101, do Código de Procedimento Administrativo, dispõe de um prazo de 10 dias úteis), a contar da data da recepção do presente ofício, para se pronunciar, com a cominação de, nada dizendo, no prazo indicado, se entender que concorda com o meu despacho que, então, será definitivo, sem necessidade de qualquer outra decisão.” – cf.