5 a 24 do PEF apenso; ) Na sequência do requerimento do Oponente, supramencionado, em 22 de Maio de 2018, foi proferido, pelo Chefe do Serviço de Finanças do Funchal 1, despacho de concordância com a informação daquele serviço, cujo teor se reproduz, na parte que importa aos autos: ").