16 a 19, do Ap.. 162 - No dia 03 de Fevereiro de 2009, pelas 144 horas, uma vez que no dia seguinte terminava o prazo estabelecido para a apresentação de propostas no âmbito da supra aludida consulta, AA, por forma a garantir a adjudicação à "O..”, instruiu a indagar NN sobre os preços constantes das propostas apresentadas pelos demais concorrentes.