13 do processo n. 317/17T8TMR-B); 1	 No dia 17 de Janeiro de 2001 foi proferido despacho no âmbito do processo n. 246-B/1997 com o seguinte teor: "...) Para exercer as funções de cabeça-de-casal nomeio a requerida ........ que figura no assento de casamento como sendo mais velha um ano em relação ao requerente ...) Prestação de compromisso de honra e declarações à cabeça-de-casal em data segundo agenda, dentro de 30 dias ...)” cf.