Processo n 731/00GBMTS.P2 1 secção  Relatora: Eduarda Lobo Adjunto: Castela Rio Acordam, em conferência, na 1 secção do Tribunal da Relação do Porto– RELATÓRIONo âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo que corre termos no Juízo Central Criminal de Vila do Conde – Juiz 4, Comarca do Porto, com o n 731/00GBMTS, foi proferido acórdão, depositado em 202018, na sequência do acórdão deste Tribunal da Relação de 1020171, que condenou os arguidos B, , , E e F pelos ilícitos criminais e nas penas que, a seguir, se indicam:  a) B - em coautoria material, pela prática de um crime de abuso de poder, p. e p. pelo art.