Concretamente, em relação aos contratos de arrendamento para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, bem como aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 257/95, de 30 de Setembro, continua a prever-se que não se aplica o disposto na alínea do artigo 110 do Código Civil.