Da violação do Principio da Liberdade de Ensino Entende o Recorrente que deverá proceder a sua pretensão, também por violação do princípio da liberdade de ensino, atento até o n 2 do artigo 4 do EEPC que estabelece que "O exercício da liberdade de ensino só pode ser restringido com fundamento em interesses públicos constitucionalmente protegidos e regulados por lei, concretizados em finalidades gerais da ação educativa.” Discorreu-se justamente em 1 instância a este respeito, o seguinte: "Estabelece-se no artigo  do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo que "o Estado reconhece a liberdade de aprender e de ensinar, incluindo o direito dos pais à escolha e à orientação do processo educativo dos filhos” n., sendo que "o exercício da liberdade de ensino só pode ser restringido com fundamento em interesses públicos constitucionalmente protegidos e regulados por lei, concretizados em finalidades gerais da ação educativa” n.. Esta liberdade de escolha no projeto educativo dos filhos tem como fundamento o direito, liberdade e garantia previsto no art.