Note-se que a restituição, em singelo, da quantia entregue pelo autor aos réus, como determinado na sentença recursivamente sindicada, é consequência juridicamente imposta pelo artigo 28, n. 1 do Código Civil em caso de nulidade do contrato-promessa no âmbito do qual a prestação foi efectuada, sendo que a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, podendo ser oficiosamente declarada pelo tribunal, regime que o artigo 28 do mesmo diploma legal expressamente consagra.