ooo) Reitera-se que, as Recorrentes não identificaram qualquer erro de direito na análise imputável à Sentença; apenas reclamam um resultado diferente perante os factos apontados como assentes e ao direito aplicável aos mesmos que entendem estar incorreto pois foram asseguradas às Recorrentes, nomeadamente, as garantias previstas no n. 2 do artigo 5, no n. 1 do artigo 26 e dos n.s 1 a 3 do artigo 26, todos, da CRP.