17 do RGTAL o qual estabelece o regime transitório para a adaptação dos Regulamentos Municipais, para determinar se o Município deveria ter observado na alteração do Regulamento, em Março de 2008, a exigência legal, que limitou a revogação dos demais regulamentos que com ela fossem desconformes em 30/4/201 Ora, sobre a primeira vertente da questão, não subsistem dúvidas de que o facto tributário da Taxa em apreço referente ao ano de 2008 ocorreu nesse mesmo ano.