Em sentido consonante, convoque-se o Aresto do STA, proferido no processo n0297/16, de 15 de junho de 2016, cujo sumário se extrata na parte que para os autos releva: "Uma liquidação oficiosa que materialize ou revele um ato de fixação ou alteração da matéria tributável declarada pelo contribuinte deve obrigatoriamente ser notificada por carta registada com A/R, em conformidade com o disposto nos arts.