ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA:   RELATÓRIO  A., LDAintentou, no TAF de Mirandela, contra o INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP, acção administrativa especial pedindo a declaração de nulidade do "despacho de 30-01-2008 do Director do Centro de Emprego de Vila Real, pelo qual foi ordenado, sob pena de cobrança coerciva, o reembolso de quantias que, no âmbito de um contrato de concessão de incentivos financeiros, se destinavam à criação de quatro postos de trabalho, acrescido de juros legais; a título subsidiário, deve considerar-se parcialmente procedente por provada a presente acção, e, consequentemente, ordenar-se apenas a devolução de parte do montante recebido ...... tudo de acordo com a regra da proporcionalidade estabelecida no n 23 do Regulamento”  O TAF julgou a acção improcedente.