Admitido o recurso e apresentada resposta pelo Ministério Público, foram efectuadas diligências, oficiando-se a ao IMT, solicitando informação sobre se o arguido é titular de qualquer título de condução válido e na afirmativa desde quando e em face da informação junta, solicitando informação sobre se a carta de condução para a categoria AM de que o arguido é titular desde 02-09-1997 resultava da troca da licença de condução n. ALB .