A imputação de incompetência maisparece também tirada por consequência ao que, fruto da alegação dos autores, também variegado confluiu no que na sentença foi assim tratado: «) )Do vício de desvio de poder Os autores prosseguem a sua alegação sustentando que as obras impostas pela Câmara Municipal não constituem obras necessárias para assegurar a segurança das pessoas, salubridade e habitabilidade do prédio.