Ou, subsidiariamente, assim não se entendendo,  - considere assegurada a legitimidade do MP para a promoção do processo penal e, tendo em conta a matéria de facto dada como provada no douto acórdão recorrido, determine a condenação do arguido, em autoria material e concurso efectivo, pela prática do crime de furto simples pp pelo artigo 20 n. 1 do CP por força do n. 4 do artigo e do crime de violação de domicílio, agravado na circunstância por ter sido cometido durante a noite art.19, 1 e 3, do mesmo, ambos na forma continuada, nos termos do artigo 3 n. 2 do CP.