a. Ficou a constar da decisão sumária transcrição parcial: Não se conforma o recorrente com a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 6 meses que lhe foi aplicada, a qual, em suma, pretende ver substituída por «medidas alternativas», designadamente por trabalho a favor da comunidade e quando não, por via de uma atenuação especial, fixada em 4 meses, «medida» que se revelaria proporcional e adequada.