O elenco fáctico foi assim estabelecido na decisão recorrida:  A Autora tem por objecto social a prestação de serviços de comunicações electrónicas fixas e/ou móveis), a concepção, construção, gestão e exploração de redes, infra-estruturas e soluções de comunicações electrónicas, assim como outras actividades complementares, subsidiarias ou acessórias das acima referidas.