No caso em apreço, constatamos que as expressões dadas como provadas sob os pontos 20 e 30, são meras conclusões que a manterem-se, imporiam um imediato juízo de direito sobre a pretensão do Autor, dispensando assim a intervenção do tribunal na indagação e interpretação e aplicação das regras do direito aos factos concretos da situação equacionada.