Como sustenta a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta no seu proficiente parecer, a situação factual relevante para a decisão proferida no acórdão recorrido foi a de que o arguido, já após a entrada em vigor da Lei n. 94/2017 de 208, ter tido a possibilidade de suscitar a questão da aplicação da lei mais favorável, decorrente da alteração introduzida ao regime de permanência na habitação.