Entender o contrário seria dar prevalência às formalidades relativas à apresentação dos requerimentos sobre a substância do direito de interposição de recurso que pretendeu ser exercido, sendo certo que o Novo Código de Processo Civil, precisamente, para evitar tais desequilíbrios, veio consagrar no artigo  o dever do juiz promover as diligências necessárias ao normal prosseguimento da acção tendo em vista a justa composição do litígio, Da mesma forma, já previa o artigo 16, n. 2 do Código de Processo Civil correspondente ao artigo e 16, n. 2 do Novo Código de Processo a obrigação da secretaria submeter a despacho os requerimentos, respostas, articulados e alegações em relação aos quais se suscitem dúvidas sobre a sua legalidade, a fim de o juiz os apreciar, o que se tivesse sucedido atempadamente, no caso presente, sempre permitiria que o juiz convidasse a parte a praticar o acto pela forma legalmente prevista.