34 do Código Civil e não é compatível com as exigências do direito e processo sancionatórios erigidos sobre os seus princípios estruturantes da culpa e da presunção de inocência, a impor que a prova de todos os elementos constitutivos da infracção corresponda a um convencimento para além de qualquer dúvida razoável, e não numa convicção da verificação decorrente da verificação de simples indícios resultantes de uma prova de primeira aparência, e que não se imponha à arguida no processo disciplinar o ónus de demonstração da não verificação de qualquer elemento tipicamente relevante dado que também aqui vigora o princípio do acusatório    Por esse prisma, comunga-se do ponto de vista da recorrente de que é inconstitucional - por violação do princípio da presunção de inocência de que beneficia o arguido em processo disciplinar, inerente no seu direito de defesa art.