De qualquer forma, uma análise dos indeferidos pelo Tribunal a quo – os documentos 3 a 6 do requerimento probatório – e das suas características, revela que esses são, na verdade, pareceres técnicos e não meros documentos, devendo, portanto, estar sob a égide do artigo 42 do Código de Processo Civil, podendo ser apresentados em qualquer fase do processo nos Tribunais de Primeira Instância.