25 da Lei n 27/2010, de 30 de Agosto, que "Constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização: De folhas de registo e impressões, bem como de dados descarregados do cartão do condutor; De cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efectuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar; De escala de serviço com o conteúdo e pela forma previstos na regulamentação comunitária aplicável.