Antes de mais, este diploma fornece-nos as noções de "Mediação de seguros” – qualquer actividade que consista em apresentar ou propor um contrato de seguro ou praticar outro acto preparatório da sua celebração, em celebrar um contrato de seguro, ou em apoiar a gestão e execução desse contrato, em especial em caso de sinistro -; de "Mediador de Seguros” – qualquer pessoa singular ou colectiva que inicie ou exerça, mediante remuneração, a actividade de mediação de seguros; e "Carteira de seguros” – o conjunto de contratos de seguro relativamente aos quais o mediador de seguros exerce a actividade de mediação e por virtude dos quais são criados na sua esfera jurídica direitos e deveres para com empresas de seguros e tomadores de seguros.