829A, n.s 3 e 4 do Código Civil;  )	Contudo, tais juros são devidos apenas e só pelo devedor executado, não pelo exequente ou pelo licitante do bem penhorado e vendido;  )	Como já foi decidido em várias ocasiões, os juros compulsórios destinam-se a pressionar o devedor ao cumprimento da obrigação e da decisão judicial que a reconhece e impõe o seu pagamento: Decorre do disposto nos n.s 1 e 4 do art.