- Deve alterar-se a decisão proferida sobre a matéria de facto por se mostrar contraditória e obscura a decisão sobre os pontos da matéria de facto constantes dos pontos 21 e 33 da matéria de facto considerada provada, devendo anular-se a referida resposta e considerar-se a matéria de facto constante do ponto 21 como não provada.