363; Menezes Cordeiro, Da Boa Fé no Direito Civil, vol , páginas 1107 e. Esta cláusula veio igualmente a ser consagrada no âmbito do direito internacional público sob a designação "fundamental change of circumstances”, adaptada aos tratados internacionais, com o mesmo alcance e efeitos que no direito artigo 62 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n. 67/2003).