1009-A/2016 e 1009-B/2016, publicados no Diário da República, a série, n. 13, de 20 de janeiro de 2016, determina-se: 1 - Os artigos , , , , 1, 1, 2, 2, 2, 2 e 2 do Despacho Normativo n. 7-B/2015, publicado no Diário da República, a série, n. 88, de 7 de maio de 2015, que determina os procedimentos da matrícula e respetiva renovação, passam a ter a seguinte redação: «Artigo  ) 9 - A frequência de estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação, na parte do apoio financeiro outorgado pelo Estado, é a correspondente à área geográfica de implantação da oferta abrangida pelo respetivo contrato. )