Isto se extrai facilmente da causa de pedir, designadamente do relatado no ponto  do requerimento inicial, na parte que o Requerente refere que, não obstante os serviços municipais disporem de todas a documentação necessária para se pronunciarem sobre o pedido apresentado de concessão de ocupação de um espaço púbico, sito na Av.da , B., para instalação de quiosque – Bar e de todas as "promessas” do Presidente da Câmara Municipal de B., e após várias insistências para o efeito, "não foi proferida decisão final”.