Por conseguinte, independentemente da questão de saber se a impugnação em apreço visa ainda impedir a produção de eventuais efeitos do despacho recorrido ou obstar à plena afirmação dos efeitos consequente à frustrada colheita agendada para 202015, e pesem embora os direitos e ónus em confronto3, apenas podemos concluir pela inexistência de qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos levados a cabo.