BN - Assim, não merece qualquer censura a decisão instrutória proferida pelo Tribunal "a quo”, devendo ser julgados improcedentes os recursos interpostos, mantendo-se a pronúncia dos arguidos A. e pela prática, em co-autoria e na forma continuada, do crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punido pelos artigos 30/2 e 205/1 e 4, alínea do Código Penal, por referência ao artigo 202, alínea, também do Código Penal.