Mas tal facto não exclui, salvo melhor entendimento, a responsabilidade da recorrente, que agiu voluntariamente como titular de um órgão de uma pessoa colectiva, sociedade, tanto mais que estamos perante obrigações e deveres que apenas podem ser cumpridos por pessoas físicas e não por entes colectivos não se pode pedir a um ente colectivo que não provoque altercações/discussões ou  Assim, por aplicação do artigo 1 do Código Penal, nos termos expostos, entendemos ocorrer uma extensão da punibilidade contra-ordenacional à recorrente, na qualidade de órgão societária dado que o referido artigo "visa é unicamente alargar a punibilidade de certos tipos legais legalmente previstos na Parte Especial do referido diploma e que exigem determinados elementos pessoais ou uma actuação no próprio interesse, a pessoas em que esses elementos típicos se não verificam, mas que contudo, agiram como órgãos ou representantes da pessoa que reunia tais elementos ou o referido interesse próprio.” in Contraordenações – Anotações ao Regime Geral,  Edição, Manuel Simas Santos e Jorge Lopes de Sousa, página  Neste mesmo sentido o Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República de 94, publicado em Diário da República, Série de 28 de Abril de 95 em que se formulam as seguintes conclusões:  1 - As pessoas colectivas ou equiparadas actuam necessariamente através dos titulares dos seus órgãos ou dos seus representantes, pelo que os factos ilícitos que estes pratiquem, em seu nome e interesse, são tratados pelo direito como factos daquelas, nomeadamente quando deles advenha responsabilidade criminal, contraordenacional ou ;  2 - A responsabilidade criminal ou por contra-ordenações que, nos últimos decénios, o legislador nacional vem imputando às pessoas colectivas em domínios, tais como, os de natureza fiscal aduaneira ou não), cambial ou de circulação de capitais económica e de saúde pública, assenta numa fundamentação essencialmente pragmática de combate a esses tipos de criminalidade, em abandono progressivo do brocado societas delinquere non potest;  3 - A responsabilidade da pessoa colectiva, que tale, normalmente cumula-se com a responsabilidade individual dos agentes que levaram a cabo a prática concreta de cada infracção;  Decidida a matéria que antecede e colocada em crise pela recorrente, importa verificar do preenchimento dos demais elementos objectivos e subjectivos das contra-ordenações imputadas, por força da violação do artigo 5, alínea e do artigo 5, alíneas e do Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal  de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 10201  Consagram tais normas que:  "Todos os titulares do direito de ocupação dos locais de venda, também designados concessionários, têm por dever: colaborar com o pessoal do Mercado em tudo quanto lhes seja solicitado, para o bom funcionamento deste.”; "É expressamente proibido aos concessionários dos locais de venda: altercar com outros vendedores ou com o público; deixar de manter em qualquer momento a devida compostura de atitudes.”  Dos factos dados como provados decorre que a recorrente  a) No dia 2 de Maio de 2015, pelas 17h30m, a recorrente e  envolveram-se em discussão no sector hortofrutícula do Mercado Municipal C  b) Alertado para o facto, o responsável pelo Mercado, E, deslocou-se ao local e tendo-se deparado com a discussão mandou-as parar a arrumarem os seus pertences, por serem horas de encerrar o Mercado.  )