"O arguido A... foi condenado nos presentes autos, por sentença transitada em julgado a 2 de fevereiro de 2012, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, na pena de três meses de prisão, substituída por 90 dias de multa, à taxa diária de 10,00 €, no montante global de 900,00 €.