Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra: Relatório No processo de inquérito 59/13TAPBL da Comarca de Leiria, DIAP de Pombal, Secção Única Instrução Central de Leiria, Secção de Instrução Criminal, findo o inquérito que teve por objecto factos susceptíveis de integrar os tipos de crime dos artigos 359e 360 do Código Penal, o Ministério Público determinou o arquivamento dos autos nos termos do artigo 277, n 2 do Código de Processo Penal.