do TRP de 12/07/2006, onde se decidiu:   "Sendo pacífico o entendimento que a aplicação da pena acessória " reporta-se sempre ao momento da prática da respectiva contra-ordenação , sendo por isso independente da circunstância de, posteriormente à sua prática, o respectivo infractor vir a obter título de condução», única interpretação que respeitaria o princípio da legalidade.” negrito e sublinhado”.