Analisando o ponto da matéria de facto provada em apreciação - «Em setembro de 1998, a apólice 500500 foi anulada, por falta de pagamento do prémio de seguro» - não pode deixar de entender-se que o mesmo enuncia uma conclusão quanto à efetiva anulação da apólice 5000 500 a qual pressupõe a prévia aferição dos requisitos legalmente previstos para operar a resolução do contrato de seguro em referência, o que configura uma questão de direito.