Consequentemente, há que julgar procedente o recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos referidos.» Tal o entendimento que então manifestámos e continuamos a manter, afigurando-se-nos que, tendo o arguido impugnado judicialmente a decisão da Autoridade Administrativa - recurso que foi admitido pelo Mm Juiz a quo - alegando para o efeito um conjunto de factos, concretamente que quem conduzia o veículo no dia da infracção era a sua mulher, BB, com ele residente, habitual condutora do veículo, e que não fora ele quem procedera ao pagamento voluntário da coima – aspecto com relevo já que, se o tivesse sido, tal evidenciava que, pelo menos na data do mesmo, tivera conhecimento da infracção – se impunha permitir que o mesmo produzisse prova sobre tais factos, pelo menos através das suas próprias declarações.