Portugal assinou a Convenção em Estrasburgo a 22 de Novembro de 197 A Convenção foi aprovada para ratificação pela Lei n 65/78, de 13-1 E aqui era imposto recordar a função da ratificação e a existência e o papel do artigo 8 da Constituição da República Portuguesa na recepção do direito internacional na ordem interna portuguesa.