Com o Decreto-Lei n 227/2012 de 25 de Outubro, o legislador pretendeu prevenir e regular situações de incumprimento dos contratos de crédito por parte dos mutuários, estabelecendo um conjunto de princípios e de regras a observar pelas Instituições de Crédito capazes de resultar na regularização extrajudicial de situações de incumprimento ou de risco de incumprimento, não perpetuar e premiar este mesmo incumprimento.