E a análise do texto legal no que respeita aos crimes em causa também não oferece dúvida de que o direito à justiça do cidadão está também na base da incriminação, se cotejarmos as circunstâncias que agravam o crime, como sejam "do facto resultar demissão de lugar, perda de posição profissional, destruição de relações familiares ou sociais de outra pessoa, outra pessoa seja condenada pelo crime praticado pelo agente, se resultar privação da liberdade de uma pessoa” ou ainda os efeitos da retractação na pena.