Se é certo que, como acabamos de ver, o Regulamento do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n 12700, de 20 de Novembro de 1926, e que era o aplicável ao caso vertente, não previa as regras de incidência subjectiva do imposto tal como vêm hoje consagradas no artigo 20 do Código do Imposto do Selo, também o é, tal como se salienta na sentença, que no seu artigo 231, alínea, inserido no capítulo "Responsabilidade pelo imposto e multas”, confinava a responsabilidade exclusiva pela multa devida pela falta de selo, designadamente, dos bancos, quanto aos documentos que receberem ou em que intervierem.