Efectivamente, a tributação incide sobre os terrenos para construção, bastando que a edificação prevista seja a habitação, e não há dúvidas de que a finalidade declarada daquele terreno é a habitação, conforme decorre da factualidade levada ao probatório em 4 e   A questão da inconstitucionalidade do preceito em causa mostra-se ultrapassada pelo Acórdão n 378/2018 do Pleno do Tribunal Constitucional que não julgou inconstitucional a norma constante da Verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n. 55-A/2012, de 29 de Outubro, e alterada pela Lei n. 83-/2013, de 31 de Dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a € 00000,0  O Impugnante, de forma dúbia, alegou que o terreno em causa não se destina exclusivamente a habitação, pois "parte é potencialmente afeta a serviços”.