Propugnando, para o efeito, que tal decurso de prazo teria de ser interpretado como um prazo de caducidade face ao consignado nos artigos 29 e 32, ambos do  Ora, também neste âmbito nenhuma censura pode ser apontada ao raciocínio expendido pelo Tribunal a quo, porquanto as aludidas alegações não podem subsumir-se, efetivamente, na citada alínea, do citado artigo 20 do CPPT.