2613 a 2619 dos autos, resulta que em sede de IRS para o ano de € 2001, a vantagem patrimonial situa-se nos € 25096,13, e para o ano de 2002, em € 23320,71 e, em sede de IVA, para o ano de 2001, € 10906,02 valores relativos ao 1 e 2 trimestre de 2001, cuja caducidade do direito de ação da Autoridade Tributária foi determinada por decisão proferida pelo TAF de Braga, o que significa que a AT perdeu o direito de liquidar aquele valor e de o cobrar à E. R.), e para 2002, € 10759,7 3 Na condenação ao Recorrente o Tribunal a quo não teve, assim, em consideração os elementos constantes dos autos, aos quais obrigatoriamente teria de atender, por configurarem certidões de decisões proferidas no âmbito de processos tributários – de fls.