Para execução destes direitos, o Código do Trabalho, no seu artigo 56 - horário flexível do trabalhador com responsabilidades familiares - estabelece que o trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doen��a crónica, que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a trabalhar em regime de horário flexível...  0/A trabalhador/a deve observar os seguintes requisitos quando formula o pedido de horário flexível: - Solicitar o horário ao empregador com a antecedência de 30 dias; - Indicar o prazo previsto, dentro do limite aplicável; - Declarar que o menor vive com a trabalhadora em comunhão de mesa e habitação.