Sendo o arguido inimputável em razão da perturbação psiquiátrica de que padece não lhe podia no despacho de acusação ser imputada a prática dos factos a título de culpa, já que por força daquela doença o arguido «não possuía capacidade de se determinar de acordo com a avaliação» «que realizou relativa a ilicitude da sua conduta.»   Condição para o recebimento da acusação é a de que os factos nela descritos integrem – inequivocamente a previsão de um ilícito criminal.