- Tendo em conta a utilização abusiva do processo de averiguações, impõe-se concluir que a prova produzida no processo de averiguações consubstancia uma nulidade insanável, o que, desde logo decorre do disposto no artigo 12, n. 1 do CPP., ex do artigo  RDGNR,, 3, ns 2 e 8  e, 18, n 1 R.P, nulidade que se projeta à distância, abrangendo as outras provas posteriores que se referem aos mesmos factos, o que  implica que tenha de ser dados como não provados todos os factos que constam da decisão.