Tendo sido invocada a caducidade da garantia bancária de 21/10/2013, e dispondo o artigo 331 do Código Civil que "só impede a caducidade a prática, dentro do prazo legal ou convencional, de acto a que a lei ou convenção atribua efeito impeditivo”, não está provado, como incumbia ao Banco recorrido, que tivessem ocorrido dentro do prazo convencionado quaisquer causas impeditivas da caducidade da garantia bancária.