6 n. 1 No Capítulo Dois do contrato, sob a epígrafe "Plano de Pensões” estipularam as partes no texto do artigo 24 que "O Fundo de Pensões NAV-EPE/SINCTA visa garantir o pagamento das pensões complementares de Reforma, de Aposentação e de Invalidez e as pensões complementares de sobrevivência, nos termos do art.