Verifica-se que, o recorrente labora na convicção errónea de que o tribunal tinha que fundamentar a "opção” excepcional prevista no n. 3 do artigo 4 do RGPTC e, bem assim, que o meio processual requerido pelo requerente foi o consignado neste normativo, quando, de facto, foi exercitado o meio processual previsto no supra citado artigo 4 do RGPTC.