Lisboa, 4 de Fevereiro de 20207 Micaela Sousa Cristina Silva Maximiano Maria Amélia Ribeiro _______________________________________________________ 1 Todos os arestos adiante mencionados sem indicação de origem encontram-se acessíveis na Base de Dados Jurídico-documentais do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P. em www.dgsi.pt.