Em face da estruturação da presente ação, sendo claramente formulado um pedido e concretizada a respetiva causa de pedir, que cabe no âmbito da competência dos tribunais administrativos, por ser inequívoco que na presente ação o Autor funda os pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado português, do facto ilícito, da culpa, do dano e do nexo de causalidade, na demora excessiva na prolação da decisão judicial, como sendo de 25 anos, não sendo claro que seja deduzida a responsabilidade do Estado por erro judiciário, não poderia ter sido proferida a decisão ora recorrida, em face do disposto no artigo , n. 8 do CPTA, atualmente em vigor, correspondente ao artigo , n. 3 do CPTA, na redação conferida pelo n. 214-G/2015, de 02/1 Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, em revogar o despacho-sentença recorrido e ordenar a baixa dos autos para que seja promovida a notificação do Autor para esclarecer o âmbito do pedido e da causa de pedir, nos termos do disposto no artigo , n. 8 do CPTA em vigor, correspondente ao artigo , n. 3 do CPTA na redação dada pelo n. 214-G/2015, de 02/10, e o seu normal prosseguimento, se nada mais obstar.