3 n 3 do P., as questões a decidir são:  A) Apurar se ocorreu erro na apreciação da matéria de facto;	 B) E se houve erro na subsunção jurídica.– Fundamentação  Foram considerados provados os seguintes factos:   A autora é uma sociedade comercial, unipessoal, por quotas, de responsabilidade limitada, que se dedica à actividade de mediação de seguros, actividade que exerce na sua sobredita sede, na , encontrando-se devidamente inscrita na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões-ASF outrora Instituto de Seguros de – doc.