A decisão recorrida, entendeu que não é admissível usar a injunção como meio processual para obter o pagamento de quantia estipulada mediante cláusula penal; já a apelante defende que, no caso dos autos, é possível o recurso à injunção visto que este meio processual permite o pedido de pagamento de quantias pecuniárias decorrentes directamente do incumprimento do contrato.