Assim, nos termos do artigo 66, n. 1, e 2 alínea, este a contrario, do CPC, altera-se o ponto 43 da decisão de facto, o qual passará a ter a seguinte redacção: O Réu sabia da falsidade das acusações de cumplicidade, conivência e ilegalidade que fez aos membros da Câmara Municipal, quanto à atribuição de artigos matriciais para autonomização dos edifícios integrantes do perímetro do Estádio do Bravo e quanto à viabilização da penhora e venda dos bens em execução fiscal.