2 Tivesse o Tribunal a quo atendido às suas declarações, e observado os procedimentos constantes do site da Câmara Municipal de Lisboa, para concluir que o Recorrente não atuou, voluntariamente, no sentido de praticar o crime, sendo que este, não sendo punível a título de negligência, impõe que o Arguido seja dele absolvido, em observância do princípio do in dubio pro reo.