O que significa que, uma escritura pública emitida por uma autoridade administrativa brasileira legalmente competente para o efeito tem, no ordenamento jurídico do Brasil, força igual à de uma sentença que reconheça uma «união estável homoafetiva», concluindo o douto aresto que, assim, «deve ser considerada como uma decisão sobre direitos privados abrangida pela previsão do artigo 97, n. 1, do CPC, carecendo de revisão para produzir efeitos em Portugal.» ) Os acórdãos desta Relação de 212019 e de 112019 p. 1807/10YRLSB-7) invocam o Regulamento n. 2016/1104, do Conselho de 22016, relativo às parcerias registadas, contribuindo para a densificação da corrente jurisprudencial que defende a equiparação entre a escritura pública de união estável e a sentença.