120 do CPTA, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue procedente a presente providência cautelar e decrete a suspensão de eficácia do ato impugnado  Termos em que, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, sendo revogada a decisão recorrida e substituída por outra que conceda a providência requerida e suspenda a eficácia do ato impugnado, assim fazendo Exas, como é habitual, inteira e sã Justiça.