N. Não ocorre verdadeiramente uma interpretação divergente de um mesmo regime normativo, pelo simples facto dos acórdãos fundamento rejeitarem liminarmente a aplicação da isenção prevista na alínea do artigo , com base no facto de não estar aí em causa uma atividade financeira daí que a incidência de Imposto do Selo seja efetuada pela Verba 22) e as entidades intervenientes não se enquadrarem sequer na incidência subjetiva dessa isenção.