9911240, emwww.dgsi.pt: "- Incorre na prática do crime do artigo 2o n.o 1 alínea e 2 alínea do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, a arguidía que, como sócia-gerente de um estabelecimento de hotelaria, detinha no interior deste vários produtos destinados ao consumo público, os quais se encontravam avariados desidratados, com alteração dos caracteres organoliticos e com bolores e perda de consistência) embora não susceptíveis de criar perigo para a vida, saúde ou integridade física dos consumidores.