45 e 4 Fundamentação de Direito:   A questão que se coloca nos presentes autos é a de saber se tal factualidade dada como indiciariamente dada como demonstrada consubstancia a prática, pelo arguido de qualquer ilícito criminal, designadamente, e no entendimento do ofendido, um crime de furto, previsto e punido pelos artigos 20, n.1 do Código Penal ou um crime de usurpação de coisa imóvel previsto no art.