Segundo os factos apurados na sentença, o  Autor, ora Recorrido, apresentou requerimento em 17/10/2012, em que solicitou a sua passagem à situação de reserva, nos termos do artigo 15 n. 1, do EMFAR, o que foi deferido por despacho de 16/11/2012, com efeitos reportados a 28/12/201 Os demais ,  e  Autores requereram a mesma pretensão em 23/10/2012, em 18/10/2012 e em 12/11/2012, as quais foram deferidas por despachos datados de 16/11/2012, 19/11/2012 e 28/11/2012, com efeitos reportados a 28/12/2012, 28/12/2012 e a 31/12/2012, respetivamente.