r) Não foi, contudo, esse o entendimento do Tribunal a quo, razão pela qual se impugna o decidido, a este respeito, na Sentença recorrida, por se verificar a absoluta inadequação do processo intentado e, portanto, uma nulidade processual, que in casu também obsta a que este douto Tribunal conheça o mérito da causa, nos termos do artigo 8, n. 4 alínea do CPTA, dos artigos 19, n. 1 e 64, n. 2 do Código de Processo Civil, também aplicável ex artigo  do CPTA.