Sumário:  - Sendo o processo submetido ao regime da jurisdição voluntária, quer em termos de regras de obtenção de prova e instrução, quer de julgamento – arts 986/2 e 987 do P.e art 12 do RGPTC –, não estando o tribunal sujeito a critérios de legalidade estrita, deve o juiz adotar a solução que melhor se adequa ao caso concreto.