O acórdão recorrido negou provimento ao recurso interposto pela AT da sentença do TAF do Porto que julgara procedente a acção administrativa interposta pelos ora recorridos contra o indeferimento do pedido de isenção de IMT relativamente à fracção H do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua , n  a .., da União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória concelho do sob o artigo n. 33  Consta do n. 2 do probatório fixado na sentença recorrida que "Foi emitida, em 22/009/2011, pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, certidão para efeitos de benefícios fiscais, onde se atesta que as fracções autónomas designadas pelas letras " A a ” correspondentes às fracções do prédio sito na Rua .