Com efeito, encontramo-nos perante uma oposição ao processo executivo a qual, em termos de trâmite processual, se encontra regulada nos artigos 20 a 21 do CPPT, consignando, expressamente, o artigo 21, n1, do citado diploma legal que: "cumprido o disposto no artigo anterior, seguir-se-á o que para o processo de impugnação se prescreve a seguir ao despacho liminar.” Nessa medida, e contrariamente ao propugnado pela Recorrente tem inteira aplicabilidade o consignado no citado artigo 11, n7, do CPPT, em nada relevando nesse e para esse efeito a circunstância da legitimidade passiva se encontrar circunscrita na esfera de competência do IGFSE, IP, atualmente, Agência, IP cfr.