No respeitante ao pedido de condenação, não assiste razão ao Recorrente, não só porque qualquer autorização que tenha sido anteriormente emitida não se pode manter, em consequência da atuação posterior com ela incompatível, imputável quer ao interessado, ora Autor, quer à Entidade Demandada, como considerando a natureza da matéria que está em causa, que se insere no foro ou margem da livre apreciação administrativa, se impede a condenação à prática do ato de deferimento.