- Juiz 0 que corre termos sob o n. 18/10IDPTG, por acórdão proferido em 3 de abril de 2019, transitado em julgado em 07 de janeiro de 2020, o arguido foi condenado pela prática como autor material e em concurso real, de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo artigo 10, n. 2 do RGIT, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo artigo 10, n. 2 do RGIT, na pena de 1 ano e 6 mesesde prisão, um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo artigo 10, n. 2 do RGIT, na pena de 2 anos de prisão, um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo artigo 10, n. 2 do RGIT, na pena de 2 anos e 10 meses de prisão.