No Acórdão n. 338/2018, da  Secção, ponto 14, o Tribunal voltou a afirmar: «No que diz respeito ao n. 10 do artigo 3, referiu-se no Acórdão n. 180/2014 que o mesmo releva "no plano adjetivo e significa ser inconstitucional a aplicação de qualquer tipo de sanção contraordenacional ou administrativa sem que o arguido seja previamente ouvido e possa defender-se das imputações que lhe são feitas Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo , Coimbra, 2005, pág.