143 do CP, praticado em 22-09-2004, decisão de 24-11-2005, trânsito em julgado em 18-01-2006, pena de 80 dias de multa, à taxa diária de €3, extinta em 18-01-2010 - Processo Sumaríssimo n 891/09PBVLG, TJ Valongo, 3 Juízo, 1 crime p. e p. pelo art.