417 ss., a propósito do artigo 20 n 4 da CRP, o sentido do direito ao prazo razoável como momento material da tutela judicial efetiva "aponta para a sua aplicação em qualquer processo e perante qualquer jurisdição” e ���a «razoabilidade» ou a «desrazoabilidade» do prazo não pode fixar-se a priori, podendo e devendo recorrer-se a tópoi interpretativos complexidade do processo, comportamento do recorrente e das autoridades do processo, modo de tratamento do assunto pelas autoridades judiciais e administrativas, consequências para as”, explicitando que o sentido da razoabilidade do prazo "aponta para a necessidade de a tutela jurisdicional dever assegurar-se em prazo côngruo” em termos que "a não observância do princípio da razoabilidade temporal na duração do processo só poderá ser justificada nos processos de particular dificuldade ou extensão, mas dificilmente poderão considerar-se causas justificativas do «atraso» as insuficiências materiais e humanas tribunais, pessoas, organizações) ou as deficiências regulativas do processo.”.