Pelo ofício n. SAI-CMVNG/2016/1619 de 15/02/2016, proveniente do R. e recebido pela A. em 18/02/2016, foi esta notificada da conta final da empreitada em apreço e, bem assim, da revisão de preços elaborada com base na informação n. EDOC/2016/1476 de 29/12/2015, nos termos seguintes: "Em cumprimento do disposto no n. 1 do art.