n) No ato de fiscalização que deu origem a esses autos de processo, o arguido estava na posse e apresentou à PSP a sua carta de condução portuguesa n. -471270 4, emitida em 01201  o) Apesar de ter sido regularmente notificado da indicada sentença e de ter compreendido a integralidade do seu teor, o arguido não entregou a sua carta de condução à ordem daquele processo, dentro do prazo legal e judicialmente fixado para o efeito.