Foram, assim, violados os artigos 6, 9, 9 n. 2, 9, n. 1, 27, n. 1, alínea, 57 n. 2,  parte, 57, n. 1, alínea, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo , n. 1 do ETAF, e ainda os artigos 21, n. 1 e 21, n. 3 da Constituição Portuguesa.