Preliminarmente se diga que o Imposto do Selo foi inserido no sistema tributário português pelo Decreto-Lei n12700, de 20/11/1926, o qual aprovou o respectivo Regulamento, sendo a Tabela Geral do Imposto de Selo aprovada pelo decreto 21916, de 28/11/1932, diplomas que foram objecto de inúmeras alterações posteriores.