5	- DECISÃO  Por todo o exposto, acordam em conferência os juízes da  Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul em: 	Declarar a nulidade parcial da sentença recorrida por omissão de pronúncia; 	Conhecendo em substituição dos fundamentos invocados e não apreciados, julgar verificada a caducidade da acção por intempestividade, por esses fundamentos; 	No mais, negar provimento ao recurso.