A Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, prevê: Artigo 3 Direito a ser informado sobre os direitos Os Estados-Membros asseguram que os suspeitos ou acusados de uma infração penal recebam prontamente informações sobre pelo menos os seguintes direitos processuais, tal como aplicáveis nos termos do direito nacional, a fim de permitir o seu exercício efetivo: a)	O direito de assistência de um advogado; b)	O direito a aconselhamento jurídico gratuito e as condições para a sua obtenção; )	O direito de ser informado da acusação, nos termos do artigo 6; )	O direito à interpretação e tradução; e)	O direito ao silêncio.