41) Assim desde logo se diga, e ressalvando o devido respeito por opinião diversa, que a previsão do artigo 1 da Lei 37/2015, assim como do anterior artigo 1 da Lei 57/98 de 18 de Agosto, é bem clara quando refere na esteira da competência que a apreciação da não transcrição de condenação para o CRC recai sobre "Os Tribunais que condenem” e pode ser determinada "na sentença ou em despacho posterior”.