1 - Em consequência, existe legislação especial relativamente aos juros por dívidas ao Estado, pois o reconhecimento dos direitos e cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social estão consagrados em legislação especial g. Lei de Bases da Segurança Social - Lei n. 4/2007 de 16 de Janeiro e artigos 21 e 21 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social R.S.P.S.S.