onde é considerada a relevância da defesa apresentada também ao nível das coimas aí apontadas, emergindo do exposto que o decisor entendeu que a doutrina do aresto tinha aplicação à matéria objecto dos presentes autos, sendo que o facto de a transcrição efectuada abranger a situação das coimas não é susceptível de tornar ininteligível o exposto, de modo que, considerando os termos da decisão recorrida, é manifesto que a invocada nulidade não pode ser atendida em qualquer das vertentes descritas na medida em que foi apontada a realidade em equação, tendo sido considerado que a alegação da ora Recorrente não era subsumível aos fundamentos de oposição previsto no art.