” Esta indefinição temporal e circunstancial, que vem já da peça acusatória do Ministério Público, impede o efectivo e eficaz contraditório” "obliterando o seu direito de defesa constitucionalmente tutelado no artigo 32, n 1, da Constituição da República Portuguesa.”)"essencial se mostra a descrição minimamente concreta e circunstanciada dos comportamentos susceptíveis de constituírem violação da dignidade da pessoa humana, da garantia da integridade pessoal ou do livre desenvolvimento da sua personalidade, pois só estes poderão ser subsumidos na previsão legal.