O Venerando Tribunal da Relação, ao contrário da primeira instância, entendeu que a relação jurídica carreada para os autos pelo Recorrido é de cariz privado, consistente na ofensa do direito de gozo emergente para o Recorrido dum contrato de comodato celebrado com o Recorrente e regido por normas de direito privado – Cfr.