16 e 16, n. 3, do CIRE”, na interpretação segundo a qual o credor com garantia real sobre o bem a alienar não tem a faculdade de arguir, perante o juiz do processo, a nulidade da alienação efetuada pelo administrador com violação dos deveres de informação do valor base fixado ou do preço da alienação projetada a entidade determinada, por violação do artigo 2, n.s 1 e 5, da Constituição, ao não assegurar uma tutela jurisdicional efetiva para o direito infringido. )