18, n. 2 da CRP: ) Face ao exposto supra que aqui se dá integralmente reproduzido para evitar repetições desnecessárias), sempre a posição defendida pela sentença recorrida de considerar que o contribuinte nestes casos estava impedido de recorrer à reclamação graciosa, estando antes obrigado a impugnar judicialmente no prazo de 3 meses após cada uma das autoliquidações) é manifestamente inconstitucional por ofender o direito à tutela efectiva, constitucionalmente garantido, violando o disposto nos arts.