Como resulta da matéria de facto, o direito de denúncia foi exercitado pela cabeça de casal com fundamento na alínea do artigo 1101 do Código Civil, em 21 de Dezembro de 2009, ou seja, já no âmbito da vigência do NRAU, aprovado pela Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, que entrou em vigor 28 de Junho de 2006, e que se aplica aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias cf.