As soluções inconciliáveis em causa partem de diferente interpretação essencialmente do disposto no artigo 68, n 1, alínea do Código de Processo Penal quando preceitua que "Podem constituir-se assistentes em processo penal, além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de dezasseis anos”.