20, n. 4, da Constituição da República, pelo artigo 6 da Convenção Europeia sobre os Direitos do Homem, pelo artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de verem as suas causas examinadas através de um «processo equitativo», direito este que constitui um desdobramento do direito de acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efetiva, que os referidos preceitos consagram”.