Enfatize-se que todas as questões relacionadas com o poder de fiscalizar os pressupostos de isenção do imposto impugnado nos autos e do seu relacionamento com o dever da ali impugnante de salvaguardar o sigilo bancário, bem como aquelas que se relacionam com o ónus de prova dos factos constitutivos do direito à isenção desse imposto estão definitivamente resolvidas por decisão já transitada em julgado, o que obsta a que qualquer outro tribunal sobre elas se pronuncie.