A Fraude Qualificada só assume dignidade penal quando a vantagem patrimonial ilegítima, conseguida pelo agente em detrimento do património do Estado for igual ou superior àquele montante.»  Apoia-se ainda a sentença recorrida na jurisprudência nele a este propósito convocada como sejam o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112011 relatado por Pilar de; o acórdão do Tribunal de Relação de Guimarães, de 002012 relatado por Maria Luísa; o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 002013 relatado por Ana Barata e o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 202014 relatado por Pedro Vaz, todos acessíveis in www.dgsi.pt.