3) No ponto da sentença proferida no aludido processo 2422/09TBSTR, já transitada em julgado, foi decidido que "estamos inequivocamente, no caso dos autos, perante um contrato de empreitada, com vista à construção de uma moradia unifamiliar, celebrado entre a ré, que é a dona da obra, e a autora, que é a empreiteira”.