18 No processo n. 51/01IDBRG, do  Juízo do Tribunal Judicial de Fafe, por sentença de 13/01/2009, transitada em julgado a 13/01/2009, foi o arguido condenado, por factos ocorridos no 12T/2003 e 01T/2004, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 10, n.1, do RGIT, na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de €8,00, entretanto declarada extinta pelo pagamento.