Nesta conformidade, se entende não ter sustentação legal a aplicação da providência de Habeas Corpus, o que desde já inviabiliza a apreciação da pretensão do peticionante Acresce, ainda, e como se alcança da análise das peças processuais remetidas a este Tribunal, que a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial aplicada à filha do peticionante encontra o seu fundamento numa situação de perigo para a vida, integridade física, liberdade e segurança adveniente do facto de em casa dos pais ter sido sujeita a situações de abuso sexual e intoxicação, a que uma eventual derrogação por via do deferimento da presente providência iria reavivar.