Vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de facto e de direito Veio o Impugnante apresentar a presente Impugnação contra as liquidações de IVA e respetivas demonstrações de liquidação de juros de IVA, dos anos de 2013 a 2015, alegando que o volume de negócios efetivo e declarado em sede de IRS, desde o início da atividade em 2012 foi de 595,00€, que apenas perspetivou um volume de negócios no montante de 600,00€, não tendo atingido quer no ano de 2012 e seguintes um volume de negócios superior a 1000,00€.