2 Estabelecia o n. 4 do artigo 14 do Código do IRS, em vigorà data dos factos, que consideravam-se dependentes: a) os filhos, adotados e enteados, menores não emancipados, b) Os filhos, adotados e enteados, maiores, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11 ou 12 anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio superior ou cumprido serviço militar obrigatório ou serviços cívico; ) Os filhos, adotados e enteados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado; ) Os menores sob tutela desde que não aufiram quaisquer rendimentos.