É deste acórdão, de 2 instância, que vem interposta a presente «revista» pela CGA, pois entende que o mesmo errou no seu julgamento de direito quanto a duas questões: - a aplicação do regime jurídico do n503/99, de 211, ao caso da sinistrada autora; - e, na pressuposição - que não aceita - de que este regime jurídico lhe seja aplicável, não ter condenado também «na reparação» a ré ULSAM, por isso ser imposto pelo artigo 43 do mesmo.