9/4 do n 164/99, de 13 de Maio, que regula a garantia de alimentos devidos a. Ora, foi em sede de revisão anual desses pressupostos que o Tribunal Recorrido concluiu que tais requisitos deixaram de se mostrar preenchidos, pelo que foi proferida a decisão aqui posta em crise que determinou a cessação da intervenção do FGADM.