É portanto ilegal o ato notificado em 23-11-2016 de alteração no Registo Biográfico, no ano letivo de 2014/2015, da data de 22-10-2014 como início e a contabilização de 314 dias de tempo de serviço para efeitos de concurso, antiguidade e aposentação, por violação do preceito supra mencionado.