aa) Pois que, o raciocínio subjacente às liquidações fora avalizado já no acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n. 02754/08, de 21-09-2010, e foi avalizado o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n. 0770/15, de 06/17/2016, vindo a ser acolhido expressamente pelo legislador no Orçamento de Estado para 201 bb) Pelo que «o Legislador introduziu um n. 7 naquele artigo 7, esclarecendo que o disposto na alínea do n. 1 apenas se aplica às garantias e operações financeiras diretamente destinadas à concessão de crédito, no âmbito da atividade exercida pelas instituições e entidades referidas naquela alínea, atribuindo natureza interpretativa ao disposto neste novo n. 7, cfr.