Ou seja, a obrigação de dedução a favor da CGA, no pagamento de obras públicas, prevista no revogado artigo 13 do Estatuto da Aposentação, cessou para todos os contratos, sem exceção, a partir da data em que essa revogação entrou efetivamente em vigor, o que ocorreu em 30 de Julho de 200 Assim sendo, as deduções de 0,5% ao valor das faturas apresentadas a pagamento a partir, no caso dos autos, de 30 de Agosto de 2008, eram ilegais por pressuporem a aplicação de uma norma que estava revogada/que já não estava em vigor no ordenamento jurídico.