Verificamos, pois, que em sede de lei penal adjectiva rege o princípio da livre apreciação da prova, significando, por um lado, a ausência de critérios legais predeterminantes de valor a atribuir à prova e, por outra banda, que o tribunal aprecia toda a prova produzida e examinada com base exclusivamente na livre apreciação da prova e na sua convicção pessoal.