5 Por isso, as justificações dadas pela Recorrida acerca de não proceder à nomeação de um professor para orientador da dissertação do exequente, tendo em consideração o tema apresentado, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.115/2013, de 7 agosto, em nada vão de acordo com os normativos estabelecidos e demonstram uma incoerência nas ações da Recorrida, em especial, a justificação dada pelo Exmo.