119 do CPP, a qual é de conhecimento oficioso e deverá ser declarada, com todos os efeitos legais, por omissão da fase de instrução num caso em que a lei determina a sua obrigatoriedade  	22 – O tribunal a quo esqueceu, igualmente, ou pelo menos ignorou por completo, o contexto em que foi requerida a abertura da instrução, ainda que tal constasse do RAI; como aí referido, a assistente, desconhecendo os nomes completos dos denunciados, logrou proceder, não só à identificação e domicílio profissional dos mesmos, como também indicou exaustivamente os meios de prova documental que revestiam importância acrescida para a descoberta da verdade e que só o MP poderia, por ter poder para tal, fazer juntar aso autos, não competindo, de forma alguma, à assistente especular questões e soluções nem, tão pouco, colocar-se no papel do MP.