Assim, considerando a concreta e casuística avaliação, assente nos supra apontados pressupostos que, no caso, se têm por verificados, a que acrescem ainda razões constitucionais de justiça e proporcionalidade, entende-se estar justificada a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida no recurso, conforme o pedido formulado pelo requerente ao abrigo do disposto no n 7 do artigo 6 do citado Regulamento, que aproveita a ambas as, ficando prejudicado o conhecimento de tudo o mais doutamente alegado a este respeito.