E, mais adiante,  O Estado, normalmente, limita-se a constatar, face aos elementos apresentados pelo sujeito passivo, o montante do imposto apurado, seja ele a pagar, a devolver ou nada pagar ou a receber ou seja, o apuramento do montante do IVA não depende de qualquer actividade, nomeadamente de qualquer liquidação da administração fiscal, salvo nas situações previstas nos artigos 82, 83 e 83- A do CIVA.. A infracção imputada aos arguidos-não se enquadra, in casu, em nenhuma das situações previstas nos artigos 82, 83 e 83 - A do CIVA, não dependendo de qualquer liquidação da Administração fiscal.