Alega o Executado, ora Recorrente, que «2	Superveniência no sentido do artigo 17, n. 1, do Código de Processo de Tribunal Administrativo deve ser entendido não tendo em conta a ocorrência temporal do facto, mas antes a susceptibilidade de produção dos seus efeitos; 2	O facto superveniente resulta da exigibilidade do exercício do direito, todavia in casu o facto que justifica a dedução e o exercício da prerrogativa pública de dedução só ocorre no momento em que é exigido o pagamento, logo supervenientemente à sentença; 2	Posto isto, a douta sentença não se ateve à especificidade da relação contratual e da prerrogativa pública conferida pelo artigo 23 do Decreto-Lei n. 59/99;)».