A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos em que é obrigatória, constitui um vício de forma do procedimento tributário susceptível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada cfr.art.135, do P.Administrativo, então em vigor; ac.S.T.A.- Secção, 19/09/2018, rec.754/17; ac.S.T.A.-Secção, 3/10/2018, rec.2950/18BEBRG; Diogo Leite de Campos e Outros, ob.cit., pág.515; Jorge Lopes de Sousa, ob.cit., pág.437).