No acórdão fundamento o núcleo essencial do quadro factual considerado está assim elencado:  1 - Pelo despacho do Senhor Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas n. 23110-A/2004, de 14 de Outubro de 2004, publicado no Diário da República, n 264,  Série, de 10 de Novembro de 2004 e por delegação do Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, foi declarada de utilidade pública, com carácter de urgência, a expropriação das parcelas de terreno destinadas à construção do sublanço .