395-3 do CPP, respeitante ao processo especial sumaríssimo; 6) A remissão feita pelo MP, no que toca à factualidade suficientemente indiciada, para o parecer fundamentado junto aos autos pelo F.S.S., o qual se deu por reproduzido, é admissível, tanto que foi complementado por síntese factual e descrição dos factos integradores do elemento subjectivo do crime conforme o estipulado na Directiva n 1/2014 da PGR, de 101), e deverá aceitar-se por razões de economia processual, para além de não contender com as garantias de defesa da arguida, na medida em que a mesma, quando interrogada, foi confrontada com aqueles factos, admitiu-os e posteriormente concordou com a concreta proposta de SPP que lhe foi dirigida; 7) O despacho do MP que determina a SPP, não obedecendo a qualquer formalidade imposta por lei, para além de evidenciar o preenchimento de todos os pressupostos exigidos para a aplicação de tal instituto, deverá apenas ser perceptível para todos os intervenientes processuais, os quais já, em momento prévio, tomaram conhecimento do recorte factual do inquérito; 8) O objecto do processo penal português, de estrutura acusatória, apenas se fixa com o despacho de acusação, onde fica definido o thema decidendum, conforme se infere do teor dos arts.