A fixação de um ordenado mínimo, bem como a sua actualização, é a expressão de que a retribuição do trabalho deve garantir uma existência condigna, um mínimo de existência socialmente adequado, ou seja, deve assegurar não apenas o mínimo vital mas também condições de vida, individuais e familiares, compatíveis com o nível de vida exigível em cada etapa do desenvolvimento económico e social cf.