Afirma-se no citado aresto que «resulta do preâmbulo do citado n39/95, que a admissibilidade do registo das provas produzidas ao longo da audiência de discussão e julgamento visou alcançar um verdadeiro e efectivo 2 grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, pondo termo ao peso excessivo que a lei processual conferia ao princípio da oralidade e, assim, afrontando o clima de absoluta falta de controlo em relação a eventual perjúrio do depoente que intencionalmente deturpasse a verdade dos factos, encorajado pela muito remota possibilidade de vir a ser efectivamente confrontado com o teor do seu depoimento.