Assim sendo: Na ausência de matéria de facto controvertida relevante para a decisão a tomar nos presentes autos, inexistindo questões que obstem ao conhecimento do processo e não tendo sido requerido, sem oposição do demandado, a dispensa de alegações finais art 87 89 do Código de Processo nos Tribunais, notifique-oa), para, querendo, no prazo de 20 dias, apresentar as respectivas alegações, nos termos do n 4 do art 91 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.