Acordam os Juízes, em conferência, na 3 Secção Criminal, deste Tribunal:  – Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal singular, por sentença de 23/09/2019, os arguidos WASHPROOF - SERVIÇOS DE LIMPEZA, LDA e AM___________, nascido a 27/98/1953, natural de Lisboa, casado, residente em foram condenados nos seguintes termos:  - A arguida Washproof, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, p. e p. pelos artigos 70 e 105/1 e 4, da Lei 15/2001, de 05/06 Regime Geral das Infracções Tributárias) e artigo 30/2, do CP, não lhe tendo sido aplicada pena; - O arguido AM___________, pela prática, em autoria material na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 105/1 e 4, da Lei 15/2001, de 05/06 e artigos 30/2, do Penal, não lhe tendo sido aplicada pena.