Posto isto, não há como não concluir que inexiste qualquer tipo de título – vulgo decisão administrativa que visasse expropriar o ora Autor de um bem que integra o património comum do casal – pelo que dúvidas não devem subsistir no sentido de que efectivamente se verifica uma ilegal compressão do seu direito de propriedade e, bem assim, dos respectivos direitos procedimentais até à emissão da Declaração de Utilidade Pública.