Ao contrário do que é sustentado na douta sentença sob análise, os atos administrativos que imponham sanções como é o caso do ato administrativo em causa nos têm de ser notificados direta e pessoalmente aos destinatários, e não apenas aos mandatários, em conformidade com o disposto na alínea do n. 1 do artigo 11 que tem uma relação de especialidade com o preceituado no art.