Ainda que, posteriormente, tal competência tenha sido atribuída ao Município da P... de .., por força da entrada em vigor do Regulamento do Plano de Urbanização da P... de .. aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n. 15/2006, de 27/01/2006) não se pode olvidar que não foi esse o quadro normativo no âmbito do qual foi iniciado o procedimento expropriativo e, portanto, declarada a utilidade pública em causa.