No mesmo sentido se decidiu nos acórdãos da Relação de Guimarães de 26/02/2015 e da Relação de Évora de 04/12/2014 e 05/11/2015 disponíveis em www.dgsi.pt, com os n.s de processo, respetivamente: 243/11TTBCL.G1, 294/11TTEVR.E1 e 503/17T2SNS-A.E1).