865/05 e 2629/08,; S. Não se verificam, como se viu, nem a alegada violação de princípios fundamentais, quer o invocado desvio de poder e os mesmos, a verificarem-se, importariam, não a nulidade, mas a mera anulabilidade da liquidação impugnada, considerando o disposto no art.133 do CPA, ex da al., do art.2, do CPPT e a falta de cominação, na lei, de tal forma de invalidade, não sendo de conhecimento oficioso e encontrando-se, assim, excluídos do objecto do Recurso; T. De igual modo acontece relativamente ao ponto -, das Alegações das Recorrentes, o qual, apesar do que as mesmas afirmam, não foi arguido em momento próprio; U. Advogam as Recorrentes só terem tido oportunidade de se pronunciarem sobre o teor do Regulamento da TRIU após a junção do mesmo aos autos de Impugnação, pelos serviços da , mas na PI referem-se amiúde ao conteúdo de tal Regulamento, sem que tivessem invocado, ou sequer aflorado, os vícios que posteriormente lhe vieram assacar arts 63 a 67 ou 72, da e agora pretendem ver conhecidos, os quais se encontram assim, como já se referiu, subtraídos da apreciação desse douto Tribunal, devendo considerar-se não escritos;  A propósito da omissão de pronúncia, que pretendem afectar a douta decisão recorrida, a mesma, naturalmente, não se verifica.