Estes factos, que no processo são dados como assentes e que, portanto, como provados para efeitos do direito aplicável, devem ter, segundo a referida instrução normativa, o seguinte tratamento fiscal: "existindo trabalhos de recuperação, por parte do destinatário, de peças ou de material que não tenha sido recebido em boas condições e de que resulte, por razões de responsabilidade imputáveis ao fornecedor, um débito ou um crédito por este emitido, há sempre lugar à liquidação de IVA”.