Na defesa do primeiro entendimento exigência de prova – documental - apenas que a propriedade privada ou comum existia antes de 31/12/1864 ou, se se tratar de arribas alcantiladas, antes de 22/03/1868), encontramos, na jurisprudência: Acórdãos do TRL de: 20/10/2016, Vaz Gomes; e, da mesma data, Ilídio Sacarrão Martins; e de 14/07/2020, António Manuel Fernandes dos Santos; e Acórdão do TRE de 08/11/2018, Tomé Ramião – todos, acessíveis em www.dgsi.pt.