5 O acórdão em recurso violou os artigos ns 2, artigo 21, 47, 48, 103 e 104, todos do RGIT, 13 do CIRS, 18 da LGT, 374,379,410 do CPP, 20 e 32 da CRP e 14, 71, 72 e 118, n. 1, al., todos do CP.»  O arguido A. J., também interpôs recurso, de cuja motivação se extraem as conclusões que seguem:  «A) O douto acórdão recorrido, ao não declarar prescrito o procedimento criminal relativamente ao ora Recorrente, interpretou e aplicou erradamente o preceituado nos art.s 2, n.s 1 e 4, e 4, n. 1, do RGIT.