1 Analisando os argumentos carreados pela Recorrente para o processo este Colendo Tribunal aderiu à posição da ora Recorrente por via do segundo argumento apresentado, sustentando a sua posição na jurisprudência do Tribunal Constitucional citada pela Recorrente e que corporiza o princípio de que toda e qualquer retroatividade em matéria fiscal – logo, toda e qualquer norma interpretativa em matéria fiscal – é proibida pela Constituição.