Por último, e relativamente a situação de facto cujos contornos não divergem substancialmente da que se discute nos presentes autos  em causa também esteve uma acção declarativa, em que o promitente comprador pediu que de declarasse definitivamente incumprido o contrato-promessa de compra e venda relativo à fracção prometida adquirir, com a condenação da R. a pagar aos AA., a quantia correspondente ao dobro do sinal, ou, subsidiariamente, que se declarasse anulado o contrato, com a condenação da R. a restituir o montante do sinal  , recorda-se que veio o STJ  em Acórdão de 03-06-200311) a concluir que não se justificava resolver o thema decidendum através do reconhecimento de incumprimento definitivo imputável à Ré promitente vendedora, antes se impunha que a questão fosse resolvida em sede de erro sobre o objecto do negócio ou seja, com fundamento em erro, que recai sobre o objecto mediato do negócio, enquanto " representação inexacta de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de efectuar o negócio" de modo que, "se estivesse esclarecido acerca dessa circunstância - se tivesse exacto conhecimento da realidade - o declarante não teria realizado qualquer negócio ou não teria realizado o negócio nos termos em que o celebrou"  .