É assim que no CPC se dispõe que o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes Art 3/1) e, bem assim, que, citado o réu, a instância deve manter-se a mesma, designadamente, quanto ao pedido Art, apenas sendo admissíveis modificações nos apertados limites legais Art 264 e aqui não presentes.