TRC de 17-11-2009, Proc 27/01TBOFR.C1: " O direito de preferência do arrendatário rural prevalece sobre os direitos de preferência concedidos pela lei geral.” Com efeito, o art 31/2 do Dec. Lei 294/2009, 13-10, dispõe o seguinte: 2 - No caso de venda ou dação em cumprimento de prédios que sejam objecto de arrendamento agrícola ou florestal, aos respectivos arrendatários cujo contrato vigore há mais de três anos, assiste o direito de preferirem na transmissão.