4 - A questão fundamental de Direito julgada nos acórdãos revidendo e fundamento formula-se nos seguintes termos: "Pretendendo os condóminos obstar ao uso ilícito restauração), por contrário ao título constitutivo da propriedade horizontal, dado a uma fração autónoma destinada a comércio) através de providência cautelar, ficam aqueles onerados com a alegação e prova de «periculum in mora» concretizado no impacto ambiental negativo causado por aquele uso g. fumos, ruídos e?”.