Nona: Assim, em comparação com o anterior CPA que já consagrava esta possibilidade no artigo 13, n. 3, o vigente artigo 16, n. 3 amplia o âmbito de aplicação da possibilidade de produção dos efeitos putativos do ato, ao deixar de depender tanto do factor tempo para passar a decorrer mais da aplicação de princípios de direito.