Foi apresentado como acórdão fundamento o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 112008, prolatado no âmbito do processo n. 08P2894, disponível em www.dgsi.pt http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84d4398cc5b6deb6802574f100413f03?OpenDocument).