Na segunda conclusão das suas alegações, o Embargante/Recorrente aponta que «Na decisão em crise não são resolvidas todas as questões que as partes submeteram à apreciação da Mma Juiz, designadamente a que se alega no artigo 12 da P.de embargos, pelo que, verifica-se assim e também, para além da nulidade prevista na al.