Correspondentemente, quando em 17 de maio de 2016 foi pela mandatária da Autora, aqui Recorrente, finalmente intentada a presente Ação, em bom rigor não havia ainda sido declarada a caducidade do apoio judiciário, a qual não poderá operar automaticamente, na medida em que pressupõe a sua imputabilidade ao requerente, o que carece de verificação Art 1, n. 1, alínea do regime de acesso ao direito e aos tribunais, in.