A oposição refere-se à mesma questão fundamental de direito, uma vez que em ambos os arestos estamos perante: a admissibilidade de dedução à colecta resultado da liquidação) de tributações autónomas de montantes provenientes de benefícios fiscais de SIFIDE-Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial ; e a redacção das normas aplicáveis era a mesma, na data dos factos da decisão arbitral fundamento exercício de IRC de e no que respeita à liquidação do exercício de IRC de 2011 e 2012 da decisão arbitral recorrida, uma vez que ambos se regem, no que interessa para este efeito, pela mesma redacção do disposto nos artigos 8 e 9 do CIRC, isto é, pela redacção prévia à modificação introduzida pelo artigo 13 da Lei n. 7-A/2016 e ambos são abrangidos pela alegada norma interpretativa do artigo 13 da mesma lei existe, nesta parte, identidade quanto ao quadro legislativo.