FUNDAMENTAÇÃO  A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:  «Fundamentação de Facto Com base nos documentos juntos aos autos, e no depoimento das testemunhas inquiridas, estão provados, os seguintes factos:  	No Serviço de Finanças de Lisboa 13 foi instaurada a execução fiscal n 3271- 9311 apensos outros processos de execução, contra .., Lda., para cobrança de dívidas de IVA e juros compensatórios do ano de 1993; 	Por despacho de 21 de Março de 2006, a execução fiscal reverteu contra a ora Oponente, como responsável subsidiária, por constar do pacto social como sócio-gerente –f ls.