O recorrente, Município de Mafra, considera queo tribunal recorrido, entendendo queo que está em discussão nos autos é a violação do direito pessoal de gozo do requerente, com o consequente pedido de restituição da posse a formular em ação principal, está a alterar a causa de pedir e os pedidos formulados pelo Recorrido, o que implica a convolação para uma relaçãojurídica diversa da controvertida, cometendo uma nulidade nos termos do artigo 61, n. 1, alínea e, do CPC, e violando oartigo 26, n. 6, do CPC.