Acordam, em conferência, na  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  Nos presentes autos de recurso de contra-ordenação acima identificados, do Juízo Local Criminal de Torres Novas, da Comarca de Santarém, a arguida "A &amp; F, Lda.” foi, na parte que agora interessa ao recurso, condenada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo "CCDRLVT”) na coima de 500,00 € pela prática, com negligência, de uma contra-ordenação grave, p. e p. pelos art.