1, n. 1, da CRP, a AT não pode recusar-se a aplicar a norma com fundamento em inconstitucionalidade Com interesse sobre a questão, vejam-se os pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República referidos na Colectânea dos Pareceres da Procuradoria-Geral da República, volume , pontos 10, 3, 2 — respectivamente, com as epígrafes «Fiscalização da constitucionalidade&gt; «Fiscalização sucessiva» e «In)aplicação de norma inconstitucional poderes e deveres da Administração Pública) — cuja doutrina seguimos.).