O mesmo se deixou consignado no Acórdão do STA de 06-04-2011, proferido no processo n. 0981/10, o qual acrescentou apenas o seguinte:  «)  E é este o entendimento que também aqui adoptamos, em conformidade com a jurisprudência citada, pelo que há-de concluir-se que falece razão ao recorrente quando considera no caso dos autos não poder ser instaurada e prosseguir a execução fiscal.