Ou seja, a dedução das aludidas impugnações judiciais colocou em causa, pelo menos provisoriamente, a substantiva relação jurídica tributária, com manifesta incidência negativa na possibilidade de afirmação do crime de fraude fiscal imputado aos recorrentes, sendo sabido que a decisão definitiva obtida em qualquer delas até veio a afectar efectivamente o objecto do processo penal:	 - no processo 19/08BEBRG, a impugnação foi julgada parcialmente procedente, declarando-se a caducidade da liquidação do IVA no que concerne aos montantes de € 9247,86 e 7880,56, dos 1 e 2 trimestres de 2001 período 0103T e, e respectivos juros compensatórios; - no processo 1763/00BEBRG, a impugnação também foi julgada procedente na parte assente na desconsideração dos custos titulados por facturas cujo pagamento foi efectuado por meio de cheque levantado pelos respectivos emitentes aos balcões do Banco .... Assim, a fixação definitiva obtida em tais impugnações da situação tributária e da determinação da colecta entra directamente, como premissa, no silogismo em que se consubstancia o elemento lógico da sentença penal, para o apuramento da responsabilidade dos recorrentes pelo crime de fraude fiscal.