A esse título, ali se escreveu que: ") o artigo 16do Regulamento do Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, dispunha que "cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao crédito de horas para formação que não lhe tenha sido proporcionado”, mas o diploma não previa, efectivamente, qualquer prazo de caducidade de três anos para reclamação dos créditos relativos a formação obrigatória.