Pinto Monteiro, A Resposta do Ordenamento Jurídico...cit., pág..  Nos termos do art 12, as instituições de crédito promovem as diligências necessárias à implementação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento relativamente a clientes bancários que se encontrem em mora no cumprimento de obrigações decorrentes de contratos de crédito.