4 do RCP, a simples isenção de custas não dispensa a parte vencida de reembolsar a parte vencedora das taxas de justiça pagas;   - E a excepção da 1 parte da norma apenas se aplica quando a insuficiência económica foi reconhecida pelo IGFEIJ, instituto responsável pela concessão do apoio judiciário;  E - Sendo uma norma excepcional não pode ser aplicada por analogia às situações de empresas em situação económica difícil e processo de PER mas que não pediram apoio judiciário;  F - A jurisprudência citada na decisão recorrida é útil para perceber que a A. poderia, se quisesse, ter pedido e eventualmente recebido apoio judiciário;  G - Se a A. tivesse pedido e recebido apoio judiciário o R. poderia pedir o reembolso ao IGFEIJ mas já não o poderá fazer na presente situação, ficando prejudicado injusta e injustificadamente no pagamento de taxas de justiça pelas quais não seria responsável;  H - Ao deferir a reclamação à Nota de Custas de Parte a douta decisão recorrida violou o art.