Em síntese, tudo quanto respeite à garantia prestada no âmbito da execução fiscal, quer tenha em vista a sua suspensão, quer o pagamento em prestações da dívida exequenda, é da competência do órgão da execução fiscal; O pedido de dispensa de garantia deve, pois, ser apresentado ao órgão da execução fiscal, nos termos do n. 1 do artigo 17 do CPPT – que regulamenta o pedido de dispensa de prestação de garantia previsto no n. 4 do artigo 5 da LGT –, pois é a esse órgão que está legalmente atribuída a competência exclusiva para decidir sobre esse pedido; No caso, o Recorrente pediu a dispensa da prestação de garantia com fundamento na manifesta falta de meios económicos por não possuir bens suficientes para garantir a dívida exequenda e o acrescido, alegando, em síntese, a inexistência de bens que possa oferecer em garantia.