artigo 79, n.1, do Decreto-Lei n.298/92) pelo que estão em confronto o dever de sigilo bancário a que o sujeito passivo estava vinculado e o dever de colaboração com as autoridades fiscais à luz da legislação em vigor aquando da ocorrência dos factos relevantes — grosso modo, entre 1991 e 1996 tempus regit, tendo a AT introduzido um factor de diferenciação entre os contribuintes em função de uma circunstância que foge à esfera de controlo destes últimos, o que não se compagina com o princípio constitucional da igualdade.