- Contrariamente ao que sucede com o ato revogatório, que tem por objeto destruir ou fazer cessar os efeitos de outro ato administrativo anterior, o ato retificativo limita-se a clarificar, corrigindo erros ou irregularidades cometidas na manifestação externada por anterior ato administrativo.»; - Acórdão do TCA Norte de 29/02/2012, Proc.