5 de Outubro, n 175, Apartado 1194, 1054-001 Lisboa, visando o acto consubstanciado no despacho proferido em 18 de fevereiro de 2011 pela Direcção da Caixa Geral de Aposentações que, reconhecendo o seu direito à aposentação, lhe atribuiu uma pensão no valor mensal de € 877, 82, considerando apenas o tempo total de 31 anos e 9 meses até 31/12/2005 e 5 anos e 1 mês após 01/01/2006, pedindo a procedência da acção, a anulação do acto impugnado e a condenação da Ré:  à prática do acto administrativo devido, ou seja, devendo contar, para efeitos da pensão definitiva de aposentação, um total de trinta e oito anos três meses e vinte dias, reformulando o cálculo já efectuado da respectiva pensão de aposentação, alterando o tempo efectivo total, o respectivo factor de sustentabilidade, a redução de percentagem correspondente incidente sobre a pensão a determinar nos termos do n 1 do art 29 da Lei 3-B/2010, bem como a aplicação do factor de sustentabilidade para o ano de 2011, para assim determinar o novo e justo valor dessa pensão definitiva de aposentação, pagando os retroactivos correspondentes ao montante da pensão assim correctamente determinado, considerando a situação existente em 18 de fevereiro de 2011 e com efeitos desde essa data;  ao pagamento de custas e demais encargos com o processo.