No dia 13/06/2019, em sede de audiência prévia, no início da mesma, estando presentes todas as pessoas convocadas partes e mandatários) foi transmitido pelo tribunal que entendia estarem reunidos todos os elementos para se pronunciar sobre o mérito da causa, tendo os advogados dito nada terem a requerer, tendo depois sido proferido o seguinte despacho: «Abra termo de conclusão a fim de ser proferida decisão.» 7).