13 Simas Santos e Leal Henriques, Código de Processo Penal anotado, volume,  Edição, 2000, editora Rei dos Livros, Lisboa, pág.379 14 Acórdão da Relação de Coimbra de 05/11/2008, Processo n 268/04GELSB.C1, in www.dgsi.pt.