Com efeito, como refere a Entidade Recorrida, o Decreto n. 8364, de 2 de setembro 1922 estatuiu o "regulamento da higiene, salubridade e segurança nos estabelecimentos industriais”, subjetivamente aplicável as "...) fábricas, oficinas, estabelecimentos industriais e comerciais, estábulos, laboratórios, dormitórios, cozinhas, adegas, armazéns, escritórios, teatros, circos, casas de espetáculos e estabelecimentos similares, serviços de carga e descarga e suas dependências, serviços de transportes, e, em geral, todos os locais onde se exerce um trabalho profissional, .)”.