Na realidade, quando o tribunal vai proferir o despacho de encerramento do processo, no caso, após o rateio final que, como se denota do facto assente 11, ainda não se, nos termos do artigo 23, n. 1,, do R. E., tem que se declarar o caráter fortuito da insolvência quando o incidente não foi aberto – artigo 23, n. 6, do R. E. sempre que ocorra o encerramento do processo de insolvência sem que tenha sido aberto incidente de qualificação por aplicação do disposto na alínea do n. 1 do artigo 3, deve o juiz declarar expressamente na decisão prevista no artigo 23 o caráter fortuito da insolvência.).