15 Cf., de entre vários, os acórdãos do STJ de 02004, 112005, 202008, 22008-processo 08A1373, 22014-processo 2971/15TBBRG.GS e 102016-processo 427/12TBCNT.CS1, in CJ-STJ, , 1, 102; , 3, 120; , 1, 116 e "site” da dgsi, respectivamente.