A recorrida Autoridade Tributária e Aduaneira contra-alegou, formulando as seguintes conclusões:  1 – O efeito preclusivo da autoridade do caso julgado, diferentemente do caso julgado, não supõe identidade de partes, causa de pedir ou pedido, embora determine "a inadmissibilidade de qualquer ulterior indagação sobre a relação material controvertida definida em decisão anterior” – cfr.