O arguido, dissentindo do acórdão confirmatório, não deveria insistir na reiteração das questões que motivaram a impugnação da decisão da 1 instância porque, apreciadas e decididas no acórdão da Relação, relativamente a elas foi-lhe, assim aí, garantido o duplo grau de jurisdição, consagrado na Constituição da República e no direito convencional universal e europeu.