2 E nessa medida a previsão legal abrange «todos aqueles que estão em condições de exigir judicialmente do ex-cônjuge ou cônjuge, no caso de separação judicial, o cumprimento da respetiva obrigação alimentar, independentemente dessa obrigação estar ou não já fixada ou homologada judicialmente» acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16/02/2006,.