4) Na verdade, julga-se que foram dados como provados no Acórdão recorrido, e que não o deveriam ter sido por falta de prova nos autos e até mesmo prova em contrário em sede de audiência, os fatos constantes do Acórdão em 5)  na parte em que se dá como provado que «Desde pelo menos 21 de janeiro de 201..»; 6) os factos dados como provados em  e em H.; 7)  ao se dar como provado que todos os estupefacientes apreendidos em 06/10/2019 se destinavam a ser «...vendidos pelo mesmo a indivíduos que para o efeito o procurasse...» com referência ao; 8) o facto de ser intenção de «...manter relações sexuais.» que consta de  do Acórdão, e ainda 9) os factos constantes de 11 do Acórdão e que se referem a factos que terão ocorrido em 13/10/201 10) devendo por isso mesmo o Acórdão recorrido ser devidamente corrigido e serem esses factos excluídos dos factos provados Fundamentação de Facto -  Factos e ao invés serem incluídos nos factos não provados Fundamentação de Facto -  Factos Não, 11) correção essa que, e nos termos do artigo 380, n. 1 e n. 2 do Código de Processo Penal, se impõe por poder fundamentar uma decisão diferente principalmente quanto à medida da pena concreta aplicada ao Arguido,  12) sob pena de inclusive, e não o fazendo, vir a consubstanciar uma nulidade de sentença por força da aplicação do artigo 379, n. 1 alíneas e, 13) nomeadamente quanto aos factos constantes de 11 do Acórdão recorrido, pois que inexiste fundamento para condenar o arguido por factos que já haviam sido excluídos da acusação.