Como se disse já, consta do n. 2 do probatório fixado na sentença recorrida que "Foi emitida, em 22/009/2011, pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, certidão para efeitos de benefícios fiscais, onde se atesta que as fracções autónomas designadas pelas letras " A a ” correspondentes às fracções do prédio sito na Rua ..  n.s .. a .., inscrito sob o artigo 6 da freguesia da Sé, concelho do Porto, está classificado como "Monumento Nacional” pela Lei n.  107/2001, de 02011, faz parte integrante do conjunto denominado "Zona Histórica do Porto” – Dec. 67/97 – 31/12, classificado como imóvel de interesse público” e que está abrangido por servidão administrativa do património cultural” – " ZEP Centro Histórico do Porto” cfr.