O mesmo é dizer que, o júri, constituído ex novo em cumprimento da decisão prolatada no processo n. 170/04BEPRT, no momento em que viesse a definir os critérios de avaliação, saberia já quem eram os candidatos.” O que era ilegal por daí resultar a violação dos princípios da imparcialidade e da igualdade, uma vez que "O referido artigo  determina que o júri defina os critérios de avaliação antes de ser conhecida a identidade dos candidatos, ao passo que a interpretação perpetrada pelo Tribunal a quo impõe que, mesmo conhecidos os candidatos, se ficcione que o novo júri apenas deles tomou conhecimento em momento posterior à definição dos mencionados critérios.” Acrescia que o disposto no artigo 4/1 do CPTA só pode ser aplicado quando se verifique uma impossibilidade objectiva de executar a sentença anulatória e, porque assim, não necessita de ser invocado ou esgrimido pelas partes já que a mesma decorre do concreto julgamento dos autos que o TAF adoptou na sentença.