17, n.s 3 e 4, do Código da Estrada, a identificação de quem era o condutor do veículo não leva de imediato à desresponsabilização do arguido, mas apenas à suspensão do processo que contra ele foi deduzido, sendo instaurado novo processo contra a pessoa identificada como infractora, só sendo arquivado o processo inicialmente instaurado contra o arguido quando se comprove que essa outra pessoa praticou a contra-ordenação em causa.