Pelo que, como bem se salienta no acórdão da Relação do Porto de 002016, "A apresentação a juízo através de um meio não permitido consubstancia a prática de um acto processual contrário à lei que define a forma da prática do mesmo e, por isso, nulo, pese embora a lei não o declare expressamente, nulidade intrínseca ou "substancial" e não uma típica nulidade processual, pelo que, não estamos perante o regime previsto no artigo 19 do CPC, ou seja, a previsão contida neste normativo é a de desvios do formalismo processual audição irregular de uma parte, falta de notificação de um despacho, audição de uma testemunha sem ser ajuramentada, etc.)