– Também as menções relativas à descrição predial e à inscrição matricial não constituem, sequer, elementos obrigatórios da declaração de utilidade pública – nos termos do disposto no n. 4 do artigo 17 do Código das Expropriações, a identificação dos bens sujeitos a expropriação "pode ser substituída por planta que permita a delimitação legível do bem necessário ao fim de utilidade pública”, planta esta que na situação sub judice ficou anexa ao referido Despacho de 25 de Maio de 200  – Em suma, o referido Despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 25 de Maio de 2005 não padece da nulidade que lhe foi assacada e declarada por Despacho do mesmo Secretário de Estado de 20 de Abril de 2007, pelo que este acto administrativo, impugnado nos presentes autos, constitui acto carecedor de fundamento legal e inválido, por violação do disposto no artigo 133, e designada e concretamente na alínea do respectivo n. 2, do CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO de 199 – Assim, ao decidir como decidiu, a douta decisão recorrida incorreu em erro de interpretação dos factos e em erro de interpretação e aplicação da lei, designadamente do disposto no artigo 133, n. 2, alínea, do CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO de 1991, não se podendo manter.