De facto, compulsado o teor do Relatório Final - no qual se fundou o ato suspendendo constata-se que, efetivamente, não foi definida em que consistia a sanção de suspensão temporária das atividades escolares aplicável aos alunos, seja em termos de abrangência, seja em termos de duração, nem tampouco foram definidos os factos culposos a que tal sanção seria aplicável; sendo certo que uma tal omissão não é suprível mediante a aplicação subsidiária da Lei Gera!