– Relatório   N e S, residentes no Fundão, instauraram a acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra J e ex-mulher , ambos residentes no Fundão, pedindo que, pela sua procedência, seja decretada a ineficácia em relação a si do acto de partilha referido no artigo 7 da petição inicial, devendo ainda ser ordenado aos RR a restituição dos identificados bens imóveis de modo a que os AA se possam pagar à custa desses bens e ordenar-se o cancelamento dos registos de propriedade efectuados a favor da 2 R.  Para tanto, em síntese, alegaram que, na acção que correu termos sob o n 148/05TBFND, no Tribunal Judicial do Fundão, ambas as partes transigiram em que o R. se obrigava a reparar os defeitos discriminados na cláusula segunda do termo de transacção, tendo o R., em cumprimento da transacção, efectuado algumas obras e reparações na casa dos autores, sem que as mesmas tivessem eliminado os defeitos constantes da transacção.