n. 22/03JALRA.ES1, acessível em SASTJ: – «Nesta conformidade, como tem sido enfatizado na jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, estando este, por razões de competência, impedido de conhecer do recurso interposto de uma decisão, estará também impedido de conhecer de todas as questões processuais ou de substância que digam respeito a essa decisão, tais como os vícios da decisão indicados no artigo 41 do CPP, respectivas nulidades artigo 37 e 42, n. e aspectos relacionadas com o julgamento dos crimes que constituem o seu objecto, aqui se incluindo as questões relacionadas com a apreciação da prova – nomeadamente, de respeito pela regra da livre apreciação artigo 12 do e do princípio in dubio pro reo ou de questões de proibições ou invalidade de prova –, com a qualificação jurídica dos factos e com a determinação da pena correspondente ao tipo de ilícito realizado pela prática desses factos ou de penas parcelares em caso de concurso de medida não superior a 5 ou 8 anos de prisão, consoante os casos das alíneas e do artigo 40 do CPP, incluindo nesta determinação a aplicação do regime de atenuação especial da pena previsto no artigo 7 do Código Penal, bem como questões de inconstitucionalidade suscitadas neste âmbito cfr., por exemplo, os ac��rdãos de 12012, no Proc.