n. 964/2001, instaurado pelo ora requerente contra a requerida, aquele entendia que esta havia incumprido os 15 contratos-promessa de compra e venda e teria direito ao dobro do sinal, de que agora se proclama credor, tendo no mesmo sido decidido que a R. não estava numa situação de incumprimento, não havendo razões para se considerar válida a resolução dos contratos, cfr.