167 a 178, do Ap.. 34 - Conforme havia sido estipulado, em Fevereiro de 2008, por , Directora de Contratualização, Procurement e Logística, de modo a inviabilizar a participação da "O....” nos procedimentos concursais lançados pela REFER, foi estabelecido, para além do mais, um requisito essencial para admissão dos proponentes neste concurso público, qual tenha sido, 34 - Não serem devedores à REFER, relativamente a quaisquer obrigações pecuniárias vencidas, independentemente da origem das mesmas, de montante indeterminado ou determinável, mediante declaração a apresentar.