Considera-se, por isso, que não deve haver dúvidas que o Autor era também proprietário da referida Parcela 13, nos termos do disposto no artigo 173 do Código Civil não se verificando qualquer factualidade susceptível de se subsumir, nomeadamente, na excepcional alínea do n. 1 do artigo 173 do Código Civil assumindo, nessa medida, a qualidade de interessado, para efeitos do disposto no n. 1 e 3 do artigo  do CE neste sentido, vejam-se, entre outros, MÁRIO e RODRIGO ESTEVES DE OLIVEIRA e PACHECO DE AMORIM, in Código de Procedimento Administrativo anotado, 2007, pp.