", nomeadamente, no que se refere à tomada de decisão de não entregar, nesse caso à AT, os valores retidos aos trabalhadores; EE)–Pelo que não pode a decisão sob recurso deixar de ser anulada, por manifesto erro na valoração da prova produzida, ao abrigo do disposto na alínea, do n. 2, do artigo 410, do CPP; FF)–Subsidiariamente e caso o Recorrente venha a ser efetivamente condenado, entende o mesmo que a medida da pena aplicada ao Recorrente não se mostra adequada em face, quer da medida da pena aplicada ao co-arguido, quer das circunstâncias atenuantes de que o Recorrente beneficiava e que foram expressamente reconhecidas pelo próprio Tribunal a quo; GG)–Houve nesta matéria uma violação do princípio da igualdade, constitucionalmente consagrado no artigo 10 da CRP, bem como, dos princípios da proporcionalidade e da justiça, implicitamente consagrados no artigo  da mesma CRP, como princípios basilares do Estado de Direito; HH)–Pelo que se requer, caso os vícios acima não procedam e se considere que deverá ser aplicada uma pena ao Recorrente, que a mesma seja revista, em função das circunstâncias acima referidas e da violação das normas e princípios constitucionais elencados.