1, n. 1, 4, n. 1 e 16, n. 6, alínea, do, nem visam suportar lucros cessantes ...) recorridas, devem considerar-se excluídas da incidência de IVA.” ) Ora, as indemnizações relevantes no caso que aqui nos ocupa "não assumem a natureza de contraprestação pela transmissão de um bem ou prestação de um serviço”.