Nos termos expostos, deverá declarar-se inconstitucional o artigo 381 n. 1 do CPP, na redação introduzida pela Lei n 20/2013, de 21 de Fevereiro, na interpretação em que esta norma é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação dos princípios das garantias de defesa e de um processo equitativo previsto nos art.