256, n 1, al., do CP, decisão de 17-09-2015, trânsito em julgado em 19-10-2015, pena de 3 anos e 10 meses de prisão, suspensa por 3 anos e 10 meses, mediante regime de prova - Processo Comum Tribunal n 864/01TAPNF, Penafiel, 1 Juízo, 1 crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção p. e p. pelo art.