FUNDAMENTAÇÃO:  - Dos Factos:  Na decisão recorrida foi fixado o seguinte probatório reputado relevante para a decisão:   A Autoridade Tributária, em 21/5/2015, emitiu a liquidação de imposto de selo n 2014 363967 relativa ao imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Vila do Conde sob o artigo 9015, com os elementos que constam do documento constante do anexo do processo administrativo apenso que se dá por reproduzido, a saber: verba da TGIS: 21; valor patrimonial: € 14744,00, taxa: 1,00 %, colecta: € 1427,44, mês de pagamento: Abril 2015; valor a pagar: € 809,1   A Autoridade Tributária, em 5/4/2016, emitiu a liquidação de imposto de selo n 2015 391395 relativa ao imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Vila do Conde sob o artigo 9015, com os elementos que constam do documento constante do anexo do processo administrativo apenso que se dá por reproduzido, a saber: verba da TGIS: 21; valor patrimonial: € 14744,00, taxa: 1,00 %, colecta: € 1427,44, mês de pagamento: Abril 2016; valor a pagar: € 809,1   O Impugnante pagou os tributos constantes das liquidações mencionadas em 1 e   A sociedade comercial "B, Lda.”, em 8/5/2009, apresentou a declaração modelo 1 para inscrição de prédio novo, que descreveu como terreno de construção com afectação para habitação, que deu origem ao imóvel inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Vila do Conde sob o artigo 9015, com o valor patrimonial tributário de € 10440,00, conforme "print” que consta do anexo do processo administrativo apenso que se dá por reproduzido.