Determina o artigo 12, n. 2, alínea, do Código de Processo Penal, que "2 ­Constituem nulidades dependentes de arguição, além das que forem cominadas noutras disposições legais: A insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados atos legalmente obrigatórios, e a omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade.".