Importa começar por referir que, de acordo com o relatório de inspeção tributária, o sujeito passivo foi confrontado, no decurso da inspeção, com a conclusão de que não tinha sido liquidado imposto de selo nas operações de financiamento designadas "Feares”, "B. Export”, "Filims/Felim” e "Financiamentos externos/internos à Exportação”.