Ora, o anterior regime não previa um prazo de caducidade, mas fazia depender o pagamento dos créditos ao facto de serem requeridos ao Fundo de Garantia Salarial até três meses antes da respetiva prescrição, conforme resultava do artigo 31, n. 3 Lei n. 35/2004, de 29/07 Regulamentação do Código do, já acima transcrito.