110,, do 1 Posteriormente, a Lei n 31/2012, de 108 e a Lei n 30/2012, da mesma data, alterou também o n 157/200 À luz do art 4, n1 do 157/2006, na redação da Lei 79/2014, em vigor à data da denúncia, as obras de demolição ou de remodelação ou restauro profundo, são "as obras de alteração, ampliação ou reconstrução, sujeitas a controlo prévio, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação e do regime jurídico da reabilitação urbana”.