3– As ações referidas no número anterior têm por fim:  a)- As de simples apreciação, obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto;  b)- As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou prevendo a violação de um direito;  )- As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente.