e  H) Precise-se que sentença proferida no processo n.  referia o seguinte: "Por apenso à acção executiva para pagamento de quantia certa que corre termos no processo principal vieram , Adalma – Indústria de Carnes, Lda e o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, reclamar créditos, nos termos constantes, respectivamente, de fls.