217, n 1 e 218, n 2, al., do CP, praticados em 08-2007, decisão de 17-05-2011, trânsito em julgado em 06-06-2100, pena de 3 anos e 2 meses de prisão, suspensa por 3 anos e 2 meses, extinta em 06-08-201 - Processo Comum Tribunal n 439/06PBCBR, Coimbra, Vara Comp.