Atentas as conclusões apresentadas, a questão trazida à apreciação deste tribunal é a de saber se a arguida, sendo sócia-gerente da empresa concessionária de duas bancas no Mercado Municipal C1, pode ser sancionada pela violação dos deveres impostos pelo Regulamento do Mercado Municipal C1, quando este Regulamento prevê a aplicação de sanções apenas aos concessionários que não cumpram as obrigações por ele impostas.