Em conformidade com a eliminação da moratória, foi também alterada pelo Decreto-Lei n. 329-A/95 de 12/12 a redacção do artigo 1696 n. 1 do Código Civil: "Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do cônjuge devedor e, subsidiariamente, a sua meação nos bens comuns”.