Desta forma, o anterior regime não continha situação idêntica, sendo que nem sequer a existência da referência ao prazo de prescrição dos créditos laborais é equiparável, uma vez que se tratam de situações distintas, pois que agora se trata de um prazo de caducidade estabelecido para o exercício de um direito artigos 29, n. 2 e 4 do Código.