DECISÃO: Nos termos e pelas razões expostas, julga-se procedente a apelação e revoga-se a decisão recorrida na parte em que indeferiu liminarmente a exoneração do passivo restante com fundamento na falta de interesse em agir, determinando-se que em substituição da mesma seja proferida outra que, inexistindo outro fundamento para o indeferimento liminar do pedido, aprecie os pressupostos previstos pelo art.