Ora, estando em causa a devolução pela Autoridade Tributária de montante relativo a descontos operados em excesso no vencimento do executado e alegando o apelante factualidade com base na qual sustenta a inadmissibilidade da penhora efetuada ou da extensão com que foi realizada, não poderá concluir-se, a título liminar, pela manifesta improcedência do incidente, antes cabendo apreciar o fundamento de oposição à penhora apresentado.