O ora peticionante, encontra-se sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, em ambiente hospitalar, desde o dia 012018, tendo esta medida sido sucessivamente revista e mantida nos seus precisos termos, até ao passado dia 21202 O requerente foi declarado inimputável perigoso, pela prática de factos que consubstanciam a prática de um crime de homicídio p. e p. pelo artigo 13, do CP e determinado o seu internamento em estabelecimento de cura, pelo período, mínimo de 3 anos e máximo de 16 anos.