Segundo este princípio, o juiz não deve decidir qualquer questão, de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre ela se pronunciarem, pois só assim se assegura a participação efectiva das partes no desenvolvimento do litígio e na busca da justiça da decisão; -ostensivamente não se verifica aqui qualquer situação de manifesta desnecessidade na audição das partes antes de se decidir; -verificando-se a violação da lei processual, consubstanciada na omissão de um acto que a lei prescreve cfr.