A Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça fazendo apelo à Jurisprudência do Tribunal Justiça da União Europeia, anteriormente designado da Comunidade Europeia, nomeadamente ao Acórdão do Car Trim, de 25 de Fevereiro de 2010, anotado em, O Direito, ano 14, 2010, , por Maria João Matias Fernandes, página 371/384 - reconhece que "1) O artigo , n.1, alínea, do Regulamento n. 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria e comercial, deve ser interpretado no sentido de que os contratos cujo objeto é a entrega de bens a fabricar ou a produzir, mesmo que o comprador tenha formulado determinadas exigências relativas à obtenção, à transformação e à entrega dos bens, sem que os materiais tenham sido por este fornecidos, e mesmo que o fornecedor seja responsável pela qualidade e conformidade com o contrato da mercadoria, devem ser qualificados de "venda de bens” na aceção do artigo , n.1, alínea, primeiro travessão, do regulamento.