n. 4 do artigo 17 do CPP, que, ao remeter para o n. 6 do artigo 17 do mesmo diploma, determina, nos casos em que a busca domiciliária é efectuada por órgão de polícia criminal sem consentimento do visado e fora de flagrante delito, a comunicação imediata ao juiz de instrução, tendo em vista apreciação de cariz judicial destinada a validação daquele meio de obtenção de.