No preâmbulo da portaria consta:  "Por outro lado, a futura regulamentação do trabalho a tempo parcial, particularmente no que respeita à concessão do subsídio de refeição, esteve na origem da introdução, na presente revisão, de disposição regulamentadora da matéria” Da referência constante do preâmbulo não se retira a indicação de que se tenha pretendido uma alteração ao regime que resultava da base Apenas se dá nota de que a futura regulamentação do trabalho a tempo parcial, esteve na origem da introdução, na presente revisão, de disposição regulamentadora da matéria.