7) Em 20/07/2015 o Estado Português, através da Direção-Geral da Administração Escolar, e a A. celebraram, nas qualidades de primeiro e segundo outorgante, respetivamente, um contrato designado por "Contrato de Associação”, do qual consta, além do mais, o seguinte: "Cláusula 1 - Objeto 1 - O presente Contrato de Associação tem por objeto a concessão, pelo Primeiro Outorgante ao Segundo Outorgante, do apoio financeiro necessário à constituição de 12 turmas, do  CEB e 0 CEB a funcionarem no E de , no ano letivo 2015/2016, nas mesmas condições de gratuitidade do ensino público.