4- É assegurada a possibilidade de verificação, por agente consular ou outro funcionário designado de acordo com o Estado estrangeiro, da prestação do consentimento em conformidade com o disposto no número anterior.»  No caso sub judice, o recluso solicitou a sua transferência para o seu país de origem a fim de ali cumprir o remanescente da pena de prisão em que foi condenado no âmbito do Proc 17/19 JELSB, que correu termos no Juízo Central Criminal de Lisboa — Juiz 1 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, alegando que na Islândia terá acompanhamento familiar de que em Portugal não usufrui, para além de poder ser acompanhado pelo seu médico na doença oncológica de que padece.