S) O despacho saneador ao não entender assim incorreu em erro de julgamento, por força de uma errada interpretação e aplicação das normas processuais relativas ao caso julgado, constantes dos artigos 619 e 625 do CPC; e  T) Incorreu num claro erro de julgamento a respeito das regras processuais que regulam o instituto do caso julgado, quando considerou que, por um lado, não existe identidade entre pedidos e causas de pedir do Processo n 69/06TCGMR e pedidos e causas de pedir dos presentes autos e, por outro lado, estaria vedado aos Réus, entre os quais o Recorrente, por força do caso julgado que os vincula e impende sobre a questão cfr.