Essa orientação – como nos dá conta o mencionado acórdão – vinha já sendo seguida pela maioria da jurisprudência, assim como pelo TC, como resulta do acórdão n. 358/2004, de 19 de Maio de 2004, DR,  Série, de 202004 acima, onde se escreve: "A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa... impõe que o objeto do processo seja fixado com rigor e a precisão adequados em determinados momentos processuais, entre os quais se conta o momento em que é requerida a abertura de instrução ...)  o assistente tem de fazer constar do requerimento para a abertura de instrução todos os elementos mencionados nas al.s referidas no n. 3 do art.