20 Assim somos levados - em dois patamares - a concluir no que este mínimo da Directiva se impõe directamente ao Estado português e que este os seus se vêm obrigados a determinar que como regra geral é de determinar a tradução de todas as "decisões que imponham uma medida privativa de liberdade, a acusação ou a pronúncia, e as sentenças”.