E que, por carta de 20/01/2011, o Governo Civil de remeteu ao ora recorrente o Auto de Entrega do Título de Condução Provisório n ... para cumprimento da sanção acessória supra referida, ali nessa se referindo expressamente que, "De acordo com o auto de entrega, a referida carta de condução caducou, nos termos legais referidos no mesmo;   Assim e de acordo com o disposto no n. 3 do mesmo artigo, só pode obter novo título idêntico após aprovação em novo exame";   Outrossim, também é seguro que, em 04/02/2011, o ora recorrente dirigiu ao Governador Civil de o requerimento constante de fls.