K. Ao contrário do Digno Magistrado do Ministério Público no seu parecer datado de 21 de dezembro de 2015, cujo teor foi posteriormente mantido, o Tribunal a quo entendeu que o despacho do Ministro das Finanças n. 386/99-, de 14 de outubro de 1999, era completamente destituído de relevo — inexistente — no caso concreto cf.