Esta posição da jurisprudência não ofende nem o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, nem da proibição da indefesa, porquanto aos oponentes/recorrentes estão assegurados meios processuais próprios para tutela da sua pretensão jurídica a arguição de nulidade no processo executivo com possibilidade de reclamação judicial de decisão desfavorável), não sendo a oposição o meio adequado para o efeito art.