Ao invés do que defende o MP e a Sentença acolheu, impor-se-ia que, face ao objecto do processo, delimitado este pelo teor da Acusação e pelos factos comunicados pelo Tribunal ao abrigo do disposto no art 358, do CPP, O Tribunal tivesse, previamente, declarado a prescrição do procedimento criminal dos factos que considerasse prescritos, assim os expurgando, desde logo, do thema decidendum e, como tal, do julgamento e da Sentença.”.