1  Trata-se, sem dúvida, de uma errada utilização do instituto da reforma e de um aproveitamento da possibilidade de a requerer, porquanto o pretenso fundamento seria o de que a contradição entre acórdãos é evidente e não o erro de julgamento "na aplicação aos presentes autos do regime dos artigos 25., n. 2 e 43 do ”.