O recurso para uniformização de jurisprudência e a intervenção do Pleno das Secções Cíveis apenas se justifica perante uma decisão em relação à qual se verifiquem os requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, pois, se assim não fosse, poderia ser proferido um acórdão uniformizador sobre uma questão que, em princípio, não admitiria revista normal, como sucede no caso das decisões, como a ora em apreço, emitidas pelo Supremo Tribunal de Justiça depois da prolação do acórdão que conheceu do mérito       Acresce que o requerimento de interposição do recurso em causa, de 8 de janeiro de 2020, é intempestivo por antecipação ou prematuridade, na medida em que, tendo sido apresentado pedido de reforma do acórdão de 10 de dezembro de 2019 o qual s�� foi apreciado a 13 de outubro de, a decisão de emissão de certidão com indicação do trânsito em julgado não transitara ainda em julgado, pelo que não se iniciara o prazo de interposição de recurso para uniformização de jurisprudência, estabelecido no art.