B) Por acórdão proferido em 26/10/2015, transitado em julgado em 12/12/2016, o Requerente foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 11 anos de prisão efectiva, aí se referindo que, "Na execução das penas de prisão ora determinadas aos arguidos ...), A..., ...) serão descontados todos os dias de detenção, prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, sofridos à ordem dos presentes autos ou de qualquer outro que não tenha sido considerado para efeitos de desconto, nos termos do art 80 do Cód.