12)–  Para mais, não lhe sendo admitida a discussão da validade do termo, nem por via reconvencional, o Trabalhador ‒ como todos os demais trabalhadores sujeitos a termos substancialmente nulos ‒ estariam nestes processos especiais numa posição substancialmente mais frágil do que aquela em que se encontram os trabalhadores sem termo, o que viola o principio constitucional da igualdade, em benefício das respectivas empregadoras incumpridoras.