Só deste modo, por um lado, a autoridade tributária e aduaneira salvaguarda a sua posição de cobrança, obstando, além do mais, ao funcionamento de institutos como a caducidade do direito de liquidar e/ou a prescrição da prestação tributária e, por outro, o verdadeiro e efetivo, sujeito passivo pode reagir ou promover a reação) da forma que lhe aprouver, prosseguindo os objetivos queridos.