Explicitemos pormenorizadamente este nosso juízo, deixando-se, desde já, assente que, como bem se afirmou na sentença recorrida, o caso recursivo é predominantemente regulado pelo Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n. 503/99, de 20/11 cfr.