Mais decorre da petição inicial que a presente ação tem por objeto a impugnação das deliberações da Câmara Municipal de Serpa, datadas de 16/12/2009 e de 27/01/201 Mais decorre do alegado pelo Autor, que o primeiro desses atos é o da abertura do concurso para preenchimento de dois postos de trabalho, sendo um deles destinado à categoria de técnico superior, na área funcional de Engenharia Civil.