Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora1  Relatório J, com o patrocínio do Ministério Público, intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra R, ambos com os demais sinais identificadores nos autos, pedindo a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de € 2115, 49, acrescida dos respetivos juros moratórios, vencidos e vincendos.