477/47 19 Na exposição de motivos do n. 185/72 fez-se constar: "Em virtude de as garantias da legalidade da prisão deverem inserir-se no sistema do Código de Processo Penal, incluiu-se nele, substancialmente inalterada, a regulamentação do habeas corpus, a que procedera o Decreto-Lei n. 35043, de 20 de Outubro de 1945, para dar cumprimento à parte final do §  do artigo  da Constituição.