A Ex.ma Procurador-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer transcrição)2:    O arguido vem interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, em 102020, do acórdão proferido em 112019,no processo supra referenciado, do Tribunal da Relação , considerando que a decisão nele proferida se encontra em oposição com a decisão proferida no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 202018, proferido no âmbito do processo 144/13TAPVL-F.S1dgsi.pt)    Alega o recorrente que a questão controvertida, ao abrigo do disposto no art.