Dispõe o normativo inserto no artigo 347, n 1 do CSComerciais que «O contrato de sociedade pode impor ou permitir que, em certos casos e sem consentimento dos seus titulares, sejam amortizadas acções.», de onde resulta que o contrato baliza toda qualquer disposição social que possa ser tomada, neste ou noutro sentido, no que tange à amortização de acções, impondo a montante, que qualquer que seja a deliberação a tomar sobre o destino das participações sociais, a mesma esteja aí estipulada, ou ab initio ou subsequentemente, através da pertinente alteração.