Caso em que o reembolso das custas de parte ao vencedor é efetuado pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, P..  Assegurando-se, assim, que nas situações de insuficiência económica reconhecida nos termos da lei de acesso ao direito e aos tribunais não seja a parte vencedora a suportar a custas do processo quando, nos termos legais, e por força da sentença transitada em julgado, tal obrigação e encargo não recai sobre ela, mas sobre a parte que ficou vencida.