Erro vício: erro na formação da vontade, nos termos do artigo 247 do  – APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO A. Matéria de facto São os seguintes, os factos tidos em consideração na sentença recorrida e que não foram objeto de impugnação por qualquer das partes:  Com data de 002013, foi entre A, como primeiro outorgante, E, como segunda outorgante e J, como terceiro outorgante e na qualidade de fiador, o documento denominado de "Cessão de exploração”, assinado por todos, do qual consta, além do demais, o seguinte teor, que ora se dá por reproduzido e para o qual se remete: «) E pelo primeiro outorgante foi dito: Que é dono e legítimo possuidor de um estabelecimento comercial, destinado a café, designado por "Café  ...) ”, instalado no rés-do-chão sito na Avenida ...) , concelho da Guarda, e que o local ocupado pelo estabelecimento referido está arrendado a J. E que, pelo presente contrato, o primeiro outorgante trespassa à segunda outorgante aquele mencionado estabelecimento, com o seu recheio relação do recheio em, mercadorias, alvará, licenças e mais pertenças, mas livre e devoluto de quaisquer tipos de passivo.