- OBJETO DOS RECURSOS:  São as seguintes as questões para julgar: - nulidade da decisão por falta de fundamentação e ausência de exame crítico da prova; - violação dos princípios da livre apreciação da prova e do in dubio pro reo; - qualificação jurídica do tráfico recorrente; - escolha da pena para os crimes de condução sem habilitação legal e o crime de detenção de arma proibida; - medida das penas; - declaração de perda de um automóvel e de numerário.