TRE de 3-03-2015: A manifesta improcedência do recurso conceito que a lei não nada tem a ver com a extensão da matéria submetida a apreciação, nem com a sua intrínseca complexidade, nem com a prolixidade da motivação do recurso na procura de deixar bem claras as razões de discordância com a decisão.O que releva é o bem-fundado, a solidez ou o apoio legal, doutrinário ou jurisprudencial, da argumentação usada para atacar a decisão de que se recorre.