Évora, 2018 novembro 22  certificando-se que o acórdão foi elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelos seus signatários) _______________________________________ Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar  ________________________________________ Renato Amorim Damas __________________________________________________ 1 Publicado no Diário da República de 28 de dezembro de 1995, na 1 Série A.