4 Sendo que da fase administrativa do processo, os elementos de prova que dele constam são o auto de contra-ordenação de fls 4, o aviso de recepção relativo à notificação do arguido do mesmo auto, apresentação de defesa de fls  5 Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 06-03-2002 , do Tribunal da Relação de Guimarães de 03-10-2005, Proc.