Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:  - RELATÓRIO  Nos autos de Processo Comum Tribunal n 739/05TBTVR, que correm termos no Tribunal Judicial da Comarca de Faro Juízo Central Criminal de Faro - Juiz, em que é arguido , foi proferido, em 21 de setembro de 2018, despacho judicial que indeferiu um requerimento apresentado por tal arguido.