é certo ainda que o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto que pôs fim ao litígio transitou em julgado já após a entrada em vigor da Lei n. 27/2019, tendo no dia do trânsito em julgado, nascido o direito da recorrida em apresentar a sua nota discriminativa e justificativa de custas de parte, mas não o direito do recorrente em reclamar dela; .