Maria do Carmo Domingues   Acordam no Tribunal da Relação do Porto secção cível)  – B, SA, com sede em Vila Real, instaurou no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra , pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de €165 Para tanto alegou a requente, em síntese, ter fornecido à requerida serviços no âmbito do tratamento de águas residuais e de saneamento no desenvolvimento da sua actividade como prestadora de serviços públicos por via de um contrato de parceria pública celebrado entre a mesma e o Estado Português.Comprovada a impossibilidade de notificação da requerida, por desconhecimento do seu paradeiro foi o dito requerimento distribuído no Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este – Juízo Local Cível de Amarante, como acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias.Aí foi proferido o seguinte despacho: "Da competência material deste Tribunal.