..... Ora, conforme resulta do acórdão do STA, que supra se transcreveu, os problemas financeiros motivados pela diminuição de vendas ou pela existência de vendas insuficiente para suportar os custos inerentes à atividade comercial não constituem fundamento de incumprimento justificado, sendo antes um risco normal da atividade comercial e empresarial: no âmbito comercial e empresarial existe um risco de que o negócio não seja rentável.