Mau grado se trate de um acórdão proferido em 12 de dezembro de 2000, relativo a factos ocorridos em 1998, o núcleo fundamental das considerações nele tecidas sobre a caracterização desses «acordos de atividade ocupacional» mantém atualidade e é transponível para os contratos de "emprego-inserção” e "emprego-inserção+”, introduzidos pela Portaria n. 128/200 Há, contudo, alterações de relevo no estatuto da entidade promotora destinatária do trabalho prestado e na remuneração deste, que se projetaram na fundamentação do acórdão do Tribunal dos Conflitos, concretamente, o facto de o Município ser responsável, para além do mais, pelo pagamento da bolsa atribuída ao trabalhador.