Fundamentação De facto Não tendo sido objecto de impugnação, nem se vendo razão para operar a modificação oficiosa da decisão proferida sobre a matéria de facto, é a seguinte a factualidade a considerar, tal como nos chega da  instância:  A ré é uma Associação Humanitária de Bombeiros e, como tal, pessoa colectiva de utilidade pública sem fins lucrativos.