Foram os Arguidos notificados da decisão instrutória constante dos autos, na qual se decidiu a suspensão provisória do processo mediante o cumprimento das seguintes injunções:  - Proceder ao pagamento à Autoridade Tributária, no referido prazo 18, da quantia em dívida e que está em causa nos autos €1474,10 e juros; - Cada um dos Arguidos H. e R. J., no referido prazo, proceder ao pagamento da quantia monetária de 400,00 euros, à Associação Portuguesa.