Acordam, em conferência, na  Subsecção Criminal do Tribunal da Relação do Évora  RELATÓRIO No processo comum n. 4/11T9STR do Juízo Local de Benavente da Comarca de Santarém, mediante acusação pública, foi pronunciada:  "P. .. S.A.”, pessoa coletiva n. ---, com sede na Zona Industrial de Muge, em Muge, pela prática, na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social qualificado, previsto e punido pelos artigos  e 10, n.s 1 e 2, com referência ao disposto no artigo 10, n.s 1, 4, 5 e 7, todos do Regime Geral das Infrações Tributárias, e ao disposto nos artigos 2 e 3, n. 2, do Código Penal.