Na sequência da auditoria efectuada ao projecto supra epigrafado, integrada no Plano Anual de Controlo de  Nível de 2003, foi informada através do ofício Ref 414/UI/-Porto/2006 de 23/02/2006 para o conteúdo do qual remetemos na íntegra), das situações de incumprimento da legislação aplicável à medida 5 do programa AGRO, detectadas no âmbito das acções de controlo físico/contabilístico e, consequentemente da não elegibilidade das despesas referidas no ofício supracitado.