Sobre este ponto, veja-se, por exemplo, o que se sumariou no acórdão do Tribunal Central Administrativo – Norte, datado de 202010 e disponível para consulta em www.dgsi.pt: " A projecção da norma de concorrência nas alternativas de discricionariedade atribuída pelos artigos 164 e 165 do CCP à entidade que decide abrir o concurso, relativamente à fixação dos requisitos mínimos de capacidade técnica e financeira, aponta no sentido de vedar a formulação de critérios de qualificação que estabeleçam condições restritivas do acesso sem base justificativa.