Por essa razão, quando a lei atribui, aos tribunais administrativos e fiscais, competência para, incidentalmente, em sede de embargos de terceiro, conhecer de questões de natureza cível, fica salvaguardado, pelo artigo 23 do CPPT, que tais decisões não produzem efeitos fora do processo de execução fiscal, abrindo-se, assim, a possibilidade de as mesmas questões virem a ser discutidas e julgadas, sem limitações, na sede própria, que são os tribunais judiciais.