O Tribunal recorrido deu como provada a seguinte factualidade: «Com relevância para a boa decisão da causa, apuraram-se os seguintes factos:  FACTOS PROVADOS:     A arguida R.,Ld., com sede , em Portimão, é uma sociedade por quotas que tem por objecto a construção , exercendo a actividade de construção de edifícios, encontrando-se enquadrada no regime normal de periodicidade trimestral relativamente ao IVA.