O arguido RM, apresentou as seguintes conclusões: a) – A norma do art 228-A do RGICSF não é aplicável ao presente processo, por isso que da sua aplicabilidade imediata pode resultar, e resulta, agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do ora Rec.do, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa art 5 n 2 al do; b) – O direito de defesa do ora Rec.te compreende o direito de recurso, e este não só a possibilidade de impugnação judicial das decisões, despachos e medidas que lhe sejam desfavoráveis mas também a de evitar os seus efeitos; ) – A norma do art 228-A do RGICSF padece de inconstitucionalidade material, por ofensa dos princípios e garantias consagrados nos arts 18 n 2, 20 n 5 tutela jurisdicional e 32 n 2 presunção de inocência), todos da CRP; ) – A interpretação segundo a qual a norma do art 228-A do RGICSF é aplicável aos processos de contraordenação pendentes à data da sua entrada em vigor é inconstitucional, por infringir o disposto nos arts 18 ns 2 e 3, 20 n 5 e 32 n 2 da CRP; e) – A mesma norma do art 228-A do RGICSF padece de inconstitucionalidade orgânica por violação do art 165 n 1 al da CRP; f) – A douta decisão recorrida fez correcta interpretação e aplicação da lei.