«É necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada» - autor e obra citada, p. 339 in fine e 34Ou seja,há insuficiência para a decisão sobre a matéria de facto provada quando os factos dados como provados não permitem a conclusão de que o arguido praticou ou não um crime, ou não contêm, nomeadamente, os elementos necessários à graduação da pena, ou à decisão sobre a verificação ou não de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa ou da imputabilidade do arguido.