Neste sentido, veja-se a doutrina que dimana do acórdão do STA de 201996, P. 38 045, nos termos que aqui se transcrevem: «O desconhecimento ou errada interpretação da lei não pode deixar de gerar ilicitude e, também, culpa relevante a título de negligência), já que o correcto manuseamento dos textos legais, salvos casos de excepção, é exigível aos titulares dos órgãos e agentes do Município».