331, sob a epígrafe, "Sanções abusivas”, que, "1 - Considera-se abusiva a sanção disciplinar motivada pelo facto de o trabalhador: a) Ter reclamado legitimamente contra as condições de trabalho; b) Se recusar a cumprir ordem a que não deva obediência, nos termos da alínea do n. 1 e do n. 2 do artigo 12; ) Exercer ou candidatar-se ao exercício de funções em estrutura de representação colectiva dos trabalhadores; ) Ter alegado ser vítima de assédio ou ser testemunha em processo judicial e/ou contraordenacional de assédio; e) Em geral, exercer, ter exercido, pretender exercer ou invocar os seus direitos ou garantias.