Diferente regime resulta do artigo 13 do Código do Trabalho de 2009, que não tem paralelo no Código do Trabalho de 2003 ou no seu regulamento, pois que de acordo com tal preceito, "as horas de formação previstas no n. 2 do artigo anterior, que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador” n. e "o crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados três anos sobre a sua constituição” n.”.