; - Acresce que, a obrigação de investigação efectiva dos factos denunciados que recai sobre a AdC é uma obrigação reforçada não só por dever de respeito ao Acórdão do STJ de 102017 mas também face ao histórico do procedimento nomeadamente: face ao compromisso expresso assumido pela Ré perante a Comissão Europeia, de dar seguimento à Denúncia já no longínquo ano de; face aos erros de análise cometidos pela R. no âmbito do PRC/2008/ e, finalmente, face às necessidades de prevenção geral e especial dos factos denunciados, considerando a sua elevada gravidade, e que até hoje continuam impunes; - Ao desrespeitar, de forma manifesta, o citado Acórdão do STJ, de 102017, transitado em julgado, a Decisão Impugnada mostra-se ferida de nulidade, por força do disposto no n. 2, do artigo 15, do P.T.A.