Pois, estando em causa contratos de trabalho celebrados em 2002, a redacção do artigo 1 do EBF aplicável deverá ser a decorrente do Decreto-Lei n. 198/01, de 3 de Julho e não a da Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro, conforme parece decorrer da análise do relatório de inspecção tributária Neste sentido veja-se, entre outros, o recente Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12/06/2014, proferido no âmbito do processo n. 07437/14).