615/1 CPC, porque apesar da apelante ter a possibilidade de se pronunciar sobre a exceção de caso julgado, a decisão recorrida não teve em consideração nem se pronunciou sobre a prova produzida em sede de audiência final, pelo que constitui uma "decisão surpresa”, citando em abono da posição que defende o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto 08 de outubro de 2010, Proc.721/15TVPRT.P1 acessível em www.dgsi.pt).