6) e; pelos credores da Massa Insolvente, em 002010, foi deliberado, de forma definitiva, o encerramento do estabelecimento comercial da insolvente; - a impugnante não tinha e/ou desenvolvia qualquer actividade e, como tal não existia qualquer lucro tributável o que leva à inexistência de facto tributário; não existiam quaisquer obrigações declarativas e fiscais que sobrestassem na esfera jurídica da Massa Insolvente; o Administrador da Insolvência não representada da sociedade insolvente, nos termos em que estipula o art.