Veja-se neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 102014, disponível in www.dgsi.pt.onde se escreve que "Literal e sistematicamente restrita às contra-ordenações, como resulta claro da sua inserção na economia do diploma, mas que logica e obviamente não pode ter essa limitação, pelo menos nos casos em que os ilícitos contra-ordenacionais e criminais apenas se distingam pela quantificação do elemento objectivo do respectivo crime”.