1, n. 1 e 3, n. 10, ambos da CRP, o que constitui uma nulidade que aqui se invoca; 1 Na verdade encontramo-nos perante um caso flagrante de falta de elementos da acusação pela não intervenção da arguida, o que é, obviamente, inadmissível; 1 Tal omissão implica que não se encontrem satisfeitas as exigências decorrentes do 1 do Cód.