149, n. 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, uma vez proferida a sentença declaratória da insolvência, procede-se à imediata apreensão dos elementos da contabilidade e de todos os bens integrantes da massa insolvente, ainda que tenham sido arrestados, penhorados, apreendidos, detidos ou objeto de cessão aos credores, excetuados os bens apreendidos por virtude de infração criminal ou de mera ordenação social.