Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:   	Relatório  	A, portador do Passaporte n. , com o número de identificação fiscal ., com domicílio indicado em .., , na Holanda, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 15, n. 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 2, n. 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n. 10/2011, de 20 de janeiro, com as alterações efetuadas pela Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo da decisão arbitral proferida pelo Centro de Arbitragem Administrativa em 28 de agosto de 2019, no processo n. 518/2018-T CAAD, que julgou extemporânea a lide, por caducidade do direito de ação relativa ao pedido de pronúncia arbitral do acto tributário de liquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares do ano de 2006, a que foi atribuído o n. 2010 54996245, no valor de € 8013,0 Invocou contradição entre essa decisão e o acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24 de novembro de 2016, tirado no processo n. 09791/1 Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «)  A.	Na situação presente e na do acórdão fundamento, houve omissão da entrega da declaração de IRS pelos sujeitos passivos.