O artigo 55, por seu turno, prevê a recusa do recebimento da petição inicial pela secretaria, entre outras situações, quando não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n. 5 do artigo 55, conforme decorre da alínea do preceito, acrescentando o artigo 55, n. 1, que do ato de recusa de recebimento cabe reclamação para o juiz.