Todavia, no corpo da motivação, invocando a mesma causa de desculpação, a recorrente não deixa também de afirmar, de forma, no mínimo, equívoca, que, nos autos se discute ‘a existência ou não de uma fidedigna causa de exclusão da ilicitude’, e que actuou ‘no exercício de um verdadeiro direito de necessidade’ sendo certo que a qualificação jurídica é matéria de conhecimento oficioso.