205/15BEPRT, em que se sumariou, entre o demais, o seguinte: «– Sempre que o processo de contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado, nos termos do artigo 103-A n 1 do CPTA revisto n. 214-G/2015, de 2 de.