1 Pelo exposto, o Despacho objeto da presente Reclamação deve ser revogado e substituído por Acórdão que admita o recurso interposto pelo Reclamante em 002020, determinando-se ser insuscetível de aplicação o regime dos artigos 25, n. 2 e 43 do , uma vez que "a mera declaração produzida pela entidade pública no contrato de compra e venda, na posição de compradora no quadro do direito privado, no sentido de que a parcela de terreno se destinava à construção de um conjunto habitacional não é idónea a vinculá-la juridicamente, no confronto do vendedor, a dar-lhe esse destino”.