Neste contexto, como é consabido, comete a lei processual ao Tribunal da Relação, tendo em vista o duplo grau de jurisdição ao nível da decisão de facto, a reapreciação autónoma da decisão de facto proferida pelo Tribunal de 1 instância aqui Tribunal, conhecendo dos pontos de facto impugnados pelo Recorrente e fazendo aplicar, nessa sua função, aos meios probatórios convocados pelo impugnante os mesmos princípios de direito probatório aplicáveis em 1 instância, aferindo, pois, se essa decisão é de manter ou, ao invés, se ocorreu um erro ao nível da valoração e apreciação dos meios de prova e, portanto, deve a decisão de facto ser alterada.