Não sendo de julgar procedente a pretensão formulada pela Autora, por não lhe assistir razão na formulação do juízo de ilegalidade do ato impugnado, nem na pretensão condenatória formulada, não poderia ser determinado o convite das partes para acordarem no montante da indemnização devida à Autor, nos termos do disposto no artigo 4 do CPTA.