Nestes termos, jamais a estatuição de qualquer obrigação relativa ao contrato de trabalho tal como a poderá ser fundamento único para a determinação e existência da referida acção especial, sob pena de uso ilegítimo e inapropriado de um meio processual que impõe severas restrições quanto às garantias do réu, nomeadamente no tocante à marcha do processo e à prova.