- O Recorrente invocou a violação de um preceito Constitucional, plasmado no artigo 6 da Constituição da República Portuguesa, que consagra a protecção dos cidadãos na doença, velhice e na invalidez, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho.