Se o fundamento exclusivo do recurso for matéria de direito, é directamente interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo” Nas impugnações judiciais instauradas após 1 de Janeiro de 2015, o valor da alçada dos tribunais tributários a considerar é de € 000,00, atento o disposto na Lei n. 82-B/2014, de 31 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para, que conferiu nova redacção ao art.