2 do RPACLSS que:  «1 - A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém:  a) A identificação dos sujeitos responsáveis pela infração;  b) A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas;  ) A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão;  ) A coima e as sanções acessórias.