Mais alega que a falta de alinhamento das duas normas legais, associada à complexidade do Direito do Património Cultural e à tentação sentida por vários operadores judiciários em pretender aplicar, a casos relacionados com o IMT, a jurisprudência produzida em sede de no âmbito do processo n. 0134/14BEPRT, tem levado à produção de decisões judiciais contraditórias, criando dessa forma uma grande incerteza e instabilidade, o que só por si merece a intervenção do órgão de cúpula da justiça fiscal como condição para dissipar dúvidas.