n 334/03PBFIG.C1, ao decidir:  "A tese vertida no recurso apela à norma prevista no n. 2 do artigo 49, aplicável ao vertente caso ex  do n. 3 do artigo 49, do CPP «O tribunal decide por despacho, depois de recolhida a prova, obtido o parecer do Ministério Público e ouvido o condenado na presença do técnico que apoia e fiscaliza o cumprimento das condições da prestação do trabalho a favor da comunidade».