577/02TTVNG.PS1, 460/14TTBCL.PS1, 56/13T4AVR.CS1, 3292/11TTLSB.LS1 e 1175/17TTLSB.LS1, datados, respectivamente, de 4 de Junho de 2014, 2 de Dezembro de 2013, 5 de Junho de 2013, de 09 de Setembro de 2015 e de 26 de Outubro de 2017, com sumários acessíveis em www.stj.pt.