23) E nesta sequência a 25 de Setembro de 2015 o ora Recorrente apresentou Requerimento solicitando ao douto Tribunal "a quo” a não Transcrição para o seu Certificado de Registo Criminal da douta Sentença nos termos das disposições conjugadas do artigo 1, n. 1, e artigo 1, n. 6, da Lei 37/2015 de 5 de Maio, sendo o mesmo indeferido com os fundamentos que se referenciaram supra.