Civil e da documentação junta aos autos é a seguinte:  O autor é proprietário do prédio urbano situado na Rua  .. e .. e Rua , n ., .- Porto, descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o número 570 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 276, da União das Freguesias , o qual proveio do artigo urbano 48, da freguesia de .