14, n 4 do CIRS, na redação em vigor à data do facto tributário atual art 13 do; - Essa qualidade de dependente, em sede de procedimento tributário, deve ser provada por quem a invoca, nomeadamente, por cópia do respetivo Bilhete de Identidade, ou outro documento identificativo; - Em caso de o dependente ser maior de dezoito e menor de 25 anos, era necessário provar da sua condição de estudante frequência do 11 ou do 12 anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou ou, ainda, provar o cumprimento de serviço militar obrigatório ou serviço cívico; - Quanto às despesas realizadas no W............ Ltd, no concernente aos documentos originários emitidos, não referem, expressamente, o tratamento à toxicodependência, pese embora, vir o ora reclamante juntar um folheto informativo acerca da Instituição; - Não é de excluir que fosse aconselhado ou prescrito pelo clínico, que acompanhava o doente, um internamento que não se esgotasse na finalidade terapêutica da toxicodependência; - Não sendo, por isso, de concluir que, por falta de prova ou prova insuficiente, se esteja perante falsas declarações ou conivência com o referido clínico; Em suma:  - Se o dependente era menor, à data de 311994, essa qualidade não está provada nos autos, ainda que se aceite a prova documental referente ao internamento; - Se o dependente era maior, não se encontra demonstrada, pela autoridade competente do país de residência, ou, pelo menos, do país onde foi ministrado o tratamento, a incapacidade para o trabalho, para efeitos de qualificar as despesas com o tratamento da toxicodependência como despesas de saúde.