A Sentença é nula por violação das disposições legais supra referidas quanto à forma dos recursos, em matéria de recursos de decisões adotadas ao abrigo de um processo de contraordenação, tal como previstas na Lei n. 18/2003 atual Lei n. 19/2012) e no RGCO, bem como à aplicação da Lei n. 19/201  jj) Assim, o STJ deverá analisar se os pressupostos processuais de admissibilidade da recorribilidade das decisões de arquivamento em processos de contraordenação proferidas pela AdC ao abrigo da Lei n. 18/2003, sob a forma de ação administrativa, foram incorretamente julgadas improcedentes pela Sentença do TCRS e declarar nula a referida Sentença.