Procedendo-se à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova, e realizado o julgamento foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: "Em face do exposto, vistas as já indicadas normas jurídicas e os princípios expostos o Tribunal julga: parcialmente procedente por provado o pedido formulado pelos Autores , EE e FF, e, em consequência condena os RR, solidariamente, o FGA com a limitação a que alude o art 21, n 2, al.