Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de outubro de 1979 João, in BMJ n. 290, p.395; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de maio de 2011 Lopes do – disponível para consulta in www.dgis.pt; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de dezembro de 2015 Tomé – disponível para consulta in www.dgsi.pt; e Jorge Alberto Aragão Seia/Manuel da Costa Calvão, in Arrendamento Rural, Arrendamento Florestal, Lei de Bases da Reforma Agrária, Coimbra, Almedina, 1989, pp.31-3 2 Disponível para consulta in www.dgsi.pt.