- DECISÃO Pelo exposto, acordam as juízas desta  Secção do Tribunal de Relação de Lisboa em julgar procedente a pretensão dos requerentes e, em consequência, conceder a revisão e confirmar a decisão, ou seja, a escritura pública declaratória de união estável, lavrada pelo Tabelião do 3 Ofício de Notas da cidade de Osasco, Estado de São Paulo, Brasil, com data de 10 de Outubro de 2014, confirmando a união estável entre os intervenientes no acto, AeB, que passará a ter eficácia na ordem jurídica portuguesa.