Aliás, como se acrescenta no referido artigo 26, § do TFUE, "Sempre que uma questão desta natureza sobre a interpretação dos actos das Instituições da União seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal”.