Resulta que a letra da lei é clara, expressando no n. 8 do artigo 18-O que "A sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho fixa a data do início da relação laboral.”, sendo incontestável e jurisprudência assente que o objectivo da Acção Especial de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho é o reconhecimento de uma relação laboral!