O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos transcrição):  " Por decisão proferida pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária em 27/11/2010, e na sequência de contra-ordenação muito grave praticada em 21/03/3009  objecto do auto de contra-ordenação n ...), foi aplicada ao ora recorrente a sanção acessória de inibição de conduzir, especialmente atenuada nos termos do Art 1400 do Código da Estrada, pelo período de 30 dias, ali se tendo determinado a entrega do título de condução no Governo Civil da área de residência do recorrente no prazo de 15 dias úteis após o termo do prazo de recurso de tal decisão;   O recorrente, por carta de 13/01/2011, remeteu ao Governo Civil de a sua carta de condução n , para cumprimento daquela sanção acessória de inibição de conduzir;   Por carta de 20/01/2011, o Governo Civil de remeteu ao ora recorrente o Auto de Entrega do Título de Condução Provisório n ... para cumprimento da sanção acessória supra referida, ali nessa se referindo expressamente que, "De acordo com o auto de entrega, a referida carta de condução caducou, nos termos legais referidos no mesmo";   No aludido Auto de Entrega, após se dar conta da entrega da carta de condução pelo recorrente em 13/01/2011, e de que tal entrega ocorria para cumprimento da decisão administrativa supra mencionada, fez-se constar a seguinte nota:   "Nos termos do disposto no n 1, alínea do art.