Matéria de direito   A – Quanto à exceção   O Requerido alega que «o Requerente não irá obter quaisquer efeitos práticos com a suspensão da eficácia dos atos em causa, nem existe perigo na demora, pois que, sem prescindir, a execução dos atos e a sua consolidação cederam já o lugar à lesão propriamente dita».