da materialidade dada como demonstrada, sendo que, por conta de uma delas, foi ao arguido imposta a pena de 12 anos e 6 meses de prisão, que expiou em 200 De registar que as restantes condenações elencadas na mencionada alínea, sob os pontos a , não são, nestes nossos autos, atendíveis como antecedentes criminais, posto que as correspondentes decisões transitaram em julgado em data posterior à da prática dos factos que ora se julgam.