A questão suscitada resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento no tocante à responsabilidade da Ré, por não ter afastado a presunção constante do artigo 1, n. 1, da Lei n. 24/2007, de 18/0 FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: "A) No dia 17 de Agosto de 2010, pelas 50horas, ocorreu um acidente de viação onde foi interveniente o Autor, de nacionalidade espanhola, proprietário e condutor do veículo de matrícula .............. cfr docs ns 1 e 2 juntos com petição; B)	O veículo referido na alínea precedente, no dia e hora supra mencionados, circulava na Auto-Estrada A22 Via do Infante Sagres, no sentido Albufeira/Faro cfr docs ns 1 e 2 juntos com a petição; )	No dia e hora supra mencionados o veículo identificado na alínea embateu frontalmente com um animal de raça canina cfr doc n 2 junto com a; )	A via onde circulava o veículo identificado na alínea está abrangida pelo contrato de concessão de serviço público celebrado com a E.............., S.A. por; E)	No Relatório n 108/10 elaborado pelo guarda da GNR, R............., pode ler-se designadamente que "No dia 17 de Agosto de 2010 pelas 06H00 fui informado pela central do DT Faro que na A22 ao Km 71,7 no sentido de marcha Albufeira/ Faro, um veículo teria atropelado um animal de raça canina.