Questão prévia da admissibilidade do recurso O recurso foi admitido na sequência de uma reclamação, ao abrigo do artigo 64 do CPC, mas apenas em relação à determinação do tribunal competente em razão da matéria, conforme despacho que se transcreve: «O âmbito do recurso de revista encontra-se definido no artigo 67, n. 1, do CPC, e não abarca os acórdãos proferidos pela Relação no âmbito de procedimentos cautelares, como seria, em princípio aqui o caso, em que estamos perante uma providência cautelar de embargo de obra nova artigo 37, n. 2,  parte, do.