n. 15/12 que julgou improcedente a pretensão ali formulada pela aqui assistente, e por essa decisão ter sido sindicada em sede de Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Ora, o fundamento da recusa do Senhor Juiz Conselheiro .. com base na sua participação anterior em outro processo — o processo n. 15/12 que correu termos na secção de contencioso Supremo Tribunal de Justiça tendo sido relator o mesmo Senhor Juiz Conselheiro3 — teria que ter sido atempadamente apresentada antes do início da audiência, por força do disposto no art.