Por isso não se estando, no caso dos autos, perante uma situação em que esteja em causa uma decisão que afete de forma direta e imediata direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, designadamente o direito fundamental de prestação de alimentos a menores, antes pelo contrário, não existe face ao teor da norma em causa, conjugado com o que dispõe o CPC quanto ao regime de recursos, fundamento para, independentemente do valor da sucumbência, dever a decisão proferida em 1 instância, ser suscetível de reapreciação por instância judicial hierarquicamente superior.