Assim, a audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo de 1 grau, constitui um afloramento da directiva constitucional de "participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito”, proclamada no artigo 26/5, da CRP, impondo ao órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de preparar a decisão final.