Nos autos de Processo Comum Tribunal n 828/17T9STR, do Juízo Central Criminal de Santarém Juiz, em que é arguido AA, foi decidido:  "a) Condenar AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência domestica, previsto e punido pelo artigo 15, n. 1, alínea, 2, 3, 4 e 5, por referência ao artigo 14, alínea, do Código Penal, na pena única de 5 anos e 6 meses de prisão e na pena única acessória de proibição de qualquer contacto, por qualquer meio, com a vítima MT pelo período de 5 anos;  b) Julgar integralmente procedente o pedido de indemnização deduzido e, em consequência, condenar AA a pagar a MT a quantia de € 5000,00 cinquenta, acrescida de juros de mora contados, à taxa de 4 %, desde a presente data até integral pagamento;  ) Condenar AA a pagar as custas criminais, fixando em 4 UC a taxa de justiça;  ) Condenar o demandado no pagamento das custas civis em face do seu decaimento”.