3 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido da não verificação dos pressupostos de que depende a admissão do recurso com a seguinte fundamentação específica:  Decorre do acórdão recorrido que o pedido de isenção formulado pelos Recorridos ao abrigo da alínea do artigo 6 do CIMT, respeita a fração autónoma adquirida em 04/05/2012, de prédio urbano sito na rua ., ns , que está classificado como "monumento nacional” e faz parte integrante do conjunto denominado "Zona Histórica do Porto”, classificado como imóvel de interesse público – pontos e do probatório.