Assim, o princípio da acusação não tolera despachos de complementação, correcção ou aperfeiçoamento da acusação pública proferidos pelo Juiz de Instrução, tendo o MP por destinatário tácito ou explícito porque o objectivo do princípio da legalidade da acção penal não é o de constituir fundamento de uma sindicância oficiosa do âmbito do objecto do processo, afirma Paulo Pinto de Albuquerque, in Código de Processo Penal,  edição actualizada pág.