Mas da conjugação dos mesmos artigos  e 1 do RGTAL não resulta que os municípios estivessem proibidos de actualizar os seus regulamentos tarifários, designadamente, os montantes das respectivas taxas, após a entrada em vigor do RGTAL, ou que só pudessem promover actualizações dos montantes das taxas previstas no Regulamento se essa modificação fosse acompanhada da aprovação de um estudo económico-financeiro que justificasse o novo valor.