A Portaria para a qual remete o n 1 corresponde à Portaria n 51/2005 de 201 que, no seguimento da aprovação do Estatuto do Administrador da Insolvência pela Lei n 32/2004, aprovou o montante fixo da remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, esta em função dos resultados obtidos.