Assim, quer porque a Ré não era a proprietária com capacidade e legitimidade para celebrar o negócio visado no contrato de mediação imobiliária, quer porque não lhe é imputável qualquer culpa pela falta de outorga desse negócio, aferida nos termos aplicáveis à responsabilidade artigo 79, n. 2, do Código, resta concluir que não estão reunidos os requisitos que, nos termos do artigo 1, n. 2, da Lei 15/2013, permitiriam à A. exigir a remuneração peticionada nos autos.