6, n. 1, alínea e 7, n. 1, alínea, do RGIT, por insusceptibilidade de contender com o direito de defesa do arguido, atenta a fixação da coima única no mínimo legal, o facto de se não ter indicado as coimas parcelares aplicadas a cada uma das infracções e as circunstâncias ponderadas na respectiva fixação.