O artigo 50 acima identificado refere que os sujeitos passivos que não tenham que possuir contabilidade organizada nos termos dos Códigos de IRC e IRS, como é o caso, podem optar por registar as suas operações em livros de registo mencionados no n 1 deste artigo; sistema de contabilidade que satisfaça os requisitos ao correto apuramento e fiscalização do imposto, devendo esta opção ser previamente comunicada à Administração Fiscal.