O presente processo disciplinar, foi instaurado, tendo por base a prática de desvios públicos, actos que ocorreram em Novembro de 2009, estando já em vigor o novo ED, aprovado pela Lei n. 58/200 Assim, no caso concreto, a prática de infracção disciplinar consubstanciada no desvio de dinheiros públicos de que a arguida vem acusada, inviabiliza a manutenção da relação funcional existente e conduz à aplicação de pena de demissão.