Estabelece o artigo 69 n.1 do Código de Processo Civi1 – " Recebidas as contra-alegações ou expirado o prazo para a sua apresentação, é o processo concluso ao relator para exame preliminar, sendo o recurso rejeitado, além dos casos previstos no n. 2 do artigo 64, sempre que o recorrente não haja cumprido os ónus estabelecidos no artigo 69, não exista a oposição que lhe serve de fundamento ou ocorra a situação prevista no n. 3 do artigo 68”- No presente caso, não existe a oposição que serve de fundamento à apresentação do recurso de uniformização de jurisprudência.