E apreciando tal pedido de reconhecimento do direito à perceção das subvenções decorrentes da colocação em situação de mobilidade especial, o Tribunal a quo deu razão à autora, balizando-o ao período compreendido entre a data em que foi colocada em situação de mobilidade especial e a data em que foi notificada do ofício n. 4333/2009 – DSGR, datado de 28/05/200  7 O fundamento da decisão de reconhecimento daquele direito assentou, desde logo, como claramente decorre do discurso fundamentador contido na sentença recorrida, já supra transcrito, no artigo 134 n 3 do CPA onde expressamente era salvaguardada a "possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito”, com simultânea invocação dos princípios da proteção da confiança e da boa-fé, apoiando-se, para tanto, na doutrina e jurisprudência a tal respeito, que citou e acompanhou.