Valor da causa: 3000,01 € N.  Lisboa, 23-01-2020 Laurinda Gemas Gabriela Cunha Rodrigues Arlindo Crua - vencido, conforme declaração infra ______________________________________________________________________________________________________________  Declaração de voto de vencido1:  Contrariamente à solução que obteve vencimento, perfilhamos o entendimento por nós expresso em aresto desta Secção e Relação de 23/05/2019 - Revisão de Sentença Estrangeira n. 247/16YRLSB -, onde citámos o douto Acórdão do STJ de 28/02/2019 - Relator: Nuno Pinto Oliveira, Processo n. 106/10YRCBR.S1, in www.dgsi.pt -, no qual se referenciou que "o teor do art.