Na parte que nos importa, fixou-se num máximo de 2 anos a pena de prisão efetiva que pode ser executada em regime de permanência na habitação, com fiscalização com meios técnicos de controlo à distância, sempre que o Tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir.