§ 2 O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.” Destes normativos extrai-se que à face do ordenamento jurídico brasileiro a união estável assume a qualidade de instituição familiar, podendo ser constituída por escritura pública perante tabelião de notas.