5 O TACL, por sentença datada de 12 de Junho de 2015, transitada em julgado, julgou a acção de intimação improcedente, considerando que o pedido das ora Autoras havia sido parcialmente satisfeito na pendência da acção de intimação – havendo, por isso, uma inutilidade superveniente da lide – através do acesso a toda a informação de que a AdC dispõe nesta matéria, com exclusão dos elementos considerados confidenciais. )