u) Na convocatória enviada ao perito independente sorteado apenas foi indicado que ficava notificado para comparecer na Direcção de Finanças de Vila Real no dia 29/09/2003, a fim de participar na reunião na qualidade de perito independente e que a sua falta de comparência não obsta à realização da referida reunião, independentemente de poder apresentar, por escrito, as suas observações nos cinco dias seguintes, juntado-se, para o efeito, fotocópia do pedido de revisão, bem como do relatório da inspecção tributária – cfr.