No despacho saneador foi conhecida a excepção de incompetência territorial do tribunal nos seguintes termos: " Segundo o disposto no artigo 9 n.1 do Código de Processo Civil as regras de competência em razão da matéria, da hierarquia e do valor da causa não podem ser afastadas por vontade das partes; mas é permitido a estas afastar, por convenção expressa, a aplicação das regras de competência em razão do território, salvo nos casos a que se refere o artigo 10.