qqq) A razão de ser da Lei n. 67/2007, de 31 de Dezembro, é "a ideia fundamental de que nada do que acontece em nome do Estado e no suposto interesse da colectividade, mediante as acções ou omissões das suas instituições, pode ser imune ao dever de reparar os danos provocados aos particulares”, sendo "O objectivo primeiro da responsabilização do Estado e de outras entidades envolvidas no exercício de actividades de natureza pública é a transferência do dano sofrido pelo cidadão para o seu causador” rrr) A lei define que a responsabilidade do Estado ou outra entidade pública é exclusiva quando o autor da conduta ilícita haja actuado no exercício da função administrativa e por causa desse exercício, com culpa leve cfr.