3, n. 2 do Penal, na pena que se fixa em 90 dias de multa, à taxa diária de 5€, no montante de 450€; b. O Arguido AM___________, pela prática, em autoria material na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos art.s 10, n.s 1 e 4 da Lei n. 15/2001, de 006 Regime Geral das Infracções Tributárias), e art.s 3 , n.  do Penal, na pena que se fixa em 90 dias de multa, à taxa diária de 5€, no montante de 450€.