- A sentença recorrida que adoptou diversa interpretação da verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção introduzida pela Lei 83-/2013 de 31 de Dezembro, aplicável a estes autos, enferma, pois, de erro de direito a determinar a sua revogação.. j- Ressalta, assim, a ilegalidade do acto tributário praticado, devendo ser anulado, por procedência do presente recurso que deverá ordenar a revogação da douta sentença proferida.