Considerando os termos em que a coloca o réu apelante os termos em que fora já colocada pelos réus na contestação), a questão suscitada consiste em apurar se a decisão transitada em julgado proferida na acção n 69/06TCGMR tem força de caso julgado material no âmbito do presente processo, designadamente se a força de caso julgado daquela decisão se projecta na presente acção enquanto vinculação à repetição do conteúdo do ali decidido.