Determina o n. 1 do artigo  da complementar Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinada em Bruxelas em 29 de Maio de 2000, que "nos casos em que for concedido auxilio judiciário mútuo, o Estado membro requerido respeitará ﻿as formalidades e procedimentos expressamente indicados pelo Estado membro salvo disposição em contrário da presente Convenção e desde que as formalidades e procedimentos indicados não sejam contrários aos princípios fundamentais de direito do Estado membro requerido".