Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul:  – RELATÓRIO .............. e A.............., Contrainteressados e a Entidade Demandada, Município de Serpa, devidamente identificados nos autos, inconformados, vieram cada um por si interpor recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, datada de 24/02/2018, que no âmbito da ação administrativa especial, instaurada pelo Ministério Público, contra o Município de Serpa e os Contrainteressados melhor identificados, julgou a ação procedente, declarando nulos o ato da Câmara Municipal de Serpa, de 16/12/2009 e os atos consequentes, ulteriormente praticados no âmbito do procedimento concursal aberto pelo Aviso n. 5883/2010, de 15/0  Formula o aqui Recorrente, .............., nas respetivas alegações, as seguintes conclusões que se reproduzem: "A) A sentença a quo é nula já que conheceu do mérito da causa após ordenar a citação por anúncio do aqui Recorrente, sem que o respectivo despacho tivesse ponderado a respectiva conveniência em face da lei e dos direitos fundamentais em presença, violando, assim, o disposto nos artigos 2 da CRP, artigo 22, n. 1, do CPC, aplicável ex  artigo  do CPTA e 8, n. 1, do CPTA; B)Conheceu, pois do mérito da causa sem que o Recorrente estivesse citado nos termos legais, pelo que incorre no vício vertido no artigo 61, n. 1, alínea do CPC, aplicável por remissão do artigo  do CPTA; )A petição inicial o Ministério	 Público assaca ao acto impugnado supostos vícios estribados no que escreveu nos artigos 1 e 1 que, ao invés de constituir factos concretos e determinados, constituem juízos conclusivos, desacompanhados de qualquer concretização; )Omite, assim, a descrição de factos, o que torna a petição inicial inepta o que gera a absolvição da instância; E)O assim não decidir, violou a sentença a quo, o disposto nos artigos 18, n. 2, alínea do CPC e o 8, n. 1, alínea do CPTA; F) Sem prejuízo do exposto, os factos dados como provados, a saber, os constantes das alíneas,,,, e, são, per se manifestamente insuficientes para provar a violação do princípio da imparcialidade, causal de invalidade do acto propulsor de procedimento concursal; G)Desde logo, porquanto, a sentença a quo desatendeu ao disposto nos pontos 1 e 2 do Aviso de Abertura de Concurso e ao atrigo , n.s 3, 4 e 6 da Lei n. 12- A/2018, de 27/12, por força dos quais estava determinado que o recrutamento de pessoas com relação jurídica por tempo determinado só podia ser feito caso ao procedimento nãos e opusesse pessoa detentora de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e este facto não estava na disponibilidade do Presidente da Câmara Municipal de Serpa; H) Mas, ainda, que fosse o caso os princípios da imparcialidade e da isenção não constituem direitos fundamentais, nem sequer direitos sociais económicos e culturais, pelo que a sua hipotética violação in casu não subsumiria tal acto ao disposto no artigo 13, n. 2, alínea do CPA, preceito que a sentença a quo violou; )Assim sendo, e sendo o acto impugnado, a ser ilegal, meramente anulável, tendo o mesmo sido publicado em 15-03- 2010 e tendo a presente acção dado entrada em Juízo em 23-11-2011, estava caducado o direito de acção; J)Ao assim não entender, violou a sentença a quo o disposto nos artigos 5, n. 2, alínea e 5, n. 6, do CPTA;”.