n. 3518/06 – ), solução que o Tribunal Constitucional já considerou não violar o direito ao recurso, como decidiu no acórdão n. 259/02, de 102002 DR Série, de 112002, posição retomada no acórdão n. 140/04 DR Série, de 10200 Fica-nos, assim, a dúvida que o recorrente defende se deveria ter instalado no espírito do julgador, com o que pretenderá ver na decisão a violação do in dubio pro reo.