E, consequentemente, que este Juízo de Instrução Criminal carece de competência em razão da matéria para presidir à instrução dos presentes autos, o que se declara em conformidade com o disposto no artigo 32 n 1 do Código de Processo Penal, determinando a imediata, atenta além do mais a sua natureza remessa dos autos ao Tribunal materialmente competente, ou seja o Tribunal Central de Instrução Criminal.