69 e reveste pelo menos o mérito da certeza, sendo benéfica, em última análise, para a segurança jurídica do arguido, na medida em que lhe proporciona o ensejo de se livrar, sem ter de esperar por um acontecimento necessariamente incerto obtenção de título de condução), da ameaça de uma pena criminal, cujo cumprimento, no fundo, não exige mais dele do que a observância de um dever legal a que está vinculado abster-se de.