412, n. 1, do, sem prejuízo de questões que importe conhecer oficiosamente, por obstarem à apreciação do seu mérito, no recurso suscitam-se as seguintes questões organizadas pela ordem lógica das consequências da sua eventual procedência):    A violação do princípio do contraditório;  A nulidade da decisão por falta de fundamentação e exame crítico da e por omissão de pronúncia;  A impugnação da matéria de facto, com fundamento nos vícios p. no art.