TRC no processo 10/11TXCBR-C1, Relatora Isabel Valongo: "O perdão previsto no artigo  da Lei n. 9/2020, de 10 de Abril, verificados que sejam os demais requisitos legais, pode ser aplicado tanto a condenados que sejam reclusos à data da entrada em vigor daquele diploma 11-04-2020), como a condenados que, no decurso da vigência da mesma Lei, venham a estar na situação de reclusão."