No acórdão Rewe, de 111976, processo 33-76 e no acórdão Simmenthal, de 001978, processo 106/77, o TJUE decidiu que por força da aplicação do princípio da lealdade europeia, compete às jurisdições nacionais assegurar a proteção jurídica dos particulares que decorre do efeito direto do Direito da União.