Ora, no caso dos autos – tal como ocorria na hipótese de que se ocupou o referido aresto -, a pretensão formulada pela requerente/recorrida no seu pedido de rectificação «não é de mera correcção de um erro material ocorrido na elaboração de uma peça processual, mas antes de substituição  da peça processual apresentada  por uma outra e distinta e, mais do que isso, que a segunda peça processual seja considerada como apresentada na data em que a primeira deu entrada em juízo; em suma, o que está em causa é a apresentação de uma totalmente nova peça processual já depois de findo o prazo que a lei fixa para a prática do acto».