Ora, Nessa sede dir-se-á  que, no presente caso, entende este Tribunal Superior que estamos face a "  erro incidente sobre as consequências da norma aplicável”, nas palavras do Ilte Jurisconsulto e professor catedrático Teixeira de Sousa, in "Estudos de processo ”, 1997, pags 410, porquanto se verifica uma violação de lei substantiva em resultado de um " erro  na estatuição  de um vício na fixação dos efeitos da norma já determinada, e , a norma jurídica correcta foi aplicada  incorrectamente  aos factos”- na feliz expressão do Distinto Professor da FDUL.Rui Pinto, in "Manual do Recurso Civil, Vol.