Mais, ainda que atribuamos à Senhora Juiz de Instrução legitimidade para desencadear uma tramitação equivalente a um requerimento para reabertura de inquérito – o que configura manifesta erro processual, pois extravasa a sua competência, não lhe reconhecendo a lei a possibilidade de tal impulso processual –, a recusa de tal reabertura só poderia ser fiscalizada através de reclamação para o superior hierárquico do magistrado do Ministério Público titular do inquérito, como decorre do disposto no art.