1,  do Decreto-lei 133/2009, de 2 de Junho;  ) caso assim não se entenda, deve o contrato celebrado entre o A. e a a Ré ser declarado nulo, por violação dos artigos 1,  e 1,  do Decreto-lei 133/2009, de 2 de Junho;  ) caso assim também não se entenda, deve o contrato celebrado entre A. e a Ré considerar-se revogado, por aplicação do disposto no art.