Lisboa, 28/01/2020       Eurico José Marques dos   Ana Maria Fernandes Grácio)   Paulo Jorge Rijo Ferreira - vencido, conforme declaração que    DECLARAÇÃO DE VOTO  3097/16YRLSB 02/2020   Entendo, na esteira do entendimento jurisprudencial já expresso nos acórdãos do STJ de 22MAI2013 proc.