Sem prescindir 10 Tendo presente que a decisão de aprovação do pedido de pagamento de saldo final verificou-se em 15/10/2002, em 26 de Janeiro de 2006, o direito do Gestor do POEFDS poder rever a aprovação do pedido de financiamento já tinha caducado nos termos do n. 1 do artigo 2 da Portaria n. 799-B/2000, conjugado com os arts 298 e 328 do  11 Razão pela qual deveria ter sido declarada aquela caducidade e arquivado o processo nos termos do art 204 n 1 al.