2- Estando em causa uma dívida de IRS do exercício de 2005, a lei reguladora da prescrição da dívida tributária é a que vigorar à data da sua constituição, ou seja o artigo 4 n 1 da LGT que estipula em 8 anos o prazo da prescrição dos impostos periódicos como é o caso do IRS, e o artigo 49  n 2 da LGT na redacção anterior à Lei 53-A/2006 de 29 de dezembro, que é a aplicável nestes autos.