A verdade é que o Tribunal a quo não fez uma errada aplicação ou interpretação do direito face ao controlo judicial das decisões da AdC pelo adotadas no âmbito sancionatório, nos termos do n. 1 do artigo 2 e alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 18/2003 e dos artigos  e n. 3 do artigo 7 do CPTA, ex n. 1 do artigo 9 da Lei n. 19/201  fff) O Meritíssimo juiz a quo discorre de forma clara e objetiva, respaldado na prova dos autos e amplamente fundamentado no direito aplicável ao caso concreto, mormente quanto à aplicação do n. 1 do artigo 2 e alínea do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 18/2003 e, ainda, do artigo  da Lei n. 19/201 ggg) A alegada ilegalidade do arquivamento com base em "caso decidido” produzido em processos nos quais os denunciantes não intervieram e dos quais defendem não tiveram é manifestamente improcedente em desrespeito do artigo  do CPA e dos artigos 2 e 2 da Lei n. 18/2003, que se aplicam ao caso concreto.