Esta controvérsia doutrinal e jurisprudencial foi pacificada pelo Acordão Uniformizador de Jurisprudência prolatado em de 202016 no processo n1444/05TBAMT-A.PS1-A in dgsi.pt, e publicado como AUJ n. 8/2016 no Diário da República,  série — N. 74 — 15 de abril de 2016, citado pela recorrida, o qual tem o seguinte teor: «Os imóveis construídos por empresa de construção , destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art.