Neste mesmo sentido, se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão proferido em 0020181: «O quadro de irrecorribilidade previsto nas alíneas e do n. 1 do artigo 400 do CPP visa apenas definição de patamares de recorribilidade sendo impostas penas de prisão, ou no caso da alínea, pena não privativa de liberdade, não sendo de aplicar em caso de condenação em medida de segurança privativa de liberdade, como é o caso.