Porém, o legislador de 2017, talvez "sossegado” aquando da discussão da iniciativa legislativa na especialidade pela "resposta do gabinete do Ministro da ciência, tecnologia e ensino superior” ― que não encontrou dificuldades na sua implementação e até sublinhou que a mesma se apresentava como medida "importante de combate ao abando precoce da frequência do ensino superior e como estímulo à aprendizagem ao longo da vida” ― acabou por não densificar a norma com aquelas quantificações, mantendo a incompletude de sentido que desde o início lhe apontámos e que assim dá azo a litígios como aquele que aqui solucionamos e o que foi decidido pelo acórdão do TCA Norte, mobilizado como fundamentação pela decisão do Tribunal a quo.