Deste modo, forçoso é concluir que os montantes dispendidos pela A./interveniente, em virtude do acidente dos autos, estão alicerçados e fundamentados em decisão judicial – já transitada em julgado – nos termos da qual foram fixados, não apenas os períodos de incapacidade sofridos pela A., como também a incapacidade por aquela sofrida em consequência do referido sinistro onde se incluem, manifestamente, as lesões no seu olho, sendo certo que ficou demonstrado no processo que a responsabilidade pela reparação dos danos resultantes da produção do evento dos autos recaía, exclusivamente, sobre a R. Finalmente, sempre se dirá que a pensão anual e vitalícia que se encontra a ser paga pela aqui interveniente à A. foi fixada judicialmente no P.14/10TTSTB – repete-se, por sentença já devidamente transitada em julgado – resultando o seu pagamento, como vimos, de uma verdadeira obrigação legal, em virtude da fixação de uma IPP em sede de exame por junta médica realizada no âmbito daqueles autos.