artigos 410, n 3 e 119, n 1, do Código de Processo Penal; a este propósito g. ainda o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n 7/95, de 111995, publicado no R. -A Série, de 211995 e, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 201998, in B.J.