Apresenta motivação e conclusões, sendo que estas delimitam o objeto do recurso, e são do seguinte teor:  Por douta sentença, proferida a 21/04/2004, foi o arguido,  A... , condenado, como autor material, pela prática de um crime de desobediência, p. e p. pelo disposto no artigo 34, n. 1, do Código Penal, conjugado com o artigo , n. 2 e 4, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3/01, na pena de 110 cento e dias de multa, à taxa diária de € 5,00 cinco, o que perfaz € 550,00 quinhentos e cinquenta;   O arguido foi regularmente notificado da data designada para audiência de discussão e julgamento, mas não compareceu, tendo julgado na respetiva ausência, também não tendo comparecida na data da leitura da sentença proferida;   Por se desconhecer o paradeiro do mesmo, apenas foi notificado, da douta sentença proferida, a 09/07/2015;   O tribunal "a quo" entendeu, porém, que na referida data da notificação, já o procedimento criminal, pela prática do aludido crime, se encontrava prescrito;   Ora, os factos imputados ao arguido, na acusação, que integram a prática de crime de desobediência, ocorreram a 6 de fevereiro de 2001, pelo que ocorreram na vigência da versão do Código Penal, introduzida pela Lei n. 65/98, de 02/09;   No caso "subjudice", e desde a data em que foi proferida a douta sentença, 21/04/2004, não pôde, a mesma, ser notificada ao arguido, julgado na sua ausência, por se desconhecer o respetivo paradeiro, pelo que se verificou uma causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, nos termos do disposto no artigo 12, n. 1, alínea, do mesmo código;   Não consta dessa norma legal, qualquer limite máximo de tempo, para a vigência de tal causa de suspensão do procedimento criminal, e nem para a causa de suspensão prevista, a contumácia tal limite apenas se prevê para a situação previsto na alínea, da mesma;   A Lei n. 19/2013, de 21/02, alterou o disposto no referido artigo 12, no que concerne à situação de contumácia, como causa de suspensão do procedimento criminal, estabelecendo um prazo máximo, de cinco anos, mas mantendo a ausência de prazo máximo, quanto ao disposto na referida alínea, bem como relativamente às causas previstas nas alíneas e, do mesmo artigo;   E se tal assim foi legislado é porque foi essa a vontade do legislador, ou seja, a não notificação da sentença ao arguido, julgado na ausência, implica a suspensão do procedimento criminal, o qual fica indefinidamente suspenso;  1 Não pode ser aplicado, ao caso dos autos, o disposto o artigo 12, n. 1, alínea, na redação atual, tal como o foi, por analogia, aplicando um termo máximo, de cinco anos, de prazo de suspensão da prescrição do procedimento criminal, este, apenas previsto para a situação de contumácia, até porque não se trata da norma aplicável no tempo;  1 Só seria aplicável a lei atual se o referido artigo 12., na redação dada pela Lei n, 19/2013, de 21/02, previsse um prazo máximo para a causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, em causa, a não notificação da sentença ao arguido julgado na respetiva ausência, então seria de aplicar tal norma, nos termos do disposto no artigo , do Código Penal, devendo ser aplicada ao arguido, a lei penal mais favorável;  1 De contrário, como sucede no caso, não havendo previsão de termo máximo, relativamente à mesma causa de suspensão, então não há qualquer razão para a não aplicação da referida lei aplicável, vigente, à data da prática dos factos, portanto, o disposto, além do mais, no artigo 12, alínea, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n. 65/98, de 02/09; 1 Todavia, o tribunal "a quo" foi colher argumentos, referentes a situação de contumácia, como causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, por analogia, ao disposto no artigo 12, do Código Penal, na redação atual, quando é certo que nem sequer é esse o regime aplicável ao caso "subjudice", tratando-se erro de aplicação da lei no tempo;  1 Sendo o artigo 12, alínea, do Código Penal, na versão introduzida pela Lei n. 65/98, de 02/09, a norma aplicável, no caso, não pode pretender-se a integração de suposta lacuna, por analogia, quanto ao prazo máximo de suspensão, no caso "subjudice", pois que o legislador, expressamente, não quis estabelecer, para essas situações, qualquer prazo máximo, assim como não o quis, para a situação de contumácia como causa de suspensão do procedimento criminal;  1 Ainda que tal assim não fosse, certo é que, entre a situação de contumácia e a situação de falta de notificação da sentença, do arguido, julgado na ausência, a situação de similitude consiste, apenas, de em ambos os casos, se desconhecer o paradeiro do arguido o que originou uma causa de suspensão de prescrição do procedimento, mas com implicações e efeitos distintos, decorrentes do estado do processo, tratando-se de fases processuais completamente distintas;  1 A causa de suspensão, falta de notificação da sentença ao arguido, julgado na ausência, sem prazo máximo, visa sancionar um comportamento revel do arguido, que o legislador, expressamente, pretendeu punir, tanto na versão anterior do artigo 12, alínea, do Código Penal dada pela referida Lei n. 65/98, de 02/09), a aplicável ao caso concreto, como na versão atual do mesmo preceito legal na redação da Lei n. 19/2013, de 21/02);  1 Daí que, pelo despacho recorrido pretendeu-se aplicar, através de implícita analogia, um entendimento contrário à lei penal, o disposto no referido artigo 12, alínea, do Código Penal nas duas versões, entendimento que também não é compatível com o regime penal da suspensão da prescrição do procedimento criminal, nem à data dos factos, nem à data da sentença proferida e nem atualmente.