Fundamentação De facto Não tendo sido impugnada a matéria de facto assente, nem se vendo razões para proceder à sua modificação oficiosa, são os seguintes os factos a considerar:  Factos não provados:   De direito Antes de mais, cumpre observar que o réu, não tendo impugnado a decisão proferida sobre a matéria de facto, ainda assim alega tendo como pressuposto os factos por si alegados e que não resultaram demonstrados, com total indiferença pelo elenco que ficou a constar da sentença.