Por outro lado, os ACTs têm na sua génese uma fonte legal; - As empresas do Grupo A não são livres de se desvincular do ACT e de fazer cessar a atribuição dos benefícios nele previstos; - Os trabalhadores não podem renunciar aos direitos e benefícios nele previstos; - Os trabalhadores têm um direito individual e individualizável a serem medicamente assistidos a expensas do empregador.