DECISÃO Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal em conceder provimento ao recurso, revogando-se o despacho que indeferiu a produção de prova, anulando-se consequente a sentença, e ordenar-se a baixa dos autos ao Tribunal de primeira instância, para que aí sejam levadas a cabo as diligências de prova omitidas, nos termos supra explicitados, com posterior prolação de sentença cautelar, se a tanto nada entretanto obstar.