2  Resulta da respetiva fundamentação ter-se entendido que, havendo o pedido de reforma apenas como objeto a dispensa ou redução do pagamento da taxa de justiça subsequente que foi, já ocorrera o trânsito em julgado do acórdão quanto aos restantes segmentos decisórios, em virtude do decurso do prazo geral de arguição de nulidade ou de reforma quanto ao demais objetos da decisão.