O Tribunal a quo acabou simplesmente por não se pronunciar sobre estas questões, o que consubstancia uma omissão de pronúncia, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, aplicável ex do preceituado na alínea do artigo  do CPPT e artigo 12, n. 1, do CPPT, e, em consequência, fere de nulidade a sentença proferida, o que aqui expressamente se vem arguir, nos termos do disposto no artigo 61, n. 4, do CPC, aplicável ex do preceituado na alínea do artigo  do CPPT, com todas as consequências legais.