quer ainda na Lei n. 169/99, de 18-09;  Mais resulta que comete o crime de desobediência o agente que não acata a ordem contida no despacho de um vereador em quem o Presidente de Câmara havia delegado tal competência, e, que tendo o domínio da fração não para as obras como determinado no embargo em que foi notificado com a advertência da prática de crime, incumprindo a ordem regularmente comunicada.