Foi a acção julgada improcedente, sob seguinte fundamentação: «) Nos presentes autos, o Autor peticiona a anulação do ato ou atos administrativos, de processamento de vencimentos e abonos respeitantes ao mês de janeiro de 2011 e a todos os meses subsequentes de 2011, alegando faltar-lhes base legal constitucionalmente válida, arguindo que as normas dos artigos 1, n. 1 e 4 alínea, da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro, enfermam de inconstitucionalidade formal e material, a vários níveis, e que por essa razão, devem as Entidades Demandadas, ora Réus, ser solidariamente condenadas no restabelecimento da situação que existiria se aquele ato ou aqueles atos não tivessem sido praticados, ou seja, manter nesse domínio, a situação existente à data de Dezembro de 2010, e mais ainda, que os mesmos Réus, seja solidariamente condenados a reconhecer a situação jurídica subjectiva dos seus associados quanto à atribuição e processamento dos vencimentos e abonos de 2011 em conformidade com o quadro normativo-legal vigorante em Dezembro de 201 Atenta a causa de pedir, o Autor sustenta que o artigo 1, n. 1 e 4, alínea, da Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dezembro – normativo esse que serve de suporte legal aos atos que pretende impugnar e que sustenta a redução salarial dos seus associados - está ferido de inconstitucionalidade formal, por violação do direito de participação na elaboração da legislação do trabalho que assiste às associações sindicais nos termos do artigo 5, n. 2, alínea da CRP, como também padece de inconstitucionalidade material por afrontar os princípios, direitos e garantias constitucionais da intangibilidade salarial, da igualdade e da proporcionalidade, decorrentes, respectivamente, dos artigos 5, n. 1 alínea, 1 e 1 n. 2, todos da CRP, ou seja, por violação dos princípios da irretratabilidade da remuneração, da igualdade e da proporcionalidade e ainda por violação de obrigações contratuais ou ex lege.