- FUNDAMENTOS: 1 - Fundamentação de facto: A decisão recorrida considerou provado que: «A Requerente juntou documento intitulado "Contrato de cessão de carteira de créditos não garantidos", que aqui se dá por integralmente reproduzido.»  2 - Enquadramento jurídico: Uma primeira nota para referir que, salvo o devido respeito, o mínimo que se pode dizer é que aquele não é, seguramente, o modo de fundamentar, em termos de facto, uma decisão judicial.