Conclui-se, deste modo, pela procedência da invocada falta de fundamentação do ato tributário em apreço nos autos, ficando, deste modo, prejudicada a apreciação do vício de violação de lei por erro nos pressuposto de facto e de direito.» Inconformada, veio a Fazenda Pública recorrer da referida decisão pugnando pela substituição da mesma por outra que, com as legais consequências, considere totalmente correcta e fundamentada a posição da Administração Fiscal na liquidação adicional de IVA e Juros Compensatórios referentes ao período de Dezembro de 2000, no valor de €9789,84 alegando conclusões a  que O relatório fundamenta o conceito de estabelecimento estável no facto deste ser um princípio geralmente aceite, ou seja, um princípio de direito internacional tributário que é fonte de direito.