5 Por Acórdão de 19 de Janeiro de 2017, o STJ considerou que, à luz do disposto no n. 1 do artigo 10 da Lei n. 19/2012, "os processos contraordenacionais abertos durante a vigência da lei antiga mas que, à data do início de vigência da lei nova, ainda não tenham sido objeto de decisão que lhe ponha fim nos termos dessa mesma lei continuam a ser pela mesma regulados”, tendo decidido que "Estando em causa uma ação administrativa especial interposta com vista à impugnação do ato administrativo de decisão de arquivamento de denúncia de práticas ilícitas à Autoridade da Concorrência, e com vista à procedência do pedido de condenação da ré à prática do ato devido, no caso de abertura de inquérito nos termos dos art.