Já quanto à consequência de tal falta de consentimento, a jurisprudência não tem dado uma resposta uniforme, oscilando entre a ineficácia do plano relativamente aos créditos disponíveis ou a sua nulidade parcial tese maioritária)6 e a recusa pura e simples da sua homologação nos termos do artigo 215 É certo que o artigo 215 comina, como consequência para a violação de normas legais aplicáveis por parte do plano, a recusa pura e simples da homologação de plano por parte do juiz, sem que se preveja a hipótese de extirpar do seu conteúdo a parte que constitua uma violação de tais normas homologando-se a parte restante.