acórdãos da Relação de Lisboa de 03/10/2013 e de 26/01/2010, proferidos nos processos ns 8159/18TBOER.L1-6 e 5548/06TCLRS.L1-7, respetivamente; da Relação de Coimbra de 21/03/2013 e de 2/2/2016,  processos n 195/18TBGVA-A.C1 e 18/16TBMDA-A.C1, respetivamente, e da Relação do Porto de 02/02/2015, proferido no processo n 5901/13YYPRT-B.P1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt – argumentando que a aplicação da norma a documentos particulares não encontra o mínimo apoio na letra da lei que discrimina, expressa e claramente, os documentos a que se reporta documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para, também parece claro que a intenção e o pensamento legislativo ia precisamente nesse sentido.