Analisado a interpretação e fundamentação do recorrido Acórdão da Relação ..viola o principio do processo equitativo em conjugação com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, na medida em que comina a parte por uma deficiente interpretação/aplicação das regras de direito com a rejeição do direito, interpretando incorretamente o n. 3 do artigo  do P., trazendo-lhe uma decisão surpresa e, sobretudo, uma decisão injusta e contrária à segurança jurídica e à proteção da confiança dos cidadãos.