Não equivale a essa acção de reconhecimento da situação uma acção de revisão de sentença decisão administrativa ou estrangeira onde a actividade jurisdicional se limita a uma apreciação de natureza formal do instrumento revidendo, sem qualquer apreciação do mérito substancial do seu conteúdo; ademais quando o instrumento revisto/confirmado apenas formaliza uma simples declaração dos interessados.