Direito  Se o autor foi regularmente convocado para a assembleia geral extraordinária do Empreendimento Turístico – Hotel Apartamentos, realizada no passado dia 17 de Setembro de 201 Com fundamento na omissão de convocatória do autor para a assembleia geral extraordinária do Empreendimento Turístico – Hotel Apartamentos, realizada no dia 17 de Setembro de 2014, a decisão recorrida anulou todas as deliberações tomadas na referida assembleia.