n. 08A3162, em que um município celebrou com uma entidade privada um contrato de comodato exclusivamente sujeito às normas do Código Civil e a estipulações contratuais, que não remetiam para qualquer norma de direito público, e onde se defendeu que a questão do incumprimento desse contrato era apenas uma questão meramente privada, a exigir que fossem os tribunais judiciais a decretar a sua resolução.