e 1 do  Aquando da nomeação do ora recorrente, em substituição do anterior A.tal decisão faz qualquer referencia a qualquer diminuição ou alteração de remuneração prevista na lei, nem tão pouco decide que com a nomeação as funções que viessem a ser exercidas pelo A.substituto, ora recorrente, não lhe seriam pagas e que o pagamento da provisão para despesas para serem eventualmente pagas teriam que ser processadas por prestação de contas  J. O ora recorrente quando aceitou a nomeação requereu o pagamento da sua remuneração fixa e provisão para despesas, K. Volvidos mais de nove meses da assunção das suas responsabilidades e labor, vê-se o actual recorrente, perante este recurso, pelo qual entende o tribunal a quo, na decisão que se impugna, que adere a um parecer do MP, do qual se extrai que, o presente recorrente, não tem direito a ser remunerado pelas funções que exerceu e exerce, porque para cada processo só há a pagar 2 prestações de remuneração fixa e 2 prestações de provisão para despesas, que os momentos de pagamento já se venceram antes da nomeação do actual A.pelo que são reconhecidos ao anterior A.e em consequência não deve o actual A.ser remunerado e ainda, deve o actual A.devolver à os valores que se pagou e quanto as despesas para ser pago terá que prestar contas.