1, al., da Lei das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovada pelo 446/85, de 25 de Outubro, proibindo, consoante o quadro negocial padronizado, as cláusulas contratuais gerais que "consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir.” Notando que o acto em apreciação nos autos é um contrato de adesão, na medida em que foi celebrado com base num formulário contratual previamente elaborado pela Recorrente, que a assinante se limitou a subscrever ou aceitar – art.