Em razão do acabado de expor, improcedem portanto as conclusões recursórias do apelante interligadas com a invocada nulidade da sentença e relacionadas com a alegada omissão de pronúncia pelo Exm Juiz a quo sobre questão incluída na causa petendi dos pedidos que formulou na acção  recorda-se que, tendo presente o disposto no art 581, n4, do CPC , "nas acções constitutivas e de anulação” a causa de pedir "é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito jurídico pretendido” .