108 do PEF;  Q) O Órgão de Execução Fiscal, por despacho de 29 de Outubro de 2010, reverteu a execução contra o Opoente, invocando para tanto o disposto no artigo 16 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 2 n. 5 da Lei Geral Tributária, referindo como fundamento da reversão que «Dos administradores, directores, ou gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entidades fiscalmente equiparadas, por ter sido feita prova da culpa destes pela insuficiência do património da pessoa colectiva e entidades fiscalmente equiparadas para o pagamento, quando o facto constitutivo da dívida se verificou no período do seu cargo art.