Este princípio manteve-se com a redação do artigo 6 da lei 7/2001 de 11/0 E foi alterado com a redação do artigo 6 da lei 7/2001 de 11/05 pela Lei 23/2010 de 30/08 em prevê que a ação seja proposta nos tribunais judiciais no caso da entidade responsável pelo pagamento das prestações previstas nas alíneas, e do artigo 3 ter dúvidas fundadas sobre a existência da união de facto.