25–A referida reclamação hierárquica veio a ser indeferida ao abrigo do art 196 alínea do P.A pelo sr. Director Geral dos Serviços Prisionais em 22019 cujo conteúdo se dá aqui por sem se conhecer do mérito das questões colocadas pelo arguido, simplesmente negando competência para apreciar tal matéria e remetendo a mesma para o TEP.