No capítulo , o legislador criou um artigo artigo 20), que têm como epígrafe "definições legais”, que consubstancia uma importante ferramenta na interpretação das normas que constam desse título e que contém conceitos indeterminados, nessa norma definidos g. o conceito de "chaves falsas” em que o legislador estende a situações em que a chave é verdadeira mas é utilizada por quem não esteja legitimado a tal acção).