Sobre esta questão o tribunal de  instância afirmou que ")a competência dos Tribunais e mormente a Jurisdição dos mesmos é definida prioritariamente em função do modo como o qual o Autor estrutura a sua pretensão, a saber, o pedido.. Com o presente pedido, a saber, o embargo da obra aqui em questão, a Requerente está a exigir ao Tribunal que avalie da legalidade ou ilegalidade de uma obra de natureza administrativa levada a cabo pelo Requerido, embargando-a, e não apenas da perturbação da sua posse titulada por um contrato de comodato.