Acontece, porém, que essa imprecisão não se repercute decisivamente no sentido da decisão deste recurso, considerando a jurisprudência já emanada por este Tribunal Central Administrativo Norte no sentido da integração no âmbito da Lei n. 35/2004, de 207, do PER também como ponto de partida para a contagem do prazo de referência, sendo certo que, ainda que assim não fosse, sendo idêntico o prazo de 6 meses de referência previsto no n.1 do artigo 319 da Lei n. 35/2004, de 207 entretanto revogada e no n.2 do artigo 4 da atual Lei n. 59/2015, de 204, o mesmo conta-se da propositura da ação de insolvência no regime anterior e atual ou da apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas exclusivamente no regime atual.