Por conseguinte, incorre a sentença recorrida na censura que se mostra dirigida pelo Recorrente, enfermando de erro de julgamento da apreciação dos factos e do direito, não se verificando os legais pressupostos para que o tribunal possa emitir uma sentença de condenação à prática do ato devido e, menos ainda, uma sentença substitutiva, de condenação da Administração à admissão da candidatura e do enquadramento do projeto na tipologia, por os pressupostos do ato impugnado não serem vinculados, antes dependentes de juízos de discricionariedade técnica administrativa.