Efetivamente, o Réu não possui qualquer margem de livre escolha decisória sobre a questão da verificação de habilitação profissional para a docência, que se encontra prevista no Decreto-Lei n. 43/2007, pelo que não se pode falar em violação do princípio da igualdade, aferido na vertente s vertentes invocados como fundamento de invalidade do ato impugnado.