as seguintes conclusões:  ") Para efeitos de determinação do direito a ajudas de custo dos trabalhadores privados ou no exercido de funções públicas há que distinguir entre trabalho prestado pelos trabalhadores dentro do país e o trabalho prestado no estrangeiro; ) O direito a ajudas de custo por trabalho prestado dentro do país rege-se pelo disposto nos art.s   e  n. 106/98, de 24/04, sendo esse direito a ajudas de custo definido em função do domicílio necessário do trabalhador; iíi) Porém, o trabalho prestado pelo trabalhador no estrangeiro rege-se pelo disposto nos art.s   e  do n. 192/95, de 28/07, sendo o conceito de domicílio necessário alheio a este regime; ) O referente, no caso de trabalho prestado no estrangeiro, para efeito de aplicação das regras de ajudas de custo por deslocação ao estrangeiro é o país de residência dos trabalhadores contratados a partir do qual se deslocam e não o domicílio necessário definido no art  n. 106/98, de 24/04 relativamente ao trabalho prestado dentro do país; ) Para a definição daquele referente é inócuo que o contrato de trabalho firmado entre as partes seja pelo tempo correspondente a uma certa empreitada e que o local de trabalho ajustado para a prestação desse trabalho segundo o contrato seja apenas no estrangeiro, nos termos constantes do probatório da decisão recorrida, mas apenas que os trabalhadores se desloquem do país da sua residência para o estrangeiro; ) Não dispondo a recorrente de sede, sucursal, estabelecimento ou qualquer estrutura jurídica organizacional no estrangeiro, concretamente em , Bélgica, sendo ela uma empresa nacional e sendo os trabalhadores por si contratados e pelo pagamento de cujas remunerações está obrigada que não a empresa belga contra-parte no contrato de residentes em Portugal, verificam-se todos os pressupostos materiais e legais para que o trabalho prestado no estrangeiro justifique a aplicação do regime de ajudas de custo por deslocação ao estrangeiro.