n. 260/14TCLSB.LS1  Secção Recurso para fixação de jurisprudência Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça  Relatório AA, na qualidade de arguido, veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em 11 de Janeiro de 2018, transitado em julgado em 102020, por se encontrar em oposição com o acórdão do mesmo Tribunal proferido em 25 de Maio de 2010 no Proc.