Com reflexo na situação aqui em apreciação, mais se afirma no referido acórdão do TRP que "a recorrente, com vista a adaptar a sua realidade jurídica ao novo regime legal, procedeu à alteração dos seus estatutos e passou a sociedade anónima, tendo a sua denominação social sido alterada para «PFR Invest, SGU, EM, SA», dando um claro cariz de natureza comercial à sua atividade, em consonância com a lei” Em face de tudo quanto supra se expendeu, é manifesto que não pode o Município ser responsabilizado por quaisquer incumprimentos contratuais da identificada Sociedade, o que determina que a decisão recorrida não mereça censura    Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em negar provimento ao recurso, confirmando-se a Sentença recorrida.