Já neste Supremo Tribunal forma juntas certidões dos requerimentos de 112020 e de 112020 referidos na petição, da sentença, do acórdão do Tribunal da Relação  e de acórdão do Tribunal Constitucional proferidos no PCS n. 557/0        Convocada esta 5 Secção Criminal e notificados o Ministério Público e o Defensor da Requerente, realizou-se a audiência pública artigos 223 n.os 2 e 3, e 43 do.