Ora como é bom de ver esta alteração ao Regulamento não se aplica retroativamente;  21 – Após consulta do processo de execução fiscal, chega-se à conclusão que a retirada do benefício fiscal em 2014 e 2015 advém da ausência do pagamento da taxa de utilização de 2014;  22 – As empresas licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira, beneficiam da aplicação de uma taxa reduzida sobre os lucros de 5% desde que cumpram com o pagamento pontual e atempado das taxas anuais de funcionamento;  23 – A licença que atribui os benefícios fiscais dispostos nos artigos 36 e 36-A dos Estatutos dos Benefícios Fiscais foi revogada à sociedade Oponente por alegadamente não ter pago a taxa anual de funcionamento, relativa ao período com início em 2014-09-24, nos termos da alínea do n. 1 do artigo 10 do Decreto Regulamentar Regional n. 21/87/de 5 de Setembro;  24 – O incumprimento desta obrigação determina a caducidade do licenciamento para operar na ZFM e, consequentemente, a não aplicação do benefício fiscal de redução de taxa;  25 – Tal circunstancialismo está patenteado no Capítulo sob a epígrafe: "DESCRIÇÃO DOS FACTOS E FUNDAMENTOS DAS CORREÇÕES MERAMENTE ARITMÉTICAS” do relatório da ação inspetiva lavrado em 30 de julho de 2018 pela inspetora tributária Márcia Ornelas;  26 – Tal facto não é possível porque a retirada do benefício fiscal só pode acontece por dois motivos, se houver a caducidade ou perda da licença, de harmonia com o disposto no artigo 36 do Estatuto dos Benefícios Fiscais e nos termos do artigo 14 dos EBF com a redação do n 108/2008 de 26/06 no seu artigo 3 o que não foi efetuado em ambos os casos;  27 – A cobrança desta taxa nunca o poderá ser por cobrança coerciva em execução fiscal, uma vez que só a partir de 1 de janeiro de 2016 no Orçamento Regional DDR, n 17/2015 de 30/12 esta passou a ser possível por cobrança coerciva em sede de execução fiscal;  28 – Só com a alteração do regulamento DDR, n 23/2016/de 23 novembro de 2016, artigo 10, n 2, em que a suspensão do licenciamento era até à finalização do procedimento de cobrança coerciva em sede de execução fiscal.