-  Descrita a dinâmica processual, importa então apreciar do pedido de resolução do alegado conflito negativo de competência, suscitado entre, por um lado, o Juízo Local Cível do Porto e, por outro, o Juízo Local Cível de Lisboa, para conhecer da ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias prevista no n. 269/98, de 1 de setembro.