Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso, g., abuso de direito.2 Nestes termos, as questões a decidir são as seguintes: Impugnação da decisão de facto conclusões e a); Erro de julgamento AAA a; Indemnização pela privação de uso EEE e. Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir.