FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO   	Presentes o alegado pelas partes e a suficiência dos elementos probatórios que se mostram já produzidos nos autos julga-se como assente o quadro factual seguinte: 1) A A. é Magistrada do Ministério Público com a categoria de Procuradora-Adjunta, exercendo funções, desde 002012, na comarca de ., Secção de ... 2) Em 312018, o Conselho Superior do Ministério Público CSMP, deliberou «proceder até ao final do ano de 2018 a movimento ordinário de magistrados do Ministério Público, abrangendo transferências e eventuais promoções a procurador-geral adjunto, transferências, colocações e eventuais promoções a procurador da República e, ainda, transferências e colocações de procuradores-adjuntos» - cfr.