Síntese conclusiva:  - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de acordo de pagamento negociado e aprovado em PEAP que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação se mostre justificada por razões objetivas;  - A referência genérica feita no plano para acordo de pagamento aprovado em PEAP à diferença entre o objeto de negócio das instituições financeiras e o dos restantes credores garantidos, na sua generalidade constituído por particulares, ao facto das instituições financeiras terem uma sustentabilidade e solidez financeira que está muito longe de ser a dos restantes credores, ou mesmo no sentido de que um tratamento mais favorável das instituições bancárias em relação aos credores particulares sempre estaria justificado pelo interesse legítimo do devedor em não comprometer os financiamentos bancários que lhe foram concedidos, sem concretização de razões objetivas que tornem patente a vinculação concreta das referidas instituições financeiras a um efetivo apoio financeiro futuro ao devedor, não permite justificar a diferenciação de tratamento dos créditos;  - Derroga o princípio da igualdade de tratamento dos credores o plano para acordo de pagamento apresentado em PEAP que prevê diferenciação de tratamento dos créditos, patente nas diferentes condições previstas para os credores classificados como "Instituições de Crédito” relativamente às dos restantes credores, incluindo créditos da mesma natureza ou categoria designados no plano para acordo de pagamento como "Outros credores garantidos”), "Créditos Privilegiados” e "Créditos Comuns”, prevendo para os primeiros a satisfação integral da dívida de capital e juros, nas condições contratadas e, para os restantes, o perdão total do débito de juros vencidos e bem como o estabelecimento de uma dilação de pagamento do débito de capital, traduzido no regime prestacional de reembolso do capital que varia entre os 10 e os 20 anos, circunstância que configura claramente uma alteração substancial das condições de pagamento destes créditos, com efeitos significativos na esfera jurídica destes credores, quando alguns deles votaram contra o plano e requereram previamente a não homologação do mesmo.