18 – O Estado Português, através da Agência Portuguesa do Ambiente, entende que parte do prédio descrito sob o n3589 se encontra no chamado domínio público hídrico, concretamente a parte que se interpõe entre a E e o edifício principal da AK, explorada pela autora, bem como uma parte da parte lateral de uma construção a norte, nos termos que resultam do documento de fls.