Como refere MANUEL DE ANDRADE " o caso julgado tem como fundamento o prestígio dos tribunais e uma razão de certeza ou segurança jurídica"1 O caso julgado é uma exigência da boa administração da justiça, da funcionalidade dos tribunais e da salvaguarda da paz social, pois que evita que uma mesma ação seja instaurada várias vezes, obsta a que sobre a mesma situação recaiam soluções contraditórias e garante a resolução definitiva dos litígios que os tribunais são chamados a dirimir, Ele é, por isso, expressão dos valores de segurança e certeza que são imanentes a qualquer ordem jurídica1 MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA salienta que o "caso julgado das decisões judiciais é uma consequência da caracterização dos tribunais como órgãos de soberania art.