- Encontrando-se a actividade do estabelecimento definitivamente encerrado desde 002010, sendo tal facto do conhecimento da AT, porque o mesmo consta da informação cadastral e registal comercial da entidade insolvente e, ademais, não tendo a AT, tal como exigido, provado a existência da qualquer actividade susceptível de fazer qualquer obrigação tributária artigos 7/1 e 7/2, da, não poderiam tais liquidações oficiosas terem sido emitidas nem, tampouco, estaria o Administrador da Insolvência obrigado ao cumprimento das obrigações fiscais, pois estas tinham cessado – vide art.