É a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo, a qual deve ser devidamente fundamentada e obedecer aos demais requisitos fixados no Código das Expropriações e demais legislação aplicável, independentemente da forma que revista, sendo que quando a mesma resulte genericamente da lei ou de regulamento deve ser concretizada em ato administrativo que individualize os bens a expropriar, valendo esse ato como declaração de utilidade pública cfr.