Assim, e face ao teor das conclusões formuladas a solução a alcançar pressupõe a análise da seguinte questão: se no caso concreto há ou não lugar ao pagamento da 2 prestação da taxa de justiça nos termos da alínea do artigo 1-A do Regulamento das Custas Processuais, em virtude de a audiência de julgamento não se ter realizado.