20) Com efeito, através do douto Acórdão de uniformização de jurisprudência n 6/2008, de 9 de abril de 2008, proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça no Processo n 4080/07, foi fixada jurisprudência no sentido de que "A exigência prevista na alínea do n 4 do artigo 105 do RGIT, na redação introduzida pela Lei n 53-A/2006, configura uma nova condição de punibilidade.