14 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 66, n. 1 e 66, n.s 1 e 2, do Código de Processo Civil, acrescenta-se o seguinte facto, por provado: 13) Na decisão final referida em , após o transcrito ponto  consta também o seguinte: "Por conseguinte, nos termos do artigo 104 do Código de Procedimento Administrativo, indefere-se o pedido de audição de testemunhas apresentado, por não se revestirem de diligências complementares convenientes, ou seja, por não se mostrarem relevantes para o sentido da decisão.”  2 - O DIREITO As questões a decidir neste recurso são: - aferir do erro decisório e da contradição da fundamentação da sentença recorrida porque a não audição pelo IFAP das testemunhas indicadas em sede procedimental não implica a violação do princípio da participação procedimental, pois o A. e Recorrido admitiu a prática das irregularidades e tal como se indicou no acto do IFAP tal prova era irrelevante, porquanto a prova de que os contadores de energia eléctrica foram utilizados para fins agrícolas ou de pecuária faz-se documentalmente e não com testemunhas.