No que toca à provisão legal de despesas, existem também regras legais de que resulta que tal provisão tem um valor fixo e máximo € 500,00: um quarto do valor da RF – art.29/8, da Lei n22/2013, de 26-02) que é pago em duas prestações de igual valor cujo vencimento ocorre em dois momentos distintos com a nomeação e com a elaboração do relatório do art.155 do CIRE – cf.