Mas se o citado "declarar que os bens lhe pertencem, o juiz remete os interessados para os meios processuais comuns, e aquele facto é igualmente comunicado, bem como a data da notificação da declaração para ser anotada no registo” – seu n. Este preceito legal visa assegurar o princípio fundamental do trato sucessivo, definido e regulamentado nos art.s 34 e 35, R. Predial.