documento n 20, junto com a. h) Na sequência de tal decisão, veio o ora Recorrente, a 002019, apresentar a petição inicial que deu origem ao presente processo, contra o Réu Instituto dos Registo e do Notariado P., o que fez nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 279 n 1 do Código do Processo Civil. )