2 No seguimento de denúncia feita pela autora, por um lado, e, por outro, da negação por esta, no contexto do procedimento camarário, da existência da servidão que favorece o prédio dos réus, vieram os serviços municipais competentes a notificar os aqui demandados que não seria possível regularizar a falta de licenciamento porque o prédio configura ...) um conjunto de construções desordenado sem frente urbana e sem acesso público franco.