Acórdão  na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo  	Relatório  A.., melhor sinalizado nos autos, vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, exarada em 14/10/2015, que julgou verificada a excepção dilatória de caso julgado, absolvendo a Fazenda Pública da instância, no âmbito da impugnação que intentara das liquidações n.s 2014 5005148007, 2014 5005148015 e 2014 5005148147, respeitantes ao IRS dos anos de 2008, 2009 e 2010, respetivamente, no montante global de € 3325,2  Apresentou alegações que finalizou com o seguinte quadro conclusivo: A sentença recorrida padece de erro de julgamento de Direito, pelo que não poderá manter-se.