179 do Código Civil, que correu termos sob o processo n. 662/08TBPTM-A do Juízo de Família e Menores de Portimão – Juiz 3, tendo em tal processo sido proferida decisão a indeferir a pretensão da Ré, através de sentença proferida em 14/6/2017, transitada em julgado em 7/11/201 15 – Até ao presente, o imóvel referido em não foi vendido pelo Autor, nem o Autor comprou um apartamento que tenha colocado em nome da Ré».