21 do RDLPFP, não lhe foi conferida a possibilidade de se pronunciar e defender em momento anterior ao da aplicação da sanção disciplinar, o que diz importar a nulidade desta por violação dos direitos de audiência e defesa e ainda os princípios da culpa e da presunção de inocência, conforme disposto nos artigos 3, n. 10 e 26, n. 3, ambos da CRP.