Através dessa norma, concede o legislador às partes a possibilidade de interposição de recursos intercalares em situações em que a sujeição à regra geral de interposição de um único recurso a final teria por consequência a absoluta inutilidade de uma eventual decisão favorável obtida em sede de impugnação de decisão intercalar a deduzir no recurso a interpor da decisão final.