pela co-autoria material dos seis crimes de violação de segredo de justiça, dos 21 crimes de violação de segredo por funcionário, dos nove crimes de acesso indevido, dos nove crimes de violação do dever de sigilo e dos 28 crimes de acesso ilegítimo estes já não objecto de pronúncia nem de recurso, repristinando-se, nos pertinentes passos, a decisão de não pronúncia da 1 instância, e reformando-se o segmento de pronúncia da decisão instrutória da 2 instância em conformidade”.