2 do Despacho Normativo n. 7-B/2015, na redação do Despacho Normativo n. 1-H/2016, restringem de forma relevante o direito dos pais escolherem e orientarem o processo educativo dos filhos, com base em critério geográfico, nem que a aplicação destas normas viole o direito dos alunos da escola da A. a não serem discriminados em relação àqueles que pretendam optar por uma escola que não a da A., em função de um critério geográfico não previsto em lei.” Acompanhando a referida descrição, e sem necessidade de acrescida argumentação, que se mostraria redundante, não se reconhece a imputada verificação de violação Principio da Liberdade de Ensino.