E - Ora, um requerimento de abertura de instrução, salvo melhor opinião, terá que constituir uma acusação alternativa a qual será escrutinada judicialmente, sendo que o que é apresentado pela Assistente não é nada disso, pretendendo com tal requerimento investir o Juiz de Instrução como titular de um novo inquérito, o que é legalmente inadmissível, atropelando todos os preceitos legais no que a esta matéria respeita, violando até princípios de natureza constitucional.