Ora, no caso em apreço, em face da matéria de facto apurada, constante dos pontos 4 a 9, a denúncia em causa foi efectuada na sequência do trespasse do estabelecimento comercial, onde se integra o dito arrendamento, efectuado em Dezembro de 2009, portanto durante na vigência da Lei n. 6/200 Assim, e reconhecendo-se à cabeça de casal a legitimidade para proceder à denúncia do contrato de arrendamento, podia a mesma lançar mão, no caso concreto, da faculdade prevista na alínea do artigo 1101 do Código Civil, denunciando o contrato com a antecedência não inferior a 5 anos da data pretendida para a cessação, por força do regime transitório resultante da aplicação das normas dos artigos 26, n. 4 e 6, alínea, e 28, da Lei n. 6/2006, como efectivamente sucedeu e se decidiu na sentença.