14 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, que tem vindo a ser seguido nos muitos processos em que se tem discutido a CSB, designadamente no acórdão de 3 de Julho de 2019, proferido no processo com o n. 2135/16BEPRT 901/17) Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/388c36aa399b98c380258433004c40f).