2, alínea, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, resultando da análise do processo executivo junto aos autos.” O Direito Face às conclusões do recurso, a questão que importa apreciar e decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de facto e de direito na apreciação da ilegitimidade do Oponente, quanto ao pressuposto da reversão no que concerne à fundada insuficiência do património da devedora originária para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido.