A secção de contencioso tributário do STA tem adotado jurisprudência no sentido de que, no caso dos atos destacáveis, as decisões da AT que não sejam impugnadas consolidam-se na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, com efeitos semelhantes aos do caso julgado, ou seja, na impugnação do ato tributário o contribuinte não pode invocar vícios respeitantes ao ato destacável cfr.