Aliás, o S.T.A., em casos em que a liquidação, tendo sido efectuada correctamente, de acordo com os elementos de facto declarados, mas em que o contribuinte veio a pedir a anulação da mesma com fundamento em erro nos pressupostos de facto fundado no não cumprimento dos prazos de decisão, veio já a decidir-se ser ao momento da decisão de indeferimento, expressa ou presumida, que é de atender para a imputabilidade do erro e transferência do mesmo para os serviços, tendo sido determinado o pagamento de juros indemnizatórios sobre os montantes indevidamente pagos – assim, nomeadamente, nos acórdãos de 28-10-09 e de 3-5-2018, proferidos nos processos n.s 0601/09 e 0250/17».