n.o 0010532, em www.dgsi.pt: Agiram com negligência, incorrendo na prática do crime previsto e punido no artigo 2o n.o 2 alínea do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, os arguidos que descuraram a verificação do estado das carnes que se encontravam avariadas por acção do tempo e do meio a que estiveram expostas, ainda que não fossem susceptíveis de prejudicar a saúde do consumidor, as quais se destinavam a ser vendidas ao público, desse modo violando o dever objectivo de cuidado que sobre eles impendia e de que eram capazes.