Mais, a versão original do Decreto-lei n. 218/99 previa no seu artigo , sob a epígrafe Pagamento sem apuramento de responsabilidade, a possibilidade de demandar a seguradora sem que existisse a prévia assunção de responsabilidade por parte da mesma, salvaguardando que o pagamento não traduzia qualquer aceitação pela factualidade trazida a juízo.