Por documento escrito, denominado de "Contrato promessa de Compra e venda”, com data de  de Janeiro de 2004, constam como outorgantes, a sociedade "Pais Pinto Construção Civil Lda.”, na qualidade de primeira outorgante e representada pelo seu sócio gerente, e AA e mulher BB, na qualidade de segundos outorgantes, representados pelo seu "bastante procurador”, Sr.   O documento está assinado pela Ré sociedade.