n 412/10T8ORM.E1, in, www.dgsi.pt/jtre, em que se sumariou que «Na fase judicial do processo de expropriação o juiz deve participar ativamente no esforço de determinar quem tem legitimidade para intervir no processo na qualidade de expropriado, não podendo essa responsabilidade ser transferida integralmente para a entidade expropriante».