A proceder a tese contrária, decorrido que fosse o prazo da proibição sobre o trânsito em julgado da condenação ter-se-ia a pena como cumprida e extinta, sem mais e ao arrepio das disposições penais que regulam a extinção das penas  .... Uma coisa é a anotação pela ANSR da condenação  ..., após a comunicação prevista no artigo 69, n 3, do Código Penal e 500, n 1, do Código de Processo Penal; outra, bem diferente, é o cumprimento efetivo de tal condenação, só possível com a apreensão da licença que habilita e permite a condução, após o trânsito em julgado da respetiva decisão".