Trata-se assim de uma fase processual que apenas nos pode conduzir a uma de duas decisões: despacho de pronúncia ou de não pronúncia, consoante tenha ocorrido ou não a recolha de indícios suficientes de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança - o que pressupõe, sem qualquer dúvida, a determinação prévia deste sujeito processual.