3 Os Recorrentes aceitam os factos dados como provados e a sua qualificação jurídica, bem como com a natureza e medida concreta da pena principal em que foram condenados, sendo que apenas discordam do montante respeitante ao pedido de indemnização  4 Na realidade para chegar aquele valor o Tribunal a quo teve que somar ao imposto de mais-valias os valores em falta em sede de IMT, que de todo não eram ou são da responsabilidade dos recorrentes, que não são neste negócio sujeitos passivos de IMT.