No que tange ao invocado direito de livre expressão, importa ter presente, designadamente, o artigo 3 da CRP, referente à liberdade de expressão e informação, no qual se dispõe que: " Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.