14 – Relativamente à execução/cumprimento da pena em estabelecimento destinado a inimputáveis e, consequente insuficiência de matéria de facto provada para tal decisão, sempre se diga que tal escolha e aplicação da medida constitui um poder-dever do juiz, contudo, apenas deve ser exercida tal medida quando se verifiquem os respectivos pressupostos, desde logo, a anomalia deve ser de tal natureza que determine dificuldades na execução da pena, que o internamento pode responder.