Na esclarecedora lição de MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, "os factos que constituem a causa de pedir devem preencher uma determinada previsão legal, isto é, devem ser subsumíveis a uma regra jurídica: eles não são factos "brutos”, mas factos "institucionais, isto é, factos construídos como tal por uma regra jurídica”23, acrescentando o mesmo Autor que "o recorte da causa de pedir é realizado pelo direito material: são as previsões das regras materiais que delimitam as causas de pedir, pelo que, em abstracto, há tantas causas de pedir quantas as previsões legais” Por outro lado, o conceito de causa de pedir não deve ser entendido de forma extensa já que uma visão mais restrita – "deflacionada”5 – é a que melhor se adequa tanto ao princípio dispositivo6, que apesar de temperado ou mitigado continua a imperar no nosso sistema processual , como à opção do legislador pelo sistema da substanciação da causa de pedir Os factos concretos que constituem a causa de pedir – e que nem sequer serão, porventura, para MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, todos os facto necessários para assegurar a procedência da acção – são pois "iluminados” e selecionados por uma certa previsão legal.” coo se escreveu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01/17/2017 no proc 3844/15T8PRT.S1 sendo este e todos os demais acórdãos citados sem menção de fonte, consultados in dgsi.pt com a data na forma ali indicada: mês/dia/ano)   Também não se pode considerar que há nestes autos que salvaguardar a autoridade de caso julgado, como resulta indiciado da própria sentença do processo em que aos Réus pretendem fundar esta exceção dilatória: a sentença daquele processo explanou que "as AA.