Preceituava o artigo  do CCA, sob a epígrafe de "incidência real” que: "A contribuição autárquica é um imposto municipal que incide sobre o valor tributável dos prédios situados no território de cada município, dividindo-se, de harmonia com a classificação dos prédios, em rústica e urbana.” Mais consignava o artigo 1 do CCA, n1, alíneas e, relativamente ao início da sujeição a imposto que: "1 – A contribuição é devida a partir:  e) Do quinto ano seguinte, inclusive, àquele em que um terreno para construção tenha passado a figurar no ativo de uma empresa que tenha por objeto a construção de edifícios para venda;  f) Do terceiro ano seguinte, inclusive, àquele em que um prédio tenha passado a figurar nas existências de uma empresa que tenha por objeto a sua venda.” Estatuindo, por seu turno, os números 2, 3, 5 e 6 do citado normativo que: "2-Nas situações previstas nas alíneas e do número anterior, caso ao prédio seja dada diferente utilização, liquidar-se-á a contribuição por todo o período decorrido desde a sua aquisição.