O legislador, movido por razões de necessidade de prevenção e repressão das infracções no âmbito da Segurança Social, através do 140/95, de 14/6, que alterou o RJIFNA, aditou-lhe o Capítulo , sob a epígrafe "Dos crimes da Segurança Social” artigos 2-A, 2-B, 2-e 2-), onde previu designadamente os crimes de fraude, abuso de confiança e frustração de créditos.