Há que ter em conta que as alterações ao n503/99, de 211, decorrentes da Lei n59/2008, de 109, surgem num contexto de implementação do «regime do contrato de trabalho em funções públicas», sendo que este novo regime visava, além do mais, consolidar o regime de vínculos dos trabalhadores que desempenham funções públicas, resultante da Lei n12-A/2008, de 20 Este regime de vínculos seria aplicável «a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de vinculação e de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções» artigo 2, n1, da Lei n12-A/2008, e seria aplicável, com necessárias adaptações, aos «atuais trabalhadores com a qualidade de funcionário ou agente de pessoas colectivas que se encontrem excluídas do seu âmbito de aplicação objectivo» artigo 2, n2, da Lei 12-A/2008, sendo que este «âmbito de aplicação objectivo» integra «os serviços da administração directa e indirecta do Estado» artigo 3, n1, da Lei 12-A/2008, mas não integra «as entidades públicas empresariais» sem prejuízo do disposto no n2 do seu artigo 2 artigo 3, n5, da Lei 12-A/2008, donde decorre, sem sombra de dúvida, que à autora desta acção era aplicável o novo regime de vínculos.