Esta é a regra geral inscrita nos arts 67 e 68 do CPC, prescrevendo o primeiro que compete aos tribunais de  instância o conhecimento dos recursos das decisões dos notários, dos conservadores do registo e de outros que, nos termos da lei, para eles devam ser interpostos e o segundo que as Relações conhecem dos recursos e das causas que por lei sejam da sua competência e dos recursos interpostos de decisões proferidas pelos tribunais de 1 instância.