1 Da informação n. 707/UORPRT/2009, referida no ponto anterior, consta, entre outros, o seguinte:  ")  Cabe, pois, agora, apreciar a situação vertente, salientando-se, neste âmbito que do Decreto-Lei n. 233/2005, de 29 de Dezembro, não é possível destacar qualquer elemento normativo de direito transitório, pelo que haverá que recorrer aos compassos do artigo 1 do Código Civil.