De tudo resulta que, para a decisão da impugnação judicial, o próprio Tribunal a quo considerou necessário valorar o declarado pelo recorrente, tendo - em erro - considerado que o mesmo havia sido ouvido nos autos, equiparando o teor do requerimento de recurso a declarações por ele prestadas, sendo que, neste enquadramento, se tivesse presente que tal requerimento não correspondia a declarações do arguido que pudessem ser directamente valoradas, por certo teria designado dia para julgamento.