Ora, sobre os erros de julgamento de direito que ora nos prende a atenção, e que, como sabemos, se reporta ao pedido de declaração de ilegalidade das normas a que correspondem o n 9 do art 3 e o n 3 do art 25 do Despacho Normativo n 7-B/2015, de 07/05, na redação introduzida pelo Despacho Normativo n 1-H/2018, de 14/04, pronunciou-se já este Tribunal Central Administrativo Norte, de entre outros, dos processos n. 645/17BECBR e 646/15BECBR, ocorrendo uma uniformidade de julgados.