Do mérito do recurso  Definição do objeto do recurso  O objeto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões das suas alegações artigos 63, n. 3 e 4 e 63, ns 1 e 3, ambos do Código de Processo, salvo questões do conhecimento oficioso artigo , n. 3, do diploma legal, consubstancia-se nas seguintes questões: ) A inviabilidade posterior do procedimento de embargos, resultante da desistência da embargante; ) a questão do direito de defesa da insolvente.