Conforme já enunciamos supra, este Tribunal já apreciou e decidiu pelo Acórdão proferido no Processo n. 2829/14BEPRT desta Secção e diga-se também, em outros Processos em tudo semelhantes, dos quais elencamos os Processos n.s 2553/18BEPRT, 2645/13BEPRT, 2494/19BEPRT e 2547/13BEPRT as várias questões que também neste recurso jurisdicional são suscitadas pela ora Recorrente, pelo que, por semelhança ao caso sub judice e por economia de meios, visando a interpretação e aplicação uniforme do direito cfr.