EM NOME DO POVO  Acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  A G P veio interpor o presente RECURSO JURISDICIONAL do saneador-sentença, de 002019, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, pelo qual foi julgada improcedente a presente acção administrativa que o Recorrente intentou contra a Ordem dos Advogados, com vista à anulação do acto administrativo praticado pelo Conselho Superior da Ordem dos Advogados, no âmbito do processo n 186/2014 – CS/R, pelo qual, confirmando em sede de recurso hierárquico anterior decisão do Conselho de Deontologia do Porto, lhe determinou a aplicação de sanção disciplinar não de multa no montante de 500,00 €, ao abrigo da alínea do n 1 do artigo 125 do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção dada pela Lei n 15/2005, de 201, pela prática de infracção disciplinar por violação dos deveres ínsitos nos artigos 83, 86 al, 87 n 1 alíneas e e ns 3 e 4 do Estatuto da Ordem dos Advogados, acto este consubstanciado no acórdão da 1 Secção do referido Conselho Superior, datado de 012016 e notificado ao seu então mandatário, por carta registada por este recepcionada a 11201 Invocou para tanto, e em síntese, a nulidade do processo disciplinar por omissão da deliberação imposta pelo artigo 115 do Estatuto da Ordem dos Advogados sobre os efeitos da desistência da participação, com nulidade de toda a tramitação posterior do processo disciplinar; subsidiariamente, a anulação do acto sancionatório recorrido por inexistência da infracção disciplinar que a motivou, com inerente violação dos preceitos legais supra mencionados; e, finalmente, subsidiariamente, ainda para o caso de se entender verificada a infracção disciplinar, a revogação da sentença recorrida, reduzindo-se a sanção para a de mera advertência.