1 Em 202009, a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde enviou à Autora o ofício n. 4333/2009 – DSGR, de que consta, entre outros, o seguinte:  ")  Na sequência da Informação n. 477/DRJE/2008, de 19 de Setembro, da Direcção-Geral da Administração e Emprego Público, sobre a qual recaíram os despachos n. 737/2008, de 22 de Dezembro, de S. Exa.