5 da LGT resulta que o direito à indemnização pela garantia indevidamente prestada, a atribuir sem dependência do prazo a que alude o n. 1 do artigo supra citado, depende da verificação, dos seguintes pressupostos de facto: a prestação da garantia bancária ou equivalente com vista à suspensão da execução fiscal que tenha por objecto a cobrança de dívida emergente da liquidação impugnada, ainda que a execução fiscal seja questionada através de oposição.