Nenhuma razão existe para nos afastarmos desta jurisprudência uniformizadora que foi acolhida nos acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/10/2015, Processo n. 35/10PFVIS.C1, e de 20/01/2016, Processo n. 36/11PFVIS.C1, do Tribunal da Relação do Porto de 27/11/2014, Processo n. 2299/18TJVNF.P1, e do Tribunal da Relação de Guimarães de 07/01/2013, Processo n. 124/19GAPVL.G1, todos disponíveis em www.dgsi.pt.