Pelas seguintes razões: 	Na parte do recurso de que não se toma conhecimento a parte relativa à questão tratada pelo Tribunal, entendo que também não será de tomar conhecimento da conduta processual das partes; 	A existir o dever de rever os atos tributários quando haja jurisprudência reiterada sobre a matéria neles tratada, é um dever que não releva do ponto de vista da conduta processual da parte no processo judicial, mas do ponto de vista da conduta procedimental do órgão decisor no procedimento respetivo conduta esta que não releva para a aferição dos pressupostos da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça); 	O legislador propõe no artigo , n. 7, do Regulamento das Custas Processuais um critério abstrato e uniforme que é dirigido precisamente a dispensar o juiz da formulação dos juízos de proporcionalidade fundados em critérios quantitativos.