O MP e demandante «, Lda.» responderam à motivação do recorrente, tendo formulado, cada um, as seguintes conclusões:  - MP  A sentença recorrida não padece do invocado vício de nulidade porquanto o Tribunal a quo ao longo de todo o processo e aquando da prolação da decisão condenatória não violou qualquer direito de defesa da arguida.