Em relação à alegada nulidade processual, em virtude de o Juiz a quo ter conhecido do mérito no despacho saneador quando deveria ter procedido à instrução mais aturada do processo, haverá, antes do mais, que atentar no vertido no art 195 do CPC aplicável por força do disposto no art 5, n 4, da Lei n 41/2013, de 26 de Junho, que havia entrado em vigor a 002013), aplicável ex  do art 1 do CPTA.