artigo 12 n 1 alínea):  - todos os elementos relativos à fase de tentativa de aquisição por via de direito privado quando a ela haja lugar e indicação das razões do respetivo inêxito - art 12 n 1 alínea);  - indicação da dotação orçamental que suportará os encargos com a expropriação e da respetiva cativação, ou caução correspondente - art 12 n 1 alínea);  - programação dos trabalhos elaborada pela entidade expropriante, no caso de urgência, bem como a fundamentação desta - art 12 n 1 alínea);  - estudo de impacte ambiental, quando legalmente exigido - art 12 n 1 alínea).