Argumenta o autor que consubstancia uma clara e deliberada mistificação da matéria em causa: bem sabe a Ré que a bonificação reclamada pelo A. reporta-se desde logo aos anos lectivos de 1992/1993, 1993/1994, 1994/1995, 1997/1998, sendo certo que, quanto a estes, o normativo vigente não era o mencionado Lei n. 1/98 mas sim o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Lei n. 139-A/90 de 28 de Abril.