Nesse sentido, começamos por recordar que a presente Oposição nasce do despacho de reversão emitido pelo órgão de execução fiscal através do qual o Oponente foi chamado, a título subsidiário, a assumir a responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda de que foi devedora originária a ".. – ARTES RÁFICAS, LDA.” Contra esse despacho de reversão aduziu o Oponente a sua ilegitimidade por não exercer desde 2006 de facto a gerência da referida sociedade devedora; por falta de excussão prévia; por não ter sido por culpa sua que o património societário ficou insuficiente para o pagamento das dívidas; por não lhe ser imputável a culpa na falta de entrega ao Estado dos valores alegadamente recebidos a título de IVA e a ilegalidade da liquidação do IVA, por falta de facto tributário, uma vez que, no período a que essa liquidação respeita já a sociedade se encontrava inactiva.