14 do CPTA, disposições essas que foram também violadas pelo douto Acórdão recorrido; 1 Também por estas razões deve ser alterada a decisão quanto à factualidade que integra o ponto único dos factos não provados do Acórdão recorrido, em virtude de erro na apreciação das provas, nos termos acima assinalados considerando-se provado o facto descrito na conclusão 9; Do pretenso conflito entre a Lei n. 40/2005, de 3 de agosto e as condições estipuladas no concurso para a atribuição de capacidade de injeção de potência na rede do sistema elétrico de serviço público para energia elétrica produzida em centrais eólicas 1 É destituída de fundamento lógico a asserção segundo a qual a possibilidade de beneficiar do regime fiscal em causa constitui uma entorse aos princípios da igualdade, da transparência e da concorrência que enformam os procedimentos da contratação pública;  1 Por não estarem na sua disponibilidade, os efeitos legais decorrentes da aplicação dos referidos quadros normativos nunca seriam suscetíveis de "manipulação” pela Autora, ora Recorrente, sendo tais efeitos exatamente os que decorrem da lei nos termos em que o legislador a definiu, igualmente aplicáveis à ora Recorrente ou a qualquer outro operador económico do sector a ser o adjudicatário do referido concurso; 1 Assumir, sem mais, a eliminação dos efeitos fiscais advenientes do cumprimento daqueles que constituíram critérios de adjudicação do concurso aqui em causa que se traduzam numa diminuição da receita fiscal é injustificável quer à luz dos princípios que enformam a tramitação procedimental concursal, designadamente os da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da proporcionalidade, da transparência, da publicidade e da boa-fé quer à luz dos princípios da legalidade e da igualdade tributária; 1 Neste contexto, por um lado, o cumprimento dos critérios de adjudicação do concurso não pode ser entendido como mero "pagamento de um preço” dissociado do seu efetivo fim fomento da &amp;), pois tal desvirtua o próprio propósito extrafiscal que o benefício fiscal aqui em causa quis fomentar; por outro lado entender-se que a realização de investimento relevante para efeitos de atribuição de um determinado benefício fiscal no cumprimento de critérios de adjudicação de um concurso público, inviabiliza per se o acesso ao regime de benefício constitui, uma violação dos princípios da legalidade e da igualdade tributária nos artigos 1 e 10 da Constituição da República Portuguesa, tal como tem vindo a ser uniformemente aplicado pela jurisprudência portuguesa maxime a do Tribunal Constitucional.