16 No processo n. 151/03IDPRT, do  Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia, por sentença de 17/04/2013, transitada em julgado a 17/05/2013, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2005, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelos artigos 10, n.1, al.