Nestes termos, ao abrigo do preceituado no artigo 4, n.s 1, e 3, do Código Penal, converto a pena de multa aplicada ao arguido  A...  em 93 dias de prisão subsidiária, sem prejuízo de o arguido, a todo o tempo, evitar, total ou parcialmente, a execução da mesma, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado.”  APRECIANDO Tendo em conta as conclusões da motivação do recurso e que estas limitam o seu objecto, as questões suscitadas consistem em saber se: - previamente à prolação do despacho recorrido, que converteu a pena de multa aplicada em prisão subsidiária, deveria o arguido ter sido notificado pessoalmente para se pronunciar sobre tal possibilidade formalidade essencial, no entender do recorrente, cuja violação gera nulidade, de conhecimento oficioso, nos termos do art.