Em regulamentação do citado regime foi aprovada a Portaria n. 1464/2007, de 15/11, dos Ministérios do Ambiente e Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, tendo ainda o Ministério da Economia e da Inovação aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação – SI Inovação, financiado mediante o PO COMPETE.