Como resulta da matéria de facto assente, estão em causa no presente recurso dívidas reportadas aos meses compreendidos entre junho de 2005 e fevereiro de 200 O regime da prescrição de dívidas à Segurança Social encontrava-se, à época, previsto na Lei n. 32/2002, de 20 de dezembro em vigor entre 102003 e 102007), e na Lei n. 4/2007, de 16 de janeiro.