42 do Código Comercial então em vigor, e não o regime estabelecido pelo 72/2008, de 16 de Abril Lei do Contrato de que, tendo entrado em vigor em 1/1/2009, se aplica apenas aos contratos celebrados após esta data Sob a epígrafe "Nulidade do seguro por inexactidões ou omissões” estatui-se no corpo do citado art.