Fora do caso de litigância de má fé, quem litiga sem direito, mas o faz convicto de que tem razão substancial, ainda que não a tenha, não comete qualquer ilícito, respondendo apenas objectivamente pelas custas”.--- Nos termos do artigo 53 do CPC, por decisão fundamentada do juiz, pode ser excecionalmente aplicada taxa sancionatória quando o recurso seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida.