14 Ainda que assim não se entendesse, o instituto da caducidade, e em especial a caducidade do direito à revisão do financiamento e liquidação da presente divida exequente prende-se com a exigibilidade e extinção da divida e não com a legalidade do acto administrativo de liquidação, uma vez que a entidade que proferiu a decisão não estava vinculado ao seu conhecimento oficioso, nem violou nenhuma norma jurídica ao não conhecer desta excepção 15 A materialidade subjacente à alegação da caducidade do aludido direito, a data da decisão de aprovação do pedido de financiamento e data da decisão de revogação daquela outra decisão, resulta dos documentos juntos aos autos, sendo que a apreciação da existência ou inexistência da dita caducidade não contende com a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representa interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título.