os Acórdãos da Relação de Évora de 002012, proferido no processo n. 304/17TASTB-A.E1, da Relação do Porto de 002009, proferido no processo n. 0818030 e desta Relação de 202011, proferido no processo n. 187/17TBCLD.L1-3, todos acessíveis em www.dgsi.pt 6 Cf.