120 da mesma Lei:  "Casos especiais de competência 1 - A competência a que se refere o n. 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes tribunais da Relação, cabe a um tribunal central de instrução criminal, quanto aos seguintes crimes: a)- Contra a paz e a humanidade; b)- Organização terrorista e terrorismo; )-Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais; )-Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição direta ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e)-Branqueamento de capitais; f)-Corrupção, peculato e participação económica em negócio; g)-Insolvência dolosa; h)-Administração danosa em unidade económica do sector público; )-Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; j)-Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; k)-Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.