4 n 1 do E.T.A.F., na redacção introduzida pelo Dec.-Lei n 214-G/2015 de 02/10, actualmente vigente, e aplicável ao caso em apreço:  e) Validade de atos pré-contratuais e interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes;  ).