13) A autora entende assim que os ns 9 do artigo 3 e o n 3 do artigo 25 do Despacho Normativo n 7-B/2015, publicado no DR, 2 Série, n 88, de 7/5/2015, na redação introduzida pelo Despacho Normativo n 1-H/2016, publicado no DR, 2 Série, n 73, de 14/04/2016, são com evidência inconstitucionais e ilegais e são igualmente imediatamente operativas e inovatórias.