FUNDAMENTOS DE FACTO O Tribunal a quo deu como assentes os seguintes factos: " E............, ora Autor, é Mestre Florestal Principal da Guarda Nacional Republicana n. 14018/1985065), a prestar serviço/funções no Núcleo de Protecção Ambiental do Destacamento Territorial da Guarda do Comando Territorial da Guarda factualidade admitida por acordo.