alínea, que a competência do tribunal tenha sido aceite explicitamente ou de outra forma inequívoca por todas as partes do processo à data em que o mesmo é instaurado – o que não aconteceu no caso em apreço, pelo que não importa aferir se se verificam, ou não, os demais requisitos da extensão da competência, pois que se trata de pressupostos cumulativos.