3 — As competências referidas nos números anteriores abrangem os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.”  Desta forma, não são apenas as decisões, mas também os despachos e demais medidas em processo de contraordenação são impugnáveis para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão; assim como outras decisões proferidas em procedimentos administrativos pela Autoridade da concorrência.