G. Na subsunção dos factos ao direito, à ora Recorrente é assacada uma eventual omissão de identificação das obrigações legais e institucionais que o requerido teria violado com a sua actuação o que é falso pois, no requerimento inicial, a ora Recorrente indicou à exaustão quais as obrigações legais e institucionais preteridas pelo Recorrido, indicando circunstâncias de modo e espaço que a omissão da certidão requerida lhe acarretariam, quer do ponto de vista financeiro, quer quanto à sustentabilidade e viabilidade do projecto.