Aliás, na medida em que por ali artigo 1) se consagra, tão só, um poder - dever, a ser exercitado de acordo com determinados pressupostos, e requisitos, legais, e em que, por outro lado, se como parece resultar do que se a não transcrição, em hipótese como a vertente, é automática, ficaria por explicar a razão da formulação, nos autos, pelo arguido, do requerimento em causa e do, derivado, recurso dada, nessa perspectiva, a sua.