Em face de cada uma das alíneas do pedido não é claro se o Autor vem demandar o Estado português por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional exclusivamente pela violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, nos termos do disposto do artigo 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado em anexo pela Lei n. 67/2007, de 31/12 ou se cumula tal pretensão indemnizatória com a responsabilidade por erro judiciário, prevista no artigo 1 do citado Regime.