Constitui objeto do presente recurso jurisdicional o despacho proferido pela MM juiz do TT de Lisboa, datado de 14/01/2019, na fase de saneamento da causa, com base no qual decidiu não existirem "...temas de prova a elencar, atendendo a que a questão é meramente de direito, pelo que se prescinde da prova testemunhal arrolada”   O despacho recorrido consiste num despacho interlocutório, inserido na tramitação da causa, pelo que, antes do mais, coloca-se a questão prévia da admissibilidade do presente recurso.