Nomeadamente: ) O artigo 22-A do RGICSF, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, é inconstitucional por violar o artigo 3, n.os 2 e 10 da CRP, que consagra a aplicabilidade do princípio da presunção de inocência no processo contra-ordenacional; ) O artigo 22-A do RGICSF, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, interpretado e aplicado no sentido de que o arguido está obrigado a prestar caução para determinar o efeito suspensivo do recurso ou, em alternativa, a cumprir o ónus da prova de um facto negativo quanto à impossibilidade de prestação de caução em metade da coima, é inconstitucional por violar os princípios da presunção da inocência aplicável em processo contra-ordenacional e da proporcionalidade, consagrados, respectivamente, nos artigos 3, n.os 2 e 10, e 1, n. 2, da CRP; ) O artigo 22-A do RGICSF, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, interpretado e aplicado no sentido de que o arguido está obrigado a prestar caução para determinar o efeito suspensivo do recurso ou, em alternativa, a cumprir o ónus da prova de um facto negativo quanto à impossibilidade de prestação de caução em metade da coima, cria um obstáculo e um constrangimento substancial, impedindo o direito de acesso ao direito ao recurso e à tutela jurisdicional efectiva – por conseguinte, não sendo asseguradas as necessárias garantias de defesa – é inconstitucional, por violar o disposto nos artigos 2, n. 1 e 3, n.os 1 e 10 da CRP; e ) Por último, o artigo , n. 1 e n. 2 alínea do CPP, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, e o artigo 22-A do RGICSF, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, interpretados e aplicados no sentido de que o artigo 22-A do RGICSF é imediatamente aplicável ao processo de contra-ordenação iniciado antes da entrada em vigor desta norma que, ao contrário da sua versão anterior, atribui efeito meramente devolutivo ao recurso de impugnação judicial salvo se o recorrente prestar garantia no valor de metade da coima aplicada ou se provar que não pode prestar essa garantia por insuficiência de – são inconstitucionais, por violação do disposto nos artigos 1, n. 3, 2, n. 4 e 3, n. 10 da CRP.