11 A recorrente foi notificada da decisão de manutenção da injustificação de falta a CVIT a 12 de julho de 201 12 Nos termos do artigo 2 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro, do Domingo de Ramos à Segunda-Feira da Páscoa e de 16 de julho a 31 de Agosto.