Em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as respetivas conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo ao julgar improcedente a ação dirigida à impugnação do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 20/04/2007 que declarou nulo, na parte respeitante às parcelas nelas identificadas, anterior Declaração de Utilidade Pública expropriativa, incorreu em erro de julgamento, de direito, por errada interpretação e aplicação dos normativos contidos no artigo 133 ns 1 e 2 alínea do CPA/9 	FUNDAMENTAÇÃO  	A – De facto  A.1 Da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida 	O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na sentença recorrida:  1) No dia 3 de maio de 2004 foi deliberada, em reunião ordinária da Câmara Municipal da P... do .., a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de diversos imóveis necessários à realização da empreitada da obra "Interligação entre a EN 206 e o acesso ao IC1 Via.