do CPC, quando, ao inverso, manifestamente a lei manda prosseguir a execução sem necessidade de habilitação, por aplicação, ao caso, do disposto no artigo 162 do CSC, -- representa a extinção abrupta e injustificada da já longa execução, com negação do acesso ao direito e aos tribunais para defesa do direito de crédito do exequente e ofensa das normas e princípios consignados nos artigos 20, n 1, em conjugação com o disposto nos artigos 2 e 202 n 2, todos da Constituição da República e em conjugação com o preceituado no artigo 2 do CPC.