– De resto, a jurisprudência que se conhece sobre a matéria entende que "Não se vê em que é que a exigência da demolição de uma construção na parte em que se encontra ilegalmente implantada, possa exceder  – e muito menos por forma manifesta, como exige aquele preceito – esses limites, nomeadamente os impostos pelo fim social do direito que o autor pretende fazer valer” Acórdão do STJ de 08-04-1986, BMJ 356, e que "A figura do abuso de direito consagrada no artigo 33 do Código Civil não é invocável quando se pretende impugnar não os limites do exercício do direito mas a própria existência do direito” Acórdão do STA de 14-04-1988, BMJ 376,, decisões às quais acresce a tomada pelo Acórdão da Relação de Évora de 25-02-1993 Col. Jurisp.