A questão em apreciação tem vindo a ser tratada nos nossos tribunais superiores e consta hoje de jurisprudência consolidada, assim, e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito artigo , n. 3 do Código, acolhemos a argumentação jurídica aduzida no acórdão proferido pelo STA em 16 de setembro último no processo n. 071/23BESNT, uma vez que não vislumbramos justificação para dela nos afastarmos.