Na realidade, no Acórdão proferido nesta instância no primeiro recurso se afirmara já que "se acompanha o entendimento adotado em  instância no que concerne à ilegitimidade passiva do Município de PF na presente Ação”, ainda que então se tenha entendido que deveria ser dada oportunidade das Autoras de corrigirem a indicação da entidade Demandada, prerrogativa que surpreendentemente não foi aproveitada.