São requisitos do prosseguimento do recurso por oposição de acórdãos: - Identidade de situações fácticas; - Trânsito em julgado do acórdão fundamento; - Quadro legislativo substancialmente idêntico; - Acórdãos proferidos em processo diferentes ou incidentes diferentes do mesmo processo; - Necessidade de decisões opostas expressas 1 Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 2007, volume, página 808/812, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de.