Este efeito positivo assenta numa relação de prejudicialidade: o objeto da primeira decisão constitui questão prejudicial na segunda ação, como pressuposto necessário da decisão de mérito que nesta há de ser proferida , ou o fundamento da primeira decisão, excecionalmente abrangido pelo caso julgado nos termos do n4 desta anotação, é também questão prejudicial na segunda ação”2 Tais circunstâncias não se verificam, porque a decisão proferida no processo de reclamação de créditos, por apenso ao processo de execução, não tem natureza prejudicial; a decisão ali proferida não constitui um pressuposto da decisão a proferir em sede de processo de reclamação de crédito apenso ao processo de insolvência perante o caráter universal deste processo.