Realce-se, porém, que, no Acórdão do Tribunal de Justiça Grande Secção) de 12 de Fevereiro de 2008, proc -199/06, conclui-se que os Estados-Membros não são obrigados a exigir a restituição de auxílios não oportunamente notificados, mas declarados compatíveis pela Comissão.