No caso, as questões que se colocam à apreciação deste Tribunal, por ordem lógica da sua apreciação, consistem em saber:            1 – Da verificação do caso julgado formal; e, no caso de improcedência desta exceção, 2 – Da violação dos princípios do contraditório e do dispositivo, na vertente do direito à produção da prova.Fundamentos  Fundamentação de facto.