: Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 22012, Beça Pereira, 219/10, de 12014, Henrique Antunes, 6628/10, de 22014, Moreira do Carmo, 1024/12; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 12019, Paulo Reis, 582/17; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22020, Tomé Gomes, ECLI:PT:STJ:2020:41714T8FNC.LS, de 22020, Graça Trigo, 1216, ECLI; Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12020, Rita Romeira, 1429/1