Neste sentido igualmente se pronunciam Figueiredo Dias, Costa Andrade e Costa Pinto, relativamente a documentos recolhidos pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, posteriormente utilizados como prova em processo contraordenacional, movido pela mesma entidade Supervisão, Direito ao Silêncio e Legalidade da Prova, 2009, págs.