3 Em 10 de Março de 2014, pela Câmara Municipal de Mação, foi emitida a favor do réu a licença n./2014 licenciando as obras que incidem sobre o prédio inscrito na matriz rústica sob o artigo da seção da freguesia de Ortiga, com uma área de construção de 98 m2 e uma volumetria de 358 m  Factos não provados:   A autora não autorizou que o réu fizesse quaisquer construções ou obras nas áreas das parcelas identificadas em 10 e 13 dos factos provados.