O contrato é o negócio jurídico bilateral ou plurilateral, isto é, integrado por duas ou mais declarações negociais, exprimindo vontades convergentes no sentido da realização de um objetivo comum, que justifica a tutela do direito, tratando, por isso, da convenção pela qual duas ou mais pessoas constituem, regulam, modificam ou extinguem relações jurídicas, regulando assim juridicamente os seus interesses, ou dito por outras palavras, "diz-se contrato o acordo vinculativo, assente sobre duas ou mais declarações de vontade oferta ou proposta, de um lado; aceitação, do, contrapostas mas perfeitamente harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma composição unitária de interesses”   O contrato é formado necessariamente por pelo menos duas declarações negociais: a proposta e a aceitação contratual, tratando-se ambas de duas declarações recetícias, que se encontram reguladas nos arts.