Pese embora a irregularidade verificada por indevidamente a secretaria ter notificado o despacho supramencionado ao Defensor Oficioso do arguido e não ao seu mandatário/a, não se verifica a situação de falta de reexame dos pressupostos da medida de coação de prisão preventiva a que o arguido está sujeito nos autos, por um período superior a três meses.