4 – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  Pretende o recorrente que invocou na P.a violação do princípio constitucional da proporcionalidade e do direito dos cidadãos à protecção na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho, plasmado no n. 3 do art.