A autora apresentou uma pretensão – fundada na eventual violação do direito daquela ao recebimento de uma comunicação para preferir que reúna os requisitos exigidos por lei - , que deu origem a um processo judicial, o qual seguiu os trâmites legalmente previstos e, onde, após julgamento, o órgão jurisdicional devido procedeu à apreciação da mesma, o que fez de forma fundamentada, emitindo a competente sentença.