Também não se impunha cumprir o disposto no n. 6 do artigo 131 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que regula o levantamento ou alteração do decretamento provisório da providência cautelar, o que não é aqui o caso, tendo o Tribunal recorrido decidido expressamente não conhecer deste pedido por o considerar prejudicado face ao indeferimento definitivo da providência ver parágrafo que antecede o dispositivo decisório da sentença).