Na origem do recurso interposto para o TCAS esteve uma decisão do TAC de Lisboa, de 202019, que condenou o SEF: "A reconstruir o procedimento de determinação do Estado-Membro responsável pela análise do pedido de protecção internacional apresentado pelo A., procedendo à sua instrução com informação, obtida junto de fontes identificadas supra ou outras, para efeitos de determinar se se encontram preenchidos os pressupostos de aplicação do §  do n. 2 do art.