Guimarães, 6 de junho de 2019 Assinado eletronicamente pelos Juízes Eugénia Marinho da Cunha José Flores Sandra Melo   Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 8 Edição, Almedina, pág 170  Catarina Serra, Lições de direito da Insolvência, 2018, Almedina, pág 257  Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 3 Edição, Quid Juris, pág.