3 - A oposição de embargos à sentença declaratória da insolvência, bem como o recurso da decisão que mantenha a declaração, suspende a liquidação e a partilha do activo, sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 15 Da alínea do n. 1 do artigo 4 do CIRE resulta, desde logo, como condição de admissibilidade de apresentação de embargos pelo insolvente, a sua falta de citação.