311 CPP - sejam eles a falta de identificação do arguido, a falta de narração de factos ou de indicação das disposições legais aplicáveis ou das provas que fundamentam a acusação, ou que os factos não constituam crime – é à luz das regras reguladores da audiência de discussão e julgamento, das que delimitam o objeto do processo e de outras normas aplicáveis de natureza processual e substantiva, que hão de retirar-se eventuais implicações aplicações das insuficiências ou omissões da acusação.