Assim, e antes de mais, importa ter em consideração, para o efeito, a noção de consumidor, que nos é dada pelo art 2 da Lei n 24/96, de 31/7 Lei de Defesa do, que define como consumidor "todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados ao uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios”.