01535/15, acessível em wwwdgsi.pt: "A autoridade de caso julgado visa apenas o efeito de impor a primeira decisão que sobre a matéria em discussão haja sido proferida, designadamente no próprio processo, como pressuposto indiscutível de segunda decisão de mérito.” É, pois, de concluir que na sentença recorrida se verifica erro de julgamento, impondo-se anular o decidido.