Por seu turno, e neste âmbito, o Recorrido , IP, referiu no âmbito das suas Contra alegações, que " a Recorrente limita o objecto do seu recurso à questão de saber se as medidas financiadas pela taxa de promoção em crise violam a obrigação de notificação prévia à Comissão Europeia dos auxílios estatais, prevista hoje no artigo 10, n. 3 do TFUE, pelo que também só sobre esta questão podem incidir as presentes.” Cfr.