Apreciação do mérito do recurso A questão fundamental de direito supra enunciada foi apreciada e decidida em jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo-Secção de Contencioso Tributário, destilada nos acórdãos proferidos em 8 novembro 2017 processo 0420/17), 12 julho 2018 processo 0783/17), 12 fevereiro 2020 processo 0105/13BESNT), 2 abril 2020 processo 362/12BEVIS), 1 julho 2020 processo 361/12BEVIS) no sentido da pronúncia emitida pelo acórdão fundamento, embora com fundamentação jurídica não coincidente.