A ser assim, não vemos como pode o Tribunal atender à pretensão da A., ou seja, permitir a contagem do tempo de serviço e atribuir efeitos positivos ao nível de progressão e promoção, se, antecedentemente, a situação funcional da Impetrante não cabe nos pressupostos legalmente prescritos para a regularização de pessoal, o que até determina a nulidade da decisão que contra tais preceitos for proferida, conforme dimana do artigo  do n. 413/91, de 19/10 - "São nulas e de nenhum efeito as deliberações que violem o disposto no presente decreto-lei”.