Nos termos do artigo 1 do RGPTC: "1 - Salvo disposição expressa e sem prejuízo do disposto nos artigos 5 respeitante à inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais e 5 atinente a medidas limitativas do exercício das responsabilidades parentais, a iniciativa processual cabe ao Ministério Público, à criança com idade superior a 12 anos, aos ascendentes, aos irmãos e ao representante legal da criança.