A única alavanca que poderia ter sido utilizada pela Recorrente prende-se com a deslocação da questão para a matéria da inexigibilidade da dívida, na medida em que a falta de notificação da liquidação das taxas de portagem, porque determina a inexigibilidade das dívidas que tenham origem nesses actos, integram, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na alínea do art.