- Se, se concluir que o texto do estatuído no n. 7 da cláusula terceira do contrato, vigora no território nacional, por ser compatível com a Ordem Pública Nacional e não ser ofensivo dos bons costumes, então, nessa eventualidade, são as normas essenciais à formulação dessa conclusão, constantes dos números 2 e 3 do artigo  do Código Civil que são inconstitucionais, por violarem os seguintes preceitos da constituição da república: Artigo ; n 2 do artigo 1; n 4 do artigo 2.