E tem-se entendido que, no recurso por oposição de acórdãos, só releva a oposição entre soluções expressas sobre esta matéria, ver, Jorge Lopes de Sousa, in «Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado», Volume , Áreas Editora,  edição 2011, pág.. Com este fundamento, julgaria findo o recurso.