E desde logo porque, ao invés do que parece entender o requerente, o mesmo não era titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir veículos» automóveis «à data dos factos dos autos 14 de junho de 2003, pelas 20h30 e da sua condenação sentença transitada em julgado a 22 de Setembro de 2003 pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo , números 1 e 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 001», na pena na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos, já declarada extinta, pelo seu cumprimento.