A eventualidade da utilização de uma sentença que reveja e confirme, para produzir os seus efeitos em Portugal, uma 'escritura de união estável' como acção de reconhecimento da situação de união de facto para efeito de aquisição da nacionalidade portuguesa consistiria, pelo exposto, num resultado manifestamente incompatível, e não apenas divergente, com a ordem pública internacional do Estado Português e, consequentemente está o tribunal vinculado, ex officio, a coartar cerce essa possibilidade, excluindo esse resultado dos efeitos que da revisão/confirmação possam vira resultar.