»  A recorrida, Agência para o Desenvolvimento e Coesão, P. Agência, P.) antes, Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu IGFSE, P.), contra-alegou e elencou as seguintes conclusões: « A - Versando o presente recurso jurisdicional sobre a matéria de direito constante da sentença proferida pelo tribunal "a quo”, a Recorrente deveria ter indicado as normas jurídicas violadas, o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ser interpretadas e aplicadas, ou, caso entenda haver erro na determinação da norma jurídica que, no seu entendimento, devia ter sido aplicada, conforme estatui o n 2 do artigo 639 do Código de Processo Civil; B - Ao invés, a Recorrente continua a invocar a pretensa ilegalidade do ato do Gestor do POEFDS que revogou o financiamento e determinou a obrigação de restituir o montante de € 4117,73, que constitui a dívida exequenda no processo de execução fiscal n 040020001001760, objecto da oposição em causa; - A ilegalidade da dívida exequenda com fundamento na ilegalidade do ato que lhe deu origem, só pode ser arguida em sede de oposição, quando a lei não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato, nos termos do disposto na alínea do n 1 do artigo 204 do CPPT; - A Recorrente ao considerar que o ato do Gestor do POEFDS é ilegal, por pretensamente violar o artigo 35 do Decreto Regulamentar n 12-A/2000, de 15 de setembro deveria, em tempo útil, ter deduzido a competente ação administrativa especial, e se quisesse, a respetiva providência cautelar de suspensão de eficácia do mesmo; E - Uma vez que não utilizou os meios legais próprios para impugnar a decisão do Gestor do POEFDS, não podia vir, nos autos de oposição à execução, invocar a ilegalidade da dívida com fundamento em eventuais vícios do ato administrativo que lhe está subjacente; F - A sentença "a quo” não se encontra ferida de qualquer vício e interpretou e aplicou corretamente a lei, não merecendo, por isso, qualquer censura.