A decisão recorrida motivou a resposta ao facto discriminado como provado no ponto 36 – "em 10 de Março de 2014, pela Câmara Municipal de Mação foi emitida a favor do réu a licença n./2014 licenciando as obras que incidem sobre o prédio inscrito na matriz rústica sob o artigo da seção da freguesia de Ortiga, com uma área de construção de 98 m2 e uma volumetria de 358 m3” – no alvará de licenciamento de obras junto aos autos a fls.