Teria sempre, pois, total aplicação o disposto no artigo 163, n 5, do Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente as suas alíneas, segunda parte, e. Por um lado, a apreciação do caso concreto do A., conforme acima explanado, permite identificar, in casu, apenas uma solução como legalmente possível a decisão de transferência, conforme foi, uma vez que, não se enquadrado o A. em nenhuma das circunstâncias pessoais especiais que o tornem especialmente vulnerável e com o risco, sério, de sofrer tratamento desumano ou degradante, não se mostra possível outra decisão não já, como usualmente defende a Entidade demandada, por o ato ser de conteúdo vinculado, já que, como se viu, permitindo a lei exceções à decisão de transferência, existirá sempre uma margem de apreciação por parte da Entidade administrativa para aquilatar da existência ou procedência dessas exceções que determinem uma decisão de não transferência).