Custas pelos recorrentes Lisboa, 17 de Dezembro de 2020 Fátima Gomes Acácio Neves Fernando Samões _________________________-- 1 Neste sentido: Acórdãos do STJ de 19-06-2019, de 03-10-2019 e de 10-12-201 2 Vide acta de 26-03-2019 constante do processo electrónico.