«De acordo com a jurisprudência do TJUE ao longo dos anos, ou seja, no período compreendido entre o início da sua existência e o Regulamento de Execução n. 282/2011, para a verificação de um estabelecimento estável seria necessário um mínimo de recursos humanos e técnicos permanentes a reunião dos meios humanos e técnicos teria de permitir que a prestação se efetuasse de modo autónomo o seu resultado final teria de conduzir a uma solução racional para efeitos fiscais e a instalação fixa não podia ser utilizada apenas para atividades de caráter preparatório.»5 O TJUE, no acórdão Gunter Berkholz C168-84 de 4/07/1985, que deu início à fixação de jurisprudência no que respeita a esta questão, referia que, para estarmos perante um estabelecimento estável, teria que se verificar a existência de uma estrutura permanente constituída por meios humanos e técnicos mínimos necessários à prestação de serviços.