Além disso, o Requerente, para obter o efeito pretendido e que, em sua opinião, constitui o receio da constituição de uma situação de facto consumado que pretende evitar, ou seja a impossibilidade de sustar a execução fiscal, dispõe de mecanismos processuais próprios tipificados na lei processual tributária: a prestação de garantia idónea ou, caso reúna os necessários requisitos, o pedido de isenção da sua prestação, nos termos dos arts.