100, 108, 111-112, 113-114, 115-118 e 12 O referido exame — recolha de vestígios biológicos do arguido mediante zaragatoa bucal — é susceptível de contender, designadamente, com o direito à integridade pessoal, nomeadamente na sua vertente física, e/ou com o direito à não auto-incriminação daquele.