acórdão do Tribunal do Relação de Coimbra de 29-04-2015 - processo n. 27/12GCLMG.C1; acórdão do Tribunal do Relação de Évora de 21/04/2015 - processo n. 65/10GEALR.E1; acórdão do Tribunal do Relação de Guimarães de 06/02/2017 - processo n. 201/106GBBCL.G1);  6 O aresto recorrido viola, segundo a perspectiva da fixação da indemnização a favor da assistente, o disposto nos artigos 48, 49 e 49, todos do Código Civil;  6 O Valor da indemnização atribuído à Assistente deve ser reduzido em obediência às regras de boa prudência, de bom senso prático, justeza da medida aplicada e criteriosa ponderação das realidades da vida;  6 Segundo a perspectiva da determinação da pena e da condenação a título de indemnização o Tribunal Recorrido não cumpriu os princípios do proporcionalidade e da culpa e por conseguinte violou o disposto nos artigos 4, n. 1 e 7, n. 1 do Código Penal.