artigo 16, n., se entra no terreno propriamente sancionatório – embora sempre funcionalizado ao propósito de induzir ao cumprimento -, da punição do obrigado por cada dia em que persista no incumprimento”, explicitando aqueles autores que "o dever de pagar uma quantia em dinheiro por cada dia de atraso é cominado como uma ameaça, no momento a que se refere o n. em que a sanção pecuniária compulsória é imposta, e é aplicado como uma sanção, com função punitiva e não reparatória, no momento a que se refere o n. da liquidação dos montantes devidos”.