371-A do CPP, após a prolação do acórdão do TRG datado de 012017 que conheceu do inicial recurso interposto do acórdão de 1 instância proferido em 30201   Tais distintas situações factuais levaram à prolação de distintas soluções em cada um dos acórdãos em confronto, não podendo afirmar-se a existência de oposição de julgados entre os mesmos.