349 a 359, alegando, em súmula, o seguinte: Da excepção de caducidade do direito à anulação da sentença arbitral §  O pedido de anulação da sentença arbitral deu entrada na secretaria do tribunal no dia 03/04/2018 ; §  O prazo de 60 dias para apresentar o pedido de anulação conta-se a partir da data de notificação da decisão sobre o pedido de rectificação, aclaração, modificação ou liquidação, efectuado nos termos do art.