DE DIREITO -  Vem a presente acção na sequência do despacho de indeferimento proferido pelo General CEMFA, em 16/05/2011, após recurso hierárquico em que o Autor havia invocado, além do mais, a insanável nulidade de procedimento disciplinar no qual fora arguido e do qual resultou a aplicação de sanção disciplinar de dois dias de proibição de saída.