10  - Fundamentação  Atentas as incidências fáctico-processuais constantes do Relatório supra, importa considerar que, como preceitua expressa e linearmente o art 105, n 4, do Código de Processo Penal doravante, a reclamação para o presidente da Relação respectiva é "da decisão sobre qual o tribunal competente – vide n que aprecie a competência”.