69, da Lei 160 /99, de 09, como também, 102-A, n 2 e 6, do 555/99, 16/1 Termina referindo que: in casu, da análise do específico contexto em que se desenvolveu o comportamento do arguido, não se vislumbra ser atendível qualquer das razões apresentadas pelo recorrente para impugnar a sentença proferida nos autos; não se vislumbrando que da sentença resulte qualquer violação à norma e princípios invocados pelo recorrente, afigurando-se-nos que será de, por manifesta improcedência, ser negado provimento ao recurso e por via dele mantida a decisão recorrida.