HHHH.–Cumpre-nos, ainda, salientar que independentemente dos argumentos aduzidos pelo Recorrente anulabilidade, nulidade e inadmissibilidade legal, para sustentar a inadmissibilidade da partilha por óbito após o divórcio de um dos ex-cônjuges, cumpre, desde já, referir que tal interpretação é, não só ilegal, como também inconstitucional.