- Principais questões a decidir Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso artigos 635/4 e 639/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de 26/6 -, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, são as seguintes as questões a decidir: 1) se a matéria de facto se encontra incorrectamente julgada, devendo ser alterada; 2) se o acidente a que os autos se reportam deve imputar-se causalmente e de modo exclusivo à violação pelo condutor do veículo HT das regras de segurança enunciadas nos arts.