A acusação movida contra a recorrida cumpre com o preceituado no artigo 48/3 do ED, possuindo em si todos os elementos essenciais aí exigidos, nomeadamente a indicação dos factos integrantes da mesma, as circunstancias de tempo, modo e lugar da prática das infracções e das que integram atenuantes e agravantes, fazendo também referência aos preceitos legais respectivos e às penas aplicáveis.