Ora, sendo o/a arguido/a "delinquente primário/a” o mesmo é dizer, não tendo sofrido anteriormente à prática dos factos dos autos qualquer outra condenação) e uma vez que a sua condenação foi em pena não superior a 4 meses de prisão, não tendo existido qualquer interdição de exercício de actividade decretada, tem lugar a aplicação ex legis dos normativos dos art.s 1, n.s 1 e 2, e 1, n.s 1 e 2, al., da Lei 57/98, de 18/08, aquando da emissão futura do certificado do registo criminal, designadamente, para fins de emprego.