27 Ou seja, de um juízo de mera indiciação de factos, que foi a base do despacho de arquivamento este último deveu-se a razões de natureza estritamente jurídica, pois considerou-se que os factos denunciados estavam suficientemente, o tribunal a quo partiu para um juízo de prova dos mesmos factos sem qualquer outro apoio probatório.