Destarte, ao considerar o Procedimento de Injunção como meio inadequado para exigir judicialmente o pagamento de uma dívida hospitalar, fundando-se para tal na não aplicação do Decreto-Lei n. 269/98 de 1 de setembro, com o devido respeito, mal andou o Tribunal a quo ao não ter em consideração o enquadramento jurídico aplicável à situação dos autos em apreço.