- A descrição sumária dos factos é complementada, nas decisões de aplicação da coima em causa, pela indicação da norma infringida – artigo , n. 2, da Lei n. 25/06, de 30/06 – e da norma punitiva – artigo  da Lei n. 25/06, de 30/06 – e menção de que se trata de "Falta de pagamento de taxa de portagem” com referência a cada facto em concreto, mencionando não só a coima fixada, como também a matrícula do veículo, data da infracção e o período de tributação.