A tanto, responde sublinhados o Ministério Público: "De acordo com o disposto no art13, n1 da Lei 37/2015, de 5 de Maio - que estabelece os princípios gerais que regem a organização e funcionamento da identificação criminal - preside à decisão de não transcrição da sentença um juízo que, tendo por pressuposto a ausência de condenação anterior por crime da mesma natureza, conclua, ponderando as circunstâncias que acompanharam o crime, não poder induzir-se perigo de prática de novos crimes.