Evidentemente que isto não invalida que o legislador tenha pretendido eliminar a aplicação de uma taxa adicional aos processos previstos no artigo , n Efectivamente, se o incidente ou o procedimento revestirem especial complexidade3 o juiz pode determinar, a final, o pagamento de um valor superior, dentro dos limites estabelecidos na tabela -A, ou seja, entre 9 e 20 Uc cfr.