W. Ora, como se demonstrou acima, é justamente o que não se verifica no caso dos presentes autos: o artigo 3 da Lei da Concorrência, aplicado pela AdC e que de facto regula o tema da classificação de informação como segredo de negócio, é uma norma administrativa típica, e não uma norma de processo contraordenacional; e o que está em causa é uma relação administrativa típica, como se conclui no Parecer Jurídico, do Senhor Professor Doutor Pedro Costa Gonçalves, junto com a Petição Inicial; e não o exercício do poder punitivo da AdC.