Essa acção - por via da qual se pretende obter a declaração de nulidade ou a anulação da transacção - destina-se a atacar os efeitos negociais da transacção, enquanto contrato, pelo que a sentença que declare tal nulidade ou anulabilidade pode decretar os efeitos substantivos daí emergentes, destruindo os efeitos negociais dela emergentes, sendo certo que, por força de disposição legal expressa o citado art.