Questão a resolver: apurar se ocorre a contraordenação relativa ao processo n. 04150065   – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO   A sentença recorrida deu como provados os factos seguintes: 1 No dia 09 de fevereiro de 2015, pelas 08:00 horas, a arguida tinha a circular na EN 121, ao Km 73, o veículo pesado de mercadorias, com a matrícula 74-JI-81;  1 O referido veículo era conduzido pelo Sr. , sócio-gerente da arguida;  1 O condutor conduzia a viatura no desenvolvimento da atividade da arguida, mediante remuneração;  1 No ato da fiscalização, o condutor não se fazia acompanhar dos discos utilizados no tacógrafo, respeitantes aos 28 dias anteriores;  1 A fiscalização incidiu sobre o dia 12 de janeiro de 2015 e 09 de fevereiro de 2015;  2 O condutor conduziu aquela viatura nos dias 12, 14, 19, e 26 de janeiro de 2015 e nos dias 06 e 09 de fevereiro de 2015;  2 No ato da fiscalização, o condutor também não apresentou qualquer declaração/justificação para a falta dos registos;  2 A arguida dedica-se à atividade de transporte rodoviário de mercadorias;  2 À data da prática da infração, a arguida apresentava um volume de negócios de € 522 51  2 Nos dias 302013 e 012013 o condutor não conduziu a viatura em causa, nem qualquer outra;  2 Nos dias 16, 17, 18, 19 e 20 de fevereiro de 2015, o condutor da arguida não conduziu a viatura em causa, nem qualquer outra;  2 À exceção dos dias 12, 14, 19, e 26 de janeiro de 2015 e 06 e 09 de fevereiro de 2015, o condutor da arguida não conduziu ao serviço desta qualquer viatura, no período compreendido entre 12 de janeiro de 2015 e 09 de fevereiro de 2015;  2 No ato de fiscalização efetuado no dia 09 de fevereiro de 2015 o condutor apresentou ao agente autuante os discos referentes aos dias 12, 14, 19, e 26 de janeiro de 2015 e dias 06 e 09 de fevereiro de 201   B) APRECIAÇÃO  Prescreve o art.