A posição adotada pelo Tribunal a quo relativamente às exceções suscitadas pela Tabaqueira s) Tendo o Tribunal a quo começado por admitir que, no quadro do Anterior RJC - regime jurídico que declara ser o aplicável à situação em apreço -, não era possível recorrer de decisões de arquivamento de processos contraordenacionais, acaba por aceitar que a presente ação se processe no âmbito do contencioso administrativo para assim assegurar às ora Recorrentes a possibilidade de reagir contenciosamente à Decisão de Arquivamento do Inquérito.