38 n. 2 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.” 48/2007, de 29 de agosto, podem ser julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos, o que não se verificou no caso concreto; aliás o arguido  A...  foi condenado numa pena superior a 5 anos de prisão efetiva.