Desde logo, porque, como já ensinava Manuel de Andrade, «o princípio de que a nulidade absoluta pode, por via de ação, ser invocada a todo o tempo, não prevalece sobre a doutrina da prescrição aquisitiva»4 	No mesmo sentido, afirma Mota Pinto que a possibilidade da invocação perpétua da nulidade, pode ser precludida pela verificação da prescrição aquisitiva usucapião).5” 	Também no referido acórdão de 03/05/2018 se defende que "a usucapião invocada prevalece sobre as regras proibitivas do fracionamento, pelo que mesmo que, a posse tenha sido em termos de propriedade sobre uma parcela inferior à unidade de cultura vigente, ter-se-á de admitir que foi uma posse boa para usucapião do direito de propriedade da parcela, não podendo a mesma ser impedida por ação de anulação ou declaração de nulidade fundada na violação de preceito legal que não impunha, em qualquer circunstância, a nulidade dos atos e negócios praticados em sua violação.” 	No mesmo sentido vai o acórdão do STJ de 12/07/2018 ao concluir pela prevalência da usucapião em detrimento da proibição de fracionamento, numa situação idêntica à dos autos ao salientar que "casuisticamente e não aprioristicamente, devem os tribunais apreciar a validade dos atos de divisão e fracionamento da propriedade rústica, em casos como o versado no recurso: considerando a natureza da posse exercida pelos Réus e sendo a usucapião um instituto do direito privado com enorme relevância jurídica na estabilização e consolidação de situações baseadas numa posse digna de relevância no âmbito do direito real de propriedade e atendendo a que a proteção da segurança e a da confiança na atuação dos possuidores é inerente a um direito que, nascendo ex novo, sobrepuja e desconsidera atuações, ainda que ilícitas, que não afetam retroativamente a posse relevante e boa para a usucapião, concluímos que os Réus adquiriram o direito de propriedade originariamente pela via da usucapião.” No caso em apreço o fracionamento do imóvel teve origem numa doação verbal negócio que embora nulo por falta de forma não deixa de poder constituir uma situação possessória a favor dos ora réus) realizada no ano de 1969, na sequência da qual os réus passaram a usufruir e dispor como verdadeiros proprietários da parcela de terreno em questão, estando verificados os requisitos para poderem beneficiar da prescrição aquisitiva, a que alude o art.