Atenta a declaração de nulidade do acto de colocação em SME pelo Centro Hospitalar de Lisboa Norte, EPE e considerando o regime de regresso da situação de licença sem vencimento concedida ao abrigo do estatuto do SNS, entende-se que deve ser promovida pela ACSS, IP a integração da trabalhadora em serviço do Ministério da Saúde que dela careça.”  cfr.