Nesta acção, é alegado que o Estado incorre em responsabilidade extracontratual por omissão e por acção no âmbito da função legislativa e, consequentemente, deverá ser condenado a indemnizar os lesados cuja pensão de reforma seja inferior à que resultaria da aplicação das regras do regime geral da segurança social, ou seja: - Pagar as importâncias correspondentes à diferença entre o que aufeririam a título de pensão de reforma se estivessem integrados no regime geral da segurança social e o que efectivamente auferem por lhes ser aplicável o ACT, desde a data da primeira prestação até à alteração do sistema de cálculo; - Pagar juros moratórios vencidos à taxa legal, - Pagar juros vincendos, à taxa legal, até integral pagamento da indemnização.