n 1538/09TBPTM, a prestar à Ré pensão de alimentos tendo-se comprometido, por via de transacção firmada entre as partes no dia 17/4/2007 e logo homologada judicialmente, a pagar à Ré € 400,00 mensais até Julho de 2008, e € 200,00 mensais entre Agosto de 2008 e Abril de”, precisando que o fundamento do indeferimento do pedido de atribuição da casa de morada de família formulado na referida ação especial de divórcio ficou a dever-se a razões estritamente processuais e formais, e não a razões materiais ou de fundo.