Correspondendo o rendimento disponível à totalidade dos rendimentos que, a qualquer título, sejam percebidos pelo insolvente, permite a lei que dele se exclua – ou seja, que não revertam a favor dos credores – a quantia razoavelmente necessária para assegurar o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar e outras despesas ressalvadas pelo juiz artigo 239 n 3 alínea pontos e do.