Y) Através da Informação n. 1584659-201912-DRH, de 19/12/2019, foi elaborada pronúncia sobre o recurso hierárquico apresentado, sendo a mesma aprovada por despacho nela exarado em 08/01/2020, pelo Tenente-Geral, Comandante-Geral, determinando-se a sua remessa ao Ministro da Administração Interna – cfr.