Em 25 de Setembro de 2015, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença e do despacho que declarou extinta a pena, o arguido requereu a não transcrição da decisão condenatória transitada em julgado nos certificados a que se refere o artigo 10, n 6, da Lei n 37/2015, de 5 de Maio, ao abrigo do disposto no artigo 13, n 1, do mesmo diploma.