Penal, que: "1 - A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal sujeitam a termo de identidade e residência lavrado no processo todo aquele que for constituído arguido, ainda que já tenha sido identificado nos termos do artigo 25.2 - Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 11, o arguido indica a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.