E, por força do disposto no artigo 16, n. 1 do CPPT, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de Outubro, "A execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda desde que tenha sido constituída garantia nos termos do artigo 19 ou prestada nos termos do artigo 19 ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, o que será informado no processo pelo funcionário competente.” Por sua vez, estabelece o artigo 19, n. 4 do CPPT, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n. 433/99, de 26 de Outubro "Valerá como garantia para os efeitos do número anterior a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido ou a efectuar em bens nomeados para o efeito pelo executado no prazo referido no n.  5 - A garantia será prestada pelo valor da dívida exequenda, juros de mora até ao termo do prazo de pagamento limite de 5 anos e custas a contar até à data do pedido, acrescida de 25% da soma daqueles valores”.