6 do CP, sob a epígrafe "Proibição de conduzir veículos com motor, estabelece: « É condenado na proibição de conduzir veículos com motor por um período fixado entre três meses e três anos quem for punido: ) b) Por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por este facilitada de forma relevante; ou )  A proibição produz efeitos partir do trânsito em julgado da decisão e pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria.