5 Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo processo , Lex, 1997, p. 57 6 Acórdão do TRL, de 112019, P. 2677/00TVLSB-B.L1-2 7 Acórdão do TCAS, de 18-12-2019, P.66/14BCLSB 8 Jorge Lopes de Sousa, CPPT, anotado, Vol.