- Decisão 1 Nestes termos, concedendo provimento ao recurso, acorda-se em anular o acórdão recorrido, na parte em que rejeitou o conhecimento do recurso da decisão sobre determinados pontos da matéria de facto, ordenando-se a remessa do processo à Relação a fim de, por intermédio dos mesmos Juízes, se possível, ser apreciado o recurso interposto.