Tendo pois por referência o que se referiu anteriormente, face às razões / fundamentos invocados pela Recorrente para sustentar a ocorrência do vício de excesso de pronúncia, constata-se que o cerne da questão estará afinal, segundo a mesma o diz, em ter-se dado como provado o que consta da alínea da factualidade provada – "A arguida agiu livre e conscientemente, no propósito de não atribuir funções ao trabalhador em causa, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.” Ou seja, o argumento essencial em que radica o invocado excesso de pronúncia assenta, diretamente, não pois sobre qualquer questão referente à aplicação do direito aos factos e sim, diversamente, na pronúncia do Tribunal a quo sobre a matéria de facto, mais propriamente sobre um ponto concreto dessa matéria, assim, como o afirma expressamente, que esta Relação, como consequência da verificação da aludida nulidade, elimine "o facto provado do acervo dos factos provados pelo Tribunal a quo”.