Na ação executiva, a penhora da "meação nos bens comuns do casal” deixou de fazer qualquer sentido a partir do momento em que a reforma introduzida pelo Dec. Lei n 329-A/95, de 12 de dezembro, aboliu a moratória legal, eliminando o n3 do artigo 1696 do , e, alterando o artigo 825 do CPC atual, deixou de se referir à penhora da meação dos bens comuns, passando a prever a penhora dos próprios bens comuns, seguida da citação do cônjuge para, querendo, requerer a separação de meações atual artigo.