Todavia, do seu regime legal vide art.s 1 daquele diploma e 2 do vigente 275/93, de 5 de retira-se que se trata inequivocamente de um direito real – o legislador assim o qualificou expressamente – podendo definir-se como sendo "um direito real limitado de gozo sobre coisa alheia, que equivale na prática a um regime de propriedade fraccionada, não já por segmentos horizontais, mas por quotas-partes temporais”, sendo que "a faculdades essencial do titular desses direitos, caracterizadora do instituto, é a de habitar a unidade de alojamento durante o período de tempo anual estabelecido” do acórdão do STJ de 9/7/2003, processo 04B0749 e, no mesmo sentido, acórdãos deste TRE de 18/1/2007, processo 50/06-3, acessíveis em www.dgsi.pt).