0445/17 Portanto, o arguido, o representante da Fazenda Pública e o Ministério Público podem recorrer da decisão do tribunal tributário de  instância para o Tribunal Central Administrativo, ou se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, para o excepto se o valor da coima aplicada não ultrapassar 250,00€ Neste caso a coima aplicada tem o valor de 300,00€ – pelo que não admitiria o recurso.