0 do mesmo Código, relativo ao princípio da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, que competia «aos órgãos administrativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos», prevendo-se no n. 2 do artigo seguinte, respeitante ao princípio da proporcionalidade, que «as decisões da Administração que colidam com direitos subjetivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afetar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objetivos a realizar».