Caso contrário, estar-se-ia a permitir que um processo de contraordenação fosse "travado” de forma enviesada, ou seja, por recurso a um meio que não é o legalmente previsto; -o Regime Geral das Contraordenações prevê a possibilidade de defesa recurso para o Tribunal materialmente competente dos visados ou arguidos na fase não judicial do processo de contraordenação, pelo que não é admissível lançar mão de um outro tipo de processo judicial, para obter efeitos no processo de contraordenação; -os Tribunais Administrativos apenas são competentes nas matérias que taxativamente lhes estejam deferidas pela Lei.