Cumpre apreciar e decidir: Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões extraídas da correspondente motivação artigos 40, n. 1 e 412, n 1 do Código de Processo, uma questão vem colocada pelo recorrente à apreciação deste tribunal:  - Saber se a pena de multa aplicada nos presentes autos deve ser considerada prescrita.