1 Assim, se a Lei não o permite de ínicio, por maioria de razão não o permite no decurso do mesmo, quando o procedimento foi já iniciado, com taxas de justiça pagas, com os seus trâmites legais devidamente observados, e com as expectativas legítimas criadas nos devedores e seus, culminando na apresentação de um plano, votado e aprovado pela maioria dos credores, nos termos do art.