Como se doutrinou no acórdão deste TCAS, de 002017, proferido no âmbito do processo n283/13BEBCT " O critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto, passa por saber se o recorrente faz apelo, nos fundamentos do recurso substanciados nas conclusões, apenas a normas ou princípios jurídicos que na sentença recorrida supostamente violados na sua determinação, interpretação ou aplicação, ou se, por outro lado, também apela à consideração de quaisquer factos materiais ou ocorrências da vida real fenómenos da natureza ou manifestações concretas da vida mesmo que do foro espiritual ou, independentemente da sua pertinência, merecimento ou acerto para a solução do recurso.