O requerente pediu a inversão do contencioso, podendo o juiz, na decisão que decrete a providência, dispensar o requerente do ónus de propositura da ação principal, se a matéria adquirida no procedimento lhe permitir formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado e se a natureza da providência decretada for adequada a realizar a composição definitiva do litígio artigo 36, n. 1, do.