Há nulidade quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão” 2; - "Pelo que respeita aos fundamentos de direito, não é forçoso que o juiz cite os textos de lei que abonam o julgado; basta que aponte a doutrina legal ou os princípios jurídicos em que se baseou” 3; - "Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada.