NESTES TERMOS E MELHORES DE DIREITO, com o douto suprimento de /Ex.s Senhores Doutores Juízes Conselheiros, deve o presente Recurso ser julgado procedente, por provado e, por consequência, revogar-se a douta sentença recorrida, nos termos e fundamentos invocados, substituindo-a por outra que julgue totalmente procedente a Impugnação.