Assim, do estudo de José Lobo Moutinho realçamos os seguintes trechos:  «) o RGIT impõe, em várias das suas disposições, o sobrestar processual, determinando a suspensão do processo penal fiscal até que a situação tributária fique definitivamente definida pelos órgãos competentes, nos meios próprios, e reconhecendo a força de caso julgado que aí se forme para o processo penal tributário relativamente às questões decididas e nos precisos termos em que o forem art.