160/16  - Por requerimento remetido a juízo a 102018, o arguido, através do seu mandatário constituído, entregou no processo n --/11PTSTB cópia da carta de condução n. OLIVE512203---, emitida pelas autoridades do Reino Unido em 01201  - A 002018, o arguido entregou a sua carta de condução n. OLIVE512203---, emitida pelas autoridades do Reino Unido em 012016, à ordem do processo n --/11PTSTB, para cumprimento da pena acessória.