AA) Em 20/01/2020, o Requerente intentou a acção administrativa que corre termos sob o n 146/29BELSB, onde vêm impugnados os despachos proferidos pelo Comandante da GNR, de 22/08/2019 e 08/10/2019, aí sustentando o seguinte:  ) quanto ao despacho de 22/08/2019:  - É o mesmo nulo, por falta de forma legal, por falta de fundamentação e por preterição do exercício da audiência prévia; - A reposição das quantias é inexigível, não podendo ser assacada qualquer responsabilidade ao Requerente pelo indevido processamento das mesmas pela Requerida;  - Ou, a ser exigível, sempre a responsabilidade deverá ser repartida com a Requerida, responsável pelo abono de tais quantias;  - Em qualquer caso, o eventual direito de a Requerida exigir a reposição das quantias em apreço já se encontra caducado;  - Por fim, que a ser responsável pela reposição, ainda que parcial, das quantias indevidamente auferidas durante o período em que se encontrou sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, requereu que a mesma fosse efectuada, após esgotadas todas as vias de recurso, administrativas e judiciais, de forma faseada, em prestações mensais e sucessivas, uma vez que a sua situação económica se encontrava muito fragilizada.  )