F. Efectivamente, a pretensão da ora Recorrente sempre foi a de que a emissão da certidão de reconhecimento de interesse público Municipal serviria para instruir o pedido de autorização de utilização não agrícola de uma área de terreno integrada em reserva agrícola nacional junto da entidade competente, aliás, como decorre de forma inequívoca da factualidade provada sob os ns 2 e 3 da sentença e por se encontrar em manifesta e ilegal contradição com o facto constante do n. 15 nos termos antes expostos.