75 do «P.A.» n. 235/9 19) Em 102000 A.. apresentou junto da CMF pedido de informação prévia, a que foi atribuído o número de processo 6/00, relativamente à viabilidade de realização de um loteamento urbano para efeitos de legalização do terreno onde foram licenciadas as três construções com as licenças n. 512/91, 514/91 e 513/91 - cfr.