-); -há, pois, que declarar a nulidade decorrente da falta de cumprimento do contraditório, invocada pelo Recorrente, porquanto não podia o tribunal julgar o mérito da causa no despacho saneador, sem primeiro facultar a discussão, às partes, em audiência; -o que, nos termos do estatuído no n 2 do art 201 do CPC artigo 195/2 do, implica também a anulação dos actos ulteriores que dependam absolutamente dessa notificação, ou seja, in casu, a anulação da decisão proferida.