8 – Por requerimento apresentado em 04/04/2018, o ") Banco, SA” insistiu pela realização da venda, com o argumento de que o imóvel não irá ser vendido no âmbito do processo de execução fiscal devido à aplicação da Lei n 13/2016, de 23/  9 – O despacho recorrido tem o seguinte conteúdo: «Nos termos do disposto no artigo 79, n. 1, do Código de Processo Civil, pendendo mais de uma execução sobre os mesmos bens, o Agente de Execução susta quanto a estes a execução.