11In www.dgsi.pt, com o seguinte sumário: «O perdão previsto no artigo 2 da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril, só pode ser aplicado a reclusos, condenados por sentença transitada em julgado em data anterior à da sua entrada em vigor, excluindo os condenados que não tenham ainda ingressado fisicamente no estabelecimento prisional».