Factos não provados:A recorrente entregou ao motorista referido as declarações de actividade relativas aos dias 20 e 27 de Julho e 2 de Agosto de 201” B) Do recurso:Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência previstos no artigo 41, n. 2, do Código de Processo Penal, bem como verificação de invalidades que não devam considerar-se sanadas, o Tribunal da Relação conhece, neste âmbito, apenas da matéria de direito, como resulta do artigo 5 da Lei n. 107/2009, de 14 de Setembro Com a mencionada delimitação, é a seguinte a única questão a apreciar: saber se os factos provados integram os elementos do tipo contraordenacional imputado.