Em abono da decisão sob recurso passamos a referir, ainda, conteúdo dos doutos Acórdãos deste STA, de 002011, in recurso n 137/11 e de 302008, in recurso n 887/07, da 2 sec., proferidos em situações similares à aqui em apreço e nomeadamente do sumário do referido em 1 lugar” que a seguir cita.