5 Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se: a) julgar o recurso interposto pelo arguido parcialmente procedente, alterando-se o decidido, no Tribunal recorrido, em sede de qualificação jurídica dos factos e de medida da pena, passando o arguido a condenado: a1) pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punível nos termos do disposto nos artigos 13 n. 1 e 13 n.os 1 e 2 alínea, do Código Penal, na pena de 16 anos de prisão; a2) pela prática de factos consubstanciadores da autoria material de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punível nos termos do disposto no artigo 8 n. 1 alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; a3) em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, na pena única de 16 anos e 6 meses de prisão b) não caber tributação.