1	Se é pacífico que a pena acessória de proibição de conduzir deve ser aplicada mesmo a quem, à data dos factos, não se encontre habilitado a conduzir, e que, nesse caso, a execução da pena apenas se inicia quando o condutor não habilitado venha a obter título que o habilite a conduzir e o entregue nos autos, decorre logicamente de tal entendimento que a execução desta pena não se refere aos títulos de condução que o agente possua à data dos factos, podendo, aliás, nem ser possuidor de nenhum nesta data.