1 Não estando o NIF do titular de um determinado prédio sujeito ao sigilo fiscal nos termos do artigo 64 da LGT, interpretou mal o tribunal a quo aquele preceito, porque aquele dado do contribuinte não configurar a situação prevista no n 1 do dito preceito situação tributária dos contribuintes ou elementos de natureza pessoal obtidos no, que tem que ser interpretado, necessariamente, à luz do ponto 2 do artigo 268 da Constituição da República Portuguesa.