Do crime de associações criminosas Estatui o artigo 28 do Decreto-lei n 15/93, de 22 de Janeiro, o seguinte:  "1 - Quem promover, fundar ou financiar grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, vise praticar algum dos crimes previstos nos artigos 2 e 2 é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.