— A petição inicial não padece de nulidade por falta de causa de pedir, pois descreve a invalidade de certas deliberações e atos consequentes, em razão de vícios gerados por determinadas circunstâncias relativas a uma das candidatas ao concurso, para além de que a arguição sempre seria extemporânea artigos 19/1 CPC e 8/  — Como se decidiu no acórdão do TCAN de 16-11-2006 proc.