Segundo o art 4 da Lei n 11/2011, de 204, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo n 26/2013, de 102, com a epígrafe "Acesso e permanência na actividade de inspecção”: 1 — Sem prejuízo do disposto no artigo , o acesso e a permanência na actividade de inspecção técnica de veículos dependem da verificação das condições de capacidade técnica e de idoneidade da entidade gestora fixadas nos números seguintes. )