15 Jorge de Figueiredo Dias, in "Direito Penal”, Parte Geral, Tomo , Coimbra Editora, 2 Edição, páginas 79 a 8  16 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 9 de janeiro de 2002, relatado pelo Senhor Conselheiro Franco de Sá, no processo n. 3026/01 –  secção – acessível em www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/criminal/criminal200pdf  17 Professor Jorge de Figueiredo Dias, in "Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”,  Reimpressão, Coimbra Editora,  páginas 333 e 342 e seguintes.