Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO  O MUNICÍPIO P... .. devidamente identificado nos autor na ação administrativa especial que instaurou em 31/01/2007 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto contra a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, e na qual são contra interessados S. F. F. e outros todos devidamente identificados nos – na qual foi impugnado o despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 20/04/2007, publicado no Diário da República, 2 Série, n 106 de 01/06/2007 Despacho n 117/2007), que declarou nulo o anterior despacho de 25 de maio de 2005 de declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente, de várias parcelas tendo em vista a execução da obra de interligação entre a EN 206 e o acesso a 1, que havia sido publicado no Diário da República,  série, n. 118, de 22 de junho de, na parte referente às parcelas 7, 28, 34, 39, 43, 44, 44 S, 45, 36, 53, 53 S, 54, 55, 58, 60, 81, 82, 85 e 86 – inconformado com a sentença de 30/11/2018 que julgando a ação improcedente absolveu o réu do pedido, dela interpôs recurso, admitido como recurso de apelação para este Tribunal Central Administrativo Norte cfr.