346 e 348, do Ap.. 55 - Destarte, AA, de comum acordo e em conjugação de esforços com EE,o qual omitiu os poderes/deveres de fiscalização do levantamento que lhe incumbiam, recolheu a sucata junta por decisão de SSSS sem fazer reflectir a sua maior parte nas pesagens 4480, obtendo, como tal, um benefício patrimonial não inferior a 1498,08€ e causando à REFER um prejuízo, ao menos, de semelhante valor.docs.