O artigo , n.s 1, 4 e 5 da Portaria n. 301/2015, conjugado com a tabela constante do Anexo a dessa mesma Portaria, em acções de arbitragem necessária com o valor de € 2900, é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade artigo 1, n. 2, da e do princípio da tutela jurisdicional efectiva artigo 2, n. 1, da.”   A Federação Portuguesa de Futebol, ora Recorrida, apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões:   	O presente Recurso de Apelação foi interposto pela Recorrente do Acórdão do Tribunal Arbitrai do Desporto, datado de 7 de janeiro de 2020, que confirmou a decisão proferida pelo Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Futebol que sancionou a Recorrente em multas por aplicação dos artigos 125 e 185, n.s 1, al.