688 n2 CPC; art.2 al.e)  Requisitos substantivos  São requisitos substantivos cumulativos do conhecimento do recurso por oposição de acórdãos: - oposição entre acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo e acórdão proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo relativamente à mesma questão fundamental de direito;  - inexistência de consonância da orientação perfilhada no acórdão impugnado com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo art.280 n2 CPPT redacção vigente na data do proferimento do acórdão recorrido, aplicável nos termos do art.13 n 1 al.)