Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida , ou o fundamento da primeira decisão, excecionalmente abrangido pelo caso julgado nos termos do n4 desta anotação, é também questão prejudicial na segunda ação” JOSÉ LEBRE DE FREITAS e ISABEL ALEXANDRE Código de Processo Civil Anotado, Vol.