DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: a)	Negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida; b)	Custas pelo Recorrente, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça na presente instância, na parte em que exceda os 27000,00 Eur., sem prejuízo do benefício do apoio judiciário concedido; )	Registe e notifique.