Pese embora, o Ministério Público nada ter a opor ao cumprimento do disposto no artigo 134 do Código de Processo Penal, o tribunal a quo inferiu o cumprimento do disposto no aludido artigo 134 do Código de Processo Penal, por entender que a situação em concreto não era de subsumir na aludida norma processual.