Antes de avançarmos para a segunda dimensão da questão enunciada relativa à fiscalização judicial da prova em procedimento disciplinar importa ainda sublinhar – de forma reiterada e autónoma – que a solução legal antes referida não se nos afigura violadora de qualquer regra ou princípio constitucional em matéria de protecção dos arguidos: seja da tutela jurisdicional efectiva artigo 2 da, na medida em que, como vimos, existem diversas etapas posteriores e tipos de controlo daquela decisão que podem levar à "reversão” de uma decisão que negue a realização de diligência probatórias requeridas pelo arguido, sempre que isso se justifique; seja, de forma mais directa, das garantias procedimentais de defesa no âmbito dos procedimentos sancionatórios artigo 3 da.