30 Decisão essa que deu origem a uma queixa dirigida ao TEDH, tendo o Estado Português sido condenado por decisão da Grande Chambre do TEDH de 6 de Novembro de 2018, que concluiu que, no referido procedimento disciplinar .., para além da preterição do direito a uma audiência pública, na fase administrativa e jurisdicional, foi violado o direito de acesso a um tribunal independente e imparcial, com plena jurisdição, devido à extensão do controlo exercido pelo Supremo Tribunal de Justiça sobre as deliberações do Conselho Superior da Magistratura.