n 376/16, do TAF de, uma vez que o que aí se discute nem sequer é decisivo para o processo-crime, no que concerne à existência de fraude fiscal e sua configuração, nem para a escolha e medida da pena a aplicar, já que tal impugnação destina-se à correcção da liquidação de IVA e IRC, não tendo qualquer relevo para apurar da conduta ilícita que lhe é imputada».