Nestes termos, de harmonia com o disposto nos citados art.s 39, 41, n. 2, 41, n. 6, alínea, e 42, n. 1, alínea, todos do P.P., verificando-se que o recurso interposto pelo Ministério Público versa sobre decisão irrecorrível, não é o mesmo admissível, impondo-se, consequentemente, a sua rejeição.