Por despacho do Excelentíssimo Comandante em Substituição do Comando Territorial de ...), de 06 de setembro de 2013, o processo de averiguações foi convertido em processo disciplinar, tendo como arguido o Guarda n. NNN/NNN – , ao qual se deu início em 20SET1   )   – Acusação   	No âmbito do presente processo disciplinar, foi deduzida e entregue ao Arguido, Guarda n. NNN/NNN – , a acusação da qual foi notificado em 11FEV14 folhas;    	Consta da acusação fls.