Custas a cargo do Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC’s û	 Évora, 2018 dezembro 20 certificando-se que o acórdão foi elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelos seus signatários) __________________________________ Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar __________________________________    Renato Amorim Damas __________________________________________________ 1 Publicado no Diário da República de 28 de dezembro de 1995, na 1 Série A.