Certo é, também, que o regime previsto no 227/12, de 25 de Outubro se impõe às instituições bancárias, como forma de alcançar "a prevenção do incumprimento e, bem assim, a regularização das situações de incumprimento de contratos celebrados com consumidores que se revelem incapazes de cumprir os compromissos financeiros assumidos perante instituições de crédito por factos de natureza diversa, em especial o desemprego e a quebra anómala dos rendimentos auferidos em conexão com as atuais dificuldades económicas” respectivo preâmbulo).