Entendemos, assim, que o legislador penal, presumindo que consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, recorrendo ao carácter imóvel das águas, nos termos da lei , resolveu tutelá-las como bem imóvel, nos termos do artigo 21 e não como bem móvel, nos termos do artigo 20, ambos do Código Penal.”   Conclui-se, pois, que, não tendo o legislador atribuído uma noção específica de coisa móvel/imóvel para efeitos de punição, deve apelar-se ao conceito jurídico-e, nessa medida, a água nas circunstâncias supra deve ser considerada coisa imóvel e, por isso, insusceptível de ser furtada.