- O Tribunal ao concluir, per si, do não cumprimento desta sanção, com base na não entrega de um documento que não era exigível ao arguido entregar, e bem assim ao condená-lo a repetir o período da sanção acessória,  - Viola os princípios da legalidade, da irretroatividade da lei penal e do ne bis in idem, o que se invoca.