q) Note-se, por outro lado, que o pretexto invocado pelo Tribunal Constitucional no acórdão em causa – a facilitação do processo normativo – esbarra desde logo na realidade, já que não existe constância do pretenso pano de fundo de bloqueio da acção governativa, que em qualquer hipótese nenhum Governo terá sentido necessidade de ultrapassar, propondo à Assembleia da República um regime geral das contribuições financeiras.