Já a data de 22 de março de 1868 é a da entrada em vigor do Código Civil de 1867 Código de, em cujo artigo 38 §  - preceito onde se faz a enumeração exemplificativa de coisas públicas – se dispunha que "as faces ou rampas e os capelos dos cômoros, valadas, tapadas, muros de terra ou de pedra e cimento erguidos artificialmente sobre a superfície do solo marginal, não pertencem ao leito ou álveo da corrente, nem estão no domínio público, se à data da promulgação do Código Civil não houverem entrado nesse domínio por forma legal”.