O regime de apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante mostra-se regulado directamente pelo artigo 17 da Lei do Cibercrime e, subsidiariamente por remissão do pelos pressupostos e requisitos legais relativos à apreensão de correspondência, previstos no art 179 do CPP deixando de se aplicar a extensão legal prevista no art 189, n 1 do. )