Com efeito, tendo-me sido distribuído o presente processo, elaborei projecto de acórdão no qual, conhecendo do recurso, se considerava: «  – Apreciando e decidindo Alega o Digno Recorrente que decisão recorrida violou o disposto nos art.s 13, n. 3, alínea, e 17, n.s 2 e 3, do Código da Estrada, já que o arguido foi atempadamente notificado para efeitos do diposto no art.