- Produzida a demais prova na segunda sessão de audiência de julgamento, que decorreu no dia 03/02/2020, até ao final desta não foi oficiosamente decretada a apresentação da prova documental, cuja junção já tinha sido decretada, por despacho de 14/05/201 - Conclui, por isso, que o despacho proferido na audiência de julgamento e que omitiu, no seu decurso, o decretamento oficioso da junção decretada, ofendeu o caso julgado do despacho de 14/05/2019 que havia deferido o requerimento probatório da junção da prova documental.