Portanto, e em resumo, poderemos concluir que a oposição susceptível de fazer seguir o recurso pressupõe os seguintes requisitos:  - julgamento contraditório explícito da mesma questão;  - natureza de direito e não de facto da questão opostamente julgada;  - identidade pelo entre as questões debatidas em ambos os acórdãos.