h) No acórdão de 31 de Outubro de 2012, proferido no processo n. 1158/11, Vossas Excelências enfatizaram aquele princípio fundamental, concluindo que "no âmbito de um contrato de locação financeira, as indemnizações pagas pelas seguradoras e destinadas a compensar os danos causados pela perda dos veículos automóveis, em caso de acidente, porque não assumem a natureza de contraprestação pela transmissão de um bem ou prestação de um serviço arts.