O juízo ou "decisão” da AdC sobre a classificação da informação como segredo de negócio, no caso de indeferimento nos termos do n. 5 do artigo 3 da Lei da Concorrência, é na tese da Recorrente conclusão "uma verdadeira actuação administrativa, não sendo uma medida ou ato materialmente contra-ordenacional, ainda que seja praticado, de facto, no âmbito desse processo, mas que é externa ao mesmo.” E citando o douto Parecer Jurídico junto aos autos, classifica a declaração prevista no citado artigo 3, n. 5, da Lei da Concorrência como um "ato opinativo”, um "juízo opinativo”, uma opinião, sem qualquer efeito de vinculação jurídica, não sendo um ato administrativo nem uma "decisão interlocutória”).