Com efeito, no processo ---/00TAPTL que correu termos no Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, foi a ora Recorrente declarada contumaz a 31200  Relembre-se que os efeitos da declaração de contumácia dizem respeito à dinâmica processual e o não conhecimento dessas causas traduzir-se-ia, aliás, na prática de inúteis e que chocam com o direito a defesa do arguido, pois elas deveriam ser conhecidas antes da prática de qualquer outro acto processual, inclusive da aplicação de medidas de coação.