y) A doutrina dominante, vai no sentido de que o processo especial de revitalização foi criado em 20 de Abril de 2012, com a Lei 16/2012, e, por isso, depois da referida Lei 55­A/2010, de 31 de Dezembro, pelo que, se também no âmbito deste processo especial, o legislador tivesse tido intenção de salvaguardar em absoluto os créditos do Estado, poderia tê-lo feito expressamente, tal como fez, aliás, no n 2 do art.