Este arguido já foi condenado:  · Por sentença de 2012, relativamente a factos consubstanciadores do crime de condução sem habilitação legal, praticados em 2012, na pena de multa;  · Por sentença de 32012, relativamente a factos consubstanciadores do crime de condução sem habilitação legal, praticados em 32012, na pena de multa;  · Por sentença de 112012, relativamente a factos consubstanciadores do crime de condução sem habilitação legal, praticados em 112012, na pena de prisão suspensa na sua execução;  · Por sentença de 12013, relativamente a factos consubstanciadores do crime de condução sem habilitação legal, praticados em 112011, na pena de multa;  · Por sentença de 12013, relativamente a factos consubstanciadores do crime de dano qualificado, praticados em 22012, na pena de multa;  · Por sentença de 12014, relativamente a factos consubstanciadores dos crimes de condução perigosa e condução sem habilitação legal, praticados em 112013, na pena de prisão;  · Por sentença de 12016, relativamente a factos consubstanciadores do crime de recetação, praticados em 112013, na pena de multa;  · Por sentença de 12017, relativamente a factos consubstanciadores do crime de condução sem habilitação legal, praticados em 12017, na pena de prisão substituída por trabalho;   sobre a arguida ----) AB - Factos não provados:    Que os arguidos vendessem heroína;  Que os arguidos tenham vendido heroína a €10,00 o pacote, 4 a 5 vezes por mês, a ---- e tendo uma dessas transações ocorrido no dia 12019, entre as 12h22 e as 13h06, à porta da residência dos arguidos;  Que o ---- tenha adquirido aos arguidos cocaína cerca de 10 a 12 vezes e que a última compra ocorreu em 15 de fevereiro de 2019;  Que R---- adquiria aos arguidos canábis em quantidades que, de cada vez, variavam entre os €5,00 e os €10,00 e que a última compra ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2019;  Que os arguidos desde o início do verão de 2018 e até dezembro do mesmo ano, tenham vendido "branca” produto sintético com alguma cocaína) a B----, uma a duas vezes por semana, à porta da sua residência ou no Largo do ----, por €10,00 cada pacote.”  Vejamos agora o quadro legal aplicável.