Senão Vejamos:   Considera o douto tribunal que a ilegitimidade por não ter sido proprietário ou possuidor do bem apenas pode constituir fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos doa alínea do n. 1 do artigo 204 do CPPT relativamente aos tributos incidentes sobre o uso ou fruição dos bens, o que não acontece com as taxas de portagem e as coimas.