- Relativamente à fase da Instrução, foram enviadas cartas para notificação ao arguido Marcel, para a morada do novo TIR, sita em Quarteira, - Notificação por via postal simples com prova de depósito - para notificação quer do debate instrutório, quer da leitura da decisão instrutória, não obstante o mesmo ter sido já expulso de território nacional, o que era do conhecimento dos autos e, para a morada da qual havia já a informação de que o arguido estava da mesma "ausente" vide ponto 31, sem se ter cuidado de saber qual era a atual morada do arguido - Vide Fls.