Considerou o grupo de trabalho que, da interpretação conjugada dos artigos 11 a 12 e 13 do Estatuto do Ministério Público, do artigo 2 do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República e os artigos  a 1 do Regulamento de Movimento de Magistrados do Ministério Público, resulta que a possibilidade de apresentação de declarações de renúncia no âmbito do requerimento eletrónico e durante o prazo em que o movimento se encontra aberto, não invalida a renúncia à promoção apresentada após o termo daquele prazo.