3Ante o ora julgado resulta assim como desaparecido ou eliminado o juízo ou pressuposto basilar no qual o TCA havia estribado o seu julgamento, cientes de que, para além disso, não colhe a demais argumentação nele desenvolvida e fundada igualmente naquele pressuposto em sede de análise do erro no julgamento de direito, na certeza, ainda, de que as questões que se prendem com o saber se a contribuição para o FAI era uma despesa elegível e se a lei exigia a certificação do FAI nos termos do art.