Importa agora, dentro dos limites definidos na lei e de acordo com o critério geral estabelecido no art.7, n. 1 e 2 do Código Penal, decidir a pena a aplicar ao arguido pela prática deste crime de condução sem habilitação legal praticado em 28 de novembro de e verificar se pecam por defeito as penas aplicadas na  instância, pelo outro crime de condução sem habilitação legal e pelo crime condução perigosa de veículo rodoviário, como sustenta o recorrente.