FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A. O Tribunal recorrido considerou provada a seguinte matéria de facto: "A. Com data de 201999 foi celebrado um "contrato de agente de vendas” entre a T..... Ltd., e a .... Limited, mediante o qual a primeira nomeia a segunda como sua agente representante exclusiva, para negociar licenças com terceiros, em nome da empresa, exploração de direitos dos produtos no território, sujeitos às cláusulas e condições fixadas nesse contrato, para distribuir os seus produtos em Portugal e todos os territórios de língua portuguesa, e segundo o qual tem direito a uma comissão de 3% dos pagamentos efectuados pelo cessionário cf.