Sobre a adoção de providências cautelares, dispõe, em termos genéricos, o artigo 11 n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos que:  "Quem possua legitimidade para intentar um processo junto dos tribunais administrativos pode solicitar a adoção da providência ou das providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, que se mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo”.