1 Ao contrário do que decidiu o Tribunal a quo, a medida de apoio estatal a que se referem os presentes autos não pode ter enquadramento no disposto no actual artigo10, n. 4, do TFUE, pois: - A obrigatoriedade de notificação à Comissão do auxílio em causa deve ser analisada em função dos elementos, de facto e de direito, existentes à data em que esse auxílio foi adoptado, sob pena de se violarem os princípios da segurança jurídica e protecção da confiança dos cidadãos, princípios estruturantes do Estado de Direito democrático cf.