- Isto será dizer que, sejam processos anteriores à referida lei, sejam posteriores à mesma a sua competência é atribuída e deve ser imediatamente assumida, com a entrada da Lei 115/200 - Pese embora o disposto no art 9 da referida Lei quanto aos processos pendentes, o certo é que, é necessário que se verifique um agravamento da situação do arguido ou uma quebra de harmonia e unidade dos atos para que a mesma não tenha aplicação e seja mantida a aplicação.