Para o Tribunal de  instância, o artigo 4, n. 3, do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública aprovado pelo n. 503/99, de 211), exige que as prestações sejam efectivamente pagas pela Caixa Geral de Aposentações, sendo que é a falta desse requisito que impede a procedência do pedido de reembolso.