Ou, por outras palavras, só se pode "afirmar a nulidade de um acto porque o mesmo viola o conteúdo essencial de um direito dessa natureza quando o mesmo atinja o valor fundamental que justificou a criação do mesmo ou, dito de outro modo, quando a prática do acto tiver por consequência desprover decisivamente o cidadão da protecção que esse direito lhe dá” não sendo assim "qualquer lesão que será apta a gerar tal nulidade” – cfr., J.Santos Botelho, A. Pires Esteves e J. Cândido de Pinho in Código do Procedimento Administrativo,  ed., p. 799, nota 36; e, entre muitos outros, os Acórdãos do STA de 10/03/2010, P. 046262 e de 06/05/2010, P. 06108/10; Acórdão deste TCA Norte, P n. 00235/10BEPNF.