Somos do parecer que o recuso merece provimento, e, em consequência:  - Ser revogada a decisão recorrida por outra favorável ao Arguido; - Ser alterada a decisão da matéria de facto nos termos e com os fundamentos alegados na motivação, e, consequentemente, ser o Arguido absolvido dos factos de que foi acusado e por que foi condenado, quanto ao crime de fraude qualificada, previsto e punido pelo art.