dos;  1 A partir da data da outorga da escritura pública de ‘Assunção de Dívida e Dação em Cumprimento’ outorgada a 101998, os réus recusaram-se a entregar ao autor os prédios objecto da mesma artigo 49 da p.);   1 O aqui autor intentou contra o aqui segundo réu, ...) processo que correu termos sob o n 69/06TCGMR que correu termos na 2 Vara Mista de ...), pedindo a condenação do réu a reconhecer ser o autor dono e legítimo proprietário dos prédios referidos e que são os melhor identificados no facto provado número, a entregar-lhe e restituir tais prédios e a abster-se de usar ou fruir ou praticar quaisquer actos que constituam turbação ou esbulho da propriedade que deles tem ou posse que possa vir a ter, sustentando tal pretensão alegando ter adquirido tais imóveis por escritura de dação em pagamento de 16/09/98, aquisição que fez registar, tendo o réu contestado e deduzido reconvenção onde, além do mais, pediu a declaração de ineficácia, em relação a si, da transmissão da propriedade dos imóveis para o autor pela referida dação em pagamento, acção na qual por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de ...) a 202004, confirmado por acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça a 102005, foram julgados:  - improcedente o pedido formulado pelo autor, e  - procedente o pedido reconvencional de declaração da ineficácia em relação ao reconvinte da transmissão da propriedade dos imóveis para o reconvindo pela referida dação em pagamento cfr.