1–In casu, o arguido foi ouvido pelo tribunal em 01201 e posteriormente o MP pronunciou-se por escrito, sem que o arguido tivesse sequer conhecimento do teor da referida promoção e concomitantemente, ficando prejudicado a possibilidade de se pronunciar efectivamente sobre os fundamentos aduzidos, quer carreando outros meios de prova que pudesse, ante aquela promoção, reputar por necessário e oportunos à sua defesa.