Por outro lado, e no que tange ao penhor financeiro e contrariamente ao regime geral em que a regra é a da proibição do pacto comissório, vigora aquilo a que -João Calvão da Silva15 chama de apropriação como auto-tutela satisfativa: "No caso de o devedor não cumprir, o beneficiário pode proceder à execução do penhor financeiro, fazendo seu o objeto empenhado numerário, instrumentos financeiros ou créditos sobre, mediante a venda ou apropriação, se tal estiver previsto no contrato de penhor e houver acordo das partes relativamente à avaliação dos instrumentos financeiros e dos créditos sobre terceiros art 11, n1, do n 105/2004; art 4, n2, da Diretiva 2002/47/CE), sempre sem prejuízo da obrigação legal de proceder a essa avaliação e ao cálculo das obrigações garantidas segundo critérios comerciais razoáveis art 11, n3, do n 105/2004; art 4, n6, da Diretiva 2002/47/CE). )