A Fazenda Pública discorda desse entendimento e mantém que «tanto a liquidação de IRC do exercício de 2007, como o reembolso efectuados pela AT em 2008, mostram-se legais, face à legislação aplicável à data, só havendo então base legal para o reconhecimento do pagamento de juros indemnizatórios a partir de 10 de Setembro de 2013, data esta a partir da qual foi autorizado o reporte de prejuízos e a respectiva dedutibilidade».