- Não significa isto que cessassem todas as contumácias automaticamente por via da alteração legislativa por caducidade, até porque na prática, tal cessação teria que ser sempre declarada para surtir os efeitos primeiros que visa produzir obrigar o destinatário da contumácia a apresentar-se em juízo por impedimento do exercício dos seus direitos civis mais básicos), mas sim que, enquanto não fosse "ratificada” confirmada pelo novo tribunal competente a mesma deveria considerar-se irregular, cessando tão só a suspensão do decurso do prazo de prescrição dela decorrente, enquanto a mesma não fosse novamente confirmada pelo TEP agora competente.