33 - Ao não ter actuado da forma descrita quanto à procedência da acção, a decisão posta em crise fez um errado julgamento do caso dos autos, tendo interpretado erradamente os factos e a lei e violou o disposto nos artigos 3, 4, 5, 6, 130, 410, 411, 423 n 1, 429 n 2, 432, 443, 607,ns 4 e 5, e 615, n 1, alínea, todos do P., e os artigos 341 a 344, 349 a 351 e 362, todos do Código Civil.» Não foram apresentadas contra-alegações.