O Digno Magistrado do  P. foi notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 14, n. 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e pronunciou-se sobre o mérito do recurso, concluindo do seguinte modo «)  a)	Em liquidação oficiosa emitida pela Administração Tributária ao abrigo do disposto no artigo 76, n1, alínea, e n3, do CIRS, a falta de consideração de custos com a sisa e encargos notariais e de outras despesas para efeitos de apuramento das mais-valias obtidas com a venda de imóvel, configura erro imputável aos serviços para efeitos de revisão do ato tributário por parte da Administração Tributária.