Deste modo, apontando os factos apurados nos autos para prática do ilícito de mera ordenação social previsto e sancionado nos termos n.5 do artigo 4 e da alínea do n. 1 e 4 do artigo 98, ambos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, é mandatório concluir pela procedência do erro de julgamento de direito imputado à decisão recorrida, que, assim, se não pode manter.