comum n ---/19PAMTJ, do Tribunal Judicial do Montijo, por decisão proferida em 15/12/2015, pela prática de crime de ofensa à integridade física qualificada na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 14, n.1, alínea, 14, n.1 e 13, n.2, alínea do Penal, na pena seis meses de prisão suspensa; a decisão transitou em julgado em 27/01/2016 e os factos subjacentes foram praticados em 12/08/201  7 AA iniciou a escolaridade obrigatória em idade regular, concluindo o 4 ano de escolaridade sem retenções.