20 e 20 n. 2 al., 3, n. 2 e 7, n. 1 todos do Código Penal; - E, uma vez que na acusação não se concretiza o modo de entrada na residência, referindo-se que o arguido se introduziu na mesma de «forma não concretamente apurada» se determine que, previamente, lhe sejam comunicados os factos relativos ao modo de entrada, no que se reporta à entrada pela porta principal com utilização de chave antes subtraída da residência - pois que, quanto à entrada pela janela, ela resultou do que foi trazido ao processo pelo próprio arguido e por isso não necessita de qualquer comunicação -, tudo conforme o estabelecido no artigo 35, n. 1 do CPP.