A questão que cumpre apreciar e decidir é, assim, a de saber se pode ou não considerar-se verificada a fundada insuficiência de bens penhoráveis da sociedade originária devedora requerida pelo n. 2 do artigo 2 da Lei Geral Tributária e pela alínea do n. 2 do artigo 15 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por forma a permitir decisão de chamamento do responsável subsidiário à execução fiscal, mediante reversão.