ww) Mas mesmo que a AdC devesse ter em atenção estes factos supervenientes, através de uma questionável "atualização do objeto” dos autos, o princípio do caso decidido continuaria a aplicar-se indiscutivelmente, uma vez que o enquadramento material que esteve na base da pronúncia da AdC no PRC /10 se mantém aos dias de hoje, mesmo após a cessação de vigência do Acordo CE.