- O artigo 5 , n.  5, em conjugação com a tabela , da Portaria n.  282/2013, interpretado no sentido de permitir que o agente de execução possa pedir de remuneração variável mais de €7000,00 quando apenas procedeu à penhora de quatro imóveis indicados pelo exequente e hipotecados para garantia do crédito exequendo e, por sua iniciativa, à penhora de um crédito, após o que a execução se extinguiu por acordo de pagamento entre exequente e executado, é inconstitucional por violação dos princípios da proporcionalidade e da proibição do excesso ínsitos no princípio do Estado de direito democrático consignado no artigo   da Constituição.