E assim sendo, necessariamente que se não tem cabimento in casu o incidente da intervenção principal provocada da chamada, por inútil e, consequentemente, não pode o requerido incidente da intervenção principal provocada deixar de ser indeferido.”  Decisão que o TCA revogou parcialmente com a seguinte fundamentação: "... Ainda, a ilegitimidade activa da Autora é respaldada em caso essencialmente idêntico recentemente julgado neste TCAN, Ac.