A expressão utilizada naquele acórdão tem um sentido neutro, nada tendo a ver com o âmbito da alínea do n. 1 do artigo 12 da Lei da Organização do Sistema Judiciário, onde a noção de «questões emergentes de relações de trabalho subordinado» não tem outra leitura que não seja a das relações emergentes de contrato de trabalho, tal como ele é assumido no direito privado.