204, alínea do Código de Processo e Procedimento Tributário, por preterição das formalidades legais da citação efetuada através de pessoa diversa do citando;  5 – O Tribunal "a quo” ter feito "tábua rasa” na douta decisão proferida às considerações vertidas pela Oponente na sua petição inicial, no que à questão de fundo dos autos concerne, entende a Oponente, que não assiste razão alguma à Executada Autoridade Tributária e Aduaneira quanto aos fundamentos para proceder à liquidação adicional de IRC;  6 – As considerações vertidas no petitório inicial abrangem pelo menos dois dos fundamentos da oposição, a saber pagamento, inexistência do imposto, taxa ou contribuição nas leis em vigor à data dos factos a que respeita a obrigação;  7 – A sociedade Oponente iniciou a sua atividade em 2013, tendo transferido a sua sede para a Zona Franca da Madeira a partir de 25 de Agosto de 2014 e obtido a Licença com o n .., emitida pela Sociedade de Desenvolvimento da Madeira em 25 de Agosto de 2014, por delegação de competências do Secretário Regional do Plano e Finanças;  8 – A sociedade Oponente ficou subordinada ao pagamento de uma taxa de instalação de 000,00 € e ainda outra anual de funcionamento, no valor de 800,00 € e oitocentos conforme artigo 9 da Portaria n 220/2008 de 22 de dezembro da Presidência do Governo Regional e publicado na série do JORAM, n 157;  9 – A sociedade Oponente foi notificada um mês depois da concessão da licença da Fatura n ..em 24/09/2014 para o pagamento da taxa anual de funcionamento na Zona Franca da Madeira, no valor de €800,00 sem a respetiva redução a metade conforme refere o n3 do art 10 do DRR n 21/87/de 5/09;  10 – No dia 23 de novembro de 2015 foi a requerente notificada pela SDM para procederem à regularização da fatura n ..em atraso até graciosamente três vezes, a primeira, dia 24/06/2016, a segunda dia 14/06/2018 e a última dia, 19/08/2016 nos termos do 68 e ss.