1 e 2, e 17, n. 5, ambos do P., e, ainda, 15, n  3, 156, n s 6 7, 26, n  1, alínea e 17, n. 1; e, por outro, que a invocação da qualificação jurídica como crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência agravado, a menção à incapacidade da ofendida, ao relatório do GML de onde decorre que a mesma não é capaz de se autodeterminar sexualmente, do facto de ter a mesma declarado que apenas manteve relações sexuais com o arguido decorre que são efectivamente indicados, sucintamente, todos os elementos típicos do crime o que afasta o argumento invocado pelo Tribunal a quo.