Sucedeu em todos os direitos e obrigações dos «hospitais que nela foram integrados» - como o «Hospital Distrital de » - e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial nos termos do n558/99, de 112 - artigos 2, e 4 n1, do n183/2008, de 00 Desde a sua integração no «sector público empresarial do Estado» - Lei 27/2002, de 111 - que o regime jurídico regra para o seu pessoal é o do «contrato individual de trabalho» - regulado no Código de Trabalho e na legislação conexa - mantendo-se sempre, todavia, a especial particularidade de aos então funcionários públicos hoje «trabalhadores em funções públicas» ser garantida a manutenção integral do seu estatuto jurídico, ou seja, o estatuto da função pública - ver, no que respeita à ULSAM, os artigos 12 e 13 do n183/2008, de 00 A sinistrada autora iniciou funções em Janeiro de 1986, no então Hospital Distrital de  - conhecido como Hospital de  - e à data da criação da ULSAM ligava-a à instituição um contrato de trabalho em funções públicaspontos e do provado, o que continuava a acontecer aquando do acidente em serviçoponto do provado que lhe gerou a incapacidade parcial permanente ponto e do provado, uma vez que nunca optou pelo regime do contrato individual de trabalho ponto do provado, e artigo 13 n5, do n183/2008, de 009, e estava inscrita na CGAponto do provado.