40, n. 4, parte final, do e não obstante nenhum dos sujeitos processuais questione a admissibilidade do recurso, como salienta o  P. porque a violação do caso julgado vem imputada ao próprio acórdão recorrido da Relação, o qual visa concretizar a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de recurso, concorda-se que tem lugar, aqui, a aplicação subsidiária do art.