40 E, porque não é razoável admitir que o legislador da Lei n 53-A/2006 tenha querido legislar contra a Constituição, entende o recorrente que uma solução que deixe sem sanção a inércia do credor tributário não pode ter sido querida pelo legislador, devendo, por isso, ser afastada pelo intérprete, como se prevê no art 9, n 3 do CCivil.