35 do CPP, a alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia não pode ser tomada em conta pelo tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, nem implica a extinção da instância n. 1 do mesmo, sendo que, tratando-se de factos autonomizáveis em relação ao objecto do processo, a comunicação da alteração substancial ao Ministério Público vale como denúncia para que este proceda pelos novos factos n.. Todavia, sempre nos precisos limites assim traçados, aquelas duas figuras jurídicas pressupõem uma acusação substancialmente apta, ou seja, cujo objecto, se comprovado em julgamento, permita a condenação do agente pela prática de determinado crime.