, n.s 1 e 2, da Lei n. 20/2008, de 21-04 Parte - – pena de 6 meses de prisão; 1 Um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos art.s 21, n. 1, e 21, n. 1, do Código Penal Parte - .....) – pena de 1 ano e 6 meses; 2 Um crime de falsificação de notação técnica, previsto e punido pelo art.