Juiz de a declarar, apesar de não ter sido expressamente arguida na contestação, 1 Independentemente de, como o autor adianta e o réu considerou na contestação, se considerar que a solução mais adequada, ante a evidente falta de descrição na PI de factualidade suficiente que sustente o pedido, seria a do indeferimento do pedido e absolvição do réu Estado, 1 Como resulta, aliás, da circunstância de, apesar de ter optado por considerar verificada a exceção de ineptidão, a sentença recorrida expor todos os argumentos de facto e de direito que conduziriam, inevitavelmente, a uma decisão de improcedência do pedido, por falta de alegação de factos que o sustentem, a qual poderia, de imediato, ter sido proferida.