A ora Recorrida identificava como objecto do  pedido  de  pronúncia  arbitral  o  acto  de indeferimento de pedido de revisão oficiosa da autoliquidação de IRC respeitante ao exercício de 2011, do grupo fiscal do qual é sociedade dominante, na medida em que foi desatendido   o   pedido   de   reconhecimento   da   ilegalidade   parcial   da   autoliquidação relativamente aos valores de: 35447,23 €, relativos a benefício por criação líquida de emprego, e de 66214,44 €, relativos a uma perda com a liquidação de uma sociedade subsidiária; alegando, em suma, vício material de violação de lei, relativamente aos citados montantes, divergindo na interpretação a fazer dos ns 3 e 5 do art.