Decorre do artigo 11 do que no primeiro caso «Oos serviços da Direcção-Geral dos Impostos enviam a cada sujeito passivo, até ao fim do mês anterior ao do pagamento, o competente documento de cobrança» n., sendo que, se tal documento não for recebido, o sujeito passivo da obrigação tributária « deve solicitar em qualquer serviço de finanças uma  via» n., o que se explica pelo caráter regular e anual do imposto, situação que não ocorre nos restantes casos, justificando maior cuidado quer no procedimento conducente à fixação do VPT e bem assim, quanto às regras de notificação, liquidação e cobrança do imposto, dispensando especial cuidado aos princípios da fundamentação do ato de fixação enunciados na LGT e na CRP, que aqui nos escusamos de repetir, face ao que supra deixamos claro.