Cumpre, pois, julgar procedente a reclamação apresentada pela A., SCSC S.A..»  Da tese do recorrente  Pugna o recorrente Município pela revogação da decisão recorrida, defendendo, em suma, que a previsão da 1 parte do n 7 do artigo 4 do Regulamento das Custas Processuais aplica-se apenas às situações em que existe insuficiência económica verificada nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais, isto é, apoio judiciário; que nos termos do disposto na parte final do n 7 do artigo 4 do RCP a simples isenção de custas não dispensa a parte vencida de reembolsar a parte vencedora das taxas de justiça pagas; que a exceção da 1 parte da norma apenas se aplica quando a insuficiência económica foi reconhecida pelo IGFEJ, instituto responsável pela concessão do apoio judiciário; que sendo uma norma excecional não pode ser aplicada por analogia às situações de empresas em situação económica difícil e processo de PER mas que não pediram apoio judiciário; que a jurisprudência citada na decisão recorrida é útil para perceber que a autora poderia, se quisesse, ter pedido e eventualmente recebido apoio judiciário; que se a autora tivesse pedido e recebido apoio judiciário o réu poderia pedir o reembolso ao IGFEJ mas já não o poderá fazer na presente situação, ficando prejudicado injusta e injustificadamente no pagamento de taxas de justiça pelas quais não seria responsável; e que assim, ao deferir a reclamação à Nota de Custas de Parte a decisão recorrida violou o artigo 4 n 7 do RCP, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que indefira a reclamação e reconheça ao réu o direito de ser reembolsado da quantia paga a título de taxa de justiça.