Para tanto, a CGD discriminou os valores em dívida nos contratos de que é titular e solicitou o envio de todos os documentos demonstrativos da incapacidade financeira, documentos estes necessários à análise e posterior apresentação pelo mesmo de proposta de regularização da situação de incumprimento em que se encontrava, tendo sido concedido ao mesmo um prazo para esse efeito Resposta ao Quesito 6o dos Temas de Prova; 17A1- Por carta datada de 01/09/2015, dirigida à exequente/embargada e por ela recebida a 08/09/2015, o executado, invocando o disposto no art 8o da Lei 58/2012, de 09/11, solicitou beneficiar do regime previsto naquele diploma legal.