Afirmou a decisão recorrida e não se questiona no recurso que o apartamento do autor se integra no empreendimento turístico em propriedade plural denominado Empreendimento Turístico – Hotel Apartamentos, a que se aplica o regime estabelecido pelo n 39/2008, de 7/3 diploma que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos) e, subsidiariamente – às relações entre os proprietários – o regime da propriedade horizontal, conforme resulta do seu art 5 Prevê o art 63 do referido diploma, que a assembleia geral dos empreendimentos turísticos em propriedade plural, a quem compete designadamenteaprovar o relatório de gestão e as contas respeitantes à utilização das prestações periódicas e aprovar o programa de administração e conservação do empreendimento, integra todos os proprietários dos lotes ou frações que constituem o empreendimento n e é convocada pela entidade responsável pela administração do empreendimento n, por carta registada, enviada pelo menos 30 dias de calendário antes da data prevista para a reunião, no  trimestre de cada ano n. A norma em referência não comporta nenhuma alusão ao domicílio relevante para efeitos de convocatória dos proprietários, aplicando-se subsidiariamente, por força do referido artigo 5 do n. 39/2008, o artigo 143 do Código Civil que se reporta à convocação e funcionamento da assembleia de condóminos no âmbito da propriedade horizontal, que dispõe assim no seu n 9: "Os condóminos não residentes devem comunicar, por escrito, ao administrador o seu domicílio ou o do seu representante”.