Em conformidade com o exposto, emite-se parecer no sentido da improcedência dos recursos interpostos pelos arguidos.» 1 O objecto dos recursos, tal como demarcado pelo teor das conclusões que os recorrentes extraem da respectiva motivação, respeita a saber: a) quanto ao recurso interposto pelo arguido AA:  a1) da nulidade do acórdão recorrido, nos termos do disposto no artigo 37 n. 1 alínea, do CPP, por omissão de pronúncia, no âmbito do alegado sobre a respectiva «vontade de reinserção social», invocada no recurso interposto para o Tribunal da Relação .. conclusões 1 a 2 da respectiva motivação), e sobre os documentos comprovativos, oferecidos com a motivação recursiva, e não aceites, dando por violado o disposto no artigo 3 n. 1, da Constituição e invocando a inconstitucionalidade do disposto no artigo 16 n. 1, do CPP; a2) da excessividade da medida das penas parcelares e da pena única, que devia ter sido fixada em medida não superior a 5 anos de prisão, com regime de prova; b) quanto ao recurso interposto, conjuntamente, pelos arguidos e GG: b1) da redução das penas aplicadas relativamente aos factos investigados nos NUIPC 1046/.