Da leitura atenta que se faz de ambos os acórdãos resulta que as questões decididas são diferentes, enquanto que no acórdão recorrido se afirma que a citação efectuada ocorreu de forma correcta no âmbito do processo de execução fiscal respectivo, citação essa que não vem posta em causa, no acórdão fundamento está precisamente em causa o cumprimento das formalidades legais da citação havida no processo executivo, citação essa a cumprir face a responsável subsidiário e com as formalidades previstas, além do mais, no art.