Entendimento que foi assim sumariado: «- A "resolução de expropriar", prevista no art 10 do CE/99, não configura um verdadeiro ato administrativo, sendo antes, um ato preliminar, que expressa a mera intenção de a entidade interessada em aplicar um bem ou um direito na satisfação de um fim de utilidade pública compreendido nas suas atribuições dar início ao procedimento expropriativo, através do requerimento da declaração de utilidade pública.