Nos Autos de Processo Comum Singular, com o n. 103/14T9LLE, a correrem termos pela Comarca de Faro - Secção Criminal - Juiz 3, foram Pronunciados os arguidos:  BB, Lda., com sede em Avenida , em Quarteira;  , filho de , residente na Rua , Porto;  Imputando-lhes a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos , , n.s 1 e 3, 10, e 10, n.s 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, e ainda do artigo 3, n. 2, e 7, do Código Penal.