artigo 3 da CRP densificado no artigo  do RGCO aplicado ex artigo 1 e 2 da Lei n. 18/2003 n. 1 do artigo 1 da Lei n. 19/2012) aos processos contraordenacionais de infração às normas da concorrência artigos ,  e  – atuais, artigos , 1 e 1).