Bem considerou o Tribunal a quo não ser admissível a penhora ou apreensão de "um direito à meação" em cada um dos bens que constitui o património comum do casal, uma vez que nenhum dos cônjuges possui uma quota-parte sobre bens em concreto, sendo titulares de um único direito sobre o património autónomo, que não suporta divisão, nem mesmo ideal.