Restará lembrar – como também se fez na decisão recorrida – ser jurisprudência fixada pelo Acórdão n. 7/2005, de 12 de Maio publicado no Diário da República - Série A, n. 212, de 4 de Novembro de 2005 que «Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 28, n. 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido».