- A Recorrente entende que do depoimento da testemunha N..........., gravado na cassete áudio 1 da volta 0011 do lado A até à volta 0125 do lado B, resulta provado que foram efetuadas diligências para a cobrança dos créditos provisionados e que estes créditos foram reclamados judicialmente, pelo que ao decidir em sentido diferente a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e, por conseguinte, em erro de julgamento da matéria de direito porque considerou que não estavam preenchidos os pressupostos previstos no artigo 3 do CIRC.