48 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível/RGPTC, aprovado pela Lei n. 141/2015, de 09, e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efectivo cumprimento da obrigação art.