2882-2894) se destina a proteger o promitente-comprador quando o mesmo é consumidor, à luz do conceito de consumidor consagrado no artigo , n1, da Lei n24/96, de 307 alterada pela Lei n85/98, de 112, pelo n67/2003, de 04, pela Lei n10/13, de 201, e pela Lei n47/2014, de 207), designada como Lei de Defesa do Consumidor abreviadamente,.