Ao princípio da vinculação à defesa de bens jurídicos aqui consagrado, subjaz "a ideia de limitar o poder punitivo do Estado, na linha, também, do n.2 do artigo 1 da Constituição, segundo o qual as restrições a direitos, liberdades e garantias se limitarão «ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos».