– Decisão Nestes termos, acordam os Juízes da  Secção deste Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente a presente ação e, em consequência, conceder a revisão e confirmar a escritura pública de união estável lavrada em 21 de agosto de 2016, no Ofício de Notas e Registro de Contratos Marítimos, de AM, Notário Público, do Estado do Rio de Janeiro, Brasil, pela qual foi formalizada a declaração da união estável dos Requerentes, aí outorgantes,  e LB, que assim passará a ter eficácia na ordem jurídica portuguesa.