do Tribunal da Relação de Coimbra, de 112015, in http://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/-/88AB460514322A7B80257F47003A3A84: "A emissão obrigatória duma factura, respeitante a um serviço prestado, funciona como uma condição que, enquanto não preenchida, determina não poder considerar-se vencida e exigível a obrigação – toda ela, remuneração efectiva do serviço e imposto IVA – não havendo assim lugar a juros e havendo, isso sim, lugar à aplicação do art.