125, e 154 e 15 6 Cfr., entre muitos outros, Acórdãos do STJ de 012010, de 202011, relatados por Moreira Alves, e de 112009, relatado por Garcia Calejo, 012011, relatado por Lopes do Rego, e 002011, relatado por Granja da Fonseca, disponíveis in http://www.dgsi.pt.jstj.