Nos termos do n 6 do artigo 102-A do n 555/99, de 16/12, "O auto de embargo é notificado às pessoas identificadas no n. 2”, dispondo o n 2: "A notificação é feita ao responsável pela direção técnica da obra, bem como ao titular do alvará de licença ou apresentante da comunicação prévia e, quando possível, ao proprietário do imóvel no qual estejam a ser executadas as obras ou seu representante, sendo suficiente para obrigar à suspensão dos trabalhos qualquer dessas notificações ou a de quem se encontre a executar a obra no local”.