R) Esta sucessão de factos evidencia manifesto abuso de direito e configura o vício de desvio de poder, o que acarreta necessariamente a anulação do acto praticado; S) Incorreu a sentença recorrida em erro de julgamento ao considerar válido o acto de liquidação da TRIU apesar de o mesmo se apresentar inquinado pelos referidos vícios; T) Entende a sentença recorrida que, no caso dos autos, se está perante uma verdadeira taxa que visa fazer face a adicionais e futuros encargos com infra-estruturas urbanísticas municipais; U) Ora, não basta o nomen jurisde Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas para que se possa atribuir essa natureza à liquidação efectuada pela do montante a pagar pela Recorrente; ) Por um lado, o processo de formação da vontade da demonstra à saciedade que a TRIU só foi liquidada porque não se encontrou outra forma de conseguir arrecadar aquela receita; W) Por outro, não existe qualquer correspectividade entre a taxa aplicada e eventuais encargos com infra-estruturas urbanísticas; ) E não se diga, como o tribunal a quo, que competia às Recorrentes demonstrar que "as alterações urbanístico-arquitectónicas em causa não acarretam encargos adicionais para a  " já que tal demonstração é, por natureza, impossível de efectuar, tendo em consideração a própria natureza desses encargos adicionais, futuros, imprevisíveis e não quantificáveis; Y) Por um lado, é evidente que a quis "penalizar" a Recorrente por ter levado a cabo uma determinada obra; Z) Por outro, não existe qualquer correspectividade quando uma das prestações pode ser arbitrariamente reduzida para metade já que, por certo, também não ficou reduzido para metade o futuro custo com as infra-estruturas urbanísticas; AA) A quantia que a Recorrente foi obrigada a entregar nos cofres da constituiu uma sanção administrativa, uma "penalização", ou qualquer outro tipo de imposição arbitrária e ilegal, mas não pode considerar-se uma taxa, com o conteúdo e finalidades que a doutrina e a jurisprudência lhe têm vindo a atribuir; BB) Incorreu, pois, a sentença recorrida em erro de julgamento, sobre a matéria de facto e de direito, quando considerou que estava em causa a liquidação de uma Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas; ) O Edital n122/95, que publicitou em Boletim Municipal as alterações introduzidas pela Assembleia Municipal ao Regulamento da Taxa pela Realização de Infra-Estruturas Urbanísticas não foi publicado na Série do Diário da República, como determinado no n3 do art.68-A do 445/91, de 20 de Novembro, introduzido pelo 250/94, de 15 de Outubro, e tais alterações não foram objecto de prévia discussão pública; ) Por esse motivo tal regulamento deverá ter-se por inexistente; EE) E o presente acto de liquidação da TRIU, praticado ao abrigo de um regulamento inexistente, está ferido de nulidade, sendo esta de conhecimento oficioso; FF) A sentença recorrida não se pronunciou sobre tal matéria o que constitui manifesta omissão de pronúncia e acarreta a sua nulidade de acordo com o disposto na al.