Com efeito, a autora não poderia, desde logo, forçar a Ré a celebrar a escritura pública, uma vez que não se encontravam reunidos os requisitos exigidos por lei para a sua realização: para a celebração de qualquer escritura que envolva a transmissão da propriedade relativamente a imóveis é requisito legal a exibição de Alvará de Licença de Utilização3 e tal licença não tinha sido, ainda, emitida, como o não foi, até hoje.