49 do CPC, em que se estabelece que nas acções de anulação a causa de pedir é "a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido” Por isso, se for pedida a anulação de um acto de liquidação com base em determinado vício gerador de mera anulabilidade causa de pedir no processo de impugnação, não pode o tribunal anular o acto com fundamento em vício diferente não invocado”.