Por acórdão do Pleno das secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça, de 102020, e transitado em julgado a 102020, foram julgados procedentes ambos os recursos interpostos e decidido que: "a) Não se verificam os pressupostos de reexame da jurisprudência fixada do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 11/2009, publicado o DR,  Série, de 21/7/2009;  b) Aplicando essa mesma jurisprudência deverá o acórdão recorrido ser modificado em consonância com a mesma”  Sujeito o recurso interposto a nova apreciação tendo em conta o acórdão do Pleno das seções criminais, o Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça apresentou novo parecer considerando que deve aplicar-se a jurisprudência fixada, e quanto à medida da pena reiterando o que havia sido defendido no anterior parecer, isto é, a pena aplicada é "compatível com o princípio da necessidade, proporcionalidade e adequação” e, consequentemente, "a questão da reclamada suspensão da execução da pena de prisão não se coloca por inexistência do seu pressuposto formal”.