Já é abundante a jurisprudência existente sobre a matéria da legalidade como meio de prova de imagens obtidas por sistemas de videovigilância instalados em espaços a que as pessoas podem aceder sem necessidade de autorização, ainda que sejam propriedade privada, como sejam habitações ou estabelecimentos comerciais, ainda que as imagens tenham sido obtidas sem conhecimento do visado por não serem visíveis e por inexistência de.