17-E, n 1, do CIRE, no sentido de ser aplicável às acções executivas instauradas após a homologação do plano de recuperação do devedor e tendo por objecto créditos constituídos e posteriormente à data em que poderiam ser reclamados em sede de PER, tal solução configuraria – aí, sim - uma situação de inconstitucionalidade por violação do princípio do acesso ao direito e aos tribunais - cfr.