E, se tais factos se têm por não escritos, não há factos que tenham a virtualidade para preencher a tipicidade do ilícito em causa, não há factos que constituam crime e, consequentemente, sobre eles não pode ser declarada a prescrição do respectivo procedimento criminal, prescrição que se há-de referir, naturalmente, à factualidade com relevância normativa, com relevância jurídico-penal.