Ab initio, e contrariamente ao alegado pela Recorrente, cumpre relevar que não obstante a dívida não revestir natureza tributária, sendo deduzida oposição ao processo executivo, ser-lhe-á, necessariamente, aplicável o regulamentado quanto à tramitação da impugnação judicial, face ao consignado expressamente no artigo 21, n1, do CPPT.