2 - Publicado no Diário da República, -A Série, de 10/8/199 3 - Publicado no Diário da República, Série, de 11/3/201 4 - O interesse em agir tem que poder ser controlado pelo tribunal superior, em ordem a decidir sobre a admissibilidade do recurso, como decorre do disposto nos artigos 41, ns 2 e 3 e 42, n. 1, do Código de Processo Penal.