H.	A questão fundamental de direito sobre a qual divergem o acórdão arbitral recorrido e o acórdão fundamento prende-se com a interpretação do limite do benefício fiscal previsto no artigo 1, n. 3, do EBF, no primeiro e último anos em que o contribuinte pode usufruir do benefício, quando sido em data não coincidente com o primeiro dia do exercício.