e 19 n. 1 al.. A ausência de aprovação de um regime geral das contribuições financeiras não é impeditiva da aprovação pelo Governo de contribuições financeiras individualizadas, sem prejuízo de a Assembleia da República poder revogar, alterar ou suspender os respectivos diplomas acórdãos Tribunal Constitucional n.s 70/2014, 20 Março 2014; 365/2008, 2 Julho 2008; 539/2015, 20 Outubro 2015-Plenário).