ITENS 11 E 12 da decisão que se pronunciou quanto ao julgamento da matéria de facto provada: Estamos seguramente convencidos que, no momento da consumação do crime as facturas foram emitidas em 04-01-2010, 01-02-2010 e 08-03-2010, em execução de uma só resolução), os arguidos R. e J.