Contudo, a estrutura acusatória do processo penal português prevista, desde logo, no artigo 32, n 5, da Constituição da República impõe que a intervenção do juiz não seja oficiosa e, além disso, que tenha de ser delimitada pelos termos da comprovação que se lhe requer sobre a decisão de acusar ou, se não tiver sido deduzida acusação, sobre a justificação e a justeza da decisão de arquivamento.