Estatui o artigo 1520, n01, do Código Penal que "quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais: ao cônjuge ou ex-cônjuge ...) é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal."