14 Neste conspecto, prossegue o Acórdão confrontando o princípio da oportunidade na promoção processual pela AdC do NRJC com a vinculação ao princípio de legalidade da Lei n. 18/2003 no que respeita ao processamento de denúncias, anotando que, à luz daquele regime precedente, "perante uma denúncia, a Autoridade da Concorrência necessariamente teria que abrir inquérito, findo o qual poderia concluir por uma decisão de arquivamento como seria, por exemplo, o caso de os mesmos factos já terem sido objeto de decisão anterior situação em que, por força do princípio do ne bis in idem, não deveria ocorrer nova apreciação ou pela verificação da contraordenação aplicando consequentemente uma coima cf.