1 Quanto à omissão de pronúncia sobre os documentos oferecidos, que o arguido não identifica seja quanto ao momento de apresentação, seja quanto ao respectivo, pode apenas ressaltar-se o disposto no artigo 16, do CPP, e o facto de ao tribunal de recurso não caber pronúncia fora do objecto do recurso sob pena de invalidade, decorrente de excesso de pronúncia – artigo 37 n. 1 alínea, , ressaltando-se ademais que, no caso, o arguido não suscitou a renovação da prova, nos termos consentidos pelo disposto nos artigos 43 e 43, do CPP, contexto esse que poderia ter consentido a modificação da decisão levada, na instância, sobre a matéria de facto.