Afastamos, desde já, a aplicação do prazo de prescrição de 20 anos fixado pelo CPCI, que se conta desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário artigo 2 do, uma vez que à data da entrada em vigor do CPT 01/07/1991), ainda só tinham decorrido 6 meses, sem que se tenha verificado qualquer causa interruptiva, nem suspensiva, e o CPT fixou um prazo mais curto.