Tal norma consagra o único recurso directo para o Supremo Tribunal de Justiça previsto no RJC.. há que previamente verificar qual o âmbito de aplicação de tal normativo legal, isto é, há que determinar que tipo de decisões se encontram abrangidas pelo mesmo, sendo que apenas para os recursos interpostos de tais decisões é o Supremo Tribunal de Justiça competente por via do recurso directo.