3 Esta questão, tal como as alegadas irregularidades ao nível do Imposto sobre Valor Acrescentado e irregularidades na contratação pública por parte da ESEP, são completamente estranhas ao artigo de acusação deduzido, tendo sido produzida a prova testemunhal, pela razão única de tentar, ao máximo, salvaguardar os plenos direitos de defesa da arguida, sendo nosso entendimento que poderia alguma testemunha vir trazer aos autos qualquer facto novo que pudesse sustentar o mérito da defesa apresentada, o que não veio a acontecer.