Esta é uma posição já antes assumida pelo Supremo Tribunal de Justiça, fosse no âmbito da medida tutelar de internamento em centro educativo no âmbito da Lei Tutelar Educativa Lei n. 166/99, de 109)2, fosse de acolhimento residencial no âmbito da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo Lei n. 147/99, de 009).