Assim, não obstante tudo o que se disse e compulsados todos os elementos, concluímos que não se encontra na letra da lei seja no articulado do CIVA, seja no da Sexta Directiva do IVA - Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, na redacção em vigor à data dos, nem na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia uma resposta inequívoca ou clara para as questões que aqui são suscitadas.