- DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam: - em conceder provimento ao recurso interposto, revogar a decisão recorrida, julgar não verificado o vício de violação de lei por violação do princípio da participação e, em consequência, julgar a presente acção totalmente improcedente, absolvendo o R. dos pedidos;  - custas em  instância e do recurso pelo A. e Recorrido cf.