Vale assim neste âmbito, o princípio consignado no artigo 12 do Código do Processo Penal, da livre apreciação da prova, nos termos em que a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção; Q) Pelo que, ao invés da posição do douto Tribunal a quo, deve concluir-se também que a decisão punitiva "contém uma descrição circunstanciada dos factos praticados pelo Requerente a que lhe foi atribuída relevância jurídico-disciplinar”; R) Acresce que inexistem razões para desvalorizar a conduta do estudante, quer sob o ponto de vista da sua ilicitude, quer da sua culpabilidade, em termos que pudessem afastar a aplicação da sanção disciplinar de "suspensão temporária das atividades escolares", prevista na alínea do n 5 do artigo 7 do RJIES; S) Pois, da factualidade indiciariamente provada e constante do Relatório Final resulta que foi aplicada ao Recorrido a sanção disciplinar de "suspensão temporária das atividades escolares", consubstanciada na violação culposa dos deveres enquanto estudante; e em especial por ter violado o dever de correção para com o docente, Professor JMFM a cujo cumprimento o Recorrente se encontra adstrito enquanto estudante, prevista e punida nos termos das disposições conjugadas dos artigos 7, n 4, alínea, do RJIES e 7, n 2, alínea, e n 10, da LTFP, subsidiariamente aplicável, por força do disposto no referido artigo 7, n 5, alínea, do RJIES; T) Atento o teor do Relatório Final da Instrutora, verifica-se que na determinação da medida da pena aplicada ao Requerente, aqui Recorrido, foram consideradas as circunstâncias agravantes especiais de responsabilidade disciplinar, constando do referido relatório, quanto a esta matéria, designadamente, o seguinte: "a intenção de pela conduta seguida, produzir resultados prejudiciais, bem como de premeditação e, tendo em conta os comportamentos adotados pelo Requerente desde 202018 até ao dia 102018, data da Acusação, a acumulação de infrações, previstas respetivamente nas alíneas, e do artigo 19, n 1, e n 4 do artigo 19 da LGTFP aplicável ex artigo 7, n 2, alínea, do RJIES", Acresce que "No que toca à medida da pena disciplinar, a conduta infratora do Estudante, em conformidade com a acusação deduzida, ponderadas as circunstâncias agravantes previstas no artigo 19, n 1, alíneas, e da LGTFP e os critérios enunciados no artigo 18, ex artigo 7, n 5, alínea, do RJIES.