n) Assim e tendo em conta que nos termos do artigo 5 n. 1 do CE a entidade expropriante está apenas obrigada a remeter o processo de expropriação ao tribunal da comarca, acompanhado de certidões atualizadas das descrições e das inscrições em vigor dos prédios na conservatória do registo predial competente e das respetivas inscrições matriciais, não é a esta entidade que incumbe a averiguação de forma exaustiva quem são os autênticos titulares dos imóveis.