2, n 5, da Lei n 56/2010, entendendo-se como tal o serviço prestado pelo operador ou prestador de serviços que consiste na descarga de um software que permite o acesso do equipamento a outros operadores ou prestadores de serviços, o que manifestamente não é a situação dos autos já que, 1 Tratando-se no caso em apreço de adesão à solução de gestão de frotas, o equipamento fornecido foi o hardware, software e firmware necessários ao funcionamento do serviço de gestão de frotas, vulgarmente designados de aparelhos de GPS ecrãs de a colocar nas viaturas, em nada se relacionando com desbloqueamento de equipamentos.