137 do Civil, na versão dada pela Lei n. 111/2015, de 27 de agosto, ao sancionar expressamente com a nulidade todos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos arts 137 e 137.” Com o devido respeito pela opinião contrária, entendemos que o interesse público não pode prevalecer sobre o interesse privado na aquisição da propriedade pela via da usucapião, desde que se mostrem reunidos os seus requisitos substanciais e formais – tal como defendido nos arestos e doutrina acima referidos.