- Decisão: Pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, conceder provimento ao recurso interposto pelo Instituto da Segurança Social – IP/Centro Distrital de Coimbra, e, em consequência se revoga a sentença recorrida na parte em que condenou os arguidos a pagar ao demandante, os juros de mora vencidos e vincendos, calculados à taxa de juro , a qual se substitui nesta parte pela condenação em juros, calculados nos termos peticionados pelo recorrente.