É que a p.foi apresentada em 17/06/2015 o ponto 5 do probatório), por isso lhe sendo adequável a nova redacção do artigo 10 da LGT, que lhe foi introduzida pela Lei n.82-B/2014, de 31 de Dezembro Lei do Orçamento do Estado para, que estabeleceu a alçada dos tribunais tributários da  instância em €000,00 neste sentido, o douto Acórdão do STA, de 05/07/2017, no Processo n.0445/17).