2 – O recorrido contra-alegou tendo concluído da seguinte forma: «Termos em que, e concluindo, deve a douta sentença ser mantida, ainda que se admita, que a sua decisão deva ser suportada não só na violação do disposto pelo artigo  do RGTAL, mas também, e como expressamente invocado pela ora Recorrida, por ocorrer clara violação do disposto pelos art.s 1/2 da Lei 2/2007, ,  e  da Lei 53-E/2006, artigos , 12 e 12 do CPA e artigo  da Lei Geral Tributária, e ainda e não menos importante, do disposto pelo artigo 26/3 da CRP, tudo por ser de elementar JUSTIÇA!» 3 –O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser revogada a sentença, por não se verificar a ilegalidade fundada no vício de violação de lei, e devolvido o processo ao tribunal a quo para conhecer das questões prejudicadas.