Salvo o devido respeito, a tese da sentença assenta em dois equívocos: primeiro, pressupor, sem qualquer base factual que o permita, que o marido da Impugnante tinha conhecimento da doença em 2009 e que podia ter pedido o atestado de incapacidade nesse ano, ou seja, que o erro ocorreu por negligência aquando da apresentação da declaração de rendimentos relativamente àquele ano e no; segundo, que a notificação para exercício do direito de audiência prévia pode servir como notificação ou solicitação para apresentação de prova.