Concretamente, acusa o recorrente o facto de tal decisão não ter conhecido da nulidade absoluta invocada em sede de recurso de acto do conservador, quando "tal invocação constitui o primeiro e principal pedido do mencionado recurso”, bem como da questão da "inconstitucionalidade explicitamente invocada”, porquanto "recusa do cancelamento dos registos ordenada configura é abusiva, por ilegal e inconstitucional, afrontando o Poder Judicial, acarretando o seu desprestígio e traindo a confiança dos cidadãos na sua auctoritas, ao mesmo tempo que viola frontalmente o princípio da separação de poderes, ínsito logo no art.