Verificando-se uma mera recepção, ainda que difundida por quaisquer equipamentos, mas desde que estes tenham apenas a função de aperfeiçoar ou melhorar o sinal captado, não terá aplicação o disposto no n 2 do artigo 149 do CDADC, sob pena de se verificar uma dupla cobrança de direitos sobre a mesma utilização da obra.