A sentença recorrida, arrimando-se à doutrina do Acórdão deste STA de 24 de Março de 1999, proferido no Processo n 23135, condensada no seu sumário disponível em www.dgsi.pt, considera que "O pagamento de juros indemnizatórios traduz-se na efectivação da responsabilidade extra contratual e, porque assim é, o mesmo é regulado pela lei vigente no momento do facto gerador dessa responsabilidade”.