64do CPC, comporta um risco e assume relevância social fundamental A sua violação, pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, estando em causa uma questão de especial capacidade de repercussão social ou de controvérsia relativamente a casos futuros do mesmo tipo, pelo que, a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio e se impõe pela segurança jurídica.