6, alínea, veio dispor que a violação do disposto em plano municipal ou intermunicipal de ordenamento do território, plano especial de ordenamento do território, medidas preventivas ou licença ou comunicação prévia de loteamento em vigor é culminada com o desvalor jurídico de nulidade, ao invés do regime que decorria do citado Decreto-Lei n. 445/91, no art.