A regra fundamental é a de que por força do princípio da especialização o tribunal judicial só será competente se a causa não estiver atribuída por lei a outra jurisdição no caso presente, a. Vale isto por dizer que a competência da jurisdição comum é sempre residual artigos 21, n. 1, da Constituição, 4, n. 1, da Lei de Organização do Sistema Judiciário alterada pela Lei n. 40-A/2016, de 22/12), e 6 do Código de Processo.