BB) Sendo certo que em caso algum se pode condicionar, e muito menos a lei o faz, o cumprimento de tal obrigação por parte da entidade empregadora à anuência expressa do trabalhador - sem prejuízo de no caso em apreço o Recorrido ter desempenhado tarefas que integravam o conteúdo funcional da categoria de operador portuário 4, com exceção de operar grua de cais - sob pena de a empresa depender da vontade deste para fazer cumprir a sua obrigação legal.  )