1 Pelo que, deve o douto despacho recorrido ser revogado e substituído por outro que determine a audição do arguido/condenado nos termos dos artigos 49, n. 2 e 49, n. 3 do CPP e proferir nova decisão sobre a pertinência ou não da revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou eventual aplicação do n. 6 do artigo 5 do CP, com as legais consequências».