832/833, tendo por referência o princípio do direito de defesa constitucionalmente consagrado no artigo 3, n. 1, da Constituição da República Portuguesa, perfilham o entendimento de que «o termo inicial do prazo do trânsito em julgado da sentença resultante de audiência, inclusive a leitura, que decorreu sem a presença do arguido só começa a correr com a sua notificação ao próprio, o que significa que o recurso que tenha sido interposto pelo seu defensor não pode ser admitido, por manifesta intempestividade».