10, n. 2, da Constituição da República Portuguesa, e do princípio da equivalência foram já circunstanciadamente analisadas e apreciada a conformidade constitucional dos diplomas que regem a tributação aqui em causa, no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Junho de 2019, proferido no processo n. 2340/10BELRS 683/17) Disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02054caa615575e88025845c0050998) em julgamento ampliado desta Secção de Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art.