10/11 pelos Requerentes, dão-se como provados os seguintes factos com relevância para esta decisão: 1 - No dia 18 de Novembro de 2010, os Requerentes compareceram perante o Tabelião do 1 Ofício de Notas da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo, Brasil, onde foi lavrada Escritura Pública de União Estável, nos termos da qual pelos Requerentes foi declarado o seguinte: "1) Que convivem maritalmente desde 30 de novembro de 1995; e, estabeleceram uma união estável, numa convivência duradoura e continua, estabelecida com objetivo de constituição de família, sendo equiparada ao casamento, de acordo com o artigo 1723 do Código Civil Brasileiro aprovado pela Lei 1406 de 10/01/2002, com o artigo 226 parágrafo 3 da Constituição Federal de 1988 e com o disposto nas Leis ns.