1084 do cuja apresentação seria necessária para o aludido, além de que o BNA não dispunha de competência para apreciar o concreto pedido que estava formulado nos autos; a pretensão solicitada pelo Autor consistia em ver declarada a resolução do contrato de arrendamento e para esse efeito o BNA não dispunha de qualquer competência, porquanto o BNA apenas tem competência para executar e tornar efectivo o despejo na sequência de cessação do contrato que já tivesse operado mediante a comunicação prevista na lei.