A sua natureza é normativa, constituindo atos materialmente legislativos emitidos ao abrigo dos poderes da administração laboral atual art 135 do, conferidos no artigo 36 do decreto referido no CT 2003 nos artigos 577 e 579, e no CT atual nos artigos 51 e, resultando tais poderes em termos constitucionais dos artigos 112, 6 e 199, als.