Por ofício de 202006 o autor foi convocado, na qualidade de proprietário do prédio identificado em "”, para comparecer na vistoria que se realizaria em 202006, pelas 10h00, mais se informando o autor do seguinte: "De modo a dar cumprimento às formalidades legais preceituadas no n. 2 do artigo 90 do referido diploma, o acto e fundamentação que determina a presente vistoria, foi na sequência de um pedido de vistoria, por parte da Sr. RSE, para efeitos de confirmação do estado de conservação do referido prédio.