14 Por conseguinte, sem desmerecer a douta posição daquele Venerando Tribunal, a decisão do Acórdão STJ de 19 de Janeiro de 2017 apenas se pronunciou sobre uma questão procedimental relativa ao enquadramento jurídico da decisão de arquivamento, concluindo que a decisão de arquivamento liminar, tomada pela AdC à luz do art.