1 da CRP entre o trabalhador que recorre à acção comum para reconhecer determinado contrato como de trabalho e a instauração pelo Ministério Público desta acção especial, que tem propósito distinto como acima já deixámos expresso, de combate à precaridade e à laboralidade camuflada, agindo o Ministério Público não em nome de um qualquer interesse particular, mas em nome do interesse público.