Recuperamos, aqui, o que se escreveu no Acórdão proferido no âmbito do processo n 1599/13: ")  Considerando a amplitude da intervenção peticionada, importa, antes de mais, consignar, ainda que esquematicamente, os pressupostos de natureza processual e substantiva que que orientarão a nossa apreciação nesta parte e que são os seguintes: - a alteração da matéria do julgamento de facto, decorrente da impugnação nesse sentido realizada pelas partes, exige que seja observado rigorosamente o disposto no artigo 64 do CPC; - "factos” são tudo o que respeita ao apuramento de ocorrências da vida real, são «os acontecimentos concretos da vida, reais ou hipotéticos, que sirvam de pressuposto às normas legais aplicáveis: os acontecimentos externos realidades do mundo e os acontecimentos internos realidades psíquicas ou emocionais do indivíduo), sendo indiferente que o respectivo conhecimento se atinja directamente pelos sentidos ou se alcance através das regras da experiência juízos empíricos) ou da mera interpretação».