3/0.-Vol.. 14 - Servindo-se deste contrato, o arguido BB, enquanto responsável pela área de construção da Zona Operacional de Conservação  ZOC e Coordenador do Eixo ...... e ...., no período de tempo compreendido entre 29 de Abril e 28 de Dezembro de 2003, autorizou a realização de trabalhos em diferentes linhas sob a sua jurisdição, no montante global de 62140,00€, excedendo, por isso, largamente o valor da adjudicação que vigorava ainda por mais 16 meses e conhecia âmbito nacional e, assim, em violação dos princípios da legalidade, objectividade, imparcialidade, independência, transparência, da livre e sã concorrência, permitiu à "SE.....” efectuar trabalhos por ajuste directo, sem se sujeitar aos competentes procedimentos concursais.docs.