204, n 2,, 22 e 23 do Código Penal;  1 Por acórdão proferido em 2/04/2009 e transitado em julgado em 4/05/2009, no processo comum coletivo n 1549/02PCCBR, da 1 Secção da Vara Mista de Coimbra, na pena de 2 anos e 3 meses de prisão, pela prática, em 11/06/2008, de um crime de furto qualificado, p. a p. pelo art.