O acesso especial ao Supremo que foi reposto pelo CPC de 2013 depende de pressupostos que devem ser apreciados com rigor, obstando a que, de modo enviesado, se consiga aceder ao terceiro grau de jurisdição em casos que extravasam o âmbito do preceito legal  E o mesmo autor, no que se refere à identidade, refere que " deve verificar-se uma relação de identidade entre a questão apreciada no acórdão da Relação que é objecto de recurso e no outro aresto acórdão da Relação ou do Supremo que serve de, não bastando que neles se tenha abordado o mesmo instituto jurídico; tal pressupõe que os elementos de facto relevantes para a ratio da regra jurídica sejam coincidentes, isto é que, a subsunção jurídica feita em qualquer das decisões contraditórias tenha operado sobre os mesmo núcleo factual, sem se atribuir qualquer relevo a elementos de natureza acessória”  A contradição de julgados no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão fundamental de direito, para efeitos de recurso, pressupõe também a coincidência dos mesmos factos em ambas as decisões   A contradição aqui equacionada e que releva como conditio da admissibilidade do recurso de revista pressupõe, além de mais, pronúncia sobre a mesma questão fundamental de direito, sendo que a questão de direito fundamental só é a mesma quando a subsunção do mesmo núcleo factual seja idêntica ou, mas tenha, em termos de interpretação e aplicação dos preceitos legais sido feita de modo diverso.