Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  	Relatório   A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 02/05/2017, que julgou parcialmente extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide, no que concerne ao pedido de reconhecimento da prescrição das dívidas de coimas em cobrança nos processos de execução fiscal n.  e n. . e julgou verificada a prescrição da dívida de IVA e de juros compensatórios, do ano de 1998, em cobrança no processo de execução fiscal n. .. contra os quais , Lda., pessoa colectiva n. xxx xxx xxx, com sede na Rua F. G., n. xxx, x.