Apesar de os arguidos terem sido notificados, a 2 e a 4 de Outubro de 2013, respectivamente, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 10, n. 2, e 10, n. 4, alínea, do Regime Geral das Infracções Tributárias, para em 30 dias procederem ao pagamento das quantias em dívida acrescidas de juros de mora e da respectiva coima.