5 Para além dos danos patrimoniais decorrentes do ato administrativo ilegal praticado pelo recorrido, o recorrente sofreu também danos não patrimoniais, consubstanciados na humilhação por si sentida perante os seus colegas e superiores hierárquicos, bem como no facto de lhe ter sido preterido o direito de consultar a totalidade do processo disciplinar a fim de poder exercer cabal e plenamente o seu direito de defesa.