ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA  Relatório No Processo Comum n 1005/12PAENT, que correu termos no Juízo de Competência Genérica do Entroncamento do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, pela Ex Juiz titular dos autos foi proferido, em 27/4/2018, um despacho do seguinte teor:  «Em sede de contestação, o arguido veio suscitar, entre outras questões, a nulidade do despacho de acusação, alegando, para o efeito, em síntese que o mesmo é omisso quanto ao elemento subjectivo do tipo de ilícito que é imputado ao arguido, concretamente quanto à alegação que o arguido actuou com dolo.