Em conclusão: - O âmbito objetivo de aplicação do artigo 2 do regime aprovado em anexo n. 269/98, de 01-09, não abrange a ação declarativa em que o procedimento de injunção se tenha transmutado, mas apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; – Na ação declarativa em que se transmutou o procedimento de injunção, encontrando-se os réus citados e tendo o procedimento sido remetido à distribuição após dedução de oposição, na falta de comprovação pelo autor do pagamento do complemento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da distribuição, dever�� ser notificado para juntar aos autos o comprovativo do pagamento em falta, determinando-se que os autos aguardem tal junção sem prejuízo do decurso do prazo de deserção da instância previsto no artigo 28, n. 1, do CPC.