33) Sobre a questão da isenção de pagamento de imposto do selo de que se arroga a Autora, foi já fixada jurisprudência pelo Acórdão do STA, processo n 746/11, de 02/05/201  34) E mais recentemente no âmbito do Acórdão proferido no processo n 718/15, também pelo STA, em 12/10/2016, que considera igualmente que "embora sendo uma forma de aquisição originária cfr.