Como tal, e em consequência, determino que, após o trânsito em julgado do presente despacho, seja o arguido notificado para, no prazo de 10 dias, proceder à entrega da sua carta de condução e de quaisquer outros documentos que o habilitem à condução de veículos motorizados na Secretaria deste Tribunal ou em qualquer esquadra de polícia, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática do crime de desobediência.