Foi realizado exame pericial à Requerida, sendo que na pendência do processo, entrou em vigor a Lei n. 49/2018, de 14 de Agosto, que criou o regime jurídico do maior acompanhado e eliminou os institutos de interdição e da inabilitação, o qual é de aplicação imediata aos processos de interdição e de inabilitação pendentes, tendo-se procedido às adaptações necessárias no processado, ao abrigo do disposto no Art.