neste sentido os acórdãos da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de 13/01/2004, processo n. 01960/03, de 2/10/.2006, processo n 815/06, de 23/02009, processo n 603/09, e da Secção de Contencioso Tributário de 26/04/2007, processo n 195/07 e de 18/06/2008, processo n 400/08, disponíveis em www.dgsi.pt.