12, 18 e 225-A do CPP no sentido que que a utilização de dispositivos GPS’s sem qualquer autorização por parte de autoridade judiciária é nula e de nenhum efeito, contaminando e afectando toda a prova obtida subsequentemente, uma vez que tal utilização sem autorização judicial violou a reserva da intimidade da vida privada, o direito de deambulação e o direito a estar só e esquecido do arguido recorrente, sabendo-se ainda que as forças de investigação que recorreram à utilização dos GPS’s ocultaram deliberadamente das autoridades judiciárias a utilização desses meios e as informações/dados através deles obtidos, tornando impossível aferir todas as diligências de investigação levadas a cabo com base na informação colhida por esses dispositivos, remetendo o arguido a uma posição de indefesa.