O artigo , alíneas e, do Código da Estrada, define que "Para os efeitos do disposto no presente Código e legislação complementar, os termos seguintes têm o significado que lhes é atribuído neste artigo: «Via equiparada a via pública» - via de comunicação terrestre do domínio privado aberta ao trânsito público; «Via pública» - via de comunicação terrestre afeta ao trânsito público;".