Alega a recorrida que A posição defendida nos presentes autos pela Administração Tributária viola de forma expressa o conceito de estabelecimento estável à luz da Directiva 77/388/CEE vulgo Sexta e da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro que regula actualmente o sistema comum do, tal como o mesmo tem sido interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia; O TJUE tem entendido esta matéria no sentido de apenas admitir a tributação em IVA na esfera de um estabelecimento estável contanto que haja evidência da existência de uma estrutura física e humana duradoura apta a realizar, de forma autónoma, as prestações de serviço; A ora Recorrida não dispõe, em território nacional, de quaisquer meios humanos ou técnicos, nem tão pouco a Administração Tributária alegou ou provou a existência de tais meios, como a si lhe competia — atentas as regras sobre o ónus da prova contidas no artigo 74 da LGT, o que se invoca para os devidos efeitos legais, mormente, a improcedência, por falta de fundamento legal, das correcções propostas no relatório final de inspecção.