No caso em apreço, concordamos com o parecer da Ex.ma Magistrada do Ministério Público nesta Relação, ao assinalar que a sentença recorrida não formulou qualquer juízo sobre a imprescindibilidade da utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização da pena acessória aplicada, nem aduziu fundamentação que permita a formulação de um tal juízo, "não resultando da matéria de facto provada, na sentença condenatória, factos concretos que o possam sustentar”.