Neste enquadramento, constituem questões jurídicas a decidir:  ) Nulidade da sentença por contradição entre os pontos de facto ns 1 e 3; ) Nulidade da sentença por conhecer de matérias de que não podia tomar conhecimento; ) Nulidade da sentença por condenar em objecto diverso do pedido;  ) Erro da decisão sobre a matéria de facto; ) Inadmissibilidade da constituição da servidão; ) Insuficiência da matéria de facto para a constituição da servidão.