9 - Não estando preenchidas as condições gerais de admissibilidade do recurso de revista, o mesmo não pode ser recebido pela via da revista excecional, ficando prejudicada a ponderação da existência de uma situação de dupla conformidade entre a decisão recorrida e a decisão proferida pelo Tribunal de  instância que da mesma era objeto e a distribuição do processo à formação a que se refere o n. 3 do artigo 67, do Código de Processo Civil.