Não tendo sido produzidas quaisquer provas que sustentem a referida opção fáctica do Tribunal a quo, provada e não provada, é manifesto que a decisão recorrida, designadamente no que se refere aos factos n.s 2 parte referente a e 3 da factualidade provada e ao n. 1 da factualidade não provada, não tem qualquer suporte em provas que tivessem sido produzidas, traduzindo antes uma opção arbitrária e discricionária, desprovida, portanto, de qualquer fundamento.