57 a 60 dos; 4) A impugnante apresentou um requerimento dirigido ao Director Geral das Contribuições e Impostos, em data não concretamente apurada, mas anterior a 18/01/1996, nos termos do artigo 2, alínea do CPT, onde solicitava um esclarecimento vinculativo sobre a correcta aplicação das taxas de IVA às operações tributáveis efectuadas no exercício da sua actividade e sobre a possibilidade de deduzir o IVA suportado na aquisição de bens e serviços necessários à realização das mesmas operações cfr.