Deu "nota – como já foi referido em sede de motivação da decisão da matéria de facto – de que os concretos fundamentos avançados pela A. na petição inicial relacionados com a emissão da coima e com a ilegalidade do reboque da viatura RS que a A. qualifica de injustificado e, pela ausência de sinalética no local e por esta possuir o dístico de residente e se encontrar, nessa medida, estacionada em local que não lhe era proibido, não serão apreciados no âmbito da presente ação, uma vez que tais fundamentos apenas poderiam ter sido discutidos no quadro de um recurso de contraordenação da decisão que aplicou a coima por alegado estacionamento indevido e que, em consequência, levou ao reboque do veículo em questão.