% 269, n.9 2, e 29, n.9s 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa - e não se verificando tal no caso em apreço, tal importará, num exame sumário, a falta de substrato jurídico do ato suspendendo e, consequentemente, a sua necessária anulação por ofensa dos referidos princípios e violação das mencionadas normas jurídicas.