Como se lê no preâmbulo desse diploma o SIREVE enquadra-se «no âmbito do Programa Revitalizar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n 11/2012, de 3 de fevereiro», e «constitui um procedimento que visa promover a recuperação extrajudicial de empresas, através da celebração de um acordo entre a empresa e todos ou algum dos seus credores, que viabilize a sua recuperação e assegure a sua sustentabilidade» cfr.