Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1, 3 n 1 e 15 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n 10489/2005, publicado no diário da República, 2 Série, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n 48/DSJ, de 22 de abril de 2005, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n 120004, daquela Direção-Geral.»   - vide fls.