peticionaram a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação da autoridade recorrida de 27/12/2002, referida no ponto antecedente, na parte em que declarou a utilidade pública de expropriação do prédio dos AA., correspondente à parcela n. 5, para a execução do PPA, com base, entre outros vícios, na ilegalidade do PPA e das soluções urbanísticas nele materializadas cfr.