Na nova Lei subsiste uma definição de conceito de "estado das pessoas” não diferente do da Lei anterior, pelo que o legislador de 2013 deu por adquirido o conceito de "outras ações relativas ao estado das pessoas e família”, sem que tivesse sentido a necessidade de o precisar, pelo que a referência na parte final à palavra família se tem de entender como referida às ações sobre o estado das pessoas, ou seja, fazendo qualificar o conceito de estado no seu uso restrito”, como também se entende no Ac.