Por outras palavras, e em suma, da factualidade provada nestes autos resulta que, antes de 31 de Dezembro de 1864, a faixa de terreno, com a largura de 50 metros, contada desde o leito do Rio Judeu Baía do, que incide sobre o prédio misto, denominado "Barroca”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Amora sob o n 0000 da freguesia de Amora, era, por título legítimo aferido, como acima se salientou que deve ser aferido, com base no direito vigente à altura do, propriedade da Fazenda Nacional, e não objecto de propriedade particular, tal como também concluiu a sentença recorrida.