Esta acção não é, assim, constitutiva, antes se apresentando como uma acção de condenação, na qual os Autores, arrogando-se a titularidade de direitos que alegam ter sido violados pelos Réus, pretendem que se declare a existência e a violação desses direitos e se determine aos Réus a realização da prestação em regra, uma acção mas podendo bem ser uma abstenção ou omissão) destinada a reintegrar os direitos violados.