1303 do processo n. 317/17T8TMR-B); 38 No dia 17 de Junho de 2014 foi proferido despacho no âmbito do processo n. 5709/00TBVFX com o seguinte teor: "Aguarda-se por trinta dias a apresentação da G. Damos sem efeito a ordenada devolução ao deprecante”, cf.