Pelo exposto, acordam os juízes que compõem esta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso, revogar o despacho de 18 de Agosto de 2018 e todos os actos subsequentes e ordenar a baixa dos autos ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada para que proceda à correcta aplicação da lei.