1825 a 1923:  A. É objeto do recurso a douta decisão de primeira instância que substantivamente julgou a providência cautelar improcedente e não provada, por "falta de verificação desde logo do requisito da aparência do direito – fumus boni iuris”, por violação de lei substantiva e processual, esta também  decorrente de erro de julgamento com fundamento na omissão de produção de prova como ato devido, sob o entendimento de que o Tribunal omitiu um ato com manifesta e óbvia influência no exame e na decisão da causa, o que constitui uma nulidade processual nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 19 do CPC.