Por isso, se o requerimento com o pedido infundado de insolvência contiver a alegação de factos capazes de prejudicar o crédito ou bom-nome do requerido, este poderá exigir ao requerente a indemnização dos prejuízos sofridos, com fundamento directo na previsão do artigo 48 O que terá a enorme vantagem de permitir a responsabilização do credor requerente mesmo no caso em que tenha actuado com mera culpa, não sendo necessário demonstrar o dolo exigido no artigo 22 do CIRE”)  Logo, a competência para o conhecimento dos autos, atenta a qualidade do demandante, a natureza dos factos que constituem a causa de pedir e a expressão concreta dos pedidos sequencialmente deduzidos contra os Réus, cabe inegavelmente aos juízos centrais cíveis da comarca de Lisboa e não aos juízos de comércio.