Tendo subjacente o disposto no artigo 66, n. 1, do CPC correspondente ao anterior artigo 71 do CPC, aplicável ex  artigos , alínea e 28 do CPPT Acordamos em aditar os pontos n.s 6, 7 e 8 à matéria de facto dada como provada, como segue:  6 - Do documento a que refere o ponto 5 da matéria de facto assente, datado de 1 de Dezembro de 2004, da Comissão Europeia, com a epígrafe "Auxílio estatal 43/2004 ex NN 38/2003) - Taxa parafiscal de promoção do vinho”, publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 16 de Abril de 2005, para aqui se extrai o que segue, dando-se o demais por reproduzido: " PROCESSO Na sequência de uma queixa a Comissão Europeia interpelou as autoridades portuguesas  sobre a taxa "de promoção do vinho”, cobrada pelo Instituto da Vinha e do Vinho a seguir denominado "”), assim como sobre as medidas financiadas pelo produto dessa imposição parafiscal.