O Tribunal a quo, considerando que na fase judicial o ora recorrido devia ter idêntico direito, ou seja não tendo indicado outro condutor, como sucedeu no caso, por motivo que se desconhece, veio agora, atropelando a segurança jurídica contra-ordenacional, indicar a pessoa que teria conduzido o veículo, vedando a responsabilidade contra-ordenacional contra si e porventura contra o alegado terceiro, por motivo de possível prescrição do procedimento.