A decisão Recorrida nestes autos foi proferida no dia 29 de outubro de 2018, sendo que os documentos juntos com as Alegações foram produzidos em data anterior à da Sentença, mais concretamente em 28 de Agosto de 2018, pelo que, pelo mero confronto destas datas não se verifica por isso a superveniência objectiva dos mesmos, importando apreciar sobre a eventual ocorrência da sua superveniência subjectiva, ou seja, se se tratam de documentos cujo conhecimento ou apresentação apenas se tornou possível depois da decisão, ou que se tenham revelado necessários apresentar em virtude do julgamento proferido.