Não bastando a iniquidade da medida, cega e negativamente discriminatória precisamente para quem serve o Estado, para a afastar a sua aplicação, face ao disposto no artigo 8, n.2, do Código Civil, já a inexistência, comprovada, do fundamento objectivo invocado para a sua criação, o equilíbrio das contas públicas, é fundamento bastante para afastar as normas em causa e, logo, afastar a sua aplicação a cada caso concreto, com fundamento na inconstitucionalidade.