HH - Adaptando esta jurisprudência ao direito das contraordenações, o Tribunal da Relação de Coimbra em acórdão de 17/6/2010 publicado na CJ -Tomo  - 2010, criando um paralelismo entre a sentença em  instância e a decisão final da entidade administrativa, decide-se pelo regime do recurso de impugnação judicial em vigor à data dessa decisão, primeiro, por um argumento de maioria de razão relativamente ao regime fixado para o processo penal - a não ser que a lei nova suprimisse um grau de recurso, o que não é o caso depois, porque somente com a decisão final da Autoridade Administrativa o estatuto -do arguido em processo de contraordenação se concretiza, ou seja, só nessa altura fica definida a dita relação processual entre o arguido e o processo a "situação processual" do no que respeita à concretização e condições de exercício do seu direito de recorrer judicialmente pois estamos a tratar da fase jurisdicional do procedimento das decisões que lhe são desfavoráveis.