Violou essa decisão o disposto n. 1 do artigo 36 do CPC e o direito à prova, enquanto emanação do princípio constitucional do contraditório, pois o direito à prova e ao contraditório) constitui não só o direito a apresentar prova quanto aos factos alegados pela parte apresentante nos articulados por si oferecidos, como o direito à contraprova quanto aos factos alegados pela contraparte, e isto decorrente do princípio da aquisição processual previsto no artigo 41 do CPC.