1 e 2, do Código dos Valores Mobiliários e o art 75 Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, que prevê que o dever de informação se encontra a cargo das instituições bancárias, cujo incumprimento é gerador de responsabilidade, situando-se essa responsabilidade numa zona intermédia entre a responsabilidade contratual e a extracontratual, no entanto, tal deve ser qualificada enquanto responsabilidade contratual, aplicando-se em consequência o regime do art 799, do Código Civil, presumindo-se a culpa do devedor que faltou ao cumprimento, enquanto presunção de ilicitude, como ficou explanado no Acórdão do STJ, Proc n 70/2011TBSEI.CS1, de 102016, Maria Clara Sottomayor, disponível em www.dgsi.pt.