Efectivamente estabelece o artigo 3, n1 da referida portaria: Provisão para despesas:1 - Presume-se que a provisão para despesas paga pelo Cofre Geral dos Tribunais nos termos do n. 5 do artigo 2 e do n. 2 do artigo 2 da Lei n. 32/2004, de 22 de Julho, corresponde às despesas efectuadas pelo administrador da insolvência, não havendo lugar à restituição da mesma ainda que as despesas efectivamente realizadas sejam inferiores ao valor da provisão.