2 n.s 2 a 4 e 2 do Decreto-lei n. 10/2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária e 15 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpôs, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário, do Supremo Tribunal Administrativo, recurso, para uniformização de jurisprudência, da decisão proferida, no âmbito de pedido de pronúncia arbitral formulado pela A.