2 da Lei n. 64-B/2011, de 30-1 O referido preceito, integrado na Lei do OE para 2012, manteve as reduções remuneratórias constantes do artigo 1 da Lei do Orçamento de Estado de 201 Ora, se é certo que, no aresto convocado não se apreciou a norma em causa – o que não podia ter sido feito, dado que a norma ainda não existia – a verdade é que o acórdão antecipou, desde logo, na ponderação dos interesse conflituantes em presença que balanceou, que tal redução remuneratória – ainda que transitória – poderia ter "uma duração plurianual, de resposta normativa a uma conjuntura excecional que se pretende corrigir com urgência e em o mais breve prazo possível, para padrões de normalidade”.