Sendo, de resto, entendimento pacífico da jurisprudência que os militares em situação de reserva ou na reforma apenas podem ser promovidos nos termos previstos no artigo 19 do EMFAR/99, ou seja, por distinção artigo 5 do EMFAR/99) ou a título excecional, a regular em diploma próprio artigo 5 do EMFAR/99) – Ac.