1146 de 2015/10/16 a favor da ré CAIXA B, CRL, tendo por base a nulidade resultante da alegada falsidade das declarações constantes do modelo 129 que serviu de base à criação do actual artigo matricial 77 da união das freguesias de a que corresponde o prédio descrito sob o n. 950/20071102 da freguesia de, por não corresponderem à verdade dos factos, visto o pavilhão referenciado no artigo matricial 77, objecto das licenças de construção e utilização 09/91 e 98/2006, respetivamente, se encontrar implementado e respeitar ao terreno com o artigo matricial 97 da união de freguesias de e descrito na Conservatória do Registo Predial de sob o n. 73  No caso em apreciação, a  instância analisou a matéria de facto relevante, entendendo não ter a autora logrado provar existir alegada duplicação parcial de descrições originada pela referida falsa participação à matriz.