Como decorre da factualidade assente e é, aliás, assumido pelo Recorrente, o mesmo apresentou, junto dos serviços da AT, um pedido de dispensa de prestação de garantia, onde alega "não dispor de bens ou meios financeiros que lhe permitam prestar garantia nos autos de execução, seja por via da penhora, constituição de hipoteca legal, penhor mercantil ou caução bancária”.