Equivale isto a dizer que, em principio, a facticidade provada constituía, já - e constitui, caso seja improcedente a antes referida impugnação - "uma base suficiente para a decisão de direito”,    Assim sendo, o Plano de Revitalização da recorrente/demandada , S.A, alcançado no âmbito do processo n 316/16 TBLRA, que correu termos no extinto 2 Juízo do Tribunal Judicial de Leiria, não se integra, em termos de matéria de facto, no thema decidendum.