", a qual se processa ao abrigo, designadamente, do disposto nos artigos 19 e 19 do CPPT, que por facilidade para aqui se extraem, como segue:    "Artigo 19 Constituição de hipoteca legal ou penhor 1 - Quando o interesse da eficácia da cobrança o torne recomendável, o órgão da execução fiscal pode constituir hipoteca legal ou penhor.