- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202012, no processo: 00290/03 PNF sumário):  " Deve ser notificado da inquirição das testemunhas, arroladas após a acusação, com vista a poder estar presente a essa diligência, o mandatário do arguido, em processo disciplinar, de molde a poder ser assegurado, em plenitude, o direito de defesa e princípio do contraditório. )