b) Qualquer desvio a esta aplicação integral do anterior RJC, ainda que sem qualquer sustento legal, só poderia ocorrer em benefício do visado pelo processo sancionatório, e nunca contra si, por força dos inultrapassáveis direitos de defesa artigo 3, n. 1 da Constituição da República, que eventualmente poderiam obrigar a adaptações in concreto da aplicação do Anterior RJC, caso se antevisse nessas regras uma frustração de direitos de defesa do visado. )