de Braga, datada de 30 de abril de 2019,  proferida no âmbito da Providência Cautelar de Suspensão de Eficácia de Ato Administrativo intentada por JPMD, também com os sinais dos autos, que julgou procedente o processo cautelar e, em consequência, decretou a suspensão da eficácia do despacho, proferido em 31 de outubro de 2018, pelo Reitor da UM, nos termos do qual, foi decidido aplicar ao Recorrido a sanção disciplinar de suspensão temporária das atividades escolares até ao termo do primeiro semestre do ano letivo 2018/2019, com as concomitantes consequências legais advindas de tal suspensão na esfera jurídica do Requerente.Em alegações, a Recorrente formula as conclusões que ora se reproduzem, que delimitam o objeto do recurso:  ") A) Não foi impugnado o documento n 3 junto à Oposição da providência cautelar, devidamente suportado e documentalmente comprovado; E como tal, pela relevância para as questões de direito que competia apreciar pelo Tribunal recorrido, deveria ter sido julgado indiciariamente provado, pelo que, com o devido respeito, verifica-se erro de julgamento sobre a matéria de facto; B) Assim, deveria constar da matéria de facto que: Por Despacho RT-47/2012, de 24 de julho, foi aprovado o Código de Conduta Ética da UM, na medida em que tal facto é relevante para a apreciação da "substrato jurídico do ato suspendendo”; ) Por outro lado, salvo o devido respeito, a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao apreciar a questão de facto, considerando que "inexiste outra factualidade sumariamente provada ou não provada, para além da supra elencada Ponto - 1 a 23 com relevo para a apreciação da causa cautelar e, bem, assim, da questão que se.