jjj) Apesar de esta matéria não dever ter sido conhecida pela AdC no âmbito do PRC 09/17, por fugir ao escopo e ao objeto dos autos, tem-se por demonstrado que a AdC tem pleno conhecimento desta realidade normativa e regulamentar, tendo-a invocado já na presente ação, o que faz entrever o óbvio desinteresse, sob ponto de vista jusconcorrencial, do "facto novo” ora análise.