Penal que se encontram definidos os limites mínimo e máximo da pena única aplicável, o primeiro deles a corresponder com a soma das penas concretamente aplicadas aos crimes em concurso, não podendo, tratando-se de pena de prisão, ultrapassar 25 anos e, tratando-se de pena de multa, 900 dias; já o limite mínimo da pena única aplicável é, por efeito da mesma disposição normativa, correspondente com a mais elevada das penas concretamente aplicadas aos vários crimes em presença.