Além do citado aresto, sendo inúmera a jurisprudência vertida sobre a questão, veja-se por todos o acórdão do Tribunal da Relação de Évora, datado de 20 de Janeiro de 2015 relator Sérgio Corvacho; processo n. 314/10GFLLE.E1; disponível em www.dgsi.pt: ...) os ns 2 e 5 do art.