O n. 2 do normativo citado prevê a inaplicabilidade de qualquer medida, caso a mesma se revele desnecessária, concretizando um princípio essencial consagrado no artigo 1 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência3 - o princípio da necessidade, do qual decorre o seguinte imperativo: «As medidas de apoio apenas devem ser tomadas se forem absolutamente necessárias e proporcionais» Dispõe o citado artigo 1 da Convenção: « Tais garantias asseguram que as medidas relacionadas com o exercício da capacidade jurídica em relação aos direitos, vontade e preferências da pessoa estão isentas de conflitos de interesse e influências indevidas, são proporcionais e adaptadas às circunstâncias da pessoa, aplicam-se no período de tempo mais curto possível e estão sujeitas a um controlo periódico por uma autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial.