É o que sucede quando o titular da licença, que a obteve com fundamento, por ele invocado, aceite pela Administração e expresso no acto, de que era emigrante, pretendia regressar a Portugal e precisava de construir a casa para aí morar, aliena o terreno, antes de iniciada a construção.»  Sendo que, do discurso fundamentador do citado aresto decorre que no caso ali retratado, segundo o PDM - e nos termos de informação dos Serviços Técnicos - o terreno localiza-se na classe de espaço agrícola, numa zona que, segundo a planta de ordenamento-síntese, integra uma "Unidade Operativa de Planeamento e Gestão" e que, nos termos do art.