sob n. 153/02, de 27-3-2003, mais especificamente das respectivas conclusões onde se condensam todas as antecedentes razões para considerar que se aplica no caso vertente o regime antigo que cominava com a não atribuição do benefício o não cumprimento do ónus de prova relativo aos respectivos requisitos: " O artigo 33 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, correspondente ao artigo 41, na versão originária desse diploma, estabelece como condição para a concessão de isenção de IRC relativamente à actividade desenvolvida pelas instituições de crédito e sociedades financeiras instaladas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, a não realização de operações com residentes em território português;  No regime jurídico anterior à reforma fiscal de 2001, corporizada na Lei n. 30-G/2000, de 29 de Dezembro, os elementos identificativos dos intervenientes em operações bancárias ou financeiras levadas a efeito por aquelas entidades encontravam-se abrangidos pelo dever de sigilo bancário previsto no artigo 78 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n 298/92, de 31 de Dezembro;  No entanto, nos termos das disposições conjugadas dos artigo 41, n. 1, alínea, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 307/95, de 20 de Novembro, 74, n. 1, da Lei Geral Tributária, e 65, n. 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, era às entidades beneficiárias da isenção de imposto que competia efectuar a prova dos requisitos do reconhecimento do benefício fiscal, incluindo o referente à aludida qualidade de não residente;  Em face do que dispõem os artigos 14, n. 4, da LGT e 65, n. 4, do CPPT, o não cumprimento do ónus da prova dos pressupostos da concessão dos benefícios fiscais, ainda que por recusa de consentimento, por parte dos terceiros a quem respeitam as operações, na divulgação dos elementos de informação bancária, implica a perda dos referidos benefícios;  Segundo a actual redacção do citado artigo 33 do EBF, resultante da Lei n. 30-F/2000, de 29 de Dezembro, com as alterações entretanto introduzidas pelas Leis n.s 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e 32-B/2002, de 29 Dezembro, incumbe às entidades beneficiárias o ónus da prova da qualidade de não residente dos intervenientes nas operações bancárias, para efeito da concessão do benefício fiscal n., presumindo-se que as operações em causa foram realizadas com entidades residentes em território português, quando não seja efectuada essa prova n. 19, alínea);  Do mesmo passo, a Lei n. 30-G/2000, da mesma data, mediante a alteração do artigo 63 da LGT e o aditamento do artigo 63-B à mesma Lei, instituiu um regime de derrogação do dever de segredo bancário, que permite o acesso directo da administração tributária aos documentos bancários em caso de recusa da sua exibição ou de autorização para a sua consulta, nomeadamente para efeitos de controlo dos pressupostos da atribuição dos benefícios fiscais;  Em conformidade com as antecedentes conclusões, a administração tributária não carece de adoptar qualquer acção de fiscalização, para confirmar a qualidade de não residente dos intervenientes em operações bancárias, para os efeitos previstos no artigo 33, n 1, alínea, do EBF, bastando-lhe constatar o incumprimento do ónus da prova, por parte da entidade visada, para poder declarar sem efeito o benefício fiscal concedido, com a consequente sujeição da entidade em causa ao regime-regra de tributação;  Caso os órgãos de fiscalização pretendam obter, por sua iniciativa, os elementos de informação bancária necessários à comprovação daquele requisito, em relação às operações já contratadas de acordo como regime anterior à reforma fiscal de 2001, as instituições de crédito poderão legitimamente recusar a apresentação desses elementos, com fundamento no sigilo bancário;  Na hipótese considerada na anterior conclusão, a recusa de exibição ou de autorização para consulta dos documentos bancários, por parte das instituições de crédito, ainda que se mostre justificada pelo não consentimento de terceiros, não impede a aplicação da cominação constante dos artigos 14, n. 4, da LGT e 65, n. 4, do CPPT, por incumprimento do ónus de prova relativo aos requisitos da atribuição do benefício fiscal; 10 Em relação à actividade desenvolvida posteriormente à entrada em vigor da reforma fiscal de 2001, e no tocante à mesma espécie de informações, as mesmas entidades estão sujeitas ao regime derrogatório do dever de sigilo bancário previsto nas disposições conjugadas dos artigos 63, n. 2, in fine, e 63-B, n. 1, alínea, da LGT.” Importa de novo sublinhar, que o problema da relevância da superveniência de normas jurídicas, tem que ser analisado no plano substantivo e não num plano estritamente processual.