Não obstante o contribuinte tenha entregue DR de substituição para os dois exercícios, acrescendo nos respectivos Quadros 07 valores omissos nas respectivas escrituras de venda dos lotes de terreno, a verdade é que o mesmo celebrou 23 vinte e três) negócios jurídicos simulados simulados quanto ao, sendo tal conduta considerada crime de fraude fiscal, tipificada no art 23 do RJIFNA e art 103 do RGIT” cf.