De facto, em momento algum, seja no auto de embargo lavrado em 112003 seja na informação de 112003 dos serviços do Município Recorrido que constitui a fundamentação da ratificação do embargo e ordem de corte do fornecimento de água por despacho de 112003, é mencionado o regime dos sistemas prediais de distribuição e drenagem de águas residuais do 207/94 como ilícito evidenciado na execução dos trabalhos de edificação da operação urbanística licenciada, aquando do embargo.