O Ministério Público intervém como parte principal, em nome próprio, na defesa de interesses de ordem pública, e não em representação ou no patrocínio do trabalhador, que pode nem aderir à pretensão daquele, pelo que, pela substancial diferença de situações, não ocorre qualquer violação do princípio da igualdade relativamente ao trabalhador subordinado, cuja qualidade não seja controvertida, que tem de recorrer à acção comum para ver reconhecida a sua antiguidade, visto que este o faz para daí extrair a satisfação de interesses exclusivamente seus.