Cit., p. 10  In https://blogippc.blogspot.com/2017/01/o-standard-de-prova-no-processo--e.html que constitui um dos capítulos do seu livro: Prova por Presunção no Direito Civil, 3 edição revista e ampliada, Almedina  - Para efeitos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 2, a declaração periódica deve ser enviada por transmissão electrónica de dados, nos seguintes prazos: Até ao dia 10 do  mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 000 no ano anterior; Até ao dia 15 do  mês seguinte ao trimestre do ano a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650 000 no ano anterior.