Dentro do espírito de liberdade que preside à elaboração dos contratos em geral, as partes podiam ter introduzido no programa contratual a que se propuseram certas e determinadas cláusulas que remetessem para normas de direito público ou que atribuíssem ao Município poderes especiais nem por isso o contrato deixava de ser, mas, não o tendo feito, como efetivamente, não o fizeram, remeteram a resolução de qualquer problema derivado do contrato para o estabelecido capítulo , do Título , do Livro do Código Civil.