A questão essencial trazida em recurso cfr.artigos 144 n 2 e 146 n 4 do CPTA e dos artigos 5, 608 n 2, 635 ns 4 e 5 e 639 do CPC, ex  dos artigos 1 e 140 do é a de saber se ao assim decidir o Mm Juiz aquo o fez erradamente, com violação do artigo 4 n 7 do Regulamento das Custas Processuais, devendo ser revogado e substituído por decisão que indefira a reclamação e reconheça ao réu Município o direito de ser reembolsado da quantia paga a título de taxa de justiça.