Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações, que concluiu da seguinte forma:: ") A) A douta Sentença recorrida faz eco nas numerosas decisões jurisprudenciais sobre o tema, sempre favoráveis ao Recorrido, nomeadamente, em sede cautelar, nos processos n. 345/18BECBR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 102016 Juiz: Carlos de Castro e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 012016 Relator: Frederico Macedo; 327/10BECBR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 102016 Juiz: Carlos de Castro e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 012016 Relator: Frederico Macedo; 287/17BECBR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de 102016 Juiz: Carlos de Castro e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 012016 Relator: Fernanda Brandão); 641/14BELRA Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria,  Unidade Orgânica, de 202016 Juiz: Eliana de Almeida e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, 102017 Relator: Maria Helena; 742/19BELRA Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria,  Unidade Orgânica, de 102016 Juiz: Veríssimo e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102017 Relator: Carlos Araújo); 770/14BELRA Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria,  Unidade Orgânica, de 102016 Juiz: Veríssimo e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 002017 Relator: Pedro Marchão; 613/19BELRA Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria,  Unidade Orgânica, de 102016 Juiz: Veríssimo e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 102017 Relator: Maria Helena; 175/17BEMDL Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, Unidade Orgânica, de 002016 Juiz: Telma Martins da e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de, 012016 Relator: Joaquim; 1063/12BEBRG Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga,  Unidade Orgânica, de 202016 Juiz: Ana Paula e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 112016 Relator: Luís Migueis; 670/18BEAVR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro,  Unidade Orgânica, de 302016 Juiz: Ana e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 112016 Relator: Frederico Macedo; 584/11BEAVR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro,  Unidade Orgânica, de 102016 Juiz: Ana e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202017 Relator: Fernanda Brandão); 799/12BEAVR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro,  Unidade Orgânica, de 202016 Juiz: Ana; 1296/11BEBGR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga,  Unidade Orgânica, de 202016 Juiz: Mara de Magalhães e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102017 Relator: Alexandra; 620/11BEAVR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro,  Unidade Orgânica, de 202016 Juiz: Inês Guedes de e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102017 Relator: Alexandra; 625/12BEAVR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro,  Unidade Orgânica, de 202016 Juiz: Filipa; e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102017 Relator: Luís Migueis; 574/14BEAVR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro,  Unidade Orgânica, de 202016 Juiz: Filipa; 892/11BELRA Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria,  Unidade Orgânica, de 212016 Juiz: Maria Ana; 473/10BECBR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra,  Unidade Orgânica, de 112016 Juiz: João Evangelista; 1079/19BEBRG Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga,  Unidade Orgânica, de 112016 Juiz: Jorge; 1155/18BEBRG Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga,  Unidade Orgânica, de 112016 Juiz: Isabel Fernandes da e Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202017 Relator: Rogério; 328/18 BECBR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra Juiz: Tiago Lopes de revogada por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 112016 Relator: Alexandra; 335/10BECBR Sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra Juiz: Tiago Lopes de revogada por Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 112016 Relator: Alexandra; 357/11BECBR Sentenças do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra Juiz: Tiago Lopes de revogadas por Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 102017 e de 212017 Relator: Luís Migueis; 1339/19BELS Sentença de Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,  Unidade Orgânica, de 212017 Juiz: Elsa; e 1582/10BELSB Sentença de Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa,  Unidade Orgânica, de 12016 Juiz: Jorge.