do Código do Processo Penal1, nos termos e com os seguintes fundamentos: transcrição)  « O Arguido encontra-se sujeito a prisão preventiva à ordem destes autos desde o dia 20/12/2018;   Foi condenado em primeira instância numa pena de 7 anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo artigo 21 da Lei 15/93;   Em sede de recurso ordinário, o Tribunal da Relação ., ainda que tenha mantido a pena de prisão, alterou a matéria de facto, julgando o recurso interposto parcialmente procedente;   No presente momento, os autos encontram-se neste Colendo Supremo Tribunal para apreciar a Reclamação apresentada pelo arguido, na sequência da rejeição do recurso apresentado do Acórdão da Relação ..;   O prazo máximo da prisão preventiva no caso sub judice é, assim, de 2 anos – artigo 215/1 e 2 do Código de Processo Penal;   É entendimento do arguido, salvo o devido respeito por opinião diversa, que a decisão condenatória ainda não transitou em julgado;   De outro lado, entende-se, também que não se verifica uma situação de dupla conforme, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 215/6 do Código de Processo Penal;   Com efeito, é jurisprudência deste STJ que, se entre a decisão da primeira instância e o Acórdão da Relação há uma divergência na matéria de facto – como é o caso – falha o chamado pressuposto da "dupla conforme”.