1 Para além da condenação a que se refere o artigo 45, do CPP, o decaimento total no recurso impõe a condenação do recorrente em custas, nos termos e com os critérios prevenidos nos artigos 51 e 51, do CPP, e no artigo  e tabela , estes do Regulamento das Custas Processuais – ressalvado apoio judiciário e nos estritos termos de tal benefício.