Não estamos perante normas que concedam à Relação poderes discricionários, do mesmo modo que nada legitima que sejam feitas do sistema legal – cujo sentido e objectivos se mantêm no mesmo rumo – interpretações "criativas” que acabem por torpedear os objectivos que o legislador procurou alcançar, designadamente o reforço da possibilidade de serem corrigidos erros decisórios, através de um efectivo 2 grau de jurisdição, desempenhando a Relação funções que verdadeiramente respeitam às instâncias quando se trata de recolher para os autos a matéria de facto que verdadeiramente corresponda à realidade subjacente ao litígio.