Em relação à sentença  Erro de julgamento na subsunção do vício no regime de nulidade, nos termos do artigo 13, n. 2, do CPA, na redação à data aplicável e a consequente caducidade do direito de ação, em violação do artigo 5 do CPTA;  Erro de julgamento em relação à interpretação do artigo 3 da Lei n. 12-A/2008, de 27/02, por não se verificar qualquer impedimento, em violação dos artigos 4, 4, 5, 13, 13, 13 e 13 do CPA, na redação à data aplicável.