Segundo o artigo 12, n. 1 do CIRE na redacção anterior à modificação introduzida pela Lei n. 16/2012, de 204) "Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais à massa praticados dentro dos quatro anos anteriores à data do início do processo de insolvência.” Consideram-se prejudiciais à massa, nos termos do n. 2, os actos que diminuam, frustrem, dificultem, ponham em perigo ou retardem a satisfação dos credores da insolvência.