da Portaria n. 1464/2007, no que respeita a conceitos, remete para o artigo  do enquadramento nacional definido no Decreto-Lei n. 287/2007, de 17-08-2007, no qual se encontram definidas as condições e regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a, ou seja, "inovação do produto” e "inovação do processo”.