n. 413/2014, de 30/05/2014, o Tribunal Constitucional decidiu: a) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 33 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro; b) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo  da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 115, n.s 1 e 2, da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro; ) Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da igualdade, consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, das normas do artigo 117, n.s 1 a 7, 10 e 15, da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro; ) Não declarar a inconstitucionalidade das normas do artigo 7 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro; e) Em função do decidido na precedente alínea, declarar prejudicada a apreciação do pedido subsidiário relativo à norma da alínea do n. 9 do artigo 3 da Lei n. 83-/2013, de 31 de dezembro.