do STJ de 27/1/2005, revista n. 4355/04 -  Secção, sumário acessível em http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=18359&amp;stringbusca=&amp;exacta=, e desta mesma Relação de Coimbra e secção de 14/9/2010, processo 207-B/199C1 em www.dgsi.pt.