Como se decidiu no acórdão deste TCAN, de 17/11/2017, proferido no processo n. 02280/10BEPRT: "Com efeito, a violação do conteúdo essencial núcleo de um Direito Fundamental como causa de nulidade de actos administrativos, anteriormente prevista no artigo 13 n. 2 alínea pressupõe que o direito em causa seja "aniquilado”, perca o seu sentido útil, a sua finalidade– assim, j.j. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3 ed., Coimbra, 1997, anotação do artigo 1 n. 3”.