do Tribunal Constitucional n 786/2014, de 12/11/2014, decidiu "julgar inconstitucional as normas constantes das alíneas e do n. 5 do artigo  do Decreto-Lei n. 195-A/76, de 16 de março, na redação dada pela Lei n. 108/97, de 16 de setembro, na medida em que aí se estabelece um regime de constituição de enfiteuse por usucapião, o qual, conjugado com o regime de consolidação dos domínios útil e direto decorrente da abolição da figura, opera a translação da propriedade plena, sem atribuição, em termos gerais, de indemnização”.