- A interpretação do regime efectuada numa decisão como a reclamada, que considerou o valor provisório da indemnização constante do laudo arbitral e indicada no requerimento de remessa do processo de expropriação ao tribunal competente, como definindo o valor da alçada dentro do qual o tribunal decidiria sem recurso, é passível de violar o direito dos expropriados a um processo justo e equitativo, nos termos consagrados no artigo 2 da CRP e, por isso, não pode ser mantida, devendo admitir-se o recurso.