44) Será pois de se concluir que, as enumeradas circunstâncias, poderiam/deveriam ter levado, em favor do arguido, à aplicação da atenuação especial da pena, quer a prevista no artigo 72 do Código Penal quer a estabelecida no artigo 31 do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de janeiro, 45) não se entendendo o porquê de não se haver verificado.