- Sobre a Ré, devido à sua qualidade, recaiam as obrigações e deveres previstos no artigo 1, n. 3, do Decreto-Lei n. 15/2014, de 23 de Janeiro, o que a fazia responder pela: idoneidade do edifício para a prestação de serviços de alojamento; que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis; independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos destinatários dos serviços ou a terceiros, decorrentes da actividade de prestação de serviços de alojamento, em desrespeito ou violação do termo de responsabilidade referido na alínea do n 2 do artigo ” - O vocábulo terceiros, inserido no texto da disposição legal citada, inclui o autor, ou seja, o dono do imóvel temporariamente locado.