Ora, tendo em consideração que, para efeitos de decretamento de uma providência cautelar deve verificar-se o preenchimento cumulativo dos requisitos do "fumus boni iuris” e do "periculum in mora”, faltando um dos requisitos – como é o caso – soçobra o fundamento para o decretamento da providência cautelar e para a manutenção desse.