n. 5023/2006 –, cujo sumário se reproduz: «1 – Caso as penas em concurso sejam de diferente espécie, o direito vigente abandona entre elas o sistema da pena única – e portanto da pena conjunta e do cúmulo jurídico – para seguir na essência um sistema de acumulação material; 2 – Nestes termos, quando o tribunal aplique, pela prática de um dos crimes em concurso, a pena de multa como pena principal e, pela prática do outro crime, a pena de multa em substituição da pena de prisão nos termos do art.