Prevê o n 1 do artigo 127 do CPTA na versão inicial, a aplicável na data dos factos, por força do disposto no n 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n 2014-G/2015, de 2 de Outubro, a que nos referiremos de ora em diante quando for indicado o que a pronúncia judicial que decrete uma providência cautelar pode ser objecto de execução forçada pelas formas previstas neste Código para o processo executivo.