F. O direito a juros indemnizatórios configura um direito subjectivo do particular decorrente da previsão genérica do artigo 2 da Constituição da República Portuguesa, o qual dispõe que "O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem”.