1 A interpretação defendida na sentença recorrida é, pois, salvo o devido respeito, claramente violadora do disposto nos artigos 1 e 2 da Lei n 77/2009, de 108, e da Lei n 60/2005, de 212, na redação introduzida pela Lei n. 11/2014, de 003, pondo ainda em causa o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa.