– DISPOSITIVO Nestes termos, acordam os Juízes da 5 Secção desta Relação em conceder parcial provimento ao recurso pela arguida SM interposto e declarar a nulidade parcial da sentença recorrida, por utilização na formação da convicção do julgador de prova de valoração proibida no que concerne à supra referida factualidade e demais com ela conectada, impondo-se a prolação de nova sentença que exclua como meio de prova as declarações prestadas pela testemunha JN na parte em que se reporta ao que foi visualizado ou referido pelas assistentes/técnicas do serviço social e fotografias por estas obtidas e, em conformidade, reconfigure a matéria de facto e respectiva matéria de direito; Fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso que não foram apreciadas.