Constituem pressupostos de ordem substancial: -   A verificação de identidade da legislação à sombra da qual os acórdãos foram proferidos; -   As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar "soluções opostas” para a mesma questão fundamental de direito; - A questão decidida em termos contraditórios tenha sido objeto de decisões expressas; e - Haja identidade das situações de facto subjacentes aos dois acórdãos em conflito, pois só assim é possível estabelecer uma comparação que permita concluir que relativamente à mesma questão de direito existem soluções opostas.