Acórdão do STA, de 22/11/2017, proferido no âmbito do processo n. 01476/1 Portanto, no caso dos autos é irrelevante a argumentação da Recorrente para efeitos de obter diferente decisão, uma vez que o próprio artigo 4, n. 2 do CPPT, excepciona as situações respeitantes às notificações das liquidações.