437 n. 2 e 438 n.s 1 e 2 –   Como mencionam SIMAS SANTOS e LEAL-HENRIQUES, in Recursos em Processo Penal, Editora Reis dos livros, 2008: 186-187:  "Há algum tempo atrás, o Ministério Público no STJ, no visto a que se refere o n. 1 do art.