da Lei n 54/2005, de 15/11, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n 78/2013, de 21/11 vigente à data da propositura da presente acção: 30/06/2014) e actualmente previsto nos ns 2 e 3 daquele preceito, com a redacção dada pela Lei n 34/2014, de 19/06, sendo certo que, aquele diploma foi, entretanto, ainda, alterado pela Lei n 31/2016, de 23/08 que não alterou, porém, aqueles números do art..  O art.