Subsidiariamente, e caso assim se não entenda, Da discordância de direito:  - Considerando, e bem, que a matéria de facto dada como provada integrava a prática pelo arguido, em autoria material e concurso efectivo, do crime de furto simples pp pelo artigo 203 n. 1 do CP por força do n. 4 do artigo 20) e do crime de violação de domicílio, agravado na circunstância por ter sido cometido durante a noite art.19, 1 e 3, do mesmo, ambos na forma continuada, nos termos do artigo 3 n. 2 do CP, entendeu o tribunal declarar extinto o procedimento criminal do arguido por falta de queixa, não obstante a ofendida tenha vindo a fls.