DECISÃO Em face do exposto e concluindo, decide-se   - revogar a decisão interlocutória recorrida e em consequência, declarar a nulidade da audiência de julgamento e de todos os atos que se lhe seguiram, incluindo a sentença;  - determinar a reabertura da audiência de julgamento, para a realização de diligência probatória que se afigure apta a determinar se a via onde foi levada a cabo a fiscalização policial é ou não uma via pública ou equiparada;  - determinar a prolação de nova sentença.