A decisão em crise limitou-se a declarar o arguido inimputável em razão de anomalia psíquica, ao abrigo do artigo 20, n 1, do Código Penal, e não contém, como devia, nos termos do artigo 374, n 3, alínea, a decisão absolutória, pelo que, não o tendo feito, é nula, de acordo com o disposto no artigo 37, n. 1, al., do Código de Processo Penal, nulidade que se invoca desde já.