Nos referidos autos que é composto por 169 folhas, sendo que o ultimo ato foi realizado em 11/05/2011, visto em correcção pelo Meritíssimo Juiz, não consta que tal sentença tenha sido notificada ao Ministério Público, conforme obriga a Lei, designadamente, artigo 15 do CPC, em vigor à data da acção declarativa.