281, citando Gomes Canotilho e Vital Moreira, "o domínio público abrange as coisas que, pertencendo a uma pessoa de direito público de população e de território, são submetidas por lei, dado o fim de utilidade pública a que se encontram afetadas, a um regime jurídico especial, onde se destacam as seguintes características: inalienabilidade e impossibilidade de sujeição a execução forçada”.