-A do 448/9 Atendendo a que as construções existentes nas respetivas parcelas estão licenciadas, cujos processos se iniciaram antes da entrada em vigor do PDM, bem como o despacho da "Comissão de Apreciação” datado de 90/12/07 e os compromissos assumidos pela Câmara Municipal, sendo um facto consumado com o devido licenciamento, afigura-se-me não restar outra alternativa se não a viabilização do loteamento» - cfr.