Redação da Lei n. 66-B/2012, de 31 de  Após a interposição da ação de impugnação judicial a Autoridade Tributária e Aduaneira procedeu à revogação parcial do ato de liquidação, anulando o montante € 15 605,22, dos quais € 1 032,64, respeitante a juros compensatórios.