O Arguido também não impugna a pena de prisão que lhe foi aplicada, nem a duração da mesma, limitando-se, apenas, a impugnar a natureza efectiva dessa pena, ou seja, entende o Arguido/Recorrente que a pena de prisão deveria ter sido suspensa na sua execução com sujeição a regime de prova nos termos do disposto nos arts 50 e 53 do Código Penal.