O acidente dos autos não pode pois considerar-se abrangido pelo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública.» Depois de caracterizar o acidente sofrido pelo trabalhador como um acidente de trabalho a que é aplicável a legislação respetiva, o acórdão do Tribunal de Conflitos ensaiou um caminho para responder à questão que estava em causa – competência para conhecer daquele específico acidente de trabalho - e depois de descrever as linhas gerais da jurisprudência tradicional sobre a determinação da competência, ponderou o seguinte: «A orientação doutrinária acima transcrita e que está habitualmente subjacente às decisões deste Tribunal dos Conflitos não nos ajuda na busca de uma solução para o conflito dos autos.