É entendimento jurisprudencial pacífico do nosso mais "Alto”tribunal aquele que sustenta "que a determinação da vontade real do declarante constitui matéria de facto e, como tal, da exclusiva competência das instâncias”, ou seja, " a determinação da intenção dos contraentes, designadamente do animus decipiendi, integra matéria de facto cujo apuramento é apanágio exclusivo das instâncias e cujo ónus de dedução e de prova impende sobre o demandante-arguente."