11) Tendo resultado provado que a Autora transferiu para uma conta da ré, a pedido desta, a quantia de € 204,00 para pagamento de uma taxa de justiça que se destinava a ser paga para dar entrada de uma impugnação judicial, e que a Ré não liquidou a taxa de justiça nem deu entrada da competente impugnação judicial, está a Ré obrigada a restituir tal quantia à Autora, por força da sua responsabilidade contratual, e ao abrigo do referido artigo 1161  12) As acções baseadas nas regras do instituto do enriquecimento sem causa têm natureza subsidi��ria, só podendo a elas recorrer-se quando a lei não faculte ao empobrecido outros meios de reacção.