3) Finalmente, cumpre referir que a faculdade do convite à assistente para corrigir as deficiências do RAI - questão que durante algum tempo mereceu tratamento divergente na jurisprudência - está hoje ultrapassada, face ao acórdão para fixação de jurisprudência do STJ de 102005, DR, Série – A, de 12005, do qual não vemos razões para divergir, onde se decidiu que "não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução apresentado nos termos do art.