Bem se compreende que o não faça, pois em qualquer caso a inadmissibilidade legal do procedimento é também uma falta de pressuposto da punibilidade, mas se o procedimento é inadmissível, porque não deveria sequer ser instaurado ou não pode prosseguir por falta de um pressuposto processual, não pode ter lugar a pronúncia.»  A decisão recorrida mostra-se em consonância com o entendimento exposto, sendo, por isso, perfeitamente válida e legal.