n. 661/11TELSB-do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa Oeste,- Juiz 2, por despachos judiciais de 16 de julho de 2019 e 30 de agosto de 2019, foi decidido ordenar ao arguido AA.. para se apresentar no INML no sentido de se submeter a perícia sobre a sua personalidade, condenando-o na multa de 5UC, após não não ter comparecido e considerado que a falta era injustificada.