No que concerne em particular ao facto não assente, a decisão do tribunal baseou-se na insuficiência da prova produzida a tal respeito, na medida em que os Impugnantes apenas remetem para a prova apresentada no decurso do procedimento inspetivo, concretamente, o requerimento apresentado em 16/04/2008 e os documentos aí juntos, prova essa que, então, não foi aceite por não ter sido considerada suficiente e inequívoca para o efeito, e, cientes disso, nada mais ofereceram para prova do alegado, quedando-se pela crítica passiva da não aceitação pela AT das justificações apresentadas.