Lisboa, 3 de Dezembro de 202 Maria Cardoso - Relatora   Catarina Almeida e Sousa –  Adjunta Hélia Gameiro Silva –  Adjunta  assinaturas  DECLARAÇÃO DE VOTO  Acompanho o acórdão na medida em que o mesmo homologou a desistência do pedido e, em consequência, declarou extinta a instância e o direito que a Impugnante pretendia fazer valer, absolvendo a Fazenda Pública do pedido formulado art.