Lisboa, de 22007, P. n. 6553/2007-05, apenas previnem as intromissões "arbitrárias e ilegais "contra a vida privada, família, domicílio, honra, consideração, etc., desvalor que se não pode assinar à dita recolha, não constituinte de meio de prova proibido, enquanto barreira oposta à descoberta da verdade material, limitando o poder estadual de perseguir criminalmente os prevaricadores, por razões de ordem ética e moral a que se deve sujeitar e dar exemplo.