O regime da impugnação de acto meramente confirmativo decorre do disposto no artigo 5 do CPTA que, sob a epígrafe " Impugnação de actos confirmativos e de execução” estabelece que: " Não são impugnáveis os actos confirmativos, entendendo-se como tal os actos que se limitem a reiterar, com os mesmos fundamentos, decisões contidas em actos administrativos anteriores.