Em qualquer caso, mais uma vez aqui se ratifica o afirmado em 1 instância que aqui se reproduz: As normas aqui impugnadas só poderão ser consideradas violadoras do princípio da certeza e da segurança jurídicas se as mesmas ofenderem de modo arbitrário, inesperado ou desproporcionado as expectativas dos seus destinatários, em violação do princípio da proteção da confiança, ínsito no princípio do Estado de direito democrático art.