Nuno Manuel Pinto Oliveira   Ferreira Lopes  ___________ 1 Proferido no proc n 1231/02TBALQ.L1, junto aos autos e que constitui fls 2038 a 208 2 António Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 Edição, Almedina, 1918, pág 61 3 Loc cit pág 6 4 Ac STJ de 02-02-2017, Proc n. 393/15YRLSB.S1, in www.dgsi.pt/jstj 5 DR n 218/2013, Série de 112013  6http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/2017008html 7 Proença Fouto e Victor de Sá Pereira in "Código das Expropriações” – Anotado, Ed.