O artigo 61, n. 1, alínea do Código de Processo Civil correlaciona-se com o estatuído no n. 2 do artigo 60 do mesmo diploma legal, onde se determina que "o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.