Sumariando, nos termos do n. 7 do artigo 66 do CPC, conclui-se da seguinte forma:  A responsabilidade extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos por ação), quer omissivos por omissão), segundo o artigo 48 do   Desde que exista o dever legal de atuar, a omissão dos atos devidos é suscetível de determinar a obrigação de reparar o dano causado.