G.	Ou seja, as dívidas tributárias, a que respeitam os presentes processos de execução fiscal, prescreveram entre 15/05/2011 e 26/09/2019, e em 24/12/2019 relativamente à execução n. 3... H.	Pelo que a sentença Recorrida, violou o disposto no n. 1 do art.