Os recorrentes T. e A. J. consideram estar inteiramente decorrido o prazo de 10 anos de prescrição do procedimento criminal, contado a partir da data em que cada um deles foi constituído como arguido nos autos respectivamente, 23/09/2005 e 18/12/2006), uma vez que as impugnações judiciais apresentadas por E. R. à tributação de IRS e de IVA só na esfera jurídica da mesma se repercutem e, por isso, não suspendem o processo penal tributário e o prazo de prescrição relativamente àqueles.