1 Tal pretensão foi declarada procedente sendo ordenada a emissão dos referidos mandados por decisão de 21201 1 Assim, no dia 16 de fevereiro de 2018, pelas 10:30 horas, e no cumprimento de tais mandados, os técnicos superiores da Câmara Municipal, deslocaram-se ao local e ali constataram que foram executadas obras de alteração do pé direito com rebaixamento do piso da cave, sendo que tais obras de rebaixamento, de sensivelmente metade da área da cave, já se encontravam ao nível da base das sapatas do prédio e das restantes fundações vigas de fundação) sendo visível em alguns pontos as respetivas armaduras de aço.