Na respectiva petição inicial, a A. peticionou, para além do mais, o pagamento da quantia de € 874,50, constante da factura n., emitida em 002016, contendo o seguinte descritivo: "Factura de rescisão de contrato referente aos meses de 08/2016 a 10/2021, nos termos da cláusula contratual n. , por não ter sido cumprido o pré-aviso de denúncia do contrato.” Segundo a argumentação desenvolvida pela A. naquela peça processual, não existindo qualquer justa causa para a rescisão do contrato, seria devida a sanção contratual prevista na aludida cláusula contratual, e por isso procedeu à sua facturação.