In casu, a decisão da AT e validada pelo Tribunal a quo, em nada comporta uma violação do princípio da tutela jurisdicional efetiva, nem uma restrição de direitos e garantias, em ordem ao consignado, designadamente, no artigo 1 da CRP, porquanto na sequência do indeferimento de pedido de dispensa de prestação de garantia foi facultada a reação e a sindicância judicial desse ato, em nada desvirtuando a concretização de um processo justo e equitativo.