Aí se verifica que, embora tenha sido agendada a venda do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento comercial penhorado nos autos, o processo de execução fiscal foi suspenso em 2011, tendo a AT constatado em 2015 que as cópias da reclamação graciosa e do recurso hierárquico ínsitas nesse processo executivo não respeitavam à dívida exequenda no mesmo – IRC de 2006 – pelo que foi proferido despacho a determinar o levantamento da suspensão, por não se verificarem as condições impostas pelo artigo 16, n. 1 do CPPT, e ordenou-se a prossecução dos tramites normais deste PEF.