do n.1 do artigo 66 do, pelo que o seu excesso configura nulidade relacionada com a  parte do n. 2 do artigo 66 do CPC, que proíbe ao juiz ocupar-se de questões que as partes não tenham suscitado, sendo estas questões os pontos de facto ou de direito relativos à causa de pedir e ao pedido, que centram o objecto do litígio vide entre outros – acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 002014, proferido no processo n. 584/14, disponível em texto integral em www.dgsi.pt).