E – Pelo que em face desta posição da A.T e observada a falta de concordância do reclamante quanto ao teor da douta sentença é imperativa alusão jurisprudencial, concretamente ao Acórdão emanado do Tribunal Central Administrativo Sul, datado de 14 de Fevereiro de 2019, lavrado no processo 1585/10BELRS, Relatora: Exma.