De facto, qualquer tentativa de coarctar a liberdade de contratar da Recorrente e da prestadora que, a ocorrer como pretende impor o Tribunal a quo, redunda igualmente numa violação gritante do consagrado no artigo artigos 1, 2 n.1, 2 n.1, 4, 5 n. 2, alínea, 6, n.1 e 6, n.1 da R.P., padecendo de incurável inconstitucionalidade, a qual se deixa arguida para todos os efeitos tidos por convenientes.