n..  Fundamentação jurídica A única questão que importa apreciar é a de saber se estão ou não verificados os requisitos legais para a revisão e confirmação da "decisão” proferida no dia 002018, que dissolveu o casamento celebrado entre requerente e requerido, já que o tribunal conhece oficiosamente das condições de revisão e confirmação, em conformidade com o previsto no art.