Sobre esta questão da existência de dupla conforme quando o recorrente viu a sua situação "melhorada” vide Acórdãos do STJ in Sumários dos Acórdãos do:  De 17-10-2019, in Revista n. 7223/18TBSXL-A.LS1: "Porque o espírito da lei é o de restringir o acesso ao STJ quando as instâncias decidiram no mesmo sentido e sem fundamentação essencialmente diferente, à situação de absoluta conformidade das decisões é de equiparar aqueloutra em que a parte descontente vê a sua situação melhorada com a decisão da  instância, caso em que igualmente se deve dar como existente a dupla conforme”; De 21-02-2019, in Revista n. 1589/10TVLSB-A.LS1: "- Consagra-se no art.