Além disso, verificaram-se ainda graves ilegalidades no decurso do ato eleitoral;  O tribunal a quo é competente em razão da matéria;   A douta sentença viola o Decreto-Lei n. 172-A/2014 de 14 de Novembro, que alterou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social doravante, procedendo à republicação do Decreto - Lei n. 119/83, de 25 de fevereiro; o Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de fevereiro; o artigo  do Código Civil; artigo 4, n. 1, da Lei n. 62/2013 de 26 de agosto;   De acordo com o artigo  a contrario do Decreto-Lei n. 172-A/2014 de 14 de Novembro, o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social é aplicável a todas as Santas Casas da Misericórdia, com exceção da de Lisboa.