57) - E, muito menos, associar o conceito e a natureza do "subsídio de refeição” às "diuturnidades”, que pouco ou nada têm em comum; 58) – De resto, o próprio Tribunal a quo reconhece que só na "versão publicada no BTE n. 31, de 22/08/1999, com efeitos reportados a 27/08/1999, consagrou expressamente tal solução, dispondo, no art.