172 do CPTA - A emissão de um novo acto consubstanciaria reformular o concurso ab initio essa reconstituição material não é possível de ser concretizada, pelo que se torna impossível cumprir o dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado ...) ocorrendo deste modo causa legitima de inexecução.