As medidas de coacção constituem limitações a direitos fundamentais, cuja compressão, somente são legalmente admissíveis, quando sejam necessárias, adequadas e proporcionais, atendendo às concretas exigências cautelares, à gravidade do crime em causa e face à pena aplicável, atento o disposto no artigo 1, artigo 3, ambos da CRP e artigo 19 do CPP.