R. Porque as notificações foram devidamente remetidas para a morada constante do cadastro informático da,  S. Com efeito, o dever de informação do domicílio fiscal, releva, nomeadamente, para efeitos de aplicação de instrumentos de direito fiscal internacional celebradas pelo Estado Português para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de acordo com o Modelo da OCDE.