- A Ré é a entidade que a lei qualifica como: "titular da exploração do estabelecimento de alojamento local”, embora, através de um sistema de agências, ou entidades comerciais angariadoras dos utentes dos "serviços de alojamento temporário” os procure dissipar a sua actividade, atribuindo-a ao proprietário do imóvel, pelo que é parte legítima na acção.