219 do P.P, apenas se refere ao modo de impugnação das medidas de coação, pois este mesmo artigo é bem explicito ao afirmar que : "Da decisão que aplicar, substituir ou mantiver medidas previstas no presente título...” 3 – As medidas de garantia patrimonial não se enquadram neste título e, portanto, o M P e Tribunal não têm razão quando afirmam que "a forma de reagir ao referido arresto seria por via de recurso, como previsto no art.