Falta assim razão ao Recorrente, sendo a jurisprudência unânime na consequência a retirar dessa nulidade insuprível – a anulação do procedimento disciplinar a partir da verificação da nulidade, a repetição do processado com observância dos requisitos cuja omissão gerou a nulidade – artigo 135 do Código de Procedimento Administrativo de 1991, artigo 163 do Código de Procedimento Administrativo de 201   A nulidade do processo de averiguações com efeitos no processo disciplinar.