Tanto mais que, tendo presente que se trata de processo com data de entrada no tribunal em 2009, será só com a elaboração da competente base instrutória que caberá às partes apresentarem os respetivos requerimentos probatórios, nos termos e para os efeitos previstos no n 1 do art 512 do CPC, na versão aplicável à data n. 329-A/95, de 12 de, segundo o qual "quando o processo houver de prosseguir e se não tiver realizado a audiência preliminar, a secretaria notifica as partes do despacho saneador e para, em 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os requerimentos probatórios que hajam feito nos articulados e requererem a gravação da audiência final ou a intervenção do colectivo” Mais a mais, o despacho saneador, aqui sindicado, data de 03 de Junho de 2013, tendo sido proferido em altura anterior à entrada em vigor da Lei n. 41/2013, de 26 de Junho, ocorrida em 01 de setembro de 201 Só a partir de então se passou a aplicar o disposto no respetivo art 5, n 4, que dispunha que "nas ações que, na data da entrada em vigor da presente lei, se encontrem na fase dos articulados, devem as partes, terminada esta fase, ser notificadas para, em 15 dias, apresentarem os requerimentos probatórios ou alterarem os que hajam apresentado, seguindo-se os demais termos previstos no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei.” Como tal, só com a notificação da base instrutória, elaborada nos termos supra, poderiam as partes predispor-se produzir prova que permitisse ao tribunal, subsequentemente, decidir, designadamente, sobre a exceção perentória em causa prescrição).