Com efeito, como bem se explicita nas alegações do recurso interposto desta segunda decisão, não poderia o Tribunal a quo fazer aplicação do regime jurídico da "reparação do agravo”, previsto no artigo 74 do CPC, uma vez que à data em que deu entrada no serviços de finanças do Barreiro a oposição à execução fiscal 4 de Junho de, estava já em vigor desde 1 de Janeiro de o referido Decreto-Lei n. 303/2007, que revogara aquele preceito legal e o respectivo regime jurídico artigos  1 e 1 do Decreto-Lei n. 303/2007).