17 Assim sendo, e porque admitido por acordo das partes, o teor do clausulado das Condições Gerais da Apólice, designadamente o disposto no seu artigo 7, Ponto , n 5, não podia deixar de ser tido em consideração por parte do Tribunal a quo para fundamentar a sua decisão, 1 Devendo, por conseguinte, ser desatendida a pretensão da Recorrente no sentido de ver declarada a inexistência jurídica das Condições Gerais da Apólice por este douto Tribunal ad quem.