52  Sumário Resultando demonstrado, por um lado, que a A. adquiriu à R. a moradia em questão para uma finalidade não profissional a habitação própria permanente dela própria) e, por outro, que a R. forneceu-lha no exercício da actividade económica que ela, enquanto sociedade comercial, desenvolve tendo em vista a obtenção de lucros ou benefícios, o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, pelo qual a R. vendeu à A. a moradia em questão, está, inequivocamente, abrangido pelo âmbito de aplicação material e subjectivo da garantia contratual proporcionada pelo Dec.-Lei n. 67/2003, de 8 de Abril, na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n. 84/2008, de 21 de Maio.