4a – Acresce que o acórdão da Relação de Guimarães de que ora se recorre está em contradição com Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, já transitado em julgado, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito acórdão-fundamento – acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 1 Secção, proferido em sede de Revista Excepcional, no Processo 1825/07TBSTS.PS1, extraída dos Autos de Acção de Processo Ordinário que correu termos no Tribunal Judicial de Santo Tirso – 3 Juízo.