─ O procedimento em presença não é um Recurso da Decisão de Arquivamento de um processo contraordenacional, mas sim uma Acção Administrativa de Impugnação desse acto administrativo, com vista à sua anulação ou declaração de nulidade e à condenação da AdC à prática do acto legalmente devido de dar cumprimento efectivo à decisão judicial em que foi condenada; Acção Administrativa que é meio processual próprio e adequado; ─ Decidindo-se, porém, pela impropriedade e inadequação do meio processual, então, sempre deverá convolar-se o procedimento para Recurso de Impugnação de Contra-ordenação, nos termos art.os 6 n. 2 e 193 do CPC e 1 do CPTA.