E, em todo o caso, tendo o tribunal recorrido concluído que, por aquela sentença não produzir efeitos quanto a terceiros, não intervenientes na acção onde foi proferida, nomeadamente em relação aos exequentes das penhoras que incidiram sobre o veículo cujo cancelamento ele reclamou da Sr. Conservadora, não havendo fundamento para o pretendido cancelamento, julgando, por isso, improcedente o recurso, sempre a apreciação da questão da nulidade ficaria prejudicada pela solução acolhida pela sentença recorrida No mesmo recurso da decisão da Sr. Conservadora do Registo Civil, Predial e Comercial de S. João da Madeira alega ainda o recorrente que: 5 - A desobediência que a recusa do cancelamento dos registos ordenada configura é abusiva, por ilegal e inconstitucional, afrontando o Poder Judicial, acarretando o seu desprestígio e traindo a confiança dos cidadãos na sua auctoritas, ao mesmo tempo que viola frontalmente o princípio da separação de poderes, ínsito logo no art.