No recurso que interpôs para o TCA Sul, a Autora contestou esta decisão, afirmando que a emissão do alvará não afecta a validade do licenciamento, sendo apenas um acto integrativo da eficácia do primeiro, e que o não restabelecimento do serviço de abastecimento de água consubstanciava a violação do direito fundamental à vida e do direito humano à água.