DECISÃO:  Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conferência, em julgar este Supremo Tribunal incompetente em razão da hierarquia para conhecer do presente recurso e em declarar que a competência para o efeito é do Tribunal Central Administrativo Norte Secção de Contencioso Tributário).