/1/2 do n. 2/98, de 001); ) Por sentença de 202015, transitada em julgado em 002015, no âmbito do Processo Comum Singular n. 29/11GCPBL, da Instância Local, Secção Criminal, Juiz 1, de Pombal, à pena conjunta/unitária de 120 dias de multa, à taxa diária de € 5,50, a título punitivo do cometimento em 212013 dum crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.