A dívida exequenda nos presentes autos teve origem no ato administrativo praticado pelo Gestor do POEFDS, nos termos do qual foi revogada a decisão de aprovação do financiamento concedido à Oponente, com a consequente restituição das verbas por esta recebidas do Fundo Social Europeu € 2755,80) e do Estado Português € 1453,47), acrescida dos juros legais cfr.