17 da Lei dos Acidentes de Trabalho Lei n. 98/2009, de 04 de, a caducidade do direito de ação ocorre se a ação não for intentada observando a triplicidade cumulativaque se enuncia: - não ter sido proposta no prazo de um ano; - a contar da data da alta clínica; - alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado.