171 e 172, do Ap.. 71 - Não obstante, aquelas modificações ao quadro legal e, assim, em clara e frontal ofensa à Lei, fruto da intervenção de HH no desencadear do respectivo procedimento, a REN prorrogou até 31 de Dezembro de 2009 o contrato de gestão de resíduos industriais por si produzidos celebrado com a "O.....”, sendo certo que os resíduos de construção e demolição gerados nas obras a cargo da REN continuaram a estar incluídos.cfr.