ACORDAM na 6 secção do Tribunal da Relação de Lisboa:  )–RELATÓRIO  J., E,  e  todos com os sinais dos autos, vieram intentar a presente ação declarativa constitutiva sob a forma de processo comum, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 15 da Lei n. 54/2005, de 15 de Novembro, contra o ESTADO PORTUGUÊS, alegando, em síntese, serem donos do prédio urbano denominado "A Poisada dos Melros”, propriedade cujo reconhecimento pedem, mediante o afastamento da presunção de dominialidade pública do referido prédio que decorre da sua situação na margem das águas do mar.