A justificação apresentada pelo sujeito passivo oferece-nos as seguintes considerações: Na perspectiva da garantia prestada pela A. PORTUGAL aos seus clientes, torna-se importante analisar, os conceitos que constam nos Contratos de Empreitada dos Parques Eólicos descritos no ponto 3 deste Relatório), que definem o que se entende ou qual a interpretação a dar a cada um dos termos pelos quais se rege a actuação do sujeito passivo para com aqueles, designadamente, de "Recepção Provisória’; "Período de Garantia”; "Recepção Definitiva”; "Auto de Recepção” e Certificado de Recepção” e de "Manutenção pós-garantia” conforme consta, por exemplo, dos Contratos de Empreitada de Sabugal e Penamacor 38 Expansão, que se junta em anexo , fls.