1063, ainda na anotação ao mesmo artigo, refere-se: "Ao invés, no caso de recurso interposto pelo MP no interesse da acusação ou pelo assistente, a parte não impugnada da sentença transita, formando caso julgado parcial, e, por isso, da procedência do referido recurso não podem ser retiradas consequência relativamente à parte não impugnada da decisão.