No Acórdão do Tribunal Constitucional n 678/2014, publicado em Diário da República 223/2014, Série de 18/11/2014, pronunciou-se pela conformidade da norma do arte 33 n" 2 da Portaria 419-A/2009, na redação que lhe foi dada pela Portaria n 82/2012 com o arte 20 da Constituição da República Portuguesa, entendimento que veio a ser sufragado no Ac.