42) A douta decisão em apreço, violou o disposto nos arts 103 ns 1 e 2, do RGIT, 29, do Penal e 483 e seguintes do Civil.»  Os arguidos F. B. e S.  também se insurgiram contra a decisão recorrida, colhendo-se da sua motivação as seguintes conclusões:  «1 Os Recorrentes foram condenados cada um, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art.