A redação da verba 21 sofreu alteração, por via da Lei 83-/2013, de 31 de dezembro, passando a estipular a incidência do Imposto do Selo, à taxa de 1 %, "por prédio urbano ou por terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, nos termos do disposto no Código do ”.