Como referem os Sr. Conselheiros Jorge Lopes de Sousa e Manuel Simas Santos in "Regime Geral das Infracções Tributárias”, p. 435, - os requisitos previstos neste artigo para a decisão condenatória do processo contra-ordenacional tributário visam assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente aquela decisão”.