E. De acordo com o Supremo Tribunal Administrativo, no seu Acórdão de 05/06/2013, proferido no âmbito do processo n. 0433/13 ") o excesso de pronúncia só se verifica quando o tribunal conhecer de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes e já não quando o tribunal, na apreciação das questões suscitadas pelas partes, tenha utilizado argumentos, razões ou fundamentos diversos dos invocados pelas partes”.