1  Conforme o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de janeiro de 2019: "Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso do réu e, na parcial procedência do recurso dos autores, altera-se o acórdão recorrido, fixando-se o valor a receber pelos autores em € 52552,93 € 75000,00 - € 22447,07), com juros legais desde a citação até integral pagamento.