n. 1348/17) "os incidentes pós-decisórios não são a sede adequada para suscitar ex novo questões de constitucionalidade sobre as quais o tribunal recorrido não se pronunciou”; Assim sendo, porque a reclamação a arguir nulidades do acórdão já) não é o momento adequado para suscitar questões de constitucionalidade, há que indeferir a arguição; ) – A respeito da nulidade por omissão de pronúncia sobre a questão da impugnação da matéria de facto perante a Relação, o recorrente começou por assinalar que o acórdão se pronunciou sobre tal matéria em 20 singelas linhas.