1 Presumem-se verdadeiras e de boa-fé os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita, quando estas estiverem organizadas de acordo com a legislação comercial e fiscal, sendo que o Recorrente sempre actuou pró-activamente com a AT no sentido de regularizar a situação tributária da devedora originária, conforme demonstram as inúmeras tentativas do Recorrido de ceder os créditos que a devedora originária detinha sobre autoridades públicas a favor da AT.