EM NOME DO POVO Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  CHDV, E.P.E., veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL da sentença de 102017 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, pela qual foi julgada procedente a acção administrativa especial que EMAA intentou contra o Recorrente, com vista à anulação da deliberação de 102010, do Conselho de Administração do Recorrente, que lhe aplicou, na sequência de processo disciplinar, uma pena de demissão, nos termos da alínea do artigo 18 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.