Mais concluiu que, inexistindo tal decisório judiciário, estamos em presença de uma verdadeira proibição de prova, pelo que todos os "pseudo-indícios”, ao terem sido obtidos nessa diligência, mostram-se contaminados com a tal sanção de proibição de prova, devendo os presentes autos ser arquivados por inexistência de indícios conducentes à demonstração de qualquer ilícito contra-ordenacional, impondo-se a revogação da decisão da ACT e a absolvição da arguida de todas as infracções contra-ordenacionais que lhe são imputadas.