FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO  –Do critério de fixação do valor –O dissêndio quanto ao valor reside em saber se deve considerar-se aplicável o critério do artigo 30, n. 1, do CPC, que manda atender ao valor da coisa em acção de reconhecimento de propriedade, ou o critério do artigo 30, n. 1, do mesmo Código, que determina que nas acções sobre interesses imateriais deve atender-se à alçada da Relação acrescida de € 0,0  Os Autores entendem que o valor deve ser fixado tendo em atenção a presunção de dominialidade pública e, por tal, deve ter em conta que o domínio público se encontra excluído do mercado, por isso sem valor económico, devendo atender-se ao valor indicado para interesses imateriais.