72 a 81, do p.p., foi o arguido,  A... , condenado, como autor material, pela prática de um crime de furto, p. e p. pelo disposto no artigo 20, n. 1, do Código Penal, na pena de oitenta dias, a taxa diária de três euros, perfazendo o montante de 240 euros;  O arguido foi regularmente notificado da data designada para audiência de discussão e julgamento, mas não compareceu, tendo julgado na respetiva ausência, também não tendo comparecida na data da leitura da sentença proferida;  O tribunal "a quo” entendeu, porém, que na referida data da notificação, já o procedimento criminal, pela prática do aludido crime, se encontrava prescrito;  Ora, os factos imputados ao arguido, na acusação, que integram a prática de crime de desobediência, datam de 17 de março de 2003, pelo que ocorreram na vigência da versão do Código Penal, introduzida pela Lei n. 65/98, de 02/09;  No caso "sub judice”, e desde a data em que foi proferida a douta sentença, 05/07/2004, não pôde, a mesma, ser notificada ao arguido, julgado na sua ausência, por se desconhecer o respetivo paradeiro, pelo que se verifica a existência de uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do mesmo código;  Não consta, porém, desta última norma legal, qualquer limite máximo de tempo, para a vigência de tal causa de suspensão do procedimento criminal, e nem para a causa de suspensão prevista, a contumácia tal limite apenas se prevê para a situação previsto na alínea, da mesma;   A Lei n. 19/2013, de 21/02, alterou o disposto no referido artigo 12, no que concerne à situação de contumácia, como causa de suspensão do procedimento criminal, estabelecendo um prazo máximo, de cinco anos, mas mantendo a ausência de prazo máximo, quanto ao disposto na referida alínea, bem como relativamente às causas previstas nas alíneas e, do mesmo artigo;  E se tal assim foi legislado é porque foi essa a vontade do legislador, ou seja, a não notificação da sentença ao arguido, julgado na ausência, implica a suspensão do procedimento criminal, o qual fica indefinidamente suspenso;  Não pode ser aplicado, ao caso dos autos, o disposto o artigo 12, n. 1, alínea, na redação atual, tal como o foi, por analogia, aplicando um termo máximo, de cinco anos, de prazo de suspensão da prescrição do procedimento criminal, este, apenas previsto para a situação de contumácia, até porque não se trata da norma aplicável no tempo; 1 Só seria aplicável a lei atual se o referido artigo 12, na redação dada pela Lei n. 19/2013, de 21/02, previsse um prazo máximo para a causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, em causa, a não notificação da sentença ao arguido julgado na respetiva ausência, então seria de aplicar tal norma, nos termos do disposto no artigo , do Código Penal, devendo ser aplicada ao arguido, a lei penal mais favorável; 1 De contrário, e como sucede no caso, não havendo previsão de termo máximo, relativamente à mesma causa de suspensão, então não há qualquer razão para a não aplicação da referida lei aplicável, vigente, à data da prática dos factos, portanto, o disposto, além do mais, no artigo 12, alínea, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n. 65/98, de 02/09;  1 Todavia, o tribunal "a quo” foi colher argumentos, referentes à situação de contumácia, como causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, por analogia, ao disposto no artigo 12, do Código Penal, na redação atual, quando é certo que nem sequer é esse o regime aplicável ao caso "sub judice”, tratando-se, além do mais, de erro de aplicação da lei no tempo; 1 Sendo o artigo 12, alínea, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n. 65/98, de 02/09, a norma aplicável, no caso, não pode pretender-se a integração de suposta lacuna, por analogia, quanto ao prazo máximo de suspensão, no caso "sub judice”, pois que o legislador, expressamente, não quis estabelecer, para essas situações, qualquer prazo máximo, assim como não o quis, para a situação de contumácia como causa de suspensão do procedimento criminal; 1 Ainda que tal assim não fosse, certo é que, entre a situação de contumácia e a situação de falta de notificação da sentença, do arguido, julgado na ausência, a situação de similitude consiste, apenas, de em ambos os casos, se desconhecer o paradeiro do arguido o que originou uma causa de suspensão de prescrição do procedimento, mas com implicações e efeitos distintos, decorrentes do estado do processo, tratando-se de fases processuais completamente distintas; 1 A causa de suspensão, falta de notificação da sentença ao arguido, julgado na ausência, sem prazo máximo, visa sancionar um comportamento revel do arguido, que o legislador, expressamente, pretendeu punir, tanto na versão anterior do artigo 12, alínea, do Código Penal dada pela referida Lei n. 65/98, de 02/09), a aplicável ao caso concreto, como na versão atual do mesmo preceito legal na redação da Lei n. 19/2013, de 21/02); 1 Daí que, pelo despacho recorrido pretendeu-se aplicar, através de implícita analogia, um entendimento contrário à lei penal, o disposto no referido artigo 12, alínea, do Código Penal nas duas versões, entendimento que também não é compatível com o regime penal da suspensão da prescrição do procedimento criminal, nem à data dos factos, nem à data da sentença proferida e nem atualmente.