k) Neste Acórdão, colmatando dúvidas doutros Acórdãos e fixando o sentido e o alcance do artigo , n.  da Diretiva 2006/115/CE, decidiu-se que: "O artigo o, n.o 3, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, deve ser interpretado no sentido de que a transmissão de emissões de televisão e de rádio através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de um hotel não constitui uma comunicação realizada num local aberto ao público com entrada paga.”; ) Assim, não constituindo a transmissão de emissões de televisão através de aparelhos de televisão instalados nos quartos dos hotéis uma comunicação realizada num local aberto ao público com entrada paga, a transmissão de videogramas nos aparelhos de televisão dos quartos de hotel não está sujeita a pagamento de direitos de autor e é livre; ) É por as razões que se apontaram que a decisão recorrida viola os artigos 7, 7, 7 e 7 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, assenta em factos julgados erradamente ou carecas de prova e numa certidão falsa; n) Para além de tudo isto, a sentença recorrida, pela sua ambiguidade e imprecisão, é inexequível e nula e deve ser revogada.