3 - O Acórdão do Tribunal da Relação voltou a excessivamente valorizar a natureza do crime praticado, ou seja, sobrevalorizou a natureza do crime cuja gravidade obviamente não se e, acentuando a tutela dos bens jurídicos e a estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias, o Acórdão em apreço não atentou, como podia e devia, nos demais parâmetros a considerar, atente-se pois, que no caso em apreço, a determinação da pena situava-se entre o máximo legalmente previsto, de 25 anos e, o mínimo de 12 anos de prisão, sendo que, aplicando o Tribunal "a quo”, como aplicou, uma pena de prisão de 17 anos de prisão, em "prima facie”, tal, corresponde a mais que o limite mínimo legalmente previsto, tudo o que, "in casu” nos parece claramente exagerado.