TERMOS EM QUE, com a falta de provimento do presente recurso, deve a Douta sentença recorrida manter-se nos seus precisos termos, assim se cumprindo a Lei e se fazendo JUSTIÇA!”    Tendo o recurso da AT- Autoridade Tributária e Aduaneira sido a ele dirigido, o Supremo Tribunal Administrativo julgou-se incompetente em razão da hierarquia e declarou competente para o efeito o Tribunal Central Administrativo Sul.