Não fez nada disto; ) Neste procedimento a recorrida não está a agir em nome dos seus associados ou dos seus representados nem está a pedir seja o que for para estes últimos: a recorrida está neste processo a pedir que seja decretada uma providencia e a reclamar para si o pagamento de uma indemnização, mas tudo com fundamento em direitos que não possui; e) Mas, mesmo que se entenda que a recorrida pode estar neste processo e pode pedir para si o que pede baseando-se apenas nos direitos dos seus associados ou representados, a condição de associados e os mandatos para agir em juízo tinham de estar registados na IGAC; f) A recorrida fundamenta a sua presença neste processo nos acordos com algumas associações suas congéneres, e, com fundamento neste facto, pretende também representar os associados destas associações, mas não alega nem faz prova de quem são os associados das associações com as quais supostamente celebrou contratos nem que obras destes últimos é que a recorrente usou, usa ou pode usar indevidamente; g) No julgamento da matéria de facto dos pontos 2,3,4 9 e 10 dos factos provados o Meritíssimo Juiz "a quo” incorreu em erros de julgamento que têm de ser corrigidos, com a declaração que tais factos não se provaram, porque tal matéria foi expressamente impugnada; porque os documentos nos quais o julgamento da matéria de facto se sustenta foram expressamente impugnados quanto ao teor e assinaturas, e sobre tal matéria e documentos não foi produzida prova válida nenhuma; h) Sendo ainda que o teor da certidão na qual o Meritíssimo Juiz "a quo” fundamenta parte do julgamento da matéria de facto é falso e que o registo efectuado pela IGAC é nulo e assim, por esta última razão, não pode servir de fundamento de sentenças judiciais; Além disto, ) O fundamento da sujeição ao pagamento de direitos de autor e de direitos conexos pelo visionamento de videogramas nas televisões dos quartos dos hotéis assentava num conceito lato de entrada paga, que incluía a majoração do preço do quarto do hotel fundada no facto de nele haver televisões; j) Esta questão foi definitivamente resolvida com o Acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido em 16 de fevereiro de 2017, no Processo -641/15, por a questão prejudicial nele decidia dizer respeito à transmissão de emissões através de aparelhos de televisão instalados nos quartos de hotel.