Diz a referida norma: No exercício destes direitos e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática nossos negrito e. Também o PIDCP no artigo 1 que consagra a liberdade de expressão indica que o seu exercício pode estar sujeito a certas restrições, expressamente previstas na lei, e que sejam necessárias para: assegurar o respeito pelos direitos e a reputação de outrem; a protecção da segurança nacional, a ordem pública ou a saúde ou a moral públicas.