Sobre esta questão, o Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão de 06-06-2017, proferido no processo n. 147667/15YIPRT.PS2, relatado por JÚLIO GOMES, tirado em sede de revista excepcional, decidiu que "não há razão para concluir da leitura do artigo 1 n. 2 do Decreto-Lei n. 62/2013 que o mesmo quis afastar as regras processuais gerais sobre o cálculo do valor de uma acção.