Não obstante, ressalvadas as referidas questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas1 No caso em análise, a única questão a apreciar e decidir reside em saber se a recorrente tem direito a receber a remuneração adicional que liquidou.