Face ao exposto, é de concluir que está prescrita a dívida de IVA e de juros compensatórios, do ano de 1998, em cobrança no processo de execução fiscal n. 1805199901026798, o que determina a extinção desta execução.»  Desde logo, a matéria constante dos pontos E a H das conclusões das alegações de recurso mostra-se desajustada da situação concreta, pela evidência da contagem do prazo prescricional desde 01/01/1999 por força do disposto no artigo 29 do Código Civil, conforme referido na sentença recorrida.