"A especialidade introduzida por este preceito significa, em termos práticos, que provada pelo impugnante a existência e a quantidade do direito de crédito e a sua anterioridade em relação ao acto impugnado, se presume a impossibilidade de realização do direito de crédito em causa ou o seu agravamento” No caso dos autos está em causa um acto gratuito7, o que não vem questionado, daqui decorrendo, pois, a dispensa do requisito da má-fé, tal como se considerou na decisão apelada e não vem impugnado em sede de recurso.