Verificando-se que à data da entrada em vigor da Lei n. 31/2012, de 14 de Agosto, que é aplicável às relações contratuais constituídas que subsistam na data da sua entrada em vigor, sem prejuízo das normas transitórias, ainda não havia decorrido o prazo exigido no anterior artigo 1104 do Código Civil para a confirmação da denúncia, com a revogação desta norma tal confirmação deixou de ser exigível.