1 Segundo o Tribunal "a quo”, a Recorrente não preenchia o segundo requisito previsto naquela disposição legal para que se pudesse considerar habilitada profissionalmente para a docência do grupo de recrutamento 120 - Inglês  Ciclo do Ensino Básico) - e., prática supervisionada de Inglês no  Ciclo do Ensino Básico, pelo sempre seria de concluir que a entidade demanda agiu nos termos da lei.