- .” relativa ao exercício de 2014 e no valor global de EUR 460,0 Para assim decidir, o Tribunal a quo considerou que quer na hipótese de o facto tributário decorrer de um "acto de licenciamento ou outro controlo administrativo prévio equiparado devido pela remoção do obstáculo jurídico”, quer na hipótese de decorrer do impacto ambiental negativo causado pela afixação da lona supra referenciada, "necessário se torna que estejamos perante a afixação de mensagens publicitárias que assumam natureza comercial”, o que não se verifica no caso dos autos uma vez que "a impugnante, enquanto pessoa colectiva religiosa, tem naturalmente fins estritamente religiosos e, por isso, de natureza não lucrativa, económica ou comercial.