De relevar, in fine, que este foi também o sentido das decisões prolatadas por este Tribunal no âmbito do processo n 09554/16, datado de 10 de novembro de 2016, no processo n 47/10, datado de 15 de janeiro de 2018, e bem assim no processo n 46/10, datado de 08 de fevereiro de 2018, situações em tudo similares à dos autos.