Sobre isto, a decisão em crise, expendeu, designadamente, o seguinte: ") O artigo 13 do Estatuto da Aposentação foi revogado pela alínea do n.1 do artigo 1 do Decreto-lei n.18/2008, de 29 de Janeiro que aprovou o Código dos Contratos Públicos), o qual entrou em vigor em 30 de Julho de 2008 de acordo com o disposto no artigo 1, n.1 do Decreto-Lei n.18/200 A norma revogatória do artigo 13 do Estatuto da Aposentação não consta do anexo ao Decreto-Lei n.18/2008, não consta do Código dos Contratos Públicos – aquela norma revogatória consta do próprio Decreto-Lei n.18/2008, de 29 de Janeiro alínea do n.1 do artigo 1), pelo que produzirá efeitos a partir da data da entrada em vigor desse Decreto-Lei 30 de Julho de 2008, nos termos do artigo 1, n.1) relativamente a todos os contratos, independentemente de lhes ser aplicável ou não o Código dos Contratos Públicos.