- A falta de prova da comunicação ao IAPMEI não impede os efeitos da resolução, porquanto a comunicação não se confunde com a resolução, antes a pressupõe, destinando-se a permitir que o IAPMEI dê cumprimento do disposto no n 3 do artigo 14 do 178/201 - A falta de informação por quem a ela está obrigado obstará, normalmente, à satisfação da dita obrigação imposta ao IAPMEI, a qual, manifestamente, opera em favor da generalidade dos credores a quem o acordo recuperatório vincula.