Nesse sentido, acompanhando o entendimento afirmado nos acórdãos do STJ de 20-12-2017 e 5-09-2018 respectivamente, nos processos n.s 299/12TTVRL.CS2 e 15787/18T8PRT.PS2, disponíveis em www.dgsi.pt, no mais recente acórdão de 20-02-2019, daquela mesma instância proc.