G) Pelo que, da aplicação da regra decorrente do citado preceito legal, decorre, sem margem para dúvida, que o artigo 18-A do Código de Procedimento e Processo Tributário, enquanto norma processual e de garantia dos contribuintes, tem aplicabilidade imediata, aos processos em curso, na data da sua entrada em vigor in casu, a 1 de Janeiro de.