Ou seja, a obrigação de dedução no pagamento de obras públicas a favor da CGA prevista no revogado artigo 13 do Estatuto da Aposentação cessou para todos os contratos, sem excepção, a partir da data em que essa revogação entrou efectivamente em vigor que foi 30 de Julho de 200 ) Pelo que as deduções de 0,5% ao valor das facturas apresentadas a pagamento a partir, no caso dos autos, de 30 de Agosto de 2008, era ilegal por estar a aplicar uma norma que estava revogada, que já não estava em vigor no ordenamento jurídico.