Concluímos, assim, que a decisão de fixação de coima viola o disposto no artigo 7, n. 1, alínea do RGIT, na parte em que impõe que a decisão contenha "a descrição sumária dos factos e indicação das normas violadas e punitivas”, consubstanciando a nulidade insuprível consagrada no mencionado artigo 6, n. 1 alínea do RGIT».