Até porque, "o legislador, ao estabelecer no n. 2 artigo 43 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano para a propositura da ação de impugnação de despedimento, quis qualificá-lo como prazo de caducidade, ao abrigo do disposto no artigo 29 n. 2 do Código Civil, afastando os créditos emergentes dum despedimento ilícito – reintegração ou indemnização optativa, retribuições intercalares e danos não patrimoniais – do regime contido no n. 1 do artigo 38 do Código do Trabalho.