Na verdade, preceitua o artigo 4, sob a epígrafe "Regime de permanência na habitação”:2 1– Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: a)- A pena de prisão efetiva não superior a dois anos; b)- A pena de prisão efetiva não superior a dois anos resultante do desconto previsto nos artigos 8 a 8; )- A pena de prisão não superior a dois anos, em caso de revogação de pena não privativa da liberdade ou de não pagamento da multa previsto no n. 2 do artigo 4.