Procurador-Geral de Angola, em  10 de maio de 2010, invocando competir-lhe "nos termos do n 2 do artigo n 136 da Constituição da República de Angola, do artigo n 200 do Código de Processo Civil e da alínea do artigo 2o da Lei n 5/90, de 07 de Abril, a representação de a defesa do Estado Angolano junto dos Tribunais”.