Designadamente se outra razão não existisse − que existe, como adiante se verá − para que tal não sucedesse do crime de burla informática, por idêntica ordem de razões à que subjaz ao que, com respeito aos crimes de falsificação e de burla dos artigos 25, número 1, alínea e do artigo 21, número 1 do Código Penal, foi decidido no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n. 10/2013 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no DR. , Série n. 131, de 102013, e por maioria de razão do crime de peculato.