4 Nesse mesmo sentido embora com referência aos actuais artigos 9 a 9 do NRJC aprovado pela Lei n. 19/2012, de 08-05, disposições de teor análogo aos anteriores artigos 5 a 5 do anterior, referem José Carlos Vieira de Andrade e Ana Raquel Gonçalves Moniz em «Lei da Concorrência - Comentário Conimbricense», Almedina, Coimbra, 2017, anotação ao artigo 9, p.: «A compreensão do alcance do artigo 9, exige que nos detenhamos sobre quais são as decisões ou actos praticados pela AdC cuja impugnação se encontra submetida a esta Secção - questão que convoca a necessária articulação entre o preceito em análise e a primeira parte do n. 1 do art.