No caso, em face dos termos em que foram enunciadas as conclusões de recurso pelo recorrente, a questão que cumpre decidir subsume-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente a impugnação do acto de indeferimento do pedido de revisão das liquidações de imposto de selo referentes a 2014 e 2015, padece de erro de direito na interpretação da verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redacção introduzida pela Lei 83-/2013 de 31 de Dezembro, ") na medida em que não atende às concretas afetações habitacionais e não habitacionais que possam estar previstas para o prédio a edificar”, ao considerar ter aquele imóvel exclusivamente afectação habitacional.