Em face da factualidade assente que antecede, extrai-se que as promoções ocorridas para sargento-adjunto em 2013, tiveram por base o plano de promoções definido pelo despacho do Almirante do Chefe de Estado Maior da Armada n. 40/12, de 24/07/2012, portanto, antes de os Autores apresentarem os pedidos de passagem à situação de reserva e quando se encontravam no ativo.