- A detenção do arguido foi comunicada ao Tribunal, pelo órgão de polícia criminal - Brigada Fiscal- Destacamento Fiscal de Vila Real de Santo António, nos termos legais e, posteriormente, foi validada a constituição de arguido e, este foi submetido a interrogatório judicial, nos termos legais, tendo ficado sujeito à medida de coação de Termo de Identidade e Residência e, Apresentações Periódicas Semanais - GNR Quarteira - Tudo cfr.