STJ de 9/7/15 p. 430/12TBEVR-Q.ES1), relator João Camilo, 15/11/2007 p., relator Pereira da Silva, de 3/12/98 p., relator Ferreira de Almeida, de 5/2/09 p., relator João Bernardo, 31/10/06 p. relator Urbano Dias, de 22/10/15 p. 896/05TBSTS.pS1), relator Pires da Rosa, de 16/9/14 p. 351/09TVLSB.LS1), relator Alves Velho, de 18/10/18 p. 12/17TBEPS-A.GS2), relatora Rosa Tching e 15/12/18 p. 851/18TBLSA-S1), relator Roque Nogueira, de 27/5/10, relator Álvaro Rodrigues e 9/1/18, relator Hélder Roque, in www.dgsi.pt.