É certo que a referência operada no art 107-A do CPP é efecutada para o Código de Processo Civil, entretanto revogado pela Lei n 41/2013 de 26-0 No entanto, sabemos que a Lei n 41/2013 de 26-06 manteve incólume o corpo do art 145, tendo o transposto para o art 139 do CPC vigente, ou seja, o actual art 139 do CPC vigente é a cópia ipsis verbis do art 145 do CPC entretanto revogado.