do Decreto-Lei n. 176/2014, nem através da emissão de certificação nos termos previstos na Portaria n. 260-A/2014, de 15 de dezembro, e no Despacho n. 2384-A/201     Deste modo, em conformidade com o precedentemente expendido, acordam os Juízes que compõem a Secção de Contencioso Administrativo do presente Tribunal Central Administrativo Norte, em negar provimento ao Recurso, confirmando-se a decisão proferida em 1 instância.