4, n. 1 do Estatuto Disciplinar, que importa a nulidade da decisão disciplinar, a proibição pelo instrutor do procedimento disciplinar do mandatário assistir à inquirição dessas testemunhas.”  - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 112013, no processo 01489/12 sumário):  "Tendo em atenção o disposto no artigo 32, n.s 3 e 10 e artigo 18 da Constituição, constitui omissão de formalidade essencial a uma defesa adequada, a falta de notificação do Advogado constituído pelo arguido para poder estar presente à inquirição de testemunhas arroladas na resposta, a qual integra a nulidade insuprível prevista na segunda parte do n. 1 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo n. 24/84, de 16 de Janeiro.