Neste particular, importa atentar no que a este propósito se escreve no Acórdão do Tribunal Constitucional n. 197/2016, segundo o qual: "o princípio da capacidade contributiva, apesar de se não encontrar expressamente consagrado na Constituição, mais não será do que "a expressão do princípio da igualdade, entendido em sentido material, no domínio dos impostos, ou seja, a igualdade no imposto".