comum n ---/10GABRR, do Tribunal Judicial de Setúbal, por decisão proferida em 04/04/2013, pela prática de crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 34, n.1, alínea, do Código Penal, na pena de 100 dias de multa; a decisão transitou em julgado em 06/05/2013 e os factos subjacentes foram praticados em 27/07/201  - no proc.