Documento n. 3,junto com as Alegações de recurso para uniformização de jurisprudência) com o Acórdão de 202019 resulta evidente que a questão fundamental de direito é a mesma – a não) vinculação do Município aos fins do contrato de compra e venda e, consequentemente, o não preenchimento dos pressupostos dos artigos 25 e 43, ambos do  1 O Acórdão-fundamento dirimiu um litígio que opôs dois particulares proprietários de um imóvel e a Câmara Municipal  Ré), que adquiriu o imóvel aos primeiros, tendo o Colendo Tribunal afastado a possibilidade de anulação do contrato com base em erro dos ali Autores sobre a circunstância de a parcela de terreno ser expropriada, tendo ainda afastado o erro sobre os motivos determinantes da vontade que, não se referindo à pessoa do declaratário, nem ao objeto do negócio, não teria relevância em sede de anulação, por falta de acordo sobre a essencialidade, tendo também afastado o erro sobre a base do negócio com fundamento em falta de preenchimento dos pressupostos do regime decorrente do n. 2 do artigo 25 e do n. 1 do artigo 43 do , não só quanto à própria base do negócio, mas também quanto ao facto de a lesão causada pela manutenção do contrato afetar gravemente os princípios da boa fé e não estar coberta pelos riscos próprios do contrato.