O mesmo se diga quanto à Portaria n 1430/2007, de 2 de novembro, a qual veio apenas fixar os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização das farmácias, e bem assim do Regulamento aprovado pelo Conselho Diretivo do Infarmed n 439//2007, de 14 de dezembro de 2007, que regulamentou sobre a remodelação, ampliação e transferência provisória de instalações da farmácia para a realização de obras.