Não se conformando com o decidido, o A. recorreu da sentença, formulando as seguintes conclusões, que delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da análise de questões de apreciação oficiosa: A – O Ministério Público veio pedir a juízo a anulabilidade dos atos declarativos titulados nas escrituras outorgadas pelos Réus, individual e separadamente, no dia, no Cartório Notarial de Sandra Morais Teles Bolhão, em que justificaram a posse dos prédios rústicos sitos em, freguesia e concelho de Palmela, com as áreas de 1028 m2, 322,00 m2 e 610,00 m2, compostos por vinha e árvores de fruto, terras de semeadura; cultura arvense; vinha e árvores de fruto, respetivamente, todos a desanexar do prédio inscrito na matriz predial rústica sob o artigo, Secção, com a área total de 2500 m B - O julgador concluiu pela validade das escrituras de justificação notariais, entendendo que os fracionamentos não ocorreram com a celebração das escrituras, mas no momento do início da posse, data em que inexistia portaria a fixar a unidade mínima de cultura para o distrito de Setúbal, pese embora vigorasse a Lei n 2116, de 101962, que mandava fixar a unidade mínima de cultura.