S, conforme se encontra contratuatizado no respetivo contrato, bem sabendo que os efeitos dele decorrentes reportavam-se única e exclusivamente ao dia 22-10-2014 e não a 01-09-201 	Pelo que, errou o douto aresto ao concluir que a Recorrida lecionou um horário completo e anual, no ano letivo de 2014/2015, de acordo com a nota informativa publicada pela DGAE em 03­10-2014, dado que nunca poderia uma nota informativa prevalecer sobre o disposto numa Lei.