Jorge Henrique Pinto Furtado, Recursos em Processo Civil de acordo com o CPC de, Lisboa, Nova Causa – Edições Jurídicas, 2017, pp.185-18 Importa, pois, que as decisões - e não os respetivos fundamentos – versem sobre a mesma questão de direito, e que esta haja sido objeto de decisão tanto no acórdão recorrido como no acórdão fundamento e, em todo o caso, que essa oposição seja afirmada e não subentendida, ou puramente implícita.