4 A análise conjugada dos preceitos do RJC impõe a conclusão de que a acção administrativa especial prevista no artigo 5 apenas diz respeito a decisões administrativas praticadas pela AdC no âmbito dos seus poderes de supervisão, designadamente as que dizem respeito às operações de concentração de empresas, porquanto os recursos levados no âmbito dos poderes sancionatórios processos contra-ordenacionais) têm um regime próprio previsto nos artigos 4 e ss.