do Código Penal.5 Também o Prof. Germano Marques da Silva, a propósito alínea , n.1 do art.29 do Código Penal, na redação dada pelo n. 48/95 - e que antecede a atual redação -, quando a norma não descrevia as concretas regras que integravam a violação grosseira das regras da circulação, entendia que a condução sem habilitação legal - então criminalizada no art.