O n155/92, de 207, estabelece o regime da administração financeira do Estado, e estipula, além do mais, o seguinte: Artigo 35, sobre «Restituições», diz que«1- Devem ser restituídas as importâncias de quaisquer receitas que tenham dado entrada nos cofres do Estado sem direito a essa arrecadação. . 3- O direito à restituição a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que deram entrada nos cofres do Estado as quantias a restituir, salvo se for legalmente aplicável outro prazo mais curto.