A homologação judicial do acordo de pagamento estabelecido entre o devedor e os respetivos credores, aprovado após a conclusão das negociações e mediante votação dos credores reconhecidos para o efeito, encontra-se regulada no artigo 22-F, n. 5, do CIRE, nos termos do qual, "o juiz decide se deve homologar o acordo de pagamento ou recusar a sua homologação, nos 10 dias seguintes à receção da documentação mencionada nos números anteriores, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título , em especial o disposto nos artigos 21 e 21”.