Fundamentação A matéria de facto que serve a presente decisão é a constante do relatório, nomeadamente o teor dos requerimentos das partes sobre a competência territorial do tribunal e a decisão recorrida, constantes do relatório, razão pela qual se mostra desnecessário repetir aqui essa mesma matéria sem embargo de a ela virmos a fazer referência e transcrição na medida em que o determinar a exposição decisória.