Face ao exposto, tempo decorrido, período da prática dos factos e extinção das penas entende-se que não existem motivos que justifiquem a revogação da pena, pelo que se declara extinta nos termos do artigo 5, n. 1 do CP e 475 do CPC, remetendo-se os respectivos boletins ao Registo Criminal nos termos do artigo , n. 2 da Lei 57/98 de 1 )”.