Como se escreve no Acórdão desta Secção e Relação de 18 de Dezembro de 20184, citando ainda que a propósito de apreciação de questão diversa, o Acórdão de 102018), "o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso e ao controlo de utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, aplicável em território nacional, encontra-se previsto na Lei n 27/2010, de 30 de Agosto, não existindo qualquer vazio legal.” Mais se esclarece no indicado Acórdão, o seguinte: ...) A resposta, a nosso ver, deve ser encontrada no recurso às chamadas "normas penais em branco”, conforme aflorado pelo Ministério Público nas suas contra alegações ao referir: "Fazendo um pouco o paralelismo é como se, pelo facto de serem alteradas normas legais relativas à construção de edifícios, tivesse que ser alterado o Código Penal quanto à punição pelo crime de infracção de regras de construção.