J)	Por se estar perante a primeira transmissão ocorrida após a entrada em vigor do , o serviço de finanças competente, nos termos do n. 1 do artigo 1 do Decreto Lei n. 287/2003, de 12/11 reforma da tributação do património), procedeu oficiosamente à avaliação do referido prédio urbano, tendo resultado da mesma o valor patrimonial de €396  K)	Este valor patrimonial aproximou o prédio objeto da compra e venda do seu valor real.  )