No dispositivo não ficou feita qualquer menção à pena acessória, mas após a ordem de notificação, determinou o juiz a quo que o arguido fosse advertido de que:  - no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença deveria proceder à entrega da carta de condução sob pena de ser determinada a apreensão e de incorrer na prática de um crime de desobediência; - não podia conduzir veículos com motor no período fixado a título de pena acessória, sob pena de incorrer na prática de um crime de violação de proibições p.p.