Ora, a jurisprudência do STJ vem sistematicamente entendendo que há confirmação da sentença para efeitos de medida de coacção, isto é, para efeitos do n. 6, do artigo 21, do CPP, também quando o tribunal superior aplica uma pena igual, inferior ou superior à pena fixada na sentença recorrida, sendo que esta interpretação não infringe qualquer norma ou princípio constitucional.