Em suma, o ato impugnado não padece dos vícios que lhe são imputados, inexistindo fundamento para que seja decretada a sua nulidade ou para que seja anulado.» 3 No presente recurso o recorrente MUNICÍPIO P... .. não põe em causa o juízo feito na sentença recorrida quanto à questão da incompetência do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, autor do despacho impugnado, apenas se insurgindo quanto ao entendimento ali feito no que respeita à invocação de falta de fundamento legal para a declaração de nulidade da declaração de utilidade publica, por a situação em causa não se enquadrar na hipótese normativa do artigo 133 n 2 alínea do CPA/9  Pelo que o presente recurso se encontra delimitado à questão de saber se quanto a esse aspeto foi correto o entendimento na sentença recorrida, ou se pelo contrário incorreu, como sustenta do recorrente, em erro de interpretação e aplicação do artigo 133 n 2 alínea do CPA/9 4 Comecemos para o efeito por atentar no quadro normativo convocado.