F. Por requerimento datado de 002013 remetido pelo aqui Requerente dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de B. e rececionado nos serviços do Município de B., foi exposto o seguinte que ora se transcreve na parte que releva:  	Dá-se por reproduzido documento fac-similado constante da decisão de 1 Instância – Art 663 n 6 - cfr.