Do comportamento descrito nos arts 6, 9 e 13 da Acusação, resulta que a Arguida violou o dever de isenção previsto no n 4 do art 3 do ED, agindo com intenção de obter para si um benefício económico ilícito, faltando aos respectivos deveres funcionais, mediante o extravio de interesses patrimoniais que, em razão das suas funções, lhe competia administrar e defender, incorrendo numa pena de demissão, conforme previsto na alínea do n 1 do art 18 do ED.», na acusação apenas é referido «Dos factos enunciados resulta que a arguida violou designadamente os deveres de prossecução do interesse público, previsto na alínea do n 1 do art 3; o dever de zelo, previsto na alínea do n 1 do art 3; o dever de obediência, previsto na alínea do n 1 do art 3; o dever de lealdade, previsto na alínea do n 1 do art 3, e o dever de correcção previsto no n 1 do art 3, todos do Estatuto Disciplinar.