Em conformidade com o disposto no artigo 66, n.7 do Código do Processo Civil, elaborou-se sumário em folha Coimbra, 22 de setembro de 2016  Paula do Paço) Ramalho Azevedo    1 "Introdução ao Processo Civil, Conceito e princípios gerais à luz do novo código”,  edição, pág.156/15 2 Cf.. a título exemplificativo, Acórdãos do STJ de 18/06/1996, J./STJ, t., pág.149 e da Relação de Coimbra DE 15/03/2011, P. n. 538-E/199C1, inwww.dgsi.pt  3 No mesmo sentido, cf.