58 do atual P.. ,) tem-se entendido que, em processos de tipo impugnatório, o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, das circunstâncias apreciadas na decisão transitada em julgado”) Mas, não basta esta identidade para se estar perante uma situação de caso julgado, pois para tanto é necessário que o fundamento desses pedidos seja também o mesmo” - cfr.