E analisando os diplomas em causa não se alcança que tal tenha acontecido, verificando-se que a "Lei” define em termos gerais as competências dos órgãos do município, sendo por isso a ele que se recorre quando se querem ver as competências de cada um deles, incluindo a possibilidade de delegação de poderes, enquanto o "” não tem por objeto a definição de competências, antes procedendo, como se alcança do seu preâmbulo, à revisão dos regimes jurídicos do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares, ainda que ao reger o embargo de obra fale na competência para o determinar.