PROC N 12032/18 8T8LSB LS1 6 SECÇÃO  ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AA, BB e , intentaram ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum contra VALE PARAÍSO, SGPS, SA, pedindo que: - Anule, por força do disposto na alínea do n 1 do artigo 58 do Código das Sociedades Comerciais, a deliberação social de alteração aos estatutos, mediante o aditamento de um novo artigo 30, que logrou ser aprovada na .