do Decreto-Lei n. 38/2008, de 7 de março, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou no ano de 2010 um plano de saneamento financeiro mediante o qual se obrigou à contenção da despesa com o pessoal durante o período de saneamento financeiro, razão pela qual o Recorrente encontrava, naquela data, legalmente impedido e impossibilitado de criar novos lugares no mapa de pessoal.