Visa-se não apenas garantir o acesso aos tribunais, mas sim, e principalmente, possibilitar aos cidadãos a defesa de direitos e interesses legalmente protegidos; O direito do acesso aos tribunais reconduz-se fundamentalmente ao direito a uma solução jurídica de atos e relações jurídicas controvertidas, num prazo razoável e com garantias de imparcialidade e de independência possibilitando-se, designadamente, um correto funcionamento das regras do contraditório, em termos de cada uma das partes poder deduzir as suas razões de facto e de, oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado de causas e outras; Significa isto dizer que o direito à tutela jurisdicional efetiva se concretiza fundamentalmente através de um processo justo e equitativo due.