Seja como for, a verdade é que nesse projecto, que foi convertido em decisão final, assume-se que o contribuinte só poderia demonstrar que o erro nas liquidações não é imputável a um seu comportamento negligente «caso a peticionante tivesse comprovado que se envidaram as diligências necessárias junto das autoridades de saúde para emissão do documento à data da verificação do grau de incapacidade», afirmando-se, textualmente, que, assim, «satisfaria o ónus da prova que lhe recai por força do art.