Porém, quanto aos créditos tributários, haverá que proceder à conjugação de tal norma com as disposições tributárias, nomeadamente com o n2 do artigo 30 da Lei Geral Tributária, segundo o qual "o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”.