Estabelece os n.s 1 e 3 artigo 51 do CPTA, na redação aplicável, sob a epígrafe "Do ato administrativo impugnável”, o seguinte: "1 – Ainda que inseridos num procedimento administrativo, são impugnáveis os atos administrativos com eficácia externa, especialmente aqueles cujo conteúdo seja susceptível de lesar direitos ou interesses legalmente protegidos.