Ao entendimento firmado na sentença recorrida segundo o qual o referido despacho abrangia apenas «os procedimentos de inspeção em curso») contrapôs o Recorrente a violação da regra "tempus regit actum”, a errada interpretação do mesmo despacho e a necessidade de observar a igualdade de tratamento de todos os contribuintes que se encontrassem em idênticas situações.