Em 18 de Maio de 2020, o juiz a quo proferiu a seguinte decisão:  "Da competência material  A veio intentar a presente acção de responsabilidade contratual pedindo, a final, a condenação dos Réus no valor total €48872,33, a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, causados pela dedução do processo de insolvência da empresa , da qual é administrador único, e que culminou no desfecho da mesma e na sua cessação da sua actividade, o que trouxe inúmeros prejuízos ao A.  Intenta a acção contra o Condomínio e vários condóminos do mesmo condomínio onde a empresa  era proprietária de uma fracção, empresa esta que, por não pagar as quotas de condomínio, foi pelo mesmo requerida a sua insolvência, que veio a ser decretada, por sentença já transitada em julgado, no processo n. 1545/15TBCTX-, Juízo de Comércio de Santarém-J2, do tribunal judicial de Santarém.