E se assim for, a simples existência da disposição legal em causa impediria que alguém, condenado numa pena acessória de proibição de condução, sem ter título de condução, g., do veículo que conduzia aquando dos factos correspondentes à condenação, se visse impedido de aceder à aquisição do título que lhe permitiria iniciar a execução da pena, ficando esta, por este meio bloqueada.