O) - Na sequência da sentença proferida no Tribunal Judicial das Caldas da Rainha, a adquirente do estabelecimento, A............., procedeu ao pagamento do imposto sucessório, pagamento que teve como objectivo a reposição da verdade fiscal, logo são desprovidas de qualquer fundamento as alegações da FP quando refere que as partes do negócio pretendiam "eximir-se às responsabilidades".