Decidindo em sintonia, importa antes de mais, julgar procedente a exceção dilatória da ilegitimidade passiva, que é de conhecimento oficioso, impede o conhecimento de mérito e determina a absolvição da instância da Recorrente - artigos 27, n. 1 alínea, 57 n.s 1 e 2, 57, alínea, e 57 do CPC, aplic��vel ex  alínea do artigo  do CPPT.