A inscrição na Lista do Património Mundial do Centro Histórico do Porto, Ponte Luiz e Mosteiro da Serra do Pilar e respetiva zona tampão, assentou num ato de direito internacional, razão pela qual o legislador apenas previu que a planta de localização e implantação de bem imóvel inscrito na lista do património mundial à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, incluindo a respetiva zona de proteção, é publicada sob a forma de aviso no Diário da República no prazo de um ano.