Tendo a sentença proferida no processo n --/11PTSTB transitado em julgado a 112016, o arguido mostrava-se obrigado a proceder à entrega do seu título de condução até ao dia 21201   Durante este lapso temporal o arguido tinha na sua posse, pelo menos, os seguintes títulos de condução:  - a sua carta de condução portuguesa n. -4712---, emitida em 012008 que havia exibido no ato de fiscalização de 002016 - fls.