Sumário n ---/14PFSTB, do Tribunal Judicial de Setúbal, por decisão proferida em 12/12/2014, pela prática de crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 29, n.1, do Código Penal, na pena de 60 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 26/01/2015 e os factos subjacentes foram praticados em 28/12/201  8 BB tem nacionalidade angolana, sendo o mais velho de uma fratria de 7 elementos.