Da nulidade do acórdão. . .. – DECISÃOPelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Porto em: a) conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido F, embora por fundamento diverso do invocado, absolvendo-o do crime de abuso de poder p. e p. no art 382 com referência ao art 386 n 1 al.