- Contudo, o n 290-de 2/8 aprovou o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital e foi alterado pelo n62/2003 de ¾ que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro, verificando-se do seu regime uma equiparação dos documentos electrónicos com assinatura digital aos documentos escritos com aposição de assinaturas autografas, sendo que o art.6, n3 estabelece que: " A comunicação do documento electrónico, ao qual seja aposta assinatura electrónica qualificada, por meio de telecomunicação que assegure a efectiva recepção equivale à remessa por via postal registada.” -Uma vez que não está posta em causa a recepção da contestação no tribunal e a sua autenticidade, o envio por comunicação electrónica correio electrónico) parece equivaler, no que tange à força probatória, à remessa por correio registado, prevista no artigo 144, n7 do CPC.