As normas sobre a forma do contrato são iguais na actual Lei 15/2013 artigo 16 n1, n2, n3 e e no anterior 211/2004 artigo 19 n1, n2, n3 e, prevendo-se em ambos os diplomas que o contrato tem de ser escrito, que existem elementos que têm de constar no contrato, como as condições de remuneração, montante ou percentagem e forma de pagamento, que havendo omissão do prazo de duração do contrato se considera celebrado por seis meses e que a falta de redução a escrito e a omissão de certos elementos, como os as condições da remuneração, geram a nulidade do contrato, a qual, porém, não pode ser invocada pela mediadora, do que se conclui que só poderá ser arguida pela cliente, no caso a autora.