1, sob a epigrafe «Regime jurídico de proteção no desemprego», estipula que "durante o período de exercício das atividades integradas num projeto de trabalho socialmente necessário, o desempregado subsidiado é abrangido pelo regime jurídico de proteção no desemprego”; - o complemento além do subsídio normal é qualificado como "bolsa complementar” ou "bolsa de ocupação mensal”, a qual, embora seja paga pelas entidades promotoras, e, no caso de entidades privadas sem fins lucrativos, comparticipada pelo IEFP, P. em 50 %, nunca é referida como retribuição ou equiparada a tal.