n ---/13PTSTB, do  3 Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Setúbal, por decisão de 112013, transitada em julgado a 112013, por factos reportados a 312012, foi o arguido condenado pela prática de um crime de desobediência, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de € 15;  - no  Proc.