Ao proceder a «alterações» ao regime jurídico de acidentes em serviçon503/99, o novo regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicasLei n59/2008, intentou «adaptar» aquele ao novo regime de vínculos Lei n12-A/2008, assim surgindo a nova redacção do artigo 2 do n503/99 já citada, eventualmente aplicável à autora e ora recorrida.