Devendo a sentença recorrida ser declarada nula por "omissão" de pronúncia nos termos do artigo 688, n 1, alínea, do CPC 1961 e por violação do disposto no artigo 1379, n 3, do CPC 196   Sem prescindir e mesmos que assim não se entenda sempre se dirá que o Tribunal "a quo" ao homologar o mapa de partilhas não ponderou que as verbas 7 e 8 da relação de bens correspondem a dois viveiros de marisco e que pertencem ao domínio público marítimo e como tal não poderiam ser adjudicadas, nem tão pouco haveriam de ter sido relacionadas.