A possibilidade de a mera ofensa de um direito fundamental ser geradora da obrigação de indemnizar por danos não patrimoniais, é imposta pelo próprio artigo 2 da CRP admite a possibilidade de indemnização por tais violações independentemente de prejuízos danos ”, sendo que " não se trata de um «dano automático», decorrente da constatação de uma violação de um direito fundamental ” já que " para haver obrigação de indemnizar por atraso indevido na administração da justiça é necessário demonstrar que existe ilicitude no atraso, dano reparável e nexo de causalidade adequada.