Assim atendendo aos valores de ordem pública inerentes à consagração deste instituto, e conforme preceitos legais e jurisprudência do STJ supra citada, temos de concluir que são devidos juros compulsórios pela executada desde a data do trânsito em julgado da decisão até à data do pagamento da quantia exequenda, pelo que a execução terá de prosseguir para cobrança da parte pertencente ao Estado dado que a exequente prescindiu do que lhe.