Face a tudo o que ficou exposto, dúvidas não restam de que a presente instrução é inadmissível na parte que se refere ao despacho de arquivamento, uma vez que não obedece à estrutura acusatória do processo, nem assegura as garantias de defesa do arguido, estando em clara violação do disposto no artigo 283, n. 3, alínea, do Código de Processo Penal, aplicável ex artigo 287, n. 2, do mesmo diploma, sendo o seu objeto impossível e consequentemente inexistente.