9 do, antolha-se evidente que o apontado quadro legal inculca que o seu círculo de intervenção é o de assegurar o pagamento de alimentos a menores, não sendo possível estender a sua aplicação a maiores.6  A este elemento interpretativo de ordem literal, acresce o pensamento legislativo que esteve na origem da criação do FGADM e da publicação dos dois indicados diplomas, retirando-se do preâmbulo do 164/99, entre outras, as seguintes expressões: "assegurar a garantia da dignidade da criança como pessoa em formação a quem deve ser concedida a necessária protecção”7, mediante a criação de "uma nova prestação social, que traduz um avanço qualitativo inovador na política social desenvolvida pelo Estado, ao mesmo tempo que se dá cumprimento do objectivo de reforço da protecção social devida a menores”.