Termos em que, em face de todo o exposto, procede o fundamento do recurso, incorrendo o ato impugnado no vício de falta de fundamentação, o que conduz à revogaçãoda sentença recorrida, à anulação do ato impugnado e à sua substituição por outro que, apreciando a concreta situação factual do Autor e a natureza das funções que pretende acumular, decida o pedido em conformidade com a lei e o direito.