475 e seguintes e o acórdão da RL de 112006, in CJ, , 4, 8  E, considerado o direito pregresso Código de Processo Civil de 1939 - e o direito anterior - e Código de Processo Civil de, defendia-se, há muito, que a natureza especialíssima do procedimento falimentar, como meio próprio para o efeito, excluía, em tais situações, a aplicação do meio comum, pelo que, em face da apreensão da coisa para a massa, o único meio de reacção era a reclamação para restituição, aplicando-se assim, necessariamente, o aludido regime de procedimento – Vide Alberto dos Reis, Processos Especiais, Vol.