15, n. 4, do CPTA;  O pagamento ou transferência dos mencionados € 300000,00 constitui cumprimento da obrigação assumida pelo consórcio "Eólicas de Portugal”, no âmbito do concurso público a que se alude na alínea dos Factos Provados, com vista ao cumprimento do critério de avaliação das propostas para efeitos de adjudicação mencionado na alínea dos Factos Provados, relativo à valorização do apoio à inovação, através da criação de um fundo para financiamento do sistema da investigação e inovação, que seria a designar pelo Ministro da Economia e Inovação;  Tal pagamento ou transferência constitui também cumprimento da obrigação assumida pela sociedade " - Eólicas de Portugal, SA”, nos termos da Cláusula 2 do contrato celebrado com a Direção-Geral de Geologia e Energia, a que se alude na alínea dos Factos Provados, contrato esse que foi celebrado na sequência da adjudicação, no mencionado concurso público, da proposta do consórcio "Eólicas de Portugal”;  Sendo certo que, tanto a sociedade " - Eólicas de Portugal, SA”, parte outorgante desse contrato, como a Autora ".