- Em co-autoria material e em concurso efectivo, de um crime de descaminho, p. e p. pelo artigo 355 do Código Penal autos principais; - Em autoria material singular e em concurso efectivo, de um crime de exercício ilícito de actividade de segurança privada, p. e p. pelo artigo 57, n 1 da Lei n 34/2013 de 16/05 apenso A - Proc.