E.	A Representação da Fazenda Pública submeteu, nos autos de primeira instância, via SITAF, no dia 05/04/2019 tendo sido atribuído à peça processual o n. 419622 e o n. de documento, requerimento através do qual suscitou a inutilidade superveniente da lide e a consequente extinção da instância, nos termos da alínea do artigo 27 do CPC, aplicável ex a alínea do artigo  do CPPT.