O reconhecimento de um crédito, tem que o ser " a contento” de ambas as partes, e é, ou porque estão de acordo, não há litigio, o crédito em causa não é controverso, ou porque o mesmo é reconhecido pela autoridade que nos termos da lei tem como missão dirimir o conflito quanto à existência ou não do direito, no termo de um procedimento equitativo em que sejam garantidas as possibilidade de defesa, oferecendo e produzindo provas, com respeito pelo princípio da igualdade das partes – artigos 2, 3 e 4 do CPC e CRP – artigo 20”.