Face ao exposto, procede a pretensão do Autor, pelo qual estando a Entidade Demandada obrigada a emitir parecer prévio sobre o pedido de horário flexível apresentado pela Contra-Interessada, deve o mesmo ser proferido no sentido de que o n. 2 e 3 do artigo 5 do CT não permite ao trabalhador escolher os dias da semana em que presta trabalho, mas apenas os limites diários do trabalho.Constitui entendimento unívoco da doutrina e obteve consagração legal o de que o objecto do recurso jurisdicional se encontra delimitado pelas conclusões extraídas da motivação, por parte do recorrente, não podendo o tribunal ad quem conhecer de matéria que nelas não tiver sido versada, com ressalva óbvia, dos casos que imponham o seu conhecimento oficioso.