Da mesma forma, a invocada inconstitucionalidade por pretensa violação do artigo 10/2 da CRP é manifestamente improcedente, desde logo, porque, como bem salienta o Recorrido, "o comando jurídico que decorre do n. 2 do artigo 10 só estaria posto em causa se, tendo alterado os montantes dos vencimentos e pensões, a lei do orçamento não cabimentasse as verbas necessárias para que os mesmos fossem efetivamente processados e pagos, o que não aconteceu.” Em suma, improcede a invocada inconstitucionalidade das citadas normas dos Orçamentos do Estado de 2011 e de 2012 que impuseram reduções remuneratórias aos servidores do Estado, no essencial, pelas razões que constam da citada jurisprudência do Tribunal Constitucional, não cabendo aqui, e para além do que já foi dito, rebater detalhada e exaustivamente todos os argumentos de inconstitucionalidade que o Recorrente entendeu invocar ao longo da ação e acrescentar em sede do presente recurso, atendendo aos poderes dos tribunais administrativos em sede de apreciação da constitucionalidade e ao objeto da presente ação administrativa especial, que como já foi amplamente referido, não são nem poderiam as normas legais reputadas inconstitucionais, mas os atos administrativos que as aplicaram.