A propósito da questão em epígrafe, diz, entre o mais, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta no Tribunal da Relação que «o Recorrente apresenta Motivação e Conclusões em que nenhuma questão nova vem levantar relativamente às que havia suscitado para sustentar, perante o Tribunal da Relação .., a sua discordância quanto à decisão proferida na 1a Instância, de tal sorte que o que agora está verdadeiramente em causa é não um Recurso do Acórdão proferido nesta Relação mas, antes, um novo e inadmissível) Recurso da decisão da 1 Instância»; que «o Recurso , na medida e na parte em que se esgota na reedição do pretenso inconformismo do Recorrente perante o deliberado em 1 Instância, não pode ser conhecido não deveria, até, ser por carência absoluta de Motivação, nos termos do disposto nos artigos 411 n. 3, 414 n. 2 e 417 n. 6 alínea, todos do Código de Processo Penal»; e que «pode inclusive defender-se que o Acórdão proferido neste Tribunal da Relação transitou em julgado artigo 677 do Código de Processo, tal seria circunstância impeditiva, por outra via, do conhecimento do Recurso artigos 493 no 2 e 494 alínea do mesmo».