Assim, secundando o entendimento do requerente de que é admissível nesses casos a constituição de assistente, encontraram-se os seguintes arestos nas bases de dados constantes dos sítios www.dgsi.pt e www.pgdlisboa.pt:  – do Supremo Tribunal de Justiça:  a) de 12/07/2005 – Relator Conselheiro Simas Santos;  – do Tribunal da Relação de Coimbra:  a) de 06/05/2009 – Relator Desembargador Esteves Marques e  b) de 24/06/2009 – Relator Calvário Antunes;  – do Tribunal da Relação de Lisboa:  a) de 14/12/2005;  b) de 18/07/2007, ambos tendo como Relator Desembargador Carlos Almeida e  ) de 22/09/2009 – Relator Desembargador Vieira Lamim e  – do Tribunal da Relação do Porto:  a) de 21/11/2012 – Relator Desembargador Ernesto Nascimento.