Lisboa, 15 de Abril de 2021 A Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no artigo 1-A do n. 10-A/2020, de 103, aditado pelo artigo  do n. 20/2020, de 005, têm voto de conformidade com o presente Acórdão os restantes Desembargadores integrantes da formação de julgamento, os Desembargadores Susana Barreto e Vital Lopes Patrícia Manuel Pires _______________________ 1In Aresto do STA, proferido no processo n 0912/13, datado de 10201 2Vide, designadamente, Acórdão do STA proferido no processo n 0161/14, de 09 de abril de 2014 e demais jurisprudência nele citada 3 cfr.