Q. Pelo exposto, resulta evidente que, pelas regras gerais de aplicação da lei processual penal no tempo, é inaplicável o artigo 22-A do RGICSF, uma vez que o presente processo teve início em 7 de Outubro de 2019, altura em que aquele preceito ainda não vigora e regra geral era, quanto ao efeito do recurso de impugnação judicial, o efeito suspensivo.