9Não há dúvidas de que no caso vertente a patente ilicitude dos textos escritos pela recorrente preenchem os pressupostos da responsabilidade aquiliana, que resultam da norma do artigo 48 do Código Civil; 9A recorrente pretendeu justificar-se invocando a seu favor o direito à liberdade de expressão, mas cabe dizer, como o faz FILIPE ALBUQUERQUE MATOS, que se é verdade que sem Liberdade de Expressão não pode afirmar-se a existência de um Estado de Direito Democrático, não é menos verdade que um Estado onde a Dignidade Humana não seja preservada não é seguramente um Estado de Direito cf.