1  à data o arguido condenado não pode encontra-se privado da sua liberdade, quer pela extinção da medida de coação pelo trânsito em julgado sendo que está indevidamente preso desde o dia 26 de, quer porque o seu prazo limite expirou no pretérito dia, quer porque está suspensa pela interposição de recurso de revisão a condenação e pena aplicada.