Tenha-se em vista o que a lei adjectiva penal estabelece em matéria de actos decisórios, ao estatuir nas alíneas e do n. 1 do artigo 97: «- Os actos decisórios dos juízes tomam a forma de: Sentenças, quando conhecerem a final do objecto do processo; b)- Despachos, quando conhecerem de qualquer questão interlocutória ou quando puserem fim ao processo fora do caso previsto na alínea anterior».