Nestes termos e nos mais de Direito, com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deverá ser dado provimento ao presente recurso de apelação, devendo a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que julgue improcedente a alegada exceção de incompetência internacional do Juízo de Família e de Menores do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém para conhecer da alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas ao menor .