A resolução peticionada pelo Autor com base no erro no caso erro sobre a base do negócio) não é possível, pelo que a sanção a aplicar pelo Tribunal, caso tivesse sido peticionado alternativamente o Autor o Autor limitou-se a pedir a declaração de validade e eficácia da sua resolução e consequente devolução sinal em seria a de recorrer ao regime geral da anulabilidade do art.