9) Pelo que, na situação concreta do Autor, ora Recorrido, não há qualquer dúvida de que os anos letivos de 1992/93, 1993/94, 1994/95, 1997/98, 1998/99, 1999/00 e 2000/01, em que esteve destacado na PROF - A de P de , não podem ser acrescidos da bonificação de assiduidade prevista no artigo 104 do ECD.