16 - Esta questão é colocada pela arguida recorrente nas conclusões a da sua petição de recurso, e nesta parte, e sobre a qual não houve pronúncia do Tribunal recorrido, e tendo em atenção que o valor da derrama estadual a pagar pela arguida em 2018 era de €6687,57, a ser paga a título de pagamento adicional por conta em três prestações, a vencerem-se em Julho o não pagamento desta deu causa à coima, Setembro e Dezembro, no valor cada uma de €2894,19, fácil seria de concluir que o valor da coima corresponderia a 10% do valor anual da derrama estadual e seria o limite mínimo da coima aplicável, embora sem observância do n 4, do art.