Juiz a quo quando este refere: «Como consequência, apesar dos serviços competentes da segurança social terem concedido ao Autor o apoio judiciário, tal decisão só produzirá efeitos nos presentes autos, para os termos subsequentes à respetiva concessão.»; 1 À data da concessão do apoio judiciário ao Executado, ora Recorrente, os autos ainda não estavam findos, pelo que não poderá o Mm.