E assim sendo, como não considerar que a nova lei não tem aplicação, dado que, por imposição legal, da denúncia terá resultado necessariamente a abertura de um inquérito no âmbito do processo contraordenacional regulamentado nos termos da Lei n. 18/2003?” 14 Define então o Superior Tribunal que ") essas denúncias, entradas no âmbito da lei anterior, teriam que dar lugar, necessariamente, à abertura de um inquérito de um processo contraordenacional.