.. e na qual, e com fundamento/justificação do seu estado de saúde, se deferiu a substituição da medida de coação de prisão preventiva pela medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica; 41) A matéria de direito cuja aplicação pelo Tribunal a quo se discorda, e se manifesta neste recurso, prende-se com a apreciação feita na decisão recorrida com vista à determinação da medida da pena concreta a aplicar ao arguido, 42) e à falta de consideração das circunstâncias atenuantes que o mesmo clara e efetivamente evidencia, 43) bem como ao seu estado de saúde e eventual evolução em caso de sujeição a prisão efetiva de longa/média duração.