60) Por acórdão, proferido no âmbito do processo n ---/16JALRA e transitado em julgado em 30 de Novembro de 2016, AA foi condenado pela prática, em 21 de Dezembro de 2014, em autoria material e concurso real, de um crime de homicídio, na forma consumada, previsto e punido pelo artigo 131 do Código Penal, agravado nos termos do disposto nos artigos 8, n. 3, e 9, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação dada pelas Leis n.s 59/2007, de 4 de Setembro, 17/2009, de 6 de Maio, 26/2010, de 30 de Agosto e 12/2011, de 27 de Abril, de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 2, 13, 13, n. 2, alínea, todos do Código Penal, agravados nos termos do disposto nos artigos 8, n. 3, e 9 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação dada pelas Leis n.s 59/2007, de 4 de Setembro, 17/2009, de 6 de Maio, 26/2010, de 30 de Agosto e 12/2011, de 27 de Abril; de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 2, 13, 13, n. 2, alínea, todos do Código Penal, agravados nos termos do disposto nos artigos 8, n. 3, e 9 da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redação dada pelas Leis n.s 59/2007, de 4 de Setembro, 17/2009, de 6 de Maio, 26/2010, de 30 de Agosto e 12/2011, de 27 de Abril, na pena única, em cúmulo jurídico, de 17 anos de prisão e na pena acessória de interdição temporária de detenção, uso e porte de arma ou armas pelo período de 17 anos.