Dispõe igualmente a tal respeito o n1, do artigo 77 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras: "As instituições de crédito devem informar com clareza os clientes sobre a remuneração que oferecem pelos fundos recebidos e os elementos caraterizadores dos produtos oferecidos, bem como sobre o preço dos serviços prestados e outros encargos a suportar pelos clientes”.