; )               FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO In casu, o despacho recorrido corresponde ao evidenciado no ponto 1 supra, ou seja, aquele que indeferiu a possibilidade de concessão do benefício do prazo contemplado no artigo 56, do CPC, e consequente admissão de nova petição de oposição, porquanto tal possibilidade estava dependente dos pressupostos contemplados no aludido normativo, concretamente cumprimento do prazo após a notificação do ato de recusa da petição inicial, cuja notificação se presume validamente efetuada.