O douto Tribunal recorrido não conheceu de tal questão simplesmente porque a mesma não foi suscitada em momento próprio, não constituindo, pois, questão a analisar nos autos, de igual modo acontecendo neste Recurso; W. Não obstante, e apesar de se pugnar pela subtracção de tais argumentos do objecto dos autos e do presente recurso, ainda assim se dirá que os mesmos não merecem acolhimento, devendo improceder;  O art.6-A do 445/91, de 20/11, aditado pelo 250/94, de 15/11 não é aplicável ao regulamento da TRIU, porque este não dispõe sobre a fixação de regras relativas a taxas de obras particulares, conceito que abrange as taxas devidas pela emissão de alvarás de licença e de utilização, não abarcando a taxa devida pela realização de infra-estruturas urbanísticas; Y. Ainda que se aplicasse à TRIU, o art.68-A do antedito sempre seria inconstitucional, uma vez que consta de Decreto-Lei aprovado pelo Governo no uso de autorização legislativa, concedida pela Assembleia de República in casu, pela Lei de Autorização Legislativa n17/94, de 23 de e ultrapassa o âmbito da autorização legislativa concedida, ao impor formalismo especial a regulamentos municipais, em matéria de taxas, não abrangida pela mencionada autorização, sem a qual se encontra ferida de inconstitucionalidade, a qual desde já se argui para todos os legais efeitos; Z. O n2 do aludido art.68-A foi revogado, pelo art.2, da Lei 22/96, de 26/07, o qual produziu os seus efeitos a 1 de Janeiro de 1996, não sendo aplicável, pois, à situação em apreço; AA.