do Código de Trabalho nada tem a ver com estes contratos, o que é questão completamente diversa do enquadramento jurídico do acidente de trabalho ocorrido na sua execução, matéria a que se refere o acórdão dos Tribunal dos Conflitos proferido no referido processo n. 015/17, de 19 de outubro de 2017 e outra jurisprudência daquele Tribunal invocada os autos.