Em sede de recurso desta decisão incidental, este Tribunal considerou estarem identificados os actos de execução indevida nos seguintes termos:  ")  De modo que, além da verificação dos mencionados requisitos, na medida em que o objecto da decisão peticionada de declaração de ineficácia é constituído pelos actos executados praticados ao abrigo da resolução fundamentada temos, pois, por assente, que importa saber quais são eles, atendendo a que a emissão da resolução fundamentada por despacho 54/SEJD/2010 de 0JUL.2010 tem por escopo obstar a que à ora Recorrida Federação Portuguesa de Vela possa continuar a beneficiar do regime jurídico decorrente da concessão do estatuto de utilidade pública em que foi investida, objecto de suspensão provisória por despacho 9303/2010 de 102010 do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto e contra o qual interpôs providência cautelar de suspensão de eficácia,. )