Inconformada com esse despacho, veio a recorrente requerer que sobre o mesmo recaísse um acórdão, nos termos do artigo 65, n. 3 do Código de Processo Civil, o que fez nos termos seguintes: «- Do caso julgado formal  Como já se observou "o efeito mais importante a que uma sentença pode conduzir é o caso julgado” ANTUNES VARELA, Manual de Processo Civil,  ed, Coimbra Editora, 1985, p.701)  Ao contrário do que previa a anterior redação do art.31 do CPC, o atual art.