DECISÃO Face ao exposto, acorda-se em conferência na  Subsecção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: a)       Conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e anulando os atos impugnados; b)       Custas pela Recorrida em ambas as instâncias, com dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, na parte em que exceda os 27000,00 Eur.