38 Artigo 5 Nascimento da obrigação tributária): 1 - A obrigação tributária considera-se constituída: ) r) Nas aquisições por usucapião, na data em que transitar em julgado a acção de justificação judicial, for celebrada a escritura de justificação notarial ou no momento em que se tornar definitiva a decisão proferida em processo de justificação nos termos do Código do Registo Predial; Redação da Lei n 64-A/2008 de 31 de.