Nos termos do disposto nos artigos 28 e 28, n. 1, al., do Código de Processo Penal, a decisão do Ministério Público de arquivar o processo pode ser objeto de apreciação suscitada pelo Assistente em sede de instrução, cabendo ao Juiz de Instrução avaliar e sindicar o juízo formulado pelo titular da ação penal de inexistência de indícios e a consequente decisão de não acusação.