Na sentença verteu-se o entendimento de que as deliberações chamadas à colação pela autora, para aferir da desigualdade de tratamento que mereceu, tratam de realidades que não são idênticas aos programas em causa nos autos, pelo que não se tratando de situações materiais iguais não pode dizer-se que as deliberações impugnadas padecem de violação do princípio da igualdade.