U) O constante do despacho saneador não se pode aceitar, na medida em que ignora a distinção entre a autoridade de caso julgado e aquilo que é meramente um caso julgado em sentido formal carecido de tríplice, no âmbito de um processo específico e na medida em que procede a uma errada interpretação acerca do âmbito da decisão, transitada em julgado, proferida pelo Acórdão do Tribunal da Relação de ...) de 11 de Novembro de 2010, a respeito do caso julgado firmado no Processo n 69/06TCGMR.  )