Efectivamente, como se diz na sentença, tendo a denúncia sido efectuada por carta de 21 de Dezembro de 2009, a confirmação da mesma, de acordo com a disposição legal revogada artigo 110 do Código deveria ocorrer entre 22 de Setembro e 22 de Dezembro de 2013, período em que já não existia qualquer norma legal que a fundamentasse, pois, a alteração legislativa entrou em vigor em 12 de Novembro de 201 Assim, devendo presumir-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art.