32 do mesmo diploma, mediante proposta das equipas aí referidas e de acordo com os critérios aí mencionados, circunstâncias que também não se compatibilizam com a existência de um contrato ou acordo de vontades previamente estabelecido entre o doente e a unidade de cuidados continuados, sendo certo que esta não tem qualquer liberdade para decidir, fora dos quadros legais, se aceita ou não prestar a determinado doente os cuidados de saúde de que este carece.