45 do CPTA ao convidar as partes a fixar uma indemnização por dar como verificada uma situação de impossibilidade absoluta do Recorrente cumprir os deveres a que seria condenado em virtude da procedência da ação); 3 Na verdade, sendo um facto público e notório que o procedimento concursal foi aberto no âmbito do QREN 2007-2014 que já se encontra financeira e cronologicamente cumprido/esgotado, é manifesto que não existe forma de dar cumprimento ao direito que, entretanto, o nosso Tribunal a quo reconheceu pertencer à Recorrida; 4 Por isso mesmo, não restava outra alternativa àquele Tribunal que não a de exprimir o seu juízo de procedência e determinar a fixação da indemnização, precisamente para substituir o pedido originário que já não podia mais ser satisfeito; 5 Aliás, isso mesmo nos ensina há muito a nossa jurisprudência cfr.