Sucede que apenas na redacção introduzida pelo 26/2010 foi aditado o n 5 ao art 71 RJUE no sentido de esta caducidade da licença dever ser declarada em sede de procedimento com audiência do interessado para todas as causas de caducidade, embora a doutrina da especialidade defendesse que a caducidade da licença não operava automaticamente, isto é, ex lege por força do decurso do prazo do ano sobre a notificação do licenciamento, carecendo, antes de ser declarada em todas as situações e não só no caso especificamente previsto de obras não concluídas no prazo fixado na licença ou na autorização art 71 n 3 e n 5 RJUE/177/2001).