Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:   RELATÓRIO ........ e o Estado português, inconformados, veio, cada um por si, interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, datada de 28/02/2019 que, no âmbito da ação administrativa, instaurada contra o Estado português, julgou a ação parcialmente procedente, condenando o Réu, Estado português ao pagamento à Autora da quantia de € 1839,61, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pela demora do processo n. 264-B/1997, atual processo n. 317/17T8TMR-B, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data da citação, bem como no pagamento à Autora das quantias que sejam devidas a título de imposto sobre a quantia de € 1839,61 e a título de honorários do advogado, no âmbito dos presentes autos, desde que comprovadamente superiores às despesas ressarcidas através da aplicação da legislação de custas, absolvendo o Réu, Estado português do demais peticionado.