O objeto do recurso de revista tem de ser o erro de julgamento do TCRS nos termos e para os efeitos dos n.s 2 e 3 do artigo 9 da Lei n. 19/2012, dos números 2 a 4 do artigo 15, do n. 1 do artigo 15 e do CPTA e do artigo 67 CPC ex n. 1 do artigo 14 do CPTA e artigo 9 da Lei n. 19/201 nn) O controlo jurisdicional está assim balizado pela margem discricionária de decisão limitada pelo principio da que a entidade administrativa goza na administração e exercício do interesse público que prossegue, sob pena de violação do princípio da separação de poderes – cf.