66, n. 1 do CPC, elimina-se oficiosamente o facto dado como provado na alínea da matéria de facto, e aditam-se os seguintes factos que também relevam para a decisão, considerando que os documentos junto ao PEF impõem decisão diversa sobre a matéria de facto:  ) Em 05/02/2001 foi outorgada escritura pública de constituição da sociedade ".. – Soluções Sinalética, Limitada” tendo por sócios .. e R, obrigando-se a sociedade com a assinatura de dois gerentes cf.