E, na verdade, é dentro destes limites que o litígio tem de ser resolvido, sendo pacífico que um dos aspectos fundamentais que não pode ficar à margem desta regulação é o referente às situações, jurídicas ou de facto, constituídas ou criadas em momento anterior à entrada em vigor da normação que surgiu sequente e consequentemente ao despacho ministerial em apreço, mas que projectam os seus efeitos no tempo, tendo sempre presente a CRP, mormente o princípio da legalidade tributária.