Assim, por expressa referência do referido preceito e em respeito do princípio ne bis in idem, a aplicação da agravante constante do artigo 8/ 3 da Lei das Armas não pode operar «se o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma».