reclamação; G) Em resposta, foi proferido, em 14 de Outubro de 1999, pelo Ministro das Finanças, o Despacho n 386/99-, com o seguinte teor: "Considerando a natureza controvertida da questão, resultante da articulação entre as normas legais que estabelecem, por um lado, a necessidade de a Administração Fiscal dispor de instrumentos que lhe permitam verificar os pressupostos da isenção consagrada no Estatuto dos Benefícios Fiscais e, por outro lado, o dever de sigilo profissional a que estão legalmente sujeitas as instituições de crédito; Considerando o reiterado aparecimento de situações desta índole, cuja resolução casuística e autónoma poderá lesar o princípio da igualdade; Considerando a necessidade de estabelecimento de uma solução aplicável de forma uniforme para o futuro; Considerando a existência de uma solicitação da Associação Portuguesa de Bancos para o desenvolvimento de uma solução geral; Determino o seguinte: 1 — Deverá o Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, conjuntamente com o meu Gabinete, contactar a Associação Portuguesa de Bancos, de forma a definir-se, em termos urgentes, um procedimento que ultrapasse todas as questões suscitadas.