Assim, e começando pelo plano objectivo, emergem, desde logo, as condutas do elenco tipificado no n.o 1 do art.o 2o do Decreto-Lei n.o 28/8 Em segundo lugar, a verificação daquele ilícito típico exige que os géneros alimentares em concreto se destinem ao consumo público como tal se atendendo aquele que está aberto e disponível a qualquer pessoa, e não a um número circunscrito de indivíduos).