Quanto à natureza não vinculativa da anterior Portaria n 377/2008, de 205, se pronunciou o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 27/01/2011, acessível in www.dgsi.pt: "Relativamente à invocada Portaria, não pode esquecer-se, como consta do seu preâmbulo, que se trata de critérios para os procedimentos de proposta razoável, em particular quanto à valorização do dano corporal.