Por tudo o acima exposto, procede o recurso do condenado, impondo-se a revogação da decisão recorrida do TEP de 12019 porquanto a mesma não se mostra suficientemente fundamentada nos termos legais art 97/5 do P.P) e é irregular por não ter sido respeitado o princípio do contraditório art 123/2 do P.P) - irregularidade esta que é do conhecimento oficioso, não resultando dos autos que o recluso tenha renunciado a argui-la.