A inverificação do fundamento legal do despacho recorrido importaria, só por si, que devesse ser revogado e substituído por outro deferindo a requerida prova testemunhal, com reabertura da audiência de julgamento para produção desses meios de prova testemunhal, não fora a previsão do artigo 391 do Código de Processo Penal que restringe a recorribilidade à sentença e ao despacho que ponha termo ao processo.