e 2 do CPP, o qual se completou no passado dia 01202  Entende, deste modo, o ora peticionante que se encontra ilegalmente preso, em violação do disposto no artigo 21 do CPP, pelo que nos termos do disposto no artigo 22, n. 1 e n. 2, al., do CPP, deve de imediato ser restituído à liberdade.