A extinção do direito de impugnar a decisão por meio de recurso ordinário é consequência ou de a parte vencida deixar passar o prazo dentro do qual lhe era lícito recorrer, ou de ter esgotado o uso dos recursos ordinários admitidos pela lei.»   Os despachos que recaiam sobre a relação processual e os que aqui se discutem inscrevem-se nesse domínio) têm força obrigatória dentro do processo art.