7 Artigo 1 Condições de obtenção do título) 1 – A obtenção de título de condução está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:  e) Não se encontrar a cumprir sanção acessória de proibição ou de inibição de conduzir ou medida de segurança de interdição de concessão de carta de condução determinada por autoridade judicial ou administrativa portuguesa;  8 Artigo  Registo de infracções) 1 – O RIO é um ficheiro constituído por dados relativos:  e) À condenação por crime praticado em território nacional, no exercício da condução por pessoa não habilitada para a condução.