1 Acresce que, como se pode aliás ler no ofício n. 8340/2008 da Secretaria Geral do Ministério da Saúde, datado de 11/12/2008, as subvenções devidas nos termos do disposto nos artigos 2 e seguintes da Lei n. 53/2006 de 7 de Dezembro, apenas não foram à data pagas à Recorrida, em virtude de não ter a secretaria geral verbas que lhe permitissem efetuar o pagamento.