Deve começar por anotar-se que a jurisprudência citada na sentença recorrida foi entretanto reforçada com sucessivos acórdãos dos tribunais superiores, todos no mesmo sentido, de que são exemplo os Acórdãos do STA, de 27/02/2008 P. 0955/07), de 07/05/2008 P. 0102/08), de 04/06/2008 P. 0103/08), de 10/12/2008 P. 080/08) e de 25/02/2015 P. 709/14).