9 do CPC, assim como do que acima foi alegado que a violação de pacto privativo de jurisdição bem como a infracção às regras de competência internacional determinam inelutavelmente a incompetência absoluta deste Tribunal; 1 Fundamento pela qual vieram os RR./recorridos nos termos do disposto nos art.s 9 e ss CPC arguir a incompetência absoluta, que foi doutamente declarada pelo Tribunal a quo; 1 O que implicou e bem nos termos do disposto no n. 1 do art.