-Não se encontram em nome dos executados quaisquer bens móveis sujeitos a registo.” Mais relevando que: Não provaram nos autos a insusceptibilidade de "obtenção de garantia bancária, ou ainda, que não dispõem de outros meios, designadamente saldos de contas bancárias, de ativos financeiros e/ou instrumentos financeiros, bem como de meios financeiros líquidos que possam servir de garantia.” Sublinhando, ainda neste particular, que "não obstante o seu valor líquido valor patrimonial tributário deduzido do valor de eventuais ónus e/ou encargos que impendam sobre o imóvel), a hipoteca do supra identificado bem imóvel, avaliado nos termos do art 19-A do CPPT, equacionando-se um eventual pedido subsequente de dispensa de prestação de garantia pelo valor remanescente-ao valor da garantia/hipoteca-se entretanto a mesma for prestada e caso se verifique, nessa data, a manifesta falta de bens e meios económicos para esse efeito, nos termos dos artigos 5 ns 1,2,3 e 4 da LGT, 17 e 19 ambos do CPPT”.