Impugnação do despacho de pronúncia, por erro de direito, por violação do disposto nos artigos 308, n 2 e 283, n 2 ambos do Código do Processo Penal, dos artigos 30, n 2, 205, n 1 e 4, alínea e artigo 202, alínea do Código Penal tal como do disposto nos artigos 29, n 1, 32, n 2 da Constituição da Republica Portuguesa. . DECISÃO  Considerando o que é disposto no artigo 286 do Código do Processo Penal, sob a epígrafe de "Finalidade e âmbito da instrução”, ali se acha determinado que, para além do seu carácter facultativo, "a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.”  O Código do Processo Penal aprovado em 1987 acolheu o modelo processual de matriz essencialmente acusatória, integrado por um princípio de investigação, tal como preconizado por Figueiredo Dias, realçando-se entre as suas inovações uma rigorosa delimitação de funções entre o Ministério Público, o Juiz de Instrução e o Juiz de Julgamento ao longo do processo, tendo, ainda, o mérito, a nosso ver, de conciliar a descoberta da verdade e realização da justiça com a protecção dos direitos individuais e a paz jurídica.