Processo n. 9196/11T8STB.E1 Relatório ) propôs a presente acção declarativa, sob a forma comum, contra, pedindo a condenação deste a pagar-lhe uma indemnização no montante de € 1464,60, sendo € 1000,00 por danos não patrimoniais e o restante por danos patrimoniais, acrescida de juros, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento.