12 Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, "Curso de Direito da Família”,  ed., 2001, p. 510, citado no parecer do IRN N. 34//2014, acessível em http://www.irn.mj.pt/sections/irn/doutrina/pareceres/predial/2014/34--2014--p-20-2014/downloadFile/file/34_C_P_20-2014_STJ-pdf?nocache=140670956 13 Do acórdão da Relação do Porto de 11/3/2014, processo n. 3471/11 TBVNG-P No mesmo sentido, o acórdão desta Relação de 24/9/2013 e da Relação do Porto de 29/4/2014, já citados.