Com efeito, 	A primeira questão fundamental ―saber se a jurisdição administrativa está vinculada, em homenagem ao direito à tutela judicial efectiva e aos princípios da igualdade das partes e da presunção de inocência do arguido, a permitir ao impugnante provar, por qualquer meio de prova lícito, os factos integrantes do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto que imputa a um acto administrativo ―, é uma questão recorrente, que se coloca na maioria das acções especiais de impugnação e seguramente em sede de impugnação de penas disciplinares, pelo que tal questão possui a "vis expansiva" que justifica a admissibilidade do recurso de revista.