Juíza a quo, salvo devido respeito e melhor entendimento, sem critério, aderiu,  P. O tribunal a quo ao não usar os seus poderes de cognição absteve-se da função que se impunha, a de livremente, decidir, em ciência com a devida estrutura e fundamentação que permite dar validade às sentenças, violando as previsões do artigos  n. 1 e 2 al.