Dito de outro modo, até à Reforma de 2014, levada a cabo pela Lei n 82-E/2014, de 31 de Dezembro, a indemnização pela cessação do contrato de arrendamento e benfeitorias realizadas não estava contemplada nas normas de incidência do IRS, concretamente enquanto rendimento da categoria G, previsto no artigo 9, n 1, alínea, como a Fazenda Pública aqui defende.