Na decisão recorrida julgou-se a PI inepta por o A. invocar de "forma genérica e pouco clara” diversas inconstitucionalidades para assim preencher o requisito ilicitude, "olvidando que tais matérias apreciação da inconstitucionalidade de normas, com força obrigatória geral, que é o que aqui se são da competência do Tribunal Constitucional”, porque "não logrou o A. demostrar, em termos legais, em que suportava a sua pretensão, nem alegou o A. factos que permitam ao Tribunal aferir da causa de pedir”, porque a "acção carece de suporte factual e legal”, pois à data dos factos invocados ainda não estava em vigor a Lei n. 67/2007, de 31/12, não se compreendendo o suporte legal da acção e porque o pedido "sem concretizar minimamente o universo dos associados do A.)