Já partilhámos a posição defendida por Paulo Pinto de Albuquerque e invocando acórdão do Tribunal da Relação de, no sentido "que o regime da lei nova deve ser aplicado aos processos em que a decisão administrativa tenha sido proferida depois da entrada em vigor da lei nova” – conferir Comentário do Regime Geral das Contraordenações à luz da Constituição da República e Convenção Europeia dos Direitos do Homem, UCE Editora, pp.