Como é sabido, a obrigação tributária respeitante a processos judiciais compreende a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, conforme se preceitua nos artigos , n. 1, e , n. 1, do RCP, aprovado pelo Dec.-Lei n. 34/2008, de 26-02, com as sucessivas alterações, nomeadamente a introduzida, com republicação, pela Lei n. 7/2012, de 13-02, e se define no artigo 52 do CPC.1 O regime legal dessa obrigação tributária complexa encontra-se estabelecido numa parte substancial no referido Regulamento e em menor parte, no concernente aos processos cíveis, nalgumas disposições do CPCivil.