754 do processo n. 317/17T8TMR-B); 21 No dia 25 de Março de 2009 foi proferido despacho no âmbito do processo n. 246-B/1997 abreviadamente com o seguinte teor: "...) Concluindo, em virtude da falta de segurança relativamente à aprovação da dívida relacionada pelo exame dos documentos apresentados, nos termos do disposto no art.