Tais pressupostos servem, pois, para ter como inquestionável - o que os Autos revelem também como colectivamente assumido por todos os intervenientes processuais -, que, no caso em apreço, «face ao regime jurídico supra exposto e à factualidade provada no que respeita às necessidades actuais de cada um dos, se tem por certo que a casa de morada de família deve ser atribuída ao Requerente, independentemente de se tratar bem próprio deste ou comum».