Em  instância entendeu-se que nas acções de estado se incluem as de interdição e de inabilitação, incidindo, contudo, a sua análise na norma da atual Lei n 62/2013 de 26 de agosto que aprovou a Lei da Organização do Sistema Judiciário, que dispõe, no artigo 12, no que concerne á competência relativa ao estado das pessoas e família:  «1 - Compete às secções de família e menores preparar e julgar:  a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges;  b) Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum;  ) Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio;  ) Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento ;  e) Ações intentadas com base no artigo 164 e no n. 2 do artigo 164 do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966;  f) Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges;  g) Outras ações relativas ao estado das pessoas e família.