Ademais, refira-se que os dados que a Administração Tributária faz constar na informação vertida na alínea do probatório, apontam para que no ano de 2019, os Reclamantes tenham auferido rendimentos que lhes permitiriam suportar o valor da garantia imposta, deixando por isso de se verificar o requisito da manifesta falta de meios económicos.” Vejamos, então, se assiste razão aos Recorrentes, começando por convocar o quadro jurídico que releva para a presente lide.