51 – Que a deliberação, nessa parte, é violadora da lei e dos Estatutos parece-nos inequívoco: o artigo 1 dos Estatutos da requerida implica a elaboração de um procedimento de natureza disciplinar; o artigo 174, n. 3 do declara anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia e o artigo 32, n. 10 da Constituição da República Portuguesa obriga a que sejam assegurados os direitos de audiência e de defesa em qualquer processo de natureza sancionatória.