949 e segs., em referência ao princípio da proibição da reformatio in pejus como limite aos poderes cognitivos e decisórios do tribunal, logo na introdução, escreve: " para além de constituir um verdadeiro limite aos poderes de cognição do tribunal superior - pois assume um papel preponderante na delimitação do objecto do recurso, quer na sua vertente objectiva inibindo mesmo o tribunal de conhecer certos factos ou certas partes da decisão, quer na sua vertente subjectiva impedindo que certos efeitos sejam aplicados a arguidos não recorrentes, como também a recorrentes, sempre que tal matéria os prejudique ...)” Nessa sequência, mas agora na página 956, no ponto , refere-se: "Uma das justificações avançadas seria o princípio do dispositivo relacionado com o poder das partes no processo, pois cabia-lhes a decisão de recorrer e, com isso, seriam as mesmas que forneciam e fixavam o objecto o thema sobre o qual o tribunal de recurso deve decidir, isto é, cabe às partes fornecer os meios de prova, como ainda fixar o objecto a decidir.