1, n. 1 do n. 446/85 de 210 com as alterações decorrentes do n. 220/95 de 308 e do n. 249/99 de 07) estipula-se que " as cláusulas contratuais gerais elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar, regem-se pelo presente diploma.