Neste particular, importa convocar a Jurisprudência do STA proferida em Plenário da Secção de Contencioso Tributário, proferido no processo n 0458/13, de 16 de outubro de 2013, segundo o qual a fundamentação formal do despacho de reversão tem de contemplar a alegação dos pressupostos, com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efetivada, "não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido.” Ora, atentando no despacho de reversão, verificamos, desde logo, que o despacho de reversão não procede à alegação do exercício efetivo de funções de gestão com a sua inerente densificação temporal, nem tão-pouco, realiza qualquer remissão para uma informação oficial ou certidão do registo comercial que permita inferir e densificar o período de gerência de direito do Recorrido.