7 –Diremos em primeiro lugar que ao contrário do que é referido nos dois recursos interpostos, a decisão recorrida nos parece muito bem construída, quer em termos de matéria de facto quer de direito, e não se vislumbra que a questão invocada pela recorrente Junta de Freguesia, relativa ao excesso de pronúncia, tenha cabimento, pois o facto dado como provado na alínea do relatório da matéria de facto, é instrumental no tocante ao que se afirma nos artigos 2 a 6 e 10 da P.., pelo que não se verifica o vício apontado, em nosso entender.