Deliberação 4/CONT-TV/2012), a mera exibição de conteúdos violentos ou de sexualidade não pode ser tida como condição suficiente para se concluir pela imediata violação dos limites à liberdade de programação; K. Verifica-se ainda que a ERC fez no presente procedimento um uso indevido das suas competências estatutárias, pois a recomendação que foi aprovada não só não é uma verdadeira "recomendação” como, mercê do seu conteúdo, configura antes uma autêntica admoestação ou sanção acessória, emitida fora do contexto processual legalmente exigido – o processo contraordenacional; O texto da Recomendação ....não contém qualquer verdadeira recomendação concreta, como dispõe o artigo 6, n. 2, dos Estatutos da ERC, aprovados em anexo à Lei n. 53/2005, de 8 de Novembro pois limita-se a instar a .. a cumprir a lei aplicável; A ERC profere uma recomendação, que incorpora uma censura própria de um processo, dispensando-se no entanto a si própria da análise dos pressupostos típicos do processo contraordenacional, como seja o grau de ilicitude, a determinação da culpa, e, bem assim, das regras de prova e das garantias de defesa próprias deste processo; N. Verifica-se uma evidente antecipação dos efeitos que só um processo de contraordenação, transitado em julgado, poderia produzir sobre aquele cuja culpa foi reconhecida em processo O. O que significa que a Recorrida violou os seus próprios Estatutos, nomeadamente o artigo 6, pela emissão de recomendação que não o é, sendo antes uma sanção acessória proferida sem observância das formalidades legais exigíveis e fora do enquadramento processual exigível por lei; P. Ao não ter reconhecido este vício, o Tribunal a quo interpretou indevidamente a lei, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento; Q. Por outro lado, a ERC andou mal na avaliação que fez do próprio conteúdo dos programas ".. 4” e "....2”, incorrendo em erro manifesto sobre os pressupostos de facto ao decidir que determinadas cenas ou situações vividas nos programas em análise configuram a difusão de conteúdos que podem influir de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes; R. Quer numa, quer noutra deliberação, a Recorrida apenas aponta duas ou três situações em concreto de abusos de linguagem pelos concorrentes, das quais extrapola a conclusão de que tais situações são o "dia-a-dia” do programa, quando estamos perante um programa que reflete 24 horas de convivência diária entre concorrentes, num prazo máximo aproximado de 4 meses; S. Relativamente a situações de violência física, ao contrário do que sustenta a ERC, as mesmas não são recorrentes, tendo-se alegadamente verificado apenas duas sendo que num dos casos a suposta agressão não foi sequer; T. Ao fazer inserir, na Recomendação, que "tendo em conta os vários alertas que a ERC já dirigiu à .. relativamente aos ponto críticos destes programas” a ERC quer fazer crer que a .. desconsidera as suas anteriores decisões, o que não corresponde à verdade: a ERC nunca acusou formalmente a .., na forma processual adequada, de qualquer violação do disposto no art.