De resto, este é, como salienta a doutrina, um benefício fiscal no Imposto do Selo com natureza acessória, que por razões de uniformidade tributária vem associado à extrafiscalidade criada para outros impostos estaduais, como acontece, na citada norma, a propósito da isenção em sede de IRC e de IRS cfr., neste sentido, Guilherme Waldemar ’ Oliveira Martins, "Os Benefícios Fiscais: Sistema e Regime”, Cadernos IDEFF, n 6, Almedina, pp.