20 da CRP, enquanto fundamento do direito geral à proteção jurídica, traduz-se na possibilidade de deduzir junto de um órgão independente e imparcial com poderes decisórios um pedido de tutela jurisdicional para um direito ou interesse legalmente protegido, postulando a exigência de um processo justo ou equitativo1, que assegure a efetividade do direito de defesa no processo e dos princípios do contraditório e da igualdade de armas2, bem como a garantia de um direito ao recurso.