- Cumpre dizer, desde logo, que, ao contrário do que parece entender a recorrente "AA - Exploração Florestal Unipessoal Ld”, mesmo a revogar-se, nesta instância recursória, o despacho revidendo, e mesmo que se entenda existir, na fase de inquérito, a omissão da diligência probatória assinalada no referido despacho, tal não significa que o tribunal a quo tenha, necessariamente, de proferir despacho de não pronúncia nomeadamente quanto à arguida/recorrente "AA - Exploração Florestal Unipessoal Ld”).