Será, por isso, considerada criminalmente atípica, a obtenção de fotografias ou de filmagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, designadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos no sentido de poderem ser acedidos por qualquer pessoa, ainda que do domínio visem a realização de interesses públicos ou que hajam ocorrido publicamente.