O arguido foi condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez na pena principal de sete meses de prisão, bem como na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de dez meses, por sentença transitada em julgado em 20/06/2006 fls.. O prazo de prescrição a considerar é o de quatro anos, nos termos dos artigos 12, n. 1, e 12 do Código Penal, prazo esse que, nos termos do disposto no n. 2 do artigo 12 do mesmo código, começou a correr a 20/06/200 O arguido foi declarado contumaz em 03/12/2007 fls.