O Direito do caso 1 Enquadramento Tendo por direta referência as conclusões apresentadas em ambos os recursos, assim principal e subordinado, as questões que são colocadas a este Tribunal de Relação estão diretamente relacionadas, por um lado, com a apreciação jurisdicional da resolução do contrato de trabalho operada pelo Autor/trabalhador com invocação de justa causa e, por outro, ou seja o recurso subordinado, com a formação profissional e crédito de horas.