Sem prescindir nem conceder, ainda que assim não se entenda, Importa referir que, no que respeita ao limite mínimo e máximo da medida de segurança, a lei apenas estabelece a existência de limite mínimo no caso de crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos, o que não se verifica in casu, em que a moldura penal é até 3 anos.