p) Assim e reportando-nos aos presentes autos, se pela análise da certidão permanente se pode concluir que os autores são casados entre si na comunhão geral de bens, desse facto não se pode inferir automaticamente que o autor marido é proprietário do imóvel que chegou à propriedade da autora por partilha, designadamente a parcela 13, tendo em conta o disposto nas alíneas e do n. 1 do artigo 173 do Código Civil.