22) Quanto à referência efetuada pelo Tribunal a quo, de que "nessa fase liminar de mera admissão ou rejeição de uma candidatura” "não cumpria fazer  um juízo sobre se a melhoria no processo produtivo” sempre se dirá que adotar esta atuação seria ferir o "princípio da legalidade” 23) Por tudo quanto se deixa exposto, deverá esse Venerando Tribunal considerar cabalmente demonstrado que não assiste qualquer direito à Autora de ver a sua candidatura considerada como elegível e, em consequência, não lhe ser reconhecido o direito a qualquer indemnização por parte do ora Recorrido.”.