4 que a obrigatoriedade de reposição das quantias recebidas prescreve decorridos cinco anos após o seu recebimento e que tal prazo não é prejudicado pelo estatuído pelo artigo 14 do diploma aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, disposição esta que tem de ser lida como incorporando uma remissão dinâmica, automaticamente reportada  ao normativo que, em cada momento, estiver em vigor no caso o art.