- Não é assim em processo de contraordenação - vejam-se as diferentes garantias processuais, tal como consagradas no artigo 3 da CRP: como decorre do seu número 10 as garantias do arguido em processo de contraordenação foram autonomizadas e concretizadas pelo legislador constitucional em obediência à menor ou diferente ressonância ética dos interesses jurídicos tutelados pelas normas substantivas do direito das contraordenações em relação ao direito penal, e consistem nos direitos de audiência e defesa.