22) O artigo 6, n 1, do Regime Jurídico da Atividade Empresarial local e das participações locais, diz que a condição genérica para a constituição destas empresas é a "prossecução do interesse público” e a "conveniência de uma gestão subtraída à gestão direta face à especificidade técnica e material da atividade a desenvolver.” 23) A PFR Invest é uma empresa instrumental do Recorrido Município, com vista a este, mais facilmente, dinamizar e pôr em ação os objetivos do Município que coincidem com o objeto da PFR Invest.