No que concerne à referida indemnização, dispõe o n 3 do art 177 do CPTA, que a indemnização aí prevista tem como pressuposto que a Administração recuse a execução da sentença anulatória, invocando, na contestação do processo de execução, a existência de causa legítima de inexecução, caso em que, havendo concordância do Exequente, o Tribunal notificará as partes para, no prazo de 20 dias, acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução - vide n 1 do art 166 do CPTA.