As mensagens publicitárias, compreendidas nos suportes publicitárias objecto desta apreciação apesar de respeitarem o disposto no n. 1 do artigo  do RMDPPOEP, não carecendo por isso de controlo prévio, e de não pressuporem uma ocupação do espaço público, não cumprem com os critérios estabelecidos no Capítulo Título daquele Regulamento, nomeadamente, no artigo 6.