Aliás, o Mmo Juiz lança mão, na sua argumentação, do Acórdão de Uniformização da Jurisprudência n. 1/2015, fazendo crer que a ausência de elemento subjectivo - que constitui matéria do referido acórdão - encontra alguma identidade com a situação vertente, ao ponto dos argumentos aí aduzidos terem aqui alguma aplicabilidade.