Por outro lado, não podemos deixar de considerar como prioritária a falta de condição subjectiva para que haja uma tal força vinculativa do caso julgado fora do seu objecto processual: "a autoridade de caso julgado apenas pode ser oposta a quem seja tido como parte do ponto de vista da sua qualidade jurídica como definido pelo artigo 58, n.  Seria absolutamente inconstitucional, por contrário à proibição de indefesa, prevista no artigo 2, n. 4, da Constituição e no artigo  do Código de Processo Civil, que uma decisão vinculasse quem foi terceiro à causa.