Em tal decisão considerou-se existir uma lacuna a integrar nos termos do artigo 1 do Código Civil, pelo que, «a fim de não esvaziar ou inutilizar esse direito, entende-se que, excepcionalmente, por ausência de possibilidade de fixação do valor à causa, ao abrigo dos direitos constitucionais acima convocados, deve ser admitido o recurso interposto».