,  Ed., p. 52 9 Acórdão do STA, 312019, P. 01225/09BEPRT 10 Estabelece o n. 1, que: «São requisitos essenciais dos títulos executivos:  // Menção da entidade emissora ou promotora da execução; // Assinatura da entidade emissora ou promotora da execução, por chancela nos termos do presente Código ou, preferencialmente, através de aposição de assinatura electrónica avançada; // Data em que foi emitido; // Nome e domicílio do ou dos devedores; // Natureza e proveniência da dívida e indicação do seu montante».