Referimos ainda que aquele artigo 2-A impõe, na nossa visão, efetivamente uma alteração legislativa pois a norma que antes impunha o pagamento pelo reclamante da quantia que a parte peticiona a título de custas de parte artigo 3, n. 2, da Portaria n. 419-A/2009, de 17/04), foi julgada organicamente inconstitucional com força obrigatória geral - Ac.