Entendeu o arguido que os papéis que levava consigo constituíam o seu arquivo não se tratando de documentos confidenciais ou sequer classificados, relativamente aos quais o E.P tivesse dado indicações de que deveriam os mesmos ser arquivados em determinado local até determinada data” A suspensão decretada constitui um acto anulável porquanto foi praticado por quem não detinha competência legal para o efeito foi decretado pelo Guarda que lhe fez a e nem foi comunicado ao TEP nos termos do art 138/4 do RGEU - posto que foi decretada no dia 2019 cerca das 15h e foi comunicada ao Director do E.P no dia 2019 e ao TEP no dia 12019, não tendo o Sr Director do E.P sequer visto logo no dia 2019 , os papéis que lhe foram apreendidos, pois estava em funções fora do E.P nesse mesmo dia.”  24– Pede a anulação do despacho que determinou a abertura do processo disciplinar ao abrigo do art 161/2 al do CPA, porquanto entende que não cometeu qualquer infracção disciplinar alegando para o efeito "depois de autorizar o recluso a sair com a documentação, não podia deixar de conhecer o senhor Director que o recluso estava de boa fé, e fez confiança no seu despacho que o autorizou a sair com a mesma, a qual não constituía segredo ou documentos que não fossem pertença do recluso, bem como as folhas brancas que explicou ter obtido através de acções de formação e através de pessoas que lhas ofereceram”.