a)	Recorde-se que os próprios tribunais reconhecem que "é inerente à racionalidade económica a minimização dos impostos a suportar” e que "o sujeito passivo pode escolher as formas menos onerosas de tributação tendo como limite da sua pretensão minimizadora a fraude à lei” Acórdão do Tribunal Central Administrativo – Sul de 15 de Fevereiro de 2011 processo n. 4255/10).