Do exposto resulta que, pese embora os factos apurados evidenciem que os arguidos FM, por si e em representação da R., Ld, e JG e RD, por si e em representação da VF, agindo de comum acordo e na execução de um plano comum, e visando a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, tivessem utilizado facturas, incluindo operações inexistentes, nenhum dos valores correspondentes às vantagens patrimoniais ilegítimas auferidas pela utilização das ditas facturas ultrapassa o limiar de punibilidade dos 1000 euros exigidos para o crime de fraude fiscal simples ou.