A argumentação da recorrente para obter a pretendida alteração da decisão de facto assenta, essencialmente, naquilo que foram as vicissitudes e incidências do chamado "procedimento de regularização de sinistros” previsto e regulado nos artigos 3 e seguintes do Dec. Lei n. 291/2007, de 21 de Agosto que aprovou o regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade automóvel –.