2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um ato administrativo ou jurisdicional de aplicação, o lesado ou qualquer das entidades referidas no n. 2 do artigo 9, pode obter a desaplicação da mesma pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto.”  Em anotação a este artigo escreve Mário Aroso de Almeida, in Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, maio 2005, pag.