O juízo de inconstitucionalidade proferido no âmbito desses processos de fiscalização concreta refere-se apenas aos casos em que a Relação, revertendo uma absolvição em  instância, condenou o arguido a uma pena de prisão efetiva não superior a cinco anos.. 1 Sobre a concreta situação dos autos em que a Relação, em recurso, aplica pena privativa da liberdade de 2 nos e 6 meses portanto, não superior a 5 em revogação da decisão de suspensão da execução da pena decretada pelo tribunal da  instância, já se pronunciou o Tribunal Constitucional, no seu acórdão n. 101/2018, em que decide: "não julgar inconstitucional a norma contida no artigo 40, n. 1, alínea, do CPP, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, interpretado no sentido de ser irrecorrível o acórdão proferido, em recurso, pelo Tribunal da Relação que aplique pena privativa da liberdade não superior a cinco anos, revogando a suspensão da execução de pena de prisão decretada pelo tribunal de primeira instância.” 1 Em suma, a decisão do TRP é irrecorrível, ao abrigo do disposto nos artigos 39 e 40, n. 1, al., do CPP.