48) Sem prescindir, ainda que improceda a impugnação da matéria de facto, mantendo-se as respostas de não provado dos pontos de facto 2 e 2, o que só por exigência de patrocínio se concede, a douta sentença recorrida terá que ser revogada, por ocorrência de erro de interpretação e aplicação da lei e do direito.