Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal singular acima identificados, do Juiz 2 do Juízo de Competência Genérica de Silves, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, por decisão transitada em julgado em 28-9-2012, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelo art.