A decisão do tribunal a quo foi, no entanto, a seguinte: Concluindo, o regime previsto no art.29, n.2, da G.T., nos casos em que, face ao responsável subsidiário, entretanto já falecido, se verifique a reversão ao abrigo do art.24, n.1, al., da G.T., contra os sucessores, viola o princípio constitucional do direito à tutela judicial efectiva, assim não se aplicando no caso "sub judice”, em consequência do se deve julgar parte ilegítima na execução o opoente e ora recorrente.