O entendimento vertido no acórdão colocado em crise pela Recorrente reporta-se a questão que se reveste de elevada relevância jurídica e social e de importância fundamental, cuja admissão é necessária para uma melhor aplicação do direito, legitimando, assim, a que se lance mão do presente recurso excecional; Está em causa firmar jurisprudência quanto à interpretação do artigo -g) do CIMT, com a redação dada pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e a sua articulação com a LBPC e o Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro; A manter-se a jurisprudência do acórdão recorrido, ao nível mediato, qualquer fração autónoma integrada num  prédio em propriedade  localizado num imóvel classificado como "Monumento Nacional”, designadamente no Centro Histórico do Porto, no Alto Douro Vinhateiro, no Centro Histórico de Angra do Heroísmo, no Centro Histórico de Évora, no Centro Histórico de Guimarães, na Cidade – Quartel Fronteiriça de Elvas, na Paisagem Cultural de Sintra, na Paisagem da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, nos Sítios de Arte Rupestre do Vale do Coa, na Universidade de Coimbra - Alta e Sofia, considerar-se-á – no entendimento do TAF do Porto e do TCAN – individualmente classificado como "Monumento Nacional” e, consequentemente beneficiará de isenção de IMT, nos termos do artigo -g) do CIMT, sem que tal prédio em propriedade ou sequer a fração autónoma tenha sido alvo de qualquer ato individual de classificação; Tal interpretação mostra-se contrária à lei e não atende à especificidade que existe entre o artigo -g) do CIMT e o artigo 4/1-n) do EBF; É certo que o STA já foi chamado a pronunciar-se sobre uma questão que tem algum paralelismo com a presente, no âmbito do processo n. 00134/14BEPRT, por via do qual este Tribunal Superior concluiu, a de 2018-01-17, que «Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 4, n. 1, alínea do Estatuto dos Benefícios Fiscais»; Apesar da aparente familiaridade da questão, não existe uma sintonia entre o artigo -g) do CIMT e o artigo 4/1-n) do EBF, dado que o artigo -g) do CIMT utiliza as classificações patentes na LBPC de 2001 ao invés das classificações patrimoniais patentes na legislação patrimonial anterior à LBPC de, ao passo que o artigo 4/1-n) do EBF utiliza as classificações patrimoniais patentes na legislação patrimonial anterior à LBPC de 2001, sendo que o advérbio "individualmente” foi colocado em segmentos distintos das duas disposições legais;  Esta falta de alinhamento das duas normas legais, associada à complexidade do Direito do Património Cultural e à tentação sentida por vários operadores judiciários em pretender aplicar, a casos relacionados com o IMT, a jurisprudência produzida em sede de no âmbito do processo n. 0134/14BEPRT, tem levado à produção de decisões judiciais contraditórias; Tanto existem decisões dos tribunais administrativos e fiscais no sentido propugnado pela aqui Recorrente, como no sentido inverso; 1O próprio TCAN tem revelado dificuldade na resolução da questão fundamental aqui colocada.