A decisão provisória e cautelar proferida no âmbito de processo tutelar cível, nomeadamente no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades parentais quer seja proferida oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes deve ser devidamente fundamentada.4 		A não discriminação de factos, bem como de qualquer norma legal que sustente a decisão, conduz necessariamente à nulidade da sentença por força do disposto no art.