A pergunta em abstracto é, naturalmente, retórica já que o efeito directo está reconhecido de há muito pelo clássico acórdão Van Gend &amp; Loss Administração Fiscal neerlandesa, de 05-02-1963 com o seu cinquentenário celebrado há já cinco, cuja decisão sob 1 elucidou:  «O artigo 1 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia produz efeitos imediatos e cria na esfera jurídica dos particulares direitos individuais que os órgãos jurisdicionais nacionais devem salvaguardar.»  Trata-se, como é sabido, de uma criação jurisprudencial do Tribunal de Justiça) que tem posteriores arestos densificadores.