75 a 87 do PA, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;  9) Em 15/04/2019, foi exarada, pela Directora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a seguinte decisão: "DECISÃO Processo de Protecção Internacional N. 543F/19  De acordo com o disposto nas alíneas e do n. 1, do artigo 19, e no n. 4 do art.