A liberdade de expressão é um direito fundamental multifuncional, pretendendo garantir uma ampla protecção do discurso individual e colectivo24 ou seja,o direito à liberdade de expressão é a manifestação mais imediata da personalidade individual e um princípio constitutivo de uma ordem estadual livre e democrática2 Enunciando a liberdade de expressão como património indeclinável do tipo do Estado Constitucional, Jónatas Machado26 refere que a liberdade de expressão surge enquadrada pelos objectivos de promoção de igual dignidade e liberdade de todos os cidadãos e de coexistência pacifica de todos os grupos de cidadãos.