FIGUEIREDO DIAS e COSTA ANDRADE, no parecer intitulado "Supervisão, Direito ao Silêncio e Legalidade da Prova", p. 45, AUGUSTO DA SILVA DIAS e VÂNIA COSTA RAMOS, in Direito à não auto-inculpação, no processo penal e contra-ordenacional, Almedina, 2009, pp.