E) Nos termos conjugados do n. 2, do artigo 6, e do n. 1, do artigo 7, do CPTA, o objeto de uma ação de condenação à prática de ato legalmente devido é a pretensão que o autor invoca, o que justifica que, mesmo quando a Administração não tenha dado qualquer resposta ao requerimento do interessado ou se tenha recusado a apreciá-lo, o Tribunal tem de pronunciar-se sobre a questão de fundo por referência ao quadro de facto existente no momento do encerramento da discussão em primeira instância, e. 24 de maio de 2013, nos termos do n. 1 do artigo 61 do CPC, aplicável ex artigo  do CPTA.