- Para fundamentar o seu entendimento, consignou o mui douto tribunal a quo que, diversamente do regime estabelecido para a amortização de quotas, a aprovação, em assembleia geral, de introdução nos estatutos de uma cláusula de amortização de ações em momento posterior à aquisição das mesmas pelos seus titulares, não exige a unanimidade dos acionistas mas, tão só, o respeito pelo quórum de dois terços dos votos emitidos, nos termos dos artigos 38, n. 3 e 38, n.os 2 e 3 do S.. - Ora, julgando como julgou, o tribunal a quo fez uma errada aplicação do direito nacional e da união europeia.