2, n 2, do Decreto-Lei n 15/93, de 22-01, na redacção que lhe foi dada pela Lei 45/96, de 3 de Setembro, com referência à tabela anexa -B. Ao não pronunciar os arguidos pela prática de tal crime, a douta decisão recorrida violou a lei e os artigos 28 n. 1 e 28 do Código de Processo Penal, devendo ser revogada e substituída por outra que pronuncie os arguidos por todos os factos descritos na acusação deduzida e pela prática de tal crime.”  – Admitido o recurso com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo os arguidos não responderam   – Neste Tribunal da Relação o Ex.mo Senhor Procurador-Geral Adjunto apôs o seu visto.