Ressalvam-se as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento e, à sentença, bem como as relativas à aplicação de medidas de coação e de garantia patrimonial e à dedução de pedido de indemnização , as quais, porém, devem ser igualmente notificadas ao advogado ou ao defensor nomeado ...)".  )