50 Acresce que, a revogação do n 2 do art 4 da LGT operada pela lei n 53-A/2006, não se aplicava aos processos em que já tivesse decorrido a paragem de um ano, como decorre do art 9 da mesma lei, ou seja, o n 2 do art 4 da LGT tinha de ser aplicado aos PEF’s ns 2348200401029827 e 234820050107111 E não foi!