Tal recurso "constitui exceção uma exceção à regra do n. 2 do artigo 84 da LdC, segundo a qual não é admissível recurso das decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições”, sendo que "caso a AdC adote decisão de arquivamento no final da instrução, não se prevê qualquer direito de recurso pelo autor da queixa” A LdC não previa recurso das decisões de arquivamento da AdC em processos contra-ordenacionais, enquadráveis no artigo 25, n. 1, al.