Atenta a complexidade destes requisitos o legislador impõe, além do mais, que na petição do recurso sejam identificados, de forma precisa e circunstanciada, os aspectos de identidade que determinam a contradição alegada – n. 2 do artigo 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aplicável por força do n. 3 do artigo 2 do RJAT e que reproduz o que actualmente consta do n. 2 do artigo 28 do Código do Procedimento e do Processo Tributário).