1 E não no n. 20/2006, de 30 1 Concretamente, encontra a sua previsão no n 6 do artigo 42 do Decreto-Lei n 132/2012, de 20 1 Ora, salvo melhor opinião que bondosamente não se descortina, a pretensão do A. não só não encontra acolhimento no n 6 do artigo 42, como esta norma vem capitular liminarmente aquela pretensão.