n. 2 e n. 3 do Decreto-lei n. 103/80 de 9 de Maio e artigo 1 do Decreto-Lei n. 199/99 de 8 de Junho.»  Acrescenta-se, «Sucede, porém que nos períodos compreendidos entre os meses de Fevereiro de 2010 e Dezembro de 2010, a sociedade arguida deixou de cumprir a obrigação de entregar à Segurança Social tais contribuições, retidas mensalmente das remunerações pagas aos trabalhadores e aos órgãos estatutários.» - ponto 7 dos factos provados.