31 e 32 e 26 a 28 do Apenso A, a estes autos;  10 – Nessa sequência, por ofício da Segurança Social, datado de 25 de agosto de 2017, a ora Autora foi notificada em sede de audiência prévia da intenção de indeferir o pedido de proteção jurídica que requereu em 23 de novembro de 2016 – Cfr.