Neste contexto, e tal como claramente referido pela sentença recorrida, "os regulamentos, tal como os actos administrativos, constituem um instrumento, de natureza jurídica, emitidos ao abrigo da função administrativa estadual e, por isso, submetidos ao respeito pelo bloco de juridicidade que naturalmente cerceia o exercício daquela actividade artigo 26, n. 1 e 2, da CRP e , n. 1, do CPA”.