E decidiu "negar provimento ao recurso e, em consequência, manter, na íntegra, a decisão recorrida.”  sublinhados da signatária)     Por seu turno, no âmbito do acórdão fundamento, proferido no Tribunal da Relação de Guimarães, em 202018, é a seguinte a situação fática/processual:   Em sede de tribunal de 1 instância, o arguido foi condenado, por acórdão de 302017, na pena única de 18 meses de prisão efetiva.