Fundamentação  De facto A matéria de facto constante da sentença recorrida é a que aqui se transcreve ipsis verbis: «)  Em 04 de Março de 2005, foi lavrado um Auto de aplicação de multa por violação do prazo contratual, nos termos do qual, o Executado aplicou à Exequente uma multa contratual no valor de € 12531,53 cento e vinte e um quinhentos e trinta e um euros e cinquenta e três cêntimos) cf.