x  Decisão:  Nos termos expostos, acorda-se em julgar, na estrita medida do exposto, parcialmente procedente a apelação, revogando-se, na parte impugnada, o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que ordene as diligências descritas, bem como outras que se venham a revelar sequencialmente necessárias, decidindo-se, depois, em conformidade.