56 do CT, ao A., em 06 de dezembro de 2018, a atribuição de horário flexível, solicitando trabalhar entre as 8h e as 16h, com descanso semanal aos sábados e domingos, pelo período de 10 anos, em detrimento do atual regime de trabalho por turnos entre as 08h e as 20h, conforme documentado nos autos; H–Em 20 de dezembro de 2018 o A. comunicou à R. a sua intenção de recusa do pedido apresentado, justificando esta posição, sucintamente, com o facto de alegadamente o período indicado de trabalho 8h e as 16h, com descanso semanal aos sábados e não configurar regime de horário flexível e, ainda, por o horário flexível a praticar pela A. acarretar, supostamente, prejuízos para o normal e eficiente funcionamento do Departamento onde exerce as suas funções profissionais, nomeadamente por tornar impossível assegurar a existência de trabalhadores em número suficiente no período da tarde; –Em cumprimento do disposto no n. 5 do art.