Para tanto desenvolveu, no essencial, a seguinte fundamentação: «)Flui claramente deste AE que efectivamente a distinção entre a função de operador portuário de nível 3 e de nível 4 reside no facto deste operar gruas de cais, sendo que que no seu conteúdo funcional estão contidas as tarefas cometidas ao operador de nível  Nos termos Capítulo do anexo do AE encontram-se estabelecidas regras de "mobilidade intercategorias/promoções”, prevendo-se no n. 8 da sua cláusula única o seguinte: Para os trabalhadores portuários, a manutenção do nível 4 exige permanente disponibilidade para trabalhar com gruas de cais.