E- Não obstante, a sentença que determinou a aplicação de medida de acompanhamento à requerida, impediu-a de casar, de constituir, com proteção jurídica, relações de facto, e de decidir sobre a prática de atos médicos no seu corpo e saúde e que a Lei de Saúde Mental permite, com carácter geral, que sejam consentidos por portador de doença mental.