a) Quanto à violação do artigo , n. 1, da LOSJ resultante do incumprimento do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102019  O artigo , n. 1, da LOSJ é do seguinte teor:  "Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores”.