212/213) que a exigência daquele valor mínimo de vantagem patrimonial ilegítima terá que valer também para a fraude qualificada, «sendo essa exigência decorrente da própria definição do crime como de "fraude qualificada”, ou seja como mera qualificação do crime fiscal base de fraude, exigindo pois a verificação de todos os elementos deste e ainda de circunstâncias especiais, que têm por efeito a agravação da penalidade aplicável».