Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que seja a juridicamente correta, a nulidade verifica-se” 5; - Ao Tribunal da Relação é conferida- agora, oficiosamente -, ") a possibilidade de mandar que o tribunal de primeira instância fundamente a sua decisão sobre algum facto, quando não existe um mínimo de fundamentação”, ainda que para tanto tenha de repetir a produção de prova  Quanto ao invocado erro na apreciação da prova que determine a alteração da matéria de facto, constante do ponto único dos factos não provados - "A prova, no processo, pode definir-se como a atividade tendente a criar no espírito do juiz a convicção certeza da realidade de um facto.