n 397/00tBMNC 12) No presente processo as Autoras são ...), ...) do ...) e marido, ...) e os Réus ...) e ...) e marido, ...); 13) No processo n 397/00TBMNC, foram autores ...) e ...) do ...) e marido, e Réus ...) falecido no decurso da ação) e na qualidade de interessados na herança deste ...) e ...), casada sobre o regime da comunhão geral; 14) O facto de na ação anterior não ter sido parte ...), não é razão justificativa para a não existência de identidade de sujeitos, como entendeu o Tribunal a quo; 15) Isto porque, a presença do Réu ...) em nada iria alterar o desfecho da lide, uma vez que os direitos de ...) foram juridicamente salvaguardados pela actuação do seu cônjuge; 16) Acresce que, tal exceção de caso julgado apenas poderia ser invocada pelo próprio, ...), que não o fez e, pelo contrário, o próprio a alegou; 17) Deste modo, e uma vez que tal Réu não teria o condão de influenciar o desfecho da causa, deverá reconhecer-se a força reflexa ou expansiva do caso julgado assim, uma vez que, o prejuízo do seu cônjuge em tal ação, apenas o é para si de forma reflexa; 18) Há assim identidade de partes na presente ação e na identificada supra, ou seja, as partes são as mesmas, estão na mesma qualidade, e como tal titulares da mesma relação substancial interessados na herança); 19) A causa de pedir numa e noutra ação são o reconhecimento da realização de obras na casa de habitação do seu pai, e que com a morte deste constitui bem da herança, bem como o incremento patrimonial que tais obras trouxeram ao bem; 20) Os factos alegados e que constituem a causa de pedir, quer na presente ação, quer no processo 397/00TBMNC, são taxativamente os mesmos, existindo como tal identidade de causa de pedir; 21) Nas duas acções procura-se saber se houve ou não benfeitorias no prédio, qual o valor das obras realizadas e qual o incremento patrimonial que as mesmas trouxeram aos prédios; 22) Assim a única divergência entre as duas acções será o enquadramento jurídico que as AA.