Dacompetência do Governador Civil de para a declaração de caducidade  Nesta sede, argumenta o recorrente que, sendo o decretamento da aludida caducidade uma sanção, a sua aplicação, de acordo com o disposto no Art 169, ns 2 e 3 do Código Estrada ao tempo em vigor, era da competência da Direcção Geral de Viação ou dos Directores Regionais de Viação caso das contra-ordenações ou então da entidade designada pelo Ministro da Administração Interna caso das contra-ordenações muito, como o será o Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.