H – O recurso a que agora se responde deve ser declarado improcedente pelo facto de, conforme é corretamente afirmado na decisão recorrida e não é sindicado nas alegações de recurso a que agora se responde os documentos 4 a 6, juntos ao requerimento probatório, sendo artigos de revista ou teses de doutoramento, por terem carácter geral e abstrato, não podem ser qualificados como documentos para os efeitos do artigo 423 do CPC, pela razão de serem documentos de carácter genérico que não se debruçam em concreto sobre o caso dos autos.