Como se escreveu no acórdão do Tribunal de Conflitos 2020166, «temos assim que as normas que constituem o capítulo do RJGH, aplicáveis aos estabelecimentos privados são integradas por princípios gerais a observar na prestação dos cuidados de saúde art, princípios específicos da gestão hospitalar art e pelo conjunto de normas que definem os poderes do Estado, exercidos pelo Ministério da Saúde, em relação aos hospitais integrados na rede de prestação de cuidados de saúde art 6 a».