Em 8/1/2019 foi proferida a seguinte decisão, na parte que para a apreciação do presente Recurso importa: "Exoneração do passivo restante  O peticionou a exoneração do passivo restante, alegando no essencial que reúne os respectivos requisitos legais e se compromete a observar todas as condições exigidas, nomeadamente as previstas no artigo 23, n. 4, do CIRE.