Carecendo de sentido a alegação da recorrente quanto à necessidade de existência prévia de um processo criminal / contraordenacional, na medida em que tal interpretação carece do mínimo apoio literal e equivaleria a simplesmente esvaziar de conteúdo o normativo contido naquele artigo 1, n.  Em conclusão, mostra-se conforme à Constituição a interpretação dos artigos 8-A, n. 1, do RDLPFP, e 1, n. 6, da Lei n. 39/2009, de 30 de julho, no sentido do arguido em processo disciplinar desportivo ser obrigado a remeter à entidade acusatória as imagens registadas pelo sistema de videovigilância instalado no recinto desportivo, por não contender com o plasmado nos artigos 1, n. 2, e 3, n. 10, da CRP.