- É certo que nos termos do artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 199/99, de 08 de Junho, as contribuições devem ser pagas "até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que disserem respeito”, contudo terminando esse dia 15 em dia não útil sábado, domingo ou o prazo transfere-se para o primeiro dia útil seguinte, por aplicação da regra geral do artigo 27 do Código Civil, segundo a qual à fixação do termo é aplicável a regra de que o prazo que termine em domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil; aos domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais.