3 da Constituição da República Portuguesa, no sentido de que é válida e legal a utilização de dispositivos GPS’s pelas forças de investigação, sem qualquer autorização ou supervisão judiciárias, viola o preceito constitucional que reserva ao juiz de instrução a prática de actos instrutórios que contendem directamente com direitos fundamentais, como claramente contende a utilização de GPS’s, esbarrando de frente com o direito à reserva da intimidade da vida privada, à livre deambulação e ao direito a ser deixado só e esquecido pelo Estado.