Assim sendo, e tendo em conta que os elementos solicitados estão abrangidos pelo sigilo fiscal nos termos do artigo 64 da LGT e pela Lei de Proteção de Dados, não tem legitimidade para efetuar o pedido.” Inconformado o recorrente propôs contra a Autoridade Tributária e Aduaneira – Serviço de Finanças de Alcobaça Ré), com invocação dos art.s 14, n. 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 10 e 10 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos CPTA, pedindo, a final, que a Ré seja intimada a "divulgar o NIF de B, casado com  no regime de Comunhão geral, morador em , Monte Real, Leiria, ainda que para isso tenha que fazer uma pesquisa por nome de cidadão a fim de o encontrar.” Como supra já se referiu o tribunal a quo julgou improcedente a acção de intimação para prestação de informações e absolveu a Ré do pedido.