P) No seu artigo 51 refere que: )6 Q) No preâmbulo dessa portaria lê-se, relativamente aos honorários do agente de execução:  R) E o Anexo contém, antes da tabela, que «O valor da remuneração adicional do agente de execução destinado a premiar a eficácia e eficiência da recuperação ou garantia de créditos na execução nos termos do artigo 22 é calculado com base nas taxas marginais constantes da tabela abaixo, as quais variam em função do momento processual em que o valor foi recuperado ou garantido e da existência, ou não, de garantia real sobre os bens penhorados ou a penhorar.».