Sendo claro que uma Directiva, em princípio, só produz efeitos após a sua transposição, a jurisprudência do Tribunal de Justiça, hoje da União Europeia, considera que uma directiva que não foi objecto de transposição pode produzir directamente determinados efeitos, caso: a)	não tenha sido efectuada a sua transposição para a legislação nacional ou tenha sido objecto de transposição incorrecta;  b)	as disposições da directiva sejam incondicionais e suficientemente claras e precisas;  )	as disposições da directiva confiram direitos a particulares; )	Esteja esgotado o prazo de transposição.