Feito em Lisboa, neste Supremo Tribunal de Justiça, aos 6 de janeiro de 2021   Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 15-A do Dec-Lei n 20/2020 de 1 de maio, consigno que o presente Acórdão tem voto de conformidade do Ex.mo Adjunto, Juiz Conselheiro Sénio Alves.