P. Além do mais, a regra geral que consta do n. 1 do artigo  do CPP dita que, ainda que a lei nova seja de aplicação imediata, ela só dispõe para o futuro, conservando-se, nomeadamente, os actos praticados ao abrigo da lei antiga – in casu, por o processo ter iniciado em 7 de Outubro de 2014, já ao recurso de impugnação judicial interposto pelo Arguido tinha sido atribuído efeito suspensivo, por se considerar, e bem, aplicável a lei que vigorava aquando do início do processo.