~ 	 Da análise e apreciação do recurso 1 Na presente ação, instaurada em 22/09/2017 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, o autor peticionou a condenação do réu ESTADO PORTUGUÊS a pagar-lhe a quantia de 1000,00€ a título de danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito à obtenção de uma decisão judicial em prazo razoável, por referência ao Proc.