Tal como o n. 1 do artigo 66 do anterior diploma, também o n. 1 do artigo 61 do actual Código de Processo Civil contém uma enumeração taxativa das causas de nulidade da sentença1, nelas não se inserindo o designado erro de julgamento, que apenas pode ser atacado por via de recurso, quando o mesmo for legalmente admissível Invoca o apelante que, por não se ter pronunciado sobre questões que devia ter previamente apreciado, é nula a decisão que impugna.