da LN, na redacção que lhe foi atribuída pela Lei Orgânica n. 2/2006, de 17 de Abril, em que ainda não figurava o transcrito n. 2 do referido art. . Confira-se sobre a referida questão da aplicação da lei no tempo e neste sentido, os acórdãos deste TCAS de 16/01/2020, proc.