A decisão recorrida não pode, pois, manter-se na parte em que julgou improcedentes as exceções dilatórias de inimpugnabilidade do ato impugnado e de inadequação da forma processual adotada, impondo-se julgar, nessa parte procedentes os recursos ampliados interpostos pela Autoridade da Concorrência e pela Tabaqueira , S.A., julgando tais exceções procedentes, e consequentemente absolver da instância a Ré e as Contra-Interessadas, o que prejudica o conhecimento das demais questões elencadas.