4 Acresce salientar que tais penas respeitam o juízo de proporcionalidade decorrente do sentido da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça g., acórdãos de 10 de Setembro de 2020 Processo 55/14GBTNV.S1), de 18 de Outubro de 2017 Processo 1019/12PJPRT.GS1), de 12 de Novembro de 2015 Processo 320/14GCBNV.ES1), de 19 de Fevereiro de 2014 Processo 168/10GCCUB.S1), de 13 de Novembro de 2013 Processo 938/12JAPRT.PS1), de 17 de Abril de 2013 Processo 237/17JASTB.LS1), e de 21 de Janeiro de 2009 Processo.