495 n. 2 ex  498 n. 3 bem como da mais elementar das garantias de defesa: o exercício de contraditório presencial; ) omissão de pronúncia e demissão ajuizativa, conjugada com visão redutora face ao circunstancialismo e não conformidade à legislação aplicável e Direito globalmente considerado, maxime violação dos princípios da legalidade, contraditório, igualdade, proporcionalidade e natureza de ultima ratio do cumprimento de pena de prisão.