O MP em 1 instância apresentou resposta, formulando as seguintes CONCLUSÕES, que se transcrevem:  O n 555/99 de 16/12, na versão do Dec. Lei 177/2001, em matéria de medidas de tutela da legalidade urbanística, atribui, entre diversas outras, ao presidente da câmara, competência para embargar obras e trabalhos cfr.