No caso, a Recorrente, em ordem a demonstrar a verificação da nulidade da decisão por falta de notificação do auto de notícia refere reiteradamente que não foi notificada dos autos de notícia, tendo apenas sido notificada para apresentação de defesa ou pagamento antecipado da coima, afirmando a tal propósito nas conclusões alegatórias 16 a 25, que: "O Tribunal recorrido, no ponto 4 dos factos provados da douta sentença, dá como provado que a autoridade administrativa praticou uma decisão contraordenacional que foi notificada à arguida;  Para surpresa da Arguida – e permita-se o desabafo, não se olvida que também será a surpreendente para este Supremo Tribunal, a Arguida nunca recorreu da decisão referida no ponto 4 dos factos provados;  A Arguida nunca foi notificada de outras decisões contraordenacionais, com outras fundamentações "atos de ocultação, benefício económico, frequência da prática, negligência, obrigação de não cometer a infração, situação económica e financeira, tempo decorrido desde a prática da infracção;  Na decisão de que a Arguida recorreu não havia uma linha que provasse qualquer imputação subjectiva;  Em suma, a Arguida foi notificada de uma decisão contraordenacional, recorreu da mesma, e foi surpreendida na decisão judicial ora recorrida com outra decisão contraordenacional, porventura mais fundamentada; Não deixa de ser aliás paradigmático que a decisão contraordenacional que o Tribunal recorrido suportou o seu entendimento tenha a data de 21-08-2019, e o recurso contraordenacional tenha dado entrada nos serviços competentes no dia 13-08-2019 – oito dias antes;  Assim sendo, como se julga ser claro, não podia o Tribunal recorrido fundamentar a sentença numa decisão contraordenacional que à data do recurso contraordenacional, não existia; e de que a Arguida não recorreu.