Concluindo que o tribunal «a quo» não conheceu das questões factuais e jurídicas supra enunciadas, suscitadas no articulado da defesa.Ora, a falta de pronúncia probatória por parte do Tribunal de julgamento sobre factos alegados na contestação, que não são, à partida, irrelevantes para a decisão da causa, bem como o não conhecimento de questões jurídicas suscitada pela defesa do arguido em conexão com essa alegação factual é de molde a integrar a nulidade da sentença prevista na al.