acórdão da RP 202015-processo 95961/18YIPRT.P1, no sentido de as partes poderem, nomeadamente através de um acordo celebrado de forma tácita, impor ao tribunal uma determinada tramitação, dado que o processo português desconhece qualquer acordo das partes sobre a tramitação do processo - Vide Teixeira de Sousa, Blog do IPPC, "Acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias; reconvenção; convenção sobre a forma”.