5, 577, al, 607, n 4, 608, n 2, todos do CPC;  Termos em que, deve o presente recurso ser recebido, julgado procedente, por provado, revogando o douto despacho saneador a fls 163 e ss., declarando-se totalmente procedentes as excepções de caso julgado invocadas e ou a autoridade de caso julgado; Declarar procedente o pedido de preclusão do enriquecimento sem causa invocado pelos AA., e, consequentemente os Réus absolvidos Caso assim não se entenda, Deverá ser concedido provimento por este Venerando Tribunal, dando por assentes a matéria alegada nos arts.