É o que, afinal, pertinentemente, também anotou o recorrente T. – embora, quiçá, sem consciência da contradição em que estava a incorrer –, ao alegar nas conclusões 37 a 40 do seu recurso que o Tribunal a quo teria de considerar os elementos constantes dos autos e advindos das decisões proferidas no âmbito de processos tributários, «com efeito de caso julgado no processo penal tributário, na senda do disposto no artigo 48 do RGIT».