n. 9184/12T8STB Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1♣Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: – Relatório BB impugnou judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho doravante designada que aplicou à arguida supra identificada uma coima única no valor de €500,00, nos termos dos arts.