E. Sendo que, como ficou provado no § do Probatório do acórdão arbitral recorrido, as empresas em causa estavam obrigadas a prestar os serviços médicos na área da medicina assistencial aos seus trabalhadores, reformados e familiares, de acordo com o disposto na cláusula 114 do Acordo Colectivo de Trabalho de 200 F. Por outro lado, a obrigatoriedade de suportar os custos com a medicina no trabalho decorre directamente da lei.