- Âmbito do recurso de apelação Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do Recorrente artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, ressalvadas as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal artigos 63, n. 4, e 63, n. 1, do, a solução a alcançar pressupõe a análise da seguinte questão: - Saber se, à luz do disposto no artigo 55, n.s 3 a 5, do CPC, existe ou não fundamento para o não pagamento prévio da taxa de justiça ou para a não exibição do documento comprovativo da concessão do pedido de apoio judiciário por banda do Autor, não tendo requerido a citação urgente do Réu.