Pelo que, e salvo o devido respeito por opinião contrária, consideramos que a posição do Tribunal da Relação do Porto, no acórdão recorrido, carece de qualquer fundamento legal e consubstancia uma violação dos artigos 57, 57, 58, 58 e 61 do CPC, o que aqui vai invocado, com as demais consequências legais.