46, da Lei da Arbitragem Voluntária que "o pedido de anulação só pode ser apresentado no prazo de 60 dias a contar da data em que a parte que pretenda essa anulação recebeu a notificação da sentença ou, se tiver sido feito um requerimento nos termos do artigo 45, a partir da data em que o tribunal arbitral tomou uma decisão sobre esse requerimento”.