Começando pelos itens de facto ns 13 e 14, e sendo pacífico que na génese das respectivas respostas/julgamentos está a utilização pelo Exm julgador de presunções judiciais, importa começar por precisar que as provas  as presunções integram a Secção , do Capítulo  com a epígrafe de, do titulo , do Livro , do  , tendo é certo por função a demonstração da realidade dos factos  cfr.