1 Diz-se no acórdão recorrido no que interessa para a decisão do presente recurso: ) Fundamentação de facto - Factos Provados: Com interesse para a decisão da causa, estão provados os seguintes factos:  No processo comum Tribunal do Juízo Central Cível e Criminal  - Juiz 0 que corre termos sob o n. 18/10IDPTG, por acórdão proferido em 29 de junho de 2015, transitado em julgado em 09 de junho de 2016 3, o arguido foi condenado pela prática em autoria material de um crime de burla, p. e p. pelo art.