7, integrado no capítulo , dedicado à adopção de medidas concretas de "protecção dos desportistas”, impôs o legislador "a obrigatoriedade de um sistema de seguro dos praticantes desportivos enquadrados na prática desportiva organizada”, cujo objectivo é o de "cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos”, prevendo "uma protecção adequada para os cidadãos portadores de deficiência” - cfr.