1, n 3 da LGT que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária "é a pessoa singular ou colectiva, o património ou organização de facto ou de direito que, nos termos da lei está vinculado ao cumprimento da prestação tributária ”  16)	Como decorre das liquidações impugnadas, a impugnante e ora recorrente figura como sujeito passivo vinculado ao cumprimento da obrigação tributária, determinada nos termos do CIRC e do CIVA, e, sendo assim, a impugnante tem personalidade tributária.