26 do Código de Processo Civil pelo n 329-A/95, de 112, solução legal que tal pressuposto processual tem de ser apreciado e determinado pela utilidade ou prejuízo) que da procedência ou procedência) da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, têm na relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor.