À data da prática dos factos a condução de veículo automóvel sem habilitação legal era punida como ilícito criminal, independentemente da titularidade e/ou posse de licença de condução que habilitasse o agente a conduzir ciclomotores e motociclos até 50cm  Na verdade, a menção ao artigo 123, n. 9, do Código da Estrada em vigor à data da prática dos factos e, bem assim, à data da prolação da sentença condenatória, só faria sentido caso o recorrente/arguido fosse titular de carta de condução.