5 Nos termos do Código das Expropriações aprovado pela Lei n 168/99, de 18 de setembro, na redação em vigor à data, e, por conseguinte, aplicável ao procedimento de expropriação em causa nos autos, os bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados "por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objeto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização” artigo.