Com efeito, as liquidações de , nem o Relatório que as suportou não dão a conhecer o que a levou a ATA a apurar o valor patrimonial de € 04288,82 e não outro qualquer, não permite saber se aquele valor tem fundamento no estatuído no artigo 1, n.s 1 a 4, n. 5 ou no artigo 1 do Decreto-Lei n. 287/2003 ou se foi determinado nos artigos 3 a 4 do ou até com base em quaisquer outras disposições legais.