1 - Ao decidir de modo diferente o Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 26, n. 2 do e a jurisprudência fixada pelo AC 1/1997 do STJ e fez interpretação inconstitucional do disposto no artigo 11 do CP e 4 e 4 do CPP, por contrariar o princípio da confiança inerente ao princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no artigo  da Lei fundamental.