No pressuposto de que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, como tem de se presumir, por imposição do artigo , n. 3, do Código Civil, a «majoração anual» de que fala o n. 2 do artigo 1 do EBF, na redacção dada pela Lei n. 32-B/2002, reportar-se-á a anos civis, como se infere do facto de ser anual e ser calculada em função do valor do salário mínimo nacional, relativamente ao qual vigorava a regra da fixação anual, com referência a cada ano , como decorre do disposto nos artigos , n. 1, e 1, n. 1, do Decreto-Lei n. 69-A/87, de 9 de Fevereiro.