- Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 202016, processo n. 47/17 AVR sumário):  "A falta de notificação do resultado de diligência de prova, requerida pelo arguido em processo disciplinar, impede-o de exercer o direito ao contraditório e consubstancia a omissão de uma formalidade essencial à sua defesa adequada, com a consequente invalidade da respectiva decisão punitiva”.