11 da mesma Lei, relativamente à transferência para o estrangeiro:  1- Se a pessoa interessada exprimir o desejo de ser transferida para um Estado estrangeiro, a Autoridade Central comunica-o a esse Estado, com vista à obtenção do seu acordo, com as seguintes informações: a)-Nome, data de nascimento, naturalidade e nacionalidade dessa pessoa; b)-Sendo caso disso, a sua residência naquele Estado; )-Uma exposição dos factos que fundamentam a sentença; )-A natureza, a duração e a data de início do cumprimento da pena ou da medida.