5 Ao assumir tal entendimento o tribunal "a quo" adoptou inadvertidamente uma interpretação violadora do princípio da igualdade consagrado na Constituição da República Portuguesa artigo, por pugnar pelo tratamento desigual entre o exercício de uma actividade, que não a de transporte, por um ente colectivo e por ente singular, pois entendeu que a isenção constante da alínea do artigo 3 do Decreto-Lei n 126/2009, apenas se aplica quando o transporte de mercadorias e equipamentos esteja relacionado com a actividade do condutor enquanto pessoa singular.