O Decreto-Lei n. 236/80, de 16 de julho, perante uma conjuntura de forte desvalorização da moeda, procurou adotar uma série de medidas destinadas a proteger a posição do promitente-comprador de imóvel destinado à habitação, face ao incumprimento do contrato-promessa pelo promitente vendedor, introduzindo vária alterações ao regime do contrato-promessa.