Através do acórdão n. 408/2015, de 23 de Setembro, publicado no R., Série, n. 201, de 14/10/2015, o Tribunal Constitucional veio a declarar, com força obrigatória geral " a inconstitucionalidade da norma que aplica o artigo 703 do CPC, aprovado em anexo à Lei n. 41/2013, de 26, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força do artigo 46, n. 1, alínea, do CPC de 1961, constante dos artigos 703 do CPC, e 6, n. 3, da Lei n. 41/2013, de 26, por violação do princípio da protecção da confiança artigo 2 da Constituição).»             Considerou-se, pois, que a norma do art.