ref.a 309169 Por isso, são águas integradas na ZEE, sujeitas a controlo e fiscalização das autoridades nacionais, designadamente marítimas, com atribuições no âmbito da prevenção e controlo da criminalidade, designadamente, narcotráfico, nos conjugados termos do disposto no n. 2 do artigo  e alínea do n. 2 do artigo 6, ambos do Decreto-lei n. 43/2002, de 2 de Março.