3 A Mm Juíza a quo levou aos factos provados que aquela Igreja SC se encontra classificada pela UNESCO como património mundial vide do probatório), mas omitiu a circunstância, que também havia sido alegada pelo recorrente MINISTÉRIO DA CULTURA no requerimento inicial do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático vide artigo 5 do RI do, de que aquela Igreja está classificada como monumento nacional  desde 1910, pelo Decreto de 101910, publicado no Diário do Governo, n. 136, de 201910 disponível online na página web http://www.patrimoniocultural.gov.pt/pt/patrimonio/patrimonio-imovel/pesquisa-do-patrimonio/classificado-ou-em-vias-de-classificacao/geral/view/70198/, em especial http://www.patrimoniocultural.gov.pt/media/uploads/decsmaria/Decreto23_06_191pdf).