1432/18T9PBL.C1 de 202017 disponível e que considera que " diversamente, chegando-se à conclusão de a nova conduta conhecida integrar com as condutas já julgadas uma continuação criminosa, e de a pena àquela aplicável ser, relativamente às demais, de igual ou menor gravidade, não há que considerá-la, prevalecendo a pena imposta na anterior condenação.” 2 Em suma, o Tribunal à quo ao não emitir despacho de admissão do requerimento apresentado pelos Arguidos citius n. 20414838 de 03/10/2018 violou o disposto do art.