Da Violação do principio da boa-fé e da tutela da confiança Entende o Autor que terá havido por parte da Entidade Demandada violação dos princípio referidos, em virtude desta ter, alegadamente "mudado injustificadamente os critérios com que se pautou durante anos” tendo-lhe sucessivamente emitido licenças provisórias, "o que equivale a dizer que a situação jurídica eventualmente ilegal se consolidou na ordem jurídica.” Sem necessidade de especial desenvolvimento, refira-se que o espaço onde o controvertido estabelecimento se encontra implantado é de domínio público, no caso marítimo, ao que acresce, como o Autor reconhece, o facto das licenças que foram sendo concedidas serem naturalmente provisórias.