1 Ao actuar da forma supra descrita, agiram os arguidos, por si e em representação das sociedades comerciais arguidas, utilizando as facturas na sua contabilidade por forma a alterar os valores constantes das declarações de IVA, que serviriam de base à determinação da matéria colectável, causando a diminuição das receitas tributárias e prejudicando a Fazenda Nacional no valor correspondente, obtendo um benefício a que sabiam não ter direito.