Resultando desta aplicação analógica de regimes a necessidade de um quórum deliberativo unanime para esta matéria, verificando-se que a alteração estatutária havida na AG da Ré, aqui Recorrida, foi obtida apenas pelos sócios representantes de 81, 8% do capital social, a decisão assim tomada poderia estar toldada de uma nulidade absoluta, nos termos do artigo 56, n1, alínea, uma vez que foi tomada contra uma disposição legal injuntiva, ou de anulabilidade de harmonia com o disposto no artigo 58, n 1, alínea, este como aquele do CSComerciais.