Ao invés o recorrente/MP aderindo à outra posição doutrinal e jurisprudencial conhecida apoiando-se nela através dos acórdãos que cita na peça recursiva, entende não ser aplicável à fraude fiscal qualificada, mormente quando a execução do crime passa pela utilização de facturas falsas, como é aqui o caso – n2 do art.104 do RGIT, o limite de € 1000,00 previsto no n2 do art.103 do mesmo diploma legal, pelo que em sua opinião os arguidos devem ser condenados pela prática do crime de fraude fiscal qualificada, pp.