25 a 30 e, na jurisprudência e entre outros, o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 10 de Julho de 2013, proferido no processo com o n. 912/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3c7fca7c4aa65f180257bdc003a9ad) em cumprimento de uma obrigação prescrita, ainda quando feita com ignorância da prescrição, não pode ser repetida isto é,, como resulta dos n.s 1 e 2 do art.