164/1 – 165/1, 166/1,do Código da Estrada, porquanto o Recorrido agiu em ilicitude, não tendo feito cumprir, a contrario, o disposto nos mesmos ao não verificar devidamente o estacionamento; -Artigos -1/44 a -1/52 do Código Regulamentar do Município P... versão aprovada na Assembleia Municipal de 14-02-2008),o disposto no art.