100, do NRJC, sabe-se que o "RJC circunscreve a sua aplicação aos processos de contraordenação cujo inquérito seja aberto após a entrada em vigor da presente lei, às operações de concentração que sejam notificadas à Autoridade da Concorrência posteriormente à entrada em vigor deste diploma, ...), bem como aos pedidos apresentados à Autoridade da Concorrência, mormente denúncias, a partir do momento referido" Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense, Manuel Lopes Porto e outros, Coimbra: Almedina, 2013, p.. Ou, noutras palavras, 'Determina-se na alínea do n. 1 do art.