Por seu turno, nas alíneas, e do n. 1 estão previstos os seguintes direitos aos utentes dos serviços de saúde mental: «) Decidir receber ou recusar as intervenções diagnósticas e terapêuticas propostas, salvo quando for caso de internamento compulsivo ou em situações de urgência em que a não intervenção criaria riscos comprovados para o próprio ou para terceiros; «) Não ser submetido a electroconvulsivoterapia sem o seu prévio consentimento escrito; «e) Aceitar ou recusar, nos termos da legislação em vigor, a participação em investigações, ensaios clínicos ou atividades de formação».