Consta da matéria de facto dada como provada, nos factos provados sob o número 2, que em 2010 o A. desempenhava funções inerentes à categoria profissional de operador portuário nível 4, operando grua de cais Quay e do n4 que a partir de 1 de Setembro de 2012 a categoria profissional do A. passou a ser de operador portuário nível 3, com a consequente diminuição de retribuição base para €305,3 E) A diminuição de categoria profissional nos termos do art129, n1 do Código de Trabalho constitui uma situação de exceção, sendo a norma e o principio, a não diminuição e a exceção a diminuição de categoria, surgindo o ius variandi e a reconvenção profissional como exemplo das exceções permitidas por lei.