A lei substantiva penal vigente regula no seu artigo 3 a problemática do concurso de crimes, do crime continuado e do crime único constituído por uma pluralidade de atos ou ações, traduzindo o pensamento desde há muito expresso pelo Professor Eduardo Correia, na sua obra "Unidade e Pluralidade de Infrações – Caso Julgado e Poderes de Cognição do Juiz”.