32  14 Acórdão n. 256/2012, disponível in www.tribunalconstitucional.pt  15 Vide, neste sentido, o citado AC RP de 12013, relator JOSÉ EUSÉBIO de ALMEIDA ou, ainda, AC RP de 02016, relator FERNANDO SAMÕES, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.