3, n 2, da Constituição da República Portuguesa -, princípio aquele que actua em sede de julgamento da matéria de facto e segundo o qual perante uma situação de dúvida insanável sobre a ocorrência dos factos que constituem o objecto do processo deve decidir-se pela forma que se apresente mais favorável ao arguido, não pôde o tribunal senão decidir-se pela não prova dos factos constantes supra enunciados.