Na verdade, esse regime, que é aplicável na administração autárquica por força do disposto no n. 2 do artigo , consagra como formas de vinculação ao exercício de funções públicas, nos termos do n. 3 do seu artigo , o contrato de trabalho em funções públicas, a nomeação e a comissão de serviço, formas de vinculação que não ocorrem no caso dos autos.