Na mesma data em que apresentou queixa, foi a ofendida  notificada de que tinha "10 dias seguidos, exceto em períodos de férias, contados a partir desta data, para requerer junto dos Serviços do Ministério Público do tribunal competente, a CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE, sob pena de o Ministério Publico não poder, por falta de legitimidade, exercer a ação penal” – termo de notificação de fls.