Alega – em síntese e com relevo para a apreciação do presente recurso – que, em assembleias extraordinárias de condóminos levadas a efeito nos dias 28/11/09 e 09/06/10, foi deliberado, por maioria, aprovar um orçamento extraordinário para proceder a obras de reabilitação do prédio e adjudicar a obra à Ré.