Ora, em primeiro, no despacho que se recorre, no momento de avaliar o perigo de possibilidade de continuação da atividade criminosa, não existem nem foram nos autos considerados os elementos retro indicados no precedente ponto e ínsitos no acórdão citado, ou seja, não houve qualquer fundamentação assente na realidade dos factos e das circunstâncias pessoais do arguido, quer sejam familiares, sociais, económicos, profissionais, e também contradiz o que é indicado no próprio despacho, pois é admitido que é a primeira vez que praticou este concreto tipo de crime; E ademais, o hipotético crime praticado foi direcionado para um determinado local, para o estabelecimento comercial pelo arguido locado onde exercia uma actividade económica, não se tratando de um alvo indistinto, aleatório, genérico, portanto nada nos levar a crer, tendo em conta o que vem indiciado nos autos, que existe uma motivação ou patia pirómana no arguido que nos leve a prognose verosímil que possa continuar a praticar tas actos; Assim, devemos ter quanto a este perigo analisar um comportamento futuro do mesmo agente e não uma qualquer presunção retirada do tipo de crime que lhe é imputado, e tal juízo terá que se reportar ao mesmo tipo de crime, não adquirindo natureza cautelar uma medida que sirva para evitar a prática de qualquer crime pelo arguido, pois vem dito que poderá constranger as testemunhas pelo facto de já ter sido condenado pela prática de crimes de ofensa à integridade física; Quanto ao perigo da perturbação da ordem e tranquilidade pública, por parte do arguido, há que ter muita cautela na interpretação desta fórmula, uma vez que será imperioso que se exclua qualquer ideia ou tentação de ver aqui uma possibilidade de utilizar a medida de coação como uma "espécie de pena antecipada”, ou fundamentar tal medida com motivos de prevenção geral positiva, de pacificação da comunidade e foi esta mesma preocupação levou a que a Lei n 48/2007 retirasse à norma o seu cunho estritamente objectivo exigindo-se que essa perturbação seja imputável ao arguido; Neste sentido tínhamos o Acórdão do TRL de 8/10/2003, cujo processo deu origem a um parecer da autoria de José de Faria Costa, Manuel da Costa Andrade, Anabela Miranda Rodrigues e Maria João Antunes, em que se esclareceu que para que estejamos perante um perigo de natureza cautelar este "tem necessariamente de se reportar a um comportamento futuro do arguido e não ao seu comportamento pretérito e à reacção que a sua prática pode gerar na comunidade”; Ora, no concreto como dito, o arguido terá putativamente atuado em espaço que era seu enquanto sujeito a contrato de arrendamento/locação, onde tinha materiais e bens móveis seus, também e não foi de forma indistinta, ou aleatória, foi naquele espaço em concreto com que tinha conexão e não tem qualquer ligação da mesma natureza com nenhum outro, o que nos indicia que não há razões para que possa replicar em qualquer outro espaço tal comportamento e muito menos na sua habitação onde poderá ser confinado em detenção domiciliária; Mais ainda, o alarme social, a perturbação da ordem e da tranquilidade, em que se exige que tal seja imputável ao arguido, no caso em concreto não poderá ser dirigido a este, porquanto o mesmo não é conhecido socialmente ou judicialmente pelo facto de ser incendiário ou pirómano, como se demonstra pelo facto de ter sido a primeira vez que é indiciado pela prática deste crime; As medidas de coação são meios processuais restritivos da liberdade do arguido, que "têm por fim acautelar a eficácia do procedimento, quer quanto ao seu desenvolvimento quer quanto à execução das decisões condenatórias” Marques da Silva, Edição Babel,, p. 344 Assim, estas não se podem confundir com penas, uma vez que têm finalidades de natureza cautelar, estas medidas remetem-nos para a restrição de direitos, liberdades e garantias fundamentais do arguido previamente constituído, em confronto com as três finalidades do processo.