...) O Legislador ordinário, dando cumprimento à imposição veiculada no n. 5, do artigo 2 do CBP, procedeu à revalorização fundamental do papel do juiz administrativo no campo da protecção dos direitos, liberdades e garantias, dando-lhe meios para obviar, rápida e eficazmente, às ameaças aos direitos, liberdades e garantias.