Não sendo , no contexto descrito, a questão isenta de dúvidas, há que reconhecer, não obstante, que no recurso de revista interposto o reclamante invoca a imunidade de execução/jurisdição das missões e de seus bens, por força de Convenção internacional à qual o Estado Português se encontra vinculado, imunidade que se traduz em subtrair tal matéria à jurisdição do Estado local, no caso Portugal, por via de instrumento de direito internacional por que se afere também a competência internacional dos tribunais portugueses.