- Decisão  Pelo exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Norte em:  -Conceder provimento ao recurso e anular a sentença recorrida;  -Deferir o requerimento de produção de prova por declarações de parte e testemunhal e;   -Determinar a baixa dos autos ao TAF do Porto para a realização destas diligências instrutórias e posterior prolação de sentença.