A referida norma legal foi, ainda, objecto de alteração e renumeração pelo Decreto-Lei n 84/93, de 18 de Março, passando a matéria de isenção de Imposto do Selo a estar regulada no n 11 do artigo 41, nos seguintes termos: "São isentos de imposto do selo os documentos, livros, papéis, contratos, operações, actos e produtos previstos na Tabela Geral do Imposto do Selo respeitantes a entidades licenciadas nas zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, salvo quando tenham por intervenientes ou destinatários entidades residentes no território nacional, exceptuadas as zonas francas, ou estabelecimentos estáveis de entidades não residentes que naquele se situem.” Definido o quadro legal aplicável, vigente à data, importa sublinhar que o referido artigo 41 do EBF, referente aos benefícios fiscais das zonas francas, à semelhança do que se prevê, também, actualmente no artigo 33 daquele Estatuto, estabelece e regula isenções, quer em sede de impostos sobre o rendimento, quer em sede de imposto do selo.