Alegou, em síntese, que; - procedeu a uma análise cuidada dos elementos apresentados na Denúncia e às diligências de investigação necessárias à determinação de existência de uma eventual prática restritiva da concorrência por parte da Tabaqueira, e acabou por concluir que a mesma deveria ser arquivada por os factos descritos não configurarem quaisquer indícios de eventual infração à Lei n. 19/2012 que apenas prevê três tipos de infração); - a denúncia não apresentava quaisquer factos novos em relação a dois processos contra-ordenacionais anteriormente analisados e arquivados pela AdC e que incidiam sobre essa mesma matéria, os processos sob as referências PRC/2008/ e PRC/2010/; - os factos expostos na Denúncia foram observados a partir da introdução das CGF da Tabaqueira em 2006, tendo outros ocorrido em 2010; - tanto os factos reportados a 2006 como os factos reportados a 2010 haviam sido já objeto de análise e apreciação jusconcorrencial por parte da AdC nos processos referenciados; - no âmbito do PRC/2017/, e perante a moldura jurídica descrita supra em , a AdC procedeu à reanálise das diligências de investigação necessárias à determinação da eventual existência de práticas restritivas da concorrência por parte da Tabaqueira, considerando os factos denunciados; - foram reanalisados todos os elementos obtidos durante a fase de investigação dos procedimentos contraordenacionais PRC/2008/ e PRC/2010/, bem como a factualidade subjacente à DA/2011/, ora integrada no presente procedimento de contra- ordenação; - considerou-se não serem necessárias quaisquer diligências de investigação suplementares, pois que, do ponto de vista do Direito da Concorrência, não resulta da factualidade apurada, incluindo das exposições feitas pelas denunciantes nas suas múltiplas interações com a AdC no quadro da DA/2011/, bem como da Pronúncia das denunciantes ao Sentido Provável de Decisão de Arquivamento do PRC/2017/, oportunamente notificado, qualquer facto novo em relação aos que tinham sido objeto de apreciação e decisão pela AdC nos processos contraordenacionais PRC/2008/ e PRC/2010/; - improcede a alegada violação de caso julgado por violação do n. 2 do artigo 15 do P.T.A.