CONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES: «) Visa a presente recurso reagir contra a douta sentença proferida no processo em epígrafe, a qual julgou procedente a acção administrativa especial, e concomitantemente determinou a anulação dos actos impugnados, designadamente as decisões do procedimento de caducidade e de recurso hierárquico, e concomitantemente reconheceu a caducidade da garantia dada pelo BES com o n. 33992 até ao montante de € 125993,61, com vista a sustar o processo de execução fiscal n. ............., e atinente à liquidação de IRC n,.