Estando em causa como está, o despacho de arquivamento se ter concluído que havia prova bastante de que E, não havia cometido o crime de homicídio por negligencia, e tendo sido submetido à apreciação do superior hierárquico através de reclamação, foi confirmado tal despacho de arquivamento, e por outro não tendo, nessa parte o despacho de arquivamento sido submetido à apreciação jurisdicional através da abertura da instrução, o art.