Embora se nos afigure que não está verificado o requisito de menor complexidade – que, relativamente à complexidade da causa tem sido o parâmetro usado por este Supremo Tribunal para a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, que assume carácter excepcional –, o montante da taxa de justiça devida, a nosso ver, é manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado nos presentes autos, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe, tanto mais que as questões suscitadas já tinham sido jurisdicionalmente apreciadas no acórdão para cuja fundamentação se remeteu.