Neste seguimento previa o seu artigo 16, que, "1 - Enquanto não se proceder à avaliação gera, o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos não arrendados, para efeitos de , é actuaiizado com base em coeficientes de desvalorização da moeda ajustados pela variação temporal dos preços no mercado imobiliário nas diferentes zonas do País.