1 Por seu turno, no Acórdão de 202019 considerou-se que o Réu, aqui Reclamante - entidade pública –, se vinculou à alegada declaração efetuada no contrato de compra e venda sub judice, quanto aos fins a atribuir ao imóvel objeto do contrato, e que houve alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a sua decisão de contratar, apesar de o contrato em apreço já estar cumprido, em manifesta contradição com o decidido pelo Acórdão-fundamento em causa.