Sob a epígrafe "termo de identidade e residência”, estabelece o artigo 196 do P. Penal sublinhado:  "1 - A autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal sujeitam a termo de identidade e residência lavrado no processo todo aquele que for constituído arguido, ainda que já tenha sido identificado nos termos do artigo 25  2 - Para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da alínea do n 1 do artigo 113, o arguido indica a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha.