No caso em apreço, a arguida foi condenada pela prática de duas contra-ordenações previstas, respectivamente, pelo art.5, alínea e pelo art.5, alíneas e e punidas pelo art.6, n.1, todos do Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Câmara Municipal  de 18/1/2012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 10/2/201 Actualmente, os factos são p. e p. como contra-ordenação muita grave, nos termos das disposições conjugadas dos arts.38, n.1, alíneas, e, 38, alíneas e, do Regulamento Municipal das Actividades Económicas de  e 5, n.5, alínea do Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento das Infracções ocorridas em , Regulamento n.110/2018, publicado no DR, II Série, de 14/2/2018, sendo que foi aplicado o regime em vigor à data dos factos por se considerar um regime mais favorável à arguida, de acordo com o disposto no art.