r)	Nesta conformidade, e quanto a esta questão, deverá a sentença recorrida ser revogada com exceção da parte em que absolveu a Fazenda Pública do pedido de anulação de juros compensatórios, e substituída por acórdão que analise cabalmente, as questões de direito suscitadas, em cumprimento das normas legais em vigor, e se pronuncie sobre os pedidos formulados pela FP, nomeadamente no sentido de ser dado provimento ao recurso e ser a FP dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça, tudo com as devidas consequências legais.