2014, proferido no uso de competência subdelegada pelo Presidente da Câmara, para que no prazo de 20 dias, a contar da data da receção da presente notificação, se pronuncie quanto ao teor do auto de vistoria e da obrigatoriedade de proceder às obras indicadas para a correcção das más condições de salubridade e tendo em conta o disposto no artigo 8 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redação actual.” – cf.