do n. 2 do artigo  do CPP, o actual artigo 22-A do RGICSF "efeito do recurso”) não é aplicável in casu, uma vez que esta norma foi aditada ao RGICSF pelo Decreto-Lei n. 157/2014, de 24 de Outubro, com início de vigência em 23 de Novembro de 2014, porquanto admitir a sua aplicação era agravar sensivelmente a situação processual do Arguido, na medida em que da aplicação da lei nova resulta a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso de impugnação judicial, ao invés da lei antiga, que determina a atribuição de efeito suspensivo ao mesmo recurso.