3 – Assim, enferma de nulidade, por omissão de pronúncia, o despacho judicial que decide rejeitar o requerimento de abertura der instrução e não conhece previamente de várias alegadas nulidades imputadas pela requerente ao desenrolar do inquérito e ao próprio despacho de arquivamento do Ministério Público, matéria essa exclusivamente jurisdicional, tendo de ser apreciada por juiz de direito e não pelo MP, nulidade essa que é patente na decisão em crise, que ignora a sua invocação.