Segundo as conclusões do recurso, a questão suscitada pelo Recorrente, resume-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de erro de julgamento de facto e de direito, no tocante à apreciação dos pressupostos do ato impugnado, não se reconhecendo qualquer vício de que o mesmo padeça e por ter existido o enquadramento da candidatura da Autora, em substituição da Entidade Demandada, numa certa tipologia, sem que exista a fundamentação para tal enquadramento, sendo que o processo que a Autora pretende implementar não é novo, e o consequente erro de julgamento do enquadramento do litígio no artigo 4 do CPTA.