do CPPT;  13 – A Autoridade Tributária e Aduaneira não deu qualquer resposta às reclamações apresentadas;  14 – A sociedade Oponente foi dissolvida em 29 de dezembro de 2015, conforme ata da Assembleia Geral e respetivo registo comercial e, no dia seguinte, pagou no último dia do prazo a fatura n ..referente à taxa anual sem redução) de funcionamento do ano de 2014, por intermédio de conta da sua entidade de "management”;  15 – A cobrança coerciva em sede de execução fiscal é nula por três motivos;  16 – Em primeiro lugar mesmo que a taxa de Instalação de 2014 não tivesse sido paga o que não é o caso, esta já tinha caducado nos termos do artigo 45 da Lei Geral Tributária;  17 – Em segundo lugar o atraso do pagamento de qualquer taxa antes da entrada em vigor do orçamento regional em 1 de janeiro de 2016 não estava sujeito a cobrança coerciva nos termos do processo de execução fiscal e, por esse facto, constituía somente uma dívida comum;  18 – Em terceiro lugar, e mesmo que a taxa de 2014 não tivesse sido paga o que não se aceita, em dezembro de 2015 estava em vigor o o DRR n 21/87/de 5 de Setembro que regulava a atividade das empresas na Zona Franca da Madeira, o qual não previa a suspensão do licenciamento concedido até à finalização do procedimento de cobrança coerciva;  19 – O art 10, n 1, al.