Essa interpretação estriba-se no espírito do sistema jurídico-penal vigente quanto à consagração do caracter excepcionalidade e de ultima ratio da aplicação de penas detentivas, onde se inclui a prisão subsidiária, o que encontra sustento nas últimas alterações legislativas operadas quer pela Lei n. 48/95, de 15 de Março, quer pela Lei n.59/2007, de 4 de Setembro.