n 317/17 T8TMR-B), penhora e dívida da sua responsabilidade e relativamente às quais o Estado Português é totalmente alheio e das quais não tem qualquer responsabilidade  Acrescendo a tal facto a circunstância de não ter sido alegado, nem ter resultado comprovado qualquer dano específico, materialmente ressarcível, decorrente da referida penhora, tanto mais que o imóvel, identificado nos autos sub judice, nem chegou a ser vendido no âmbito dos mesmos, desconhecendo-se se terá sido vendido posteriormente.