Vejamos:  Dispõe-se o art 13, n 1, da Lei n 37/2015, de 05/05: «Sem prejuízo do disposto na Lei n 113/2009, de 17 de Setembro, com respeito aos crimes previstos no art 152, no art 152 -A e no capítulo do título do livro do Código Penal os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respectiva sentença nos certificados a que se referem os ns 5 e 6 do artigo 1» Exige-se pois a verificação de um pressuposto formal – condenação em pena de prisão até um ano ou em pena não privativa da liberdade - e um pressuposto material – arguido não ter sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir o perigo de prática de novos crimes.