Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, com sede em Lisboa; #  O/A representante da Fazenda Pública recorre da sentença proferida, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, em 3 de julho de 2018, que julgou procedente esta oposição a execução fiscal, para cobrança de dívidas provenientes de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e juros compensatórios, do ano de 2012, no montante de € 7933,34, apresentada pela Massa Insolvente de A.. e B.. A recorrente alegou e concluiu: « 1 - A presente oposição tem por base uma dívida de IRS respeitante a mais-valias decorrentes da alienação onerosa de imóveis no âmbito do processo de insolvência dos executados.