- Tal factualidade é corroborada pelo depoimento das testemunhas  B... ,  .. ,  .. e  E... .  - Estando os Inspectores da ASAE perante a residência do Arguido, aqui Recorrente, e sabendo dessa factualidade, a busca efectuada nunca poderia ter como referência a normatividade geral referente às buscas não domiciliárias, mas a uma norma específica respeitante a buscas no domicílio, que detém carácter reforçado, devido ao regime imperativo da inviolabilidade do domicílio consagrado no art.