Como já tivemos oportunidade de dizer no acórdão proferido no processo 517/18PBGMR-E.G1, publicado in www.dgsi.pt, a propósito de questão parcialmente semelhante, o direito processual penal é o conjunto de normas jurídicas que orientam e disciplinam o processo penal e este é o necessário pressuposto de realização e complemento do direito penal: nulla poena sine processu.