118 - Acrescentou que, relativamente ao acontecido em ......, a alteração legal introduzida pelo Decreto-Lei n. 46/08, de 12 de Março, determinou a entrega aos empreiteiros da recolha dos resíduos de construção e demolição, sendo certo que produzindo esta modificação efeitos na execução do contrato celebrado com a "CE......”, a REN iria encontrar uma forma de ressarcimento.