Se a petição, seja da acção seja da reconvenção, não contiver a causa de pedir, diz-se inepta, o que conduz à nulidade de todo o correspondente processado e à absolvição da instância – artigos 186, n.s 1 e 2, alínea, 278, n.1, alínea, e 577, alínea, todos do Código de Processo Civil, actual redacção.