1 Pode consentir-se a validade processual do requerimento do arguido para intervenção do tribunal do júri, antecipadamente formulado na fase de instrução, integrado em peça processual requerimento de abertura de instrução, em que se pede a não pronúncia do com objecto completamente diverso até contraditório com tal pedido de intervenção do tribunal do júri), perante juiz de instrução, ademais sem competência para o apreciar, sob ponderação de que a apresentação de tal requerimento em momento processual anterior ao previsto na lei e perante entidade diversa daquela que detém competência para decidir sobre tal pedido, configurando um acquis um, não acarreta senão a apreciação da questão, adrede, em momento processualmente adequado e pelo juiz competente para tanto.