Neste domínio, a sentença recorrida ponderou o seguinte: " Sucede que o artigo 79 do Regime Geral das Infracções Tributárias, no que concerne aos requisitos da decisão final de condenação, refere "A decisão que aplica a coima contém:  ) b) A descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas;”.