páginas 13 e 14 da decisão, 8 Por resolução da Direcção da "CGA” proferida em  .12019, foi fixado ao sinistrado, a título de reparação total do acidente de trabalho de que foi vítima em  12010, uma pensão anual vitalícia de 065,27 €, a que corresponde uma pensão mensal de 647,52 € 065,27 €/14).” e ainda que "8 A "CGA” promoveu o cálculo actuarial para apurar o capital necessário para suportar os encargos com a referida pensão, o qual se cifrou em 11268,68 €.”   Aplicando a referida jurisprudência do STJ ao caso concreto, o direito previsto no art.