6, n. 3,, do CPP, por força do qual o arguido é obrigado ao especial dever de "Sujeitar-se a diligências de prova e a medidas de coacção e garantia patrimonial especificadas na lei e efectuadas por entidade competente", o pragmatismo da norma está em que o estatuto processual do arguido não é incompatível com a sujeição a diligências de prova ou meio de as obter, posto que esses deveres não afectem direitos fundamentais processuais, integrantes do seu direito de defesa, que não briguem com a dignidade da pessoa que vai ser objecto do arguido, que se quis ver reforçada como o novo CPP, enquanto "sismógrafo", "espelho", que o precedente Código não era, da realidade constitucional, sendo o direito processual penal "direito penal constitucional aplicado", desenvolvendo as "normas da constituição processual penal", nas palavras dos penalistas Profs.