Nestes termos,  Deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, com as legais consequências.”Não houve contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de dever ser negado provimento ao recurso.Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.