Sr. Procurador-Geral Adjunto lavrou douto parecer, onde concluiu que a questão da «errada determinação do rendimento tributável com base na aplicação das regras decorrentes do regime simplificado ...) se mostra definitivamente resolvida pela decisão proferida em sede de reclamação graciosa, que não foi, atempadamente objeto de sindicância graciosa ou contenciosa».