Por isso, "Na indemnização devida à parte vencedora a título de responsabilidade pela prática de facto ilícito não é de incluir a importância decorrente das despesas com honorários do seu advogado que, estando sujeitas a um regime específico, só podem ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.” Acórdão do STA, de 29/10/2020, Processo n. 02582/02BELSB).