15, ns 2 e 3 da Lei n 54/2005, na actual redacção – antes de 31/12/1864, repete-se e salienta-se –, existia sobre o imóvel, incorporado na Fazenda Nacional, um prazo foreiro de Joaquim Guilherme Gil com a obrigação de pagamento à Fazenda Nacional de um foro anual, sendo irrelevante, para os efeitos de que ora nos ocupamos e face àquele preceito legal, o que, após 1 de Janeiro de 1865 ocorreu relativamente àquele imóvel.