Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12020, Jorge Leal, 2973/18, Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2019, Rodrigues Pires, 1655/18, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 112018, Alberto Ruço, 2311/18), discussão que não é pertinente neste processo.