- de 24-10-2019 e 11-12-2019, no processo n. 2403/18YRLSB.L1-2 e no processo n. 2778/19YRLSB, respetivamente, o primeiro publicado em www.dgsi.pt, e cujo sumário tem o seguinte teor: Uma escritura declaratória de união estável brasileira pode ser objecto de um processo de revisão e confirmação de sentença estrangeira dos arts.