No douto acórdão recorrido os venerandos juízes desembargadores julgaram improcedente o recurso da recorrente, decidindo que apesar de o Município ter legitimidade passiva para a presente ação se verificou a prescrição do direito de indemnização da recorrente face ao Município e demais réus, para além de ter declarado a incompetência dos tribunais administrativos para apreciarem o pedido subsidiário.