7 do CPP) – é essencial a obrigatoriedade da suspensão do processo penal fiscal em virtude da pendência de processos de impugnação judicial ou oposição à execução, na medida em que a decisão, com trânsito em julgado, das questões nestes suscitadas se mostre decisiva para a definição da existência de fraude fiscal e sua qualificação, sendo que a competência para tal decisão cabe a uma ordem jurisdicional própria os tribunais administrativos e, em conformidade com o art.