- Foi então proferida a decisão em recurso que julgou a oposição parcialmente procedente e, em consequência, extinguiu a execução fiscal relativamente às dívidas de contribuições e cotizações relativas aos meses de Janeiro a Julho de 2004, improcedendo quanto aos juros de mora devidos e às cotizações e contribuições relativas a Agosto de 2004 e aos juros de Setembro a Dezembro de 2003, porquanto: a) Debruçando-se sobre a primeira questão decidiu o Tribunal: Acontece que quatro dos pagamentos foram efectuados após o prazo legal.