147 do processo de execução fiscal em apenso aos autos;  R) O Oponente foi citado mencionando-se no oficio de citação que a «inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis do devedor principal e responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão artigo 2 n. 2 da» reproduzindo-se como fundamentos os identificados na alínea anterior – cf.