139; p)	Em 12 de Março de 2004, a Chefe de Divisão de Actividades Económicas da , emite parecer, onde refere, designadamente que: "De acordo com a informação do Assessor Jurídico, Dr. J..., quando caduca a licença do domínio hídrico não existe fundamento legal para caducar a licença de utilização e em consequência encerrar os estabelecimentos.