ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA:   RELATÓRIO  A, B e  intentaram, no TAF do Porto, contra o Município do Porto, a presente acção administrativa impugnando o acto do Director Municipal da Presidência da Câmara e Presidente do Conselho de Administração da "Domus Social, EM” que determinou a resolução do arrendamento apoiado da casa que lhes estava atribuída.