5Ora como a declaração de nulidade de um ato tem como consequência a destruição dos seus efeitos de facto, a proporcionalidade resulta convocada para controlar se essa consequência se mostra adequada, necessária e equilibrada, a ponto de se se concluir que a resposta a tal questão é negativa isso importar, então, o reconhecimento ou atribuição à situação de certos efeitos jurídicos nos termos do n. 3 do art.