Na sentença recorrida, com relevância para a decisão da matéria recursal, foi feito constar o seguinte:  Nessa fase processual, os arguidos invocaram a prescrição do procedimento criminal, para tal, tendo alegado, em súmula, que os factos geradores da responsabilidade criminal, alegadamente ocorreram no primeiro trimestre de 2010, tendo sido constituídos arguidos volvidos mais de cinco anos, pelo que nos termos do art.