O Penhor financeiro apresenta-se sobre a forma de uma modalidade de contratos de garantia financeira, regulados pelo DEC.-Lei no 105/2004, de 08 de Maio, resultante da transposição da Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6/6/200 Este diploma e suas sucessivas actualizações configuram o penhor financeiro como uma garantia acessória de uma obrigação financeira que, ao abrigo do art.