Da matéria de facto fixada, não decorre qualquer circunstância anterior, posterior ou contemporânea ao crime, passível de diminuir, de forma acentuada, a ilicitude do facto, a culpa do arguido ou a necessidade da pena, a impor a atenuação especial prevista no n. 3, do artigo 20, do Código Penal, que cabe na discricionariedade vinculada do juiz, constituindo para este um simples poder-dever.