São, assim, questões a apreciar e decidir por esta: - se a sentença recorrida está afectada da nulidade prevista no artigo 61, n. 1, al., do Código de Processo Civil; - se o tribunal a quo fez incorrecta apreciação e valoração da prova, assim incorrendo em erro de julgamento quanto à matéria de facto, impondo-se uma alteração da decisão; - se, seja em resultado de uma alteração factual que se imponha, seja em face dos factos considerados provados, a subsunção jurídica efectuada merece reparo e deve ser modificada.