– FundamentaçãoA) - Os Factos em destaque os factos impugnados no recurso A. Na 1 instância foram dados como provados os seguintes factos: 	Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o n.  - freguesia de Asseiceira o seguinte prédio: rústico, situado em Lagoas, inscrito na matriz sob o art.