161 n 2 alínea do CPA por "ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental”, o que afasta, de raiz, qualquer possibilidade de considerar nulos os actos como aquele que vem impugnado nos presentes autos – entendimento de Freitas do Amaral, in "Curso de Direito Administrativo, ”, Almedina, 4 edição, 2018, pág.