Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Julgo parcialmente procedente a presente acção e, consequentemente, condeno o Réu a reconhecer o direito de propriedade da Autora sobre a fracção autónoma "CK” e que da referida fracção faz parte integrante o lugar de garagem sito no piso -3 do imóvel, assinado com o n 012 que é também da sua propriedade exclusiva, bem como a abster-se de utilizar/ocupar ou praticar qualquer acto que impeça ou diminua a utilização ou a faculdade de por parte da Autora do seu lugar de garagem, absolvendo o Réu do pedido indemnizatório contra si formulado.