Daí que "...) todas as entidades prestadoras dos serviços públicos regulados pela Lei n. 23/96 são fornecedores para o efeito de tais serviços serem considerados de consumo quando o utente deles faça uso não profissional” pelo que "os contratos de fornecimento a consumidores de serviços públicos essenciais são contratos de consumo”.Defende a  instância que "in casu” que a sociedade autora é uma entidade criada no âmbito de um Contrato de Parceria Pública, celebrado em 2013, pelo qual o Estado Português e vários Municípios decidiram atribuir os respectivos sistemas municipais de saneamento de águas residuais urbanas à autora, e, em regime de exclusividade, a exploração e gestão dos serviços públicos de saneamento de águas residuais urbanas relativas a tais Municípios, daí que estejamos, considerando o disposto no n. 1 do art.