O acórdão fundamento julgou provados os seguintes factos: 1-Em 16 de Março de 2010, o processo de execução fiscal n... e apensos foi instaurado no Serviço de Finanças de ... contra a sociedade ".., Construções de Estradas e Obras Públicas, S.A.”, visando a cobrança coerciva de dívidas de R.S./retenção na fonte e Imposto de Selo, relativas ao ano de 2010 e no montante global de € 1188,37 cfr.documento junto a fls.12 do processo de execução apenso; informação exarada a fls.29 a 32 dos presentes; 2- No dia 9 de Novembro de 2012 foi proferido despacho para o exercício do direito de audição prévia de S... quanto ao projecto de reversão do processo de execução identificado no n.1, o qual foi notificado à opoente em 28/11/2012 cfr.documento junto a fls.11 do processo de execução apenso; informação exarada a fls.29 a 32 dos presentes; 3- Em 26/3/2013, no processo de execução identificado no n.1, foi proferido despacho de reversão contra S..., o qual se dá aqui por integralmente reproduzido e que, no que ora interessa, tem o seguinte teor cfr.