h) - Termos em que não deve a dita compensação ser caracterizada como incremento patrimonial e nesta conformidade não ser sujeita a imposto enquanto rendimento subsumível na Categoria G do IRS, excluindo-se de tributação, ) - Foi, assim, violada, a alínea do n. 1 do artigo  do CIRS, na exceção de tributação aí prevista.