2 - Da decisão consta também a informação de que:  a) A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 3 a 3;  b) Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso os sujeitos responsáveis pela infração, o Ministério Público e o assistente, quando exista, não se oponham, mediante simples despacho.