Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:   –A)No âmbito do inquérito Actos, que corre termos pelo Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Sintra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, na sequência de requerimento apresentado pelo co-arguido V_____, em 06-09-2019, foi proferido despacho em 26-09-2019, com a ref 121288911, constante a fls.