Ora bem, porque meramente detentora de um Contrato de Trabalho a Prazo, o caso concreto da A. não se enquadra no âmbito subjectivo da lei, nem desta, por consequência, pode extrair qualquer efeito positivo, mormente, ao nível da contagem do tempo de serviço para os efeitos de progressão e promoção, porquanto, a montante, nunca a Impetrante esteve integrada no quadro de pessoal da respectiva autarquia local.