; 4- Entre os pressupostos de natureza substancial conta-se a justificação da oposição entre os acórdãos que motiva o conflito de jurisprudência e a verificação de identidade de legislação à sombra da qual foram proferidas as decisões; 5- E, segundo a doutrina seguida no STJ, os requisitos substanciais ocorrem quando: as asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; as decisões em oposição sejam expressas; as situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam idênticos em ambas as decisões; 6- Ora, no recurso da douta sentença condenatória, o recorrente sustentou que a descrição factual em que se baseou o tribunal a quo para decidir pela sua condenação é demasiado vaga e genérica, impossibilitando um efectivo exercício do direito de defesa, motivo pelo qual deverá ser excluída da decisão recorrida.