São de natureza formal: -   A interposição do recurso no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão recorrido; -   A identificação do acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição acórdão e, se este estiver publicado, o lugar da publicação; -      O trânsito em julgado de ambos os acórdãos; 1 Cfr.