De acordo com o teor do relatório inspetivo, a Autoridade Tributária entendeu que o volume de negócios efetivo do Impugnante para efeitos de IVA, no ano de 2013, era de 1892,50€ superior ao limite previsto no artigo 5 do, com seguinte argumentação: "Verificou-se através da declaração modelo 3 do sujeito passivo relativa ao ano de 2012, da declaração modelo 10 da entidade pagadora dos rendimentos a H....., Lda, NIPC ....., e dos recibos verdes eletrónicos emitidos pelo sujeito passivo em 2012, que auferiu nesse ano rendimentos da categoria B no montante de 8595euros.