Conforme referimos no relatório da presente decisão, no requerimento de abertura da instrução que apresentaram os assistentes imputam aos arguidos a prática, em co-autoria e na forma continuada, de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punido pelos artigos 3, n. 2, e 20, n. 1 e 4, alínea, do Código Penal, por referência ao artigo 20, alínea, também do Código Penal.