- Sendo certo que o incumprimento pelo juiz da determinação dos poderes instrutórios que lhe estão cometidos, pode em algumas situações influir na decisão da causa e consequentemente ser geradora de uma nulidade processual, nos termos do disposto no artigo 19, n. 1, a arguir pelo interessado nos termos dos artigos 19 e 19, todos do CPC, temos vindo a considerar que quando ocorre uma nulidade processual que se encontra coberta por uma decisão judicial que admite recurso, aquela é consumida pela nulidade da sentença por excesso de pronúncia, prevista no artigo 61, n. 1, al., do CPC, sendo tempestiva a arguição da eventual nulidade cometida nas alegações de recurso.