De Direito  Da natureza - garantida ou comum - dos créditos reconhecidos à recorrente .. sob as als., e. A recorrente defende terem sido violados na decisão apelada os artigos 13, n. 3 e 14, n. 2 do CIRE3, porquanto, diz, deles resulta encontrar-se vedado ao juiz proceder à alteração da natureza atribuída aos créditos reconhecidos pelo Sr. AI se nenhuma impugnação foi deduzida contra a lista por este apresentada.