O acórdão n. 267/2017 conclui pela inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 7-A/2016 por entender que a alteração da redacção do artigo 8 do CIRC em especial o aditamento do n. assume conteúdo inovador quanto à proibição de dedução à colecta das tributações autónomas do montante apurado em sede de pagamento especial por conta.