1, relativo à Divisão de Administração e Modernização da referida Câmara, dispõe o seguinte:  "A DAM é dirigida por um chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor do  Departamento Administrativo e Financeiro, competindo-lhe:  a) Promover a divulgação pelos serviços das normas internas e demais diretivas de carácter genérico;  b) Superintender o serviço de atendimento telefónico;  ) Emitir atestados e certidões quando autorizados;  ) Superintender a receção, verificação, registo e encaminhamento de toda a documentação - eletrónica ou física - de origem externa, que tenha por destino os Serviços Municipais, através do sistema de gestão documental;  e) Superintender a receção e encaminhamento de toda a documentação a expedir via CTT;  f) Garantir a organização dos sistemas de arquivo de acordo com as regras aplicáveis e  digitalização de documentação;  g) Superintender e assegurar as tarefas inerentes à receção, triagem, classificação e registo, centralizando toda a documentação e distribuindo-a pelos respetivos serviços municipais;  h) Superintender e assegurar as tarefas inerentes à receção, classificação, registo, distribuição e expedição da correspondência;  ) Assegurar o exercício das competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários;  j) Superintender ao processo de instalação dos órgãos autárquicos;  k) Analisar e efetuar propostas para redução dos custos processuais;  ) Elaborar propostas para efeitos de modernização dos serviços municipais;  ) Garantir o registo de reclamações e recursos ministrando-lhes o devido tratamento e  encaminhamento dentro dos prazos respetivos;  n) Acompanhar e supervisionar os processos relativos às competências da Unidade Jurídica;  o) Garantir a atualização de procedimentos e dinamização do atendimento na Secção de  Expediente Geral;  p) Supervisionar a SEG em todas as suas vertentes administrativas e processuais;  q) Garantir a realização das atividades inerentes à área informática, coordenando os recursos humanos afetos a esta atividade, designadamente:  )  r) Coordenar e implementar, no plano técnico, a política municipal de recursos humanos, nomeadamente as ações administrativas relativas ao recrutamento, seleção e cessação de funções de pessoal;  s) Supervisionar e garantir a implementação e gestão do Sistema de Higiene e Segurança no Trabalho e todas as atividades relacionadas;  t) Colaborar e supervisionar na aplicação do sistema integrado de avaliação de desempenho;  u) Assegurar a realização do levantamento das necessidades de formação, elaborar e submeter à aprovação o correspondente plano anual e dinamizar a sua implementação;  ) Implementar a política de formação dos recursos humanos estabelecida;  w) Assegurar a planificação anual do Mapa de Pessoal;  x) Garantir a realização das ações relativas à modernização dos serviços municipais;  y) Supervisionar a elaboração do balanço social;  z) Supervisionar os processos de recrutamento e seleção de pessoal;   aa) Propor e implementar ações de gestão dinâmica dos Recursos Humanos e ações que visem aumentar o espírito de grupo e o bem-estar dos trabalhadores perante as suas funções;  ab) Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à unidade orgânica que chefia”  cfr.