do STJ de 27/02/92 in CJ, , , 49:  "Assim se for manifesto, em face da fundamentação, que estava no pensamento do tribunal condenar em 3 anos de prisão, mas na sentença se escreveu 3 meses de prisão, será lícito corrigir a sentença ao abrigo do n 1, alínea do artigo 380 do Código de Processo acrescentamos nós), não será, porém lícito corrigir para outra coisa que não seja dizer que a condenação é de 3 anos de prisão”.