13-1 ) Contudo, nada desta natureza resulta do dispositivo ou decisão do Acórdão, nem perfunctoriamente nem do iter racional seguido pelos Venerandos Conselheiros que é claro e inteligível quanto à lei que se aplica ao caso concreto e quanto à obrigação, e, somente à obrigação, de a AdC ter de proceder à abertura de um processo, nos termos do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 18/2003, por ser a lei que se aplica à análise da denúncia o que a Sentença também considera, mas, ao invés, acaba por decidir ser de aplicar a Lei n. 19/201  ) O Acórdão do STJ considerou que, à luz do disposto no n. 1 do artigo 10 da Lei n. 19/201: "os processos contraordenacionais abertos durante a vigência da lei antiga mas que, à data do início de vigência da lei nova, ainda não tenham sido objeto de decisão que lhe ponha fim nos termos dessa mesma lei continuam a ser pela mesma regulados” – Destaques da AdC.