Caso assim não se entenda, pretende que, sob pena de violação da Constituição da República Portuguesa, deverá ser dispensada do pagamento do remanescente da taxa de justiça no recurso, atento o princípio da proporcionalidade face à reduzida complexidade da decisão, sendo certo que só não apresentou tal pedido em momento anterior, porque considerou que o pagamento daquele remanescente não é aplicável aos procedimentos cautelares.A Ex Sr. Escrivã de Direito defendeu a legalidade da conta, por entender que a mesma foi elaborada de acordo com os impulsos processuais da parte acção +.O Ministério Público defendeu que aos procedimentos cautelares é aplicável, em todas as instâncias, a Tabela do Regulamento das Custas Processuais, por via do respectivo artigo , n Datado de 07/10/2019 foi exarado o seguinte despacho: "De acordo com o art.