Pena única que se julga justa e adequada atendendo a que a pena a aplicar ao arguido AA tinha que ser fixada legalmente entre o limite máximo de 22 vinte e anos e 4 meses de prisão - correspondente à soma das diversas penas parcelares – e o limite mínimo de 4 anos e 2 meses de prisão - correspondente à mais elevada das penas parcelares concretamente aplicadas ao arguido -, como decorre do n. 2 do artigo 7 do Código Penal.