Ambas as contra-ordenações são punidas com coima fixada, para pessoas singulares, com o mínimo de € 5,00 e máximo de € 750,0  Ambas as infracções foram praticadas na mesma altura e através de um mesmo circunstancialismo, pelo que nada obsta a que a determinação da sanção se opere com base nos mesmos pressupostos para ambas as condutas.