artigo 2, n.s 1 e 2, da Lei n. 54/2005, de 15-11, alterada pela Lei n. 34/2014, de 19-06, e artigo , n. 3, do n. 56/2012, de 12-03 –, configura documento autêntico, assim lhe sendo aplicável o estatuído no artigo 37 do Código Civil.