5 - A fundamentação da decisão pode consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaborados no âmbito do respetivo processo de contraordenação.»  Verifica-se, no presente caso, que a decisão é omissa quanto a:  - Indicação dos factos imputados;  - Indicação das provas obtidas;  - Indicação das normas segundo as quais se pune.