Quatro questões, em breve síntese, são suscitadas no recurso interposto pelo arguido, segundo o âmbito das correspondentes conclusões, as quais delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal:  1 - Incompetência do tribunal a quo para apreciar e julgar os factos ocorridos fora do território Português.