FUNDAMENTAÇÃO  	A decisão recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto:  	" 	a)	No Serviço de Finanças de Sintra-2, foi autuado o processo de execução fiscal n 35. e apensos, contra a sociedade  – Soluções de Sinalética, Lda., para a cobrança coerciva do montante total de € 992,80 relativo a dívidas de IRC e IVA do ano de 2007, com data limite de pagamento voluntário de 102008 e de 202009, respectivamente cfr.