A jurisprudência dos nossos tribunais superiores, na abordagem de temática que com aquela apresenta evidente similitude, consistente em saber se, em crime inicialmente público, relativamente ao qual já foi deduzida acusação pelo Ministério Público, a transmutação, decorrente da nova lei, desse ilícito em crime de natureza semi-pública ou particular, impõe a existência de queixa-crime, tem preconizado soluções díspares.