H. Em 112017, o aqui Requerente preencheu formulário tipo Mod.CMB222C do Município de B., dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de B., sob o assunto "pedido de informação geral”, no qual expôs o seguinte que ora se transcreve:   	Dá-se por reproduzido documento fac-similado constante da decisão de 1 Instância – Art 663 n 6 - cfr.