No domínio dos atos da função administrativa, os requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas, não diferem substancialmente dos previstos na lei , decalcados no artigo 48, n. 1 do , de verificação cumulativa, distintos e autónomos, a saber: o facto ilícito, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano cfr.