76, n. 1, do Código Civil, aplicável igualmente no âmbito das relações jurídicas reguladas pelo direito administrativo; 1 Existe nos autos prova documental plena e bastante de que a Autora " .. - Exploração de Parques Eólicos, SA” transferiu € 300000 trinta e cinco milhões de para a conta bancária da Direção-Geral do Tesouro para dotação do Fundo de Apoio ao Investimento, a qual corresponde ao Aviso de Lançamento n. 32748351/2006, datado de 27/10/2007, enviado pelo Banco BPI à Autora ".