109 a 111 do CP estabelecem o regime legal da perda de coisas e direitos relacionados com a prática de um ilícito criminal, localizadas sistematicamente, no capítulo do Código Penal, intitulado «perda de instrumentos, produtos e vantagens», onde se encontra regulada a «perda de instrumentos» e «perda de produtos e vantagens» artigos 109 e e a perda de «instrumentos, produtos ou vantagens pertencentes a terceiro» artigo 11) e onde avulta essa função conservatória e de garantia da efectiva dos efeitos da decisão final, em matéria de eliminação das vantagens patrimoniais emergentes da prática de crimes.