Q. O juízo ou "decisão” da AdC sobre a classificação da informação como segredo de negócio, que é comunicado à empresa nos termos do n. 5 do artigo 3 da Lei da Concorrência, é uma verdadeira atuação administrativa, não sendo uma medida ou ato materialmente contraordenacional, ainda que seja praticado, de facto, no âmbito desse processo, mas que é externa ao mesmo.