317-b) Civil.” Também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/5/2013: "a prescrição presuntiva não tem aplicação no âmbito de créditos emergentes de contrato de empreitada de construção ou relacionados com a construção” E o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 8/11/2012: "à dívida emergente de contrato de empreitada não é de aplicar o regime da prescrição presuntiva de cumprimento, uma vez que não se enquadra na expressão "execução de trabalhos” referida na alínea do art.