1 Ora, no âmbito das parcerias instituídas ao abrigo do Decreto-Lei n. 90/2009, de 9 de abril, foi criado um órgão colegial - Comissão de Parceria - através do qual os municípios e o Estado exercem conjuntamente os poderes que a lei consagra no artigo , n. 3, do Decreto-Lei n. 90/2009, isto é, "poderes de fiscalização, direção, autorização, aprovação e suspensão de atos» dessas entidades gestoras, «podendo as partes: o Estado e os municípios, para o efeito, emitir diretrizes e instruções vinculantes e definir as modalidades de verificação do respetivo cumprimento” cfr.