– violação que terá a ver com uma alegada invasão do prédio dos AA, sem título, com a construção levada a cabo nos lotes vendidos pela Câmara aos demais RR –, com os inerentes efeitos indemnizatórios, imputando-se a todos os RR., incluindo, portanto, a Câmara Municipal da Vidigueira, uma actuação ilícita fundante das reclamadas indemnizações.