Aquilo que importa apreciar e decidir é saber se existe ou não fundamento para revogar o regime de permanência na habitação fixado ao recorrente.Na decisão recorrida foram considerados os seguintes factos com relevo para a decisão a proferir, tidos como provados:  O condenado encontra-se a cumprir, pela prática, a pena de 14M catorze de prisão efetiva, em regime de execução de permanência na habitação, à ordem do NUIPC P. E. Sumário 1137/15GAMAI Juiz 2 do Juízo Local Criminal da Maia – Tribunal Judicial da Comarca do  1 crime de condução sem habilitação legal – art.