3 da Portaria n. 419-A/2009, de 17 de Abril, que entrou em vigor em 202009:Procedimento das partes1 - As partes que tenham direito a custas de parte devem enviar para o tribunal e para a parte vencida a respetiva nota discriminativa e justificativa, nos termos e prazos previstos no artigo 2 do RCP.