– Fundamentação de Facto  Na sentença recorrida foram dados como assentes os seguintes factos, que se reproduzem:   Em 4 de Outubro p.p., foi publicado no DR 1 Série, n 192, de 012013, o Decreto-Lei n134/2013, de 10, o qual " ...) estabelece um procedimento extraordinário e urgente de abertura e realização do estágio e da realização do exame previstos nas alíneas e do n 1 do artigo 32 do Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela lei n 22/2013, de 26 de Fevereiro, e regula a forma de inscrição nas listas oficiais dos candidatos a administradores judiciais que tenham obtido a aprovação ao abrigo do regime previsto no presente diploma".