O que se questiona, como bem refere o MP na resposta à apelação, é a fórmula como deve ser efectuado o cálculo matemático rendimentos anuais ilíquidos a dividir por 12 meses, multiplicado pelo coeficiente de capitação de, pois foi errado o entendimento de normas legais relativas à operação de capitação do rendimento ilíquido agregado familiar do menor beneficiário da prestação de alimentos, para efeitos do cálculo do IAS condicionante do FGADM, havendo erro decisório de cálculo porquanto em função do rendimento mensal efectivo, verifica-se que durante 10 meses por ano o rendimento ilíquido apurado é inferior ao IAS: 580,00€/1,5 = 386,66 sendo o valor do IAS €435,76), conforme entendimento exarado no Ac.