Com efeito, decorre do disposto no n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 53/2004, de 103, que "o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência continua a aplicar-se aos processos de recuperação da empresa e de falência pendentes à data de entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.” Nesta conformidade, ao presente processo de falência, continuam a ser aplicáveis as normas do CPEREF.