Ora, em caso de compropriedade qualquer comproprietário tem legitimidade para subscrever o pedido de licenciamento, porque todos têm igual poder para administrar, nos termos dos artigos 1407, n 1 e 985 do Conforme foi decido no Acórdão do STA de 012005, P. 421/05: "– Qualquer dos comproprietários tem legitimidade para requerer licenças ou autorizações de obras, ao abrigo dos poderes de administração que a todos cabem, por igual, salvo convenção em contrário arts.