Do exposto poder-se-á, assim, extrair a seguinte síntese: «As normas do processo especial de revitalização, designadamente as dos seus arts 17-A e 17-, n 11, interpretadas com o auxílio de todos os elementos que para tal devem concorrer, não admitem que se socorram desse processo especial os devedores que não sejam comerciantes, empresários, ou que não desenvolvam uma actividade económica por conta própria, não se aplicando, assim, o PER, a pessoas singulares que trabalhem por conta de outrem».