n. 174/2008, que julgou não inconstitucional a Cláusula n. 13 do ACT para o sector bancário, publicado no BTE n. 31/9  Portanto, tal como se indica na decisão recorrida, é patente que a PI é deficiente na indicação das concretas normas jurídicas que justificam o pedido indemnizatório que se formula a final, pois todo o discurso jurídico ali espraiado é desenvolvido a partir daquele pedido de inconstitucionalidade e não foi pensado para um pedido de responsabilidade Mas também esta falha da PI não inquina em absoluto a sua apetência para dar início a uma acção de responsabilidade , pois não há aqui uma total inexistência de argumentos jurídicos, sendo que o A. foi capaz de identificar que pretendia accionar o regime da responsabilidade extra-contratual do Estado por omissão legislativa ilícita.