1 Em 9 de Maio de 2014, a CGA emitiu o ofício circular n. 3/2014, onde refere "Atento o disposto no artigo , n., 4 do Decreto-Lei 503/99, de 20 de Novembro, na redacção introduzida pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, importa esclarecer que, desde 2009-01-01, ao pessoal subscritor da Caixa Geral de Aposentações que exerça funções em entidades públicas empresariais é aplicável:  Na eventualidade de acidente de trabalho: o regime previsto no Código do Trabalho, devendo a entidade empregadora transferir a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho nos termos previsto naquele Código.