Os presentes embargos foram apresentados no dia 05 de Junho de 201  ) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  Da tempestividade dos presentes embargos de executado  O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, o conhecimento, o exercício ou a defesa dos seus direitos art.