Conforme já evidenciámos anteriormente, ainda que de forma sumária e que relegámos para esta sede, a Recorrente foi notificada, devida e previamente ao ato de citação, da decisão que determinou a obrigação da reposição de quantias indevidamente recebidas, in casu, da quantia de €13532,29, a qual, não tendo sido cumprida no prazo legal estipulado para o efeito, deu origem à extração da competente certidão de dívida e ulterior cobrança coerciva e citação.