Posteriormente, e tendo em vista a agilização da prova da condição de foreiro, veio o legislador a alterar o mencionado Decreto-Lei n 195-A/76, por via, nomeadamente para o que aqui interessa, das Leis: - n 22/87, de 24/06, que consagrou o reconhecimento da enfiteuse com base na usucapião, procedendo, designadamente, à alteração do art.