386 a 388 dos autos em suporte físico -, nos termos que para aqui se extraem, como segue:   " Artigo   Os sétimo e nono travessões do artigo , n. 2, da Decisão 4891, de 20 de julho de 2010, são alterados do seguinte modo: - sétimo travessão: «No caso das pessoas que ainda não tenham efetuado o pagamento da taxa, as autoridades portuguesas renunciam formalmente ao recebimento da parte proporcional da taxa que incide sobre os produtos importados de outros Estados-Membros e que é destinada a financiar a parte do auxílio que beneficia exclusivamente os produtos nacionais.