61 e 62 e acórdão do Supremo tribunal Administrativo de 05/04/2017, processo n 0304/17 e de 31-01-2018 processo n 021/1) Institui a declaração em falhas do art 272 Código Procedimento Processo Tributário, o seguinte: "Será declarada em falhas pelo órgão da execução fiscal a dívida exequenda e acrescido quando, em face de auto de diligência, se verifique ...) a falta de bens penhoráveis do executado, seus sucessores e responsáveis solidários ou subsidiários.” Ora, por consulta ao processo executivo e aos vários sistemas informáticos disponíveis para consulta, verifica-se;  Existir auto de penhora de 11-05-2017 com relação de vários bens móveis, cujo fiel depositaria designada, na qualidade de Sócia gerente foi, S, NIF 1, para fazer face a processo  executivo identificado com os ns 32472 e aps.