A questão do abuso de direito e eventualmente outras que possam ter sido afloradas nas conclusões) não pode, aqui e agora, ser decidida, porquanto não foi proferida decisão sobre ela, o recurso visa, para além das nulidades imputadas ao acórdão recorrido, a reapreciação das questões já decididas, não se destinando a conhecer de questões novas, e está em causa apenas a questão da competência material, pressuposto do conhecimento das restantes.