3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste STA emitiu douto parecer no sentido da verificação dos pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência porquanto sobre situações de facto similares, em que estava em causa a "majoração” dos encargos do início e do termo do período de cinco anos de duração do benefício fiscal previsto no artigo 1 do EBF art.