Acompanhemos, por isso, as partes mais significativas da argumentação expendida no mencionado: ") Vejamos agora o suscitado: Da falta de Habilitação Legal Entende o Recorrente que "é absolutamente evidente a falta de habilitação legal do n 9 do artigo 3 introduzida pelo despacho normativo n 1-H/2016 e por conseguinte, este é ilegal e inconstitucional, de um ponto de vista formal e orgânico, o que expressamente se reitera para todos os legais e devidos efeitos.” Em síntese, afirmou-se a este respeito na decisão recorrida que "tendo em conta a íntima ligação das condições de frequência dos estabelecimentos particulares e cooperativos com as condições de validação das respetivas matrículas e suas renovações, entende-se não ocorrer a alegada falta de habilitação legal do n. 9 do art.