8 O referido regime legal previa, à data dos factos, que "o pessoal em situação de mobilidade especial é afeto à Secretaria-Geral ou departamento governamental de recursos humanos do Ministério em que se integrava o serviço onde, por último, exerceu funções”, sendo estes responsáveis, nos termos do n. 2 do mesmo preceito pelo pagamento das subvenções, da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.