2 do Anteprojeto da Proposta de Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional, de modo a assegurar, como se dizia no Preâmbulo do Anteprojeto, uma efetiva igualdade na apreciação judicial das mesmas questões de direito Relatório da comissão de estudo e debate da reforma do sistema prisional presidida por Diogo Freitas do, Coimbra: Almedina, 2005, p.11  A questão da uniformização de jurisprudência no âmbito da execução de penas foi tratada na exposição de motivos do Anteprojeto da Proposta de lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional, de fevereiro de 2004, apresentado pela Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, nos seguintes termos: «cria-se, no domínio da execução das penas, a figura do recurso para uniformização de jurisprudência, de modo a assegurar uma efetiva igualdade na apreciação judicial das mesmas questões de direito».