16 No processo n. 100/00TABAO, do Tribunal Judicial da Comarca de Baião, por sentença de 22/07/2009, transitada em julgado a 21/09/2009, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2004, pela prática de um crime de fraude fiscal, de um crime de abuso de confiança à segurança social e de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p., respetivamente, pelos artigos 10, n.s 1, als.