...  E são considerações de ordem teórica, que explicam a orientação do Supremo quanto à admissibilidade desta providência, exigindo, por isso, como seus requisitos cumulativos, a identidade dos factos e a identidade da questão de direito.”   Ora,   Serve o supra expendido para o caso sub iudice, na medida em que, de facto, se constata uma oposição entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão-Fundamento que, debruçando-se, ambos, sobre a mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação, trilham por veredas opostas.