Sucede que, para além de que o pedido de reforma não poder servir, defraudando a lei, para se obter um segundo julgamento do mesmo recurso, na mesma instância, no caso concreto viola também o caso julgado formado pelo acórdão do Supremo Tribunal de Administrativo de 112019 que não admitiu a revista do acórdão deste Tribunal Central Administrativo de 202018, ora objecto do pedido de reforma.