É certo que a sentença apenas conheceu da prescrição relativamente às contribuições respeitantes ao mês de Agosto de 200 Mas isso não significa que tenha omitido pronúncia relativamente à questão da prescrição, pelo menos relativamente às dívidas por contribuições dos meses de Janeiro a Julho de 2004, embora admitamos que a tenha omitido no que se refere aos juros de Setembro a Dezembro de 200 Recordemos que a Juíza do Tribunal a quo elegeu como questões decidendas as de «saber se a dívida exequenda relativa ao período compreendido entre Janeiro e Julho de 2004 se encontra paga» e «saber se o remanescente da dívida se mostra prescrita» e que, à primeira questão, respondeu afirmativamente, considerando que as referidas dívidas tinham sido pagas ainda antes de instaurada a execução fiscal; por isso, julgou a oposição procedente na parte em que lhe estava a ser exigido coercivamente o respectivo montante a questão respeitante a saber se esse pagamento foi efectuado dentro do prazo legal para o efeito e a eventual dívida de juros de mora será apreciada adiante, em 2).