4 Como é ponto assente na doutrina e na jurisprudência, não é qualquer incumprimento que pode despoletar as consequências previstas nos artigos 550 e 560 do CP, mas apenas aquele que tenha ocorrido com culpa do Arguido neste sentido, Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, Coimbra, pág.. 4 O Tribunal não apurou factos concretos legitimadores da conclusão de que a situação financeira do condenado lhe permitia cumprir a condição que lhe foi imposta como suspensão da execução da pena neste sentido, acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 12/01/2011 processo 5376/92JAPRT-B.Pl) do Tribunal da Relação de Coimbra de 06/03/2013 processo 15/08GCGRD.C2) e do Tribunal da Relação de Évora de 05/03/2013 processo 1144/08TASTB.E1), todos publicados em www.dgsi.pt.).