17 - O Ministério Público tem iniciativa processual que decorre do seu Estatuto Lei 47/86 de 15/10) e da Lei n 141/2015 de 8/ 18 - Assim, decorre do Estatuto do Ministério Público no seu artigo 3 al e 5 n 1 al, que o Ministério Público tem competência e tem intervenção principal nos processos quando representa incapazes.