4 Porque relevante para a boa decisão, porque foi alegado no art 19 da sua oposição à execução fiscal, porque não foi impugnada pela exequente, e porque consta de doc junto com o requerimento inicial, deveria ter sido demonstrado nos termos do art 574 n 2 do CPC que « Por carta regista com Aviso de Recepção datada de 11 de Fevereiro de 2003, porém recebida a 13 desse mesmo mês e ano, foi a aqui opoente notificada que tinha sido proferido a 15 de Outubro de 2002 pelo gestor do POEFDS a decisão n .., que veio aprovar o pedido de pagamento de saldo final, no montante de Eur: 302 496, 96».