Assim o referem, em concordância com o disposto no artigo 12 do , os artigos 8, n 1 da 99/2003 que aprovou o CT de 2003, e , n 1 Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, que procede à revisão do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/200 Sobre o assunto, STJ de 25/1/2016, processo n. 22501/06TTLSB.LS1, e STJ de 26/10/2017, processo n 1175/17TTLSB.LS1, disponíveis na net.