Em 27/01/2012, pelo Presidente da ESEPP, foi proferido o "Despacho Presidente n. 2012/08”, com o seguinte conteúdo: ") Analisado o conteúdo da deliberação do Conselho de gestão e a documentação anexa à ata da reunião do dia 11 de janeiro de 2012, que me foi remetida por este órgão, e considerando que: Poderão configurar situações de matéria disciplinar os factos descritos e discutidos por aquele órgão sob o ponto 2, referente à "Apreciação do comportamento da trabalhadora F. A. S.", nomeadamente no que diz respeito à violação dos deveres gerais e especiais a que aquela trabalhadora se encontra obrigada no âmbito da sua relação laboral; Foi, em 11 de novembro de 2011, pela Vice-presidente desta escola instaurado procedimento disciplinar contra a mesma trabalhadora, processo esse que aguarda a nomeação de instrutor pela Inspeção-Geral do Ministério da Educação e da Ciência; Nos termos do artigo 2 do Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei n. 58/2008, de 9 de setembro, instauro procedimento disciplinar à trabalhadora F. A. S. e, para os efeitos previstos no artigo 3 daquele mesmo diploma, remeto a documentação analisada àquela inspeção no sentido de poder ser apensa ao processo antes iniciado.