348 do CP, praticado em 25-06-2005, decisão de 01-10-2007, trânsito em julgado em 02-11-2007, pena de 80 dias de multa, à taxa diária de €3,50, extinta em 04-12-200 - Processo Sumaríssimo n 274/06GTBRG, TJ Guimarães, 3 Juízo Criminal, 1 crime p. e p. pelo art.