18-O do Código de Processo do Trabalho, que, como se disse, era a base de justificação da admissão, com razoabilidade, dum acordo equitativo entre o prestador e o beneficiário da actividade quanto aos termos da pretensão formulada pelo Ministério Público, pelo que não é mais sustentável tal entendimento nas acções em que – como é o caso da presente – é aplicável a nova redacção.