47 dispõe que «se estiver a correr processo de impugnação judicial ou tiver lugar oposição à execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças» o sublinhado é.  Note-se que o segmento sublinhado do preceito «em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos» não constava da versão original do diploma, tendo sido aditado pela Lei 53-A/2006, de 29-12-2006 Orçamento Estado, portanto, depois de terem ocorrido os factos imputados aos ora recorrentes.