O art 17-E n 1 do CIRE ao determinar que a "decisão a que se o n. 4 do artigo 1-obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação”introduz uma restrição ao direito de acção dos credores e ao princípio enunciado no artigo 81 , apenas dirigida às ações de cobrança contra o requerente do PER; não contra os seus codevedores ou os seus garantes.