3	Existe desproporcionalidade entre o fim da norma e o fim do acto, entre o fim da lei e os meios escolhidos para atingir esse fim, tendo em conte as circunstâncias de facto que dão causa ao acto e todas as medidas previstas para atingir o fim da norma; 3	O fim do acto tem de enquadra-se no fim da lei e este não tem necessariamente que ser o encerramento.