Mais prescreve o artigo 28, n. 2 do mesmo Código que, pese embora o requerimento de abertura de instrução não esteja sujeito a formalidades especiais, deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação, sendo aplicável ao requerimento do assistente, o disposto no artigo 28, n. 3, alíneas, daquele diploma a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança), e alínea do mesmo Código indicação das disposições legais aplicáveis).