estabeleceu: 1-Os factos previstos no artigo anterior são puníveis com prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e multa de 240 a 1200 dias para as pessoas colectivas quando se verificar a acumulação de mais de uma das seguintes circunstâncias: - O agente se tiver conluiado com terceiros que estejam sujeitos a obrigações acessórias para efeitos de fiscalização tributária - O agente for funcionário público e tiver abusado gravemente das suas funções - O agente se tiver socorrido do auxílio do funcionário público com grave abuso das suas funções - O agente falsificar ou viciar, ocultar, destruir, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei tributária - O agente usar os livros ou quaisquer outros elementos referidos no número anterior sabendo-os falsificados ou viciados por terceiro - Tiver sido utilizada a interposição de pessoas singulares ou colectivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável - O agente se tiver conluiado com terceiros com os quais esteja em situação de relações especiais 2-A mesma pena é aplicável quando: - A fraude tiver lugar mediante a utilização de facturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente ou - A vantagem patrimonial for de valor superior a 50 000- Se a vantagem patrimonial for de valor superior a 200 000, a pena é a de prisão de 2 a 8 anos para as pessoas singulares e a de multa de 480 a 1920 dias para as pessoas colectivas 3 - Os factos previstos nas alíneas e do n. 1 do presente preceito com o fim definido no n. 1 do artigo 10 não são puníveis autonomamente, salvo se pena mais grave lhes couber.