É, pois, bem patente que o conceito de mensagem publicitária de natureza comercial acolhido no RMDPPOEP do Município de Vila Nova de Gaia não depende do exercício de uma actividade lucrativa por parte do sujeito passivo, tendo sido precisamente esta circunstância que permitiu a aplicação da taxa de publicidade do Município à mensagem em causa nos autos cfr.