n. 6796/12TDLSB.Ll.S14 – onde se afirma que, «numa perspectiva benévola, pode-se considerar uma eventual persistência da mesma crítica que já fora dirigida à decisão de primeira instância por considerar que se mantêm as razões anteriormente deduzidas» e que a «rejeição do recurso representaria neste condicionalismo uma insuportável desproporcionalidade perante a irregularidade praticada» –, ou de 22015 - Proc.