5, n. 3, da Lei n. 169/99, de 18 de, no seu vice-presidente, o qual, homologando a decisão do júri e no termo do mesmo procedimento, considerou a concorrente filha do presidente como aquela a prover, pelo que a alternativa para evitar a prática de um ato putativamente ilegal, seria a adoção do mesmo por parte de um outro sujeito não legalmente: contudo, caso este tivesse sido chamado a praticar o ato em causa abertura do procedimento, muito provavelmente o teor do mesmo não seria divergente daquele que se encontra plasmado na decisão impugnada.