Não me declarei impedido para a realização da audiência de julgamento, em que fui recusado, e onde a mesma requerente é assistente, por considerar que a intervenção em processo do contencioso não é englobada pelo disposto no art 40 do CPP, que respeita apenas a processos de natureza criminal.»   Colhidos os vistos em simultâneo, o processo foi presente à conferência para decisão.