Ora, a "pedra de toque” da jurisprudência do Tribunal Constitucional, com vista à distinção entre "taxa” e "imposto” entre muitos outros, citem-se os Acórdãos n. 457/87, n. 412/89, n. 53/91, n. 148/94, n. 357/99, todos disponíveis in www.tribunalconstitucional.pt) é a correspectividade sinalagmática do tributo.