Argumentação improcedente, pois que a decisão recorrida se circunscreveu a apreciar da invocada excepção da caducidade, julgando-a procedente, o que determinou que as demais questões suscitadas nos autos ficassem prejudicadas – e por isso que a matéria de facto a ter em consideração estava balizada à concernente à apreciação da excepção.