Quanto à inconstitucionalidade material daquele artigo 3, n. 2, no sentido interpretado, por violação dos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da proteção da confiança e do justo equilíbrio entre a prossecução do interesse público e a proteção dos direitos e interesses dos particulares, já foi apreciada no Acórdão do Tribunal Constitucional de 22/10/2008 Acórdão n. 514/2008), tendo-se ali decidido que não viola nenhum desses princípios.