Ora, o licenciamento que havia sido aprovado em Março de 2002 caducou decorrido um ano da notificação daquele acto à Autora em consequência de não ter sido requerida a emissão do respectivo alvará artigo 7, n. 2 do RJUE, na redacção em vigor à. Com base neste pressuposto, o TAF de Castelo Branco considerou que seria necessária a prévia "legalização das obras” e a correspondente verificação da conformidade legal dos sistemas prediais de distribuição de águas e de drenagem de águas residuais, para que a Autora pudesse ver reconhecido e efectivado o seu direito ao restabelecimento do serviço de fornecimento de água.