Alega o Autor, em síntese, que mesmo que a situação seja ilegal, o que não concede, ainda assim, o encerramento do estabelecimento sempre seria uma decisão desproporcional, por excessiva, uma vez que não se proporciona a possibilidade de regularizar a situação, o que só por si constituiria "vício de violação de lei por violação do princípio da proporcionalidade e princípio da justiça, previstos nos artigos 5, 6 CPA”.