Por sentença proferida em 04/12/2015 foram julgados procedentes os pedidos formulados pelo Autor, e, nessa conformidade, condenada a Ré, a reconhecer que o contrato de trabalho a termo certo a que se reporta os autos se convolou em contrato de trabalho sem termo ou por tempo indeterminado, pelo que, foi declarado ilícito o despedimento do Autor.