5 com a contestação da assistente – a que alude o ponto 6 da factualidade provada, emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, P. e subscrito pelo Vice-Presidente do respetivo Conselho Diretivo, datado de 17-03-2016, intitulado "CERTIDÃO”, com o teor seguinte: "Para os devidos efeitos, a Agência Portuguesa do Ambiente, P., certifica, com fundamento na Nota Técnica – DLPC n 2/2015, anexa à informação n. I006057-201505 – DLPC, de 5 de maio de 2015, cujas cópias que se juntam abrangem 49 folhas, numeradas e rubricadas, que a unidade morfológica commumente denominada Ilha da Culatra, bem como as restantes ilhas barreira da Ria Formosa, são consideradas leito das águas do mar na aceção do artigo 10, n 1 da lei n 54/2005, de 15 de novembro, por as características do solo terem a natureza de areais formados por deposição aluvial, pertencendo ao domínio público marítimo do Estado, nos termos dos artigos 1, n 1, 3, alínea e 4 da mesma Lei”.