Assim, atento o disposto nos artigos 1, 2 e 8 do Decreto-Lei n. 38382, de 7 agosto 1951 - e porque não foi alegado ou provado que o Recorrente haja realizado obras de reconstrução, ampliação ou alteração - não é exigível ao Recorrente que seja possuidor de uma licença de utilização relativamente ao edifício em causa.