16 No processo n. 312/08IDBRG, do  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende, por sentença de 21/01/2014, transitada em julgado a 21/02/2014, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2005, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 2 do RJIFNA, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período de tempo e com sujeição a condição, entretanto declarada extinta.