Perante a observação do mandatário do arguido de que os factos não teriam dignidade penal, nem deviam estar a ser julgados no Supremo Tribunal de Justiça, o Senhor Presidente limita-se a esclarecer que se está perante um foro especial que determina que a ação seja julgada no Supremo Tribunal de Justiça, sem que se possa considerar que com esta observação — que esclarece o que a lei impõe no art.