- DECISÃO  Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em conceder provimento aos recursos interpostos pelo Ministério Público e pela arguida "AA - Exploração Florestal Unipessoal Ld”, revogando-se a decisão recorrida, com a consequente devolução dos autos ao Exm Juiz de Instrução para realização dos atos de instrução que reputar convenientes e para prolação de decisão instrutória - nos termos acima assinalados -).