Assim, a admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 2, alínea do ETAF, 28 do CPPT e 15 do CPTA depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.