Sendo a única questão de mérito, colocada nos presentes autos, a de saber se os direitos consagrados no n 2 do artigo  estão condicionados pela idade dos filhos, à semelhança do que sucede com os direitos contemplados no n. 1 do mesmo preceito, tem toda a pertinência o recurso às conclusões do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte de 18/12/2015 Proc.