Decisão Nestes termos e com tais fundamentos, acordam em conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido e, em consequência, declarar a nulidade do despacho que indeferiu os meios de prova oral indicados pelo recorrente, devendo ser substituído por outro que ordene a sua produção, com a necessária reabertura da audiência de julgamento, comunicando-se a nulidade à sentença proferida.