108 e seguintes do SITAF, sustentando, em suma, que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo a decisão do tribunal "a quo” de acordo com o preceituado no artigo 6 da LGT, conjugado com as Leis n.s 58/2019 e 59/2019, ambas de 8 de Agosto, e com os princípios constitucionais previstos no artigo 2, 3 e 266 da CRP, sustenta em síntese que é legitima a recusa da AT nos termos da Lei, devendo ser absolvida do pedido com as legais consequências.