A exigência de fundamentação da decisão visa realizar diversas finalidades, de entre as quais a garantia de racionalidade da decisão tomada, visando impor ao órgão administrativo decisor que tome a decisão racionalmente, no respeito pelos princípios gerais e normas legais aplicáveis, procedendo à ponderação de todos os interesses relevantes para a decisão a tomar, assim tomando a decisão que se apresente o mais eficiente, eficaz e razoável possível.