Fundamentação  De facto A matéria de facto constante da decisão recorrida é a que aqui se transcreve ipsis verbis:  «) A)	Em 199030, J..., solicitou ao Réu a aprovação para as obras que pretendia realizar no S..., Freguesia de Quarteira, Concelho de Loulé cfr doc n 1 da; B)	O terreno in casu não está inserido em zona urbana ou urbanizável cfr doc n. 2 da; )	Por deliberação de 199107, por unanimidade, o Réu aprovou o projecto de arquitectura cfr doc n 3 da; )	Pelo ofício n 014836, de 199110, o Réu notificou J... da deliberação de 199107 e dos condicionamentos cfr doc n 3 da; E)	Em 199123, J... requereu ao Réu que lhe sejam aceites os projectos de especialidades cfr doc n 4 da; F)	Pelo ofício n 001535, de 199007, o Réu notificou J... do despacho de 199026, que aprovou o licenciamento da obra cfr doc n 4 da; G)	O licenciamento da obra que J... pretendia levar a cabo foi titulado pelo alvará de licença de obras n 481/94, concedido pelo despacho de 199028 do Réu cfr doc n 5 da; H)	Em 199001, J... requereu junto do Réu um projecto de alterações ao inicialmente licenciado que mereceu deferimento pelo despacho de 199016 cfr doc n 6 da.»  Aditam-se à matéria de facto, ao abrigo do art.