- 30 de Março de 2017, proferido no processo 1064/10TVPRT.LS1 João No âmbito da violação dos direitos de personalidade, como o direito à honra e ao bom nome, colocam-se não só problemas de colisão com outros direitos fundamentais, como o juízo sobre a ilicitude deve ter em conta o princípio da unidade da ordem jurídica.