61 do CPC, a doutrina refere ") o caso em que o juiz aplique uma norma revogada, omita aplicar norma existente, qualifique os factos com ofensa ou de conceitos ou princípios elementares de direito, não repare que está feita a prova documental de certo facto ou de outro modo incorra em erro grosseiro que que determine a decisão por ele tomada”1       O erro, por lapso manifesto, na determinação da norma aplicável, nos termos do art.