6, n. 1, al., e 29, n. 1, ambos do CP, na pena de 100 dias de multa, à taxa diária de 6,00€ seis, e na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor por um período de 5 meses, tendo sido advertido do dever de proceder à entrega da sua carta de condução, na secretaria do Tribunal ou em qualquer posto policial, no prazo de dez dias após o trânsito da sentença, sob pena de, não o fazendo, a mesma lhe ser apreendida e incorrer em responsabilidade criminal pela prática de um crime de desobediência cf.