- No "requerimento de interposição do recurso" de revisão inicial, o recorrente deixou expresso o seguinte: «A interpretação restritiva que o tribunal "a quo" faz das normas por si citadas, coarctando o direito de qualquer retentor em recorrer a outros meios de possessórios legalmente admitidos, na defesa dos seus interesses económicos constitucionalmente protegidos, terá de ser havida como inconstitucional e cuja inconstitucionalidade, desde já se invoca, por violação da norma supra citada Art.