acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29-03-2011, relator Fonseca Ramos, processo n. 214/08YRERVR.S Na situação sub judice, o Ministério Público entendeu deduzir oposição ao pedido de revisão e confirmação formulado pelos requerentes com base nos seguintes argumentos: ü A escritura pública em questão não é mais do que um simples meio de prova sujeito à apreciação de quem haja de julgar a causa, ou seja, de quem haja de decidir sobre os direitos atribuídos ou reconhecidos em Portugal; ü O documento não faz prova plena; prova apenas que os interessados fizeram perante o funcionário a afirmação de que conviviam maritalmente desde certa data, mas não prova que seja verdadeira a afirmação; ü Nos termos do artigo 980 do CPC, para que uma sentença seja confirmada é necessário que haja uma sentença ou decisão de entidade pública que respeite os requisitos de validade e eficácia da lei competente; ü O documento apresentado não contém qualquer decisão nem declaração de entidade administrativa que lavrou a escritura que ateste os factos ali descritos, pelo não se mostram verificados os pressupostos de revisão de sentença estrangeira.