6 da Portaria n. 220/2008, de 22 de dezembro da Presidência do Governo Regional da Madeira e que alterou a Portaria n. 222/99, de 28 de dezembro da Presidência do Governo Regional da Madeira;  47 – A sociedade Oponente transferiu a sua sede social para o Centro Internacional de Negócios da Madeira, vulgo Zona Franca da Madeira a partir de agosto de 2014, tendo obtido a licença n. ..emitida pela SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. e, nestas circunstâncias, encontrava-se sujeita ao pagamento das faladas taxas de instalação e de funcionamento;  48 – As taxas de instalação e funcionamento materializam-se por meio de faturas emitidas pela concessionária, a SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. às entidades/sociedades licenciadas que pretendam operar a partir da Zona Franca da Madeira;  49 – No dia 23 de novembro de 2015 a Oponente e ora Recorrente foi notificada pela SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A. para proceder à regularização da fatura n. ..referente à taxa anual de funcionamento do ano de 2014 até ao dia 30 de dezembro de 2015;  50 – No dia 30 de dezembro de 2015 a Oponente através da conta bancária de uma terceira entidade, respetiva entidade de "management” uma vez que já se encontrava dissolvida desde o dia 29 anterior, liquidou a fatura em questão e de tal pagamento deu conhecimento à concessionária SDM – Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.;  50 – Na sequência dos contatos havidos posteriormente entre a entidade de "management” e a concessionária foi solicitado a imputação da transferência ao valor fatura n. ..;  51 – O responsável legal da cessação da sociedade Oponente é a sociedade E.., LDA.