"O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei Acórdão do Tribunal Constitucional 395/04 de 2004, DR 11 série de 1 04, p.” No caso concreto, verifica-se que o P., a quem compete a direcção do inquérito, logo que foi extraída certidão dos autos com o n41/13GTPNF analisou os factos e tomou posição tanto mais que considerou estar verificada a excepção de caso julgado.