E quanto ao  desses argumentos, a Recorrente faz assentar o mesmo em torno do facto de a constituição de hipotecas voluntárias sobre as duas fracções por parte da sociedade comercial A. , Ld., a favor da Autoridade Tributária e Aduaneira não cumprir com os pressupostos do preceituado no artigo , n. 3 do CSC.