- Decorre do artigo , n. 5, da lei 67/2007, de 31 de dezembro, que «as disposições que, na presente lei, regulam a responsabilidade das pessoas coletivas de direito público, ...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade de pessoas coletivas de direito privado e respetivos trabalhadores, ...), por ações ou omissões que adotem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo».