Em  lugar, o recurso foi interposto em tempo, sem prejuízo de o Reclamante, por exacerbada cautela de patrocínio, ter suscitado incidente de reforma do Acórdão proferido em 11201  Em  lugar, relativamente à identidade fáctica e contradição jurisprudencial, não há dúvidas que tanto o Acórdão de 112019 como o acórdão-fundamento de 202017 versam sobre a mesma questão de direito e mobilizada o mesmo quadro normativo: o conceito e o momento do trânsito em julgado, tal como resulta da conjugação do exposto no artigo 62 e 61, n. 2 do CPC.