Nos termos do artigo 1 do RGPTC, os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil, nos termos do qual, as resoluções proferidas podem ser alteradas com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, entendendo-se, para o efeito, como supervenientes, tanto as circunstâncias ocorridas posteriormente à decisão, como as anteriores, que não tenham sido alegadas, por ignorância ou outro motivo ponderoso.