De facto, dizendo tais considerações que não acompanhamos do tribunal recorrido respeito à aplicação do direito, nesse âmbito verificaremos, excluindo essas necessariamente, dessa aplicação, em termos de verificação sobre se os factos provados, e apenas esses, consubstanciam a prática da contraordenação pela qual a Recorrente/arguida foi condenada.