5 do n. 413/091, de 19/1” - vide ainda o Acórdão deste TCAN n  3089/11BEPRT, de 25/01/2019, donde extraímos o seguinte trecho: ), não vemos como podia o Tribunal a quo atender a pretensão do Recorrente de contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão e promoção, se, antecedentemente, a situação funcional do mesmo não cabe nos pressupostos de regularização de pessoal exigidos pelo n. 413/91, de 19/10, sendo os actos praticados em violação do disposto no referido decreto-lei nulos, conforme resulta do artigo .”  DECISÃO Termos em que se nega provimento ao recurso.Sem custas, porque delas a Recorrente está isenta - artigo 4/1/h) do RCP.Notifique e DN.Porto, 16/10/2020    Fernanda Brandão Hélder Vieira Helena Canelas