5, n. 1, al., do n. 448/91, de 211, 6, al., do n. 555/99, de 112 vulgo RJUE, 0, 0, n.s 1 e 2, al., 0, n. 2, al., 1, n. 1, e Quadro anexo do PDM do Município R. ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 7/94 e publicado no Diário da República, Série-B, n. 23, de 201994 aplicáveis ao caso, mercê do prédio dos contrainteressados, referido e descrito sob o n. 1) da factualidade apurada, estar inserido em espaço urbano e urbanizável, aglomerado de  nível, de baixa densidade e, por isso, a área mínima dos lotes a constituir no caso de habitação - moradia isolada ou geminada -, dever ser de 500 2 quando os lotes que vieram a ser constituídos pelo licenciamento operado pelo despacho de 112004 e objeto do PIP aprovado pelo despacho de 002000 possuem áreas inferiores àquela lote 01 tem 448 2, o lote 02 tem 406 2 e o lote 03 tem 435   1A discussão nesta sede mostra-se centrada, assim, tão-só na atribuição ou não à situação de facto emergente nos autos sub specie de efeitos putativos ao abrigo, mormente, do disposto no n. 3 do art.