Na verdade, como se viu, o ora recorrente procedeu à entrega da sua carta de condução, para cumprimento da sanção acessória de inibição de conduzir que lhe havia sido aplicada, no Governo Civil da sua área de residência, tal como, aliás, constava expressamente da advertência que lhe foi feita em sede de decisão da ANSR de 22/04/2010, constante de fls.