– Do Direito No que aqui releva, discorreu-se em 1 instância: "A decisão relativa à ilegitimidade passiva do R., Município de PF foi objeto de recurso jurisdicional, tendo o TCAN decidido que - se acompanha o entendimento adotado em 1 instância no que concerne á ilegitimidade passiva do Município de PF na presente Ação, ainda que discordemos da solução final, ao não ter sido dada a oportunidade aos Autores de sanarem a detetada irregularidade, indicando como entidade demandada a PER — Invest, SGU, EM, SA.‖.