Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul, em 17 de setembro de 2019, no processo n. 254/19; Conforme resulta do artigo 1, n. 2 da CRP "A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”; Com efeito, e como se disse, por exemplo, no Acórdão n. 634/93 referido também no Acórdão n. 187/2001), a ideia de proporção ou proibição do excesso - que, em Estado de direito, vincula as ações de todos os poderes públicos - refere-se fundamentalmente à necessidade de uma relação equilibrada entre meios e fins: as ações estaduais não devem, para realizar os seus fins, empregar meios que se cifrem, pelo seu peso, em encargos excessivos e, portanto, não para as pessoas a quem se destinem; Não restam, pois, quaisquer dúvidas de que a Sentença em apreço violou o princípio da tutela jurisdicional efetiva expressamente consagrado na CRP, em geral, no artigo 2, e no n. 4 e n. 5 do artigo 26, no âmbito dos direitos e garantias dos administrados.