, n. 3, do CPC A Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado várias vezes que não é a errada qualificação feita pelo recorrente que dispensa o tribunal ad quem de apreciar a questão, uma vez que não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa cfr.