10 prescreve que "o sistema financeiro é estruturado por lei, de modo a garantir a formação, captação e a segurança das poupanças, bem como a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social”, assim revelando o Estado uma das preocupações prementes e relacionadas com o interesse público, a de que o mercado de capitais seja um lugar seguro para a aplicação das poupanças geradas pelos indivíduos, assim facilmente se concluindo que a consagração do princípio da proteção do investidor não qualificado ou não corresponde, em última instância, a um meio que visa salvaguardar o dito interesse público.