Do exposto resulta, pois, o preenchimento dos elementos objetivos do tipo de infração imputada, assim os que se encontram previstos no artigo 12, n. 1, alínea, do CT. Restando então analisar do preenchimento ou não do seu elemento subjetivo, em relação ao qual a Recorrente também se pronuncia nas suas conclusões, o que se constata, daí decorrendo o afastamento dos argumentos avançados nessas conclusões, é que, mantendo-se como se manteve provado o conteúdo da alínea, ou seja que "a arguida agiu livre e conscientemente, no propósito de não atribuir funções ao trabalhador em causa, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei”, desse resulta, sem que dúvidas se possam colocar, a conclusão de que estamos de facto perante uma atuação dolosa, de resto na sua modalidade de dolo direto.