9 Não foi feita qualquer ponderação relativa às situações que, previstas na Lei n.23/2007, de 04 de Julho, devem ser objeto de uma razoável, proporcional e justa ponderação de interesses, verificando-se que, muito sumariamente, tudo o que foi apreciado foi haver uma situação, que o serviço administrativo em causa se limita a enquadrar na al.