Tendo a T..... utilizado taxas de retenção reduzidas diferentes das estabelecidas nas CDT celebradas entre a República Portuguesa e os diferentes Estados, há lugar à correcção do diferencial entre a taxa aplicada e a taxa constante nas CDT de 10%, sobre o rendimento ilíquido, resultando imposto falta no montante de 7694,51 euros, anexo n 1, por aplicação do artigo 12 da respectiva convenção sobre a dupla tributação.