O tribunal de  instância depois de ter apresentado o enquadramento jurídico da figura da compensação e dos seus pressupostos, considerou que, no caso sub judice, os créditos do apelado não se extinguiram por compensação, com a seguinte fundamentação: 	«No caso vertente, a R. não logrou fazer prova da existência de uma declaração de compensação prévia ao momento em que fez operar a compensação, nem da existência do crédito no valor de €935,4 	Com efeito, embora o A. não tenha deduzido oposição ao requerimento de injunção, tal não implica o reconhecimento da existência da divida, porquanto, por força da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do art.