12 Referido na nota 10 13 Note-se que, diferentemente do caso decidido por esta Relação no processo n. 1573/15TBLLE-E1 e no processo n. 21296/10YYLSB-A.L1-6, pela Relação de Lisboa, a acção declarativa em causa não estava abrangida pela Portaria n. 280/2013, de 26 de Agosto, não sendo, pois, transponíveis para este caso os motivos que presidiram à decisão ali tomada.