E quando assim sucede, isto é, nos casos de falta de causa de pedir, não há lugar à prolação do despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 59, n.s 2, alínea, 4, 5 e 6: não há que suprir a falta de pressupostos processuais nem de aperfeiçoar a petição inicial, pois que nem a nulidade decorrente da ineptidão é suprível nem a petição inepta por falta de causa de pedir carece de ser aperfeiçoada – vide, neste sentido, e entre outros, o aresto do Tribunal da Relação do Porto, datado de 202006, e disponível no sítio da internet www.dgsi.pt.