1, n. 2, da Portaria apenas poderá resultar, consoante do reconhecido no Parecer n. 11/2016 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, de 202016, homologado pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação em 202016 e publicado no Diário da República,  série, n. 105,  Série, Suplemento, de 002016, ao abrigo do art.