Porem, a intempestividade do recurso hierárquico conduzirá à formação de caso decidido ou resolvido, que obstará à interposição de recurso contencioso com fundamento em vícios geradores de anulabilidade.”; 	Essa é, também a doutrina que decorre dos Acórdãos do STA de 002009, proferido no Processo n. 0125/09; de 102017, no Processo n. 01490/15 e de 302017, proferido no Processo n. 01609/13 que é perfeitamente aplicável aos presentes autos; E.	Ainda que a Impugnação tenha sido tempestivamente apresentada, como decidido na douta sentença ora sob recurso, estava vedado ao Tribunal apreciar do mérito da causa, em face da formação de caso decidido ou resolvido; F.	Ao apreciar da legalidade do enquadramento do Impugnante em regime simplificado e da legalidade da liquidação de IRS de 2009, que anulou, o Tribunal "a quo” violou o n. 2 do art.