143 do CP, praticado em 14-12-2005, decisão de 29-01-2007, trânsito em julgado em 29-01-2007, pena de 70 dias de multa à taxa diária de €4, extinta pelo pagamento em 03-12-2008 - Processo Abreviado n 340/08PBVLG, TJ Valongo, 1 crime p. e p. pelo art.