n. 45/17JAVRL.CS1 Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça: AA,notificado do acórdão de 12 de Novembro de 2020 deste Supremo Tribunal de Justiça, que o condenou na pena de 14 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio p. e p. pelo art.