Acresce que o uso ilegal e abusivo do procedimento implica a nulidade do negócio jurídico subjacente e, inclusivamente, a sua neutralização por excesso manifesto dos limites impostos pelo fim económico do direito.” Naquele casoAí se escreveu a propósito da iniciativa dos devedores em lançar mão daquele processo que por identidade de razão com o caso dos autos se transcreve a seguinte passagem: ") limitaram a lançar mão de um expediente legal para o qual não eram elegíveis, procurando assim, de boa ou de má-fé não, contornar indevidamente os efeitos da sua falta de solvabilidade atual.