509/510, define estado , como "uma situação integrada pelo conjunto das qualidades definidoras do estado pessoal que constam obrigatoriamente de registo , sendo o estado pessoal a situação jurídica da pessoa, no que toca, entre outras, à idade menoridade, maioridade, emancipação), relações familiares casado, solteiro, divorciado, viúvo), relações com o Estado nacional, estrangeiro, naturalizado, etc.