Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:   -  RELATÓRIO  A FAZENDA PÚBLICA, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 08 de julho de 2019, que julgou procedente, por provada, a pretensão contra si deduzida, atinente a reclamação de actos do órgão de execução fiscal, e que em consequência, determinou a anulação do despacho proferido em 28 de dezembro de 2018, por delegação de competências, pela Diretora de Finanças da Direção de Finanças do , que indeferiu o pedido de apreciação de garantia sob a forma de hipoteca voluntária a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre imóvel de entidade terceira, para efeitos de suspensão dos processos de execução fiscal 3190201801192353 e apensos 3190201801192361, 3190201801192370, 3190201801192388, 3190201801192396, 3190201801192400, 3190201801192418, 3190201801192426, 3190201801207296 e 319020180120890  No âmbito das Alegações por si apresentadas, elencou a final as conclusões que ora se reproduzem:  "A. Vem o presente recurso interposto da douta sentença de 002019 que julgou procedente a reclamação de atos do órgão de execução fiscal e, em consequência, determinou a anulação do despacho proferido em 212018, por delegação de competências, pela Ex.ma Senhora Diretora de Finanças da Direção de Finanças do P, que indeferiu o pedido de apreciação de garantia sob a forma de hipoteca voluntária a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre imóvel de entidade terceira, para efeitos de suspensão dos processos de execução fiscal 3190201801192353 e apensos3190201801192361, 3190201801192370, 3190201801192388, 3190201801192396, 3190201801192400, 3190201801192418, 3190201801192426, 3190201801207296 e.  B. Segundo o douto decisório: "Ora, como se disse supra, a AT, na decisão reclamada não apresenta qualquer razão que permitisse ao Tribunal aferir que foram respeitados os princípios da suficiência e da proporcionalidade, já que a mesma é completamente omissa quanto a elementos essenciais constantes do processo, violando, nos termos em que foi proferida, efectivamente, os princípios da proporcionalidade e da suficiência uma vez que considera que a dívida hipotecária é superior ao valor patrimonial dos imóveis, sem mais nada acrescentar, sendo que se impunha que algo mais tivesse sido dito, de forma a justificar a recusa de aceitação da hipoteca voluntária.”,  determinando, portanto, a anulação do ato reclamado: "Nestes termos e pelos fundamentos expostos, julgo totalmente procedente, por provada, a presente Reclamação, anulando-se o ato reclamado, com as legais consequências.”.