Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:   Relatório  E intentou a presente ação declarativa, com processo comum, contra , A e R, pedindo se reconheça o incumprimento pelos réus do contrato-promessa que celebraram com o autor e se profira declaração judicial que produza os efeitos da declaração negocial dos faltosos, transferindo a favor do autor a propriedade do prédio urbano sito no Alto das Vinhas, freguesia de Sesimbra, concelho de Sesimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob a ficha , da referida freguesia de Sesimbra, e inscrito na matriz sob o artigo , da mencionada freguesia.