deste STA de 002018, prolatado no Processo n 080/18, conclui que a sentença deve ser revogada por incorrer em erro de julgamento de direito decorrente de o acto de liquidação ser anulável, por ilegal, dado que a interpretação dada à verba 21 da TGIS pela AT não pode ser acolhida, na medida em que não atende às concretas afectações habitacionais e não habitacionais que possam estar previstas para o prédio a edificar.