O conceito de género alimentício consta do art.o 8o, n.o 1, al., do Decreto-Lei n.o 28/84, no qual se define aquele como sendo toda a substância, seja ou não tratada, destinada à alimentação humana, englobando as bebidas e os produtos do tipo das pastilhas elásticas, com todos os ingredientes utilizados no seu fabrico, preparação e tratamento.