Para o efeito alega a Fazenda Pública que a sentença recorrida padece de nulidade, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 125, n1 do CPPT e, subsidiariamente de erro de julgamento, por violação do princípio do dispositivo, previsto no artigo  do Código de Processo Civil, ") ao considerar a falta de fundamentação facto não alegado pela para efeitos da solução a dar à questão colocada” cfr.