Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo   - Por Acórdão datado de 09/10/2019 foi declarado no dispositivo:  "- DECISÃO Nesta conformidade, acordam, em conferência, os Juízes da 2 Secção do Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.