– Ora, cabe recurso de revista, da decisão da Relação que importe violação da lei substantiva – que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação na lei, como no erro de determinação da norma – violação ou errada a aplicação das leis no processo e erro na apreciação das provas, quando houver ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova ou, ou fixe a força de determinado meio de prova, conforme prescrito pelo artigo 674 do Código de Processo Civil.