A presente ação administrativa tal como vem estruturada pelo Autor visa obter a anulação do ato impugnado e a condenação a reconhecer como válida a decisão de deferimento proferida em 1999 e, se assim não se entender, a anulação do ato impugnado e a condenação à prática do ato devido, de deferimento da pretensão do Autor.