Resulta claro que manter a decisão e não admitir o prosseguimento da execução para venda do imóvel sobre o qual recaem duas penhoras registadas à ordem de dois processos distintos constituiria um acérrimo ataque aos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da garantia do direito à propriedade privada, previstos nos arts.