1 O ponto dos factos provados, encontra-se desprovido do devido enquadramento espácio-temporal, tendo natureza imprecisa e genérica, em clara ofensa ao princípio da legalidade e da tipicidade, violando, ademais, o disposto nos artigos , , 28, n. 3, alínea do Código de Processo Penal:   1 Ainda que tal matéria tenha sido debatida em julgamento, não foi confirmada por qualquer das testemunhas que prestaram depoimento, tendo somente a Assistente feito alusão vaga ao mesmo, mas muito longe da sua cabal concretização cfr.