H.	Sucede que a MCH vem oscilando entre as providências de índole administrativa e os meios de reação previstos em processo de contraordenação; entre o entendimento de que existe ato administrativo, não existe ato administrativo, existe decisão sujeita a recurso de decisão interlocutória em processo de contraordenação, ou existe apenas como se propõe desta um juízo opinativo e não já qualquer decisão da AdC.