Mas não vale aqui o apelo ao disposto na primeira parte do artigo , n. 3, do Código Civil, no sentido de que lei geral não revoga lei especialE isso que se ressalva na  parte do preceito a hipótese de outra ser a intenção inequívoca do legislador,  12) Ora....não sendo intenção inequívoca o mesmo que intenção expressa - ponto é que o sentido objectivo da disposição do Código de Processo Civil, inserta no capitulo relativo ao procedimento cautelar  é claramente o de regular em exclusividade a matéria da inversão do contencioso relativamente a todos os procedimentos cautelares, quanto aos quais se não afaste a operatividade deste instituto e cuja natureza permita realizar a composição definitiva do litígio.