7 da LGT, a única referência substancial que lhe encontramos é quando enuncia a questão a dirimir «A questão que se levanta é a de saber se, atenta a posterior verificação de incapacidade do sujeito passivo marido, estava a AT obrigada a rever os actos tributários, com fundamento na sua injustiça grave e notória») e, já na parte conclusiva, quando afirma que «a impugnante não demonstrou que os actos de liquidação de IRS dos anos de 2009 e 2010 enfermem de qualquer erro de facto ou de direito, ou que do mesmo resulte uma situação de injustiça grave ou notória, pelo que não se verifica uma situação em que fosse permitido à AT proceder à revisão oficiosa dos actos tributários».