não são créditos fiscais – assim, nos acórdãos de 23-10-2002, proferido no processo n.0966/02 e de 6-6-2012, no processo n. 0411/12, o que não foi contrariado mais recentemente no acórdão de 9-10-2019, no processo n. 01560/03BELRS, acessíveis em www.dgsi.pt.