Não obstante, está vedado a este Tribunal o conhecimento de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas No caso em análise, a única questão a decidir reside em determinar se ocorreu preterição de Tribunal arbitral, o que implica apreciar a validade e eficácia da cláusula compromissória invocada pela ré.