Inconformado com a decisão, o arguido T. interpôs recurso para este Tribunal, pugnando pela sua absolvição, cuja motivação rematou com as seguintes conclusões:  « O Tribunal a quo cometeu erro de julgamento na questão da apreciação da prescrição do procedimento criminal no tocante ao ora Recorrente, ao considerar que as impugnações judiciais apresentadas por E. R., em sede de IRS e de IVA, suspendem o processo penal tributário, suspendendo também o prazo de prescrição do procedimento criminal relativamente a todos os arguidos envolvidos.