226, § 3, da Constituição Brasileira de 1988, que veio a ser regulado pela Lei n. 971/94, de 29 de dezembro de 199 Posteriormente, esta foi substituída pela Lei n. 278/96, de 10 de maio de 199 O Código Civil brasileiro, aprovado pela Lei n. 1406, de 10 de janeiro de 2002, refere-se em diversos preceitos legais a esta figura, dedicando-lhe especificamente alguns artigos no Livro do Direito de Família, a saber: Art.