As questões essenciais que os Recorrentes pretendem ver tratadas nesta revista têm a ver com a aplicação ou não do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, em área de RAN para as obras nela previstas para fins exclusivamente agrícolas, ou, não obstante a isenção, as obras serem licenciáveis, sendo a demolição um acto ilícito previsto no art.