Nesta distinta qualificação da disposição testamentária feita pelo autor do testamento o acto jurídico referido no facto provado com o número a favor dos seus sobrinhos um deles, o marido e pai dos, incumbindo o instituído herdeiro de lhes entregar, após a sua morte, quantia monetária, entroncam as partes os respectivos argumentos jurídico-normativos:  - o fundamento jurídico da pretensão dos autores alicerça-se na qualificação da disposição testamentária em causa como encargo, cujo regime jurídico lhes permite exigir ao réu apelante o respectivo cumprimento art.