n. 122/11GBILH-B.S1   Acordam, em conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:   Relatório  No Tribunal Judicial da Comarca de .. Juízo de competência genérica de ., Juiz, no âmbito do processo n. 122/11GBILH, por sentença de 22018, transitada em julgado a 202018 cf.