Ø DA ALTERAÇÃO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA EXPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS fruto das alterações  A sentença apelada ajuizou nos seguintes termos: "Verifica-se assim que, a ação especial de prestação de contas tem como pressuposto a verificação da obrigação de prestar contas, sendo que uma dessas situações é precisamente o caso do mandatário perante o mandante, nos termos do art.