"Do que vem exposto, em sintonia também aqui com o douto Parecer do EPGA, a interpretação da norma do artigo 15 n 1 alínea do Decreto-Lei n 13/71, de 23 de Janeiro na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei n 25/2004, de 24 de, é a que melhor tutela o interesse protegido pelo licenciamento concedido pela EP-Estradas de Portugal, SA e que é a protecção das vias rodoviárias e dos seus utilizadores e da segurança do trânsito, sendo que, nesse contexto, a acção de fiscalização das condições de segurança será tanto mais exigente, e os seus custos tanto mais elevados, quanto maior for o número de dispositivos de abastecimento mangueira instalados nos postos de abastecimento, com o consequente alimento da perigosidade própria do armazenamento de combustível.