Assim e aquando da análise da petição inicial pelo douto Tribunal Administrativo , no que concerne à questão da sua competência foi proferida despacho a julgar-se materialmente incompetente para apreciar o objeto dos autos, nos seguintes termos: "Em face do exposto, julgo materialmente incompetente este Tribunal para apreciar a questão objeto dos autos e, em consequência, absolvo a Entidade Demandada da Instância”.