desta Relação de 16/3/2016, relatado por Fonte Ramos, in www.dgsi,pt: "Sendo duvidoso o alcance da previsão legal que se acaba de citar na parte em que remete para os "termos previstos no Código de Processo Civil”, e podendo entender-se que essa remissão significa uma importação total dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, para a exequibilidade dos documentos particulares, pelo que haveria uma perfeita equiparação, do ponto de vista da exequibilidade, entre os documentos particulares das Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas de Crédito Agrícola Mútuo - propende-se, no entanto, para o entendimento de que essa remissão se refere tão-só aos requisitos de exequibilidade estritamente atinentes à assinatura, o que na actualidade, salvo melhor opinião, se reduzirá à remissão para o art.