E) Conforme resulta da factualidade provada, a Recorrente limitou-se aplicar o estabelecido no AE aplicável, nos termos do qual a manutenção da categoria profissional de operador portuário de nível 4 pressupõe a disponibilidade para operar gruas de cais, sendo que a perda de disponibilidade para o efeito por período consecutivo de 12 meses implica a passagem para a categoria de operador portuário de nível 3, com o respetivo ajustamento da componente retributiva cfr.