31 da mesma Lei é do seguinte teor: O portador de anomalia psíquica privado da liberdade, ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos, pode requerer ao tribunal da área onde o portador se encontrar a imediata libertação com algum dos seguintes fundamentos:  a) Estar excedido o prazo previsto no artigo 2, n. 2; b) Ter sido a privação da liberdade efectuada ou ordenada por entidade incompetente;  ) Ser a privação da liberdade motivada fora dos casos ou condições previstas nesta lei.