27 Importando dizer, no que respeita à invocação, feita no recurso, de que já foi jurisprudencialmente considerada, designadamente no acórdão deste TCA Norte de 31/01/2014, Proc n 00369/06BEPRT, a fixação de um valor anual de 400,00€ para efeito de indemnização por atraso na justiça, que na fixação do valor indemnizatório naquele caso no montante global de 400,00€) foi atendida a circunstância que no presente caso não se de relativamente ao mesmo processo judicial e à mesma parte ter já sido atribuída, então, uma indemnização pelo TEDH, no montante de 200,00€.