Assim, ao contrário do pretendido pela recorrente, a atual redação do art 9/2 da LN, decorrente da alteração introduzida pela Lei Orgânica 2/2018, de 5/07, não é aplicável aos autos, sob pena de violação de lei expressa, por a sua aplicabilidade ter sido excluída pelo art 5/2 da Lei Orgânica n 2/2018, pelo que a sentença recorrida fez, também aqui, uma correta interpretação e aplicação do direito.