4- A decisão recorrida violou, também, o disposto nos artigos 15, 15, n.s 1 e  do E., , n. 1 e 3 e , n. 1 da Lei 18/2007, de 17/0  4- Pelo que deve julgar-se inválido o meio de prova resultante do exame químico-toxicológico de fls.