Tal não corresponde à verdade e, face aos factos dados como provados, é contraditória;  O facto 1 dos factos dados como provados refere: «O Embargante viu ser-lhe atribuído o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, por decisão de 21 de Julho de 2014, para efeitos de interpor o recurso referido em 1 destes factos provados.»;  O Mm.