5, n. 1, do Código Expropriações), por razões de economia processual, o tribunal, por despacho de 07/08/2019, determinou a avocação do processo com a finalidade de regularizar a instância; visou-se adequar o processo à tramitação devida, fazendo-se seguir o recurso que, como é óbvio, foi prematuramente apresentado, pois que não se haviam dado ainda as circunstâncias previstas nos n.s 1 e 5 do art.