A sentença considerou indiciariamente provado para a decisão a proferir, designadamente, os pontos 9, 10 e 11; ou seja, que sobre o projecto da ora Recorrente recaiu um despacho do Sr. Presidente da CMG a ordenar o envio do projecto "à reunião de Câmara de 15/10/2018” para aprovação o que não aconteceu pois que, sem a necessária fundamentação, foi o mesmo retirado da agenda do município.