No acórdão Theresa Emmot, de 201991, processo -208/90, o TJUE valeu-se do princípio da lealdade europeia e decidiu que decorrido o prazo sem que o Estado Membro tivesse transposto a Diretiva, certa disposição desta gozava de efeito direto e aplicava-se à situação concreta em detrimento das normas nacionais que se lhe opunham No mesmo sentido, Acórdão Francovich, de 111991, processos apensos -6/90 e -9/9.