A propósito da definitividade das decisões judiciais que atribuem prestações de carácter provisório, cita-se o sumário do acórdão do TRP, proferido em 22-05-2006, no âmbito do processo n. 0650885, consultável em www.dgsi.pt: A decisão cautelar em que se fixaram alimentos provisórios, desde que transitada em julgado, constitui título executivo; a definitividade da decisão não se confunde com a provisoriedade da quantificação dos alimentos.