- Tomaremos como exemplo da descrição sumária dos factos que figura nas decisões de aplicação de coima proferidas pelo Chefe do Serviço de Finanças de Viana do Castelo, nos processos de contra-ordenação em causa, a que consta da decisão proferida no processo de contra-ordenação fiscal n. 23482017060000049834, que consubstancia a primeira infracção e que consiste na identificação do imposto/tributo em causa, da data/hora da infracção, do local da infracção, da entrada e saída da infra-estrutura rodoviária em causa, da identificação da viatura e do montante da taxa de portagem, nos termos que, de seguida, se transcrevem cfr.