É que sobre a matéria respetiva já se tinha pronunciado nos autos o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24 de janeiro de 201 Acórdão este que, tendo transitado em julgado, resolveu definitivamente a questão nesta parte suscitada, tornando-a imodificável pelo próprio tribunal que a proferiu e por qualquer outro tribunal, no âmbito de um recurso ordinário.