do TCAS de 22/11/2018, proferido no processo n. 30/16BCLSB, o qual, por sua vez remetia para o despacho do relator de 28/11/2017, proferido no processo n. 144/10BCLSB, que remetia para pareceres do Magistrado do MP –, após alterar o valor da causa, concluiu pela procedência do recurso, invocando a seguinte fundamentação: ")    Aqui chegados teremos de reconhecer que, cingindo-se o âmbito de incidência da presunção de veracidade estabelecida pelo art.