Vejamos o julgamento constante da sentença recorrida, contra o qual a Fazenda Pública se insurge: «) Como se depreende do estatuído pelo artigo 29 n 2 do Código Civil, ex artigo 2 alínea da LGT, a caducidade é o instituto por via da qual os direitos, que, por força da lei ou por vontade das partes têm de exercer-se em determinado prazo, se extinguem pelo seu não exercício nesse prazo.