4 - A sentença ora recorrida não precisou o modo de aferição do elemento volitivo, não se sabendo de onde pode assacar o grau de culpa da arguida, o qual, a ser assim, ex o princípio constitucional do in dúbio pro reu, teria atuado com base numa mera negligencia e, daí, desembocando a situação em mérito numa mera contra ordenação fiscal, p. e p, pelo artigo 11, do RGITA.