Ora, nesta matéria, inequívoco é que, com a assinatura dos denominados «contratos de prestação de serviço» a que se referem os autos Documento n. 2 anexo ao Auto da ACT e Documentos anexos à contestação), relativamente aos quais não foram arguidos quaisquer vícios da vontade, a formadora se obrigou a desenvolver a sua actividade para a ré nos termos das respectivas cláusulas, sujeita, por isso, aos deveres aí estabelecidos para si e aos direitos aí previstos para a ré.