Assim, atento o exposto e as conclusões das alegações do recurso interposto, temos que no caso concreto, as questões fundamentais a decidir são as de saber se a sentença recorrida errou no seu julgamento: - quando decidiu anular parcialmente a liquidação de IVA por padecer de ilegalidade por violação de lei, decorrente da aplicação do método prorata no que respeita aos saldos das contas 272, 727 e 784; - quando condenou a Fazenda Pública no pagamento à impugnante das quantias por esta suportadas a título de despesas com a prestação de garantia bancária.