r) Com efeito, o arguido previu e quis, conforme sucedeu, não cumprir a ordem de entrega de carta de condução, apesar de a mesma ser legítima porque emanada de autoridade judicial competente e de lhe ter sido regularmente transmitida, explicitando-se em tal ato as consequências do seu não acatamento, nomeadamente que incorria na prática de um crime de desobediência.