Termos em que, nestes e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e provado e, em consequência se ordene que o tribunal a quo substitua o despacho recorrido por outro que receba a acusação pública designe data para a audiência de julgamento e, realizadas as necessárias diligências, se pronuncie quanto à constituição de assistente e acusação particular deduzida.