Com efeito, é manifesto que, em 1 de Julho de 2013 3 meses após o ingresso, o Réu tinha a obrigação de atualizar a dimensão ponderada dos utentes inscritos na USF e da lista de utentes da Autora, nos termos do artigo , n. 5, do n. 298/2007 de 22 de Agosto.