1 Pelo que, salvo melhor opinião, andou mal o Tribunal a quo no douto Despacho de que se recorre, que fez improceder a alegação do então Requerido, conforme tinha sido convidado a pronunciar-se segundo o artigo 4, n. 3 do RGPCT, pelo que só se pode esperar que, seja alterado o seu conteúdo, de forma a não seguir um procedimento coercivo, sem fundamento, e seja declarada a incompetência do MP para interpor a referida acção, bem como manifesto erro quanto à não indicação de cálculos e índices pretendidos para cada ano, e da fundamentação obrigatória quanto à prescrição das actualizações invocadas, sendo que, por tudo isso só pode declarado nulo o presente Despacho de que se recorre, e assim corregido o procedimento, seguindo seus trâmites sem considerado excepcional.”.