O Ministério Público, não se conformando com a sentença vem agora dela interpor recurso de apelação, apresentando no final as seguintes conclusões: A- O Regime Jurídico de Acompanhamento a Maior Acompanhado, instituído pela Lei 49/2018 de 14 de agosto, tem como objetivo, plasmado no n. 1 do artigo 140 do Código Civil, o bem-estar do acompanhado e a sua recuperação, em pleno exercício de todos os seus direitos,  B- Constituindo a restrição de tais direitos um regime excecional, cuja imposição, por sentença, deverá justificar-se mediante cada situação concreta.