seu art.. A Portaria n 210/2008, de 29 de Fevereiro alterou a Portaria n. 10/2008, de 3 de Janeiro, teve em conta o entendimento alcançado entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados sobre as condições da prestação das defesas oficiosas por advogados em matéria de acesso ao direito, permitindo o alargamento da prestação social de apoio judiciário a mais cidadãos, a sustentabilidade financeira do sistema de acesso ao direito e a introdução de rigor financeiro acrescido, com especiais garantias de auditabilidade, transparência e fiscalização das contraprestações pagas, passando, no que respeita aos valores dos honorários dos profissionais forenses, a aplicar-se a tabela de honorários que se encontra actualmente em vigor e que resulta da Portaria n. 1386/2004, de 10 de Novembro, entrada em vigor no dia imediato ao da sua publicação cfr.