71, da CRP, refere que os cidadãos portadores de deficiência gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos demais deveres consignados na Constituição e que o Estado se obriga a realizar uma política de prevenção, tratamento, reabilitação e reintegração dos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, assim como de assunção do encargo da efectiva realização dos seus direitos, apoiando também as organizações dos cidadãos portadores de deficiência.