9 da Lei Geral Tributária, analisaram-se os documentos do processo, nomeadamente: - Relatório de Inspecção Tributária - Petição apresentada pelo contribuinte - Parecer do perito nomeado pelo contribuinte - Parecer do perito da administração tributária O procedimento de revisão da matéria colectável assenta num debate contraditório entre o perito indicado pelo contribuinte e o perito da administração tributária e visa o estabelecimento de um acordo, nos termos da lei, quanto ao valor da matéria tributável a considerar para efeitos de liquidação.