306 a 346 dos, este Supremo Tribunal é competente em razão do valor para analisar o presente recurso, pois que o valor da acção supera a alçada aplicável ao presente processo, no montante de EUR 25  Dos vícios imputados à sentença recorrida quanto à interpretação do conceito de publicidade comercial Na sentença recorrida o Tribunal a quo julgou procedente a impugnação judicial apresentada pela Igreja .