1 do n. 269/98, de 1 de setembro - diploma preambular que aprovou o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1 instância -, prevê a aprovação do "regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15 000, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma”.