Trata-se de princípio estruturante da ordem jurídica, sendo a sua exclusão excepcional e com "uma incidência concreta, relativamente a toda e qualquer questão suscitada no processo, e não apenas um carácter genérico, por referência ao processo na sua globalidade.”1 Daí que, na discussão das posições das partes, com vista à delimitação dos termos do litígio, e na identificação do respectivo objecto – logo em sede de audiência prévia – caiba ao juiz o dever de "alertar as partes para um enquadramento jurídico diverso daquele que por elas foi delineado.