FUNDAMENTOS DE FACTO Na decisão foi fixada a seguinte factualidade: 1)	Em 01/03/2013, no seguimento de concurso público aberto para o efeito, o Município de .. N... de G... ora R.), na qualidade de dono de obra, celebrou com a sociedade Construções E. A.-, S.A. ora, na qualidade de empreiteira, um contrato de empreitada para "construção de passadiço para ligação ciclo-pedonal entre o cais de Q e o A de O do  e requalificação da frente fluvial do Rio .. no A de O do ”, pelo preço global de € 64802,47, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, constando do referido contrato que "os cálculos da revisão de preços serão apresentados pela adjudicatária e elaborados de acordo com o previsto no caderno de encargos, cuja fórmula se encontra no mesmo” cfr.