Sabe-se pois que não se trata de um arresto preventivo pois a própria lei não o designa como tal remetendo para o regime processual penal em tudo o que não contrariar a lei nos termos do qual foi decretado, ou seja nos termos da Lei 5/2002 de 1 E não estando especificado qual a natureza desta medida haverá que com recurso ao direito subsidiário aplicável encontrar qual a configuração mais adequada a esta medida.