50, 62 e 63 e anexo apenas é devida quando a recuperação ou a garantia da quantia exequenda total ou tenha tido lugar na sequência de diligências promovidas pelo agente de execução, sendo excluída quando a dívida seja satisfeita ou garantida de modo voluntário, sem a intermediação do agente de execução1  –DECISÃO:  Por todo o exposto, acordam os Juízes deste coletivo em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, que se substitui por outra a reconhecer o direito do recorrente à remuneração variável que lhe seja devida, pela aplicação das Tabelas anexas à Portaria n 51/2005 de 201 ao valor do resultado da liquidação, no cômputo do qual deverá ser considerada a totalidade do montante apreendido/apurado para a massa insolvente.