Face ao exposto e ao abrigo das supra referidas disposições legais, julgo verificada a excepção de incompetência relativa em razão do território e, consequentemente, determino a remessa dos presentes autos, após trânsito em julgado da presente decisão, à Secção de Execução da Instância Central da Comarca de Vila Real, instalada em Chaves.”  Inconformada com estra decisão dela interpôs recurso a executada concluindo que:   Interpôs também recurso a exequente concluindo que: ... A executada contra alegou, sustentando que se as partes estipularam como foro especial a Comarca do Porto, com renúncia expressa a qualquer outro, não pode o Tribunal a quo fixar outro para além do já estipulado pelas partes, como a lei lhes permite.