Para além do que resulta do relatório supra, releva ainda considerar: a) A sentença proferida em 1 instância tem o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, o Tribunal decide julgar a presente ação totalmente improcedente e a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência: a) Declarar a nulidade do contrato-promessa de compra e venda celebrado a 212006, entre os Autores e e o BPN — Banco Português de Negócios, S.A., atualmente Reu Banco BIC Português, S.A., descrito no facto provado no 10; b) Absolver o Réu dos pedidos formulados pelos Autores; ) Absolver os Autores e a Interveniente dos demais pedidos formulados pelo Reu;  ) Condenar os Autores nas custas da presente ação.”  b) O acórdão proferido em 2 instância, interposto pelos AA., tem o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, decide-se julgar improcedente a apelação e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida.