Em tal acórdão, em manifesta oposição com o entendimento seguido no acórdão recorrido – e daí a admissão da revista, pelo seguiu-se, em súmula, o seguinte entendimento: "Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que uma determinada fração autónoma se destina a "comércio”, não é legítimo, sem autorização dos condóminos, o exercício de atividade da "restauração” a qual se não adequa com o sentido económico da "atividade comercial”.