; ac.S.T.A.- Secção, 2/7/2003, rec.684/03; ac.S.T.A.-Secção, 19/09/2018, rec.754/17; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária anotada e comentada, Encontro da Escrita Editora,  Edição, 2012, pág.502 e seg.