41) Por sentença proferida em 002013, no âmbito do processo sumaríssimo 64/14GAPVL, do extinto Tribunal Judicial de ..., foi o arguido A. condenado, pela prática em 102012 de um crime de consumo de estupefacientes na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de 6,00€, perfazendo o montante global de 480,00€.