F. A posição aí defendida, já foi confirmada pelo STA pelo menos nos Acórdãos de 23 de Abril de 2013, proferidos nos recursos n. 29/13-30 e n. 48/13, de 30 de Abril de 2013, proferidos nos recursos n. 292/13-30 e n. 1503/12, de 22 de Maio de 2013, proferidos nos recursos n. 1311/12-30, n. 9/13, n. 44/13, n. 53/13 e n. 200/13-30, de 29 de Maio de 2013, proferidos nos recursos n." 1398/12, n. 30/13, n. 84/13 e 198/13-30, de 3 de Junho de 2013, proferidos nos recursos n. 1328/12-30 e n." 143/13, de 5 de Junho de 2013, proferidos nos recursos n. 1288/12-30, n. 125/13 e n. 249/13 e de 26 de Junho de 2013, proferidos nos recursos n. 1245/12-30, ti.