Com efeito, o que está aqui em causa é a prestação de um serviço público essencial, o qual não integra qualquer dimensão do "direito fundamental à vida” entendido como direito, liberdade e garantia, ou seja, como dimensão normativa imediatamente operativa artigo 1, n. 1 da do artigo 2 da CRP, materializada na diferenciação e singularidade da pessoa humana princípio fundante da dignidade da pessoa, capaz de afastar a aplicação das regras legais em matéria de aptidão e segurança das condições materiais de prestação de um serviço público essencial, como aquelas que o mencionado Decreto-Lei n. 207/94 pretende acautelar com a regulação dos sistemas prediais de distribuição e drenagem de águas residuais.