2 deste diploma, ser o mesmo aplicável "a todos os pagamentos efectuados como remunerações de transacções comerciais”, muito embora estejam excluídos da sua aplicação: a) Os contratos celebrados com consumidores; b) Os juros relativos a outros pagamentos que não os efectuados para remunerar transacções comerciais; ) Os pagamentos efectuados a título de indemnização por responsabilidade , incluindo os efectuados por companhias de seguros.