- Motivação de Direito  O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos dos artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC novo aprovado pela Lei n. 41/013, de 26 de ex  dos artigos 1 e 140 do CPTA correspondentes aos artigos 660 n 2, 664, 684 ns 3 e 4 e 690 do CPC.