26 - A não ser considerada admissível a compensação gera-se uma situação de inadmissível desigualdade, sem qualquer suporte do ponto de vista da justiça material ou formal desigualdade essa que, atenta a dimensão que assume, consubstancia uma flagrante defesa de princípios constitucionalmente garantidos; 27 - A decisão dos autos viola claramente o princípio constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, plasmado no art 20 da CRP, já que, apenas se justificam normas restritivas quando se revelem proporcionais e evidenciem uma justificação racional ou procurem garantir o adequado equilíbrio face a outros interesses e direitos constitucionalmente protegidos; 28 - Dizer ao executado que não se pode defender nestes autos e que deverá intentar nova acção, correndo o risco de perder o seu crédito, nomeadamente por insolvência da exequente, com o singelo argumento de que admitir a compensação poderá pôr em causa os princípios da preclusão e do caso julgado que, como se demonstra, não são, em concreto, afectados, significa reduzir a defesa a nada; 29 - Na sentença dos autos considerou-se ter sido perfeitamente justificado o lapso cometido quanto ao valor da quantia exequenda e que não ocorre qualquer comportamento do exequente ou da sua mandatária que se subsuma à ocorrência da má fé.