A importância de tal facto prende-se com a questão jurídica que tanta celeuma tem provocado na jurisprudência e doutrina de quando se deve considerar o inicio da pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, porquanto tal tomada de posição terá relevância quanto à imputação do ilícito criminal em discussão, ou seja, se incorre na pratica do crime de violação de imposições, proibições e interdições desde a data de transito em julgado da sentença ou se apenas com a entrega do titulo de habilitação legal para conduzir, momento em que se considerará o inicio da execução da pena acessória.