Dispõe também, sobre a matéria, o CT, Secção Direitos, deveres e garantias das partes, Subsecção Disposições gerais, no n. 3 do artigo 12, sob a epígrafe "Deveres do empregador” que: ") O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal”.