J. Perante o exposto, e nos termos do artigo 69 n.1 do Código de Processo Civi1 deverá ser rejeitado o presente recurso de uniformização de jurisprudência, uma vez que os acórdãos supra identificados, não decidiram sobre a mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, nem sequer poderemos referir que tenham decidido de forma diametralmente oposta atento o supra exposto.