Tendo, então, aquela Declaração de Utilidade Pública sido objeto de publicação no Diário da República,  série, n 118, de 22/06/2005 sob Declaração n 140/2005 2 série)), publicação que incluiu o quadro e plantas anexas ao referido despacho e à Informação Técnica n 48/DSJ em que se suportou vide e do probatório).