Neste passo, considera-se plenamente válida a dissertação da recorrente estampada nas conclusões xvi e ss e apoiada em sólida jurisprudência penal e administrativa, no sentido de que:    - o arguido em processo disciplinar presume-se inocente, correspondendo o princípio da presunção de inocência em processo disciplinar a um direito, liberdade e garantia fundamental, ancorado no direito de defesa do arguido art.