Ele integra o conjunto dos direitos de personalidade referidos nos artigos 7 e seguintes do Código Civil 3, merecendo, contudo, nesta secção do capítulo dedicado às pessoas singulares, apenas uma referência expressa marginal, a propósito da proteção ao direito à imagem, quando se proíbe a reprodução, exposição ou lançamento no Jornal  de retratos que causem prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada artigo 7, n. 3, do Código.