252 e 253, 296 a 304 e 389 a 405, do Ap.. 19 - Na sequência da cessação de funções do arguido BB, o Conselho de Administração da REFER deliberou suspender todo e qualquer levantamento e, concomitantemente, criar um grupo de trabalho para compilação de procedimentos a adoptar na gestão de resíduos, que obstassem ao surgimento de situações similares às acontecidas com o arguido BB.