1379/1 do , na versão dada pela Lei 111/2015, de 27-08, ao sancionar expressamente com a nulidade, todos os atos de fracionamento ou troca contrários ao disposto nos arts 1376 e 1378, uma vez que pode equivaler à derrogação do instituto da usucapião e, reflexamente atingir o núcleo do reforçadamente protegido direito constitucional da propriedade privada, porque a usucapião é uma das formas da sua aquisição.