DÉCIMA NONA: E do que decorre dos supracitados diplomas legais impõe-se concluir, como indiciava já o teor das Observações constantes no Relatório do INML, que a recolha do sangue supostamente feita ao sinistrado não obedeceu aos requisitos e procedimentos impostos por lei e pela Portaria que veio regulamentar a recolha do álcool no sangue.