Reporta-se apenas às pretensões deduzidas ou aos elementos integradores do pedido e da causa de pedir, ou seja, às concretas controvérsias centrais a dirimir.» 1 Ora, regressando ao caso dos Autos, é notório que a questão cuja reapreciação foi solicitada ao Tribunal ad quem foi a de saber se a taxa agravada de tributação autónoma, prevista no artigo 8, n. 14 do Código do IRC podia ser aplicada às empresas de um grupo sujeito ao Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades e que não tivessem registado prejuízos fiscais, a título individual, com fundamento no caráter interpretativo do n. 20 daquele artigo, aditado pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 – cf.