K. Relativamente à correcção das provisões para créditos de cobrança duvidosa, o erro de direito reside no facto de o Tribunal a quo "criar” requisitos adicionais para a dedutibilidade das provisões, que não decorrem directamente da lei, em concreto ao restringir o conceito de "actividade normal” constante do artigo 3, n1, alínea do Código do IRC, ao objecto social e ao CAE da empresa.