, n. 1 do n. 150/2014, de 13/10, que diz o seguinte: "usto impedimento: 1 - Os constrangimentos ao acesso e utilização do sistema informático de suporte à atividade dos tribunais consideram-se, para todos os efeitos e independentemente de requerimento, alegação ou prova, justo impedimento à prática de atos processuais que devam ser praticados por via eletrónica neste sistema, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público.