Da análise e apreciação da questão 1 Atentemos nas circunstâncias que se encontram patenteadas nos autos e assumem relevância para a decisão da questão, e que são as seguintes:  1) A SCSC, S.A. devidamente identificada nos instaurou o presente processo de contencioso pré-contratual em que é réu o MUNICÍPIO DE VNG no qual impugnou a decisão de caducidade da adjudicação do contrato no âmbito do identificado procedimento concursal, peticionando a sua anulação bem como a anulação do subsequente ato de adjudicação à concorrente com a proposta graduada em segundo lugar no procedimento concursal.