Os Recorrentes insurgem-se contra o Acórdão impugnado porquanto na sua tese a inserção, após constituição da sociedade, de uma cláusula referente a amortização de ações, com redução de capital carece, necessariamente, de aprovação unânime por parte dos acionistas que se reúnam em Assembleia Geral, sob pena de nulidade, por força do disposto no artigo 5, n. 1, alínea, do CSComerciais, por ofender normas legais de caráter injuntivo, ao contrário do ali consignado onde se entendeu que não tinha aplicação o regime aplicável às sociedades por quotas, artigo 233 do CSComerciais.