8 - O titular do documento de identificação do veículo ou, nos casos referidos pela alínea do n. 3, o locatário responde subsidiariamente pelo pagamento das coimas e das custas que forem devidas pelo autor da contraordenação, sem prejuízo do direito de regresso contra este, quando haja utilização abusiva do veículo.» sublinhado E, sob a epígrafe "identificação do arguido”, estabele-se no art.