de 31-05-2019, proc n. 37/10BEBRG, em que se escreve: «A jurisprudência fixada pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente no Acórdão n. 396/2011 é inteiramente aplicável ao caso sub judice, "pois apesar de as pronúncias de não inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional não surtirem de lege um efeito preclusivo da discussão da inconstitucionalidade das normas legais cfr.