E - Não assiste contudo razão à Recorrente, na medida em que tanto o ora Recorrido como o Tribunal a quo limitaram-se a cumprir, em estrita obediência ao principio da legalidade, e no exercício de poderes vinculados, com o estipulado no regime jurídico estipulado no Decreto-Regulamentar n. 14/81 de 7 de abril, na redação dada pelo Decreto-Regulamentar n. 19/98, de 14 de agosto.