A respeito da razoabilidade dos deveresque podem ser impostos com a suspensão da execução da pena, ensina o Prof. Figueiredo Dias que o atual n. 2 do art.5 do Código Penal, tem o mérito de " apontar para uma dupla limitação que forçosamente há-se sofrer a imposição de deveres e regras de conduta: a de que, em geral, eles sejam compatíveis com a lei, nomeadamente com todo o asseguramento possível dos direitos fundamentais do condenado; e a de que além disso o seu cumprimento seja exigível no caso concreto.”.6 No caso em apreciação, o recorrente embora não suscitando a inconstitucionalidade de qualquer norma penal interpretada num determinado sentido na douta sentença recorrida, invoca a violação pela decisão recorrida de determinados princípios constitucionais, que tocam os direitos fundamentais.