Como evidenciam Aroso der Almeida e A. Fernandes Cadilha Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2017,  edição, pág., "mais do que estabelecer a independência da ação de indemnização face à impugnação contenciosa, quando o facto danoso seja constituído por um ato administrativo ilegal, o sentido do preceito é o de circunscrever o âmbito do direito de reparação dos danos causados por atos inimpugnáveis aos danos que não possam ser imputados à falta de impugnação contenciosa ou a negligente conduta processual do autor na eventual impugnação deduzida”.