– Da obrigação de restituição do imóvel Conforme decorre das alegações de recurso, a Apelante impetra a absolvição do pedido de restituição do imóvel, com fundamento na existência de um acordo entre A. e Ré contrato que lhe permite permanecer no mesmo, e que dependia da modificação da decisão da matéria de facto não provada nos moldes por si pretendidos, pretensão que, não tendo merecido provimento na parte relevante, vota desde logo ao insucesso a questão de direito.