–O Protocolo de Visby de 1968 – que introduziu alterações ao limite da indemnização previsto na Convenção de Bruxelas estabelecendo que aquela devia ser calculada tendo em conta, para além da embalagem ou unidade, o peso da – não foi ainda ratificado por Portugal, pelo que, não tendo sido introduzido na ordem jurídica interna, não é aplicável.»1)  Pode, ainda, ler-se no mencionado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Setembro de 2016, cujo sumário deixámos transcrito: «O regime de responsabilidade do transporte marítimo é excecional em relação ao regime da responsabilidade em geral, porque, para além de um sistema exonarativo de responsabilidade próprio, impõe um limite indemnizatório em favor do transportador, em evidente desvio à função de reparação integral do dano.