1 O Arguido, de há meses a esta parte, desespera com a sua situação económica e financeira; a prisão subsidiária de multa não paga, considerando as consequências jurídicas do crime, implica problemas de constitucionalidade adequação, proporcionalidade, sob pena de prisão por dívidas), salvo melhor opinião;  1 Pelo que é ilegal a conversão em prisão subsidiária da multa, mostrando-se violado o disposto no artigo 4 do Código Penal.