Em face do disposto no artigo , n. 1 do CPTA, segundo o qual os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e dos princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua atuação, não se apresenta possível proceder a um juízo substitutivo daquele que foi formulado pela Administração, apreciando a candidatura apresentada e fazendo-a subsumir à tipologia de investimento de inovação, sob a alínea do respetivo ponto 2 do Aviso.