O tribunal recorrido aplicou a pena de 6 meses de prisão, que substituiu por 140 dias de multa e 120 dias de multa complementar, perfazendo a multa global de 260 dias de multa, à taxa diária de € 6,50, no valor total de € 690,0 A aplicação de penas visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração social do agente e em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa art.