Fundamentação  Os Factos O quadro factual a atender para a decisão é o que consta do relatório supra, a que acresce a seguinte factualidade: a) O recorrente foi nomeado para exercer funções como Liquidatária Judicial, em 102004; b) No dia 4 de Maio de 2006 foi proferido o seguinte despacho: "A fls.