Inconformada com a decisão, recorreu a assistente Sociedade Portuguesa de Autores, R., terminando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição): «a) No dia 28 de Setembro de 2014, pelas 01:01h, no estabelecimento comercial denominado "...) ”, estavam a ser difundidas ao público obras musicais e literário-musicais, as quais eram radiodifundidas pela estação emissora M80, sendo o som ampliado por duas colunas; b) As obras transmitidas neste estabelecimento comercial são protegidas pelo direito de autor; ) O arguido não dispunha de autorização da Recorrente, que o habilitasse a difundir tais obras em espaço público; ) A questão a apreciar nos autos é saber se a utilização que o arguido fazia das obras configura o conceito de "comunicação pública”, tal como previsto no artigo 3 n. 1 da Directiva 2001/29; e) O CDADC tem a sua fonte de inspiração na Convenção de Berna; f) O artigo 149 do CDADC, que tem a sua referência directa no artigo 11 bis da Convenção de Berna, prevê o direito exclusivo do autor autorizar a utilização da suas obras de três formas diferentes: a radiodifusão; a retransmissão e a comunicação pública de obras radiodifundidas; g) A previsão destas três formas de utilização das obras pretende assegurar que a autorização dada para uma fase a radiodifusão) não seja automaticamente considerada extensiva às fases posteriores, por exemplo, a retransmissão ou comunicação pública das obras radiodifundidas; h) O autor considera a sua autorização de radiodifusão no sentido de abranger apenas a audiência directa que recebe o sinal, num círculo familiar; ) A Directiva 2001/29 consagrou o direito exclusivo do autor autorizar qualquer comunicação pública das suas obras, estipulando que "Os Estados Membros devem prever a favor dos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir qualquer comunicação ao público das suas obras”; j) O Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo, pelo menos desde 2007, em sucessivos Acórdãos, a proferir decisões que nos permitem, com segurança e de modo uniforme a toda a União Europeia, circunscrever e entender este conceito; ) O Tribunal de Justiça da União Europeia tem entendido que a transmissão de obras radiodifundidas, através de aparelhos de televisão ou rádio em espaços públicos, configura o conceito de comunicação pública, uma vez que o detentor do aparelho de televisão, ao permitir a escuta ou a visualização da obra, tal intervenção deve ser considerada um acto de comunicação ao público, nos termos do artigo 3 n. 1 desta Directiva; ) O Tribunal de Justiça da União europeia tem circunscrito o conceito de "comunicação pública” em diversos Acórdãos, de entre os quais os Acórdãos SGAE, -306/05; Football Association Premier League, -403/08 e -429/08 e OSA, -351/12; n) O Tribunal a quo afirmou conhecer a Directiva 2001/29, mas interpretou-a de forma diferente do sentido e alcance que tem de acordo com esta directiva; o) As normas nacionais devem ser interpretadas no sentido que resulta da letra e do espírito da Directiva; p) No âmbito de um processo de reenvio promovido pelo Tribunal da Relação de Coimbra, O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que "o conceito deve ser interpretado como abrangendo a transmissão de obras radiodifundidas através de um ecrã de televisão – que se estende ao aparelho de rádio – e de colunas aos clientes que se encontrem presentes num estabelecimento comercial.