7 do Código do Registo Predial segundo a qual "O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define”; ) Sendo que a desactualização da inscrição matricial para fim de expropriação não é de todo relevante, pois a sua finalidade é apenas de ordem fiscal; EE) Bem como não é relevante o facto de a Recorrida não possuir a identificação concreta dos herdeiros dos restantes comproprietários; FF) Contrariamente ao referido na douta sentença proferida pelo tribunal "a quo”, a impossibilidade de realizar qualquer auto de expropriação amigável ou celebrar o contrato prometido não se verifica apenas pela falta de colaboração dos interessados, com excepção do Recorrente, mas pelo facto deste não ter sido interveniente no contrato-promessa celebrado pela Recorrida; GG) O que impede, por falta de acordo, a conclusão do procedimento expropriativo na sua fase administrativa e o mesmo terá de seguir para a sua fase judicial; HH) O princípio da legitimidade aparente Art.