Ao nível tributário, o princípio da proporcionalidade está regulado no artigo 5 da LGT e no artigo 4 do CPPT, resultando, assim, da interpretação conjugada de tais normativos que a AT deve abster-se da imposição aos contribuintes de obrigações que comportem e traduzem injustiças, que sejam desnecessárias ou inadequadas à satisfação dos fins que aquela visa prosseguir ou que vão além do que seja necessário e adequado impor aos mesmos contribuintes.