Condenar o arguido FM, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos art.s 10 n.s 1 e 4, todos do RGIT, na pena de 250 duzentos e dias de multa, à taxa diária de 5,50 euros, num total de 375 euros a que correspondem 166 dias de prisão subsidiária, caso o arguido não pague, voluntária ou coercivamente a multa.