92” -, já invocado na sentença recorrida -, encontrar-nos-emos perante o uso indevido da citação edital, nos seguintes casos:  "a) Citação edital, como incertos, de pessoas certas, ou seja, de pessoas que eram do efectivo conhecimento do autor, omitindo este a sua identificação ou estando esta ao seu alcance; b) Citação edital, como ausentes em parte incerta, de pessoas cujo paradeiro foi ocultado pelo autor ou em relação às quais não foram feitas, por si ou pelo tribunal, as averiguações possíveis a que alude o art.