Existe manifestamente um interesse de ordem pública que o preceito reconhece ter de ser preservado em matéria de execuções, a que não é estranha a sua  natureza, pois para fazer cumprir de forma executiva uma obrigação o Estado se envolve através dos meios jurisdicionais, estabelecendo as regras desse cumprimento, desde logo, as que reportam ao lugar em que a execução deve ser proposta, sem possibilidade de alteração.