Na verdade, considerar tais afirmações violadoras do artigo 11 do RDLFPF-2018 implicaria, implica, uma incorreta interpretação jurídica do artigo 112 cit., alheia aos artigos 37 e 18 da Constituição e à metodologia concretizadora dos direitos fundamentais em concretas colisões desses mesmos direitos, a qual deve orientar o intérprete das normas infraconstitucionais que pretendam concretizar os artigos 37 ou 26 da Constituição cf.