Apesar de aparentar estar em prazo para impugnar o referido ato, o mesmo, por se limitar a reiterar com os mesmos fundamentos a decisão contida em 2016, é um ato meramente confirmativo, inimpugnável nos termos do artigo 5 do CPTA, tal como consta da resposta, pelo que a questão de o tribunal a quo ter considerado a matéria ultra petitum não faz sentido.