49/1 do Civil haverá de interpretar-se e aplicar-se de molde a produzir efeitos conformes com os princípios da Convenção, tal como são interpretados pela jurisprudência do TEDH vide ponto 80 do acórdão de 29 de março de 2006, proferido no processo n. 64890/01, no caso Apicella Itália) ”.