16 No processo n. 385/02IDPRT, do  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende, por sentença de 07/04/2014, transitada em julgado ao 06/07/2015, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2001, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n.1, al.