- Com efeito, não se conformando o ora Reclamante com já decidido nos autos, estando em tempo para fazê-lo, e estando também e ainda em causa questões cuja apreciação, até pela sua relevância jurídica, se julga serem claramente necessárias para uma melhor aplicação do Direito, deve o recurso sub judice ser admitido, conhecido e apreciado... - E isto, diga-se, a despeito do que se aventa e preconiza na douta decisão reclamada.