Mais se pode ler no referido Acórdão que ¯está pois aqui em causa o facto do Município de PF ter sido absolvido da instância em decorrência da sua declarada falta de personalidade judiciária, sem que tenha sido proferido despacho de aperfeiçoamento, tendente a corrigir a referida situação, de modo a que pudesse passar a constar como demandada a PFR - Invest, SGU, EM, SA, entidade com quem efetivamente as Autoras contratualizaram as prestações de serviço de onde provêm as dividas reclamadas‖ e que‖ No caso presente, é patente que a presente Ação deveria ter sido intentada contra a Sociedade Municipal PFR Invest EM, detentora de personalidade judiciária, entidade que alegadamente está em divida perante as sociedades aqui Autoras.