Declara nulas as alterações propostas aos estatutos da Requerida relativamente aos artigos 1, n. 2 - "as prestações acessórias poderão ser efetuadas a título gratuito ou oneroso, consoante o que for deliberado em Assembleia Geral que as determine” – e 1, n. 5 - "as pessoas coletivas poderão delegar a sua representação a quem entenderem” - por violação de preceitos legais que não podem ser derrogados por vontade dos seus sócios nos termos do art.5 n. 1 al.)