3” com a contestação, celebrada ao abrigo dos «poderes conferidos pela Resolução do Conselho de Ministros n. 79/2004, de 24 de Junho, para a prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia», a qual se destinou «a regular as relações entre os outorgantes, tendo por base o estrito cumprimento do clausulado constante do Desp.