Começando pelo âmbito da fundamentação, importando reconhecer que no RJCOL se consagram fases processuais distintas, assim uma de incidência administrativa em que se insere a decisão administrativa artigo 2) e outra de incidência judicial artigos 3 e4, encontrando-se aí a justificação para que seja referenciado o processo como tendo uma natureza mista, face a tal distinção estabelecida pelo legislador, sujeitando-se a primeira dessas fases, em tudo o que não contenha disposição especial, aos princípios fundamentais de direito e ao processo administrativo e a segunda, por sua vez, aos princípios processuais penais e ao correspondente procedimento5, no entanto, quanto a estes últimos, até por decorrência da autonomia a que se aludiu supra, a sua aplicação apenas deve ocorrer nos casos em que o RJCO não seja bastante, pois que é para este, de acordo como o artigo 6 do RJCOL, que primeiramente se remete subsidiariamente.