24 - No Acórdão sob recurso fez-se precisamente o contrário, decidiu-se contra o arguido Recorrente, como se sobre este incidisse um qualquer ónus de provar o contrário do vertido na acusação, pois nenhuma prova objectiva foi produzida sobre qualquer facto integrador da prática por parte do recorrente de um crime dano qualificado; 25 - Deste modo, a matéria constante dos pontos 18, 19 e 25 dos factos provados devia ter sido julgada não provada, com a consequente absolvição do arguido da prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelo artigo 213 , n.  al Código Penal.