- No decurso da pena acessória: 1)      o arguido não sequer levantou a carta de condução no IMTT apesar de lhe ter sido entregue uma guia substitutiva, que; 2)      Não existe qualquer registo de o mesmo ter sido intercetado a conduzir, não havendo multas, registo de passagens em scuts, portagens, via verde, nem qualquer procedimento contraordenacional de natureza estradal ou outra; 3)      O arguido dependeu de terceiros e transportes públicos para se deslocar, em rigoroso cumprimento da sanção acessória aplicada.