Atento o exposto, imperativo se torna concluir que a audiência prévia dos interessados, no procedimento administrativo, configura um princípio estruturante da actividade administrativa e, portanto, uma formalidade legal essencial, cuja inobservância fere o acto de anulabilidade por vício de procedimento, excepto quando não haja lugar a diligências instrutórias prévias artigo 10/1,  segmento, a contrario sensu, do e/ou nos casos de dispensa dessa audiência, expressamente previstos no artigo 10 do CPA.