36 5 Em sentido contrário, encontrámos apenas o Acórdão do STJ de 09-07-2014, relatado por Fernandes do Vale e o Acórdão do TRC de 002014, relatado por Manuel Capelo, disponíveis in www.dgsi.pt., que consideraram que, encontrando-se em causa créditos da Fazenda Nacional correspondentes a 3,4 % e a 1,5 %, respetivamente, do montante global dos créditos, a violação das normas tributárias aplicáveis ao conteúdo do plano pode haver-se como negligenciável, concluíram pela homologação do plano na sua totalidade.