Face a tudo o exposto, a Douta Sentença recorrida viola o disposto nos art.os 8, n. 1, alínea, 8, alínea, 5, 7 e 7 da LGT, bem como os art.os 5 e 5 do Código do IRC e ainda os art.os 1 e 10, n. 2 da Constituição da República Portuguesa.