O neste segmento alegado não tem de jure constituto qualquer fundamento, para lá de ser insustentável em termos lógico-normativos, g. quando aferido à substância da estruturação do regime legal que conforma a entidade Ministério Público basta, a título de exemplo prático, a referência à, legal, não condenação do mesmo Ministério Público nas custas do processo em caso de não provimento de recurso por si interposto, sem que tal tivesse sido colocado em causa, g. pelo Tribunal Constitucional, por alusão ao invocado "princípio de igualdade de armas”).