12 a 22, do Ap.. 185 - Por deliberação do Conselho de Administração da EP, de 11 de Junho de 2008, foi adjudicada à "O..” a alienação, recolha, tratamento e limpeza de todos os bens da EP considerados como sucata, existentes na sede e serviços desconcentrados, por uma anuidade, renovável até ao limite de três.