104 a 10 Consta do Considerando de tal Acordo terem sido definidas "algumas das regras a que a arbitragem obedecerá, além do previsto na cláusula compromissória, e que se mostra conveniente formalizar num único documento essas regras”, e da cláusula 5 do mesmo Acordo que "a arbitragem obedecerá às regras constantes do anexo a este acordo e, nos casos omissos, às regras do Regulamento do Centro de Arbitragem da Câmara do Comércio e Indústria Portuguesa, na versão de 2014”.