AA) Em segundo lugar, porque a decisão, transitada em julgado, proferida pelo Acórdão do Tribunal da Relação de ...) de 11 de Novembro de 2010, apenas faz caso julgado formal nesse processo, impedindo apenas que, nesse Processo n 315/01TCGMR, os Réus se prevalecessem do caso julgado proferido no Processo n 69/06TCGMR, não tendo a virtualidade de retirar, fora daquele processo, a força de autoridade de caso julgado à decisão material proferida no Processo n 69/06TCGMR, nem tendo procedido, como não podia, à revogação daquela decisão jurisdicional.