Alega o recorrente que a decisão que revogou a foi proferida no âmbito da lei antiga, n 783/76, de 20/11, cujo art 66 não impunha a audição, obrigatória do libertado, o qual não foi ouvido mas, com aprovação do CEP através da lei 115/09, de 12/10, que entrou em vigor a 10/04 de 2010, que revogou aquele diploma, a audição do libertado torna-se obrigatória n 2, do art 185 daquele e, de acordo com o art 9 do n1, de tal lei, a mesma é de aplicação imediata, inclusive aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, como é o caso, desde que tal seja mais favorável para o recluso, o que é manifestamente também o caso.