22) Pelos motivos que vimos de expor, por o Acórdão recorrido ser imaculado, não deve a presente revista ser sequer admitida; no caso remoto de se entender diversamente, deve o recurso improceder totalmente, uma vez que o Aresto recorrido não padece de qualquer erro de julgamento nem a interpretação assumida enferma de qualquer inconstitucionalidade, devendo manter-se na ordem jurídica ».