Atentas as conclusões apresentadas, são as seguintes as questões a decidir:  - Erro de julgamento da matéria de facto;  - Erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do artigo 3, 3 e 2 todos do CIRC; - Erro de julgamento por errada interpretação e aplicação do artigo 1, alínea do Decreto Regulamentar n. 2/90 de 12 de janeiro.