— Nos procedimentos de recrutamento de trabalhador público, "nas situações «em que os princípios e respetivas concretizações são postergadas» é afetado o direito fundamental de acesso à função pública e quando a afetação é grave, atingindo o conteúdo do direito fundamental de acesso à função pública, o desvalor jurídico que projeta é o da nulidade artigo 13, n. 2, alínea, do” ANA FERNANDA.