Visa assegurar aos advogados a representação dos seus clientes ou a defesa das suas causas sem qualquer receio de repressão ou perseguição, sendo evidente que a lei portuguesa se conforma com esta disposição e a intenção subjacente; e ela suporta a melhor interpretação das normas deontológicas apreciadas e está conforme com a circunstância de o princípio da boa-fé atravessar todo o nosso ordenamento jurídico de forma estruturante.” 7 Neste aresto, com base em jurisprudência anterior, analisa-se a compatibilização entre a liberdade de expressão e outros direitos constitucionalmente garantidos a propósito do instituto da litigância de má-fé, recusando-se um juízo de inconstitucionalidade, mas apontando-se para um exercício razoável, adequado e eficaz do seu sancionamento, em conformidade com o princípio da proporcionalidade – disponível para consulta in http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/1998058html.