artigo 2, n. 1, alínea, do CIRC - na redacção à data dos factos - por força do princípio tempus regit actum, acolhido no artigo 1 do Código Civil, constitui a regra geral de aplicação das leis no tempo e significa que as normas jurídicas têm efeito apenas para o futuro, valendo no direito público e no, que constituem «) lançamentos que num dado exercício se fazem na conta de resultados, com valores negativos, correspondentes a factos nele ocorridos mas cuja concretização fica dependente de eventualidades que só nos exercícios seguintes podem ocorrer»  VÍTOR FAVEIRO, Noções Fundamentais de Direito Fiscal Português, volume, pág. . Como o Supremo Tribunal Administrativo tem afirmado, em jurisprudência constante, «Sobre a noção de provisão, esclarece o Prof. Rui Morais Apontamentos ao IRC, Almedina, 2009, págs.