Mais concretamente, o motivo aduzido pelo recorrente para fundamentar a oposição de julgados encontra-se sintetizado nos pontos 4 e 5 do seu recurso, onde alega que se verifica uma "patente, oposição de julgamentos relativamente à mesma questão de direito, uma vez que no Acórdão fundamento o mesmo enquadramento temporal e circunstancial demonstrou-se insuficiente para efeitos de subsunção na previsão legal do crime de violência doméstica, p.p., no artigo 15  do Código Penal, tendo os alegados factos sido dados como não escritos.