5 Ora, com a douta decisão alvo do presente Recurso, o  Juiz "a quo” na douta interpretação restritiva que realizou, e ao vedar o acesso à não transcrição requerida: primeiro referindo que nada haveria a determinar, e depois evidenciando que transitada que se encontrava a decisão condenatória não poderia ser tal decisão, vedou claramente o acesso do Arguido a tal Direito Constitucionalmente Consagrado.