Acresce que, por outro lado, existindo uma segunda decisão, também ela transitada em julgado, mas posterior, sobre a validade da transmissão da titularidade do imóvel através da dação em cumprimento operada pela escritura pública de Setembro de 1998, contraditória com a proferida no Processo n 69/06TCGMR, então esse conflito tem de ser resolvido segundo a regra da prevalência, que atribui vencimento à primeira das decisões transitadas em julgado, nos termos do artigo 625 do CPC, isto é, à decisão jurisdicional que julgou ineficaz a aquisição derivada da propriedade dos imóveis em causa nestes autos pelo Recorrido.  )