A matéria a que respeita o presente litígio convoca a aplicação do n. 287/2007, de 17/08, que aprovou o enquadramento nacional de sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, definiu as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas, aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013 artigo ).