Acresce que os factos que foram concretamente alegados na petição inicial também não permitem sustentar qualquer direito que os autores se proponham fazer declarar relativamente à apólice 5001 152 ou mesmo à apólice 5000 50 Deste modo, não tinha o Tribunal que se pronunciar sobre tais apólices, apesar de o ter feito relativamente a ambas, já que também quanto à primeira 5001, enunciou em sede de motivação da decisão sobre a matéria de facto quais os elementos probatórios que entendeu relevantes para justificar o contexto em que surgiram no processo as referências a tal apólice.