Assim sendo, decide-se revogar o Despacho recorrido, determinando-se o prosseguimento dos autos, devendo o Tribunal "a quo” diligenciar pela prossecução da tramitação legal, se necessário, colaborando com as partes, em particular com a ora Apelante, na remoção de qualquer escolho que obste ao normal desenrolar do processo expropriativo.Decisão Pelo acima exposto, na procedência do recurso, decide-se revogar o Despacho recorrido e, consequentemente, determinar o prosseguimento dos autos, devendo o Tribunal "a quo”, se necessário, colaborar com a ora Apelante, na remoção de qualquer escolho que obste ao normal desenrolar do processo expropriativo.