Se não aceitar que isto é assim, ou seja, que a decisão dos companheiros brasileiros consistente em declararem que vivem em união de facto perante o tabelião para assim a poderem registar, é uma decisão que serve de base bastante para o reconhecimento no processo especial de revisão de "sentença”, porque essa decisão não foi homologada pelo tabelião, então, coerentemente, também não se poderia aceitar o divórcio notarial brasileiro que resulta de um simples encontro de vontades dos cônjuges, sem qualquer homologação.