Podemos apontar, a título de exemplo, os Acórdãos do TRC datados de 06/05/2009 e de 24/06/2009, Relatores Esteves Marques e Calvário Antunes, respetivamente, o Acórdão do STJ de 12/07/2005, Relator Simas Santos, o Acórdão do TRP, de 21/11/2012, Relator Ernesto Nascimento, e ainda o Acórdão do TRL, de 22/09/2009, Relator Vieira Lami.