Observando-se, em caso de inventário, o regime processual previsto no art.79 do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n23/2013 de 5/  Antes, perante uma separação de bens "não autónoma”, que é claramente o caso dos autos, decretada em processo que visa outro fim e em que a separação de bens é meramente reflexa, vide Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, in Curso de Direito da Família, , 60   Processo esse previsto no art.81 do referido Regime Jurídico do Processo de Inventário: "Processo para a separação de bens em casos especiais”.