Inserido no Capítulo , intitulado Injunção, do regime anexo ao n. 269/98, de 01-09, o citado artigo determina as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção, cuja entrega se encontra regulada no artigo anterior, não sendo aplicável à ação declarativa em que o procedimento de injunção venha a transmutar-se.