Não se deixará, no entanto, de dizer que aquilo que o Acórdão reclamado fez foi – no seguimento da reiterada e já numerosa jurisprudência do STA sobre este tema e como a "FPF” bem refere na sua resposta à presente reclamação) - criticar o entendimento do Acórdão do TCAS ao negar a possibilidade de recorrer, nos casos como os dos autos, a presunções judiciais matéria de direito, por, como, aliás, bem se retira da fundamentação do Acórdão reclamado: «sendo que o STA ao afastar-se do raciocínio subjacente à decisão do TCAS não está a alterar a matéria de facto provada neste último tribunal apenas estará a fazer uma valoração distinta dos factos, não estando legalmente impedido disso» cfr.