19 - A interpretação dada pelo Acórdão retro à cláusula supra indicada foi confirmada pelo Acordão do Supremo Tribunal de Justiça proferido em 28-09-207 que pode ser consultado in www.dgsi.pt e declarada não inconstitucional pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 49/2019 que pode ser consultado em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2019004html 20 – Como magistralmente se infere deste último Acórdão do Tribunal Constitucional: "...) Num contexto de reestruturação das carreiras e alteração das categorias profissionais, o novo CCT, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n. 15, de 22 de abril de 2010, extinguiu aquelas categorias profissionais e criou a nova categoria de auxiliares de ação médica, que se desenvolve em quatro níveis remuneratórios: auxiliar de ação médica especialista, auxiliar de ação médica – nível ; auxiliar de ação médica – nível , e auxiliar de ação médica – nível anexo do.