F) O douto despacho de que se recorre, ao invés, defende que tais nulidades estariam definitivamente sanadas, sem contudo analisar o requerido, na medida em que o indefere com base em dois argumentos:  1 Argumento: a) O Recorrente não invocou as nulidades em causa aquando da interposição de recurso do acórdão proferido em primeira instância para o Tribunal da Relação de Évora, sendo que o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação transitou em julgado, o qual tem, no caso concreto, um valor decisivo;  2 Argumento: b) A regra da imodificabilidade da decisão transitada dita, segundo a jurisprudência pacífica, que as nulidades processuais, ainda que insanáveis, não podem ser invocadas depois de a decisão final ter transitado em julgado, pelo que tais nulidades estariam definitivamente sanadas.