Se a proibição de conduzir veículos motorizados implica para o condenado que for titular de licença de condução, a obrigação de a entregar na secretaria do tribunal ou em qualquer posto policial, a mesma consequência se verifica quando o condenado em vez da carta de condução tem uma guia de substituição válida, estando também obrigado a entregá-la nos mesmos locais.