Tal como decorre dos factos provados, a adesão aos seguros de grupo sob as apólices 5000 906 e 5001 202 foram subscritas pelos autores em 14-11-2001 e 07-02-2008, respetivamente pontos 1 e 16), como tal ainda na vigência do Dec. Lei n. 176/95, de 26-0 Julgamos, assim, concretamente aplicável às questões suscitadas em e supra, o regime previsto neste último diploma legal e o regime geral estabelecido nos artigos 42 e seguintes do Código Comercial, entretanto substituídos pelo RJCS, aprovado pelo Dec. Lei n. 72/2008, de 16-04, atento o regime transitório previsto neste último diploma artigos , n. 1, e , n. 1, do Dec. Lei n. 72/2008), e em sintonia com o artigo 1 do Código Civil, já que se reportam, no essencial, à formação dos contratos, em especial à sua validade e ao cumprimento dos deveres de informação sobre coberturas contratadas e suas exclusões.