24 dos autos suporte físico); G) Em 302017, no âmbito do processo n. 132/2014, foi proferida «proposta de decisão n. 44/2017», cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e do qual consta, além do mais, o seguinte: imagem que aqui se dá por reproduzida; H) Por correio registado com aviso de receção - assinado em 002017-, o Recorrente foi notificado do ofício n. 3194, datado de 002017, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta, além do mais, o seguinte:") Em referência ao processo de contraordenação em epígrafe identificado, fica Exa.