; - ou o ato processual praticado é qualquer outro, nomeadamente contestação e recursos, e então o ato não é rejeitado/recusado, devendo a parte proceder à sua junção nos 10 dias subsequentes à prática do ato processual, sob pena de aplicação das cominações previstas nos artigos 570 e 64  No caso sob apreço, foi apresentado o comprovativo do pagamento da taxa de justiça pela prática do ato, mas em valor inferior ao devido, centrando-se a discussão na questão de saber se está em causa uma "petição inicial”, caso em que foi corretamente rejeitada a peça processual, ou outro ato processual, a determinar o cumprimento do disposto nos ns 3 e 5 do art.