Terminou requendo que: - o recurso interposto pelo Ministério Público seja considerado inadmissível, porquanto a própria decisão posta em causa – o despacho proferido em 15 de Julho de 2019 pelo Tribunal de  Instância, no qual se admite o recurso de impugnação judicial e se fixa o respectivo efeito – é irrecorrível; - em qualquer caso, que seja declarado improcedente o recurso interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a Decisão Recorrida e, em consequência, o entendimento de que interposição do recurso de impugnação judicial tem efeito suspensivo, sem necessidade de prestação de caução; - em qualquer caso, que seja declarada a inconstitucionalidade da norma que consta do artigo do 228-A do RGICSF, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, por violação do artigo 3, n.os 2 e 10 da CRP, que consagra a aplicabilidade do princípio da presunção de inocência no processo contra-ordenacional e que em consequência, seja negada a aplicação do artigo 22-A do RGICSF, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, declarando-se a sua inconstitucionalidade e mantendo-se a Decisão Recorrida; - em qualquer caso, que seja declarada a inconstitucionalidade da norma que consta do artigo 22-A do RGICSF, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, por violação dos artigos 3, n.os 2 e 10, e 1, n. 2, da CRP, quando interpretada e aplicada no sentido de que o arguido está obrigado a prestar caução para determinar o efeito suspensivo do recurso ou, em alternativa, a cumprir o ónus da prova de um facto negativo quanto à impossibilidade de prestação de caução em metade da coima e que, em consequência, se negue a aplicação do artigo 22-A do RGICSF, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, declarando-se a sua inconstitucionalidade e mantendo-se a Decisão Recorrida; - em qualquer caso, que seja declarada a inconstitucionalidade da norma que consta do artigo 22-A do RGICSF, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, por violação dos artigos 2, n. 1 e 3, n.os 1 e 10 da CRP, quando interpretada e aplicada no sentido de que o arguido está obrigado a prestar caução para determinar o efeito suspensivo do recurso ou, em alternativa, a cumprir o ónus da prova de um facto negativo quanto à impossibilidade de prestação de caução em metade da coima, cria um obstáculo e um constrangimento substancial, impedindo o direito de acesso ao direito ao recurso e à tutela jurisdicional efectiva – por conseguinte, não sendo asseguradas as necessárias garantias de defesa, e que em consequência, se negue a aplicação do artigo 22-A do RGICSF, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, declarando-se a sua inconstitucionalidade e mantendo-se a Decisão Recorrida; - em qualquer caso, que seja declarada a inconstitucionalidade da norma que consta do artigo , n. 1 e n. 2 alínea do CPP, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, e do artigo 22- A do RGICSF, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, interpretados e aplicados no sentido de que o artigo 22-A do RGICSF é imediatamente aplicável ao processo de contra-ordenação iniciado antes da entrada em vigor desta norma que, ao contrário da sua versão anterior, atribui efeito meramente devolutivo ao recurso de impugnação judicial salvo se o recorrente prestar garantia no valor de metade da coima aplicada ou se provar que não pode prestar essa garantia por insuficiência de e, em consequência, se negue a aplicação do artigo , n. 1 e n. 2 alínea do CPP, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, e do artigo 22-A do RGICSF, na redacção atribuída pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, declarando-se a sua inconstitucionalidade e mantendo-se a Decisão Recorrida; - em qualquer caso, e caso assim não se entenda sem, e sendo de aplicar a actual redacção do artigo 22-A do RGICSF, então, se determine que a abertura do incidente em Primeira Instância para que os Arguidos possam demonstrar que não dispõem de meios para prestação de caução e, em conformidade, possa apreciar a determinação do efeito suspensivo do recurso de impugnação judicial.