g) - Nesta conformidade, o valor recebido a título de indemnização pela reclamante não deveria ter sido caracterizado pelo tribunal "a quo" como rendimento da categoria «G» e, assim, preenchendo, como erradamente se entendeu, a norma de incidência ínsita na alínea do n. 1 do artigo  do CIRS, mas antes, ser o mesmo enquadrado na exceção do mesmo artigo , que estabelece a não tributação das indemnizações por danos emergentes comprovados.