2) Tal sentença foi notificada ao Sinistrado, ao seu Mandatário e à Entidade Responsável , S.A. e à Digníssima Magistrada do Ministério Público em 06/11/201 3) Notificados da douta sentença, nem o Sinistrado, nem o Ministério Público, nem a Entidade Responsável , S.A. apresentaram qualquer reclamação, pedido de rectificação de erros, esclarecimentos ou Recurso Ordinário ou mesmo Extraordinário; 4)Pelo que a sentença proferida transitou em julgado em 012019 primeiro dia útil após o prazo de notificações e recurso: 3 + 15 +; 5) Autuado o Incidente de Remição de Pensão, foi efectuado o respectivo cálculo do capital de remição.