22) Mais sendo salientado nesse douto aresto que: "Os factos apenas são puníveis, se tiverem decorrido mais de 90 dias sobro o termo do prazo legal para a entrega da prestação art 105 n4 al.a)); Os factos descritos apenas constituem crime se a prestação comunicada à Autoridade Tributária através da correspondente declaração não for paga, acrescida dos juros respetivos e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito art 105 n 4 al); Esta segunda notificação destina-se a dar ao arguido uma faculdade excecional em face da regra geral do direito e do processo penal de extinção da responsabilidade criminal”.