Considerando-se tal jurisprudência transponível para os presentes autos e não havendo razões para modificar este entendimento, remete-se para a fundamentação do Acórdão n. 514/2008, onde se concluiu pela não inconstitucionalidade da dimensão normativa do artigo 3, n. 2, do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, com o sentido de que a única consequência que resulta do incumprimento do prazo aí previsto é a cessação da suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação, sem efeitos invalidantes dos actos que se fundem no procedimento inspectivo cujo prazo de conclusão foi ultrapassado.