n 55/15STGRD.C Aí se decidiu: " E começamos por dizer que esta concreta questão já foi por apreciada enquanto relator, nos autos de recurso n 52/18GCAGD.C1, deste Tribunal e secção, onde, sobre a mesma se entendeu o seguinte5: " Não colhe, por enquanto, esta questão, unanimidade na jurisprudência.