– O arguido interpôs o recurso de impugnação judicial em referência já em Fevereiro de 2011 e só em Junho do ano de 2018 veio a ser informado da sua remessa a tribunal e, nesta sede, o único e primeiro despacho que lhe foi notificado foi um inicial despacho de rejeição de tal recurso proferido em 28/6/201 – Como tal, entre a interposição do recurso de impugnação judicial e a remessa a tribunal dos autos para neste dele se conhecer, decorreram mais de 7 anos, pelo que manifestamente se verifica a prescrição do procedimento contra-ordenacional relativamente à decisão administrativa de aplicação da sanção em causa.