Assim, a acção procede apenas quanto à pretensão de reconhecimento do autor como herdeiro legitimário de .” Em suma, perante o acabado de expor, pertinente não é imputar á sentença apelada o vício de NULIDADE subsumível à previsão do artigo 615, n. 1, alínea, primeira parte, do CPC , pois que, convenhamos, apreciou o julgador – na sentença -a questão invocada na petição inicial  arts 58 a 65  pelo autor e relacionada com a má-fé e o dolo de ambos os Réus na realização da escritura de partilha.