21. n. 4, dispõe que «as providências previstas no plano de insolvência com incidência sobre o passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência contra os condevedores ou garantes, mas estes credores apenas poderão agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência poderia exercer contra ele os seus direitos.» .sendo o processo de revitalização um processo especial ínsito no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o respetivo regime deverá ser encontrado não apenas nas regras específicas relativas ao PER e aos planos de recuperação acordados no âmbito de tais processos especiais, mas também, por força do art.