Atendendo que a situação processual, em que o ora peticionante se encontra, e repete-se em situação de prisão preventiva, ainda que em ambiente hospitalar, consubstanciar uma privação de liberdade e porque o habeas corpus se assume como garantia privilegiada do direito à liberdade, o legislador acolheu o instituto no artigo 3 da Lei de Saúde Mental, que sob a epígrafe de "habeas corpus em virtude de privação de liberdade ilegal”, dispõe o seguinte: "1 - O portador de anomalia psíquica privado da liberdade, ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, pode requerer ao tribunal da área onde o portador se encontra a imediata libertação com algum dos seguintes fundamentos: a) Estar excedido o prazo previsto no artigo 2, n. 2; b) Ter sido a privação da liberdade efectuada ou ordenada por entidade incompetente; ) Ser a privação da liberdade motivada fora dos casos ou condições previstas nesta lei.” Trata-se de um elenco taxativo, a fazer jus ao carácter excepcional da providência de habeas corpus.