7 de tal regime define o conceito de injunção, no sentido de ser "a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo  do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n. 32/2003, de 17 de Fevereiro”.