3, n. 2 do Penal, não lhe aplicando qualquer nova pena; condenar AM___________, pela prática, em autoria material na forma continuada, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos art.s 10, n.s 1 e 4 da Lei n. 15/2001, de 006 Regime Geral das Infracções Tributárias), e art.s 3 , n.  do Penal, não lhe aplicando qualquer nova pena;” 1 Os Arguidos ora Recorrentes discordam frontalmente dos fundamentos vertidos nesta nova sentença proferida a 23/09/2019 com a ref.