217 e 218, do Ap.. 15 - Sem autorização do Conselho de Administração da REFER, exorbitando os seus poderes e competências enquanto coordenador do Eixo ...... e ...., em data posterior a Fevereiro de 2003, o arguido BB adjudicou à "O....” o desmantelamento da linha ......, do Km 58,300 ao Km 65,300, e da linha ...., do Km 13 ao Km 22,200 docs.