Realizado o julgamento, foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:  «Pelo exposto, julgo o presente recurso parcialmente procedente por provado e em consequência mantém-se a decisão proferida pela Autoridade para as Condições do Trabalho, quanto à condenação dos arguidos, de forma solidária, pela prática das contra-ordenações p. e p. pelo Anexo ns 2 e 3 do Acordo de Empresa e nas cláusulas n 55 n 1, n 59 n 1, na cláusula n 1 e n3 todos do mesmo Acordo de Empresa, celebrado entre R. P., Despachantes Oficiais, Lda.