A saber: "A situação posta nos autos encontra fundamento neste entendimento da norma postulada pelo AUJ n. 12/2015; o A. alega que comprou as frações "F” e "G” com dinheiro próprio e com recurso a prova documental e testemunhal, pretende que o tribunal declare que as frações, assim adquiridas, não constituem bens comuns, tal como publicita o registo predial, mas bens próprios do A.