De harmonia com o disposto no artigo 28, n 1, do CPPT das decisões dos Tribunais Tributários de  Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do STA artigos 2, alínea e 3, alínea, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.