Limita-se o ato impugnado a invocar a aplicação do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 111/98, de 24 de abril, o qual regulando a carreira de guarda florestal, estabelece no preceito invocado, sob a epígrafe "Serviço permanente”, o seguinte: "1 – O serviço do pessoal da carreira de guarda florestal considera-se de carácter permanente e obrigatório.