1 Alega ainda o requerente no seu requerimento nos pontos 21 a 25, no que diz respeito ao internamento compulsivo, e em síntese, que a prisão em ambiente hospitalar apenas se poderia manter ao abrigo da Lei n. 36/98, de 24 de Julho, sob a forma de internamento compulsivo, impondo-se para tal: nos termos dos artigos 1 e seguintes daquela Lei que, reunidos os pressupostos, tal internamento fosse precedido da apresentação de requerimento para o efeito, seguida de uma avaliação clínico-psiquiátrica, ou, que nos termos do artigo 2 e seguintes da mesma Lei fosse determinado internamento de urgência pelas autoridades de polícia ou de saúde pública.