do CPC..  	No âmbito da audiência prévia realizada no dia 15/02/2018, o Julgador comunicou às partes que o estado dos autos permitia a prolação de decisão de mérito na fase de saneamento do processo, por força de autoridade de caso julgado e confissão da autora em sede de outra ação e ainda por considerar a petição inicial inepta por falta de causa de pedir, dando oportunidade para alegarem o que tivessem por conveniente cfr.