Recentemente, o Tribunal Constitucional, no acórdão n. 594/2020, datado de 10/11/2020, também julgou inconstitucional "a norma que estabelece a possibilidade de aplicar uma sanção disciplinar, no âmbito do processo sumário, sem que esta seja precedida da faculdade de exercício do direito de audiência pelo arguido, extraível do artigo 21 do Regulamento Disciplinar das Competições Organizadas pela Liga Portuguesa de Futebol Profissional”, o que fez de acordo com a seguinte fundamentação:  ")  A República Portuguesa, enquanto Estado Democrático de Direito, garante a existência de um processo disciplinar justo.