A matéria do ponto foi dada como assente sob o ponto 2   Assente a factualidade a ter em conta, cabe apreciar se, ao contrário do entendido pelo tribunal recorrido, não é de qualificar o acordo celebrado pelas partes como contrato de trabalho, com início no ano lectivo 2005/200 Considerando tal termo inicial da relação jurídica estabelecida entre as partes, e que a mesma apenas foi reconhecida como sendo de trabalho com efeitos a 1 de Janeiro de 2019, são relevantes o Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de Agosto de 2003, entrado em vigor em 1 de Dezembro do mesmo ano, e o Código do Trabalho de 2009, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009, entrado em vigor em 17 desses mês e ano.