1, n. 1, daquele diploma normativo, o condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção, por sentença transitada em julgado, poderequerer ao tribunala reabertura da audiênciapara que a prisão do tempo que faltar seja substituída por pena não privativa da liberdade ou para que a prisão passe a ser cumprida, pelo tempo que faltar, no regime de permanência na habitação.