O A. ao longo da PI, apenas imputa ilegalidades à deliberação do júri e consequentemente ao despacho n 54/2011 do Presidente da Câmara Municipal ...) de 27/09/2011 que no uso das suas competências e no seguimento da proposta apresentada pelo júri do procedimento concursal, nomeou em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, A. dos Santos para o cargo de Chefe de Divisão de Administração e Modernização do Município ...).