2 da Lei n. 24/2004, sob a epígrafe «Alcance da decisão final», estatui, designadamente, que: «5 - Não havendo decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário no momento em que deva ser efetuado o pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo judicial, proceder-se-á do seguinte modo:  a) No caso de não ser ainda conhecida a decisão do serviço da segurança social competente, fica suspenso o prazo para proceder ao respetivo pagamento até que tal decisão seja comunicada ao requerente;  b) Tendo havido já decisão do serviço da segurança social, concedendo apoio judiciário numa ou mais modalidades de pagamento faseado, o pagamento da primeira prestação é devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão;  ) Tendo havido já decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento é devido no prazo de 10 dias contados da data da sua comunicação ao requerente, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão.»  Em face citados regimes legais, cuja aplicação conjugada se impõe, tendo sido proferida decisão pela segurança social no sentido do indeferimento do requerimento de concessão do apoio judiciário, é manifesto que era devido pela A., ora Recorrente, o pagamento da segunda prestação da taxa de justiça conforme determina o artigo 1, n. 2, do RCP, «no prazo de 10 dias a contar da notificaç��o para a audiência final, devendo o interessado entregar o documento comprovativo do pagamento ou comprovar a realização desse pagamento no mesmo prazo.» Pagamento que era devido, sem prejuízo de eventual reembolso caso procedesse a impugnação judicial.