Por sua vez, no que concerne ao regime jurídico da administração da herança, estipula-se no seu artigo 207 que "A administração da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de-casal”, podendo exigir a entrega dos bens e o exercício de ações possessórias artigo 208), realizar a cobrança de dívidas artigo 208), assim como a venda de certos bens e a satisfação de determinados encargos artigo.