n. 1043/1 O próprio Demandante decidiu salientar os seguintes trechos do aresto: "...) Já o segundo direito do arguido à não autoincriminação), entendido como direito a não contribuir para a própria incriminação, impede a transformação do arguido em meio de prova por via de uma colaboração involuntária obtida com recurso a meios coercivos ou enganosos.