Vejamos: O artigo 22 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas reveste a natureza de norma especial no âmbito do regime geral de responsabilidade extracontratual, delimitando, no plano substantivo, a atribuição do direito de indemnização ao lesado pelos prejuízos causados em consequência da declaração de insolvência infundadamente solicitada em juízo, restringindo-a às actuações dolosas por parte do lesante e tendo por referência os sujeitos a quem assistirá legitimidade para intervir, como partes, nesse mesmo processo.