A situação dos autos, conforme melhor resulta, aliás, da enunciação factual e jurídica constante da alegação de recurso, é uma situação que é enquadrável nos pressupostos da revista excepcional, por preenchimento dos seus pressupostos artigo 67 n. 1 do P.), uma vez que está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, é claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito.