Assim, em face do que se referiu, julgam-se improcedentes as razões em que se fundamentou a Resolução Fundamentada e declara-se a ineficácia dos actos de execução do despacho suspendendo.» )	Em 09 de Dezembro de 2010, foi proferido Acórdão peio Tribunal Central Administrativo SUL, que confirmou a sentença referida na alínea anterior e onde se extrai, designadamente, o seguinte fis.