Assim, o regime penal em vigor à data da prática dos factos é mais favorável ao arguido do que o atualmente em vigor, pois prevê que o arguido apenas esteja "sob a ameaça de prisão” durante um ano, período de duração igual ao da pena de prisão determinada pela sentença recorrida, ao contrário do regime atualmente em vigor aplicado pelo Tribunal a quo que estipulou o período de dois anos para a suspensão da execução da pena de prisão de um ano aplicada.