7 Considere-se, também, que em grande parte das situações de isenção de custas processuais, elencadas nas diversas alíneas do n 1 do artigo 4, é de natureza condicional, a manutenção da isenção depende de os seus pressupostos ocorrerem ao tempo do trânsito em julgado da sentença final ou do êxito total das pretensões que foram formuladas ou da forma como as partes agiram.