- O termo de responsabilidade, mencionado no n. 2, alínea, do artigo , revela que o legislador quis, que se garanta "a idoneidade do edifício ou sua fração autónoma para a prestação de serviços de alojamento e que o mesmo respeita as normas legais e regulamentares aplicáveis;” o que só se pode interpretar como a subordinação da entidade "titular da exploração do estabelecimento” à aplicação de todas as normas legais e regulamentares em vigor em Portugal e entre elas, naturalmente, o Código Civil.