Por seu turno, o artigo 3 do mesmo diploma legal: «Para efeitos da constituição da provisão prevista na alínea do n 1 do artigo anterior, são créditos de cobrança duvidosa aqueles em que o risco de incobrabilidade se considere devidamente justificado, o que se verifica nos seguintes casos: a) O devedor tenha pendente processo especial de recuperação de empresa e protecção de credores ou processo de execução, falência ou insolvência; b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente; ) Os créditos estejam em mora há mais de seis meses desde a data do respectivo vencimento e existam provas de terem sido efectuadas diligências para o seu recebimento»  Claramente se extrai do enquadramento descrito, que para efeitos fiscais, o regime das provisões comporta especificidades face ao tratamento contabilístico, pois que, para além do requisito do "risco de cobrança”, mostram-se necessários outros pressupostos para a respectiva aceitação.