17-E, n 1, do CIRE não se aplica aos credores cujos pagamentos não estejam previstos no plano, pelo que não podia o Tribunal Recorrido determinar a extinção da presente acção executiva, sob pena de ficar impedido de cobrar e obter o ressarcimento do seu crédito, culminando numa situação de inconstitucionalidade por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais consagrado na Constituição da República Portuguesa.Nota: a definição do objecto do recurso é efectuada em função das alegações do Recorrente, do Recorrido e do teor da decisão do próprio Tribunal que fazem alusão à aplicação das regras do Processo especial de Revitalização previstas nos arts.