Compulsados os autos, verifica-se que os elementos de prova que dele constam se resumem ao auto de contra-ordenação de fls 4, ao aviso de recepção relativo à notificação do arguido do mesmo auto e apresentação de defesa de fls 5, e ao cadastro do arguido constante de fls 1 a  Assim, antes de se analisar a questão de saber se seria, ou não, admissível, na fase judicial, a identificação de quem era o condutor do veículo na altura da infracção, impõe-se, previamente, verificar se a decisão recorrida padece de algum dos vícios previstos no art.