Ora, o despacho de aperfeiçoamento a que se refere o artigo 1, n. 3, do regime anexo ao n. 269/98 – "recebidos os autos, o juiz pode convidar as partes a aperfeiçoar as peças processuais” –tem necessariamente de ser integrado pela previsão, constante do artigo 59 do CPC, que admite a possibilidade de convite ao aperfeiçoamento dos articulados.