Sendo certo que a aplicação de uma qualquer medida de promoção e proteção, máxime do acolhimento residencial, não configura nem é equiparável a qualquer outra situação processual em que haja restrição da liberdade ambulatória, por não ser uma medida de detenção ou de restrição da liberdade, mas tão só uma medida de promoção de direitos e de proteção de perigo.