Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs recurso, formulando as conclusões:  - Nos presentes autos foi o arguido condenado como autor de um crime Condução em Estado de Embriaguez, p. e p. pelo artigo 292 artigo 69, do Código Penal, na pena de 80 dias de multa e na inibição da faculdade de conduzir por um período de 5 meses.