se entendeu nos já citados Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, de 1 de Junho de 2016, processo n. 01636/15 e, bem assim, do TCA-Norte, de 22 de Setembro de 2017, processo n. 312/10BEMDL, acessíveis em www.dgsi.pt..  Isto, pela simples razão de que independentemente de aí apenas figurar como "sujeito activo” a 2 Autora, a verdade é que nessa certidão de teor matricial também se refere expressamente que esse mesmo "sujeito activo” – a Autora - se encontra casada com o Autor no regime de comunhão geral de bens.