Tem interesse, pois, confirmar que neste diploma se afirma que deve ser considerada indemnizável autonomamente a incapacidade permanente que exija esforços acrescidos no desempenho da atividade profissional habitual do lesado, no artigo 3 alínea referindo-se complementariamente à sua ressarcibilidade também como dano moral na artigo 4 alínea.