Da validade da declaração de contumácia Alega o recorrente que o artigo 47 do CPP, ao abrigo do qual foi declarada a contumácia, foi revogado pelo artigo , n. 2, da Lei n. 115/2009, de 12/10, que aprovou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, pelo que, sendo, agora, da competência do tribunal de execução das penas proferir a declaração de contumácia, enquanto não for proferido por este tribunal despacho a declarar válida, regular e eficaz a declaração de contumácia, esta não poderá considerar-se como apta a produzir efeitos quanto à suspensão do prazo prescricional.