De todo o modo, adiante-se desde já, que, do cotejo do teor das disposições legais em causa, parece-nos que o ato suspendendo também não poderá ser anulado/declarado nulo com fundamento nos vícios ora em apreciação que, no fundo, no seu todo, se conexionam com a questão atinente à necessidade de existir um procedimento administrativo interno de definição da zona especial de proteção, nos termos do disposto nos artigos 4 a 4 do Decreto-Lei n. 309/2009, de 23 de Outubro.