Ora, para se concluir que a arguida não pagou as taxas que eram devidas, teria que se considerar na factualidade que havia sido ultrapassado o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 1 da Portaria n 314-B/2010 aqui designado por «pós-pagamento») e que haviam sido previamente seguidos os trâmites e notificações previstas no artigo 1 da Lei n. 25/2006, de 30 de Junho.