Entretanto, o requisito da diversidade de sexo foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a «inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico», aplicando-se à união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesmas consequências da união estável heteroafetiva - ADI 131 ação direta de e ADPF 4277 arguição de descumprimento de preceito.