8-A , do mesmo Código, que o artigo 21, n 2, da Lei n 112/2009, de 16 de Setembro, impõe - "exceto nos casos em que a vítima a tal expressamente se opuser” - , como mera consequência da condenação penal, a «título de reparação pelos prejuízos sofridos quando particulares exigências de protecção da vítima o imponham» n. 1 daquele primeiro, princípio igualmente consagrado no art.