Inconformado, o arguido interpôs recurso do acórdão cumulatório para Supremo Tribunal de Justiça, e concluiu a motivação nos seguintes termos: «A) Por Douto Acórdão datado de 3020 proferido pelo tribunal a quo, foi o Recorrente condenado em cúmulo jurídico no âmbito das condenações transitadas nos presentes autos, por 1 ano e 8 meses de prisão pela prática de um crime de peculato e por 4 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de tráfico e mediação de armas, e nos autos n 24/14 por 10 anos de prisão pela prática de um crime de violação, na pena única de prisão efectiva de 14 anos e 6 meses.