qq) Demonstra-se, assim, que entre a decisão arbitral e o terceiro acórdão fundamento existe também uma identidade de situações de facto, pois, subjacentes às decisões em confronto estão dois casos de liquidações que a AT não podia deixar de emitir, por efeito do princípio da legalidade, assim se determinando a inexistência imputável aos serviços.