Sem essa indicação não se mostra perfectibilizada a imputação criminosa e, sendo assim, jamais poderia ser proferido despacho de recebimento do requerimento de instrução»;  1 Referindo, depois, o mesmo douto aresto que «o dolo como elemento subjetivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal conhecendo o agente todas as suas circunstâncias fácticas objetivas – constitutivo do tipo legal, será, então, em definitivo, um dos elementos que o artigo 28, n. 3 do Código de Processo Penal impõe que seja incluído na acusação por consequência também no requerimento de instrução do.