Assim, estabelece o artigo 22 da Constituição Federal Brasileira que «§ 3 Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.» Esta figura foi regulada nas Leis Federais n. 971/1994, de 21 e n. 278/1996, de 1 Entretanto, o Código Civil de 2002 aprovado pela Lei n. 1406, de 12002), mantendo a definição da Lei Federal n. 278/1996, estabeleceu regras sobre a união estável.