Efetivamente, e quanto ao fumus boni iuris, importa que se comece por sublinhar que a Recorrente é uma Universidade, que foi criada com a publicação do Decreto-Lei n. 402/73, de 10 Enquanto universidade que é, goza de autonomia disciplinar inicialmente conferida pelo artigo 9 da Lei n. 108/88, de 20 O art.