1, na numeração anterior à introduzida pelo Dec-Lei n. 108/2008, de 26 de, e suscitada pelos sujeitos passivos de IRC, ao porem em causa o entendimento da AT seguido na autoliquidação, os dois acórdãos perfilharam soluções divergentes, no domínio do mesmo regime legal, e, quanto ao mérito, no sentido do não provimento do recurso, sendo de confirmar o acórdão arbitral recorrido.