n. 08063/11, disponível em www.dgsi.pt),do qual consta, além do mais, o seguinte: "As competências previstas no artigo 89, n. 2, do RJUE, são competências próprias da Câmara, que se fundam no interesse público na conservação dos edifícios, do património edificado do Município, interesse que pode concorrer com o dos particulares, ora inquilinos, mas que não se confunde nem sobrepõe com os interesses próprios destes.” sublinhados nossos Os interesses relativos à salvaguarda da segurança, salubridade e habitabilidade do edificado, no caso de construções destinadas à habitação consistem justamente em interesses de índole pública, que compete à administração municipal, também em linha do que se afirmou em acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, supra citado.