É o que emana do princípio da legalidade a que está sujeita toda a actividade do Ministério Público, que tanto o obriga a promovero processo penal isto desde que para tenha sempre que adquira notícia de factos que integrem a prática de um crime, como de igual modo o obriga a não promovero processo penal sempre que os factos da denúncia não integrem a prática de um crime ou seja desconhecida a identidade.