09-48012), de 16 de Fevereiro de 2010, segundo a qual o alojamento de trabalhadores agrícolas sazonais deve fazer-se em condições adequadas e condignas, que envolvem o acesso a água e saneamento – disponível em The human rights to water and sanitation in courts worldwide, 201 e habitações sociais Neste sentido , por exemplo, a decisão da Cour de Cassation proc.