Quanto àquele fundamento, é certo que resulta dos autos que, com a apresentação da contestação em 9 de abril de 2019, a Ré juntou cópia de requerimento de proteção jurídica elaborado em 25 de março de 2019 e no qual solicitava ao Instituto de Segurança Social a concessão de apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos, mencionando, nesse requerimento, como finalidade dessa pretensão o presente processo n. 198/14T8BRR.