Da existência dos pressupostos substanciais   Quanto aos requisitos de natureza substancial, é jurisprudência do STJ verificar-se a oposição de julgados, quando:  a) - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito;   b) - As decisões em oposição sejam expressas;   ) - As situações de facto e o respetivo enquadramento jurídico sejam, em ambas as decisões, idênticos.