1, ambos do Regulamento de Dublin ; - por aplicação do argumento a maiori, ad minus, quando o pedido de proteção foi já decidido por outro Estado-Membro, e tendo sido recusado, a atuação das autoridades nacionais consubstanciar-se-á, apenas, em virtude de no caso em apreço não ter sido formulado um pedido subsequente, na transferência do Requerente, para o seu país de origem; - em sede de procedimento, o cumprimento da Comunicação da Comissão Europeia é consonante com a tomada de decisão de não)transferência e não com a decisão de inadmissibilidade do pedido, pois que, como vimos, quanto ao pedido de proteção internacional, o mesmo já foi decidido por outro Estado-Membro; - em sede de procedimento, o cumprimento da Comunicação da Comissão Europeia é também consonante com a tomada de decisão de não)transferência e não com a sua execução pois que esta pressupõe que as referidas indagações já tenham sido efetuadas, tal como decorre da leitura conjugada do art.