4 O regime pressuposto e viabilizado pelo dito artigo , do CP consta, até ao presente, do Decreto-Lei n. 401/82, de 22 de Setembro 401/82 – que institui o regime aplicável em matéria penal aos jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21, e contém uma dupla vertente de opções no domínio sancionatório: evitar, por um lado e tanto quanto possível, a pena de prisão, impondo a atenuação especial sempre que se verifiquem condições prognósticas que prevê artigo ), e por outro lado, pelo estabelecimento de um quadro específico de medidas ditas de correcção artigos  e ).