Da conformidade do direito nacional com o direito europeu Ora, por estar aqui em causa a interpretação e aplicação de normas de direito europeu, a solução anteriormente referida, e que se alcança segundo a aplicação das normas do direito interno, de onde resultaria a incompetência da jurisdição administrativa para conhecer da prescrição prevista no Regulamento Europeu, assim como a inexistência de fundamento para a oposição à execução, coloca o problema de saber a mesma que resulta da conjugação dos artigos 16, n. 3 do CPA, 5 do CPTA e 20 e 16 do está em conformidade com o direito europeu, designadamente, se viola o disposto no artigo  do Regulamento n. 2988/9 Com efeito, embora os tribunais dos Estados-membros sejam competentes para aplicar o direito europeu, a competência para a interpretação "dos actos adoptados pelas instituições, órgão ou organismo da União” cabe, segundo o disposto no artigo 26, al do TFUE, ao Tribunal de Justiça da União Europeia.