Inconformado com esta decisão o arguido interpôs o presente recurso, pugnando pela sua absolvição, extraindo da respectiva motivação as seguintes conclusões:  a) Por Sentença do Juízo de Competência Genérica de Serpa, o Recorrente foi condenado na pena de 59 dias de multa à taxa diária de € 00 seis, bem como na pena acessória de proibição de veículos motorizados pelo período de quatro meses.