A errada indicação do termo do prazo para recorrer judicialmente impossibilitou a arguida/Recorrente de reagir contenciosamente contra uma decisão sancionatória da Autoridade Administrativa;   Tal impossibilidade constitui, pois, uma violação do direito à tutela jurisdicional, consagrada no artigo 32, n 10, da Constituição da República Portuguesa;   Assim, entende a Recorrente que o Tribunal o quo incorreu em erro por não ter sido relevado o doc.