O Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de que o recurso deve ser admitido e de que se deve uniformizar jurisprudência no seguinte sentido: "- Os créditos fiscais relativos aos benefícios fiscais reconhecidos no âmbito do Sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento SIFIDE, aprovado pelo artigo 133 da Lei n 55-A /2010, de 31 de Dezembro, podem ser deduzidos à coleta apurada em sede de tributações autónomas relativa aos exercícios de 2011 e 2012”.