Cascais, 07/08/2019 " - Não se conformando com a decisão/sentença do tribunal a quo, da mesma apelou então a Ré B, alegando e deduzindo as seguintesconclusões: Recorre-se da sentença proferida nos Autos, que foi notificada a 202019,e que procedeu o pedido de declarar resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre Autor e Ré em 112016, resolução que operou por incumprimento definitivo e culposa da Ré; Sentença que condenou, ainda, a Ré devolver ao Autor o dobro do sinal pago aquando da formalização do contrato promessa de compra e venda celebrado entre Autor e Ré; Recurso que versa matéria de Direito por ter o Tribunal a quo, com o devido respeito, aplicado erradamente os art.