79 do, ou seja: se existe tributo cujo pagamento está em falta, é porque o seu montante já foi legalmente liquidado, por qualquer uma das vias possíveis liquidação resultante da declaração apresentada pelo SP, liquidação adicional, liquidação oficiosa ou autoliquidação), mas todos estes atos tributários foram devidamente notificados e já se formou caso decidido na esfera tributária, e só depois destes atos de liquidação é que surge a contraordenação pela falta de entrega do tributo liquidado, prevista no art.