Em consequência, ocorrido o vicio previsto no artigo 410, n 2 do Código de Processo Penal determina-se o reenvio dos autos à 1 Instância para admitir e apreciar o documento que o tribunal recorrido, reabrindo-se, perante a produção de nova prova, a audiência de discussão julgamento e a prolação de nova sentença pelo mesmo tribunal.