Segundo o Parecer, a obtenção desse tipo de informação por parte dos tribunais, no âmbito de processos de natureza para efeitos instrutórios ou para assegurar o bom andamento dos processos, deparava com a legitimidade de recusa por parte dos operadores de telecomunicações, em conformidade com o disposto no artigo 51, n. 3, alínea, do CPC correspondente ao art.