Vem a recorrente condenada pela prática de contra-ordenação prevista no artigo 5, alínea e punida pelo artigo 6, n. 1 do Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal  de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 102012; e de uma contra-ordenação prevista pelo artigo 5, alíneas e e punida pelo artigo 6, n. 1 do Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal  de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 10201  Consagram tais normas que:  "Todos os titulares do direito de ocupação dos locais de venda, também designados concessionários, têm por dever: colaborar com o pessoal do Mercador em tudo quanto lhes seja solicitado, para o bom funcionamento deste.”;  "É expressamente proibido aos concessionários dos locais de venda: altercar com outros vendedores ou com o público; deixar de manter em qualquer momento a devida compostura de atitudes.”  Consagra o artigo , alínea Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal  de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 102012 que o concessionário se trata de "pessoa singular ou colectiva titular de licença de ocupação de espaço no Mercado com vista à sua exploração económica”.