Para o julgamento efectuado, considerou o Tribunal a quo, como se extrai da factualidade considerada provada, que em Novembro de 2009 o Serviço de Finanças remeteu um ofício, através de carta registada com aviso de recepção, para citar o reclamante de que contra si reverteram os processos de execução fiscal em causa nestes autos cfr.