é titular do processo de licenciamento de obras n. 37/90; do Alvará de Licença de Construção n. 08/91 de 23 de Janeiro e do Alvará de Licença de Utilização n. 98/2006 de 21 de Novembro referente ao prédio, sito no Lugar de ..., freguesia e concelho de , inscrito na matriz predial da freguesia de sob o artigo 94-U e descrito na Conservatória de Registo de sob o n. 73 – cfr documento n 12 – fls.