Em verdade a subsunção a realizar pelos tribunais apenas está sujeita aos limites temporais da lei aplicável e aos da sua vigência não interessando que os acórdãos de abono do que se defenda se possam situar em data mais próxima ou mais distante do momento em que a lei entrou em vigor ou perfilhem posições que, na interpretação da mesma lei, pudessem ser maioritárias e tenham entretanto deixado de o ser.