1 -	À face da Constituição da República Portuguesa a maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes art 68, n, é insubstituível a acção dos pais e das mães em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia da sua realização profissional art 68, n e as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral art 69, n. 2 -	Assim, a atribuição de direitos à mãe e ao pai, concretizadores da protecção na parentalidade, é feita ordenadamente ao superior interesse da criança – e que é de ter primacialmente em conta art 3, n 1, da Convenção sobre os Direitos da Criança –aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n 20/90 in R., Série, n 211, de 12/Setembro/1990) e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n 20/90, de 12 de Setembro in R., Série, n 211, de 12/Setembro/1990).