Em suma, seria à luz do quadro normativo do RJEOP que se mostrava aplicável no caso, como vimos, o Decreto-Lei n 405/93), e não das regras invocadas pela Recorrente e que se mostram insertas no Código Civil que a Recorrente não pretende que esta deveria fundar os direitos que se arroga, termos em que se tem como insubsistente a pretensa infração da decisão recorrida aos preceitos constantes daquele Código já que não aplicados pela mesma e a que a mesma não teria de atender no julgamento que produziu.