A alteração legislativa consistiu "na transformação do actual incidente de qualificação da insolvência de carácter obrigatório num incidente cuja tramitação só terá de ser iniciada nas situações em que haja indícios carreados para o processo de que a insolvência foi criada de forma culposa”, conforme se explicita na exposição de motivos da Proposta de Lei n 39/  Uma vez aberto o incidente, a tramitação é a seguinte: alegações dos interessados, pareceres do Ministério Público e do Administrador de Insolvência, oposição das pessoas afectadas, respostas e sentença arts.188 e segs.CIRE).