608, n 2, 635, n 4 e 639, n 1, do, as questões a decidir consubstanciam-se no seguinte: - impugnação da matéria de facto; - resolução do acordo obtido no procedimento SIREVE; - violação do pacto de preenchimento das livranças dadas à execução; - enriquecimento sem causa/abuso de direito.