Na verdade, para o caso específico de absolvição do crime por inimputabilidade, mas de aplicação de medidas de segurança por perigosidade, dispõe o n 3 do artigo 376 do Código de Processo Penal, sob a epígrafe "Sentença absolutória” que: "3 - Se o crime tiver sido cometido por inimputável, a sentença é absolutória; mas se nela for aplicada medida de segurança, vale como sentença condenatória para efeitos do disposto no n. 1 do artigo anterior e de recurso do arguido.” Ou seja, no caso de arguido inimputável que tenha praticado os atos materiais integradores de um tipo legal de crime e a quem seja aplicada medida de segurança de internamento, "embora a sentença seja absolutória por falta de juízo de, como há perigosidade criminal e consequente aplicação de medida de segurança, para os efeitos específicos previstos no n 3 e no final do n 1, a sentença será considerada condenatória”  Assinale-se ainda que, mesmo no caso particular de suspensão da execução da medida de segurança como é o, tem vindo a ser entendido que a sentença deve ser considerada condenatória para efeitos de recurso   É, pois, neste contexto de ambivalência decorrente do próprio teor literal da lei, que deve interpretar-se o segmento decisório visado por esta vertente formal do recurso.