4 Desta forma, a decisão contraordenacional é nula, por violação dos direitos de defesa da Arguida, o que provoca a nulidade da sentença, por força do artigo 12, número 1, artigo 37, número 2 e artigo 41, número 3, todos do Código de Processo Penal, ex artigo 4 do Regime Geral das Contraordenações, por força do art.