As diferenciações de tratamento podem ser legitimas quando: se baseiem numa distinção objectiva de situações; não se fundamentem em qualquer dos motivos indicados no n 2; tenham um fim legítimo segundo o ordenamento constitucional positivo; se revelem necessárias, adequadas e proporcionadas à satisfação do seu objectivo J.J. Gomes Canotilho, CRP, Anotada, 3 Edição, Revista, pp.125/128).