» Se nos é permitida a ousadia da síntese, as ideias força deste julgamento são as de que no IRS, enquanto imposto sobre o rendimento, as taxas aplicáveis são, por regra, progressivas e não fixas, pelo que, quando, por efeito de, o rendimento tributável, subjacente à liquidação impugnada, tem de ser alterado/reduzido, sendo imprescindível a prática de um novo ato tributário de liquidação), é "impraticável a mera anulação parcial ou a reforma do acto tributário impugnado, porque o tribunal não pode substituir a taxa de imposto efectivamente aplicada na liquidação impugnada por outra, isto é, não pode substituir-se à administração tributária na aplicação de outra taxa de imposto ao rendimento tributável que subsista para tributação em mais-valias.”.