Assim,  Dispõe o artigo 7, n.1 do 269/98 de 1 de Setembro, na redacção do 32/2003 de 17 de Fevereiro que a Injunção é "a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1 do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo n. 32 /2003 de 17 de Fevereiro”.