Em qualquer caso, não logrou o Autor demonstrar que o controvertido espaço se trataria de uma estrutura amovível, limitando-se a invocar tal circunstância, pelo que tendo o Município proferido o acto, cuja impugnação vem requerida, no pressuposto de se tratar de um estabelecimento convencional de restauração e bebidas, ao qual seria aplicável o 168/97, entende-se este o regime como o aplicável, até prova em contrário.