Sem que tal acção seja proposta, e em consequência seja anulada a venda da Imoduarte a terceiros, a decisão de anulação de venda realizada em execução fiscal não produz efeitos.”  2 Foi, então, que o Autor verificou que a  Ré vendera ao  Réu, casado no regime de comunhão de adquiridos com a  Ré em 7 de Janeiro de 2013, a fracção imobiliária identificada em.