A modificação dos factos constantes destas peças processuais só integra o referido conceito normativo quando tiver relevo para a decisão da causa e implique uma limitação dos direitos de defesa do arguido, vista em função do condicionamento da estratégia e utilidade da defesa.»  No caso em apreço, a divergência apontada pelo recorrente quanto à descrição das armas não tem razão para existir.