Sem prejuízo de quaisquer outros direitos que lhe sejam conferidos por lei ou pelo presente contrato, constituem causa bastante e fundamentada de resolução do presente contrato as que, designadamente, se indicam: não cumprimento das obrigações emergentes do presente contrato, assumidas pelo mutuário; mora no pagamento de qualquer prestação, iniciando-se desde logo a contagem de juros de mora; ...)  A declaração de vencimento antecipado e consequente resolução do presente contrato será comunicada pelo B ...)  ao mutuário, através de carta registada com aviso de receção, que será enviada para a morada constante no registo do B ...)  à data do envio da mesma, tornando-se tal comunicação eficaz independentemente do mutuário ter ou não acusado a receção da carta” – cf.