Após ser verificado que haviam sido efetuadas obras, que não se enquadravam na categoria de obras de escassa relevância urbanística, designadamente a alteração do pé direito com rebaixamento do piso sem a necessária licença ou autorização, foi notificada a sociedade ", Lda.”, proprietária da fração, n 2 A, da decisão proferida no âmbito do Proc.