A decisão sobre quem vai e o que vai a julgamento foi tomada pelo Ministério Público na acusação pública e, como não foi requerida abertura de instrução, é a essa acusação do Ministério Público que deverá ser apreciada pelo juiz do julgamento, no momento em que profere o despacho a que alude o do artigo 311 do Código de Processo Penal.