17-A do CIRE, foi indeferido liminarmente o requerido Processo Especial de Revitalização "em virtude de não se mostrarem preenchidos os requisitos exigidos para desencadear o processo especial de revitalização uma vez que, não sendo os requerentes comerciantes ou empresários, nem exercendo por si mesmos qualquer actividade autónoma e por conta própria que resultasse as dividas em causa, mas apenas tendo actividade cessado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira desde 2011, sendo que o activo mensal liquido disponível dos requerentes corresponde aos rendimentos provenientes do respectivo trabalho, não se mostra justificado o recurso a este processo de revitalização.”.