15  No que respeita ao crime de violência doméstica, considerando que de acordo com a factualidade provada os factos praticados pelo arguido ocorreram no período temporal compreendido entre 2002 e Dezembro de 2018, verifica-se uma sucessão de leis no tempo reguladoras do ilícito criminal em apreço, impondo-se desde logo a determinação da lei aplicável ao caso concreto.