1 Citaremos, de seguida, o estudo do Dr. Diego Brito, disponível para consulta no site https://www.datavenia.pt/ficheiros/edicao07/datavenia07_p145_17pdf  É aqui necessário chamar à colação as reflexões do Professor Baptista Machado acerca das regras de interpretação das normas, neste aspecto quanto ao elemento lógico, concretamente relativo ao elemento sistemático, que se manifesta através do contexto da lei e dos lugares paralelos.