Ora, estando o artigo 18 do CPPT em vigor e tendo ele por objecto específico os processos de execução fiscal pendentes ou que venham a ser instaurados contra a mesma empresa n. e bem assim n. os créditos vencidos após a declaração de falência ou despacho de prosseguimento da acção de recuperação ou, no âmbito do CIRE, da declaração de insolvência a que se referem os artigos 2 e 3 do CIRE, ex do disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de Março), é este preceito legal aplicável, e, ao abrigo do que nele se dispõe, há-de reconhecer-se que a instauração da execução fiscal é legalmente possível, embora as respeitantes a créditos vencidos antes da declaração de insolvência tenham de ser sustadas logo após a instauração cfr.