da Lei Geral Tributária, e que depende dos seguintes pressupostos: fundada insuficiência patrimonial dos bens penhoráveis do devedor principal e dos responsáveis solidários ou dos seus sucessores; exercício de funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados; culpa no não pagamento da prestação tributária bem como na insuficiência patrimonial.”  O crime tributário, necessariamente tipificado numa norma penal, pressupõe, é certo, como seu elemento típico, o incumprimento da obrigação tributária, mas postula a verificação de outras circunstâncias factuais que vão muito para além da mera constatação da omissão do pagamento da prestação fiscal.