Por essa razão, cumpridos os requisitos legais e nos termos do artigo 73 do Código de Processo Civil da República Federativa do Brasil e da Emenda Constitucional 66/10, foi decretado o divórcio consensual entre Requerente e Requerido e extinto o vínculo matrimonial que mantinham, passando ao estado de divorciados, por escritura pública de divórcio, outorgada em 8 de Março de 201  Esta decisão foi proferida pela entidade brasileira legalmente competente para o efeito.