Uma coisa é a solução definida por uma questão de direito, ou seja, a decisão que envolve um silogismo no qual as respectivas premissas conduzem à conclusão e outra, totalmente distinta, são as premissas ou referências, utilizadas em termos argumentativos como justificadores da mesma decisão.»   Ora, os pressupostos objectivos e lógico-racionais de que deriva o percurso analítico e o alcance teleológico de cada um dos acórdãos apontados como em oposição são distintos.