Por fim, dir-se-á que, ainda que o Requerido venha a incumprir a prestação de alimentos agora determinada, só a sua prévia fixação judicial poderá permitir a intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores em sua substituição, nos termos previstos na Lei n. 75/98, de 19 de Novembro, e no Decreto-Lei n. 164/99, de 13 de, face ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n 12/2009, Uniformizador de Jurisprudência, de 07 de Julho de 2009 R., n 150/2009, Série , de 05 de Agosto de.