1694 e ss ...”   Interposto recurso de tal decisão, o TRG acórdão decidiu com os seguintes fundamentos :  "O recorrente centra o objecto do recurso na violação do disposto no artigo 29, n 4 da CRP, o qual estatui que "Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido”.