68, n. 2, do Código de Processo, formulando as seguintes conclusões:  "1 - O Recorrente interpõe recurso para o pleno das secções cíveis, para uniformização de jurisprudência, porquanto o STJ proferiu acórdão, o recorrido, que está em flagrante contradição com vários outros anteriormente proferidos também por este STJ, no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de Direito, juntando, como "Acórdão Fundamento”, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 1262/11T8VCT-B.GS1, disponível em www.dgsi.pt;  2 - De acordo com o Acórdão ora recorrido é entendido que: "Confirmando-se ter sido provado que, semanas antes da outorga do contrato de fornecimento dos autos – pelo qual os réus ficaram vinculados a determinadas obrigações, cujo incumprimento permitia à autora resolver o contrato e accionar a cláusula penal – foi facultada ao réu uma minuta do mesmo contrato, tendo o réu dado o seu assentimento a que o contrato fosse redigido nesses termos e tendo ainda declarado que as cláusulas lhe foram devidamente explicadas, não pode senão concluir-se ter a autora feito prova do cumprimento tanto do dever de comunicação adequada previsto no n 2 do art.