- Dispositivo: Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em conceder provimento ao recurso interposto e, consequentemente: - declaram inexistentes as Cartas de Direitos e o TIR prestado; - declaram a ineficácia dos actos posteriores à prestação de TIR, incluindo a acusação e sua notificação à arguida, bem como a sentença condenatória; - determinam que incumbe às polícias, P e tribunal assumir os custos com a interpretação e tradução de actos no processo; - determinam que a arguida deve ser ressarcida das despesas que fez com o pagamento de intérprete e/ou tradutor, devendo ser a mesma notificada após recepção dos autos no tribunal recorrido para fazer prova das mesmas em 10 dias; - determinam o regresso dos autos aos serviços do Ministério Público para os fins entendidos como convenientes.