E este rigor mantém-se vigente para o TIR até à extinção da pena nova redacção da Lei 20/2013), excepção gravosa que faz parecer prudente a regra geral de todas as outras medidas de coacção, o trânsito em julgado da decisão condenatória – artigo 214 do P.P..  Assim a notificação para julgamento, mesmo enviada traduzida por via postal simples, parece um abuso surreal para quem não entende a língua portuguesa e assinou um TIR em português.