874, 876, 877» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO  15«Notas da Autora Acórdão do STJ de 111999 in DLJ, n.766, Agosto/1997,, AZ – 32107; Neste sentido, Vide ANTÓNIO MONTEIRO FERNANDES, Direito do Trabalho, 15 Edição, Almedina, pág..» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO  16«Nota da Autora Vide o artigo 5 da CRP.» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 17«Adriana Campos Oliveira Mourato, Julho, 2015, A REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR ILICITAMENTE DESPEDIDO - ASPETOS PROCESSUAIS, pg.