2 Assim, não pode deixar de concluir-se que o PRC/2017/ que esteve na origem da acção administrativa que originou os presentes autos de se rege pelas normas do RJC aprovado pela Lei n. 18/2003, de 11 de Junho, por ser a lei vigente à data da instauração da denúncia, como se refere no acórdão supra, em nada relevando o facto do mencionado inquérito só ter sido autuado em 24 de Março de 201 2 Assente que a acção administrativa em causa nos presentes autos de recurso se rege pelo RJC, importa ressaltar que as recorrentes pretendem por meio de tal acção administrativa impugnar o despacho de arquivamento do procedimento contra-ordenacional PRC/2017/ que foi proferido ao abrigo do disposto no artigo 2 n. 1 alínea do RJC.” Em face das disposições conjugadas dos artigos 100 e 101 do NRJC, tendo em consideração que a LdC vigorou até 002012 e que com a presente ação pretendem as Autoras impugnar o despacho de arquivamento proferido no âmbito do processo de contra-ordenação PRC/2017/, sendo a LdC o diploma vigente à data da sua instauração – pois que o facto de apenas ter sido autuado em 202017, na sequência de Acórdão do STJ não altera tal conclusão, já que é a denúncia, no caso realizada em 2011, que marca o primeiro momento material do processo de contra-ordenação, nos termos do disposto no artigo 24 da LdC e dos artigos 43 e 54 do RGCO, aplicáveis por via do disposto no artigo 24 da LdC – conclui-se que o PRC/2017/, que esteve na origem da presente ação administrativa e, consequentemente, a própria ação administrativa, se regem pela LdC.