O Aresto Recorrido, conforme melhor se deu conta em sede de Alegações, desconsidera, igualmente, a letra do n. 6 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de Julho - que consagra o direito de acesso do organizador da competição desportiva aos sistemas de CCTV nomeadamente no que respeita à remissão operada pelo preceito em causa para o n. 2 do mesmo artigo.