De onde, também inexistir interpretação obliteradora das normas ínsitas nos artigos 16, 18, ns 1 e 2, 20, ns 2 e 4 e 32, ns 1 e 5, da Constituição da República Portuguesa e artigo 6, parágrafos 1 e 2, alínea, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.