De registar que a n 8/2017, de 003, manteve intocada a estrutura do delito em presença, tendo-se limitado o legislador, por via das alterações que, pela indicada via, introduziu, a alargar a incriminação, por forma abranger os animais que, por uma qualquer forma, se achem sob o domínio público, hajam sido arrestados, apreendidos ou objecto de providência cautelar.