9- Sem conceder, quanto à alegação do recorrente relativa ao início da contagem do prazo de prescrição, há que dizer que o douto acórdão invocado para sustentar essa sua tese o recebimento reporta-se a um caso substancialmente diferente; 10- Contudo, não poderá deixar de se referir que desse mesmo acórdão decorre o entendimento de que a contagem do prazo de prescrição decorrente do artigo 40 do RAFE deve ter em conta o artigo 306, n1, do ; 11- Assim, conjugados estes preceitos legais, tudo concorre para que se conclua que enquanto o recorrido não pudesse exercer o direito de exigir a reposição das verbas o que só passou a poder fazer após o incumprimento do recorrente, não podia iniciar-se a contagem do prazo de prescrição; 12- Por sua vez, contrariamente ao alegado pelo recorrente, importa dizer que é aplicável ao caso o artigo 1, n1, do 162/82, de 005, sendo deste modo irrelevante que a reposição de quantias não estivesse prevista no contrato programa de formação celebrado, tendo sido esta também a opinião do acórdão ora recorrido, o qual se socorreu de outra jurisprudência nesse mesmo sentido; 13- Nesta esteira, esclareça-se que o n162/82 de 005, e o n178/83 de 005, são aplicáveis ao caso, pois o diploma refere «pessoal docente», sem distinguir equiparados de não equiparados; 14- Além do mais, atento o preâmbulo do n162/82, de 005, conclui-se que a ratio legis do referido diploma justifica-se - até de forma mais premente - em relação aos docentes equiparados, dado o seu vínculo precário; 15- Por conseguinte, e quanto à alegada inconstitucionalidade da norma ou da sua interpretação, do artigo 1, n1, do n162/82, de 005, por violação dos artigos 47 e 53 da CRP, bem como do princípio da proporcionalidade - decorrente do artigo 18 da CRP - não se pode deixar de relembrar ao recorrente que os direitos constitucionalmente consagrados admitem compressões, nos termos enunciados no n2 do artigo 18 da CRP; 16- E a compressão prevista no n162/82, e n178/83, é efectivamente proporcional, necessária e adequada, na medida em que o tempo de permanência exigido é o mesmo tempo concedido de dispensa para formação e só assim se evita que o Estabelecimento de Ensino não invista na formação do docente em vão, dando garantias sólidas de retorno do investimento; 17- Além de que, tal como foi entendimento do acórdão recorrido, « a determinação do pagamento de uma indemnização pelo incumprimento, não afecta o seu direito de exercer a profissão que vinha exercendo mas que não pretendia continuar a exercer por conta do recorrido IPL»; 18- Razão pela qual, não deve considerar-se que existiu violação dos direitos consagrados nos artigos 47 e 53 da CRP; 19- Por fim, quanto ao alegado locupletamento à custa alheia, refere-se que o pedido de indemnização do recorrido não padece de qualquer ilegalidade, não tendo incorrido em qualquer abuso de direito ao que acresce que, com o mesmo, não visou um locupletamento á custa alheia; 20- E como resulta dos autos, durante o período em que o recorrente esteve a fazer o doutoramento - ao abrigo do Contrato Programa para Formação Avançada - o recorrido procedeu ao pagamento do vencimento do recorrente, ainda que na proporção de 25%, e em razão da sua dispensa de serviço docente, o IPL teve que contratar um docente ainda que de categoria de assistente para o substituir, cujos vencimentos, diga-se, de valor equivalente aos auferidos pelo recorrente e que foram suportados integralmente pelo IPL; 21- Pelo que a indemnização é justa em face do efectivo prejuízo sofrido pelo recorrido, decorrente da violação, pelo recorrente, do contrato firmado.