"Não está em causa um controlo do mérito, mas, isso sim, de verificar se a fatia da jurisdição de que foram os tribunais estaduais privados foi ou não bem delegada e exercida.” 8 Sobre os fundamentos da acção de anulação e seus efeitos e distinção do recurso, vide, por todos, com maior desenvolvimento, ANTÓNIO PEDRO PINTO MONTEIRO, op.