Em síntese invoca o Autor que se verificará "vício de violação de lei, que consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis”, em virtude de vir invocado "o Art 14 do n 57/2002, de 11 de Março que alterou o n 168/97, de 4 de Julho”, reportado a estabelecimentos de restauração e bebidas, quando deveria ser aplicável o n 67/98, de 18 de Março, por se tratar de estrutura amovível.