Na nossa ordem jurídica vigora o princípio da liberdade contratual artigo 405 ns 1 e 2 do Código Civil, e a cujo diploma pertencerão os demais normativos que se venham a indicar sem a menção da sua, que permite que, dentro dos limites da lei, as partes possam fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos no Código Civil ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver, ou ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei.