O acórdão-fundamento preconiza, em razão de uma alegada imposição lógica - de lógica naturalista, diríamos nós - uma interpretação restritiva da norma em questão conduzindo a uma restrição proporcional do montante máximo de majoração anual nos exercícios inicial e final do período de cinco anos de duração do benefício, nos casos em que o início do contrato de trabalho não coincida com o início do exercício.