Como também se referiu no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça proferido nestes autos, em matéria de recursos, nomeadamente de recurso de impugnação judicial são aplicáveis os artigos 49 a 52 da LdC, sendo de aplicar subsidiariamente o Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Dec. Lei 433/82, de 210, designadamente os respetivos artigos 55 e 5 Ora, dispõe o artigo 5 deste diploma: "1 - As decisões, despachos e demais medidas tomadas pelas autoridades administrativas no decurso do processo são susceptíveis de impugnação judicial por parte do arguido ou da pessoa contra as quais se dirigem.