O Decreto-Lei n. 12/2006, de 20 de janeiro regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões tendo transposto, para a ordem jurídica nacional, a Directiva n. 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões.