1 a 3 da última parte do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido  Em 04 de Dezembro de 2013, o Chefe da Divisão Municipal de Espaço Público e Publicidade do Município de Vila Nova de Gaia exarou despacho de concordância sobrea informação com a referência 1939/13-1 emitida no âmbito do processo n. 387/13 com o assunto "Liquidação de Taxas Devidas pela Fixação de Publicidade”, da qual, consta, entre o mais, o seguinte: ") Nos termos do disposto no n. 2 do artigo  da Lei n. 53 - E/2006, de 29 de Dezembro Regime Geral das Taxas das, as taxas municipais podem incidir sobre a realização de actividades dos particulares, geradoras de impacto ambiental negativo.