Ou seja, a violação do direito a uma decisão num prazo razoável só pode gerar a obrigação de indemnizar se as circunstâncias concretas do caso ditarem que ela podia ter sido alcançada num prazo inferior ao que efetivamente foi e que tal só aconteceu por incúria ou negligência dos operadores judiciários”.» 10 Na situação presente temos que o identificado Processo n. 29/11BEPRT foi instaurado pelo autor em 08/01/2014 no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto; que nele o autor peticionou a condenação dos ali réus, o Instituto da Segurança Social, IP e A.R.S.S., técnica superior daquele organismo, a pagarem-lhe uma indemnização fundada no regime da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público; que por sentença de 31/07/2015 aquela ação foi julgada improcedente, tendo então o autor dela interposto recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte, tribunal ao qual o processo foi remetido em recurso 17/12/2015, sem que à data da prolação da sentença proferida nos presentes autos em 16/01/2019, ora recorrida, tivesse sido ainda objeto de decisão – vide,, e do probatório).