Julgado no PCC n. 32/1 do Juiz  do Juízo Central Criminal .., foi o arguido AA – doravante, Recorrente – condenado por acórdão de 12019, para o que ora interessa, nos seguintes termos: ─   Na pena de 7 anos e 6 meses de prisão, pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado pela reincidência, p. e p. pelos art.os 21 n. 1 do Decreto-Lei n. 15/93, de 21, e Tabela -anexa, 75 e 76 do Código Penal  ─   Na pena de 2 anos de prisão, pela prática, em autoria material, de um crime de resistência e coacção a funcionário agravado pela reincidência, p. e p. pelos art.os 347 n.os 1 e 2, 75 e 76 do CP.