Mais aduzindo que tal situação não se subsume no artigo 20, n1, alínea, do CPPT, porquanto "resulta claramente do teor literal da alínea em referência que a ilegalidade do acto de liquidação só constitui fundamento da oposição à execução fiscal quando a lei não assegure outro meio de reacção contra esse acto, o que não acontece no caso dos autos, porquanto para discutir a legalidade do acto administrativo que determinou a restituição das quantias em causa nos autos, sempre poderia a oponente, a par dos meios de impugnação administrativa, lançar mão da Acção Administrativa Especial, prevista nos artigos 5 e seguintes do CPTA, com vista a obter a declaração da sua ilegalidade.” No concernente à concreta falta de notificação da liquidação, ajuizou que: "a inexigibilidade da dívida exequenda com tal fundamento, apenas ocorre em caso de ausência de notificação do acto declarativo ou constitutivo da dívida, e não nos casos de deficiente notificação do acto., sendo que, in casu, "a oponente foi notificada quer do acto que procedeu à revisão do saldo final, quer do concreto valor a restituir, sendo que a eventual omissão dos elementos que devam constar da notificação não é equiparável à falta de notificação da liquidação da dívida exequenda, nos termos e para os efeitos da alínea do n. 1 do artigo 20, n. 1, do CPPT, não se verificando-se, assim, a invocada inexigibilidade da dívida exequenda, pelo que tem de improceder a alegação.” Ora, atentando nas alegações da Recorrente, importa, desde já, referir que nenhuma censura merece a decisão do Tribunal a quo, porquanto apreciou corretamente o quadro jurídico vigente com a devida transposição ao recorte fático dos autos.