Também o artigo 108, n 2 do CPTA, no âmbito do processo de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, dispõe que "se houver incumprimento da intimação sem justificação aceitável, deve o juiz determinar a aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do artigo 16, sem prejuízo do apuramento da responsabilidade , disciplinar e criminal a que haja lugar, segundo o disposto no artigo 15”.