178 a 186 do CPP e 109 a 111 do CP;  Em trecho algum destas normas jurídicas, o legislador faz seja que menção for, à vontade do arguido, ou do assistente, ou do M. P., para produzir seja que efeito for, tanto no que se refere ao valor probatório a atribuir aos objectos, bens e valores apreendidos, no apuramento da verdade material e na decisão da causa, como no tocante ao destino a dar a tais objectos, bens e valores.