Relativamente ao documento junto com o requerimento executivo Nota Discriminativa das Custas de Parte, nos termos do artigo 33-A e seguintes do Código das Custas Judiciais o mesmo não cumpriu com as formalidades legais, dado que, não consta o envio ao destinatário da referida nota, com carta registada com aviso de recepção nem a data em que foi enviada, pelo que, não foi cumprido os artigos 30 a 32 da Portaria 419-A 2009, e artigos 25 e 26 do Regulamento das Custas Processuais.