- FUNDAMENTAÇÃO  Os factos a considerar no âmbito deste recurso são os que se deixaram exarados no antecedente relatório e bem assim os seguintes face à documentação consultável no citius:  No dia11-01-2017 foi proferido despacho a determinar a citação da executada para, no prazo de 20 dias, pagar ou opor-se à execução, nos termos do artigo 72, n. 6 do Código de Processo Civil;   Na sequência da conclusão aberta em 21-02-2018 na qual o funcionário expressava a suas dúvidas quanto à efectivação da citação da Executada, foi, na mesma data, proferido o seguinte despacho: "A recusa de assinatura de aviso de recepção ou de recebimento de carta de notificação só é equivalente ao acto de citação se: - estiver comprovado que ali tem sede ou labora a executada; - a recusa provier de representante legal ou funcionário da executada.