Contudo, "não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe, de antemão, ser inconsequente” assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-09-2015, Processo 6871/16T8CBR.C1, relator MOREIRA DO, sob pena de se praticar um acto inútil proibido por lei cfr.