O direito ao ensino compreende o direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar, pelo que importa implementar e garantir o apoio social escolar auxílio económico, transportes escolares, cantinas escolares, saúde tendente a anular as discriminações de ordem económica no acesso e na frequência escolar, privilegiando-se, nomeadamente, os alunos que não estão em condições, individuais e/ou familiares, de suportar os custos económicos e financeiros do ensino superior g., através da ampliação do sistema social de isenção de propinas e bolsas de estudo/apoios, assegurando-se, assim, a quem não tem meios o acesso e a frequência dos graus mais elevados do ensino.5   Analisando a Lei n. 75/98, de 111 e o 164/99, de 15 bem como o preâmbulo deste que a veio regulamentar, verifica-se que apenas se prevê a prestação de alimentos a cargo do a favor de menores; a obrigação do Estado refere-se apenas à garantia da prestação de alimentos devidos a crianças ou a menores.