Em suma: -são as conclusões do recorrente que delimitam o objecto do recurso; -tendo em atenção tal asserção constata-se que a Recorrente vem agora restringir a sua discordância à parte da sentença onde se decidiu que os anos lectivos de 1992/93, 1993/94, 1994/95, 1997/98, 1998/99, 1999/00 e 2000/01 em que o Autor, ora Recorrido, esteve destacado na Prof - Associação de Professores de , devem ser acrescidos da bonificação de assiduidade prevista no art 104 do ECD; -assim, a CGA dá por aceite que o Recorrido deve beneficiar de um mês relativo à bonificação por assiduidade com referência ao ano escolar de 2004/2005, devendo ainda ser considerado para efeitos de aposentação o total de oito meses e seis dias relativos aos anos escolares de 1980/1981 e 1981/1982 que integravam o pedido inicial formulado na acção; -quanto aos sete meses relativos à bonificação por assiduidade com referência aos anos escolares de 92/93, 93/94, 94/95, 97/98, 98/99, 99/00 e 00/01 um mês por cada ano de serviço), em síntese, a Recorrente insiste na sua tese, já patenteada em sede de contestação à acção, argumentando que, nos termos do disposto no art 104/1 do Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo DL139-A/90, de 28 de abril, na redacção introduzida pela Lei 1/98, de 2 de janeiro, a bonificação anual do tempo de serviço de 30 dias para efeitos de aposentação apenas pode ser concedida aos docentes em exercício efectivo de funções docentes que, no decurso do ano escolar, não dessem faltas, ainda que justificadas; -esta leitura restritiva do normativo em presença foi afastada, e bem, pelo Tribunal a quo; -de facto é o Agrupamento de Escolas ou Escola Secundária unidade organizacional do sistema educativo integrada no Ministério da Educação e Ciência) a cujo quadro pertencem os docentes, que tem a competência para efectuar, rectificar e confirmar a contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente ao longo de cada ano escolar, durante toda a sua vida profissional; -não se alcança assim com que fundamento consistente pretende a Recorrente infirmar o tempo de serviço considerado, em termos definitivos, para efeitos de antiguidade e de aposentação, por parte daquela unidade que controla e confirma a sua prestação; -não pode conceber-se que exista uma segunda entidade a, funcionando aqui como instância supervisora, que pretende reformular a contagem do tempo de serviço prestado por um docente, quando todo esse tempo já foi escrutinado e reconhecido para efeitos de antiguidade e de aposentação - lê-se nas contra-alegações e aqui corrobora-se; -como dispõe o art 104/1 do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo 139-A/90 de 28/04: "Aos docentes que no decurso do ano escolar não derem faltas, ainda que justificadas, é concedida uma bonificação anual de tempo de serviço de trinta dias, para efeitos de aposentação, a qual não pode ser superior a dois anos.”; -tal normativo manteve-se em vigor entre 1 de maio de 1990 e 7 de janeiro de 1998, até à data da publicação do 1/98 em 2 de janeiro diploma que, por sua vez, se manteve válido até janeiro de, o qual alterou a redacção do citado artigo 104, determinando então que "Aos docentes em exercício efectivo de funções, que, no decurso do ano escolar não derem faltas, ainda que justificadas, é concedida uma bonificação anual de tempo de serviço de 30 dias, para efeitos de aposentação, a qual não pode ser superior a 24 meses ”; -advoga a Recorrente que apenas o exercício efectivo da profissão docente em estabelecimentos de educação ou de ensino pode conduzir à atribuição da bonificação de assiduidade, de acordo com o disposto no art 104 do ECD, na redacção introduzida pela Lei 1/98 de 02/01; -como bem se sentenciou, tal posição consubstancia uma clara e deliberada mistificação da ponderação da matéria em causa: bem sabe a Ré que a bonificação reclamada pelo Autor se reporta para além dos anos 1998/1999, 1999/2000, 2000/2001), desde logo aos anos lectivos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998, sendo certo que, quanto a esses, o edifício normativo vigente não era o mencionado 1/98 mas sim o ECD, aprovado pelo 139-A/90 de 28/04; -e neles não havia qualquer exigência de exercício efectivo de funções para que o docente beneficiasse da bonificação; -com efeito, tal alteração da norma só foi introduzida com a publicação do 1/98, ou seja, nunca poderia aplicar-se aos supra indicados anos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998, exactamente porque a lei não tem eficácia retroactiva, a não ser que expressamente consagrada, o que não é o caso; -ademais, o legislador criou tal exigência: "Aos docentes em exercício efectivo de funções, que, no decurso do ano escolar não derem faltas, ainda que justificadas”, apenas ao tempo da publicação do diploma legal em janeiro de 1998, o que significa que apenas começou a ser admissível a interpretação veiculada pela Ré/Recorrente desde o início do ano lectivo de 1998/1999; -mesmo na interpretação assumida pela Recorrente, sempre os anos lectivos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998 teriam de ser bonificados com trinta dias em cada ano, por ausência de faltas dadas pelo Autor/Recorrido em cada um desses anos e precisamente porque não era feita qualquer exigência de efectivo exercício de funções docentes ao tempo; -noutra vertente deverá atentar-se no disposto na alínea do art 68 do referido ECD aprovado pelo 139-A/90 de 28 de abril e com as alterações resultantes do 1/98), mantendo tal normativo a mesma redacção em ambos os diplomas: "O destacamento de docentes é admitido apenas para o exercício de funções docentes em associações exclusivamente profissionais de pessoal docente.”; -acresce ainda que a questão suscitada - bonificação por assiduidade - evidencia íntima conexão com o facto de o Autor, no período em causa, isto é, entre os anos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998, 1998/1999, 1999/2000 e o ano escolar de 2000/2001, ter estado destacado ao serviço da Prof-Associação de Professores de , com dispensa do exercício das suas funções no estabelecimento de ensino a cujo quadro pertencia;  -esta Associação, porque tem uma natureza exclusivamente profissional, abrangendo apenas professores, tem por objecto promover a formação contínua de professores e educadores, criar um serviço de reprografia e textos, desenvolver actividades culturais, recreativas e desportivas, colaborar com entidades públicas e privadas na promoção do sucesso escolar; -assim, as funções ali desempenhadas pelo Autor em todos os anos escolares identificados: 92/93, 93/94, 94/95, 97/98, 98/99, 99/00 e 00/01, inserem-se no âmbito das funções definidas na alínea do art 68 do ECD, normativo ao abrigo do qual foi concedido o seu destacamento; -o Autor desempenhou, durante todos esses anos, funções docentes no âmbito do regime jurídico da formação contínua de professores, em diversas áreas pedagógicas e científicas que constituem o objecto da Associação; -e, como se expendeu, o Ministério da Educação autorizou a redução total do serviço docente e, consequentemente, o destacamento do Autor para exercer funções na Prof-Associação de Professores de , com referência aos anos escolares supra identificados; -por isso ao Autor deve ser reconhecido o direito a uma bonificação anual de tempo de serviço de 30 dias, para efeitos de aposentação, a qual não pode ser superior a 24 meses, com referência aos sete anos escolares de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998, 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001, considerando que não deu faltas nos respectivos anos escolares, como se consignou no respectivo registo biográfico, acolhido na sentença posta em crise.