Está provado que a sociedade "F, Lda.”, de que a recorrente é sócia-gerente, é a concessionária de duas bancas no Mercado C Sustenta a recorrente que, não sendo a concessionária de locais de venda no mercado, mas apenas sócia-gerente da sociedade titular de espaços de venda no referido mercado, não pode ter incorrido nas contra-ordenações que lhe são imputadas, dado que estas exigem que o agente tenha a qualidade especial de concessionário.