Enfatizou que para além da questão da ilegalidade da taxa de promoção decorrente da não notificação prévia à Comissão Europeia e respectiva execução antes da decisão final da mesma Comissão, alegou ainda a violação de disposições comunitárias relacionadas com a restrição ilegal ao comércio entre Portugal e os demais Estados-Membros, a Política Agrícola Comum, e ainda a infracção a um acervo legal comunitário relativo à promoção de vinho e produtos vínicos comunitários, no quadro da organização comum do mercado vitivinícola e uma restrição ilegal sobre a livre circulação de mercadorias, vícios estes também imputados ao acto tributário impugnado e que representavam questões com um objecto definido e com especificação dos respectivos fundamento ou razões fundamentação) desse pedido, devidamente individualizadas, a serem apreciadas pelo Tribunal, e que tendo o Tribunal a quo acabado por não se pronunciar sobre estas questões, que tal consubstancia uma omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, aplicável ex do preceituado na alínea do artigo do CPPT e artigo 12, n 1, do CPPT,  o que fere de nulidade a Sentença recorrida.