41 do CPP, determinando-se o reenvio dos autos à  instância artigo 426 do Código de Processo, para admitir e apreciar o documento referente ao despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, no processo de inquérito n. 650/19IDLSB, que ficou por apurar, com a consequente reabertura da audiência e com o cumprimento prévio do principio do contraditório.