Documento n. 1; b)	Acórdão que decidiu: julgar improcedente a excepção de incompetência suscitada pela Autoridade Tributária e Aduaneira; julgar procedente o pedido de pronúncia arbitral e declarar a ilegalidade parcial da autoliquidação de IRC relativa ao exercício de 2011 do grupo fiscal de que a Requerente, bem como a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, nas partes relativas ao benefício fiscal por criação líquida de postos de trabalho e à dedução parcial das menos-valias derivadas  da  liquidação  de  sociedade;  anular  a autoliquidação e a decisão de indeferimento do pedido de revisão oficiosa nas partes respectivas; julgar improcedente o pedido de juros indemnizatórios e absolver a Autoridade Tributária e Aduaneira do respectivo pedido. )