2 No que a tal matéria respeita, resulta do disposto nos artigos 43 n. 1 alínea e 43, do CPP, que o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode reexaminar a matéria de direito sem prejuízo do conhecimento, de ofício, dos vícios prevenidos nos n.os 2 e 3 do artigo 41, do CPP, que sejam evidenciados pela decisão, tal seja, não pode conhecer das questões inerentes ao julgamento sobre a matéria de facto levado nas instâncias nem das questões que concernem à própria formulação da decisão de  instância, que já não podem ser objecto de apreciação.