2, 2, 7, número 6, 8, número 2 e 4, 13, número 1, 58, número 1, 59, número 1, alínea, da Constituição da República Portuguesa, artigo 6, número 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e artigos 1, 5, 15, 17 e 20, todos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 2) Artigos 39, 76, 51 e 51, 53, 55, 48, 80, 55, 55 e 1145 conj.