Como nota prévia, cabe dizer que se conhecerá da exceção da ilegitimidade deste Autor nesta sede recursiva tendo presente a doutrina que dimana do recente acórdão do STA, de 102019, proferido no processo 1282/17, de acordo com a qual a 2 instância não pode recusar o conhecimento de recurso interposto de uma decisão tabular sobre pressupostos processuais proferida no despacho saneador, com o fundamento de que tal questão não foi apreciada nem decidida pelo tribunal a quo.