Para chegar a esta conclusão tomou como ponto de referência a jurisprudência do Tribunal de Conflitos em matéria de acidentes de trabalho sofridos por trabalhadores na execução dos contratos de Emprego-Inserção e Emprego Inserção+, invocando, nomeadamente, a caracterização da relação emergente desses contratos decorrente, entre outros, do acórdão daquele Tribunal de 19 de outubro de 2017, proferido no processo 015/1  A partir daí, aquele Tribunal concluiu que «como se demonstrou o litígio configurado pelo Autor não emerge da relação administrativa decorrente da sua situação de beneficiário do rendimento social de inserção, mas sim de trabalho subordinado alegadamente existente entre si e o Réu Município» e «Em face do exposto, entende o Tribunal que embora o "contrato de emprego – inserção +”, não configure um contrato de trabalho, do mesmo decorre uma relação de trabalho subordinado entre o Autor e a Entidade demandada, relação esta que fundamenta os pedidos típicos de litígios decorrentes de contrato de trabalho».