Por outro lado, 5 Entende a recorrente que a douta sentença recorrida também é censurável do ponto de vista jurídico-legal, atendendo ao facto que a decisão em causa perfilha solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior, nos termos do disposto no artigo 28, n. 5 do CPPT; 8 No caso em concreto a douta sentença perfilha uma solução oposta à do Douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 012015, processo n. 0124/14, assim como em oposição de outros Acórdãos proferidos pelo STA, nomeadamente o de 212017, proferido no processo n. 0300/17 e o acórdão do STA de 212017, proferido no processo n. 0127/17; 5 Pois, a sentença recorrida declara que "No entanto, isso não significa que o STA tenha entendido que, no caso de incumprimento dos utentes, o concessionário que tenha emitido fatura ou aviso de débito não pago, tenha de se dirigir ao tribunal tributário para ali ser reconhecido o direito ao crédito e adquirir um título executivo judicial previsto no artigo 703, n 1, al., do CPC.”, após referência ao acórdão do STA, proferido pelo Pleno da Secção do CT em 10/04/2013, processo n. 015/12; 5 Julgando o tribunal a quo que a entidade gestora da parceria pública não carece de reconhecimento judicial do seu direito como forma de obtenção de título executivo de dívidas provenientes de falta de pagamento tempestivo de "tarifas” de água doméstica regularmente liquidada e notificada aos "clientes”/devedores para efetuarem o respetivo pagamento voluntário, nos termos da lei e deste modo declarou a presente ação inútil para o fim a atingir, por dela não carecer, decidindo pela improcedência da ação; 5 Por entender aquele Tribunal que "” os concessionários – cujo estatuto lhe impõe o dever de zelar pela cobrança integral dos créditos resultantes da atividade concessionada – têm o poder/dever de apurar o valor dos créditos em mora e de emitir as respetivas certidões de dívida ou comunicar à entidade concessionária competente para o fazer, nos termos do artigo 17, n. 2, ex , artigo , n. 1, do CPA”; 5 A recorrente no âmbito dos presentes autos pretende a condenação do réu no pagamento dos serviços disponibilizados e fornecidos pela recorrente, próprios da sua atividade, com base num contrato de fornecimento junto aos autos a fls, acrescido dos respetivos juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e integral pagamento; 5 Não está aqui em discussão nem consubstancia o pedido ou a causa de pedir tal qual foi apresentada pela ora recorrente, a relação entre a recorrente e os entes públicos indicados no Contrato de Parceria, 5 Muito menos a correta ou incorreta determinação do preço ou das taxas devidas pela prestação do serviços e/ou pela utilização do domínio público, está em apreço nos autos, 5 Ou sequer a validade das clausulas contratuais subjacentes à prestação do serviço não pago.