Com efeito, e conforme se decidiu no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 09-04-2003, para efeitos do disposto no artigo 2 do PROTAL, aprovado pelo Decreto Regulamentar n. 11/91, de 21 de Março, considera-se edificação dispersa a que se situe fora das classes de espaço urbano e urbanizável definido pelas respetivas plantas de ordenamento.