Juízes assessores, de 15/5/2013, proferido no processo n. 3057/15 TBGDM-A.PS1 e, mais recentemente, acórdão de 30/9/2014, processo n. 3045/14 TBVLG-B.P1, assim sumariado:  "A ausência de impugnação da lista definitiva de créditos não implica sem mais a produção de uma sentença homologatória «cega» por um eventual efeito cominatório pleno.