10 - Na parte edificada do prédio onde se integra a parcela expropriada existem, entre outras, as seguintes edificações, servidas por todas as infra-estruturas urbanísticas acesso rodoviário, energia elétrica, saneamento, telefone e água):   Casa de habitação constituída por 70 divisões, com 709 m2 de área e por um pátio com 100 m2;   Casa de habitação com 408 m2 de área e logradouro com 270 m2;   Casa de habitação com 191 m2 de área e logradouro com 239 m2;   Casa de habitação constituída por rés-do-chão e primeiro andar, com 791 m2 e pátio com 040 m  B) Fundamentação de direito   A questão colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663 n 2, 608 n 2, 635 n 4 e 639 ns 1 e 2 do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n 41/2013, de 26 de Junho, aplicável por força do seu artigo 5 n 1, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, consiste em saber, pela invocação do disposto no artigo 629 n 2 al e daquele código, se houve ofensa de caso julgado e se o acórdão da Relação de Lisboa acórdão está em contradição com o da mesma Relação de 002018 acórdão.