Ou será um critério mais justo e equitativo considerar que o momento da denúncia é o momento primeiro do processo contraordenacional no âmbito da lei velha e, portanto, será esta a aplicada?” 15 E trazendo este enquadramento aos factos concretos, refere que "Na verdade, verificamos que a denúncia realizada a 102011, perante a Comissão Europeia e a Directorate-General for Competition, ao abrigo do Regulamento, n. 1/2003, e foi atribuída a competência para a sua apreciação à AdC, mediante comunicação da Comissão Europeia de 112011 — cf, factos provados 27 e deu entrada na AdC a 112011, ou seja, antes da publicação do NRJC, que apenas ocorreu em maio de 2012, isto é a denúncia é apresentada no âmbito da lei velha.