3 Acresce que a declaração proferida pelo arguido em 19 de março de 2014 e o despacho homologatório que sobre ela incidiu não permite que sejam entregues ao Estado de Angola os valores agora discussão: "4000 Unidades de Participação de uma aplicação Financeira denominada E. S. Rendimento Fixo , afeto ao dossier de Fundos n ------, associado à conta DO 007914300132, titulada por A ------ e AS ------”.