Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO J............., inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datada de 23/01/2020, que no âmbito da ação administrativa intentada contra o Estado Português, julgou procedente a exceção de incompetência em razão da matéria do tribunal, sem prejuízo do disposto no artigo 1, n.s 2 e 3 do CPTA.