Assegurado o contraditório relativamente a despacho para pronúncia sobre, eventual, inutilidade superveniente da lide, a Recorrida deduziu oposição a que a mesma fosse decretada porquanto existiram pagamentos coercivos no âmbito do processo de execução fiscal em contenda, donde mantém interesse na apreciação do mérito da causa, mormente, para efeitos de reconstituição da situação hipotética, concretamente, o reembolso das quantias indevidamente pagas cfr.