Inconformada, a FAZENDA PÚBLICA, veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas alegações e formulado as seguintes conclusões: «	Visa o presente recurso reagir contra a douta Sentença que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por S... - S..., com o contribuinte fiscal n. .., impugnação judicial contra as liquidações de Contribuição Autárquica n.s 2002 .., 2003 .., respectivamente nos montantes de €399,00 e € 346,31 e contra a liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis n. 2005 021.., no montante de € 173,1 	A Fazenda Pública considera que a douta decisão do Tribunal a quo ora recorrida, não faz, salvo o devido respeito, total e acertada aplicação das normas legais aplicáveis ao caso sub judice e, bem assim, uma correcta apreciação da matéria de facto relevante.