Como é pacífico na jurisprudência, a expressão «questões» prende-se com as pretensões que os litigantes submetem à apreciação do tribunal e as respectivas causas de pedir e não se confunde com as razões de facto ou de, os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição na controvérsia – , entre muitos, o Acórdão do STJ, de 03/10/2017, tirado no processo de Revista n. 2200/16TVLSB.P S  Isto assente, constata-se que, de facto, a sentença não fez apreciação daquelas duas questões, ora relacionadas com a preterição do princípio constitucional da proporcionalidade, ora com a violação do direito à segurança social e solidariedade contemplado no art.