2 Por sua vez, no que concerne à invocada inconstitucionalidade material e orgânica, não se pode olvidar que, numa primeira linha, cabe ao aplicador de leis expressamente reportadas a determinados factos, analisar os caracteres de tais leis, a sua natureza e fundamento, e o seu enquadramento na ordem geral da política financeira, expressa ou implicitamente revelada nas manifestações do Governo ou da Assembleia da República, concluir sobre a alteração ou não de determinada legislação e a sua conformidade 2 Na verdade, é a lei, no seu mais amplo sentido compreendendo as leis parlamentares, os decretos leis, os decretos-regulamentares, as portarias e os despachos, que constitui o meio formal de expressão das normas jurídicas.