; )–Pelo que, entende o Recorrente que a decisão agora proferida deverá ser declarada nula, por omissão de pronúncia, ao abrigo do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 379, do CPP, devendo tal despacho de arquivamento e os factos e fundamentos que lhe estão subjacentes serem apreciados e, em consonância com os mesmos, ser proferida nova decisão; J)–Decisão essa que deverá ser de absolvição do Recorrente da prática da infração pela qual vem acusado, na medida em que do conjunto da prova produzida nos autos - aqui se incluindo o despacho de arquivamento proferido no processo de inquérito n. 650/191DLSB - resulta que não estão preenchidos os pressupostos para a imputação de um crime de abuso de confiança fiscal; K)–Caso não se entenda que o Tribunal a quo incorreu em omissão de pronúncia, então a ausência de qualquer referência, na sentença recorrida, ao facto de ter sido arquivado o processo de inquérito instaurado contra o Recorrente, pela alegada prática da mesma infração, por dívidas fiscais do período aqui em crise, não pode deixar de configurar uma contradição entre a fundamentação e a decisão, vício que constitui fundamento de recurso, nos termos do disposto na alínea, do n 2, do artigo 41, do CPP; )–De facto, resultando evidenciado, da factualidade dada como assente pelo próprio Tribunal a quo, que o coarguido do ora Recorrente, V_____, foi anteriormente condenado pela prática do mesmo crime de abuso de confiança fiscal, por facto praticados em 25/02/2016, uma, ou mesmo duas, conclusões facilmente poderiam, e deveriam ter sido alcançadas; )–A primeira conclusão é de que a eventual responsabilidade criminal do coarguido, pela prática dos mesmos ou de factos idênticos aos ora controvertidos, certamente suportou-se na constatação de que aquele era o gerente da sociedade e que, uma vez mais, tomou decisões ou não evitou de que resultou a falta de entrega de verbas à Segurança Social ou à Autoridade Tributária e Aduaneira; N)–A segunda conclusão é a de que o ora Recorrente não foi condenado pela prática desses factos; O)–Ora, se a acusação formulada no presente procedimento criminal assentou na alegação de que o Recorrente era o gerente da sociedade, juntamente com o co-arguido, e que ambos tomaram as decisões de não proceder à entrega dos montantes devidos à Segurança Social, por serem ambos os "patrões" e os "donos" da sociedade, por que motivo naqueloutro processo em que o co-arguido foi condenado pela prática do crime de abuso de confiança fiscal não foi o Recorrente também condenado?