Pelo exposto, não obstante a entrega da guia de substituição da carta de condução, a mesma expirou, a validade, no dia subsequente a essa mesma entrega, não podendo assim considerar-se cumprida a pena acessória, devendo os autos aguardar e, semestralmente solicitar ao/à IMT/ANSR relativamente à revalidação da carta pelo arguido, caso não seja remetida, entretanto, a mesma aos autos.