12 do CPTA: Relativamente ao fumus boni iuris, a recorrente afirma inexistir falta de substrato jurídico, atenta a sua autonomia em matéria disciplinar e a aplicação subsidiária da LTFP, bem como que a decisão punitiva contém uma descrição circunstanciada dos factos imputados a que foi atribuída relevância jurídico-disciplinar e não se verificar a ocorrência de erro grosseiro ou manifesto na sanção aplicada, dado assentar "em provas que permitem um juízo de certeza e uma convicção segura da materialidade dos factos imputados”, haver circunstâncias agravantes especiais a considerar e nenhuma atenuante.