É que o arguido nem sequer está representado por advogado, assinando ele próprio a impugnação judicial em causa nos autos e daí que o Tribunal a quo tivesse usado de compreensível benevolência no despacho que admitiu o recurso, no qual se lê: «Da análise conjugada das disposições constantes dos art.s 5, 5, n. 2 e 6 do 433/82, de 210 resulta que no processo contra-ordenacional não é obrigatória a constituição ou nomeação) de advogado.