Isto, com a seguinte fundamentação: «A questão que vem suscitada no recurso é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao dar como verificada a nulidade insuprível da decisão de aplicação de coima, por falta de descrição sumária dos factos imputados à arguida e de enunciação dos elementos considerados na fixação das coimas, nos termos do artigo 7, n.1, alíneas e do RGIT, em conjugação com o disposto no artigo 6, n. 1, alínea, do RGIT.