21 n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, na pena anos e 10 meses de prisão”; e decidiu, quanto a incidente de liquidação de património deduzido pelo MP, ")determinar a perda do valor de €676,35 oito , seiscentos e setenta e seis euros e trinta e cinco cêntimos) a favor do Estado.” 2-O Acórdão recorrido deu como provados relativamente ao Recorrente os alegados factos acusatórios transcritos na Motivação deste recurso sob os Pontos por referência a da matéria dada por provada no Ac.