Para apurar da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de Direito entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, importa recordar que se considera exigível "que se trate do mesmo fundamento de direito, que não tenha havido alteração substancial da regulamentação jurídica e que se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos: o que, como parece óbvio, pressupõe a identidade de situações de facto, já que sem ela não tem sentido a discussão dos referidos pressupostos.