A definição do estatuto dos solos em causa Zona Mista destinada à construção de concretos edifícios) e a exclusão dos proprietários dos mesmos os dessa operação de reparcelamento/mecanismos de perequação, resultam diretamente do PPA: esse estatuto e essa exclusão são determinados no PPA, não sendo necessário para o efeito a prática de qualquer ato administrativo.