No processo aqui em causa importa saber, no essencial, se o requerimento apresentado pelo recorrente junto do Fundo de Garantia Salarial respeitou o prazo legal para a sua apresentação. . Para o efeito sustentou o A. a ilegalidade dos despachos proferidos pela Ré que tiveram como alegado fundamento para o indeferimento o facto dos requerimentos de pagamento dos créditos laborais apresentados o terem sido decorrido mais de um ano após a data da cessação dos respetivos contratos de trabalho, porquanto em violação do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, mais concretamente do disposto no artigo 2 , n. 8 do Decreto-Lei n. 59/2015 de 21/0 .