Nesta medida bem andou o Tribunal "a quo” ao decidir pela efectivação da pena de prisão de 2 anos aplicada ao recorrente R. .  No que tange ao pedido formulado pelo mesmo recorrente quanto à substituição da pena de prisão à luz do disposto no artigo 45, n 1 do Código Penal, terá o mesmo de improceder por falta de fundamento legal.