O artigo 1 do n. 12/2006 estabelece o princípio da "autonomia patrimonial”: "1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 8, o património dos fundos de pensões está exclusivamente afeto ao cumprimento dos planos de pensões, ao pagamento das remunerações de gestão e de depósito que envolva, e ao pagamento dos prémios dos seguros referidos no artigo 1, não respondendo por quaisquer outras obrigações, designadamente as de associados, participantes, contribuintes, entidades gestoras e depositários”.