Sucede que, no entretanto, o Embargante havia interposto recurso para o Tribunal Constitucional, tendo este proferido Acórdão, em 30201   Assim, não obstante entendesse ter cumprido todas as formalidades legais exigidas, a Embargada, ali Ré, tendo sido notificada do Acórdão do Tribunal Constitucional proferido em 302012, e atendendo ao consequente trânsito em julgado da decisão proferida em primeira instância, remeteu, novamente, para a parte vencida a nota discriminativa e justificativa de custas de parte, em 02012, tendo, mais uma vez, informado o Tribunal sobre tal remessa.