Esta dúvida, problemática, foi, já, repetidamente, apreciada, por este Supremo Tribunal Administrativo, e decidida, por unanimidade, além de outros, aí, identificados, no acórdão de 26 de junho de 2019, proferido no processo n. 3230/17BEBRG, no sentido, doutrinado, de que: « Nos casos em que a lei não obriga à prévia interposição de reclamação graciosa prevista no art.