Com efeito, e pese embora a norma que possibilita a reversão contra os herdeiros seja exactamente a mesma – o artigo 2, n. 2 da Lei Geral Tributária, sem qualquer alteração de redacção entre os factos de ambas as decisões – já o fundamento jurídico em que se estriba a decisão recorrida é de cariz constitucional; segundo este, a solução legal prescrita naquela norma "viola o princípio constitucional do direito à tutela jurídica efetiva”, porquanto os herdeiros dos gerentes falecidos "não têm qualquer conhecimento da actividade da sociedade devedora originária geradora das dívidas fiscais”, em consequência do que o Tribunal Central Administrativo Sul considerou "parte ilegítima na execução o opoente” e revogou a decisão proferida em primeira instância – cfr.