60, n. 2, 63, n. 4, e 63, n. 1, do Código de Processo Civil -, o objeto do presente recurso circunscreve-se às seguintes questões:  A) Questão prévia: da admissibilidade do documento apresentado pelos apelantes em sede de alegações de recurso; B) Da nulidade da decisão recorrida; ) Impugnação da decisão sobre a matéria de facto; ) Reapreciação jurídica da causa: Saber se os autores/apelantes estão dispensados de amortização das quantias mutuadas pela  ré, a partir de 01-01-2012; se os autores têm o direito a obter da entidade bancária, ora  ré, a restituição das quantias que lhes foram cobradas para amortização dos mútuos, concretamente a título de prestações, juros e despesas descontadas na sua conta desde 1-01-2012, bem como o que a esse título continue a descontar; o que implica a reapreciação das seguintes questões:  ) Da validade dos contratos de seguro titulados pelas apólices 5000 906 e 5001 202, à data do alegado sinistro em 01-01-2012, em especial a exceção de anulabilidade da apólice 5001 202 por omissão de circunstâncias relevantes para o apuramento do risco, invocada pela  ré;  ) Da verificação das condições contratuais de acionamento da cobertura complementar do risco de invalidez absoluta e definitiva por doença 5000 e invalidez total e permanente por doença 5001, em especial a exceção invocada pela  ré a propósito da exclusão contratual prevista nas condições particulares do contrato titulado pela apólice 5000 90   Corridos os vistos, cumpre decidir.