1 Por mera cautela, também vem arguir a inconstitucionalidade da interpretação efectuada por Vs Exs do invocado artigo 400, alínea do CPP, interpretado no sentido de que é de rejeitar um recurso versando sobre matéria relativa a reclamação efectuada de decisão do relator no TR, que é decidida no acórdão final, por violação do artigo 32 n 1 da CRP, já que, dessa forma estaria descoberta a forma de obstar a que tal decisão, ostensivamente errada no caso, fosse objecto de qualquer sindicância.