Relatório:  Nos autos de processo comum n. 427/09GCSTB, do então  Juízo Criminal da comarca de Setúbal, o arguido FF, tendo sido condenado, por sentença de 21 de Julho de 2008, transitada em julgado em 30 de Março de 2012, pela prática de um crime de abuso de confiança, na pena de 10 meses de prisão, a cumprir por dias livres, em 30 períodos, que viu revogada, por decisão do TEP de Évora de 23 de Março de 2014, por incumprimento da obrigação de comparência no EP, tendo sido determinado o seu cumprimento em regime contínuo, veio, após a sua apresentação em juízo e detenção, requerer ao tribunal da condenação a reabertura da audiência  e a aplicação do regime de permanência na habitação, com recurso a vigilância eletrónica,  ao abrigo do disposto nos artigos 1 n. 1 da Lei 94/2017 de 23-8, 4 n. 1 e 4 n. 2 e 3 do Código Penal.