; ...)” No processo comum Tribunal do Juízo de Competência Genérica que corre termos sob o n. 369/0, por sentença proferida em  2014, transitada em julgado em .20154, o arguido foi condenado pela prática em autoria material, na forma consumada de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 21, n. 1, 21, n. 2, al., do Código Penal, na pena de 3 três) anos de prisão, suspensa na sua execução pelo mesmo período; essa pena suspensa foi declarada extinta por decisão proferida em 202018 por se encontrar decorrido o período da suspensão e não existirem causas ou fundamentos para ser considerada a revogação da suspensão da pena.