– DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar a apelação procedente e, em consequência, revoga-se a decisão recorrida, devendo a  instância nomear a Sr. Agente de Execução para efetuar a prestação a que o executado está obrigado, ou seja, emitir declaração de transmissão a favor da exequente/recorrente, da fração designada pelas letras "BN”, porta ,  andar do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, designado por "Edifício ”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.  da freguesia de Quarteira, e 370/100000 indivisos do prédio composto por piscina e apoios, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.  da freguesia de Quarteira.