E, no que respeita à invocada violação dos princípios constitucionais, é manifesta igualmente a falta de razão dos reclamantes uma vez que os mesmos já tiveram a oportunidade de obter decisão judicial sobre a sua pretensão em duas instâncias, sendo que a CRP não exige a necessidade de uma terceira instância ou mesmo de duas, em matéria cível), o que, de resto, tem sido reiteradamente afirmado pelo Tribunal Com efeito, conforme bem se salienta no acórdão do STJ de 212019 proc.