E, no caso concreto, apenas a Portaria n. 121/2011, de 30 de Março, vem verdadeiramente criar, no seu artigo , a base de incidência da Contribuição sobre o Sector Bancário, através da definição e delimitação, para o efeito, dos conceitos de "passivo” e de "instrumento financeiro derivado” ou da determinação do "valor dos fundos próprios” ou da medida de relevância dos "depósitos abrangidos pela garantia do Fundo de Garantia de Depósitos, pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo ou por um sistema de garantia de depósitos oficialmente reconhecido”, sem qualquer comando ou critério parlamentar prévio, tratando-se dum exercício totalmente discricionário da parte do Governo. )