rr) O meio de pagamento único foi objeto de investigação num processo contraordenacional aberto pela AdC em 15 de outubro de 2010, o processo PRC /1 ss) A AdC acabou por não prosseguir a investigação quanto ao caráter potencialmente restritivo dessa cláusula das CGF por ter concluído, de forma perentória, que a obrigatoriedade do meio de pagamento único era imposta pelo Acordo CE.