q) Sendo manifesto que também não tem a natureza dos documentos mencionados de seguida no citado n. 3 do artigo 25 do Código Penal;  r) A definição de documento autêntico consta do artigo 36 do Código Civil, sendo que, salvo melhor opinião, a certidão pela qual uma universidade declara que um aluno se encontra inscrito na mesma não integra tal conceito;  s) O documento em apreço não é emitido por autoridade pública, por notário ou por um oficial público provido de fé pública;  t) Tais documentos são emitidos por um funcionário, tratando-se de actos administrativos;  u) Motivo pelo qual o arguido devia unicamente ter sido punido nos termos do n. 1 al.