Com efeito, resulta da referida norma que o legislador acometeu à entidade requerida, como forma de obstar à proibição de execução prevista na parte inicial, a responsabilidade de reconhecer, no prazo de 15 dias, "mediante resolução fundamentada”, que o diferimento da execução seria gravemente prejudicial para o interesse público; o que fez, sem qualquer alusão ao envio dessa resolução para o tribunal.”   Recurso da decisão de improcedência da providência cautelar: A sentença não era nula por falta de fundamentação porque "ressuma do exposto na sentença, a propósito do vício de ilegalidade nulidade imputado aos actos suspendendos nomeação do instrutor em contravenção do disposto no art.