o Acórdão do Pleno de 3 de Julho de 2019, processo n. 02013/17BALSB), daí que o recurso deva prosseguir para conhecimento do mérito, porque a jurisprudência fixada pode já não corresponder à interpretação pugnada pela nova maioria ou, mesmo que assim não seja, porque é conveniente que a nova composição da Secção possa aderir à interpretação acolhida.