2 De facto, tendo em consideração que o fim subjacente ao regime de benefício fiscal previsto na Lei n. 40/2005, de 3 de agosto, é o de fomento da &amp;empresariais e que o mesmo foi alcançado com a contribuição realizada pela Recorrente, o que sempre aconteceria qualquer que fosse a entidade adjudicatária, inexiste fundamento para discriminação aqui em causa; 2 E não excluindo a lei a situação aqui em análise do âmbito do regime previsto no artigo  da Lei n. 40/2005, de 3 de agosto, o qual observa necessariamente o disposto no artigo  do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tal situação deve considerar-se nele enquadrável sob pena de violação do princípio da legalidade, na vertente de tipicidade, previsto no artigo 10 da CRP, bem como no artigo  da LGT; 2 Nestes termos, entende a Recorrente que a interpretação sufragada pela Comissão Certificadora do artigo  da Lei n. 40/2005, de 3 de agosto, deve ser anulada já que é inconstitucional por violação dos princípios da legalidade e da igualdade tributária constantes dos artigos 1 e 10 da CRP, inconstitucionalidade essa que desde já expressa, principal e autonomamente se invoca, designadamente nos termos e para os efeitos dos artigos 6 e  seguintes da Lei do Tribunal Constitucional; Sem prescindir, Do cumprimento do requisito estabelecido na alínea foi n. 1 do artigo  da Lei n. 40/2005, de 3 de agosto 2 Grande parte das despesas elegíveis para efeitos de aplicação do regime do SIFIDE cf.