15 do CPC e 43 do , questão já suscitada no recurso de apelação, e alegadamente aplicados pelo acórdão recorrido de 29 de janeiro de 201 Invoca-se, como fundamento, o facto de a decisão judicial tecer considerações de índole política e, por isso, ter o Tribunal afrontado o princípio da separação de poderes e independência dos tribunais arts.111, 202, 203 e 205, da quando o dever de fundamentação das decisões e a aplicação do instituto da resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias deveriam radicar apenas em razões legais ref.