Na sentença recorrida foram considerados provados, com relevância para a decisão da causa, os seguintes factos transcrição:  a) Por deliberação da Assembleia Municipal , publicada no DR Série n. 235, de 012016, foi declarada, a pedido da Câmara Municipal , para construção da obra "Parque de Estacionamento de ...”, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela n. 13, com a área de 448,80 m2, inscrita na matriz predial urbana sob o art.