TERMOS EM QUE, E NOS QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS SUPERIORMENTE SUPRIRÃO, DEVE CONCEDER-SE PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA, REVOGAR-SE A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVENDO-SE O ARGUIDO DA PRÁTICA DO CRIME POR QUE VINHA ACUSADA E POR QUE FOI CONDENADA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, E ASSIM NÃO SE ENTENDENDO, CONDENAR-SE A ARGUIDA PELO CRIME PREVISTO NO ART.