Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs.Porto, 9 de janeiro de 2020 Nelson Fernandes Rita Romeira __________ 1 Que aprovou o regime jurídico do procedimento aplicável às contraordenações laborais 2 Assim o Assento 1/2003, de 28 de Nov. 2002, sem prejuízo, diga-se, de ter optado pela aplicação subsidiária do Código Penal ao RGCO nos casos dos limites do prazo de prescrição Acórdão 6/2001), nas situações que levam à sua suspensão Acórdão n. 2/2002) ou quanto à aplicação da lei que em concreto se mostre mais favorável ao arguido Ac.