É-lhe, pois, vedado enveredar pela decretação de uma medida de tutela que extravase aquele limite, o mesmo é dizer, não comportada na órbita do efeito prático-jurídico deduzido, ainda que pudesse, porventura, ser congeminada por extrapolação da factualidade apurada.”3 No entanto, a inobservância do contraditório constitui nulidade processual sempre que tal omissão seja susceptível de influir no exame ou na decisão da causa – art.