1  Segundo o entendimento do acórdão recorrido – acórdão de 10 de dezembro de 2019 -, numa situação em que, sob a forma de pedido de reforma, se pretendeu solicitar a dispensa ou redução da taxa de justiça subsequente - pretensão diferente e autónoma do conhecimento de mérito da ação que não foi objeto de qualquer invocação de nulidade ou pedido reforma -, o acórdão transitou em julgado em todos os segmentos decisórios com exceção da questão do remanescente da taxa de justiça.