O Recorrido defende que se verifica a caducidade do direito de acção, por ter decorrido o prazo legalmente previsto para a impugnação do despacho 22/08/201 Verifica-se que o Recorrente foi notificado do despacho datado de 22/08/2019 através de ofício que recebeu a 29/08/201 Intentou a acção principal a 20/01/202 Assim, tendo decorrido entre tais datas um prazo superior ao de três meses que se encontra previsto no art.