Sendo os recursos jurisdicionais meios de impugnação de decisões judiciais o âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal de recurso é balizado pela matéria de facto alegada em primeira instância, pelo pedido ou formulado pelo autor em primeira instância e pelo julgado na decisão proferida em primeira instância ressalvada naturalmente a possibilidade legal de apreciação de matéria de conhecimento oficioso e funcional, de factos notórios ou supervenientes, do uso de poderes de substituição e de ampliação do objeto por anulação do – cfr.