TC n. 659/2006, de 28/11/2006, pelo que a falta nunca se degradaria em formalidade não essencial, aproveitando-se e sanando-se um acto claramente ilegal e lesivo arts 20, 266 e 268/4 da, não podendo ser omitida ou convalidar-se a sua omissão por via jurisdicional Acórdãos do STA de 15/11/2006, proc.