Para além das dimensões de celeridade, da garantia de um processo justo e equitativo, o princípio em causa exige um meio processual adequado a cada pretensão do contribuinte, motivo pelo qual, a inexistência de previsão expressa do meio necessário para garantir o direito ao contribuinte não pode obstar à sua satisfação; Por fim, cabe ainda fazer referência ao princípio da capacidade contributiva, o qual também foi violado na Sentença que ora se impugna.