103 do RG1T - Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei 15/2001 de 05/07, para o exercício de 200 ...) Como se pode constatar dos factos relatados, os valores de aquisição declarados pelos adquirentes dos lotes de terreno, são bastante superiores aos declarados nas escrituras de compra e venda, sendo que alguns clientes exibiram os CPCV e outros apresentaram comprovativos das importâncias pagas.