Guimarães, 19 de Junho de 2019Assinado electronicamente por:  Fernanda Proença Fernandes Heitor Gonçalves Amílcar Andrade não assina por não se encontrar presente, tendo dado voto de  O presente acórdão não segue na sua redacção as regras do novo acordo ortográfico, com excepção das "citações” efectuadas que o