No que respeita à nulidade previsto no art 363 do CPP, há a considerar o Ac do STJ n 13/2014 de 3/7/2014 publicado no DR, série de 23/09/2014 que fixou jurisprudência no sentido de que:  "A nulidade previsto no art 363 do CPP deve ser arguida perante o Tribunal da 1 instância, em requerimento autónomo, no prazo de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de tempo que mediar entre o requerimento da cópia da gravação, acompanhado o necessário suporte técnico, e a efectiva satisfação desse pedido pelo funcionário, nos termos do n 3 do art 101 do mesmo diploma, sob pena de dever considerar-se sanada”.