Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães  – Relatório  J. E., Mediação de Seguros Unipessoal, Lda., com sede no Largo , da união das freguesias da  e , do concelho de Melgaço, instaurou acção declarativa com processo comum contra B. e marido, B., residentes no lugar de , da freguesia de , concelho de Melgaço, pedindo que:  a) se declare resolvido o contrato de compra e venda da carteira de seguros, celebrado entre a autora e a ré, em 11/10/2013, e ao qual se alude no art 3 da petição inicial, formalizado por via do documento intitulado "DECLARAÇÃO-COMPROMISSO”; b) se condenem os réus a restituírem à autora as quantias de € 1000,00 € 000,00 + € 1000,00), aludida nos art 18, 33 e 48 da petição quantias entregues pela autora à ré); de € 920,00, referida no art.