o que não foi o caso por três razões: primeiro, porque houve o pagamento, segundo, porque a entidade SDM nunca notificou a ora requerente do cancelamento da licença n .., terceiro, só a partir da entrada em vigor do DDR, n 23/2016/de 23 de Novembro é que nesta alteração, previa a suspensão do licenciamento e a declaração da caducidade da licença.