O entendimento sufragado pelo tribunal a quo assenta num acórdão anterior proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte que não pode ser transposto para o presente caso, atentas as alterações entretanto introduzidas pela Lei n. 60/2017 e por aquele não contempladas e os distintos contornos das situações materiais em apreço, exigindo uma apreciação própria e distanciada do mesmo.