6)	Na Sentença sob impugnação é categoricamente afirmado que "O teor do ato impugnado permite ao Tribunal concluir que o órgão gestor admitiu estarem verificadas todas as condições subjetivas, definidas no artigo  da Portaria e no artigo 1 do Decreto-Lei n. 287/2007, e todas as condições objetivas, definidas no artigo 1 da Portaria e no artigo 1 do Decreto-Lei”.