Depois de uma fase inicial em que algumas decisões se pronunciavam no sentido de que, independentemente da entrega ou apreensão da carta de condução o cumprimento da pena acessória se iniciava a partir do trânsito em julgado da decisão que a havia aplicado2, consolidou-se a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores no sentido de distinguir as situações em que o título já se encontra apreendido no processo, caso em que o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir se inicia com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, e aquelas em que o título de condução não se encontra apreendido no processo, caso em que aquele cumprimento se inicia apenas no momento em que o documento, por entrega voluntária ou por apreensão, deixa de estar na posse do condenado e fica à ordem do Tribunal.3 Segundo este entendimento, que partilhamos, de uma interpretação conjugada das citadas normas resulta que o cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir não pode ter-se por iniciado sem que o condenado esteja desapossado do título que o habilita à condução, seja por o mesmo ter anteriormente sido apreendido no processo, seja por ter sido voluntariamente entregue, seja, por fim, por ter sido apreendido em face da omissão de entrega por parte do condenado no prazo de dez dias a contar do trânsito da decisão.