1 Por sentença de 10 de Março de 2005, transitada em julgado, foi homologado o acordo referido em 1 1 Em 30 de Outubro de 2006, a Câmara Municipal AN emitiu o alvará de obras de construção n 422/06 em nome de H, que titula a aprovação das obras que incidem sobre o prédio sito em , freguesia de , descrito na Conservatória do Registo Predial de AN, sob o n. 1161/281201, e inscrito na matriz rústica da respectiva freguesia sob o artigo 22 1 Em 18 de Maio de 2005, os Réus requereram no  Serviço de Repartição de AN, o averbamento para seu nome do prédio rústico inscrito na matriz da freguesia de  sob o artigo 22.