artigos 76 a 102 da pi; ix) A verificação destes dois vícios - ou de qualquer um deles - significa que a operação de alienação do terreno foi erradamente tributada, pois, na verdade, encontra-se isenta de tributação; x) Enquanto a procedência do vício de falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade não dá direito ao pagamento de juros indemnizatórios, os vícios que contendem com o "erro nos pressupostos de facto e de direito”, para além de impedirem a renovação do acto anulado, ainda atribuem aos recorrentes tal direito a receber juros indemnizatórios; xi) A verificação do erro nos pressupostos de facto e de direito assegura assim uma tutela mais estável e eficaz dos interesses ofendidos, por para além da anulação do acto impugnado, haver direito ao reembolso do imposto pago e à contabilização de juros indemnizatórios sobre tal quantia; xii) O tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento quando não entendeu que a tutela dos interesses ofendidos seria mais estável e eficaz com o conhecimento prioritário do vício "erro nos pressupostos de facto e de direito”, articulados nos pontos 52 a 75, 76 a 102, todos da petição inicial; xiii) Ao atribuir conhecimento prioritário ao vício da falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade, o Tribunal incorreu em erro de julgamento, por violação e errada interpretação dos artigos 124, n 2, al.