Como assim, e por uma questão de rigor, impõe-se a modificação do facto provado sob o n. 8, passando a constar do mesmo que: «A Ré formulou, no âmbito do processo de divórcio litigioso referido em, pedido reconvencional de atribuição da casa de morada de família, o qual veio a ser objecto de indeferimento, em primeira instância, com fundamento no facto de o Autor se ter obrigado, no âmbito do processo n. 1538/09TBPTM do Tribunal de Família e Menores de Portimão, a prestar à Ré pensão de alimentos tendo-se comprometido, por via de transacção firmada entre as partes no dia 17/4/2007 e logo homologada judicialmente, a pagar à Ré € 400,00 mensais até Julho de 2008, e € 200,00 mensais entre Agosto de 2008 e Abril de”, indeferimento confirmado em segunda instância mas com o fundamento de que, tendo o pedido de atribuição da casa de morada de família sido formulado a título definitivo, ser legalmente inadmissível».