; nos artigos 227, 30; 32, n. 1; 34, n. 1; 34, n. 1; 37; 40; 48; 48; 48; 56; 57; 76, n. 1; 79; 79 e 80 do Código Civil; nos artigos 412, n1, 57, n. 1 e n. 2; 60, n. 4 e n. 5 e 61, n. 2, alíneas e do P.e nos artigos , n. 1, al.