TAF julgou a acção totalmente improcedentecom o seguinte discurso: "No caso concreto, o ato cuja caducidade se declarou data de 26/07/2010 e diz respeito ao licenciamento das ampliações e alterações introduzidas ao projeto aprovado e ao ato de licenciamento originário a que correspondia o alvará de obras n. ALV/1063/08/DMU.