Neste particular, vide o Aresto do STA, proferido no processo n0734/16, de 06 de julho de 2016 no qual se doutrina a propósito de dívidas do IFAP, mas inteiramente transponível para o caso vertente, que: "As dívidas em causa nos presentes autos respeitam a ajudas atribuídas ao abrigo do Programa Agro – Medida 1: Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas, conforme contratos outorgados entre o reclamante e o IFAP, P. E, assim sendo, logo é de concluir como, aliás, sublinha o recorrido o IFAP, nas respectivas contra-alegações) pela inaplicabilidade do disposto no invocado art.