Com efeito, é por referência ao momento da propositura da ação que se terá de verificar se o direito que o demandante pretende exercer na ação se encontra ou não carecido de tutela judiciária e, por conseguinte, se existe ou não uma situação justificada, razoável, fundada daquele de lançar mão à arma judiciária para fazer valer o direito que pretende exercer contra o demandado ou demandados”.