Mostra-se adquirido nos autos que a actual ULSAM constitui uma «Entidade Pública Empresarial» EPE integrada no «Serviço Nacional de Saúde» SNS - artigo 1, n1 alínea, do n183/2008, de 009 - e no âmbito da «administração indirecta do Estado» - Lei 27/2002, de 111 -, com a função de prosseguir a tarefa atribuída ao Estado de promoção e protecção da saúde - artigo 64 da CRP - e sujeita à sua superintendência, enquanto único detentor do respectivo capital - artigo 5 do n183/2008, de 009, e artigo 4, n1, do seu «Anexo».