Relativamente aos factos imputados pelo Réu ao órgão executivo da Autora, da leitura dos factos considerados provados resulta o seguinte: - desconhece-se se as declarações emitidas pela Câmara Municipal ., relativas às construções existentes no Estádio do  no , correspondiam à realidade; - contrariamente ao declarado pelo Réu, não existiu qualquer autorização camarária para a ligação do ramal de abastecimento de água numa daquelas construções, apesar da mesma ter sido requerida facto n.; - contrariamente ao declarado pelo Réu, a atuação da Câmara Municipal ., designadamente ao emitir as declarações relativas às construções existentes no Estádio do , no , em nada influiu na penhora e venda em processo de execução fiscal, das mesma, como unidades autónomas factos n. 21, 23, 24, 26 a 31, 35, 39, 43 e. - é, no entanto, verdade que as declarações, atestando a antiguidade das construções, já tiveram influência na transmissão posterior de uma das frações destacadas do Estádio do , uma vez que dispensaram a exibição de licença de utilização facto n.. Atento o resultado da prova produzida, além de se ter evidenciado que inexistiu uma autorização camarária para a ligação de um ramal de abastecimento de água numa das construções em causa, a afirmação feita pelo Réu, que se provou ser falsa, e que justificou a condenação proferida pela decisão recorrida, foi a de que se a autarquia não tivesse emitido essas declarações, aquando da venda em hasta pública por parte das Finanças, nenhuma destas vendas podia ter sido feita.