Estamos perante um erro de julgamento, quer de facto, quer de direito, por força da incorrecta interpretação e aplicação do disposto no artigo 90 do CPTA, e uma decisão em violação do direito à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 7 do CPTA bem como do princípio pro actione e do disposto no artigo 90/1 do CPTA.