NESTES TERMOS e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e provado, e, em consequência, deverá ser revogado o Douto Acórdão recorrido, substituindo-o por outro, que determine o prosseguimento dos autos, tudo conforme supra explanado, ou caso assim não se entenda, serem os recorrente absolvidos da taxa sancionatória excepcional no valor de 6 UC´s».