Na decisão impugnada decidiu-se que embora não existindo uma situação de caso julgado formal com a verificação dos requisitos da tríplice identidade previstos no art 581 do CPC, existia obstáculo, desde logo, à viabilidade da presente ação por ter havido decisão transitada em julgado, na ação 2422/09TBSTR, na qual a autora era ré/reconvinte, sendo o circunstancialismo relevante e o aí decidido, enquadrável dentro da autoridade do caso julgado material que deve ser respeitado.