ee) Sendo o regime jurídico aplicável o da Lei n. 18/2003 concluiu, por isso, o STJ que: " sabendo que no dia em que a denúncia deu entrada na AdC a lei em vigor determinava de forma clara e expressa, em cumprimento de um princípio da legalidade, que tendo esta conhecimento, por qualquer via, de eventuais práticas proibidas, «sempre procede à abertura de inquérito» art.