Quanto à pretensão da desconsideração daquela condenação, por dever considerar-se cancelada no seu CRC, deve dizer-se que o regime jurídico da identificação criminal está atualmente consagrado na Lei n. 37/2015 de 5 de maio, regulamentada pelo n. 171/2015, de 25 de agosto, vigorando desde 30 de agosto de 201  Tanto no regime anterior como no regime vigente à data daquela condenação, o cancelamento de decisões que aplicou pena de multa, ocorria e ocorre decorridos 5 anos sobre a extinção da pena, desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza.