Ou seja, a acção procederia se se provar que: a) O prédio se situa numa zona urbana consolidada; b) e fora do perímetro de invasão do mar; ) Ocupado por construção anterior a 195 Do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro resulta, nos termos do seu artigo , alínea, que constitui zona urbana consolidada, "a zona caracterizada por uma densidade de ocupação que permite identificar uma malha ou estrutura urbana já definida, onde existem as infraestruturas essenciais e onde se encontram definidos os alinhamentos dos planos marginais por edificações em continuidade.”.