São várias as normas do CPTA que prevêem a possibilidade de aplicação de sanção pecuniária compulsória prevista no seu artigo 169, sendo denominador comum a todas elas a circunstância de a mesma ter como finalidade compelir aos seus destinatários a adopção de um comportamento prestação de de carácter infungível, assegurando, concomitantemente, a efectividade da injunção proferida pelo tribunal para a sua prática.