No âmbito desse recurso e na sequência da pronúncia do Tribunal Constitucional acórdão n 43/2014) no sentido da não declaração da inconstitucionalidade da citada norma nos termos daquela interpretação, foi proferida sentença a julgar improcedente o recurso, a qual foi confirmada por acórdão do STA de 18/06/2014 proc.