1287 do no qual se dispõe "a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação: é o que se chama usucapião”; 	Art 1376 n. 1 do no qual se dispõe "os terrenos aptos para cultura não podem fracionar-se em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para cada zona do País”;  	Art 1 da Portaria 202/70 de 21/04 que fixa a unidade de cultura para Portugal Continental no qual se dispõe que "a área da unidade de cultura é fixada” para as regiões Sul do Tejo "Portalegre, Évora, Beja e Setúbal” para os terrenos de regadio arvenses em 2,50 ha; para os terrenos de regadio hortícolas em 0,50 ha e para os terrenos de sequeiro em 7,5 ha; 	Art 107 do Decreto n. 16 731 de 13/04/1929 que fixa em 0,5 ha a superfície mínima como unidade de cultura aplicável a todo o país, no qual se dispõe "É proibida, sob pena de nulidade, ainda quando derivada de partilha judicial ou extra-judicial, a divisão do prédio rústico de superfície inferior a 1 hectare ou de que provenham novos prédios de menos de meio hectare” art que deixou de ser aplicável apenas com a entrada em vigor da Portaria 202/70, atento o que dispõe o art  	No acórdão desta Relação proferido em 08/06/2017 no processo 1011/10T8STB.E1, disponível em www.dgsi.pt, defendeu-se que beneficiando os réus de uma situação configurada como prescrição aquisitiva relativamente a determinada parcela de terreno, deve ser-lhe reconhecida a propriedade, apesar de a sua área ser inferior à unidade da cultura, prevalecendo as regras que contemplam a aquisição da propriedade por usucapião em detrimento das que impedem o fracionamento de prédios rústicos aquém daquela unidade de cultura, tendo este entendimento sido sufragado pelo STJ, em acórdão proferido em 01/03/2018,1 que apreciou a revista interposta do mesmo.