n  291/17GEPTM.E1, relatado por Ana Brito	 40 In Código Penal Português Anotado,  ed., 1995, p. 314, 41 A reintegração do agente na sociedade, ou seja, o seu retorno ao tecido social lesado, reporta-se à chamada prevenção especial, isto é, à ideia de que a pena é um instrumento de actuação preventiva sobre a pessoa do agente, com o fim de evitar que, no futuro, ele cometa novos crimes.