Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo  Relatório A.., com os sinais dos autos, intentou no TAF do Porto providência cautelar contra a Caixa Geral de Aposentações e Autoridade Tributária e Aduaneira, na qual foi peticionada a suspensão de eficácia do despacho da Direcção da CGA que lhe indeferiu o pedido de aposentação por incapacidade e, igualmente, do despacho da AT, de 21201 Em 112019 foi antecipado o juízo sobre a causa principal art.