Ora e continuando a sufragar o discurso fundamentador da sentença, no caso concreto o Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Licenças e Autorizações do Município do Barreiro foi publicado no Diário da República, série, de 12/12/2006 e foi parcialmente alterado por deliberação da Assembleia Municipal do Barreiro em 07/03/2008 mediante proposta da respectiva Câmara Municipal.