41 do CPP, porquanto o Tribunal não se pronunciou quanto à matéria constante da contestação penal apresentada pelo recorrente, designadamente nos pontos 2 a 3; 11 a 12 ; - 3 a 3; 12 a 12; 13 a 139 e 142; - 6 e 6 ; 8 a 10; 10; 14; 16 a 17; 22 a 24; 24 a 247 a 249 e 25; 25 a 257; 25 a 268; 270 a 279; 28 a 28; 18; 19; 20 e 20 ; 21; 29, 29; 30; 31 a 31; 31; 32 a 325; 32; 34; 37 a 37; 38; 40 a 40; - 42, 43; 44 e 44; - 45 a 45, sendo que a procedência da invocação do referido vício importará ou a devolução do processo ao Tribunal que proferiu a sentença, a fim de suprir a nulidade, com elaboração de nova sentença, ou a anulação da decisão recorrida e o reenvio do processo para nova decisão, antecedida de novo julgamento, conforme disposto no artigo 42, n. 1, do Código de Processo Penal.