); - do Supremo Tribunal Administrativo:  · de 3-10-2019, p. 02095/18 - Se no âmbito de «procedimento de proteção internacional» houver lugar ao «procedimento especial de determinação do Estado responsável» pela análise do respetivo pedido, o requerente deverá ser ouvido sobre a possibilidade do seu pedido ser inadmissível e ser transferido para outro Estado; - Essa audição tem lugar no âmbito das «declarações» e «relatório» previstos nos artigos 16 e 17 da Lei n27/2008, de 30 de; · de 16-1-2020, p. 2240/18 - Apenas em casos devidamente justificados, ou seja, naqueles casos em existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes e que tais falhas implicam o risco de tratamento desumano ou degradante,nomeadamente por envolver tortura, é que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação atualizada acerca da existência de risco de o requerente ser sujeito a esse tipo de tratamentos; - A imigração ilegal, que ocorre por muitos e variados motivos, visando todos eles a melhoria das condições de vida do imigrante, não se pode confundir simplesmente com a situação do refugiado.