B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO - Da verificação de decisão surpresa Decidiu o Tribunal a quo verificar-se a exceção dilatória da ilegitimidade passiva e absolveu a ora recorrida da instância, tendo-o feito após referir entender "não haver necessidade de fazer cumprir o contraditório, considerando a sua clareza e a sua natureza jurídico-processual art.