1 Dado o imóvel não confrontar com o Rio Judeu mas sim com o Rio e a falta de alegação e prova da distância entre o leito e o imóvel em causa, não podia a sentença concluir que "  por força dos factos provados em 8 e 9 que a parte dos prédios em causa nos presentes autos que confrontam com o Rio Judeu enquadram-se na previsão dos artigos  e como tal, estão enquadrados no domínio público hídrico» e condenar o Estado português a reconhecer o direito de propriedade dos autores sobre a faixa de terreno com a largura de 50 metros, contada desde o leito do Rio Judeu e que incide sobre o prédio misto Quinta do Talaminho.