2 Sendo que, a este respeito, a casuística do Tribunal Constitucional g. acórdãos n 132/2002 e 403/2002, publicados, respetivamente, no DR, série, de 202002 e de 112002)vem reiteradamente afirmando não ser incompatível com a tutela constitucional do acesso à justiça a imposição de ónus processuais às partes, desde que não sejam nem arbitrários nem desproporcionados, quando confrontada a conduta imposta com a consequência desfavorável atribuída à correspondente omissão.