Coimbra: Coimbra Editora, 2015, p. 44 Como resulta do acima exposto, no caso dos autos, para além de ter ocorrido o exigido momento de participação procedimental com o exercício do direito de audiência prévia por banda do A. e Recorrido, os argumentos aí esgrimidos foram, depois, ponderados na decisão final.