102 do CPPT, "Formação da presunção de indeferimento tácito da reclamação graciosa atempadamente deduzida pelo contribuinte,”, pelo que, ao contrário do que refere a dita sentença, a Impugnante pode, em sede de impugnação judicial, requerer a restituição das taxas pagas nos últimos 2 anos nos termos previstos no art.