Civil, a qual estipula que "é nulo o negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes.” Na verdade, uma cláusula contratual pela qual uma das partes de um contrato se exclui, de forma expressa, de toda e qualquer responsabilidade dos actos praticados pelas pessoas que ela angaria e coloca num imóvel alheio, para com o temporário arrendamento desse imóvel, ganhar dinheiro e obter lucros, é, indubitavelmente, contrária à ordem pública nacional e, manifestamente, ofensiva dos bons costumes, pelo que, a consequência a retirar daí, é ser nula a dita cláusula, o que aqui se declara para os devidos e legais efeitos.