O Supremo Tribunal de Justiça, em matéria criminal, já se pronunciou em dois acórdãos para fixação de jurisprudências, embora relativos a questões processualmente diversas acórdão 2/95 de 16-05-19956, DR 135/95 Série -A de 12-06-1995, e o recente acórdão n. 5/20197 de 04-07-2019, DR 185/2019, Série de 2019-09-26), sobre aquele conceito.