Nos termos do disposto na alínea do artigo  do Regulamento do Mercado Municipal, "para efeitos do presente regulamento, entende-se por concessionário a pessoa singular ou pessoa coletiva titular de licença de ocupação de espaço no Mercado com vista à sua exploração económica”  Os deveres e as proibições previstas no Regulamento Municipal do Mercado C1, em vigor à data dos factos, só são aplicadas aos concessionários, ou seja, aos titulares de licença de ocupação.