O arresto de bens ali previsto no art 10 é uma medida de garantia patrimonial para salvaguarda ou garantia de pagamento do valor determinado nos termos do n. 1 do artigo  E funda-se em dois pressupostos cumulativos, logo que apurado o montante da incongruência e se necessário ainda antes da própria liquidação: a) A existência de fundado receio de diminuição de garantias patrimoniais e b) de fortes indícios da prática do crime Nestas circunstâncias é que o Ministério Público, como aliás aconteceu, pode requerer o arresto de bens do arguido no valor correspondente ao apurado como constituindo vantagem de actividade criminosa.