Ora, se em face da primitiva redação do Dec. Lei n. 218/99 já reunia largo consenso a aplicabilidade do procedimento injuntivo à cobrança de dívidas emergentes da prestação de serviços de saúde pelas instituições integradas no Serviço Nacional da Saúde, tal entendimento passou a ter agora inequívoca consagração legal por força da alteração legislativa introduzida, ao estatuir que "a realização das prestações de saúde consideram-se feitas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, sendo aplicável o regime jurídico das injunções” art.