Com efeito, a letra da lei é clara na exigência que formula de que o pedido de dispensa de prestação de garantia seja instruído com a prova documental necessária, norma que obriga a que, salvo casos excecionais e devidamente justificados, os documentos indicados pelos Requerentes para prova dos factos constitutivos do direito que invoca sejam juntos logo com o requerimento em que se solicita essa dispensa.