N.	Tal entendimento viola outrossim o princípio da legalidade, ínsito no n. 2 do artigo 10 da CRP, conjugado com o disposto no n. 4 do artigo 1 da LGT, O.	Isto porque o legislador tributário quis regular de forma completa na LGT o regime da prescrição, estabelecendo os prazos especiais e os eventos que determinam a sua interrupção e a suspensão.