43, 44 e 45 do processo.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Da instrução da causa inexistem factos não provados”.Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "O Tribunal fundou a sua convicção com base nos documentos juntos ao processo administrativo apenso.