As normas aplicáveis em matéria de recorribilidade de decisões adotadas pelo Conselho de Administração da AdC, no âmbito de processos contraordenacionais iniciados ao abrigo do artigo 2 do Anterior RJC, estão previstas nos artigos 4 e 5 do mesmo diploma, sendo ainda relevantes, por aplicação subsidiária, os artigos 5 e 5 do RGCO.