Para efeitos da sua oposição, o Ministério Público louvou-se na argumentação aduzida nos seguintes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça: ²  Acórdão de 28-02-2019, relator Pinto de Oliveira, processo n. 106/10YRCBR.S1 – os requerentes pediram a confirmação da escritura pública declaratória de união estável que outorgaram entre si, no Brasil, tendo o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação concedido a revisão/confirmação da referida escritura pública declaratória de união estável, o que veio a ser revogado pelo Supremo com a seguinte fundamentação: "- Examinemos o primeiro argumento - de que a escritura apresentada pelos Requerentes não preencheria nem os requisitos da lei brasileira, nem os requisitos da lei portuguesa.