A obrigação de entrega decorre das regras gerais e está especificamente prevista na Portaria n. 282/2013, de 29 de Agosto, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis e o regime dos depósitos públicos e equiparados e da venda de bens penhorados nestes depósitos g. nos arts 32 n5, 34 n. Atento o disposto no art.