O acórdão foi elaborado pelo relator e revisto pelos seus signatários, nos termos do artigo 9, n. 2 do P. P.)   Coimbra, 29 de Junho de 2016 Fernando Chaves - Orlando Gonçalves -  1 - Publicado na Colectânea de Jurisprudência, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, Ano , tomo , página 19