k.	A não consagração de um limite à concessão do direito à transferência de estabelecimento de ensino, tal como previsto na alínea do n. 2 do artigo , consubstancia uma opção deliberada e consciente do legislador de não associar a esse direito as mesmas restrições impostas a outros direitos, firmada ou reiterada pelas alterações introduzidas pela Lei n. 60/2017 e também pelas alterações a que se absteve.