Neste particular, vide, designadamente, o Aresto do STA proferido no processo n 01577/15, de 16 de novembro de 2016, do qual se extrai, designadamente, o seguinte: "Em causa no presente recurso jurisdicional está a decisão de extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, proferida no âmbito de impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação de IRC, alicerçada na extinção da respectiva obrigação tributária por força da prescrição decretada pela administração tributária no âmbito do processo de execução fiscal onde essa obrigação se encontrava em cobrança coerciva.