eletrónica n. 11274956  – Cumpre apreciar: Dispõe o artigo 44, n. 1, alínea, do Código de Processo Penal, que A revisão de sentença transitada em julgado é admissível quando: ...) Os factos que servirem de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da condenação; Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.» Verdadeiramente, o recurso extraordinário de revisão de sentença transitada em julgado constitui o meio processual adequado para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, em ordem a sobrepor o princípio da justiça material à segurança do direito e à força do caso julgado, cuja sua consagração se nos apresenta de amplitude constitucional, nos termos do artigo 2, n. 6, da Constituição da República Portuguesa.