Se os elementos de que dispomos conduzem a que a regra, posto que incorporada em ordenamentos jurídicos distintos, deve ter, num e noutro, a mesma significação e o mesmo alcance, estamos no domínio da mesma legislação, no caso contrário estaremos em domínios legislativos diferentes.»  Ou seja: deve ser-se aberto na consideração do caso concreto e, em situações duvidosas, não frustrar, por aí, a possibilidade de recurso, pois é preferível pecar por excesso que pior defeito em matéria tão delicada como é a uniforme administração da Justiça.