Por todos e porque mais recente, veja-se a fundamentação do acórdão de uniformização de jurisprudência - Acórdão n. 8/2012 -, proferido no âmbito do processo n. 139/07IDPRT.P1-A.S1, da  Secção, de 12 de Setembro de 2012, publicado no Diário da República,  série, n. 206, de 24 de Outubro.