- Na referida ação foi proferida sentença, após recurso interposto pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional com o seguinte entendimento: "Daqui resulta, em síntese, que o art.89-A, n. 1, 2, alínea, 3 e 4, da LGT, na parte em que admite que a manifestação de fortuna apresentada pelo contribuinte permite à administração tributária a correção do rendimento tributável, para efeito de IRS, em qualquer dos três anos seguintes ao ano em que se verifica, não padece de qualquer ilegalidade por violação de qualquer principio ou norma constitucional ou legal, pelo que a decisão recorrida que nos termos desse artigo bem como dos art.