Recurso Penal n. 695/19T9VFRComarca de Aveiro Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira – J1Acordam em conferência na 2 Secção Criminal do Tribunal da Relação do PortoRELATÓRIOPor sentença proferida no Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira – J1, da Comarca de Aveiro, processo comum com intervenção do Tribunal Singular n 695/19T9VFR foi decidido condenar o arguido B, pela autoria material de um crime de desobediência simples, p. e p. pelo art.