A este respeito, transcrevemos, com a devida vénia, o que se disse no acórdão proferido pelo STA, em 29/01/2020 no processo n 03104/10BEPRT 0772/18, quanto aos princípios de legalidade e tipicidade que balizam o nosso direito fiscal e que é o seguinte "  vigora, no Direito Fiscal, o princípio da legalidade que se traduz no brocardo nullum tributum sine lege e, uma das decorrências do princípio da legalidade fiscal é a proibição de pagamento de impostos que não tenham sido estabelecidos de harmonia com a Constituição, que se inscreve no quadro das garantias individuais, por isso revestindo as normas atinentes carácter preceptivo cfr.