Acordam, em conferência, os Juízes da 5 Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:   Relatório:  No âmbito do processo comum tribunal n. 245/13SAGRD que corre termos na Comarca da Guarda - Instância Local – Secção Criminal – Juiz 1, em 11/2/2015, foi proferida Sentença, cujo DISPOSITIVO é o seguinte: "DECISÃO: Por todo o exposto, julga-se a acusação parcialmente procedente, por provada, termos em que se decide: a) CONDENAR o arguido A... pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de detenção de armas e munições proibidas, previsto e punido pelo artigo 86, n. 1, al., da Lei n. 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão efectiva.