)” Apreciação do caso concreto -   O Autor intentou a presente acção para impugnação do parecer prévio, aprovado por deliberação dos membros da CITE de 202016, o qual se pronuncia em sentido desfavorável à intenção de recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível de trabalhadora com responsabilidades familiares formulado pela Contrainteressada.