), emitida na sequência do ‘General Comment’ N. 15 do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de Novembro de 2002, no qual se tinha definido o direito humano à água como o direito de cada ser humano a dispor, para uso pessoal e doméstico, de água em quantidade suficiente, com qualidade segurança) para consumo humano, em condições aceitáveis para uso doméstico, bem como física e economicamente acessível - enfatiza, precisamente, a dimensão económica deste direito no quadro do desenvolvimento de políticas públicas de efectivação dos ‘objectivos de desenvolvimento do milénio’.