8 a 12, do Ap.. 143 - Nestes termos, no dia 31 de Julho de 2009, a Câmara Municipal  notificou a "Pe...., SA”, e a "EDP - Imobiliária, SA”, enquanto proprietárias do terreno, informando-as do teor do parecer técnico subscrito pelo especialista principal GGGGGGG e concedendo-lhes o prazo de 15 dias úteis para sobre aquele se pronunciarem.