com a epígrafe "Definições”), al., do n 124/2006, de 28/06, que estabelece o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, na redacção em vigor à data dos factos: os terrenos ocupados com floresta, matos e pastagens ou outras formações vegetais espontâneas, segundo os critérios definidos no Inventário Florestal Nacional a redacção actual mantém-se a mesma, apenas tendo mudado a respectiva alínea, que passou a ser a al., aquando das alterações introduzidas pela Lei n 76/2017, de 17/08);  - art.