Estas circunstâncias levam-nos a concluir que no que respeita à responsabilidade dos entes coletivos, o RGCO é autossuficiente em relação ao previsto no Código Penal, o que afasta a existência de uma lacuna a integrar ao abrigo da referida regra da subsidiariedade, designadamente no que concerne à aplicação do art.12 do Código Penal”.