E, estatui a lei penal, no seu artigo 199, sob o título "Gravações e fotografias ilícitas”, que: " Quem sem consentimento: a)     ; b)     ;  Na mesma pena incorre, quem, contra vontade: a) Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou b) Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.