Com efeito, é precisamente com base em critérios como a "complexidade da causa” e a "conduta processual das partes” que o juiz pode fundamentar a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça nas causas de valor superior a € 2700”Tendo presentes os argumentos aduzidos e que adotamos, exigir da R. que foi totalmente absolvida do pedido contra si deduzido e que como tal não foi condenada em custas, o pagamento para além da taxa inicial já paga e que corresponde ao valor básico inerente a uma litigância normal do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 6 n 7 e 14 n 9 do RCP na redação anterior à introduzida pela Lei 27/2019 de 28/03 que entrou em vigor a 27/04/2019, quando a Ré nos autos se limitou a exercer o seu direito de defesa sob pena de poder ser condenada no pedido; valor que depois terá de diligenciar por recuperar em sede de custas de parte; configura na ponderação da relação custo benefício retirado da sua atuação, uma violação por excessiva compressão do seu direito fundamental de acesso à justiça consagrado no artigo 20 da CRP, impondo um ónus injustificado sobre esta parte face ao interesse público em presença, violador do princípio da proporcionalidade decorrente do artigo 18 n 2 da CRP.