- Tal normativo, deixa claro as normas constitucionais respeitantes aos direitos liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e, só podem ser restringidos nos casos previstos na Lei Fundamental e, nos estritos termos aí previstos, sendo que as nulidades previstas na lei simples vícios processuais, sendo que para além dos aí elencados como nulidades existem outros que também o são, caso sejam afetados os direitos liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, como sucedeu no caso em concreto.