Por conseguinte, tendo tal nulidade, com os efeitos legais dela decorrentes, sido expressamente declarada naquela sentença, transitada em julgado, não podendo ser objecto de nova discussão ou apreciação, nomeadamente em sede de recurso de acto do Conservador que recusou o cancelamento dos registos, não tinha a decisão objecto de apelação que conhecer de tal questão, já decidida com carácter definitivo.