Neste sentido, g. Acórdão da Relação do Porto de 05/12/2011, P. 68/14TTVCT.P1 Paula Leal de Carvalho; Acórdão da Relação de Guimarães, de 20/10/2016, P.1154/17T8BCL.G1 Alda Martins; e, Acórdão da Relação de Lisboa, de 16703/2016, P. 196/17T8BRR.L4 José Eduardo Sapateiro.” A Jurisprudência dos tribunais da Relação tem de resto incidido frequentemente sobre questões relacionadas com a que aqui se aprecia, resultando por exemplo do Acórdão da Relação de Lisboa de 21 de Março de 20185, também em resposta ao argumento de que o regime da Lei n 27/2010 estaria revogado – por ter sido publicado o Regulamento n. 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, o qual veio revogar o Regulamento n. 3821/85 regulamentado pela referida Lei, que, até ao momento, não teria havido qualquer elaboração de lei no sentido de estabelecer o regime sancionatório da violação, no território nacional, das disposições constantes no Regulamento n. 165/2014 e se houve, certamente não seria a Lei n. 27/2010 elaborada quatro anos antes da publicação deste Regulamento!