do CPC 26) De igual modo, a anterior ação formou autoridade de caso julgado, que não se confunde com a exceção dilatória de caso julgado, mas o efeito decorrente da sua violação é o mesmo, impedindo a apreciação de pedidos que possam por em causa o direito já tornado certo em decisão transitada em julgado anteriormente; 27) Ora, a realização de obras no prédio identificado no ponto 1 dos factos provados, o seu valor, por parte da Recorrida, já foi tratada na ação de processo 397/00TBMNC, e já foi objecto de valoração por parte do Tribunal de 1 Instância e confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães que analisou a mesma em matéria de facto e, conforme se comprova pela certidão junto aos autos; 28) É, por isso, inequívoco que quer o tipo de obras, quer a quantificação do custo das mesmas, quer quem as realizou foi antecedente lógico indispensável à emissão da sentença proferida no anterior processo; 29) Assim, havendo coincidência de factos entre uma e outra ação e tendo s mesmos na primeira ação tendo sido dados como assentes, então caso se venha a entender não existir caso julgado na sua vertente negativa, tais factos terão de ser dados também como assentes na presente ação, formando autoridade de caso julgado na sua vertente positiva; 30) Pelo que, deverá a exceção /autoridade de caso julgado invocada ser totalmente procendente;  Mas mesmo que assim não se entenda,  31) Os pedidos formulados pelas Autoras na presente ação sempre podiam e deviam ter invocado a indemnização por benfeitorias a título subsidiário por enriquecimento sem causa ou por outro direito; 32) Não o tendo feito no momento próprio, que era na anterior ação, precludiu o direito de vir invocar nesta ação a indemnização a título subsidiário por enriquecimento sem causa ou por qualquer outro direito; 33) Verifica-se assim, não só caso julgado e ou autoridade de caso julgado, bem como a preclusão de invocar o instituto do enriquecimento sem causa e ou outro direito;  ) CASO JULGADO NO ÂMBITO DO PROCESSO 267/17TBMNC TRIBUNAL DA COMARCA DE VIANA DO CASTELO - INSTÂNCIA LOCAL DE ...)  34) O Tribunal a quo improcedeu parcialmente a exceção dilatória de caso julgado invocada pelos RR.