Termos em que, e nos demais do direito, que s Ex.s doutamente suprirão, deve ser julgado procedente o presente recurso e, por via dele, ser revogada a sentença recorrida, devendo, em sua substituição, ser proferido acórdão que altere a matéria de direito, julgando procedente o pedido formulado pelo aqui recorrente, fazendo-se assim, a habitual e necessária Justiça.”O Recurso apresentado veio a ser admitido por Despacho de 11 de junho de 201O Recorrido/ISS IP não veio a apresentar contra-alegações de Recurso.O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado em 17 de junho de 2019, nada veio dizer, requerer ou Promover.Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento.- Questões a apreciar Importa verificar predominantemente se se mostrarão presentes os pressupostos tendentes à absolvição do Réu da Instância, sendo que o objeto do Recurso se acha balizado pelas conclusões expressas nas respetivas alegações, nos termos dos Art 5, 608, n 2, 635, n 3 e 4, todos do CPC, ex Art 140 CPTA.