O Estado Português, ora Recorrido, apresentou contra-alegações, em que concluiu do seguinte modo: " A presente ação, tal como configurada pelo autor na petição inicial e considerado pela sentença recorrida, é uma ação para efetivação de responsabilidade extracontratual do Estado por suposta atuação ilícita dos tribunais, sendo a causa de pedir o erro judiciário na apreciação da prova e decisão dos tribunais da jurisdição comum, em quatro processos cujo desfecho lhe foi, em todos eles, desfavorável.