DÉCIMA SÉTIMA: O que é obrigatório, por imposição legal, mormente por força do Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de substâncias psicotrópicas, introduzido pela Lei 18/2007, de 17 de maio e em vigor à data do sinistro em discussão nos autos, e por força do regulamentado através da Portaria n. 902-B/2007, de 13 de agosto.