A aplicação do prazo de 90 dias à impugnação judicial directa da autoliquidação, em vez do prazo de 2 anos previsto para a reclamação graciosa, só se poderá compreender tendo subjacente um entendimento legislativo no sentido de que, nos casos de divergência apenas de direito em que o contribuinte seguiu instruções genéricas da administração tributária, se justifica a aplicação do regime normal de impugnação de actos de liquidação e não o regime especial previsto neste art.