Quanto aos pontos e referentes a obrigações legais que a recorrente tem de observar no que respeita a instalações e a equipamentos, para poder leccionar, afigura-se-nos dizer, que estes factos não contradizem nenhum outro facto dado como provado, sendo certo que não passam de constatações resultantes da lei, não contendo factualidade que importe dar como assente, já que referência aos normativos legais apenas pode relevar em sede de aplicação de direito aos factos.