15, n 1 da Lei n 54/2005, de 15/11, na versão vigente à data da instauração da P.– e actualmente, subsumível à previsão do n 2 daquele preceito, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n 34/2014, de 19/0 Uma última nota, para sublinhar que, perante a factualidade provada que acabámos de dar conta, é irrelevante o argumento que "o imóvel Quinta do Talaminho devido a «demanda judicial que teve como sentença a passagem do morgado para a Coroa, em 1802», esteve fora da propriedade privada.”.