Neste âmbito dispõe o artigo 5 do CT, aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público por remissão da alínea do n. 1 do artigo  da LGTFP que remete para as regras do CT sobre que sublinhado: "1 - O trabalhador com filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, filho com deficiência ou doença crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar em regime de horário de trabalho flexível, podendo o direito ser exercido por qualquer dos progenitores ou por ambos.