A Autora interpôs recurso, tendo esta Relação considerado que naquele se suscitavam as seguintes questões:  « Questão – Questão prévia – Omissão de pronúncia na fixação dos factos provados e não provados e saber se existe contradição entre o teor dos factos provados 5, 23, 24, 25, 26 e 27 e os factos não provados constantes das alíneas e.  Questão – Saber se foi cumprido o ónus de impugnação da matéria de facto.