A providência de habeas corpus configura um incidente que visa assegurar o direito à liberdade constitucionalmente garantido revisitem-se os citados artigos 2 n. 1 e 3 n. 1, da, com o sentido de pôr termo às situações de prisão ilegal, designadamente motivada por facto pelo qual a lei a não permite ou mantida para além dos prazos fixados na lei ou por decisão judicial revisite-se o citado artigo 22 n.s 1 e 2, alíneas a, do.