), instituído pela Lei n. 110/2009 de 16 de Setembro e as taxas em vigor durante o período contributivo em dívida e até ao presente, apuradas nos termos do artigo  do n. 73/99, de 16 de Março na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 3B/2010 de 28 de abril, e pela Lei n. 55-A/2010 de 31 de de acordo com as taxas privativas da Segurança Social.