Tal reclamação foi indeferida, mediante despacho exarado em 21/03/2016 pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de .. N... de G..., com a argumentação de que o contrato de cessão de posição contratual nada refere quanto à obrigação do pagamento do valor a apurar em sede de revisão de preços, razão pela qual tal obrigação recai sobre a ora Recorrente.