S. Decisão essa que se tem por devidamente fundamentada, e que vai ao encontro da posição sufragada por toda a mais recente jurisprudência do Tribunal Central Administrativo do Sul na matéria em discussão veja-se, em especial, entre outras, as decisões do TCAS proferidas no âmbito dos processos n.s 18/10BCLSB e 155/10BCLSB).