Veja-se, por exemplo, o Acórdão do Tribunal dos Conflitos de 8-03-2017 Processo: 034/16), onde se afirma que «É da competência dos tribunais comuns a providência cautelar instaurada por particular contra autarquia que está a executar uma obra em caminho público que atravessa prédio rústico do requerente.», e o Acórdão do mesmo tribunal, datado de 12-06-2007 Processo: 08/07), onde se entendeu que «Os tribunais comuns são os competentes para conhecer de procedimento cautelar de embargo de obra nova deduzido por particular contra concessionária, alegando ofensa do seu direito de propriedade».