Assim, por tudo quanto se elaborou, que é a Motivação, os fundamentos e as Conclusões do presente Recurso para Uniformização de Jurisprudência,   E sempre com o mui douto suprimento de Exas., Sábios Conselheiros,  Deve ser concedido provimento ao Recurso Extraordinário para Fixação de jurisprudência interposto pelo ora Recorrente AA, nos exactos termos apresentados na Motivação e Conclusões de Recurso e, em consequência,   Proceder-se à Uniformização de Jurisprudência no sentido supra indicado.