13 que, os «trabalhadores a tempo parcial têm direito a subsídio de refeição na proporção do período normal de trabalho diário prestado» sic – Página 23, 2 §); 59) – Se assim é e só em 1999 foi "consagrada tal solução”, isso significa que anteriormente a mesma não existia, não estava prevista, que é o mesmo que dizer que, antes daquela data, quem trabalhava a tempo parcial, não tinha direito a receber "subsídio de refeição”, porque isso não estava consagrado; 60) – O próprio Preambulo da PRT, publicado no BTE n. 31, de 22/08/1999, refere expressamente o seguinte: "Por outro lado, a futura regulamentação do trabalho a tempo parcial, particularmente no que respeita à concessão do subsídio de refeição, esteve na origem da introdução na presente revisão, de disposição regulamentadora da matéria.”; 61) – Daí que, a inclusão do direito ao "Subsídio de Refeição”, dos trabalhadores a tempo parcial, apenas surge em 1999, como refere a citada PRT, por via de introdução de "disposição regulamentadora da matéria”; 62) – Logo, ao aplicar "retroativamente” à Recorrida, o recebimento de "subsídio de refeição”, quando este só foi consagrado a quem trabalha a tempo parcial "com efeitos reportados a 27/08/1999”, o Tribunal a quo confere-lhe uma vantagem ilegítima e, por via disso, ilegal, correspondente a 11 anos e 3 três) meses de "subsídio de refeição”, a que a mesma não tem direito, o que é absolutamente errado e totalmente injustificado; 63) – Tal situação faz com que, pelo menos, as contas apresentadas na sentença recorrida, a título de "subsídio de refeição” estejam incorretas, por assentarem em pressupostos inexistentes, não corresponderem à realidade dos factos e, por via disso, não serem devidas á Recorrida, nos termos supra expostos; 64) – Em face disso, também pelo facto de efetuar uma interpretação e aplicação erradas do regime previsto nas citadas PRT’s, à situação particular da Recorrida, deve a sentença recorrida ser revogada, o que desde já se requer através do presente recurso.