47) Não obstante os judiciosos e pertinentes argumentos aduzidos na douta decisão em crise, nesta parte, conclui-se, face a todo o exposto, que a mesma enferma de erro de julgamento, uma vez mais, na medida em que foram respeitados, "in casu”, os pressupostos legais que devem estar subjacentes ao despacho de reversão proferido nos autos.