- Decisão  Acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte em conceder provimento ao Recurso, revogando a decisão recorrida, mais se determinando a baixa dos autos à  instância, por forma a que possa proceder à sua subsequente tramitação, após ser facultada à aqui Recorrente a possibilidade de pagamento da Taxa de Justiça em falta.