Invocou para tanto e em síntese que o processo disciplinar não enferma de nenhuma irregularidade ou nulidade, não se verificando o vício de violação de lei em que se funda a decisão recorrida para anular a deliberação impugnada.A Recorrida não apresentou contra-alegações.O Ministério Público neste Tribunal emitiu parecer, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.Cumpre, pois, decidir já que nada a tal obsta.- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  O processo disciplinar não enferma de nenhuma irregularidade ou nulidade, ao contrário do que entendeu a sentença recorrida.