Trata-se de juros compulsórios legais, que têm a finalidade de moralidade e de eficácia, pois com ela se reforça a soberania dos tribunais, o respeito pelas suas decisões e o prestígio da justiça, e que, assim, são devidos automaticamente, não carecendo de ser determinados por decisão judicial nem requeridos no requerimento executivo.