Nestes termos, tendo o Tribunal recorrido admitido como válida uma prova proibida, a douta sentença incorre no vício de direito, o qual gera a nulidade da sentença, o que se invoca.” Na vertente da imputação subjectiva da culpa ao agente, afirma a recorrente nas conclusões 26 a 37, que:  "A autoridade administrativa não produziu qualquer prova sobre a imputação subjetiva da culpa do agente; E o Tribunal recorrido, apesar de dar como provados factos sem qualquer produção de prova, teve o entendimento de que «a omissão da entrega do imposto devido, no prazo para o efeito, constitui por si só o tipo de ilícito subjectivo negligente»,  Assim, entendeu o Tribunal recorrido que é suficiente a simples menção da negligência;  Salvo o devido respeito, que é muito, entende o Tribunal recorrido que a mera aposição da «negligência» serve de fundamento para imputar subjetivamente a culpa do agente; Não teve o Tribunal recorrido em conta que em qualquer Direito sancionatório, onde se inclui o Direito contraordenacional, a culpa é pressuposta da sanção; a culpa é a medida da sanção; e a culpa não se presume; Grosso modo, sob pena da violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem artigo ) e do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 1, número 2 da Constituição, a responsabilidade contraordenacional é uma responsabilidade subjectiva;  E o facto de se permitir que no Direito contraordenacional a prova da culpa seja menos exigente que a do Direito penal, não fundamenta a permissão jurisdicional de que a mera referência à negligência permite a responsabilidade subjetiva contraordenacional;  Dito de outra forma: o enfraquecimento do controlo jurisdicional da prova da culpa no domínio contraordenacional, além de inconstitucional, por violação do princípio da culpa, dá o sinal preocupante de que a autoridade administrativa pode, a seu bel-prazer, transfigurar a responsabilidade sancionatória contraordenacional numa responsabilidade administrativa – com intuitos financeiros;  Sendo esse o caminho da autoridade administrativa na fase organicamente administrativa, entende-se não dever ser esse o caminho dos órgãos jurisdicionais; Pior ainda, quando é o próprio tribunal que, erradamente, se substitui à autoridade administrativa, aprofundando a decisão condenatória;  De facto, na decisão de que a Arguida recorreu não havia uma linha relacionada com qualquer imputação subjetiva de factos; Desta forma, a decisão contraordenacional é nula, por violação dos direitos de defesa da Arguida, o que provoca a nulidade da sentença, por força do artigo 12, número 1, artigo 37, número 2 e artigo 41, número 3, todos do Código de Processo Penal, ex artigo 4 do Regime Geral das Contraordenações, por força do art.