Assim não poderemos concordar com a douta sentença, quando refere: «...) a decisão de fixação da matéria tributável de IRS ...), cuja legalidade é posta em causa na presente impugnação judicial, não poderá ser conhecida por este Tribunal no âmbito do presente processo, uma vez que sobre esta questão já se pronunciou artigo 1-), supra; Mas também não existe identidade de causa de pedir, uma vez que são diferentes os factos concretos invocados nas duas ações.