1- O que está, colateralmente, em causa, é uma caducidade ou não) do direito de agir, do direito concreto à tutela jurídica do Estado: - se este direito for exercido e mais de três anos depois do registo da aquisição por parte do terceiro, o direito deste subsiste; -se o tal direito de agir for exercido e registado dentro do prazo de três anos contados da data do registo da aquisição por parte do terceiro, o direito deste não é reconhecido.