, que impõe limites indemnizatórios, quer pela prestação do serviço de desbloqueamento, quer pela rescisão do contrato durante o período de fidelização, "garantindo os direitos dos utentes nas comunicações electrónicas e promovendo uma maior concorrência neste sector.”2 Ainda para melhor enquadramento do conceito de "condições contratuais desproporcionadas ou excessivamente onerosas e desincentivadores da mudança de prestador de serviço por parte do assinante”, importa chamar à colação o art.