Não resultaram provados outros factos, sendo certo que não foi considerada matéria conclusiva, de direito ou sem qualquer relevância para a boa decisão da causa.»  A convicção do Tribunal recorrido, quanto à matéria de facto, encontra-se fundamentada nos seguintes termos transcrição:  «A convicção do tribunal estribou-se, no que respeita aos factos pelos quais o arguido vinha acusado, na prova documental constante dos autos e nas declarações produzidas pelo arguido e pela testemunha PP militar da Guarda Nacional em audiência de discussão e julgamento.