Foi, de seguida, com data de 18-03-2019, proferida a sentença, que culminou na seguinte decisão:  "Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se:   a) Julgar ilícita a deslocação de França para Portugal da menor ..., nascida a ..-..-2016, filha de ... e de ...;  b) Determinar o regresso imediato da referida menor a França, para junto do progenitor, a executar no prazo máximo de 30 dias, cabendo à Segurança Social, com o auxílio da autoridade policial competente, a recolha da menor e a sua entrega ao progenitor, o qual deverá proceder ao acompanhamento da menor desde Portugal ao seu destino;  ) Solicitar à Autoridade Central Portuguesa Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais – Gabinete Jurídico e de que diligencie junto da Autoridade Central Francesa no sentido de sinalizar a situação da menor, após o seu regresso, ao sistema de promoção e protecção dos interesses dos menores no respectivo estado, de modo que a esta beneficie das medidas concretas que se revelem necessárias ao seu bem-estar;  ) Determinar a intervenção da Autoridade Central Portuguesa na execução do regresso da menor, designadamente, nos procedimentos de articulação dos operadores envolvidos e dos progenitores, se necessário com intervenção de técnicos com formação em psicologia, sendo que a execução coerciva do regresso deverá ocorrer apenas caso a progenitora não proceda à entrega voluntária da criança à Autoridade Central Portuguesa;  e) Determinar a emissão de mandados de entrega judicial da menor, os quais deverão conter as seguintes informações:  Cópia da presente decisão;  Identificação da menor, com expressa referência aos progenitores e seu local de residência;  Cópia da certidão registal do assento do nascimento da menor;  Referência ao local de residência da menor e seu destino;  Identificação da Segurança Social como a entidade que irá proceder à recolha da menor e sua entrega ao progenitor, a quem caberá acompanhar a menor até ao seu destino;  Determinar a entrega de todos os documentos de identificação da criança, designadamente, cartão de cidadão, cartão de contribuinte fiscal e boletim de vacinação;  Determinar a entrega das roupas da menor e outros objectos pessoais, designadamente, brinquedos e outros objectos com que a criança se identifique;  Consignar expressamente a possibilidade do auxílio da autoridade policial e, em caso de ser necessário, de entrada na residência onde a criança se encontra com recurso a arrombamento, caso não seja possibilitado o livre acesso à criança;  f) Determinar a comunicação da presente decisão ao Sistema de Informação Schengen, sob responsabilidade do Gabinete Nacional SIRENE, com os dados de identificação da criança em referência nos autos e da requerida art.