No caso, para apurar se estamos perante situações de facto idênticas para efeitos de recurso de fixação de jurisprudência teremos que analisar a matéria de facto fixada em cada um dos acórdãos proferidos pelo Tribunal da Relação ..., não obstante a questão em debate se prender em ambos os casos com a aplicação da suspensão do processo-crime a um funcionário acusado em co-autoria de um crime de fraude fiscal qualificada, conjuntamente outros arguidos que deduziram impugnações judiciais junto do respectivo TAF, e a quem lhes foi concedida esta suspensão ao abrigo do art, 47, n 1, do RGIT, tendo também sido concedida nos mesmos termos a um funcionário que não deduziu impugnação - caso do acórdão fundamento - e não o tendo sido a um outro funcionário que também não deduziu impugnação - caso do acórdão recorrido.