Lembramos que neste meio de garantia dos executados – na oposição à execução –, a tutela aí legalmente prevista se circunscreve à questão da prescrição da dívida, ou seja, a estar ou não ultrapassado o prazo de que o credor dispõe para validamente exigir ao devedor o pagamento de uma dívida regularmente constituída, ao passo que o n. 1 do artigo  do Regulamento CE, n. 2988/95, do Conselho se reporta a um prazo de prescrição do procedimento, que culmina com a decisão de rescisão do contrato de financiamento e/ou o acto que impõe a devolução dos montantes indevidamente recebidos.