Por fim,  1	A quarta questão colocada no acórdão em recurso reveste importância jurídica suficiente para justificar a Intervenção deste Venerando Supremo Tribunal, estando-se perante matéria de complexidade jurídica assinalável, uma vez que em causa está um problema de sucessão de leis no tempo e, sobretudo, de se saber qual o regime disciplinar que é globalmente mais favorável e que, portanto, será aplicável quando a infracção é cometida na vigência de um estatuto disciplinar e na altura da punição já está em vigor um novo regime disciplinar.