Nesta medida, considerando a data do trânsito em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional de quatro anos, que se estende para mais metade dois, sem prejuízo da suspensão, ainda operante e produtora de efeitos arts 122-2, 123 e 126-3 do, não podem considerar-se, portanto, prescritas as penas principal e acessória) impostas ao arguido nos presentes autos e ainda não cumpridas, pelo que improcede o pedido que antecede, por falta de fundamento legal.