Assim, para que não ocorra caducidade do direito à liquidação, é necessário que a mesma seja validamente notificada dentro do prazo em causa, ainda que possa considerar-se suficiente a notificação ainda que com algumas irregularidades por exemplo, recebimento de notificação através de carta registada quanto deveria ter sido por carta registada com aviso de receção), conquanto as mesmas não consubstanciem nulidade da própria notificação.