2 - O recurso previsto no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuído, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias.”  Para além da competência atribuída pela Lei da Concorrência ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, também está deferida àquele Tribunal a competência das matérias de concorrência, como as aqui em apreço, conforme estabelecido pela Lei de Organização do Sistemas Judiciário, aprovado pela Lei n. 62/2013 de 26 de agosto, em cujo artigo 11, se estabelece:  "Artigo 11 Competência)  1 — Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente susceptíveis de impugnação:  a) Da Autoridade da Concorrência;  b) Da Autoridade Nacional de Comunicações ICP-ANACOM);  ) Do Banco de Portugal;  ) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;  e) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;  f) Do Instituto de Seguros de Portugal;  g) Das demais entidades administrativas independentes com funções de regulação e supervisão.