49 CP quando interpretado no sentido de "Em sede de revogação de pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, substitutiva de pena de multa, recai sobre o condenado o ónus de prova de ausência de culpa de tal incumprimento por forma evitar a automática revogação.”     A progressividade não é mais do que a densificação do conceito de justiça proveniente da igualdade material, princípio base de todo o Direito, pressupondo um conceito de democraticidade a lei penal é igual para, sendo essa a essência do princípio da igualdade que não consiste em tratar tudo por igual sob pena de, por paradoxal que pareça, gerar manifesta e clara desigualdade, mas sim em tratar de forma igual o igual e de forma diferenciada o desigual, mostrando-se in casu violados os princípios da igualdade e proporcionalidade dado que se mostra exigível prova de culpa ou dolo, o que manifesta e cristalinamente in casu se não mostra comprovado nem, em observância das mais elementares garantias de defesa, poderá ser tido por presumido!