– FundamentaçãoA) - Os Factos Na 1 instância foram dados como provados os seguintes factos: 	Encontra-se descrito na CRP de Tomar, sob o n. 211 - freguesia de S. João Batista, o prédio seguinte, situado na Rua Dr. J n. , em Tomar: urbano, com área total coberta de 64 m2, inscrito na matriz predial urbana da União de Freguesias de Tomar sob o n.  anterior artigo ., da freguesia de S. João, composto por casa de habitação composta de rés-do-chão amplo e  andar amplo art.