No caso dos fundamentos da presente acção, quer o contrato de trabalho, quer o alegado circunstancialismo relacionado com a sua cessação por resolução com justa causa, quer os alegado trabalho suplementar, não pagamento de férias e subsídios de férias e despesas com a devolução de cheque, são factos jurídicos, já que consubstanciam eventos que produzem efeitos jurídicos.