o meio processual adequado para a arguição da nulidade da citação é o requerimento no próprio processo executivo dirigido ao órgão de execução fiscal dentro do prazo de oposição à execução - artigo 198 do Código de Processo Civil, de 1961, aplicável ex da alínea do artigo 2 do CPPT - sendo que, da decisão que recair sobre a arguição da nulidade da citação cabe reclamação judicial nos termos dos artigos 276 e seguintes do CPPT”.