Com efeito, nos termos do disposto nos artigos 3 e 98-, n 1, do Código de Processo do Trabalho, tanto a providência cautelar especificada em causa como o processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento são aplicáveis por referência à norma do artigo 387 do Código do Trabalho, quando seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação.