- Constituiu violação do princípio da igualdade dos credores, salvaguardado no artigo 194 do CIRE, a aprovação do plano de recuperação onde se prevê que as instituições financeiras recebam integralmente os seus créditos comuns, enquanto os restantes credores comuns, ficam com os mesmos reduzidos a apenas 50% do capital, com perdão integral de juros.