3164; também, o Ac do STA de 1096, in AD n 419/1265)" - Ver, ainda, os acórdãos de 21-03-2001, Proc.0 n. 2139, in Ap DR de 21-07-2003, 2158, e de 30-04-2003, do Pleno, Proc.0 n. 32377, in Ap DR 12-5-2004, 47)» - vide ainda acórdão do STA de 9-12-2004, Proc.