Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.Estando legalmente dispensados vistos, cumpre decidir.Os factos, que na decisão recorrida vêm alinhados como de interesse para a decisão:  O requerente é docente do quadro do Agrupamento Vertical de Escolas do Viso, Porto - cfr doc.