Voltando ao caso em apreço, não há dúvida que o requerente, assumindo a titularidade de um direito que afirma estar a ser violado, pretende que o Tribunal se debruce sobre a validade dos actos praticados e declarando-os inválidos, condene a entidade requerida na realização da prestação a que considera ter direito – inscrição na Ordem dos Nutricionistas-, destinada à reintegração ou reparação do direito pretensamente violado.