Não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar-se sobre questões de facto suscitadas no âmbito do litígio no processo principal nem sobre as divergências de opinião na interpretação ou na aplicação das regras de direito nacional cfr.João Mota de Campos e João Luiz Mota de Campos, Manual de Direito Comunitário,  edição, Coimbra Editora, 2007, pág.429 e seg.