23 não pode ser considerado como uma cláusula geral anti-abuso avant la lettre, a aplicar sem quaisquer garantias de natureza procedimental, como, por vezes, parece pensar a Administração”SALDANHA SANCHES, Os Limites do Planeamento Fiscal – Substância e Forma no Direito Fiscal Português, Comunitário e Internacional, Coimbra, Coimbra Editora, 2006, p. 21 Se a Autoridade Tributária pretendesse, de facto, seguir esse trilho teria de habilitar-se não no artigo 2 do Código do IRC mas sim, ao invés,no artigo 38, n. 2 da LGT, com tudo o que isso significava, inclusive, a nível procedimental.