Por sentença de 3 de Março de 2016 foi o arguido condenado, pela prática do imputado crime, na pena de 200 dias de multa à taxa diária de € , perfazendo a multa global de € 00   Inconformado com a decisão, recorreu o arguido, formulando no termo da motivação as seguintes conclusões: ﻿ ﻿– O recurso interposto é restrito a matéria de direito e é relativo à errada subsunção jurídica dos factos provados que a sentença a que fez, uma vez que, condenou o arguido pela autoria material, na forma consumada, de um crime de detenção de arma proibida, p e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 2, n.