3 – Os órgãos da Administração Pública podem decidir sobre coisa diferente ou mais ampla que a pedida, quando o interesse público assim o exija.”  Decorre do n. 2 deste artigo que o dever de decisão dos órgãos que compõem a Administração Pública não existe quando cumulativamente se preencham certas condições: tenha sido praticado um ato administrativo, há menos de dois anos contados da apresentação do requerimento, tendo por base o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular, e com os mesmos fundamentos.