Pressupõe apenas a identidade essencial entre as mesmas, como tal devendo entender-se a manutenção da condenação do arguido, no quadro da mesma qualificação jurídica, e tomando como suporte a mesma matéria de facto»8; e são, ainda, confirmativas – pelo menos, para a maioria da jurisprudência – as que condenem inmellius9, mesmo que – pelo menos, para alguns – com base em diferente matéria de facto, «desde que a modificação  não seja essencial, sem que incida na qualificação jurídico-penal do facto ilícito-típico»1 ─   A não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis todas ou algumas daquelas – e seja por não serem privativas da liberdade ou por não excederem os 5 anos de prisão ou, ainda, as de prisão entre 5 e 8 anos, por não agravarem as da 1 instância –, mas já o ser a segunda11; e sem que tal envolva juízo de inconstitucionalidade, conforme, g., AcTC n. 186/2013 Plenário)12 que decidiu «não julgar inconstitucional a norma constante da alínea, do n. 1, do art.