Neste sentido, concluiu o Acórdão do Tribunal Constitucional n 296/2004, proferido no processo n. 190/04, o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul, proferido no processo n 00598/03, de 11/11/2003, e o Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, proferido no processo n. 01006/04,6BEBRG, de 08/11/200”  Neste Supremo Tribunal Administrativo, o Exmo.