Invoca, em consequência, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, ao abrigo do disposto na alínea, do n. 1, do artigo 37, do CPP, devendo tal despacho de arquivamento e os factos e fundamentos que lhe estão subjacentes serem apreciados e, em consonância com os mesmos, ser proferida nova decisão.