308 n. 3 do CPP, pois que as nulidades ou questões prévias ou incidentais a que esse preceito se reporta – cujo conhecimento precede o conhecimento das demais questões – são as que devem ser conhecidas no despacho de pronúncia ou não pronúncia, quando é certo que o despacho que rejeita o requerimento de abertura de instrução não se confunde com a decisão de pronúncia ou não pronúncia.