Ora, a este propósito, importa trazer à colação o Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12 de Maio de 2016, proferido no Processo n 9172/15, integralmente disponível em www.dgsi.pt, do qual se recupera o seguinte excerto: "E sendo o titular do órgão condenado ao pagamento da sanção pecuniária compulsória - não sendo ele quem surge verdadeiramente na relação material controvertida - nunca intervém no processo jurisdicional nem como parte, nem como contra-interessado, nem através do instituto processual da intervenção.