restaurante, edifício polivalente, boxes, armazém, ... e .) nos termos do n. 1 artigo 10 do RJUE, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de em caso de incumprimento ser determinado o despejo administrativo dos edifícios n. 2 do artigo 10 do e incorrer em responsabilidade criminal pela prática de um crime de desobediência" cfr.