n 1101/17Y2VNG.P1Recurso Penal Juízo Local Criminal  – Juiz 4Acordam, em conferência, na 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:RelatórioNo âmbito do processo contraordenacional que, sob o n 1101/17Y2VNG.P1, corre termos pelo Juízo Local Criminal de , foi aplicada à sociedade arguida "B, Lda” pela Câmara Municipal  uma coima no montante de €000,00, pela prática de uma contraordenação prevista e punida pelo art.