Como se enfatizou no Acórdão desta Relação de 202016 Relator Estelita Mendonça), que decidiu sobre caso similar: "Note-se que a Recorrente não estava, de modo algum, obrigada a aguardar pela resposta ao seu requerimento de arguição de nulidade para intentar a acção de indemnização baseada na responsabilidade extracontratual.”  E, por outro lado, como citando a sentença ali recorrida, se diz: "O conhecimento de um direito não se transmite através de uma decisão judicial de indeferimento de uma pretensão, mas sim através da cognição dos factos que permitem ao lesado exercer o seu direito através dos meios judiciais de que dispõe e que só a ele compete escolher”.