Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO P. J. instaurou processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias contra a Ordem dos Nutricionistas, ambos melhor identificados nos autos, pedindo que esta seja intimada a permitir a sua inscrição como membro efectivo da Ordem dos Nutricionistas, e, caso se entenda, retroactivamente, que se tornem inválidos todos os actos praticados pela mesma, que sejam considerados nulos ou anuláveis, nomeadamente, os respeitantes ao indeferimento da inscrição do Requerente na ordem dos nutricionistas e os inerentes às queixas apresentadas pelo crime de usurpação de funções.