Realizada a Conferência, cumpre apreciar e decidir: O Acórdão recorrido é do seguinte teor: Fundamentação de Facto  Factos Provados Com interesse para a causa, provaram-se os seguintes factos:  Desde pelo menos  de janeiro de 2019 e até pelo menos até  de fevereiro de 2020, o arguido AA, conhecido por "A.” e "AA..” decidiu entregar substâncias estupefacientes, nomeadamente canabis-resina ou vulgarmente designado, canabis-folhas/sumidades, cocaína, MDMA e bropazepam, a todos os indivíduos que o contactassem para o efeito, obtendo como contrapartida um montante pecuniário.