No Acórdão n. 5/2011, de 9/2/2011, tratando embora de questão diversa, o Supremo Tribunal de Justiça fixou a seguinte jurisprudência obrigatória: «Em processo por crime público ou semipúblico, o assistente que não deduziu acusação autónoma nem aderiu à acusação pública pode recorrer da decisão de não pronúncia, em instrução requerida pelo arguido, e da sentença absolutória, mesmo não havendo recurso do Ministério Público»3).