Trata-se evidentemente, como se assinala na sentença, de uma medida preventiva não sancionatória, com vista a um melhor funcionamento do setor da comunicação social, da mesma apenas se extraindo uma sugestão à recorrente, no sentido de ter especial cuidado na seleção das cenas exibidas fora do horário reservado, entre as 22h30 e as 06h00 e sem a sinalética adequada, que possam prejudicar o desenvolvimento de crianças e adolescentes.