48/49; 13 E. Maia Costa, HABEAS CORPUS: PASSADO, PRESENTE, FUTURO, Revista Julgar, N. 29 – 201 14 Artigo 8, § 4: "Poderá contra o abuso de poder usar-se da providência excepcional do habeas corpus, nas condições determinadas em lei especial” 15 Lei n 3/71, de 16 de Agosto.