3Daí que deve o processo baixar ao Tribunal recorrido para, à luz e em observância do aqui ora julgado, proceder à reapreciação do julgamento de facto e, em conformidade, fixar a factualidade assente, bem como, para de seguida e em função da realidade factual apurada apreciar as questões que lhe foram colocadas em sede de erro no julgamento de direito acometido à decisão do TAF, tanto mais que em sede de revista este Supremo Tribunal delas não pode conhecer em substituição face aquilo que neste âmbito são os seus poderes.