5 Após ter sido notificado o despacho antes mencionado, com data de 19 de setembro de 2019 foi proferida decisão final, de cujo dispositivo consta transcrição): "Decisão Em face de todo o exposto, julga-se procedente a presente acção para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho e, em consequência, decide-se: - declarar que a Sinistrada E se encontra, em virtude do acidente de trabalho objecto deste processo, afectada de uma Incapacidade Permanente Parcial de 6,88% desde 312018 dia após a; - condenar a Entidade Responsável , SA a pagar à Sinistrada E: a) o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de €510,54, devida desde 312018; b) a quantia de €30,00 a título de despesas com deslocações obrigatórias; ) juros de mora sobre as prestações pecuniárias supra atribuídas e em atraso, vencidos e vincendos à taxa legal, até integral pagamento.