Assim, estando em causa a apreensão dos bens da massa insolvente, a eventual apreensão indevida de bens para a massa, a reclamação e verificação do direito de restituição a seus dos bens apreendidos para a massa insolvente, o exercício do direito a fazer separar da massa esses bens, etc., teremos, necessariamente, de verificar se aquele Código prevê os procedimentos a adoptar para o reconhecimento do direito invocado ou a finalidade a prosseguir cf.