Por isso, 24 - Não tem razão o Apelante quando aponta à douta decisão instrutória o vício de erro de julgamento ou erro notório na apreciação da prova pelo que, ele não existindo -- como realmente sucede --, deverá manter-se a não pronúncia do Apelado pela prática de um crime de violência doméstica previsto e punido pelo artigo 152, n 1, alínea e ns 2, 4, 5 e 6 do Código Penal.