Não se conformando com o referido despacho de 08-11-2019, dele apela o requerido, formulando as seguintes conclusões: " Não pode o Recorrente aceitar a douta decisão proferida por Despacho pelo Tribunal a quo fez por Despacho, de onde retira a improcedência total da matéria alegada ao abrigo ao artigo 4, n. 3, in fine, do RGPTC.