Pode ler-se na fundamentação de direito que o Supremo Tribunal Administrativo, no acórdão de 002017, no âmbito do processo n. 0991/16 decidiu "Titulares do direito à informação procedimental são os cidadãos diretamente interessados num procedimento administrativo, e titulares do direito à informação não procedimental são todos os cidadãos, enquanto membros da comunidade, e interessados na res publicados, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo”.