Notificado o Ministério Público, nos termos do disposto no artigo 411 do Código do Processo, veio o mesmo pronunciar-se, no uso da faculdade a que alude o artigo 413 do mesmo diploma legal, no sentido da improcedência dos recursos interposto apresentando as seguintes conclusões:  A — Delimitação do objecto do recurso:  Por sentença proferida nos autos em epígrafe identificados, em 202018, foram os arguidos J. , A., J.