3 Em sede de escolha e medida das penas, os Senhores Juízes do Tribunal da Relação, recorrido, ponderaram nos seguintes termos transcritos, na parcela que importa ao conhecimento do: «Foi o arguido condenado pela prática dos crimes: - de homicídio qualificado p. e p. pelos artigos 131, 132 n. 2, alíneas e, do Código Penal, na pena de 17 anos de prisão; - de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86, n. 1, alíneas e, da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão; E, em cúmulo jurídico, foi condenado na pena única de 17 anos e 6 meses de prisão.