É, que ...) por força do artigo 10 do Código da Contribuição Autárquica, alínea f, um terreno para construção adquirido por uma empresa para nele construir um prédio que destina a revenda, a contribuição autárquica não ê devida durante cinco anos contados da data em que aquele bem passou a figurar no activo da empresa, permitindo-se assim que a empresa edifique o imóvel que pretende revender e, durante esse período não seja tributada em contribuição autárquica,” In: Acórdão do TCA Sul de 002006, proferido no rec.