acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 01/10/2013 - Processo n. 948/17PBSTR.E1: acórdão do Supremo Tribunal de Justiço de 02/07/2008 ­Processo n.;   4 Os factos insertos nos pontos,,,,,, e os incluídos nos pontos,,,,,, representam uma clara imprecisão do matéria de facto provado e colidem com o direito ao contraditório, na esfera da defesa do arguido;   4 Igual raciocínio se aplica aos factos dos pontos, e, se bem que neste caso, apesar da sua natureza genérica, tal matéria não é passível de objectivamente preencher o tipo de crime de violência doméstica;   4 A sentença recorrido promove uma decisão assente em factos espraiados num lapso temporal de mais de 50 anos, procurando reduzir tal período em função das vicissitudes da vida do casal tendo por referência o regresso ao lar conjugal pelo arguido em, mas mantendo uma clara imprecisão em relação à concretização dos acontecimentos cuja responsabilidade é imputado ao arguido:   4 Segundo tal perspectiva estamos perante uma clara violação por parte do Tribunal Recorrido das disposições normativas previstas nos artigos , , 28, n. 3, alínea do Código de Processo Penal e artigo 3 da Constituição do Repúblico Portuguesa;   4 Por conseguinte os factos dados como provados nos pontos,,,,,, sem prejuízo da invocação prescrição) e os incluídos nos pontos,,,,,,, 30, e da fundamentação de facto serem considerados como não escritos por violação irreparável do direito ao contraditório e das garantias do arguido;   4 Em relação aos pontos, e dos factos provados, os mesmos não podem ser considerados aptos a, objectivamente, preencherem o tipo de crime de violência doméstica ou outro tipo de crime previsto na nossa lei penal, tendo a decisão recorrida, nesta parte violado o disposto nos artigos , n. 1 e 15 do Código Penal e artigo 2, n. 1 Constituição do Repúblico Portuguesa;   4 Ainda que a sentença não seja passível de alteração nos termos supra expostos, o que não se concede e só por dever de patrocínio se equaciona, ainda assim, o aludido aresto deve ser alterado segundo a óptica da determinação da pena e da condenação do arguido na indemnização peticionada pela Assistente;  4 Atendendo aos elementos constantes nos autos, andou mal Tribunal Recorrido ao aplicar ao arguido uma pena de prisão de 3 anos, acrescido da pena acessória de proibição de contactos;   4 Tal decisão não cumpre os critérios de prevenção geral e especial de aplicação das penas, assim como coloca em causa a próprio integridade e subsistência do arguido;   5 A proibição de contactos, nos termos promovidos pelo Tribunal Recorrido implica que o arguido fique impedido de continuar a residir na sua habitação, que constitui a casa de morada de família onde reside com o seu cônjuge, o ora assistente;   5 O arguido é pessoa de 76 anos de idade e conforme resulta dos depoimentos prestados tanto pela Assistente como pelo seu filho, encontra-se presentemente com a sua saúde bastante debilitada e não se encontra em condições de cuidar de si próprio, circunstâncias que são reconhecidas pelo Tribunal Recorrido na determinação da medida da pena;  5 A situação económica do arguido, também não permite ao mesmo a possibilidade de reorganizar a sua vida através da sua integração numa outra habitação que não aquela onde reside actualmente;   5 A aplicação da pena acessória nos termos estabelecidos pelo Tribunal Recorrido, põe em causa a própria integridade física do arguido e faz perigar, inclusive, a sua própria sobrevivência;   5 A decisão de suspensão da execução da pena de prisão, assente no regime de prova e num plano de reinserção do arguido é medida adequada para salvaguardar as exigências de prevenção geral e especial;  5 Assente tal medida num sistema de monitorização da conduta do arguido, ficam igualmente, salvaguardados os direitos da Assistente;   5 A aplicação da pena de prisão, suspensa na sua execução, com regime de prova é medida repressora e ressocializadora mais que suficiente e proporcional para salvaguardar as finalidades de punição da pena;   5 Outrossim, segundo os pressupostos da culpa, gravidade dos danos e circunstâncias sociais e económicas do arguido, acrescido da ausência de antecedentes criminais, o Tribunal Recorrido devia ter aplicado a moldura penal nos seus limites mínimos, ou seja, uma pena não superior a dois anos de prisão, suspensa na sua execução por tal período;   5 A sentença recorrida, nesta parte, é violadora do estatuído nos artigos 4, n.s 1 e 2, 7 e 15, n. 4 do Código Penal;   5 Por sua vez, no que respeita à indemnização em que o arguido foi condenado a pagar à Assistente, entende-se que a Sentença Recorrido peca por excesso;   6 Não resultam demonstrados quaisquer danos patrimoniais que a Assistente tenha sofrido em função da conduta do arguido;   6 No caso sub-judice o Tribunal Recorrido estabeleceu um quantitativo indemnizatório manifestamente excessivo em oposição às regras da equidade e em oposição ao grau de culpa do agente e demais critérios como a situação económica do arguido e a situação económica do lesado, as especiais circunstâncias do caso, a gravidade do dano, ou seja, todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida;  6 O grau de culpa do arguido deve ser considerado mais diminuído, assim como a gravidade das lesões sofridas pela Assistente, uma vez que o Tribunal Recorrido devia ter em consideração os factos que considerou provados, ocorridos após o ano 2010 e que terão consistido na prática de ofensas verbais e ameaças, não tendo ocorrido a prática de factos mais graves, como aqueles que a Assistente invoca terem ocorrido após a data do casamento e até ao ano 2010;   6 A situação económica do arguido, conforme sustenta o Tribunal Recorrido, é baixa, pelo que a fixação de uma indemnização de € 5 000,00 é um valor desproporcionalmente excessivo e do qual o arguido não dispõe e cujo obrigatoriedade de pagamento pode fazer perigar o próprio sustento do mesmo;   6 Tal indemnização é fixada em quantia bem acima dos valores que em relação aos casos mais graves tem sido estabelecido pelos Tribunais portugueses cfr.