69 do CP é aplicável aos agentes das infracções criminais, a que se refere o n 1 desse normativo, mesmo quando não sejam detentores de título de condução, tendo o Colectivo de Juízes subscritor do presente aresto perfilhado tal orientação interpretativa, designadamente, no Acórdão desta Relação de Évora de 7/4/2015, proferido no processo n 149/10GBSTC.E1 disponível em www.dgsi.pt).