A abordagem desta questão insta a perscrutar as finalidades dos factores motivadores da definição dos marcos temporais do início e do termo da recorribilidade, interpretadas do modo mais favorável ao acesso à justiça, por ser o direito ao recurso essencial na consolidação da garantia fundamental do due process of law, do princípio do processo justo: o que se extrai, a partir do disposto na lei é que o critério baseado na teleologia do acto de notificar é a precípua função de assegurar ao visado a oportunidade de impugnar a decisão que lhe é desfavorável, com a ciência transmitida pelo próprio tribunal e não mediatamente por interposta pessoa, enquanto, por seu turno, a previsão do marco peremptório para a interposição do recurso decorre de um valor funcional do direito, que é a segurança ou a consolidação de uma determinada situação jurídica, pondo termo à intranquilidade dos sujeitos processuais, mediante a estatuição de um prazo após o qual não é mais possível a impugnação da decisão.