, Lisboa, 1981, a págs.72 e.  Assim, foi por efeito, da enorme frequência com que surgem questões fiscais e administrativas que são susceptíveis de condicionar a decisão a proferir em sede de enquadramento jurídico-penal das infracções tributárias, substancialmente superior àquela que se verifica no âmbito do processo penal comum, que o art.