A questão trazida pela impugnante, cinge-se ao valor patrimonial que serviu de suporte ao cálculo das liquidações sindicadas, importando saber se o RIT e os elementos constantes dos documentos de cobrança remetidos à Impugnante, são ou não suficientes para dar cumprimento às exigências legais de fundamentação, designadamente se a declaração fundamentadora deve ou não integrar os motivos por que o valor Patrimonial Tributário foi fixado no montante referido.” – fim de citação.