2/98, de 03/01, e 265-A/2001, de 28/09, e alterado pela Lei n. 20/2002, de 21/08)11, a segurança rodoviária e a prevenção dos acidentes constituem-se na actualidade – então e agora – como principais prioridades europeias e nacionais, mobilizadoras de toda a sociedade como aí também se, desideratos por cuja ideal prossecução compete, primordial e obviamente, aos tribunais procurar propugnar, mormente pela enérgica – nos limites legais – cominação de rigorosas medidas punitivas aos agentes infractores das regras legais disciplinares da já por natureza perigosa actividade do uso das redes públicas viárias, virtualmente idóneas à premente necessidade da própria e comum contenção de opcional ou imprudente adopção de comportamentos de risco, em particular razão do elevado grau de incumprimento dos deveres legais inerentes ao exercício da condução, com nefasto efeito nos elevadíssimos índices de sinistralidade rodoviária, de todos conhecido.