Ora, no caso dos presentes autos, não só temos dois Réus que não invocam a referida exeção que os beneficia como contestam com conhecimento, rigor e domínio perfeito e técnico-jurídico, o que é demonstrativo da interpretação da petição inicial, causa de pedir e pedido, no qual se incluem os pressupostos materiais e formais da responsabilidade ; O Tribunal a quo devia ter aplicado o processo conjugado com o direito à tutela jurisdicional efectiva, impondo, por conseguinte, a prevalência da justiça material sobre a justiça formal, isto é, sobre uma pretensa justiça que, sob a capa de «requisitos processuais», se manifeste numa decisão que, afinal, não consubstancia mais do que uma simples denegação de justiça;  Em denegação do direito da Apelante nem o Tribunal a quo atendeu à jurisprudência nacional relevante que considera que mesmo existindo ineptidão da petição inicial, nos termos do Art.