Notificado desta decisão veio o reclamante requerer que sobre a matéria em causa recaia acórdão, defendendo que no caso em apreço é sempre admissível recurso, independentemente do valor da sucumbência atendendo a que a previsão do n. 5 do art 3 da Lei 75/98, de 19/11 estabelece um regime de recorribilidade que afasta o regime geral previsto, presentemente no art 629 do CPC, ampliando-o não havendo por isso obstáculo à recorribilidade, designadamente, o derivado do pequeno valor das quantias em litígio que corresponde ao valor da sucumbência.