do CPC é reflexo do dever de fundamentação das decisões imposto pelo n. 1 do artigo 20 da Constituição nos termos do qual "as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”) e ínsito no comando vertido no artigo  da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e também, regulamentado pelo artigo 15 do CPC.