DECISÃO Termos em que se concede provimento ao recurso, reconhece-se a falha arguida e, em consequência, anulam-se todos os termos processuais posteriores que são dependência do acto processual omitido, neles se incluindo a decisão impugnada, devendo os autos voltar à 1 instância para que se observe a formalidade em falta, caso a tal nada mais obste.