864, do P. Civil, sob a epígrafe "Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação”, que:  "1- No caso de imóvel arrendado para habitação, dentro do prazo de oposição à execução, o executado pode requerer o diferimento da desocupação, por razões sociais imperiosas, devendo logo oferecer as provas disponíveis e indicar as testemunhas a apresentar, até ao limite de três.