2, do 15/9  O legislador do direito penal da União Europeia nesta matéria – Decisão-Quadro 2004/757/JAI - considerou que "para determinar o nível das sanções, deverão ser tomados em conta elementos de facto, tais como as quantidades e o tipo de drogas traficadas e a circunstância de a infração ter ou não sido cometida no âmbito de uma organização criminosa”.