Entre outros, acs deste Tribunal da Relação de 29-06-2016, proferido no processo n 185/16GCPBL.C1; de 09-05-2012 proferido no processo n 198/02GDAND.C1; de 04-05-2011 proferido no processo n 181/15GBAND.C1; de TRC, de 9/2/2011, proferido no processo n. 43/09GATBU.C1; e de 11-09-2013, processo n 12/14GELSB.C1, onde esta temática se mostra substancialmente desenvolvida.