No caso em apreço é incontroverso, face à posição das partes e ao disposto no artigo 55 do Código do Trabalho de 2003 e no artigo 49 do Código do Trabalho de 2009, que à relação laboral se aplica o AE outorgado entre o Sindicato e a PSA Sines – Terminais de Contentores, S.A. publicado no BTE,  Série, n. 13, de 08-04-2004, com alterações e texto consolidado no BTE n. 18, de 15-05-2011).