5-8 do processo administrativo, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido:  ") O MUNICÍPIO ...) e a Águas do ...), E., no exercício das respectivas competências ao nível da melhoria da qualidade ambiental, em particular dos recursos hídricos, desenharam um projecto de candidatura ao POSEUR para melhoria de toda a bacia hidrográfica de Rio ...).