A dívida referente a IVA reporta-se ao ano de 2007, cujo prazo de pagamento voluntário ocorreu em 28/05/2009, pelo que, sendo uma dívida anterior à declaração de insolvência mas cuja data limite de pagamento é posterior a essa declaração, conclui-se que a obrigação do pagamento não é um crédito emergente da massa insolvente, razão pela qual o administrador de insolvência não poderia ter sido responsabilizado nos termos do art.