E explica, remetendo para a promoção do Ministério Público, que o apoio judiciário agora concedido à insolvente, formulado por esta já após a prolação, notificação e publicação do despacho final que lhe concedeu o benefício de exoneração do passivo restante, não teria como objetivo garantir a tutela de um qualquer direito da insolvente e/ou de permitir o acesso da mesma à justiça, mas tão-somente o de a desonerar do pagamento das custas.