Aquele acórdão tinha por objeto um conflito relativo à resolução de um «acordo de atividade ocupacional», celebrado entre um trabalhador e uma autarquia local ao abrigo do regime emergente da Portaria n. 192/96, de 30 de maio, diploma que veio a ser revogado pela Portaria n. 128/2009, de 30 de janeiro, que está em causa no presente processo.