Entendi enquanto relator que ocorria o erro de julgamento coligido pelos recorrentes, dado que, na presença dos vícios de caducidade da liquidação e de erro nos pressupostos de facto e de direito do mesmo ato tributário, este explicitamente invocado/consubstanciado nos pontos 4 a 10 da petição inicial  Registe-se que o pedido, formulado, pelos impugnantes, é o de: "Termos em que, pelos fundamentos e motivos expostos, deve a tributação e consequente liquidação ser anulada”.