Termina por dever ser "concedido provimento ao presente recurso, e o despacho em crise deverá ser revogado, uma vez que o recorrente reúne os requisitos legalmente exigidos para que a sentença proferida nos autos não seja transcrita, para efeitos de emprego, para o registo criminal, nos termos requeridos e dentro do âmbito elencado nas previsões dos arts.