12 do, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 11 do CPA; 1 Não se podendo, por isso, sustentar - como	fez o Tribunal recorrido - que o ora Recorrente se consideraria notificado do ato administrativo em causa nos autos com o envio do correio eletrónico que a ADSE remeteu ao Dr. F..........., conforme decorre das alíneas a da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida; 1 De resto, a interpretação do disposto no n. 1 do artigo 11 do CPA no sentido de que seria admissível notificar o destinatário de um ato administrativo de cariz sancionatório na pessoa do seu mandatário ainda que este último tenha sido constituído como "mandatário" apenas após a prolação do ato administrativo que colocou termo ao procedimento administrativo, sempre seria inconstitucional por violação dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança implícitos a um Estado de Direito Democrático, conforme decorre dos artigos  e  da Constituição da República Portuguesa; 1 Acresce que a procuração em causa nos autos não incluía a atribuição de quaisquer poderes especiais para que o Dr. F........... pudesse receber notificações em nome e representação do ora Recorrente, pelo que, também por isso, não poderia considerar-se o ora Recorrente notificado do ato administrativo na pessoa do Dr. F...........; 1 A interpretação do disposto no n. 1 do artigo 11 do CPA no sentido de que seria admissível notificar o destinatário de um ato administrativo de cariz sancionatório na pessoa do seu mandatário sem que tenham sido conferidos a este último poderes especiais para receber notificações em representação do mandante, sempre seria inconstitucional por violação dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança implícitos a um Estado de Direito Democrático, conforme decorre dos artigos  e  da Constituição da República Portuguesa; 1 Avulta ainda que, à luz da matéria de facto dada como provada, o Dr. F........... nem sequer foi "notificado" de qualquer ato administrativo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11 do CPA, mas apenas informado é esta a expressão utilizada pelo Senhor Dr. A........... no e-mail de 24 de julho de do teor de uma alegada transcrição de uma ata; 1 Não sendo, logicamente, concebível que o envio de uma transcrição de uma alegada ata a qual nem sequer bate certo com a verdadeira possa constituir a notificação de um ato administrativo, ao abrigo do disposto no artigo 11 do CPA; 1 Finalmente a "informação" enviada pela ADSE ao anterior mandatário do ora Recorrente é totalmente desconforme com a própria ata n. 6/2018 do Conselho Diretivo da ADSE que corporiza o ato administrativo em causa nos autos, sendo, por isso, surpreendente que o Tribunal recorrido tenha considerado o ora Recorrente devidamente notificado na pessoa do seu anterior mandatário, quando nem sequer a "informação" enviada a este último bate certo com a referida ata; 1 Em face do supra exposto, é manifesto que o Tribunal recorrido cometeu, salvo o devido respeito, um erro de julgamento de Direito ao decidir que o ora Recorrente teria sido notificado do ato administrativo em causa nos autos na pessoa do seu anterior mandatário, o Dr. F..........., pelo que o direito de impugnação por anulabilidade não se encontra caducado; 1 Devendo em consequência ser conhecidas as causas de invalidade que impeçam ou limitem a possibilidade de a ADSE renovar o ato anulado, que são as seguintes: 2 Em primeiro lugar, e conforme ficou provado, o ora Recorrente jamais foi notificado do início do procedimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11 do CPA, o que acarreta, desde logo, a invalidade do ato em crise nos presentes autos, ao abrigo do disposto na alínea do n. 2 do artigo 16 do CPA; 2 Em segundo lugar, basta ler a ata n. 06/2018 do Conselho Diretivo da ADSE - sem se necessitar de qualquer factualidade de suporte, isto é, trata-se de um vício "à flor da pele" da aludida ata - para se constatar que existe uma flagrante e evidente falta dos pressupostos legalmente previstos para emissão de uma decisão de inibição do ora Recorrente, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 4 do Decreto- Lei n. 118/83, de 25 de fevereiro; 2 No caso concreto, decorre do n. 5 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 118/83, de 25 de fevereiro, que, para que seja decretada uma inibição como a que foi aplicada ao ora Recorrente, é necessário que tenha havido, por parte do prestador, o uso de procedimento doloso nas suas relações com a ADSE e seus beneficiários; 2 Contudo, da mera leitura do teor da deliberação que consta da ata n. 06/2018 resulta que inexiste qualquer "procedimento doloso'", não se mencionando um único facto concreto doloso imputável ao ora Recorrente; 2 Noutro prisma, e como é evidente, o n. 5 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 118/83, de 25 de fevereiro, nem sequer é aplicável ao ora Recorrente, mas apenas às "entidades prestadoras de cuidados de saúde, fornecedoras de produtos farmacêuticos ou instrumentos de compensação ou correção", sendo certo que o ora Recorrente é pessoa singular e não entidade prestadora de cuidados de saúde, entidade fornecedora de produtos farmacêuticos, nem um instrumento de compensação ou correção; 2 Decorre também do teor da mesma deliberação, que o ato de inibição se baseou num pressuposto de facto incerto, na medida em que é o próprio Conselho Diretivo da ADSE que sustenta que o pressuposto da deliberação vertida na ata n. 06/2018 - o de que ora Recorrente não teria competência técnica para praticar os atos médicos em questão - estaria sujeita a confirmação "com urgência junto da Ordem dos Médicos" ; 2 Ora resulta da lei que qualquer licenciado em Medicina, inscrito junto da Ordem dos Médicos, pode praticar qualquer ato médico, não podendo é usar o título de especialista, quando não o é seja, nos termos e para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo 9 do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pela Lei n. 117/2015, de 31 de agosto; 2 Acresce que o teor da ata n. 06/2018 não esclarece se a inibição do ora Recorrente, ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 118/83, de 25 de fevereiro foi temporária ou definitiva sendo que, a ser definitiva, seria inconstitucional por violação do disposto no artigo  e no n. 1 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa; 2 Por fim, o segundo segmento decisório da sentença sob análise, através do qual o Tribunal recorrido não admitiu a junção aos autos do despacho de arquivamento do inquérito criminal n. 13/16NJLSB - também não tem fundamento quer à luz dos factos, quer do Direito, porquanto esse documento visa, fazer contraprova do fundamento de defesa da ADSE , segundo o qual o disposto na alínea do n. 5 do artigo 16 do CPA seria aplicável às causas de anulabilidade invocadas pelo ora Recorrente.”  O Recorrido não contra-alegou.