Código de Processo Penal, artigo , e Código Civil, artigo 1, n.   Assim, não sendocaso de se "revogar o despacho recorrido na parte em que condenou a arguida em 2 Uc’s pela junção tardia de documento ao abrigo do disposto no artigo 340 do Código do Processo Penal”, não há que conceder provimento ao recurso.