Destarte, e porque a pretensão do/a arguido/a decorre directamente dos dispositivos legais que disciplinam a emissão dos certificados do registo criminal, indefere-se o requerido.”  Apreciando: À data em que foi proferida a sentença condenatória vigorava a Lei 57/98, de 18/08, pelo que ocorria a não transcrição automática da respectiva sentença nos certificados do registo criminal, designadamente, para fins de emprego, verificadas que fossem certas condições pressupostas na lei.