Com efeito, no projecto de decisão, de cujos fundamentos se veio a apropriar a decisão final, constou, expressamente, que as funções de guarda-florestal são de carácter permanente e obrigatório, daí resultando que o deferimento da pretendida acumulação poderia afectar tal premissa estatutária, constante do artigo 1 do Decreto-Lei n. 111/98, de 24 de Abril.