Destarte, sendo a ULSAM uma entidade pública empresarial, à sua trabalhadora autora, independentemente do contrato de trabalho em funções públicas que a suportava, é aplicável - na tese da recorrente - o regime de acidentes de trabalho previsto no CT, e não o regime de acidentes em serviço previsto no n503/99, de 211, devendo, ademais, a ULSAM, transferir o risco pela eventualidade desses acidentes de trabalho «para uma seguradora».