e doc 13 da p., cujo teor se dá aqui por reproduzido subsequentemente "completado” por despacho de 24/10/2012, de que no PA se encontra cópia, determinando também a audiência prévia) Tal despacho determinou a "anulação dos procedimentos concursais em que ficou provada a violação de lei”, relativamente ao concurso de 2012/201 Mas não anulou ou os contratos então celebrados, deixando tal passo ao órgão de direcção do estabelecimento pós audiência prévia, como determinado no despacho de 24/10/2012).