Acontece que, no caso, o tribunal nem sequer estava obrigado a proferir decisão sobre o requerimento de 13/01/200  Neste requerimento, em resposta ao despacho de 07/11/2008, o autor começou por considerar que só existiria lugar ao convite ao aperfeiçoamento da PI se o requerimento de resposta que estava a formular não afastasse o entendimento do Tribunal quanto à necessidade de aperfeiçoamento.