– No âmbito da ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias prevista no n. 269/98, de 1 de setembro,em que figura como Autora Nos Comunicações, S.A., e como Ré AA, distribuída no Juízo Local Cível do Porto, Comarca do Porto, foi proferido despacho, em ... de setembro de 2020, a declarar-se territorialmente incompetente para a ação, ao abrigo do disposto no art.