E entre os "factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança” encontram-se – no caso concreto – por um lado, os factos objetivos que preenchem os elementos do tipo, maxime, os factos concretos cuja prática é imputada ao denunciado ou denunciados – e que devem ser devidamente identificados - por outro, os factos que consubstanciam o seu elemento subjetivo, ou seja, a imputação de tais factos ao agente, seja a título de dolo, seja a título de negligência, pois "só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos especialmente previstos na lei, com negligência” art.