- Resultando do probatório a prática de tais actos típicos de gerência à data do terminus do prazo legal do pagamento ou entrega da dívida tributária e não tendo sido provado qualquer elemento que permita delimitar no tempo o exercício efectivo da gerência por parte do Recorrente, é, consequentemente, aplicável o disposto no artigo 2, n. 1, alínea da LGT.