O acórdão recorrido, entendendo que não se verificava qualquer dos vícios apreciados no acórdão da 1 instância, passou a conhecer em substituição artigo 665, n2, do CPC, e 149 do CPTA outros vícios arguidos pelo autor, e, considerando que estes improcediam, concedeu provimento ao recurso independente, revogou o acórdão recorrido e julgou a acção improcedente.