BB) Mostrando-se controvertidos os factos considerados provados 1 a 6 e assim carecidos de prova, tendo estes factos sido fundamentais para considerar que o local em causa nos autos pertence ao domínio público marítimo do Estado, deverão os autos prosseguir com a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova art.