STJ de 23 de Março de 2006, Proc.06P547, Relator Santos Carvalho, ponto do sumário, pode ler-se: - O recurso da matéria de facto não é um novo julgamento, ates um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente - cfr.