Na jurisprudência, no sentido que defendemos possibilidade de revisão e confirmação de escritura pública declaratória de união estável), merece especial destaque o acórdão do STJ de 29-01-2019, proferido no processo n. 896/10YRLSB.S1 disponível em www.dgsi.pt): - A escritura pública, lavrada em cartório do Registo Civil situado no Brasil, que reconhece a "união estável e de endereço comum” entre uma pessoa com nacionalidade brasileira e outra com nacionalidade portuguesa, tem no ordenamento jurídico brasileiro força idêntica a uma sentença.