De acordo com um primeiro entendimento, maioritário na doutrina, com expresso apoio num argumentário literal, com base no preceituado nos artigos 1, n 2 e 17-A e segts do CIRE, poderá recorrer ao PER, o devedor, assim designado sem um significado preciso, defendendo-se, por isso - dado o silêncio da lei e o princípio de que "onde a lei não distingue não deve ser o seu aplicador a fazer tal distinção” - que o regime do PER é aplicável a qualquer devedor, logo, a pessoa colectiva, património autónomo, titular de empresa ou pessoas singulares, mesmo que não sejam agentes económicos - neste sentido, na doutrina, CATARINA SERRA, O regime português da insolvência,  edição, 2012, Almedina, 176; LUÍS MARTINS, Recuperação de pessoas singulares”, vol.