49 n4 e 5 da Lei Geral tributária) Para apuramento do eventual período suspensivo previsto o art 49 da LGT, verifica-se não que não houve períodos suspensivos pelos seguintes motivos:  Não houve pedido pagamento em prestações solicitado pelo contribuinte, observando o disposto na alínea do n.  Verifica-se por consulta ao sistema informático SEFWEB e SICJUT, que não houve contencioso administrativo ou judicial, caso tivesse sido constituída garantia nos termos do art199 CPPT, observando o disposto na alínea do n.  O serviço de finanças não tem conhecimento de registos sobre instauração de ação de Impugnação Pauliana intentada pelo Ministério Publico, observando o disposto na alínea do n.  Não se pode considerar o disposto no n4 alínea visto que se refere a bem imóvel afeto a habitação própria e permanente.