- A Ré obrigou-se a promover "junto de operadores Nacionais e internacionais” a comercialização do "imóvel para a finalidade a que se contrata”, a qual, foi: "A prestação de serviços de alojamento temporário nos termos do vigente regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, conforme Decreto-Lei n. 15/2014, de 23 de Janeiro.” - A entidade que procedeu à actividade de "Prestação de serviços de alojamento temporário” foi a e não o autor, que se limitou a ceder o seu imóvel para esse fim.