s 12/e, do CPC, 1437/1, 2 e 34 e 1405 do B) Saber se ocorre na decisão recorrida erro na apreciação dos meios de prova e subsequente decisão de facto negativa constante de dos factos dados como não provados cuja factualidade deve ser considerada provada; ) Saber se, dando-se como provados os factos constantes do ponto 23 e , que o Tribunal recorrido considerou provado e não provado, respectivamente, jamais poderia ser considerada irrelevante a conduta da Administração, sendo justificada a confiança investida pela recorrente comportamento esse que é contraditório com a propositura da presente acção que constitui um exercício ilegítimo por abusivo, do direito do senhor Administrador. )