13 do CPA/91, que «o ato nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos, independentemente da declaração de nulidade» n. 1, e de que a mesma «é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser declarada, também a todo o tempo, por qualquer órgão administrativo ou por qualquer tribunal» n. 2, sendo que «o disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de atribuição de certos efeitos jurídicos a situações de facto decorrentes de atos nulos, por força do simples decurso do tempo, de harmonia com os princípios gerais de direito» n.   1Disciplinava-se, por seu turno, no art.