Não sofre dúvidas que a informação de 112003 dos serviços do Município Recorrido constitui a fundamentação por declaração de concordância expressa exarada no despacho de 112003 de ratificação do auto de embargo, emitido pela Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almeida, cujo teor é: "Ratifique-se e proceda-se de acordo com a informação dos serviços técnicos” – arts 124 n 1 e 125 n 1 CPA/199  Por consequência, a génese, no sentido de causa jurídica, do corte de fornecimento da água pelos serviços do Município Recorrido na decorrência do disposto no art 103 n 3 RJUE - ponto 11 do probatório - assenta no embargo ordenado em 012003 tendo por fundamento expresso a caducidade da licença por incumprimento do ónus de requerer o alvará no prazo de um ano sobre a notificação do licenciamento, embargo executado mediante auto lavrado em 11200  O que significa que sendo nulo o embargo porque as obras estavam concluídas, o cortedo fornecimento de água perdeu o fundamento jurídico legalmente previsto para a sua execução art 103 n 3, passando a interrupção do fornecimento de água a constituir uma operação material ilegal e lesiva da esfera jurídica da Recorrente, ou seja, passou a constituir um acto ilícito.