3, n. 1 do Decreto Regulamentar Regional n. 21/87/, de 5 de setembro "as licenças de instalação, funcionamento e exercício das atividades industriais, comerciais e de serviços, integradas no âmbito institucional da Zona Franca têm a natureza de autorização administrativa da prática dos atos a que se referem, são inerentes às entidades que operam naquele âmbito e a que respeitam e não podem ser objeto autónomo de negócios jurídicos”; 45 – O art.