45 do CP, na redacção anterior à Lei n 94/2017 de 23/8, vigente ao tempo dos factos, nos seguintes termos:  1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a um ano, que não deva ser substituída por pena de outra espécie, é cumprida em dias livres sempre que o tribunal concluir que, no caso, esta forma de cumprimento realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.