pontos 25 a 42, que o julgamento empreendido pelo Tribunal a quo em torno da violação daqueles invocados princípios, decorre precisamente da causa de pedir imanente ao articulado, e bem assim do pedido deduzido a final, em que peticiona a anulação, por ilegal, da decisão de indeferimento da garantia prestada, daí resultando, de forma manifesta, que pela Sentença recorrida, julgando daquela violação, o Tribunal a quo mais não fez do que actuar dentro dos limites processuais e substantivos que lhe são devidos conhecer, pois que o Tribunal decidiu dentro do que lhe foi exposto e pedido pela Reclamante, ou seja, em clara decorrência princípio do dispositivo, que delimita o thema decidendum.