Ora, estando adquirido nos autos que estão reunidos os requisitos da aquisição da propriedade por usucapião, forma originária ou ex novo da aquisição deste direito constitucional, protegido na mesma medida e com a mesma força que os direitos, liberdades e garantias, não pode uma lei ordinária sobrepor-se a tal aquisição, ainda que em execução de comando constitucional programático, mas sempre lei ordinária, o que lhe confere categoria inferior na conceção da pirâmide.