Inviabilizado que se mostra o conhecimento da alegação do recorrente R. desta parte da sua impugnação pelas razões supra aludidas, atentemos na impugnação feita pelo recorrente J. . Sustenta este arguido que a sentença em crise padece do vício da insuficiência da matéria de facto por ter omitido matéria da contestação penal, com relevo para a decisão da causa, que constituía o objecto do processo e lhe cabia apurar, sendo que tal articulado constitui o instrumento mais importante através do qual o arguido exerce os seus direitos de defesa, na fase de julgamento, em face da acusação que lhe tenha sido movida, pois é nela que o arguido tem ensejo de tomar posição sobre os factos contra si articulados no libelo acusatório, impugnando-os ou alegando quaisquer outros que possam ter como efeito afastar ou minorar a sua responsabilidade criminal e indicar os meios de prova com interesse para a sua defesa.