33 da Lei n 34/2004, para o prazo de 10 dias, para Réplica em processos urgentes, estabelecidos no CPTA; 2) A decisão guerreada é nula, porque nos autos do processo em foi proferida não foi realizada a Audiência de Interessados e relatório em sede de Procedimento Especial de Determinação de Estado Responsável, nos termos do artigo 17, n 2, da Lei n 27/08; 3) A decisão guerreada é nula porque nos autos do processo em foi proferida houve deficit de instrução, no que concerne aos factos essenciais à decisão de transferência, nos termos dos artigos 58 e n 1 do artigo 163, ambos do CPA.