9 do Código Civil, " fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados”, é, de todo, ontologicamente inadmissívele inaceitáve sequer configurar que o Legislador pratica actos inúteis, fúteis, ilógicos ou inconsequentes.