Em vigor à data do acidente dos autos estava Norma n. 1/2009-R, de 16 de Abril publicada no R.  Série, Parte E, n. 16, de 23/1/2009), que veio aprovar a "Parte Uniforme das Condições Gerais da Apólice de Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem”.