Em torno do que vem suscitado nas Alegações de recurso por parte da Recorrente, cumpre a este Tribunal apreciar e decidir da invocada ocorrência de erro de julgamento na decisão que conheceu a caducidade do direito de acção, e dessa feita, consequentemente, veio a rejeitar o recurso de contraordenação.- FUNDAMENTOS -  DE FACTO  No âmbito da factualidade considerada pela decisão recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui se extrai como segue:  "a) R. , Lda., Recorrente nos presentes autos, foi informada da decisão da decisão de aplicação da coima no processo de contra-ordenação n. .. mediante transmissão electrónica de dados, tendo o envio e a entrega do documento na caixa postal electrónica do Via CTT ocorrido em 25//07/2018 cfr.