- Decisão: Pelos fundamentos expostos, decidem os juízes da  Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra, concedendo parcial provimento ao recurso interposto pelo arguido A... : a) Manter o enquadramento jurídico-penal dos factos como crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelos arts.