E) Por outro lado, e como inúmeras vezes declarado pelo CA da , em AGs e Cartas, "Não existem contratos de prestação de serviços escritos”, o que, relativamente ao ROC, configura uma violação das obrigações do ROC, conforme estabelecidas no Estatuto da Ordem dos ROCs Lei n 140/ 2015, de 7 de Setembro de e no Código de Ética da Ordem dos ROCs Regulamento 551/2011, de 14 de Outubro de.