829-A, do , destina-se apenas a cobrir a hipótese de prestação de facto infungível; ) Nem o pode fazer, nos termos daquele mesmo artigo do CPC, se não foi fixada nenhuma sanção pecuniária compulsória na sentença proferida na acção declarativa que serviu de título executivo à respectiva execução, nem também foi a mesma peticionada no requerimento inicial dessa acção executiva; ) Servindo a execução para prestação de facto para cumprimento de uma obrigação de "facere” não pode o exequente reclamar juros moratórios vencidos e pois estes apenas são devidos na obrigação pecuniária.  )