No caso presente, deve seguir-se a parte geral por não se aplicar o regime especial incidental do e entender-se que se para conceder ou denegar a pedido do recluso se devem observar os trâmites procedimentais enunciados no art 189 a 192 do CEPMPL, o mesmo deve suceder quando se verifiquem alteração das circunstâncias – e não já incumprimento das condições impostas na licença concedida – que justifiquem, a pedido do Director do E.P ou de outra entidade, a revogação, alteração ou modificação da decisão que deferiu a licença de saída.