E, contrariamente, ao entendimento defendido pela Meritíssima Juiz do tribunal a quo para rejeitar a execução específica do contrato devido à ausência do depósito da ficha técnica na Câmara Municipal de Sesimbra, entende o recorrente, com o maior dos respeitos por opinião divergente, que o tribunal tinha reunida todas as condições – legais, formais e fiscais – para decidir pela execução específica, dado que: o Estamos na presença de um contrato promessa com eficácia real e, nos termos do disposto no art.