do Tribunal da Relação do Porto de 102012, disponível em www.dgsi.pt) e pela doutrina Paulo Pinto de Albuquerque in CCPP, p. 986, admitindo ter de se fazer uma interpretação desta disposição legal conforme à CRP "sob pena de restrição inadmissível das garantias de defesa, incluindo do direito de recurso do arguido, e do direito de acesso aos tribunais dos demais sujeitos processuais artigos 20, n. 1, e 3, n. 1 da.