1 - O princípio da confiança, ínsito no do Estado de Direito Democrático, proclamado pelo artigo  da CRP exige que no circunstancialismo dos autos em que, findo o julgamento, o tribunal entendeu não ter recolhido prova de toda a factualidade imputada ao arguido, mas apenas de uma parte integrante unicamente de crimes de natureza semi-pública, dê aos ofendidos a possibilidade de manifestarem a sua vontade de procederem criminalmente contra o arguido, mediante a concessão de um prazo para o efeito.