Em consonância com o Ex Juiz «a quo», decidiu-se nos Acórdãos de 14/3/2007, proferido no processo n 0646651 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. José Piedade e de 7/2/2018, proferido no processo n 586/18PHMTS.P1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Jorge Langweg.