Com efeito, quando no disposto no art 1 do 413/91 se estabelece que este diploma define o regime de regularização da situação de pessoal que tenha sido admitido para lugares de ingresso ou de acesso ou promovido com violação de disposições legais geradora de nulidade ou inexistência jurídica certamente que o legislador quis abranger também as situações dos trabalhadores inicialmente contratados em regime de contrato a termo e que findo o respetivo prazo se mantiveram ao serviço como se de trabalhadores do quadro fossem, independentemente da existência de decisão ou de deliberação escrita nesse sentido, como é o caso.