Ou seja, o que foi apreciado e decidido na sentença recorrida foi unicamente a possibilidade de compensação da quantia exequenda com o crédito proveniente da multa aplicada pela Executado à Exequente, face aos termos da oposição à execução apresentada pelo Executado, e não a legitimidade e a validade da decisão de aplicação da visada multa ou os termos da execução do respetivo crédito.