348, n 1, do CP, praticado em 17-09-2009, decisão de 29-10-2013, trânsito em julgado em 22-05-2014, pena de 100 dias de multa à taxa diária de €10, extinta em 22-03-2017 - Processo Comum Tribunal n 393/11TAGDM, TJ Gondomar, 1 Juízo Criminal, 1 crime p. e p. pelo art.