A apreciação das demais questões suscitadas fica  prejudicada pela presente declaração de nulidade da sentença.- DISPOSITIVO  Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães em:  - anular a sentença recorrida, por omissão de pronúncia, nos termos do preceituado no art.