Sobre a consagração da proibição da violação do princípio da violação do ne bis in idem, o tribunal, começando por ressalvar "uma análise actualizada do concurso de crimes e correspondentes penas que subsistem”, limitou-se a assinalar o dever de ser mantida a coerência das considerações formuladas pelo tribunal colectivo e dos sucessivos tribunais superiores Relação e em decisões anteriores a propósito da imagem global dos factos e da personalidade do arguido, com a reserva, que desde logo expos, "na parte em que tais fundamentos e considerações se mantenham válidos”.