1 Desde logo, pela prova produzida, não se verificou sequer indícios do direito arrogado pela Recorrente, ou seja, a ilicitude da atribuição de funções de Advogada no Porto, tendo em conta a legalidade vigente;  1 E pese embora, perante a inexistência de indícios do direito invocado, faleça necessariamente a aplicabilidade de qualquer providência cautelar, sem se alegará à cautela, que também o requisito do periculum in mora não se manifesta na situação em apreço;  1 Pois, alega a Recorrente que o perigo é para a sua saúde, mas da última Ficha de Aptidão Médica da Recorrente, datada de 14/06/2018, nada a impede de exercer quaisquer funções, incluindo as de Advogada.