672, n 1, alíneas e, do CPC, para o Supremo Tribunal de Justiça, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões, que se transcrevem: « Pese embora, o Tribunal da Relação  tenha confirmado a decisão da  instância sem voto de vencido, a questão equacionada nestes autos, possui enorme relevância jurídica, que justifica, face à ausência de jurisprudência inequívoca sobre a matéria, e para uma melhor apreciação do direito, a necessidade da sua apreciação em sede de revista excecional, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 67 do CPC.