199-A, sob a epígrafe "Avaliação da garantia” aditado pela Lei n 7-A/2016, de 30/3)dispõe que:  Artigo 19-A Avaliação da garantia    1 - Na avaliação da garantia, com exceção de garantia bancária, caução e seguro-caução, deve atender-se ao valor dos bens ou do património apurado nos termos dos artigos 1 a 1 do Código do Imposto do Selo.