Em concreto e para fundamentar a sua pretensão, o recorrente indica, no essencial, os seguintes argumentos: - O crime de condução perigosa de veículo rodoviário e o crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, protegem bens jurídicos diferentes; - As condutas levadas a cabo pelo arguido no dia 28 de novembro de 2013 tiveram por base duas resoluções criminosas.