13 da Constituição da República Portuguesa, ao considerarem que inexiste na situação em apreço uma deslocação dos trabalhadores do seu local de trabalho habitual, porquanto estamos a tratar de forma desigual os trabalhadores que são contratados para laborar num local de trabalho fora de Portugal, relativamente aos que se lá deslocam esporadicamente ao serviço das suas entidades empregadoras.