sublinhado nosso;  A recorrente na data de 112017, respondeu ao Tribunal a quo, nomeadamente quanto à questão da explicitação da natureza da AdRA - que obsta à cobrança de dívidas tributárias através de execução fiscal do Município de Oliveira do:  No quadro da implementação do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais para o período 2007-2013 PEAASAR, tornou-se necessário flexibilizar o modelo de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais e municipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e de recolha, tratamento e rejeição de efluentes, estabelecido pelo n. 379/93, de 5 de novembro;  Assim como, a flexibilização do modelo vigente passou pela consagração da possibilidade duma gestão assente numa parceria entre o Estado e as autarquias locais, já prevista no art.