Assim, a autoridade do caso julgado que se impunha e impõe) à Recorrida respeitar e que respeitou conforme decorre do probatório), no presente caso artigos 205 n 2 da CRP e 158 do CPTA, enquanto constituída no dever de executar a sentença que decretou, reitera-se, a suspensão provisória dos efeitos do acto suspendendo, é limitada pelo pedido e pelos segmentos da causa de pedir que foram julgados procedentes.