204 do CPPT; a Zona Franca da Madeira, a SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. ter imputado o pagamento da taxa anual de funcionamento no valor de 8000,00 € e oitocentos liquidada pela ora Oponente no dia 30 de dezembro de 2015 a e, tendo sido alertada, em tempo, para corrigir a situação imediatamente em janeiro de 2016 preferiu fazer vista grossa, alegando que o exercício fiscal de 2015 já se encontrava encerrado e nada podiam fazer.