E a verdade é que n. 555/99 de 16/12 é posterior à Lei n. 169/99 de 18/09 como já se, e nele o legislador não previu expressamente a possibilidade de delegação ou subdelegação de poderes quanto a esta matéria pelo que, o Sr. Vereador não tinha competência para proferir o despacho de embargo de obras a que se reportam os presentes autos.