15 No entanto, melhor apreciada a questão, tendemos a infletir, porquanto a decisão administrativa não pode equivaler a uma sentença judicial – conferir acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 012010, disponível em dgsi.pt, com o processo n. 196/06T4AVR.P1, Relator: FERREIRA DA COSTA – e, pelo contrário, corresponde na terminologia legal a acusação logo que apresentada pelo Ministério Público – conferir artigo 6, do Regime Geral das Contraordenações e Coimas – o que inculca um diferente enquadramento em sede de sucessão de leis processuais, não comparável ao existente entre duas instâncias judiciais.