do Decreto-lei n. 204/98, de 11/0  ....  Por último, alega o recorrente que, "na medida em que se verifica a existência de uma situação de impossibilidade absoluta que obsta à satisfação dos interesses dos Autores, o Tribunal recorrido deveria ter dado cumprimento ao disposto no n. 1 do artigo 4 do CPTA”.