1 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 31/2016, de 23/08, e que republicou esse diploma legal, sob a epígrafe "Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos”, prescreve o seguinte não se mencionando aqui o seu n. 6, por irrelevante para o caso que nos:  Compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, cabendo ao Ministério Público, quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais, contestar as respetivas ações, agindo em nome próprio.