-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------  1)	Vigente à data dos factos e entretanto revogado pelo "Novo regime de instalação e modificação dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas”, aprovado pelo Decreto-Lei n. 234/2007, de 10 2)	in Duas questões a propósito da responsabilidade extracontratual poractos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa: da responsabilidade à responsabilidade pública.