Com efeito, independentemente de o recluso noutros processos ter reagido e se ter manifestado contra a decisão do Director do E.P que em 2019 lhe suspendeu a LSJ e também ter reagido por via da reclamação hierárquica contra a medida disciplinar que lhe foi por aquele aplicada em 2019 na sequência de procedimento disciplinar instaurado nos termos, assistia ainda ao recluso o direito de ser ouvido perante a Sr Juiza do TEP - e neste Tribunal deveria ter sido expressamente notificado para se pronunciar sobre os motivos que estiveram na base da suspensão da LSJ pelo Director do E.P e bem assim para querendo, rebater a promoção do P em funções no TEP, no sentido da revogação dessa LSJ que consta de fls 46 v e fls.