Significa isto que, porque já existe uma decisão definitiva de atribuição das pensões ao trabalhador, a Caixa Geral de Aposentações se constituiu, nos termos do artigo 4, n. 3, do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública, no direito de reembolso; todavia, ainda não pode exercê-lo porque a obrigação de reembolso ainda não é exigível, depende de uma condição e esta não se verificou.