Por tudo isto e face ao exposto, não podem subsistir dúvidas de que a escritura pública declaratória da união estável constitui efectivamente um verdadeiro acto registral que cauciona o reconhecimento de direitos privados conferidos aos conviventes, em diversos planos jurídicos do maior relevo no âmbito do direito da família e do direito das sucessões, entendidos segundo os princípios professados pelo ordenamento jurídico em que se integra.