Entre os requisitos do direito à indemnização e os requisitos do direito à pena compulsória há duas diferenças fundamentais: o direito à pena compulsória não depende do dano ou da relação de causalidade entre a violação dos direitos do credor e o dano: a pena é, neste caso, uma sanção, o que explica que a pena seja devida independentemente do dano.