Recortando ideias, esse direito não nasce da contabilização das taxas de justiça, nem da incidência sobre as partes da obrigação do seu pagamento, nem muito menos da expectativa, ou previsão, quanto à sua contabilização e exigibilidade futura, mas só e necessariamente do efectivo pagamento dos respectivos montantes e seu correspondente ingresso nos cofres da Fazenda Pública.