Salienta-se, a propósito, que as obras de construção estão definidas como "obras de criação de novas edificações” — vide alínea do art 2 do Decreto-Lei n 555/99, de 16 de Dezembro, na nova redacção do Decreto-Lei n 177/2001, de 4 de Junho, atentas as alterações dadas pela Lei n 28/2002, de 22 de Novembro.