13 O despacho do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de 20/04/2007 pelo qual foi declarada nula a Declaração de Utilidade Pública expropriativa, na parte referente às parcelas 7, 28, 34, 39, 43, 44, 44 S, 45, 46, 53, 53 S, 54, 55, 58, 60, 81, 82, 85 e 86, impugnado na ação, assentou no seguinte raciocínio silogístico tal como decorre do teor da fundamentação vertida na Informação Técnica n 23/DSJ datada de 13/04/2007 em que se suportou e a que:  ) - de que os erros invocados pela Câmara Municipal da P... do .. para solicitar a retificação da DUP não consubstanciavam erros materiais, mas erros na formação da vontade, e que, assim, ao contrário daqueles, eram insuscetíveis de ser retificados;  ) – de que faltando uma vontade livre esclarecida e livre da Administração, requisito de validade exigido pela lei, ocorria invalidade do ato;  ) – que o artigo 133 n 1 do CPA/91 comina com a forma de invalidade da nulidade os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade,  e que o n 2 alínea do mesmo Código enumera, a título exemplificativo, certos atos nulos, de entre os quais os atos em cujo objeto seja impossível ou ininteligível;  ) - que em todas as circunstâncias em que se verifique erro quanto a dois ou mais elementos essenciais de identificação das parcelas a expropriar o objeto torna-se impossível, estando-se nesse caso perante ato nulo por impossibilidade de objeto nos termos do artigo 133 n 2 alínea do CPA/91;  ) - que os atos administrativos anuláveis podem ser revogados dentro do prazo de um ano nos termos do artigo 141 do CPA, e que não sendo impugnados nem revogados dentro daquele prazo a anulabilidade fica sanada pelo decurso do prazo, tudo se passando como se os atos nunca tivessem sido inválidos;  ) – que tal situação sucede no caso por o ato administrativo que declarou a utilidade pública da expropriação ter sido publicado no DR, II Série, de 22/06/2005 e notificado aos interessados em 11/07/2005, não tendo sido objeto de impugnação;  ) – que os atos administrativos cuja invalidade seja sanada deixarão de poder ser ratificados, reformados ou convertidos;  ) – que não obstante esses atos podem ser alterados, determinando-se a cessação parcial dos efeitos produzidos por um ato administrativo anterior, sendo aplicáveis à figura da alteração as normas reguladoras da revogação nos termos dos artigos 147 e 140 do CPA, pelo que tratando-se de atos válidos a sua alteração pode ter lugar a todo o tempo, produzindo efeitos para o futuro;  ix) - que no caso concreto se pretende corrigir erro na identificação das parcelas de forma a possibilitar, designadamente, o averbamento da declaração de utilidade pública na Conservatória do Registo Predial;  Tendo ainda referido que declarando-se parcialmente nulo o despacho pelo qual foi declarada a utilidade pública expropriativa relativamente às identificadas parcelas, deveria a Câmara Municipal da P... do .. deliberar e requerer, relativamente a elas, uma nova declaração de utilidade pública.