conjugando tal preceito com o disposto no artigo 1, do , entende-se que a lei só se aplica aos factos que depois da sua entrada em vigor se operarem e que a possibilidade da sua retroatividade, mesmo que normativamente permitida, está sujeita aos limites que o n. 2 do artigo 1 do Civil lhe impõe para a sua real concretização, havendo que respeitar os direitos adquiridos; .