640, n 1 e 662, n 1 do, - apreciar haja ou não alteração da decisão da matéria de da  verificação dos pressupostos da responsabilidade relativamente a todos os réus, geradora da obrigação de indemnizar o autor pelos danos peticionados;  b- na apelação interposta pelo réu ...), quer da sentença que o condenou a pagar a indemnização de euros, acrescida de, quer do saneador decisão que julgou improcedente a excepção do caso:  - apreciar da não verificação dos requisitos para se afirmar a existência de responsabilidade extracontratual mormente, por se tratar a actuação do réu apelante de conduta lícita e de não terem sido demonstrados  pelo autor quaisquer danos não, - apreciar da prescrição do direito indemnizatório por dever o termo inicial do prazo situar-se no momento em que o recorrido tomou conhecimento da apresentação de queixa criminal contra si e não a partir da decisão instrutória de não pronúncia), - apreciar do caso julgado resultante da decisão proferida no processo n 69/06TCGMR questão também suscitada nas contra-alegações dos réus) – a consolidação definitiva da inexistência de qualquer direito de propriedade do autor sobre os imóveis referidos nos autos alicerçado na escritura de 16/09/1998, por julgada ineficaz relativamente ao réu a transmissão deles para o autor através daquele acto jurídico.