Tal interpretação pode retirar-se da simples leitura do artigo 12 da Lei n 24/2007, de 207, como também do artigo 493 do Código Civil que institui uma presunção de culpa sobre quem "tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel, com o dever de a vigiar e bem assim quem tiver assumido o encargo da vigilância”, aqui se entendendo como coisa imóvel toda a A4”  Este entendimento tem vindo apenas a ser clarificado e desenvolvido, uma vez que a jurisprudência já o acolhia há muito.