A extensão da validade dos princípios que enformam o processo tributário aos processos de natureza especial implica que o conteúdo do plano de revitalização tenha, relativamente aos créditos fiscais, de respeitar os princípios constantes da legislação tributária: os créditos tributários são irrenunciáveis artigo 60 do e a concessão de moratórias encontra-se vedada, a não ser nos casos e condições expressamente previstos na lei artigos 36, n3 e 85, n3 do.