Por fim, também julgamos isento de reparo o quadro legal convocado para decidir a questão que se colocava, já que não existem dúvidas quanto a ser nos artigos 2, n. 2 da LGT e 15 do CPPT que se encontram consagradas as regras relativas aos pressupostos de reversão, prescrevendo-se aí que:    - o chamamento à execução dos responsáveis subsidiários depende de se verificar uma inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores al.