Fora do âmbito dos poderes do administrador, o condomínio não tem personalidade judiciária, não pode ser parte, pelo que as acções deverão ser instaurada pelos condóminos ou contra os condóminos, que actuarão assim em juízo em nome próprio, independentemente de se poderem fazer representar em juízo pelo administrador se nisso tiverem interesse e assim o deliberarem artigo 143, n. 6, e corpo do artigo 143 do Código.