Em termos particularmente impressivos, afirmou-se no Acórdão n 256/2003 do Tribunal Constitucional, de 202003, proferido no Processo n 647/02, 1 Secção, DR-Série de 002003, "Cabe,, questionar se não existirá desproporção quando no momento da imposição da obrigação, o julgador se apercebe de que o condenado muito provavelmente não irá pagar o montante em dívida, por impossibilidade de o fazer.