Assim, e como sustenta a Digna Procuradora, considerando que a pena acessória de proibição de condução tem um efeito universal, referindo-se a todos e quaisquer veículos motorizados, considero que o arguido não cumpriu o período de proibição referente à pena acessória em que foi condenado, por não ter entregue a referida carta de condução nem a respectiva guia de substituição, mas apenas uma licença de condução.