Ora, visto o teor das alegações da apelante são questões a apreciar no presente recurso: – Da alegada competência material dos tribunais comuns para tramitar e decidir a presente acção.Como bem resulta da decisão recorrida esta é uma questão à espera de ser pacificada na nossa actual jurisprudência, mas até lá vão existindo decisões díspares mas legítimas, contudo incompreendidas pelo normal cidadão, se ele atentar que, como "in casu” se trata uma dívida relativa aos serviços de abastecimento de àgua e à recolha de águas residuais urbanas ao domicílio, ou seja , de uma dívida relativa a um serviço público essencial, cfr.