O artigo 2, do regime jurídico do contrato de locação financeira – Decreto-Lei n. 149/95, de 24/6, com as alterações por último introduzidas pelo Decreto-Lei n. 30/2008, de 25-02 –, referente à providência cautelar de entrega judicial de coisa dada em locação financeira, refere que:  "Se, findo o contrato por resolução ou pelo decurso do prazo sem ter sido exercido o direito de compra, o locatário não proceder à restituição do bem ao locador, pode este, após o pedido de cancelamento do registo da locação financeira, a efectuar por via electrónica sempre que as condições técnicas o permitam, requerer ao tribunal providência cautelar consistente na sua entrega imediata ao requerente.