n. 3 do Tratado da União Europeia consagra o princípio da lealdade entre os Estados Membros, em três vertentes: obrigação de se respeitarem reciprocamente e prestarem assistência recíproca para o cumprimento correto e integral dos tratados; obrigação de adoção por todos os Estados Membros de medidas para a execução eficaz do Direito da União e a obrigação de não tomarem medidas que impeçam ou dificultem a prossecução destes objetivos Quadros, Fausto de, Tratado de Lisboa, Anotado e Comentado, coordenado por Manuel Lopes Porto e Gonçalo Anastácio, Edições Almedina, SA, Coimbra, 2012, p. 3.