Assim, a situação em análise encontra-se perfeitamente enquadrada no espírito do artigo 4, n. 1, alínea do CIRC que pretende retirar à diminuição do imposto pago, por intermédio dos encargos fiscalmente dedutíveis, todas as penalidades por comportamentos ética e socialmente reprováveis, e nesse sentido ilícitos, atento o vector moralista imputável ao direito fiscal, os encargos em questão não podem ser aceites fiscalmente.