38,  n. 2, alínea, do P.P., ordenando a remessa dos autos ao Ministério Público a fim de serem tramitados sob outra forma processual, ordenando no entanto ainda a notificação do arguido para se pronunciar sobre a invocada nulidade caso o Ministério Público não prescindisse do conhecimento da mesma, o que veio efectivamente a acontecer, conforme fez constar do requerimento de fls 73/74, de 10201  Notificado o arguido, que nada disse, veio em 002019 a ser proferido o despacho junto a fls 80 com o seguinte teor:  «Fls.