Assim sendo, não se pode concluir pela verificação da necessária oposição de julgados entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão Fundamento, o que redunda na rejeição do recurso de fixação de jurisprudência, nos termos do disposto no artigo 44, n.   1Em conclusão: Tudo visto, e como resulta do exposto, não se verifica o requisito substancial da oposição de julgados exigido pelo artigo 43 do CPP.