Ora, ao abrigo do comando ínsito no artigo 65, n. 1, alínea do CPC, aplicável ex  do disposto no artigo , n. 1, alínea do CPPT, cumpre começar por apreciar e decidir a suscitada questão de inadmissibilidade legal do recurso, tendo em conta que a decisão judicial que procede à admissão do recurso no tribunal a quo tem apenas carácter provisório e não vincula o tribunal ad quem, o qual tem a faculdade de revê-la, pois que é a este que cumpre aferir da verificação dos pressupostos ou requisitos legais da regularidade e legalidade da instância de recurso, o que pode implicar o não conhecimento do seu objecto ou a correcção da qualificação que lhe foi dada, do momento de subida e do efeito atribuído vide, neste sentido, o Acórdão proferido por esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo a 24 de Fevereiro de 2016 no âmbito do Processo n. 01291/15).