Arguição julgada improcedente, por acórdão datado de 19 de fevereiro de 201  ) A decisão condenatória do Arguido proferida nos autos transitou em julgado no dia 27 de março de 201  ) No dia 15 de abril de 2019, o Arguido requereu a reabertura da audiência, nos termos do artigo 37-A do Código de Processo Penal, para efeitos de aplicação de lei mais favorável – a Lei n. 94/2017, de 23 de agosto, que entrou em vigor no dia 21 de novembro de 201  ix) A decisão recorrida tem o seguinte teor transcrição:  ") A Lei n. 94/2017, de 23 de agosto entrou em vigor no dia 21 de novembro de 2017, nos termos do seu Artigo 1.