G. A essencialidade dessa questão resulta de, à data dos factos, em virtude do disposto, designadamente, nos artigos 7 e 79, n. 1, do Decreto-Lei n. 298/92), no artigo 34, ns 1 e 3, do Decreto-Lei n. 363/78, e no artigo 4 do EBF, inexistir dever de colaboração do contribuinte com a AT por existir outro dever juridicamente tutelado em sentido oposto que prevalecia dever de sigilo bancário).