Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de recurso judicial da decisão de aplicação da coima com o n. 2143/12BEBRG 1 RELATÓRIO 1O Representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença por que aquele Tribunal, julgando procedente o recurso judicial interposto pela sociedade acima identificada, anulou a decisão administrativa que lhe aplicou uma coima por considerar que a mesma enferma de nulidade insuprível nos termos do art.