16) Ora, o artigo 491 do Código das Sociedades Comerciais estabelece que "Aos grupos constituídos por domínio total aplicam-se as disposições dos artigos 501 a 504 e as que por força destes forem aplicáveis.” 17) E o artigo 501 do Código das Sociedade Comerciais, sob a denominação "Responsabilidade para com os credores da sociedade subordinada”, diz, no seu número 1, que "1 – A sociedade diretora é responsável pelas obrigações da sociedade subordinada, constituídas antes ou depois da celebração do contrato de subordinação, até ao termo deste.” 18) O R. Município é também parte legítima no processo porque a PFR Invest é empresa local municipal, cujo capital social é detido na sua totalidade pelo Recorrido Município.