A recorrida IP — lnfra-estruturas de Portugal, S.A. veio apresentar contra-alegações que concluiu nos seguintes termos: 1 - Compete à EP — Estradas de Portugal, S. A., relativamente às infraestruturas rodoviárias nacionais que integrem o objecto da concessão, zelar pela manutenção permanente de condições de infra-estruturação e conservação e de salvaguarda do estatuto da estrada que permitam a livre e segura circulação cfr.