14 - Assim, inexiste qualquer similitude entre os factos dados como provados e considerados no Acórdão Fundamento, e os do Acórdão Recorrido proferido pela Relação do Porto; 15 - Pelo que, não se verificam os requisitos necessários que fundamentam o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, designadamente que as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticas, não existindo julgados opostos; 16 - Deve, assim, ser o presente recurso rejeitado por inadmissibilidade legal.