26  O Tribunal Constitucional já se pronunciou s obre a questão da constitucionalidade da norma do artigo 283 n. 3 alíneas e do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de ser exigível, sob pena de rejeição, que constem expressamente do requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente os elementos mencionados nessas alíneas, tendo declarado a sua não inconstitucionalidade veja-se, entre outros, o acórdão n. 358/04 desse Tribunal, publicado na Série do DR n. 150, de 28 de junho de.