B. Foi decidido, em abono dos princípios da boa-fé, da tutela da confiança, da segurança e da certeza jurídicas, que se protegessem no caso em apreço os efeitos putativos do acto de colocação em mobilidade especial, que consistem no pagamento das subvenções. . Os efeitos putativos considerados na presente decisão são os derivados do decurso do tempo, que resultam da efectivação prática do acto nulo por um período de tempo, bem como os efeitos putativos ligados a factores de estabilidade das relações sociais como são aqueles que fundamentaram a decisão – princípios da boa-fé, da tutela da confiança e da certeza jurídicas, e não. . Ao contrário do entendido pelos recorrentes, o pagamento das subvenções é a título de efeitos putativos do acto nulo e não pelo facto da A. se encontrar, durante o lapso de tempo indicado, em mobilidade especial.