272 dos, e por sentença proferida e depositada em 212017 foi decidido:  ") a) Declarar extinto o procedimento criminal atinente aos factos praticados desde 1966 e até 2000, por prescrição - artigo 118, n 1 do Código Penal;  b) Condenar o arguido JC, pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo artigo 152, n. 1 e n 2 do Código Penal na pena de três anos de prisão;  ) Suspender a pena de prisão aplicada por igual período artigos 50 n 1 e n 5 e 53 do Código com regime de prova, assente num plano de reinserção social.  )