A arguição desta nulidade é tempestiva porquanto, como decidiu o douto acórdão do TRL de 12013 publicado em www.dgsi.pt), tratando-se de nulidade de procedimento, está sujeita "ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos art.s 12 e 12” do Código de Processo Penal, tendo que ser invocada no prazo de dez dias art.