O tribunal "a quo” viu do seguinte modo: «) Em segundo lugar, vem o Autor pedir ao Tribunal a declaração de nulidade do ato  punitivo por violação dos direitos de audiência e defesa, consubstanciados na violação do direito fundamental a um processo imparcial, nos termos do n. 10 do artigo 3 e no n. 2 do art.