ponto do probatório; e, que por decisão de 302017, proferida pela Câmara Municipal de Ovar foi o Recorrente condenado pela prática do ilícito de mera ordenação social previsto e sancionado nos termos da alínea do n. 1 e 4 do artigo 98 do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro - adiante,, tendo-lhe sido aplicada a coima de 500,00€ cfr.