O sustento de tais pedidos assenta resumidamente no seguinte: por escritura pública outorgada em 10/11/2010, o  Autor e a sua entretanto falecida mulher outorgaram com «J, Lda.» um contrato de permuta pelo qual declararam transmitir a esta sociedade a propriedade de prédio urbano sito em , em troca da entrega de duas moradias, que corresponderiam às frações e do empreendimento de seis moradias, em propriedade horizontal que ali iria ser erigido pela mencionada sociedade, tendo fixado o valor do imóvel dado à troca em 50000 EUR e o valor das moradias em 25000 EUR cada; as condições deste contrato eram do conhecimento da Ré «» junto de quem a sociedade «J» contraiu um empréstimo para financiamento da construção, o qual foi garantido, além do mais, com a constituição de uma hipoteca registada sobre o imóvel que o Autor marido e mulher deram à troca; posteriormente, em razão de dificuldades financeiras da sociedade «J», em 19/02/2013, esta sociedade vendeu à Ré «H» o imóvel que havia recebido do  Autor e mulher, com as benfeitorias nele implantadas, assumindo tal empresa, solidariamente com a primeira, a responsabilidade de entregar aos Autores as duas mencionadas frações livres de ónus e encargos; esta venda e co-assunção de responsabilidades perante os Autores foi informada à Ré «», credora hipotecária, que a consentiu, estando ciente das obrigações que sociedade assumiu perante os Autores; perante o atraso na entrega das frações, os Autores lograram a entrega das chaves das moradias que lhes estavam destinadas e que ainda se encontravam em fase de acabamento, passando a habitá-las desde junho de 2015; para tanto efetuaram obras para que pudessem livremente fruir do espaço que habitavam, tendo despendido, pelo menos 970,35 EUR; em 30/01/2018 foi constituída a propriedade horizontal do dito empreendimento; contudo não foi formalizada a entrega das frações que cabem aos Autores livres de ónus e encargos, conforme a Ré «H��» está obrigada uma vez que, sobre as mesmas, continua registada hipoteca a favor da Ré «» e impende ainda uma penhora a favor da Autoridade Tributária.