Sr. Subdiretora- Geral da Área dos Impostos Sobre o Património); 1Consequentemente, deve considerar-se cumprido o critério qualitativo do artigo 15 do CPTA e legitimado o presente recurso de revista; 1A questão fundamental de direito sobre a qual recaiu a decisão proferida pelo TCAN ora colocada em crise não interpretou corretamente a lei substantiva aplicável ao caso vertente; 1Constituem objetivos do presente recurso firmar jurisprudência quanto à interpretação do artigo -g) do CIMT com a redação dada pela Lei 55-A/2010, de 31 de e a sua articulação com a LBPC e o Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro; à especificidade que existe entre o artigo -g) do CIMT e o artigo 4/1-n) do EBF; e à especificidade que existe entre o artigo -g) do CIMT e o acórdão proferido por este Tribunal Superior no âmbito do processo n. 00134/14BEPRT; 1A controvertida questão fundamental pode resumir-se ao seguinte: encontra-se isenta de IMT a aquisição de uma fração autónoma integrada num prédio em propriedade incluída num "Centro Histórico” ou numa "Paisagem Cultural”, como "Monumento Nacional”, por se considerar que tal fração está, também ela e apenas por aquele facto, individualmente classificada?