do RGPD, qual se estabelece que "o tratamento só é lícito na medida em que se verifique pelo menos urna das seguintes situações: ") o tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito Podemos concluir que a proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus dados pessoais, no que aqui interessa, na vertente da divulgação ou concessão do acesso a terceiros, tem limites, decorrentes do cumprimento das obrigações jurídicas a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.