do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas doravante2, a sua exoneração do pagamento do passivo restante, referindo, nesse âmbito, que auferindo do seu trabalho por conta de outrem um total mensal de cerca de 650 €, líquidos, tinha despesas mensais - com electricidade, água, gás, alimentação, vestuário, calçado e renda da casa -, que ascendiam a 650 €, montante este que considerava o necessário para dispor de "um mínimo para o sustento digno”, pelo que requereu que esse montante fosse considerado e "deduzido ao rendimento disponível”.