P.	Efetivamente, prevendo a Lei da Concorrência no seu artigo 3r' que as empresas visadas no processo de contraordenação têm acesso a consultar, sem possibilidade de obtenção de cópia ou reprodução, toda a informação confidencial para efeitos de exercício de direitos de defesa perante a eventual adoção de uma nota de ilicitude acusação), tal não equivale a tratar toda a informação como pública, com direito a cópia e igualmente acessível por terceiros ao processo; é neste sentido que a lei determina que as empresas possam identificar nos documentos apreendidos durante as buscas informação confidencial, que passa a ser objeto de acesso restrito e não está disponível para terceiros.