Ora, de acordo com o preceituado nos artigos 13 e 13 do Regime Jurídico do Contrato de Seguro20, aprovado pelo n. 72/2008, de 16 de Abril, no seguro de responsabilidade , o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros, e garante a obrigação de indemnizar, nos termos acordados, até ao montante do capital seguro por sinistro, por período de vigência do contrato ou por lesado.