R. Do citado preceito legal resulta expressamente que os juros indemnizatórios deverão ser contados desde a data do pagamento indevido do imposto/reembolso do imposto inferior ao devido, que mais não será no caso em concreto e conforme ficou provado, desde o dia 3 de Setembro de 2008, data do processamento, via transferência bancária, do reembolso de IRC inicialmente apurado, no valor de Euro 16843,2 S. Face ao exposto, bem andou a sentença recorrida ao condenar "a Fazenda Pública no pagamento de juros indemnizatórios calculados entre 002008 e até à data da emissão da correspondente nota de crédito, sem prejuízo do montante já reconhecido pela AT em sede de reclamação graciosa”, na medida em que se verificam todos os pressupostos legais previstos nos artigos 4, n. 1 e 10 da LGT e 6, n. 5 do CPPT, de que depende a atribuição destes juros à Recorrida, desde o dia 03/09/200 T. Posto isto, deverá a sentença ser mantida e, em consequência, julgado improcedente o presente recurso.