386 e 38 2 Chiovenda, citado por A. Varela e outros, obra citada, p. 727, nota  2 Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5 edição, p. 169 2 Acórdãos do STJ de 21/03/2018 Ferreira, de 06-06-2018 Ferreira Pinto – processo n 1474/13T8CLD.CS1), de 6/06/2018 Pinto e de 12/07/2018 Ferreira Pinto – processo n 167/12TTTVD.LS1), no sítio www.dgsi.pt/jstj.