Ora, atendendo à materialidade alegada e provada, dúvidas não podem existir de que a conduta do órgão administrativo não importa violação do princípio da imparcialidade na medida em que foram ponderados globalmente todos os factores que importavam à definição da situação jurídica do recorrente, sendo certo que o referido princípio se destina, por um lado, a assegurar a igualdade entre os contribuintes e, por outro, a garantir uma tutela efectiva da imparcialidade, transparência e isenção da Administração nos seus procedimentos, sendo a tutela destes princípios prosseguida fundamentalmente de uma forma preventiva.