E voltando à supra descrita tramitação do processo, entendemos que o Arguido teve a possibilidade de suscitar a questão da aplicação da lei mais favorável – decorrente da alteração introduzida ao regime de permanência na habitação pela Lei n. 94/2017, de 23 de agosto – no recurso que interpôs da sentença proferida em 25 de janeiro de 2018, e quando arguiu nulidades ao acórdão que julgou esse recurso.