2 Assim, atendendo ao supra exposto, jamais poderia o douto Tribunal  a quo ter decidido da forma como decidiu, ou seja, jamais poderia ter recusado conceder à Recorrente o direito de retenção sobre a fracção, violando claramente o disposto no artigo 754 e 755 do Código Civil, o artigo 102 do CIRE e artigo 2 da Lei n 24/06 de 31 de Julho Lei de Defesa do.