411 do, que a causa de utilidade pública da obra não se limita à construção do intercetor em virtude de serem necessárias as obras complementares aí referidas, essenciais ao bom funcionamento da estrutura e que justificam a necessidade da expropriação; Atento o descrito não merece qualquer acolhimento o alegado, pelo Autor, ora Recorrente, sobre esta questão, vício de violação de lei, do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, na sua vertente do princípio da necessidade e de inconstitucionalidade; Ficou, assim, bem demonstrado que o despacho proferido pelo Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais não padece de qualquer vício, encontrando-se plenamente fundamentado, tendo por fundamento o constante Informação Técnica da DGAL n. 1-000174-2017, de 10 de fevereiro de 2017 fls.