5 - Para os efeitos previstos no número anterior, o tribunal solicita anualmente às entidades de saúde competentes a atualização do parecer previsto na alínea aplicável do n. 2 do artigo 21  A legitimidade para formulação desse pedido decorre do artigo 21 do mesmo diploma legal:  "Têm legitimidade para requerer a modificação da execução da pena de prisão prevista no título xvi do livro :  a) O condenado;  b) O cônjuge ou a pessoa, de outro ou do mesmo sexo, com quem o condenado mantenha uma relação análoga à dos cônjuges, ou familiar;  ) O Ministério Público, oficiosamente ou mediante proposta fundamentada, nomeadamente do diretor do estabelecimento prisional.”  Trata-se aqui de mecanismo excecional que visa proteger os condenados cujo circunstancialismo específico torne especialmente penosa a permanência num Estabelecimento Prisional, especificando a espécie de razões - de natureza humanitária - que determinam tal regime diferenciado.