4) O Ora Recorrente entende que o douto Tribunal "a quo” violou o artigo 1, n. 1 e 1, n. 6 da Lei 37/2015 de 5 de Maio, porquanto, 5) O douto despacho proferido pelo  Juiz "a quo” refere, e diga-se em termos gerais que: - À data da condenação do Arguido a Lei que vigorava, na esteira da Identificação Criminal, era a Lei 57/98, de 18/08  entretanto revogada pela Lei 37/2015); - Que não obstante a entrada em Vigor da Lei 37/2015, de 5 de Maio o regime aplicável in casu, é o da Lei 57/98, de 18 de Agosto.