Tal leitura tem sido, desde então, reiterada nos Acórdãos deste STA proferidos em 29 de Janeiro, nos processos n. 203/11BEFUN, n. 239/12BEFUN e n. 241/14BEFUN, nos Acórdãos deste STA proferidos em 5 de Fevereiro, nos processos com n. 0209/10BEFUN, 0225/12BEFUN, n. 0215/15BEFUN, n. 0228/17BEFUN, n. 0205/18BEFUN, n. 0206/16BEFUN, n. 0223/16BEFUN, n. 0208/12BEFUN, n. 0200/17BEFUN e muitos outros que se lhes seguiram, e reiterado será também aqui, por integral adesão à douta fundamentação deles constante, para a qual expressamente se remete, pois que se trata de caso em tudo análogo, entre as mesmas partes e, como tal, merecedor do mesmo tratamento.