DO DIREITO APLICÁVEL   Nos itens a, as conclusões dos Recorrentes traduzem-se em pedidos que não enquadraram juridicamente mas que só nesse plano se podem apreciar, em suma, pressupondo uma extinção parcial dos valores em débito que haveria de resultar ou ser consequência do sucesso da precedente pretensão de modificação da decisão da matéria facto, pressuposta na sentença em crise.