16 Ou seja, "aquelas que remetem para outras fontes normativas a definição dos seus próprios pressupostos de aplicação” Simas Santos e Leal Henriques, em Noções Elementares de Direito Penal, 3 edição, 2009, pág.. Este tipo de normas não viola o princípio da legalidade, conforme pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudência.