Sucede que a contumácia em causa nos presentes autos foi declarada ao abrigo do art 476 do CPP que entretanto foi revogado pelo art 8-2-a) da Lei n. 115/2009, de 12-1 Esta Lei aprovou o novo Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade que passou a conferir ao Juiz do TEP a competência para decretar a contumácia art 138-4-x)) que antes estava sob alçada do juiz do processo art 476 do.