ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA:   RELATÓRIO  A intentou, no TAF de Aveiro, contra o Ministério da Administração Interna, acção administrativa especial conexa com acto administrativo pedindo a nulidade "do acto praticado pelo Réu que lhe foi notificado em 312013 e que determinou que o mesmo procedesse à reposição do valor de € 484,94”  O TAF julgou verificada a caducidade do direito de acção e, consequentemente, absolveu o MAI da instância.