; 17) A douta sentença proferida pelo julgador, omitiu pronúncia relativamente ao direito de propriedade dos prédios confinantes, da remoção dos tubos do terreno do recorrente que expressamente aquele requereu no pedido;  18) Esta omissão consubstancia nulidade, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 66, n.1, alínea, do CPC que expressamente se argui;  19) O tribunal a quo ao não se pronunciar na forma descrita inviabilizou a garantia constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva do ora recorrente, bem como os princípios da proporcionalidade e da tutela da confiança de todos os cidadãos na resolução jurisdicional dos seus litígios, violando dessa forma o disposto nos artigos 2, n.s 1, 4 e 5, e 20, n. 2, todos da CRP; 20) A douta sentença, ao absolver da instância ambas as massas insolventes RR.