No Código Penal de 1982, aprovado pelo Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, pode ler-se no respectivo preâmbulo que "Outras medidas não detentivas são a suspensão da execução da pena artigos 4 e e o regime de prova artigos 5 e.  Substitutivos particularmente adequados das penas privativas de liberdade, importa tornar maleável a sua utilização, libertando-os, na medida do possível, de limites formais, por forma a com eles cobrir uma apreciável gama de infracções puníveis com pena de prisão.