1  Mas ainda que tal diferenciação fáctica não fosse bastante para afastar a admissibilidade do recurso em apreço, sempre se teria de concluir que a questão erigida pelo Réu/Recorrente Município ...... – saber se "a mera declaração produzida pela entidade pública no contrato de compra e venda, na posição de compradora no quadro do direito privado, no sentido de que a parcela de terreno se destinava à construção de um conjunto habitacional não é idónea a vinculá-la juridicamente, no confronto do vendedor a dar-lhe esse destino”, para efeitos de aplicação do regime dos arts, 25, n. 2, e 43 do – não conheceu diferentes respostas por parte dos acórdãos em confronto.