processo n. 1802/17BELSB, indeferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que se julgou incompetente em razão da matéria; processo n. 3080/19BEPRT-A, indeferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que se julgou incompetente em razão da matéria e processo n. 2974/16BEPRT, julgado extinto por.