: Conforme decidido no acórdão de 8-6-2013, proferido no processo n. 01276/12, acessível em www.dgsi.pt, a "ilegitimidade da pessoa citada, por não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, a possuidora do bem que a originou, constituindo embora fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos da al.