- No caso dessa recusa, a sanção de ordem probatória é apenas a prevista no segundo período do n. 2 do artigo 519 livre apreciação do facto pelo, não havendo lugar à inversão do ónus da prova, aludida no artigo 344, n. 2, do Código Civil de 196», 22002-processo 02A1316 no qual se considerou, designadamente: "a apreciação crítica da recusa do réu de submissão ao exame e o valor que lhe deve ser atribuído para efeitos probatórios incumbe às instâncias, antes de mais, ao nível da decisão da matéria de facto”; "A recusa de colaboração é legítima se esta implicar a violação da integridade física ou moral das pessoas art.