processo n. 3133/11BEPRT, apensado a estes autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido 6) No âmbito do processo cautelar n. 2380/10BEPRT foi proferida sentença, na qual se decidiu julgar a providência cautelar de suspensão de eficácia procedente e, consequentemente, suspender a eficácia ") do ato consubstanciado no Aviso n. 15173/2010, publicado no Diário da República,  Série, n. 147, de 30 de Julho de 2010, do Ministério da Cultura, na parte que publicita que o Centro Histórico do Porto beneficia da ZEP melhor identificada no respetivo anexo ” – cf.