2, n.2s 1 e 5 e respetiva tabela constante do Anexo , 23 linha, da Portaria n.2 301/2015), com o previsto nos artigos 7ns 1, 2 e 3 e 72, n.2s 4, 5 e 6 da Lei do TAD, por violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva e da proporcionalidade.