É o que decorre dos artigos 4 e 4 do Código Penal ao regularem o regime de permanência na habitação como incidente da execução da pena de prisão.”  5 Nota de rodapé da decisão recorrida: Importa, apurar se se mostra preenchido o pressuposto de ordem material consubstanciado na adequação e suficiência do referido regime às finalidades da punição, sendo, portanto, a sua escolha determinada exclusivamente por razões de prevenção – geral prevenção geral positiva ou de integração, nomeadamente na modalidade de defesa do ordenamento jurídico e de tutela das expectativas comunitárias na validade da ordem jurídica e especial na função positiva de socialização, seja, em qualquer uma das funções negativas subordinadas, de advertência individual ou de segurança).