T) Resulta de forma expressa, clara e inequívoca do AE, que a parte do vencimento correspondente à diferença entre o nível 3 e o nível 4 consubstancia uma prestação cuja atribuição tem subjacente uma causa específica, no caso, a disponibilidade para operar grua de cais, só sendo devida na condição de ser mantida a disponibilidade para o efeito, não integrando assim o conceito de retribuição estrita a que se reporta o princípio da irredutibilidade estabelecido na alínea do n. 1 do art.