O Tribunal de recurso, sendo interposto recurso por um dos arguidos ainda não notificados da decisão final, pode intrometer-se em decisões que já beneficiam de caso julgado parcial, quer por imposição legal, que por uma questão de coerência interna da decisão, embora só em casos muito específicos hipóteses do artigo 410, n 2, do, pelo que tem sido entendido que o caso julgado parcial está sob condição resolutiva, porque em determinados casos é possível resolver os efeitos deste caso julgado, alterando a decisão que por ele esta "protegida".