O articulado e a forma e o conteúdo da respectiva exposição devem, com efeito, observar certos pressupostos e requisitos, tanto jurídicos como técnicos e linguísticos, de modo a não afectarem a regularidade e a viabilidade da instância, bem como a inteligibilidade, coerência, plausibilidade, suficiência e concludência dos fundamentos, na perspectiva ora do exercício do contraditório ora da apreciação do mérito ou fundo da causa.