Ora, como se esclareceu em anterior Acórdão deste Supremo Tribunal1, o direito que este tipo de entidades exerce contra a seguradora para reaver os pagamentos efectuados, ao abrigo do artigo 4, n.s 1 e 2, do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública o "direito do pagador”) não é, apesar da letra da lei, um direito de regresso em sentido próprio.