287 n. 2 do CPP – todavia, quando requerida pelo assistente, o mesmo "não pode, em termos materiais e funcionais, deixar de revestir o conteúdo de uma acusação alternativa, onde constem os factos que se considera indiciados e que integrem o crime, de forma a possibilitar a realização da instrução, fixando os termos do debate e o exercício do contraditório” Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol.