ss) As Recorrentes pretendem o escrutínio da Sentença por referência à decisão de arquivamento que é o alegado "acto administrativo” a quanto ao que são valorações próprias do exercício da função administrativa discricionária, ou seja, pretendem que seja apreciada e julgada a conveniência e oportunidade da atuação da administração quanto à verificação da existência de indícios de práticas restritivas da concorrência que o próprio Tribunal a quo determinou estar fora do seu controlo jurisdicional tt) A Sentença do TCRS é clara e amplamente fundamentada quanto à existência de suficiente fundamentação na Decisão de arquivamento de 2017 e, consequente, fez uma correta aplicação e interpretação dos artigos 15 e do n. 1 do 15 do CPA, em respeito da obrigação constitucional que impende sobre a Administração Pública de responder de forma fundamentada aos pedidos e solicitações que lhe sejam dirigidos pelos particulares artigos 26 e 26 da.