Esse despacho teve por base o entendimento de que havendo acordo entre as partes de que a correspondência ou mesmo as negociações orais fossem abertas, isto é, que qualquer uma das partes poderia utilizar os factos dados a conhecer à outra parte, em fase contenciosa, acordo esse explicado pelo Sr. Advogado arguido, não decorreria violação da norma do Estatuto relativamente ao dever de sigilo.