100 do "” que constitui crime de desobediência o desrespeito dos atos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente diploma como o. Assim, agente do crime de desobediência é quem por via da notificação fica obrigado a suspender os trabalhos, quem fica obrigado a não os prosseguir, e desrespeita a ordem de embargo que lhe foi notificada.