texto elaborado e revisto pelo.Évora, 4 de Dezembro de 2018 José Proença da Costa Alberto Borges  __________________________________________________ 1 Ver, Acórdão da Relação do Porto de 4 de Julho de 2012, no Processo n. 765/04PRPRT-A.P 2 Ver, Acórdão do S.T.J., de 31 de Janeiro de 2008, no Processo n. 07P327 3  Ver Acs.