1 Em 31 de Janeiro de 2013, o Autor requereu à Direcção Distrital de Finanças de Aveiro a declaração nulidade da venda ocorrida em 20 de Novembro de 201  1 O pedido de declaração de nulidade da venda correu a sua tramitação, tendo tal alienação sido anulada por despacho do Director de Finanças de Aveiro, proferido em 17 de Abril de 201  1 Nessa sequência, o Serviço de Finanças de Oliveira de Azeméis propôs-se a cancelar o registo de aquisição da propriedade sobre a fracção autónoma imobiliária a favor da, Unipessoal, Lda.