50 da Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n. 55-A/2010, de 31/12, Lei n. 34/2010, de 02/09 e Lei n. 3-B/2010, de 28/0 1	O A. e o seu associado, conheciam perfeitamente o teor do referido aviso, pois era aí que foram estabelecidas as condições do concurso e consequentemente não podiam deixar de saber que o acto do júri era mera reprodução do teor do aviso no que diz respeito aos critérios de selecção e admissão.