45 Em face do exposto, violou o tribunal recorrido a correta interpretação e aplicação da alínea do n. 1 do artigo 120 do CPTA.O recorrido contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso, com manutenção da sentença recorrida, formulando a final o seguinte quadro conclusivo:  A. Não assiste qualquer razão ao recorrente, uma vez que, o Tribunal a quo fez uma correta interpretação dos factos e aplicação do direito.