n 39, e que "quando os factos alegados são ilícitos, por violação de normas legais e regulamentares, desde logo arrastam uma presunção judicial de negligência.»  No caso em apreço, não vemos razões para divergir desta jurisprudência consolidada, tanto mais que a ilegalidade e ilicitude do ato que está subjacente à presente ação para efetivação de responsabilidade extracontratual decorre da preterição de audiência prévia, fase elementar e, em regra, obrigatória, após a instrução de qualquer procedimento administrativo.