Por outro lado, o aí decidido foi relativo à competência dos tribunais tributários, sentido em que seguiu a jurisprudência a tal referente, enquanto na sentença recorrida se conheceu da questão de saber se a recorrente podia emitir título executivo, face à falta de pagamento verificada pela água e respectivos serviços, pelo que falece o requisito de identidade quanto à questão fundamental de direito.