Provindo as dívidas exequendas de IRS respeitante aos anos de 1995 e 1998, por injunção normativa do artigo , n. 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na redacção vigente à data dos factos Decreto-Lei n. 442-A/88, de 30 de, tal imposto incide sobre o valor anual dos rendimentos dos contribuintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos.