3 – A Autora, e aqui Recorrente, apresentou alegações que concluiu da seguinte forma: 	DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: diante do artigo 15 do CPTA, o caso dos autosreconduz-se ao Direito à Vida, -a Administrada, ora Recorrente, fez na sua casa de habitação obras sem licença e perante este ilícito a Câmara Municipal, automaticamente, corta-lhe a água; a questão dos Autos é a de saber se o Direito aceita que das obras sem licenças pode derivar automaticamente a "desidratação estatal" do cidadão infractor; 	Pois, no caso, cumprem-se as exigências ou requisitos do citado artigo 15, justificando-se o excepcional recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo; 	O presente recurso tem por fundamento a violação do Direito à Vida e da Dignidade da Pessoa — artigos  e 2 da CRP.