42 do Código das Expropriações que compete à entidade expropriante, promover, perante si, a constituição e o funcionamento da arbitragem, T) A alínea do n 2 do mesmo artigo refere que as funções da entidade expropriante passam a caber ao juiz de direito da comarca do local da situação do bem ou da sua maior extensão, se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias, contados nos termos do artigo 279 do Código Civil.