18 A sentença recorrida apreciou a valorou a prova produzida de acordo com os critérios e normas legais aplicáveis, devendo manter-se inalterada, tanto no que concerne à decisão da matéria de facto, como de direito, por ter decidido de harmonia com os princípios e normas legalmente aplicáveis, não sendo merecedora de qualquer reparo.