Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 05/04/2017, proferido no âmbito do processo n. 0399/15) e que, nas situações de determinação da matéria colectável pelo próprio contribuinte, "...) o erro passa a ser imputável aos serviços caso o contribuinte deduza impugnação administrativa reclamação graciosa e recurso hierárquico) contra tais actos e ocorra o seu indeferimento expresso ou” cfr.