7 Não podendo a douto decisão posta em crise justificar que as obras são necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade e arranjo técnico com base e fundamentando nos factos assentes nos pontos 6 e  7 Como já foi referido tais vistorias e autos foram considerados inválidos, nulos e não foram homologados por não cumprirem as formalidades e requisitos legais não podendo servir de prova nem para colmatar as deficiências do auto e do acto impugnado, sob pena de violação do princípio da legalidade.