n 0632/14, em 20201 tt) Ora, o tribunal arbitral a quo embora considerando que a norma, na interpretação autêntica) dada pela LOE 2016, ofendia a proibição da retroactividade fiscal e, neste pressuposto, tendo anulado as liquidações, condenou a aqui recorrente a pagar indemnização por garantia indevidamente prestada, desconsiderando que o erro nas liquidações, invocado pelo contribuinte, deriva exclusivamente da aplicação de uma norma que veio a ser considerada inconstitucional pelo tribunal aqui recorrido, dessa forma não fundamentando a condenação na indemnização prevista no artigo 53 da LGT, pois que, uu) as liquidações anuladas na decisão recorrida foram emitidas em estrita obediência à lei, não ocorrendo qualquer erro imputável aos serviços, pelo que incorreu o douto tribunal recorrido em erro de julgamento e em contradição com a jurisprudência firmada no terceiro acórdão fundamento, tirado no âmbito do proc.