Considerando que este TCAS proferiu já Acórdão, no processo n 1599/13, relativamente ao Recorrido e a matéria idêntica à dos presentes autos a sentença ali recorrida é, embora relativo a outro PEF, e por concordarmos com o aí decidido, a nossa análise seguirá o entendimento ali seguido, com as necessárias adaptações.