A anterior Lei da Arbitragem Voluntária mostrava-se consagrada na Lei n. 31/86 de 208, com a redacção que lhe foi dada pelo n. 38/2003 de 03, 2 lei que, como é consabido, foi, por sua vez, revogada pela Lei n. 63/2011 de 112, que entrou em vigor a 102012 e que consagra o actual regime jurídico da Arbitragem Voluntária – vide artigo 6 do preâmbulo da citada Lei n. 63/201 3 Com efeito, a intervenção do Tribunal Arbitral na resolução de litígios tem sempre na sua base uma convenção de arbitragem ou convenção, a qual pode ser, em termos sucintos, definida como o acordo das partes em submeter o seu litígio, actual ou futuro, à decisão por árbitros.