Inconformado, veio o recorrente apresentar reclamação contra tal despacho, sustentando que apesar do valor da sucumbência) em causa não será de aplicar o disposto no art 629 do CPC, mas o n. 5 do art 3 da Lei 75/98, de 18/11 que estabelece que "da decisão cabe recurso de agravo com efeito devolutivo para o tribunal da relação”, requerendo, em consequência, a revogação do despacho alvo de reclamação e a consequente admissão do recurso.