Quando em sede de Reclamação originária o ora Reclamante citou o artigo 1, do Código de Processo do Trabalho, do Estado Receptor, fê-lo, justamente e, inclusive, porque aquele normativo dispõe, expressamente que «não podem ser invocados perante os tribunais portugueses os pactos ou cláusulas que lhe retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais».