O acórdão do STJ proferido no âmbito do 2714/05TBVFR.PC1, transitado em julgado em 18/04/2013 condenou os aqui Exequentes e Executados a pagarem ao ali autor a quantia de 20 euros, a título de restituição da quantia de 2000€ entregue a título de sinal no âmbito de um contrato promessa de cessão de quotas referente á sociedade comercial , Lda, como consequência da anulação do negócio.