A aplicação de tais normas a situações que extravasam da sua previsão importa violação os princípios da legalidade e da tipicidade subjacentes ao direito infraccional contra-ordenacional e penal, onde se integram e, desde logo, a violação do disposto no artigo 131 do Código da Estrada e nos artigos 1 e 2 do n 433/82 aplicável por força do disposto no artigo 132 do mesmo Código da Estrada, e nos artigos 1, ns 1 e 3 e 8 do Código Penal.