5 Assim Conceição Ferreira da Cunha, in "Comentário Conimbricense do Código Penal”, dirigido por Jorge de Figueiredo Dias, Tomo , página 68 6 Assim A. Almeida Costa, in "Comentário Conimbricense do Código Penal”, dirigido por Jorge de Figueiredo Dias, Tomo , página 32 7 Assim Paulo Pinto de Albuquerque, in "Comentário do Código Penal,  edição, anotação ao artigo 36-A do Código Penal, página 95 8 "Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, Parte Geral, Editorial Notícias, 1993, §301, página 227 e seguintes.