Do crime de tráfico de estupefacientes Estatui o n. 1 do artigo 2 do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, o seguinte: "1-Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 4 plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas a é punido com pena de prisão de 4 a 12 anos ...)".