R. É, portanto, matéria relevante para a boa decisão da causa, saber ainda que por mero juízo perfunctório) se a execução do penhor financeiro sobre as ações representativas do capital social da requerente que daria aos Credores Financeiros o direito à sua apropriação e, por essa via, à qualidade de acionista carece de autorização do Estado Português, que lha não deu; e se obedece aos procedimentos contratuais previstos para que dela pudesse decorrer tal efeito.