5 Cfr., por todos, acórdãos desta Relação de 12017 processo n 14204/10T8PRT-A.P1), de 202018 processo n 131/15T8MAI-A.P1) e de 202018 processo n 6818/10YIPRT.P1), acórdãos da Relação de Lisboa de 102016 processo n 147733/14YIPRT.L1-2), de 102016 processo n 459/11T8MTA.L1-2), de 202013 processo n 14217/00TDLSB-AM.L1-9) e de 102013 processo n 827/03PDAMD.L1-5),  acórdãos da Relação de Guimarães de 212014 processo n 1016/14TBVVD.G1), de 02016 processo n 314698/11YIPRT.G1) e de 202019 processo n 3113/16T8VCT.G1) e acórdão da Relação de Coimbra de 112015 processo n 158/13TBSJP.C1), todos acessíveis em www.dgsi.pt.