2 E o mesmo se diga relativamente ao artigo 15, n.4 do Código Penal que prevê, além do mais, a aplicação de pena acessória de proibição de contactos com a Vítima de crime de violência doméstica, já que, para a sua aplicação, o Tribunal a quo considerou a circunstância de que a problemática existente entre o arguido e a Assistente se não mostrava resolvida nem assegurada para o futuro e que atenta a avaliação do risco realizada pelo competente órgão de polícia criminal que o reputou como sendo Elevado se justificava materialmente a aplicação da mesma.