18 No processo n. 197/01IDPRT, do  Juízo do Tribunal Judicial de Amarante, por sentença de 29/03/2012, transitada em julgado a 30/04/2012, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2004, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 10, n.1 e 10, n.1, alínea, e n.2, do RGIT, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, entretanto declarada extinta.