b)	A Lei n 90/2001, de 20 de agosto, conforme expresso no seu artigo 1, determina formas de apoio social e escolar às mães e pais estudantes, tendo como objetivo prioritário o combate ao abandono e insucesso escolares, bem como a promoção da formação dos jovens, sendo que o n 2 do artigo 3 atribui um conjunto de direitos que visavam, na sua versão original, e visam na redação atual, concretizar a especial proteção às jovens grávidas, puérperas e lactantes. )