acórdãos do STJ de de 24 de Novembro de 2016 — processo n. 470/15 —; de 12 de Abril de 2018 — processo n. 414/16TBFLG.PS1 —; de 2 de Maio de 2019 — processo n. 77/11TBMUR.GS1 —, de 19 de Junho de 2019 — processo n. 5065/10T8CBR.C1-A.S1 — e de 05 de Fevereiro de 2020 — processo n. 983/14T8VRL.GS