Não se provaram quaisquer outros factos passíveis de afectar a decisão de mérito, em face das possíveis soluções de direito, e que, por conseguinte, importe registar como não provados.»    Por iniciativa do tribunal e ao abrigo do n. 1 do artigo 66 do Código de Processo Civil adita-se ao probatório o seguinte facto: )   O processo de execução fiscal n. 15892, a que se referem os pontos e foi instaurado para cobrança de dividas de IVA do ano de 2009-01-01 2009-03-31, no montante de € 800,25 – cfr.