36 e 37, por analogia do Código Civil que fixam a admissibilidade da prova documental e a força probatória dos documentos particulares; 1 Tendo o recurso de apelação tido igualmente por objeto a impugnação da decisão de  instância sobre a matéria de facto, deveria o Tribunal Central Administrativo Norte ter ordenado a produção de novos meios de prova - nomeadamente, documentais - sobre a mencionada factualidade, por força do disposto no art.