14 Na redacção introduzida pela Lei n 60-A/2005 de 31 15 Tem sido largamente debatido na doutrina se o delito em questão é comum ou se pelo contrário é especifico:  Paulo Dá Mesquita entende o crime de fraude fiscal como específico, visto o ilícito exigir a intervenção de pessoas de um determinado círculo sujeitos passivos de relações tributárias), mas podendo, contudo, ser imputado a qualquer pessoa in "A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto”, Revista do Ministério Público, Ano 23, n. 91, p. 58-154).