O Ministério da Educação contra-alegou, concluindo:  A concretização do mecanismo de participação das associações sindicais e demais estruturas representativas dos trabalhadores do setor público decorreu em conformidade com a disciplina do procedimento legislativo, no âmbito da Assembleia da República, constante do Regimento próprio n. 1/2007, de 20/08, consolidado pelo Regimento n. 1/2010, de 04/10, e não nos termos da Lei n. 23/98, de 26 de maio; A votação final global do Orçamento do Estado para 2011 apenas ocorreu em 26 de novembro, ou seja, em momento posterior ao decurso do prazo fixado para a sua apreciação pública pelo que nada ocorreu na sequência do procedimento que possa limitar a realização efetiva do direito de participação procedimental; Há uma materialização efetiva dos mecanismos participatónos sempre que essa intervenção se realiza ou pode realizar até ao momento em que são definidos os conteúdos jurídicos finais para os quais o procedimento se orienta; O Código do Trabalho, nomadamente o seu artigo 47, não se aplica aos trabalhadores contratados que exercem funções públicas ou aos trabalhadores na modalidade de relação jurídica de nomeação; O que resulta do artigo 5, n. 2 alínea, da CRP é que não pode haver discussão e votação de uma proposta de Lei; não que não possa haver discussão sem que haja votação; O Tribunal Constitucional no acórdão n. 396/2011, de 21 de setembro de 2011, o qual incidiu, entre outras matérias, sobre a conformidade constitucional do processo que conduziu à aprovação das normas impugnadas entendeu não haver qualquer violação à lei fundamental; Nos termos do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, só são afetados pela redução rernuneratória aí contemplada os trabalhadores que aufiram um vencimento de valor superior a € 1500, ou seja, três vezes superior ao salário mínimo nacional, pelo que terá de concluir-se que a norma ora em crise não colide com o direito fundamenta a uma existência condigna; Pelo facto de um trabalhador ver a sua remuneração reduzida não se pode daí concluir que a mesma não é conforme à quantidade de trabalho, à natureza do trabalho, à qualidade do trabalho prestado e ao princípio de que a trabalho igual corresponde salário igual, plasmado no artigo 5 da CRP; A norma do artigo 8 do RCTFP salvaguarda a eventualidade de haver especiais previsões normativas que atuem como exceção ao principio da irredutibilidade da remuneração; Não é absolutamente vedado ao legislador a emissão de normas orçamentais que consagrem uma redução remuneratória, pelo que, entender o contrário coartar a liberdade constitutiva do legislador e o princípio da autorrevisibiljdade das leis que lhe vai subjacente, características que são típicas da função legislativa; A medida do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, visa, em última instância, proteger os próprios interesses dos trabalhadores por ela afetados; Na elaboração do OE para 2011 ocorrem insofismáveis razões de interesse público que justificam, abundantemente, a medida contida no seu artigo 1, tal como atestado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n. 396/2011, de 21 de setembro; Em situações de crise económica e financeira como a atual, a reserva do possível legítima restrições à efetivação dos direito económico-sociais, com redução dos seus beneficiários ou montantes pecuniários, desde que assegurado um conteúdo mínimo a esses mesmos direitos, como seja o de uma existência condigna; Atenta a posição que detêm os trabalhadores que exercem funções públicas, a norma do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado para 2011 não é violadora do princípio da igualdade, entendimento corroborado pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 396/2011, de 21 de setembro; A solução Legalmente adotada garante o respeito pelo princípio da proporcionalidade, na medida em que a mesma se afigura imprescindível e a menos gravosa para a prossecução do objetivo de consolidação orçamental, nem a Autora identifica outra medida mais adequada; Nâo diz o artigo 10 da CRP que a Lei do orçamento não pode alterar o montante das despesas que resultam de lei ou contrato anterior;  A Região Autónoma dos Açores contra-alegou, de