Neste pressuposto, as questões essenciais a dirimir resumem-se a saber se deve ser alterada a matéria de facto fixada, bem como determinar se a sentença recorrida, incorreu em erro de julgamento de direito, por afronta da disciplina contida no Decreto Regulamentar n.14/81, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n. 19/98 de 14 de agosto.