Diz o artigo 2, n. 2 da LGT que "As obrigações tributárias originárias e subsidiárias transmitem-se, mesmo que não tenham sido ainda liquidadas, em caso de sucessão universal por morte, sem prejuízo do benefício do inventário.” A jurisprudência tem-se pronunciado sempre no mesmo sentido, como se comprova no acórdão fundamento que nos diz: "Sobre a questão da sucessão mortis causa do devedor subsidiário e naturalmente da transmissão dessa sua responsabilidade aos seus já se pronunciou diversas vezes este Supremo Tribunal, quer no domínio de vigência do CPT, quer no domínio de vigência da LGT, entre outros, nos acórdãos datados de 16/10/1985, rec.