8-A, 8-B, 8-, 8-e 28-A, regulamentando aspectos relativos ao funcionamento dos gabinetes de consulta jurídica, relativos à consulta jurídica a prestar a vítimas de violência doméstica, relativos ao pagamento de despesas realizadas e adiantamentos por deslocações de profissionais do foro entre ilhas, relativos à definição do número e composição dos lotes de processos e das escalas de prevenção, e relativos à composição da comissão de acompanhamento do sistema de acesso ao direito, entrada em vigor em 1 de Setembro de 2010 cfr.