R) No que diz respeito ao despacho saneador do qual o Recorrente também interpõe recurso, e também como invocado na sua contestação, verifica-se a excepção de caso julgado, decorrente da decisão proferida na acção n 69/06TCGMR, que correu termos pela a Vara Mista de ...), onde se decidiu, com trânsito em julgado, que o acto de transmissão da propriedade para o Recorrido, dos imóveis a que se reporta a escritura pública de assunção de dívida e de dação em cumprimentai celebrada a 16 de Setembro de 1998, era ineficaz em relação ao ora Recorrente.