A matéria de facto, tal como foi fixada na sentença recorrida, é a seguinte: 1) Através de despacho proferido em 102010, que recaiu sobre a informação de Serviço n 615/DN-EBG, o IEFP, IP decidiu converter o subsídio não reembolsável concedido à ora Oponente, no âmbito do Programa de Iniciativas Locais de Emprego de Apoio à Família, em reembolsável e o vencimento imediato da totalidade da dívida – cfr.