1 Veio entretanto, a ser proferido despacho de arquivamento, e após compulsados os autos o Ministério Publico, requereu a concretização e efetiva da entrega da referida quantia ao Estado Angolano, como já havia sido determinado, promovendo-se que a referida restituição fosse realizada por transferência bancária para as contas indicadas nos autos pertença do Estado Angolano.