3/10 da Constituição) permite ou não fazer repercutir sobre oadministrado que se presume inocente o encargo de suportar as despesas com os diligências que são aptas a comprovar a sua inocência ou culpabilidade é matéria de extraordinário relevo jurídico e social ―desde logo por contender com direitos e garantias fundamentais― e que, seguramente, se colocará em todos os processos disciplinares onde haja lugar à necessidade de produção de prova.