OO - Ao concreto processo na fase de impugnação judicial, deveria o douto Tribunal recorrido aplicar a norma do artigo 22-A do RGICSF, atribuindo aos recursos de impugnação judicial efeito meramente devolutivo e não suspensivo, ou notificando os impugnantes nos termos e para efeitos deste normativo, por ser indiferente que a lei designe o ato processual por decisão condenatória ou acusação, já que o que produz o direito ao recurso de impugnação - assim designado por lei - é a prolação da decisão condenatória desfavorável ao visado.