Dúvidas não restam que a decisão proferida pelo Tribunal ora Recorrido, é nula, por violar de forma clara e infundada a lei penal e os seus princípios fundamentais nenhum cidadão, neste caso nenhum Arguido pode ser condenado duplamente pelos mesmos factos, não pode um Arguido ser condenado a cumprir a mesma pena duas vezes.