Nesta conformidade, não se verifica qualquer vício de forma por obscuridade dos fundamentos de direito invocados pela Administração Tributária, pois que resulta do relatório de inspecção, no qual se alicerça a liquidação impugnada, a exposição das razões de facto e de direito que motivaram a decisão, identificando-se os elementos necessários à compreensão do sentido dessa decisão, com identificação das normas legais aplicáveis.