Trata-se de uma alteração do regime de cumprimento de pena de prisão, que não se confunde com a pena de substituição prevista no artigo 4 do Código Penal, necessariamente aplicada na sentença em substituição de pena de prisão em medida não superior a dois anos, pelo que a decisão que compete ao Tribunal de Execução das Penas, e apenas pode ter lugar nos casos previstos no artigo 11 do CEPMPL, que define o âmbito subjetivo da medida – cf.