Termos em que o presente recurso deverá ser julgado procedente por provado e, em consequência, revogada a decisão recorrida com todas as demais consequências legais, o que desde já se requer.»    Foi dada vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO e o Procurador-Geral Adjuntoemitiu parecer no sentido de ser negado provimento a ambos os recursos.