2 Do Direito  Nos termos do n 1 do artigo 110 do Código de Procedimento e Processo Tributário, com a redação coeva, recebida a impugnação, o juiz ordena a notificação do representante da Fazenda Pública para, no prazo de 90 dias contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto no artigo na parte final do n 5 do artigo 11  E dizia o artigo 112 CPPT, com a redação da Lei n. 82-B/2014, de 31 de dezembro: 1 - Compete ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n. 1 do artigo anterior, o ato impugnado caso o valor do processo não exceda o valor da alçada do tribunal tributário de  instância.