88 n. 1, do CIRE” e 112012 - processo 112/18TVLSB.L1-2 com o seguinte sumário: "Estando pendente acção declarativa de condenação onde a autora pretende o reconhecimento da resolução de um contrato de ALD e a condenação da ré, declarada insolvente, na restituição do veículo automóvel objecto de tal contrato e que alega ser sua propriedade, a declaração de insolvência da demandada nãodetermina a impossibilidade de a acção prosseguir, não obstando, só por si, ao prosseguimento de tal acção, apenas impõe que esta seja substituída pelo administrador da insolvência art.