oo) Em consequência, não procede a conclusão do Tribunal a quo de que, por ter como objectivo o de "aproximar a carga fiscal suportada pelo sector financeiro da que onera o resto da economia” e de "fazer o sector financeiro contribuir de forma mais intensa para o esforço de consolidação das contas públicas”, a Contribuição sobre o Sector Bancário não é materialmente inconstitucional.