131 como manifestação de uma opção legislativa no sentido da aplicação do "regime normal” de impugnação nos casos em que estiver em causa apenas matéria do direito e o contribuinte tenha seguido orientações genéricas da administração tributária, seria corolário dessa opção pelo afastamento do regime especial impugnação de actos de liquidação que a reclamação graciosa também se fizesse nos termos normais previstos nos arts.