hh) Por último refira-se que, salvo o devido respeito, a adoção de tal regime Lei n. 19/20012) na decisão que deu origem ao Acórdão do STJ, foi declarada ilegal, portanto, em cumprimento daquele aresto a AdC sempre teria de aplicar a Lei n. 18/2003, sob pena de violação de caso julgado. )