A jurisprudência das Relações igualmente se tem pronunciado neste sentido, conforme decorre dos acórdãos mencionados nas alegações da apelação, podendo ainda indicar-se, a título exemplificativo, os acórdãos desta Relação de 19-01-2012 relator: Mata, proferido no processo n. 132941/18YIPRT.E1, e de 22-11-2012 relatora: Maria Isabel, proferido no processo n. 310165/11YIPRT.E1 publicados em www.dgsi.pt).