Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 5-11-1997, proferido no âmbito do processo 97P549: «O crime de "fraude fiscal” tem como elemento subjectivo um dolo específico complexo: intenção do agente de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial indevida, visando uma diminuição das receitas fiscais ou a obtenção de um benefício fiscal injustificado».