igual modo concluindo:  A concretização do mecanismo de participação das associações sindicais e demais estruturas representativas dos trabalhadores do setor público decorreu em conformidade com a disciplina do procedimento legislativo, no âmbito da Assembleia da República, constante do Regimento próprio n. 1/2007,de 20/08, consolidado pelo Regimento n. 1/2010, de 04/10, e não nos termos da Lei n. 23/98, de 26 de maio; A votação final global do Orçamento do Estado para 2011 apenas ocorreu em 26 de novembro, ou seja, em momento posterior ao decurso do prazo fixado para a sua apreciação pública pelo que nada ocorreu na sequência do procedimento que possa Limitar a realização efetiva do direito de participação procedimental; Há uma materialização efetiva dos mecanismos participatórios sempre que essa intervenção se realiza ou pode realizar até ao momento em que são definidos os conteúdos jurídicos finais para os quais o procedimento se orienta; O Código do Trabalho, nomadamente o seu artigo 47, não se aplica aos trabalhadores contratados que exercem funções públicas ou aos trabalhadores na modalidade de relação jurídica de nomeação; O que resulta do artigo 5, n. 2 alínea, da CRP é que não pode haver discussão e votação de uma proposta de lei; não que não possa haver discussão sem que haja votação; O Tribunal Constitucional no acórdão n. 396/2011, de 21 de setembro de 2011, o qual incidiu, entre outras matérias, sobre a conformidade constitucional do processo que conduziu à aprovação das normas impugnadas entendeu não haver qualquer violação à lei fundamental; 	Nos termos do artigo 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, só são afetados pela redução remuneratória ai contemplada os trabalhadores que aufiram um vencimento de valor superior a € 1500, ou seja, três vezes superior ao salário mínimo nacional, pelo que terá de concluir-se que a norma ora em crise não colide com o direito fundamental a uma existência condigna; 	Pelo facto de um trabalhador ver a sua remuneração reduzida não se pode dai concluir que a mesma não é conforme à quantidade de trabalho, à natureza do trabalho, à qualidade do trabalho prestado e ao princípio de que a trabalho igual corresponde salário igual, plasmado no artigo 50 da CRP; 	A norma do artigo 8 do RCTFP salvaguarda a eventualidade de haver especiais previsões normativas que atuem como exceção ao princípio da irredutibilidade da remuneração; 	Não é absolutamente vedado ao Legislador a emissão de normas orçamentais que consagrem uma redução remuneratória, pelo que, entender o contrário coartar a liberdade constitutiva do Legislador e o princípio da autorrevisibilidade das leis que lhe vai subjacente, características que são típicas da função legislativa; 	A medida do artigo 1 da Lei n0 55-A/2010, de 31 de dezembro, visa, em última instância, proteger os próprios interesses dos trabalhadores por ela afetados; 	Na elaboração do OE para 2011 ocorrem insofismáveis razões de interesse público que justificam, abundantemente, a medida contida no seu artigo 19, tal como atestado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão n. 396/2011, de 21 de setembro; 	Em situações de crise económica e financeira como a atual, a reservo do possível legítima restrições à efetivação dos direito económico-sociais, com redução dos seus beneficiários ou montantes pecuniários, desde que assegurado um conteúdo mínimo a esses mesmos direitos, como seja o de uma existência condigna; 	Atenta a posição que detêm os trabalhadores que exercem funções públicas, a norma do artigo 1 da Lei do Orçamento do Estado para 2011 não é violadora do princípio da igualdade, entendimento corroborado pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão n. 396/2011, de 21 de setembro; 	A solução legalmente adotada garante o respeito pelo principio da proporcionalidade, na medida em que a mesma se afigura imprescindível e a menos gravosa para a prossecução do objetivo de consolidação orçamental, nem a Autora identifica outra medida mais adequada; 	Não diz o artigo 10 da CRP que a lei do orçamento não pode alterar o montante das despesas que resultam de Lei ou contrato anterior;O Exm Procurador-Geral Adjunto foi notificado nos termos do art.