Nesta matéria, o poder legalmente conferido ao INFARMED é tendencialmente um poder vinculado, na medida em que, após análise dos documentos, aquela Entidade Administrativa tem que decidir, no prazo de 45 dias a contar da respectiva apresentação, sobre a aptidão ou inaptidão do local, do espaço e do quadro farmacêutico para a abertura ao público da farmácia e notifica, no prazo de 5 dias, o requerente da transformação.