Desta forma, aduz-se, "a existência de um controlo efetivo dos tribunais arbitrais sobre a composição do tribunal, a sua competência, conferida pelas partes, o processo que antecedeu a sentença e, por fim, a forma e conteúdo desta, é indispensável para preservar a integridade da arbitragem e para a sua caracterização como um meio jurisdicional de resolução de litígios, equiparado pela Constituição Portuguesa à justiça estadual” 1  Relativamente ao fundamento de anulação ora em equação – incapacidade de uma parte ou invalidade da convenção de arbitragem -, refere José Robin de Andrade 18 que os fundamentos da alínea "carecem de ser invocados e provados pelas partes correspondem ao art.