é o meio para se obter a reforma da mesma, ou seja, a alteração de qualquer aspecto que nela figure e se mostre desconforme à decisão condenatória e/ou às normas legais que a densificam – Salvador da Costa, As Custas Processuais, Almedina, Coimbra, 7 edição:25 "Em suma, feita a conta de harmonia com a prévia decisão judicial, ainda que esta desrespeite a lei de processo ou de custas, o juiz não pode modificá-la, sob pena de violação do caso julgado, certo é que a situação é de erro de julgamento e não de erro de contagem” Salvador da Costa, As Custas Processuais, Almedina, Coimbra, 7 edição:254).