j)	De facto, pretendeu o legislador, com tais normas, como resulta do preâmbulo do Decreto-Lei n. 34/2008, de 26 de Fevereiro Rectificado pela Declaração de Rectificação n. 22/2008, de 24/04, e alterado pela Lei n. 43/2008, de 27/08, pelo n. 181/2008, de 28/08, pelas Leis n.s 64-A/2008, de 31/12, e 3-B/2010, de 28/04, e pelo n. 52/2011, de 13/04 e, por último, pela Lei n. 7/2012, de 13/02, que o "custo efetivo” do processo opere à custa de quem deu causa em sentido à ação e continuar o "plano de moralização e racionalização do recurso aos tribunais iniciado com a revisão de 2003”.