W. O douto Tribunal a quo analisou os pontos da matéria dada como provada e não provada, aceitando como provado que o Embargante foi efetivamente integrado no âmbito do Procedimento extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, mas decide em sentido diverso entendendo que não foi cumprido o dever de comunicação da extinção do PERSI como decorre do Art.