E também o Tribunal Constitucional já se pronunciou, no acórdão n 122/2015, de 12/02/2015, no sentido de «Não julgar inconstitucionais as normas constantes do artigo 4, números 1 e 2 da lei geral tributária na redação anterior à da Lei n. 53-A/2006, de 29/12), «na interpretação segundo a qual a apresentação de impugnação judicial protela o início do prazo de prescrição para o momento em que a impugnação judicial transitar em julgado, e de que a subsequente pendência de processo de execução fiscal, por sua vez, protela ainda mais o início do prazo de prescrição para o momento em que o processo de execução fiscal terminar, quando tenha sido neste processo de execução fiscal que se verificou o facto com efeito interruptivo da prescrição que ainda perdura.» Vindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, pelas razões profusamente expostas no aresto citado, reconhecendo que a citação para a execução constitui um facto interruptivo do prazo de prescrição com eficácia duradoura, mantendo-se esse efeito até ao termo do processo de execução fiscal, e resultando, no caso vertente, que o executado, ora Recorrente, foi citado em 2 de Dezembro de 2009, antes de completado o prazo de 8 de prescrição da dívida mais antiga, tal facto interrompeu o curso do prazo de prescrição das dívidas exequendas artigo 49, n 1 da, inutilizando para a prescrição todo o tempo até então decorrido e determinando a contagem de um novo prazo artigo 326, n 1 do, que não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo artigo 327, n 1 do , ex  artigo 326, n 1 do mesmo Código).