se digne apreciar e julgar procedentes as arguidas nulidades, processuais e da douta sentença, sendo anulado o processado após a formulação da reclamação pelo sinistrado, sem prejuízo dos actos cuja validade não deve ser prejudicada, e sendo ordenada a adequação formal do processo para que seja possível a discussão acerca dos pressupostos legais do direito que o sinistrado se arroga, com admissão de outros meios de prova, para o que deverá o sinistrado, querendo, apresentar a sua petição, seguindo-se os demais trâmites.