A procedência do presente meio depende pois da verificação dos seguintes requisitos:  A qualidade de interessado do Requerente;  A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo;  Que a Administração, por omissão ou recusa, não tenha prestado a "informação” solicitada no prazo legal;  Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias;  Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas de recusa da administração em prestar a "informação” solicitada.