5, n.3 do P., também pugnamos pela subordinação desta suspensão da execução das penas de prisão se Vossas Excelências não decidirem que as penas de prisão serão de cumprimento, pelo menos à regra de conduta de não exercício da medicina, relativamente a cada um dos arguidos, cumulativamente com aquele dever indemnizatório, porque, como aduzimos supra, se o arguido J. se encontra já aposentado do exercício público, pois que, sempre poderá exercer particularmente, mas o arguido R. ainda exerce exatamente as mesmas funções de Médico Especialista, Pediatra, neste Hospital de ; ) É premente determinar este não exercício pelos arguidos da medicina, em sede de regra de conduta, nos termos e para os efeitos do disposto no art.