A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo já teve oportunidade de se debruçar sobre as motivações da aprovação do Decreto-lei n. 307/2007, de 31/08, que procedeu a uma profunda reorganização jurídica do sector das farmácias, estabelecendo, pela primeira vez, o princípio da liberdade da sua instalação, desde que observados determinados requisitos legais art.