Na apreciação da questão sujeita, importa saber da consagração dos mencionados direitos no ordenamento jurídico, da delimitação de um e outro à luz das normas aplicáveis, do enquadramento da factualidade apurada nessa delimitação, da verificação de uma situação de colisão de direitos e, na afirmativa, da solução decorrente, quanto à invocada responsabilidade e suas consequências.