Acordam, em conferência, na 3 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa   –RELATÓRIO   –No processo n. 30/13PEPDL, foram julgados em processo comum Tribunal, pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Ponta Delgada - JC Cível e Criminal - Juiz 3, os arguidos E_____, M______, D______, A______e A______, com os demais sinais dos autos, a quem o MP imputara a prática: E_____, a prática em concurso real, em coautoria com os arguidos D______, M______e A______) de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art.