"Quando vigora como autoridade de caso julgado, o caso julgado mate­rial manifesta-se no seu aspeto positivo de proibição de contradição da decisão transi­tada: a autoridade de caso julgado é o comando de ação ou a proibição de omissão respeitante à vinculação subjetiva à repetição no processo subsequente do conteúdo da decisão anterior e à não contradição no processo posterior do con­teúdo da decisão antecedente.”8 	Mas, importa, no entanto, não olvidar que o caso julgado tem como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão, pois como estatui o art 621 do CPC, «a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga».