Atento o referido procedimento e presunção legal sobre a direcção efectiva do veículo, e não tendo tal condição sido questionada pela arguida aquando da sua notificação para o exercício do direito de defesa, a falta de especificação na decisão de aplicação da coima de outros elementos caracterizadores da autoria da infracção não inquina de nulidade essa mesma decisão pois não cria qualquer grau de incerteza sobre a imputação da autoria à pessoa da.