Contudo, a Lei n 169/99 é uma lei geral que estabelece o quadro de competências e regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias, enquanto que o n 555/99 de 16 de dezembro que é uma lei especial e posterior àquela e que atribui uma série de competências ao presidente da câmara municipal e, nalguns casos, permite que tais competências possam ser delegadas ao passo que noutros não o faz, sendo o critério, de acordo com a jurisprudência, o da especial importância de determinados atos administrativos e com as gravosas consequências de daí advêm, designadamente criminais.