não resultando do artigo 15 do Código de Processo Civil, na versão aplicável aos autos, nem da Portaria n. 114/2008, de 6 de Fevereiro, com as suas sucessivas alterações, ou do artigo 13-A do Código de Processo Civil, a previsão de que a apresentação de um acto processual escrito, fora dessas condições, seria sancionada com a nulidade, nada autoriza a que se conclua pela verificação desse vício.