As funções da entidade expropriante passam a caber ao juiz de direito da comarca do local da situação do bem se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias, contados nos termos do artigo 279 do Código Civil – n2, alínea do artigo 4 CE.