O Acórdão recorrido fundou a sua decisão no seguinte raciocínio: «Alegaram, finalmente, os recorrentes/autores que ainda que não se decidisse pela anulabilidade, sempre o tribunal recorrido deveria declarar nula a deliberação relativa à amortização de ações, por ofensa a preceitos legais inderrogáveis artigos 56, n 1, alínea, e 2, 233, n 2, e 347, do.