e 2 do CPP, ser de determinar que o ponto 8 dos factos provados passe a ter a seguinte redação a anotar no lugar próprio):  "por factos ocorridos a 202011, foi condenado por sentença de 12012, transitado em julgado a 12012, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal na pena de 90 dias de multa, substituída por 90 horas de trabalho a favor da comunidade, entretanto extinta pelo cumprimento proc.