Com o requerimento de abertura da instrução no processo em epígrafe pretende o queixoso com a faculdade de se constituir assistente, impugnar a decisão de arquivamento do inquérito com vista à pronúncia da Senhora Procuradora Geral da República, a Dr BB a qual, entre outros, é visada naquele processo, sendo-lhes imputada a prática dos seguintes crimes: "Coação, art.