1 Os arguidos agiram em comum acordo e na execução de plano comum, agindo com o propósito de induzir a Administração Fiscal em erro e, por este meio, à custa do Estado e dos contribuintes, pretendiam obter benefícios fiscais indevidos e lesivos do erário público, contabilizando custos com a aquisição bens e serviços não prestados nem pagos, e deduzindo o IVA correspondente, nos períodos indicados, que não fora efectivamente suportado.