Tendo a impugnante na petição inicial formulado a final os seguintes pedidos: " Ser anulada a liquidação aqui impugnada, por erro de facto e de direito imputável à AF; b) Ser reconhecido à Impugnante o direito de ser indemnizada pela totalidade dos encargos incorridos com a prestação e manutenção de garantia, a liquidar oportunamente – em sede de execução de julgados; ) Ser a Fazenda Pública condenada a pagar custas e demais encargos com o processo, porque ao mesmo deu causa.”.