3Com efeito, a confissão judicial de um facto ou de determinado acervo factual situando-se, tão-só, no plano e prévio momento do que constitui o julgamento de facto, com fixação da factualidade relevante para o ulterior julgamento de direito e apreciação do mérito da pretensão deduzida, não envolve uma qualquer exigência, modificação ou extinção quanto aos termos e âmbito da substância da obrigação/relação jurídica tributária, não representando, pois, uma qualquer «disposição» ou «transação» quanto ao mérito da pretensão deduzida, nem o reconhecimento sequer do direito que se mostra peticionado, tal como deriva de tudo o que resulta expresso não só do ato de indeferimento proferido pela Comissão Certificadora do SIFIDE indutor do objeto da ação sub specie, mas também do alegado pelas partes e constitui objeto de discussão.