No sentido que interessa ao preenchimento do tipo legal em análise, a ordem ou mandado cujo não acatamento se reprime há de ser substancialmente legitima, ou seja, há de necessariamente surgir em presença de urna disposição legal que autorize a sua emissão nos exatos termos em que foi realizada ou, na ausência de disposição legal, na sequência e no âmbito do exercício dos poderes para um tal efeito discricionariamente reconhecidos ao funcionário emitente ou autoridade expedidora, além de que tem que ter validade formal, pois só assim, se poderá configura um crime de desobediência.