do n 1 do artigo 5 Como apropriadamente se refere no acórdão do STJ de 002002, «o dever de restituição devido a nulidade do negócio tem causa própria, não havendo razões para recorrer ao esquema subsidiário do enriquecimento sem causa, sendo certo que a restituição retroactiva, que é própria daquela, não se identifica qua tale, com os efeitos do enriquecimento sem causa».