991 do processo n. 314/17T8TMR-B); 43 No dia 2 de Fevereiro de 2016 foi remetido um oficio pelo Tribunal de Vila Franca de Xira - Instância Central -  Secção Família e Menores - J1 com o seguinte teor: "Por ordem do Mm Juiz de Direito Dr. Joaquim Raimundo Patrício, informa-se  Ex.