Nos termos do artigo 33 do Código Civil, "é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.” Como ensina MENEZES CORDEIRO, "a concepção geral do abuso de direito postula a existência de limites indeterminados à actuação jurídica individual.