A Recorrente preenche os pressupostos gerais e excecionais de recurso; B. Estando em tempo, tendo legitimidade, estando devidamente representada e gozando de benefício de apoio judiciário; Não se verificando uma situação de dupla conforme, por ser diferente a fundamentação das decisões de  e  Instância; Ou, a entender-se diferente, estando perante situação que admite sempre recurso, para além de verificados os pressupostos de recurso de Revista excecional, em especial mas não só), por se verificar contradição de acórdãos.