alegado que foi ocupado e mantida a posse de um terreno do Estado, mas pretendendo que lhes seja reconhecida a usucapião sobre um "prédio urbano”, o seu pedido nunca poderá proceder; e) e também não poderia proceder porque a usucapião não permite a legalização de actos desconformes com disposições imperativas de natureza jurídico-administrativa, nomeadamente as normas que disciplinam o ordenamento do território e os regulamentos referentes ao urbanismo, disposições de protecção de interesses públicos; f) uma vez que as provas existentes implicavam a fixação dos factos sobre as características e formação da Ilha da Culatra e que estes impõem que o pedido dos AA.