-- Para além dos factos provados constantes dos pontos 10 a 15, 24 e 26 --- resultou provado que:  Antes destes, no dia 28 de Novembro de 201 pelas 1H4 o arguido conduziu o veículo de marca "Mitsubishi”, modelo "Space Star”, descrito no ponto 2 na Estrada Municipal n 545, em Tojal de Cima, Porto de Mós, sem que para tal estivesse habilitado com a respectiva carta de condução que lhe permitisse a circulação do referido veículo na via pública, tendo agido, em todos os momentos, com vontade livre e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era e é punido por lei;  Depois destes, depois de "os militares perderam o arguido de vista, pelas 3H00, o arguido conduziu o veículo descrito em 2, até Casais dos Ledos - Batalha, estacionando o mesmo perto da Rua Principal, num lugar ermo, sem que para tal estivesse habilitado com a respectiva carta de condução que lhe permitisse a circulação do referido veículo na via pública, tendo agido, em todos os momentos, com vontade livre e consciente, bem sabendo que o seu comportamento era e é punido por lei.”  - Pelo que tal factualidade faz incorrer o arguido na prática de um outro crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3, n. 2, do n. 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121, n. 2, do Código da Estrada 1 -- Os referidos crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, cujos elementos objectivos e subjectivos resultaram provados devem serem punidos, em concurso efectivo, real de infracções, dado que:  As condutas levadas a cabo pelo arguido tiveram por base duas resoluções criminosas;  As condutas levadas a cabo pelo arguido preencheram duas previsões normativas distintas:  Essas previsões normativas têm dois e diferentes fundamentos da sua punição e tutelam dois e diferentes bens jurídicos.