8- Entende-se valer aqui a fundamentação exarada nos acórdãos n02/95 e 5/2019  e que fixaram jurisprudência quanto à questão de saber se o despacho sobre a legitimidade do Ministério Público proferido em termos genéricos ao abrigo do disposto no art311 n1 do CPP constituía caso julgado, ou se o despacho genérico de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa proferido ao abrigo do disposto no art63 nl do Regime Geral das Contraordenações, adquiria força de caso julgado formal.