Está por isso preenchido o fundamento de habeas corpus previsto na alínea do n 2 do art 222 do CPP.. Nestes termos e nos melhores de Direito, E sempre com o mui douto suprimento de vossas excelências, colendos juízes conselheiros, deve ser julgada procedente, por provada a presente providência de habeas corpus e consequentemente ordenada a imediata libertação do requerente.