referido requerimento do seguinte teor: ─   «  Tendo em consideração o actual estado em matéria de saúde pública decretado pela Organização Mundial de Saúde, causada pelo agente SARS-CoV-2 e o teor das respetivas recomendações adoptadas; o estado de calamidade decretado em Portugal, e, o disposto na Lei n. 9/2020, de 104,  que estabelece no âmbito de tal emergência de saúde pública um perdão parcial de penas de prisão art.