Dispõe o artigo 63, n. 1 do Código de Processo Civil que "Os recursos interpõem-se por meio de requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no qual se indica a espécie, o efeito e o modo de subida do recurso interposto”, acrescentando, o n. 2, que esse requerimento deve incluir, além do mais, a alegação do recorrente.