Estabelecendo a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo que a intervenção para a promoção dos direitos e promoção da criança e do jovem em perigo obedece, entre outros, ao princípio do interesse superior da criança, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade de interesses presentes no caso concreto.