12 do Código de Processo Penal reporta-se apenas às provas obtidas mediante intromissão no domicílio já não no domicílio, sendo este entendido, na esteira do Tribunal Constitucional, designadamente do Acórdão n. 452/89 consultável no DR n. 167/1989, série de 1989-07-22), do modo que se cita: Por isso mesmo, tal garantia se não limita a proteger o domicílio, entendido este em sentido estrito, ou seja, no sentido civilístico de residência habitual; antes, e de acordo com a interpretação que dela tradicionalmente é feita, tem uma dimensão mais ampla, isto é, e mais especificamente, tem por objecto a habitação humana, aquele espaço fechado e vedado a estranhos, onde, recatada e livremente, se desenvolve toda uma série de condutas e procedimentos característicos da vida privada e familiar.