Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:    - RELATÓRIO     AA, «arguido condenado por pena transitado em julgado no dia 26 de outubro, vem propor e requerer providência de habeas corpus, nos termos do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa», com os seguintes fundamentos transcrição):     O condenado AA, encontra-se privado da sua liberdade desde o dia 16 de março de 201    Durante esse tempo viu o seu regime coativo alternar entre a prisão preventiva e a prisão preventiva.