Possibilidade verificada:  ) no novo recurso que interpôs, em 002018, da sentença proferida em 1 instância datada de 202018, tendo o arguido/recorrente impugnado matéria de facto e a medida da pena aplicada; e  ) quando arguiu nulidades ao acórdão do TR..... que julgou esse recurso, acórdão proferido em 20201    Ou seja, o arguido teve duas oportunidades processuais para suscitar a aplicação da lei penal mais favorável, Lei 94/2017, nos sucessivos recursos que interpôs, já depois da entrada em vigor, em 212017, da citada Lei: no novo recurso que interpôs, em 002018, da nova sentença proferida em 1 instância; quando arguiu nulidades do acórdão do TR.... proferido em 202019, as quais foram julgadas improcedentes por acórdão do TR.... de 10201   Tal situação factual /processual levou o TR.... a considerar que "não tendo a tramitação do processo prejudicado a possibilidade de o Arguido ver aplicada lei penal mais favorável, ser intempestivo o requerimento que formulou em 102019, porque quando o fez se não verificavam os pressupostos consagrados no artigo 37-A do Código de Processo Penal, negando provimento ao recurso e mantendo a decisão recorrida.”   Já no acórdão fundamento, a situação factual/processual que lhe subjaz é distinta: o aí recorrente, como aí expressamente se consigna, «o arguido, como o dos presentes autos, não dispôs de um espaço processual próprio e adequado para suscitar a possibilidade de aplicação da lei nova, deverá ser possível a recurso à abertura da audiência em conformidade com o disposto no aludido preceito do CPP do artigo 37-A do CPP».