Veja-se ainda o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1995, processo n. 0085964; H. Acresce dizer ainda que, contrariamente ao que alega o Recorrente tal facto não determina a existência de uma discriminação entre trabalhadores, pois tal discriminação fica totalmente colmatada através da instituição pelo legislador de um regime especial de trabalho suplementar, traduzido, por um lado, no facto de a prestação laboral não estar dependente da verificação das condições de prestação de trabalho suplementar art.