● Não se revela razoável e proporcional, perante os direitos que o princípio da segurança jurídica visa assegurar, que o prazo se considere que a citação para a execução fiscal tem efeito jurídico duradouro, isto é, um efeito interruptivo que permanece até ao termo do processo que venha a concluir pela procedência ou improcedência da execução nos casos em que os termos do processo executivo não se encontrem suspensos.