383, n. 1, do S., dispõe que, as assembleias gerais das sociedades anónimas podem deliberar, em primeira convocação, qualquer que seja o número de accionistas presentes ou representados, salvo no que respeita às deliberações sobre alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade, ou outros assuntos para os quais a lei exija maioria qualificada, sem a especificar, em que é necessária a presença de accionistas ou seus representantes que sejam titulares de acções correspondentes a um terço do capital social.