Uma sociedade onde os impostos são, como o devem ser aliás, cobrados de entre todos os membros da comunidade com capacidade contributiva, independentemente de quem venha a beneficiar mais directamente, por comprovada necessidade, dos serviços ou prestações públicas por esses impostos financiados: nisto consiste, de resto, a própria ideia de uma  solidariedade social fiscalmente ancorada.” É na Constituição da Republica Portuguesa – artigo 103 - que encontramos inscrita a natureza, finalidade e garantias que regem o sistema fiscal, posto que aí se acha versado, no n 1, que "O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades publicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza”.