218; João Ricardo Catarino e Nuno Victorino, "Regime Geral das Infracções Tributárias Lei n. 15/2001, de 5 de ”,  edição 2004, em anotação ao art..   Por conseguinte, só a impugnação judicial que for absolutamente necessária para a decisão da questão prejudicada, ou seja, para o preenchimento dos elementos constitutivos do crime fiscal ou tributário, apresentando-se como um seu antecedente lógico-jurídico, imporá a suspensão.