Refira-se, desde logo, que a A. poderia e deveria ter-se deslocado aos serviços da Polícia Municipal P... ou à própria Câmara Municipal P...) que, como a própria também reconhece, são os serviços competentes em matéria de regulação e fiscalização do trânsito rodoviário e pedonal na área do município e, bem assim, em matéria de fiscalização do cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária.