É esta tónica de que o bom nome das pessoas coletivas públicas, designadamente das autarquias locais, não tem a mesma amplitude e não exige o mesmo grau de proteção que um igual direito das pessoas singulares ou mesmo de outras pessoas coletivas, não podendo funcionar como um fator inibitório do direito de denúncia e de crítica das suas ações, que também deve estar presente no julgamento do presente caso.