17-F/5 do CIRE, nos termos do qual "O juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, nos 10 dias seguintes à recepção da documentação mencionada nos números anteriores”, justamente o plano de recuperação e a documentação comprovativa da votação que a apelante juntou aos autos em 16/2/201 Por outras palavras, a procedência do recurso determinada pelo acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 10/5/2016 e o pagamento da multa aí determinada, como condição de que as negociações previstas no art.