cit., p. que, face ao disposto no artigo 56, não se pode "decidir esta questão em termos de implicar para o autor ou para o requerente uma consequência mais gravosa do que aquela que resulta daquele artigo, ou seja, a apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça no decêndio posterior à recusa do recebimento da petição ou do requerimento inicial”; acrescenta o autor ob.