Com tal medida pretendia-se estabelecer a possibilidade de naqueles casos de prédios não constituídos em propriedade horizontal ser exercida a preferência sobre o local arrendado, para o que se tornaria necessária uma operação jurídica complementar de divisão de coisa comum, com estabelecimento do regime de propriedade horizontal que permitisse a autonomização do local arrendado como fração autónoma.