Após breve investigação, detectámos o recente Acórdão da Relação de Coimbra datado de 12/4/2018, proferido no processo n 162/15GACDN.C1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. Jorge França disponível, em texto integral, em www.dgsi.pt), no qual se ajuizou que a execução da pena acessória não depende da obtenção de título de condução, por parte do arguido, mas antes se inicia com o trânsito em julgado da decisão condenatória.