21  Em consequência, nos casos de presunção legal juris tantum, as regras dos artigos anteriores, designadamente do artigo 342 do , invertem-se, artigo 344, n1 do , o que significa que o ónus da prova do contrário, imposta á outra parte, tem de ser feita sob pena de Que se essa prova não for feita nem resultar de outros elementos do processo se tem como assente o facto presumido.