O direito disciplinar aqui tratado é predominantemente regulado pelo Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n 145/99, de 009, e alterado pela Lei n 66/2014, de 20  Sobre a falta de notificação ao advogado do arguido em processo disciplinar da realização da inquirição de testemunhas já se pronunciou o acórdão deste Tribunal Central Administrativo Norte, 002018, no processo n 01653/18 PRT no seguinte sentido sumário):  "A presença de advogado não sendo obrigatória deve no entanto ser facultada ao arguido em todos os actos processuais relevantes, incluindo o depoimento das testemunhas, dado permitir que aquele esteja acompanhado por alguém tecnicamente preparado para dilucidar as questões jurídicas que se colocam, e fazê-lo em favor da posição do cliente”.