3 da Constituição da República Portuguesa porquanto o seu entendimento, no sentido de que é válida e legal a utilização de dispositivos GPS’s pelas forças de investigação, sem qualquer autorização ou supervisão judicial, as diligências encetadas e planeadas com base nesses dados, coloca os visados/arguidos pela investigação numa posição de indefesa já que não puderam sindicar, impugnar e descredibilizar as diligências encetadas, os dados obtidos e a utilização dos mesmos para realizar ulteriores diligências de obtenção de prova.