Efetivamente, na fase judicial, apresentados os autos ao juiz, nos termos do disposto no artigo 62 do RGCOC, pode o mesmo rejeitar a impugnação, com os fundamentos do artigo 63 do mesmo diploma, ou decidir o caso por uma de duas formas: por despacho, se considerar desnecessária a audiência de julgamento e o arguido ou o Ministério Público a isso não se opuserem artigo 64, n. ou por sentença, absolutória ou condenatória, proferida no fim da audiência de julgamento.