No ponto, a sentença referencia a jurisprudência pacífica neste assunto e que aponta para que se julga que existiu um erro imputável aos serviços, para efeitos de condenação no pagamento de juros indemnizatórios, quando fica demonstrado no processo que o acto impugnado está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou erro sobre os pressupostos de direito cfr., entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Outubro de 2008, de 24 de Fevereiro de 2010 e de 17 de Dezembro de 2014, proferidos, respectivamente, nos Processos ns 622/08, 22/10 e 841/14, todos integralmente disponíveis em www.dgsi.pt).