Alinhando por igual entendimento, também o Tribunal da Relação do Porto decidiu  e bem que "Se os factos cuja reapreciação é pretendida não têm a virtualidade de influir na possível solução jurídica do caso,o tribunal ad quem, em estrita observância da regra legal de que são proibidos os actos inúteis artigo 130 do Código de Processo, deve recusar-se a conhecer dessa matéria juridicamente inócua”.