12-Donde , a taxa de amortização de 2% sobre o valor de € 14000,00 que a AT aplicou considerando dever ser utilizada a mesma taxa decorrente da amortização do edifício é manifestamente desadequada e ilegal , enfermando tais correcções do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto da aplicação do regime previsto no n. 3 do artigo  do Decreto-Regulamentar n. 2/90;  13-Nesta conformidade ao julgar correcta a aplicação de tal taxa desconsiderando a taxa de 33,33% utilizada pela impugnante, a sentença recorrida violou o disposto no artigo  n 1 do Dec.Reg.