- Resulta dos factos provados que: ● As prestações de Janeiro de 2004, Março de 2004, Abril de 2004, Maio de 2004, Junho de 2004 e Julho de 2004 foram realizadas dentro do prazo legal; ● Apenas a prestação relativa a Fevereiro de 2004, que tinha de ser paga até ao dia 102004 segunda-feira), foi paga fora de prazo tendo sido realizada no dia 102004 terça-feira).