Processo Penal, ao deixar de conhecer sobre questão que deveria ter conhecido;  Sem prejuízo de que os documentos juntos pelo arguido eram notoriamente documentos a que o mesmo não teve acesso pela sua inexistência) na fase do julgamento, pelo que os não poderia ter junto;  Tratando-se de documentos supervenientes deveriam ter sido aceites e valorados, e a sua não aceitação viola o n. 1 do art.