Assim, ao socorrer-se do regime da obrigação de indemnizar contido no Código Civil, perante o facto de o Recorrente e a Recorrida não terem estipulado no contrato, o Tribunal da Relação , no Acórdão recorrido, não violou o disposto no artigo  do Código Civil, porquanto a própria disposição do Código das Sociedades Comerciais remete para aquele diploma.