Do referido plano de revitalização, e no que concerne aos créditos da Fazenda Nacional, consta o seguinte: "Relativamente à Autoridade Tributária e verificando-se a legalidade das execuções e logo, também, a existência da dívida, a partir do momento em que a decisão se torne definitiva e não houver lugar a mais qualquer recurso ou a possibilidade de recorrer ao Tribunal Internacional, propõe-se o pagamento do valor das execuções em 150 prestações mensais iguais e sucessivas.