Ora esta realidade não podia naturalmente deixar de pesar na decisão a proferir pelo TEP aquando da avaliação que se lhe impunha fazer para determinar se havia ou não justificação legal para revogar a LSJ concedida em 22019   3–Do mérito da decisão proferida pelo TEP em 12019  É ao TEP que compete nos termos do art 138/4 alínea e art 79/1 do CEPMPL, conceder e revogar as licenças de saída jurisdicional.