do STJ de 10-12-2015 no sentido de que "as normas que regem o PER devem ser interpretadas restritivamente, no sentido de que esse processo especial não é aplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários ou que não desenvolvam uma actividade económica por conta própria”, vieram os Requerente esclarecer que: - O requerente marido tem 59 anos e desde o último mês Fev que exerce funções de pedreiro na empresa ..., auferindo o vencimento de 12000 euros mensais.