8 In Código do Trabalho anotado, Pedro Romano Martinez, Luís Miguel Monteiro, Joana Vasconcelos, Pedro Madeira Brito, Guilherme Machado Dray e Luís Gonçalves da Silva, 1 edição, 2020, Almedina, p.7 9 Neste sentido, Acórdão da Relação do Porto, de 24-11-2003, P. 01313870, acessível em www.dgsi.pt.