Além das circunstâncias de facto já expostas no despacho recorrido, haverá ainda de se considerar as seguintes circunstâncias extraídas dos autos a) O arguido AA foi acusado nos referidos autos da prática, em coautoria material e na forma consumada de um crime de fraude fiscal qualificada p. p. pelos arts 103 e 104, n 2, al., e n 3, do RGIT NUIPC131/l8 — S — Sociedade , Lda.)