Na motivação o recorrente formulou as seguintes conclusões: "1 - O recorrente foi despronunciado da prática de todos os crimes constantes da acusação, como decorre do despacho de não pronúncia junto aos autos; 2 - O Ministério Público interpôs recurso para este Tribunal, balizando o seu objecto de forma clara no que diz respeito ao recorrente, o que fez logo na 1 página: crime de oferta ou recebimento indevido de vantagem; crime de corrupção passiva.