o) Erradamente o tribunal a quo considerou que não tendo o Recorrente requerido a citação urgente do Réu nos termos do disposto nos artigos 552 n 5 e 561 do CPC, a não junção do comprovativo de concessão de apoio judiciário determina a recusa da petição inicial ao abrigo da alínea do artigo 558 do CPC.