Pois bem, no que concerne ao primeiro elemento, se é certo que deparamos com uma afirmação genérica, sem qualquer conteúdo concreto, não identificando a Recorrente qualquer questão que tenha sido invocada na petição inicial e que não tenha sido conhecida na decisão proferida, não podemos deixar de notar que a Recorrente alegou não ter sido notificada do documento de fixação/alteração em sede de IRC como preceitua o art.