Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa  – Relatório , de nacionalidade brasileira e portuguesa, e LB, de nacionalidade brasileira, residentes na rua , , bloco , apto., Tijuca, Rio de Janeiro, Brasil, intentaram a presente ação declarativa com processo especial, ao abrigo dos artigos 97 a 98 do Código de Processo Civil, pedindo a revisão e a confirmação da escritura pública pela qual foi declarada a união estável entre ambos, desde 30 de dezembro de 200 O Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do artigo 98 do mesmo Código, apresentou alegações com o seguinte teor: « Pretendem os requerentes a revisão e confirmação de "Escritura Declaratória de União Estável" realizada em cartório notarial brasileiro.