O Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão recorrido de fevereiro de, considerou, perante a alegação de falta de fundamentação e omissão de pronúncia quanto à impugnação da matéria de facto, que o anterior acórdão do mesmo Tribunal de outubro de não incorria em omissão de pronúncia dado que em recurso não há que proceder a novo julgamento incumbindo apenas ao tribunal "apreciar se uma questão decidida pelo tribunal de que se recorreu foi bem ou mal decidida e extrair daí as consequências”.