503/99, de 20 de novembro, dispõe o artigo , sob a epígrafe"Reparação” que: ")  1- Os trabalhadores têm direito, independentemente do respetivo tempo de serviço, à reparação, em espécie e em dinheiro, dos danos resultantes de acidentes em serviço e de doenças profissionais, nos termos previstos neste diploma.  )