Porque são estes, como deixámos já dito, os únicos fundamentos em que se alicerçou o despacho que indeferiu o pedido de revisão, o Tribunal a quo não podia considerar, como considerou, não verificados outros requisitos da revisão dos actos tributários que a AT não pôs em causa, substituindo-se à AT na fundamentação do acto e, assim, desrespeitando o princípio da separação de poderes.