FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "1 Em 15 de Outubro de 2008 a Comissão Directiva do Órgão de Gestão do programa Operacional temático Factores de Competitividade fez publicar no respectivo sítio na Internet e no portal "Incentivos QREN” o aviso para apresentação de candidaturas ao apoio a investimento mediante o Sistema de incentivos à Inovação – SI1, cujo teor, do aviso, no doc.