1 do processo disciplinar refere-se que a notificação à instrutora da sua nomeação vai acompanhada do anexo da cópia integral da Deliberação do A. e do Relatório Final de Inquérito, porém, nenhum desses dois anexos constava do processo disciplinar aquando da respetiva consulta pelo recorrente, nem nunca lhe foram dados a conhecer por qualquer meio e consequentemente este não pôde pronunciar-se quanto aos.