Dir-se-á apenas que nem tal questão foi suscitada na primeira instância, nem cabe na norma de incidência do artigo  §2 do CIMSISSD, cuja ratio legis resulta da necessidade de tributar situações que equivalendo a verdadeiras transmissões do direito de propriedade, são feitas de forma dissimulada, evitando assim a sua tributação nesta sede.