3) Mediante despacho proferido em 102018, notificado às partes, o tribunal a quo dispensou a realização da audiência prévia e anunciou a intenção de proferir decisão sobre o mérito da causa, após conceder às partes a faculdade de, por escrito, alegarem de facto e de direito, advertindo-as expressamente que «se entenderá o seu silêncio como dando o seu assentimento à adequação processual ora proposta, prosseguindo os autos em conformidade» 4) A recorrente, notificada do despacho, nada requereu e não apresentou alegações.