E, mais adiante: "a lei não presume o pagamento, pois como vem sendo sucessivamente referido em inúmeros arestos, a prescrição presuntiva do artigo 31, do Código Civil não tem aplicação no âmbito de créditos emergentes de contrato de empreitada de construção , ou relacionados com a construção de que as empreitadas dos autos são, pois têm por base a realização de obras que habitualmente demoram largos meses e que, no caso dos autos, envolvem prazos de garantia elevados cinco anos, por força do artigo 122, 1 do Código, incompatíveis, sob pena de distorção das obrigações contratuais das partes, com um prazo de presunção de pagamento curto – neste sentido veja-se, entre muitos outros, o Acórdão do STJ de 2013, relatado pelo Sr. Conselheiro Moreira Alves”.