15 São desconhecidos, em juízo, antecedentes criminais ao arguido J. .  Antecedentes criminais do arguido J. P.  15 No processo n. 34/04IDPRT, do Tribunal Judicial da Comarca de Marco de Canaveses, por sentença de 05/12/2008, transitada em julgado a 12/01/2009, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2004, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 10 do RGIT, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período de tempo e sujeita a condição, entretanto declarada extinta.