6) Tal é, aliás, o que resulta, desde logo, do preâmbulo do Decreto-Lei n. 1/98, de 2 de Janeiro, diploma instituidor da medida então prevista no artigo 104 do ECD, que a ela se refere nos seguintes termos: "...) Para promover o exercício assíduo da profissão docente, consagram-se novos estímulos profissionais para os docentes que não derem faltas ao logo de um ano letivo, sem prejuízo dos direitos constitucional e legalmente consagrados, nomeadamente no exercício do direito à greve e por motivo de maternidade ou paternidade....)”.