Condicionado pela prevenção geral, no sentido de que nunca o limite mínimo da pena ou a escolha de uma pena não pode ser inferior à medida da pena tida por indispensável para garantir a manutenção da confiança da comunidade na ordem dos valores juridíco-penais violados e a correspondente paz jurídico-social, bem como para produzir nos potenciais infractores uma dissuasão mínima.