n. 29/11BEPRT) não revela especial complexidade, o comportamento das partes foi correto, o processo tinha uma relevância relativa para o Autor, por não ser essencial ou fundamental para a sua vida, e devido à delonga, do antedito processo, na segunda instância, o autor apenas podia ser ressarcido pelo dano geral ou comum; que a fixação da compensação dos danos morais sofridos por atraso na justiça, na grelha estabelecida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a quantia máxima genericamente ponderada é de 500,00 euros por cada ano de demora do processo; que jurisprudencialmente já foi considerado, mormente pelo TCAN, a fixação de um valor anual de € 400,00 Ac de 302014, proc n 00369/06BEPRT, acessível in «www.dgsi.pt»), pelo que o valor mínimo a atender como integrando a grelha a considerar não pode ser 000,00€, mas 400,00€; que o Tribunal a quo ao optar pelo valor correspondente à quantia máxima genericamente ponderada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, apesar de o processo ter apenas uma relevância relativa para o autor, de o dano ser comum ou normal, e ao considerar ainda para o valor da compensação que veio a fixar «o facto de aquela ação ser intentada contra o Estado, que ao mesmo tempo é parte no processo e é quem tem o dever de disponibilizar os meios de acesso à justiça e de munir o sistema judicial de recursos humanos e instrumentos necessários para realizar este bem fundamental do Estado», salvo o devido respeito e melhor entendimento, errou; que não é este o quadro que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou como sendo ao que se enquadra no referido valor máximo genericamente ponderado, por desde logo, o Processo n 29/11BEPRT, em que se verificou atraso na prolação de decisão, não ter por objeto matérias de estado e de capacidade das pessoas, bem como por não se tratar de processo urgente; que naquela antedita ação o Estado Português não foi parte réu), mas sim o Instituto de Segurança Social, IP, a quem não incumbe munir o sistema judicial de recursos humanos; que dada a factualidade provada na sentença recorrida não se encontram no seio da mesma elementos donde se infira que a carência por parte do TCAN de juízes desembargadores na área administrativa foi a causa ou causa única do atraso naquele Processo n 29/11BEPRT; que não podia o Tribunal a quo atender a factualidade que não consta dos factos provados para fixar o valor indemnizatório máximo por cada ano de atraso na justiça e, assim, em suma, punir o Estado Português; que dada a factualidade provada, ponderando as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e do criterioso sopesar das realidades da vida e atendendo ao jurisprudencialmente entendido por dano não patrimonial comum decorrente de uma delonga processual, tendo em conta a natureza do processo e a amplitude e natureza comum do dano não patrimonial, visto o disposto nos arts 494, 496, n3, do e 4 do RRCEEDEP, nunca poderia o montante indemnizatório fixável a fim de compensar o alegado sofrimento do autor pelo verificado atraso, ser superior a 000,00€, por cada ano de atraso; que como o referido Processo n 29/11BEPRT, objeto de atraso processual na segunda instância, atenta a sua natureza, constitui processo não tramitado durante as férias judiciais, esse período não pode igualmente ser considerado, pelo que o período de duração processual atendível é inferior a dois anos em quatro meses e meio; e que assim a sentença recorrida desrespeitou designadamente o disposto nos arts 22 da CRP, 6 da CEDH, 3, n 3, e 12 do RRCEEDEP , 494, n3, 496 do , 5 , n2 e 607, ns 4 e 5, do CPC,« ex » art 1 do CPTA, devendo a mesma ser alterada em conformidade com o aduzido.