12 - Mas mesmo que tal não se verificasse, ou que o tribunal viesse alegar o desconhecimento desse facto, nunca poderia sustentar a sua decisão na ausência de ocupação profissional da arguida, sob pena de lhe estar a infringir um tratamento inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na medida em que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.