36, ns 5 e 6 da CRP, constituindo o ato administrativo em causa uma violação do conteúdo essencial desse direito.”   É certo que, como bem aponta a sentença recorrida, "do caso concreto não transparece qualquer tratamento desumano, desonroso ou indigno por parte dos agentes da Entidade Requerida contra o ora Requerente, nem se vislumbra que no país de destino se verifique o risco do Impetrante vir a ser tratado pelas respectivas autoridades de forma contrária aos direitos humanos ou que venha a ser sujeito a pena degradante ou atentatória da sua própria vida”.