Também não foi suscitada qualquer questão de responsabilidade extracontratual do Estado, desde logo porque o Município não atuou, quando celebrou o contrato de comodato invocado nestes autos, ao abrigo de prerrogativas de direito público, nem foi peticionado qualquer direito de indemnização por danos causados, mas apenas a paragem dos trabalhos que, em concreto, alegadamente perturbavam o exercício do direito pessoal de gozo do Instituto requerente.