De facto, o Recorrido tinha o poder- dever de ordenar o encerramento do estabelecimento do Recorrente, uma vez que o mesmo não dispunha do alvará de licença de utilização previsto no 168/9 O Recorrido actuou, assim, no exercício de poderes vinculados;  J.	Mostra-se, pois, correcta a conclusão a que chega o Tribunal: "importa sublinhar que se entende ser a decisão de encerramento do estabelecimento ... potencialmente proporcional e conforme com o princípio da justiça, pois que a consequência abstracta para o funcionamento de estabelecimento daquele tipo, sem licença é efectivamente o encerramento”, tanto mais quanto é patente não ter o Autor logrado demonstrar a violação do princípio da proporcionalidade e da justiça, não se podendo retirar da matéria de facto dada como provada a existência de uma qualquer conduta, designadamente desproporcionada ao nível da opção consubstanciada no acto.