Dispõe por sua vez o artigo 1 do mesmo diploma legal que nos casos em que não é identificado o condutor da viatura seja presencialmente ou na sequência da notificação do titular do documento de identificação do veículo) é responsável pelo pagamento das coimas a aplicar o proprietário, o adquirente com reserva de propriedade, o usufrutuário, o locatário ou o detentor do veículo.