15 Na situação presente está em causa o concurso público para realização de "Trabalhos de Conservação e Restauro do Recheio Artístico da Igreja SC do Porto” - procedimento n. 3942/2018 – aberto pelo MINISTÉRIO DA CULTURA, igreja que se encontra classificada pela UNESCO como património mundial e como monumento nacional desde 1910, pelo Decreto de 101910, publicado no Diário do Governo, n. 136, de 20191 16 Foi o estado em que se encontrava o designado «recheio artístico» da Igreja SC do Porto que justificou o lançamento do concurso com vista à celebração do contrato para execução daqueles trabalhos de "conservação e restauro”.