19 No processo n. 134/08IDPRT, do Juízo Local Criminal de Marco de Canavezes, por sentença de 14/04/2016, transitada em julgado a 16/05/2016, foi o arguido condenado, por factos ocorridos em 2002, pela prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 2, do Decreto-lei n.20-A/90, na redação dada pelo Decreto-lei n.2394/93, de 24/11, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período, entretanto declarada extinta.