Aliás, anote-se que mesmo no Tribunal Constitucional, As "decisões sumárias”, proferidas nos termos do artigo 78-A da Lei do Tribunal Constitucional, Lei n 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n 13-A/98, de 26 de, vêm gradualmente assumindo maior relevância na jurisprudência do Tribunal Constitucional, no que respeita quer aos pressupostos do recurso de constitucionalidade, quer a julgamentos de mérito quando é manifesta a falta de fundamento do recurso http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/decsumarias/).