W. De igual modo errou a douta sentença na aplicação do direito, porquanto, ao não ter em conta toda a matéria dada como provada, fez errónea subsunção da matéria considerada como provada às normas aplicáveis in casu, mais concretamente, as que regem a caducidade do direito à liquidação prescrito no artigo 45 n 1 da LGT, bem como,  não fez a devida aplicação das normas que regem a obrigatoriedade da comunicação da alteração do domicílio fiscal, ou seja, os arts 19 da LGT e 43 do CPPT.