– GRAU DE CULPA E PRECEITOS LEGAIS INFRINGIDOS Alínea e do n. 1 do art 98 do   1  Com a conduta descrita nos pontos 2 a 10 da parte da presente acusação, o arguido, Guarda n. NNN/NNN – , violou o dever de zelo, previsto no n. 1 e na alínea do n. 2, ambos do artigo 1 do RDGNR, conjugado com n. 1, do artigo 23, do EMGNR pois "cabe ao militar da Guarda ...) considerar-se disponível para o serviço, pronto para e qualquer momento, mesmo quando fora do exercício normal das funções, assumir a condição plena de agente de autoridade, e intervir como tal, ...) e participando-as nos demais casos autoridade competente para delas conhecer", dever que o arguido não teve em conta, sobretudo, quando não participou, através da cadeia hierárquica, as irregularidades por si verificadas no funcionamento do café "...)", optando por efetuar uma denúncia em nome pessoal através da página de internet da ASAE.