Tal como se conclui no mencionado Parecer Jurídico de PEDRO COSTA GONÇALVES junto aos autos, a declaração prevista no citado artigo 3, n. 5, da Lei da Concorrência é um "ato opinativo”, um "juízo opinativo”, uma opinião, sem qualquer efeito de vinculação jurídica, não sendo um ato administrativo nem uma "decisão interlocutória”).