343, n. 2, do Código Civil, por existência de contradição entre o acórdão ora sob recurso e o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça no processo n. 07B2721, de 012007, em que foi relator o Senhor Conselheiro Santos Bernardino, disponível em www.dgsi.pt, já transitado em julgado.