Estando assim demonstrada a não verificação das excepções de caso julgado e de litispendência por força do disposto no artigo 23 do CPPT, fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso, o qual deverá ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos.