Pelo exposto, parece-nos demonstrada a identidade de situações de facto, bem como, resulta clara a divergência na solução dada à questão de direito em ambos os acórdãos, pelo que, salvo melhor opinião, ter-se á de concluir que se encontram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2, alínea do ETAF, 28 do CPPT e 15 do CPTA para ser admitido o presente recurso.