Razão tem, pois, o recorrente quando afirma que o acórdão, ao pronunciá-lo pela prática de 1 crime de favorecimento pessoal este, entretanto "dado sem efeito”, 6 de violação de segredo de justiça, 21 de violação de segredo por funcionário, 9 de acesso indevido, 9 de violação do dever de sigilo, sem que o  P. tivesse recorrido dessa parte da decisão e como tal pedido pronúncia do recorrente, pronunciou-se sobre questões sobre as quais não se podia pronunciar em manifesto excesso de pronúncia.