Estava a Ré legalmente obrigada a vigiar adequadamente o atravessamento e a presença de animais na via, pelo que, tendo esse dever sido omitido, não pode tal omissão deixar de lhe ser imputável, traduzindo-se numa omissão violadora das citadas disposições legais que consagram o dever de vigilância, em face do disposto artigo 1, n. 1, da Lei n. 24/2007, de 18/07 e por isso considerada ilícita face ao disposto no artigo  do RRCEE.