A ordem pública internacional distinta da ordem pública de direito tem como características: a imprecisão; o cariz nacional das suas exigências que variam de Estado para Estado, segundo os conceitos dominantes de cada um; a excepcionalidade por ser um limite ao reconhecimento de uma decisão de um tribunal, e no caso de tribunais arbitrais uma decisão putativamente estribada no princípio da autonomia; a flutuação e a actualidade intervém em função das concepções dominantes no tempo do julgamento, no país onde a questão se põe); e a relatividade intervém em função das circunstâncias do caso concreto e, particularmente, da intensidade dos laços entre a relação jurídica em causa e o Estado do  Trata-se, pois, de um conceito indeterminado que terá de ser concretizado pelo juiz no momento da sua aplicação, tomando em conta as circunstâncias particulares do caso concreto; porém, a sua actuação positiva sobre o resultado obtido pela decisão estrangeira - recusando o seu reconhecimento - não comporta qualquer juízo sobre a adequação da aplicação nela feita do direito tido por aplicável, nem, muito menos, de desvalor sobre o ordenamento jurídico estrangeiro: a acção preclusiva da ordem pública internacional incide unicamente sobre os efeitos jurídicos que, para o caso, defluem da lei estrangeira e não sobre a lei em si  Verifica-se um consenso no sentido de que o conteúdo da ordem pública internacional é enformado pelos princípios estruturantes da ordem jurídica que são, desde logo os que integram a constituição em sentido material maxime os que tutelam os direitos, os princípios fundamentais do direito da União Europeia, e ainda os princípios fundamentais da boa-fé, dos bons costumes4, da proibição do abuso de direito, da proporcionalidade, da proibição de medidas discriminatórias ou espoliadoras  A ofensa da ordem pública internacional manifesta-se em concreto, isto é, perante o resultado a que conduza a aplicação do direito ou da sentença estrangeira; quando os resultados a que se chegue contendem com os valores substanciais do nosso ordenamento  A contrariedade à ordem pública internacional enquanto fundamento de recusa do reconhecimento de decisão estrangeira ocorre quando esse reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública internacional do Estado Português e não meramente divergente daquele que resultaria da aplicação do direito português   Essa manifesta incompatibilidade tem-se por verificada em face da ocorrência de um resultado intolerável, quer do ponto de vista do comum sentimento ético-jurídico 'bons costumes'), quer do ponto de vista dos princípios fundamentais do direito português: algo inconciliável com as concepções jurídicas que alicerçam o sistema  Constituindo a cidadania/nacionalidade portuguesa o substrato pessoal da República Portuguesa e do Estado Português, delimitando a titularidade da correspondente soberania, e sendo a definição da sua aquisição, perda e reaquisição da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República artigos 1, 2, 3, 4 e 164, al.