artigos 11 e 12 do, sendo a declaração de utilidade pública que constitui o ato administrativo expropriativo, a qual deve ser devidamente fundamentada e obedecer aos demais requisitos fixados no Código das Expropriações e demais legislação aplicável, independentemente da forma que revista artigo 13 ns 1 e. O ato declarativo da utilidade pública é publicado, por extrato, na 2 série do Diário da República e notificado aos expropriados, e demais interessados conhecidos, por carta ou ofício sob registo com aviso de receção, devendo ser averbados no registo predial artigo 17 n, sendo que no caso de o ou os expropriados, ou demais interessados, serem desconhecidos procede-se à publicitação através de editais a afixar nos locais de estilo do município do lugar da situação do bem ou da sua maior extensão e das freguesias onde se localize e em dois números seguidos de dois dos jornais mais lidos na região, sendo um destes de âmbito nacional artigos 17 n 2 e 11 n. Em todo o caso a publicação da declaração de utilidade pública deve "identificar sucintamente os bens sujeitos a expropriação, com referência à descrição predial e à inscrição matricial, mencionar os direitos, ónus ou encargos que sobre eles incidem e os nomes dos respetivos titulares e indicar o fim da expropriação” artigo 17 n, podendo aidentificação ali referida "ser substituída por planta, em escala adequada e graficamente representada, que permita a delimitação legível do bem necessário ao fim de utilidade pública” artigo 17 n. 27 A jurisprudência tem vindo a entender, em face do disposto no artigo 17 n 4 do Código da Expropriações, aprovado pela Lei n 168/99, de 18 de setembro, que o eventual erro em algum dos elementos de identificação do prédio a expropriar indicados no ato de declaração de utilidade pública, designadamente quanto à identificação dos titulares do direito de propriedade, ou outros direitos, sobre o bem a expropriar, quanto à descrição predial ou à inscrição matricial, é irrelevante se não houver dúvidas sobre qual o prédio e área a expropriar, através de planta que permita a delimitação legível do bem a expropriar.