No acórdão recorrido, como se viu, e, por conveniência, se reproduz, concluiu-se que: "A asserção relativa à «situação líquida negativa declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada e/ou em face de insolvência declarada pelo Tribunal» não preenche o pressuposto em exame.” Ao contrário, no acórdão fundamento, o entendimento foi o seguinte: "In casu”, o órgão de execução fiscal fundamentou a reversão na situação líquida negativa declarada pela devedora originária na última declaração referente à Informação Empresarial Simplificada e na insolvência da sociedade declarada pelo Tribunal.