Nos termos do art.5, alínea, do Regulamento do Mercado Municipal C1, em vigor à data dos factos, "Todos os titulares do direito de ocupação dos locais de venda, também designados concessionários, têm por dever colaborar com o pessoal do Mercado em tudo quanto lhes seja solicitado, para o bom funcionamento deste.” E o art.5 do referido Regulamento, dispõe: "É expressamente proibido aos concessionários dos locais de venda: ) f) altercar com outros vendedores ou com o público; ) p) deixar de manter em qualquer momento a devida compostura de atitudes.” Decorre do Regulamento do Mercado Municipal  que sujeito das contra-ordenações são os concessionários de licença de venda no mercado.