Se atentarmos na filosofia e axiologia subjacentes ao processo penal - onde pontificam o valor da liberdade e os princípios da verdade material e da investigação com vista à boa decisão da causa - não se justifica qualquer condenação em multa no caso de apresentação de documento no decurso da audiência e respetiva admissão por o Tribunal o ter considerado necessário à descoberta da verdade.