Nos termos do disposto no artigo 12 do Código Penal a indem­nização por perdas e danos emergentes de um crime é re­gulada pela lei  O princípio geral que rege nesta matéria é o consignado no artigo 48, n. 1 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente um direito de outrem ...) fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação”.