A proteção das pessoas singulares, no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais está regulada, no plano do direito ordinário, fundamentalmente pelo Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revogou a Diretiva 95/46/CE) – o denominado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e, bem assim, pela Lei n. 58/2019, de 8 de agosto que revogou a pretérita Lei n. 67/98, de 26 de outubro, Lei da Proteção de Dados.