Logo, sendo a certificação da capacidade e legitimidade do cliente uma obrigação legal da mediadora, a A. não pode transferir para a Ré a responsabilidade pela falta de cumprimento dessa obrigação e por não ter procurado que todos os herdeiros celebrassem o contrato de mediação imobiliária o argumento desenvolvido pela A., do formulário por si utilizado não conter espaço suficiente para a outorga por todos os herdeiros, não impressiona minimamente, quer porque tinha a possibilidade de utilizar o número de formulários necessário à outorga por todos os herdeiros, quer porque esse facto não pode justificar o afastamento das regras imperativas relativas à alienação de bens da herança).