Por força deste diploma, foi atribuída ao CEJ, ora Réu, a título excepcional, a promoção urgente das diligências que permitam dar formação adequada aos interessados em exercer a actividade de administrador judicial, assumindo o CEJ, nos termos do artigo , n. 2, as funções cometidas na Lei n. 22/2013 à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, nas quais se incluem a promoção do respectivo procedimento concursal, a abertura do estágio, além da realização dos exames.