2 - Com base nos elementos remetidos a esta Direcção de Serviços, foi instaurado o processo n. ... 2 - REQUISITOS FORMAIS 1 - Tempestividade Tendo em conta a data em que ocorreu o facto gerador do imposto no pedido e a respectiva data de entrada nos serviços, conclui-se que o mesmo é tempestivo, nos termos do art.