Neste sentido, acolhe-se aqui o entendimento ventilado no acórdão do TCAN, de 11/01/2013, proferido no processo n. 01988/09BEPRT, "in” www.dgsi.pt, destacando-se o seu sumário e um excerto, como segue:  "As prestações sociais de desemprego têm por fim compensar os beneficiários da falta de remuneração resultante da situação de desemprego, mas não enriquecê-los pelo facto do desemprego;  Se o despedimento que baseou as prestações sociais de desemprego é declarado ilícito por tribunal, e os salários relativos ao respectivo período são pagos ao trabalhador, os princípios da não acumulação e da proibição do enriquecimento sem causa impõem que o montante recebido a título dessas prestações sociais seja restituído à Segurança Social”;  "Tendo presente este objectivo da lei perfeitamente compreensível, resulta que também neste âmbito deverá valer e vigorar o princípio de não acumulação, que, no texto aplicável ao presente caso, nos diz que as prestações de desemprego não são acumuláveis com nomeadamente prestações compensatórias da perda de remuneração de trabalho ver artigo 47, n1 alínea, do n119/99, de 10 E, antes deste, artigo 33 do n79-A/89, de 103, segundo o qual as prestações de desemprego não são acumuláveis com outras prestações compensatórias da perda de remuneração de trabalho nem com prestações de pré-reforma.