- Da ausência de automatismo na aplicação da atenuação especial aos jovens delinquentes, o que importa ao tribunal na sua aplicação é a existência de "sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”  - Tem entendido o Supremo Tribunal de Justiça que não é de fazer uso da faculdade de atenuação especial prevista no art.