–  É irrelevante a data em que a comunicação formal da alta ocorreu, pois o que desencadeia o início da contagem do prazo de caducidade deve ser a data da cura clínica, ou seja, se na data da comunicação formal da alta não se verificar a cura clínica do Recorrente, é a partir da data da consolidação das lesões que deverá começar a correr o prazo para o exercício do seu direito pela reparação do acidente sofrido.