0105/13BESNT, acessível em www.dgsi.ptque o ora relator subscreveu como, e de que se transcreve o seguinte passo por elucidativo do demais regime aplicável: Quanto à possibilidade de ser praticado o acto de reversão do processo de execução fiscal sobre o revertido em processo de execução fiscal iniciado antes de uma declaração de insolvência do devedor originário, mas sendo este acto praticado após a mesma, rege actualmente desde a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei n. 64-B/2011, de 30 de o disposto o n. 7 do artigo 2 da Lei Geral Tributária, onde se afirma expressamente que: "O dever de reversão previsto no n. 3 deste artigo é extensível às situações em que seja solicitada a avocação de processos referida no n. 2 do artigo 18 do CPPT, só se procedendo ao envio dos mesmos a tribunal após despacho do órgão da execução fiscal, sem prejuízo da adopção das medidas cautelares aplicáveis”.