79/1/) do CCP, que a desistência de contratar seja lícita e que, porventura, nenhuma outra reparação seja devida às autoras, não pode esquecer-se que, quando assim, de acordo com o previsto no n 4 do mesmo artigo, "a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respectivas propostas.”  Regressando ao caso dos autos, não estando excluído um eventual direito indemnizatório decorrente da eventual impossibilidade de dar execução a uma decisão de provimento da presente ação, a lide mantém a sua utilidade.