Sendo entendimento pacífico na jurisprudência que a nulidade resultante da falta de assinatura do promitente comprador em contrato-promessa de compra e venda de imóveis é de conhecimento oficioso21, no caso dos autos foi a falta de assinatura do autor invocada pelos réus na sua contestação, pedindo que, por tal motivo, se declare inválido ou nulo o contrato-promessa.