Liminarmente, importa referir que os ora relator deste acórdão e 1 adjunto já intervieram no processo n 3003/12T8VNF-A.G1, respectivamente, como 1 e 2 adjuntos, onde por acórdão de 302019, disponível em www.dgsi.pt, subscreveram um entendimento paralelo ao ora perfilhado pelo Tribunal recorrido.