artigo 11 n. Neste contexto o artigo 10 n 5 do Código das Expropriações estipula que a resolução de requerer a declaração de utilidade pública é "notificada ao expropriado e aos demais interessados cuja morada seja conhecida, mediante carta ou ofício registado com aviso de receção”, devendo tal notificação incluir, nos termos do disposto no n 2 do artigo 11, a "proposta de aquisição, por via de direito privado”, a qual terá como referência "o valor constante do relatório do perito”.