Sabe-se que no regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal artigo 44, n2, do Código estão ligados à imputabilidade do incumprimento: se tal imputabilidade for do promitente-vendedor, este deve restituir o sinal recebido em dobro; se for do promitente-comprador, o mesmo perde o sinal prestado a favor do promitente-vendedor.