Esclarece, por seu turno, o n4 do mesmo normativo que " As acções para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transacções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação.”, o que significa que para créditos iguais ou inferiores a €1000, como é o caso,  a dedução de oposição e a frustração da notificação determinam, a partir de então, a aplicação dessa forma de processo especial mais concretamente o disposto nos art.s 1 n4 ,   e  do regime anexo ao citado n. 269/9  E sendo assim, acolhemos integralmente o entendimento expresso pelo Conselheiro Salvador da Costa e reproduzido na decisão recorrida de que " é manifesto o propósito do legislador de proibir a dedução de pedido reconvencional na espécie processual em causa, o que, aliás, está de acordo com a simplificação que a caracteriza, em função da relativa reduzida importância dos interesses susceptíveis de a envolver.