Apreciando:  Pese embora a regra, tal como se encontra estabelecida no artigo 14, n. 1, do CPTA, seja a do efeito suspensivo dos recursos, a alínea do n. 2 do artigo 14 do CPTA prevê que os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares e respetivos incidentes tenham efeito meramente devolutivo.