aa)	O Requerente apresentou, no dia 15 de Maio de 2018, na Direção de Serviços de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, um Pedido de Revisão Oficiosa da liquidação de IRS n 201054996245 referente à mais-valia proveniente da alienação onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente em 2006, nos termos do artigo 7 da Lei Geral Tributária, não tendo até à data da constituição deste Tribunal Arbitral Coletivo qualquer decisão por parte da Requerida, doc.1 do PPA e PA B.2 Factos dados como não provados 	O custo suportado com a obra efetuada ao abrigo do contrato de empreitada outorgado com ., ., E.., para a construção de uma casa de habitação no prédio "..”, foi de 18308,23 € 37500 	O Requerente tinha a intenção de fazer da casa de habitação construída no prédio "..”, a sua residência permanente por largos anos.