Antes da sentença, deveria o Tribunal ter facultado ao Autor a possibilidade de esclarecer se pretende o prosseguimento da causa, limitada ao pedido e à causa de pedir decorrente da alegada violação do direito a decisão judicial em prazo razoável, da competência dos tribunais administrativos, nos termos do disposto no artigo , n. 1, do ETAF, ou se antes pretende a cumulação real de pedidos e de causas de pedir, da responsabilidade extracontratual do Estado por violação do direito a decisão judicial e por erro judiciário, neste último caso, da competência dos Tribunais judiciais e a determinar a decisão de procedência da incompetência em razão da matéria dos Tribunais Administrativos, nos termos do disposto no artigo , n. 4, do ETAF.