Entende que "enferma de erro de julgamento na interpretação e aplicação contra legem da noção de trânsito em julgado, preceituada no artigo 62 do CPC; na aplicação aos presentes autos do regime dos artigos 25., n. 2 e 43 do ; e quanto ao pedido de condenação dos Autores por litigância de má-fé”.