No processo identificado supra, por sentença proferida em 27/6/2018, foi decidido:  julgar a acusação deduzida pelo Ministério Público procedente e, em consequência:   Julgar provada a prática pelo arguido AA de factos integradores de um ilícito típico de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152 ns 1, alínea e 2 do P.;   Declarar o arguido AA como inimputável perigoso, em razão de anomalia psíquica, ao abrigo do disposto no artigo 20, n 1 do Código Penal;   Aplicar ao arguido AA uma medida se segurança de internamento num estabelecimento de cura, tratamento e segurança adequado à sua patologia psiquiátrica pelo período mínimo legal de 3 anos;   Suspender a medida de segurança aplicada ao arguido AA pelo período de 3 anos, sob vigilância, acompanhamento e fiscalização da Direcção Geral de Reinserção Social, e subordinada à obrigação de o arguido ter acompanhamento psiquiátrico regular, de se submeter a exames e observações nos lugares que lhe foram indicados, proibição de contactos com a assistente AML sendo que essa proibição de contactos inclui o afastamento do arguido da residência e do local de trabalho da vítima, sejam estes quais forem, e, bem assim, qualquer contacto telefónico ou correspondência electronicamente ou por carta e, obviamente, qualquer contacto físico) e não ter em seu poder quaisquer armas ou objectos perigosos que possam ser utilizados como armas ou causar dano físico a terceiros.