A jurisprudência dominante5 vai agora no sentido de que, encontrando-se em causa o desrespeito de normas imperativas, a homologação de um plano de revitalização que preveja o pagamento em prestações de créditos tributários sem o acordo da Fazenda Nacional constituiu uma violação não negligenciável das normas legais aplicáveis caindo na previsão do artigo 215 CIRE.