Fundamentação A. Matéria de facto  Na decisão recorrida são dados como provados os seguintes factos apenas se transcrevem os relevantes para esta decisão): « No dia ../04/2018, pelas 16h31m, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de mercadorias de matrícula ..-..-FM, na Via da , na .., sem que possuísse licença de condução.