Com efeito, não tendo a Administração Fiscal logrado fazer prova de que os documentos contabilísticos da ora Recorrente não estão conformes com a legislação comercial e fiscal em vigor, nem sequer esteve perto de o conseguir, e não tendo provado que a Recorrente procedeu à celebração de contratos-promessa referentes aos lotes n.os 136 e 155, deverá à contabilidade da ora Recorrente ser aplicada a presunção do art.