Citius, a Juiz Conselheira Relatora decidiu não admitir recurso para uniformização de jurisprudência, que tem por referência a noção e o momento do trânsito em julgado; não admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que tem por objeto a interpretação/aplicação do regime constante dos artigos 25, n. 2 do Código Civil "”) e indeferir o requerimento do Recorrente, ora Reclamante, de condenação dos Autores como litigantes de má fé.