E o carácter individual e pessoal da acção do impugnante é inquestionável, como bem salienta o Ministério Público na resposta ao recurso apresentada no tribunal a quo, pois que apenas pode condicionar os efeitos da sua acção em relação a si mesmo, e não em relação a quem não é parte na impugnação, nem nela interveio, sendo esta uma característica intrínseca do efeito do caso ‘‘ julgado das decisões judiciais, que só produzem efeito, em regra, perante quem é parte na causa ou nela interveio.