No fundo, está em causa uma situação de exercício abusivo do direito de acção, estruturalmente semelhante à figura da litigância de má fé, tal como se encontra prevista no artigo 542 do Código de Processo Civil, no qual se prevê no respectivo n 2, alínea "Diz-se litigante de má fé que, como dolo ou negligência grave, ...) tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar”.