Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:   RELATÓRIO O ESTADO PORTUGUÊS, réu na ação administrativa contra si instaurada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto por R. devidamente identificado nos, na qual foi peticionada indemnização por danos não patrimoniais, no montante de 1000,00€, com fundamento em violação do direito a uma decisão judicial num prazo razoável, inconformado com a sentença de 16/01/2019 do Tribunal a quo que julgando a ação parcialmente procedente o condenou a pagar ao autor a indemnização de 000,00 €, dela interpôs o presente recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões, nos seguintes termos:  1 - Na quantificação do dano não patrimonial, a efetuar de acordo com a equidade, há que atender ao período de morosidade do processo em causa, à importância dos interesses em jogo, ao comportamento processual do requerente e aos danos verificados;  2 - A ação onde foi violado o direito a justiça em prazo razoável ação comum n. 29/11BEPRT) não revela especial complexidade, o comportamento das partes foi correto, o processo tinha uma relevância relativa para o Autor, pois não era essencial ou fundamental para a sua vida, e devido à delonga, do antedito processo, na segunda instância, o A. apenas pode ser ressarcido pelo dano geral ou comum;  3 - Relativamente à fixação da compensação dos danos morais sofridos por atraso na justiça, na grelha estabelecida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do, a quantia máxima genericamente ponderada é de 500,00 euros por cada ano de demora do processo;  4 - Jurisprudencialmente já foi considerado, mormente pelo TCAN, a fixação de um valor anual de € 400,00 Ac de 302014, proc n 00369/06BEPRT, acessível in «www.dgsi.pt»), pelo que o valor mínimo a atender como integrando a grelha a considerar não pode ser 000,00€, mas 400,00€; 5 - O Tribunal «a quo» ao optar pelo valor correspondente à quantia máxima genericamente ponderada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, apesar de o processo ter apenas uma relevância relativa para o Autor, de o dano ser comum ou normal, e ao considerar ainda para o valor da compensação que veio a fixar «o facto de aquela ação ser intentada contra o Estado, que ao mesmo tempo é parte no processo e é quem tem o dever de disponibilizar os meios de acesso à justiça e de munir o sistema judicial de recursos humanos e instrumentos necessários para realizar este bem fundamental do Estado», salvo o devido respeito e melhor entendimento, errou; 6 - E errou, porquanto:  a) Não é este o quadro que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou como sendo ao que se enquadra no referido valor máximo genericamente ponderado, por desde logo, o processo comum n 29/11BEPRT), em que se verificou atraso na prolação de decisão, não ter por objeto matérias de estado e de capacidade das pessoas, bem como por não se tratar de processo urgente;  b) Na antedita ação comum o Estado Português não é parte réu) - Réu é o «Instituto de Segurança Social, IP», a quem, dado o estatuído na Constituição e na lei, não incumbe munir o sistema judicial de recursos humanos  art 3 da Lei Orgânica do Instituto da;  ) Dada a factualidade provada na sentença recorrida não se encontram no seio da mesma elementos donde se infira que a carência por parte do TCAN de juízes desembargadores na área administrativa foi a causa ou causa única do atraso no processo comum;  ) Por se mostrar relevante para a concreta decisão tomada no que concerne ao valor indemnizatório, não podia o tribunal «a quo» atender a factualidade que não consta dos factos provados para fixar o valor indemnizatório máximo por cada ano de atraso na justiça e, assim, em suma, «punir» o R. Estado;  7 - Dada a factualidade provada, ponderando as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e do criterioso sopesar das realidades da vida e atendendo ao jurisprudencialmente entendido por dano não patrimonial comum decorrente de uma delonga processual, tendo em conta a natureza do processo e a amplitude e natureza comum do dano não patrimonial, visto o disposto nos arts 494, 496, n3, do e 4 do RRCEEDEP, nunca poderia o montante indemnizatório fixável a fim de compensar o «alegado sofrimento» do A. pelo verificado «atraso», ser superior a 000,00€, por cada ano de atraso;  8 – Como a mencionada ação objeto de atraso processual na segunda instância, atenta a sua natureza, constitui processo não tramitado durante as férias judiciais art 143 ,n 1 do CPC de, este período não pode igualmente ser considerado, pelo que, visto o disposto nos arts 12 da LOFTJ e 144, n1 e 143, n1, do CPC de 1961 , se verifica que o período de duração processual atendível é inferior a dois anos em quatro meses e meio; 9 – Destarte, verifica-se que a douta sentença recorrida desrespeitou designadamente o disposto nos arts 22 da CRP, 6 da CEDH, 3, n 3, e 12 do RRCEEDEP , 494, n3, 496 do , 5 , n2 e 607, ns 4 e 5, do CPC,« ex » art 1 do CPTA;  10 – Nestes termos e nos demais de Direito que Vs Ex.s doutamente suprirão, deve dar-se provimento ao presente recurso e, em consequência, alterar-se a douta sentença, tendo em conta o aduzido, com todas as devidas e legais consequências.