A elaboração do "dossier” era uma competência do Autor, pelo que a sua apresentação não constitui a violação de qualquer direito do mesmo.” - "O mesmo sucede, "mutatis mutandis”, em relação à ordem dada em 14 de Setembro de 2016, para que o Autor entregasse a "programação" de uma disciplina, apesar de saber que a mesma era leccionada e planeada por três professores em conjunto.