– Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do TCA Norte, acordam em CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional, pelo que: A. Revogam parcialmente a decisão recorrida: na parte em que julgou não verificado o vício de violação do disposto no n. 6 do artigo 28 da Lei 81/2014, de 112, na redacção dada pela Lei 32/2016, de 208, no acto de despejo, e, consequentemente, julgou também nessa parte improcedente a acção.