Acresce, ainda, que o presente recurso nunca poderia ser admitido ao abrigo do disposto no artigo 150 do CPTA, não só porque a recorrente não enunciou qualquer matéria destinada ao preenchimento dos requisitos legalmente previstos para a admissão do recurso, mas também porque, tal como resulta da leitura atenta do acórdão recorrido, a decisão consubstanciou-se essencialmente na aplicação às concretas circunstâncias do caso das regras legais vigentes, ou seja, não se descortina que estejamos perante questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que a decisão tomada seja ostensivamente errada face à matéria de facto disponível.