1 Resta concluir que incumbia à Fazenda Pública a alegação e prova, em sede de despacho de reversão, de factos consubstanciadores de que a actuação do responsável subsidiário, ........., havia sido violadora dos deveres assumidos pela regularização técnica na área contabilística e fiscal, não bastando referir que "enquanto administrador de insolvência o requerente teria que supervisionar e garantir o cumprimento das obrigações fiscais, designadamente as consignadas nos artigos 109 e seguintes do CIRC".