Decorrente de um tal comando legal, vem sendo entendido que apenas a omissão de acto que a lei prescreva como obrigatório, tal como sucede com o interrogatório de arguido quando seja possível notificá-lo para tal diligência, é que uma tal omissão consubstancia a insuficiência de inquérito, entendimento que se colhe, g., do Ac.