– FUNDAMENTAÇÃO  1 – OS FACTOS Na decisão recorrida foram dados por assentes, por provados, os seguintes factos, não impugnados neste recurso: 	Em 29 de outubro de 1994 são subscritos documentos denominados de "Ajuda Financeira-Subsídio à Eletricidade Verde", ali constando, designadamente:   «imagens no original»   Nos termos dos art.s.