Acordam, em conferência, na secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra  - RELATÓRIO A... , arguido nos autos, veio interpor recurso do despacho que "determinou que, após o trânsito em julgado do presente, seja o arguido notificado para, no prazo de 10 dias, proceder à entrega da sua carta de condução e de quaisquer outros documentos que o habilitem à condução de veículos motorizados, na Secretaria deste Tribunal ou em qualquer esquadra de polícia, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática do crime de desobediência”.