O referido significa que quando em 102016 foi apresentada a presente Ação, a Autora gozava ainda de proteção jurídica, pois que a Segurança Social, como se disse já, só veio a referenciar a controvertida caducidade do apoio judiciário em comunicação de 112016, sendo que a Ação já havia sido proposta em 10201  A Este respeito, refere-se na decisão recorrida que "quando a A. foi notificada da caducidade da proteção jurídica que lhe havia sido concedida, a mesma teria de proceder ao pagamento da taxa de justiça pelo impulso processual decorrente da apresentação da Petição Inicial o que não fez, sendo que autodeterminou-se pela apresentação de novo pedido de proteção jurídica, quando já estava pendente a ação judicial.