50 do n. 433/82, de 27 de outubro, na redação atual, a decisão transitará em julgado, tornando-se exequível, se não for impugnada judicialmente no prazo de 20 dias a contar da data da notificação, devendo efetuar o pagamento da coima e custas no prazo de 10 dias subsequentes àqueles 20; Em caso de impugnação judicial, o Tribunal competente pode decidir mediante audiência ou mediante simples despacho, se a tal não se opuserem o Ministério Público ou o arguido; No caso de impossibilidade de pagamento tempestivo ou em caso de dificuldades financeira, deverá a arguida comunicá-lo, por escrito, à Câmara Municipal, para ponderação das possibilidades de haver pagamento deferido ou em prestações, nos termos dos n.s 4 e 6 do art.