13 Em conclusão e síntese: ) a realização do julgamento perante tribunal outro, que não perante o pretendido tribunal do júri cuja intervenção foi requerida no, sem que a intervenção deste estivesse previamente validada, não configurando violação das regras de competência do tribunal, nos termos e para os efeitos previstos na alínea do artigo 11, do CPP, não integra a nulidade arguida pelo requerente, já no curso de apreciação do recurso interposto do acórdão condenatório para o STJ, por isso que o correspondente requerimento do arguido, pretextando a nulidade de todo o processado, desde a pronúncia, deve ser indeferido; ) uma vez que os ofendidos não formularam, no tempo processualmente adequado, o pedido de indemnização, devem ser absolvidos da instância cível, devendo julgar-se procedente o correspondente recurso interlocutório; ) requerido, na contestação, que o Tribunal fizesse juntar certidão de inquérito pendente contra o ofendido, sem fundamentação bastante da relevância da matéria ali sob investigação para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa sob julgamento nestes autos, e na medida em que a diligência solicitada ao Tribunal sempre estaria na disponibilidade do arguido, não se vê que o deciso padeça de nulidade, devendo julgar-se improcedente o recurso interlocutório interposto do correspondente despacho; ) não se verificando comutação do núcleo de factos alinhados no MDE relativamente àqueles que vieram a traduzir-se na acusação, na pronúncia e no acórdão condenatório, não pode ter-se por violado, seja o princípio da especialidade prevenido, maxime, no artigo  n. 1, da Lei 65/2003, seja o disposto no artigo 35 n. 1, do CPP, não se verificando ademais qualquer lesão dos direitos do arguido consignados no n. 1 do artigo 3, da Constituição, pelo que, nesta parcela, o recurso interposto pelo arguido deve ser julgado improcedente. )