O Ministério Público sustenta que se encontra estabilizada jurisprudência nos nossos tribunais superiores, designadamente no Supremo Tribunal de Justiça, no sentido de a escritura pública de união estável não poder ser objeto de revisão e confirmação por não se reconduzir a verdadeira decisão, tratando-se apenas de um «enunciado assertivo ou constatativo», sem acrescentar qualquer atividade decisória ainda que homologatória.