No entanto e tendo em conta o art 11 das disposições finais e transitórias e quanto à aplicação da Lei no tempo: "O disposto na presente lei aplica-se apenas aos processos iniciados a partir da data da sua entrada em vigor, bem como aos processos que, nessa data, estejam pendentes nos cartórios notariais mas sejam remetidos ao tribunal nos termos do disposto nos artigos 1 a 1”, tal dinâmica processual não é aplicável ao caso dos autos como bastamente decorre desta leitura.