Segundo ainda o referido acórdão do STJ de 002016:  "O segundo segmento da norma em exame remete para o caso referido na alínea do artigo 8 da Lei n. 3/9 A remissão supõe uma regulação per relationem a outra regulação: a norma de remissão refere-se a outra ou outras disposições de forma tal que o conteúdo destas deve considerar-se parte integrante da normação que inclui a norma remissiva; o conteúdo do objecto da remissão incorpora-se ou estende a sua aplicabilidade ao âmbito de vigência da norma remissiva.