Com efeito, na decisão aí proferida o tribunal não só anulou todo o procedimento desde o despacho de constituição do júri por o mesmo violar o disposto no artigo 45 do ECDU, como definiu logo qual o acto que devia ser praticado em consequência de tal anulação, o qual consistia na nomeação de novo júri observando as regras vertidas naquele preceito, bem sabendo que a identidade dos candidatos já era conhecida.