Na execução, uma vez realizada a penhora, tendo o executado invocado a impenhorabilidade das suas contas bancárias, por despacho de 2020, foi declarada a impenhorabilidade das mesmas com fundamento em que a quantia em dinheiro existente nas contas que foram penhoradas, porque pertencentes a missão consular está necessariamente afecta aos fins da missão, estando, assim, abrangida pela imunidade prevista no art 22, n 3, da Convenção de Viena.