- declarações do Recorrente e depoimento da testemunha IGV; )”2 - DO DIREITO  Cumpre decidir, sendo que as questões que se mostram controversas e objeto do presente recurso jurisdicional consistem em saber se a sentença recorrida  incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do disposto no artigo 98, n.1, alínea e n.4 do Regime Jurídico do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, ou, quando assim não se entenda, em erro notório na apreciação da prova, à luz do preceituado no artigo 410, n. 2, alínea do Código de Processo Penal.