Afirmando mais frente, no ponto 4, que as substituições/reparações que advieram deste defeito de fabrico não ocorreram "... no âmbito da garantia prestada pelo produtor na medida em que; 1) No momento em que ocorreram as substituições/reparações das pás apenas tinha sido ocorrido a recepção provisória dos parques e como tal, não decorria ainda o período de garantia de dois anos que é dado aos equipamentos; 2) Os defeitos de fabrico só foram identificados na fase experimental na medida em que é necessária a entrada em funcionamento dos equipamentos para ser possível detectar o seu carácter defeituoso; 3) Se assim não fosse, os defeitos que os componentes apresentavam teriam sido identificados na fase de inspecção dos bens a que ajude a cláusula 0 do Acordo que consta do Anexo , fls 8-do Projecto de Relatório da Inspecção Tributária — antes da importação dos mesmos e, teriam logo à partida determinado que a venda e subsequente importação fossem efectuadas por um preço inferior ao efectivamente praticado”.