131, em que não há lugar a reclamação necessária, pode ser apresentada reclamação graciosa, nos termos do n 1, pois, se assim, não fosse, o contribuinte que desconhecesse a existência de orientações genéricas da Administração Tributária, que não é obrigado a conhecer, poderia perder o direito de impugnação contenciosa, por não a apresentar no prazo de 90 dias que resulta no n. 3, o que é incompaginável com o direito à tutela judicial efetiva, constitucionalmente garantido arts.