Sobre esta questão, consta da sentença recorrida, após citação de dois Acórdãos um em caso: "Tomando posição acerca da acima referida divergência jurisprudencial entende o tribunal optar pela posição assumida no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, uma vez que parece ser a que melhor se enquadra no espírito do pretendido pelo legislador na redacção da norma prevista no artigo 1, n. 2, da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, uma vez que ali é mencionado apenas que tem de ser provado documentalmente que o terreno era objecto de propriedade particular antes de 31 de Dezembro de 1864, não exigindo aquele normativo legal a reconstituição de todo o trato sucessivo, ficando a cargo do Estado a alegação e prova de que o terreno tenha entrado no domínio público após aquela data.”.