acórdão do STJ de 102007) tornando inválido o acto em que se verificou, bem como os termos subsequentes que dele dependam absolutamente, devendo a sentença ser revogada e declarada nula e o processo baixar à primeira instância de forma a ser dado cumprimento ao despacho saneador de 012016, atenta por ofensa ao caso julgado e revogada a sentença recorrida, 1 E serem anulados os actos subsequentes ao despacho Saneador de 012016, salvo o despacho de 102017, e ser ordenada a baixa do processo para a primeira instância de forma a ser dado cumprimento ao despacho saneador de 012016 e respectiva produção da prova com marcação de julgamento, nos termos do artigo 625 do Código de Processo Civil o que se requer.