5 – Conclusões As considerações feitas permitem tirar as seguintes conclusões:  A falta de regulamentação sistemática e específica do caso julgado no Código de Processo Penal não permite, por si própria, o recurso nos termos do artigo  deste Código aos preceitos sobre tal matéria constantes do Código de Processo Civil;  Em matéria de caso julgado formal, quanto ao despacho previsto no artigo 31, n. 1, do Código de Processo Penal, não existe qualquer lacuna que imponha por indício normativo o recurso à analogia para aplicação do regime constante do artigo 67 do Código de Processo Civil e do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963, ex  do artigo  do Código de Processo Penal;  Se se verificasse a existência de lacuna, a sua integração, com base no artigo  do Código de Processo Penal, só se poderia operar desde que se não produzisse uma diminuição dos direitos processuais dos arguidos;  A aplicação ao processo penal dos normativos processuais civis acima referidos implica uma manifesta diminuição relativa ao estatuto processual dos arguidos;  Também a aplicação neste caso dos referenciados normativos processuais civis infringe o princípio da igualdade jurídica, essencial entre o caso regulado e o caso a regular, e o princípio da harmonização contido no artigo  do Código de Processo Penal;  Isto porque não existe a mesma identidade de natureza e finalidade entre o despacho saneador contemplado no artigo 51, n.os 1, alíneas e, e 2, do Código de Processo Civil e o despacho de saneamento a que se refere o artigo 31, n. 1, do Código de Processo Penal;  Igualmente a aplicação da doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963 colide e não se harmoniza com os princípios fundamentais do processo penal, tais como o princípio da verdade material, do favor rei e do favor libertatis, sendo nessa parte irrelevante a ressalva contida no mesmo assento que condiciona o efeito de caso julgado formal sobre a legitimidade à superveniência de factos que nela se repercutam;  O artigo 36, n. 1, do Código de Processo Penal como, de resto, o artigo 33, n. não tem, quanto à sua preclusão, o valor de estabelecer força de caso julgado formal para o despacho genérico sobre a legitimidade do Ministério Público, proferido anteriormente, mas tem apenas por finalidade estabelecer uma ordem de análise das várias questões, pretendendo evitar a duplicação da sua apreciação;  Assim, o despacho sobre a legitimidade do Ministério Público, proferido em termos genéricos, ao abrigo do artigo 31, n. 1, do Código de Processo Penal, não reveste o valor de caso julgado formal.»  E no acórdão 5/2019 a questão é abordada do seguinte prisma: «65 - O caso julgado, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão.