Tal decisão não está errada, e nem a circunstância de in illo tempore o Recorrido poder ter praticado atos em sentido diverso, impedem que se reponha a legalidade, pois não há direitos na ilegalidade, isto, sem prejuízo de poder a Administração incorrer em responsabilidade extracontratual, caso se verifiquem os seus específicos pressupostos.