)-Tendo feito tábua rasa desta contextualização o Tribunal violou as invocadas normas: artigos 28, n 2 , 28 e 28 do código ; )-A interpretação do regime de anulação de partilha extrajudicial no sentido que apenas poderá ser requerida a anulação por herdeiros legítimos à data da escritura de partilha é inconstitucional por violação do artigo 36, n. 4 da CRP, por constituir uma discriminação de filho nascido fora do casamento, na sua vertente material.