FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO 1 	Resulta como assente nos autos o seguinte quadro factual: 11) Em 102012, o Presidente da Câmara de Oliveira do Bairro, exarou a seguinte proposta:  « Na sequência informação técnica 42011/UOP foi a empresa A., Lda., notificada nos termos a para os efeitos do art.