Constituirá justo título ou título legítimo de aquisição qualquer modo legítimo de adquirir aferido à luz do regime anterior à vigência do Código Civil de 186 A este propósito, esclarecem Freitas do Amaral e José Pedro Fernandes, in "Comentário à Lei dos Terrenos do Domínio Hídrico Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de”, 1978, p. 127, apud Ac.