DECISÃO Termos em que se concede provimento ao recurso e se anula o julgamento efectuado,  determinando-se a remessa dos autos ao TAF a quo para prosseguimento dos mesmos nos seus ulteriores trâmites desde a fase da gestão inicial do processo, mormente com fixação do objeto do litígio e temas da prova, instrução probatória e julgamento da acção, se a tal nada entretanto obstar.Sem custas.Notifique e DN.Porto, 16/10/2020    Fernanda Brandão Hélder Vieira Helena Canelas