Para tanto começou por subscrever o seguinte trecho do Parecer do Ilustre Magistrado do Ministério Público:  "Tendo em consideração os fundamentos da decisão cuja reapreciação vem submetida ao conhecimento deste tribunal e face ao quadro legal mencionado, afigura-se-nos que ao recorrente não assiste razão; efectivamente, como fundadamente se considerou e nos termos em que a acção vem configurada, não demonstrou o recorrente que os terrenos expropriados foram já pelo menos utilizados com o fim que fundamentou a respectiva declaração de utilidade pública, sendo correcta a conclusão do tribunal a quo de que a sua utilização "passava pela concretização, ou pelo menos pelo seu início, no local, das operações urbanísticas escolhidas e definidas administrativamente pelo plano, as quais não se realizaram, mantendo-se o local, segundo depoimento das testemunhas, com "mato” e "ervas altas”, revelador do grau de comprometimento do Réu na utilização dos terrenos”.