183-A do CPPT pela Lei n. 40/2008, de 11/8, não estabeleceu um regime transitório para a vigência desta norma, ao contrário do que sucedera com a introdução da norma pela Lei n. 15/2001, de 5/ E assim sendo, tal norma em vigor desde 1/1/2009 não se aplica aos processos pendentes, mas apenas àqueles em que a reclamação graciosa tenha sido apresentada após essa data, nos termos e para efeitos do n. 3 do art.