15- A omissão indevida do despacho de aperfeiçoamento importa,consoante o entendimento que vier a ser seguido, o cometimento da nulidade prevista no artigo 195 ou a nulidade da própria decisão, por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615, n al.. Sem prescindir, 16- Se o tribunal recorrido entendeu que os recorrentes não alegaram matériaatinente à previsão legal do artigo 553 do Código Civil, então isso significa que a causa de pedir é insuficiente, na medida em que ela não reúne toda a facticidade que, sendo nuclearmente essencial, é necessária e indispensável ao suporte dos pedidos deduzidos.