DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: a)       Conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida, convolando-se a oposição à execução fiscal em impugnação judicial e ordenando-se a baixa dos autos à  instância, para que aí sejam tramitados em conformidade com a forma de processo que a partir desta convolação passam a assumir; b)       Sem custas; )        Registe e notifique.