A decisão judicial que declara a ilicitude do despedimento corresponde a uma mera declaração, por parte do órgão judicial competente, no âmbito da ação declarativa, que o contrato não cessou efetivamente pois o empregador, contrariamente ao que seria desejável, terminou unilateralmente o vínculo jurídico de forma ou por razões que não merecem tutela por parte da lei.