Tem o autor o ónus de articular factos que preencham inteira e adequadamente algum tipo penal; "Ao realizar tal subsunção, - embora esta se destine exclusivamente a determinar se ocorre ou não ampliação do prazo prescricional comum da obrigação de indemnizar – tem o tribunal cível de obedecer inteiramente ao princípio da legalidade ou da tipicidade, não lhe sendo lícito realizar subsunções menos rigorosas da matéria de facto apurada, que sejam susceptíveis de representar uma inadmissível extensão dos elementos de um tipo penal, proscrita pela vigência daquele princípio fundamental.” Ac.