17 a 25 dos autos em suporte físico;  7 - A Comissão Europeia encerrou o procedimento através da Decisão 4891 de 20 de Julho de 2010, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 8 de Janeiro de 2011, que Portugal questionou através do competente recurso de anulação que dirigiu ao Tribunal Geral da União Europeia, decisão limitada até 31 de Dezembro de 2006 data da entrada em vigor das novas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, sem prejuízo da posição que a Comissão tomará no respeitante à aplicação da taxa de promoção par além dessa data – Cfr.