do CPTA e artigos , n. 3 e , n. 1 do CPC;  b) O Tribunal a quo, ao decidir a ação por despacho saneador-sentença, considerou que, e não sendo a questão apenas de direito, que o estado do processo permitia, sem mais indagações, a apreciação do pedido deduzido, de acordo com o artigo 8, n. 1, al., CPTA;  ) Não poderia o Tribunal a quo decidir naqueles termos, porquanto deveria ter sido realizada audiência prévia, uma vez que o estado do processo não permitia a apreciação do pedido deduzido;  ) De acordo com o artigo 8-B, n. 1, do CPTA, a audiência prévia não se realiza quando seja claro que o processo deva findar no despacho saneador pela procedência de exceção dilatória;  e) A decisão do Tribunal a quo nada teve que ver com a existência de exceção dilatória e interpretando o citado artigo 8-B, n. 1, do CPTA, a contrario, não poderia ter sido a ação decidida sem a realização de audiência prévia, pelo que foi violado o n. 3 do artigo  e n. 1 do artigo  CPC, porquanto não pode o tribunal julgar o mérito da causa no despacho saneador, sem primeiro facultar a discussão, às partes, em audiência.