Seguiu o pensamento do Acórdão do TCA Sul, de 14/02/2006, proferido no âmbito do processo 12260/03, que concluiu: são de natureza meramente ordenadora, indicativa ou disciplinadora os prazos consignados nos artigos 45 e nos ns 1, 2 e 3, do artigo 88 do ED.,” - antigo Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, sendo este o antecessor da actual LGTFP, sendo certo que a formulação da norma continua idêntica.