j) O douto Tribunal "a quo” ao decidir como decidiu, salvo o devido respeito que é muito, não atendeu ao preceituado no n2 do artigo 266 da Constituição da República Portuguesa, onde se encontra plasmado o princípio da legalidade, impondo que os poderes associados à atividade inspetiva da ACT sejam exercidos no estrito cumprimento da legislação especial que regula o exercício da advocacia e de acordo com o formalismo ai exigido.