Na verdade, no acórdão proferido por esta Relação, no qual se pretende verificada dos invocados vícios, não se detectam os mesmos, muito menos a aventada violação de princípios garantísticos dos direitos de defesa designadamente, as regras legais e constitucionais dos Art.s 9, n. 5, do CPPenal, e 20 da Constituição da República Portuguesa, ou dos Art.s 2 e 3, n.s 1 e 2, da mesma Constituição, e do Art.