No acórdão n. 461/11, relativamente à utilização em processo contraordenacional de elementos recolhidos pela Autoridade da Concorrência nas suas atividades de fiscalização e supervisão, entendeu-se estarmos perante uma restrição admissível do princípio da não autoincriminação, valorando na sua argumentação especialmente a circunstância de estarmos perante a possibilidade de aplicação de meras sanções contraordenacionais.