Estão preenchidos os requisitos dos artigos 78 e 73, n. 1 do CPC ) O Opoente, aqui Apelante, na sua oposição deduziu vários fundamentos para que a oposição prosseguisse, designadamente a extensão da penhora que incidiu sobre o reembolso do IRS de 2018, quantia que o opoente/recorrente estava a aguardar, E) Este reembolso de IRS correspondia a parte do seu vencimento que foi retido e cobrado indevidamente pelo Estado F) Tendo sido decretado a sua devolução no ano fiscal seguinte, ano em que o Recorrente já não possuía quaisquer rendimentos e que era essencial para assegurar a sua vida e subsistência.