104 e 2 do PEF;  K) O processo de execução fiscal apenso n. ..foi instaurado a 5 de Setembro de 2009, visando a cobrança coerciva de € 255, respeitante a coima aplicada no valor de € 204 e € 51 respeitante a custas do processo cujos prazos de cumprimento/pagamento terminaram a 3 de Agosto de 2009 – cf.