É este o alcance da citada norma do n.o 2 do art.o 3 do Dec.-Lei 28/8 ) Em suma, estes arguidos cometeram um crime contra a genuinidade, qualidade ou composição de géneros alimentícios, p. e p. pelo art.o 24, n. 1, al., com referência ao artigo 82, n. 2, al., ambos do Dec-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, na forma negligente.