A recorrente não se conformou com a referida decisão e na peça de recurso apresentou as seguintes conclusões: «1) Ao considerar que é a própria lei que estabelece que, para efeitos de aplicação do CIS a aquisição por usucapião é tida como uma transmissão gratuita, sendo de aplicar ao caso em apreço a isenção prevista no artigo 6 do CIS, e tendo em conta que é entendimento sedimentado – e fixado – na jurisprudência, que a aquisição, por via da usucapião, pese embora sujeita a tributação em sede de imposto do selo, se encontra isenta do mesmo, impunha-se que o Tribunal a quo tivesse fixado a probabilidade de sucesso da impugnação judicial em 100%.