– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção do Contencioso Administrativa deste Tribunal, de harmonia com os poderes conferidos pelo artigo 202 da CRP, em conceder provimentoao recurso jurisdicional "sub judice”, revogar a sentença recorrida, julgar totalmente procedente a presente ação administrativa, e condenar o Réu à prática de ato que defira a atribuição do subsídio requerido.