3 O acórdão recorrido viola o caso julgado, mais precisamente na sua função positiva, exercida através da autoridade de caso julgado, de dois acórdãos do Tribunal da Relação Lisboa: o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 002018, proferido, com trânsito em julgado, no processo n 1231/02TBALQ.L2, cuja cópia vai junta como Anexo a estas alegações e que constituiu o acórdão fundamento da 1 parte deste e o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 102018, proferido, com trânsito em julgado, no âmbito do processo n 1242/08TBALQ.L2, cuja certidão de trânsito em julgado vai junta a alegações como Anexo     Terminam, pedindo que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se o acórdão recorrido e, nos termos do art.