- Foi condenado no âmbito do processo comum n 306/10TAVNF, por decisão datada de 30/11/2011, transitada em julgado no dia 20/12/2011, por um crime de abuso de confiança fiscal e um crime de abuso contra a Segurança Social, por factos ocorridos em 2009 e 06/2007, respectivamente, na pena única de 210 dias de multa à taxa diária de 6,00?.