Administradora Judicial provisória não tinha que obter da Fazenda Nacional qualquer autorização, de acordo como artigo 36 n 3 da Lei Geral tributária, para que o pagamento em prestações fosse deferido, porquanto aquele crédito foi reconhecido sob condição de improcedência do Recurso arto 50 do R.E), não tendo a Fazenda Pública impugnado a sua decisão. )