Acordam, em conferência, os Juízes da 9 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   —RELATÓRIO  1-O Ministério Público junto deste Tribunal veio, nos termos previstos nos art.s 11 e 12 da Lei n. 144/99, de 31 de Agosto, bem como da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n. 8/93, de 20 de Abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 8/93, de 20 de Abril, ambos publicados no Diário da República, -A, n. 92 de 201993, que entrou em vigor relativamente a Portugal em 011993, promover o cumprimento do pedido de Transferência de Pessoa Condenada, relativamente a AA., de nacionalidade islandesa, com o n de identificação .., nascido a .1962, filho de BB.