Assim, contrariamente ao que defende o recorrente, a efectividade do direito de requerer e discretear as provas oferecidas e juntas aos autos, que faz parte das suas garantias de defesa e satisfaz as exigências do processo equitativo, previstas nos artigos 3, n. 5 da CRP, 20, n. 4 da CRP e artigo 6, par.