13 Do mesmo acórdão do STJ de 6/7/2011, processo 2617/02TBAVR, tendo o STJ decidido de forma idêntica no aresto de 9/9/2010, processo 3139/05TBBCL.GS  14 Que sob a epígrafe "DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS”, estabelece, para o que aqui releva: ")  As declarações do Tomador de Seguro e da Pessoa Segura, prestadas na Proposta de Seguro e nas Propostas de Adesão, bem como nos questionários de saúde, quando existentes, servem de base ao presente contrato, o qual é incontestável após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte e no número 1 do artigo 1.