Como de novo salienta o Magistrado do MP junto do TRC, "o acórdão recorrido não proferiu decisão expressa afirmando que o tribunal de recurso não tem que proceder à análise das provas indicadas pelo recorrente, no recurso versando impugnação de matéria de facto, por alegado erro de julgamento.” Estando sedimentada jurisprudencialmente a consideração de existência de oposição de julgados, nos termos do art.