Dispõe o artigo 86, n 1, e n 6, al., do P. Penal:  "1 - O processo penal é, sob pena de nulidade, público, ressalvadas as exceções previstas na lei. .)  6 - A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de:  a) Assistência, pelo público em geral, à realização do debate instrutório e dos atos processuais na fase de julgamento”.