Termos em que julgo procedente ex officio a excepção de erro na forma de processo e, em consequência, declaro nulo todo o processo e absolvo a Ré da instância.” Inconformado com o decidido, interpôs recurso o autor que finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões:  A sentença, ora recorrida, descortina erros ao nível da interpretação jurídica, porquanto a Meritíssima Juiz negligenciou o facto de o Recorrente ser uma Entidade Pública Empresarial, integrada no Serviço Nacional de Saúde por força do artigo 5 n. 2 do n. 233/2005, de 29/12, para as quais o Decreto-Lei n. 218/99, de 15 de junho, estabelece um regime especial de cobrança de dívidas;  Na sequência da alteração introduzida pelo Decreto-Lei 64-B/2011 de 30 de dezembro, o Decreto-Lei 218/99 veio consagrar o princípio de que as instituições hospitalares, ao prestarem cuidados de saúde, o fazem ao abrigo de um contrato de prestação de serviços;  Concomitantemente determinou a aplicação do regime da injunção à cobrança das dívidas por assistência hospitalar, regime este que se aplica às dívidas originadas por assistência prestada na sequência, in casu, de acidente de viação.