No âmbito desta acção declarativa comum, na qual a autora pede ao tribunal que considere lícita a causa da cessação por resolução do contrato de trabalho e condene a ré a pagar-lhe "a indemnização correspondente a 45 dias de retribuição base e diuturnidades por casa ano completo de antiguidade, tudo e conforme dispõe o artigo 396 do Código do Trabalho, bem como a titulo de compensação por danos não patrimoniais a quantia de €20000 vinte, tudo e conforme dispõem os artigos 396 do Código do Trabalho, 494, 562 e seguintes do Código Civil.”, e à semelhança do que dispõe o artigo 35, n. 4, parte final, do CT, apenas são atendíveis, para justificar a licitude da causa de resolução do contrato, "os factos constantes da comunicação referida no n. 1 do artigo 39”.