Ora, com a aludida explicitação, importará então ter presente, desde logo, que este Tribunal superior, como afirmámos aquando da delimitação do objeto do recurso, apenas conhece, neste âmbito, de matéria de direito, como resulta do artigo 5 do RJCOL, muito embora, também como o dissemos então, sem prejuízo da apreciação de questões de conhecimento oficioso, assim nomeadamente a deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto previstos no artigo 41, n. 2, do CPP emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência, ou a verificação de nulidades que não devam considerar-se sanadas, nos termos dos artigos 37, n. 2 e 41, n. 3, do mesmo Código.