357/17T8STB.E1  Acordam no Tribunal da Relação de Évora   Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO  Recorridos: ),,,, No Tribunal da Comarca de Setúbal, Juízo Local Cível - Juiz 1 o A., ora recorrente, propôs ação de processo comum contra os RR., ora recorridos, pedindo que seja declarada a anulabilidade das três escrituras de justificação que tiveram lugar no dia, no Cartório Notarial de Sandra Morais Teles Bolhão, exaradas de fls.