António dos Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil,  Edição, Almedina, Coimbra, 2018, p. 28 2Quanto à formalização da comunicação regulada no artigo 1, n5 do CCA, vide o Aresto deste Tribunal, prolatado no processo n 03076/09, datado de 10 de novembro de 2009, relativamente ao mesmo sujeito passivo e com total identidade fática, apenas diferindo quanto ao ano da liquidação, aí se reportando a 200