71 do CPC, para que se dêem por assentes, relevantes, provados ou não provados os factos que suportam a questão referente à ilegitimidade para o recurso a ; e, ) por erro de julgamento de Direito em virtude da violação do disposto nos art.os 8, n. 1, alínea, 8, alínea, 5, 7 e 7 da LGT, bem como os art.s 5 e 5 do Código do IRC e ainda os art.s 1 e 10, n. 2 da Constituição da República Portuguesa; Assim se fazendo JUSTIÇA!”.