- Na eventualidade de o tribunal a quo ter discordado ou, simplesmente, ter ficado em dúvida sobre a aplicabilidade da referida Diretiva, deveria, nesse caso, ter requerido o reenvio prejudicial da questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia, nos termos do artigo 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o que não foi feito, porquanto o tribunal recorrido não se dignou sequer a pronunciar-se sobre a aplicabilidade da aludida Diretiva.