6) Do Relatório do PPA, nomeadamente das suas páginas 23 a 25, resulta que, no âmbito da operação de reparcelamento dos terrenos abrangidos pelo PPA, aos proprietários de terrenos de pequenas dimensões, nos quais foram incluídos os ora AA., não foram atribuídas novas parcelas de terreno ou direitos de edificação na nova estrutura fundiária consagrada no PPA cfr.