Ora, atenta a falta de cumprimento da obrigação de restituição no prazo legal, tal determinou a instauração, contra a Recorrente, em 01 de junho de 2007, do processo de execução fiscal n. .., visando a cobrança coerciva desse exato montante proveniente de verbas indevidamente recebidas do Fundo Social Europeu, no âmbito do Pedido de Financiamento n .., tendo a Recorrente sido citada, em 13 de junho de 200 Logo, face ao supra aludido é por demais evidente que a Recorrente foi notificada do ato de liquidação que determina e legitima a exigibilidade da quantia em cobrança coerciva.