19 da sua peça processual, "a Requerida não definiu em que consiste a sanção de suspensão temporária das atividades escolares aplicável aos seus alunos, seja em termos de abrangência, seja de duração, nem tampouco os factos entendidos como comportamentos culposos adotados pelos estudantes e que configurem infração a que a mesma é aplicável” e se uma tal omissão é, ou não, suprível mediante a aplicação subsidiária da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - o que tudo configura matéria de direito.