- FUNDAMENTAÇÃO    A) Fundamentação de facto   Com base no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, respostas dos árbitros e dos peritos aos quesitos apresentados pelos recorrentes e pela recorrida, e demais prova pericial e documental junta aos autos, estão demonstrados os seguintes factos:  1 - Pelo despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas n. 3402/2005, de 5 de Janeiro de 2005, publicado no Diário da República,  Série, de 16 de Fevereiro de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, além do mais, de uma parcela de terreno denominada como parcela 1, com a área global de 1522 2, destinada à construção do sublanço A..-.