- os processos contraordenacionais devem ser arquivados sempre que não estejam em causa infrações previstas na Lei da Concorrência o que se verifica in e apenas nesses casos, o que, salvo o devido respeito, cabe à AdC analisar e decidir e não a cada denunciante que perante a mesma se apresenta; - as Autoras, com o devido respeito, não podem alegar uma omissão de fundamentação da decisão de arquivamento, somente porque discordam do sentido da Decisão de arquivamento de que não existe o alegado ilícito anticoncorrencial e sem que, pelo menos, aflorem qualquer eventual erro grosseiro de análise em que a AdC pudesse ter incorrido; - a AdC pronunciou-se, aliás, na respetiva Decisão de arquivamento – também ao contrário do que é alegado pelas Autoras – especificamente sobre cada um dos factos apresentados na denúncia, por comparação à factualidade já anteriormente analisada; - a AdC cumpriu todos os aspectos legais discricionários e da norma do artigo 2 da Lei n. 18/2003 tendo concluído que da investigação da denúncia não resultaram, por um lado, indícios de práticas restritivas da concorrência, por outro lado, as situações denunciadas haviam sido objecto dos PRC/2008/ e PRC/2010/, já arquivados pela AdC em 102010 e em 102011, respectivamente; - a AdC agiu dentro das suas atribuições e competências ao arquivar a Denúncia das Autoras, sendo que tal decisão não decorreu de um mero juízo discricionário mas da investigação para o qual estava a AdC legalmente habilitada por via da disposição contida nos artigos 1 e 2 da Lei n. 18/2003; - afigura-se, pois, notório que o legislador, a jurisprudência e a doutrina, confluem numa conclusão unívoca no sentido de sustentar que, uma vez na presença de atividade administrativa discricionária sancionatória), não haverá lugar à condenação na prática de ato devido; - a norma do artigo 2 da Lei n. 18/2003 e o artigo 1 do P.A., invocada pelas Autoras deve ser interpretada no sentido de que, tal como decorre do princípio da legalidade, a prossecução da investigação no inquérito para a instrução por eventuais práticas proibidas, também comporta de forma expressa que uma denúncia de factos que não constituem práticas proibidas deve dar lugar ao seu arquivamento; - o artigo 2 da Lei n. 18/2003 reconhece, de forma expressa, a discricionariedade da AdC perante a ausência de indícios de práticas proibidas para arquivar denúncias, e esta, salvo o devido respeito, deve ser a interpretação do artigo 2 da Lei n. 18/2003 em respeito pelo princípio da legalidade; - o poder-dever legal da AdC, porque dotada de maior aptidão técnica – por determinação da Lei – é aferir se, efetivamente, a situação relatada se poderia reconduzir a eventuais práticas proibidas que determinem a abertura de um inquérito porque é, efetivamente, uma questão de concorrência; - logo, dentro deste poder-dever legal, a AdC na persecução do interesse público enquanto poder público deve ter um espaço de decisão próprio que possibilite o arquivamento de queixa/denúncia, a AdC tem o dever de assim proceder nas situações em que lhe sejam denunciados factos que não constituem contra-ordenação jus concorrencial; - a AdC agiu dentro das suas atribuições e competências sancionatórias para efeitos da prossecução de uma investigação e eventual instrução) de processos contra-ordenacionais por práticas restritivas da concorrência no estrito cumprimento da lei como é seu apanágio, sendo que tal posição decorreu de um juízo discricionário em respeito do princípio da para o qual estava a AdC legalmente habilitada, com total cumprimento dos aspectos vinculados, designadamente os pressupostos formais de audiência dos interessados e de fundamentação da decisão.