Não se resignando o recorrente com tal decisão, dela interpôs recurso de apelação para esta Relação, formulando com as suas alegações as seguintes conclusões: – Tendo sido invocada, em recurso de acto de conservador, a existência de uma nulidade absoluta, que se afirma não produzir outros efeitos que não essa mesma nulidade, com efeitos retroactivos e obrigando o conhecimento dos factos que lhe estão na base à restituição - art.