De referir também que o direito penal reveste natureza fragmentária, "de tutela subsidiária ou de última de bens jurídicos dotados de dignidade penal, ou, o que é dizer o mesmo, de bens jurídicos cuja lesão se revele digna de pena” Figueiredo Dias, Temas Básicos da Doutrina Penal, 2001, p.. Tutela os valores essenciais e fundamentais da vida em sociedade, obedecendo a um princípio de intervenção mínima, bem como de proporcionalidade, imanentes ao Estado de Direito.