Nos termos do Artigo 12, n2, segunda parte, do Código Civil, a nova redação do Artigo 1906 do Código Civil aplica-se ao caso em apreço, na medida em que a lei nova deve aplicar-se às situações jurídicas =consequências duradouras de factos jurídicos) que se constituíram na vigência da lei antiga alteração da regulação das responsabilidades e que transitam para o domínio da lei nova cf.