5 e 6 do regime das Cláusulas Contratuais Gerais, reconhecendo-se a validade da declaração de resolução do contrato de fornecimentos dos autos com a consequente aplicação da cláusula penal nele consagrada.” negritos nossos    Temos assim que, no acórdão-fundamento a questão fundamental de direito consistiu em saber se os deveres de comunicação e de informação relativos a um contrato de mútuo que, pelo menos em relação à fiadora, foi considerado abrangido pelo regime das Cláusulas Contratuais Gerais, foram ou não respeitados perante a mesma numa situação em que ficou provado que as cláusulas contratuais lhe foram lidas e explicadas imediatamente antes da assinatura do contrato; e constando ainda do contrato declaração expressa de que tal leitura e explicação teve lugar.