Constituição da República Portuguesa, artigos 2, n. 1, e 3, n.  No entanto, a lei adjectiva penal estipula prazo concreto em vista das, eventuais, pretensões dos sujeitos processuais envolvidos quanto à formulação do requerimento de produção dos meios de prova, nos quais se inclui a prova documental "20 dias a contar da notificação do despacho que designa dia para a audiência”/CPP, artigo 31).