Sucede que o pedido e a causa de pedir das ora Recorrentes reconduzem-se à apreciação da legalidade de uma decisão tomada pela AdC no âmbito de matéria contraordenacional e não administrativa, como as próprias admitem - a decisão impugnada foi proferida no âmbito dos poderes sancionatórios da AdC no exercício dos seus poderes de inquérito e inspeção, em conformidade com o disposto nos artigos 1, 2, 2 da LdC e da alínea do n. 2 do artigo  dos Estatutos anterior artigo ).