al., 3, n. 2, al., 4, n. 1 e 86, n. 1, al, todas da Lei 5/2006 de 23 de Fevereiro alterada peja Lei n. 50/2013, de 207), na medida de pena de 200 dias de multa, à razão diária de 5,00 €, o que se vem a traduzir na invocação de erro de direito na subsunção jurídica da factualidade provada – cfr.