Discorrendo sobre o normativo transcrito, escreve-se no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 202020, proferido no processo n. 1778/10TBBCL-G1: «ocorrendo casos julgados contraditórios, a lei resolve apelando ao critério da anterioridade: vale a decisão contraditória sobre o mesmo objecto que tenha transitado em primeiro lugar, e ainda que estejam em causa decisões que, dentro do mesmo processo, versem sobre a mesma questão concreta.