Em tal acórdão, após se fazer constar que no recurso interposto, foi invocado "também que a tributação da mesma manifestação de fortuna nos três anos seguintes ao da aquisição acaba por assumir carácter gravemente sancionatório e eventualmente confiscatório”, fundamentou-se e decidiu-se o seguinte: "O recorrente como se deixou referido e resulta da petição inicial apenas fundamentou o seu recurso da decisão do Director de Finanças na violação dos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da matéria colectável real e da igualdade.