Precisamente ao conhecer da questão da termos definidos no aresto reclamado e de que cabia conhecer, aduziu a argumentação de que a mesma deveria ser aferida, nos termos que se sintetizam: - A questão cuja reapreciação foi solicitada ao Tribunal ad quem a de saber se a taxa agravada de tributação autónoma, prevista no artigo 8, n. 14 do Código do IRC podia ser aplicada às empresas de um grupo sujeito ao Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades e que não tivessem registado prejuízos fiscais, a título individual, com fundamento no carácter interpretativo do n. 20 daquele artigo, aditado pela Lei do Orçamento do Estado para 2016 – cf.