Importa sublinhar que a invocada desconformidade normativa daqueles preceitos processuais com os nomeados – que não especificados -, comandos constitucionais não é inovadora, estando tratada na jurisprudência do órgão de justiça especialmente criado para fiscalizar o respeito do legislador pelas normas e princípios consagrados na Constituição da República.