E nem o disposto no n. 1 do artigo  da Lei n. 58/2008, onde se prevê que o novo estatuto "é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, quando o seu regime se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa”, altera esta situação.