; Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil,  Edição, Almedina, 2009, pág.3  J) O despacho que recaiu sobre o pedido de apresentação de garantia foi no sentido da sua não aceitação, sustentando-se tão só no mesmo, não estarem reunidos os requisitos constantes do artigo 6 do Código da Sociedades Comerciais e que os bens oferecidos não constituem garantia idónea em virtude dos ónus que pendem sobre eles.