Além disso, o que se sindica neste segmento do presente recurso não é apenas a utilização ilegal de fichas biográficas e a sua validação pelo Tribunal a quo, mas também a conduta temerária a atentatória dos direitos fundamentais dos cidadãos mesmo que com estatuto de por de militares da GNR, os quais utilizaram elementos sujeitos a sigilo para inquirir testemunhas e obter depoimentos posteriormente validados perante Magistrado do Ministério Público, com recurso a fichas biográficas e aos dados delas constantes.