Em idêntico sentido ainda, detectam-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 21-11-2019, relatora Ana Azeredo Coelho, processo n. 1899/12YRLSB-6 e de 11-12-2019, relator Luís Filipe Sousa, processo n. 1535/17YRLSB YRLSB.