Juiz a quo, a Fazenda Pública beneficia aqui de uma presunção legal: a presunção que deriva do artigo 25, n. 3, do Código de Processo Civil, na redação anterior à que lhe foi introduzida pela Lei n. 41/2013, de 26 de junho, aqui aplicável por todos o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 20 de janeiro de 2016, no processo n. 01680/15, disponível em redação integral in www.dgsi.pt.).