6 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que dispõe: «Com a deliberação de encerramento da actividade do estabelecimento, nos termos do n. 2 do artigo 15, extinguem-se necessariamente todas as obrigações declarativas e fiscais, o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da actividade» Mas que, como veremos adiante, só foi introduzida pela Lei n. 16/2012, de 20 de Abril.)