Assim, do que aqui se trata é da interpretação do alinhavado complexo normativo a fim de saber se as impugnações judiciais que a mencionada E. R. deduziu em processo tributário) às liquidações baseadas na indevida obtenção de vantagens em sede de IVA e IRS pela emissão de facturas falsas suspendem este processo penal tributário e o referido prazo de 10 anos de prescrição do procedimento criminal.