17 E, sem prescindir, o requerente cumpriu os artigos 114', n 3 alínea do CPTA, pois formulou e especificou os fundamentos do pedido, oferecendo prova sumária da respetiva existência; o recorrente invocou o direito, fez prova dos factos e requereu a produção de prova; o recorrente respeitou o artigo 342 do Código Civil.