- Principais questões a decidir Sendo pelas conclusões que se delimita o objecto do recurso artigos 635/4 e 639/1/2 do Código de Processo Civil aprovado pela Lei 41/2013, de 26/6 -, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, são as seguintes as questões a decidir: 1) se se verifica contradição entre as causas de pedir invocadas pelos autores; 2) se se verifica a excepção de cumulação ilegal de pedido subsidiário declarada pelo tribunal recorrido.