O mérito da decisão assenta, de forma sintética, em duas premissas básicas, a convicção do Tribunal que estão preenchidos pela conduta do funcionário da arguida NC todos os elementos típicos do crime, e que este terá actuado de forma negligente, e a conclusão de que a pessoa colectiva é criminalmente responsável pela autoria destes factos praticados pelos seus funcionários, que agiram em sua representação e no seu exclusivo interesse, nos termos do disposto no artigo 3 n1 do Decreto-Lei n 28/84; GG.