122 do Livro 032 no Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos, de AM, Notário Público, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, a «Escritura Pública de União Estável», pela qual foi formalizada a declaração da união estável entre ambos os Requerentes, que nela outorgaram, constando da referida escritura que, após terem sido reconhecidos e identificados como sendo os próprios, do que foi dada fé, pelos mesmos foi declarado: «Que convivem em União Estável desde o dia 30 de dezembro de dois e seis, como se casados fossem, constituindo a entidade familiar prevista no art.