20 da Constituição da República Portuguesa – importa que o mau uso do referido direito se mostre claramente patenteado em factualidade concreta e claramente reveladora  o que os nossos autos não evidenciam  de ter a parte feito um uso reprovável de meio adjectivo com o propósito exclusivo de protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.