Sem conceder e a título subsidiário,  h) a nulidade das deliberações que aprovaram a alteração dos estatutos relativamente à aprovação do artigo , n. 2 e n. 3, do artigo , n. 1, do artigo 1, n. 2, e do artigo 1, n. 5, dado que o seu conteúdo é ofensivo de preceitos legais que não podem ser derrogados, nos termos do artigo 5, n. 1, al., do Código das Sociedades Comerciais, bem como o aditamento ao artigo 1, n. 6, nos termos do artigo 5, n. 1, als.