- Para além disso, invocaram essencialmente a questão de tratamento desigual das partes e a questão da litispendência ou caso Julgado, que o tribunal da Relação , omitiu, não se pronunciou - questões cuja omissão de pronuncia, suscitadas nos recursos, revelam matéria suficiente para o Supremo Tribunal de Justiça se pronunciar, pois trata-se de questões cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja necessária para uma melhor apreciação do Direito.