- Neste sentido, era de concluir que para além da actividade do estabelecimento ter sido encerrada em 002010, não existe qualquer lucro sujeito a tributação por inexistência da actividade da impugnante, como também, pela lei falimentar, não existe qualquer obrigação de natureza declarativa e fiscal que incida sobre o legal representante da massa insolvente – Administrador da Insolvência.