227 do ou no direito à restituição da prestação prevista para os negócios nulos art., mas já não no cumprimento contratual da suposta promessa de compra e venda, com quer fundamentar o presente procedimento cautelar”, isto porque o contrato promessa seria nulo por falta de forma, dado não se encontrar assinado pelas partes contratantes; e a apelante não sustenta de forma minimamente razoável a sua pretensão de que os 2 a 5 requeridos sejam impedidos de transmitir ou onerar as quotas de que são titulares na 1 requerida, padece de erro de direito quanto à decisão de mérito nela proferida isto porque:  1- o contrato promessa junto em anexo ao requerimento inicial, ainda que não assinado, foi aceite pelas partes contratantes, designadamente, pela promitente-vendedora a 1, tornando-se essa aceitação válida logo que a comunicação de vontade expressa no documento n. 5 junto em anexo ao requerimento inicial, chegou ao conhecimento da apelante;  2- esse contrato promessa, dado que não foi assinado pela 1 requerida, em face daquela aceitação expressa pela mesma naquele documento n. 5, terá de ser reduzido a um contrato promessa unilateral, uma vez que a apelante defende a validade e existência desse contrato e o tribunal a quo não pode presumir factos contrários à declaração de aceitação por parte da promitente vendedora vertida naquele documento n. 5; e  3- ao contrário do que foi sustentado pela 1 Instância, a apelante alegou os factos concretos, nos itens 26 a 35 do requerimento inicial, que justificam que os 2 a 5 requeridos sejam impedidos de transmitir ou onerar as quotas de que são titulares na 1 requerida.A- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Os factos que relevam para decidir a presente apelação são os que constam do relatório acima elaborado.B- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA  Já se anunciou supra qual a concreta questão que foi submetida pela apelante à presente Relação.