Alega que instaurou a presente ação contra o Estado português ao abrigo da responsabilidade extracontratual do Estado, decorrente da sua função jurisdicional, porquanto, no âmbito da função jurisdicional, foram proferidas decisões contrárias sobre a mesma factualidade e questão de direito, o que originou a perda de chance e de direitos para o ora Recorrente, além de os processos judiciais se terem arrastado por cerca de 25 anos, deixando o Estado português de realizar a justiça em tempo útil.