TC 326/2015, de 26, este preceito "persegue um equilíbrio entre, por um lado, o princípio do respeito pelos direitos adquiridos pelos particulares e, por outro, a conveniência de que as margens de águas públicas, por condicionarem a utilização dessas águas, integrem o domínio público, ou seja, estejam sujeitas a um regime especial de direito público caracterizado por um reforço das medidas de proteção das coisas que o integram”.