16 - A jurisprudência comunitária estabeleceu – acórdão Pupino - a obrigação para os tribunais nacionais de interpretação conforme do direito nacional, determinando que, ao aplicar o direito interno, o órgão judicial encarregue da sua interpretação é obrigado a fazê-lo, tanto quanto possível, à luz do texto e das finalidades da legislação comunitária Decisão-Quadro ou Directiva.