Improcede, por isso, a arguida nulidade.»  No que respeita à terceira questão, - depois de se ter decidido no acórdão de setembro de 2018 tendo igualmente, nesta parte, transitado a decisão) que  «Na linha do que se disse anteriormente, e tal como sustentou o Tribunal da Relação .., não se pode deixar de considerar aplicável ao caso a que estes autos se reportam o acórdão de fixação de jurisprudência n. 11/2009, de acordo com o qual «é autor de crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n.s 1 e 2, alínea, 2 2 e 13, todos do Código Penal, quem decidiu e planeou a morte de uma pessoa, contactando outrem para a sua concretização, que manifestou aceitar, mediante pagamento de determinada quantia, vindo em consequência o mandante a entregar-lhe parte dessa quantia e a dar-lhe indicações relacionadas com a prática do facto, na convicção e expectativa dessa efectivação, ainda que esse outro não viesse a praticar qualquer acto de execução do facto».