4 – O Município de Almeida contra-alegou, apresentando as seguintes conclusões: A)	O caso em apreço nos presentes autos configura - sem margem para dúvidas - uma questão que tem uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê a necessidade de intervenção do Colendo Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do direito porque não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável; B)	Consequentemente, com o mais que Vossas Excelências se dignarão doutamente suprir, deve o recurso interposto pela recorrente ser indeferido nos termos do disposto no art.