412, n 2, alínea, do  Foram violados os artigos: 32, n 1, e 205, n 1, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; 40, n 1, 70 e 71 do CÓDIGO PENAL; 97, n 5, 374, n 2, 379, ns 1, alíneas e, e 2, 410, n 2, alínea, e 412, n 3, do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.»  O recurso foi admitido por despacho de 17 de Junho de 202  O Ministério Público no Tribunal da Relação de Évora respondeu ao recurso, defendendo a confirmação do julgado.