Seria atentatório do princípio da boa-fé que à Autora fossem retirados, quer o direito à colocação que lhe assistia mas que não foi concedido por força da putativa vigência do ato depois declarado nulo, quer o direito às subvenções que decorriam da colocação em mobilidade especial e eram então devidas, porque entretanto o ato foi declarado nulo.