7/ 3 e 4 RRCE e 9/ 2 do mesmo, ss) Atuou, pois, o Recorrido com culpa, pois que as simples omissões dão lugar à obrigação de reparar danos quando, independentemente dos outros requisitos legais, havia, por força da lei referida expressamente na douta sentença), o dever de praticar o acto omitido - art.