- Factos considerados como provados pela  instância: Da decisão relativa à matéria de facto é a seguinte a factualidade que vem dada como provada:   Apreciação As conclusões da alegação das recorrentes delimitam o objecto do recurso, não podendo o tribunal conhecer de questões nelas não compreendidas, salvo tratando-se de questões de conhecimento oficioso.