2 - No dia 012010, ocorreu na Assembleia da República a sua votação na generalidade, tendo a referida proposta baixado à Comissão de Orçamento e Finanças, onde foi discutida na especialidade nos dias 24, 25 e 26 de Novembro, tendo sido aprovada em votação final global, no Plenário parlamentar, no dia 212010 – cfr.