Por despacho da Relatora de 212019, proferido nos termos do disposto no artigo 417, n. 6, al., do Código de Processo Penal, foi tal recurso rejeitado, Veio então o Recorrente, por requerimento de 012019 reclamar para a conferência, o que fez, invocando o disposto no artigo 417, n. 8 do Código de Processo Penal, indicando como fundamentos, para além dos já referidos nas alegações de recurso apresentadas pelo Ministério Público, que a recorribilidade deste tipo de decisões foi recentemente reconhecida em Acórdão deste Tribunal, que citou e reproduziu, que a decisão recorrida determinou o regime aplicável ao recurso, sendo, nessa medida uma decisão final sobre essa matéria, tudo nos termos que melhor se colhem do requerimento de folhas 197 e seguintes.