n. 4042/06 - .”    No âmbito do acórdão recorrido, proferido pelo TR...., datado de 112019, ocorreu a seguinte situação de factos/desenvolvimento processual, conforme texto do próprio acórdão:   ) Em 13 de março de 2014 foi o Arguido AA condenado nos presentes autos, pela prática, em autoria material, de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 14, n. 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão.  )