9) Mediante deliberação de 212011, exarada na ata n. 24 a Comissão Certificadora para os Incentivos Fiscais à &amp;Empresarial, decidiu não certificar a despesa apresentada pela A. com os seguintes fundamentos:  «A Comissão Certificadora do SIFIDE, reunida em 23 de novembro de 2011, tendo em conta o requerido pela requerente . . - Exploração de Parques Eólicos, SA, no seu requerimento de 2 de fevereiro e aderindo totalmente ao Parecer do FAI datado de 28/12/2010, o que constitui anexo à presente deliberação e dela faz parte integrante delibera o seguinte:   Após a análise da candidatura da empresa  .. - Exploração de Parques Eólicos, SA ao SIFIDE, verificou-se a possível existência de um conflito entre a Lei n. 40/2005, de 3 de agosto, o aviso do concurso das eólicas e o Despacho do Gabinete do Secretário de Estado da Energia e da Inovação.