Mais densifica o Tribunal a quo as razões pelas quais pugna pela sua incompetência material: "mesmo que não estivesse em causa um processo de Contraordenação que está), ou seja, na hipótese de se estar diante de um procedimento de outro tipo, nunca seria o Tribunal Administrativo o competente, isto porque, estando em causa matéria de concorrência é sempre competente o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão ...).