531 do , que prevê sobre o caso julgado entre um dos credores e o devedor nas obrigações solidárias como era o caso da obrigação que vinculava as partes – autores e réus – nas referidas acções n 69/06TCGMR e n 315/01TCGMR) – prescreve tal normativo que o caso julgado entre um dos credores e o devedor não é oponível aos outros credores.