Os contratos de arrendamento, para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados antes e na vigência do RAU e do Decreto - Lei n. 257/95, de 30 de Setembro, sem duração limitada, não obstante se lhes aplicar o regime do NRAU, não são, em regra, livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos artigos 2, n. 4, e 2, ambos da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro.