3 — Só podem ser entidades gestoras de centro de inspecção as pessoas singulares ou colectivas que não se encontrem em nenhuma das situações referidas no artigo 5 do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 18/2008, de 29 de Janeiro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n. 278/2009, de 2 de Outubro.