41, n. 3, al., do CPP: FACTOS PROVADOS DA DECISÃO RECORRIDA: «... 2 No dia 4 de Junho de 2014, após regressar do continente nacional, na residência ocupada pela arguida e pelo menor GO , aquela desferiu um número não concretamente apurado de pancadas com uma colher de pau que atingiram GO nas costas e nas nádegas após ter tido conhecimento do mau comportamento deste no estabelecimento de ensino.