Acordam, em conferência, os juízes na 5 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:             No âmbito do Processo Comum n 39/14T9FNC , pendente no Juízo Local Criminal do Funchal - Juiz 3, por sentença de 102019 foi decidido julgar parcialmente procedente, por provada, a acusação e, consequentemente, foram : - Absolvidas as arguidas AT e FC , da prática do crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares na forma negligente, previsto e punido pelo artigo 24o n. 1 alínea e 2 com referência ao artigo 82 n. 2 alínea, ambos do Decreto- Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, pelo qual vinham acusadas.