In casu, a Oponente invoca o disposto nas alíneas e do n. 1 do referido preceito, segundo as quais é fundamento de oposição o "pagamento ou anulação da dívida exequenda” e, bem assim, "quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título”.