Deste modo, tal como se encontra, perfeitamente, explicado e justificado pela decisão recorrida, a rte, para conseguir "uma tutela contra a possível violação dos seus direitos por parte da Administração”, bem como, que a "presente execução não se contra a totalidade do montante aprovado e não concretamente enviado para a realização da programada e aprovada formação”, tinha de ter lançado mão de outro processo ação administrativa) que não a utilizada oposição à execução fiscal, sendo, neste momento, impossível colmatar essa falha mediante o mecanismo da convolação da forma processual usada na devida, por imperativo legal.