O artigo 18 da CRP, sobre a força jurídica dos direitos, liberdades e garantias, diz que os respectivos preceitos são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas, a lei só os poderá restringir nos casos expressamente previstos na CRP, devendo essas «restrições» limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos, e tais normas restritivas têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.