E se assim é, tem razão a sentença recorrida quando julgou que a independentemente da solução legal que veio a ser adoptada na decorrência do despacho ministerial, não podia a mesma ser considerada para anular o acto impugnado pela razão maior de que, como flui do probatório, o despacho ministerial ter sido exarado posteriormente àquele procedimento, sendo certo que o novo regime legal a que terá dado origem o referido despacho não é aplicável ao caso concreto.