4/2 da LGT, quer sobre o vício de violação de lei derivado da violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência artigo 1 da Constituição); Mas para fazer isso teve de concluir na sua argumentação embora sem decidir a questão), que aquilo que argumentou, em sede de pedido de revisão, foi que o Decreto-Lei n 19/2011 viola o artigo 4, n. 2 da LGT o que, a ser verdade, implicaria que um acto normativo estivesse a violar outro de igual valor, o que não poderia suceder.