E se assim é, considerando que, como já vimos, o aviso suspendendo publicita que o Centro Histórico do Porto beneficia da ZEP melhor identificada no respetivo anexo , deverá entender-se no sentido propugnado pelo requerente, isto é, que o aviso publicita facto inexistente, como seja, a existência da aludida ZEP do Centro Histórico do Porto, e, como tal, enferma de vício de violação de lei.” – cf.