Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto nos artigos 63, n. 3, e 63 do Código de Processo Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, está em causa na presente revista saber se a competência material para conhecer do presente processo deve ser atribuída à Jurisdição Administrativa, ou aos Tribunais Judiciais, e, neste caso, se se integra na competência dos Juízos do Trabalho, ou na competência residual dos Juízos Cíveis, nos termos dos artigo 11 e 13 da Lei n. 62/2013, de 26 de agosto e dos artigos 6 e 6 do Código de Processo Civil.