No que tange ao elemento teleológico, isto é, o fim ou objectivo que a norma visa realizar, qual foi a sua razão de ser ratio, apontado na fundamentação que fez vencimento, como elemento decisivo para a conclusão tirada, não lobrigamos qualquer proposição explicativa, tratando-se, antes, de uma mera afirmação genérica, destituída de qualquer arrimo legal, doutrinário e/ou jurisprudencial, sendo certo que, como é consabido, o legislador tem um amplo poder de conformação no que tange aos recursos, inexistindo qualquer imposição de acesso a dois graus de impugnação.