sublinhado 2- Por sua vez, no Acórdão fundamento suprarreferido, transitado em julgado, foi decidido que: "Se os comportamentos imputados ao arguido não se mostram contextualizados temporal e circunstancialmente por falta de indicação dos dias concretos ou, sequer, de um espaço de tempo minimamente balizado em que terão eles ocorrido, bem como das circunstâncias e número de vezes em que se terão verificado, estamos perante uma descrição vaga e imprecisa.- Esta indefinição temporal e circunstancial, que vem já da peça acusatória do Ministério Público, impede o efectivo e eficaz contraditório obliterando o seu direito de defesa constitucionalmente tutelado no artigo 32, n 1, da Constituição da República Portuguesa, pelo que as imputações genéricas, sem qualquer especificação das condutas em que se traduzem, por não serem passíveis de um efectivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente, devendo ter-se como não escritas.- Essencial se mostra a descrição minimamente concreta e circunstanciada dos comportamentos susceptíveis de constituírem violação da dignidade da pessoa humana, da garantia da integridade pessoal ou do livre desenvolvimento da sua personalidade, pois só estes poderão ser subsumidos na previsão legal, uma vez que para que o facto atinja o limiar da dignidade penal se exige ainda que a conduta lesiva se revista de algum relevo, assim se conferindo expressão aos princípios da proporcionalidade, dignidade penal e subsidiariedade, de acordo com os quais o direito penal só deve intervir contra factos de inequívoca danosidade social."