Como já antedito, o artigo , n 1, alínea do CIRS, na redacção em vigor em 2007, previa, sob a epígrafe "Rendimentos da categoria G”, o seguinte: "1 - Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias: b) As indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais, exceptuadas as fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de transacção, de danos emergentes não comprovados e de lucros cessantes, considerando-se neste último caso como tais apenas as que se destinem a ressarcir os benefícios líquidos deixados de obter em consequência da lesão;” Releva ainda para o caso o que o artigo 1, n 1, do CIRS, sob a epígrafe "Delimitação negativa de incidência”, dispunha: 1 - O IRS não incide sobre as indemnizações recebidas ao abrigo de contrato de seguro ou devidas a outro título, salvo quando: a) As indemnizações devam ser consideradas como proveitos para efeitos de determinação dos rendimentos empresariais e profissionais; b) Se trate das indemnizações referidas na alínea do n. 1 do artigo ; ) Se trate das indemnizações relativas a bens sinistrados, de harmonia com o artigo 4 do Código do IRC; ) Neste Código se disponha diferentemente.