Como resulta dos factos provados, tendo a Petição Inicial sido apresentada no TAF de Braga, por via do SITAF, em 112018, relativamente ao ato notificado em 202018, mesmo considerando a suspensão do prazo decorrente da reclamação apresentada em 102018, o que determinou que o prazo recomeçasse a sua contagem em 102018 é patente que a ação foi intempestivamente intentada, não merecendo assim censura a decisão proferida pelo tribunal a quo ao absolver o Município da Instância, em decorrência da julgada procedente caducidade da Ação.