Proc n. 7742/10T8VNG.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto  Relatório"B, S.A.”, com sede na , em , instaurou a presente acção declarativa de simples apreciação, sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, representado pelo Ministério Público, onde concluiu pedindo o reconhecimento do direito de propriedade privada sobre o prédio urbano sito no Lugar , freguesia de , concelho de Vila Nova de Gaia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n 347 e na matriz predial urbana sob o artigo 5727 e rústica sob o artigo 537, integrado no domínio público marítimo.