A douta sentença a quo violou a norma prevista no n. 9 do artigo 143 do Código Civil, pois não fez uma correta aplicação do direito aos factos, violando ainda o n. 1 do artigo 34 do mesmo Código, ao ilibar o Autor de fazer prova de factos constitutivos do direito que alega, tendo por essa via, violado igualmente o previsto no artigo 60, n. 3, do Código de Processo Civil, pois errou ao aplicar as normas jurídicas supra mencionadas com o sentido interpretativo apresentado.