1, n. 3 da Directiva n. 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março”, "na medida em que a Lei n. 27/2010, de 30 de Agosto, que transpôs para o direito interno tal Directiva, é omissa no que se lhe refere” –, "as contra-ordenações ao disposto no art.