Decisão Nestes termos, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença na parte recorrida e julgar a Oposição parcialmente improcedente, não devendo extinguir-se a execução fiscal quanto à Oponente no que tange às dívidas de IVA, referentes ao primeiro e segundo trimestres de 200 Custas a cargo da Recorrida em ambas as instâncias, na proporção do decaimento; nesta instância, as custas não incluem a taxa de justiça, uma vez que não contra-alegou.