Se face às previsões e estatuições legais se o pagamento das remunerações fixas e a provisão para despesas, fixadas por lei, se são ou não dependentes de qualquer pedido do A. FUNDAMENTAÇÃO Resulta do relatório por nós elaborado que a decisão recorrida corresponde a uma decisão interlocutória proferida no apenso de prestação de contas instaurado no dia 12-12-2018, ao abrigo do artigo 62 do CIRE1, da qual resulta que a mesma é totalmente omissa na discriminação dos factos jurídico processuais que necessariamente estarão subjacentes à decisão proferida.