Este Tribunal apreciando esse recurso, por acórdão de 04/03/2009, concedeu provimento ao recurso, no entendimento que a impugnação não pode ser considerada intempestiva, nos termos em que o foi, revogou a decisão recorrida, mais determinando que deverá ser substituída por outra que não seja de improcedência da impugnação com suporte na mesma motivação fáctico-juridica.