- No âmbito Acção Declarativa Especial para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos, destinada a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a €1000,00, regulada pelo Decreto-Lei 269/98, de 01 de Setembro e respectivo Anexo, não sendo admissível a dedução de reconvenção, não pode o réu fazer operar, por via de excepção, a compensação de crédito de valor inferior ao peticionado pelo autor, por legalmente inadmissível )” Não vemos razões substanciais para discordar deste entendimento que recolhe consensos alargados.