Ou seja, o auto de penhora efetuado em 19 de maio de 2009, visava não só assegurar o pagamento da dívida exequenda a ser exigida nos termos do PEF n. 3190200801031864 e apensos, mas também de outros processos de execução fiscal. . Um desses processos de execução fiscal foi, de acordo com a informação produzida pelo SF de Porto 5, o PEF n. 3190201001011936 e apensos.