Alega que "tendo a alienação do Prédio ocorrido em Agosto de 2006, e tendo a licença de utilização a data de Junho de 2006, entenderam os alienantes que não faria sentido proceder à entrega de duas Declarações Modelo 1 de num curto lapso de tempo, entendendo que "a única sanção prevista para a falta de entrega da Declaração Modelo 1 de no prazo legalmente previsto é a instauração de um processo de contra-ordenação e consequente aplicação de coima" cfr.