2 respectivo e que, no que interessa in casu: ─   Beneficia os «reclusos cujas condenações tenham transitado em julgado em data anterior à da entrada em vigor» da lei – n. 7 –, em 12020 ─   Contempla «as penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração igual ou inferior a dois anos» – n. 1 – e «os períodos remanescentes das penas de prisão de reclusos condenados por decisão transitada em julgado, de duração superior à referida no número anterior, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos, e o recluso tiver cumprido, pelo menos, metade da pena» – n.  ─   «Em caso de cúmulo jurídico, incide sobre a pena única» – n.  ─   «Em caso de condenação do mesmo recluso em penas sucessivas sem que haja cúmulo jurídico,  incide apenas sobre o remanescente do somatório dessas penas, se o tempo que faltar para o seu cumprimento integral for igual ou inferior a dois anos.» – n.  ─   Fica excluído se, mesmo havendo condenação por outros crimes, o recluso tiver sido condenado pelos ilícitos arrolados nas 14 alíneas do n. 6, entre os quais não se contam os de falsificação de documento e de furto;  ─   É concedido «sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acresce a pena perdoada» – n. 7; e ─   Cujo decretamento compete exclusivamente «aos tribunais de execução de penas territorialmente competentes» – n.         Assim esboçado o regime do perdão de pena previsto na Lei n. 9/2020, a ideia fundamental a reter é a de se trata de medida de graça que não actua automaticamente ou ope legis, antes reclama a intervenção conformadora do juiz de execução das penas, a quem compete – e só a ele compete!