Ainda que numa lógica de bom senso se deva entender que o crime é mais grave que a contra-ordenação, elevar-se o número de dias de multa e/ou a respectiva taxa diária, de forma a que o montante global da multa não ficasse aquém do limite mínimo da coima correspondente à contra-ordenação prevista no Código da Estrada, tal iria representar para o arguido a imposição de uma pena que excedia a medida da sua culpa concreta, em oposição ao estatuído no n. 2 do artigo 40 do Código Penal.