#  Na sentença, em sede de julgamento factual, expressou-se: « 1) Em 09/10/2006 foi proferido despacho pelo Gestor do Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social nos termos do qual foi revogada a decisão de aprovação do pedido de financiamento B n. 5 - Ação Tipo 2 apresentado pela Oponente, com os fundamentos descritos na informação n. 150/UARN de 29/09/2006, com a consequente restituição ao IGFSE dos valores pagos à Oponente no âmbito daquele programa cfr.