10 Neste preciso sentido, Acórdãos do STJ de 6/7/2011, processo 2617/02TBAVR, e do TRL proferido no processo 1295/06TBMFR- 11 Proferido no processo 24/10TBVNG.PS1, entendimento reafirmado nos arestos do mesmo STJ de 27/3/2014, processo 2971/15TBBRG.GS1 e de 12/7/2018, processo 3016/19T8CSC.LS1, em www.dgsi.pt  12 Assim, os acórdãos do STJ de 6/7/2011, processo 2617/02TBAVR.