Tomando em conta as datas do acto de licenciamento da operação urbanística 202002), do despacho de embargo 012003) a efectivação do auto de embargo 112003) e despacho de ratificação do embargo e de corte de fornecimento de água 112003) - pontos 6, 7, 8 e 10 do probatório - trata-se de actos praticados ao abrigo do RJUE 555/99), na redacção introduzida pelo 177/2001, de modo que os pressupostos legais da medida cautelar de tutela da legalidade urbanística devem verificar-se no momento da emissão do acto que o ordena e, também, aquando da respectiva execução mediante o respectivo auto lavrado pelo funcionário.