4/2 da LGT, e ainda no vício de violação de lei derivado da violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência artigo 1 da Constituição) ) A sentença recorrida parte assim do princípio falso que a Recorrente apenas invocou uma inconstitucionalidade orgânica, recusando-se aparentemente a pronunciar quer sobre a questão do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, porquanto as autoliquidações supra mencionadas violam o art.