1As referidas transmissões dos créditos foram acompanhadas das correspondentes garantias destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações assumidas pela Requerente nos Contratos de Financiamento celebrados, nomeadamente o penhor financeiro sobre as ações que titulam o capital da A, cuja constituição e determinação dos termos e condições para a sua execução foi convencionada no Contrato de Prestação de Garantias, subscrito pela Requerente, pelos seus acionistas, pelos Bancos Comerciais, pelo Banco Europeu de Investimento e pelo Caixa – Banco de Investimento, S.A., contrato que constitui igualmente um anexo ao Contrato de Concessão.