Os factos provados não permitem concluir mais do que o exercício do direito de queixa por parte do segundo réu em defesa do direito de propriedade sobre os imóveis que invocava na queixa – no momento em que apresentou a queixa vigorava o caso julgado da decisão proferida na acção n 69/16TCGMR que julgara e declara ineficaz, relativamente a ele, a transmissão da propriedade dos imóveis para o aqui e na acção então pendente acção n 315/01TCGMR) as decisões até aí proferidas não modificavam, alteravam ou substituíam aquele caso julgado.