Sendo que a restante matéria foi desconsiderada por não ser relevante, ..)’; ) A Recorrida invocou outros factos de relevância para a boa decisão da causa, nos quais sustenta e baseia a sua posição quanto aos interesses em presença, designadamente "a participação remetida pela Delegada do 4 ano do referido ramo de especialização, do Mestrado Integrado de Engenharia Biomédica, assinada por todos os 16 alunos inscritos no ramo, referente a vários comportamentos inadequados por parte do estudante, o que tem causado um ambiente de insegurança entre os estudantes, havendo receio de que estas situações possam levar a confrontos físicos”, melhor descrito e invocado nos artigos 113 a 118 da Oposição; E que para prova juntou o documento n 8; E) Tal facto torna-se relevante para apreciar a "ponderação dos interesses em presença”, prevista no n 2 do artigo 12 do CPTA, sendo que os danos resultantes da concessão da providência são muito superiores aos danos resultantes da sua recusa; F) O presente recurso jurisdicional vem interposto da Sentença proferida nos presentes autos pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a qual julgou procedente o presente processo cautelar; e, em consequência, determinou a suspensão da eficácia do despacho, de 312018, do Reitor da UM, porquanto a M. Juíza a quo, ao julgar verificados, no caso concreto, os pressupostos de que depende o decretamento da providência cautelar vertidos nos n 1 e 2 do artigo 12 do CPTA, incorreu em erro de julgamento em matéria de facto e de direito; G) Contrariamente ao decidido, dever-se-á concluir que a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao "considerar preenchido, no caso em apreço, o requisito concernente ao fumus boni iuris, na medida em que, perfunctoriamente, é de considerar que a ação principalintentada pelo Requerente será procedente, porquanto fez errada interpretação e aplicação do disposto no n 1 2 do artigo 12 do CPTA; H) Com efeito, atento o quadro normativo aplicável, a Universidade tem "autonomia disciplinar” e o "poder de punir, nos termos da lei e dos estatutos, as infrações disciplinares praticadas por docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes”, cfr n 1 do artigo 7 do; ) A decisão punitiva é legal e não enferma de nenhuma ilegalidade, tendo sido proferida no âmbito da competência própria do Reitor da UM, prevista na alínea do n 1 do artigo 3 dos Estatutos da UM adiante designada, homologados pelo Despacho Normativo n 13/2017, publicado no Diário da República, 2 série, de 21 de setembro, e com os fundamentos de facto e de direito constantes do Relatório Final elaborado pela Instrutora do Processo Disciplinar EEUM- 01/2018, Professora Doutora ICF, Professora Auxiliar da Escola de Direito da UM; J) Nessa medida, a "sanção disciplinar de suspensão temporária das atividades escolares até ao termo do primeiro semestre”, encontra-se definida em termos de "abrangência, duração e conteúdo de ilicitude/culpa”, desde logo, no previsto no artigo 75, n 4 e 5, do RJIES, uma vez que não há nenhuma indefinição do conteúdo sancionatório, pelo que a alegada indefinição só pode resultar de uma errada interpretação do preceito em causa; K) A douta Sentença recorrida deveria ter entendido que o exercício do poder disciplinar dos estudantes rege-se pelo disposto nos n.s 4, 5 e 6 do artigo 7 do RJIES, bem como pelos estatutos e regulamentos próprios, com aplicação subsidiária do regime previsto na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n 35/2014, de 20 de junho cfr.