Aliás, o Tribunal Constitucional já teve a oportunidade, por mais de uma vez, de se pronunciar no sentido da não inconstitucionalidade da norma equivalente ao n 4 do artigo 24 da Lei n 34/2004, o n 4 da Lei n 30-E/2000, de 20 de Dezembro, "interpretada no sentido de que impende sobre o requerente do apoio judiciário o ónus de fazer juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do pedido de apoio judiciário para efeitos de beneficiar da interrupção do prazo que estiver em curso” acórdão n 98/2004, de 11 de Fevereiro de.