1455/03TABRR.L1-A.S1 –  Secção3,     Entre os pressupostos de natureza formal, contam-se:   - A interposição de recurso no prazo de 30 dias posteriores ao trânsito em julgado do acórdão recorrido;   - A identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre e oposição;  - Se este estiver publicado, o lugar da publicação;   - O trânsito em julgado de ambas as decisões;   - A legitimidade do recorrente, restrita ao MP, ao arguido, ao assistente e às partes civis.