F) Por e-mail de 02/07/2019, o Chefe de Gabinete do Comando do CARI/GNR informou o Requerente que, "o desconto de 2/3 no vencimento do constituinte que Exa representa resulta do preceituado no artigo 6, n.s 1 e 2 do Código Penal e artigo 3, ns 1 e 2 do Regulamento de Disciplina da Guarda, aprovado em anexo à Lei n. 145/99, de 1 de setembro,com as alterações da Lei n. 66/2014, de 28 de agosto.