Alegou, ainda, que não foi notificada da decisão final do procedimento administrativo desencadeado pela Entidade Requerida com vista à homologação da ZEP do Porto, defendendo que na falta de decisão do procedimento administrativo, a publicitação da pretensa ZEP pelo referido Aviso consubstancia um ato necessário e declaradamente inválido, por violação do princípio da decisão, previsto no artigo 1 do Código do Procedimento Administrativo.