Delimitação do objeto do recurso artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex artigo 14 do As questões suscitadas prendem-se com saber se a interveniente CGA se encontra devidamente representada em juízo e se a decisão em crise incorreu: - Em nulidade, por não ter, no segmento decisório, condenado a CGA na obrigação de restituição da quantia por si retida para lhe entregar; - Em erro de julgamento, por ter interpretado incorretamente o disposto no art 14, n 1, do n 18/2008, de 201, uma vez que a mesma apenas se aplicaria a casos futuros e não aos contratos já celebrados.Factos dados como provados na sentença: A) Em 14 de Julho de 2008 a .. S.A., sociedade comercial anónima celebrou com a Direcção Regional do Desporto da Secretaria Regional da Educação   Formação então denominada Secretaria Regional da Educação e Ciência) da Região Autónoma dos Açores, contrato de empreitada denominado "Requalificação do Complexo Desportivo do Lajedo – Ponta Delgada – Ilha de São Miguel – Açores”.