2 Ora, atenta a descrição da despesa e o teor do Despacho n. 32276-A/2008, verifica-se que estamos perante uma despesa subsumível na previsão do artigo /1, alínea, da Lei n. 40/2005, relativamente a uma entidade que dispensa o pressuposto do reconhecimento a que alude a parte final da referida norma, sendo, portanto, ilegal o ato de indeferimento do pedido de certificação da contribuição feita pela Autora para o FAI, por parte da Comissão Certificadora.