Não só se cumpriu rigorosamente com as exigências que resultam da norma legal em referência, como se superou, largamente, o imperativo decorrente da norma quanto ao conteúdo do acto – que além do mais, como os próprios autores confessam, era integrado de uma série de informações, pareceres e mesmo autos de vistoria, resultantes de sucessivas diligências.