Cremos que a porta desta possibilidade não pode ser pura e simplesmente fechada, uma vez que isso conflituaria com a feição subjectivista dos meios de acesso à justiça, que vê no processo um instrumento de defesa dos direitos ou dos interesses ilegalmente ofendidos pela actuação administrativa, e assegura ao ofendido uma tutela jurisdicional efectiva artigo 268, n4, do CRP.