Os factos sub judice foram já objecto de decisão judicial em processo instaurado por dívidas à Segurança Social; J. Tal processo correu termos sob o número 550/10BELRS, na 1a Unidade Orgânica do Tribunal Tributário de Lisboa tendo como Exequente o IGFSS - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e como Oponente a mesma pessoa em questão nos presentes autos.