109 do Civil na redação que lhe foi dada pela Lei n. 6/2006 de 27 de, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincidia e estava limitado ao local arrendado, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvelnão sujeito ao regime de propriedade horizontalnão poderia, nesse caso, o arrendatário beneficiar desse direito relativamente ao locado, por não constituir um bem jurídico autonomizável, nem a todo o imóvel, em caso de venda ou dação em cumprimento.