bb) Acresce que, salvo o devido respeito, o TCRS faz uma incorreta e ab-rogante interpretação e aplicação do Acórdão do STJ de 202017 ao entender, por um lado, que se aplica a Lei n. 19/2012 ao processo sub judice, e, por outro lado, ao julgar improcedentes as exceções de incompetência por preterição de forma legal arguidas pela AdC ao explicitar que o Venerando tribunal pretendeu dar uma oportunidade de recurso às denunciantes, em respeito do princípio da tutela jurisdicional – cf.