n. 21/05FDCBR.C2 e disponível in www.dgsi.pt) e aquando da análise comparativa entre o jogo em causa nos autos onde veio a ser fixada a aludida Jurisprudência e naqueles autos de recurso nos quais, por sua vez, o jogo era absolutamente similar ao desenvolvido pela máquina ora em, entendeu que máquinas como a ora em causa nos presentes autos não consubstanciam a prática de um qualquer jogo de fortuna ou azar, manifestando que «nunca merecerá a qualificação de crime a exploração de jogos que se enquadram num mecanismo em que os prémios se encontram previamente definidos.»  negrito e sublinhado.