Acresce que, relativamente à aplicação no tempo da lei administrativa, a regra é a mesma que vale na teoria geral do direito: a lei nova é de aplicação imediata aos processos pendentes mas não possui eficácia retroactiva - artigo 12, n2 do  A situação em análise afere-se, pois, pela lei vigorante ao tempo da verificação da situação hipotisada na lei; estamos, pois, no domínio do princípio "tempus regit actum”, por força do qual a legislação nova jamais seria aplicável ao presente caso.