6 Atenha-se, antes do mais, que na redação original o artigo 4 do Regulamento das Custas Processuais não continha o normativo atualmente contante do seu n 7, o qual foi apenas introduzido pela Lei n. 7/2012, de 13 de fevereiro, que procedeu à sexta alteração àquele Regulamento das Custas Processuais.