O presente recurso vem interposto da sentença de 012019, proferida pelo TAF de Coimbra, a qual veio julgar totalmente improcedente a acção administrativa especial de declaração de nulidade da decisão de indeferimento de recurso hierárquico, proferida em 302015, que confirmou a aplicação ao A na pena disciplinar de suspensão por período de 10 dias, absolvendo a Entidade Demandada Ministério da Administração dos pedidos.