impressões constantes do processo administrativo digitalizado correspondentes aos meses de Abril a Dezembro de 2013, cujo teor ora se dá por integralmente reproduzido; G) Com data de 5 de Maio de 2014, o Réu elaborou um documento designado de "Carta de Compromisso”, a que se refere o artigo 2 do Decreto-Lei n. 298/2007, de 22 de Agosto onde se contratualizou o desenvolvimento de atividades específicas na USFSL cf.