Referindo-se à fase da instrução no âmbito do procedimento e à sua função probatória, escrevem Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves e João Pacheco de Amorim in "Código do Procedimento Administrativo Comentado”, 2 edição, Almedina: "Como nos processos judiciais, a finalidade desta fase é a aquisição de conhecimentos que permitam a obtenção de certezas sobre se ocorreram na realidade os factos definidos legalmente como determinantes da resposta procedimental, segundo o princípio da verdade real.” E em anotação ao artigo 87 do CPA91, pode ler-se na mesma obra: "Questão que o Código também não esclarece a não ser incidentalmente, no n. 2 do artigo tem que ver com as regras sobre apreciação da prova.