No mesmo sentido, Figueiredo Dias, in Direito Penal Português, As consequências jurídicas do crime, p. 638 e Fernanda Palma, Direito Constitucional Penal, Almedina, 2006, pág.. Depois, porque a decisão a proferir está sujeita a critérios de legalidade estrita e a direito substantivo pré-constituído de natureza imperativa.