O artigo 268, n. 5 da Constituição da República Portuguesa, na sequência da Lei de Revisão Constitucional n 1/97, de 20 de Setembro, veio estabelecer que os "cidadãos têm o direito de impugnar as normas administrativas com eficácia externa lesiva dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos.”  Como ensinam J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume , 4 edição, 2010, pag.