Assim, por força do disposto no 5, n3 e 34 ns 1 e 4, do n503/99 de 211, a competência, avaliação, reparação, atribuição e pagamento de pensões por incapacidade permanente é da responsabilidade da CGA;  25- Deste modo, não merece censura a parte da sentença que entendeu que o regime de reparação de acidentes de trabalho aplicável à autora é o previsto no n503/99, de 21 Pelo que nessa parte deve manter-se a sentença que condena a CGA na reparação do sinistro.