Assim, o Tribunal respondeu à matéria de facto em causa, da forma plasmada supra, ao abrigo das normas acima invocadas e, bem assim, ao abrigo do disposto no art.396 do Código Civil.»      Ao abrigo do disposto no artigo 66, n. 1, do CPC, rectificam-se os pontos 12 e 13 do probatório, de acordo com os documentos juntos aos autos, que passam a ter a seguinte redação:  1  Por oficio n. 29811, de 29/08/1997, a Administração Tributária remeteu à Impugnante notificação, do mesmo teor do referenciado no ponto 6 supra, invocando o disposto no n. 2, do artigo 6 do Código do Processo Tributário, juntando uma DC22 datada de 16/04/1997, de anulação da anterior, porque tinha havido erro no teor da sua notificação, que deveria ter mencionado a possibilidade de recurso hierárquico nos termos do art.