- Tratando-se a arguida de uma empresa cuja actividade consiste exclusivamente no transporte rodoviário de mercadorias, com sede no concelho que é atravessado pela infra-estrutura rodoviária designada de A28 – Auto-Estradas Norte Litoral, onde se verificaram as infracções em questão, parece-nos inegável o seu conhecimento quanto às obrigações de pagamento das taxas de portagem devidas pela transposição do local de detecção de veículos, na referida infra-estrutura rodoviária que apenas dispunha de sistema de cobrança electrónica de portagens, e que, assim não procedendo, incorria em infracção tributária punida por lei.