1	Não tendo o arguido procedido à entrega, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos, de todos os títulos de condução de que, naquela data era possuidor, não poderia o Tribunal a quo ter deixado de considerar não cumprida a pena acessória de proibição de conduzir, bem como notificar o arguido para proceder à junção dos referidos títulos e, simultaneamente, ordenar a extracção de certidão para eventual procedimento criminal contra o arguido, uma vez que este, em sede de sentença, foi advertido daquela obrigação e de que o seu incumprimento o faria incorrer na prática de um crime de desobediência.