Ora, é precisamente quanto a este ponto da decisão recorrida que o agora Recorrente fundamenta o alegado excesso de pronúncia da sentença recorrida – a situação em que o juiz terá "conhecido de questões de que não devia conhecer” –, mais concretamente, na circunstância de o tribunal a quo, em vez de se ter limitado a conhecer da legalidade da recursa da AT em aplicar o VPT do imóvel apurado em 2006, por considerar que tinha havido atraso na entrega da declaração, ter conhecido da existência ou não do imóvel antes daquela data e ter considerado que cabia ao Impugnante, se quisesse beneficiar do disposto no artigo 5, n. 1, al.