do Dec.-Lei n. 59/2015, de 21 de abril” )”.2 - DO DIREITO  Cumpre decidir, sendo que, como se referiu supra, a única questão que se mostra controversa e objeto do presente recurso jurisdicional consiste em saber se a sentença recorrida, ao improcedência da presente ação, incorreu em erro de julgamento de direito, por não se mostrarem os créditos laborais reclamados nos autos vencidos fora do período de referência de seis meses da data de instauração da ação de insolvência/processo especial de revitalização.