Portanto, ao contrário do que foi referido pela Recorrida e que é espelhado neste regulamento Regulamento do Ciclo de Estudos Integrado Conducente Ao Grau de Mestre em Engenharia Biomédica), o Conselho Científico não vai decidir nada acerca do tema da dissertação, nem acerca da orientação da dissertação, pois não faz parte das suas competências, como também não faz parte das competências dos docentes, tendo em conta o constante do Estatuto da Carreira Docente Universitária.