Todavia, assinala E. Maia Costa, os textos internacionais relativos aos direitos humanos preveem genericamente um recurso para os tribunais com carácter urgente contra a privação da liberdade ilegal, mas tal garantia não se confunde com o habeas corpus  A Constituição da República, no artigo 27 n. 1, reconhece e garante do direito à liberdade individual, à liberdade física, à liberdade de movimentos.