magistrada do Magistrado do Ministério Público pronunciou-se no sentido do não provimento do recurso, considerando para tal o seguinte: "Por um lado, a recorrente faz alusão ao despacho que constitui fls 339 e que, na sua óptica, está em contradição com a decisão sob recurso: Porém tal despacho é um despacho liminar, não se pronúncia sobre o mérito da causa, antes admite a acção e ordena que seja assegurado o contraditório, aceita, pois, a competência para conhecer sobre o mérito.