1, al., 2 e 5, ambos Lei de Organização do Sistema Judiciário, é o Tribunal Central de Instrução Criminal o competente para presidir à fase de Instrução dos autos em apreço, competência, aliás, que foi, desde logo, assumida pelo mesmo, como resulta do despacho proferido em 112019, nenhuma censura nos merecendo, por isso, a decisão recorrida.