13)– Na óptica do Recorrente, a manutenção do Despacho recorrido implica a violação dos princípios gerais processuais da justiça célere, da justiça completa e da gestão processual, bem como o principio da igualdade, pelas razões expostas, não podendo o mesmo conformar-se com o referido Despacho Saneador produzido pelo Tribunal a quo".