Face ao exposto e à dificuldade em definir uma capacidade construtiva e atendendo aos princípios gerais da DUP, nomeadamente o princípio da legalidade, entenderam os Peritos designados pelo Tribunal que a forma de calcular o valor da justa indemnização seria através dos índices de utilização utilizados pela entidade expropriante na edificação a executar na sequência da expropriação”.