Posto isto, importa agora verificar, em concreto e através da comparação dos bens jurídicos, se existe uma situação de concurso aparente ou antes de concurso efetivo entre os crimes de crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art.29, n.1, al., do Código Penal e o crime de condução de veículo automóvel sem habilitação legal, p. e p. pelo art.3, n 1, do 2/98, de 3 de Janeiro.