q) Não é este, no entanto, o caso da Contribuição sobre o Sector Bancário, já que o legislador parlamentar não fixou, sequer indiciou, nas suas quatro intervenções neste âmbito na Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, na Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, na Lei n. 82-B/2014, de 31 de Dezembro, e na Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março), os "critérios de decisão normativa a ter em conta na fixação efectiva da taxa”, tendo ao invés permitido na redacção originária da norma que fosse fixada uma taxa entre uma percentagem e o seu quíntuplo no caso do passivo, entre 0,01 e 0,05%) e entre uma percentagem e o seu dobro no caso do valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora de balanço, entre 0,000 1% e 0,000 2%), na segunda redacção, mediante a qual foram aumentados os limites máximos, de 0,05% para 0,07%, no caso do passivo, e de 0,000 2% para 0,000 3%, no caso do valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora de balanço, que fosse fixada uma taxa entre uma percentagem e o seu séptuplo no caso do e entre uma percentagem e o seu triplo no caso do valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora de balanço), na terceira redacção, mediante a qual foram aumentados os limites máximos no caso do passivo, de 0,07% para 0,085%, que fosse fixada uma taxa entre uma percentagem e oito vezes e meia a mesma percentagem; e na quarta redacção, mediante a qual foram novamente aumentados os limites máximos no caso do passivo, de 0,085% para 0,11%, que seja fixada uma taxa entre uma percentagem e onze vezes a mesma percentagem.