Delimitação do objeto do recurso  Face às conclusões das alegações da recorrente e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso - artigos 60, n. 2, 63, n. 4 e 63, n. 1, do Código de Processo Civil -, cumpre apreciar se o acordo de pagamento votado e aprovado pela maioria dos credores em PEAP importa ou não a violação do princípio da igualdade de tratamento dos credores e, em consequência, se deve ser homologado ou, ao invés, recusada a sua homologação tal como decidiu a sentença recorrida.