Note-se, aliás, se dúvidas se colocassem, o próprio Regulamento da Arbitragem aprovado em Assembleia Geral do Centro – CIMPAS - a 302010), que as partes declararam aceitar como estipulação das regras do processo de arbitragem, prevê no seu artigo 20, n. 2, a possibilidade de recurso de mérito da decisão arbitral, apenas excluindo a possibilidade de recurso dos despachos de mero expediente e dos proferidos no uso legal de um poder discricionário, o que, em nosso ver, traduz uma declaração expressa no sentido da aceitação da possibilidade de recurso da decisão arbitral.