n 670/12T8CSC.L-2, de 16/03/2017, proc.473/17T8LSB.L1-  Este entendimento jurisprudencial, encontra acolhimento doutrinal, designadamente na posição de SALVADOR DA COSTA ln "Regulamento das Custas Processuais", anotado, 2013, 5 edição, a págs.