Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães:  – Relatório   Em processo comum com o n 345/10GAPTL, a correr termos no Tribunal Judicial da comarca de Viana do Castelo – Juízo de Competência Genérica de ..., foi proferida sentença a 29/11/2018 e depositada no mesmo dia, com a seguinte decisão transcrição):  "Pelo exposto, e sem mais considerações, decide-se julgar procedente a douta acusação e o pedido , por provados e. em consequência, decido:  a)- como autor material de um crime de dano p. e p. pelo artigo 212 n do Penal, condenar o arguido T. P. na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 7,00 € sete, o que dá a multa global de 560,00€ quinhentos e sessenta ou, subsidiariamente 53 cinquenta e três) dias de prisão.