Maia Gonçalves, ficando o preceito com a actual redacção, a saber: 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a acusação considera-se manifestamente infundada: a) Quando não contenha a identificação do arguido;  b) Quando não contenha a narração dos factos; ) Se não indicar as disposições legais aplicáveis ou as provas que a fundamentam; ou ) Se os factos não constituírem crime.