f) Por força da norma especial de atribuição de competência aos tribunais, o Tribunal competente para julgar questões de direito da concorrência é, exclusivamente, o TCRS, a ser tramitado no caso de processos de contraordenação, quando está em causa uma decisão da AdC final ou interlocutória) adotada ao abrigo dos seus poderes sancionatórios, sob a forma de impugnação judicial nos termos dos artigos 4 a 5 da Lei n. 18/2003 e n. 2 do artigo 5 do RGCO ex n. 3 do artigo 5 da Lei n. 18/200 g) A Decisão de Arquivamento de 2017 adotada num processo de contraordenação, nos termos do artigo 2 e 2 da Lei n. 18/2003, não pode ser configurada como um acto administrativo impugnável numa Ação Administrativa.