4 da LGT faz depender o direito a juros indemnizatórios, quais sejam: que haja um erro num acto de liquidação de um tributo; que o erro seja imputável aos serviços; que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido.