–No Processo de Inquérito n 260/16JELSB do Juízo de Competência Genérica da Horta Juiz do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, no qual são arguidos LH, MA e ZB, todos presos no Montenegro a 19 de Setembro de 2019 a aguardar extradição para Portugal,por decisão instrutória, proferida a 31 de Maio de 2019, foi decidido pronunciar os arguidos pelo crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelos art.s 21 n 1 e 24 alínea do n 15/93, de 22 de Janeiro, com referência à Tabela anexa -B cocaína) e não pronunciar os arguidos pelo crime de associação criminosa p. e p. pelo art.