13 da sentença – sublinhado; p) Deste modo, a Recorrente ficou mesmo indignada com a conduta do Recorrido, ao não se ter defendido dentro do respectivo prazo junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, pagando as respectivas custas processuais, no valor de 408,00€, para vir agora apresentar a conta da sua negligência à Recorrente, peticionando a condenação da mesma no reembolso dessa importância; q) Porém, como se referiu, nem a Recorrente deve sequer ser condenada no pedido, já que houve manifestamente um erro na apreciação de um facto determinante, ao se ter considerado provado que a sociedade vendedora da viatura entregou a documentação da mesma à Recorrente, designadamente a declaração de venda necessária para o registo ou abate dessa viatura, o que jamais aconteceu; r) Ora, deste modo, os prejuízos que o Recorrido eventual terá sofrido não se devem à alega omissão da Recorrente no registo de aquisição da viatura mas antes à negligência da firma vendedora e do próprio Recorrido ao não terem informado a Administração Tributária e Aduaneira da venda do veículo à Recorrente, nem de terem interpelado a mesma para lhe darem conhecimento da situação; s) Pelo que, não se encontram preenchidos os requisitos do art.