39, do citado diploma, estipula que «éÉ inadmissível a prova por testemunhas, se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 37a 37, quer as convenções sejam anteriores à formação do documento ou contemporâneas dele, quer sejam posteriores».