3 do anexo da Lei n. 25/2017 de 30 e não a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde que detém essa atribuição. . Correctamente a sentença condenou as três entidades demandadas no pagamento das subvenções devidas à A em virtude da colocação putativa na situação de mobilidade especial desde a data da sua colocação até 202009 notificação do ofício 4333/2009-DGSR).