Revista n 19870/12T8LSB.LS1    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: AA, BB, Importação de Artigos de Decoração Lda e  intentaram procedimento cautelar não especificado contra OPTITRADE - Importação de Artigos de Decoração Lda., requerendo: - que a recorrida fosse condenada a abster-se de utilizar, por si ou através de terceiro, a fração «A» do prédio urbano sito na Rua ., n. 152a 156, .., para atividade diversa da comercial - nomeadamente, restauração; - e a não realizar na referida fração quaisquer atos preparatórios e tendentes ao exercício dessa atividade como utilização de gás, armazenamento de produtos alimentares, colocação de infra-estruturas, equipamentos e mobiliário, etc; - e que a decisão a proferir seja notificada à Requerida e aos seus representantes legais, com a expressa advertência de que, não cumprindo a determinação judicial, incorrem no crime de desobediência qualificada, conforme previsto nos artigos 37 do CPC e 34 do Código Penal.