12 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n. 62/2013, de 26 de agosto, que "Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível: ...) b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho; ...) f) Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho; g) Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio; ...)” Ora, A relação contratual invocada nos presentes autos consubstanciou-se na celebração de "Contrato Emprego-Inserção+”, outorgado no âmbito da Medida Contrato Emprego-Inserção+, nos termos do estipulado pela Portaria n. 128/2009, de 30 de Janeiro posteriormente alterada e republicada pela Portaria n. 20-B/2014, de 30 de e regulamentada pelo Despacho n 1573-A/2014, de 30 de Janeiro.