É que, dando de barato a verificação de oposição entre os arestos que efectivamente se verifica, como bem explicita o Digno Magistrado do Ministério Público no seu parecer junto aos, certo é, também, que a orientação perfilhada na decisão arbitral recorrida é plenamente conforme à interpretação adoptada no Acórdão do Pleno desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo proferido em 8 de Maio de 2019 no processo n. 1054/16BALSB, que decidiu questão em tudo idêntica à dos presentes autos como ali se consignou, a propósito do pedido de apensação apreciado como questão prévia), em processo gémeo do presente recurso respeitando embora a outro exercício fiscal mas da mesma.