PROPOSTA  Pelos fundamentos de facto e de direito constantes desta informação, bem como pelos elementos juntos ao processo, propõe-se que seja declarada a utilidade pública, para efeitos de expropriação com caráter urgente, a favor da Câmara Municipal de ...), das parcelas supra referenciadas e identificadas na planta anexa, necessárias à execução do «Intercetor de Rio ...)».”  U) Por despacho de 15 de Fevereiro de 2017, exarado sobre a informação e parecer identificados na alínea antecedente, o Secretário de Estado das Autarquias Locais determinou o seguinte cf.