Normas jurídicas que se consideram violadas e, sentido em que o Tribunal a quo as interpretou e aplicou e, sentido em que o Recorrente considera que deveriam ter sido interpretadas e aplicadas:  E) O douto despacho de que se recorre faz referência à douta promoção do MP, que pugnou pela inexistência das invocadas nulidades, estribando-se no argumento segundo o qual o arguido teria sido regularmente notificado para a morada do TIR, morada cuja alteração nunca comunicou ao processo.