1 Normativo legal que visa assim proteger, apesar da nulidade, efeitos putativos dum acto nulo, num contexto de tutela da confiança legítima dum beneficiário de acto efectiva e juridicamente nulo, confiança assente também no decurso de um período de tempo razoável – veja-se Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09/07/2014, no processo n 01561/1 1 A condenação das entidades demandadas no pagamento das subvenções à Autora, ora Recorrida, fundamentou-se assim na necessidade de acautelar no caso em apreço os princípios da boa-fé e da proteção da confiança.