O regime agora instituído, regulado nos artigos 22-A a 22-do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, idêntico ao previsto para o Processo Especial de Revitalização, introduzido pela alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas efectuada pela Lei n. 16/2012, de 30 de Abril, referido no n. 2 do artigo  e previsto nos artigos 1-A a 1-, surgiu na sequência das divergências na jurisprudência quanto à aplicação do Processo Especial de Revitalização às pessoas singulares que não desenvolviam actividade empresarial, em particular a dos tribunais da Relação, e das decisões da  secção do Supremo Tribunal de Justiça, à qual são distribuídos os processos desta natureza, que proferiu sucessivos acórdãos decidindo que "o PER não se aplica a pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, ou que exerçam actividade autónoma por conta própria”cf.