Veja-se:        Conforme a Exposição de Motivos do Proposta de Lei n. 23/, a Lei n. 9/2020, de 14, em resposta à exortação da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 23, e à Recomendação da Provedora de Justiça n. 4/B/2020, de 23, criou um «regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19», em que prevê, nomeadamente, «um perdão parcial de penas de prisão» – art.