O que está em causa é, agora, a alteração do efeito normal do recurso, nos casos especificados no n ”  A decisão recorrida julgou extinto o presente processo cautelar em que vem requerida a suspensão da eficácia do ato que determinou o afastamento coercivo do Recorrente do território, não se debruçando sobre o mérito da ação por ter verificado situação a tal obstativa: a da intempestividade da ação de que o presente processo cautelar é instrumental cfr.