Lei n. 7/2009, de 12/02, que tal como o artigo  da Lei n. 99/2003, estabelecem que, sem prejuízo do disposto no presente artigo e nos artigos seguintes – que para o caso dos autos são irrelevantes –, o respectivo regime jurídico se aplicava aos contratos de trabalho e aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou adoptados antes da entrada em vigor dos sobreditos diplomas legais, "salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente passados anteriormente àquele momento”.