Dessa sentença foram interpostos recursos de apelação pela Autora e pela Ré condenada, tendo sido proferido acórdão pelo Tribunal da Relação.., em 2011, nos termos do qual se decidiu anular a decisão da 1 instância, mandando que se repetisse o julgamento em ordem a apurar a indicada matéria controvertida de interesse para a decisão da causa, sem prejuízo de o tribunal recorrido poder pronunciar-se sobre outros pontos da matéria de facto, com o fim exclusivo de evitar contradições na decisão.