A este respeito, chama-se à colação o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 102019 Processo: 01437/14BEBRG) e ampla jurisprudência no mesmo citada, onde se refere: "No que toca às dívidas à Segurança Social, o regime constante da Lei n 4/2007, de 101, e no art.