51 Assim, violou, a douta sentença recorrida, o disposto nos arts 2, 4 e 26, n 4 e 20, n 2, da CRP; art 12, n 2 do CPPT; arts 4, n 1 e 4, n 2 da LGT e ainda o art 32, n 2 do CCivil 52 TERMOS EM QUE deverá ser concedido provimento ao recurso com base nas alegações acima expressas, e em consequência, ser anulada a douta decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que: .