Efectivamente, na exposição de motivos da Proposta de Lei n. 98/, que esteve na génese da revisão do Código Penal introduzida pela Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro, referese que a "A revisão procura fortalecer a defesa dos bens jurídicos, sem nunca esquecer que o direito penal constitui a ultima ratio da política criminal do Estado” acrescentando-se que "Na descrição típica da violência doméstica e dos maus tratos, recorre-se, em alternativa, às ideias de reiteração e intensidade, para esclarecer que não é imprescindível uma continuação criminosa.”.