2 DE DIREITO 1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR No presente recurso está em causa apenas o dies a quo da contagem dos juros indemnizatórios devidos à ora Recorrida relativamente à diferença entre o reembolso que lhe foi efectuado relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas do exercício de 2007 e o reembolso que lhe é devido por decorrência da decisão administrativa que, ao abrigo do disposto no art.