impugnação, cujo teor se dá por integralmente; J) No âmbito do mesmo procedimento de reclamação graciosa, foi elaborado pelo Serviço de Finanças de Lisboa 2 projecto de decisão, com o seguinte teor, em transcrição parcial: ") B.2) Vício de violação de lei por errada quantificação dos actos sujeitos a tributação, nos termos do art.