Pelo exposto, deve o presente recurso, ser julgado procedente, e em consequência ser a douta decisão revogada, e substituída por outra que condene o R., no pedido deduzido pela A..” Nas contra-alegações, o recorrido concluiu que: E a primeira questão que se coloca é: existindo uma relação laboral entre Apelante e Apelado, será este o regime jurídico a aplicar?