O Tribunal " a quo” violou quanto a nós as disposições legais dos artigos 6, 7 e 281 do Novo CPCivil e o art 5, n 3 da Lei 41/2013 e outras que s Ex.s, com o vosso douto critério saberão fazer a Justiça material e judicativa de matriz jurisprudencial que se impõe ao caso presente.