E entende-se a razão de ser da entrega do próprio título de condução para cumprimento da pena acessória, já que a mera requisição de uma guia desubstituição com alegação de extravio não demonstra o efectivo extravio do título de condução, não podendo tal documento equivaler – para efeitos de cumprimento da pena acessória – à entrega do próprio título de condução; caso contrário, abrir-se-ia a porta à possibilidade de fraude à lei, mediante simples entrega nos autos de uma guia de substituição e mantendo-se, paralelamente, a posse da «licença carta de condução» alegadamente extraviada, neutralizando por completo o efeito punitivo da proibição de condução imposta pela pena acessória.