449/450, e JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, A Justiça Administrativa Lições), 1 Edição, Almedina, Coimbra, 2017, p..  Acresce que o ónus de alegação e da prova dos factos constitutivos do referido requisito legal e, bem assim, de todos os recai sobre a Requerente/Recorrente, nos termos gerais das regras probatórias, vertidas no artigo 34 n. 1 do Código Civil.