f) Tendo isto presente, o Tribunal a quo concluiu que a fundamentação da Decisão de Arquivamento do Inquérito é inatacável, por ser evidente que as matérias objeto da Denúncia já haviam sido apreciadas pela AdC nos processos PRC /08 e PRC /10, tendo sido essa a justificação avançada pela AdC para, com base no princípio do caso decidido, encerrar o inquérito e não prosseguir para a fase de instrução, que pressuporia a emissão de uma nota de ilicitude contra a Tabaqueira.