Escrevia o Ilustre Professor: "não se trata, aqui, de preterir as leis estatuídas para as condições normais entre as quais a que impõe a execução de sentenças pela Administração) sempre que da sua execução resultem consequências negativas, mas de reservar a adopção de soluções inspiradas pelas circunstâncias do momento às hipóteses em que, da aplicação das primeiras, resultaria ferido um interesse público essencial”.