Acórdão de 10/09/2019: "A omissão do convite ao aperfeiçoamento de irregularidades ou imprecisões da matéria de facto alegada consubstanciaria, em última análise, uma mera nulidade processual secundária, de que se reclama e de que se não recorre, há muito sanada se e, nessa medida, não passível de ser ainda sindicada neste recurso”.