o Ministro de Estado e das Finanças, foi comunicado a esta Secretaria-Geral o entendimento, segundo o qual são nulas, por incompetência absoluta, as deliberações dos conselhos de administração dos hospitais ou centros hospitalares EPE, criados após a entrada em vigor da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, que autorizaram ou indeferiram o pedido de regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração e determinaram a consequente colocação de pessoal em SME.  )