Como é sabido, para os trabalhadores com responsabilidades familiares as condições de atribuição do direito a trabalhar em regime de horário flexível encontram-se atualmente estabelecidas nos artigos 5 e 5 do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, independentemente do seu vínculo laboral setor privado ou setor público).