do RGIT, e de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 10, n.s 1 e 5, do mesmo diploma legal, na pena de 200 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, entretanto substituída por trabalho a favor da comunidade, e na pena de 1 ano e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 5 anos, sob condição, respetivamente, tendo entretanto ambas sido declaradas extintas.