Por esta razão se tem considerado que não fere os princípios constitucionais a solução segundo a qual não é admissível a dedução de pedido de apoio judiciário após o trânsito em julgado da decisão final do processo, quando se tem apenas como objetivo o não pagamento das custas em que a parte veio a ser condenada por efeito dessa decisão cf., neste sentido, entre outros, os acórdãos n.s 508/97, 308/99, 112/2001, 297/01 e 590/2001)”.