– Estando adquirido nos autos que se mostram reunidos os requisitos da aquisição da propriedade por usucapião, forma originária de aquisição deste direito constitucional, protegido na mesma medida e com a mesma força que os direitos, liberdades e garantias, não pode uma lei ordinária sobrepor-se a tal aquisição da propriedade, por se tratar de lei de inferior categoria na conceção da pirâmide Kelseniana.