2 A união de facto é um estado de facto que se corresponde a uma situação de comunhão de leito, mesa e habitação, podendo essa vivência ocorrer entre pessoas não casadas, ou, como demonstra abundantemente a realidade, entre pessoas que foram ou são ainda casadas desde que estejam separadas judicialmente de pessoas e. 3 Não estabelece o legislador qualquer distinção que imponha um regime para os unidos de facto que foram casados entre si diferente daquele que vale em geral para os que foram casados entre si; e onde a lei não distingue não cabe ao intérprete distinguir ¯ «ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus».