Neste pressuposto, as questões suscitadas pelo Recorrente consistem em saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito, por violação do disposto no artigo 98, n.1, alínea e n.4 do Regime Jurídico do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de dezembro, ou, quando assim não se entenda, em erro notório na apreciação da prova, à luz do preceituado no artigo 410, n. 2, alínea do Código de Processo Penal.