Em todo o caso, no Acórdão n. 267/2017, o Tribunal Constitucional não julgou inconstitucional a norma do n. 21 do artigo 8 do Código do IRC ─ nos termos da qual os pagamentos especiais por conta não podem ser deduzidos aos montantes das tributações autónomas -, mas a norma do artigo 13 da Lei n. 7-A/2016, de 30 de março, que lhe atribui natureza interpretativa e, por essa via, nos termos das regras gerais, efeito.