Em particular no que concerne à fundamentação do acto, como bem expressado no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 06/04/2016, tirado no proc.07/16, «admitindo-se embora que nalgumas situações especiais a falta de fundamentação gere a nulidade do acto, essas serão situações especiais em que a falta de fundamentação assume, ou uma natureza própria de elemento essencial do acto, acabando por cair debaixo do critério do n. 1 do art.