Todavia, a situação de facto existente à data do auto, lavrado em 112003 e consignada expressamente, é que "Os trabalhos encontram-se concluídos e o exterior também está concluído...” - ponto 8 do probatório - o que acarreta a nulidade do embargo porque quer o objecto constante da hipótese legal do art 102n 1 RJUE, ou seja, a actividade de construção, quer o efeito jurídico estatuído no art103 n 1 RJUE, que é a suspensão das obras, não existem – art 133 n 2 CPA/199  A partir daqui, a meu ver, suscita-se o problema da insubsistência do despacho de ratificação da Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almeida de 112003 exarado na informação de 112003 dos serviços do Município Recorrido cujo conteúdo, na parte que importa, é o seguinte: "..) 3 - É de proceder ao corte de fornecimento de água, bem como de energia eléctrica em conformidade com o previsto no n 3 do art 103 do diploma já citado.