1287 do , na senda do que salientam Pires de Lima e Antunes Varela6"se, através de um negócio jurídico nulo g., por falta de se realizar um fracionamento ou uma troca contrários ao disposto nos artigos 137 e 137, e se, na sequência disso, se constituírem as situações possessórias correspondentes, aqueles preceitos não obstam a que estas situações se consolidem por usucapião, logo que se verifiquem todos os requisitos legais.” Também Castro Mendes7, defendia que não obsta à aquisição por usucapião de parte de prédio, dividido verbalmente pelos anteriores comproprietários, o facto de a sua superfície ser inferior a meio hectare, tendo em conta o valor da unidade de cultura fixado pela Portaria 202/70, de 21/4, mantida em vigor pelo art.