- Por fim, que a ser responsável pela reposição, ainda que parcial, das quantias indevidamente auferidas durante o período em que se encontrou sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, requereu que a mesma fosse efectuada, após esgotadas todas as vias de recurso, administrativas e judiciais, de forma faseada, em prestações mensais e sucessivas, uma vez que a sua situação económica se encontrava muito fragilizada – cfr.