1 Não foi no recurso, nem vem, questionada pelo reclamante a competência dos tribunais portugueses para dirimir o litígio e para tramitar e decidir a acção executiva em causa, centrando-se a sua discordância e divergência napossibilidade, por virtude de convenção internacional, de penhora em bens da missão consular, o que, nada tem a ver com a competência internacional, com a jurisdição dos tribunais portugueses, jurisdição essa que o Reclamante reconhece e aceita quando invoca o artigo 11 do CPT, que a pressupõe, e pugna pela repristinação da decisão de 1 instância, que igualmente a pressupõe.