Do que se trata é, pois, e nesta medida, de um qualquer exercício de poderes públicos em que incontestavelmente se insere a função ter que percorrer um determinado iter formativo para que legitimamente se possa manifestar; assim o que está em causa é que, no exercício da função jurisdicio­nal, uma determinada decisão sobre a culpabilidade, tomada por forma legítima porque, supostamente, se percorreu um iter e incontestável porque dela não se interpôs, produza os seus efeitos: o efeito negativo, no sentido de não poder ser colocada novamente em «juízo»; e positivo, no sentido de que, no decorrer da atividade jurisdicional, as questões subsequentes que estejam numa relação de «conexão» não coloquem em causa o já decidido - ou seja, existe o dever de retirar as consequências jurídicas que decorrem da anterior decisão.