Como consta das contra-alegações, o orientador tem de aceitar orientar o aluno e tem de aceitar orientar o tema proposto pelo aluno - e o tema e respetivo plano de trabalhos tem de ser submetido ao Conselho Científico que, por sua vez, delibera homologar; e este formalismo em nada belisca os direitos fundamentais constantes dos artigos 1, 4, 4, 7, 7, 7 da CRP dado que o Conselho Científico não pode homologar que o aluno candidato a mestrado defenda um tema que seja totalmente destituído de sentido ou, no limite, contrário à evidência científica.