RELATÓRIO  Em 9 de Dezembro de 2013, foi proferido despacho que rejeitou a acusação particular deduzida pelo assistente,  A... , contra a arguida, B... , a quem imputa a prática de um crime previsto e punido pelo artigo 181 e 182, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: «) Dispõe o artigo 31, n. 2, al.