2	Admitindo sem conceder, que a legislação aplicável é o 168/97, a norma aplicável face aos fundamentos de facto informados pela Administração é o artigo 39 do 168/97, sanções acessórias, que aqui se dá por inteiramente reproduzida 2	A Administração não prova a existência de algum processo de contra-ordenação que levasse à aplicação de uma sanção acessória.