Acordam no Supremo Tribunal Administrativo   	Relatório  A.. e marido, B.. intentaram no TAF do Porto, providência cautelar, contra o Município da Maia, peticionando o decretamento da "providência de embargo, ordenando-se que seja suspensa a posse administrativa pretendida pela autoridade administrativa requerida e que os trabalhos ou serviços ordenados sejam mandados suspender imediatamente”.