da RL de Novembro de 2019, proferido no processo n. 214/17PDAMD.L5) e no Acórdão proferido nestes autos ambos transitados em julgado, "foram proferidos julgados expressos, não implícitos, porém divergentes, em termos de direito, sobre uma base factual pontualmente idêntica, no domínio da mesma legislação, como se diz no Ac.