do Código do Procedimento Administrativo, de intenção da câmara municipal de ordenar e cessação de utilização de todas as edificações e instituições existentes no Lote .., atentas as razões de facto e de direito ali descritas e para, querendo, se pronunciar por escrito no prazo de 10 dias úteis, notificação que aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais.