Também por isto, compreende-se o regime do artigo 23 do CPPT  Flui do exposto, por um lado, que a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu nos embargos de terceiro com o n. 1509/00BEVIS já transitada em julgado, não produz efeitos nos presentes autos, ou seja, não determina, nestes, a verificação da excepção de caso julgado, e, por outro lado, que a pendência dos restantes embargos de terceiro referidos na matéria de facto provada não gera a excepção de litispendência.