Pugna a recorrente para que estes pontos passem a ter a seguinte a seguinte redação: 	1 À DATA DO ACIDENTE, J DETINHA A FORMAÇÃO EXIGÍVEL LEGAL OU REGULAMENTARMENTE PARA CONDUZIR E MANOBRAR O TRATOR COM A MATRÍCULA ;  	2 J  REALIZAVA OS DITOS SERVIÇOS TENDO OBTIDO FORMAÇÃO PARA CONDUÇÃO E MANOBRA DE VEÍCULOS RESPEITANTE À CARTA DE CONDUÇÃO DE CATEGORIA B. 	Ora, a sugerida redação do ponto 16 consubstancia um juízo conclusivo e jurídico que, pelos fundamentos supra expostos e que aqui se reproduzem, não pode ser considerado na decisão da matéria de facto, nem deve constar do conjunto dos factos assentes.