)Da prescrição do procedimento criminal Neste domínio, invoca a Recorrente que o Tribunal a quo interpretou incorretamente o que consta do n. 2 do artigo 10 do RGIT, ao somar o valor constante nas diversas declarações apresentadas à Segurança Social, com o propósito de verificar se ocorrem os pressupostos da qualificação do crime de abuso de confiança.