1 À cautela, sempre se dirá que, perante as circunstâncias do caso concreto, a não admissão do presente recurso de revista, configura uma violação dos princípios do Estado de Direito, do acesso à Justiça e à tutela jurisdicional efectiva, consagrados, designadamente nos artigos  e 2 da CRP, inconstitucionalidade que expressamente se argui, para todos os legais efeitos.