Ora, no que se refere à decisão de exclusão da candidatura ou de declaração da nulidade da colocação e da subsequente relação jurídica de emprego público, não existe lugar a qualquer discricionariedade, pois a mesma decorre diretamente do artigo 7, n. 9, do Decreto-Lei n. 132/201  Basta que se verifique a previsão legal nele estabelecida – falta de habilitação – para despoletar a correspondente estatuição - exclusão da candidatura ou declaração da nulidade da colocação e da subsequente relação jurídica de emprego público.