1	A decisão recorrida ao considerar desnecessária a confirmação violou o disposto no artigo 12 do Código Civil, desde já se invocando a ilegalidade da norma do artigo 1104 do no sentido em que o tribunal a interpretou ou seja da sua inaplicabilidade após a vigência da Lei n 31/2012 às situações criadas anteriormente ou seja às situações de denúncia já comunicadas e ainda não confirmadas.