n. 0437/12BEALM 0683/18 e ainda, mais recentemente, de 29/10/2020, Processo n. 02582/02BELSB, acolhendo a doutrina do Acórdão proferido em revista ampliada, ao abrigo do artigo 14, n. 1, do CPTA, da Secção do Contencioso administrativo do STA, datado de 05/03/2020, Processo n. 284/15BELSB, segundo o qual se decidiu que em face do que dispõem o CPC/2013 e o RCP, é de considerar que as despesas com os honorários do advogado da parte vencedora não se inserem no domínio dos prejuízos a que alude o artigo 56, do Código Civil, só podendo ser compensadas a título de custas de parte.