Na petição inicial invocou a recorrida que contrariamente aoentendimento pugnado pela Administração Tribuária o regime legal aplicável aos colaboradores admitidos até 31 de Dezembro de 2003, é o estabelecido no artigo 1 do Estatuto dos Benefícios Fiscais decorrente do Decreto – Lei n. 198/01, de 3 de Julho e não o da Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro.