15 e n. 4 do artigo 607 do CPC, mormente porque não está fundamentada de facto e, especialmente, de direito, sendo tal injunção um imperativo, dado que a necessidade de fundamentação prende-se com a própria garantia do direito ao recurso e tem a ver com a legitimação da decisão judicial em si mesma, sob pena de, face à omissão, esta acarretar a nulidade daquela decisão, que se argui.