Procedeu-se à realização de audiência de discussão e julgamento, com observância do formalismo legal, vindo-se, no seu seguimento, prolatar pertinente Sentença, onde se Decidiu: a) Condenar a arguida BB, Lda., pela prática, sob a forma continuada, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, p. e p. pelos art.s 10, n. 1, e 10, n. 1, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias e ainda pelo art.