– FUNDAMENTAÇÃO §  – Contextualização – Com vista à cabal avaliação da suscitada ilegalidade da enunciada vertente decisória – omissão impositiva de pena acessória de proibição de condução de veículos motorizados ao  arguido  A... –, importa reter a essencialidade do enunciado fáctico tido por adquirido pela julgadora, firmado no respectivo quadro da questionada sentença2:  « 1 – No dia 8 de Junho de 2013, pelas 22h:00m, na Estrada Nacional n. 342, em Outeiro do Louriçal, Louriçal, em Pombal, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, de marca Renault, modelo Laguna, de matrícula  ...) FI de sua propriedade.