DECISÃOPelos fundamentos expostos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Porto acordam em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogam a decisão recorrida.Sem custas atenta a procedência do recurso sem oposição da parte contrária, que pugna, até, pela substituição da decisão recorrida.Porto, 2 de dezembro de 2019 Assinado eletronicamente pelos Juízes Desembargadores Eugénia Cunha Fernanda Almeida António Eleutério ______________ 1 FREITAS, Lebre de.