Em conclusão, as normas que impõem um dever de colaboração do arguido em procedimento disciplinar desportivo, mediante o envio pelo promotor do espetáculo ao organizador da competição desportiva das imagens recolhidas, durante a realização do espetáculo, no sistema de videovigilância, não são inconstitucionais, pois observam o disposto nos artigos 1, n. 2, e 3, n. 10, da Constituição portuguesa.