– Por isso há identidade de objecto se já existir uma sentença transitada em julgado, que apreciou os concreto fundamentos de facto e de direito em que se baseia a pretensão anulatória do ato impugnado.”»  «...) Como se prescreve nestes artigos, é preciso que exista a "repetição de uma causa” depois da "primeira causa ter sido decidida por sentença que já não admita recurso ordinário”, em que "o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior”, o que acontece "quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir”.