Artigo 2 Os auxílios estatais à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos no território português executados ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108, n 3, do TFUE por meio de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n 137/95, de 14 de Junho, são auxílios estatais compatíveis com o mercado interno na acepção do artigo 107, n 3, alínea, do TFUE em relação ao período que medeia entre a sua entrada em vigor e 31 de Dezembro de 200 Artigo 3  Os auxílios estatais à promoção e publicidade do vinho e dos produtos vínicos de origem portuguesa no território dos outros Estados-Membros e de países terceiros executados ilegalmente por Portugal em violação do artigo 108, n 3, do TFUE por meio de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n 137/95, de 14 de Junho, são, sem prejuízo da aplicação do artigo 2, auxílios estatais compatíveis com o mercado interno para efeitos do artigo 107, n 3, alínea, do TFUE em relação ao período que medeia entre a sua entrada em vigor e 31 de Dezembro de 2006, desde que Portugal cumpra as condições constantes do n 2 do presente artigo.