Da nulidade por omissão de pronúncia Alega ainda a Recorrente que o acórdão do TCA Norte é nulo por "não se ter pronunciado sobre as questões jurídicas suscitadas pela recorrente nas conclusões 1 a 1 das alegações de recurso”, a saber: a "nulidade do procedimento disciplinar por ter omitido uma formalidade essencial à descoberta da verdade a realização da” e a "ilegalidade da aplicação do estatuto disciplinar de 2009  factos praticados na vigência do estatuto de 1984”.