A imputação de responsabilidade relativamente aos primeiros réus pela actuação do segundo réu consubstanciada na participação criminal aludida no facto provado com o número 30 cai por falta do alicerce primeiro da responsabilidade extracontratual, pois que o pressuposto básico desta é o facto humano voluntário – porque o facto em causa foi praticado, exclusivamente, pelo segundo réu, não podem os primeiros réus ser responsabilizados.