disposições combinadas dos arts 663 n. 2, 607 n. 6, 527 n. 1 e 2, 529 n. 4 e 533 n. 1 e 2, todos do CPC; beneficiando o apelante de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos do processo, não se condena o mesmo nas custas de parte, inerentes ao respetivo decaimento cfr.