Está em causa na presente apelação apreciar e decidir se o acordo de pagamento votado favoravelmente por credores cujos créditos representam 91,54% dos votos totais admitidos, com o voto contra de credores representando 8,46% dos votos totais admitidos, em PEAP, viola ou não o princípio da igualdade de tratamento dos credores e, em consequência, se deve ser homologado ou, ao invés, recusada a sua homologação tal como decidiu a sentença recorrida.