seja o réu condenado no pagamento de custas de parte”  Em sede de Contestação o ME fundamentou a sua posição alegando que: a) " O A. foi notificado da cessação do seu contrato de trabalho oralmente em julho de 2013, pelo que a partir desta data o prazo de impugnação deste ato começou a correr, nos termos do n. 1 do artigo 5 do CPTA, na redação original.”; b) "Até porque, de acordo com o artigo 6 do CPTA, o ato administrativo só não é oponível aos interessados quando a notificação não dê a conhecer o sentido da decisão.”; ) "E o A. querendo obter informações sobre o regresso da docente que foi substituir e cuja ausência deu causa ao seu contrato não é que esta informação tivesse qualquer relevância para a determinação do termo, sempre poderia requer tal informação naquela data, administrativa ou contenciosamente, nos termos dos artigos 6 do CPA/91 e 10 e ss do CPTA., respetivamente.” ) Não podendo, ao invés, o A. querer pelo simples facto de agora formular um pedido de informações, desencadear novo prazo de impugnação do referido ato.