Também sucede que, "Conforme decorre dos artigos 1, n. 1, 1, n.s 1 a 3, e 1, n. 1, alínea, da Lei 34/2004, de 29 de julho, e 2 n. 1, alínea, do regulamento, se a parte vencida beneficiar, ao tempo da sentença final ou do acórdão, do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e encargos, não pode ser condenada no pagamento de custas” – Salvador da Costa, As Custas Processuais, Almedina, Coimbra, 7 edição:9, sendo nosso o sublinhado.