518/537 certidão e nota técnica anexa emitida pela APA- Agência Portuguesa do, cujo teor não foi impugnado pelos autores, sendo de realçar que este documento foi emitido pela entidade competente para o efeito, não sendo arguida a sua falsidade, nem apontado qualquer falta ou vício da vontade que tivessem inquinado as declarações nele constantes.