Desta forma há lugar à aplicação da taxa de retenção de 15% aos pagamentos efectuados pela T......A à empresa .... Limited, do Reino Unido, na importância de 10122,80 euros, conforme anexo n 1, estando estas royalties sujeitas a tributação em Portugal, nos termos do artigo , n 3 alínea subalínea do CIRC, A T..... era obrigada a reter na fonte imposto à taxa de 15%, de acordo com o artigo 88, n 1 alínea, n 3 alínea e n 5 conjugado com o artigo 80, n 2 alínea, ambos do CIRC.