Uma medida parafiscal - in casu, a chamada taxa de promoção ­que consubstancia a única fonte de financiamento de um auxílio de Estado não notificado, com o qual tem uma relação de afectação obrigatória de tal modo que o produto da taxa, que varia todos os meses, influencia directamente o montante doauxílio concedido, pode ver-lhe aplicado o regime previsto para os auxílios de minimis, face ao disposto no n. 4 do artigo  do Regulamento n. 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006?