2 Comentário à Lei dos Terrenos do Domínio Hídrico Decreto-Lei n. 468/71, de 5 de, 1978, p. 12 3 José Miguel Júdice e José Miguel Figueiredo, Ação de Reconhecimento da Propriedade Privada sobre Recursos Hídricos, 2015,  Ed., p. 9 4 Acórdão 326/2015, de 29 de Julho.