N) Como resulta do ponto 9 do probatório, que não foi posto em causa, provou-se que os Recorrentes não possuem título de aquisição ou utilização ou registo da construção em causa; nem foi alegada a existência de qualquer inscrição no registo predial, relativamente à invocada "parcela" de terreno ou ao prédio-base onde está implantada.