De tudo quanto dito ficou, resulta também claro que não é minimamente delineável a violação do princípio da igualdade consagrado ao no art 5 do CPA que textuava: - Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.