Enquanto isso não suceder, e face à decisão do Supremo, o requerente é titular do direito ao cumprimento dos contratos-promessa, mas não ao dobro dos sinais entregues, isto é, não é credor de uma quantia pecuniária. . Não estando o requerente em condições, face ao que foi decidido pelo STJ quanto aos contratos de promessa se encontrarem em vigor, de invocar, sem uma declaração judicial expressa de incumprimento dos mesmos, agora com o fundamento na impossibilidade de cumprimento por as fracções haverem sido vendidas a terceiro, um crédito pecuniário ”.