No caso dos autos, o ora recorrido exerceu funções no Hospital Egas Moniz  durante o exercício de 2011, ao abrigo de um contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, na qualidade de médico interno em regime de vaga preferencial e o Hospital de Faro emitiu recibos onde consta o pagamento de uma bolsa de formação com uma periodicidade mensal e no valor de € 75 Ora, nos termos do artigo  n. 1 do Decreto-Lei n. 203/2004, de 18 de agosto diploma que estabelece o regime jurídico do internato médico), na redação em vigor à data dos factos, «após a licenciatura em Medicina, inicia-se o internato médico, que corresponde a um processo único de formação médica especializada, teórica e prática, tendo como objetivo habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado na respetiva área profissional de especialização».