Por requerimento datado de 10/07/2013, o  Autor, ora Recorrido, solicitou ao Almirante Chefe do Estado da Armada que lhe fosse atribuída uma das vacaturas criadas por despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, n. 40/12, de 24/06, de acordo com a lista de antiguidade vigente à data de 01/01/2012, por terem sido promovidos Sargentos, a contar de 01/01/2012 em consequência das vacaturas ocorridas na mesma data, resultantes da atualização dos quadros especiais, invocando que à data da criação das vacaturas pertencia ao quadro do ativo, sendo o sexto na lista de antiguidade e satisfazendo todas as condições de promoção.