"Direito Processual Penal”, , 16 E como vem referido no acórdão do STJ de 202008, disponível em www.dgsi.pt/jstj, citando o Ilustre Professor, a propósito da medida da pena, pode sindicar-se a determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devem considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como à forma de atuação dos fins das penas no quadro de prevenção, mas já não a determinação dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, salvo perante a violação das regras da experiência ou a sua desproporção da quantificação efetuada destaque nosso, coordenadas que transpostas para o caso em apreço, constatada a adequada ponderação das diferentes circunstâncias concorrentes para a determinação da medida concreta da pena acessória – fixada, de acordo com as normas legais aplicáveis, pouco acima do respetivo limite mínimo, sem ultrapassar a culpa do agente, capaz de responder de forma satisfatória às exigências preventivas - não podem deixar de conduzir, por manifesta improcedência, à rejeição do recurso – artigo 42, n. 1, alínea do CPP.