Em consequência, será de julgar prejudicados os demais fundamentos de erro de julgamento de direito, dirigidos contra o despacho recorrido, acerca da sua ilegalidade, por falta de fundamentação, em violação dos artigos 15 do CPC, 8 do CPTA e 20, n. 1 da CRP e por inconstitucionalidade do artigo 8, n. 1 do CPTA na redação originária e do artigo 8, n.s 5 e 6 do CPTA na redação, na interpretação de que é admissível a citação edital dos contrainteressados quando em número superior a 20 atualmente, mesmo no caso em que os contrainteressados estão perfeitamente identificados e com indicação da respetiva residência e quando esteja em causa ação intentada para além do prazo de um ano, por violação dos princípios previstos no artigo 2, n.s 1 e 4 da CRP e dos princípios do contraditório, da proporcionalidade e da necessidade.