5/  E no auto de entrega para o efeito elaborado, em 13/01/2011, ao ser recepcionada a carta de condução do recorrente, e verificando-se que tal entrega ocorria para cumprimento de decisão administrativa pela prática de uma contra-ordenação, fez-se constar de tal auto a seguinte nota:  "Nos termos do disposto no n. 1, alínea do art.