F. Igualmente trata-se de uma intervenção cirúrgica ao Recorrente que, em sede criminal, originou a condenação do R. JI condenado prática do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos arbitrários, p. e p. nos termos dos artigos 15 n. 1 e 15 do Código Penal por decisão proferida pela 8 Vara Criminal de Lisboa, no processo n. 2686/03 TDLSB foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferida em 13 de Dezembro de 201 G. De facto, a cirurgia realizada no dia 22 de Setembro de 2005 pelo R. JI fez com que o ora Recorrente ficasse com muitas limitações ao nível da sua capacidade visual que impactam fortemente a sua vida pessoal e laboral.