- O facto de o arguido ter prestado TIR não significa que, havendo conhecimento de que o mesmo está ausente da mesma, que não era conhecido o seu paradeiro e, que não estava em território nacional, não haja que tentar - o que não foi feito, diga-se - todos os meios para se lhe dar conhecimento de algo tão grave como uma acusação, um despacho de pronúncia, um despacho que designa uma data em que irá ser julgado, de modo a facultar-lhe um dos mais básicos e elementares direitos em matéria penal: o direito à sua defesa, que foi, assim, violado nos presentes autos.