Penal, toda a gente tem que ter como suporte axiológico-normativo uma culpa concreta”; 1 O julgador devia ter realizado diligências face aos incidentes das notificações devolvidas para que agora pudesse dizer-se sem qualquer dúvida que não lhe era exigível tomar conhecimento dos factos acima mencionados; 1 A preterição das diligências de notificação efetiva da arguida e a ausência do relatório social contribuíram para que a arguida não exercesse o seu direito de defesa no sentido da tutela efetiva do seu direito que vai para além da nomeação de defensor oficioso também impossibilitado de contactar a arguida; 1 São estes essencialmente os vícios detetados na sentença recorrida e que justificam pelas suas omissões na análise das questões prévias e incidentais e insuficiência da matéria provada nova decorrente do não exercício pleno do direito de defesa e ainda pela inadequação da decisão em sede da análise do elemento subjetivo do tipo e dos bons critérios da medida e ponderação e determinação concreta de uma pena para uma alegada burla de e 60,00, desconsiderando-se a personalidade da pessoa concreta da arguida 1 A compensação, além de desproporcional, mostra-se que foi calculada sem ponderação da própria alegação escrita da demandante; 1 Há nulidade do n. 1 do art.