Na alteração do CPP de 1929 que se seguiu à proclamação da Constituição de 1976, operada pelo Decreto-Lei n. 320/76 de 4 de maio, estatuiu-se que o esgotamento do prazo sem decisão, determinava a imediatamente restituição do detido ou preso à liberdade2  E, ainda que simplificado concentrado em dois artigos substantivos, e outros dois, o regime passou para o vigente Código de Processo Penal, e que, na parte substantivo referente à prisão ilegal art.