104 do mesmo diploma pela Lei 64-B/2011, de 30/12, uma tal conduta passou a ser qualificada e punível com prisão de um a cinco anos, se a vantagem patrimonial for de valor superior a € 5000, mas, como esta qualificativa não estava prevista na lei vigente na data das condutas em apreço nestes autos Abril/Junho de, no caso, não poderia ter-se por verificada essa agravação, por não lhes poder ser aplicada retroactivamente arts.