Em contra-alegações, o Ministério Público, propugnando pela improcedência do presente recurso, apresentou as seguintes conclusões:  É obrigação da "ACT” assegurar a aplicação das normas reguladoras das condições de trabalho e a promoção do respeito das normas de apoio ao emprego e de protecção no desemprego e o pagamento das contribuições para a segurança social.