1 Assim, Anotação, de Jorge Morais Carvalho e Micael Teixeira, ao Acórdão da Relação do Porto, de 14-11-2011, nos Cadernos de Direito Privado, n 42, Abril/Junho 2013, página 5 1 Proferidos, respectivamente, no processo 78/12T8VFC-A.L1-2 e 9065/10T8LSB-2, ambos relatados pelo Desemb.