O artigo 178, da Lei n. 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante apenas, que tem por epígrafe " Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar ", estabelece o seguinte: 1 - A infração disciplinar prescreve no prazo de um ano sobre a respetiva prática, salvo quando consubstancie também infração penal, caso em que se sujeita aos prazos de prescrição estabelecidos na lei penal à data da prática dos factos.