APELANTE: F. R. APELADA: – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 2  – RELATÓRIO  Nos presentes autos emergentes de Acidente de Trabalho em que é sinistrado F. R. e entidade responsável – COMPANHIA DE SEGUROS, S.A. foi proferida sentença, que foi notificada às partes e ao Ministério Público, no dia 06-11-2019, dela constando o seguinte dispositivo:  "Peloexposto,decide-sefixarem1,99%ocoeficientedeIPPqueafectaoa)sinistradoa)desde10/07/2018,diaimediatoaodaalta,e,emconsequência,condena-seaseguradoraapagaraoà)sinistradoa)ocapitalcorrespondenteàremiçãoanualde900,40€.Sobreaquelevaloracrescemjurosdemora,àtaxalegalde4%aoano,nostermosdodispostonoartigo135doCPT.” Desta decisão não foi apresentado recurso, nem qualquer reclamação ou pedido de rectificação, tendo assim transitado em julgado.