Inconformado, veio o autor interpor recurso, terminando nas suas alegações por formular as seguintes conclusões: A - O Ministério Público veio pedir a juízo a anulabilidade do ato declarativo titulado na escritura outorgada pelos Réus no dia 31 de agosto de 2015, no Cartório Notarial de Maria Teresa Morais Carvalho de Oliveira, em que justificaram a posse do prédio rústico sito em Venda do Alcaide, Freguesia de Pinhal Novo, concelho de Setúbal, composto de terreno hortícola, com a área de 500 m2, a desanexar do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n , da referida freguesia e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo , da Secção G, com a área total de 000 m 	B - O julgador concluiu pela validade da escritura de justificação notarial, entendendo que o fracionamento não ocorreu com a celebração da escritura, mas no momento do início da posse, data em que inexistia portaria a fixar a unidade mínima de cultura para o distrito de Setúbal, pese embora vigorasse a Lei n 2116, de 101962, que mandava fixar a unidade mínima de cultura.