Diz o Recorrente que a decisão recorrida padece de erro decisório e viola os princípios da segurança jurídica e da confiança e os art.s , , 3, n. 10, 26, n.s 3 e 4, da CRP, 11, n. 1, 11 e 16 do CPA, porque não ocorreu a caducidade do direito de acção, pois o acto impugnado não foi notificado directa e pessoalmente ao seu destinatário, como se exigia por ser um acto que impunha uma sanção.