O acórdão relatado pelo Juiz Conselheiro Carlos Almeida — e onde expressamente se considerou que a situação sub judice correspondia à abrangida pelo acórdão de fixação de jurisprudência n. 11/2009, mas "considerou este colectivo, que tem um entendimento que não se coaduna com o fixado naquele acórdão, que deve afastar-se daquela jurisprudência, seguindo por via diferente” — teve um voto de vencido do Senhor Juiz Conselheiro Júlio Pereira — no sentido da aplicabilidade do acórdão de fixação de jurisprudência referido —, e voto de desempate do Presidente da  secção criminal deste Tribunal, Juiz Conselheiro Manuel Braz  Dada a oposição à jurisprudência fixada, quer o Ministério Público, quer o assistente, interpuseram recurso contra jurisprudência fixada, ao abrigo do disposto o art.