O artigo 26, n 1, da Constituição da República Portuguesa, sob a epígrafe "Outros direitos pessoais”, dispõe que "A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade , à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.”.