Acordam na 4 Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra – RELATÓRIO  Nos autos de instrução n. 35/16PFVIS que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Viseu – Instância Central – Secção de Instrução Criminal – J1, a ma Juiz de Instrução proferiu despacho de não pronúncia do arguido A...., com os demais sinais dos autos, por um crime de usurpação, p. e p. pelos artigos 19, 19 e 19 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, ou qualquer outro, mantendo o despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público.