Do exposto resulta que a Senhora Instrutora na acusação não observou integralmente o estatuído no artigo 48, n 3, do ED, porquanto não individualizou os factos a que corresponde a violação de cada um dos deveres invocados e a consequente indicação de cada norma infringida por cada infração disciplinar, bem como dos preceitos legais que determinam a punição da violação desses deveres vide Ac.