Vertendo o seguinte a respeito da factualidade não provada:  «Factos não provados  Para além da matéria de facto dada como provada, inexiste outra factualidade concreta que tenha sido alegada e que assuma interesse para a apreciação e decisão da questão sob escrutínio.»B – De direito  Da decisão recorrida A Mm Juíza do Tribunal a quo indeferiu o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático previsto no artigo 103-A do CPTA, que havia sido requerido quer pelo réu MINISTÉRIO DA CULTURA quer pelas contra-interessadas adjudicatárias em consórcio.