Veja-se ainda o comentário do Senhor Conselheiro Pereira Madeira ao artigo 43, do CPP no «Código de Processo Penal – Comentado», Almedina, 2014, pág., no sentido de que «são objecto do recurso extraordinário previsto neste artigo, as decisões colegiais contraditórias – "acórdãos” ».