11, n., e no artigo 16 , todos do CPA;  A vontade do legislador vertida no artigo 11 do CPA foi a de instituir um regime de notificação mais exigente relativamente a atos lesivos ou impositivos em particular, daqueles que imponham sanções), obrigando a administração a notificar diretamente os próprios destinatários desses atos, assim dando cabal cumprimento do disposto no n. 10 do artigo 3 e nos n.os 3 e 4 do artigo 26, ambos da Constituição da República Portuguesa;  Aliás, a interpretação do disposto no n. 1 do artigo 11, na alínea do n. 1 do artigo 11 e no artigo 16, todos do CPA, no sentido de que não seria obrigatório notificar pessoal e diretamente o destinatário de um ato administrativo que lhe imponha "deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções, ou causem prejuízos", quando esse destinatário tenha constituído mandatário no procedimento administrativo, sempre seria inconstitucional por violação das normas da CRP acima citadas;  Deste modo, e porque a ADSE jamais notificou o ato administrativo em causa nos autos ao ora Recorrente, ao contrário do que sustenta o Tribunal a quo, nem sequer se iniciou o prazo de três meses para impugnação do ato em questão, com base em anulabilidade;  Por outro lado, e ao contrário do que sustenta o Tribunal recorrido, nem sequer se encontram verificados os pressupostos de aplicação do disposto no n. 1 do artigo 11 do CPA, que pressupõe a constituição de mandatário durante o procedimento; 1 Com efeito, e como resulta das alíneas e da matéria de facto dada como provada pelo Tribunal recorrido, o ora Recorrente não constituiu o Dr.F........... durante o procedimento que levou à emissão do ato administrativo em causa nos autos cfr.