Já no que tange à dívida de IRS de 1995, em congruência com a lei vigente ao referido tempo, o prazo e regime de prescrição aplicável haveria de ser o decorrente do disposto no artigo 3 do CPT, ou seja, 10 anos, contado desde o início do ano seguinte, ou seja, desde 001996 artigo 3, n. 2 do.