– Objeto do recurso  As questões suscitadas pelos Recorrentes, nos limites das conclusões das alegações apresentadas, a partir da respectiva motivação, traduzem-se em saber se:  - No caso do recurso independente apresentado pelo MUNICÍPIO ...): se a sentença recorrida padece de erro de julgamento, por ter decidido pela inexistência de título expropriativo relativamente ao Autor , preterindo o disposto nos artigos 9, ns 1 e 3, 10, n 1, alínea e n 3, e 13, n.s 1 e 2, e 17, n 1, do CE e de erro de julgamento por violação do disposto nos artigos 37, n 5 e 40, n 2 do CE.