ADITAMENTO OFICIOSO À DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO Por ser relevante para a decisão da causa, ao abrigo do artigo 66 do CPC, importa aditar oficiosamente ao probatório os seguintes factos, os quais resultam provados por documentos junto aos autos: 6 – A reclamação graciosa identificada no ponto 2 supra foi indeferida por despacho do Chefe de Divisão por delegação do F. de Setúbal) de 22/11/2000 cfr.