410 do CPP, relativamente aos Inquéritos n 29/10GBMMN, n. 8/17GAVVC, n. 72/19GILRS, n. 163/16GABRR, Inquéritos n 30/13GDCTB, n. 279/19PBCTB, n. 280/12PBCTB e n. 271/13PBCTB, bem como aos factos relativos ao preenchimento do tipo legal do crime de falsificação de documento qualificado, p. e p. pelo art.