6 – Dispõe a alínea, do n. 1, do artigo 213, do Código Processo Penal, que "O juiz procede oficiosamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou da obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas: No prazo máximo de três meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame;” 7 – Ora, a supra revisão no período máximo de três meses, dos pressupostos da medida de coação de prisão preventiva é obrigatória.