O recurso procede na medida da fundamentação supra indicada, pelo que se impõe revogar a sentença recorrida, ordenar que os autos baixem à 1 instância para prolação do despacho de identificação do objecto do litígio e enunciação dos temas de prova, com realização de audiência final.- Pelo exposto, os juízes da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte, acordam em CONCEDER PROVIMENTO ao presente recurso jurisdicional pelo que: A) Revogam a decisão recorrida.