10 - 	A alegada infração, que deu origem ao processo executivo, teria sido praticada no dia 15 de fevereiro de 2002, porém, só no dia 1 de março de 2006 é que a Executada foi notificada para exercer o direito de audiência prévia, ou seja, decorridos mais de quatro anos desde a prática da alegada infração.