do CPTA, o seguinte facto: 1 Por acórdão deste Tribunal Central Administrativo Sul, foi concedido provimento ao recurso interposto pela A., ali Recorrente, .., sendo o R., ali Recorrido, o Município de Ponte de Sôr, revogada a sentença recorrida e condenado o R. a pagar à A. os juros de mora contados desde 3/02/2005, 24/03/2005 e 20/05/2005, até integral pagamento, calculados às taxas fixadas nos avisos da Direcção Geral do Tesouro a que se reporta o Despacho Conjunto n. 603/2004 de 16/10, publicado no Diário da República- série-B, n. 244, de 16/10/2004, emitido pelo Ministro das Finanças e da Administração Pública e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – cfr.