A presença complementar do regime geral da prescrição está bem patente no diploma em causa 155/92, como resulta evidente pela remissão que nele é feita para as causas gerais de interrupção ou suspensão da prescrição artigos 35 n4, e 40 n E no sentido da sua aplicação no caso de ocorrer uma impossibilidade absoluta de exercício do direito já se pronunciou este STA AC STA de 302016, R019/1 Nele se sumaria que o artigo 40, n1, do n155/92, «define o dies a quo do prazo prescricional de cinco anos especialmente previsto na norma», mas que essa definição «cederá caso ocorra uma impossibilidade absoluta de exercício do direito artigo 306, n1, do ».