da Lei n 54/2005, de 15/11, na versão vigente à data da instauração da P.– actualmente, subsumível à previsão do n 3 daquele preceito, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n 34/2014, de 19/06 -, encontrando-se, por isto, prejudicada a questão relacionada sobre a existência, ou não, de posse em nome próprio de particulares para efeitos deste preceito legal.