Entende o A. que o EP estava obrigado a legislar e a integrar os trabalhadores em questão no regime geral da segurança social, sendo-lhes aplicáveis essas mesmas regras e não as do ACT, que é um regime meramente privado, que se processa "ao arrepio de qualquer lei” e fora dos parâmetros de estatualidade que aqui se exige.