Em sede de IVA caberá fazer, por período tributário, as correções correspondentes aos recebimentos consignados nos TPA 530859 e TPA 43728, calculando a respetiva taxa no tempo de modo a corrigir aritmeticamente o IVA que não foi entregue ao Estado: a) 12% de 201001 até 201030; b) 13% de 201001 até 201131; ) 23% de 201001 até 20113 O Sujeito passivo devia, nos termos da al.