Sob a epígrafe Fundamentos da oposição, o artigo 78, no seu n. 1, elenca as situações que podem constituir fundamento de oposição à penhora, a saber: inadmissibilidade da penhora dos bens concretamente apreendidos ou da extensão com que ela foi realizada; imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda; incidência da penhora sobre bens que, não respondendo, nos termos do direito substantivo, pela dívida exequenda, não deviam ter sido atingidos pela diligência.