2- Neste sentido, pode ler-se, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 302015, Processo: 312-H/200PS1, Relator: Conselheiro Tomé Santos, consultável em www.dgsi.pt, que:  "Como é sabido, a realização efetiva do direito violado supõe, em princípio, a sua prévia definição em sede de ação declarativa contraditória, de modo a se obter uma sentença condenatória na prestação devida que sirva de título à respetiva execução.