Argumenta o segundo réu apelante que a participação criminal apresentada não consubstancia um facto ilícito, gerador de responsabilidade , porquanto actuou na convicção do seu direito de propriedade estar a ser ilicitamente lesado, direito esse que fora reconhecido por acórdão do STJ de 11/05/2005, transitado em julgado, bem como por decisão do tribunal de primeira instância proferida em Junho de 2006 no âmbito da acção proposta pelo autor sendo essa a mais recente decisão judicial à data da apresentação da, limitando-se ele, segundo réu) a recorrer às autoridades judiciais a fim de conseguir que, por esse meio, o autor cessasse conduta desrespeitadora do seu direito de propriedade e das decisões judiciais proferidas.