art 663,n7, do CPC : 1–Em matéria de declaração de invalidade de uma partilha de bens, aplicam-se as regras gerais dos negócios jurídicos  art.s 280 e seguintes, do, sendo que a declaração da sua nulidade  tem como consequência forçosa a de repor a situação de indivisão ; 2–Provando-se que ao celebrarem uma concreta escritura de partilha, os respectivos outorgantes tiveram intenção de afastar o autor  que à data havia já interposto – estando a correr termos – uma acção de investigação de paternidade, visando ser reconhecido como filho/herdeiro do titular e ou/co-titular do grosso dos bens objecto da partilha  de na referida partilha poder intervir e , concomitantemente, de impedir o seu acesso aos bens que integravam a meação do falecido, a referida partilha mostra-se ferida do vício de NULIDADE, nos termos dos arts 280 e 281, do ; –É que, se a partilha indicada em  não ofende aberta ou declaradamente uma proibição legal , merece todavia o mesmo tratamento legal, por ter sido outorgada com a finalidade de contornar ou circunvir uma proibição legal fraude relevante, de resto respeitante a um Direito contemplado na Lei Fundamental CRP, art 36,n   –DECISÃO  Em face de tudo o supraexposto, acordam os Juízes na 6 Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa , em , concedendo provimento ao recurso de apelação interposto por A..;  –Revogar a sentença da primeira instância na parte objecto da apelação  Matem-se assim a decisão da primeira instância no tocante ao Reconhecimento do autor como herdeiro legitimário de .