Acordam em Audiência  na 3 Secção do Supremo Tribunal de Justiça,     AA, na qualidade de progenitor da menor BB, requer a providência de Habeas Corpus, ao abrigo do disposto nos artigos 222 e 223 do CPP, por entender como ilegal a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial aplicada à sua filha, nos termos do disposto no artigo 35 n 1 al.