O regime das assembleias gerais de proprietários em empreendimentos turísticos está regulada no artigo 6 do RJIEFET, o qual não estabelece a morada a considerar para efeitos de convocação das mesmas, pelo que dever-se-á recorrer ao artigo 5 do mesmo diploma legal e aplicar subsidiariedade o regime da propriedade horizontal, previsto no Código Civil como forma de colmatação das lacunas.