9) Ainda que, em tese abstracta – e sem conceder – se entendesse ser competência da jurisdição administrativa a apreciação do conteúdo de um contrato de seguro, face ao caderno de encargos do concurso público do qual resultou a sua adjudicação, o certo é que a decisão da presente acção, no sentido da improcedência do invocado incumprimento contratual, se basta com o reconhecimento da natureza jurídica da pessoa colectiva empregadora pública e do estatuto profissional do seu trabalhador sinistrado, sendo tais elementos suficientes para a declaração de improcedência da acção e para a absolvição da recorrida do pedido, e não apenas da instância, como foi doutamente considerado.