Finalmente, também não se afigura que o conteúdo essencial do preceito constitucional artigo 3, n. 10 da Constituição do qual a Demandante extrai o direito à não autoincriminação, quando aplicado aos procedimentos disciplinares, saia diminuído pela previsão legal, depois concretizada no RDLPFP, de um dever de colaboração com as entidades organizadoras da competição desportiva.