- Sucede que, tendo o processo baixado á  instância para cumprimento do ordenado pelo Tribunal Superior como, aliás, decorre do n. 1 do art.s 4 da Lei 62/2013, de 26 de, FOI PRATICAMENTE IGNORADO O DETERMINADO PELO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA, naquele acórdão de /09/2020, e, em clara violação do disposto no n.. 1 do art.