Bastando-se a lei com uma descrição sumária dos factos, afigura-se-nos que esta exigência se há-de considerar satisfeita quando, como no caso sub judice, o elemento essencial do tipo, "circulação de bens em território nacional por sujeito passivo de IVA com imediata exibição de documento de transporte FAC 2303 que junto se anexa, mas processada fora dos termos do RBC por omissão e inexatidão da firma, ou designação social do destinatário ou adquirente, domicílio ou destino do mesmo”, vem descrito na decisão administrativa;  O ilícito em causa é a circulação de bens em território nacional por sujeito passivo de IVA com documento de transporte processado em desrespeito ao legalmente estipulado e o comportamento imputado à arguida, descrito com pormenor, preenche o tipo legal, permitindo à arguida entender claramente o facto que lhe é imputado.