Art./s 28, 28 e 28 do Civil; 2 - A declaração de nulidade tem efeitos retroactivos e o conhecimento dos factos que lhe estão na base obriga à restituição – art- 28, n. 1, do Civil – não sendo necessário intentar uma acção ou emitir uma declaração nesse sentido, nem sequer uma sentença judicial prévia e pode ser declarada "ex officio” pelo Tribunal art.