Ou seja, o anterior regime não previa um prazo de caducidade, mas fazia depender o pagamento dos créditos do facto de serem requeridos ao Fundo de Garantia Salarial até três meses antes da respetiva prescrição, conforme resultava do artigo 31, n. 3 Lei n. 35/2004, de 29/07 Regulamentação do Código do, que estabelecia: ARTIGO 31 CRÉDITOS 1- O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos previstos no artigo 31 que se tenham vencido nos seis meses que antecedem a data da propositura da ação ou apresentação do requerimento referido no artigo anterior.