, Lisboa, 1958, p.. O Código de Processo Penal de 1929, no capítulo das excepções, aludia expressamente ao caso julgado artigo 13, ) e a partir do artigo 14 e seguintes regulamentava com algum pormenor a referida excepção, com especial relevo para o caso julgado material e efeitos do caso julgado no processo penal.