Ora, para que se pudesse aplicar o acórdão em questão teríamos que nos encontrar perante os mesmos tributos, ou seja, dívida não só proveniente de taxas, como também de coimas e não resulta da douta sentença qualquer fundamentação de facto, quanto aos tributos peticionados, nomeadamente qual o tributo em causa se taxas ou e qual o período de tributação, verificando-se que na presente execução, encontra-se em dívida, única e exclusivamente taxas de portagem e custas em conformidade com o título, pelo que sempre se dirá que a sentença também é nula nos termos da alínea, do n. 1, do art.