146 do CPTA, dando parecer de não provimento do recurso.Dispensando vistos, cumpre decidir.Os factos: 1 - No Diário da Assembleia da República n. 29, Separata, de 212010, foram publicadas as disposições relativas aos trabalhadores do sector público constantes do Capítulo da Proposta de Lei n. 42/) – Orçamento do Estado para 2011, apresentada pelo Governo -, tendo a Assembleia da República fixado a fase de apreciação pública para o período compreendido entre 27 de Outubro e 15 de Novembro - facto não controvertido.