De fato, o artigo 4, n. 1, do RGPTC determina que o meio processual da alteração tem cabimento, "quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido”, caso em que pode ser requerida "nova regulação do exercício das responsabilidades parentais”.