Por sua vez, o presente processo tem subjacente o Aviso n. 19137/2018, publicado no Diário da República,  série, n. 245, 20 de Dezembro do Ministério da Cultura, do qual consta que o conjunto conhecido por Centro Histórico do Porto, localizado nas freguesias da Sé, São Nicolau de Vitória e Miragaia, Concelho do Porto e Vila Nova de Gaia faz parte da Lista do Património Cultural cf.