Nestes termos e com o douto suprimento deste Tribunal deve a decisão recorrida ser revogada e substituída por douto acórdão que, reconhecendo que a ilegalidade afeta apenas parte da liquidação impugnada, ordene a anulação parcial, na parte em que se encontra ferida de ilegalidade, mantendo deste modo vigente, a liquidação do imposto correspondente ao rendimento coletável do impugnante, que se encontre apurado sem ofensa do artigo 56 do Tratado, a executar pela AT em conformidade com o art.