1 Assim, se alguém apresenta na sua contabilidade valores que na realidade não suportou, procurando que o IVA que pagou anule o IVA que recebeu e que deveria entregar ao Estado ou mesmo receber no caso de ter pago mais do que, pode induzir em erro a administração fiscal e, por essa forma, à custa do Estado - Fazenda Nacional, aceder a vantagens patrimoniais indevidas e lesivas do erário público.