56 e seguintes.» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO COM O NÚMERO 1 25«Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 20 de Janeiro de 2017, Prc.4871/15T8LOU-A.P, Relator Juiz Desembargador Miguel Baldaia de Morais, in www.dgsi.pt/jtrp».