uma carta registada com aviso de recepção com o seguinte conteúdo "Por douta sentença proferida em 05/08/2013, e devidamente transitada em julgado, no âmbito do Processo n. 1257/12TJCBR a correr termos no Tribunal Judicial de Viana do Castelo,  Juízo Cível, foi declarada a insolvência da sociedade "TRANSPORTES ALUGUER ... &amp; ..., LDA.”.