No caso, as questões suscitadas consistem em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, de facto e de direito, ao ter considerado que o valor da acção é o valor da correcção efectuada pela Administração Tributária e que é ilegal esta correcção com referência aos encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de capital indevidamente considerados como custo fiscal no exercício de 2003, nos termos do disposto no n 2 do então artigo 31 do Estatuto dos Benefícios Fiscais.