Sumário/Conclusões:   – Nos termos do artigo 110 do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redação da Lei n 15/2001, de 5 de junho, o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para contestar e solicitar a produção de prova adicional é de 90 dias, contados da notificação judicial para o efeito, sem prejuízo do disposto na parte final do n 5 do artigo 112 do mesmo Código.