Argumentou-se que o segundo réu, intitulando-se dono e possuidor dos imóveis, participou criminalmente contra o autor por este naqueles se introduzir, destruindo cadeado colocado em acesso, ocupando-os e neles cortando uma árvore, tendo porém naquela participação omitido qualquer referência à acção ordinária intentada pelo autor em que se discutia a titularidade do direito de propriedade sobre tais imóveis e para a qual fora já citado ‘facto de essencial relevância na apreciação da ilicitude penal da actuação do aqui, o que traduz ‘semelhante conduta omissiva’) relato voluntariamente parcial dos factos em queixa crime, o que constitui ‘um uso intencionalmente abusivo do meio processual penal que é o direito de queixa e, consequente, acto voluntário, ilícito, culposo e gerador de responsabilidade extracontratual do 2 réu pelos danos provocados na pessoa do imputado, aqui autor, que sofreu apreensão e desgosto’.