Extrai-se ainda da seleção da factualidade provada que por força do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior n. 40/12, de 24/07, foram alterados os quadros especiais de oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes da Marinha para 2012, criando-se vagas para promoção aos postos superiores, com efeitos a 1 de janeiro de 201 No que se refere às Listas de Promoção referentes à categoria de sargento para 2012 foi publicada na Marinha, na Ordem da Direção de Serviço de Pessoal,  Série OP2/003/5JAN12) e no que se refere ao ano de 2013 foi publicada na Marinha, na Ordem da Direção do Serviço de Pessoal,  Série, em 28/12/2012 OP2/248/28DEZ12).