Importa ter ainda presente que no dia 21 de novembro de 2017 entrou em vigor a Lei n. 94/2017, de 23 de agosto, que alterou a redação do artigo 4 do Código Penal, por forma a que o regime de permanência na habitação fosse aplicável a penas até 2 anos de prisão.»   Conhecendo da questão, lê-se no acórdão recorrido:   «Dispõe-se no artigo 37-A do Código de Processo Penal, a propósito da reabertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável,  "Se, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime.”  A Lei n. 94/2017, de 23 de agosto, alterou, entre o mais, o regime de permanência na habitação consagrado no Código Penal.