Perante tais factos, certificou a douta sentença que, sendo a ação própria, a ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento e não a ação de processo comum, o prazo para a sua propositura é de 60 dias, nos termos do artigo 38 n. 2 do CT.  Mais declarou a douta sentença que o referido, é um prazo de caducidade ao qual não é aplicável o artigo 13 do CPC, visto não ser um prazo processual, bem como que a impugnação do despedimento individual comunicado por escrito ao trabalhador passa exclusivamente pela apresentação de requerimento próprio, no prazo legalmente previsto de 60 dias.