Inconformado com o assim decidido, o Requerente interpôs recurso da referida Decisão — que foi recebido como de Apelação, com subida imediata e nos próprios autos e com efeito suspensivo, tendo o Tribunal da Relação de Lisboa, decidido o seguinte: «Acordam os juízes desta Relação em confirmar a Decisão Sumária do relator que concedeu provimento à Apelação, revogando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento dos autos, no Tribunal "a quo", indeferindo assim a Reclamação contra ela deduzida pelo Município de Mafra ora Apelado.»  Inconformado com a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, veio o Município de Mafra interpor recurso de revista, no qual formulou as seguintes conclusões: «Da nulidade do acórdão recorrido: A. Vem o presente recurso interposto do douto acórdão da conferência do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que, confirmando a decisão sumária do relator, concedeu provimento ao recurso de apelação apresentado pelo aqui Recorrido INSTITUTO LUSO-ILÍRIO PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO da douta sentença de fls.