Não é razoável fixar tal obrigação pecuniária sempre que da situação económica e financeira do condenado resultar que este não a poderá cumprir de acordo com os factos indagados pelo tribunal ou, por maioria de razão, quando nada se apurar relativamente àquela situação.” sublinhado e negrito do texto.