O Acórdão de 21-02-2013, relativo ao processo n. 4077/04TBVCT.GS7, em que se apurou haver uma divisão de um prédio em novos prédios: - A servidão exprime uma limitação ao direito de propriedade do prédio que com ela é onerado prédio em favor do prédio que dela beneficie prédio.