Sendo que a oposição também deverá decorrer de decisões expressas, que não apenas implícitas”, conforme resulta de Acórdão do Pleno desta secção do STA, de 4 de Junho de 2014, proferido no Processo n. 01763/13, na esteira de outras decisões de ambas as secções deste Supremo Tribunal e da doutrina, ali citadas.