do TRL de 26-11-2009 relator: Ilídio Sacarrão, p. 11372-F/199L1-8, disponível em www.dgsi.pt 1 Código de Processo Civil Anotado, Volume ,  edição, Coimbra, Almedina, 2018, p. 681 1 Em sentido idêntico, cf., entre outros, o Ac.