O contrato outorgado de seguro de acidentes de trabalho na modalidade de folhas de férias estava regulado no "Regime Jurídico do Contrato de Seguro”, aprovado pelo Decreto Lei n. 72/2008, de 16 de Abril, constando nomeadamente nos seus artigos 3 a 3 que o contrato de seguro deve ser formalizado por escrito pelo segurador, num instrumento denominado apólice, sendo regulado pelas estipulações dele constantes, a menos que a desconformidade entre ele apólice) e o acordado resultem de documento escrito o de outro suporte duradouro art.