Afirmação que sustenta alegando que, contrariamente ao decidido no sentido de que em momento algum o reclamante faz referência a regras de competência internacional que determinem a incompetência dos tribunais portugueses, quanto à penhora de suas contas bancárias, como já tinha sustentado na reclamação apresentada nos termos e ao abrigo do artigo 643 do CPC, nas conclusões 24 a 29 do recurso de revista interposto, invocou a violação pelo acórdão recorrido de matéria, de conhecimento oficioso, pertinente à incompetência internacional absoluta, dos tribunais portugueses, em ordenar a penhora e bloqueio de suas contas bancárias, em detrimento da imunidade de execução e de penhora relativa às mesmas, por força de fonte de Direito Internacional Público convenção internacional, costume jurídico e. E a mesma conclusão, no sentido de que foi invocada a incompetência internacional dos tribunais portugueses, alcança o reclamante sustentando que "na reclamação originária o Reclamante citou o artigo 11 do Código de Processo do Trabalho” que, em seu entender, ressalva "outra solução estabelecida em convenções internacionais”, ou seja, a imunidade de execução das repartições consulares.