do Dec.Lei n. 164/99 de 13/5 e Art.s  a  do Dec.Lei n. 70/2010 de 16/ 1Para além do mais, não devemos esquecer que o legislador está igualmente afecto ao respeito pelos princípios constitucionais de igualdade, proporcionalidade, e da protecção da confiança; ademais, a família encontra a sua consagração constitucional no art.