2 Nota de rodapé da decisão recorrida: O conceito de morada jurisdicional é aquele que, em lugar paralelo, mas perfeitamente aplicável ao caso dos autos, vem definido na decisão, em sede de CNC, do STJ de 22outubro2007, relatado pelo Sr. Juiz Conselheiro Alfredo Gonçalves Pereira no Processo 07P3639, onde se pode ler, em sumário, que "A residência do arguido em liberdade condicional é aquela que for fixada pelo Tribunal”, podendo ler-se no corpo da decisão – o que será importante no caso dos autos face às condutas do condenado que "Por força deste preceito o Tribunal de Execução de Penas competente relativamente aos indivíduos em regime de liberdade condicional é o que tiver sede na área da residência do libertado.