Pois, do teor de tal norma não resulta qualquer estipulação que contrarie as regras gerais referentes ao valor da sucumbência e sua influência na admissibilidade do recurso, apenas se colhendo dela o estabelecimento da espécie a atribuir ao recurso anteriormente agravo, mas presentemente apelação, em face da extinção dos, o seu efeito e o tribunal a que se destina.