O tribunal considerou provados os seguintes factos:  Em primeira instância, foi proferida sentença pelo Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, em 002010, no âmbito do Processo 1040/06TBPTM, que correu termos no  Juízo Cível, no âmbito da qual a Ré, ora Embargada, foi totalmente absolvida do pedido, tendo o Embargante, ali Autor, sido condenado em custas.