Com efeito, "Pelo exposto, decide-se: a) Não admitir o recurso para o Tribunal Constitucional; b) Não admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que tem por referência a noção e o momento de trânsito em julgado; ) Não admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que tem por objeto a interpretação/aplicação do regime constante dos arts.