Ainda inconformada, a Ré interpôs revista excepcional, na qual formula as seguintes conclusões úteis:   Apesar da situação de dupla conforme, entende a Recorrente que os requisitos para interposição de recurso de revista excecional, previstos nos artigos 67, n. 1, alíneas e do Código de Processo Civil, estão preenchidos no presente caso;   Pelo que vem requerer a apreciação das questões referentes à interpretação do conceito de prestador de intermediário de serviços em rede, no sentido de saber se se exige a prestação exclusiva dos referidos serviços e do artigo 1 do Decreto-Lei n. 7/2004, no sentido de saber se o mesmo exige a prestação exclusiva dos serviços de armazenamento em servidor;   O conceito de prestador intermediário de serviços em rede vem definido no artigo , n. 5 do Decreto-Lei n. 7/2004 e o seu regime de responsabilidade e eventual isenção consta dos artigos  e seguintes do mesmo diploma normativo;   Da conjugação dos referidos artigos resulta que o conceito de prestador intermediário de serviços em rede é construído pelo legislador de forma aberta, entendendo a doutrina que tal se justifica à luz da versatilidade do prestador intermediário de serviços em rede e da multiplicidade de tarefas que o mesmo pode desempenhar;   A jurisprudência não se tem pronunciado acerca do conceito em análise, pelo que parece que a única decisão judicial a ter em referência em casos futuros corresponde ao acórdão proferido pelo douto Tribunal da Relação de Lisboa, de que ora se recorre;  1Do referido acórdão resulta um conceito de prestador intermediário de serviços em rede restritivo e incongruente com o conceito consagrado na lei e defendido pela doutrina;  1Face à contrariedade entre as posições da jurisprudência, por um lado, e do legislador e da doutrina, por outro, entende a Recorrente que as questões em causa permanecem por esclarecer e, enquanto assim permanecerem, causam incerteza e insegurança jurídica não só junto da comunidade jurídica, mas também de todos os interessados na prática de serviços em rede;  1Paralelamente, entende a Recorrente, salvo melhor opinião, que mal andou o douto Tribunal aquo ao concluir pela exclusão do regime de prestador intermediário de serviços em rede, constante do artigo 1 do Decreto-Lei n.7/2004, com fundamento no teor do objeto social da Recorrente e possibilidade e de a mesma praticar atividades que extravasam o mero armazenamento de dados;  1Ao concluir da forma exposta, considera a Recorrente que o douto Tribunal aquo incorreu em erro de interpretação dos artigos ,n.5 e1, ambos doDecreto-Lei n. 7/2004, interpretando restritivamente o conceito de prestadorintermediário de serviços em rede;  1O conceito de prestador intermediário de serviços em rede deve ser analisado em função do conceito de prestador de serviços da sociedade de informação, do qual faz parte e que vem definido no artigo , alínea da Diretiva 2000/31/CE, mas não encontra expressão no Decreto-Lei n. 7/2004;  1 A definição de prestador intermediário de serviços em rede, no Decreto-Lei n.7/2004, sem que o mesmo defina prestador de serviços da sociedade de informação, deve-se à tentativa de facilitar o processo de imputação de responsabilidade, de acordo com a doutrina;  1Da definição de prestador intermediário de serviços em rede, prevista no artigo , n. 5 do Decreto-Lei n. 7/2004, não consta qualquer exigência de exercício exclusivo de serviços em rede ou de constituição da pessoa coletiva para esse efeito;  1De acordo com o que vem sendo entendido pela doutrina, os artigos 1, 1 e 1 do Decreto-Lei n. 7/2004 limitam-seapenas a facilitar a imputação, ou não, de responsabilidade ao prestador intermediário de serviços em rede em face da divulgação de conteúdo ilícito, não se destinando a categorizar, de forma estanque, as atividades desenvolvidas pelo mesmo;  1A realização de várias atividades pelo prestador intermediário de serviços em rede, correspondam todas, ou não, a serviços em rede, é admitida pela ICP – Autoridade Nacional de Comunicações ICP –, enquanto entidade de supervisão central;  1Mais, o exercício de outras atividades, para além dos serviços em rede, é indiretamente admitido pela Diretiva 98/34/CE, que elenca determinadas atividades excluídas dos prestadores de serviços da sociedade de informação e, consequentemente, dos prestadores intermediários de serviços em rede;  2 O exercício em simultâneo de várias atividades, correspondentes todas a serviços em rede ou não, pelo prestador intermediário de serviços em rede é uma realidade da nossa sociedade, admitida pela doutrina, pelo que a não qualificação da Recorrente como prestadora intermediária de serviços em rede, no presente caso, é injustificada;  2 De acordo com o artigo , n. 1 do Código Civil, a interpretação da lei não se deve limitar à sua letra, devendo antes ter também em consideração a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições do tempo em que é aplicada;  2 Assim, tendo ficado demonstrado que, na atualidade, o prestador intermediário de serviços em rede é suscetível de praticar mais atividades para além dos simples serviços em rede, em razão da liberdade negocial, bem como que as disposições legais ao mesmo aplicável não visam uma restrição da sua qualificação, entende a Recorrente que o artigo , n. 5 do Decreto-Lei n. 7/2004 deve ser interpretado no sentido de o prestador intermediário de serviços em rede não estar limitado ao exercício de serviços em rede;  2 Ao concluir pela não qualificação da Recorrente como prestadora intermediária de serviços em rede, o douto Tribunal da Relação de Lisboa promoveu uma interpretação desconforme à lei e à realidade social a que a mesma se aplica e incorreu em erro de interpretação da norma jurídica em discussão;  2 Uma vez analisado o conceito de prestador intermediário de serviços em rede, tipificado no artigo , n. 5 do Decreto-Lei n. 7/2004, resulta inequívoco que a Recorrente preenche todos os seus requisitos, face ao elenco de factos provados, elencado pelo Tribunal da Propriedade Intelectual e confirmado pelo Tribunal da Relação de Lisboa;  2 Com efeito, resultou provado que a Recorrente é uma sociedade de direito espanhol, que cedeu o domínio da página de internet "porso1euro.com” à sociedade WestPacific, para que esta aí publicasse, atualizasse e gerisse conteúdo, pelo que a qualificação da Recorrente como prestadora intermediária de serviços em rede é por demais evidente, não obstante se ter proposto a praticar outros atos para além dos serviços em rede;  2Considera a Recorrente que resultou igualmente demonstrado o cumprimento dos requisitos constantes do art.