A Recorrente aduz, outrossim, que a dívida é inexistente e que não se encontra fundamentado o ato, mas a verdade é que atentando na causa de pedir da inexistência do facto tributário, verifica-se que a mesma mais não se reconduz que a uma errada apreciação dos pressupostos de direito que levou, ilegalmente, à reposição da quantia objeto de cobrança coerciva nestes autos.