O plano a submeter a votação terá de respeitar o regime especial de pagamento em prestações de dívidas fiscais, previsto no n7 do artigo 196 do Código de Procedimento e Processo Tributário, segundo o qual, "quando, no âmbito de um processo de recuperação económica legalmente previsto, se demonstre a indispensabilidade da medida e, ainda quando os riscos inerentes à recuperação de créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições na parte final do número anterior”.