Mas, há aqui a ter consideração o igualmente válido n. 2 do mesmo preceito do artigo 5, da já mencionada Lei n. 60-A/2005, que relativamente aos processos pendentes, estatui que o disposto no n. 5 do artigo 4 da LGT é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em vigor da presente lei.