- Em obediência ao princípio in dubio pro reo, não tendo ninguém presenciado os factos, nem existindo qualquer outro elemento probatório capaz de sustentar com certezas e de forma objetiva que o arguido ateou fogo à viatura, deveria o Tribunal a quo, na apreciação e valoração das provas e na determinação dos factos provados, ter favorecido o arguido e dar como não provados os factos que constantes dos pontos n.s 18, 19 e 25 dos factos dados como provados na sentença; mas fez precisamente o contrário, decidiu-se contra o arguido Recorrente, como se sobre este incidisse um qualquer ónus de provar o contrário do vertido na acusação.