83/4 do CPTA, 567/1 do CPC, 9, da LN, 5/2 da Lei Orgânica n 2/2018, de 05/07, 9 do e 56/2, do RNP, uma vez que, como decidido, se provou a inexistência de ligação efetiva da ré à comunidade nacional.”	Fundamentação De facto Na sentença recorrida foi fixada a seguinte matéria de facto:  A.