PROCESSO N 1945/18 BELRS Descritores Reversão Pressupostos Fundamentação Sumário 66, n7 do - Efetivando-se a responsabilidade subsidiária por reversão do processo de execução fiscal, conforme, expressamente, consigna o artigo 2, n 1 da LGT, e sendo o despacho de reversão um ato administrativo tributário, encontra-se o mesmo sujeito ao dever fundamentação.