Acção Declarativa à Luz do Código Revisto, Coimbra Editora, 2007, p. 17  4Obra citada, p. 17  5Cfr., neste sentido, Acórdão do Tribunal da Justiça da União Europeia de 02010, no processo -409/06 Winner Wetten GmbH contra Bürgermeisterin der Stadt, publicado na Colectânea de Jurisprudência 2010--0801  6Este Regulamento foi, entretanto, alterado pelo Regulamento n, 542/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-05-2014, face à necessidade de se conciliar as suas normas com o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes e com o Tratado do Tribunal de Justiça do Benelux 7Nos termos do art.