Postos estes breves considerandos e no que aqui releva estatui o artigo  do RCP, sobre a epígrafe "Regras gerais” que: "1 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela -A, que faz parte integrante do presente Regulamento.