O regime jurídico deste seguro foi estabelecido pelo Decreto-Lei n. 10/2009, de 12 de Janeiro, em cujo preâmbulo se afirma que o desporto "é uma actividade predominantemente física, exercitada com carácter competitivo”, sendo uma "necessidade absoluta para a segurança dos praticantes” cobrir os riscos inerentes à referida actividade, acrescentando-se que com os seguros obrigatórios se atende "a uma necessidade social fundamental, a de assegurar que o beneficiário chegue, efectivamente, a usufruir da cobertura”, e sendo, embora, certo que "um sistema de seguros não evita o risco”, ele "previne o perigo de as vítimas não obterem o ressarcimento”, estabelecendo-se, por isso, a proibição de as apólices de seguro desportivo conterem exclusões que, "interpretadas individualmente ou consideradas no seu conjunto, sejam contrárias à natureza da actividade desportiva ou provoquem um esvaziamento do objecto do contrato de seguro”, proibição que ficou consagrada no art. .  Assim, o n. 2 do art.