S1 Recurso Extraordinário Fixação de Jurisprudência Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça   O arguido, AA, vem apresentar recurso extraordinário , com vista à fixação de jurisprudência, nos termos do disposto nos artigos 43, n. 2 e 5, e 43, n. 1, do Código de Processo Penal, sustentando a oposição entre o acórdão proferido no Processo n. 1416/19GAMAI.P1, em 102020, do Tribunal da Relação do Porto, transitado em julgado – doravante, Acórdão Recorrido – e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Processo n. 214/17PDAMD.L5, em 212019, – doravante, Acórdão Fundamento - também já transitado em julgado.