2Isso resulta, aliás, sustentado pelo R. e pelos contrainteressado de que, em causa, estava a legalização de uma situação de facto constituída pelo menos há 19 anos tendo por referência a data da instauração da presente ação, sendo que importaria ainda atentar e relevar o facto de que, em questão, estão divergências mínimas entre a área dos lotes e a legalmente exigida.