Improcede, assim, esta pretensão.– DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta 1 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em conceder parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido B, e, revogando parcialmente a sentença recorrida, deliberam reduzir o período mínimo da medida de internamento para 3 meses, confirmando, em tudo o mais, o decidido na sentença recorrida.Sem custas nesta instância n 1 do artigo 513 do Código de Processo Penal, ‘a contrario sensu’).Porto, 15 de janeiro de 2020 Vítor Morgado Maria Joana Grácio _______________ 1 Tal decorre, desde logo, do disposto no n 1do artigo 412 dos ns 3 e 4 do artigo 41 Ver também, nomeadamente, Germano Marques da Silva, in "Curso de Processo Penal”, , 3 edição, página 347 e jurisprudência uniforme do S.T.J.