9 do Código do Processo Civil, que determina que "a decisão das questões e incidentes suscitados não constitui, porém, caso julgado fora do processo respetivo, excepto se alguma das partes requerer o julgamento com essa amplitude e o tribunal for competente do ponto de vista internacional e em razão da matéria e da hierarquia.”   A autora não requereu o julgamento com essa amplitude e tal regime só seria aplicável se estivéssemos no âmbito de embargos deduzidos em execução cível – considerando a necessidade de coincidência em razão da matéria.