Na verdade, o Recorrente, na motivação em análise, olvidou o facto de que os assacados vícios de omissão do direito de audiência e de falta de fundamentação não se reportam aos anteriores actos administrativos praticados no âmbito do procedimento em causa, mas sim, ao invés, ao acto notificado à Autora com a Referência n. 030672/2011, proferido na sequência da carta por esta expedida, em que requereu a descontinuação do projecto ou, na hipótese negativa, a sua reavaliação cfr.