– Mas da aceitação liminar desses pedidos, bem como do seu eventual deferimento, não advém para a esfera jurídica do requerente nenhum benefício no plano do direito privado, podendo a maioria dos consortes opor-se a que a obra seja realizada.” Por outro lado, a licença de construção não é suscetível de gerar, modificar ou extinguir de qualquer modo os direitos reais sobre os imóveis em que se inserem.