Assim, no trato das conclusões, devem ser indicadas, em sede de impugnação de direito, o quadro jurídico que o recorrente entende por violado e aplicável, nos termos dos n. 1 e 2 do citado artigo 63, mais precisamente as normas violadas por erro de interpretação ou de aplicação ou as normas que deviam ter sido aplicadas e que o não foram por erro na determinação ou escolha da norma.