Ora, a condenação das entidades demandadas no pagamento em conjunto das subvenções que a Recorrida teria direito a auferir no período em que se terá encontrado em situação de mobilidade especial, fundamentou-se no disposto no artigo 13, n. 3 do CPA atual 16, n. 3 do novo, tendo sido determinada a atribuição de efeitos putativos ao ato, durante o período em que o mesmo vigorou, sob pena de violação dos princípios da proteção da confiança e da boa-fé.