Liminarmente se dirá que, no caso sub judice, estão em falta não apenas requisitos de natureza formal, mas também requisitos de natureza substancial, como por exemplo, a falta de envio ao arrendatário de cópia da caderneta predial urbana, a qual permite ao arrendatário aferir o valor do locado e reclamar, sendo caso disso, de qualquer incorreção na inscrição predial que possa influir na determinação do valor da renda cfr.