38 n 1 al., ambos do Penal, na pena de 1 ano e 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo.Inconformados com o acórdão condenatório,  . .  – O DIREITO O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar2, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, designadamente os vícios indicados no art.