Da violação do artigo 3,n 4 do n. 557/99 de 112, na redação que lhe foi dada pelo n. 17/2017 de 12 Dispõe o n. 4 do artigo 3 do mencionado diploma legal, que são excluídos os estagiários que obtiverem média aritmética inferior a 9,5 valores no conjunto dos testes e prova referidos nas alíneas e do número anterior, bem como aqueles que obtiverem nota inferior a 9,5 valores na classificação final de estágio, nos termos fixados no Regulamento de Estágio.