Juiz Relator apenas sustentou a simplicidade da matéria a discutir com os seguintes excertos as "questões a dirimir afiguram-se simples” e se reconduzem a uma única questão p. – Contudo, a decisão é composta por 45 páginas, o que afasta o caráter de simplicidade que sobre a mesma impende, de acordo com a visão do Juiz Relator.