Não permitir aos ofendidos que, em situações dessas, exerçam validamente o seu direito de queixa independentemente de já ter decorrido o prazo fixado no artigo 11 do CP, isso, sim, é inconstitucional por violação do já aludido princípio da confiança ínsito no Estado de Direito Democrático, proclamado pelo artigo  da lei fundamental.