Ora, tendo em consideração que a carta de condução provisória) do arguido havia caducado, por virtude da prática da aludida contra-ordenação muito grave por ele cometida, o responsável do competente Serviço do Governo Civil de limitou-se a fazer constar daquele auto a caducidade do referido título de condução, sem necessidade da prolação de qualquer decisão de índole administrativa por banda da ANSR a declarar tal caducidade.