Lisboa, 6 de Fevereiro de 2020    Ana de Azeredo Eduardo Petersen Cristina   1)–Nesse sentido, quanto à natureza da acção, veja-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Junho de 2013, proferido no processo 6584/02 TBVNG.PS1 Gregório.