do n 84/99, de 19 de Março, os art.s 6 e 10 do ECD, aprovado pelo Lei n. 139-A/90 de 28 de Abril, os art.s 6 e 10, n.s 1 e 3 do ECD, na redacção resultante do Lei n. 1/98 de 2 de Janeiro, bem como o disposto nos art.s 3, n. 1 do Lei n. 519-T1/79 de 29 de Dezembro e art.