5 – Assim sendo, e tendo em atenção os factos e fundamentos invocados no projecto de decisão, propõe-se que o mesmo adquira carácter definitivo e, em consequência, o pedido de revisão oficiosa seja indeferido.”;  1 Em 03/10/2013 foi proferido despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa apresentado pela impugnante – cfr.