1 3 Dispõe o Artigo 1 do 281/99, de 26 de julho: "Apresentação da licença de utilização  1 – Não podem ser celebradas escrituras públicas que envolvam a transmissão da propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas sem que se faça perante o notário prova suficiente da inscrição na matriz predial, ou da respetiva participação para a inscrição, e da existência da correspondente licença de utilização, de cujo alvará, ou isenção de alvará, se faz sempre menção expressa na escritura.” 4 Como se constata da sentença de graduação de créditos proferida no apenso da execução n 1134/11TBCBR-A, junta a fls.