0154/10BELRS, no qual, referindo-se àquele outro acórdão, se pode ler:  "Acolhe-se de pleno a asserção vertida no douto aresto no sentido de que o Decreto-Lei n 267/2002, de 26 de novembro não revogou, expressa ou tacitamente, o n 13/71, 23 Janeiro, por duas ordens de razões, a saber o facto de as taxas previstas no primeiro diploma serem distintas das taxas previstas no segundo diploma, porque emergentes de diferentes factos tributários cf.art.22 n 267/2002, 26 Novembro versus art.