No acórdão recorrido, com relevância para a decisão da matéria recursal, foi feito constar o seguinte:  FUNDAMENTAÇÃO   DOS FACTOS  A) FACTUALIDADE ASSENTE  Produzida a prova e discutida a causa, resultou demonstrada, com relevância para a decisão a proferir, a seguinte factualidade:  Materialidade comum ao processo principal e apensos  a) A arguida sociedade , Unipessoal, Ld.., com o NIPC ..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ... sob o mesmo número e com sede na Rua ..., freguesia de ..., concelho de ..., foi constituída aos 002007, tendo por objecto o exercício da actividade de segurança privada.