17 do mesmo diploma, ou ainda qualquer inimputabilidade por anomalia psíquica ou incapacidade acidental, que não só implicava prova pericial como não implicaria perante a prova da prática dos factos ilícitos qualquer absolvição, pois, só perante tais circunstâncias era licito acreditar numa falta de apreensão do sentido social desvalioso da conduta, que o cidadão comum apreende de imediato no uso para a dissimular de vantagem de crime.