284 do CPPT, pelo que nele não há, após o despacho de admissão do recurso, a fase processual de alegações e conclusões) tendentes a demonstrar a existência da apontada oposição de julgados prevista no n 3 do art.. Todavia, dado que a decisão de admissão do recurso não vincula o tribunal superior, importa aferir, como se disse, se efectivamente existe a invocada oposição de julgados.