Decidindo em contrário, a sentença recorrida não interpretou, nem aplicou correctamente os preceitos legais atinentes, nomeadamente, os artigos 131, 120 ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o artigo 514 do Código de Processo Civil, bem como os artigos 266, 235e 237 da Constituição da República Portuguesa e o artigo 25, n. 3, alínea, da Lei n. 73/2009, de 303, e demais legislação aplicável.