O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 14 do CPTA, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso, devendo a Entidade Demandada ser condenada a reapreciar a situação do Recorrente, à luz do artigo 2 da Lei n. 35/2014, de 20/06 e proferir despacho fundamentado, se concluir pela manutenção do indeferimento da pretensão do Recorrente.