»  Neste recurso jurisdicional, a questão carente de solução, presente o alegado pela rte e a síntese delimitadora das correspondentes conclusões, é a de saber se a decisão recorrida errou, ao decidir que, em casos de autoliquidação, quando não é obrigatória a reclamação graciosa para abrir a via contenciosa  O fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e a autoliquidação tenha sido efetuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária e aduaneira., o sujeito passivo não pode reclamar e, assim, tem de impugnar judicialmente, no prazo de 3, previsto no art.