T. de 06/06/2017 -; e uma vez que a redação original da Portaria n. 419-A/2009, de 17/04 também excedeu a competência da Assembleia da República ao assim legislar, não se pode aplicar esta versão original sob pena de então de se estar também a aplicar um normativo com prolação desconforme à Constituição Portuguesa o que o artigo 20, da R. P. impede «nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constituição ou os princípios nela consignados.»).