Pelo que as decisões proferidas no processo n. 2380/10BEPRT quer no processo n. 3133/11BEPRT tiveram como pressuposto a realidade referida no aviso n. 15173/2010, DR,  Série n. 147, de 30 de Julho de 2010 – segundo a qual o conjunto conhecido por Centro Histórico do Porto, localizado nas freguesias da Sé, São Nicolau de Vitória e Miragaia, Concelho do Porto e Vila Nova de Gaia estava incluído na lista indicativa do património mundial da UNESCO – e não a realidade ora contemplada no aviso n. 19137/2018, publicado no Diário da República,  Série, n. 245, de 20 de Dezembro, do Ministério da Cultura – segundo a qual o conjunto conhecido por Centro Histórico do Porto, localizado nas freguesias da Sé, São Nicolau de Vitória e Miragaia, Concelho do Porto e Vila Nova de Gaia está incluído na Lista do Património Mundial.