32 Mas não se pode entender que na situação presente se estivesse perante a falta de algum ou alguns elemento essenciais ao ato de declaração de utilidade pública expropriativa justificadoras da nulidade do ato, mormente por impossibilidade de objeto, nos termos do artigo 133 n1 e n 2 alínea do CPA/9 33 Ora, foi há muito consolidado o entendimento, propugnado por Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves eJ.