Conforme é jurisprudência reiterada e aceite, considera-se que "- Tendo o contribuinte, no âmbito de uma acção de inspecção, sido notificado, nos termos do artigo 60 da LGT, do projecto de conclusões do relatório de inspecção, tendo assim sido ouvido numa das fases do procedimento inspectivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos em relação aos quais ainda não tenha tido oportunidade de se pronunciar artigo 60, n 3 da LGT, na redacção do n 1 do artigo 13 da Lei n. 16-A/2002, de 31/5).