Decisão  Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1 instância a fim de ser ampliada a matéria de facto com a subsequente apreciação da questão suscitada pelos recorrentes.