De facto, aos que, na doutrina, A defendem que a violação de normas instrumentais/formais por oposição a normas substantivas/materiai não constitui, em caso algum, ato ilícito, por não visarem aquelas a proteção de interesses materiais dos particulares, cuja esfera jurídica sempre poderia ter sido afetada por ato expurgado do vício com conteúdo decisório idêntico, B opõem-se os que não afastam do conceito de ilicitude a violação de normas de índole instrumental, por considerarem inserir-se no escopo ou fim de proteção destas também) interesses subjetivos dos destinatários do ato administrativo anulado com fundamento na sua infração.