5 Consta do despacho n ../2012, de  de  de 2012, que determina a cessação de funções do R. como  do Gabinete do , o seguinte: " ...) Com base na informação recente disponibilizada pela Procuradoria-Geral Distrital ., foi publicitado que, no âmbito do inquérito n. 700/05, do .., por despacho final, de  de 2012, o Ministério Público acusou, pela prática de crimes peculato de usos artigo 37, n. 1, do Código, de peculato artigo 37 do Cód.