6E o Tribunal neste juízo não poderá ignorar o facto de que não só as moradias se encontram licenciadas, quer em termos da sua construção como da sua utilização, como as mesmas se encontram habitadas pelos contrainteressados desde, pelo menos, o ano de 199  6A tudo isto importa acrescer ainda constatação de que a divergência da dimensão de cada um dos lotes em relação aos imperativos que vieram a ser estabelecidos no PDM se mostra reconduzida para cada um dos lotes, respetivamente, a diferenças de 52 2, de 94 2 e de 65 2, o que corresponderá a um desvio que oscila entre um mínimo de 10,4% e um máximo de 18,8%, cientes de que, como aludido supra, a imperatividade quanto aos limites da dimensão dos lotes apenas resultou operativa, frise-se, em momento posterior ao da constituição da situação de facto.