DO DEMÉRITO DA SENTENÇA QUANTO À PRESCRIÇÃO 1 - Conhecendo da questão da prescrição da dívida decidiu o Tribunal ...) Está em causa a dívida exequenda de quotizações e contribuições de Agosto de 200 Atenta a data da dívida, nos termos da Lei n. 17/2000, de 08 de Agosto em 04/02/2001 – cfr.