A actividade das referidas entidades de gestão colectiva encontra-se actualmente regulada pela Lei 26/2015, de 104, que entrou em vigor em 102015, diploma que enquadra, pois, a actividade da ora Ré, cabendo-lhe por força do disposto no artigo , n. 1, alínea, a gestão dos direitos patrimoniais que lhes sejam confiados, podendo, nos termos do artigo  da Lei n. 26/2015, exigir o seu cumprimento por terceiros, inclusive perante a administração e em juízo.