CITIUS n. 403968539 de 10-05-2019, junto ao apenso «», pelo qual o Tribunal adere ao parecer do MP, 10) Requerimento do A.de 11-05-2019, no apenso «», a pedir esclarecimentos sobre o despacho de 08-05-2019, para informar qual a remuneração devida ao actual A.que o tribunal entenda ser devido, assim como quanto às despesas o valor e se estas carecem ou não de ser documentadas, prestadas, e ainda que sejam notificados os documentos, que o parecer faz referencia, a fim de saber se recorre ou não da decisão, ref.