15 - Também a Directiva n 2016/343/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, "relativa ao reforço de certos aspectos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal” é já aplicável directamente mas apenas desde 01 de Abril de 2018, pelo que não será atendida para efeito retroactivo ao caso dos autos por desnecessidade.