É certo que o artigo 17 do CPPT, preceitua que: "a prescrição ou duplicação da coleta serão conhecidas oficiosamente pelo juiz se o órgão da execução fiscal que anteriormente tenha intervido o não tiver feito”, mas a verdade é que face à natureza da dívida objeto de cobrança coerciva nos presentes autos, a Jurisprudência e a Doutrina têm entendido que tal normativo não é aplicável, in casu.