Aliás, o legislador nem sequer concebeu o pedido de juros indemnizatórios como necessário a exemplo dos processos administrativo e , uma vez que sendo julgado procedente o pedido de anulação da liquidação com fundamento em erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável aos serviços da AT, caso tenha havido pagamento do tributo, o direito a juros indemnizatórios, previsto no art.