29 – Assim, o conhecimento oficioso sobre a impenhorabilidade das contas bancárias do recorrente/executado, por parte do Tribunal de 1 instância é permitida nos termos do disposto pelos artigos 22, n 3, da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída a 18/04/61, ex  8, n 1, da Constituição da República, em conjugação com o disposto pelo artigo 11, parte final, do Código de Processo do Trabalho e 726, n 2, alínea, do CPC, que restaram, igualmente violados, pelo Acórdão recorrido” Tais conclusões e alegação do recorrente visam a decisão proferida no acórdão recorrido ao concluir que a decisão de 1 instância não se poderia ter pronunciado sobre a impenhorabilidade das penhoras das contas bancárias dizendo: ") é certo que a questão da impenhorabilidade das contas bancárias não foi suscitada pelo executado Consulado Geral do Brasil em Lisboa, não tendo sido deduzida nos autos qualquer tempestiva ou oposição à penhora nos termos prescritos nos arts.