1 e 2, al., 23, n.s 1 e 2, 73, n. 1, alíneas e e 131, todos do CP, agravado nos termos do artigo 86 n. 3 da Lei 5/2006 de 23 de fevereiro, reduz-se a pena aplicada na 1 instância a este último crime, para 5 anos e 6 meses; ) Em cúmulo jurídico das penas parcelares mencionadas nas alíneas e, condena-se o arguido/recorrente AA, na pena única de 21 vinte e anos de prisão.»  O arguido interpôs recurso do acórdão do Tribunal da Relação de  para o Supremo Tribunal de Justiça.