379 e 380 do PAT apenso, cujo teor se considera integralmente;  Em 13 de Dezembro de 2004, o Director de Finanças da Direcção de Finanças de Lisboa emitiu despacho concordante com o parecer e o relatório referidos nos números anteriores, com o seguinte teor essencial: "Dos fundamentos dele constante resulta que se encontram verificados os pressupostos estabelecidos no art.