artigos 14 e 20, alínea, ponto in fine das Regras UCP; - No presente caso não houve qualquer cessão da posição contratual do BNP Paribas para a. Recorrente A, mas apenas uma transmissão do título conhecimento de e com esta a transmissão do direito à entrega das mercadorias transportadas; - O destinatário no contrato de transporte marítimo de mercadorias é maioritariamente visto como um terceiro beneficiário do contrato contrato a favor de e não como uma parte do contrato; - Mas, ainda que se entenda que o destinatário é parte no contrato através de adesão) faltaria demonstrar a especial aceitação da convenção de arbitragem pelo mesmo, para que viesse a relevar uma qualquer cessão da posição contratual, - Segundo a lei portuguesa é arbitrável qualquer litígio que respeite a interesses de natureza patrimonial desde que por lei especial não esteja submetido exclusivamente aos tribunais do Estado ou a arbitragem necessária, artigo 1 n 1 da, - Entende a A., ora Recorrente, que no presente caso existe lei especial que submete o litígio em causa nos autos, necessariamente, à jurisdição estatal, - Resulta da conjugação do disposto no artigo 7 n 1 da Lei n 35/86, de 4/9, artigo 62 do CPC e artigo 30 do n 352/86, de 21/10, que a competência internacional dos tribunais portugueses em matéria de direito marítimo não pode ser objeto de um pacto privativo de jurisdição ou foro eficaz, devendo considerar-se tal disposição como abrangendo também a atribuição das referidas questões a árbitros por importar igualmente uma exclusão da jurisdição dos tribunais estaduais, - Um dos princípios estruturantes da arbitragem é o consentimento das partes dirigido à submissão de eventuais e futuros litígios à resolução por árbitros consentimento como "pedra angular da arbitragem”), - Não resulta demonstrada a existência de qualquer convenção de arbitragem válida e eficaz estabelecida entre o carregador FORSTAR FROZEN FOODS e o transportador, pelo que a convenção também nunca poderia ser oponível à destinatária mencionada no conhecimento BNP ou ao terceiro portador legítimo do conhecimento que lhe foi transmitido através de endosso A A. Recorrente A; - Nos termos da LAV e da CNI não é necessária a assinatura das partes para que estas se possam considerar vinculadas pela convenção de arbitragem à semelhança do que sucede com muitas leis, mas a vontade de cometer a árbitros a resolução de litígios tem de ser devidamente exteriorizada, razão pela qual se exige que a convenção de arbitragem ‘adote forma escrita’ ou seja uma "convenção escrita” artigo 2 n 1 da LAV e artigo n 1; - O conceito legal de "forma escrita” da lei portuguesa é amplo, mas impõe, salvo melhor opinião, uma aceitação expressa da convenção de arbitragem, pelo que uma manifestação tácita de consentimento ou o silêncio de uma parte não se mostram aptos a produzir uma convenção de arbitragem válida e eficaz; - Mesmo que se considere que será de admitir uma aceitação tácita da convenção de arbitragem, sempre teria que estar determinado que a cláusula compromissória foi levada ao conhecimento da A. Recorrente Aem devido tempo nomeadamente antes do e, independentemente disso, que a cláusula foi por esta aceite, o que manifestamente não sucedeu; - Sendo que não bastaria a demonstração de uma adesão geral aos termos do transporte por parte da A. Recorrente PINGO DOCE, teria que se provar que houve uma aceitação específica da própria convenção de arbitragem; - Mesmo a Doutrina que considera que a convenção pode revestir forma tácita exige que o facto concludente observe a forma escrita; - Assim, não bastará nunca uma aceitação tácita que não resulte de um escrito, mesmo que tal aceitação corresponda aos usos do comércio num determinado sector da atividade económica; - Para que tivéssemos um consentimento tácito válido por parte da A. Recorrente Ada convenção de arbitragem sempre o mesmo teria que resultar de factos conclusivos que se apresentassem reduzidos a escrito, o que manifestamente não se verifica; - Também não se verifica qualquer consentimento à convenção de arbitragem mediante "adoção de forma escrita” ou através de "convenção escrita”, seja do carregador FORSTAR FROZEN seja do destinatário BNP; - Independentemente da caraterização da figura do destinatário beneficiário de um direito próprio ou verdadeira parte no contrato de e da posição do portador do conhecimento de carga, sempre se exigiria, que a convenção de arbitragem adotasse forma escrita, no sentido da convenção constar de documento assinado pelas partes ou de troca de comunicações de que fique prova escrita artigo 2 n 1 e 2 da LAV e artigo , n 1 da, o que manifestamente não sucedeu nos presentes autos; - Não podendo a vinculação à convenção de arbitragem ser provada por outros meios que não sejam os previstos nas referidas disposições legais; - Termos em que se verifica o desrespeito da forma escrita legalmente imposta, o qual tem por efeito a nulidade da convenção de arbitragem, nos termos do artigo 3 da LAV; - A Decisão recorrida ao impor os efeitos jurídicos de uma convenção arbitral inexistente ou inválida atenta a falta de consentimento segundo a adoção de forma à A. Recorrente PINGO DOCE, representa uma restrição, que a lei não admite, ao direito constitucional de a mesma recorrer aos tribunais estaduais para fazer valer o seu direito e assim viola o disposto no artigo 20 da CRP.