FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  	Resulta como assente nos autos o seguinte quadro factual: 1) Em 2005 foi constituído o consórcio «Eólicas de Portugal» que apresentou candidatura ao concurso para atribuição de capacidade de potência na rede de sistema elétrico de serviço público e pontos de receção associados para energia elétrica produzida em centrais eólicas, cujo anúncio foi publicado no Diário da República DR,  série, n. 144, de 28 de julho de 200  2) Do Programa do concurso identificado em 1) constavam as seguintes condições:  «... Artigo  Concorrentes1 - É permitida a apresentação de propostas por concorrentes individuais ou por agrupamento de entidades, o qual, se lhe for adjudicado um lote de potência em concurso, deverá assumir a forma jurídica de sociedade comercial, cujo objeto exclusivo corresponda ao exercício das atividades de construção e exploração do parque industrial e dos parques eólicos, e que terá como únicos sócios os membros do agrupamento concorrente.