3, 2015, Lisboa, p. 361, a finalidade específica do recurso para uniformização de jurisprudência é "evitar as contradições entre acórdãos dos tribunais superiores, assegurando assim a uniformização da jurisprudência”, ressaltando Maria João Antunes Direito Processual Penal, Almedina, 2016, p., que o recurso tem a sua "justificação na unidade do direito”.