Nesta conformidade, procede integralmente a pretensão da Apelante, sendo revogada parcialmente a decisão recorrida na parte em que fixou o montante da pensão anual e obrigatoriamente remível em €103,38, e substituída por outra que fixa tal pensão em €99,7♣– Decisão Pelo exposto, acordam os juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Évora em julgar o recurso totalmente procedente, e, em consequência, revogar parcialmente a decisão recorrida, na parte em que fixou o valor da pensão no montante de €103,38, devendo, nessa parte, ser substituída pelo montante de €99,7 No demais mantém-se a decisão recorrida.