13, n. 3, do Código de Procedimento Administrativo na redação anterior à que foi introduzida pelo n. 4/2015 doravante CPA/91 - redação a que se reportarão todas as ulteriores referências àquele Código sem expressa indicação em contrário e dos princípios da boa-fé, da tutela proteção) da confiança, da proporcionalidade, da justiça e da prossecução do interesse público cfr.