Acresce que e não olvidando que em sede de interpretação literal, há-de o intérprete começar por extrair o significado verbal das palavras, segundo a sua natural conexão e as regras gramaticais , utilizando o legislador o verbo SER no Pretérito Imperfeito Indicativo,, que não no presente indicativo, são), tal só por si justifica considerar que o elemento decisivo do facto constitutivo do direito alegado pelo autor/interessado se relaciona com a verificação de realidade jurídica correspondente à propriedade particular e reportada a uma concreta/especifica data, nesta última se esgotando/preenchendo in totum o tatbestand do normativo em causa.