Ali afirmou-se § que um despacho de condenação - na específica forma de processo do direito alemão – sendo "em simultâneo, uma acusação e uma sentença, na acepção do artigo o, n.o 2, da Directiva 2010/64”, se "só é enviado na língua do processo em causa a uma pessoa apesar de esta não dominar essa língua, essa pessoa não está em condições de compreender as acusações e provas contra ela deduzidas e não pode, portanto, exercer validamente o seu direito de defesa se não lhe for facultada uma tradução do referido despacho numa língua que compreenda” §.