14 – A douta sentença recorrida violou o disposto nos arts 9 e 496, n 2 do e errou na determinação da norma que entendeu aplicar in casu, a constante do art 534 do , quando a que devia ser aplicada era a do art 496, n 2, mas nos moldes anteriormente explicitados.» Não foram apresentadas contra-alegações.