O tribunal a quo considerou que o direito à transferência de estabelecimento de ensino previsto na alínea do n. 2 do artigo  apenas seria concedido a pais com filhos até aos 5 anos de idade, ao contrário do que decorre da lei e do confronto das várias soluções insertas na Lei n. 90/2001, operando uma restrição intolerável à aplicação dessa norma.