A decisão a proferir, caso viesse, como veio, embora só parcialmente, a reconhecer aos autores os direitos a que estes se arrogam, com a consequente condenação dos réus, produz o seu efeito útil, que é o de fazer cessar a violação daquele direito pelos ora recorrentes”.Procede, pois, o presente Recurso, devendo, em consequência, os RR.