Da conjugação das referidas normas resulta que não sendo junto aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela prática do ato processual, ou sendo junto documento comprovativo de pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido, das duas uma: - ou o ato processual praticado é a petição inicial, e nesse caso deve ser rejeitada, tout court sem prejuízo do disposto no art.