No período da prática do aludido facto ilícito, o Código da Estrada previa, além de outro tipo de categorias, dois tipos de títulos de condução, a carta de condução que habilitava à condução de automóveis e motociclos prevista no n. 1 do artigo 12 e artigo 12) e a licença de condução que habilitava a condução de motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 e outros veículos a motor que não automóveis ou motociclos prevista n. 2 do artigo 12 e artigo 12).