Se assim não fosse, permitir-se-ia no âmbito de acção destinada à tutela de direitos e interesses violados ou séria e gravemente ameaçados que exijam a célere emissão de uma decisão de mérito, contornar os prazos de impugnação das decisões administrativas proferidas e já consolidadas na ordem jurídica, efeito de forma alguma admissível à luz do quadro legal aplicável.