Na redação original – Decreto-Lei n. 34/2008, de 26/02 – dispunha-se no artigo 2, n. 2, que «mesmo que o processo esteja pendente, as alterações às leis de processo e o novo Regulamento das Custas Processuais aplicam-se imediatamente aos procedimentos, incidentes, recursos e apensos que tenham início após 1 de Setembro de 200», sendo esta a data da sua entrada em vigor artigo 2, do mesmo.