Objecto do recurso  Tendo em conta as conclusões das alegações de recurso, que definem o objecto deste e delimitam o âmbito da intervenção do tribunal de recurso, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, a questão a resolver consiste em saber se a competência material para o julgamento do litígio que opõe recorrente e recorrida cabe aos tribunais judiciais ou aos tribunais administrativos e fiscais.