Existe tal excesso quando, por exemplo, o juiz utiliza como fundamento da decisão matéria não alegada pelas partes  No caso em apreço, como se revela manifesto, a arguida nulidade é inexistente, como também não vislumbramos que pelo facto do tribunal ter proferido sentença tal constitua qualquer violação ao disposto no n. 4 do artigo 2 e no art.