E foi, precisamente, tendo presentes os pressupostos e efeitos jurídicos visados com o processo de reversão que a decisão recorrida, exarou que «ainda que o arguido tivesse impugnado a existência na sua esfera patrimonial da dívida tributária ou tivesse deduzido oposição à execução daquela dívida, tal não tem efeitos sobre a sua responsabilidade penal enquanto gerente e nos termos do art.