"In casu” a dívida cujo pagamento é peticionado nos autos resulta da falta de pagamento de seis facturas, vencidas e não pagas, emitidas no âmbito de um contrato de abastecimento de água + saneamento de águas residuais ao domicílio celebrado entre a autora e a ré em Novembro de 201 E não foi suscitada nenhuma questão sobre a forma de composição dessa contrapartida/preço pelos serviços prestados ou a sua legalidade, pelo que de forma alguma irá estar em causa na acção qualquer fiscalização da legalidade das normas e demais actos jurídicos praticados pela gestora e exploradora daquele serviço público.