Lisboa, 15 de abril de 2021 A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Desembargadores integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Susana Barreto e Vital Lopes Patrícia Manuel Pires  _____________________ 1 Vide, Aresto deste Tribunal, proferido pelo mesmo Coletivo, no âmbito do processo n 659/20, de 10202 2 Vide, designadamente, Acórdão do STA, proferido no processo n 0826/07, de 00202 3 Vide, Acórdão do STA, proferido no processo n 01207/19, de 00202 4 Vide o recente Aresto deste Tribunal, proferido no processo n469/14, de 102020, proferido pela presente Relatora.