N. Na realidade, reconhecendo que o ato tributário está inquinado de ilegalidade que só em parte o invalida, deveria em conformidade anular só essa parte, deixando-o subsistente no segmento em que nenhuma ilegalidade o fere, pelo que ao concluir infundadamente pela anulação total, a sentença enferma de erro de julgamento de direito, que fundamenta a sua revogação.