Por sentença de 22017, o Tribunal julgou procedente a exceção da incompetência em razão da matéria, por serem competentes os Tribunais Administrativos, absolvendo os Réus da instância, sendo que, em sede de recurso, o Tribunal da Relação de Lisboa manteve a decisão recorrida quanto ao Réu Instituto dos Registos e do Notariado IP e revogou-a quanto ao Réu Banco Santander Consumer Portugal S.A., declarando os Juízos Cíveis competentes em razão da matéria.