o) Para dar como assente os factos como provados da natureza exarado nos pontos 4, 6, 15, 16, 18, 19, 23, 24, 25, 26 e 30 deve o Tribunal estribar-se em elementos de prova que demostrem, sem margem de dúvida, que o arguido praticou o crime de que foi condenado.