u) Aqui chegados, e no cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 15 do CPTA, cumpre assinalar que a decisão recorrida incorreu num manifesto erro de julgamento, adoptando uma interpretação das normas constantes, à data, dos ns 3 e 5 do EBF, que não respeita, nomeadamente, as directrizes do art.