A Decisão de que se recorre concluiu que "Se não tiver sido vendido, ou de outra forma fornecido, qualquer equipamento pelo operador da rede pública de comunicações electrónicas ao utente das comunicações electrónicas, aquelas normas do corpo do artigo , n 2 e do artigo , n. 3, impedem que o operador cobre o que quer que seja pela resolução do contrato, resolução essa operada pelo utente durante o período de fidelização.”,   Referindo mais adiante o Tribunal a quo que ") não resultou provado que tenham ocorrido quaisquer preços especiais pela entrega dos equipamentos telefónicos pela Autora à Ré, sendo que o que está contratualmente estabelecido é que o foram em regime de aluguer, o que necessariamente pressupõe uma contrapartida monetária.”.