Significa isto que a lei não se contenta com a emposse formal no cargo, destituída de conteúdo, substância e poder, pelo contrário exige como indispensável o exercício real e efetivo do mesmo,  revelado como forma de controlar, ou influenciar decisivamente, as opções económicas e fiscais da sociedade, incluindo o pagamento, ou não, das dívidas tributárias.