Antes do mais importa referir que face às revisões aos Códigos Penal e de Processo Penal, operadas pela Lei n. 94/2017, de 24 de agosto, verificou-se que se procedeu à abolição da prisão por dias livres e do regime de semidetenção, alterando-se através da ampliação do respetivo campo de aplicação) o regime de permanência na habitação.