do STJ acima, onde e apreciando a constitucionalidade do RCP, artigos 6 e 11 na redação anterior à Lei 2012 que introduziu o instrumento de adequação em análise se afirmou «os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça artigo 2 da Constituição), constituem, pois, a essa luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efetivamente lhe foi prestado artigos  e 1, n. 2, da mesma Lei, de modo a impedir a adoção de soluções de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efetivo exercício de um tal direito» 4 De relembrar que em causa está nomeadamente a redação do artigo 14 n 9 do RCP anterior à alteração introduzida pela Lei 27/2019 de 28/0 5 Aliás e em consonância com este juízo de inconstitucionalidade, viria a ser introduzida neste artigo 14 n 9 do RCP, pela Lei 27/2019 já acima referida, uma alteração à sua redação, deixando claro que nestas situações em que deva ser pago o remanescente nos termos do n 7 do artigo 6 do RCP "o responsável pelo impulso processual que não seja condenado a final fica dispensado do referido pagamento, o qual é imputado à parte vencida e considerado na conta a final.”