– Fundamentação de facto Do teor dos elementos constantes dos autos, considero provados os seguintes factos: 1 - No dia 12018, pelas 9h55m, o veículo ligeiro de passageiros, de matrícula ., encontrava-se estacionado no Campo de S. Francisco-Sul, em Ponta Delgada, em lugar devidamente sinalizado e reservado ao estacionamento de veículos que transportam pessoas com deficiência condicionada na sua mobilidade.