A circunstância, invocada pelo recorrente Munícipio, de que a providência de embargo de obra nova tem assento legal na alínea, do n. 2, do artigo 11, do CPTA, não confere, diferentemente do que afirma o Munícipio, natureza administrativa à relação jurídica dos autos, que não deixa de ser um contrato de direito privado, regulado pelo Código Civil, não tendo o Instituto, agora recorrido, invocado no seu requerimento inicial a citada norma do CPTA, mas as normas do Código de Processo Civil relativas aos procedimentos cautelares, designadamente os artigos 39, n. 1 e 2, 36, n 1, e 37 e 36, todos do CPC.