A resolução do contrato de trabalho com justa causa fundamenta-se na violação inequívoca culposa, grosseira, ilícita e sem qualquer justificação dos direitos e garantias legais e da Autora pela Ré, ofendendo a sua integridade física e moral, a sua honra, liberdade e dignidade;  Ou seja, in casu, o facto jurídico concreto e específico invocado pela Apelante que fundamenta à sua pretensão é a violação clara e evidente dos direitos e garantias daquela, em virtude do comportamento da entidade empregadora, comportamento esse que, pela sua gravidade e consequências, tornou inexigível a manutenção do vínculo laboral;  Todavia, fundando-se o pedido reconvencional da Ré nas ajudas de custo pagas indevidamente pela Ré à Autora/Apelante, nos prejuízos causados por esta pelo despedimento ilícito e pelos danos não patrimoniais causados pela Apelante à Ré, é absolutamente claro que os mesmos não decorrem do facto jurídico que serve de fundamento à acção, pois não há uma coincidência ou identidade entre as causas de pedir da ação e da reconvenção;  O referido pedido reconvencional assenta em factos ilícitos determinantes de responsabilidade extracontratual, não consubstanciando ele qualquer questão que assente ou decorra da relação de trabalho;  Ao decidir de forma diferente, violou o Tribunal recorrido o disposto, entre outros, no art.