Em síntese, é aí argumentado que nos autos de inquérito n. 41/13GTPNF já foi proferida decisão final de arquivamento pelos mesmos factos que constituem o objecto deste segundo processo e quanto ao condutor E, pelo que, «face ao princípio constitucional da proibição da dupla incriminação artigo 2, n. 5 da Constituição da Republica Portuguesa- Violação do principio ne bis in, que impõe que "ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime”, os presentes autos não podem prosseguir.» E mais adiante acrescenta-se: «Está em causa o despacho de arquivamento, proferido pelo Ministério Publico em 04/05/2017, findo o inquérito, ao abrigo do art.