–Objecto do recurso e sua delimitação:  De acordo com o disposto nos artigos 5, 635, n. 3 e 639, n.s 1 e 3, do CPC, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal "ad quem” possa ou deva conhecer oficiosamente.