Também esta secção deste Tribunal já teve oportunidade de se pronunciar sobre esta matéria, nos seguintes termos: Confirmada a decisão do Tribunal da Relação relativa à impugnação da decisão sobre a matéria de facto, verifica-se uma situação de "dupla conforme” quanto aos segmentos decisórios em que a Relação confirmou, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a sentença da 1 instância, o que impede o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça, a não ser por via da revista excecional, nos termos do art.