da Lei n. 5/2006, de 202; )    Condenar o arguido a pagar à assistente,  B... , nos termos do artigo 21, n.s 1 e 2 da Lei n. 112/2009, de 19, e do artigo 82-A do CPP, uma indemnização/compensação, a título de reparação pelos prejuízos sofridos, no montante de 000,00 € dois. )