Nesta linha se pronunciou o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, no já referenciado Parecer n. 11/2016, de 202016, homologado pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação em 202016, e publicado no Diário da República,  série, n. 105,  Série, Suplemento, de 002016, referindo:  "1 Sendo certo que no n. 4 do artigo 1 do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, que tem por epígrafe Princípios da contratação, se estabelece que, na celebração dos contratos, o Estado deve ter em conta as necessidades existentes.