17 do CPTA, seja a declaração de compensação, mas apenas quando a forma do processo declarativo não permita que o crédito que lhe está subjacente seja invocado em sede de exceção ou de reconvenção, o que não sucede no caso em apreço, pois que a ação declarativa subjacente aos presentes autos de execução foi uma ação administrativa comum, à qual se aplicava o disposto na lei processual , na versão então vigente anterior ao "novo CPC”, de.