De forma que, tal como o referido pelo Exmo Senhor Procurador-Geral Adjunto, no seu parecer, nos casos em que o arguido, como o dos presentes autos, não dispôs de um espaço processual próprio e adequado para suscitar a possibilidade de aplicação da lei nova, deverá ser possível a recurso à abertura da audiência em conformidade com o disposto no aludido preceito do CPP.