A lei onera, assim, o contribuinte com o dever de autoliquidar e pagar a contribuição, a ter lugar entre o dia 10 e o dia 20 do do mês seguinte àquele a que a contribuição disser respeito, de acordo com o disposto nos arts 42 e 43 da n 110/2009, de 109, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.