A solução preconizada acima, determinará, desde logo, que fica prejudicado o aditamento, nesta instância, de quaisquer fatos ao acervo factual dado como provado, pelo Tribunal a quo, conforme pretende a Recorrente, nos pontos a das suas conclusões.– Decisão: Assim, face ao exposto, acordam, em conferência, os juízes da secção de contencioso administrativo do TCA Sul, em conceder provimento ao recurso interposto, revogando a sentença recorrida e determinando a baixa dos autos ao tribunal a quo para aí prosseguirem os seus termos se a tal nada mais obstar, procedendo-se à competente instrução da causa em conformidade com o acima explicitado.