Importa, porém, apreciar se os autores têm o direito a ver reconhecidas as pretensões concretamente formuladas nos autos, ainda que na parte correspondente às obrigações decorrentes do contrato titulado pela apólice n. 5000 906: «reconhecer aos autores a dispensa de amortização ou pagamento das quantias mutuadas» e ainda o pedido de condenação da ré CAIXA ... a devolver aos autores as quantias correspondentes às prestações, juros e despesas que descontou na conta dos autores e recebeu, desde a data do sinistro em 01-01-2012, bem como o que a esse título continue a receber ou descontar, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, desde a data da citação e até à data do reembolso, bem como dos mesmos juros contados sobre as quantias que eventualmente continuar a receber, desde as datas desses recebimentos e até à do reembolso, quanto às obrigações emergentes da referida apólice 5000 90  A questão agora em referência foi apreciada na sentença recorrida, ainda que sem qualquer influência no desfecho da ação porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente procedente da matéria de exceção invocada pela  ré relativamente a ambos os contratos.