o artigo 1 da Constituição), as mencionadas restrições devem estar previstas em lei prévia, de caráter geral e abstrato, respeitar o princípio da proporcionalidade e não diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial do preceito constitucional restringido cf., com especial relevância para o presente caso, os Acórdãos n.s 461/2011, 340/2013 e 360/2016; na doutrina, , entre outros, JORGE DE FIGUEIREDO DIAS e MANUEL DA COSTA ANDRADE, "Poderes de supervisão, direito ao silêncio e provas proibidas”, cit, pp.