Sem nunca ter sido ampliada instância à impugnação da dita Deliberação n 38//2013, de 27 de fevereiro de 2013, o tribunal”a quo” não tinha de conhecer da legalidade deste acto e da bondade da afirmada caducidade; nem agora há que conhecer; confrontaria que "a alegação em questão corporiza uma nova causa de pedir que apenas veio a ser invocada em sede de alegações de recurso jurisdicional de apelação e, como tal, em total desrespeito do disposto, nomeadamente, nos arts.