E se é essa a solução prevista no Código de Processo Civil – penhora dos bens individuais que fazem parte do património comum do casal –, quer para o caso de dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, quer para as dívidas da exclusiva responsabilidade de um deles no primeiro caso, a título principal e, no segundo caso, a título subsidiário), por maioria de razão se imporá a sua adoção no processo de insolvência.