Respeita, tão só, à cláusula contratual inserida no ponto 3, atribuindo à Recorrente uma indemnização no valor correspondente à totalidade das mensalidades devidas até ao termo do período de fidelização contratual de 60 meses, e como vimos, tal cláusula é desproporcionada e excessivamente onerosa – em especial quando não estão alegados quaisquer danos – e como tal afrontadora do art 4, n. 5, da LCE, na redacção da Lei 51/2011, e do art.