Consta dos pontos e do probatório a reprodução das deliberações impugnadas, nas quais, repise-se, se mostram exaustivamente enunciados os fundamentos de facto, reportados a ocorrências várias dos programas televisivos em questão, descrevendo cenas de utilização de linguagem obscena, violência verbal, ameaças à integridade física, agressões físicas, referências descontextualizadas e desinformativas relativas à sexualidade e exibição de comportamentos de risco, como o consumo de estupefacientes.