este sentido Paulo Dá Mesquita, Direcção do Inquérito Penal e Garantia Judiciária, a fls.291 e 292, nota de rodapé n. 9) Em face do que fica exposto, temos como certo que não ocorre qualquer violação do princípio "ne bis in idem”, como defende o assistente no requerimento de abertura de instrução.