12, n. que "o ano escolar é o período compreendido entre o dia 1 de Setembro de cada ano e o dia 31 de Agosto seguinte”, e estabelecendo, de seguida nos n.s 2, 3 e 5 do mesmo que o calendário escolar anual é definido por despacho do Ministério da Educação; que se organiza em 3 períodos lectivos, ocorrendo a avaliação sumativa no final de cada um deles; e que o mês de Agosto é reservado para as férias de Verão.