artigo 40, n. 1, al., na medida em que se trata de um acórdão proferido, em recurso, pela Relação que aplicou pena não privativa da liberdade situação – de irrecorribilidade do acórdão do Tribunal da Relação - que o próprio arguido assume no requerimento de interposição de recurso para fixação de jurisprudência, ao ali referir, inclusive, que o mesmo transitou em julgado o dia em que foi proferido – 002020), o trânsito decorreu 10 dias após o prazo legal para arguir nulidades, bem como pedido de correção de erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade que não importasse modificação essencial da decisão, ou interpor recurso para o Tribunal Constitucional artigos 10, n. 1, 37, 38, n. 1, al., 42. n., e artigo 7, n. 1 da Lei n. 28/82, de 111, e 62 do CPC ex  artigo .