Por sua vez, estatui o artigo 8-A do Código de Processo Penal que:  "1— Não tendo sido deduzido pedido de indemnização no processo penal ou em separado, nos termos dos artigos 7 e 7, o tribunal, em caso de condenação, pode arbitrar uma quantia a título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de proteção da vítima o imponham.