SITAF tramitação do processo;   Em 10/01/2015 o Presidente da Câmara Municipal de .. de B... proferiu despacho com, além do mais, o seguinte teor:  ")  Desde a data do trânsito em julgado da sentença até à presente data que o Município não dispõe no quadro de pessoal privativo qualquer lugar vago para ser provido pelo candidato J. P. ;  Bem como,   Também não dispõe no Orçamento Municipal para o ano de 2014 de verba disponível para satisfação dos encargos financeiros resultantes daquele provimento,  Mais,   A Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, aprovou no ano de 2010 um plano de saneamento financeiro, onde, por força do art.