de Mirandela, exarada a fls.58 a 65 do processo, a qual julgou improcedente a presente impugnação visando o acto de liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais, relativa ao ano de 2012 e no montante total de € 1291,8O recorrente termina as alegações do recurso cfr.fls.81 a 97 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: A-Não obstante o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 539/2015 se pronunciar de forma favorável quanto à conformidade constitucional orgânica da Taxa de Segurança Alimentar Mais, tendo como ponto de partida que a mesma se qualifica como uma contribuição financeira; B-A Taxa não é uma contribuição financeira, mas sim um verdadeiro Imposto, e que, por essa razão, é organicamente inconstitucional por violação de reserva absoluta de Lei prevista para a criação desses tributos; -A sentença recorrida acabou por não se pronunciar relativamente à eventual omissão de audição prévia, limitou-se a sustentar que "em caso de omissão ou inexactidão dos elementos comunicados, a liquidação é efectuada com base na informação relevante de que a DGAV disponha”, revelando, assim, algum alheamento da questão de direito subjacente, partindo de um pressuposto que, salvo o devido respeito, está errado; -Na verdade, a Recorrente não comunicou à Recorrida esclarecendo qual a sua área tributável, isto é, qual a sua área está afecta à comercialização de produtos alimentares, embora nunca se possa considerar que essa falta de comunicação inviabiliza o direito de audição, previsto no artigo 6 da Lei Geral Tributária; E-Nesse sentido, considerou o Supremo Tribunal Administrativo, no seu acórdão de 22-05-2017 Proc.