E isto, porquanto aqueles referem-se à "segurança, saúde e educação”, neste último a noção legal de alimentos comporta "tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário” n., compreendendo também a "instrução e educação do alimentado” n.. Mais acresce, que enquanto o enunciado normativo do citado artigo 188 menciona a "formação profissional”, já o citado artigo 190, n. 2, alude ao "processo de educação ou formação profissional”.