No que concerne ao pagamento das subvenções devidas à sua constituinte nos termos do disposto nos artigos 2 e seguintes da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, e ainda não regularizadas, importa esclarecer que esta Secretaria-Geral não dispõe, presentemente, de verbas que permitam proceder ao referido pagamento, tendo sido já solicitado à Direcção-Geral do Orçamento o necessário reforço orçamental e submetida à consideração superior informação a relatar tal facto, aguardando-se orientações sobre a matéria.” cfr.