Embora a recorrente tenha afecto as cotizações que deduziu dos salários que pagou aos trabalhadores, a outros fins, como o pagamento de salários a trabalhadores e a outros credores, o mesmo apropriou-se contabilisticamente desses valores e omitindo a sua entrega, porquanto é um mero depositário de quantias pertencentes contabilisticamente à Segurança Social, incorreu, efectivamente, no crime de abuso de confiança contra a segurança social; 	Uma vez que no momento do pagamento dos salários aos trabalhadores, tal montante, do qual são deduzidas as cotizações devidas à segurança social, tal capital deixa de pertencer à recorrente e sendo capital alheio não o pode canalizar para outros fins, pelo que ao fazê-lo está a inverter o título de posse, e portanto, não agiu sob os auspícios de causas de exclusão da ilicitude como as previstas nos artigos 36, 34 e 35 do Código Penal.