Sendo propósito afirmado que "O RGIT aproxima o regime processual penal tributário do regime processual penal comum” conclusão diversa não podemos extrair senão a de que, retirando especialidades que decorrem do seu próprio regime – tal como o período da suspensão, que não se pode ter como alterado face à entrada em vigor da Lei n. 59/2007, de 4 de Setembro dado o carácter de norma especial face à do Código Penal – todo o demais regime que resulte da aplicação do mencionado artigo 14 só poderá resultar em conjugação com os princípios firmados na Lei Penal substantiva, quer por força da sua aplicação subsidiaria à luz do artigo 3 do RGIT, mas sobretudo por que tal regime condensa os princípios fundamentais para o aludido instituto da suspensão da pena.