O Supremo Tribunal Administrativo decidiu esta questão, entre outros, em acórdão de 26/05/2010, proferido no processo n. 0179/10, cujo sumário, com a devida vénia se transcreve: «- O pagamento do imposto tem apenas a ver com a exigibilidade da dívida, com a sua cobrança, que não com a legalidade da liquidação impugnada.