3/0-Vol.. 23 - Como consequência do acontecido, a REFER classificou como fraudulenta a conduta da "O...”, ordenando a imediata suspensão dos trabalhos, seguidamente formalizada por carta de 17 de Fevereiro de 2006, e a rescisão do contrato, com efeitos reportados a 16 de Fevereiro de 200 docs.