69-B, n. 2 e 69-, n.s 2 e 3, todos do Código Penal pontos 16 a 21 da factualidade provada: a) Na pena de 7 anos de prisão; b) Na pena acessória de proibição de exercer profissão, emprego, funções ou actividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto regular com menores, por um período de 9 anos; ) Na pena acessória de proibição de assumir a confiança de menor, em especial a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento , entrega, guarda ou confiança de menores, por um período de 9 anos. )