Ora, constata-se que as duas declarações de presença do Recorrente, atestam com toda a certeza que o Recorrente não foi o autor dos factos de que foi acusado e condenado quanto a factos às 21h30 de 28/07/2017 e as 7h30 de 29/07/2020 e 9h45 e as 11h de 05-08-202  Na certeza de que a interpretação dada a esta norma e matéria jurídica é fundamental para aferir da constitucionalidade desta parte do Acórdão, desconhecimento que impede ou, pelo mínimo, cerceia gravemente o exercício de tal direito”.