1 - Daí que, a taxa de juros pelo não pagamento das dívidas à Segurança social, seja superior às taxas bancárias e superiores à taxa legal de 4% ao ano, prevista no Código , sendo que até 2010, essa taxa era de 1% ao mês, 12% ao ano e em 2015, foi apenas de 0,46% ao mês, 5,5% ao ano, pelo que tem vindo a decair de forma substancial, não sendo estes juros usurários, pois o seu montante elevado, pretende precisamente dissuadir o incumprimento por parte das entidades empregadoras.