É que, conforme acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 002017, e sob a égide do princípio constitucional da proibição da indefesa, A tutela jurisdicional deve ser efectiva, e não o é quando a lei assegura, mas de forma colateral, a "protecção” de direitos, quando a parte, que se considera prejudicada em processo pendente, argui perante o Juiz, a existência de vícios processuais que contendem com o seu direito.)