n. 437/10TTOAZ.P1 relator Pinto, consultável em www.dgsi.pt "quando o Código do Trabalho de 2009 regula os efeitos de certos factos, como expressão duma valoração dos factos que lhes deram origem, deve entender-se que só se aplica aos factos novos, às relações jurídicas constituídas após o início da sua vigência cf., por todos, os acórdãos deste Supremo Tribunal de 13 de Fevereiro de 2008, Processo n. 356/07, e de 10 de Julho de 2008, Processo n. 1426/08, ambos da  Secção, cuja doutrina é transponível para o estatuído no Código do Trabalho de.”  Esta tem também sido a posição assumida de foram uniforme pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente e ainda que a título meramente exemplificativo, nas seguintes Revistas: ns.