Assim, mais uma vez se verifica o não acatamento de decisões uniformes dos três presidentes das secções criminais deste TRL    Decide-se por isso, dirimir o conflito negativo atribuindo a competência ao Tribunal Judicial de Lisboa Oeste — Sintra - Instância Local - Secção Criminal — JI para proceder à liquidação e homologação da pena de prisão a cumprir pelo arguido AA... Sem tributação.