No que concerne já à suposta violação do artigo 10 do CPA há uma questão incontornável e que se prende com o facto de nem a Recorrente nem outras entidades se terem constituído como interessados no procedimento tendente à elaboração do Despacho Normativo relativo ao regime de matrícula no âmbito da escolaridade obrigatória, pelo que, por natureza, estava prejudicado o direito de audiência prévia, por falta de interlocutor habilitado.