Destarte, mais uma vez, por aplicação da orientação do Acórdão n. 396/2011 - que já previa, como constitucionalmente admissível, a redução das remunerações dos servidores públicos pelo período de 2 anos – em conexão com a jurisprudência acolhida por este Tribunal Constitucional no Acórdão n. 187/2013 quanto à não inconstitucionalidade do artigo 2 da Lei do Orçamento de Estado de 2013, conclui-se que também o artigo 2 da Lei n. 64-B/2011, de 30-12 não se mostra, a esta luz, desconforme com a Constituição, restando apenas negar provimento ao recurso interposto.».