Pelo contrário, o próprio diploma, no seu artigo , dispõe que "os planos regionais de ordenamento do território, adiante designados por PROT, são instrumentos de carácter programático e normativo visando o correcto ordenamento do território através do desenvolvimento harmonioso das suas diferentes parcelas ...”, e no seu artigo 1 n. 1 dispõe que "as normas e princípios constantes dos PTOT são vinculativas para todas a entidades públicas e privadas ...” E sucedeu que o PROTAL na sua versão originária até era fortemente normativo, contrariamente ao que sucede na sua versão atual.