Acordam em Conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa     –Relatório   –No processo supra identificado do Tribunal de Competência Genérica da Ponta do Sol, foi o arguido CA______ condenado, por sentença proferida em 202014, transitada em julgado em 02014, pela prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo artigo 17, n.s 1, al.