- A posição que se tem vindo a sustentar encontra-se devidamente sufragada pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores, designadamente, no Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul disponível em www.dgsi.pt), proferido no processo a 08251/14, no qual se apreciavam factos idênticos ao dos presentes autos, tendo ficado assente que: "Nos termos do artigo 6 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n. 53/2004, de 18 de Março, «conforme a administração passou a ser confiada ao administrador da insolvência, nos termos do artigo 8, n. 1, ou pelo contrário, foi mantida no próprio insolvente, assim será aquele ou este quem deve agir e responde pelo incumprimento.