47, n 1, do RGIT não abarca o arguido funcionário não impugnante fiscal, e sido determinado que o processo-crime prossiga quanto a ele, ficando somente suspenso quanto à sua entidade patronal e aos gerentes desta, não obstante estarem com ele acusados em coautoria material, alegando que está em oposição com acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n 342/13IDAVR-BA.P1, em 22/01/2020, transitado em julgado em 06 de fevereiro de 2020, e invocando o disposto no art.