36) O arguido  A...  foi condenado em 2 de Fevereiro de 2010, pela prática, em 15 de Fevereiro de 2008, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 170 dias de multa, à taxa diária de €5,0 37) O arguido  A...  foi condenado em 25 de Janeiro de 2010, pela prática, em 13 de Janeiro de 2007, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 140 dias de multa, à taxa diária de €5,0 38) O arguido  A...  foi condenado em 21 de Abril de 2010, pela prática, em 24 de Setembro de 2007, de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 130 dias de multa, à taxa diária de €6,0 39) O arguido  A...  foi condenado em 16 de Junho de 2011, em cúmulo jurídico, englobando os processos referidos em e, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 300 dias de multa, à taxa diária de €7,0 40) O arguido  A...  foi condenado em 3 de Outubro de 2012, pela prática em 27 de Agosto de 2010 de um crime de condução sem habilitação legal, na pena de 4 meses de prisão suspensa pelo período de um ano, pena esta já declarada extinta.