O exame de pesquisa de álcool encontra-se minuciosamente previsto e regulado por lei, nos artigos 15, n. 1,, 15 e 15 do Código da Estrada e no Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas Lei n. 18/2007, de 17 de, de onde decorre a obrigatoriedade da fiscalização para os condutores, os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito, e as pessoas que se propuserem iniciar a condução.