Porquanto tal questão surge tratada em sede de decisão administrativa e com o aí exposto sobre a aplicabilidade ao caso concreto do Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal  de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 102012 se concorda, adere-se ao aí consignado, em sede de apreciação de aplicação de lei contra-ordenacional no tempo.