É que há que não esquecer que, como se assinalou, o perdão sempre referido não actua por mera força da lei, antes carece de decisão judicial que, mais do que simplesmente verificar ou certificar a sua operatividade, tem de, primeiro, averiguar o preenchimento dos respectivos pressupostos, factuais e jurídicos – e entre eles, e designadamente, se não obstante apenas encarcerada em momento posterior a 12020, ainda assim pode a Requerente beneficiar de tal perdão –, e tem de, depois, o decretar.