70, n. 1, alínea.»   FERNANDO PEREIRA RODRIGUES em «Noções Fundamentais de Processo Civil», 2017, Almedina, páginas 23 e 24, define as ações de simples apreciação como «as dirigidas a obter a simples declaração da existência ou inexistência de um direito ou facto jurídico» e «destinam-se, essencialmente, a assegurar a certeza do direito e das relações jurídicas e a precaver eventuais litígios».