O crime de condução sem habilitação legal, como crime de perigo abstrato, ficou integrado, autonomamente, logo com a condução do veículo, independentemente do resultado posterior da condução, designadamente da adoção das condutas ou da omissão das cautelas impostas nas situações descritas nas alíneas e do art.29 do Código Penal Embora a condução de veículo com motor faça parte do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, como também do crime de condução sem habilitação legal, entendemos que, salvo o devido respeito, não se verifica uma situação de concurso aparente de crimes, na categoria de consunção, pois o conteúdo de injusto da ação típica do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, de um ponto de vista jurídico, não expressa de forma exaustiva o desvalor da condução sem habilitação legal, nem é a falta de habilitação legal que é causal do crime de condução perigosa de veículo rodoviário.