As dívidas revertidas, referidas no ponto anterior, deram origem à instauração dos seguintes processos de execução fiscal: 1821199601026305, em 01996, 1821199701000470, em 01997, 1821199701001108, em 01997, 1821199701049186, em 301997, 1821199701051016, em 01997, 1821199801002961, em 201998 e 1821199801032593, em 01998 – cfr.