12 - Incidência Temporal O procedimento incidiu sobre o exercício de 200 13 - Identificação e Caracterização do Sujeito Passivo Tem como objecto social a Comercialização de Materiais de Construção, a que correspondia a; CAE: 5462 e atualmente a 452 13 - Enquadramento Fiscal Em sede do imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - IRS, trata-se de um sujeito passivo residente que exerce a título principal, a actividade comercial, encontrando-se enquadrado no Regime de contabilidade organizada por opção.