Por outro lado e no que tange à alegada violação do artigo 120-A da Tabela Geral, também se patrocina o entendimento expresso na sentença de que a alegação feita pela impugnante quanto às vicissitudes relacionadas com a notificação do acto tributário, que identifica como falta de menção relativa à distinção e qualificação do rendimento que se pretende tributar e falta de esclarecimento quanto à sujeição a imposto do selo nas operações realizadas através da agência de Lisboa ou através da sucursal financeira exterior na ZFM, não envolve qualquer violação de uma verba da Tabela Geral, não consubstanciando, qualquer vício de violação de lei uma vez que se ligam a questões de forma do ajuizado acto.