Com efeito, sabido que a liberdade de aprender e ensinar é um direito, liberdade e garantia não exequível imediatamente por si mesmo, ou seja, exige regulamentação complementar para ser exequível, na concretização legal deste direito à liberdade de escolha não tem de ser garantida – porque o imperativo constitucional não o exige – a possibilidade de escolha da escola pública ou privada com garantia de gratuitidade de ensino.