sublinhado Deste enquadramento resulta que o legislador configurou duas espécies distintas de sanção pecuniária compulsória: uma, a prevista no n. 1 do artigo 829- A, de natureza subsidiária 6, destinada a compelir o devedor à execução específica da generalidade das obrigações de prestação de facto infungível; outra, a prevista no n. 4 do mesmo artigo, tendente a incentivar e pressionar o devedor ao cumprimento célere de obrigações pecuniárias de quantia certa, decorrentes de determinação judicial através de sentença condenatória transitada em julgado.