), o qual passou a prever o recurso por oposição de julgados também entre duas decisões arbitrais, foi aprovada pela Lei n. 119/2019, de 18 de Setembro, e este regime jurídico, segundo o artigo 2 da referida lei, entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2019  e o presente recurso foi interposto no dia 15 de Janeiro de 2012 Ora, devendo aplicar-se, in casu, a regra prevista no n. 3 do artigo 1 da LGT, de que as normas sobre processo são de aplicação imediata, e considerando que  A notificação da decisão recorrida teve lugar após a entrada em vigor da nova redacção do n. 2 do artigo 2 do RJAT, nada obsta a que o recurso seja admitido com fundamento em oposição entre decisões arbitrais.