Destina-se a garantir que a situação de facto e de direito se mantenha inalterada até que seja proferida sentença definitiva na ação, assegurando a execução dessa decisão2 Apesar de assim ser, LEBRE DE FREITAS reconhece uma função antecipatória "de parte dos efeitos da decisão de procedência definitiva a proferir na ação de que depende.