30, correspondem, no geral, aos ensinamentos da doutrina portuguesa e jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, "nos quais se identificam, como postulados da garantia do «processo equitativo», a exigência de conhecimento efectivo pelo do processo instaurado, o direito de defesa reconhecido a cada parte e., de expor as suas razões de facto ou de direito perante o tribunal, antes que este tome a sua decisão), a necessidade de se assegurar a igualdade de armas e a de se observar o princípio do contraditório ao longo do processo de modo que cada uma das partes possa exercer uma influência efetiva no desenvolvimento do processo, nos planos da alegação, da prova e do direito aplicável)”.