A classificação de informação como segredo de negócio está regulada exclusivamente no artigo 3 da Lei da Concorrência, e visa exclusivamente evitar que, no âmbito do direito de acesso ao processo por quaisquer terceiros, estes cheguem ao conhecimento do segredo, salvo nos termos e condições estabelecidos no artigo 3 da mesma lei, que regula o acesso ao processo.