Q) Pois, a discussão quanto à aplicação imediata da norma - como bem decorre da Sentença recorrida - deve basear-se apenas nas normas relativas à aplicação da lei no tempo, tal como previstas na Lei Geral Tributária e na Constituição da República Portuguesa, e não, à luz dos efeitos que decorrem para a Administração tributária) dessa sua aplicação imediata.