Texto processado informaticamente e integralmente revisto pelo signatário)  Évora, 27 de fevereiro de 2020  Fernando Ribeiro Cardoso Presidente da Secção  assinado  _________________________________________________ 1 - O Supremo Tribunal de Justiça, no que diz respeito à questão de saber se deve haver lugar à reapreciação da situação social do arguido, tem vindo a pronunciar-se em sentido afirmativo, entendendo que deverá ser efetuada pelo tribunal de primeira instância a reapreciação da presente situação, designadamente, requerendo-se relatório social atualizado, perícia sobre a personalidade do arguido e realizando-se em sede de audiência outras diligências consideradas úteis.