Com efeito, o arguido/recorrente interpôs recurso do acórdão condenatório proferido em primeira instância recurso no qual não suscitou as nulidades agora invocadas neste "recurso independente em separado”), recurso que foi, oportunamente, objeto de apreciação e de decisão neste Tribunal da Relação de Évora por acórdão datado de 15-11-2016 - cfr.