Assim sendo, conclui-se que, no caso em concreto, a presente oposição, quanto ao primeiro fundamento, não se subsumindo em nenhum dos constantes nas várias alíneas do n. 1 do artigo 20 do CPPT e, quanto ao segundo, sendo manifestamente improcedente, tem que ser liminarmente rejeitada ao abrigo do estatuído no artigo 20, alíneas e, do CPPT, o que se determinará a final.