Ora, este nunca pode ser o valor da ação, pois a correção efetuada ao prejuízo ao IRC de 2003 apenas teria reflexo em 2008 na dedução à matéria coletável em virtude dos prejuízos fiscais acumulados em anos anteriores ao ano de 2003, pois o prejuízo real da impugnante cifra-se em €52666,9  O artigo 97- A, n 1, alínea na parte final dispõe que o valor da ação é o valor da importância da anulação que se pretende anular, pelo que o valor da ação é €52666,96 e não o valor da correção fixado pelo Tribunal a quo no valor de €07034,4  E. O Orçamento do Estado para 2003 procedeu a uma alteração no regime de tributação das mais-valias das SGPS, seguindo, numa ótica de reforço da competitividade dessas sociedades, a tendência comum à maioria dos países membros da Comunidade Europeia17, ou seja, excluindo da tributação as mais-valias decorrentes da alienação de participações sociais detidas há mais de um ano e não considerando dedutíveis para efeitos fiscais nem as perdas sofridas em virtude da alienação de partes sociais em idênticas condições, nem os encargos financeiros suportados para a aquisição de ativos da mesma natureza.