A questão assim colocada descura, todavia, aspecto primordial a ser ponderado – e que ao tribunal cumpre apreciar –, qual seja o de apurar se o caso julgado da primeira acção processo n 69/06TCGMR) foi modificado/destruído ou substituído pelo caso julgado da segunda processo n 315/01TCGMR) e, na negativa, se existe contradição entre tais decisões.