2 «Negar o direito à pensão de sobrevivência ao credor de alimentos do contribuinte que, não tendo motivos para lhos ter exigido em juízo ¯ pois que os presta voluntariamente ¯, não quis ficcionar um qualquer conflito judicial, repugna ao mais elementar bom senso e ao fundamento ético em que se deve suportar o direito» acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102006,.