Este recurso foi admitido e decidido por acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 012017, tendo sido negado provimento ao recuso e confirmado o acórdão recorrido, nele não fazendo qualquer alusão sobre a aplicação da Lei n 94/2017 de 20    3 - Apreciação do recurso  1 - Vejamos então a questão colocada no presente recurso.