E)	VIOLAÇÃO DA LEI PELO ATO ADMINISTRATIVO 43 A atividade de Bombeiro Voluntário corresponde ao exercício de uma função pública, pois a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Fornos de Algodres, enquanto pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, é uma pessoa coletiva que faz parte da Administração Estadual Indireta Privada.