89 dos autos e 4 do PA., aqui reproduzidas; E) A 29/07/2013, a Impugnante emitiu declaração mensal da taxa SIRCA, relativa ao mês de maio, do ano de 2013, constando da mesma que, no período a que a declaração se refere, foi apurado o valor a pagar de € 311,90 – cfr.