Decorre destes normativos que não há que suprir a falta de pressupostos processuais nem de aperfeiçoar a petição inicial no caso de falta ou ininteligibilidade do pedido/causa de pedir, pois, a nulidade decorrente da ineptidão não é suprível cfr., neste sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23-02-2006, rel.