prolatou o Acórdão Recorrido, no âmbito dos presentes autos, em 19DEZ2019, o qual transitou em julgado em 17JAN202     A questão a decidir consiste em saber se a anterior pendência no Tribunal da Relação, de recurso que não se debruçava sobre a questão da aplicação da lei mais favorável relativamente à condenação do Arguido, na pena única de prisão inferior a dois anos de prisão, constitui ou não obstáculo à abertura da audiência, em conformidade com o disposto no art.