Do mérito do recurso Sobre questão em tudo idêntica à dos presentes autos pronunciou-se já o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA por Acórdão de 8 de Maio do ano passado, no processo n.  1054/16BALSB,cuja fundamentação e decisão seguiremos, não apenas pelo dever que sobre nós impende de dar tratamento igual a situações semelhantes, assim contribuindo para "obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito” artigo  n. 3 do Código , mas ainda porque estamos absolutamente convictos de bondade da interpretação aí perfilhada.