26 - Por Acórdão proferido em 02 de Maio de 1871, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que "os prazos marcados na lei do processo para apresentação dos articulados, são fataes, não podendo assim ser alterados pelos julgadores” e que "a Nova Reforma Judicial não concede à Fazenda Pública privilégio algum a tal respeito, ficando assim equiparado a qualquer outro litigante”, revogando o despacho recorrido.