24265 a 24269, proferido no dia 9 de Outubro de 2019, no qual se declarou incompetente o Tribunal de Instrução Criminal de Loures para presidir à fase de instrução e ordenou a remessa dos Autos ao Tribunal Central de Instrução Criminal, por ser o competente para esse efeito; 1- O Tribunal Central de Instrução Criminal declarou-se territorialmente competente para proceder à Instrução dos presentes Autos cfr.