26–Sendo certo porém, que a Sr Juíza do TEP havia igualmente por escrito, decidido não ser competente para apreciar/validar as medidas de carácter disciplinar que fossem aplicadas pelo Director do E.P na sequência de procedimento disciplinar aos reclusos cfr se pode ler na decisão judicial de fls 63/64 dos autos proferida em 12019 "decorre da lei – CEPMPL- que esta medida disciplinar não é judicialmente impugnável para o TEP”).