4 – Por Despacho da Relatora de 28 de Maio de 2018 foi decretada a suspensão da instância de recurso, ao abrigo do disposto nos artigos 27, n. 1, alínea e 27 n. 1 do CPC, até ao trânsito em julgado do acórdão a proferir pelo TCA na impugnação da decisão arbitral, tendo essa suspensão sido levantada por Despacho da Relatora de 6 de Março de 2020, após conhecimento nos autos do trânsito em julgado do acórdão do TCA-Sul que julgou improcedente a impugnação da decisão arbitral.