169 ns 2 e 3 do Estrada ao tempo em vigor, era da competência da Direcção Geral de Viação ou dos Directores Regionais de Viação caso das contra-ordenações ou então da entidade designada pelo Ministro da Administração Interna caso das contra-ordenações muito, como o será o Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária o qual, por delegação de competência, atribuiu competência à autoridade que aplicou a sanção de inibição de conduzir ao ora requerente – como se pode ver do final do texto onde se integra tal decisão).