5 Conforme decidiu o pleno das secções cíveis do Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 10 de maio de 2018 Rosa Ribeiro, Recurso para uniformização de jurisprudência n. 2643/10TBPVZ-PS1-A, "Pressupondo a contradição de acórdãos que a oposição resulte de decisões expressas, são irrelevantes para este efeito as decisões meramente implícitas ou pressupostas”.