In casu, e pelas razões a seguir aduzidas, é nossa convicção que não é de considerar "ilícita”  nos termos do art 615,n1, alínea, segunda parte, do CPC  retirar o tribunal da supra reconhecida anulabilidade do CPCV as necessárias consequências legais, maxime as que alude o art 289, do , e , consequentemente, decidir pela procedência parcial da acção  assim procedendo parcialmente a apelação , sendo a Ré apenas condenada a restituir ao autor o valor de € 112,50, correspondente à quantia que do autor recebeu a título de sinal.