10, n. 1 do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Lei n. 139-A/90 de 28 de Abril, que aos docentes que no decurso do ano escolar não derem faltas, ainda que justificadas, é concedida uma bonificação anual de tempo de serviço de trinta dias, para efeitos de aposentação, a qual não pode ser superior a dois anos.