Acórdão do STA de 20-11-2002, proferido no processo n. 01433/0  Sem prejuízo de reclamação contra actos considerados ilegais, praticados posteriormente à citação, nos termos dos artigos 27 e seguintes do CPPT, a presente oposição com o fundamento sob análise tem necessariamente de improceder com base no artigo 20, n. 1, alínea, do CPPT.