Relativamente à forma que deve revestir a renda e à data em que tal passa a ser exigido, o 385/88 não contém  uma norma como a do art 36, n 3 que estabelece que o novo regime previsto no artigo  - redução a escrito do contrato - apenas se aplicará aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor a partir de 1 de Julho de 198 No entanto, o artigo 36, ns 1 e 2 do 385/88 veio determinar a aplicabilidade imediata do 385/88 – normas processuais e substantivas - a todos os contratos já existentes e aos processos pendentes, com exceção apenas dos que, à data da sua entrada em vigor, já tinham sido objecto de decisão em primeira instância, ainda que não transitada em julgado.