Por sentença datada de 202017, decidiu o tribunal julgar procedente, por provada, a arguida excepção dilatória de incompetência, em razão da matéria, para conhecer e decidir a lide por, para o efeito, serem competentes os Tribunais Administrativos, absolvendo, consequentemente, os Réus Instituto dos Registos e do Notariado, P. e Banco Santander Consumer Portugal, S. A. da instância documento n 19, junto com a p.). )