E – o que é verdadeiramente decisivo na perspectiva material e teleológica – em qualquer dos referidos aspectos, caso não se proceda à prévia determinação definitiva da situação tributária na sua sede própria, pode vir a ocorrer uma flagrante contradição entre o caso julgado penal – que, por exemplo, considere existente certo dever fiscal e responsabilize pelo seu incumprimento certa pessoa – e a ulterior decisão ou sentença tributárias – que venha a considerar justamente o oposto.