Já no Código do Trabalho actual, a não utilização dos créditos de horas durante um período de três anos tem como cominação a caducidade do direito, por força do disposto no seu artigo 132 n  Por outro lado, de nada releva que a cessação do contrato de trabalho do Autor apenas tenha ocorrido em 2017, ou seja, já em plena vigência do actual Código do Trabalho.