A autoridade de caso julgado impede a reapreciação da questão do incumprimento dos quinze contratos promessa e respectiva indemnização, ficando ultrapassadas as conclusões , a , e  Toda a argumentação no sentido de justificar a actuação da apelante e de imputar a responsabilidade pelo incumprimento dos contratos promessa ao apelado deveriam ter sido esgrimida na acção de impugnação pauliana.