Instrumento de planeamento territorial  A revisão do Plano Diretor Municipal de ...) foi aprovada por deliberação da Assembleia Municipal de ...) de 25 de junho de 2015, publicada no Diário da República,  Série, n. 219, de 9 de novembro de 2015, através do Aviso n. 135907 /201  Conforme declaração do Presidente da Câmara Municipal fls., o fim a que se destinam os imóveis está em conformidade com o previsto em instrumento de gestão territorial e para a zona da sua localização.