A este normativo subjaz, manifestamente, um cariz sancionatório por efeito de um incumprimento culposo da entidade adjudicatária, o que não cabe naquele efeito legal, adotando – mais a mais – uma fórmula que remete para uma certa discricionariedade "podem determinar a redução ou revogação” que não pode deixar de atender ao princípio geral de proporcionalidade e justiça cfr.