96-98, que considerou que o arguido não cumpriu o período de proibição referente à pena acessória em que foi condenado, por não ter entregue a carta de condução ou respectiva guia de substituição, de que pelo menos já era titular à data do julgamento e do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos, mas apenas de uma licença de condução, tendo, consequentemente, o mesmo despacho determinado a junção pelo arguido de tais títulos e a extracção de certidão a fim de ser instaurado procedimento criminal contra o arguido, nomeadamente, pela eventual prática de crime de desobediência.