- Mesmo que se dê de barato que o art 476 do CPP mantém-se com a sua aplicabilidade intocada em nome da harmonia e unidade dos atos, tal ideia acaba por ficar destituída de sentido se considerarmos que quem tem competência agora para decidir é o TEP, e se o fizer, quando o fizer, não vai dar aplicação à norma revogada mas sim ao regime atual que em pouco difere do anterior.