kk) Dado que se tem como uma consequência demasiado gravosa para o Insolvente, quando comparada com o prejuízo mínimo, ou nenhum, causado aos credores, qua aliás nem foi analisado para este efeito, violando o princípio da proporcionalidade, constitucionalmente regulado no artigo 1, n. 2 da Constituição da República Portuguesa. )