Com estas três dimensões, o princípio da igualdade é estruturante do Estado de direito democrático e social, dado que: impõe a igualdade na aplicação do direito, fundamentalmente assegurada pela tendencial universalidade da lei e pela proibição de diferenciação de cidadãos com base em condições meramente subjectivas igualdade de Estado de direito; garante a igualdade de participação na vida política da colectividade e de acesso aos cargos públicos e funções políticas igualdade de Estado de direito democrático); exige a eliminação das desigualdades de facto para se assegurar uma igualdade material no plano económico, Cf.