1079 a 1081 dos autos, considerando que se verificam todos os requisitos para o prosseguimento do recurso "nomeadamente, identidade de situação de facto e questão de direito, e, consequentemente, oposição de acórdãos” e, quanto ao mérito, pronuncia-se pela improcedência do recurso por entender que "não se verifica a apontada nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação, pois que tal peça exterioriza de forma suficientemente clara as razões de facto e de direito do decidido”, não se podendo "considerar violados os princípios constitucionais da separação de poderes e da tutela jurisdicional efetiva”.