E ao contrário do alegado pelo Impugnante, é indiferente para o caso se teve ou não um volume de negócios efetivo superior a 1000,00€ nos anos anteriores, na medida em que o volume de negócios é calculado da seguinte formula: VnAC volume de negócios anual = VnP volume de negócios x 12: Nm número de meses que decorre entre o mês correspondente à data de início declarada e o mês de dezembro,.