– O mérito do recurso Invoca o Recorrente que a sentença é nula, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC,porquanto, «há clara omissão de pronúncia na douta sentença recorrida quanto aos fundamentos e factos alegados naquela peça processual refere-se à contestação apresentada pelo aqui recorrente».