Esta delegação desses poderes na comissão de parceria constitui um aspeto essencial da operacionalização e da legalidade do modelo de parcerias instituído pelo Decreto-Lei n. 90/2009, de 9 de abril, na medida em que o regime de parceria entre o Estado e os municípios foi especificamente configurado com o propósito de observar o direito comunitário e acolher as preocupações da Comissão Europeia.