2 dos autos noticia da infração com despacho do órgão competente no sentido da instauração de processo de contraordenação datado de 7/10/2014) a fase organicamente administrativa do processo de contraordenação iniciou-se a 7/10/2014, foi sujeita a segredo de justiça a 21/10/2014, sendo que a 9/1/2015 foi nomeada uma Sr. Instrutora para o processo, tendo sido junta documentação probatória entre 12/1/2015 e 20/4/2015, tendo sido proferido despacho intercalar no processo petas instrutoras a 19/5/2015, onde se decide um pedido de informação ao BES visado não na qualidade de arguido, com notificação de 3/6/2015, iniciando-se a produção de prova pessoal em junho de 2015, mas, sendo a acusação administrativa proferida a 9/10/2015 e, tendo sido expedidas as notificações para o exercício do direito de defesa aos visados a 13/10/2015, também, já na vigência do 157/2014 —23/1 - O Tribunal Constitucional em recente acórdão de 3/10/2018) proferido no Recurso de impugnação judicial do TCRS n. 201/12YUSTR decidiu não julgar inconstitucional a norma extraída do artigo 22-A do RGICSF na redação introduzida pelo 157/2014, e, em igual sentido proferiu a decisão sumária n. 890/2018 de 7/12/2018 no âmbito do Recurso de impugnação judicial n. 280/15YUSTR do TCRS.