43, n2 do Decreto-Lei n.0 204/98, de 11 de julho, e 19 do Código do Administrativo: Aprovo a proposta do júri relativamente às perguntas levantadas pela Pergunta n. 31 da prova final de conhecimentos, 1edição,  chamada, realizada em 12/12/2016; Indefiro, quanto aos restantes fundamentos, os recursos hierárquicos apresentados do Despacho da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 19/05/2017 Aviso n. 5713/2017, publicado no Diário da República,  Série, n99, de 23/05/2017), que homologou a lista de classificação final do estágio para ingresso na categoria de inspetor tributário, nível do grau 4 da carreira de inspeção tributária do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, realizado no âmbito do concurso interno aberto por Aviso n. 15564/2012, publicado no Diário da República, 2 série, n 225, de 21/111201 2 Ora, na Informação n. 582/2017, de 04/07/2017,para a qual também se remete no ato impugnado consta o seguinte cfr Doc.