Sem prejuízo dos já reiteradamente referidos vícios procedimentais verificados, importa sublinhar que se entende ser a decisão de encerramento do estabelecimento, não fossem aqueles factos, potencialmente proporcional e conforme com a princípio da justiça, pois que a consequência abstracta para o funcionamento de estabelecimento daquele tipo, sem licença, é efectivamente o encerramento.