15-A da Lei n. 107/200 Ou seja, conforme se deixou exposto, a acção de reconhecimento de contrato de trabalho tutela, antes de mais, os acima referidos interesses de ordem pública, competindo ao Ministério Público a sua instauração e prossecução, a título principal, e, assim como não é aceitável qualquer transacção judicial que o não tenha como outorgante, também qualquer acordo extrajudicial entre o prestador e o beneficiário da actividade só é susceptível de inutilizar a acção se for reconhecida pelos outorgantes a existência dum contrato de trabalho nos precisos termos peticionados pelo Ministério Público, isto é, desde a data indicada na petição inicial.