160 do processo n. 317/17T8TMR-B); 6	 No dia 17 de Dezembro de 2004 foi proferido despacho no âmbito do processo n. 246-B/1997 com o seguinte teor: "...) Notifique o interveniente «J.........  Lda.» do teor do antecedente despacho na pessoa do seu ilustre advogado - art.