Dessa decisão resultou: a verificação da suscitada excepção de inimpugnabilidade do acto praticado pela AT, a qual foi absolvida da instância; ) a procedência da acção principal, com a consequente anulação do despacho do acto da Direcção da CGA que indeferiu o pedido do Autor, com a condenação da Ré na prática dos actos considerados devidos.