ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA  Relatório No Processo Comum n 1631/10GBABF, que correu termos no Juízo Local Criminal de Albufeira do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, foi depositada, em 2/2/2017, sentença que decidiu:  a) Absolver JJ pela prática, em autoria material, de um crime de violação de imposições, proibições e interdições, p. e p. pelo artigo 35 do Código Penal.