– FUNDAMENTAÇÃO Decisão recorrida A decisão recorrida tem o seguinte teor: Fundamentação de Facto  A) Matéria de Facto Provada   Dos autos resultam provados os seguintes factos:  a) No dia 2 de Maio de 2015, pelas 17h30m, a recorrente e  envolveram-se em discussão no sector hortofrutícula do Mercado Municipal C  b) Alertado para o facto, o responsável pelo Mercado, E, deslocou-se ao local e tendo-se deparado com a discussão mandou-as parar a arrumarem os seus pertences, por serem horas de encerrar o Mercado.  )