Efectivamente, na opção tomada pela funcionária em causa, quando solicitou a licença sem vencimento, foi, seguramente, factor determinante conhecer, a priori, os termos em que se operaria o regresso desta situação, na data em que manifestasse o desejo de fazer cessar a licença, pelo que há que aplicar ao pedido de regresso a lei vigente à data da constituição jurídica.