88, foi proferido o seguinte despacho: «Na ausência de matéria controvertida relevante para a decisão a tomar nos presentes autos, inexistindo questões que obstem ao conhecimento do processo e não tendo sido requerido pelo autor, sem oposição do demandado, nem da contra-interessada, a dispensa de alegações orais, notifique-o para, querendo, no prazo de vinte dias, apresentar as respectivas alegações, nos termos do n 4 do artigo 91 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos.» Ora, como alegado, este despacho é nulo.