640 do CPC implica a rejeição do recurso que incide sobre a matéria de facto e ter-se por assente a factualidade vertida na sentença.”  Contra esta decisão veio interpor o réu, agora, recurso de Revista concluindo que:  "1 - Vem o recorrente intentar o presente recurso de Revista Excepcional, nos termos do artigo 672, n 1, alíneas e do CPC, porquanto está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica é necessária para uma melhor aplicação do direito.