Com efeito, a intervenção principal – quer espontânea quer provocada – apenas poderá ter lugar em sede de acção declarativa qua tale, isto é, anterior e independente de qualquer ação executiva.”  Fundamentos do recursoA Constituição estabelece no seu artigo 2, n. 4 o direito fundamental a um processo justo, o qual compreende duas vertentes essenciais, que são o direito a um processo equitativo e a obtenção de uma decisão em prazo razoável, mas que se desdobra em outras dimensões, sendo uma delas o direito de acesso à justiça.