18 No processo n. 146/12TAAMT, do Juízo Local Criminal de Amarante, por sentença de 27/06/2017, transitada em julgado a 12/09/2017, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2004, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n.1 e 10, n.2, do RGIT, na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de cinco anos.