E o mesmo sucede quanto à questão da "ilegalidade da aplicação do estatuto disciplinar de 2009”, podendo ler-se o seguinte no acórdão recorrido: "Acresce ao referido que não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer erro na interpretação e aplicação das normas aplicáveis do Estatuto Disciplinar, mormente no que concerne à escolha e à medida da pena”.