Conclui-se, pois, que foi pelo mesmo motivo que os dois Acórdãos decidiram em sentidos distintos: por, depois de analisada a fundamentação de direito expendida em cada uma das sentenças, terem concluído que, num e noutro caso, a transcrição do Relatório de Inspecção Tributária não contribuiu da mesma forma para a decisão da causa.