Assim, entende-se que não encontra fundamento legal a apreensão da meação de concretos bens imóveis, em função do casamento do insolvente, dado que cada um dos cônjuges não é titular de metade de cada um dos bens, mas da meação da totalidade dos mesmos, quando tais bens, obviamente, não se tratam de bens próprios ou excluídos da comunhão neste sentido Acórdão da Relação de Guimarães, de 20/03/2018, proferido no âmbito do processo 4147/13T8VCT-A.G1).