Quanto ao Acórdão proferido em 112019: na parte em que conclui que o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça em 202019 ocorreu a 102019, apesar de ter sido interposto pedido de reforma quanto a custas, encontra-se em manifesta contradição com Acórdão deste mesmo Venerando Tribunal datado de 202017 e proferido no processo n. 659/16TTMTS.P2-A.S1 cfr.