O Acórdão n. 340/2013, do TC, de 17/6, P. n. 817/12, reportando-se em concreto ao direito à "não auto-incriminação", repete que «tem sido reconhecido que o direito à não auto-incriminação não tem um carácter absoluto, podendo ser legalmente restringido em determinadas circunstâncias g. a obrigatoriedade de realização de determinados exames ou diligências que exijam a colaboração do arguido, mesmo contra a sua».