da mesma Convenção uma pessoa condenada só pode ser transferida ao abrigo da Convenção se for nacional do Estado de execução, se a sentença for definitiva, se, na data da recepção do pedido de transferência, a duração da condenação ainda para cumprir for, pelo menos, de seis meses ou indeterminada, se o condenado ou, quando em virtude da sua idade ou do seu estado físico ou mental, um dos dois Estados considerar necessário, o seu representante legal tiver consentido na transferência, se os actos ou omissões que originaram a condenação constituírem uma infracção penal face à lei do Estado da execução ou poderiam constituir se tivessem sido praticados no seu território e se o Estado da condenação e o Estado da execução estiverem de acordo quanto à transferência.