Com efeito, toda a argumentação dirigida ao acto de compensação centra-se em torno do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito, alegando para tanto, que contrariamente ao informado faltaria apenas por pagar a quantia de € 064,0  Por outro lado, o Autor invoca que a notificação não obedeceu aos requisitos do artigo 68 do CPA, contudo, a notificação do acto, imposta nos termos do citado preceito, destina-se a levar o acto ao conhecimento do seu destinatário.