n. 04B3368, disponível em www.dgsi.pt, e o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102006, processo n. 278/2006- 1 No caso do artigo 1 do Decreto-Lei n. 322/90, de 110, o que o legislador pretende acautelar e, portanto, releva para os efeitos nele atribuídos, «é a existência do direito do divorciado ou do separado judicialmente de pessoas e bens a receber do contribuinte, à data da morte deste, pensão de alimentos» acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 102006, processo n. 278/2006-6).