Uma vez que a AT desconhecia, por ter omitido a formalidade prevista no artigo 3, n. 3, do Decreto-Lei n.363/78, o terceiro interveniente na operação, onde residia e que contrato foi concretamente celebrado, se é que foi celebrado, não estava munida de elementos para confirmar a ocorrência do facto tributário g. o título a que se refere o artigo 5 da TGIS, o contrato que foi celebrado e os seus elementos.