Assim, o ato conexo renovação) será, pois, nulo se a definição jurídica contida no ato anulado contrato de 2012/2013) tiver constituído o fundamento da emissão desse ato, em termos de se poder afirmar que representou um elemento essencial da sua emissão, ao nível do sujeito, do objeto, dos pressupostos, do conteúdo cfr.