1458 do processo n. 314/17T8TMR-B); 46 No dia 20 de Janeiro de 2017 foi proferido despacho no âmbito do processo n. 314/17T8TMR-B com o seguinte teor: "O requerido pelo cabeça de casal quanto à solicitação realizada terá de ser deduzido nos autos de execução respectivos, e não nesta demanda, porquanto inexiste qualquer poder para comprometer um direito invocado noutro tribunal, importa aí assegurar o contraditório e, de resto, nesta instância apenas de deu cumprimento ao disposto no artigo 85 e ss.