E sendo assim, sem perder de vista que «o juiz está substancial e formalmente limitado na pronúncia aos factos ...) que tenham sido descritos no requerimento do assistente e que este considera que deveriam ser objeto da acusação do Ministério Público» Germano Marques da Silva, Do Processo Penal Preliminar, pág., a falta de tais elementos implica a conclusão de que não estão reunidos os pressupostos de que depende a aplicação de uma pena aos denunciados não.