5 - Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos.” O artigo 98 n.1 alínea, n.s 4 e 9, do mesmo diploma, dispõem, por sua vez, que: "1 - Sem prejuízo da responsabilidade , criminal ou disciplinar, s��o puníveis como contra- ordenação: ...) ) A ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com o uso fixado no respetivo alvará ou na admissão de comunicação prévia, salvo se estes não tiverem sido emitidos no prazo legal por razões exclusivamente imputáveis à câmara municipal; .)