103-A n. 2 do, contrariamente ao que foi decidido na sentença recorrida; e  3) Em suma, e face ao anteriormente exposto, deve a sentença recorrida ser reapreciada e revogada no que respeita aos tópicos de discordância expostos pela ora Recorrente e que fundamentam o presente recurso, decretando-se o levantamento do efeito suspensivo automático decorrente da presente ação de contencioso pré-contratual.A recorrida SGPC, Lda., autora na ação, contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da decisão recorrida, tendo concluído formulando o seguinte quadro conclusivo:   - Relativamente à questão da classificação da Igreja SC como monumento nacional, a mesma é incontroversa e resulta directamente da lei, entendendo-se que essa referência constitui matéria de direito e não matéria de facto, pelo que a sua inclusão nos factos provados não se afigura adequada.