A outra resulta do n 5, do art 10  Segundo este:  "A inscrição de aquisição, em processo de execução ou de insolvência, de bens penhorados ou apreendidos determina o averbamento oficioso de cancelamento dos registos dos direitos reais que caducam nos termos do n. 2 do artigo 82 do Código Civil.”  De facto, esta última norma civilística estabelece que, no caso de execução, "Os bens são transmitidos livres dos direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que não tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excepção dos que, constituídos em data anterior, produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo.”  Na mesmo sentido, aponta o n 2, do art 827, do Código de Processo Civil, sendo pacífico que, constituindo a insolvência também um processo de execução, embora universal, relativamente às transmissões também nela efectuadas por efeito da liquidação da massa insolvente, opera o mesmo regime de cancelamento oficioso decorrente das referidas normas – cfr., g., Parecer emitido no Processo n R.P.