Seria nesta sede que caberia analisar e discutir, quer a factualidade relevante para a prescrição do procedimento, quer a fixação do facto que daria origem ao início do prazo prescricional, pelo que é deslocada a alegação do Recorrente sobre o erro na apreciação da prova por parte do Tribunal a quo ponto 1 das conclusões das alegações),  a qual, de resto, teria sempre de ser julgada pelo Tribunal Central Administrativo competente.