74 e 79 ..; - por sentença proferida em 18-4-2013 e depositada em 23-4-2013), foi o arguido  A...  condenado, pela prática em 8-2-2012) de um crime de desobediência qualificada p. e p. pelas disposições conjugadas do artigo 348, n.s 1 e 2 do Código Penal, ex  artigos 138, n. 2 e 147 do Código da Estrada, na pena de 140 dias de multa, à taxa diária de 6,00 €, no montante global de 840,00 €; - o arguido foi notificado para liquidar o valor das custas e da multa penal, e ainda advertido de que, o não pagamento da multa e a impossibilidade da sua cobrança coerciva implicavam a conversão dessa pena de multa na correspondente prisão subsidiária, reduzida a dois terços, que o arguido deverá cumprir cfr.