Sem prescindir e caso não seja declara a nulidade levantada, não sendo dado como provado determinado facto, in casu, que a Arguida não procedeu ao pagamento de diuturnidades à sua trabalhadora, não poderão, igual e consequentemente, os Recorrentes, por aquele facto essencial ao tipo objetivo da contraordenação em apreço, não dado como provado verem-se por ele condenados, pelo que, deverão ser absolvidos.