Pelo que, sublinhe-se, inexistindo, in casu, uma coincidência integral entre a habilitação profissional requerida para a docência de espanhol no ensino básico e a habilitação requerida para o grupo de recrutamento em que se insere a habilitação profissional detida pela Autora, que abarca ensino básico e secundário, deverá prevalecer a habilitação profissional estabelecida na referência 7 do Anexo ao Decreto-Lei n. 43/2007, na medida em que se enquadra na habilitação do grupo de recrutamento 35  Assim sendo, atendendo a que a Autora possui habilitação profissional para lecionar espanhol no ensino básico, o Réu não possuía qualquer discricionariedade na matéria, não podendo recorrer ao artigo , n. 9, do aludido Decreto-Lei n. 132/2012, de molde a legitimar a decisão tomada, que é ilegal.