Termos em que, reiterando o pedido formulado, deve a acção ser julgada procedente, anulando-se a decisão impugnada, porque inquinada do vício de violação de lei, revogando-se a mesma integralmente, declarando-se a absolvição do arguido e o consequente arquivamento do processo disciplinar; quando assim se não entenda, Deverá a decisão impugnada ser anulada também por vício de violação de lei, no que à escolha da pena e sua medida se refere, revogando-se e substituindo-se por outra que aplique ao Recorrente a pena de repreensão prevista na aliena do artigo 39 do RDM; Em qualquer caso, deverá a entidade recorrida ser também condenada a considerar como tempo de serviço efectivo o do cumprimento da pena que, entretanto, foi executada, bem como a repor a perda, durante o período da execução, de todos e quaisquer suplementos, subsídios e de dois terços do vencimento auferido à data a mesma cfr.