Esse nível seria alcançado quando a indiferença das autoridades de um Estado-Membro tivesse como consequência que uma pessoa completamente dependente do apoio público se encontrasse, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema que não lhe permitisse fazer face às suas necessidades mais básicas, como, nomeadamente, alimentar-se, lavar-se e alojar-se, e que pusesse em risco a sua saúde física ou mental ou a colocasse num estado de degradação incompatível com a dignidade humana; O Tribunal de Justiça conclui que o Direito da União não se opõe a que um requerente de proteção internacional seja transferido para o Estado Membro responsável ou a que um pedido de concessão do estatuto de refugiado seja declarado não admissível pelo facto de já ter sido concedida ao requerente proteção subsidiária noutro Estado-Membro, a menos que se demonstre que o requerente que se encontraria, nesse outro Estado Membro, numa situação de privação material extrema, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais.” - Decorre do artigo 5 do Código de Processo Civil ex  artigo 1 do Código de Processo nos Tribunais que a factualidade essencial em sentido amplo relevante para a procedência da ação) a considerar pelos tribunais administrativos é constituída necessariamente pelos factos essenciais nucleares cf.