88 e ss.e p.; Deste modo, negando provimento ao presente recurso e confirmando, em consequência o douto acórdão recorrido, cumprirão Exas, VE-NERANDOS JUÍZES CONSELHEIROS, a lei, assim fazendo a costumada e sã JUSTIÇA!” Colhidos os vistos, cumpre analisar e decidir.