Logo que o mesmo cesse, impõe-se observar a restituição do objecto apreendido» Vinício Ribeiro, in Código de Processo Penal, Notas e Comentários, Coimbra Editora, 2008, a fls.. «Os objectos apreendidos devem ser restituídos aos respectivos proprietários ou possuidores quando se verificar que os pressupostos da apreensão se não mantêm, sejam os objectos propriedade do arguido ou de terceiras pessoas» Paulo Albuquerque, Comentário do CPP à luz da Constituição de República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, p.. Mesmo que cessada a sua utilidade probatória, ainda assim, a apreensão terá de manter-se se for de manter, indiciária ou comprovadamente consoante a fase do, a qualificação do objectos, bens ou valores apreendidos como ilícitos, na acepção de usados para a prática de crimes ou provenientes do seu cometimento.