Ora, para além de a união estável poder ser objeto de uma ação meramente declaratória a intentar em tribunal brasileiro artigos 1 e 2 do Código de Processo Civil, esta situação de facto pode ser «formalizada», como vimos, por contrato de convivência ou contrato particular de convívio conjugal, o qual não tem eficácia erga omnes, mas pode ser levado a registo pelos contratantes para ter publicidade perante terceiros, ou por escritura pública de união estável, dotada de eficácia perante terceiros, também suscetível de ser publicitada por via do registo.