Efetivamente, o acórdão recorrido considerou que a causa de pedir da ação se reconduz à inconstitucionalidade, por vários motivos, das normas do artigo 1, n.s 1, 4, 8 e 9, alínea, da Lei n. 55-A/2010, na medida em que são estas normas o fundamento da redução salarial individualmente estatuída pelo processamento dos vencimentos do Autor relativos a Janeiro e meses seguintes de 201 Mais frisou que a questão de ilegalidade suscitada pelo Autor – consubstanciada designadamente na violação do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas –, fica prejudicada se improceder a invocada inconstitucionalidade, uma vez que tudo se reconduz a esta.