Trata-se de normas antissistémicas que se podem manter apenas com base nas razões especiais que as legitimam;Na verdade, restringir a dedutibilidade dos encargos das indemnizações, encargos esses não sancionatórios e correlacionados com prática de infrações de natureza contratual, é fazer uma interpretação contrária à lei, mais até do que uma interpretação extensiva; 1 De facto, na aceção descrita defendida pela administração tributária e pela Ilustre Representante da Fazenda Pública nas suas doutas alegações de recurso, o artigo 4, n.1, alínea, do Código do IRC é contrário ao princípio da legalidade fiscal com assento no artigo 10, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, o que desde já se invoca para todos os efeitos legais; 1 Acresce que, em matéria de custos dedutíveis, é de aplicar o princípio da tributação sobre o lucro real, segundo o previsto no artigo 10 n. 2 da CRP, pelo que a norma, com aceção maximalista defendida pela Recorrente, de restringir a dedutibilidade de indemnizações por incumprimento contratual, também afronta este normativo constitucional, o que desde já se invoca para todos os efeitos legais; 1 Efetivamente, o intuito do legislador tributário é de restringir a aceitação dos custos com sanções públicas, sendo que o encargo em causa nos autos não consubstancia uma sanção, revestindo antes uma natureza de ressarcimento por violação de obrigações de natureza privada; 1 Com efeito, se por ilicitude também se entendesse qualquer inexecução do vínculo negocial, procurando dessa forma afastar-se a dedutibilidade de todas e quaisquer indemnizações, então perderia sentido a alínea do n. 1 do artigo 2, que elenca como gastos dedutíveis as indemnizações, e a própria alínea do n. 1 do artigo 4 do Código do IRC, pois seria consumida pela alínea anterior.