O Recorrente aduz, para sustentar a inimpugnabilidade, que o ato administrativo que deveria ter sido objeto de impugnação é o que determinou a abertura do procedimento concursal, onde foram definidas as condições de recrutamento para provimento do lugar Chefe de Divisão entre as quais, as licenciaturas e não a decisão do júri, que, por se ter limitado a aplicar essas condições, não é susceptível de ser anulada.