980 do CPC, e não relevando saber se a referida escritura é suficiente para atribuir nacionalidade portuguesa ao membro com nacionalidade brasileira, como pretendido, deve a mesma ser revista e confirmada por tribunal português.» Lê-se no referido acórdão que: Na verdade, o «critério a ter em conta para a sujeição ao processo de revisão assenta na natureza da decisão — importando avaliar se a "decisão" estrangeira produz efeitos idênticos ou equivalentes a uma decisão judicial propriamente dita —, mostrando-se não relevante o órgão de que emana, dado que cada Estado é livre em definir as matérias que cabem na competência dos tribunais, não se mostrando o respectivo critério uniforme em todos os Estados» acórdão do TRL de 10/11/2009, proc.