Ministro dos Santos, desde que não comprometa o normal funcionamento das instalações em causa; Assegurar boas condições de manutenção dos espaços e equipamentos sob gestão do Primeiro Contraente, envolventes à área concedida.” Ora, a requerente entendendo que o seu direito de gozo estava comprometido pela construção de uma estrada que, na sua perspetiva, desintegraria irremediavelmente os espaços contratualmente definidos como integrados, sem que o Município tenha apresentado qualquer solução de reintegração e reformulação do espaço comodatado, pediu, na presente providência cautelar de ratificação judicial de embargo de obra nova feito extrajudicialmente, ao abrigo dos artigos 39 e seguintes do CPC, o seguinte: «Nestes termos e nos restantes de Direito aplicáveis requer-se que: ) Seja ratificado o embargo de obra feito extrajudicialmente, tudo nos termos do artigo 39, n.s 1 e 2, do CPC; ) Seja emitida a ratificação sem audiência prévia da Requerida, sob pena de a necessidade de citar a Requerida, inviabilizar a eficácia da Providência, atento o facto de não ter sido respeitado o Auto de Embargo Extrajudicial e existir o risco iminente de prosseguir – ainda mais – a violação do direito de gozo e fruição atribuído à Requerente por Contrato – cf.