Dispõe o artigo , n. 1, do CPC, que cabe às partes legar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções invocadas, correspondendo aquela ao facto ou factos jurídicos concretamente invocados para sustentar o direito que o autor se propõe fazer declarar, o efeito jurídico pretendido ou o pedido formulado - cfr.