Como se decidiu no AcSTJ de 5 de março de 2008, processo n 3259/07, relator Armindo Monteiro, disponível em www.dgsi.pt, "A inexistência jurídica é reservada para vícios graves em que o ato foi completamente omitido ou se lhe deva equiparar; a ineficácia jurídica distingue-se da nulidade porque esta respeita a uma falta ou irregularidade respeitante aos elementos internos ou essenciais do negócio, e a ineficácia a uma falta ou irregularidade de outra natureza: o negócio produz alguns efeitos num determinado sentido mas já não noutro.