Ver, por exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 202004, no processo n 04A1299, cujo sumário de transcreve:  "- O contrato celebrado entre o utente que pretende circular pela auto-estrada e a Brisa, sua concessionária, é um contrato inominado em que o utente tem como prestação o pagamento de uma taxa e a Brisa a contraprestação de permitir que o utente «utilize» a auto-estrada, com comodidade e segurança.