e, falta apurar e fixar a data da notificação efetiva e  Nem o teor da conclusão da alegação da nos pode ajudar, pois, nitidamente, não diz respeito a estes autos., à reclamante/rte, do identificado despacho que, a final, no procedimento, impôs o não deferimento da reclamação graciosa, porquanto o dia dessa comunicação marcará o início da contagem do prazo de três meses - art.