FUNDAMENTAÇÃO Em vista do carácter subsidiário dos fundamentos em causa, iremos pronunciar-nos, em primeiro lugar, sobre as nulidades e os demais vícios decisórios que o reclamante pretende ver no acórdão desta Relação, e, em segundo posto, sobre as aventadas violações sobre o direito fundamental de acesso à justiça ou às vias de recurso, isto é, da violação de normas constitucionais consagradoras desse direito fundamental pelas regras de delimitação do direito de recorrer dos acórdãos da Relação tribunais de segunda instância).