Ao não ter reconhecido este vício, o Tribunal a quo interpretou indevidamente a lei, incorrendo a sentença recorrida em erro de julgamento.” A Ré/Recorrida apresentou contra-alegações, terminando as mesmas com a formulação das conclusões que de seguida se transcrevem: "A) A Recorrente impugna, nos presentes autos deliberações que determinaram a abertura de processos contraordenacionais; B) As deliberações colocadas em crise nos presentes autos concretizam, de modo suficiente e adequado, os conteúdos que motivaram as participações que tiveram seguimento, bem como a data de hora da respetiva transmissão, e ainda a descrição da situação em causa; ) A amostra utilizada para efeitos de análise do programa ".. 2” é bastante abrangente englobando todos os tipos de emissão) e completamente representativa do programa transmitido e do respetivo conteúdo; ) O artigo 2 n. 4 da Lei da Televisão apenas exige que o conteúdo de determinados programas seja suscetível de influenciar negativamente a formação da personalidade de crianças e jovens, e não uma efetiva influência negativa; E) Termos em que perdem relevância todos os argumentos da Recorrente no sentido da apresentação de estudos que fundamentassem lesões; F) O que está em causa, na situação vertente, é uma limitação de horário e introdução de identificativos visuais apropriados para determinados conteúdos, tendo em vista a proteção do desenvolvimento da personalidade de crianças e jovens não habilitados, em função da sua idade, a descodificar e compreender integralmente a mensagem transmitida potencial fenómeno de imitação); G) Os pontos 21 a 51 da Deliberação n. ..e 25 a 85 da Deliberação n. ..apresentam uma extensa, profunda e facilmente compreensível fundamentação das decisões; H) Improcedem todos os argumentos baseados na cobertura noticiosa da morte de .. atenta a específica previsão do n. 8 do artigo 2 da Lei da Televisão e a manifesta diferente natureza das situações em confronto; ) Os horários de transmissão dos conteúdos analisados constam devidamente identificados das deliberações colocadas em crise; J) Existem várias mensagens transmitidas que favorecem a adoção de comportamentos de risco, estando devidamente identificadas nas Deliberações e sendo irrelevante se tais mensagens se enquadram numa ou em várias situações distintas, porque se verifica uma pluralidade de mensagens; K) A emissão de apenas uma recomendação em linha com a defesa da Autora que, num único documento, respondeu às imputações relativas aos dois apresenta-se como uma solução mais benéfica para os objetivos do legislador; ) Com efeito, permite uma leitura mais rápida do seu conteúdo e uma melhor apreensão do mesmo por parte do auditório ao invés de se determinar uma repetição de leituras que implicará, necessariamente, uma menor atenção por parte dos. )