Fundamentação  Matéria de facto Na sentença prolatada em primeira instância foi proferida decisão da matéria de facto com o seguinte teor: "Com relevância para a decisão da causa, consideram-se provados os seguintes factos: A) Em 30/04/2008, foi instaurado o processo de execução fiscal n. 3190200801031864 contra a sociedade "JSMI, Lda.”, para cobrança de dívida de IRC e de juros compensatórios do exercício de 2006, no valor de € 18 725,38, cuja data limite de pagamento ocorreu em 09/04/2008 – cfr.