Acresce que, atenta a sucessão de regimes jurídicos, importa ainda ter em conta que a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem sido constante a afirmar que, numa situação em que se discuta a qualificação duma relação jurídica constituída antes da entrada em vigor da versão inicial do Código do Trabalho de 2003, da sua versão introduzida pela Lei n. 9/2006 ou do Código do Trabalho de 2009, e que subsistiu sem alteração substancial a partir de então, se aplica o regime jurídico em vigor na data da constituição do vínculo, não tendo aplicação a presunção de contrato de trabalho nos moldes legais posteriormente reconhecidos.