157 a 159 do processo de reclamação graciosa, donde resulta com interesse para a decisão: «...) Não obstante o alegado pelo reclamante, em sede de direito de audição, temos que: - A qualidade de dependente, salvo o devido respeito, não é de conhecimento oficioso da Administração Tributária, apenas porque se encontra inscrita na declaração de rendimentos do exercício em sindicância; - É dependente, para efeitos do CIRS, aquele que reúne os requisitos expandidos no art.