58 ss., consultável em: http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Contencioso_Precontratual.pdf; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilhain, "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, Almedina, 2017, 4 edição, págs.