e contém nos seus artigos  e  algumas normas de direito transitório formal e material que disciplinam a aplicação no tempo da LGT quanto às matérias aí concretamente especificadas, designadamente no que toca ao prazo de prescrição que a LGT encurtou para 8, dispondo que a ele se aplica o preceituado no artigo 29 do Código Civil n. 1 do art.