Na tese da recorrente - CGA - aos trabalhadores das entidades públicas empresariais - ou outras entidades não abrangidas pelos três primeiros números do artigo 2 do n503/99, de 211 - é-lhes aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código de Trabalho CT, no caso, e atenta a data do acidente, o aprovado pela Lei 99/2003, de 208, na redacção dada, por último, pela Lei n12-A/2008, de 202, e revogado pelo artigo 12 da Lei n7/2009, de 102, independentemente de o seu «vínculo laboral ser público ou privado», e de serem ou não subscritores da CGA.