Por tudo o quanto exposto, compulsados os presentes autos verifica-se que se encontram preenchidos todos os pressupostos materiais e formais para o deferimento liminar da exoneração do passivo restante ao Recorrente, pelo que deverá ser considerado nulo o despacho ora recorrido.”  O Recurso foi validamente admitido, com efeito meramente devolutivo.