– Nos Autos de Instrução n 12/15JBLSB, em que é arguido, entre outros,VP, por despacho de 9 de Outubro de 2019, proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo de Instrução Criminal de Loures, Juiz 2, foi decidido que:  "Por despacho proferido a 4 de Outubro de 2019, constante de fls.