Acordam em conferência na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   RELATÓRIO O Ministério Público, devidamente identificado nos autos, inconformado, veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 05-02-2020, que julgou procedente a pretensão deduzida por "A, S.A.” no presente processo de Recurso de Contraordenação relacionado com a decisão do Chefe do Serviço de Finanças da Maia, que a condenou no pagamento de uma coima que se fixou no montante de € 268,25, decorrente da falta de entrega do Pagamento Adicional por Conta, em 31/7/2018, relativo ao período de tributação 201807, no montante de € 2894,1  Formulou nas respectivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: " 1 - A QUESTÃO DE QUE SE RECORRE – a falta na decisão dos requisitos legais previstos no n 1,, do n 1, do art.