- Aos seguros de grupo ramo celebrados ao tempo da vigência do artigo 42 do Código Comercial é aplicável o regime dele constante relativamente ao efeito das declarações inexatas ou reticentes do segurado já que tal matéria respeita, no essencial, à formação do contrato, em especial à sua validade, e não ao conteúdo ou à execução do vínculo, atento o regime transitório previsto no artigo , n. 1, do Dec. Lei n. 72/2008, de 16-04 e em sintonia com o artigo 1 do Código Civil.