Sucede que a Recorrida põe em causa a aplicabilidade desta jurisprudência do TJUE ao caso dos autos, arguindo que o artigo 2, n. 2 do Código do IVA "não constitui a transposição, para o ordenamento jurídico interno, do artigo 1, n. 5, terceiro parágrafo, da Sexta Directiva hoje constante do artigo 17 da Directiva do”.