- no que respeita à necessidade de consentimento do Concedente para a execução do penhor financeiro e subsequente apropriação das ações da Requerente pelos atuais acionistas: "Outra questão suscitada prende-se com a necessidade, ou não, de autorização expressa do concedente para a execução das garantias, designadamente, para a apropriação por terceiros das ações da sociedade comercial requerida.