t)	Nestes termos, deve pois, ser revogada a sentença recorrida, que aplicou de forma incorrecta o disposto nos artigos 164 e seguintes do CPTA, o artigo 10 do mesmo CPTA, e os artigos 288 e 493 do CPC, bem como o disposto no artigo 128 n 4 do mesmo CPTA e 817 n 4 do CPC, e em especial interpretou erradamente o conteúdo da sentença e Acórdãos dados à execução.» Requerendo a final: «Deve a sentença "a quo" ser revogada, julgando-se que as excepções invocadas e consideradas procedentes não o são, considerando-se que o IDP tem legitimidade passiva no processo executivo e que existe título executivo, determinando-se a continuação da execução no sentido peticionado.»  A Presidência do Conselho de Ministros, através do SEDJ, apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões: « A)	O Instituto do Desporto de Portugal, P., não é parte na relação material controvertida, pelo que o Tribunal recorrido decidiu bem a invocada excepção de ilegitimidade passiva; B)	Efectivamente, estando em causa nos autos de providência cautelar a suspensão da eficácia de um acto do então Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que suspendeu provisoriamente o estatuto de utilidade pública desportiva da Federação Portuguesa de Vela, aquela relação tem como partes o Estado, através da Presidência do Conselho de Ministros, e esta federação desportiva; )	Na falta de título executivo e de uma sentença condenatória, a presente execução para prestação de facto não tem cabimento; )	Na verdade, a sentença interlocutória de declaração de ineficácia de actos de execução indevida do acto suspendendo reveste natureza constitutiva; E)	Bem andou, pois, o Tribunal a quo quando, com fundamento em inexistência de título executivo, declarou extinta a execução, nos termos do artigo 81, n, 4, do Código de Processo Civil, aplicável nos termos do artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.»  O IDP – Instituto Português do Desporto e da Juventude, P. na qualidade de sucessor legal do IDP, apresentou contra-alegações com as seguintes conclusões: 1a - Como se constata dos autos principais - relativamente aos quais a execução em apreço corre por apenso Proc.