Esta matéria estava regulada no Decreto-lei n. 468/71, de 5 de Novembro, que estabelecia a presunção de dominialidade das margens de águas públicas, definindo margem como sendo "a faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas” artigo /1), estabelecendo-se no seu artigo  que se consideravam do domínio público do Estado "os leitos e as margens das águas do mar e de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, sempre que tais leitos ou margens lhe pertençam, e bem assim os leitos e margens das águas não navegáveis nem flutuáveis que atravessem terrenos públicos do Estado.”.