5, n 1 da LAV dispõe que "o tribunal estadual no qual seja proposta ação relativa a uma questão abrangida por uma convenção de arbitragem de, a requerimento do réu deduzido até ao momento em que este apresentar o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa, absolvê-lo da instância, a menos que verifique que, manifestamente, a convenção de arbitragem é nula, é ou se tornou ineficaz ou é inexequível.” Este preceito consagra a doutrina plasmada no art.