Formula o aqui Recorrente, Ministério da Economia e da Transição Digital nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que infra e na íntegra se reproduzem: "1) O Recurso ora apresentado é interposto da Douta Sentença que, em 12/12/2019 notificada em 16/12/2019), foi proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou procedente a ação administrativa especial interposta pela Autora, e ora Recorrida, ....., S.A. 2)	O Tribunal a quo entendeu que o projecto da Autora reunia condições para ser admitido como elegível, em face da tipologia do aviso, "reconhecendo a impossibilidade lógica e cronológica de o R. ser condenado no ato devido de considerar elegível e avaliar a candidatura”, e consequentemente convidou as partes a acordarem "no valor da indemnização devida pelo dano inerente ao facto de a A. ter ficado definitivamente privada daquele direito, em virtude do ato impugnado.