Ou seja, o referido despacho que a declara não tem efeito constitutivo, mas antes eficácia meramente declarativa;  R. Ora, os factos suspensivos são de natureza duradoura, obstando ao começo e ao decurso do prazo de prescrição enquanto perdurarem;  S. No caso sub judice é de verificação fática que na data de interposição da presente Oposição Judicial n 18052008090000054, Proc 623/02BEPRT, já tinha sido efectuada penhora de veículo por comunicação electrónica, em 2007/10/12, à qual foi atribuída o n 180520070000016315;  T. Deste modo, parece-nos evidente, que até à presente data ainda não decorreu o prazo de prescrição do processo de execução fiscal.