w) Não pode o agora recorrente acatar tal decisão, porquanto a mesma violou os artigos 3, 4, 6, 7 e 198, todos do Código Processo Civil em vigor à data da acção declarativa, artigos 196, 198, 234 e 244 todos do CPC, bem como o artigo 729 alínea do mesmo diploma tendo feito uma errada apreciação da prova produzida em Audiência de Julgamento, não tendo feito a subsunção dos factos ás normas jurídicas.