da Lei n 54/2005, de 15/11, na versão vigente à data da instauração da P.- actualmente, com a redacção prevista no n 3 daquele preceito, que lhe foi dada pela Lei n 34/2014, de 19/06 -, que, "ainda que se considere que os documentos juntos não comprovem a propriedade privada dos prédios dos autos em data anterior a 31 de Dezembro de 1864, sempre se deverá considerar que tais prédios, ainda assim, se presumem particulares, porquanto se encontra demonstrado documentalmente que estavam na posse em nome próprio de particulares antes de tal data”, de acordo com o preceituado no artigo 1 cfr.