Esse enriquecimento corresponde ao valor da coisa, dado o carácter pleno do direito de propriedade, nos termos do artigo 130, do   A utilidade que do reconhecimento decorre não é o do reconhecimento da titularidade pelos Autores da propriedade de um bem do domínio público, mas o reconhecimento de tal bem como integrando o seu domínio, necessariamente privado, cessando o regime de inalienabilidade do artigo 1, do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de Agosto: os imóveis do domínio público estão fora do comércio jurídico, não podendo ser objecto de direitos privados ou de transmissão por instrumentos de direito privado.