527, n1 e 2, do CPC.Porto, 10 de dezembro de 2019Assinado eletronicamente pelos Juízes DesembargadoresEugénia Cunha Fernanda Almeida António Eleutério _______________ 1 António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, O Código de Processo Civil Anotado, vol., Almedina, pág.