Depois, também não podemos esquecer que O Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados habilita e desde há bastantes à realização dessas obras, por sua iniciativa e com disciplina repercutiva no sinalagma, na forma como o legislador, dentro da sua liberdade conformadora, entendeu dar concordância prática aos interesses dos sujeitos na relação.» Ac.