No caso vertente, porém, importa ter em conta que o objecto mediato do contrato em causa se consubstancia em veículo automóvel de circulação terrestre, cujo registo automóvel é obrigatório, do qual depende a sua circulação artigo 5, n 3, do Decreto-Lei n 54/75, de 12 de sob pena de o infractor incorrer nas sanções previstas no Código da Estrada.