86, n. 3, da Lei 5/2006 de 23/2 o Venerando Tribunal transcreveu o que nessa sede, em 1a instância o Tribunal Colectivo havia consignado, confirmando-o nessa parte e acrescentando, em resposta ao suscitado no recurso do recorrente, aquilo que entendeu necessário, fundamentando, devidamente;  Enquanto Tribunal de recurso, o TR.. revogou, substituiu, alterou e confirmou, de acordo com o objecto do recurso interposto peio recorrente, aquilo que se impunha revogar, substituir, alterar ou confirmar, e fundamentou devidamente toda a sua intervenção.»  O Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça é de parecer que o recurso deve ser julgado improcedente.