facto alegado no ponto 3 da p.e facto que o Tribunal tem conhecimento em razão das suas funções – consulta Sitaf; F) Em 10 de Setembro de 2015, foi emitida, pela ARM – Águas e Resíduos da Madeira, SA., a Fatura n. FTB1500237 em nome do Município do Funchal no valor total de €38797,43, dos quais €22378,75 respeitantes a "Tarifa fixa de Valorização/Tratamento ETRS” referente ao mês anterior e com data de vencimento em 9 de Novembro de 2015, com o teor que se reproduz:  cfr.