Uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa exige antes, necessariamente, a conclusão inversa: a inexistência do regime geral das contribuições financeiras a que alude a alínea do número 1 do artigo 16 da Constituição da República Portuguesa exige que os elementos essenciais de tais tributos sejam casuisticamente definidos pela Assembleia da República em toda a extensão relevante ou que, pelo menos, exista uma autorização legislativa que cumpra os requisitos que a própria Constituição da República Portuguesa prevê como salvaguarda do princípio da legalidade.