Só, nos casos em que se verifiquem as condições e circunstâncias ali referidas, potenciadoras de risco de queda, a aplicação das medidas previstas naquela disposição legal é obrigatória, sendo que o mesmo diploma, apenas, determina o uso do cinto de segurança nas condições e circunstâncias, também, ali referidas, "se as soluções indicadas no corpo do artigo não forem praticáveis”, cfr.