da Lei n. 24/96 representa a consagração da noção de consumidor em sentido estrito, como sendo a mais corrente e generalizada na doutrina e nas Directivas comunitárias, define o consumidor como a "pessoa que adquire um bem ou um serviço para uso privado – uso pessoal, familiar ou doméstico – de modo a satisfazer necessidade pessoais e familiares, mas não já aquele que obtém ou utiliza bens ou serviços para satisfação das necessidades da sua profissão ou empresa”.