...) ...... Coloca-se, no entanto, a questão de saber se o despacho de deferimento do pedido de prorrogação do prazo para a conclusão das obras de 27/01/2015 é válido ou inválido, porquanto a mencionada alínea do n. 3 do artigo 7 do RJUE refere que a licença caduca se as obras não forem concluídas no prazo fixado na licença ou nas suas prorrogações.