«É a importância daquele julgamento que justifica a evolução do processo legislativo desde que o princípio da oralidade pura consagrado no CPC de 1939 e mantido na versão de 1961, foi atenuado com a Reforma de 1995/96, com assunção de um modelo que vem paulatinamente reforçando a possibilidade serem corrigidos no âmbito de recurso de apelação eventuais erros de julgamento da matéria de facto, procurando assegurar em termos efectivos um segundo grau de jurisdição no que concerne ao julgamento da matéria de facto.