Lisboa, 17 de Fevereiro de 202 - Gustavo André Simões Lopes Courinha relator por - Anabela Ferreira Alves e Russo – Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos vencido com declaração que Declaração de Voto  Vencido Como referi num primeiro projecto que elaborei na qualidade de relator inicial, a questão de saber se o recurso da Fazenda Pública era ilegal por se fixar num argumento nunca antes utilizado, tinha sido suscitada pela Recorrida nos pontos "1” a "1” das contra-alegações e as alíneas "j)” a "o)” das respetivas conclusões.