Daí que se conclua que a sentença recorrida não incorre no erro de julgamento que lhe é imputado pela recorrente, e deve ser confirmada, pelo que improcedem as alegações de recurso sob análise.” Decisão: Nos termos expostos, acordam os juízes Conselheiros da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida.