hhh) Efetivamente é correta a interpretação do Meritíssimo juiz a quo ao determinar que a AdC não tinha obrigação de decidir dar seguimento à denúncia, cumprindo o princípio da decisão e o princípio do inquisitório pois estava perante um caso decidido, sendo que o princípio do caso decidido se aplica mesmo quando as decisões anteriores sejam de arquivamento e mesmo quando os denunciantes não hajam tido qualquer intervenção nos processos anteriormente arquivados e não tenham podido sindicar tais decisões. )