Da necessidade de fixação da correcta interpretação do direito europeu para a decisão da causa A resposta às questões precedentes é essencial para a correcta decisão da causa, pois caso o Tribunal de Justiça da União Europeia considere que a solução actualmente decorrente do direito nacional não viola o direito da União, a Oponente nos presentes autos, por não ter atempadamente impugnado o acto que impunha a devolução da ajuda financeira, não pode, agora, suscitar a prescrição do procedimento que levou à aplicação daquela medida, por irregularidade, no âmbito da oposição à execução fiscal; mas se o TJUE considerar que a cominação com a inimpugnabilidade do acto administrativo é neste caso violadora do direito europeu e que a prescrição do procedimento tem de ser conhecida por qualquer órgão judicial e no âmbito de qualquer processo, a oposição à execução fiscal poderá ter de proceder, dependendo do que vier a ser apurado em sede de ampliação da matéria de facto e da resposta que venha a ser dada às restantes questões.