Do documento referido em 2, consta, para além do mais, o seguinte: PRIMEIRA CLÁUSULA: O PRIMEIRO OUTORGATE É DONO E LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DE UM EDIFÍCIO HABITACIONAL EM CONSTRUÇÃO, CONSTITUÍDO POR TRÊS CORPOS; A, B, , SITUADO EM , FREGUESIA DO , CONCELHO DA , COM AS LICEÇNAS DE CONSTRUÇÃO SEGUNDA CLÁUSULA: DO REFERIDO PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO PROMETE O PRIMEIRO VENDER E OS SEGUNDOS COMPRAR UM APARTAMENTO TIPO T3 FRACÇÃO "J” QUE CORRESPONDE AO RÉS-DO-CHÃO DO CORPO COM ACESSO PELA RUA , ESTE TOTALMENTE ACABADO PARA SER HABITADO, EXCLUINDO-SE ELECTRODOMÉSTICOS.