Considera o recorrente são aplicáveis ao caso dos autos as alíneas e do artigo  do ETAF, que atribuem aos tribunais administrativos o poder de apreciação das seguintes questões: a) Tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos, no âmbito de relações jurídicas administrativas e fiscais; ) f) Responsabilidade extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional, sem prejuízo do disposto na alínea do n. 4 do presente artigo; Mas não tem razão.