Com efeito, com a publicação da Lei n 58/98 de 18 de Agosto, foi prevista a criação das Empresas Municipais, cujo regime veio a ser revogado e aperfeiçoado pela Lei n 53-F/2006 de 29/12, regime que foi sofrendo várias alterações, a mais recente das quais em resultado da publicação da Lei n 50/2012 de 31 de Agosto, sempre tendo havido a intenção de lhes assegurar personalidade jurídica e capacidade judiciária.