Como bem se esclarece na resposta ao recurso apresentada pelo M P no Tribunal recorrido e que subscrevemos, as vigilâncias e respectivos autos valorados neste processo foram efectuadas no âmbito de um pedido de cooperação judiciária internacional em matéria penal às autoridades judiciárias brasileiras, que incluía a entrega controlada de estupefaciente e foram observadas as disposições legais aplicáveis.