O que o Recorrido podia ter feito – e não o fez – era interposto uma ação administrativa dessa decisão nos termos do n. 2 do artigo 9 do Código de Procedimento e de Processo Tributário por estar em causa um ato administrativo em matéria tributária que não comporta a apreciação da legalidade de nenhum ato de liquidação, mas apenas a apreciação da legalidade de um ato administrativo que julgou intempestivo um recurso hierárquico).