Acresce que, tais vendas correspondem a formas de transmissão usual, à época, dos inerentes, respectivos e distintos conteúdos dos direitos do foreiro, por um lado, e do senhorio, por outro lado; - ao contrário do que parece ser o entendimento dos apelantes, ao afirmarem que a "Fazenda Nacional apenas era proprietária do foro ali cobrado”, e como resulta do que acima se deixou dito sobre o direito de propriedade do senhorio, o direito deste não se reconduz ou resume à propriedade "do foro cobrado” ou "à cobrança do foro”; - convocam os apelantes, em defesa do seu entendimento, a legislação portuguesa que procedeu à extinção do instituto jurídico da enfiteuse Decreto-Lei n 195-A/76, de 16/03, quanto aos prédios rústicos; Decreto-Lei n 233/76, de 02/04, quanto aos prédios urbanos; e art.