Por outro lado, sendo a função administrativa pré-determinada legalmente, verifica-se uma tendência para a objectivização da responsabilidade decorrente do exercício da mesma, patente na assimilação do conceito de ilegalidade ao de ilicitude e na consagração de presunções de culpa.»  Por seu turno, a decisão recorrida entendeu o seguinte: «) tendo presente que o ónus da prova, no que concerne ao dever de indemnização por parte da Entidade Demandada, cabia ao Autor, o que não resultou demonstrado, quer quanto aos valores peticionados, quer quanto ao preenchimento dos requisitos a que se aludiu, não estão assim, reunidos os pressupostos e requisitos que permitiriam atribuir-lhe uma indemnização a titulo de Responsabilidade extracontratual, mormente nos termos do supra referido n 4051 de 21 de Novembro de 1967,»  Desde já se adianta que não acompanhamos a conclusão a que chegou a decisão recorrida.