Em cobrança estão dívidas provenientes de IVA/2003 e IRC/200  À responsabilidade subsidiária  por dívidas de impostos, aplica-se o regime decorrente do artigo 2 da LGT, por ser este o regime que vigorava à data de constituição das dívidas – nesse sentido pode ver-se o acórdão do STA de 29/06/2011, tirado no proc.0368/11: «A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributos».