335 do Código de Processo Penal a declaração de um arguido contumaz em determinado processo não se alarga aos demais processos pendentes em que o arguido figure nessa qualidade, pelo que a invocada declaração de contumácia da arguida noutro processo – instituto que, em si mesmo, não constitui afloramento de qualquer direito de defesa do arguido contumaz, mas antes visa compeli-lo a comparecer perante a justiça de molde a garantir-se a atribuição/pretensão punitiva do Estado - nenhum efeito teve, e nem sequer poderia legalmente ter, nos presentes autos.