411 do; A douta Sentença na parte em que julgou não verificado o vício de violação de lei, princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, máxime na sua vertente do princípio da necessidade, avaliou de forma irrepreensível o cumprimento do direito aplicável à presente situação, não padecendo de nenhum dos vícios alegados pelo Recorrente.