– Fundamentação de Facto Consta da decisão proferida a seguinte factualidade: "A. Por ofício datado de 002018, dirigido pela Autora ao Instituto da Segurança Social, P., e por este rececionado, foi comunicado que a ausência de comparência à junta médica agendada no dia 002018, deveu-se ao facto de a Autora ter apenas "recebido o comunicado no dia 002018, pelas 14h” – cfr.