No caso "subjudice”, estamos perante uma situação em que a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor do artigo 381, n. 1 do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro e determina a repristinação da norma que ela revogou, ou seja, o art.