Neste sentido, vai, de resto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores desta Jurisdição, a qual subscrevemos, incidente sobre casos em tudo idênticos ao presente cfr.ac.S.T.A-Secção, 27/11/2019, rec.3/12BEPDL; ac.T.A.Sul-Secção, 15/09/2010, proc.