A recorrente considera que a decisão recorrida interpretou e aplicou erradamente o disposto no n. 4 do artigo 109 do , no artigo 41 do , no artigo , n. 2, do CPC e no disposto no artigo 2, n. 1, primeira parte, da Constituição da República Portuguesa, "que deveriam ter sido interpretados e aplicados no sentido de considerar-se que o ordenamento jurídico português consagra o direito de o titular de direito de preferência ver apreciado, autonomamente, a eventual violação do direito ao recebimento de uma comunicação para preferir que reúna todos os requisitos exigidos por lei”.