, 1 e 1 da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, segundo a interpretação que lhes tem sido dada pelo Tribunal Constitucional e pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, designadamente, no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 581/987 e nos acórdãos do Tribunal de Estrasburgo citados na resposta dos Autores, concretamente no acórdão de 23 de abril de 2015, proferido no processo "Morice vs França”, e na jurisprudência aí mencionada.