Não colidem, assim, com os princípios constitucionais da culpa, adequação e proporcionalidade, as normas contidas no artigo 11, n 7 do RJIFNA e no artigo 14 do RGIT.” Em idêntico sentido se posicionou o acórdão n 29/2007, de 102007, do mesmo Tribunal, publicado "in” DR, -Série, de 20200 Disto isto e volvendo, novamente, ao caso que nos toma, impõe-se, por efeito do que se prescreve no art.