63 do DLR n. 17/2015/, de 30 de dezembro, em consequência da alegada falta de pagamento da taxa anual de funcionamento, que, conforme já ficou dito e se reitera, foi efetuado em tempo útil;  66 – Não permitir à Oponente que faça valer o princípio do contraditório seria coartar um direito fundamental e denegação de justiça;  67 – A jurisprudência, em linha com os "princípios da tutela jurisdicional efetiva e pro actione, têm vindo a adotar uma posição de grande flexibilidade na interpretação do pedido quando, em face das concretas causas de pedir invocadas, se possa intuir - ainda que com recurso à figura do pedido implícito - qual a verdadeira pretensão da tutela jurídica”;  68 – Não obstante as causas de pedir aduzidas na petição inicial da oposição à execução possam não estar suportar cabalmente pelo pedido, dúvidas não subsistem que ali existe matéria para concluir que os fundamentos invocados se subsumem a pelo menos dois fundamentos, os das alíneas e do n. 1 do art.