confere ao Tribunal o dever de zelar pela legalidade, impondo-lhe sindicar o cumprimento dos normativos de que depende a homologação do acordo, designadamente os que respeitam ao conteúdo deste, expurgando-o de cláusulas que violem lei imperativa – no que a este caso se refere, quando há violação não negligenciável das normas aplicáveis ao conteúdo do acordo ou quando este coloca o credor numa situação previsivelmente menos favorável do que a interviria na ausência de qualquer acordo.