Para sustentar os vícios de julgamento por violação do disposto nos artigos 9, n 1 e 3, 10, n 1, alínea, e ns 3 e 13, n.s 1 e 2 e 17, n 1, do CE e por violação do disposto nos artigos 37, n 5 e 40, n 2 do, o Recorrente MUNICÍPIO ...) funda-se na seguinte alegação de base – "Ao contrário do defendido na douta sentença em crise, a necessidade de notificação da DUP não decorre dos artigos 9, n. 1 e 3, 1 n. 1, alínea, e n 3 e 13, n. s 1 e 2 do CE e artigo 1305 do , mas sim do n. 1 do artigo 17 do CE.