Especificamente a respeito da ilicitude, alegou o Autor nos artigos 3 a 4 da petição inicial, o seguinte: "A constante demora na prossecução da Justiça, por parte dos diversos Tribunais não foi feita atempada e efetiva justiça ao aqui Autor” e ainda, que "Tal demora mostra-se inadmissível e, por essa via, contrária, ao Direito e à prossecução da Justiça, o mesmo é dizer, ilícita.”, mais se referindo ao processo tramitado no Tribunal de Sintra que se prolongou por 14 anos e que não podem restar dúvidas sobre "a forma retardada e atrabalhoada com o que o Estado Português não) foi fazendo justiça”.