Assim, temos aqui um novo catálogo, sistematicamente análogo ao dos "minimum rights”, concretizado num número mínimo de documentos que a ordem jurídica comunitária entendeu adequado estabelecer de forma expressa para o espaço da União Europeia, suficientemente maleável para poder reconhecer como muito relevantes outros documentos, o que dependerá do sistema legal do Estado-Membro em causa e do case law a desenvolver.