Acordam, em conferência, na 4 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra  RELATÓRIO No processo comum colectivo n 107/14TND, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Viseu – Viseu – Instância Central – Secção Criminal – J2, foi proferido despacho que julgou improcedente a reclamação apresentada pela Sra.