Termos em que não tanto pelo alegado mas pelo doutamente suprido deverá ser provido o presente recurso, substituindo-se ou reformando-se o despacho recorrido, não se ordenando o desentranhamento da P., com as consequências legais.”  O Recorrido/Estado Português/MP veio a apresentar as suas contra-alegações de Recurso em 18 de abril de 2019, concluindo: "A- A douta decisão recorrida não enferma de nulidade, nos termos do art 615 n1 al do CPC, por violação da conjugação dos arts 590, 552 n 3 , 560, 6 n 2 , 570 e 145 do CPC.