1376 do Código Civil, pelo que, a entender-se o fracionamento em 1969 – como o fez o tribunal recorrido - seria sempre aplicável o artigo 107 do Decreto n 16731, de 101929, estatuindo que: "É proibida, sob pena de nulidade, ainda quando derivada de partilha judicial ou extra-judicial, a divisão do prédio rústico de superfície inferior a 1 hectare ou de que provenham novos prédios de menos de meio hectare”, disposição que somente foi revogada com a entrada em vigor da Portaria n 202/70, conforme resultava da Base , n 2 da Lei n 2116, de 101962 "Depois de fixada em regulamento especial para cada zona do país, a unidade de cultura de que trata a Base 1, deixam de ser aplicáveis, na zona abrangida, os artigos 106 e 107 do Decreto n 16731, de 13 de Abril de 1919”).