H. A classificação da informação como segredo de negócio, regulada no artigo 3 da Lei da Concorrência, é um tema externo ao do acesso ao processo de contraordenação, estando este último, é dizer o do acesso aos autos e meios de prova, regulado nos citados artigos 3 e 3 da mesma lei, em moldes inspirados nos artigos 8 e 8 do CPP.