B) CASO NÃO SEJA RECONHECIDO O REQUERIDO EM SEJA DECLARADA A CADUCIDADE DO PROCEDIMENTO POIS FOI VERDADEIRAMENTE APLICADA AVALlAÇÃO INDIRECTA, ESTANDO EM CONSEQUÊNCIA O PRAZO ESGOTADO EM FINAL DE 2012, ANTES DE QUALQUER INSPECÇÃO OU INDÍCIO CRIMINAL. )