Considerou, em síntese e louvando-se em jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo A Recorrente invoca os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 29 de Março de 2006, proferido no processo n. 143/2006; - de 27 de Junho de 2007, proferido no processo n. 353/07; - de 17 de Outubro de 2018, proferido no processo n.