Sem embargo de considerações já feitas aquando do recebimento dos recursos, dir-se-á que a despeito do caráter anómalo de tal decisão que por princípio repudiamos processualmente, mas aqui neste processo estão em causa os motivos concretamente alegados, e apenas esses, para sustentar a nulidade, no caso concreto a mesma só consubstanciaria nulidade se tal estivesse expressamente previsto na lei ou, não o estando, e como prevê o art 195, n1, do CPC, se estivermos perante "a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”.