Num primeiro momento, com o recurso que interpôs da decisão que converteu a pena de multa que lhe foi aplicada em 93 dias de prisão subsidiária, pretende o recorrente a revogação da decisão recorrida, por considerar que, previamente, deveria ter sido notificado pessoalmente para se pronunciar sobre a possibilidade de tal conversão, dado, em seu entender, estar em causa a substituição de pena não detentiva, por pena detentiva.