Em rigor, os dois acórdãos comungaram da mesma posição sobre o thema decidendum, confluindo no entendimento de que "não padece de nulidade a sentença que dá como provados factos que resultam da transcrição de passagens do relatório de inspecção tributária, quando o Mm Juiz justifica a razão pela qual dá como provados os factos e ainda quando desses factos retira consequências jurídicas” vide o Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo proferido a 12 de Março de 2014 no Processo n. 01185/13).