Da prescrição do procedimento contra-ordenacional  Nesta sede, sustenta o recorrente, em síntese, o seguinte:  - O recurso de impugnação judicial em referência nos autos foi interposto em Fevereiro de 2011 e está em causa a aplicação de uma sanção no âmbito de procedimento por contra-ordenação rodoviária – no caso, visa a decisão de decretamento da caducidade da carta de condução do arguido proferida pelo então existente note-se que estávamos no ano de Governo Civil de e ao arguido autonomamente notificada por carta datada de 20/1/2011 - conclusão ; - O procedimento por contra-ordenação rodoviária prescreve no prazo de 2 anos, como se prevê no Art 188 do Código da Estrada quer do em vigor ao tempo dos factos quer do, sendo que, nos termos do Art 28, n 3, do Dec.Lei n 433/82, de 27 de Outubro, tal prescrição "tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade” - conclusão ; - O arguido interpôs o recurso de impugnação judicial em referência já em Fevereiro de 2011 e só em Junho do ano de 2018 veio a ser informado da sua remessa a tribunal e, nesta sede, o único e primeiro despacho que lhe foi notificado foi um inicial despacho de rejeição de tal recurso proferido em 28/6/2018 - conclusão ; - Como tal, entre a interposição do recurso de impugnação judicial e a remessa a tribunal dos autos para neste dele se conhecer, decorreram mais de 7 anos, pelo que manifestamente se verifica a prescrição do procedimento contra-ordenacional relativamente à decisão administrativa de aplicação da sanção em causa - conclusão ;  - Devendo o mesmo ser declarado extinto por efeito de tal prescrição corpo do art.