- Se a matéria que vem concretamente impugnada em sede de recurso sobre a matéria de facto não pode integrar os factos provados constantes da decisão recorrida, por consubstanciar juízos conclusivos ou de direito que encerram parte essencial da controvérsia que constitui o objeto do litígio, deve a Relação, mesmo oficiosamente, sancionar como não escrita tal matéria, ficando prejudicada a apreciação da impugnação da matéria de facto quanto a esses concretos pontos da decisão recorrida.