A propósito, Mário Aroso de Almeida in Anulação de Actos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes, 2002, pp 456 e 457, realça que "o interessado pode ...) exigir a restituição do que lhe é devido ou a cessação da situação de perturbação ilegitimamente criada e a reconstituição da situação inicial, de forma automática, única e exclusivamente com base no pressuposto objectivo da anulação.