5 - O recurso previsto nos n.os 1 e 2 pode ser interposto pelo arguido, pelo assistente ou pelas partes civis e é obrigatório para o Ministério Público.»  Ora, seja em vista da literalidade do próprio preceito, seja do entendimento jurisprudencial que, a respeito, se mostra sedimentado, o conceito de acórdão relevante na integração do pressuposto formal exigido para a admissão do recurso de fixação de jurisprudência, reporta a um acto decisório proferido por um tribunal colegial, conforme ao disposto no n. 2 do artigo 9, do CPP.