–Para além da factualidade descrita no ponto  supra, mas em conjugação com a mesma, relevam para o julgamento do mérito do pleito os seguintes normativos legais em vigor: A)–da Lei da Nacionalidade Lei n. 37/81, de 03/10, cuja última actualização foi feita pela Lei Orgânica n. 2/2018, de 05 de:  Artigo 3 Aquisição da em caso de casamento ou união de  1– O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio.