100, n 1, do RJUE1 – Decreto-Lei n. 555/99, de 112, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 006 –, na pena de oitenta dias de multa, à razão de sete euros €7,00) dia, num total de quinhentos e sessenta euros € 560,00), ficando consignado que verificada que seja a hipótese do art.