O Recorrente considera que a decisão recorrida enferma de erro quanto à solução de direito nela preconizada, já que a base tributável e as taxas da Contribuição sobre o Sector Bancário, que são dois dos seus elementos essenciais, foram fixadas por portaria a Portaria n. 121/2011, de 30 de Março), quando, por força do princípio da reserva de lei previsto no artigo 16 da Constituição da República Portuguesa, o teriam que ser por lei da Assembleia da República ou por Decreto-Lei autorizado do Governo.