3 A sentença recorrida pronunciando-se sobre o mérito da ação, julgou-a parcialmente procedente, vertendo o seguinte, na alínea do respetivo segmento decisório, o único aqui em causa: «b) Reconheço o direito da Autora ao pagamento das subvenções devidas em virtude da sua colocação putativa na situação de mobilidade especial desde a data de tal colocação até à data em que foi notificada do ofício n. 4333/2009 – DSGR, datado de 202009, condenando as Entidades Demandadas no pedido» 3 A sentença recorrida constatou que na situação dos autos a autora havia sido colocada em situação de mobilidade especial por deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E.P.E., em 27/06/2008, mas que tal deliberação foi considerada nula, por incompetência absoluta, através dos despachos n. 737/2008, de 22 de Dezembro, do Secretário de Estado da Administração Pública e n. 17/09, de 06 de janeiro, do Ministro de Estado e das Finanças, tendo também sido considerada nula pelo próprio órgão autor do ato, o Conselho de Administração daquele Centro Hospitalar, através da deliberação de 25/08/200  Essa realidade factual não foi posta em causa nos recursos e verifica-se cfr.