Na sentença de 14 de Outubro de 2016 deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: 	Em 23/04/2005 foi autuado o processo de execução fiscal n. 2160200501009630 que corre termos no Serviço de Finanças do Barreiro, por dívidas no montante de € 204,00 em que é executada a sociedade comercial por quotas sob a firma B, Lda.