2, n. 2, da Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas, do Conselho da Europa, de 21 de Março de 1983, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n. 8/93, de 20 de Abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n. 8/93, de 20 de Abril, ambos publicados no Diário da República, -A, n. 92 de 201993, uma pessoa condenada no território de uma Parte pode, em conformidade com as disposições da presente Convenção, ser transferida para o território de uma outra Parte para aí cumprir a condenação que lhe foi imposta.