Quanto ao segundo crime se desobediência, entende o Ministério Público que o arguido não entregou o título de condução no âmbito do processo sumário n. --/11PTSTB, no prazo que lhe foi imposto, e bem andou a Mm Juiz ao condenar o mesmo pela prática do referido crime, p. e p. pelo artigo 34, n. 1, alínea, do Código Penal.