IVA/2006 – 002016  2 Mesmo que a prescrição não tivesse ocorrido, no que respeita aos PEF que estiveram parados por mais de um ano teriam prescrito nas seguintes datas:  )  NESTES TERMOS, requer-se a Ex o reconhecimento, com as devidas consequências processuais da prescrição da dívida exequenda com base nos fundamentos invocados”  1 A reclamação referida no ponto anterior foi indeferida – Cf.