1Efetivamente o tribunal de revista não está impedido de apreciar o uso que o TCA fez dos seus poderes de reapreciação da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo TAF e dos meios de prova produzidos, nos casos em que está em causa averiguar se houve violação ou errada aplicação da lei processual e/ou dos preceitos substantivos relativos ao regime probatório cfr.