444 do processo físico, e Acórdão do Tribunal Central Administrativo - Norte, a fls 486 do processo físico) foi consagrada a isenção subjectiva da Autora, SCSC, S.A..  De acordo com o art 3 n 1 do RCP, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.