191 dos autos, informe-se da prolação do presente acórdão, processo n. 307/11IDSTB, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal de Almada – Juiz   n.  Lisboa, 19 de novembro de 202  A Juíza Desembargadora Relatora  Cristina Flora  A Juíza Desembargadora Relatora consigna e atesta, que nos termos do disposto no art.