#  A decisão arbitral recorrida acórdão efetuou julgamento factual, da forma que se transcreve: « a) A Requerente é uma sociedade gestora de fundos de pensões, que se rege pelo disposto no Decreto-Lei n. 12/2006, de 20 de janeiro, que aprovou o Regime de Constituição e Funcionamento dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras; b) Enquanto SGFP, exerce a sua atividade de gestão de diversos fundos de pensões, entre os quais se destacam os fundos abertos B, , , E, os Planos de Poupança-Reforma "PPR”) sob a forma de fundo de Pensões F, G, H,  e J e ainda diversos fundos fechados; ) No ano de 2015 a Requerente cobrou, mensalmente, comissões aos fundos de pensões, como contrapartida pela prestação dos seus serviços de gestão, que totalizam o montante de 82813,64 €; ) Aquando da cobrança destas comissões, a Requerente entendeu que, nos termos do Código do Imposto do Selo e da Tabela Geral do Imposto do Selo, não tinha de liquidar Imposto do Selo sobre as mesmas; e) Ao abrigo da ordem de serviço n. OI2016, de 05-09-2016, relativa ao exercício de 2015, os Serviços de Inspeção Tributária efetuaram uma ação inspetiva para analisar o enquadramento fiscal das comissões de gestão cobradas pela Requerente aos fundos de pensões, no período de tributação de 2015, em sede de Imposto do Selo isenção do artigo  do Decreto-Lei n. 20/86, de 13 de fevereiro e alínea, n. 1, do artigo  do CIS, conjugado com a verba 14 da TGIS; f) Através do ofício n., de 21-11-2016, da Direção de Serviços de Imposto Municipal s/Transmissões Onerosas de Imóveis, Imposto do Selo, Imposto Único de Circulação e Contribuições Especiais foi a Requerente notificada para se pronunciar sobre o Projeto de Relatório da Inspeção Tributária, nos termos do artigo 6 da Lei Geral Tributária e artigo 6 do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, no qual se propunha efetuar correções em sede de Imposto do Selo; g) De acordo com esse Projeto, a fundamentação das correções advinha do exposto na Informação n. I2014 da referida direção de serviços, de 10-11-2014 e no Parecer n./2013 do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros, de 28-05-2013 Doc.s n.s 4 e 5, juntos com a petição; h) A Requerente optou por não exercer o direito de audição prévia; ) As correções propostas pela AT em sede de Imposto do Selo ascendem ao montante de 393 072,52 €, conforme consta do Projeto de Relatório da Inspeção Tributária; j) Através do ofício n., de 22-12-2016, da referida direção de serviços, a Requerente foi notificada, nos termos do artigo 6 RCIPTA, do Relatório de Inspeção Tributária, no qual foram mantidas as correções em sede de Imposto do Selo, propostas no referido projeto de relatório Doc.