Caderneta Predial Urbana obtida em 102020, junta como documento n. 11 com a Petição   A decisão recorrida consignou como factualidade não provada: "Não existem factos não provados com interesse para a decisão da presente decisão.”  A motivação da matéria de facto "realizou-se com base na análise do teor dos documentos constantes nos autos, conforme referido a propósito de cada alínea do probatório.”  FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO In casu, os Recorrentes não se conformam com a decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente a reclamação deduzida contra o despacho que indeferiu o pedido de dispensa de prestação de garantia concretizado no âmbito do processo de execução fiscal n ...... Cumpre, desde já, relevar em ordem ao consignado no artigo 63, do CPC e em consonância com o disposto no artigo 28, do CPPT, que as conclusões das alegações do recurso definem o respetivo objeto e consequentemente delimitam a área de intervenção do Tribunal ad quem, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso.