1 Em 24 de Março de 2014, a Chefe da Divisão Municipal de Espaço Público e Publicidade do Município de Vila Nova de Gaia exarou despacho de concordância sobre a informação com a referência 92/14 emitida no âmbito do processo n. 387/13, com o assunto "Reclamação", da qual, consta, entre o mais, o seguinte: ") Consultado o processo verifica-se que os dispositivos a que se referem as taxas ora em análise são, de facto, em nossa opinião e salvo melhor, susceptíveis de obrigação de licenciamento, porquanto versam sobre publicidade.