No caso vertente, considerou o acórdão recorrido que está em causa a defesa de um direito de gozo decorrente de um contrato de comodato celebrado entre o recorrido e o Município, que estabeleceu entre as partes uma relação jurídica de direito privado artigo 112 do Código, à qual se aplicam regras de direito privado, sendo por isso competente o tribunal comum.