de 26-06 2019, proferido no processo n. 566/12PCCBR.CS1 –  Secção, «esta taxa sancionatória excepcional como a própria designação indica, não tem natureza tributária como a tem a taxa de justiça), mas sim sancionatória, o que significa que ela se destina a punir uma conduta processual censurável ou reprovável.