A sentença recorrida deu como provada a seguinte matéria de facto: " Por "Contrato de Parceria Pública” celebrado em 29/7/2009, o Estado Português e conjunto de municípios de Águeda, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga, Vagos, e por Adenda ao referido contrato, datada de 30/6/2010, também o município de Ovar, os municípios decidiram agregar os respetivos sistemas municipais de abastecimento de água para consumo público e de saneamento de águas residuais urbanas, num sistema territorialmente integrado denominado SARA _ Sistema de Águas da Região de Aveiro ou "Sistema” cláusula e delegaram no Estado as respetivas competências cláusula 2/1) e acordaram que o Sistema seria gerido e explorado por uma sociedade anónima a integrar no setor empresarial do Estado designada no contrato por EGP Entidade Gestora da cujos acionistas serão os municípios e da qual a AdP- Águas de Portugal, SGPS, em representação do Estado, deterá 51% do capital, devendo a EGP ser constituída no prazo de 2 meses cláusula 2/2) - fls.