Conforme resulta da matéria de facto assente, o Impugnante no exercício da sua atividade explora uma casa de alterne designada por R.... Por conseguinte, pese embora o Impugnante se encontrar coletado com o código CAE 56305, respeitante a estabelecimentos de bebidas com espaço de dança, o exercício da sua atividade detêm especificidades que não podem deixar de ser consideradas.