10) No presente caso, o Tribunal a quo veio, a final, substituir-se à Autoridade de Gestão do Programa Operacional, cujas competências são exercidas através da sua Comissão Diretiva a quem compete "Apreciar a aceitabilidade e o mérito das candidaturas a financiamento pelo PO, assegurando designadamente que as operações são selecionadas em conformidade com os critérios aplicáveis ao PO”; e "Aprovar as candidaturas a financiamento pelo PO que, reunindo condições de aceitabilidade, tenham mérito adequado a receberem apoio financeiro”.