Por outro lado há que ter em conta a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29/05/2000,  Esta Convenção foi ratificada e transposta para o direito interno português, através da Resolução n. 63/2001, de 21/6/2001, de acordo com o disposto nos art.