ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA  Relatório No Processo de Contra-Ordenação n 400018021770 do Instituto da Mobilidade e dos Transportes foi proferida decisão que condenou JJ, em coima no valor € 000, pelo cometimento de uma contra-ordenação prevista no n 1 do art.