Delimitação do objeto do recurso artigos 63, n. 4 e 63, n.s 1, 2 e 3, todos do CPC ex artigo 14 do As questões suscitadas prendem-se com saber se o juiz a quo incorreu em nulidade processual, ao conhecer do mérito no despacho saneador e se deveria ter procedido à instrução mais aturada do processo, por alegadamente existir matéria controvertida que impunha a ulterior produção de prova, incorrendo, assim, em erro de julgamento.Factos dados como provados na sentença: 	O autor acordou com a ré que esta arcaria com a reparação dos danos que o Pavilhão Multiusos de Pinhel sofresse por causa de tempestades e inundações, com um capital de €04733,43 e com uma franquia de 5% sobre o valor da indemnização, com o mínimo de €49,88, de acordo com Condições Contratuais, juntas a fls.