Saliente-se, aliás, que a jurisprudência tem vindo a decidir, precisamente, neste sentido, conforme resulta, entre outros, dos seguintes Acórdãos: TRG de 26/02/2015 e da TRE de 04/12/2014 e 05/11/2015, disponíveis em www.dgsi.pt, com os ns de processo, respetivamente: 243/11TTBCL.G1, 294/11TTEVR.E1 e 503/17T2SNS-A.E  Refira-se ainda que, Sem prejuízo do que vem sendo decidido pelo Tribunal de Conflitos, nomeadamente nos acórdãos proferidos em 25/01/2018, 31/01/2019 e 28/02/2019 disponíveis em www.dgsi.pt, com os n.s de processo, respetivamente: 053/17, 040/18 e 042/18) e do que, na sequ��ncia de tais decisões e para elas remetendo, decidiu a Relação do Porto no acórdão de 10/07/2019 idem, com o n. de processo: 1942/12T8VNG.P1), os argumentos ali expendidos não conseguem afastar o que supra se referiu quanto às características do contrato aqui em apreço, não se vislumbrando de que modo possam as mesmas ser enquadradas numa relação de emprego e muito menos numa "relação laboral sui-generis”, conforme se afirma no último acórdão citado.