o acórdão da Relação de Coimbra de 13-11-2019 relatora: Maria João, proferido no processo n. 3739/14TJCBR-C1 publicado em www.dgsi.pt), no qual se considerou o seguinte: O reembolso de IRS constituiu um crédito do devedor sobre as Finanças, constituindo o direito do contribuinte a receber determinada quantia a título de IRS por parte da Administração Fiscal, tendo em conta o escalão de IRS em que se situa, as deduções que lhe foram sendo efetuadas a título de retenção na fonte e a composição do seu agregado familiar.