- Sendo uma questão cuja apreciação é da competência dos tribunais administrativos, a acção adequada é a acção administrativa alínea do artigo 3 do -	Logo, andou mal o despacho sentença recorrido, pois ao declarar absolutamente incompetente, em razão da matéria o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, violou as normas jurídicas ínsitas na alínea do n 1 do art.