Na verdade, ainda que venham a ser concedidos apoios no âmbito de contratos-programa a celebrar por efeito da suspensão provisória do despacho dos autos, tais apoios terão sempre natureza provisória, podendo vir a ser recuperados no caso de a acção principal vir a ser julgada improcedente, na certeza de que a alegada inexistência de mecanismos internos de controle da execução dos contratos pode sempre ser suprida através da criação ou efectivação de mecanismos de controle de outra natureza.