Acordam, em conferência, na secção de contencioso administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte:  RELATÓRIO J. P. , NIF e domicílio na Urbanização da R... da P..., lote 30, 4XXX-,  de B, instaurou acção de execução de sentença contra o Município de .. de B..., com sede no Largo  de  R, 4XXX-, pedindo:  "Termos em que, autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença/acórdão exequendo, deve a presente petição ser recebida, com cumprimento dos ulteriores termos previstos no artigo 177 e seguintes do CPTA, determinando-se, a final, a execução da sentença/acórdão nos termos aqui requeridos, condenando-se ainda o executado em custas e procuradoria”.