Feito em Lisboa, aos 23 de dezembro de 202 Maria Teresa Féria de Almeida Sénio Alves António Gama  _________ 1 Neste sentido e por todos veja-se o Acórdão de 102018, proferido no processo n50/10YFLSB.S1, de que foi Relator o Conselheiro Raúl Borges e disponível www.dgsi.pt