Apreciação do objeto do recurso A presente ação declarativa teve origem em procedimento de injunção apresentado pela apelante junto do Balcão Nacional de Injunções, o qual, perante a oposição apresentada pela apelada, remeteu os autos à distribuição, vindo o processo a ser distribuído como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos.