- De acordo com a menção exarada no aresto, impunha-se uma decisão diferente em primeira instância, na medida em que as liquidações oficiosas do imposto foram apenas lavradas no pressuposto da não entrega da declaração de rendimentos – à qual, sempre se refira, a Massa Insolvente não estava obrigada – não tendo em consideração que o facto tributário primordial de que depende a liquidação do imposto é inexistente, atenta a cessação da actividade do estabelecimento no exercício económico de 2010, mormente em 002010, altura em que foi tomada a deliberação na Assembleia de Credores, cfr.