Assim, nesta sede não cabe julgar se a prova requerida pelo arguido era essencial para aquele juízo de imputação/não imputação da infracção, mas tão só se a prova produzida no procedimento é suficiente para alicerçar o juízo de imputação da infracção formulado pela entidade que decidiu o procedimento, e se o Tribunal a quo, na decisão que tomou quanto àquela adequação incorreu ou não e algum erro de julgamento.