63 da CRP, é um "direito fundamental” que, todavia, não se inclui nos "direitos, liberdades e garantias” elencados nos artigos 24 a 57 da CRP nem nos direitos de natureza análoga, não gozando, de pleno, das características e do específico regime jurídico destes artigos 18 e 17 n, nomeadamente: aplicabilidade directa e imediata dada a natureza; vinculação das entidades públicas e privadas; direito de resistência; suspensão condicionada; limite material de revisão constitucional; responsabilidade das entidades públicas; especial forma de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efectiva g., artigos 107 a 111 do; exigências específicas impostas à lei restritiva reserva de lei formal, art.