1, n. 1, alínea da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro, no âmbito do processo n. 32733/2019 do SITPRO da Conservatória do Registo Civil de Lisboa documento de fls..  No dia 10 de Outubro de 2014, os requerentes A e B compareceram perante o 3 Tabelião de Notas de Osasco, Comarca de Osasco, Estado de São Paulo, Brasil, onde foi lavrada Escritura Pública de Declaração de União Estável, nos termos da qual pelos requerentes foi declarado, cada qual por sua vez, o seguinte: "Primeiro: Que vivem como se casados fossem desde 10/02/2002, constituindo verdadeira União Conjugal Estável, de natureza familiar, em convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituir família, sem interrupção, nos termos do parágrafo 3 do art.