Remetendo para a sua respetiva fundamentação de direito, com relevo para a decisão sobre o fundamento do recurso, importa atender ao seguinte trecho fundamentador: "O teor do acto impugnado permite ao Tribunal concluir que o órgão gestor admitiu estarem verificadas todas as condições subjectivas, definidas no artigo 9 da Portaria e no artigo 11 do Decreto Lei n 287/2007, e todas as condições objectivas, definidas no artigo 10 da Portaria e no artigo 12 do Decreto-lei.