Todavia, imprescindível é que tais documentos tenham ingresso no registro público para que operem efeitos contra terceiros de boa-fé.” Quanto ao registo de tal escritura pública, rege o Provimento n. 37 do Conselho Nacional de Justiça, de 7 de Julho de 20145 que dispõe sobre o registo da união estável nos seguintes termos: Art.