– FUNDAMENTAÇÃO  1 – DE FACTO Na decisão recorrida deram-se como provados os seguintes factos:  ")  A 8 de abril de 2013 é celebrado contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto entre "Agrupamento de Escolas PLC " e "PMMR ", onde consta: imagem que aqui se dá por reproduzida;  A 24 de julho de 2013 o Réu declara ter cessado o contrato de trabalho celebrado entre com o autor, nos termos seguintes: imagem que aqui se dá por reproduzida;  A 24 de janeiro de 2017, PMMR dirige ao Diretor do Agrupamento de Escolas PLC documento onde consta, em especial: ") PMMR, professor contratado do grupo de recrutamento 620, residente na Rua G, 3880-050 OVAR, tendo exercido funções nesse agrupamento de escolas no período compreendido entre 8 de abril a 22 de julho de 2013, vem junto de V Ex.. requerer se digne informar quando é que se verificou o regresso da docente titular Prof.. ACPC que se encontrava ausente desse estabelecimentos de ensino por substituição por mobilidade e que a sua ausência justificou nos temos da alínea do n.’1 do artigo 93 da Lei n 59/2008, de 11 de setembro, a celebração do contrato a termo resolutivo incerto do ora requerente” - Facto Provado por documento, a fls 1 e segs.