Com efeito, à data da entrada em vigor do mesmo diploma a Autora desempenhava, embora de forma ilegal, funções há mais de 3 anos, tratando-se, por isso, de funções que respeitariam a necessidades permanentes, em tempo completo, com sujeição à disciplina, hierarquia e horário do respetivo serviço, de forma pacífica, pública e ininterrupta cfr.