Na verdade, a factualidade dada como provada é valorizável em sede dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança, não se prefigurando a densidade factual conducente à prova do cumprimento, por parte do Réu, dos deveres de conduta exigíveis – no plano ético em que se move uma pessoa normal, reta e honesta colocada na situação jurídica concreta da Administração.