8) Verifica-se, assim, que o douto Tribunal deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, dado que, conforme elencado no acórdão lavrado, a primeira questão a analisar passaria por apreciar se a interpretação preconizada pelo Tribunal a quo, era uma das interpretações possíveis da lei antiga com que os interessados podiam e deviam contar.