Convocada a Secção Criminal, realizou-se a audiência na forma legal após as legais notificações, tendo sido tornada pública a seguinte deliberação:       Fundamentação     Sendo profusa e concorde a jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça sobre o sentido, âmbito e função do Habeas Corpus, verifica-se que é bastante a insistência no caráter excecional da providência, cujo recorte legal já claramente exprime os contornos do instituto.