Considerando que "O princípio da presunção da inocência do arguido, assume-se, numa das suas vertentes a que ora importa, como uma regra válida em matéria probatória, da qual decorre, nomeadamente, que recai sobre a Administração o ónus de reunir, no processo disciplinar, as provas indispensáveis para a decisão a proferir, em especial, em sede da comprovação dos factos imputados ao arguido, devendo a decisão ser favorável a este, sempre que se não puder formular um juízo de certeza sobre a prática dos aludidos factos pelo arguido.