do Regulamento n. 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006; Diretiva 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de janeiro e pela Diretiva 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de janeiro e Decisão da Comissão de 112009, ou seja, no sentido de que, independentemente de se apurar se esta última Decisão da Comissão deveria ou teria que ser direta e expressamente transposta para o direito interno, a justificação objetiva de não condução nos dias em que não são apresentados os registos só pode ser efetuada através do formulário relativo às disposições em matéria social aprovado pela Decisão da Comissão de 112009, ou por documento equivalente que garanta a mesma objetividade, clareza e simplicidade de modo a garantir a harmonização europeia nesta matéria exigida pelo direito da União, em obediência ao art.