2 A SENTENÇA VIOLOU AS NORMAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 1, 7, N. 1 E N. 3, DA LEI N. 98/2009, 26, N.S 1 E 2, E 323, N. 3, DO CPC, 34 DO , , N. 2,, E N. 4,, DO REGULAMENTO DA HABILITAÇÃO LEGAL PARA CONDUZIR, NA REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE DADA PELO N. 37/2014, DE 14/03, E NO PONTO 21 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO-LEI N. 74/2005, DE 24 DE MARÇO, COM A ÚLTIMA REDAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO-LEI N. 339/2007, DE 12 DE OUTUBRO.» 	Contra-alegou a seguradora, propugnando pela improcedência da arguida nulidade e do recurso.