2016, foi declarado que, "em face do Acórdão proferido no apenso dos autos, e em cumprimento do mesmo”, "osactosdeapreensãodebensederesoluçãodenegóciosefectuadosnoâmbitodospresentesautos,apósdeclaraçãodeinsolvênciadosrequeridosqueveioaserrevogada,têmdeseconsiderarcomoigualmenterevogadoseinexistentes”; —por despacho proferido em .