72, al., do Código de Processo Civil, pode fundamentar-se na circunstância de uma decisão judicial ter atribuído determinada prestação sem que exista enquadramento legal para tal No entender do Apelante, a decisão que serve de título executivo à execução, ao fixar o pagamento da prestação suplementar para assistência de  pessoa, a título provisório, sem que exista base legal para tal fixação, possui um vício na sua decisão, e consequentemente, na formação do título executivo, o que torna tal título inexequível por falta de suporte legal, nos termos do art.