 A afirmação pelo tribunal de que um facto se considera provado não dependerá da «íntima convicção» do julgador, mas mais, e prevalentemente, da aplicação de critérios racionais que, em processo , diferentemente do que ocorre em processo penal, se rege pelo standard da «probabilidade prevalente» ou do mais «provável que não», vinculando-se a um juízo positivo sobre os factos a uma análise comparativa das distintas hipóteses que se referem aos factos, desde um ponto de vista da confirmação que recebem das provas disponíveis.