n. 309/18BECBR, desenvolveu-se ainda que: «Além disso, o Tribunal Constitucional voltou a pronunciar-se pela não inconstitucionalidade de idênticas normas, constantes da Lei de Orçamento do Estado de 2103, no Acórdão n. 187/13, onde, além do mais, decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do artigo 2 da Lei n. 66-B/2012 que manteve a redução salarial imposta aos servidores públicos pelo terceiro ano.