É igualmente entendimento da jurisprudência que a norma do n7 do artigo 6 do Regulamento de Custas Processuais deve ser interpretada em termos de ao juiz ser lícito dispensar o pagamento, quer da totalidade, que de uma fração ou percentagem do remanescente da taxa de justiça devida a final, consoante o resultado da ponderação das especificidades da situação concreta utilidade económica da causa, complexidade do processado e comportamento das e do princípio da proporcionalidade ac.