Ali, dois concretos pontos da matéria de facto foram impugnados e, aderindo ao acórdão do Tribunal Constitucional n. 116/07 — que julgou inconstitucional a norma do artigo 42, n. 1, do CPP, "quando interpretada no sentido de que, tendo o tribunal de  instância apreciado livremente a prova perante ele produzida, basta para julgar o recurso interposto da decisão de facto que o tribunal de  instância se limita a afirmar que os dados objectivos indicados na fundamentação da sentença objecto de recurso foram colhidos da prova produzida transcrita nos autos” —, entendeu-se que não bastava remeter para a fundamentação da decisão de  instância.