Por consequência, não tendo proferido decisão de indeferimento liminar, mas outra na qual em sede liminar ordenou o prosseguimento do processo para oposição das requeridas e realização de audiência final, não poderia ter proferido novo despacho que na prática de traduz num indeferimento liminar, já que se reconduz, sem antes ter tido lugar a audiência final com produção de prova, a uma apreciação sobre os próprios pressupostos do procedimento requerido elencados no requerimento inicial.