A factualidade dada como provada é a seguinte: Factos provados:  A Arguida  A... , Lda., tem o número de pessoa colectiva 506 040 607, encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Tábua, sob o mesmo número, e tem o capital social de 000,00 EUR, encontrando-se a sua constituição registada por Ap.