Daí a jurisprudência do Tribunal Constitucional se ter firmado pacificamente no sentido de que o direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional implica a garantia de uma proteção jurisdicional eficaz ou de uma tutela judicial efetiva, em cujo âmbito normativo se incorpora também o direito ao recurso, que visa assegurar aos particulares a possibilidade de impugnarem atos jurisdicionais e ainda tornar mais provável, em relação às matérias com maior dignidade, a emissão da decisão justa, dada a existência de mais do que uma instância.