16 No processo n. 614/03IDBRG, do  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende, por sentença de 08/08/2014, transitada em julgado ao 24/10/2016, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2005, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10 e 10 do RGIT, na pena de 2 anos e 8 meses de prisão, suspensa por idêntico período de tempo e com sujeição a condição.