Também por isso que tais vícios, a não serem conhecidos até esta decisão final se tornar definitiva transitar em, se tornam depois disso inconsequentes, pois os eventuais erros na condução do processo já não podem afastar o acertamento final e definitivo salvo as exceções legais que aqui não da situação em discussão diz-se que «as garantias constitucionais do sistema processual mesmo o não impõem, sempre e em qualquer caso, a obrigatoriedade de reapreciação ou revisão das decisões judiciais, compaginando-se aquelas garantias, designadamente, com os objetivos, também constitucionalmente estabelecidos, de celeridade processual, de procura da verdade material ou de certeza e segurança das decisões judiciais, acolhendo-se, mesmo, o princípio da intangibilidade dessas decisões, como ocorre com o respeito pelo caso julgado».