Corresponde a uma dimensão do direito de acesso aos tribunais, consagrado do artigo 2 da Constituição, o direito de acção judicial adequada para fazer valer em juízo os direitos e interesses legalmente protegidos n..  Segundo a própria formulação constitucional, "para a defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos".