Sumário Nos processos de falência pendentes à data da entrada vigor do actual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Dec.-Lei n 53/2004, de 18 de Março sucessivamente, a remuneração do liquidatário judicial deveser fixada em conformidade com o regime inscrito no Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, aprovado pelo Dec.-Lei n. 132/93, de 23/4 e alterado pelos Dec.-Lei n.s 157/97, de 24 de Junho, 315/98, de 20 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março) A aplicação do n. 1 do art.