Évora, 20 de Dezembro de 2018 Florbela Moreira Lança Elisabete Valente  Ana Margarida Leite   __________________________________________________ 1 Cita-se o preâmbulo do Dec.-Lei n. 39/95, de 15 de Fevereiro, que introduziu essa novidade no processo  2 A este respeito, vide LOPES DO REGO, Comentários ao Código de Processo Civil, Almedina, pp.