Naverificaçãodocumprimentodoónusdealegaçãoprevistonoart.640doCPC,osaspectosdeordemformaldevemsermodeladosemfunçãodosprincípiosdaproporcionalidadeedarazoabilidade” acórdão do STJ – de 202016 – Processo 1006/12TBPRD.PS1 – inwww.dgsi.pt – negrito e sublinhado;  "Apenas violações grosseiras,mormente,quantoocorreomissãoabsolutaeindesculpáveldocumprimentodoónuscontidonoart.640doCódigodeProcessoCivil,quecomprometamdecisivamenteapossibilidadedoTribunaldaRelaçãoprocederàreapreciaçãodamatériadefacto,asaber:a)indicaçãodospontosdefactoquesepretendemverreapreciados;b)indicaçãodosmeiosdeprovaconvocadosparaareapreciação;)indicação dosentidodasrespostasaalterar;)indicação,comreferênciaàactada audiênciadediscussãoejulgamento,dosdepoimentosgravadosemsuportedigital,podemconduziràrejeiçãoliminar,imediatadorecurso–art.640,n2,al.a),1parte,doCódigodeProcessoCivil” acórdão do STJ – de 012016 – Processo 2002/15TBBCL.GS1 – inwww.dgsi.pt – negrito e sublinhado; ) A recorrente cumpriu os ónus que sobre si impendiam por força das disposições do artigo 640 do CPC e, consequentemente e com o devido, podia/devia o Venerando Tribunal da Relação ter procedido à reapreciação damatéria de facto e à reanálise das questões de direito subjacentes; N) Acresce que os concretos meios probatórios – invocados pela recorrente e que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida – não se resumiram à prova gravada, pelo que, salvo melhor opinião, deveria, pelo menos, a restante prova convocada nas alegações ter sido objecto de análise e reapreciação por parte do Tribunal da Relação; O) Consigna-se que a extensão do prazo de 10 dias previsto no artigo 638, n 7, do CPC, para apresentação de recurso de apelação que tenha por objecto a reapreciação de prova gravada, depende unicamente da apresentação de alegações em que a impugnação da decisão da matéria de facto seja sustentada, no todo ou em parte, em prova gravada, não ficando dependente da apreciação do modo como foi exercido o ónus de alegação; por isso, tendo a recorrente demonstrado a intenção de impugnar – como impugnou – a decisão da matéria de facto com base na reapreciação da prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação não seria prejudicada mesmo que houvesse e a recorrente entende que não há) motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento incumprimentos de algum dos ónus previstos no artigo 640 do CPC vde., no sentido apontado e a título de exemplo, o citado acórdão do STJ – de 202016 – Processo 1006/12TBPRD.PS1); P) Sempre com o respeito devido, violou o acórdão recorrido, pelo menos, as normas dos artigos 640, ns 1 e 2 e 662, n 1, do CPC.