- O despacho ora recorrido, seguindo a linha de continuidade processual dos autos, dando tudo o que para trás ficou como assente, não conhecendo de qualquer nulidade invocada que podia até ser de conhecimento oficioso atenta a sua veio defender, antes sim, a solução de continuidade jurídica da ratio da norma revogada constante do art 476 do CPP.