O artigo 13, n. 2, do CEPMLP, delimita a competência do TEP, em similitude com o estabelecido no artigo 11 da LOSJ, situando-a nos domínios do acompanhamento e fiscalização da pena de prisão, e bem assim da modificação, substituição e extinção, da mesma, tudo sem prejuízo do disposto no artigo 37-A do CPP, norma esta que, perante a entrada em vigor de lei mais favorável, faculta ao condenado a formulação de pedido de reabertura da audiência de modo a possibilitar a aplicação do novo regime substantivo penal.