No caso – focando a aludida cláusula 14, ponto 3, consubstanciadora do invocado mas negado e questionado pacto de preenchimento e partindo do pressuposto consensual de que ela é uma cláusula contratual geral integrante de contrato de adesão – importa ter em conta o especial regime do Decreto-Lei n 446/85, de 25 de Outubro.