Assim, a competência para a reabertura da audiência, ao abrigo do disposto no artigo 371-A do CPP, com vista a apreciar da aplicação do regime penal mais favorável ao arguido – aqui o cumprimento da prisão remanescente pelo RPH com vigilância eletrónica – cabe ao tribunal da condenação, o Juízo Local Criminal de Setúbal, J  Dispositivo:  Posto o que precede, decidindo o presente conflito negativo, atribuo ao Juízo Local Criminal de Setúbal, J3, a competência para o conhecimento da pretensão formulada pelo condenado FF,devendo, para o efeito, proceder sem demora à reabertura da audiência, nos termos do disposto no artigo 37 - A do CPP, para os efeitos requeridos.