Assim, na sequência do que se acaba de expor, decidimos, oficiosamente, declarar não escritos os pontos 6, dos factos provados e o ponto 12, dos factos não provados e eliminar a expressão, "cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais” constante dos pontos 21, 22 e 23, da decisão recorrida, ao abrigo do art.