n. 383/07, que se refere à mesma situação fáctica da falta de bens porque vendidos em —  no sentido de a apelante  não ter qualquer crédito;  — nesta acção onde o apelado, invocando impossibilidade objectiva definitiva de cumprimento por parte da ora apelante em consequência da venda das quinze frações objecto dos contratos de promessa a terceiro, em 002003, pedia a declaração de insolvência da apelante;  — foi proferida decisão  julgando a acção  improcedente por falta de crédito do apelado,  tendo o Tribunal considerado e decidido expressamente que o apelado não tem qualquer crédito sobre a apelante;  — esta decisão,  transitada em julgado em 012008,  antes do trânsito em julgado da acção de impugnação pauliana, é que tem autoridade de caso julgado.