De acordo com o n. 3, do citado artigo 12, do Código de Processo Penal, "3 - As nulidades referidas nos números anteriores devem ser arguidas: Tratando-se de nulidade de ato a que o interessado assista, antes que o ato esteja terminado; Tratando-se da nulidade referida na alínea do número anterior, até cinco dias após a notificação do despacho que designar dia para a audiência; Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito; Logo no início da audiência nas formas de processo especiais."