DECISÃO: Porque o doutamente decidido está de acordo com o douto acórdão do Tribunal Constitucional e porque a finalidade do recurso é a modificar revogar ou confirmar a decisão recorrida numa reapreciação da causa de pedir e do pedido não podendo nem devendo nessa medida conhecer de questões novas como é o caso das suscitadas pelo recorrente em sede de recurso, acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em negar provimento ao recurso.” Por outro lado, resulta ainda do conhecimento do tribunal que o ora recorrente invocou na petição inicial p.) da presente impugnação, "assumir a tributação um carácter gravemente sancionatório e eventualmente confiscatório que uma sociedade de Direito não pode tolerar”, a errónea interpretação do art.