Diz a sentença a tal propósito – posição igualmente por nós acolhida: "Em primeiro lugar, defende a impugnante que da notificação para pagamento das importâncias liquidadas constam como normas de incidência aplicáveis as do artigo 1 do Regulamento do Imposto do Selo e da verba 54 da Tabela Geral, o que evidencia um erro quanto à fundamentação de direito, pois que as citadas normas não têm aplicação ao caso vertente, havendo, assim, vício de forma por obscuridade dos fundamentos de direito.