Matéria provada insuficiente para se concluir pela existência de prejuízo – ou seja, que haja uma diferença entre a situação patrimonial do autor, à data em que lhe foram definitivamente disponibilizados os terrenos com o trânsito do acórdão do STJ proferido no processo n 315/01TCGMR) e a situação em que se encontraria se não tivesse sido entretanto impedido de lotear os terrenos à luz do PDM anteriormente vigente.