Chamado a decidir o recurso interposto desta sentença, o Tribunal Central Administrativo Norte veio censurar a referida transcrição do Relatório de Inspecção Tributária, mas fê-lo apenas depois de confirmar e de concluir que os excertos transcritos não tinham contribuído em plenitude para a discussão jurídica da causa e para a solução alcançada na sentença.