1  Deste modo, o Requerente, tendo já deixado passar todos os prazos de impugnação que os diferentes atos da Requerida lhe proporcionaram, lança agora mão do presente processo de intimação como forma de contornar a sua inépcia processual.”  Ou seja, como bem contrapõe a Recorrida, foi dito, clara e expressamente, que "não tendo o Requerente impugnado o ato administrativo praticado em 2016, o mesmo consolidou-se na ordem jurídica ainda nesse ano”, nos termos do artigo 6, n. 2 do CPTA, isto é, "o ato administrativo praticado em 2019 é um ato meramente confirmativo, não podendo ser impugnado nos termos do artigo 5 do CPTA”.