Mesmo com a penhora, não se podia concretizar a transmissão das parcelas, uma vez que não poderia ter sido feita a transmissão da propriedade, porque faltava um elemento essencial, que neste momento é obrigatório: a licença de utilização, sendo certo que esta afirmação foi precedida, nas declarações prestadas pelo Réu na entrevista em causa, de um juízo sobre a Câmara Municipal , de cumplicidade, conivência e ilegalidade ao emitir as declarações.