1 As reclamações graciosas apresentadas não podem ser julgadas procedentes, uma vez que a DGAV está sujeita ao principio da legalidade, não podendo, por isso, deixar de aplicar uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, a menos que o Tribunal Constitucional já tenha declarado a inconstitucionalidade com força obrigatória geral ou se esteja perante o desrespeito de normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias, o que não é o caso em apreço.