n 00168/05BEPNF, de 24/02/2012: "1- O tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1 instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição sobre o julgamento da matéria de facto.” - E proc.