- "Cumpre por fim dizer que não há qualquer nulidade dos contratos de empreitada por falta de forma, nos termos do disposto no artigo 2, 1 do 12/2004 de 9 de Janeiro, o aplicável aos contratos em apreço por força do disposto no artigo 1, 2 do É que não só o valor acordado das empreitadas obra não ultrapassa 10 % do limite fixado para a classe 1 cfr.