4 – A Universidade do Porto contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões: a)	Não assiste qualquer razão ao Recorrente tendo a sentença recorrida aplicado corretamente o direito quanto ao reconhecimento do direito à transferência de estabelecimento de ensino previsto na Lei n 90/2001, de 20 de agosto, na redação introduzida pela Lei n. 60/2017, de 1 de agosto.