r) O Tribunal a quo estava vinculado a seguir a interpretação que o Tribunal de Justiça da União Europeia deu ao conceito de "comunicação pública” no processo de reenvio suscitado pelo Tribunal da Relação de Coimbra; s) Ao ter decidido de forma diferente o Tribunal a quo violou os princípios do primado e da interpretação conforme; t) A decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo deve, por isso, ser alterada, pronunciando-se o arguido pela prática de um crime de usurpação.