Nestes termos, a aplicação da norma da referida Lei das Armas viola no presente caso o princípio ne bis in idem que está consagrado no artigo 2/ n. 5 da CRP, pelo que, a moldura penal resultante da aplicação do artigo 15 / n. 1, alínea e n. 2 do CP limite mínimo de dois anos e limite máximo de cinco não poderia ser agravada.