Por se tratar de uma reclamação graciosa que se suporta na inconstitucionalidade da norma, a resposta a esta consubstancia-se no indeferimento por parte da DGAV, em virtude desta estar obrigada ao princípio da legalidade..”; BBB) Por despacho emitido em 202015 foi decidido o seguinte: ") Concordo com o proposto no parecer da Senhora Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico” – cf.