Lisboa, 15 de Dezembro de 2020 Ana Paula com o voto de conformidade do primeiro Adjunto, Conselheiro Fernando Pinto de e do segundo Adjunto, Conselheiro José Rainho, nos termos do artigo 15-A do 10-A/2020 de 13 de Março com as alterações do 20/2020 de 1 de  Sumário art.