7) Por isso que a recorrida, ao abrigo da apólice celebrada e nos termos da lei, participou o acidente de trabalho ao competente tribunal do trabalho, no âmbito do qual efectuou ao sinistrado todas as prestações em dinheiro e em espécie reconhecidas como seu direito, e conforme a incapacidade permanente apurada em sede pericial por Junta Médica, devidamente validada pela decisão judicial que sobre ela recaiu, com trânsito em julgado.