De facto, sendo a ratio legis da norma de incidência do parágrafo  do artigo  do CIMSISD a prevenção da fuga ao imposto, visando as situações em que o promitente adquirente não quer comprar o imóvel, antes pretende, algum tempo depois de celebrado o contrato promessa, ceder a sua posição contratual a terceiro e obter com isso uma mais-valia, na situação dos autos não ocorre qualquer propósito de especulação imobiliária, estando fora do âmbito de abrangência da norma de incidência.