Ademais, os fundamentos invocados para determinar a apreensão dos saldos bancários do arguido, para os quais o despacho recorrido remete, são unicamente "prevenir que os fundos detetados possam vir a ser dissipados pela economia legitima, enquanto se investiga a verdade dos factos", e a "imprescindibilidade para as finalidades da Investigação que os visados tomem consciência de que o produto do crime não compensa", Ora, não se descurando que a fase de inquérito e sobretudo uma fase investigatória, não se afigura contudo tolerável, nem aceitável do ponto de vista legal, ou conciliável com as garantias de defesa do arguido, que este seja submetido a uma punição por via da desapropriarão de património legitimamente, prévia a qualquer condenação ou julgamento, sem explicitação, justificação e concretização dos motivos e fundamentos que determinaram a apreensão dos saldos bancários, e da conformidade dos mesmos com a lei, A apreensão levada a cabo encerra em si uma vertente punitiva que não se compadece com os pressupostos legais previstos para a apreensão, muito menos se coaduna com a fase processual em que os autos se encontram, Além disso, a correlação direta com a prática de um facto ilícito é "conditio sine qua non” para aplicação da medida prevista no artigo 181 do CPP, sendo que em momento algum é alegado no despacho de que ora se recorre a proveniência ilegítima ou ilegal dos saldos bancários do arguido.