19 Não o tendo feito, a ARM incorreu num vício de procedimento na liquidação desta taxa, pelo que é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.20 Por outro lado, verifica-se também, que este ato de liquidação é anulável, nos termos do artigo 16, n. 1 do CPA, por falta de fundamentação, violando o disposto no artigo 28, n. 3 da CRP e no artigo 7 da LGT.