Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  	Relatório   A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 26/04/2016, que julgou procedente a presente oposição, e extinto o processo de execução fiscal n. 3182200701002279, por dívida de IRS, do ano de 2005, deduzida por J.A., contribuinte n. , residente em , Q.