2 Com o seguinte segmento decisório: «a) Admito liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelo devedor e determino que, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considere cedido ao fiduciário; considera-se rendimento disponível todos os rendimentos que advenham a qualquer título ao devedor, com exclusão dos previstos nas als.