A Entidade Demandada, Município de Serpa, igualmente inconformada, veio interpor recurso da sentença recorrida, para o que formulou as seguintes conclusões: " A sentença recorrida, julgando procedente a ação instaurada pelo Ministério Público, declarou a nulidade da deliberação proferida pela Câmara Municipal de Serpa, de 16 de Dezembro de 2009, pela qual se determinou a abertura de um procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho, um dos quais, destinado à categoria de técnico superior na área funcional de Engenharia Civil.