7 a 7 do referido RGCO aprovado pelo citado Dec. Lei n. 433/82, sucessivamente alterado pelo Dec. Lei n. 356/89, de 110, pelo mencionado Dec. Lei n. 244/95, pelo Dec. Lei n. 323/2001, de 112, e pela Lei n. 109/2001, de 212), mormente seguindo a tramitação dos recursos em processo penal n. 4 do seu art.