«Conforme se alcança de todo o exposto nos autos, as decisões de entrega de fundos apreendidos à ordem dos presentes autos ao assistente Estado de Angola, tiveram sempre lugar quando requeridas pelo próprio assistente e na dependência do acordo de todos os intervenientes, leia-se MP, assistente e arguidos, interessados nas referidas quantias, por que estiveram estas anteriormente na sua disponibilidade.