A consagração, na nova redação dada ao n. 3 do artigo 49 pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, do direito da pessoa que vivia em união de facto com a vítima ser indemnizada, em caso de morte, por danos não patrimoniais, vem pôr em causa a teoria da transmissão por via hereditária do direito à indemnização pela violação do direito à vida, dado que o membro sobrevivo da união de facto não tem a qualidade de herdeiro.