Senhora Conselheira Isabel São Pedro, na condição de  adjunta e porque lhe é impossível a assinatura digital, por, ainda, não ter acesso ao SITAF, foi-me transmitido, enquanto relator, voto de conformidade, com os fundamentos e a decisão supra – artigo 1-A do Decreto-Lei n. 10-A/2020 de 13 de março.