27 a 29 do PEF apenso;  2 – De Direito 	São as seguintes as questões a decidir: a) saber se estamos perante um tributo ou outro tipo de obrigação pecuniária;  b) se na fase de oposição à execução é ou não possível discutir a legalidade da dívida exequenda – e, em especial, saber se a não se admitir a oposição à execução com este fundamento discussão da legalidade da dívida), tal consubstanciaria uma violação do princípio fundamental da tutela jurisdicional efectiva.