O Recorrente insurge-se contra o assim decidido, no mais essencial, por entender que a sentença recorrida assenta em erro e confusão de conceitos, pois, embora as construções edificadas anteriormente a 1951 não estivessem sujeitas a licença de utilização, se nelas fosse instaurada qualquer umas das atividades previstas nas Portarias 5046, 5049 e 6065, como era o caso da oficina de carpintaria do aqui arguido, seria necessário obter o correspondente alvará de licença sanitária.