Nesta linha, diz-nos o artigo 2 do Regulamento o que se deve entender, para os seus efeitos, por infraestruturas urbanísticas: a execução de trabalhos de construção, ampliação ou de reparação da rede viária, nela se compreendendo, em especial, a abertura, alargamento, pavimentação e reparação de vias municipais, caminhos vicinais e arruamentos urbanos; a execução de trabalhos de urbanização inerentes a equipamentos urbanos, tais como parques de estacionamento, passeios, parques, espaços livres e arborizados e jardins; a construção e reparação de redes de drenagem de esgotos domésticos e de colectores pluviais, bem como de elementos depuradores; a construção, ampliação e reparação de redes de abastecimento domiciliário de águas; a execução de trabalhos de construção e ampliação da rede eléctrica, quando os mesmos não sejam da responsabilidade da EDP, bem como respeitantes à iluminação pública; a recolha e tratamento de lixo; aquisição de terrenos para equipamentos.