18 No processo n. 184/01IDBRG, do Juízo Central Criminal de Braga – Juiz 2, por acórdão de 17/10/2013, transitado em julgado a 23/02/2015, foi o arguido condenado, por factos ocorridos a 01/2001, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 10, n.1 e 10, n.2, do RGIT, na pena de 16 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de efetuar o pagamento ao Estado da quantia de €000,00, entretanto declarada extinta.