da Lei n62/2013 de 26 de Agosto, o qual se encontra inserido sistematicamente na Secção correspondente à definição de competência dos Tribunais de Competência Territorial Alargada e que tem como epígrafe Casos Especiais de Competência que a competência dos Juízos de Instrução Criminal quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes Tribunais da Relação cabe a um Tribunal Central de Instrução Criminal no caso de crime de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição directa ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico.