É, justamente, esse o sentido em que se decidiu nos acima referidos Acórdãos do Tribunal Central Administrativo Norte, de 312012 e do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20-09-201 Ou seja, incumbiria à Recorrida/Requerente o ónus de alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida art.