– A questão da eventual violação pelo SEF do artigo 3, n 1, da Lei do Asilo portuguesa, no âmbito de aplicação do Regulamento n. 604/2013, não se coloca se o interessado estrangeiro já viu o seu pedido apreciado por outro Estado Membro, isto sem prejuízo do previsto nos artigos 33 e 47 da Lei do Asilo.