No caso, em razão da especial complexidade do processo judicialmente declarada e das fenomenologias criminais pelas quais o Requerente foi, primeiramente indiciado, depois pronunciado e atualmente está condenado, com confirmação por acórdão da Relação, ainda que sem trânsito em julgado, o regime do prazo da prisão preventiva em que se encontra é o estabelecido no art.