Nestes termos, nada obstava a que o relatório de ocorrências elaborado pelos delegados da LPFP servisse de base ao uso de presunções judiciais nos termos em que o TAD o fez e extraindo-se da matéria fáctica considerada provada pelo acórdão recorrido que a ora recorrida incumpriu culposamente os deveres de formação e de vigilância a que estava adstrita, não pode deixar de se concluir que nele se incorre em erro de julgamento quando se considera existir violação dos princípios da culpa e da presunção de inocência do arguido por se traduzir na sua responsabilização sem culpa.