1  Improcede, assim, também nesta parte, o pedido de reforma do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de novembro de 202  Condenação dos Autores em multa por litigância de má-fé e em taxa sancionatória excecional       O Réu Município ...... pede ainda a condenação dos Autores em multa por litigância de má-fé art.