1190/16), ficando, em caso de incumprimento, desde já condenada no pagamento de sanção pecuniária compulsória que se fixa em €400 por cada dia de atraso a contar da notificação do presente despacho” ) Com efeito e salvo melhor opinião, tal decisão é uma decisão surpresa na esfera da Recorrente, tendo-se violado frontalmente o princípio do contraditório e consequentemente os mais elementares direitos de defesa da Recorrente, uma vez que foi condenada e fixada a sanção pecuniária compulsória, sem qualquer contraditório ou audição da Recorrente.