- A delimitação precisa dos pontos de facto controvertidos constitui um elemento determinante na definição do objecto do recurso em matéria de facto e para a consequente possibilidade de intervenção do tribunal de recurso.”  Tendo presentes estas exigências legais e sem esquecer todo o conteúdo da lide recursiva apresentada pela recorrente A. importa concluir que a mesma não deu cabal cumprimento, como lhe competia, às exigências versadas nos ns 3 e 4 do artigo 412 do Código do Processo Penal.