parecer da APAV acerca das implicações legislativas da Convenção de Istambul,  http://apav.pt/apav_v3/images/pdf/ Parecer_da_APAV_relativo_as_implicacoes_legislativas_da_Convencao_de_Istambul.pdf) é o fenómeno social visado com a incriminação contida no art.