artigo 7 da Lei 98/200 1 Por seu turno, aquando da fixação da pensão revista, foi determinado que o sinistrado padece, atualmente, de uma incapacidade permanente parcial de 7,8310%, o que pressupõe, uma vez mais, a atribuição de uma pensão anual e obrigatoriamente remível porque inferior a 30% de IPP e a seis vezes o valor da retribuição mínima mensal.