1 - Sobre a indemnização apurada incidem juros moratórias, não nos termos gerais artigo 80, n. 1 e 2 do Código, mas de acordo com as taxas privativas da Segurança Social, como atrás se disse em   1 - De acordo com o preâmbulo do Decreto Lei n. 140/95, de 14/6 "Dada a natureza dos interesses humanos e sociais que estão em causa, considera-se indispensável a tomada de medidas que combatam eficazmente tal situação e conduzam à consciencialização dos cidadãos, quanto a tais valores sociais, bem como ao afastamento da convicção de uma certa impunidade pelas infracções praticadas no âmbito dos regimes de Segurança Social".