#  Destarte, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos:  - rejeitar, quanto à primeira questão, este recurso para uniformização de jurisprudência, atento o decidido, pelo Tribunal Constitucional, na sua decisão sumária com o n. 206/2018, proferida a 6 de abril de 2018, no processo n. 209/2018; e  - não tomar conhecimento do mérito do recurso, relativamente às segunda e terceira questões, pela não verificação dos respetivos pressupostos substantivos.