Chegados aqui e tendo como pano de fundo o regime legal antes transcrito e o enquadramento jurídico que foi dado às ações declarativas de simples apreciação e de condenação, assim como às ações executivas e às sentenças condenatórias como um dos títulos executivos que as podem fundar, importa atentar na circunstância da sentença judicial apresentada à execução ter sido prolatada nos autos principais em 20/7/2017 e objeto de recurso de Apelação por parte da ali Ré, em 202017, tendo sido posteriormente proferido Acórdão pela  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 202018, que julgou a apelação totalmente improcedente e, em consequência, confirmou a sentença recorrida, vindo o seu trânsito em julgado a verificar-se em 18/6/2018 ou 21/6/2018 com os 3 dias do artigo 13 do  Impõe-se também a chamada à colação das pretensões e causa de pedir formuladas na ação principal e que redundaram depois na decisão final definitiva, de 20/7/2017, e já transitada em julgado 30, que também convirá aqui reproduzir:  «BBB, e , intentaram a presente ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra:  - AAA e,  -, pedindo que seja a presente ação julgada procedente por provada e, em consequência: 1)-Seja reconhecida a qualidade da  Ré AAA, como empregadora dos Autores por efeito de transmissão dos respetivos contratos de trabalho, caso assim não se entenda, ser reconhecida a qualidade de empregadora dos Autores à  Ré e consequentemente 2)-Seja declarada a ilicitude do despedimento de facto dos Autores, perpetrado pela  Ré AAA, aos 9 dias de setembro de 2015 e, caso também assim se entenda, ser declarada a ilicitude do despedimento de facto dos Autores perpetrado pela  Ré.