Atente-se que a Directiva é de 20-10-2010, a sua publicação ocorreu no JO em 26-10-2010, a sua entrada em vigor ocorreu, nos termos do seu artigo 11, no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação isto é, 15-11-2010) e o prazo final de transposição para Portugal ocorreu em 27-10-2013 – artigo 9 da Directiva.