É certo que o requerente, em 2 de Novembro de 2018, requereu a reapreciação do seu pedido de inscrição na Ordem, pedido que foi indeferido por despacho de 25 de Janeiro de 2019 da Direcção da Ordem, referindo a impossibilidade de inscrição do requerente em virtude de não ser detentor do título académico habilitante considerado necessário para esse efeito, decisão que lhe foi comunicada por ofício de 12/2/201 Ora, tendo presentes os termos em que foi decidido indeferir o pedido de inscrição na Ordem em 2016 bem assim como em 2019, temos que, pese embora o requerente tenha renovado a sua pretensão, cujo objectivo é o reconhecimento do invocado direito à inscrição na Ordem dos Nutricionistas, certo é que as circunstâncias em que fez foram as mesmas, isto é, sem que tenha ocorrido alguma alteração ao nível dos factos e dos fundamentos do pedido, pelo que, não pode deixar de se considerar que a decisão proferida em 2019 e que motiva o recurso à presente acção judicial, é meramente confirmativa da decisão anterior e como tal não lesiva e contenciosamente inimpugnável.