Artigo 55 Recusa da petição pela secretaria A secretaria recusa o recebimento da petição inicial, indicando por escrito o fundamento da rejeição, quando ocorrer algum dos seguintes factos: a) Não tenha endereço ou esteja endereçada a outro tribunal, juízo do mesmo tribunal ou autoridade; b) Omita a identificação das partes e dos elementos a que alude a alínea do n. 1 do artigo 55 que dela devam obrigatoriamente constar; ) Não indique o domicílio profissional do mandatário judicial; ) Não indique a forma do processo; e) Omita a indicação do valor da causa; f) Não tenha sido comprovado o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão de apoio judiciário, exceto no caso previsto no n. 5 do artigo 55; g) Não esteja assinada; h) Não esteja redigida em língua portuguesa; ) O papel utilizado não obedeça aos requisitos regulamentares.