Ao contrário do que se refere naquele acórdão desta Secção, o litígio que está em causa no presente processo não se situa no plano da relação entre o trabalhador – beneficiário da Segurança Social e das instituições que a integram – mas situa-se no plano exterior à Segurança Social e decorre de uma relação autónoma entre o trabalhador e o Município, que não é um mero colaborador da Segurança Social, o que situa o litígio fora do plano da relação de Segurança Social, embora este elemento não seja hoje decisivo na determinação da competência para a resolução do litígio.