In casu, como advertem a EPGA e a recorrente na sua resposta, é absolutamente claro, por simples cotejo entre as alegações de recurso apresentadas pela Recorrente, o teor da sentença recorrida e o conteúdo do Acórdão proferido por este STA, que os argumentos da Fazenda Pública não têm qualquer suporte legal, e não passam de uma tentativa desesperada de alcançar um terceiro grau de jurisdição, onde a Lei há muito que o deixou de prever.