O) Em 11 de Agosto de 2010, a Autora requereu ao ora Réu, nos termos dos artigos 6 e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, a prestação de informações sobre o estado do procedimento administrativo referente à transformação do seu posto de medicamentos em farmácia, nomeadamente sobre se já havia sido proferida uma decisão final e, em caso negativo, quais as razões para o efeito e para quando a mesma seria de esperar, bem como sobre a eventual prática de qualquer outro acto ou diligência no âmbito do processo – por acordo.