Previamente, ao solucionar desta problemática, importa coligir umas breves notas sobre o processo da insolvência, tendo por base o regime inscrito no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas  Aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004 de 18 de março; que iniciou vigência 180 dias, após..) 	O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, quando o insolvente/devedor aquele que se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações é uma pessoa singular, na liquidação do seu património e repartição do produto obtido pelos credores, pelo que, na sentença que declara a insolvência, o juiz, além do mais, ")ecreta a apreensão, para imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos”.