15, n 3 da Lei n 54/2005, de 15/11 actual redacção), escrevendo na mesma obra e edição acima citadas, a p. 101, 2 e 3 parágrafos respectivamente: "Com a Lei n 34/2014, que deu nova redacção à Lei n 54/2005, esta presunção de propriedade particular foi eliminada.