– Cabe à CITE, nos termos do Decreto-Lei n. 76/2012, de 26 de março, que aprova a lei orgânica, artigo , sob a epígrafe: "Atribuições próprias e de assessoria”: ") Emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pela entidade empregadora, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos”.