do STJ de 10-09-2019  proferido no Processo n 272/11T8BGC.GS2 , sendo Relator ACÁCIO DAS NEVES  e de 15-05-2012  proferido no Processo n 5223/03TBOER.LS1, sendo Relator ANTÓNIO JOAQUIM PIÇARA, todos in www.dgsi.pt.