371-A do CPP, embora se constate, em ambos os acórdãos, ter entrado em vigor lei penal mais favorável antes do trânsito em julgado de qualquer das decisões, verifica-se existirem situações factuais/processuais distintas em cada um dos acórdãos:   a) na situação factual do acórdão recorrido TR....), o arguido dispôs de várias oportunidades processuais para suscitar a aplicação de lei penal mais favorável decorrente da alteração introduzida ao regime de permanência na habitação pela Lei 94/2017, após a entrada em vigor da mesma, ocorrida em 212017:  ) no novo recurso que interpôs para o TR..., em 002018, da nova sentença de 1 instância datada de 202018, em que impugnou a matéria de facto nela provada e a pena que lhe foi imposta; e   ) quando arguiu nulidades do acórdão do TR.... proferido em 20201   Em nenhuma dessas oportunidades processuais o arguido requereu a aplicação da lei penal mais favorável.