9 do 555/99, de 112 com a redacção em vigor, que lhe foi dada pelo n. 266-B/2012, de 312): "1 - As deliberações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 8 são precedidas de vistoria a realizar por três técnicos a nomear pela câmara municipal, dois dos quais com habilitação legal para ser autor de projeto, correspondentes à obra objeto de vistoria, segundo o regime da qualificação profissional dos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos.