Resulta do disposto nos ns 3 e 4 do normativo em análise que o cumprimento da pena acessória em causa por arguido encartado depende da passagem para a disponibilidade do Tribunal do título de condução de que seja detentor, ou porque já se encontre apreendido à ordem do processo, ao tempo do trânsito em julgado da sentença, ou porque o arguido tenha feita a respectiva entrega, dentro do prazo de 10 dias, que a lei lhe concede, ou que o Tribunal tenha determinado a sua apreensão, nos termos do n 3 do art.