437, do CPP, nos seguintes termos: « O acórdão fundamento foi também proferido em recurso nos mesmos autos principais do acórdão recorrido e teve como recorrente o arguido BB, transitou em julgado anteriormente ao acórdão recorrido, tendo corrido termos na Relação do Porto com o número de processo 342/13IDAVR-BA.P1 do qual se junta cópia).