3 a 12, do Ap.. 93 - Não obstante os valores envolvidos nesta prestação de serviços impusessem a aplicação dos procedimentos impostos pelo Código da Contratação Pública, pelo Decreto-Lei n. 197/99, de 8 de Junho, e pela Directiva 2004/17/CE, de 31 de Março, a REN não os observou.