- Fundamentação de facto: Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes os factos: a) A Sociedade Arguida é uma sociedade comercial por quotas, tendo por objecto social a prestação de serviços de limpeza mecânica e manual a entidades públicas e privadas, e foi constituída formalmente em 29 de Dezembro de 200 6) A Sociedade Arguida é colectada, em sede de IVA, no regime de periodicidade mensal. )