No primeiro dos citados arestos concluiu-se no sentido de que o n 7 da Circular n 7/2004, de 30 de Março, da Direcção de Serviços de IRC, ao estabelecer um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, afronta o princípio da legalidade tributária.