Neste sentido podemos citar o acórdão da Relação de Coimbra de 20/04/2010, relatado pelo desembargador Isaías Pádua em cujo sumário se pode ler que ") – O contrato de consignação, também designado por estimatório ou de venda à consignação, caracteriza-se essencialmente pela entrega de coisas móveis pelo consignante ao consignatário para que as venda, ficando o último com a obrigação de lhas pagar ou, caso não as venda e não opte por ficar com elas, de lhas restituir.