Termos em que com a procedência do presente recurso se fará JUSTIÇA ”.Notificado que foi para o efeito, o Recorrido apresentou contra-alegações que concluiu da seguinte forma: ")  O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial regulado pelo Decreto-Lei n. 59/2015, de 204, impõe determinado requisitos, de cumprimento cumulativo, para que o Fundo de Garantia Salarial possa assegurar a um trabalhador o pagamento dos créditos requeridos.