1 Notificada deste parecer a arguida, manifestando a sua discordância pelo facto de não ter sido reapreciada a jurisprudência fixada, entende, em súmula apertada, que neste momento cabe apenas reapreciar a pena aplicada, devendo esta ser inferior a 5 anos de prisão e devendo ser substituída por uma pena de suspensão da execução da pena de prisão, porquanto: - os factos ocorreram há mais de 8 anos, - tem estado em liberdade e não houve perigo para a paz social, nem nunca conflituou com o bom andamento do processo,  - está inserida na comunidade, - é "possível fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento da arguida”, - e a aplicação de uma pena efetiva seria inconstitucional por violação do art.