Tal como se alega, em suma, na decisão recorrida, no dia 12/08/2016, o Autor e a Ré celebraram um acordo escrito, denominado "Contrato de trabalho a termo certo”, por força do qual o Autor ficou obrigado a prestar à Ré as funções de motorista, nomeadamente em Portugal, Espanha, França e outros países Europeus, com a retribuição mensal de € 550,00 em 2016 e € 557,00 em 2017 correspondente ao salário mínimo, com o horário semanal de 40 horas, distribuídos de segunda a sexta-feira, com descanso semanal ao sábado e domingo.