Como assim, não obstante os factos apurados evidenciem que os arguidos FM, por si e em representação da R., Ld, e RC, por si e em representação da A &amp; , agindo de comum acordo e na execução de um plano comum, e visando a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias, tivessem utilizado uma factura falsa, por uma operação inexistente, o valor da vantagem patrimonial ilegítima auferida pela utilização da dita factura não ultrapassa o limiar de punibilidade dos 1000 euros.