Com efeito os Acórdãos ora em confronto apresentam, de forma expressa, interpretações jurídicas opostas sobre a mesma questão de Direito a qual constitui o objecto do presente recurso e que, no concreto, se prende com a validade da prova obtida através da recolha e análise da amostra de sangue para quantificação da taxa de alcoolemia de condutor sinistrado e internado em hospital/estabelecimento de saúde para receber cuidados médicos no seguimento do sinistro, sem que o sinistrado seja informado do fim a que se destina a colheita e tenha consentido na recolha de sangue para efeitos de procedimento criminal.