Alega que ambas as decisões se pronunciaram sobre a mesma questão de direito – tal seja, de saber se, mantendo o Tribunal da Relação, em recurso interposto de condenação do arguido em pena de prisão não excedente a 8 anos, proferida em  instância, com redução embora da medida concreta da pena e com alteração parcial da matéria de facto, se verifica a dupla conforme condenatória que, nos termos do disposto na alínea do n. 1 do artigo 40, do CPP, não consente recurso da decisão do Tribunal da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça –, emitiram decisões contraditórias: o despacho recorrido no sentido da verificação de dupla conforma e da consequente irrecorribilidade, e o acórdão fundamento no sentido da inexistência de dupla conforme e da consequente admissibilidade do recurso interposto do acórdão do Tribunal da Relação.