362 e ss do »  Ao abrigo do disposto no artigo 662 do CPC, aplicável ex  artigo 2, alínea e 281 do CPPT, e porquanto encerra um juízo conclusivo, acorda-se em alterar o ponto 1 da factualidade dada como provada supra nos seguintes termos:  1 Sobre o requerimento referido no ponto antecedente recaiu despacho do Chefe do Serviço de Finanças com o seguinte teor: "Considerando a informação anterior e atendendo ao que alude o art.