40 v e – que concedia a sua autorização para a alienação dos três referidos imóveis descritos na CRP sob os n ..., ... e ...), alienação essa a efectuar ao abrigo do Plano de Insolvência aprovado e homologado judicialmente, nomeadamente o seu ponto , sendo comprador a sociedade "... – Empreendimentos Imobiliários, Ld” e pelo preço de 50000,00€.