Prova disso, aliás, é que o novo Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovado pela Lei n. 68/2019, de 27 de agosto unificou as antigas categorias de Procurador da República e Procurador-Adjunto numa única, correspondente a Procurador da República, e a que o Requerente agora pertence por efeito automático da lei.