2 O arguido foi condenado, no âmbito do PCC n. 192/1 do extinto Tribunal Judicial , por acórdão transitado em julgado em 11-03-2013, na pena única de oito anos e seis meses de prisão efetiva, pela prática de um crime de incêndio, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 27/1, alínea, 2 e 2, do Código Penal, de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20/1 do Código Penal e de sete crimes de dano, previstos e punidos pelo artigo 21/1 do Código Penal, por factos praticados em 12/04/201 2 O arguido cumpriu pena de prisão efetiva à ordem do referido processo entre o dia 13/04/2012 e o dia 13/05/2019, data em que obteve a concessão de liberdade condicional, mediante regras de conduta, pelo período compreendido entre o dia 13/05/2019 e o dia 13/10/202 Do percurso e condições de vida do arguido: 2 O arguido iniciou o percurso escolar em , com registo de dificuldades de aprendizagem e insucesso escolar decorrentes de acentuadas limitações ao nível cognitivo.