Sr. Juiz Desembargador Dr. Pereira Rodrigues; P2 – Tal contradição verifica-se na fundamentação acerca da verificação, ou não, de má-fé na atuação da entidade empregadora que celebra contrato de trabalho fora das condições formais legais em que é admita fazê-lo, o que determina que seja ferido de nulidade, perguntando-se se a cessação do contrato de forma unilateral pela entidade empregadora, aproveitando-se do seu próprio lapso, é conforme ao Direito; P3 – O Acórdão Recorrido considera que tem de estar demonstrado o efetivo conhecimento da causa de invalidade "Ora, a lei não diz que a má fé se consubstancia na obrigação de alguém dever ou estar obrigado a conhecer a causa da invalidade mas antes utiliza a frase "com conhecimento da causa da invalidade””) P4 – O Acórdão Fundamento argumenta no sentido de que "a má fé do Estado Réu decorre, efetivamente, do facto de o mesmo não poder ignorar a invalidade do contrato, enquanto que, em relação à Autora, se presume a sua boa fé, por não lhe ser exigível conduta diferente da de cumprir os deveres impostos pela relação de trabalho que assumiu”.