4 alínea das alegações), e sobre essa matéria o STJ já se pronunciou, no acórdão, datado de 15 de Março de 2018, no âmbito do processo 197/12YHLSB.LS2, disponível em www.dgsi.pt, que conclui que «Desta forma podemos afirmar que para a procedência da acção é suficiente a prova pela Autora entidade gestora e representante de produtores de videogramas em matéria de cobrança de direitos de autor e direitos que a Ré entidade que explora um transmite publicamente videogramas via sem a necessária autorização, não sendo exigida a prova pela Autora de quais as obras transmitidas e quais os concretos produtores que representa.»; F) A Recorrente invoca o acórdão do TJUE, de 16 de Fevereiro de 2017, no processo - 641/15, sendo que tal acórdão se debruça sobre o pagamento de qualquer remuneração pelos hotéis aos organismos de radiodifusão pela transmissão das suas emissões; G) Aliás, esse mesmo acórdão é bem explícito ao referir que o TJUE já se declarou que o operador de um estabelecimento hoteleiro que disponibiliza nos quartos dos seus clientes aparelhos de televisão e/ou de rádio, aos quais distribui um sinal radiodifundido, pratica um acto de comunicação ao público; H) Dúvidas não restam quanto à boa decisão do douto tribunal a quo, devendo a sentença ser mantida na sua integra.