do STA de 12/05/2010, Processo 0116/09), assim como não fez qualquer juízo de inviabilização da manutenção da relação jurídico funcional, para efeitos de escolha e aplicação da sanção disciplinar de demissão, o que constitui nulidade insuprível face ao estabelecido no artigo 37, n 1, do ED, conjugado com o que dispõe o n 3, do artigo 48 do ED.