Assim, após a entrada em vigor da lei em causa, e sendo a mesma aplicável a todos os processos de execução fiscal pendentes, passou a ficar impossibilitada a venda, a impulso da Autoridade Tributária, dos imóveis destinados exclusivamente a habitação própria e permanente do executado ou do seu agregado familiar, com a excepção prevista no seu n    Como é sabido, a execução fiscal destina-se ao pagamento coercivo de dívidas fiscais.