2 Note-se que a informação constante do site da Câmara Municipal, quanto à denúncia de obras pretensamente ilegais é de que é necessário apresentar o documento de identificação do requerente, factos estes que corroboram a versão do arguido, de que desistiu de efetuar a participação no momento em que se apercebeu que não tinha, nem podia ter, cópia do documento de identificação do seu vizinho, ----, em nome de quem estava a efetuar a denúncia, fazendo-se passar por ele.