Não existe qualquer antecipação de uma eventual condenação em processo contraordenacional, matéria, aliás, excluída do âmbito de competência dos TAF; N) Trata-se, na situação vertente, de um processo de regulação, previsto no artigo 6 dos Estatutos da ERC que não se confunde com um processo contraordenacional, previsto nos artigos 6 e ss dos Estatutos da ERC, pelo que o argumento da Recorrente improcede na sua totalidade; O) A Recorrente teve toda a intervenção possível nos processos administrativos que culminaram com a adoção das deliberações em apreço; P) A divulgação da recomendação decorre de um imperativo legal e não de um qualquer ato de vontade da Demandada; Q) A apreciação da situação efetuada nas deliberações em apreço não se confunde com a apreciação que das mesmas pode vir a ser efetuada em sede de processo contraordenacional, até porque existem questões que apenas podem ser ponderadas em tal sede; R) É irrelevante a argumentação baseada no facto dos programas em apreço não se encontrarem a ser transmitidos, pois que isso inviabilizaria qualquer atuação do regulador relativamente a programas com períodos de emissão curtos; S) Para além disso, prejudicaria o auditório que se veria privado do entendimento do regulador relativamente a este tipo de situações em concreto, inviabilizando também o efeito pedagógico das deliberações em causa tanto mais relevante quando a Autora já anuncia a realização de novos reality; T) A expressão "decisão condenatória” apenas decorre de se haver concluído no sentido da violação da lei para efeitos de aplicação do Regime de Taxas da ERC diploma no qual se distingue, nas alíneas e do artigo 1, entre decisões condenatórias e decisões de aplicação de coima – Decreto-Lei n. 103/2006, de 7 de; U) A análise levada a cabo pelo regulador é absolutamente inatacável, tendo sido objeto de análise todas as situações referidas nas participações que tiveram seguimento e utilizada uma amostra muito significativa e representativa do programa ".. 2”; ) A situação vertente não é comparável com a exibição de obras cinematográficas atento o seu evidente e facilmente compreensível carácter ficcional – por oposição com este tipo de programas onde se retrata "a realidade como ela é”), nem com agressões no fenómeno desportivo onde tais condutas são objeto de reprovação e aplicação da correspondente sanção); W) A divulgação das recomendações não afeta a credibilidade do serviço noticioso na medida em que tais recomendações nem sequer lhe dizem respeito; ) Considerando os vários horários de exibição do programa, bem como o facto de já haver cessado a sua exibição, deixar tal opção ao critério do operador poderia contribuir para uma potencial diminuição do auditório e da eficácia da recomendação; Y) Não existe qualquer violação da liberdade editorial, mas apenas uma questão de respeito pelos limites que o legislador impôs a tal liberdade, designadamente no que se refere ao horário de exibição de conteúdos e identificativo visual suscetíveis de influenciar negativamente a formação da personalidade de crianças e jovens.”  O Ministério Público emitiu parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso, por entender que nos referidos programas a .. emitiu cenas violentas, insultuosas e agressivas, as deliberações estão devida e exaustivamente fundamentadas, inexiste contradição entre as razões e os motivos que serviram de base e fundamento aos atos administrativos em apreço, a recomendação não tem carácter sancionatório, não se verificar desproporcionalidade entre a situação comprovada e a recomendação e não ocorrer violação do princípio da igualdade.