Ao contrário do que afirma a recorrente, não vislumbramos na decisão recorrida qualquer violação das orientações legais e jurisprudenciais da União Europeia a que o Estado Português está obrigado, posto que os estabelecimentos dotados de aparelhos receptores de rádio, ligados ao respectivo sinal difundido pela estação emissora, se integram nos casos que se prevêem no considerando da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001, segundo o qual "a mera disponibilização de meios materiais para permitir ou realizar uma comunicação não constituí só por si uma comunicação na acepção da presente directiva”.