A decisão impugnada pelas ora Autoras, não é, pois, suscetível de recurso judicial, porquanto consubstancia uma decisão de arquivamento, proferida no âmbito de um processo a que é aplicável a LdC, como se viu E não se diga que tal regime que vigorava na LdC e continua a vigorar no RGCO põe em causa o princípio da tutela jurisdicional efetiva.