Considerou a decisão recorrida, e não vem posto em causa na apelação, que o embate ocorreu por culpa exclusiva do pai da vítima, na condução do veículo no qual a mesma era transportada, pelo que se entendeu que não lhe assiste o direito à indemnização pelo dano da morte da filha, face à exclusão da indemnização ao responsável do acidente constante do artigo 1, n.s 2, al., e 3, do n. 291/2007, de 21-08, que aprova o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel.