Não é esse, pois, o alcance e espírito da norma, contrariamente ao defendido pela administração tributária; 1 Neste quadro, a situação de responsabilidade gerada, isto é, a imputação do dano ocorrido na esfera dos participantes do Fundo na esfera da Impugnante, através da obrigação de indemnizar, mais não é que corolário do princípio "pacta sunt servanda” cf.artigo 40 do Código; 1 Concluindo, encontramo-nos perante um gasto passível de dedução como gasto fiscal uma vez que se caracteriza como uma indemnização de origem contratual; Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Ilustre Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado improcedente, mantendo-se a douta sentença recorrida, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA.