A justificação para a concessão desse direito ao arrendatário consta da exposição de motivos que acompanha esse diploma legal, e que constitui a fonte histórica do artigo 47, n 1 e 2 do RAU aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de, aí se referindo: "No domínio dos direitos e deveres sociais, dispõe a Constituição da República que ao Estado compete, além do mais, adotar uma política de acesso à habitação própria artigo 65, n 2 da Constituição).