2640 a 2662 do SITAF, no sentido de demonstrar alegada oposição de julgados, formulando as seguintes conclusões:  Da oposição de acórdãos: Em primeiro lugar cumpre demonstrar que, entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 13-10-2010, exarado no processo n. 01025/14, de 06/03/2015 doravante, acórdão fundamento, publicado em www.dgsi.pt), existe a oposição exigida, tal como seguidamente se expõe: No acórdão recorrido consta como matéria de facto provada, para o que aqui nos interessa, o seguinte cfr.