14) Feita a devida correção nos termos exposto e ora requerida, 15) e uma vez que foi com base nos factos que integram quer os elencados como factos provados quer os que constam dos factos não provados que o Tribunal a quo decidiu artigo 364, n. 2 do Código do Processo e acabou por preferi o Acórdão recorrido, 16) é então da maior relevância a sua aptidão para a perceção da real conduta e culpa do Arguido e das exigências de prevenção especial ou individual no caso e, consequentemente, para a atenuação do critério da função punitiva da decisão, 17) sendo por isso relevante/pertinente retirar esses factos dados como provados no Douto Acórdão recorrido e elencá-los como Factos Não Provados, 18) porquanto poderão fundamentar uma decisão diferente que possa inclusive culminar com a aplicação ao arguido de uma pena de prisão inferior à que foi condenado na decisão recorrida, como é pretensão do arguido recorrente.