Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo   RELATÓRIO  1 O MUNICÍPIO DA MAIA, recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou procedente impugnação judicial, apresentada, por A. MAIA - .., S.A., identificada nos autos, contra o ato de liquidação da taxa municipal de ocupação de subsolo, incluída na fatura n. 89 1791/00004628, emitida pela sociedade Gás Natural B.., Gás Natural Comercializadora S.A., no valor de €1649,26, apresentando as alegações e as respetivas conclusões que aqui damos por reproduzidas.