1 Por decisão tomada pelos Arguidos  B...  e  .. , nem a sociedade Arguida, nem os primeiros Arguidos, procedeu à entrega ao Instituto de Segurança Social dos valores retidos e liquidados a título de cotizações das remunerações dos trabalhadores e membros de órgãos sociais, no prazo legalmente estipulado, ou seja, até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que respeitam.