Citada, p.37 3 Vide, designadamente, Acórdão deste TCA, proferido no processo n 08818/15, de 10201 4No mesmo sentido, vide Arestos do STA, proferidos nos processos ns 0974/16, de 112017, 0685/11, de 212012, e deste TCA prolatados nos processos ns 341/09, de 012020, 1901/11, de 102020, 1368/11, de 002020 e 634/10, de 11201