Com efeito decorre do regime especial deste tipo de acção que depois de impulsionado o procedimento pela ACT, incumbe ao Ministério Público, em representação do Estado e assumindo as vestes de defensor do interesse publico, que no caso se configura no combate à precaridade laboral resultante dos falsos contratos de prestação de serviços, mais conhecidos por falsos recibos verdes, propor a acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.