2 - As pessoas colectivas ou equiparadas serão responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções.”  "O facto de no artigo  do RGCO, como o artigo 1 do Código Penal, se admitir que haja lugar à aplicação de certas reacções penais e contra-ordenacionais a sociedades ou outras pessoas colectivas não justifica que se não punam, nos termos gerais, os indivíduos que, enquanto membros de uma pessoa colectiva, pratiquem uma infracção” in Contraordenações – Anotações ao Regime Geral,  Edição, Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, página  Da leitura da anotação parece resulta a possibilidade directa de punir a recorrente, como sócia-gerente da sociedade concessionária, por actos praticados em contravenção aos ditames regulamentares.