13 Assim, mais uma vez, de acordo com a qualificação jurídica do crime praticado pelos Recorrentes, entendemos que estes não podem ser estes solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia de €1975,00 euros, correspondente à vantagem patrimonial que o arguido A. obteve em sede de IMT, resultante da aplicação da taxa de 6,5%, ao montante da alienação omitido.