DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS - DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VENDA DE BENS ALHEIOS Aduz o Apelante que não devendo os factos impugnados ser dados como provados, consequentemente não podem ser retiradas as conclusões de direito feitas constar na sentença apelada, pois, inexiste qualquer elemento probatório válido que suporte a tese da Autora e, como tal, "falece por completo a venda de bens alheios” – cf., Conclusões 3 e 4.