As questões suscitadas no recurso interposto pelo Autor resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma: 	Erro de julgamento de facto, devendo ser aditados factos provados e ser eliminado o ponto 14, por o mesmo não respeitar ao Autor; 	Nulidade decisória, nos termos do artigo 61, n. 1, do CPC, por falta de fundamentação da sentença recorrida;  	Erro de julgamento de direito, por falta de fundamentação do ato impugnado, por omissão de pronúncia do ato impugnado, por violação dos princípios da segurança jurídica e da igualdade, por violação de lei por preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2 e 2 da Lei n. 12-A/2008, de 27/02, atualmente, artigos 2 e 2 da Lei n. 35/2014, de 20/06) e por abuso de direito.