Além de que na fundamentação de facto da sentença recorrida foram considerados os factos alegados pelo Autor e a prova produzida no respeitante a outras situações de acumulação de funções, nos termos em que constam dos pontos 15, 16 e 17 da fundamentação de facto da sentença recorrida, resultando, por isso, demonstrada a existência de outros casos de acumulações de funções.