Ora, tudo o que se veio de dizer quanto à intempestividade quanto ao pedido impugnatório se pode replicar quanto ao pedido condenatório, que deriva da anulação de tal ato e condenação à prática do ato reputado como devido em sua substituição vulgo "seja atendível a justificação apresentada nos termos da alínea do n. 2 do artigo 6 do Decreto-Lei n. 360/97, de 17 de Dezembro, e em consequência seja designada nova data para realização de exame médico pela Comissão de Verificação de Doença, com consequente atribuição de subsídio de doença – cfr.