Processo n. 9906/17T8LLSB.LS1  Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça     Relatório  AA veio intentar a presente ação de processo comum contra a BB, pedindo que seja declarado que o Autor, no momento da efetiva concessão da pensão de reforma pela Segurança Social, tem o direito a auferir complemento de pensão igual à diferença entre a importância da pensão de reforma antecipada que estiver a ser paga e a importância da pensão atribuída pela Segurança Social na parte correspondente ao período de tempo em que a empresa tenha contribuído para a sua formação, aplicando-se ao valor da pensão de reforma antecipada o disposto na clausula 1a do Acordo de Regalias e as demais disposições deste e condenando-se a Ré a fazer este pagamento.