singular n ---/03PTSTB, do Tribunal Judicial de Setúbal, por decisão proferida em 29/01/2008, pela prática de crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do n. 2/98, de 03/01, na pena de um ano de prisão suspensa; a decisão transitou em julgado em 19/02/2008 e os factos subjacentes foram praticados em 16/12/200  - no proc.