Lisboa, 26 de Novembro de 202 Lina Costa – relatora que consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do Decreto-Lei n 10-A/2020, de 13 de Março, aditado pelo artigo  do Decreto-Lei n 20/2020, de 1 de Maio, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Carlos Araújo e Ana Paula.