6 Ora, ao Tribunal a quo foi colocada a concreta questão de saber se deveria proceder o pedido de reconhecimento do direito da autora ao pagamento das subvenções devidas por força da sua colocação em mobilidade especial, em virtude do tempo decorrido, não obstante tal ato ser nulo, pedido que foi dirigido contra as três entidades demandadas na ação cuja legitimidade processual passiva foi positivamente decidida em sede de despacho-saneador).