Em rigor, o objecto do despacho recorrido não se reporta a qualquer situação de cancelamento, nos termos do previsto no artigo 10, da Lei n. 113/2009, de 17 de Setembro, invocado, agora, pelo recorrente, sendo tal matéria, como sublinha o Ministério Público, "questão diversa", na medida da sua aferição ao "período decorrido desde então, esse capaz de determinar, em abstracto, o cancelamento da vigência das condenações incluindo a dos no registo criminal, nos termos previstos no art 1 da Lei 37/2015, de 5 de Maio, pretensão essa a suscitar junto do Tribunal de Execução de Penas", se disso for caso.