artigos 6 a 7 da contestação), mais se defendendo por impugnação motivada com os seguintes fundamentos: - Em nenhum momento do Acórdão de 19 de Janeiro de 2017, o STJ se pronuncia sobre o mérito da Denúncia ou sobre a bondade material da conduta da AdC; - Sendo a razão de ser da declaração de ilegalidade da Decisão de Arquivamento da Denúncia exclusivamente procedimental, a saber, falta de abertura de um processo contraordenacional à luz do artigo 2 do anterior RJC, a AdC cumpriu integralmente o Acórdão do STJ ao abrir o processo PRC/2017/; - A factualidade apreciada no PRC/2017/ é a mesma que já tinha sido analisada no DA/2011/, que foi arquivado pelos mesmos motivos; - Ao contrário do que alegam as Autoras, o iter e a ratio decidendi da Decisão de Arquivamento do Inquérito, sendo claro que a AdC considera que deve arquivar um processo contra-ordenacional que incide sobre factos que foram já objeto de análise em processos de contra-ordenação anteriores, que, de resto, foram arquivados sem emissão de qualquer nota de ilicitude; - São as próprias Autoras que circunscrevem o objeto da sua Denúncia, no essencial, a uma alegada redução da margem comercial dos Grossistas de "8,885%” para "7,11%” entre 2006 e 2010 e à imposição de uma obrigação de utilização do meio de pagamento único, que consideram injusta e desproporcional; - Salvo o devido respeito, há um equívoco da parte das Autoras sobre os bens jurídicos que são tutelados pelo direito da concorrência.