44 Quanto à prática de assédio, que como afirmámos antes não se verifica, teria previsão expressa no artigo 2 "A prática de acto discriminatório lesivo de trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito”), ex n. 4 do artigo 2 "A prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização, aplicando-se o disposto no artigo anterior”), ambos do CT/200 45 Relatora Desembargadora Maria José Costa Pinto, em www.dgsi.pt 46 Processo n3915/18T8AVR.P1, Relatora Desembargadora Fernanda Soares, ao que se sabe não publicado.