E nesta parte, segundamos aqui a posição defendida pelo TRC no Acórdão proferido no processo 660/17TXCBR.C1 relatado pela Sr Desembargadora Dr Alcina da Costa Ribeiro e junto aos autos, de onde transcrevemos a seguinte argumentação que fazemos nossa: "A licença de saída jurisdicional à semelhança da liberdade condicional e de ouras medidas aplicáveis no âmbito da execução da pena de prisão, constitui "um limite aos limites” próprios da execução da pena de prisão, para mais justificado pela ideia de ressocialização que a própria pena de prisão também serve cfr art 2/1 e art 76/2 do , sendo recorríveis as decisões que revoguem a licença art 196/2 do mesmo.