da Relação de Coimbra de 24/10/2017, e da Relação do Porto de 08/03/2019, ambos disponíveis in www.dgsi.pt que:  - mantendo-se vigente a penhora incidente sobre o imóvel do devedor que esteja destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do mesmo ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afecto a esse em sede de execução fiscal, não poderá ser levantada a sustação da execução cível ocorrida pela anterioridade daquela e atenta a sua prevalência sobre as posteriores cfr.