Por outro lado, conforme se decidiu no Acórdão do STJ de 002006, recurso n 251/06-4a Secção, relatado por Pinto Hespanhol "o sentido da expressão «facto jurídico que serve de fundamento à ação» empregue na primeira parte do n. 1 do artigo 30  do CPT, pelo seu exacto teor literal e pela sua inserção sistemática, só pode ser entendido como referindo-se à causa de pedir «ao facto jurídico concreto e específico invocado pelo autor como fundamento da sua pretensão».