Em face do que antecede, e embora se deva reconhecer que a conduta adoptada pelo Município aqui Demandado nem sempre se possa considerar como isenta de criticas, o que é facto é que o particular não pode considerar que a sua situação naquele local é necessariamente permanente e definitiva, não sendo susceptível de se consolidar na ordem jurídica a sua permanência no local desprovido das necessárias licenças.