Outras situações retiram-se da jurisprudência, a saber: - Acórdão da Relação de Évora de 13-06-1985 in BMJ n. 350, p.: ") Toda a pretensão como toda a manifestamente inviáveis constituem abuso de direito de acção”; - Acórdão da Relação do Porto de 12-06-2008 Processo 0716047, rel.