"Não se trata esta de uma norma imperativa, pelo que existindo uma qualquer cláusula estipulada num contrato ainda que de adesão, atribuindo outras consequências à mora do devedor será esta a prevalecer, face ao princípio da liberdade contratual consagrado no artigo 40 do Código Civil, regra mínima de funcionamento do mercado” – AUJ n. 7/2009, de 25/03/2009 Diário da República,  série, de 5 de Maio de.