2 - São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infrações, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a 5 anos.”  No caso "subjudice”, não só o limite máximo das penas a aplicar a cada um dos arguidos é superior a 5 anos de prisão, como o Ministério Público não fez uso do disposto no art.