K.	Quanto ao facto de inexistir um lugar vago no quadro de pessoal do Recorrente onde o Recorrido possa a vir ser integrado, importa referir que, desde a data do trânsito em julgado da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela 13 de outubro de até, pelo menos, à data em que houvera sido interposta a ação de execução de sentença no âmbito do processo n. 89/14BEMDL-A, o Recorrente não dispunha – tal como ainda não dispõe!