, págs 60 e Código de Processo Penal, Comentários e Notas, Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto, págs.2 4 Ver, Acórdão da Relação de Lisboa, de 102010, no Processo n. 56/02TELSB-B.L1- 5 Ver, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol.