, n.s 1, 4 e 5 da Portaria n. 301/2015, conjugado com a tabela constante do Anexo a dessa mesma Portaria, violar, no caso, o princípio da tutela jurisdicional efectiva, o direito de acesso à justiça e o princípio da proporcionalidade a que se referem os artigos 1, n. 2, 2, n. 1, 26, n. 4, todos da CRP.Dos factos.