Notificado o Recorrente veio pronunciar-se sobre o parecer emitido, reiterando o alegado no recurso, pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por outra, que anule o ato impugnado e reconheça a decisão de deferimento de 1999 como válida e eficaz ou, em alternativa, que anule o ato impugnado e condene à prática do ato devido.