13 e 14 do apenso B, ao envio das declarações periódicas doravante, designadas, de forma abreviada, por DP concernentes àqueles períodos, com relação aos quais o próprio sujeito passivo apurou, naquelas declarações, como importâncias a entregar à administração fiscal, os montantes de € 1055,78 e € 1606,31, que, porém, não foram entregues até à data limite de apresentação das DP ou até ao 90 dia posterior nem no prazo de 30 dias, contado de notificação do contribuinte e da sua representante legal, a arguida A., para esse fim.