A habilitação judicial é suscetível de se configurar como requisito de legitimidade, objeto de um processo autónomo, ou como incidente conexionado com determinada causa latu sensu»1 Na situação vertente estamos perante um incidente da instância - reconduzível, ainda que impropriamente, a uma modificação subjectiva da instância, e conexionado com a previsão da segunda parte da alínea do artigo 26 do CPC -, ao qual, por via do preceituado no artigo 29 do CPC, na falta de regulamentação especial, se aplicam as disposições gerais constantes dos artigos desse capítulo , de entre as quais avulta, para o que ora importa considerar, o n. 3 do artigo 29, de acordo com o qual, a falta de oposição no prazo legal determina, quanto à matéria do incidente, a produção do efeito cominatório que vigore na causa em que o incidente se insere.