Não operando na esfera jurídica do Recorrente qualquer circunstância susceptível de suspender o processo crime, o prazo de prescrição do procedimento criminal começou a sua contagem a partir da data da sua constituição como arguido nos presentes autos, isto é, a 23/09/200  Considerando que o prazo em causa é de 10 anos, atento o disposto nos artigos 104, n. 1 do RGIT, artigo 21, n. 2 do RGIT e artigo 118, n. 1, al.