8 n. 3 do Código Civil, tudo isto quando, aparentemente, através dela, foi pelo Tribunal indeferida a providência cautelar na qual os Fundos Credores pediam a suspensão das deliberações sociais da AEDL de 02/04/2019, declarando expressamente que nos termos dos contratos a apropriação das ações pelos Credores Financeiros carece de autorização do Estado, que não foi concedida, assim considerando legítimos acionistas da AEDL os seus antigos acionistas.