Contudo, essa reconstituição material não é possível de ser concretizada, pelo que se torna impossível cumprir "o dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado ”, como estatui o artigo 17 n 1 do CPTA, ocorrendo, deste modo, causa legitima de inexecução - artigos 175n 2 e 16 n 1 ambos do CPTA " - cfr Acórdão do TCA Sul, Processo n 05814/10, de 201007 in www.dgsi.pt....).» sublinhados.