Mas só aparentemente assim é ...) nada permite afirmar que o contribuinte que se absteve de entregar a sua declaração não quer exercer o seu direito a participar na formação da decisão que, assente nessa omissão, a Administração venha a tomar.”; O-Voltando, uma vez mais, ao lapidar Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22-05-2017 Proc.