O direito à não autoincriminação encontra consagração constitucional, como já assinalado, mas não configura um direito absoluto, podendo ser objeto de restrições, conforme decorre do já citado artigo 1, n. 2, da CRP, veja-se, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de determinados exames ou diligências que exijam a colaboração do arguido, mesmo contra a sua vontade cf.