Desde já adiantamos que a argumentação da Fazenda Pública não é pertinente, tendo a sentença recorrida conhecido devidamente a questão da prescrição nos seguintes termos: «) Constitui jurisprudência assente que a lei reguladora do regime da prescrição das dívidas tributárias é a que vigorar à data da sua constituição cfr., por todos, o acórdão do STA de 21/06/2000, processo.