286, sufragam tese no sentido de a queixa ser um mero pressuposto processual, detendo as normas atinentes ao exercício do respectivo direito natureza exclusivamente adjectiva penal, sendo, por conseguinte, de aplicação imediata, com projecção apenas no futuro; - Por fim, outro sector da jurisprudência, acompanhado por parte da doutrina - sem a preocupação de sermos exaustivos, destacamos Germano Marques da Silva, Direito Penal Português, vol.