10 A sentença recorrida não inviabilizou a garantia constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva do autor/recorrente, nem violou os princípios da proporcionalidade e da tutela da confiança de todos os cidadãos na resolução jurisdicional dos seus litígios.O Exm Procurador-Geral Adjunto junto deste tribunal não emitiu parecer.Dispensando vistos, vêm os autos a conferência, cumprindo decidir.O mérito da apelação.