102-B aditado, e nela faz referência à competência do Presidente da Câmara Municipal para o decretar, mas essa referência não se afasta significativamente do que estava previsto no "quadro geral” das competências, podendo dizer-se ser mais esclarecedor No entanto, o legislador no "” não se referiu à possibilidade de delegação da competência para embargar, e só pelo facto de se lhe não referir não se pode retirar que tivesse havido o propósito de afastar a delegação de competência.