E, por via da alteração efectuada à Tabela Geral de Imposto de Selo, pelo artigo 194 da Lei do Orçamento do Estado para 2014 Lei n 83-/2013, de 31 de, a verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo, anexa ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n 150/99, de 11 de Setembro, passou a ter a seguinte redacção, "21 - Por prédio habitacional ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do - 1 %”.