Bem se compreende que assim seja, sob pena de, na prática, se estar a premiar um cidadão que fugisse ao cumprimento das suas obrigações e não entregasse voluntariamente a carta, fomentando o incumprimento das decisões judiciais, de forma totalmente incompreensível e contrária aos valores básicos do sistema penal4, e comprometendo seriamente as finalidades de prevenção especial e geral que esta pena acessória visa satisfazer.