Porém, em face das concretas circunstâncias do caso, tal não se apresenta possível, em face dos limites estabelecidos no artigo , n. 1 do CPTA, quanto o de os tribunais administrativos julgarem do cumprimento pela Administração das normas e dos princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua atuação, não recaindo o controlo de legalidade administrativa sobre a apreciação do mérito de certo projeto apresentado a um programa de financiamento, por o mesmo depender da apreciação de normas técnicas e da formulação de juízos que nada têm que ver com o domínio da juridicidade.