8T J 824/05TVL8S.L8U, 6 secção Relator Fonseca Ramos de 02014, in www.dgsLpt  40 Não o tendo feito, o tribunal a quo violou os artigos 483, n1; 563 e 1157 do , e ainda, os artigos 799, 350, 342 e 344 todos do Código Civil.