Sendo que, conforme referido no ponto 3, relativamente a grande maioria das parcelas em causa houve erro quanto a descrição predial e inscrição matricial e noutras, alem destes erros, verificou-se ainda erro quanto a identificação dos proprietários e quanto a área a expropriar, parece poder concluir-se que o despacho de DUP e nulo na parte referente as parcelas 7, 28, 34, 39, 43, 44, 44 S, 45, 46, 53, 53 S, 54, 55, 58, 60, 81, 82, 85 e 8 Nos termos do artigo 134 do CPA, o acto nulo não produz quaisquer efeitos jurídicos e pode ser declarado a todo o tempo por qualquer órgão administrativo.