No mesmo sentido, o artigo 9 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, baseando-se no artigo 12 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, dispõe que «O direito de contrair e o direito de constituir família são garantidos pelas legislações nacionais que regem o respetivo exercício», o que, no dizer de Carlos Pamplona Corte-Real e José Silva Pereira5, evidencia claramente não haver uma conexão necessária entre o direito de constituir família e o instituto do casamento.