Évora, 06 de Dezembro de 2018 Maria Domingas Simões Vítor Sequinho dos Santos José Manuel Barata __________________________________________________ 1 Não merecendo tal qualificação o que meramente são invocações, considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes e que o Tribunal, embora possa abordar para um melhor esclarecimento das partes, não está obrigado a.