Perante esta conclusão, verifica.-se que o arguido cometeu um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares na forma de negligência consciente, previsto e punido pelo artigo 24 n. 1 alínea e 2 com referência ao artigo 82 n 2 alínea, ambos do Decreto- Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro.