GG) Através de ofício do Autor, datado de 25/07/2002, sob o "Assunto: CONCURSO LIMITADO SEM PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIO DA EMPREITADA DE "BENEFICIAÇÃO DE HABITAÇÃO SOCIAL EM ...) – 2 Fase”, foram convidadas cinco empresas a apresentar proposta, conforme o convite e todas as peças do procedimento, que resultam dos documentos ns 56 e 57, juntos pelo Autor e que dou aqui por integralmente reproduzidos.