Ainda que a sua intervenção em sede de respostas a erros e omissões tenha sido meramente perfunctória, impunha-se-lhe o dever de alertar o CA – Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de .., sem formação específica na área – para a profunda alteração que as mesmas comportavam para o objecto da contratação, sendo mesmo ilegítimas por contrariarem o clausulado no caderno de encargos, 	O A. bem sabia que esta sua conduta não lhe era permitida, não se abstendo de a adoptar, importando não olvidar que estamos perante um Técnico Superior de Engenharia Civil, figurando diversas vezes como Presidente de Júri de vários procedimentos concursais dos SMAS, E, desta forma, por acção e omissão, violou o A. os seus deveres funcionais, mormente o dever de prossecução do interesse público, o dever de imparcialidade e o dever de zelo, tendo sido proposta a aplicação de uma sanção disciplinar de multa, no valor de € 121,50 cento e vinte e um euros e cinquenta cêntimos), correspondente a 3 remunerações de base diárias, 	Proposta que veio a merecer concordância do CA dos SMAS, que a acolheu na íntegra – tudo como melhor consta do Relatório Final integrado a fls.