Mas, o que distingue estes factos concretos de outros já julgados neste Supremo Tribunal, e em que o recorrente/arguido é o mesmo1, é a circunstância de, ao tempo da decisão, e tal como refere a informação da Meritíssima Juíza, o Tribunal ter conhecimento de que o arguido detinha a licença de condução de veículos AM, sem que, contudo, fosse dado qualquer relevo a esta informação junta aos autos tal como refere a Meritíssima Juíza na informação aquando da decisão  Vejamos.