415 a 417, e que se dá por integralmente reproduzido, sendo a cláusula 14a do seguinte teor: "Em caso de não celebração da escritura notarial no prazo fixado, ou se a mesma for efectuada subsistindo sobre a fracção prometida vender quaisquer ónus ou encargos, ou com incumprimento de quaisquer das condições previstas no presente contrato e carta anexa mencionada na cláusula 8a, a promitente vendedora pagará ao promitente comprador uma indemnização de Esc: 400000$00 quarenta milhões de, acrescida da taxa de juro máxima permitida para as operações de crédito activas nas instituições bancárias" art.