15 Pelo que o Tribunal não podia notificar os Requerentes para virem aperfeiçoar o seu articulado, considerando a inexistência total de alegação quanto aos pressupostos de que depende a providência cautelar – sob pena de «estar a assessorar uma parte, e, quiçá e mais grave, poder alertá-la para a necessidade de despoletar atividade tendente à consecução e obtenção dos requisitos legais anteriormente ainda não, ou não totalmente, preenchidos, e, assim, violando concludentemente os mencionados princípios do dispositivo e, principalmente, da igualdade de armas» sublinhado e negrito – conforme pode ler-se no acórdão supra referido.