Desde logo, e acompanhando o anterior entendimento deste Tribunal quanto a esta matéria, certo é que, para o conhecimento do mérito da presente acção executiva, não se afigura relevante saber: se a multa com que o Executado pretende operar a compensação com o crédito exequendo da Exequente se encontra ou não consolidado na ordem jurídica; se existem prerrogativas do Executado na execução coerciva de tal multa; ou se existe autoridade de julgado alicerçada no que foi "confissão ficta” na acção declarativa e abuso de direito.