2 Acresce que o réu Estado Português, além de ter sustentado e demonstrado, de forma fundamentada e exaustiva, que o nosso sistema jurídico não consagra a responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atividade ou passividade legislativa, também alegou, nos artigos 84 a 86 da sua contestação, que o autor não alegou nem demonstrou a existência de danos e, nos artigos 87 a 89 da contestação, que também não demonstrou a existência de nexo de causalidade.