de Aveiro a decisão proferida pela Câmara Municipal de Ovar, em 302017, no âmbito do processo de contra-ordenação n. 132/2014, que o condenou no pagamento de uma coima no valor de € 500,00 quinhentos euros, pela prática de contra-ordenação prevista e punida na alínea do n. 1 e 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro.