Efectivamente, o CPCI em vigor à data do facto tributário) foi revogado pelo anterior CPT, que entrou em vigor em 01/07/1991 e, no que toca ao regime de prescrição, foi substituído pela LGT, sendo que esta entrou em vigor em 01/01/1999, conforme preceituado no artigo  do Decreto-Lei n 398/98 de 17 de Dezembro que aprovou aquele diploma.