Mais, que não se limita a isso a garantia do arguido neste caso não se limita ao direito de impugnação da decisão administrativa discricionária do instrutor do processo relativa à recusa da realização da diligência probatória), pois o próprio mérito e oportunidade dessa decisão, ou seja, a pertinência e necessidade do meio de prova requerido pelo arguido no procedimento disciplinar, podem ainda ser "reavaliados” pelo decisor ― que atenta a natureza acusatória do procedimento disciplinar é sempre uma pessoa diferente do instrutor ― e ser por ele ordenada a respectiva realização antes de proferida a decisão final artigo 5, n. 1 da Lei n. 58/2008Presentemente, artigo 22, n. 1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.)).