Foram julgados provados os seguintes factos: «1) Em 29 de Janeiro de 2015, faleceu , no estado de casada com o Autor B, deixando como herdeiros, para além do seu marido, as Autora  e F; 2) No dia 10 de Novembro de 2010, o Autor B e a referida  outorgaram com a sociedade "J, LDA.” NIPC uma escritura permuta na qual deram à troca o prédio urbano que era a sua habitação própria e permanente, descrito na Conservatória de Registo Predial de Matosinhos sob a descrição n. 3563, freguesia de  correspondente a prédio urbano destinado a habitação constituído por 2 pisos e quintal com a área coberta de 183,50 m2 e 1816,50 m2 de área descoberta, sito à Rua , n.s , ,  e , da extinta freguesia de , concelho de Matosinhos, inscrito na competente matriz predial sob o artigo 4520, por duas moradias a erigir no prédio objecto de troca do qual eram proprietários; 3) Nos termos da referida escritura pública, o Aqui primeiro Autor, por si e representação de sua mulher , declarou dar à mencionada sociedade o referido prédio urbano, no valor atribuído de €50000,00 para que esta "proceda à demolição da construção lá existente e à construção de seis moradias unifamiliares conforme projecto aprovado pela Câmara Municipal de Matosinhos, no âmbito do processo de licenciamento n. 4567/09GU-LORHA, cujas plantas de localização, implantação e telas finais ficam arquivadas a instruir a presente escritura e, em troca, recebe, da sociedade representada do segundo outorgante, duas moradias a construir, no valor global de quinhentos euros, ou seja, duzentos e cinquenta euros cada uma, moradias essas que sem prejuízo de concreta determinação em futura escritura pública, desde já se identificam como sendo as correspondentes às habitações designadas nas plantas atrás referidas pelas letras e”; 4) Mais se estipulou na referida escritura pública que "a entrega informal da primeira moradia devidamente concluída e pronta a habitar, terá de ser realizada impreterivelmente no prazo máximo de 15 meses após a data da outorga da escritura, sendo que a entrega formal e legalmente exigida ocorrerá obrigatória e necessariamente após a emissão da respectiva licença de utilização”; 5) Foi também convencionado que que a segunda das moradias terá de ser entregue concluída aos primeiros outorgantes no prazo máximo de trinta e seis meses sobre a outorga da presente escritura, procedendo-se igualmente à respectiva formalização legal após a emissão da respectiva licença de utilização; 6) Acordaram também que "a sociedade representada pelo segundo outorgante fica obrigada, aquando da formalização das entregas supra referidas, a registar as habitações objecto da presente permuta em nome do primeiro outorgante e da sua representada, livres de quaisquer ónus e encargos, correndo por sua conta os custos da escritura pública de determinação das moradias objecto da presente permuta”; 7) Consta ainda da mesma escritura que, "como penalidade, por cada dia de atraso na entrega informal das moradias ao primeiro outorgante e sua representada, estabelecem desde já as partes o valor indemnizatório diário de €33,33), trinta e três euros e trinta e três cêntimos”; 8) E ainda que os prédios objecto de permuta serão permutados livres de ónus e encargos – tudo conforme cópia da escritura pública de permuta cuja cópia está junta a fls.