artigos 60, n. 2, 63, n.s 4 e 5, todos do Código de Processo Civil, ex  artigo , alínea e artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário –, e que se centram em saber, por um lado, se a Sentença recorrida incorreu em  erro de julgamento em torno da matéria de facto apurada do facto de a medida de auxílio ter/não ter respeitado o limiar dos auxílios  de minimis, considerando a recorrente que tal facto não resultou provado, nem não provado, por outro,  no que é atinente nulidade da sentença por omissão de pronúncia, e bem assim, da ocorrência de erro de julgamento de direito, no que é atinente à natureza jurídica da taxa de promoção em apreço, e ainda, o pedido formulado a final, no sentido de aferir sobre se a instância deve ser suspender, para ser efectuado o reenvio deste Processo ao TJUE para responder a questões  que enunciou.