Assim, e por força dos mencionados Estatutos, os trabalhadores encontram-se vinculados por contrato de natureza administrativa, estão sujeitos ao regime de relação de emprego da Administração Pública, à organização das carreiras e ao regime de remunerações, bem como às regras respeitantes ao recrutamento e seleção, à avaliação de desempenho e à mobilidade no âmbito das carreiras, bem como as posições remuneratórias vigentes na Administração Pública.