3 Acórdãos do STJ de 17 de Março de 2004, proferido no Processo n 4026/03; de 7 de Fevereiro de 2002, proferido no Processo n 3998/00 e de 12 de Abril de 2000, proferido no Processo n 141/00, todos publicados no sítio daquele tribunal.