- Bem assim já terem decorrido mais de três anos desde a celebração da venda fiscal 212012) sem que tenha sido instaurada a ação em causa registada apenas em 21201 - Estão portanto preenchidos cumulativamente todos os requisitos a que alude o artigo 291 do Código Civil e os recorrentes, enquanto terceiros de boa-fé, encontram-se protegidos sendo os verdadeiros titulares do direito real em causa.