2 teste-26/Fevereiro/2016 Versão A Pergunta 18 1-Pretende-se com esta pergunta que os ITE's demonstrassem os conhecimentos adquiridos sobre o enquadramento das infrações fiscais, ou seja sobre o quadro punitivo, a título de contra ordenação ou como crime fiscal independentemente da origem da notícia do ilícito e em enquadramento teórico.