"Longe, pois, de uma tão-só preferência legal no pagamento sobre o produto da venda do bem, trata-se, isso sim, de um direito efectivo à retenção da coisa, desde que verificados certos pressupostos que, no caso em apreço se verificam e se demonstrou" - E também na anterior arguição, o recorrente assinala, expressamente, que "espera o devido e ponderado conhecimento e reconhecimento das omissões incluindo a da falta de pronúncia sobre as inconstitucionalidades", o que, mais uma vez, foi omitido, em violação da lei.