Nesta conformidade, estando o Recorrente em tempo de impugnar, por vícios geradores da sua nulidade, o ato que determinou o seu afastamento coercivo do território nacional, a sentença decidiu erradamente ao julgar extinta a presente ação cautelar ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 123 do CPTA, havendo, portanto, lugar ao conhecimento do respetivo mérito.