3 do n 2/98, de 03-01, praticado em 22-04-2007, decisão de 13-12-2007, trânsito em julgado de 14-02-2008, pena de 200 dias de multa à taxa diária de €7, extinta em 11-02-2013 - Processo n 1660/15TAVLG, TJ Valongo, 1 Juízo, 1 crime p. e p. pelo art.