Pelo que é aplicável à Santa Casa da Misericórdia de Leiria;  De acordo com o artigo  do Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de fevereiro, com a redação em vigor na sequencia do Decreto-Lei n. 172-A/2014 de 14 de, com epigrafe "definições”, a Santa Casa da Misericórdia de Leiria é uma instituição particular de solidariedade social, porquanto não prossegue uma finalidade lucrativa, é constituída exclusivamente por iniciativa de particulares, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de justiça e de solidariedade, contribuindo para a efetivação dos direitos sociais dos cidadãos, desde que não sejam administradas pelo Estado ou por outro organismo público;  A Santa Casa da Misericórdia prossegue todos os fins e atividades de proteção social, prestando auxílio aos carenciados, constantes dos artigos  A e  B do Decreto-Lei n. 172-A/2014 de 14 de novembro, bem como nos artigos  e  do Compromisso da Irmandade;  O Decreto-Lei n. 119/83, de 25 de Fevereiro tem um capítulo com o título "Das Instituições Particulares em Especial”.