Com efeito, na decisão arbitral fundamento o direito à referida dedução à colecta foi rejeitado com o fundamento de que tais deduções nunca poderiam ser admitidas, atendendo à própria natureza jurídica "autónoma”) das tributações autónomas, que é diversa do IRC, o que determina, no entender daquela decisão arbitral, que  « a ilegalidade da dedutibilidade do SIFIDE à colecta das tributações autónomas, sem necessidade de se lançar mão do carácter interpretativo dado pelo artigo 13 da Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março OE para, ao artigo 2 do artigo 8 do Código do IRC Assim sendo, deixa de fazer sentido a invocada inconstitucionalidade do n 21 do artigo 8 do CIRC aditado pela Lei n. -A/2016, de 30 de Março, por violação do princípio da retroactividade da lei, proibida pelo artigo 10, n3, da CRP, na medida em que tal normativo não é convocado sequer na resolução do caso em apreço ».