Do exposto decorre a não violação dos falados artigos 1, 1 e 7 da Constituição da República Portuguesa;  da Lei de Bases do Sistema Educativo; 1, 1, 2 2 e 2 do n. 115/2015, de 7 de agosto; 9, 9 e 9, n. 1 al.,, e do Despacho Normativo n. 13/2017, de 21 de setembro; 2, 2 e 2, n. 1 als.,, e do Despacho n. 2964/2019; , , , 1, 1 e 2 do Regulamento de Estudos Integrados Conducente ao Grau de Mestre em Engenharia Biomédica da UM;  e 1 do Despacho RT-100/2007; 2 als., e, 9 a 10 do RAUM.