Salvo o devido respeito, não concordamos com a extrapolação que o Recorrente faz do referido Acórdão do TJUE Grande Secção) para a situação sub judice, pois uma leitura mais atenta da referida decisão permite perceber que as questões prejudiciais colocadas ao TJUE respeitam ao âmbito de aplicação material e territorial da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 19959-10e da legislação nacional de um Estado-Membro no caso o relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, bem como aos direitos de correcção, apagamento ou oposição ao tratamento desses dados.