Entendeu-se que a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias é compensada pela recorribilidade da sentença, que constitui uma garantia suficiente do controlo da legalidade processual e é mais compatível com a natureza célere do processo contra-ordenacional Na verdade, tendo atribuido competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação de coimas e sanções acessórias às competentes autoridades administrativas do Regime Geral das Contra Ordenações e Coimas, submeteu a sua decisão a impugnação judicial artigos 5 e 5 do mesmo.