)» Contra-alegou o R., ora Recorrido, Município de Cascais, tendo concluído como se segue: «) A.	O Recorrente explora um estabelecimento de restauração e bebidas, implantado em terrenos do domínio público marítimo e não dispõe nem de licença de utilização daquele domínio, nem de licença para o exercício da referida actividade de prestação de serviços, sendo evidente que o incumprimento da lei decorre da conduta do Recorrente e não do acto praticado pelo Recorrido, sendo que este mais não fez que repor a legalidade;  B.	O estabelecimento do Recorrente encontra-se em pleno funcionamento sem qualquer autorização ou licença administrativa, que nos termos da lei lhe permitisse o exercício da actividade de restauração e bebidas, situação esta que o Recorrente, com total impunidade, tem logrado manter ao longo dos anos, em claro desrespeito pela ordem jurídica instituída;  	Vem o Recorrente alegar, sem demonstrar, que o seu estabelecimento teria características de uma estrutura amovível e, consequentemente, não lhe seria aplicável o 168/9 No entanto, bastará consultar o processo instrutor para facilmente se concluir que o estabelecimento do A. nada tem de amovível, pois que os seus elementos construtivos se encontram incorporados no solo com carácter de permanência.