K. Em face do exposto, imperativo é concluir que o recurso interposto pelo Ministério Público é inadmissível, porquanto a própria decisão posta em causa – o despacho proferido em 15 de Julho de 2019 pelo Tribunal de  Instância, no qual se admite o recurso de impugnação judicial e se fixa o respectivo efeito – é irrecorrível.