1, al., e 4, al., do n. 98/2006 de 06/068 regime jurídico doRegisto de Infracções de Não, ou seja, de infractores não habilitados com carta ou licença de condução Como assim, mal se compreende a sindicada – e ainda perturbantemente pertinaz – postura decisória de concernente e opcional denegação condenatória, ademais sem qualquer objectivo e ponderável suporte jurídico-justificativo, como se observa do correspectivo excerto da questionada sentença,  fls.