Neste sentido, com grande pertinência para o caso nos ocupa, cita-se a este propósito, tomando de empréstimo as suas doutas palavras, com a devida vénia, o vertido no acórdão do TCA Norte, proferido no processo 00002/04-CA, datado de 202004: "Mas, tendo em conta a finalidade do meio processual intimação para a prestação de informações, consulta de processos e passagem de certidões previsto no artigo 104 do novo CPTA, não podemos seguir o raciocínio da recorrente.