Enquadramento jurídico O Tribunal recorrido ajuizou, como o próprio Autor reconhece na reclamação, que este não requereu a citação urgente do Réu nos termos do disposto no n. 5 do artigo 55 do CPC, pelo que concluiu pelo acerto da recusa da petição pela Secretaria, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1 da Portaria n. 280/2013, de 28, e 55, alínea, do citado diploma.