Acordam em conferência os juízes deste Tribunal Central Administrativo Norte, Secção do Contencioso Administrativo:  Sindicato dos Inspectores da Educação e do Ensino interpõe recurso jurisdicional de decisão do TAF do Porto, que julgou totalmente improcedente acção intentada contra Ministério das Finanças e Administração Pública,Ministério da Educação, Ministério da Ciência, tecnologia e Ensino Superior, Secretaria Regional da Educação e Cultura da Região Autónoma da Madeira e Secretaria Regional da Educação e Formação da Região Autónoma dos Açores.