FUNDAMENTOS  DE FACTO Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte: "  A Impugnante exerce desde 3/4/2007 a actividade "Comércio a retalho de calçado em estabelecimentos especializados”, com o CAE 47721, com enquadramento trimestral para efeitos de IVA e no regime geral para efeitos de IRC – Fls.