A este respeito, o Tribunal relembra que por força do "princípio constitucional da precedência de uma Lei artigo 11, n. 7, da CRP e 13, n.s 1 e 2, do actual CPA, o RMDPPOEP do Município de Vila Nova de Gaia se encontra vinculado "ao bloco de juridicidade que delimita toda a actuação administrativa e na qual, para o que ora releva, se inclui naturalmente o Código da Publicidade”, razão pela qual a ampla definição de publicidade de natureza comercial adoptada por aquele regulamento "viola frontalmente o conceito de publicidade que há muito se encontra definido pelo Governo” no Código de Publicidade e que não abrange a mensagem que está em causa nos autos.