do , artigo 2 da e artigo 102 do CIRE e sobretudo errónea interpretação do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência no 4/201 Nestes termos e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado provado e procedente e, em consequência, deve a decisão recorrida ser revogada, substituindo-se por outra que determine a procedência do presente recurso, conforme alegado e concluído, assim se fazendo a costumada e boa JUSTIÇA!».Não consta que tenham sido apresentadas contra-alegações.O recurso foi admitido por despacho de 21 de março de 2019 como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com meramente efeito devolutivo.Foram colhidos os vistos legais.O Exmo.