Mais, deveria o Tribunal ter iniciado a competente fase de instrução do processo quanto à matéria controvertida base instrutória), instrução essa a que estava obrigado pelos indicados artigos 87/1/al, 90/1 e 2 e 91/1 do CPTA, para depois, e só então, concluir com a decisão sobre a matéria de direito, nos termos do disposto nos artigos 91 e 94/2 do CPTA, que dispõe: "Os fundamentos podem ser formulados sob a forma de considerandos, devendo discriminar os factos provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.” Tal qual o disposto no artigo 607/3 do CPC, aplicável ex do art 1 do CPTA.