23 – E Acompanhando simultaneamente o entendimento professado por Cavaleiro Ferreira, por via do qual se pode acrescentar que tal providência é um remédio excepcional, pois que também só excepcionalmente necessário, quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, a esparsas pela legislação e escalonadas na tramitação do processo penal Curso de Processo Penal, Tomo 2, pág.. 24 – Deste modo, e reafirmando o texto Constitucional corporizado no artigo 31, no qual se consagra que haverá habeas corpus contra abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal, a requerer perante o Tribunal competente.