Consta da cláusula 5 do Segundo Acordo de Arbitragem, outorgado em 24/02/2017, que "a arbitragem obedecerá às regras constantes do anexo a este acordo e, nos casos omissos, às regras do Regulamento do Centro de Arbitragem da Câmara do Comércio e Indústria Portuguesa, na versão de 2014” – cf., facto 1.