Desde logo cabe referir que, diversamente do que se sustenta, o vício invocado não constitui uma nulidade, mas uma irregularidade sujeita ao regime previsto no art.123 do CPP, pois os requisitos no art.283 n3 estão todos dimensionados para a decisão instrutória/pronúncia ver por todos Ac.TRP de 8/09/2010).