- Tal circunstância omissiva integra exceção perentória, que impede o efeito jurídico dos factos articulados pelos AA., ou, se assim se não entender, integra exceção dilatória que obsta a que o Tribunal conheça do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância, nos termos do disposto no artigo 576, n s 2 e  3 do CPC, que a douta sentença, com o devido respeito, violou.