n 4562 Tanto mais, perante a consagração expressa dessa presunção no artigo 1, n. 2 do RRCEE, para além do que decorre da aplicação do n. 1, do artigo 487, do e daí a admissão de presunções legais de culpa nos termos do n. 1, do artigo 493, do , por parte das entidades públicas.