– No âmbito do processo de promoção e proteção, referente à menor AA,instaurado no Juízo de Família e Menores de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, já depois da aplicação, em ... de janeiro de 2020, da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais, pelo período de quatro meses, foi proferido despacho, em ... de maio de 2020, declarando, nos termos do art.