n. 357/201  De tão firme e abundante jurisprudência do Tribunal Constitucional nesse sentido se dá conta no recente Acórdão n. 699/2020, expendendo-se "a norma efetivamente aplicada como fundamento do julgado corresponde, na sua formulação, ao enunciado textual da alínea do n. 1 do artigo 40 do Código do Processo Penal, com o sentido de que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de  instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.