1– Contrariamente ao que o recorrente alega, a jurisprudência maioritária não propugna pelo seu entendimento - veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 20011 do relator João Proença, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 202012, do relator Arlindo Oliveira, e o mais recente Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 202017, do relator Francisco Matos, todos disponíveis em www.dgsi.pt.