conclusões a, que nenhuma das notificações nos presentes autos anteriores à sua condenação na sanção pecuniária compulsória lhe foi dirigida pessoalmente, pelo que tal decisão é uma decisão surpresa na sua esfera, tendo sido violado frontalmente o princípio do contraditório e os seus mais elementares direitos de defesa, uma vez que foi condenada e fixada a sanção pecuniária compulsória sem qualquer contraditório ou audição da Recorrente, concluindo, em consequência, que o despacho recorrido deve ser revogado.