b.	Pese embora o argumento aritmético não seja decisivo, não se pode deixar de referir que existem, pelo menos, 37 trinta e acórdãos do CAAD no sentido propugnado pela Recorrida e na mesma linha da decisão arbitral proferida nos autos do Processo n. 8/2017-T e que está na origem do presente recurso, jurisprudência essa que criou expectativas legítimas da sua continuidade no ordenamento jurídico e que deve ser protegida ao abrigo do princípio da segurança ou da confiança inscrito no princípio do Estado de direito cf.