Deste modo, os factos concretamente alegados na petição inicial não permitem sustentar qualquer direito que os autores se proponham fazer declarar relativamente à apólice 5000 500 assumidamente com início em 1997, conforme alegado pelos próprios autores no articulado apresentado 2-12-201 Assim, as circunstâncias atinentes à concreta causa da substituição da apólice 5000 500 pela apólice 5000 906 não permitem configurar factos decisivos para a viabilidade ou procedência da presente ação, pelo que não seguem o regime dos factos essenciais, servindo, eventualmente, para a formação da convicção sobre os demais factos e para enquadramento da matéria alegada que constitui o objeto da presente ação.