Facto Provado n.14); 2 Por isso, cremos, é inequívoco que a equiparação do prazo da Quinta da Barroca a um mero arrendamento, ao abrigo do artigo 165 do Código de Seabra, constitui erro de direito; 2 Constitui, pois, erro de direito, a conclusão de que o foreiro é um simples arrendatário; 2 Por consequência reitera-se que a propriedade da Quinta da Barroca já pertencia a um particular, Joaquim Guilherme Gil, antes de 31 de dezembro de 1834, e não, como se afirma na sentença, à Fazenda Nacional, que apenas era proprietária do foro ali cobrado; 2 Cremos, ademais, e com o merecido respeito, que é muito, que o Tribunal a quo incorre em erro de direito por interpretar o Direito "Portuguez” do século sob os padrões civilísticos do Direito Português dos séculos e , onde os conceitos de posse em nome próprio e de posse precária dificilmente se adaptam aos "prazos” regulados nos artigos 169 e ss.