O artigo 64, n. 4, do P. /velho redação do Decreto-Lei n. 329-A/95, de 12/12) determinava que «Têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.».