- Posteriormente ao transito em julgado da sentença a recorrente foi notificada para pagar no prazo de 10 dias a quantia de 058,00€ a titulo de remanescente de taxas de justiça, o que a recorrente fez e no prazo de cinco dias a contar do pagamento apresentou a competente nota de custas de parte complementar reflectindo as taxas de justiça entretanto pagas.