G)	Ora, consta provado que em 31/05/1991 foi inscrito na matriz predial urbana o prédio objeto da compra e venda, construído pelos recorrentes, e que é o inscrito na matriz sob o artigo 4110, da freguesia do .., ao qual foi, ao tempo, atribuído o valor patrimonial de €424,16,   H)	posteriormente alterado para o valor de€041,20, em virtude das atualizações em conformidade com os coeficientes legais, tendo o valor patrimonial sido determinado nos termos previstos no aludido velho Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, de 196  )	Aquando da compra e venda 26/08/2011), o prédio em causa ainda não havia sido objeto da avaliação geral ordenada no artigo 1 do Decreto Lei n. 287/2003, de 12/11, com entrada em vigor, nos termos do n. 1 do artigo 3 deste Decreto Lei, em 01/12/2003 reforma da tributação do património).