Ora, conforme já se enunciou, uma coisa serão os requisitos de forma e conteúdo do requerimento injuntivo, que estão enunciados no artigo 1 do regime anexo ao n. 269/98, de 1 de setembro; outra, serão as circunstâncias – constantes do artigo 1 do mesmo regime – que determinariam a recusa de recebimento do requerimento pela secretaria e; outra, ainda, os termos em que podem ser requeridos meios de prova no processo injuntivo, a que se dedicam os artigos  e  do mesmo regime jurídico.