Acórdão do STA-SCA de 03-04-2003, Recurso n02046/0 Já no acórdão STA de 02, proferido no recurso 852/02, se assinalava ser "pacífica a jurisprudência deste Tribunal que afirma, no âmbito do contencioso administrativo, a vigência do princípio "tempus regit actum”, segundo o qual, a apreciação da legalidade dos actos administrativos deve ter em conta, apenas, a realidade fáctica existente no momento da sua prática e o quadro normativo então em vigor” Acórdãos STA-SCA de 02, no recurso 37633, Pleno, e de 02, no recurso.