Depois, referiria que não é desproporcionada a solução jurídica de não conceder isenção tributária a quem se recusa a fornecer elementos que permitam a verificação dos pressupostos de isenção respetiva se – conforme já decidido no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul transitado em, o ónus de prova dos factos constitutivos do direito à isenção recai sobre quem o arroga.