artigo 2, alínea, com regime sancionatório próprio artigo 5 E, em 2012, foi publicado o Decreto-Lei n. 169/2012, de 1 agosto, que visou aprovar o "Sistema da Indústria Responsável” e revogou o Decreto-Lei n. 209/200 Neste regime atualizado, prevê-se no seu artigo 25, sob a epígrafe "Título de exploração” que "A exploração de estabelecimento industrial objeto do procedimento de autorização prévia individualizada só pode ter início após o requerente ter em seu poder título de exploração, emitido nos termos previstos nos números seguintes.” n.1), e, também aqui, um regime sancionatório próprio cfr.