200 do CPP:  Se houver fortes indícios de prática de crime doloso punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos, o juiz pode impor ao arguido, cumulativa ou separadamente, as obrigações de: )  ) Não contactar, por qualquer meio, com determinadas pessoas ou não frequentar certos lugares ou certos meios; ) O recorrente pretende ainda que lhe seja aplicada, em vez da prisão preventiva a que está sujeito, a medida de OPHVE, cujo regime de aplicação é estabelecido pelo art.