Na sessão de 18-7-18 da Assembleia da República foi aprovada uma Lei Decreto n 233/) na sequência de uma iniciativa parlamentar que preconizava o "aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários” Projeto de Lei n 848//3) e que com aquela aprovação pretendeu transformar-se em diploma que "garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários”.