n. 140/08TAGVA.L1-A.S1 –  Secção) que eles se verificam quando:   - as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;   - as decisões em oposição sejam expressas;   - as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.