5 - Incumbe ao Governo estabelecer a regulamentação adequada para a celebração dos contratos e concessão dos apoios e subsídios previstos neste artigo, com especificação dos compromissos a assumir por ambas as partes, bem como a fiscalização do cumprimento dos contratos estabelecidos.” Por outro lado, o Decreto-Lei n. 152/2013, de 4 de novembro, que aprovou o atual Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, veio estabelecer no n. 1 do seu art.