O Autor invoca contrato de locação e a resolução do mesmo por falta de pagamento, com cuja comunicação reclamou "o pagamento das facturas vencidas e, com base no previsto nas condições gerais e em consequência da cessação antecipada do contrato, o valor de € 079,56, este equivalente a todos os alugueres que eram devidos até ao termo do contrato” A resolução do contrato extingue o mesmo e tem efeito retroactivo, nos termos do artigo 43 n. 1 do Código Civil.