24 da LGT não contempla o administrador de insolvência na responsabilidade tributária subsidiária pelo não cumprimento das obrigações tributárias da insolvente.”, e acrescentou ainda "Como bem refere o Digno Magistrado do Ministério Público a responsabilidade do administrador da insolvência apenas se encontra legalmente prevista em duas situações: - de responsabilidade solidária, nos termos do art.