Destarte, atento o disposto no artigo , n. 2, da Constituição da República Portuguesa, o Estado Português, enquanto subscritor da Convenção do Património Mundial, está vinculado ao cumprimento das regras estabelecidas pelo Direito Internacional Público, pelo que para fazer cessar a vigência das mesmas deve fazê-lo, primeiramente, através de uma desvinculação externa, nomeadamente através do mecanismo previsto no ponto , sob a epígrafe "Modificações dos limites, dos critérios utilizados para justificar a inscrição, ou do nome de um bem do Património Mundial” cf.