Lisboa, 17 de dezembro de 202  Sumário:  Quanto o Réu se limita a reiterar em longas alegações as razões anteriormente apresentadas para sustentar a existência de oposição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito, sem que tenha descoberto qualquer fundamento para o pedido de reforma do acórdão, não preenche os pressupostos previstos no art.