O tributo em causa é, com efeito, como bem refere o Mmo Juiz do Tribunal a quo, classificável como contribuição financeira cuja receita está consignada "à satisfação das despesas inerentes ao serviço público que o Fundo de Resolução desenvolve no âmbito das respectivas atribuições e não poderá ser desviada para o financiamento de despesas gerais” cfr.