3) Pelo ofício n. 09264 de 21/11/2006, o Presidente do IGFSE notificou a Oponente para, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da receção do ofício, proceder à restituição do montante em dívida de € 4209,27, emergente da revogação dos apoios concedidos e nos termos do despacho da mesma entidade de 08/11/2006, a que acrescem € 908,46 de juros à taxa legal, tendo sido a Oponente advertida de que, "no caso de não cumprimento da obrigação de restituição no prazo referido, terá este Instituto de proceder à sua cobrança coerciva através de execução fiscal” e de que "o presente ato de notificação do IGFSE consubstancia a execução da decisão do Gestor, que lhe foi comunicada pelo ofício n. 5844, de 11/10/2006, dele não cabendo recurso tutelar, porém podendo ser objeto de impugnação no Tribunal Administrativo e Fiscal competente” cfr.