n. 50/11TBVLC.P1), disponível como os demais citados em www.dgsi.pt, onde se concluiu que: «Os contratos de arrendamento, para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados antes e na vigência do RAU e do n. 257/95, de 30/9, sem duração limitada, não obstante se lhes aplicar o regime do NRAU, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos art.s 2, n. 4 e 2, ambos da Lei n. 6/2006, de 27/»Cf.