Por conseguinte, à luz do exposto, procede parcialmente a apelação, determinando-se que a Sr Agente de Execução nomeada proceda à elaboração de nova nota de liquidação, observando as regras de pagamento antes assinaladas e procedendo, oportunamente, à restituição do remanescente que vier a resultar de tal liquidação ao executado E. DECISÃO:Pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência, revoga-se o despacho recorrido que deve ser substituído por outro que determine a apresentação pela Sr Agente de Execução de nova nota de liquidação com observância do exposto no presente Acórdão e posterior restituição ao executado E do remanescente.Custas pelos Recorrentes e Recorridos, na proporção do respectivo decaimento – artigo 527, n.s 1 e 2 do CPC.Porto, 112019O presente acórdão foi elaborado por meios informáticos e contém a assinatura electrónica dos seus O presente acórdão não segue na sua redacção o Novo Acordo Ortográfico)Jorge Seabra Pedro Damião e Cunha Fátima Andrade ____________ 1 O regime constante do pretérito Código das Custas Judiciais é aplicável aos processos entrados entre 1 de Janeiro de 2004 e 19 de Abril de 2009, inclusive, como é o caso da presente execução que data do ano de 200Vide, neste sentido, por todos, JOSÉ ANTÓNIO COELHO CARREIRA, Regulamento das Custas Processuais Anotado, 2013, pág.