Notifique, sendo o arguido, por si, por contacto pessoal através de OPC e, se se frustrar tal notificação, por via postal simples com PD para a morada actual e do TIR».Deste despacho interpôs recurso o arguido, formulando as seguintes conclusões: « O douto Despacho recorrido enferma da nulidade insanável prevista no artigo 11, alínea do CPP, devendo ser revogado e substituído por outro que determine a audição do arguido nos termos dos artigos 49, n. 2 e 49, n. 3 do CPP, devendo ser proferida nova decisão sobre a pertinência ou não da revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou eventual aplicação do n. 6 do artigo 5 do CP.