Portanto, caberá ao processo n. 19963/13YIPRT julgar essa questão, que consta dos temas de prova na alínea dos temas da prova do referido processo; J) Sendo certo que, o Juízo Central Cível de Faro, no âmbito do processo n. 19963/13YIPRT ao julgar essa questão não estará a emanar potenciais decisões contraditórias, porque como foi dito o Juízo Local de Sintra não irá analisar tal questão.