Factos Provados n.s 22 e; 1 Nestes termos, e atendendo-se à prova documental constante do requerimento dos Apelantes de 21 de outubro de 2019, deverá alterar-se a matéria vertida nos Factos Provados n.s 22 e 23 nos seguintes termos: " 2 2 A Fazenda Nacional levou à praça o foro do prédio referido no ponto 1, no dia 14 de dezembro de 1865, sem que o mesmo fosse arrematado; 2 O foro do prédio ora mencionado foi arrematado por Luís Carlos Pereira em 4 de outubro de 1870, depois de ter ido à praça; 2 ” 1 Ademais, os meios de prova em causa, impõem, ainda, que se adite ao elenco dos Factos Provados que: - No âmbito de processo inventário, por partilhas, do anterior foreiro do prédio referido no ponto 1, foi a Quinta da Barroca levada à praça nos dias 7 de abril e 30 de maio de 1870; 1 Refere-se na douta sentença recorrida que a Quinta da Barroca, como um dos bens incorporados na Fazenda Nacional pela extinção do Convento de São Domingos de Lisboa, foi levada à praça nos dias 14 de dezembro de 1865, 7 de abril de 1870 e 30 de maio de 1870, sem que o mesmo fosse arrematado, e que o mesmo foi arrematado por Luís Carlos Pereira em 4 de outubro de 1870, depois de ter ido à praça pontos 20, 21, 22 e 23 dos Factos, o que, segundo se infere da douta sentença recorrida, permite a conclusão de " que a Fazenda Nacional é que agiu como titular do direito de propriedade, uma vez que recebeu o foro respectivo e tentou vender a Quinta da Barroca até finalmente o conseguir a 4 de Outubro de 1870 ”; 1 Porém, como vimos supra, tal conclusão assenta em erro de julgamento da matéria de facto, pois o que revelam os documentos carreados aos autos não é que a Fazenda Nacional tentou vender a Quinta da Barroca, mas sim que tentou alienar o respetivo foro de 9$750 réis, o qual tinha vencimento no dia de Natal, de um prazo em vidas, de que era já enfiteuta o mencionado Joaquim Guilherme Gil, e de que a Fazenda Nacional era titular pela mencionada extinção das ordens religiosas; 1 Igualmente incorre o Tribunal a quo em erro de julgamento quando afirma que foi a Fazenda Nacional que tentou colocar em praça e vender a Quinta da Barroca em 7 de abril e em 30 de maio de 1870, pois como vimos supra, a mesma tentativa de arrematação resulta, não da venda ou alienação do Foro, como nas mencionadas atrás, mas sim do Inventário das partilhas do falecido Joaquim Guilherme Gil; 1 Independentemente da Quinta da Barroca não se encontrar livre do foro traduzido no pagamento de 9$850 réis à Fazenda, o domínio útil da Quinta não pertencia à Fazenda Nacional, tanto que a mesma veio a ser objeto de arrematação em processo de partilha por óbito do " fallecido Joaquim Guilherme Gil”, sendo que " as casas de habitação, adega, e outras casas de officina de lavoura, pomar de espinho, dois poços, vinha, arvores de fructo, mato e horta ...) avaliada em 2:017$550 réis ; e bem assim dois toneis, um casco e uma celha, avaliados em 11$000 réis tudo lhe pertencia”; 1 Ademais, avulta que a "escriptura de renovação de vidas com hypotheca”, outorgada em 29 de outubro de 1864 Cfr.