46,ambos da LAV ; com efeito, nunca poderia a Requerente vir, neste momento, impugnar a Segunda Decisão Arbitral, com fundamento na ausência de acordo arbitral, ou com base num pretenso desrespeito pela cláusula compromissória do Contrato ; pois, a fazê-lo, tal teria que ter ocorrido com a apresentação da contestação, em 08/05/2017, na qual poderia então invocar a incompetência do tribunal arbitral ou o incumprimento da convenção de arbitragem ; destinando-se o n. 4, do art.