A douta sentença concluiu que "...o impugnante tem que ser considerado como residente em Portugal no ano de 200"  E. Ora, tendo presente os argumentos apresentados na petição inicial - ausência de domicílio fiscal em Portugal - e o pedido apresentado ao Tribunal - anulação do ato tributário - entende a Fazenda Pública que, uma vez firmado, na decisão recorrida que em 2008 domicílio fiscal em Portugal, a sentença deveria, tão só, declarar a improcedência da impugnação.