x)A doutrina que dimana do acórdão fundamento salienta que se o benefício  fiscal em causa pressupõe a vigência de contrato de trabalho, tal condição implica, necessariamente, uma restrição proporcional do limite máximo da majoração prevista, à data, no n 3, nos casos em que o trabalhador não trabalhe o ano completo ou nos casos em que se completam os cinco anos de vigência do contrato antes do final do exercício.