cit., p. 14 4 Diogo Leite de Campos, Benjamim Silva Rodrigues e Jorge Lopes de Sousa, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada,  Edição, Encontro da Escrita, Lisboa, 2012, p. 67 5O Dever de Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, Almedina, Coimbra, 2003, p. 23