Não goza do mesmo grau de proteção o comando constitucional ínsito no art 95 na Parte , Título , da Lei Fundamental que prevê medidas de emparcelamento começando, desde logo, por as submeter ao respeito prévio pelo direito de propriedade: "Sem prejuízo do direito de propriedade, o Estado promoverá, nos termos da lei, o redimensionamento das unidades de exploração agrícola com dimensão inferior à adequada do ponto de vista dos objectivos da política agrícola, nomeadamente através de incentivos jurídicos, fiscais e creditícios à sua integração estrutural ou meramente económica, designadamente cooperativa, ou por recurso a medidas de emparcelamento.” É deste comando constitucional que o legislador retira a obrigatoriedade de impedir, através de lei ordinária, o desemparcelamento J.J. Gomes Canotilho e Moreira, ob.