Feitas estas considerações, no que diz respeito à sua aplicação no tempo, a Lei n. 63/2011 adiante designada por, prevê no artigo 4, n. 1 do seu preâmbulo que "Salvo o disposto nos números seguintes, ficam sujeito ao novo regime da Lei da Arbitragem Voluntária os processos arbitrais que, nos termos do n. 1 do artigo 33 da referida lei, se iniciem após a sua entrada em vigor.” Como assim, não se integrando o caso dos autos em qualquer umas excepções previstas nos n.s 2 e 3 do citado artigo 4, tendo a nova LAV entrado em vigor a 102012 e tendo o pedido/reclamação contra a ora Recorrente sido formulado pelo Autor junto da entidade autorizada à realização de arbitragem voluntária com data de 102018, o que implica logicamente a consequente aceitação da sua intervenção para a mediação e decisão do presente litígio, dúvidas não restarão, segundo cremos, que o presente processo arbitral teve início naquela data 102018) – como emerge do artigo 33, n. 1, da LAV – e, consequentemente, a lei aplicável ao presente litígio, em função do estatuído no citado artigo 4, n. 1, será a aludida nova lei da arbitragem voluntária, tal como a mesma emerge da citada Lei n. 63/201 Fixado, nos termos expostos, o quadro legal aplicável ao caso ora sob apreciação, ao nível dos meios de impugnação das decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral e, em particular, ao nível da reapreciação do mérito da sentença proferida pelo Tribunal Arbitral prevê o artigo 46, n. 1, da LAV, que "Salvo se as partes tiverem acordado em sentido diferente, ao abrigo do n. 4 do artigo 39, a impugnação de uma sentença arbitral perante um tribunal estadual só pode revestir a forma de pedido de anulação, nos termos do disposto no presente artigo.” Por seu turno, o citado artigo 39, n. 4 consagra que " A sentença que se pronuncie sobre o fundo da causa ou, que sem conhecer deste, ponha termo ao processo arbitral, só é susceptível de recurso para o tribunal estadual competente no caso de as partes terem expressamente previsto tal possibilidade na convenção de arbitragem e desde que a causa não haja sido decidida segundo a equidade ou mediante composição amigável. "