contestaram, o Tribunal não tomou posição sobre a eventual caducidade do apoio judiciário concedido  AB) É entendimento dos Tribunais Superiores que não sendo recusado o recebimento da Petição Inicial nem rejeitada a sua distribuição, não deve o Juiz decidir logo pela extinção da ação qualquer que seja a forma pela qual a mesma seja determinada, por exemplo como é o caso dos autos, desentranhamento da Petição Inicial.