174-17 2 Ver, Acórdão do STJ, de 112008, no Processo n. 07P020 e Acórdão da Relação do Porto, de 102016, no Processo n. 417/05TAVFR.P 3 Ver voto de vencido de Helena Moniz no AFJ n. 2/2015, no DR  Série de 10201 4 Ver, Acórdão da Relação de Lisboa, de 20-03-2012, no Processo n. 5209/05TDLSB.L1- 5 Ver, entre outros, o Acórdão da Relação de Coimbra, de 102013, no Processo n. 254/10TTCTB.C 6 Ver, Acórdão do STJ, de 201993, no Processo n. 04324 7 Ver, Acórdão da Relação do Porto, de 12013, no Processo n. 1033/14TAVFR.P