Ao conhecer da suposta nulidade do contrato de intermediação financeira celebrado por inobservância dos requisitos previstos no artigo 32 e 32-A do sem que a mesma houvesse sido invocada pelo Autor, o Tribunal conheceu de uma questão que não podia conhecer, pelo que a Sentença é nula por excesso de pronúncia nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, nulidade que se invoca para todos os efeitos legais; AAA.