Com efeito, e como decidiu o Tribunal Constitucional neste âmbito Ac 27/2001, de 302201, in DR série, de 203) que "...) nos casos ...) em que o Ministério Público se decidiu pelo arquivamento do inquérito, o direito de requerer a instrução é reconhecido ao assistente – e que deve revestir a forma de verdadeira acusação – não pode deixar de contender com o direito de defesa do eventual acusado ou arguido no caso daquele não respeitar o prazo fixado na lei para a sua apresentação.