Ao despacho de não pronúncia é aplicável o disposto no art.97, n5, do CPP, que dispõe que «os actos decisórios são fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão».”  Deste modo, a exigência que o recorrente reclama, sobre a tomada de posição sobre cada um dos factos indiciados e não indiciados, o suporte legal que invoca cfr.