7 a 22v do PAT apenso aos; )	Em sede de IVA, a impugnante é um sujeito passivo não isento, conforme artigo , n. 1, alínea do Código do IVA, enquadrado no regime de tributação normal, com periodicidade mensal, conforme artigo 4, n. 1, alínea do mesmo Código cfr.