1 No dia 102011, a firma Y, MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA emitiu a factura n. 02/11, a favor do arguido F. B., que lhe pagou a título de comissão pela intermediação do negócio imobiliário realizado, a título de comissão a quantia de € 3365,00, sendo €2000,00 de comissão e €5865,00 correspondente ao valor do IVA devido pela operação.