, n. 1,  parte, não "importa qual a espécie de tribunal a forma de processo”, segundo o direito interno do Estado-Membro  Assim feito o recorte negativo do âmbito material ou objectivo de aplicação do Regulamento n. 1215/2012 e atendendo a que o presente litígio respeita à tutela dos direitos de personalidade do Autor, como o direito ao bom nome, honra e consideração, dúvidas não subsistem que também se encontra preenchido o segundo requisito de que depende a aplicação do regulamento.