- que consagram, respetivamente, o direito à integridade pessoal, que considera inviolável, e o reconhecimento do direito à proteção legal dos outros direitos pessoais, em que se incluem o direito à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade , à capacidade , à cidadania , ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida pessoal e familiar e contra quaisquer formas de discriminação -, torna-se mais difícil de apurar, mas cremos que surge ligado à ideia dos direitos do arguido a uma sã convivência em sociedade e à sua reintegração social sem pressão constante de num curto espaço de tempo adquirir a quantia € 1750,0 Por fim, o art.3, n. 4 da R.P.