O artigo 724 do Código Civil Brasileiro estabelece que «As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.» Segundo o artigo 725 do mesmo Código, «Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se, às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.» Emerge deste preceito que os conviventes podem estipular regras patrimoniais específicas para gerir os efeitos patrimoniais da relação, por meio de um contrato escrito, afastando-se, assim, o regime de comunhão parcial determinado por lei.