12, do CP refere que a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei , não se pode interpretar no sentido de que se pretende afastar a aplicação da lei tributária, quando esteja em causa a prática de um crime desta natureza, do qual resultou responsabilidade  Aliás, não faria sentido aplicar uma taxa de juro mais penalizadora aos arguidos que decidem pagar a dívida, quando notificados para os termos do art.