Exigindo o artigo 199 do CPPT a constituição de uma garantia idónea a favor da administração tributária como condição para a aprovação do pagamento da dívida tributária em prestações, implica que, no âmbito do processo de insolvência, o devedor ou o AJP terão de obter a anuência da administração tributária para as garantias que oferecem ou de requerer a isenção das mesmas ao abrigo do n 3 do artigo 19 Da conjugação dos artigos 30 e 36 da Lei Geral Tributária com o teor do artigo 196 do CPPT, temos por assente que: - o princípio da indisponibilidade e da irrenunciabilidade das dívidas fiscais é imperativo, vinculando a própria administração tributária que não pode dispor livremente dos seus créditos, encontrando-se impedida de anuir na aprovação de um plano que preveja o perdão total ou parcial das dividas fiscais2; - a concessão de moratórias encontra-se vedada, a não ser nos casos expressamente previstos na lei arts.