Está em causa, na presente apelação, o despacho que, com fundamento no disposto no artigo 2 do regime aprovado em anexo ao n. 269/98, de 01-09, determinou o desentranhamento da petição inicial da ação declarativa em que se transmutou o procedimento de injunção, por falta de pagamento pela autora, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, do complemento da taxa de justiça devida, e a consequente extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.