Suscita-se a questão prévia de se saber se a decisão que determinou a emissão de certidão do acórdão de 29 de janeiro de 2019, com nota de trânsito em julgado a 15 de fevereiro de 2019, tendo em vista a sua entrega aos Autores para junção aos autos de execução entretanto instaurados, se consubstancia numa decisão suscetível de ser objeto de um recurso para uniformização de jurisprudência.