– Do Direito No que ao "Direito” concerne, e no que aqui releva, discorreu-se na sentença recorrida, o seguinte: "Quanto ao pedido de decisão do recurso hierárquico interposto em 002015  Sob a alínea, a autora pede ao tribunal que condene o Ministério da Educação à prática do ato administrativo devido decisão sobre o recurso hierárquico interposto em 4/09/2015), no âmbito do concurso de Contratação Inicial/Mobilidade Interna para o ano escolar 2015/2016 promovido pelo Réu.