155 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas/CIRE1 aprovado pelo n. 53/2004, de 13, e na redacção conferida pela Lei n. 16/2012, de 24) e tendo sido liminarmente admitido o incidente de exoneração do passivo restante requerido pelo devedor por decisão de 012015)2, o Fundo de Garantia Automóvel3, invocando o disposto no art.