Mas isso não se alarga necessária e ilimitadamente a domínios como os do direito penal ou do direito fiscal, ou mesmo de restrição de direitos, liberdades e garantias, onde as exigências de legalidade, tipicidade, certeza e segurança jurídica, se afiguram especialmente exigentes.».»  u) Ora, tal apreciação teve por base uma interpretação errada das normas constantes, à data dos factos, da alínea do n 1 do CIS, bem como do n 7 entretanto aditado, sendo precisamente esta mesma questão apreciada em termos radicalmente distintos nos Acórdãos desse Supremo Tribunal que ora se invocam como fundamento. )