Por sentença de 302019, o tribunal a quo julgou a presente acção administrativa totalmente procedente e, em consequência, anulou o acto ora impugnado na parte em que declarou a utilidade pública urgente da expropriação da parcela 1   Inconformado, o MUNICÍPIO ...), interpôs recurso jurisdicional dessa sentença para este TCA Norte tendo, na alegação apresentada, formulado as seguintes conclusões, que se reproduzem nos seus precisos termos:  a) O objeto do presente recurso limita-se à parte da sentença quanto à declaração de inexistência de declaração de utilidade pública relativamente ao  autor e seus efeitos.