1–O n. 1 do artigo 6, da Constituição da República Portuguesa, estabelece que "Os pais e as mães têm direito à proteção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível ação em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.”, e o n. 2 do mesmo dispositivo legal dispõe que "A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.”.