48 do RGPTC, bem como pela reunião de todos os requisitos previstos na Lei n. 75/98, de 111 redacção dada pela Lei n. 24/2017, de 2 	15 - A decisão judicial em apreço enferma de falta de fundamentação legal para justificar a intervenção do FGADM nos presentes autos, à jovem maior.