1 Previamente à presente Execução, que foi instaurada em 012015, a Embargada já havia instaurado duas execuções para obtenção do pagamento da nota discriminativa de custas de parte:  - A primeira correu termos sob o n. 1040/06TBPTM-A, tendo sido proferida, em 202013, sentença que extinguiu a execução com fundamento na falta de título executivo uma vez que ainda não existia uma decisão definitiva quanto ao montante de custas de parte devidas;  - A segunda correu termos sob o n. 1305/11T8SLV, tendo sido proferida, em 102015 sentença que extinguiu a execução com fundamento na incompetência absoluta da secção de execução de Silves, em razão da matéria, ordenando-se a absolvição do Executado, aqui Embargante, da Instância.