Acordam na 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  - RELATÓRIO A e B , residentes na Rua das Camélias n , Caputera, na cidade de Arujá, no Estado de São Paulo, Brasil, vêm requerer a revisão e confirmação da escritura pública declaratória de união estável, outorgada em 18 de Novembro de 2010, no Brasil, a qual formalizou a união estável entre os Requerentes.