– Não tendo a decisão recorrida acolhido devidamente a especificada matéria e o âmbito jurídico da mesma sendo certo que a sentença apelada impugnada enferma de erro manifesto resultante quer da qualificação jurídica dos factos em violação da lei expressa, quer da desconsideração por parte do Juiz de documentos que, por si só, implicariam necessariamente decisão diversa da proferida.