48, n 5, da Lei n 5/2004, na redacção da Lei n 51/2011, de 13 de Setembro, aplicável ao caso dos autos, "sem prejuízo da existência de períodos contratuais mínimos, nos termos do número anterior, as empresas não devem estabelecer condições contratuais desproporcionadas ou procedimentos de resolução dos contratos excessivamente onerosos e desincentivadores da mudança de prestação de serviço por parte do assinante”.