U) Ora, tendo o Recorrido objetivamente perdido a disponibilidade para operar gruas de cais por um período consecutivo de 12 meses - no caso desde 25 de novembro de 2010 até à presente data e pelo menos até ao próximo exame de medicina no trabalho marcado para 8 de outubro de 2018 - cessou o fundamento do pagamento da diferença de vencimento do nível 3 para o nível 4, pelo que, tal como expressamente previsto no AE, tal diferença deixou de ser paga ao Recorrido com efeitos a 1 de setembro de 201  ) Circunstância que não integra qualquer violação de normas legais e ou convencionais e, em concreto, do princípio da irredutibilidade da retribuição, integrando uma atuação perfeitamente lícita por parte da ora Recorrente.