Para tanto, expôs as vicissitudes atinentes à expulsão do arguido na pendência do processo, à indicação da sua residência e às diligências de notificação do arguido para vários atos processuais notificação da acusação, de atos instrutórios, incluindo a decisão instrutória, e de atos atinentes à audiência de, concluindo pela existência de nulidade insanável por falta de notificação do arguido da acusação e para a instrução, invocando genericamente os art.