- FUNDAMENTOS - DE FACTO  No âmbito da factualidade considerada pela Sentença recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui se extrai como segue:  "FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO: A) FACTOS PROVADOS: Com interesse para a boa decisão da causa considero provados os seguintes factos: A Impugnante é uma sociedade comercial que se dedica ao armazenamento e compra para revenda de vinho e produtos vínicos.