Circunstância que é geradora da nulidade da sentença, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 61 do CPC, o que deverá ser declarado, revogando-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que dê cumprimento ao dever de fundamentação de facto e de direito da Sentença, tudo nos termos do n. 2, n. 3, n. 4 e n. 5 do artigo 9 do CPTA e, ainda, do artigo 20 da CRP.