Q - Se a decisão administrativa sancionatória em coima se convertesse em acusação pública do MP, verificar-se-ia a impossibilidade de aplicação subsidiária ao recurso de impugnação judicial das normas processuais penais disciplinadoras dos recursos de sentença, assim se obstando, por exemplo, ao reenvio do processo de contraordenação à Entidade Administrativa para sanação de vícios do mesmo processo declarados em decisão de forma do Tribunal, que assim faz retornar os autos de impugnação judicial à fase administrativa, também, em sede de julgamento do recurso de impugnação judicial, à não-prova de todos os factos narrados na decisão administrativa impugnada, R - E o que, de igual, brigaria com o princípio da jurisdição plena que conforma o recurso de impugnação e que permite ao TCRS utilizar todas as provas validamente obtidas em ambas as fases do processo de contraordenação, conhecer e decidir o recurso de impugnação judicial através de mero despacho tido se passaria sob o processado legal do julgamento penal em 9 instância).