E se bem que elementar, esse facto não prejudica o exercício dos direitos de defesa do arguido pois, como é jurisprudência deste STA, sendo a coima fixada no limite mínimo abstratamente aplicável, como é o caso, ou num valor próximo desse limite, a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima, perde o seu significado essencial: o arguido não tem necessidade de conhecer os elementos que contribuíram para a fixação da coima pois não pode diminuir o seu valor nesse sentido, entre outros, os Acs.de 12006, proc.