Inconformadas com a decisão proferida em 12/07/2017 no TAF do Porto, que julgou procedente a exceção de ilegitimidade passiva, absolvendo o Município de PF da instância, vieram interpor recurso jurisdicional da mesma, em 6 de outubro de 201 No seguimento do referido Recurso, veio este TCAN, por Acórdão de 16 de março de 2018 a conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, mais se determinando a baixa dos autos à 1 instância, para prosseguimento da sua tramitação, com o convite ao aperfeiçoamento da PI, designadamente no que concerne à identificação da Entidade Demandada, uma vez que havia sido considerado que o Município de PF não teria legitimidade passiva.