Em face dos curtos prazos da empreitada e, em face da postura irregular deste estabelecimento, julga-se de remeter esta situação para a Polícia Municipal/Fiscalização no sentido de encetar os procedimentos com vista à aplicação das necessárias coimas pelas obras ilegais efectuadas: fecho da esplanada; substituição do sistema de segurança das, bem como pelo estacionamento ilegal da viatura no paredão; Encetar os procedimentos tendentes ao encerramento do estabelecimento e total libertação do espaço de bens e haveres, dando um prazo máximo de 8 dias úteis) para o titular proceder à demolição da Área A da esplanada que ilegalmente cobriu, repondo assim a situação anterior à infracção) informando-o que, findo este prazo, a procederá ao seu desmantelamento, imputando-lhe posteriormente os correspondentes custos - com vista a permitir a conclusão do assentamento do pavimento até finais de Março do corrente, em redor deste estabelecimento, conforme está previsto na obra do paredãoCfr.