A Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, alterada pelas Leis n.s 78/2013, de 212013, 34/2014, de 102014, e 31/2016, de 202016, veio estabelecer o actual regime jurídico sobre a titularidade dos recursos hídricos, os quais compreendem as águas, abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas, como flui do seu artigo , n.  E, em função da titularidade, prescreve o seu n. 2, que "os recursos hídricos compreendem os recursos dominiais, ou pertencentes ao domínio público, e os recursos patrimoniais, pertencentes a entidades públicas ou particulares.”.