factos provados sob os ns 6 a 1 Subscrevemos também a ideia de que o contrato - promessa de compra e venda dos autos é válido, porque observa as regras legais que lhe são aplicáveis, a saber as previstas nos artigos 410, ns 1 e 2 e 875, do Código Civil, este último na redacção anterior à introduzida pelo n263-A/07 de 207) Temos igualmente como certo o entendimento de que o contraente não faltoso pode recorrer à execução específica de contrato - promessa em caso de mora, não deixando de se conhecer a controvérsia no que toca à possibilidade de recurso à mesma nos casos de incumprimento definitivo.