Neste quadro as questões a decidir são as seguintes:  )	Nulidadedasentença poromissão de pronúncia;  )	Ampliação da matéria de facto;  )	 Se a denominada Taxa de Realização de Infra-Estreturas Urbanísticas aqui em questão  reveste a natureza de taxa;  )	Saber se a sentença incorreu em erro de julgamento de facto e de direito ao considerar que no caso em apreço estamos perante uma liquidação  referente à Taxa de Realização de Infra-Estreturas Urbanísticas;  )	Saber se este Tribunal de recurso pode conhecer da questão da falta de publicação em Diário da República do Regulamento Municipal que suportou a liquidação da taxa sindicada não obstante não ter sido suscitada junto do Tribunal de 1 Instância.