Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:  Relatório  O Excelentíssimo Representante da Fazenda Pública interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 04/04/2017, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida na sequência do indeferimento do recurso hierárquico interposto da decisão que revogou a isenção de Imposto Automóvel concedida por ocasião da transferência de residência de ADS, contribuinte n. 22xxx96, da Bélgica para Portugal.