Não obstante esta incontornável revogação, a matéria da disputada caducidade ou não) do direito, da impugnante/rte, apresentar impugnação judicial dos vários atos de autoliquidação, das taxas SIRCA, entre março de 2013 e o mesmo mês de 2015, mostra-se, por ausência de elemento factual determinante, impossível de, nesta sede, ser, em definitivo, resolvida.