11 e 12, n. 1, alínea, do Código do Trabalho, aprovado pela lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, nos arts.. 15 a 15 da lei n. 98/2009, de 4 de setembro, que estabelece o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e no Acordo de Empresa aplicável, celebrado entre a Recorrente e o Sindicato , publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n. 13, de 8 de abril de 2004, objeto de revisão global publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n. 18, de 15 de maio de 2011, em especial, do disposto no n. 8 da cláusula única do seu anexo quanto às categorias profissionais e às regras de mobilidade intercategorias/promoções.  )