Inquestionável – admitido e pelo réu apelante – que no caso dos autos não se verifica identidade entre os objectos processuais das acções n 69/06TCGMR também não do processo n 315/01TCGMR) e da presente – a presente, uma acção indemnizatória estribada na responsabilidade extracontratual que tem como pressuposto a propriedade dos imóveis identificados no facto provado com o número; aquela, em via de acção, um pleito respeitante ao reconhecimento do direito de propriedade sobre os imóveis aquisição que o autor fundamentava em negócio translativo no qual fora transmitente o segundo réu, ainda que representado por procurador, acto translativo que se consubstanciava numa dação em pagamento para solver crédito de que era co-credor) e, reconvencionalmente, concernente à invalidade/ineficácia relativamente ao aqui segundo réu e apelante do negócio jurídico em que o ali autor reconvindo fundava a aquisição do direito de propriedade sobre os referidos imóveis.