10 www.dgsi.pt 11 Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, entrada em vigor no dia 1 de Setembro de 2013 12 Sobre as razões que teriam estado na base da introdução da norma, lembrando ainda, também, com relevância, que o depoimento de parte continua a constituir afinal o meio processual idóneo a conseguir-se a confissão – o reconhecimento pelo depoente da realidade de um facto que lhe é desfavorável, de acordo com o disposto nos artigos 35 e seguintes do Código Civil e 45 e seguintes do CPC –, escreve-se no Acórdão da Relação de Lisboa de 29 de Abril de 2014 Sem inclusão de notas de rodapé.