A causa de pedir deverá traduzir-se nos atos ou factos jurídicos dos quais emerge o direito de propriedade privada que o autor reclama, encontrando-se estes elencados na Lei n. 54/200 A principal causa de pedir situa-se no n. 2 do artigo 1 e consiste na aquisição, por título legítimo e documentalmente provada, da propriedade particular ou comum de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, antes de 31 de dezembro de 1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22 de março de 186  Para Freitas do Amaral e José Pedro Fernandes, a expressão título legítimo tem por referência o regime jurídico vigente à altura do ato, ou seja, o regime anterior à vigência do Código Civil de 186 Desse modo, os Autores elencam o contrato, a sucessão por morte, a usucapião, a acessão, a preocupação, a doação régia e a concessão como títulos legítimos de aquisição, ou justos títulos No que concerne à prova documental, importa ainda saber se bastará ao autor demonstrar, em juízo, que a propriedade privada existia antes das datas mencionadas na Lei, ou se, adicionalmente, deverá fazer prova das transmissões subsequentes do bem até à sua atual propriedade.