e H., ambos com os sinais que constam dos autos ela de nacionalidade portuguesa e ele cidadão, deduziram em conjunto a presente acção na qual pedem que seja revista e confirmada, para produzir efeitos em Portugal, a escritura pública de União Estável por eles celebrada em 14/08/2013 no Cartório do 20 Ofício de Notas do Tabelião André Ribeiro Jeremias da Comarca de São Paulo do Estado de São Paulo, República Federativa do Brasil, mediante a qual por esses dois Outorgantes foi declarado, para todos os fins de direito e para que a mesma declaração) surta todos os efeitos legais onde seja necessária a sua apresentação, que vivem maritalmente, de maneira pública, contínua e duradoura, desde o dia 07/09/2008, em UNIÃO ESTÁVEL, nos termos dos artigos 1723 a 1727 do Código Civil Brasileiro.