DECISÃO Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmam a sentença recorrida, ressalvada a, irrelevante, modificação da decisão de facto referida em, ,  e   Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCS.