O direito em questão é de inegável importância, por si só veja-se a sua consagração, entre outros, no artigo 25, n 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem - como elemento do direito a um nível de vida suficiente, ao nível do direito à alimentação, vestuário, cuidados médicos e serviços sociais básicos - e no artigo 11, n1, do e na medida em que constitui uma decorrência da dignidade da pessoa humana, afigurando-se indispensável para a efectivação de outros direitos fundamentais, tais como a reserva da intimidade da vida privada.