Importa agora, proceder ao conhecimento do mérito do recurso, visando o invocado erro de julgamento da sentença recorrida, pela qual julgou que a taxa de promoção em causa nos autos não padece de ilegalidade decorrente da não notificação prévia à Comissão Europeia, por força do disposto no artigo 8 do TCE que corresponde ao actual artigo 10, n. 3 do TFUE, e depois, apreciar e decidir sobre a necessidade de reenvio prejudicial ao TJUE para conhecimento das questões suscitadas pela Recorrente na parte final das suas alegações.