Z - Nestes temos, conclui-se, que a douta sentença não merece qualquer reparo, não padece de quaisquer vícios, pois, considerando que a questão em discussão nos presentes autos assenta essencialmente na apreciação da matéria de direito face à prova suficiente carreada para os autos, devendo concluir-se pela improcedência da argumentação expendida, devendo a ora Recorrente acatar a douta decisão do Tribunal a quo.