Início de Vigência: 01-10-2001 5 - 06B722 N Convencional: JSTJ000 Relator: SALVADOR DA COSTA Descritores: VEÍCULO AUTOMÓVEL COMPRA E VENDA SANÇÃO REGISTO AUTOMÓVEL DECLARAÇÃO VENDA ABUSO DE DIREITO N do Documento: SJ200603230007227 Data do Acordão: 23-03-2006 in dgsi.