3 do 73/99, de 16 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n. 3 B/2010, de 28 de Abril e do Aviso n. 27831-F/2010, publicado em Diário da República, 2 Série, de 31 de Dezembro de 2010, e ainda dos juros vincendos, calculados à taxa legal em vigor, até efetivo e integral pagamento.