455 se pronuncia pela rejeição do recurso, por considerar que o valor fixado à acção EUR 460,07) é inferior ao da "alçada dos tribunais tributários de 1 instância”, que "está fixada em € 000,00, desde 002015 - artigos 105 da LGT e 280, n 4 do CPPT, na redacção dada pela Lei n 82-B/2014, de 312”.