O Tribunal a quo não se pronunciou sobre um conjunto de questões suscitadas pela - na respectiva petição inicial, não invocando uma razão qualquer para justificar a sua abstenção de apreciação, sendo certo que o conhecimento dessas questões não ficou, de forma alguma, prejudicado pela solução dada às questões apreciadas nos autos  Na petição inicial, a - , para além da questão da ilegalidade da taxa de promoção decorrente da não notificação prévia à Comissão Europeia e respectiva execução antes da decisão final da mesma Comissão, alegou ainda a violação de disposições comunitárias relacionadas com a restrição ilegal ao comércio entre Portugal e os demais Estados-Membros, a Política Agrícola Comum, e ainda a infracção a um acervo legal comunitário relativo à promoção de vinho e produtos vínicos comunitários, no quadro da organização comum do mercado vitivinícola e uma restrição ilegal sobre a livre circulação de mercadorias.