Já quanto à referência aos preceitos legais respetivos e às penas aplicáveis, consta apenas que «Dos factos enunciados resulta que a arguida violou designadamente os deveres de prossecução do interesse público, previsto na alínea do n 1 do art 3; o dever de zelo, previsto na alínea do n 1 do art 3; o dever de obediência, previsto na alínea do n 1 do art 3; o dever de lealdade, previsto na alínea do n 1 do art 3, e o dever de correcção previsto no n 1 do art 3, todos do Estatuto Disciplinar.