1 Em 16 de Janeiro de 2014, a Impugnante apresentou na Direcção Municipal de Gestão e Obras no Espaço Público do Município de Vila Nova de Gaia, requerimento que designou de "reclamação", peticionando, a final, a revogação da liquidação de taxas e o reconhecimento da isenção e dispensa dopagamento total de taxas de publicidade cf.