da Lei n. 25/2006, de 30 de Julho – não se basta com essa falta de pagamento, uma vez que constitui ainda elemento integrante do tipo de ilícito contra-ordenacional aí previsto a «a transposição de um local de detecção de veículos», ocorrida «numa infra-estrutura rodoviária que apenas disponha de sistema de cobrança electrónica de portagens», bem assim como «o não pagamento da respectiva taxa de portagem, sem que o infractor proceda ao pagamento da taxa devida nos termos legalmente estabelecidos».