TERMOS em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, a sentença recorrida ser substituída por outra que, julgando improcedente a excepção de caducidade do direito de ação, julgue procedentes os pedidos formulados na sua p., pela Impugnante/Recorrente, tudo com as consequências legais, assim se fazendo a devida JUSTIÇA.»  A DGAV, na condição de recorrida, apresentou contra-alegação, que termina concluindo: « 1) A sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga TAF julgou procedente a exceção peremptória de caducidade do direito de ação, absolvendo, em consequência a recorrida/DGAV dos pedidos.