Com efeito, tal alteração da norma só foi introduzida com a publicação do Lei n. 1/98, ou seja, nunca poderia aplicar-se aos supra indicados anos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998, exactamente porque a lei não tem eficácia retroactiva, a não ser que expressamente consagrada.