4 - O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre a causa, e é extensivo a todos os processos que sigam por apenso àquele em que essa concessão se verificar, sendo-o também ao processo principal, quando concedido em qualquer apenso.»;  Da letra da lei resulta que o Apoio Judiciário pode ser requerido posteriormente, não estando a parte que o requer vinculada a uma qualquer fase processual ou intervenção processual específica para o fazer, o que significa que até que a douta sentença transitasse em julgado seria possível requerer a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo como aconteceu no caso concreto;  O Executado não poderia ser responsabilizado pelo pagamento da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela Exequente, uma vez que, à data de tal apresentação, o Executado beneficiava de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo;  Nesse sentido, dispõe o n. 6 do artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais «Se a parte vencida for o Ministério Público ou gozar do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P.»;  O disposto no n. 6 do artigo 2 do Regulamento das Custas Processuais não levanta quaisquer dúvidas, quando a parte vencida goza do benefício de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o reembolso das taxas de justiça pagas pelo vencedor é suportado pelo Instituto de Gestão Financeira e das Infra-Estruturas da Justiça, P.; 1 A jurisprudência é esclarecedora quanto a esta questão, vide o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Processo n. 01350/16, de 08/03/2017: «No caso de o reembolso das taxas de justiça pagas dever ser suportado pelo IGFEJ, IP, nos termos do n 6 do art.