E. A ausência de notificação da Recorrente e a pronúncia do douto Tribunal a quo sem ouvir previamente a Recorrente, traduz-se na violação clara no princípio do contraditório, previsto do artigo , n. 3 do P., segundo o qual o Tribunal não pode em momento algum se pronunciar e decidir questões, ainda que de conhecimento oficioso, sobretudo quando é formulado um pedido por uma parte, tendo de ser dada a possibilidade à parte contrária de se pronunciar quanto à admissibilidade de tal pedido e quanto ao teor do pedido em si.