Deve, por isso, ser mantida.”  – FUNDAMENTAÇÃO  As questões a decidir neste recurso são: - aferir da nulidade decisória, por violação dos princípios do contraditório, da proibição de emissão de decisões surpresa, da participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão e dos art.s 19, n.s 1, 3, 59 e 59, n. 1, al., do Código de Processo Civil, por o Tribunal ter proferido o despacho de 11/12/2008, no qual não invoca de forma expressa a excepção de ineptidão da PI, ao qual o A. respondeu com data de 13/01/2009, solicitando esclarecimentos ou a concessão de prazo para ser aperfeiçoado o articulado e, depois disso, o A. nunca ter tido uma pronúncia do Tribunal até à data do despacho ora recorrido; - aferir do erro decisório e da violação do art.