163/93 e 135/2004 art.26), de 3 de Junho fls., por não terem sido invocados na fundamentação do dito acto impugnado, nem sequer referidos os dois no processo pelas, para julgar improcedente o pedido de anulação do acto impugnado: violando assim tal aresto o princípio da legalidade e caindo, assim, na alçada do disposto no art.