No caso concreto, o acórdão datado de 14/11/2012, proferido no processo n. 3133/11BEPRT, já transitado em julgado, anulou o Aviso n. 15173/2010, publicado Diário da República,  Série, n. 147, de 30 de Julho, através do qual, no essencial, foi tornado publico que, em 1996, foi incluído na lista indicativa do património mundial da Unesco o conjunto conhecido por Centro Histórico do Porto, localizado nas freguesias da Sé, São Nicolau de Vitória e Miragaia, Concelho do Porto e Vila Nova de Gaia, publicando-se no Anexo a planta de implantação incluindo a respetiva zona especial de proteção e no Anexo a planta de localização cf.