– Do Direito No que ao direito concerne, e no que aqui releva, discorreu-se em 1 instância: "Pretende o Requerente com a instauração da presente intimação, que o Município de B. seja condenado a prestar a "informação pretendida, no caso proferindo decisão definitiva e fundamentada quanto ao pedido de concessão de ocupação de um espaço público, sito na Av.da , B., para instalação de quiosque – bar”.