– O mérito do recurso  Do direito ao Autor receber o sinal em dobro e juros de mora Em  de janeiro de 2004, AA e mulher, BB, enquanto promitentes compradores, celebraram um contrato-promessa de compra e venda, com a sociedade Pais Pinto, Construção Civil, Limitada, na qualidade de promitente vendedora, tendo por objeto uma fração predial, pelo preço de 6000 €.