– quesito 1”  O direito aplicável  A questão decidenda fulcral nesta revista visa apreciar a modificação pela Relação do julgado em  instância sobre a exigibilidade de juros moratórios, de natureza comercial, sobre a quantia de 16536,12 €, montante em que as instâncias coincidiram em condenar a Ré e aqui recorrida "Têxtil Ocidental».