Ora, da leitura da matéria de facto dada como provada ― que a Recorrente afirma claramente nas suas alegações não querer contestar, o que justifica a competência deste Supremo Tribunal Administrativo para conhecer do recurso, limitado, portanto, à discussão das questões de direito com base naqueles dados ― concluímos que entre a empresa indiana e a Recorrente foi celebrado um contrato de prestação de serviços o contrato de "services agreement” que consta do ponto G da matéria de, onde se afirma, de modo expresso, na cláusula quarta, que "a relação entre a A EL sociedade indiana e a . Recorrente estabelecida através docontrato é uma relação entre cliente e prestador de serviço na medida em que a A. EL actua por sua conta e não no interesse da Recorrente”.