- O CONCEITO DE MENOR PREJUÍZO NÃO É CONSTITUÍDO POR FACTOS INSTRUMENTAIS, NEM COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES, PELO QUE, EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO  DO P., NÃO PODIA O TRIBUNAL, OFICIOSAMENTE, RECORRER À SUA UTILIZAÇÃO PARA A DECISÃO DA CAUSA.