16, igualmente da nossa Lei Fundamental, o qual, por sua vez, estabelece que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a criação de impostos e sistema Fiscal”, mais, segundo o n. 2 do mesmo artigo, "leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada”.