Veja-se, neste sentido e a título meramente exemplificativo, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21/03/13, tendo como Relator Granja da Fonseca8, onde se decidiu que "Os bons costumes, ao contrário da ordem pública, consistem em normas de conduta de carácter não jurídico que reflectem as regras dominantes da moral social de uma determinada época e de um certo meio, que impedem que se celebre um contrato com vista a prejudicar directa, intencional e deliberadamente terceiro, em proveito próprio.” Contudo, o art.