n. 6105, de 002012 - Serviço de Finanças de Alenquer e Serviço de Finanças de Alcochete, respectivamente -, que, não sendo partes no processo que, sob o n. 549/13T8SJM, correu termos pelo Juízo de Competência Genérica de São João da Madeira, nem a ele tendo sido chamados, têm a qualidade de terceiros juridicamente interessados, não sendo, por isso, abrangidos pela eficácia, ainda que meramente reflexa, do caso julgado formado no referido processo, porquanto a sentença nele proferida se revela contrária aos seus interesses, dela resultando um prejuízo jurídico para os mesmos.