4 do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro, com a epígrafe «Decisões judiciais que admitem recurso»:  1 - Admite-se recurso para o Tribunal da Relação da sentença ou do despacho judicial proferidos nos termos do artigo 3, quando:   a) For aplicada ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente;  b) A condenação do arguido abranger sanções acessórias;  ) O arguido for absolvido ou o processo for arquivado em casos em que a autoridade administrativa competente tenha aplicado uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente, ou em que tal coima tenha sido reclamada pelo Ministério Público;  ) A impugnação judicial for rejeitada;  e) O tribunal decidir através de despacho não obstante o recorrente se ter oposto nos termos do disposto no n. 2 do artigo 3.