+++ Nesta conformidade, julga-se procedente o recurso, ainda que por razões diversas das nele indicadas, e assim, na sequência da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma do artigo 381, n. 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do artigo 32, n.s 1 e 2, da Constituição” acórdão n 174/2014, de 18 de fevereiro de 2014 Publicado no R. n 51, Série , de 13 de março de, julga-se verificada a nulidade insanável prevista no art.