15) Nesse mesmo dia, em 28/03/2012, o sócio e funcionário da A. apresentou, junto do Gabinete do Munícipe da Câmara Municipal P..., uma reclamação, à qual foi atribuído o n. 36795/12/CMP, solicitando o levantamento do veículo RS sem qualquer pagamento, por entender, além do mais, que o veículo foi rebocado de um lugar em que estava autorizado a estacionar, por possuir cartão de residente cfr.