1 Sem embargo, o requerimento do arguido no sentido de a audiência de julgamento ser levada perante o tribunal do júri, na medida em que depende, designadamente, da verificação, pelo presidente do tribunal, dos requisitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 1, do CPP, carece de despacho judicial validatório e definitivo, tal seja, de decisão transitada, que aprecie, designadamente, se o processo respeita a crimes previstos no título e no capítulo do título do livro do CP e na Lei Penal Relativa às Violações do Direito Internacional Humanitário artigo 1 n. 1, do, e se a competência para o julgamento pode ser deferida ao tribunal do júri, por se estar em presença de acusação ou de pronúncia por crimes cuja pena máxima, abstractamente aplicável, é superior a 8 anos de prisão.