124, n 1, do CPA, considerando que tem conhecimento da situação de incumprimento que implica o reembolso dos montantes indevidamente recebidos, cumpre tomar a decisão final, o que se faz, nos termos e com os fundamentos seguintes:   Esta operação, que consiste na recuperação/reconstrução de 337,77 m3 de muros de suporte em pedra posta nos socalcos, rege-se pelo Regulamento de Aplicação aprovado pela Portaria n 596-/2008, de 8 de julho, com enquadramento comunitário no Regulamento n 1698/2005, de 20 de Setembro.