Escreveu-se naquele Acórdão 29/13:  « Caracterização da taxa de promoção do vinho  Segundo o n. 1 do artigo 1 da Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n. 209/2006, de 27 de Outubro, o Instituto do Vinho e da Vinha , IP.,) tinha por missão, "coordenar e controlar a organização institucional do sector vitivinícola, auditar o sistema de certificação de qualidade, acompanhar a política comunitária e preparar as regras para a sua aplicação, bem como participa na coordenação e supervisão da promoção dos produtos vitivinícolas”.