Perante este quadro legal específico insolvencial, tem sido entendido pela jurisprudência, por unanimidade, que a sentença proferida em acção judicial que reconhece o crédito da impugnante, e na qual os demais credores do insolvente não tiveram qualquer intervenção, não lhes é oponível uma vez que não podem ser considerados terceiros juridicamente indiferentes.2 No caso concreto, a sentença que reconheceu à Recorrente o direito ao recebimento do sinal em dobro 900€) em consequência da resolução do contrato-promessa de compra e venda e o direito de retenção sobre o imóvel, com base na qual reclamou o seu crédito neste processo, não tem efeito de caso julgado perante os demais credores da insolvente nomeadamente em confronto com o credor hipotecário.