Em 22006, foi instaurado o presente processo de Revogação da Liberdade Condicional Incumprimento - Apenso, em virtude de o recorrente ter incorrido em violação dos deveres a que estava sujeito pela decisão de liberdade condicional, uma vez que se ausentou da sua residência sem autorização do tribunal e deixou de comparecer no IRS, violando esses deveres.