◇ 	Decisão  Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da Secção Tributária deste Tribunal em deferir a reclamação e, em consequência, retificar a parte decisória do mesmo acórdão nos seguintes termos: onde se lê «Custas pelo RECORRENTE», passa a constar, «Custas pela RECORRIDA».