EVA que "o credor de alimentos devidos a menor, com vista à cobrança de alimentos vencidos e não pagos, pode optar entre os meios processuais à sua disposição – incidente previsto no art 189 da LTM art 48 da Lei 141/2015) ou execução especial por alimentos – não tendo previamente de recorrer ao incidente de incumprimento previsto no art 181 da LTM art 4 da Lei 141/2015), cuja previsão nem sequer se refere ao incumprimento da obrigação de alimentos”.