e o quadro legal previsto na alínea do artigo 8, e na alínea do n. 1 do artigo 8, ambos do CIRC, dizendo que não padecem de qualquer ilegalidade, limitando-se a transcrever o que está no preceito, confunde realidade normativa, ou estatuição, com factos, não chegando reproduzir a norma.2O ora recorrente nos art.s 4 e 4 da sua impugnação descreveu factos concretos que não foram objecto de uma mínima análise, limitando-se a douta sentença recorrida a transcrever a estatuição.2O ora recorrente não está a discutir a legalidade do despacho de reversão, mas sim, a ilegalidade da liquidação de um imposto correspondente a uma relação jurídico tributária que não tem o sujeito correcto, por injustiça grave ou notória e violação de todos os princípios jurídico-fiscais que, julga-se, ainda existem no sistema jurídico-tributário português.