n. 308/12T3AND.C1) - aceitando a dupla natureza, material e substancial, das normas relativas ao direito de queixa e, consequentemente, a aplicação retroactiva do regime penal mais favorável ao arguido, autonomizam, na vertente em causa, a incidência desta realidade na legitimidade do Ministério Público para o exercício da acção penal, no manifestado entendimento de a condição de procedibilidade que a queixa constitui esgotar os seus efeitos na criação do pressuposto da promoção da acção penal pelo MP.