Do mesmo passo, proíbe-se a utilização da informática para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica – ressalvando-se o consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou o mero processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis n.. Proíbe-se, igualmente, o acesso a dados pessoais de terceiros, sem prejuízo de casos excecionais previstos na lei n., cominando-se ao legislador a definição do conceito de dados pessoais, bem como das condições aplicáveis ao seu tratamento automatizado, conexão, transmissão e utilização e garante-se a sua proteção, designadamente através de entidade administrativa independente n.; estendendo-se aos dados pessoais constantes de ficheiros manuais, a proteção prevista no aludido artigo 3 da CRP n.. Nos termos do art.