De resto, como se disse anteriormente, sequer neste âmbito vigora a mesma exigência de fundamentação prevista no CPP, face ao que se dispõe no artigo 3 do RJCOL, podendo mesmo a decisão, como se dispõe no seu no seu n. 4, tanto no que respeita aos factos como no que respeita ao direito aplicado e às circunstâncias que determinaram a medida da sanção, "basear-se em mera declaração de concordância com a decisão condenatória da autoridade administrativa”.