886 a 89»   Interposto recurso pelo arguido para o TR...., veio a ser proferido o Acórdão de 112019 acórdão, no âmbito do qual se considerou:  "O trânsito da sentença proferida nos autos ocorreu no dia 27 de março de 201   A Lei n. 94/2017 entrou em vigor em 21 de novembro de 2017 – cerca de um ano e quatro meses antes do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos.