Independentemente de ser ou não confirmada/revista, a escritura declaratória de união estável prevista pelo direito brasileiro sempre será um simples meio de prova, sujeito à apreciação de quem haja de decidir sobre o reconhecimento de direitos constituídos pela união de facto”, pois, "em princípio, a prova da união de facto pode ser feita «por qualquer meio legalmente admissível»”, conforme decorre do art.