45 ; §  Mesmo admitindo-se como boa e válida a notificação operada pela secretaria no dia 22/01/2018, nos termos da alínea das regras processuais que constituem anexo ao Acordo de Arbitragem, tem de considerar-se notificada a Requerente no dia 23/01/2018, iniciando-se a contagem do prazo no dia 24/01/2018 ; §  O prazo de anulação de acção arbitral trata-se de um prazo processual, ao qual é aplicável as regras de contagem de prazos previstas nos artigos 138 e segs., do Cód.