49 do Código Penal, que a substituição da pena de multa não paga voluntária ou coercivamente pelo cumprimento de prisão subsidiária não é uma decisão automática, sendo necessário apreciar, se esse não pagamento é imputável ao arguido, o que vale por dizer que é necessário apreciara a culpa do agente, no sentido de apurar se o arguido podia e devia ter agido de forma diferente.