O que significa que o rigor técnico-jurídico exigido para os processos penais não é inteiramente transponível para os processos disciplinares e que, por ser assim, a acusação formulada nestes últimos se basta com os elementos referidos no transcrito normativo do ED, por eles serem os únicos essenciais e serem indispensáveis para que o arguido conheça aquilo de que, verdadeiramente, é acusado por forma a poder defender-se eficazmente.