O artigo 13 do Estatuto da Aposentação foi revogado pela alínea do n.1 do artigo 1 do Decreto-lei n.18/2008, de 29 de Janeiro que aprovou o Código dos Contratos Públicos), o qual entrou em vigor em 30 de Julho de 2008 de acordo com o disposto no artigo 1, n.1 do Decreto-Lei n.18/2008).