- Foi condenado no âmbito do processo comum n 400/10IDBRG, por decisão datada de 12/02/2013, transitada em julgado no dia 04/03/2013, por um crime de abuso de confiança fiscal, por factos ocorridos em 08//02/2011, na pena de 300 dias de multa à taxa diária de 5,00€.