A declaração de nulidade, operando retroactivamente, impõe a restituição do que foi prestado acrescida dos juros de mora à taxa legal a contar da citação, como frutos civis que são)22, regime e disposições legais que foram fundamentadoras da condenação dos réus a restituir "ao Autor o valor de 1994,22 €, acrescido de juros de mora à taxa legal de 4%, desde a citação 202016) até efectivo e integral pagamento”.