Civil, nem este Tribunal descortina na decisão recorrida qualquer aspecto, facto, argumento, questão ou decisão que indicie sequer a ocorrência daquelas nulidades, resta, sem necessidade de maiores considerações, concluir pela sua inexistência, o que determina a improcedência, nesta parte, da apelação  Da impugnação da matéria de facto Nos termos do disposto no art.