do Decreto-Lei n. 176/2014, nem tão pouco por força da emissão de certificação nos termos da Portaria n. 260-A/2014, de 15 de dezembro,  	5 Não reunia a Recorrente qualificação profissional para ser opositora àqueles concursos ao grupo de recrutamento 120, conforme o exigia o n. 4 do art.