Apesar de não expressamente alegado, vêm referidas nas conclusões da apelação, várias normas constitucionais, pelo que sempre caberá dizer que o tribunal está obrigado a atender a todas as provas, desde que lícitas, não estando vedado ao legislador ordinário regular a possibilidade de limitar o depoimento de parte de forma a impedir o exercício do direito de o prestar num caso como o dos autos em que estão em causa factos relativos a direitos indisponíveis.