Neste caso, os efeitos típicos da deliberação do CSMP, de 17 de dezembro de 2019, que aprovou definitivamente o movimento anual de magistrados do Ministério Público para o ano subsequente, produziram-se, quase que na integra, no plano jurídico, independentemente de quaisquer operações materiais de execução que tenham sido necessárias, na medida em que aquele ato visou, antes de mais, definir a situação funcional dos magistrados por ela abrangidos, através da sua afetação aos quadros dos tribunais ou departamentos em que o Ministério Público atua.