de 23 de Janeiro de 2003, processo n. 1775/02-5), que a interpretação das regras jurídicas disciplinadoras de tal recurso, deve fazer-se com as restrições e o rigor inerentes ou por essa excecionalidade” No caso subjudice o recorrente veio interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão da Relação do Porto de 27 de novembro de 2020, proferido no processo n 342/13IDAVR-AZ, a correr termos pelo Juízo de Instrução Criminal de  - Juiz , da Comarca , que lhe negou a suspensão do processo crime, ao abrigo do art.