do TRE de 25/01/2018 no processo 7651/10T8STB.E1; de 25/01/2018 no processo 7601/13T8STB.E1; de 22/03/2018 no processo 6000/11T8STB.E1 e de 07/06/2018 no processo 145/15T8CCH.E1, todos disponíveis em www.dgsi.pt 11 Cfr.