Adiante-se já, que, face à matéria de facto em que assentou a decisão recorrida, não se vislumbra que erro tenha havido na análise jurídica que foi efectuada pela primeira Instância na sentença recorrida e, portanto, que a subsunção dos factos ao direito aplicável aí efectuada conduza a resultado diverso da parcial procedência da acção, nos termos decididos.