comum n ---/17GCSSB, do Tribunal Judicial de Sesimbra, por decisão proferida em 03/07/2012, pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 8 da Lei n. 5/2006, de 23/02, dois crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo  do n. 2/98, de 03/01, e dois crimes de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20, n.1, do Código Penal, na pena única de 500 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 03/07/2012 e os factos subjacentes foram praticados em 02/09/201  - no proc.