No caso dos autos, o fim das normas impugnadas é financiar turmas constituídas em escolas de ensino particular e cooperativo em condições de gratuitidade igual às escolas públicas apesar de ambas, escolas particulares ou cooperativas e escolas públicas, fazerem parte da rede escolar, por se integrarem nos objetivos e no plano do sistema nacional de educação), mas nas condições determinadas pelo legislador, sobretudo privilegiando as que se encontram localizadas em áreas carenciadas de rede pública escolar.