Assim sendo, outra decisão não resta que não seja a de conceder parcial provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e, conhecendo em substituição, condenar o recorrido no pagamento da indemnização pelos prejuízos que tenham decorrido do ato impugnado, no período em que, nos termos supra expostos, na sequência deste o estabelecimento do Recorrente esteve encerrado, em montante a liquidar em execução de sentença.