Em face do exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade material da norma que estabelece a possibilidade de aplicar uma sanção disciplinar no âmbito do processo sumário sem que esta seja precedida da faculdade de exercício do direito de audiência pelo arguido, extraível do artigo 21 do RD-LPF, por violação do direito de audiência e defesa plasmado no n. 10 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa.”.