- FUNDAMENTAÇÃO   A sentença recorrida  Na sentença proferida na 1 instância foram dados como provados os seguintes factos transcrição): « O arguido  A...  é dono e possuidor de uma propriedade, composta de vários prédios e com vários hectares, sita no Lugar de Pisões, limite de Nandufe, área deste concelho de Tondela, a qual se encontra vedada com rede.