Alega, agora a autora/recorrente que, ao contrário do entendido na Relação, no julgamento do pressuposto processual, da competência absoluta, o tribunal deve fazer a qualificação jurídica dos factos, que constituem a causa de pedir, sendo a matéria de direito de conhecimento oficioso do tribunal artigo 5 n 3 do, que deve corrigir a errada qualificação, que entendeu ter sido feita pela Autora, assim incorrendo, se não o fizer, em erro na aplicação da lei do processo ou, subsidiariamente, em nulidade, por omissão de pronúncia sobre questão de que deveria conhecer conclusões 1 a. artigo 615 n 1, ex artigo 666 n 1 do CPC.)