No caso, em face dos termos em que foram enunciadas pelo recorrente as conclusões de recurso, a questão essencial a decidir é a de saber se o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao fixar o montante indemnizatório devido em 000,00 €, por errada interpretação e aplicação dos artigos 22 da CRP, 6 da CEDH, 3, n 3, e 12 do RRCEEDEP, 494, n3, 496 do e 5, n 2 e 607, ns 4 e 5, do CPC, ex  do artigo 1 do CPTA, devendo-o ser em montante inferior.