Matéria de direito   Reapreciação jurídica da decisão recorrida na parte em que analisou e qualificou a questão da suscitada extemporaneidade dos embargos  Tal como resulta das alegações apresentadas pela recorrente, grande parte da argumentação desenvolvida pela apelante implicava a reapreciação da decisão no que concerne às concretas questões de facto enunciadas a propósito pelo Tribunal a quo.