13 do CPA/9  5Submetida a situação vertente ao teste da proporcionalidade e da sua conformidade com os ditames emanados pelo princípio temos que a resposta se apresenta como negativa já que as consequências que derivariam do mero operar da declaração de nulidade e da destruição dos efeitos de facto se revelariam como atentatórias do princípio e seus comandos.