Referindo no artigo 35 que a aposição da data de vencimento e do valor ficaram exclusivamente na dependência da vontade da própria exequente, afirmando no artigo 45 que não agiu a exequente de boa-fé, nem cumpriu os ditames impostos pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, resultando "no concreto flagrante ofensiva do nosso sentido ético-juridico”.