Processo n. 36/14T8RMR.E1 Relatório  ) – Produção de Bebidas, S.A. propôs a presente acção declarativa de simples apreciação negativa, com processo comum, contra e Companhia, Lda., Instituto da Vinha e do Vinho, P., Banco Português, S.A., Autoridade Tributária e Aduaneira e Incertos, formulando os seguintes pedidos: "A) Declarar-se que as obrigações emitidas pelas Caves Dom nos anos de 1987, 1988 e 1989 e acima identificadas deixaram de ter validade e existência jurídica e estão desprovidas de qualquer valor, por já não incorporarem qualquer dívida; Declarar-se que a ora A. não é devedora à R. e Companhia de qualquer quantia por conta das medidas de recuperação de empresa aprovada no âmbito dos autos que, sob o n. 130/95, correu termos no  Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior; Ordenar-se a destruição ou, caso assim não se entenda, condenar-se os RR.