463, n. 1, do CPC de 1961, na redacção conferida pelo n. 180/96, de 2   Ainda que o adjectivo tenha desaparecido da designação do Código, o processo de insolvência continua a revestir a natureza de processoespecial, pelo que permanecendo em vigor as disposições da lei processual geral art.s 549, n. 1 e 551, n. 4 do CPC de 2013/463, n. 1 e 466, n. 3, do CPC de 1961, o citado art.