77/2001, de 13 de Julho, e 19/2013, de 21/02: imprimindo a primeira maior rigor ao seu âmbito de aplicação e elevando os respectivos limites – mínimo e máximo – de 1 mês a 1 ano para 3 meses a 3 anos; e a segunda ampliando o seu circunstancial condicionalismo típico.