10 – No processo n. 1511/02BEVIS, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em que é embargado e Companhia, Lda., contra-interessado e outros e embargante – Dom  – Produção de Bebidas, S.A., a autora deduziu embargos de terceiro contra o acto de penhora de obrigações por si emitidas em 1987, da conta de valores mobiliários n., depositadas numa conta do Banco pela executada e Companhia, realizada no âmbito do processo de execução fiscal n. 2704200401002597, por os créditos decorrentes das obrigações por si emitidas terem sido reclamados no processo de recuperação de empresa, ficaram sujeitos às medidas de recuperação homologadas judicialmente e que foram integralmente cumpridas, sem que lhe tenham sido restituídos os títulos respectivos.