O juiz a quo, partindo do entendimento de que "a existência de ónus sobre o bem prometido não impede o cumprimento da promessa e não constituiu índice da intenção de não cumprir”, e da consideração de que, embora a licença de habitabilidade não tenha sido obtida até à data, não tendo sido fixado qualquer prazo para a obtenção de tal licença, nem sequer se poderia afirmar que a ré estava em mora, e muito menos em incumprimento definitivo, veio a julgar improcedente o pedido de resolução do contrato.