O acto central do mencionado procedimento seria, no caso em apreço, a declaração de aptidão, a corresponder a uma transformação, a produzir efeitos jurídicos imediatos, porquanto iria introduz uma modificação no universo das farmácias existentes em R.... Em boa verdade, a aludida transformação integra o conceito de abertura ao público de uma nova farmácia em R.... O processo de transformação visa introduzir no município uma nova farmácia, tanto mais que – pese embora o Legislador destinar normas específicas para o processo de transformação cf.