Ora, perante a atenuação especial, ao abrigo do n 3 do artigo 18 do n. 433/82, de 27 de Outubro Ilícito de Mera Ordenação deve levar-se em conta que:  "Quando houver lugar à atenuação especial da punição por contra-ordenação, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade”.