- Nos termos previstos no n. 1 do artigo 133 do CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO de 1991, a nulidade do acto administrativo só se verifica quando lhe falte qualquer dos "elementos essenciais" ou a lei comine expressamente essa forma de invalidade, o que designadamente sucede com os actos em que se verifiquem as circunstâncias taxativamente referidas em alguma das nove alíneas do n. 2 do mesmo artigo, como é o caso da impossibilidade do objecto do acto administrativo, com expressa previsão na respectiva alínea.