Sobre a mesma questão de direito suscitada nestes autos, pronunciou-se, entre outros, o recente Acórdão desta 7 Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, de 11/12/2019, Luis Filipe Sousa, acessível em www.dgsi.pt, onde, de forma magistral e insigne, se escreve: "Tendo em vista tomar posição sobre a questão, comecemos pela análise do regime jurídico brasileiro atinente à união de facto.