do n 1 do seu art 20”  Jurisprudência essa firmada, no acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, proferido no processo n 0715/16, de 16 de novembro de 2016 e bem assim nos Arestos do STA, proferidos nos processos ns 833/17, 0860/08, datados de 22 de novembro de 2017 e 11 de julho de 2019, extratando-se, designadamente, do primeiro Aresto citado e objeto de transcrição neste último, o seguinte: ") o artigo 16 do CPPT considera nulidade insanável em processo de execução fiscal "a falta de requisitos essenciais do título executivo, quando não puder ser suprida por prova documental”.