Por tudo isto, e não vendo boas razões para nos desviarmos do decidido, designadamente, no Processo 02887/13, de 28 de Outubro de 2020, deste Supremo Tribunal Administrativo, é nosso entendimento ser de acompanhar a leitura constante daqueles vários acórdãos, em conformidade com o disposto no artigo , n. 3 do Código Civil, atenta a natureza recente e claramente uniforme da jurisprudência deste Supremo Tribunal.