artigo 2, n. 1, alínea da LCT; artigo 12, alínea do CT/2003 e o citado artigo 12, n. 1, alínea do CT/2009, bem como o artigo 5, n. 1, alínea, da Constituição da República Portuguesa: "Todos os trabalhadores,, têm direito: A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar”.