Entendemos, assim, que o legislador penal, presumindo que consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, recorrendo ao carácter imóvel das águas, nos termos da lei , resolveu tutelá-las como bem imóvel, nos termos do artigo 21 e não como bem móvel, nos termos do artigo 20, ambos do Código Penal.