Caducidade que foi declarada por a construção do prédio licenciado não ter sido iniciada no prazo que lhe foi concedido para o efeito e ilegalidade da prorrogação de prazo por, «decorrido que tenha sido o prazo de caducidade, é o correspondente prazo insuscetível de ser prorrogado, pela singela razão que não há qualquer prazo a prorrogar.» Ao que a Recorrente contrapõe que "A declaração de caducidade de actos de licenciamento impõe a prolação de acto administrativo expresso, definitivo e devidamente fundamentado e notificado ao interessado que, na sequência de procedimento administrativo específico, pondere eventuais "de incumprimento e sua repercussão quanto à manutenção da relação jurídica em causa ...” Todavia não tem razão.