Do artigo 3, n. 3, da Lei da Nacionalidade Lei 37/81, 030UT, republicada em anexo à Lei Orgânica 2/2018, resulta que o estrangeiro que há mais de três anos viva em união de facto com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar essa vontade "após acção de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível".