n. 29/10GIBJA-S1 Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça: AA,notificado do acórdão de 19 de Novembro de 2020 deste Supremo Tribunal de Justiça, que negou a revisão do acórdão de  instância que por sua vez o havia condenado na pena única de 6 anos de prisão, dele veio reclamar, arguindo a sua nulidade por omissão de pronúncia quanto a questão de inconstitucionalidade que diz ter suscitado e pedir as sua correcção com base em alegada obscuridade e ambiguidade, nos termos que se transcrevem: " NULIDADE  Na conclusão , , , , do recurso apreciando o recorrente suscitou a inconstitucionalidade da interpretação feita do art.