Como se escreveu e muito bem no acórdão desta Relação de Lisboa 1 Secção) de 05 de julho de 2018, proferido no processo n. 896/10YRLSBrelatora Maria Adelaide, ",a situação em causa nos autos não suscita só um problema de igualdade material relativamente aos potenciais destinatários das normas legais aplicáveis, mas sim também uma questão de Ordem Pública do Estado Português.