Na sentença proferida nos autos a M Juiz apurou os seguintes factos: " Aquando da apresentação da declaração de inicio de atividade em 02 de maio de 2012, o Impugnante foi registado com o código da lista anexa ao artigo 15 do CIRS "1519 – Outros Prestadores de Serviços”, na qual declarou um valor anual de rendimentos estimado no âmbito de 600,00€, tendo sido enquadrado para efeitos de IR no Regime Simplificado, a vigorar desde 01 de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2013, e para efeitos de IVA, foi enquadrado no Regime de Isenção previsto no artigo 5 do CIVA, desde 01 de maio de 2012 – cfr.