11 - 	Aliás, tal entendimento resulta, inclusive, da própria alegação da Impugnante, pois o vício que considera verificar-se é o da ilegalidade da liquidação resultante da violação dos princípios da proporcionalidade e da sinalagmaticidade que caracteriza as taxas e que determinaria a inconstitucionalidade dos preceitos que concretamente prevêem as referidas taxas no Regulamento Municipal respectivo, pois bem sabia a ora Recorrida que os regulamentos municipais só deveriam obediência à norma prevista no art.