Os cidadãos têm também o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.” Destina-se esta forma de processo declarativo urgente a "efectivar jurisdicionalmente, uer o direito à informação sobre o andamento dos procedimentos e o conhecimento das decisões, que integra o direito à informação procedimental, quer o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, que corresponde ao direito à informação não procedimental” MÁRIO AROSO DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO FERNANDES CADILHA, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos,  edição, Almedina, Coimbra, 2017, p.. É justamente o que pretende o Requerente, peticionando a satisfação do pedido que dirigiu à Entidade Requerida, destinado à disponibilização de documentos administrativos, sendo que o objeto da presente intimação coincide com o do requerimento apresentado junto da Entidade Requerida, pretensão à qual a Requerida não deu satisfação.