1No caso dos autos, a sentença do TAF/P, deu como não provada a realidade descrita sob o ponto 10) da fundamentação de facto, juízo esse que foi mantido pelo acórdão recorrido para tal tendo o mesmo considerado, por um lado, que a confissão judicial era inoperante visto estarmos perante litígio que envolve a atribuição de benefício fiscal, vigorando nesse contexto o princípio da indisponibilidade dos créditos tributários e que, por outro lado, nos autos não fora feita a prova de que havia sido «arrecadada» a receita os referidos 300000,00 € tanto mais que não teria sido a A., ora recorrente, a pessoa coletiva que havia assumido a obrigação de contribuir para o referido Fundo de Apoio à Investigação FAI.