A recorrente apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões: « a) Constitui objeto do presente recurso a decisão final proferida por Tribunal Arbitral coletivo em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa, na sequência de pedido apresentado nos termos do RJAT e que correu termos sob o n. 352/2017-T Documento n., e é deduzido na sequência da cessação da interrupção do prazo efetuado pela interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, cf.