No caso em apreço, sendo o objeto do recurso para uniformização de jurisprudência o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 29 de janeiro de 2019 e tendo-se considerado que este transitou em julgado a 15 de fevereiro de 2019, afigura-se claro que a interposição deste recurso extraordinário apenas a 8 de janeiro de 2020 é intempestiva – em conformidade com o decidido no acórdão de 10 de dezembro de 2019 relativamente à emissão de certidão com data de trânsito em jugado a 15 de fevereiro de 201       Com efeito, conforme referido supra, não impedindo o pedido de dispensa ou redução da taxa de justiça subsequente, apresentado sob a forma de pedido de reforma quanto a custas, o trânsito em julgado do acórdão recorrido que apreciou do mérito da causa, não aproveita ao Réu a pretensa interrupção do prazo de interposição de recurso até que esse pedido fosse apreciado.