2, "o princípio "ne bis in idem" comporta duas dimensões:  -a)Como direito subjectivo fundamental, garante ao cidadão o direito de não ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo facto, conferindo-lhe, ao mesmo tempo, a possibilidade de se defender contra actos estaduais violadores deste direito direito de defesa;  -b)Como princípio constitucional objectivo dimensão objectiva do direito, obriga fundamentalmente o legislador à conformação do direito processual e à definição do caso julgado material, de modo a impedir a existência de vários julgamentos pelo mesmo facto."