Deste modo, para além dos casos anteriormente elencados extinção da execução fiscal, levantamento da penhora ou inexistência de dinâmica, nas situações de concurso de penhoras sobre o mesmo bem, a permissão do prosseguimento das diligências destinadas à venda na instância executiva comum apenas ocorre se estiverem preenchidos e demonstrados os pressupostos fácticos exigidos pelos ns 2 e 3 do artigo 244 do Código de Procedimento e Processo Tributário, situação em que o ónus de vir reclamar créditos na execução comum passaria a recair sobre a Fazenda Nacional.