201 permanência em habitação) - fortes indícios da prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos; 202 prisão - fortes indícios da prática de crime com pena de máximo superior a 5 anos - redacção dada pela Lei 48/2077 de 20  A prisão preventiva não constitui antecipação do cumprimento da pena de prisão que venha ou possa vir a ser aplicada, mas apenas uma medida de coacção de natureza cautelar.