80 do CP, qualquer sacrifício da liberdade das pessoas ou de outro direito a que ordem jurídica reconheça dignidade semelhante só pode ser levado a efeito a partir do momento em que se consolide juridicamente a decisão judicial, que o tenha determinado, em obediência a inúmeros comandos constitucionais, à cabeça dos quais poderemos destacar o princípio da presunção da inocência, consagrado n 2 do art.