O caso sujeito nunca poderia sequer integrar a invocada ineficácia, pois houve uma votação a favor da alteração estatutária por parte dos sócios representativos de 84,6% do capital social, e de 15,4% contra a mesma, o que significa que inexistiu qualquer vazio deliberativo, tendo havido, antes, manifestações expressas, a favor e contra, o que afastaria, a se, o recurso ao disposto no artigo 55 do CSComerciais, se fosse aqui aplicável.