3 Na cláusula 9 da Declaração-Compromisso constam os seguintes dizeres: "Caso a transferência de carteiras de seguros da primeira para a segunda outorgante não se consume, designadamente pelo facto das companhias de seguros envolvidas não darem o seu aval, a essa referida transferência, não a aceitando, o acordado nesta declaração-compromisso fica sem efeito, e a primeira outorgante devolverá à segunda outorgante, a quantia de € 000,00 referida no ponto 4, desta declaração-compromisso”.