18 - A CGD procedeu à análise do pedido do Embargante, não tendo aceite o mesmo por não se encontrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais Resposta ao Quesito 7o dos Temas de Prova;  19 - O Embargante não é apenas proprietário do imóvel penhorado nos autos mas, também, de um imóvel sito em  com o valor patrimonial de € 2758,75 cfr.