.. - Exploração de Parques Eólicos, SA”, foram constituídas pelo consórcio "Eólicas de Portugal” na sequência da adjudicação no mencionado concurso público, conforme consta da alínea dos Factos Provados do Acórdão recorrido, e pertencem ambas ao mesmo grupo de empresas, denominado "Grupo ..”;  Nestes termos, o pagamento e transferência em causa não corresponde a qualquer crédito tributário, mas sim a um crédito emergente de uma relação contratual estabelecida na sequência de adjudicação de proposta em concurso público, sendo a respetiva prova suscetível de ser efetuada por via de confissão, nos termos dos arts.