Decorre do «artigo 5» do n503/99 - citado na parte final do «ponto 4» - que o responsável pelos encargos com a reparação dos danos emergentes do «acidente em serviço» é a entidade administrativa ao serviço da qual o mesmo ocorreu, mas, nos casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte, compete à CGA a avaliação e a reparação nos termos previstos nesse diploma.