Sumário – 663 n 7 do P.:  - O contrato de prestação de serviço forense através do qual a ré, sociedade anónima com capitais exclusivamente públicos concessionária de serviço público, conferiu poderes à autora, sociedade de advogados, para a representar em processo a correr termos no tribunal administrativo reveste a natureza de contrato administrativo nos termos dos artigos 1, n 6, alínea e 45 e seguintes do Código dos Contratos Públicos P.) e está submetido ao regime dos procedimentos da contratação pública nos termos dos artigos , n. 1, alínea, 16, n 1 e 2, alínea e 27, n 1 do mesmo Código, não obstante ser um contrato intuitu personae.