t) Sendo que, é no processo de contraordenação previsto nos artigos 1, 2 a 2 e 4 a 5 da Lei n. 18/2003, que o Tribunal poderá declarar os "atos em que a execução” da decisão "anulatória” se deva traduzir, o âmbito do meio e da forma processual de que se socorreram as Recorrentes – a impugnação contenciosa de um ato administrativo – não é numa Ação Administrativa que o Tribunal pode condenar a AdC nos moldes pretendidos pelas Recorrentes, pelo que é insuprível pelo juiz – n. 2 do artigo  do CPC a contrario, ex artigo  do CPTA.