O DIREITO    Nota prévia sobre o enquadramento do recurso  Distribuídos os autos neste Supremo Tribunal de Justiça e cabendo à presente Relatora apreciar da admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 65, n. 1, al., do CPC, verificou-se que o presente recurso é interposto ao abrigo do artigo 67, n. 3, a contrario, e do artigo 67, n. 1, al., do CPC, portanto, como revista excepcional.