Alegou o Impugnante que o acto de liquidação adicional, pelo qual se tributavam esses rendimentos também em Portugal, violava as regras legais e convencionais em matéria de dupla tributação internacional, designadamente porque ele se teria de considerar residente na Holanda e não em Portugal, mas, mesmo que devesse considerar-se residente nos dois países, sempre haveria de atender-se ao facto de aqueles rendimentos já terem sido tributados na Holanda no ponto K da matéria de facto ficou assente que o Impugnante pagara imposto e contribuições para a segurança social na Holanda, no ano de.