in fine, todos do Código do Processo Civil, KK.A decisão que se recorre, a manter-se face aos termos em que foram alegados e concluídos neste recurso, viola as normas e princípios constitucionais ou equivalentes, pelo que é inconstitucional quer a decisão quer a interpretação que a mesma tenha realizado e aplicado, ou então as normas jurídicas ordinárias, que possam ter dado guarida à decisão, enfermam de inconstitucionalidade, porquanto a interpretação das normas ordinárias não permitiriam interpretar e aplicar normas e princípios contrários aos da constituição,  face ao acima concluído, e interpretado, deveria a decisão a quo, ter decidido, que o ora recorrente, tem direito às remunerações fixadas na lei no valor global de 2000,00€ e de 500,00€ para provisão de despesas, sem necessidade de prestação de contas.