– Fundamentação Fundamentação de facto Encontra-se documentalmente provado nos autos, ao abrigo do disposto nos artigos 60, n. 4, do CPC e 37 do Código Civil, que: 1 – .. nasceu no dia  de outubro de 1960, no Rio de Janeiro, Brasil, conforme o assento de nascimento n. , de 2016, do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Brasil documento 13 da petição.