21 n 1 do Decreto-Lei n 15/93, de 22 de janeiro, na pena especialmente atenuada de 4 anos e 6 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, acompanhada de regime de prova assente num plano de reinserção social que, para além do mais, especialmente preveja o acompanhamento psicológico, a promoção de uma atividade ocupacional e a inscrição na Agência para a Qualificação e Emprego e o cumprimento de todas as obrigações dali decorrentes, absolvendo-o do remanescente prática do mesmo crime em.