15 No processo n. 385/02IDPRT, do Juízo Central Criminal de Braga – Juiz 1, por acórdão de 07/04/2014, transitado em julgado a 06/07/2015, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2001, pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos artigos 10, n.1, al.