- Enfim, nas circunstâncias de facto provadas e nas circunstâncias de facto que são notórias, sendo a Itália o país aqui responsável ao abrigo do artigo 13/1 do Regulamento cit., o Estado português atuou em conformidade com o Direito substantivo europeu e o Direito substantivo nacional, e proferiu decisão no sentido da inadmissibilidade do pedido do recorrente, nos termos do consabido art 19-A/1-al.