2  Inconformado, o Réu/Recorrente Município ...... veio, nos termos e para os efeitos dos arts 65, n. 3,  parte e 69, n. 2, do CPC, apresentar a sua reclamação para a conferência, oferecendo as seguintes Conclusões: " Em 002020, o Recorrente, ora Reclamante, interpôs recurso para uniformização de jurisprudência, tendo por objeto duas questões de direito, suscitadas nos Acórdãos datados de 202019 e 112019, por Despacho de 202020 cfr.