Para Damião da Cunha6 os conceitos de «efeito de vinculação intraprocessual» e de «preclusão» - referidos ao âmbito intrínseco da atividade jurisdicional - querem signi­ficar que toda e qualquer decisão incontestável ou tornada incontestável) tomada por um juiz, implica necessariamente tanto um efeito negativo, de precludir uma «reapreciação» portanto uma proibição de «regressão»), como um efeito positivo, de vincular o juiz a que, no futuro isto é, no decurso do, se conforme com a decisão anteriormente tomada sob pena de, também aqui, «regredir» no.