13 que, os «trabalhadores a tempo parcial têm direito a subsídio de refeição na proporção do período normal de trabalho diário prestado» E, a partir de 20/09/2000, o artigo 1 da PRT publicada no BTE n. 34, de 15/09/2000 veio estabelecer que o trabalhador a tempo parcial tem direito ao subsídio de refeição integral aí previsto, exceto quando a sua prestação de trabalho diário for inferior a cinco horas, sendo então calculado em proporção do respetivo período normal de trabalho semanal”  Na base BTE n 46 de 14/12/1983),consta:  1- Os trabalhadores abrangidos pela presente portaria terão direito a um subsídio de refeição no valor de 60$ por cada dia completo de trabalho efetivamente prestado.