Parece-nos assim ser inquestionável o facto de a medida disciplinar aplicada ao condenado em 2019 apesar de contestada pelo recluso, ter acabado por se tornar definitiva por uma questão formal e não porque qualquer entidade superior judicial ou a tivesse validado, não tendo sido oportunamente suscitado o conflito negativo de competência no âmbito da apreciação da contestação daqueleconflito geradoentre o Director Geral dos Serviços Prisionais que se declarou incompetente em 22019 e a Sr Juíza do TEP que também se havia declarado incompetente para o efeito por decisão proferida em 12019).