ACORDAM OS JUÍZES DA 1 SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA   No âmbito da ação declarativa com processo comum, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo Central Cível de Portimão - Juiz em que bb, demanda , peticionado a condenação deste, além do mais, no reconhecimento do direito de propriedade do autor sobre um prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n. /, bem como da restituição das partes desse imóvel que ocupa no âmbito de um contrato de comodato cujo termo ocorreu em 27/05/201 Veio o réu contestar invocando que ocupa o prédio, não no âmbito de um contrato de comodato, mas sim no âmbito de um contrato de cessão de exploração, ainda vigente, pondo em causa a posição do autor e os acordos de revogação datados de 5 e 6 agosto de 2017, celebrados entre o autor e e entre este e a sociedade EE Unipessoal, Lda., concluindo pela sua absolvição dos pedidos de restituição e indemnização formulados pelo autor e, ao mesmo tempo veio deduzir, subsidiariamente, reconvenção, peticionando nessa sede, além do mais: - Declaração de nulidade dos acordos de revogação celebrados entre o A. e e entre e a sociedade EE Unipessoal, Lda., datados respetivamente de 5 e 6 de Agosto de 2017;  - Declaração de que o R. legítimo cessionário do estabelecimento comercial "FF”, pelo prazo de 3 anos a contar de 27 de Maio de 2016, pela renda de €3000,00 por ano;  - Condenar o A. e os intervenientes e EE, Lda., solidariamente:  1- No pagamento, ao Reconvinte, do valor das benfeitorias por si realizadas no estabelecimento no valor de €3000,00, acrescido de juros à taxa legal desde a notificação da reconvenção até efetivo pagamento;  2- No pagamento, ao Reconvinte, da referida indemnização no valor de €15000,00, mais juros à taxa legal desde a citação até efetivo e integral pagamento.