Y. Nem, aliás, o Tribunal a quo fundamenta, de facto ou de direito, a referida condenação, pelo que, nessa parte, a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 61, n. 1, alínea, do Código de Processo Civil, o que expressamente se deixa invocado para todos os efeitos legais.