12 e 13 do processo n. 2380/10BEPRT, apensado a estes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 4) Em 17/08/2010, a Entidade Requerente apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto requerimento inicial tendente à suspensão da eficácia do Aviso mencionado no ponto antecedente deste probatório indiciariamente assente, o que deu origem ao processo cautelar n. 2380/10BEPRT – cf.