O facto dado como provado no ponto 12, que se transcreve «1 Em consequência da atuação do arguido, nessa data, a ofendida sofreu dores e mal-estar físico, mas não recebeu assistência médica.», não pode ser considerado nos presentes autos, pois sendo ele uma consequência do facto anterior, a circunstância de não se considerar o facto n. 11 nos presentes autos, por todos os motivos a que se fizeram referência supra, impede que também o facto n. 12 seja considerado nos presentes autos.