Por definição, o processo de insolvência é um processo de execução universal cujo fito é a satisfação dos credores pela no que ora liquidação do património do devedor insolvente e repartição do produto obtido pelos credores artigo 1 do Por tal, é consequência da sentença que decreta a insolvência a ordem de apreensão de todos os bens do insolvente suscetíveis de penhora em respeito pelo disposto no artigo 601 do  Bens estes que responderão pelas dívidas do insolvente existentes à data de tal declaração e que virão a constituir a massa insolvente vide artigos 46 e. Tal como claramente preceitua o artigo 46, a massa insolvente "salvo disposição em contrário, abrange todo o património do devedor à data da declaração de insolvência, bem como os bens e direitos que ele adquira na pendência do processo.” Uma vez transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, é o processo logo declarado findo se o juiz concluir que o "património do devedor não é presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente” e não tiver sido requerido o complemento da sentença, nos termos do artigo 37 ns 1 e 7 al.