4, 1, ex 4, do Cód..  Desta decisão recorre o arguido, formulando as seguintes conclusões: A.  Com o presente recurso a incidir sobre matéria de direito, justeza, adequação formal e substancial da douta decisão proferida e vertida no despacho recorrido, não se pretende colocar em causa o exercício das mui nobres funções nas quais se mostram investidos os Ilustres julgadores, mas tão-somente exercer "manifestação de posição contrária” ou "discordância de opinião”, traduzido no direito de recorrer bem como consagrado na alínea do n. 1 do art.