O Sr. Procurador-Geral-Adjunto, neste Tribunal da Relação, emitiu parecer no sentido de ser o recurso julgado não provido, confirmando-se o despacho impugnado, referindo, quanto ao mérito o seguinte: As questões a dirimir mostram-se devidamente equacionadas e debatidas na resposta apresentada pela magistrada do Ministério Público junto da instância recorrida, que subscrevemos, no sentido de que a decisão proferida foi tomada de acordo com os normativos processuais aplicáveis e com escrupulosa observância do disposto nos artigos 43, n 2, e 44, ns 2, al.