A realidade não é essa, pois a execução do penhor financeiro está dependente de autorização prévia do Estado Português, como decorre desde logo da estipulação contratual que assim o prevê, que é a Cláusula 1 do Contrato de Concessão, a Base 11 da Lei de Bases, como consta do 392-A/2007, de 27 de dezembro, e o artigo 32 do Código dos Contratos Públicos.