Dispõe o art.13 do CPT, na versão em vigor anterior à redação introduzida pela Lei n. 107/2019, de 9 de à data em que foi proferido o despacho saneador – 7 de Junho de 2018 – o seguinte:  Findos os articulados, o juiz profere, no prazo de 15 dias, despacho saneador destinado a: ) ) Considerar assentes os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados; ) Selecionar a matéria de facto relevante para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, que deva considerar-se controvertida;”  Dispõe o artigo 59 do CPC:  Proferido despacho saneador, quando a ação houver de prosseguir, o juiz profere despacho destinado a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas de prova.