2 e 4 do probatório); 2-Tais ajudas foram concedidas com o desiderato de minorar o impacto dos sobrecustos de abastecimento em produtos agrícolas essenciais para o consumo ou a transformação na região dos Açores; 3-Por forma a haver repercussão ao nível dos custos de produção e no dos preços ao consumidor final cfr.Decisão do Conselho 91/315/CEE, de 26/06/1991, ponto 1 e 2 do programa "Poseima"); 4-O benefício do regime específico de abastecimento fica subordinado à repercussão efectiva, até ao utilizador final, da vantagem económica resultante da isenção do direito de importação ou da ajuda, sendo que os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do regulamento, nomeadamente em matéria de medidas de controlo e sanções administrativas cfr.arts.3, n.4, e 27, do Regulamento CE 247/2006, do Conselho, de 30/01/2006).