Sublinha a recorrida que, da consideração do n. 4 do artigo  do regime anexo ao n. 269/98, de 1 de setembro, determinada por remissão do n. 1 do artigo 1 do mesmo diploma, decorre que a notificação da oposição e do pedido reconvencional deduzidos pela recorrida à autora apenas seria efectuada, simultaneamente com a notificação da data da audiência de julgamento.