Tomando posição sobre a contenda, o EPGA sustenta que o considerado quanto ao procedimento consequencial ao despacho do Ministro das Finanças n.386/99 - , de 14-10-1999, não pode deixar de se repercutir na violação desse princípio da igualdade, contrariamente ao que foi decidido dado que, para afastar tal violação não bastará que o dito procedimento tivesse sido já concluído a 2-9-1996, nem que não resultasse a sua aplicação a casos como o do recorrente.