1 do revogado Dec. -Lei n. 411/91, de 17 de Outubro, devem ser calculados por cada mês de calendário de acordo com a legislação, e as taxas em vigor durante o período contributivo em dívida e até ao presente devem ser apuradas nos termos do artigo  do n. 73/99, de 16 de Março na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 3-8/2010 de 28 de abril e pela Lei n. 55-A/2010 de 31 de.