E-19/DGI/94, ambos com despachos finais de concordância do Vereador do Pelouro das Finanças, de 10 de Maio de 1999; N. Contra o procedimento de apuramento e cálculo da liquidação impugnada, não vêm as Recorrentes insurgir-se, apenas questionando a suposta arbitrariedade da redução do valor inicialmente calculado para a TRIU, sem que a razão lhes assista, como se demonstrou e resulta, de forma clara, dos anteditos despachos, e dos esclarecimentos da testemunha .........; O. Defendem as recorrentes, em - e, bem como quanto as pontos 21 e 22, do peticionado aditamento à matéria de facto, matérias novas que não haviam, em tempo, suscitado nos presentes autos, razão pela qual as mesmas devem considerar-se subtraídas do presente Recurso; P. Não deverão ser conhecidas tais alegações das Recorrentes, quer por não contraditarem a fundamentação da douta sentença recorrida, quer por respeitarem a matéria nova que aquela decisão não debateu, por não ter de o fazer; Q. Quanto aos vícios que afirmam consubstanciar violação de princípios fundamentais/desvio de poder, para além de, como se deixou claro supra, os mesmos não se verificarem, nem serem apreciáveis na presente forma processual, vêm as Recorrentes argui-los, pela primeira vez, no presente Recurso; R. Encontra-se assente, na jurisprudência dos Tribunais portugueses, a impossibilidade de suscitar a apreciação de novas questões, ou fundamentos, face aos apresentados, in casu, na Petição Inicial, em sede de recurso jurisdicional cfr., entre outros, os doutos Acórdãos, do STA, de 19/11/2008, proferido no Proc.