13 do processo n. 317/17T8TMR-B); 1	 No dia 17 de Janeiro de 2001 foi elaborada cota no âmbito do processo n. 246-B/1997 com o seguinte teor: "Em 01/01/17, face ao ordenado no despacho que antecede, DESIGNEI para a PRESTAÇÃO DO COMPROMISSO DE HONRA E DECLARAÇÕES DE CABEÇA DE CASAL, o próximo dia 15 de Fevereiro pelas 14 horas.