Sendo que quando foi dada por concluída essa instrução, foi proposto, nos termos vertidos na Informação Técnica n 48/DSJ da DGAL, datada de 22/04/2005, que fosse declarada a utilidade pública para efeitos de expropriação com caracter urgente, a favor da Câmara Municipal da P... do .., das parcelas necessárias à execução da obra «Interligação entre a EN 206 e o acesso ao IC1 Via» que vieram a ser identificadas no quadro final que lhe foi anexo e respetivas plantas vide e do probatório).