Pelo contrário, a efectivação dos direitos fundamentais ao qual o serviço de abastecimento de água e saneamento surge ligado depende, precisamente, da existência e do cumprimento de um quadro legislativo e regulamentar que assegure a sua efectivação na prática, seja na dimensão do acesso económico – em especial no âmbito da Lei dos Serviços Público Lei n. 23/96, de 26 de, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais – seja na dimensão do acesso físico ao mesmo – disciplinando as regras a que devem obedecer os sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais Decreto-Lei n. 207/94) – seja ainda no quadro das políticas e dos objectivos de saúde pública.