do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório de uma providência cautelar, instrumental de uma acção administrativa comum ou especial; -dito de outro modo, o processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não se satisfaz com a circunstância de a tutela do direito fundamental exigir a prática de um acto administrativo ilegalmente recusado ou omitido, pois que terá que ser preenchido, para além de outros, o pressuposto da urgência de que depende a sua utilização, o que não sucede no caso posto; -atentas as circunstâncias enumeradas pelo Tribunal a quo e cuja leitura se acolhe, a pretensão do ora Recorrente está totalmente votada ao insucesso; -na verdade, o Apelante pretende obter por via da presente acção uma decisão judicial que intime a Recorrida a inscrevê-lo na Ordem dos Nutricionistas e considere inválidos os actos praticados que indeferiram a sua pretensão, o que significa que pretende, agora, obter a declaração de invalidade de actos que se consolidaram na ordem jurídica, já que não impugnados no tempo próprio, sendo que o acto proferido em 2019, em nada altera a situação jurídica já definida, pois a situação fáctico-jurídica é a mesma, o destinatário do acto é o mesmo e os pressupostos de facto e de direito são os mesmos, existindo uma mera confirmação/repetição do acto anterior; -a inimpugnabilidade desse acto confirmativo é manifesta à luz do artigo 53/1, 2 e 3 do CPTA, ou seja, porque o acto confirmado foi comunicado ao ora Recorrente, mostrando-se-lhe oponível e, ainda, porque não são apontados vícios próprios ao acto confirmativo; -desta feita, o referido acto confirmativo - porque se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo acto confirmado e porque não introduz qualquer modificação naquela situação - não se traduz em qualquer ofensa aos direitos ou interesses legalmente protegidos do Recorrente e, por isso, não sendo lesivo, não é recorrível contenciosamente, como bem se sentenciou; -acresce que é exigível que exista uma adequação da pretensão material deduzida ao meio processual utilizado, o que ora de todo se não verifica, reafirmando-se não ser legalmente possível no âmbito da presente intimação emitir uma pronúncia ainda que provisória) quanto à validade da actuação da Requerida/Recorrida, por não ser a via própria para a impugnação de actos administrativos; -se assim não fosse, permitir-se-ia, no âmbito de acção destinada à tutela de direitos e interesses violados ou séria e gravemente ameaçados, que exigem a célere emissão de uma decisão de mérito, contornar os prazos de impugnação das decisões administrativas proferidas e já consolidadas na ordem jurídica, efeito de forma alguma admissível à luz do quadro legal aplicável; -não só se não mostra possível através da presente intimação a concessão da tutela visada, como não é possível, convolar o presente meio processual principal em processo cautelar, pelas razões sobejamente explanadas pela Senhora Juíza e que se prendem com a inimpugnabilidade dos actos em crise, decorrente, quer da caducidade do direito de acção, quer da natureza meramente confirmativa do acto mais recente praticado pela Requerida; -dito de outo modo, tendo concluído com acerto que ocorrem obstáculos intransponíveis à pretendida emissão urgente de uma decisão de mérito, tida pelo Requerente como indispensável à tutela de um determinado direito, liberdade e garantia, o julgado tem de ser mantido na ordem jurídica.