O presente recurso  - de acórdão proferido em recurso de sentença proferida em acção administrativa especial, regulada pelo Código do Processo nos Tribunais Administrativos , ex do disposto no foi interposto no n. 2 do arrigo 9 do CPPT – foi admitido para este STA como recurso de revista excepcional, havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex do n. 5 do artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.