405 do Código Civil que consagra quatro diferentes tipos de faculdades: de escolha de qualquer tipo contratual, com submissão às suas regras imperativas, na primeira parte do n 1; de opção de celebrar contratos diferentes dos típicos, designados por contratos atípicos, na segunda parte do n. 1; possibilidade de introdução no tipo contratual de cláusulas defensivas dos interesses das partes, mas que não quebram a função sócio económica assumida pelo respectivo tipo, na terceira parte do n. 1; e reunião no mesmo contrato de dois ou mais contratos típicos contratos mistos ou união de, no n  Não vigora no direito penal, nem no direito processual penal, não vincula, nem deve tão-pouco influenciar o Tribunal, quando as questões a decidir estão sujeitas a critérios de legalidade estrita que estão pré-fixados em normas imperativas de direito público, como acontece no caso vertente e acima ficou exposto.