4 A composição do coletivo foi decidida por acórdão de 102020 consultável aqui: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2020:10YGLSB.S/ 5 Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, p. 30 6Idem, p. 303- 7Idem, p. 31 8 Presidente: "Esses aspetos laterais...Ó Senhor Desembargador deve porventura sintonizar-se é no que está no despacho de pronúncia, nesta factualidade que aqui está sobre isto, não é?