Como se decidiu no acórdão de 07-03-2018, proferido no processo n. 98/12YFLSB –  Secção, que o ora relator subscreveu como adjunto:   «O requisito de oposição de acórdãos, para efeito de divergência normativa positiva tendente a uma pronúncia uniformizadora de jurisprudência), comporta, irredutivelmente, a necessidade de o quadro factual de que se faz emergir, ou em que se fundeia a subsunção jurídico-normativa, ser idêntico, ou seja possua a mesma, e/ou similar, configuração fáctico-realística.