Nos termos dos citados normativos configura infracção o não pagamento de taxas de portagem resultante da transposição, numa infra-estrutura rodoviária que apenas disponha de um sistema de cobrança electrónica de portagens, de um local de detecção de veículos sem que o agente proceda ao pagamento da taxa devida nos termos legalmente estabelecidos, a qual é punível com coima de valor mínimo correspondente a 7,5 vezes o valor da respectiva taxa de portagem.