Fora desses casos, a consideração, em sede deste imposto e para os ditos fins de enquadramento naquele regime de tributação enquanto fundamentada na referida fixação definitiva de um rendimento tributável em sede de IRS superior ao referido limite legal,  só releva nos termos e para os efeitos do disposto na alínea, do n2 e do n4  deste último preceito.- e tanto é assim que no caso de ser a Adm Fiscal a detectar tal ultrapassagem, a mesma pode determinar ao contribuinte o cumprimento do disposto no art 31 do Código, o qual se refere exactamente  a declaração de inicio de actividade- portanto, se o contribuinte nada declarar e não liquidar imposto nas suas operações, o máximo que lhe pode acontecer é a ATA determinar que proceda à declaração de inicio de actividade e passe a liquidar imposto a partir dessa determinação.