O fim do sistema de acesso ao direito e aos tribunais dedicar-nos-emos, em particular, ao apoio judiciário) é o de assegurar que, todas as pessoas possam conhecer, exercitar e defender os seus direitos, mesmo que não disponham de meios económicos artigo 1 n 1 da Lei 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei 47/2007, de 28 de Agosto, doravante designada por.