A 1 instância, no despacho que indeferiu a solicitadas notificações da autora e da terceira, escreveu que: "Estabelece o art 263, n1, do CP Civil que: "No caso de transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for, por meio de habilitação, admitido a substituí-lo”.