Constam da acusação os seguintes factos com relevância para a decisão: «﻿no dia 27 de Junho de 2014, cerca das 139 horas, o arguido conduzia o veículo, quadriciclo de passageiros, com a matrícula  ...) JO, de que é proprietário, na Estrada Municipal n. 1195, em Casal Novo - Cumeeira, do concelho de Penela, área desta Instância Local de Condeixa-a-Nova.