A preclusão de prazos de liquidação oficiosa, bem como a falta de actividade da sociedade devedora originária no ano de 2008 e a possível colisão da matéria tributável oficiosamente fixada nos termos dos artigos 8 e 8, n. 1 alínea do CIRC redacção vigente à data dos, com o principio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real art.