n 18/2002, de 12/04; Lei n 4-A/2003, de 19/02; Lei n 107-/2003, de 31/12; Lei n 1/2008, de 14/01; Lei n 2/2008, de 14/01; Lei n 26/2008, de 27/06; Lei n 52/2008, de 28/08; Lei n 59/2008, de 11/09; Dec.-Lei n 166/2009, de 31/07; Lei n 55-A/2010, de 31/12; Lei n 20/2012, de 14/05; Dec.-Lei n 214-G/2015, de 02/10), ampliou o âmbito da jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, bem como restringiu os litígios e acções expressamente excluídos da competência destes tribunais art.