do n 1 do artigo 538 e artigo 639 do Código do Imposto de Selo, com o regime da usucapião podemos propender para uma interpretação da lei que não se funda numa mera ficção jurídica e que considera que a transmissão por via da usucapião não é configurável como uma situação de transmissão gratuita com matriz identitária equivalente à donatio.