e 104, n 2, do RGIT, praticado em 2007, decisão de 22-04-2014, trânsito em julgado em 22-05-2014, pena de 1 ano e 6 meses de prisão, substituída por 400 horas de trabalho - Processo Comum Tribunal n 378/04TASTS, TJC Porto-Conde-JC Criminal, Juiz 4, 1 crime p. e p. pelos arts.