8) O atual EEPC, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n 152/2013, de 4/11, revogou o anterior paradigma legal de supletividade da celebração de contratos de associação; 9) O n 9 do artigo 3 e o n 3 do artigo 25, introduzidos pelo despacho normativo n 1-H/2016, introduzem uma diferenciação negativa critério geográfico) dos alunos que pretendem frequentar uma escola com contrato de associação em relação às escolas estatais, e ambas pertencem à rede pública de estabelecimentos, e por conseguinte introduzem "contra legem” a supletividade do ensino particular ou cooperativo com contratos de associação.