–O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispõe no seu artigo  que a União, na realização de todas as suas ações, tem por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres, mais dispondo alínea do n. 1 do artigo 15 que "A fim de realizar os objetivos enunciados no artigo 15, a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros nos seguintes domínios: ...) Igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho”.