1793 e seguintes dos presentes; 47 No dia 22 de Fevereiro de 2018 foi proferido Acórdão pelo Tribunal da Relação de Évora com o seguinte teor: "...) A única questão a decidir é a de saber se estão verificados os pressupostos enunciados no n. 1 do artigo 28 do Cod.