De facto, averiguar se a Oponente é, ou não, devedora ao IGFSE da quantia de € 4117,73 por não ter justificado os apoios recebidos ou se, pelo contrário, a Oponente logrou demonstrar a correta afetação daquelas quantias e, por isso, nada deve é, antes de mais, aferir da legalidade concreta da dívida.