1905 do , 5, n. 1, e 40 do RGPTC, 3 n. 1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, e n. 2 -B das Diretrizes adotadas do Comité de Ministros do Conselho da Europa em 12-11-2010, sobre a justiça adaptada às crianças, ou seja: "o direito da criança ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade” - assim, Almiro Rodrigues; "Interesse do Menor, contributo para uma definição”, in Revista Infância e Juventude, n. 1, 1985, pp.