Quanto aos factos não provados, os mesmos decorrem da falta de elementos de prova juntos pela Fazenda Pública.”  Por se entender relevante à decisão a proferir, na medida em que documentalmente demonstrada adita-se ao probatório, ao abrigo do preceituado no artigo 66, n 1, do CPC, ex  artigo 28 do CPPT, a seguinte factualidade: H) A 15 de setembro de 2009, foi expedido ofício n. ....., endereçado para Y....., para a ....., pela Divisão de Tributação e Cobrança da Direção de Finanças de Faro, através de carta registada com aviso de receção com a indicação alfanumérica CTT ....., para proceder à entrega de declaração de rendimentos Modelo 3 de IRS, respeitante ao ano de 2005, com o seguinte teor:   facto não controvertido; cfr.