63 dos autos; YY) A 28/05/2015, a Impugnante apresentou Reclamação Graciosa dos actos de autoliquidação referidos nas alíneas precedentes, com fundamento em vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, decorrente da violação do artigo , n. 2, da LGT e da inconstitucionalidade do regime legal aprovado pelo Decreto-Lei n. 19/2011, por violação da lei formal da Assembleia da República, nos termos do disposto nos artigos 10, n. 2 e 16, n. 1, alínea, da CRP – cfr.