Ora, conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22013, Granja da Fonseca, 623/12: « tal como se considerou no Acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça de 22/05/2013, abordando um caso idêntico ao dos autos, "a interpretação do acórdão sob recurso do que seja uma decisão da autoridade administrativa estrangeira peca por demasiado restritiva”.