20 da Constituição da República Portuguesa, em conceder provimento ao recurso jurisdicional sub specie, e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, fazendo subsistir o julgamento do TAF de Braga de improcedência da presente ação administrativa mercê da atribuição à situação de efeitos jurídicos nos termos do disposto no n. 3 do art.