3) A recorrente pretende fazer crer que não é verdade que a reclamação graciosa e subsequente impugnação judicial se fundem exclusivamente na inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de fevereiro, quando é evidente que o fundamento da reclamação graciosa bem como da impugnação baseia-se numa questão de direito: determinar se a «taxa SIRCA» constitui um imposto ou uma taxa.