1817 na redacção conferida pela Lei n. 14/2009 de 044) não viola qualquer preceito constitucional5, e, ao que nos é dado saber, esta foi a doutrina reafirmada em todos os acórdãos do TC que se lhe seguiram em matéria de caducidade estabelecida pelo art., inclusive, nos que vieram a determinar a reformulação dos últimos arestos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos em sentido contrário6, entendimento ou doutrina do TC que se crê agora pacifica e unanimemente acolhida pelo STJ.7  Assim, no presente, é pacífico o entendimento de que nenhum obstáculo constitucional existe na fixação de prazos de caducidade para o exercício do direito de investigar a maternidade/paternidade, desde que estes sejam razoáveis, razoabilidade que tem sido unanimemente reconhecida ao prazo do n. 1 do art.