artigo 18, n. 4 do CPC, aplicável ex artigo , alínea do.” O assim fundamentado e decidido, por corresponder à jurisprudência consolidada deste STA-SCT, é por nós plenamente sufragado, arrimados, além do mais, à elocução jurídica vertida no recentíssimo Acórdão deste Tribunal de 002020, no Recurso n 178/16BEMDL elaborado pelo relator desta formação e do qual sobressai que, se a citação não contiver os elementos que a lei determina, poderá o devedor arguir a nulidade da citação perante o OEF, cabendo reclamação para o tribunal tributário da decisão de indeferimento, uma vez que a nulidade da citação não constitui fundamento de oposição judicial à execução fiscal acórdão do STA, de 03/10/2018-P. 0392/10, disponível em www.dgsi.pt).