- Refere igualmente, a Recorrente, a existência de Jurisprudência unânime no sentido de afastar da previsão do n. 1 do artigo  do Decreto-Lei n. 14/81, de 7 de abril, alterado pelo Decreto-Regulamentar n. 19/98, de 14 de agosto, o requisito do apoio por professor especializado, ampliando-se tal requisito como agora preconizado pelo Decreto-Regulamentar n. 3/2016 de 23 de agosto, o apoio por técnico especializado.