A competência para o conhecimento dos recursos interpostos das decisões dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito, pertence ao Supremo Tribunal Administrativo –Secção de Contencioso Tributário art.26 al.b) ETAF A competência para o conhecimento dos recursos interpostos das decisões dos tribunais tributários com excepção dos previstos no art.26 al.b) ETAF pertence ao Tribunal Central Administrativo erritorialmente competente art.38 al.a) ETAF   Em conformidade com as normas citadas estabelece o art.280 n1 CPPT versão originária): Das decisões dos tribunais tributários de 1instância cabe para o Tribunal Central Administrativo, salvo quando  a matéria  for exclusivamente de direito, caso em que cabe para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo  A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, é de conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou suscitada pelo Ministério Público até ao trânsito em julgado da decisão final art.16 ns 1 e 2 Exprime-se em jurisprudência pacífica o entendimento de que o recurso não versa exclusivamente matéria de direito se nas conclusões das alegações o recorrente manifesta discordância com a fundamentação de facto da decisão recorrida, por  erro, insuficiência ou excesso, no seguintes termos: - foram julgados provados factos não verificados; -  não foram contemplados no probatório factos verificados;   - divergência com as ilacções de facto extraídas dos factos provados ou não provados É indiferente para a apreciação da questão da competência do tribunal a relevância dos factos alegados pela recorrente para o julgamento do mérito do recurso.