A aludida nota técnica consiste num parecer técnico-jurídico, no qual é exposta determinada realidade fáctica e respetiva evolução histórica, consideradas verificadas com base na interpretação de documentos, designadamente cartográficos, e em informações colhidas na bibliografia citada, e efetuada a respetiva análise jurídica, com a subsunção daquela factualidade ao regime jurídico aí tido por aplicável.