1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior aprovado em anexo ao Decreto-Lei n. 152/2013, de 04/11), são fixadas regras concursais para o seu financiamento, remetendo-se as mesmas para a Portaria n. 172/2015, de 05/06, na qual se disciplinam os termos e condições da atribuição do apoio financeiro, diferentes das condições estatuídas para as escolas públicas, situação que não viola o princípio da igualdade e que encontra razões que sustentam esse tratamento diferenciado.