António Santos Abrantes Geraldes: "Recursos no Novo Código de Processo Civil”: 5 Edição-2018: p.p 165 e 166;Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil,  edição, Almedina, 2009, pág.181; ac.T.A.Sul-Secção, 20/12/2012, proc.4855/11; ac.T.A.Sul-Secção, 2/7/2013, proc.6505/1 4Sérgio Vasques, O Imposto sobre o Valor Acrescentado, Almedina, Almedina: reimpressão, fevereiro 2020, p.10 5A tributação do consumo e a sua coordenação internacional, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal 164, Lisboa 1991, pág.