Consequentemente, a tese de que a DGAV, em sede de revisão oficiosa, não podia anular os actos de autoliquidação das taxas SIRCA por estar sujeita ao princípio da legalidade, não faz qualquer sentido... Não só podia apreciar o argumento da inconstitucionalidade, como podia e devia fazê-lo relativamente ao invocado e vício de violação de lei do art.