2 Em resposta à nota de culpa que consta do documento junto com a P.sob o n 3, a Autora invocou nulidade por fraude à Lei, nos termos e conforme dispõe o artigo 294 do Código Civil, impugnou a factualidade imputada, invocou o abuso de direito alegando para tal factualidade consistente, rematando com a formulação do pedido de arquivamento da nota de culpa e indicando como meio probatório testemunhal, 16 testemunhas, FactoAssente.