p) No caso do imposto sobe os produtos petrolíferos antes referido, objecto do acórdão n. 70/2004, de 28 de Janeiro de 2004, o Tribunal Constitucional concluiu que o facto de o legislador parlamentar, ao determinar que a fixação das taxas deveria "tomar em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos combustíveis, favorecendo gradualmente os menos poluentes”, permitia-lhe "ano a ano, reponderar a não só a avaliação política tomada quanto à bondade da solução da devolução para o legislador regulamentar do poder tributário de fixar as taxas unitárias efectivas do imposto como a justeza da leitura feita por este do princípio de liberdade de mercado e das técnicas tributárias próprias deste tipo de tributo, que lhe são apontados como critérios de decisão normativa a ter em conta na fixação efectiva da taxa do imposto”.