3- Os pagamentos à "B”, dado que não enviou documento bancário que demonstrasse o efetivo desconto dos cheques, não estando por isso comprovado o efectivo pagamento Nesta conformidade, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 10 e 10 do Código de Procedimento administrativo, fica Exa, notificado da intenção de procedimentos ao acerto de subsídio, retirando as rúbricasnão elegíveis, podendo ainda informar por escrito sobre o que se oferecer, no prazo máximo de 10 dias úteis, contados a partir da data de recepção do presente ofício” – cfr.