Juiz a quo, a descrição sumária da factualidade, constante da decisão administrativa que aplicou a coima, permitiu à arguida o exercício cabal do seu direito de defesa, não subsistindo dúvida alguma quanto aos factos que lhe são imputados;  Motivo pelo qual tal decisão não padece da nulidade prevista na alínea do n. 1 do artigo 6 do RGIT, por suposta inobservância do requisito constante da alínea do n. 1 do artigo 7 do RGIT.