2  Por decisão singular de 28 de setembro de 2020, a Relatora não admitiu os recursos para uniformização de jurisprudência interpostos pelo Réu Município ....... Indeferiu também o seu requerimento de condenação dos Autores em multa por litigância de má-fé e em taxa sancionatória excecional, assim como de dar conhecimento à Ordem dos Advogados para a aplicação da correspondente sanção e condenação do mandatário.