2, n.s 2 e 6, segunda parte, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social aprovado pela Lei n. 110/2009, de 16-09 e alterado pelas Leis n. 119/2009, de 30-12 e 55-A/2010, de 31-12), tendo-lhe sido aplicada uma coima no valor de €800,00; 4) de uma contra-ordenação muito grave, p. e p. pelos arts.