Trata-se dos vícios que se prendem com: o incumprimento dos requisitos contratuais previstos para exercício dos direitos inerentes ao penhor financeiro e a consequente invalidade da respetiva execução pelos Credores Financeiros, com a falta de poderes das entidades que remeteram as notificações relativas ao exercício desses direitos e com a ausência da prévia avaliação conjunta das ações, que é requisito até legal para que o penhor fosse executado.