A recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: a)	Constitui objecto do presente recurso parte da decisão final proferida por Tribunal Arbitral colectivo em matéria tributária constituído, sob a égide do Centro de Arbitragem Administrativa, na sequência de pedido apresentado nos termos do RJAT e que correu termos sob o n. 628/2016-T, notificada por comunicação electrónica datada de 7 de Abril de 2017 - cfr.