Concluímos, pois, que, face ao regime legal decorrente do artigo 15, n.s 1 e 2 do anterior Código de Processo Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 303/2007, de 24 de Agosto, a apresentação de um requerimento de interposição de recurso através de correio electrónico, apesar de não corresponder a uma forma de apresentação a juízo de um acto processual válida, constitui uma mera irregularidade.