E se as entidades requisitadas, na ponderação dos valores em presença, vierem a invocar escusa, com base no disposto na alínea do n. 3 do artigo 51, funciona então o mecanismo previsto no artigo 13 do Código de Processo Penal, por força da remissão operada pelo n. 4 daquele artigo.” Assim, os chamados dados de base, tais como o endereço do assinante, exteriores ao acionamento de comunicações em concreto, não se integram na previsão do n. 4 do art.