n. 01960/13 consultável in: «www.dgsi.pt/jsta» - sítio a que se reportarão todas as demais citações de acórdãos deste Tribunal sem expressa menção em contrário - quanto à competência material dos tribunais tributários dado estarmos em presença de «questão fiscal», passemos, então, à apreciação das questões objeto do recurso de revista.