RG de 19/6/2019, proc 768/15T8PTL.G1, onde se escreve "o interesse processual, também designado pela doutrina italiana de "interesse em agir” e pela alemã de "necessidade de tutela judiciária”, configura um pressuposto processual inominado, isto é, que a lei processual nacional não prevê expressamente, mas que, ainda assim, não deixa de consagrar por via implícita.