- Acresce que, ao ignorar o comando comunitário plasmado no artigo 3, n. 1, alíneas e, da  Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais, o mui douto Tribunal recorrido, para além de, como vimos, fazer uma errada interpretação da lei das sociedades comerciais, incorreu, ainda, na violação do princípio do Primado da União Europeia e do efeito direto do Direito da União, em vigor na ordem jurídica nacional por força do disposto no artigo , n. 4, da Constituição da República Portuguesa.