De todas as formas afigura-se-nos que a sentença recorrida padece do vício de erro de julgamento que lhe é assacado pela Recorrente e de insuficiência da matéria de facto que importa fixar em função da apreciação da questão colocada ao tribunal Como se deixou exarado no acórdão do STA de 24/02/2011 proc.