43 e 53 da LGT, constituindo doutrina pacífica que comungam da mesma natureza ressarcitória dos danos sofridos pelo sujeito passivo em virtude da emissão de uma liquidação que vem a ser julgada ilegal por motivo imputável à Administração Fiscal - neste sentido, veja-se, g., o Acórdão do Pleno desse STA tirado no proc.