576/608 veio, quanto ao pedido subsidiário, a julgar-se incompetente em razão da matéria, absolvendo da instância os  a  RR., sendo que, quanto ao pedido principal, julgou parte ilegítima o R. Município e que caso «assim, se não entendesse», então julgou «procedente  a exceção perentória  da prescrição», absolvendo o referido R. dos pedidos que contra o mesmo haviam sido deduzidos.