2 - PROPOSTA DE DECISÃO Na informação n. 10119, de 2009-08-19, foi proposto o indeferimento do pedido de reembolso, com os seguintes fundamentos: Foi por despacho de 20/11/2008 do Sr. Director Geral dos Impostos, sancionado o entendimento de que, para que um Fundo de Investimento ou de Pensões possa beneficiar de regime previsto em convenção destinada a evitar a dupla tributação, deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos: - Ser considerado como "pessoa" para efeitos da convenção.