Nestes termos e nos mais de Direito, que muito doutamente serão supridos por V Ex., deverá ser proferida decisão que conclua pela improcedência do recurso, como é de JUSTIÇA.” O Recurso Jurisdicional veio a ser admitido, por despacho de 5 de julho de 201 O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado em 15 de julho de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.