Como resulta das conclusões da sua alegação, a recorrente coloca a contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento proferido pelo Pleno desta Secção do STA em 16/6/2016, no processo n. 0201/16) no facto de naquele se ter entendido que a acção de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa intentada pelo MP procedia apesar de o A. não ter alegado quaisquer factos nem apresentado quaisquer provas da inexistência da sua ligação efectiva à comunidade portuguesa.