Consideram-se verificadas as condições para reversão da dívida contra os responsáveis subsidiários, constantes dos documentos oficiais – designadamente Registo na Conservatória e certidão de diligências, bem como Declarações de Rendimento – Visão do Contribuinte – Relações Inter Pessoais, por Gerência de facto, compreendendo o período da gerência e da dívida e de acordo com o disposto nos artigos 2, alínea n. 1 do art.