- Discordando do decidido, veio a insolvente apelar do referido despacho, oferecendo, findar a respectiva alegação, as seguintes conclusões: «1- Vem o presente interposto do Despacho Inicial de Exoneração do Passivo Restante, apenas na parte em que ali se determina a cessão ao fiduciário do rendimento disponível "com exclusão do montante equivalente a um salário mínimo, ou seja actualmente o equivalente a € 530,0 2- Com efeito, o valor equivalente a 530€, não garante o mínimo de subsistência a quem não tem qualquer outro rendimento, além do seu vencimento, e tem despesas fixas mensais no valor de 650€.