Como se alcança da sentença do TAF de Penafiel, que foi confirmada pelo acórdão do STA de 18/06/2014, a questão colocada ao tribunal e por este apreciada consistiu na "ilegalidade da decisão do senhor diretor de finanças na interpretação que foi feita do artigo 89-A, n 4, da LGT, no sentido de a mesma prever a tributação em IRS nos três anos seguintes ao da aquisição de bens constantes dos ns 1 a 4 da Tabela prevista na mesma norma, por violação dos princípios da capacidade contributiva, da matéria coletável real e da igualdade fiscal".