, n. 2, alínea e ainda os n.os 6 e 7, do mesmo artigo, do n. 90/2009, de 004; 1 Em 23 de setembro de 2009, os Parceiros isto é, o Estado e os municípios) e a entidade gestora da parceria, doravante EGP a sociedade anónima, outorgaram o Contrato de Gestão, pelo qual os Parceiros atribuíram à AdRA, em regime de exclusivo, a gestão e exploração dos serviços públicos de águas relativos ao Sistema, criado pelo Contrato de Parceria; 1 Estes serviços públicos de águas relativos ao Sistema passaram assim a ser geridos e explorados em regime de parceria pública, mediante a constituição conjunta de uma sociedade anónima, com data de 202009, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, integrada no setor empresarial do Estado atual setor público, na qual a "AdP – Águas de Portugal, SGPS, S.A.”, em representação do Estado, detém 51% do capital social, com direito a voto, e o conjunto dos municípios detém 49%, também com direito a voto, e que iniciou a sua atividade em 01 de maio de 2010, contrariamente ao enunciado na sentença onde refere tratar-se de uma concessão o que não é o caso conforme exposto; 1 A recorrente que, nos termos do n. 3 do artigo  do Decreto-Lei n. 90/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos a AdRA não tem a componente de resíduos), encontra-se previsto que os "poderes de fiscalização, direção, autorização, aprovação e suspensão de atos da entidade gestora são exercidos pelo Estado, pelos municípios ou por ambos, nos termos do disposto no contrato de parceria, sem prejuízo das competências da entidade reguladora do sector”.