EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: A - Unipessoal, da veio interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 002019, pela qual foi julgada improcedente a acção cautelar intentada contra o Município de G, para a emissão de certidão que proceda ao reconhecimento provisório de interesse público e um empreendimento turístico a levar a cabo em reserva agrícola nacional.