Embora não o diga de forma inequívoca, o recorrente extrai daqui a conclusão de que o tribunal a quo não podia ter anulado o acto impugnado com fundamento no vício de violação de lei por ofensa do artigo 5, n. 2 do Decreto-lei n. 204/98, de 11/0 Carece, porém, de razão.