P) Não tendo sido alegada a existência de qualquer prédio autónomo e desanexado, de facto e de direito, susceptível de ser objecto de negócios jurídicos artigo 280, n 1 do Cód., não pode o Tribunal substituir-se à entidade competente para o loteamento, sobretudo na situação dos autos em que se comprovou não terem sido previamente observados os requisitos legais e regulamentares da operação urbanística.