b) A formulação legal determina que, não constituindo a decisão convocatória das partes para a audiência prévia, caso julgado que vincule o juiz a tal apreciação, o juiz só estará habilitado processualmente a conhecer do mérito da causa, se convocar as partes, obrigatoriamente, para a audiência prévia em despacho que expressamente contenha o objetivo e/ou finalidade previsto no artigo 591, n 1, alínea do novo Código do Processo Civil, sob pena de o não fazendo, violar o disposto no artigo 3, n 3 do mesmo código.   )