Porém, tal regra é excepcionada nos termos do disposto no artigo 49 do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, na versão aplicável à data dos factos, que assim estatui:  "Para efeitos do presente diploma, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos cometidos fora do território nacional: a)- Quando praticados por estrangeiros, desde que o agente se encontre em Portugal e não seja extraditado; b)- Quando praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no artigo 17," da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988".