P. Com data de 002005 foi elaborado o relatório de inspecção tributária em sede do procedimento de inspecção identificado em supra, onde consta nomeadamente o seguinte: ") 1 Pagamentos a não residentes - Modelo 130 1 Royaltles 1 Falta de Certificado de Residência A T..... pagou a diversas empresas não residentes em Portugal, rendimentos derivados de royaltles, conforme anexo n 1, tendo feito-os constar na declaração Modelo 130 e tendo retido imposto com base na taxa prevista na CDT respectiva.