24) A Lei n. 53-F/2006, os estatutos da PFR Invest, o Recorrido Município como único acionista da sociedade e a aplicação do regime do Código das Sociedades Comerciais, só permitiriam como permitiram a constituição da PFR Invest tendo como único acionista o Recorrido Município, porque a constituição da PFR Invest foi constituída ao abrigo do artigo 488 do CSC – Domínio inicial total.