Acordam, na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa, os Juízes Desembargadores abaixo identificados  - RELATÓRIO RM, de nacionalidade portuguesa e brasileira, residente na Rua  n. , Barueri, - – SP, São Paulo, Brasil, e PL, de nacionalidade brasileira, residente na mesma morada, intentaram, de comum acordo, a presente ação com processo especial de revisão de sentença estrangeira, pedindo a confirmação da "Escritura Pública Declaratória de União Estável” pela qual foi reconhecida a sua união estável.