FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n. 7/95, de 19 de outubro de 19951, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito –, por obstativas da apreciação de mérito, como são os vícios da sentença previstos no n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal, ou alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n. 1 do artigo 37 do mesmo diploma legal  Posto isto, e vistas as conclusões do recurso, a esta Instância são colocadas as questões:  - da incorreta valoração da prova produzida em julgamento;  - da verificação da nulidade prevenida no artigo 12, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal.