O artigo 12 do referido diploma estabelece o seguinte:   " Nas auto-estradas, com ou sem obras em curso, e em caso de acidente rodoviário, com consequências danosas para pessoas ou bens, o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança cabe à concessionária, desde que a respetiva causa diga respeito a:  a)	Objectos arremessados para a via ou existentes nas faixas de rodagem;  b)	Atravessamento de animais;  )	Líquidos na via, quando não resultantes de condições climatéricas anormais.