Este enquadramento resulta, aliás, bem patente nos fundamentos enunciados pelo Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n. 1/2017, publicado no Diário da República n. 38/2017, Série de 2017-02-2 Este acórdão debruçou-se sobre uma questão específica, uniformizando a seguinte jurisprudência: "Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo  do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções”.