1–Consagra-se na alínea do n. 1 do artigo 5 da Constituição da República Portuguesa, todos os trabalhadores têm direito ") à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar.” 1–Passando, agora, a analisar a legislação laboral, importa, antes de mais, referir que a mesma consubstancia a concretização dos princípios constitucionais atrás enunciados.