Também na jurisprudência do TCA, este tribunal se inclina pela não verificação de matéria tributável nas situações de liquidação dos bens da massa insolvente: « perante a comprovação do encerramento da empresa, no quadro do processo de falência, ocorrido em 28 de Novembro de 2000, perante a apreensão do seu património e o rateio, pagamento das dívidas dos credores e a subsequente prestação de contas, dir-se-á que a liquidação oficiosa de IRC do exercício de 2007 em exame não tem por base elementos que comprovem a ocorrência do facto tributário o lucro tributável), nem se vê como tal possa suceder perante uma sociedade extinta.