Da informação do IMT resulta que o arguido, em 05-01-2016 requereu junto do IMT a troca da licença de condução de ciclomotores ALB .., emitida pela Câmara Municipal, tendo entregue para o efeito, certidão emitida pela Câmara Municipal , onde consta que realizou exame de condução na Câmara Municipal  a 02-09-1997, em consequência do que foi emitida a carta de condução n. AV- para a categoria AM.