- AS DEFICIÊNCIAS PASSÍVEIS DE SUPRIMENTO ATRAVÉS DO CONVITE TÊM DE SER ESTRITAMENTE FORMAIS OU DE NATUREZA SECUNDÁRIA, SOB PENA DE SE REABRIR A POSSIBILIDADE DE REFORMULAÇÃO SUBSTANCIAL DA PRÓPRIA PRETENSÃO OU DA IMPUGNAÇÃO E DOS TERMOS EM QUE ASSENTAM.