À data da prática dos factos encontrava-se em vigor o Regulamento do Mercado Municipal C1, aprovado por deliberação da Camara Municipal  de 12012 e por deliberação da Assembleia Municipal , de 102012, entretanto alterado pelo novo regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento de Infracções ocorridas em , publicado em Diário da República em 12018,  Série e que entrou em vigor em 2018, conforme decorre do disposto no artigo 8 do referido Regulamento.