EE) Ora, existindo esse contrato, e decorrendo do mesmo os procedimentos a seguir para cobrança dos preços por parte da ARM, nomeadamente mediante a emissão de facturas, não cabe recorrer a outro mecanismo ou procedimento que não esse mesmo, a que as partes se vincularam, não havendo motivo que legitime: a aplicação analógica ou directa das regras do CPPT quanto a tributos ou os formalismos de notificação próprios dos actos tributários, nomeadamente os previstos nos artigos 3 e 3 do CPPT.