Para o Tribunal a quo, o Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público "RMDPPOEP”) do Município de Vila Nova de Gaia, ao dispor que "as mensagens publicitárias de natureza comercial, de identificação, correspondem a toda e qualquer acção ou meio destinado a difundir a informação da existência de uma qualquer actividade comercial ou não”, adopta uma ampla definição de publicidade que permitiu ao Município "considerar a afixação da lona em questão como actividade geradora de impacto ambiental negativo”.