1 - O artigo 8 do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana interpretado no sentido de que um instrutor que tenha realizado o processo de averiguações, convertido em processo disciplinar, possa continuar como oficial instrutor é inconstitucional por violação do princípio estruturante da actividade administrativa, consagrado no artigo 26, bem como do artigo 3, ambos da Constituição da República Portuguesa.