Como doutrinado em Acórdão proferido pelo STA no processo n 1298/12, datado de 19 de dezembro de 2012, "No que aos pressupostos da dispensa de prestação de garantia respeita, entendemos que a lei é clara na exigência que formula de que o pedido de dispensa, a dirigir ao órgão de execução fiscal, seja instruído com a prova documental necessária cfr.