Ora, saber se a presente decisão estrangeira pode ou não ser revista e confirmada perante o ordenamento jurídico nacional é precisamente a questão jurídica crucial que cumpre dissecar e dilucidar, não havendo notícia nos autos de que os requerentes tivessem por objetivo directo ou a utilização da escritura declaratória da união estável para comprovação de facto ou situação em processo pendente ou a instaurar.