Antecedentes criminais da arguida P.   17 No processo n. 364/18TBAMT, do  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Amarante, por sentença de 11/05/2012, transitada em julgado a 11/06/2012, foi a arguida condenado, por factos ocorridos em 2003, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n.1, al.