Inconformado com tal decisão, o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, dela interpôs recurso de apelação, concluindo a sua motivação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem por súmula:  "E, S.A.”, propôs um processo especial de revitalização, nos termos do disposto no art 17 -do R.E.