O Tribunal, por seu lado, apenas notificou o Recorrente que se pronunciasse sobre o facto de ao Tribunal se suscitar a questão da ilegitimidade activa e insuficiência da factualidade para sustentar o pedido indemnizatório, ao que o Recorrente respondeu dando conta que o mesmo não configurava um pedido de aperfeiçoamento da petição inicial mas, se fosse esse o caso, requereu desde logo, que tal esclarecimento fosse dado, o que não ocorreu.