E, ainda, sem prejuízo de se entender de modo diverso, 1- O momento da prática dos actos processuais obedece à disciplina consagrada no artigo 103, n 2, al., do Código de Processo Penal, que dispõe que "se Exceptuam do disposto no número anterior os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas; 2- Tendo os presentes Autos natureza urgente, sempre caberia ao Tribunal Central de Instrução Criminal a competência para proceder a todos os actos processuais, diligências instrutórias, debate instrutório e proferir douta Decisão Instrutória, por se tratar de actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos, ou indispensáveis à garantia da liberdade das pessoas.