B. O Tribunal a quo, fixando como questões a decidir a saber se o ato impugnado padece de vício de violação de lei, por violação do disposto no artigo 23, n 1, alínea e n 4 do CIVA e dos artigos 173 a 175 Diretiva IVA, ao excluir do cálculo para apuramento da percentagem de IVA a deduzir a componente de amortização do capital nas rendas de locação financeira; saber se o ato impugnado está inquinado de vício de violação de lei, por violação do disposto no artigo 23, n 2 e 3 do CIVA, ao impor à impugnante o método da afetação real no apuramento do IVA através de instruções veiculadas em ofício-circulado; saber se o ato administrativo consubstanciado no ofício-circulado n 3108, de 30/01/2009, enferma de vício de forma por falta de notificação e falta de fundamentação; decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo a autoliquidação de IVA impugnada.