da RL de 21/05/2009, processo n 1490/08TBPDL.L1-6 e Ac da RP de 10/01/2008, processo 0736877, todos in dgsi.net 7 Acórdão de Relação de Coimbra de 13/11/2012, processo572/14TBCND.C1,in dgsi.net 8 Acórdão da Relação de Coimbra de 20/9/2016, processo 1215/10TBPBL-B.C1, in dgsi.net 9 Acórdão do STJ de 27/9/2011, processo 2005/00TVLSB.LS1, in dgsi.net  10 Acs.