42 do anterior estatuto como uma desnecessidade de a acusação efectuar o enquadramento jurídico dos factos nela descritos, sendo seguro que o procedimento disciplinar será nulo por violação do direito fundamental de audiência sempre que da acusação não conste a referência aos deveres que se consideram ter sido violados e à correspondente sanção o que pressupõe que se enunciem as normas onde tais deveres estão previstos e que prevêem determinada sanção – n 3 do art.» Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, Anotado, 2 Edição, página.