ou qualquer uma das RR., condenadas no pagamento, nos termos do disposto no artigo 829-A do Código Civil, de uma sanção pecuniária compulsória no montante nunca inferior a € 400,00 quatrocentos por cada dia de incumprimento da decisão judicial que vier a ser proferida, desde o respectivo trânsito em julgado, até integral, total e efectivo cumprimento desta.