Este recurso foi decidido por acórdão do TRG de 012017, tendo sido negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão recorrido, nele não fazendo qualquer alusão sobre a aplicação da Lei n 94/2017 de 20  Uma vez remetidos os autos ao tribunal de primeira instância, o arguido, ao abrigo do disposto no artigo 371-A do CPP, requereu a abertura da audiência para aplicação da lei mais favorável – Lei n 94/2017 de 208, a qual entrou em vigor 90 dias após a sua publicação – o que foi indeferido por despacho datado de 002018, pelos seguintes fundamentos:   "Por requerimento de fls.