4 Decisões como a proferida pelo Tribunal a quo, põem em causa a confiança e segurança jurídicas dos agentes económicos, com relevantes e negativas consequências sociais  4 Também quanto à questão da falta de fundamentação do ato de liquidação invocada pela Recorrente, igualmente desatendida pelo Acórdão Recorrido reitera-se o já alegado a esse propósito, uma vez.