65 a 67, a qual remete, nos termos do artigo 7, da LGT, e do artigo 15, do CPA, para os documentos que serviram de base a essa informação e que encontram-se junto aos autos., como, t. sequencialmente, levam a um outro enquadramento jurídico do thema decidendum Note-se que os motivos de facto que fundamentam a decisão não são nem os factos provados Thema nem os meios de prova Thema – , neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 05/28/1992, proferido no âmbito do processo n. 04267, demonstrando, assim, que a sentença recorrida incorreu também em erro nos pressupostos de direito, como a seguir melhor se explanará.