A Assistente, , veio responder ao recurso extraordinário interposto, apresentando as seguintes conclusões que se transcrevem: ) 1 - Vem o Arguido AA interpor recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, do Douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Agosto de 2020, alegando que este se encontra em oposição, relativamente à mesma questão de direito, com o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 26 de Novembro de 2019, proferido no processo n. 214/17PDAMD.L5, Relator: Artur Vargues, publicado in www.dgsi.pt, que indica como acórdão fundamento, nos termos do n. 2 do artigo 43 do Código de Processo Penal; 2- Desde já, e salvo sempre o devido respeito por opinião em contrário, se alvitra que o recurso deve ser rejeitado por inadmissibilidade legal; VEJAMOS, 3- A lei processual faz depender a admissibilidade do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência da existência de determinados pressupostos, uns de natureza formal e outros de natureza substancial ─ arts.