artigo 2 do mesmo diploma estabelece, como legislação subsidiariamente aplicável em tudo o que se não encontre expressamente previsto no mesmo diploma e no Decreto-Lei n. 374/89 e for compatível com os princípios e objectivos expressos nestes textos legais, com as necessárias adaptações, o regime constante do Código das Expropriações, então aprovado pelo Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, vigorando actualmente o Código das Expropriações CExp.)