A oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida não como uma total identidade de factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais 3 Obra citada, página 809 e acórdão do STJ de 199026 proferido no recurso n.. A oposição de soluções exige, ainda, pronúncia expressa sobre a questão, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta 4 Acórdãos do PLENO SCT-STA, de 200006, proferido no recurso n. 617/08 e de 201010-P. 0298712, disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt).