Estando-se, pois, no âmbito de matéria contraordenacional, a ação proposta não é o meio processual adequado para tutelar a pretensão formulada,  Conclui-se desta forma que se verifica absoluta inadequação do meio processual de que as Autoras lançaram mão para reagirem à decisão de arquivamento do inquérito, não havendo possibilidade de determinar a correção de tal meio por ser inimpugnável a decisão de arquivamento do inquérito ao abrigo da Lei aplicável.