59 do 5  Sendo Portugal Estado-Membro da União Europeia, importa averiguar, antes de mais, se ao litígio dos autos é aplicável, como defende o Autor e Recorrente, o regime comunitário definido pelo Regulamento n. 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2012 ou Regulamento Bruxelas ,, doravante designado Regulamento 1215/20126, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, que revogou o Regulamento n. 44/2001, de 22/12/2000, ou se, pelo contrário, o regime resultante do direito comunitário tem de ser afastado, como decidiu o Tribunal a quo, por considerar "estar excluída a aplicação do Regulamento CE 44/2001, uma vez que a Ré não está domiciliado em nenhum Estado Membro, sendo aplicáveis as regras nacionais de jurisdição”.