Assim sendo e na senda do Acórdão do TCA Sul, de 17/04/2012, tirado no Processo n. 04796/11 e relatado pelo ora 1 adjunto desta formação, "...)  Consagra o art.8, n 2, da Lei 53-E/2006, de 29/12 diploma que prevê o Regime Geral das Taxas das Autarquias exigências precisas para a edição dos regulamentos locais de taxas.