O regime da cobrança de dívidas por parte das instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde vem previsto no Dec. Lei n 218/99, de 1, escrevendo-se o seguinte no respetivo preâmbulo: «A necessidade de estabelecer um regime processual específico para a cobrança dos créditos referentes aos cuidados de saúde tem sido reconhecida desde há muito. )