41 do CPP, por confronto com o disposto no seu n. 2 deixa alguma margem para dúvida quanto ao formalismo da especificação dos pontos de facto que no entender do recorrente foram incorrectamente julgados e das provas que impõem decisão diversa da recorrida, pois que, enquanto o n. 2 é claro a prescrever que «versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda, sob pena de rejeição» ...), já o n. 3 se limita a prescrever que «quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar ...), sem impor que tal aconteça nas conclusões.” -proc 04P4716, em www.dgsi.pt; no mesmo sentido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-06-2005, proc 05P1577, art.s 403 e 412 do Código de Processo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso art.