do TRP de 28-10-2015, já citado, "não é adequado este ritualismo processual simplificado para discutir e decidir sobre as ditas "penalidades por violações contratuais” ou incumprimento, o que implica ajuizar sobre a conduta das partes ao longo da execução do programa contratual e eventuais sanções por inadimplemento e seus montantes sancionatórios ou indemnizatórios, em campos onde o quantum do ressarcimento pelo pretenso incumprimento contratual surge antecipadamente fixado no clausulado do contrato, de si posto em causa pela contraparte por invocada invalidade.” Conclui-se, pois, também por aqui, que a análise do teor da defesa da Ré, consubstancia-se num uso indevido da matéria de contra-acção, configurando a excepção inominada que obsta ao conhecimento da excepção de compensação e não do mérito porque não conforma o pedido, pois foi usado em sede de defesa/excepção), dando lugar à desconsideração do âmbito da matéria de excepção, que poderá, no local próprio e autónomo deste processo, ser disputada com a Autora.