Ora, o plano de revitalização da devedora, homologado por sentença, no que concerne à regularização dos créditos fiscais, atendendo ao regime legal a eles aplicável, prevê uma moratória ilegal na medida em que prevê o início do pagamento prestacional apenas após decurso do prazo de recurso a Tribunal Internacional relativamente à decisão de impugnação judicial que vier a ser proferida em processo que corre termos no Tribunal Administrativo e Fiscal, sendo que não existem garantias prestadas que permitam a suspensão dos processos de execução fiscal até esse momento.