AG) Deveria o Tribunal a quo ter considerado que o procedimento ainda não está findo no caso concreto e, como tal pode o Recorrente invocar as nulidades em causa e, requerer que as mesmas sejam declaradas; ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou as garantias e os direitos de defesa que o processo criminal lhe deve assegurar, violando e restringindo os seus direitos, liberdades e garantias.