22, nota 6, "Porque a "impugnação da regularidade e lidtude" se refere a um "despedimento assumido formalmente enquanto tal pelo empregador, não abarca as situações que supõem a apreciação e a resolução da questão, prévia, da "qualificação jurídica da relação contratual", como "pressuposto lógico dos pedidos de condenação decorrentes de um alegado despedimento ilícito" Ac.