Acresce que, com o devido respeito, a posição do Ministério Público é incoerente: não pode sustentar-se uma aplicação subsidiária do CPP em desfavor do arguido, quando o RGCO até contém norma expressa em sentido contrário e, logo depois, sustentar-se que a aplicação subsidiária de todo o regime do CPP sobre sucessão de leis no tempo já não é admissível, apesar de o RGCO nada dispor sobre o assunto e portanto – aí sim – sendo aplicável o art.