A prévia reclamação seria é) inútil, uma vez que o seu fundamento consiste, exclusivamente, na inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, designadamente, o n. 1 do artigo , pelo que a Administração apenas o poderia deixar de aplicar após declaração de ilegalidade com força obrigatória geral, na medida em que está vinculada ao princípio da legalidade.