Daí que a sentença "a quo" não possa dizer, como o faz, que não há "prestações de conteúdo determinado": bem pelo contrário, o Acórdão exequendo é claro ao referenciar os actos que a declaração de ineficácia visou: "os restantes apoios financeiros abrangidos pela suspensão do estatuto da UPD" expressamente referidos na resolução fundamentada! )