Pelo exposto e pelo mais que doutamente será suprido, deverá a decisão recorrida ser mantida porque elaborada em harmonia com a prova carreada para o processo e a produzida em Audiência de Julgamento, negando-se, por isso, provimento ao recurso, assim se fazendo, JUSTIÇA”O Recurso Jurisdicional foi admitido por Despacho de 2 de maio de 201O Ministério Público junto deste Tribunal, tendo sido notificado em 24 de maio de 2019, veio a emitir Parecer no mesmo dia, o qual, pela sua relevância, infra se transcreve parcialmente: " – Da decisão recorrida:  1 – Por sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, datada de 14 de Janeiro de 2019 - fls.