Como decisão homologatória que é, o despacho chamado à colação não decide a controvérsia sobre a pretensão do Estado de Angola à devolução dos bens apreendidos com base na respetiva propriedade, apenas sancionando a solução que o Arguido propôs para o litígio e não retira à transação chancelada o caráter e natureza de negócio jurídico sujeito ao respetivo regime legal, maxime ao decorrente dos arts 236, 238, 271 e segs e 405 e segs do Código Civil.