66 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n 58/2008, de 9 Setembro, a abertura de um processo de inquérito aos factos constantes do despacho de acusação proferido no inquérito n 700/09JFLSB que correu termos nos serviços do Ministério Público Comarca do , para o qual será designado o respectivo instrutor; Nos termos do n 4 do art.