3 Dito de outra forma: o enfraquecimento do controlo jurisdicional da prova da culpa no domínio contraordenacional, além de inconstitucional, por violação do princípio da culpa, dá o sinal preocupante de que a autoridade administrativa pode, a seu bel-prazer, transfigurar a responsabilidade sancionatória contraordenacional numa responsabilidade administrativa – com intuitos financeiros.