USAM, por A. Culmina assim as suas alegações de «revista»: A) Este recurso de revista é admissível nos termos do n1 do artigo 150 do CPTA, uma vez que das decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos «pode haver, excepcionalmente, revista para o STA  quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito» e, em especial, nos termos do n2 do mesmo artigo, quando tenha por fundamento violação de lei substantiva ou processual, no caso do n4 do artigo 2 do n503/99, de 211;  B) Com a interposição deste recurso de revista pretende-se obter uma melhor interpretação e aplicação da lei, concretamente quanto:   À norma vertida no artigo 43 do n503/99, de 211;   À norma vertida no artigo 2 do mesmo , na redacção dada pela Lei n59/2008, de 112;  ) No que concerne à parte da decisão que considera inaplicável o disposto no artigo 43 do n503/99, importa dizer que esta decisão vai não só contra a norma jurídica vertida nesse artigo - que nos parece clara - mas também contra a jurisprudência que já foi proferida quanto a este particular, de que é exemplo o recente acórdão do STA de 212019 R0751/15BEVIS; ) Não é incontroverso que ao caso seja, de facto, aplicável o regime legal previsto no n503/99, até porque sobre esta matéria já tem sido proferida diversa jurisprudência sobre a sua não aplicação às EPE's como são exemplo o AC TCAS de 202012 R09001/12, os AC’s do TCAN de 102014 e 202015, R01470/17BEBLS e R00626/15BECBR, e o AC do Tribunal de Conflitos Conflito n04/16, de 002016;  E) Estando em causa uma matéria muito sensível, e complexa, que extravasa o caso concreto, e que tem gerado entre a CGA e vários serviços da administração pública controvérsia quanto à aplicação do regime jurídico dos acidentes em serviços e doenças profissionais previsto no n503/99, de 211, do qual a autora nestes autos é apenas um exemplo;  - O disposto no artigo 43 do n503/99, de 211:  F) O tribunal «a quo» considerou não ser aplicável o disposto no artigo 43 do n503/99, segundo o qual «A CGA é reembolsada das despesas e prestações que tenha suportado, caso o serviço ou o organismo da Administração Pública possua autonomia administrativa e financeira»;  G) A Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E., é uma entidade pública com autonomia administrativa e financeira, pelo que não deveria o tribunal «a quo» tê-la absolvido do pedido; H) A regra vertida no artigo 43 do n503/99, já foi objecto de tratamento jurisprudencial, de que é exemplo o recente AC STA de 212019 R0751/15 segundo o qual sempre que a CGA seja responsável pelo pagamento das pensões e outras prestações devidas tem direito a ser reembolsada nos termos do artigo 43 do n503/99;  ) Caso se conclua - como o concluiu o tribunal «a quo» - que ao caso dos autos se aplica o regime legal previsto no n503/99, então o acórdão recorrido violou o disposto no seu artigo 43, que confere à CGA o direito de ser reembolsada das prestações que venha a fixar, por parte da entidade empregadora, sempre que esta tenha autonomia administrativa e financeira, como é o caso da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE; - A aplicação, às entidades públicas empresariais, do regime previsto no n503/99, de 211:  J) Tem sido proferida pelos tribunais superiores diversa jurisprudência no sentido da não aplicação do regime legal previsto no 503/99 às EPE, como são exemplo o AC do TCAS de 202012 R09001/12, AC do TCAN de 102014 R01470/11, AC TCAN de 202015 R00626/15BECBR, e o AC do Conflitos de 002016 conflito n04/16; K) Segundo a mesma: aos trabalhadores que exerçam funções em EPE é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho aprovado pela Lei n99/2003, de 208, sendo indiferente se os mesmos exercem ou não funções públicas;  ) Já a decisão invocada pelo tribunal «a quo» AC TCAN de 102018, funda-se no entendimento de que nestes casos haveria que ter em conta o regime jurídico decorrente do artigo 15, n1 do n233/2005, de 212;  ) No entanto, a actual redacção dada ao artigo 2 do n503/99 - que expressamente exclui do seu âmbito de aplicação os acidentes ocorridos com os trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais, determinando que lhes é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho - decorre da Lei n59/2008, de 112, que é posterior ao regime jurídico invocado pelo tribunal «a quo»;  N) De acordo com o n4 do artigo 2 do 503/99, os trabalhadores que exercem funções em entidades públicas empresariais, é-lhes aplicável o regime dos acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho;  O) Assim, sendo a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, uma entidade pública empresarial, sempre se terá de considerar que os seus trabalhadores - independentemente de lhes ser aplicável o regime de protecção social convergente ou o regime geral de segurança social - não se encontram abrangidos por tal diploma, sendo-lhes aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho;  P) Assim, a responsabilidade pela reparação deste acidente de trabalho não compete à CGA, mas sim à entidade empregadora ou à entidade seguradora para a qual tenha sido transferida a responsabilidade do risco decorrente de acidentes de trabalho, nos termos do Código do Trabalho;  Q) A solução consagrada na lei traduz a intenção do legislador de tratar por igual os trabalhadores que exerçam funções em entidades de natureza empresarial, independentemente da natureza do vínculo de que sejam titulares.