A acusação foi julgada parcialmente procedente, tendo a arguida , SA e o arguido NC sido condenados pela autoria de um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios e aditivos alimentares, previsto e punido pelo artigo 24, n1, alínea, com referência ao artigo 82, n2, alínea, ambos do Decreto-Lei n 28/84, de 20 ) FF.