1 E se é legítimo que este agravamento tenha sido querido pelo legislador, que portanto poderá dispor para o futuro de forma diferente e mais gravosa do que aquela que fazia até então, já não é legítimo, nem juridicamente admissível, que o faça de forma retroativa, o que em termos processuais significa aplicação imediata, contra o que pretende o Ministério Público no caso sub iudice.