- Tal interpretação, no entender dos recorrentes, viola expressamente o constante no n 3, do artigo 1387 do Código Civil, bem com o preceituado no n 2 do artigo 12 da Lei n 54/ 2005, de 15 de Novembro onde se reconhece expressamente que no caso de águas públicas e nem sequer é este o caso, uma vez que se trata de águas não navegáveis nem flutuáveis localizadas em prédios particulares, o respetivo leito e margem são particulares, nos termos do artigo 1387 do Código Civil e bem assim o disposto na alínea n 1 do art.