Processo n. 306/12JAFAR.ES1 Recurso penal Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:   Nos autos de processo comum em referência, os Senhores Juízes do Tribunal Colectivo da comarca , Juízo Central Criminal ., Juiz , por acórdão de 9 de Junho de 2020, decidiram condenar os arguidos - AA – filho de BB e de , natural e nacional do , nascido a 30 de Janeiro de 1989, solteiro, com residência em , , ,  , , portador do passaporte n. , sob prisão preventiva, à ordem dos presentes autos, desde 10 de Maio de 2019, no Estabelecimento Prisional  –,  pela prática de factos consubstanciadores da co-autoria material, em concurso real de um crime de roubo qualificado, previsto e punível p. e p.) nos termos do disposto nos artigos 20 n. 1 alínea e 21 n. 2 alínea, do Código Penal, na pena de 7 anos de prisão, e de um crime de sequestro, p. e p. nos termos do disposto no artigo 158 n.os 1 e 2 alínea, do CP, na pena de 4 anos de prisão, e em cúmulo jurídico de tais penas parcelares, foi condenado na pena única de 9 anos de prisão; e - – filho de EE e de FF, natural e nacional do , nascido a 25 de Novembro de 1999, solteiro, residente em , , ...  , ., portador do passaporte n.