15, n. 4, do  O douto Acórdão recorrido enferma de erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, no que respeita ao ponto único da matéria de facto julgada como não provada, nos termos da qual se julgou como não provado "que a Autora ‘.. . - Exploração de Parques Eólicos, SA’ tenha transferido 300000,00 trinta e cinco milhões de para a conta bancária da Direção Geral do Tesouro para dotação do Fundo de Apoio ao Investimento” violando o disposto no art.