16 Prof. Lebre de Freitas, "Apreensão, Separação, Restituição e Venda”, acessível em http://recil.grupolusofona.pt/bitstream/handle/10437/6397/jurismat5_15-2pdf?sequence= 17 A separação da meação, a alcançar através da realização da partilha, cuja necessidade se infere do disposto no art.