O referido preceito manteve o regime anteriormente previsto no artigo 30 do CPC-95/96, cujo n. 3 introduziu então, «em termos inovatórios, quais as consequências da revelia do requerido no incidente, determinando-se a aplicação do regime que vigorar na causa principal»1 Pese embora a expressa estatuição legal tenha efectivamente sido introduzida apenas no momento referido, o certo é que, conforme se recorda sinteticamente no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15-05-200715, já anteriormente à consagração legal expressa do efeito cominatório para o incidente que a causa de que este depende comporte, se entendia que «à falta de contestação se aplicam os efeitos da falta desse articulado, consistentes em se considerarem confessados os factos alegados no requerimento inicial, salvo os factos inconfessáveis ou que tenham de ser provados por documento autêntico ou particular arts.