ALDA, não determinando, por si, nulidade por falta de fundamentação, "desde que cumpra com a razão de ser da imposição constitucional e legal da fundamentação: dar a conhecer as razões de decidir de modo que, nomeadamente, permita dissentir” assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 05-12-2019, Processo 3689/13 T8LRS-F.L1-6, rel.