A decisão contida na Sentença em crise de aplicar o previsto no artigo 91, n. 1 do Código Penal, aderindo às conclusões dos exames periciais, revela uma incorreta interpretação do artigo 163 do Código de Processo Penal e uma violação daquele preceito, bem como do constante no artigo 40, n. 3 do Código Penal, devendo, deste modo, ser revogada.