A este respeito, está consolidado na jurisprudência deste Supremo Tribunal o entendimento de que, não obstante a convergência decisória das decisões das instâncias, quanto ao mérito da causa, é admissível recurso para o STJ do acórdão proferido pela Relação em que seja questionada a forma como aquela instância usou ou não os poderes que lhe são conferidos pelo art.