”  Com efeito, em torno da questão relativa ao invocado incumprimento da obrigação de comunicação prévia das ajudas de Estado, julgamos ser evidente que o que esteve na génese da comunicação da Comissão ao Estado Português, foi evitar, a final, que as trocas comerciais entre os Estados-membros não podem ser perturbadas pelas vantagens que as autoridades públicas possam conceder aos operadores económicos, e que dessa forma sejam práticas indiciadoras da violação de disposições comunitárias relacionadas com a restrição ilegal ao comércio entre Portugal e os demais Estados-Membros, da violação da Política Agrícola Comum, e da infracção a um acervo legal comunitário relativo à promoção de vinho e produtos vínicos comunitários, no quadro da organização comum do mercado vitivinícola e uma restrição ilegal sobre a livre circulação de mercadorias, como sustentado pela Recorrente.