Transpondo a citada jurisprudência para o caso em análise, entende a Recorrida que tendo apresentado atempadamente o pedido de autorização de reporte de prejuízos fiscais em 29/01/2007, ou seja, um ano e quatro meses antes da data para a apresentação da sua declaração de rendimentos de IRC - Modelo 22 relativa ao exercício de 2007, passará a ser imputável aos serviços da AT o erro da autoliquidação do IRC do ano de 2007, a partir da verificação do indeferimento tácito referente ao pedido de autorização de reporte de prejuízos fiscais – 30/07/200 Tanto mais que, à data dos factos, o artigo 5 da LGT estabelecia o prazo de seis meses para a conclusão do procedimento tributário, pelo que estava na disponibilidade da AT decidir de forma diversa ou seja, mais célere) do que a verificada nos presentes autos.