Improcede, pois, o recurso nesta parte e assim na totalidade.”   O Município de Castro Marim não se conforma com essa decisão pelo que pede a admissão desta revista para a qual formula, entre outras, as seguintes conclusões: "1) Se para a elaboração e vigência de um plano de pormenor que comporte transformação fundiária for necessário proceder a expropriações, a finalidade destas não é a execução das redes de infra-estruturas que o plano preveja, mas sim a criação de condições jurídicas necessárias para que os efeitos jurídico administrativos desse plano se produzam.