Ou seja, uma vez que a declaração foi enviada em 28 de Maio de 2008, o reembolso era a efectuar até ao fim do mês de Agosto, motivo porque nem sequer é de ponderar que a fixação da data do início da contagem dos juros compensatórios em 3 de Setembro de 2008 possa contender com os prazos legais para o reembolso.