- Tendo ocorrido um acidente de viação, prescreve o artigo 15, n.1 e 2 do E. que:   "1- Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 15.