O pressuposto da competência dos tribunais comuns é que o Estado português haja sido demandado por erro judiciário imputável a essa ordem de tribunais, pois quando o erro judiciário é imputável aos tribunais integrados na Jurisdição Administrativa e Fiscal ou não haja sequer sido invocada essa causa de pedir, por se limitar o Autor a fundar a ação de responsabilidade na demora ilícita na prolação da decisão judicial, a competência em razão da matéria pertence aos Tribunais Administrativos.