Ora, no caso dos autos, o putativo prosseguimento formal da investigação parte, a nossa ver, de erradamente se entender que o despacho da Senhora Juiz de Instrução teve a virtualidade de reabrir o inquérito, o que nunca poderia acontecer, pois é ao Ministério Público que compete a decisão de reabrir o inquérito, como decorre do disposto nos n.s 1 e 2 do art.