Assim, verifica-se que, contrariamente ao referido pela Decisão ora reclamada, o próprio artigo 1, do Código de Processo do Trabalho local, ressalva "outra solução estabelecida em convenções internacionais”, ou seja, a imunidade de execução das repartições consulares, no âmbito diplomático, seja por reciprocidade, costume jurídico, sob a égide do princípio pacta sunt servanda, como fonte de Direito Internacional.