Refere-se na douta sentença que: "As exigências de prevenção geral e especial revelam-se acentuadas, em face da banalização da prática do crime em análise, demonstrada pelos elevados índices de criminalidade fiscal; A ilicitude revela-se normal para o tipo; A consequência do ilícito reveste alguma gravidade, na medida em que os arguidos causaram ao Estado um prejuízo de valor relativamente elevado.