Facto Provado n., é anterior à norma do artigo 165 do Código de Seabra, tanto que o Código de Seabra, aprovado por Carta de Lei de 1 de julho de 1867, apenas entrou em vigor em 22 de março de 1868, é, depois da celebração de tal contrato; 1 Acresce, também, que o Código de Seabra salvaguardou os efeitos dos contratos anteriores, não tendo imposto a sua vigência a tais contratos, o que se revela inequívoco, tanto que a Secção do Capítulo é epigrafada " dos emprazamentos do futuro ”; 1 Por isso, as citadas conclusões do Tribunal a quo ignoram, em erro de direito, a norma do artigo 168 do Código de Seabra onde se estabeleceu o seguinte: "Os emprazamentos de bens particulares, anteriores á promulgação do presente código, quer subsistam por contrato, quer por outro qualquer titulo, serão mantidos, na fórma dos respectivos títulos”; e depois se consolida nas normas dos artigos 169, onde se diz que "todos os prazos de vidas, ou de nomeação, quer esta seja livre, quer restricta, ou de pacto e providencia, revestirão a natureza de fateusins hereditarios puros em poder dos emphyteutas, que o forem ao tempo da promulgação do presente código, salvas as disposições dos artigos subsequentes”; 1 Logo, não podia, por isso, o Tribunal a quo, aplicar ao prazo da Quinta da Barroca as normas dos artigos 165 e 165 do Código de Seabra, que estipulava que os " contratos, que forem celebrados com o nome e fórma de emphyteuse, mas estipulados por tempo limitado, serão tidos como arrendamentos, e como taes, regulados pela legislação respectiva ”, porque tais preceitos apenas se aplicavam aos contratos celebrados em data posterior à data de entrada em vigor do referido Código, e este prazo da Quinta da, à data de entrada em vigor do Código de Seabra, se regia ainda por legislação anterior Cfr.