Processo n. 35/19PESTB.E1-S1-A Recurso de fixação de jurisprudência Acordam, precedendo conferência, no Supremo Tribunal de Justiça:   O arguido, AA, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do despacho proferido a 22 de Janeiro de 2020 pela Senhora Conselheira Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos autos de reclamação de não admissão de recurso apensos ao processo em referência, ao abrigo do disposto no artigo 40, do Código de Processo Penal despacho, cujo deciso afirma oposto à decisão proferida no acórdão, do Supremo Tribunal de Justiça, proferido a 27 de Janeiro de 2010 acórdão, ambos certificados nos autos.