Juiz cuja pessoa nunca fica em causa nas presentes Alegações, mas apenas e tão-somente a decisão) para além de padecer de nulidade, por, no entendimento dos Recorrentes, condenar em quantidade superior ao pedido, errou na fixação da matéria de facto dada como provada por erradamente considerar como provados factos que, como tal, não deveriam ser dado como provados, errou no enquadramento de Direito efectuado no caso concreto e, na sequência da alteração – que no entendimento dos recorrentes se impõe, errou na aplicação do Direito aos factos.