Civil tem a ver com a fixação o montante da sanção – em função das circunstâncias do caso e do que se mostre razoável -, ao passo que no n. 4 essa exigência não é aplicável, precisamente porque o valor da sanção se mostra previa e taxativamente fixada 5% ao ano sobre o valor em dívida à luz da sentença condenatória) e determinada a data do início da sua contagem trânsito em julgado da sentença).