"Aqui, não assistimos a uma função conservatória: o que se pretende não é estabelecer um mecanismo preventivo da falta de pagamento da prestação de alimentos – até porque o próprio mecanismo do artigo 4 surge, precisamente, em detrimento do incumprimento da obrigação de alimentos a criança ou jovem, constituindo prestações já vencidas não obstante estarem abrangidas as prestações vincendas – n.. Deste modo, acompanhamos REMÉDIO MARQUES quanto ao facto de que, sendo que as obrigações alimentares devidas a crianças ou jovens implicam a prévia condenação do obrigado a prestar alimentos, a providência especial executiva do artigo 4 do RGPTC é um modo de obter o cumprimento coercivo dessa obrigação.