A este respeito, impõe-se mencionar a Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelas Nações Unidas em 30 de Março de 2007 aprovada pela Resolução da Assembleia da República n 56/2009, de 7 de Maio, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n 71/2009, de 30 de, bem como o respetivo Protocolo Adicional, adotado pelas Nações Unidas na mesma data de 30 de Março de 2007 e aprovado pela Resolução da AR n 57/2009, tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n 72/2009, de 30 de.» Miguel Teixeira de Sousa fls 51 da apresentação realizada no CEJ, em 11/12/2018, no âmbito da ação de formação "O Novo Regime Jurídico do Maior Acompanhado” - O Regime do Acompanhamento de Maiores: Alguns Aspetos, refere que: «A medida de acompanhamento de maior só é decretada se estiverem preenchidas duas condições: - Uma condição positiva orientada por um princípio de: tem de haver justificação para decretar o acompanhamento do maior e, designadamente, uma das medidas enumeradas no Art.