Não foi interposto recurso da sentença, pelo que a mesma transitou no dia 11201  Na verdade, tem sido jurisprudência constante - cuja solvabilidade constitucional foi afirmada no acórdão 109/99 do Tribunal Constitucional - de que tendo o arguido prestado TIR e constituído advogado/defensor e sido julgado na sua ausência o prazo de recurso inicia-se no dia em que é efetuada a leitura da sentença.