61, n. 1, do; - averificação de nulidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de janeiro de 2020, por omissão de pronúncia, por não se haver debruçado sobre se devia ter sido aplicada a renda da cultura arvense de regadio ao invés de e se devia ter sido considerado, no cálculo da indemnização, o prazo de arrendamento de dez anos e não de dois art.