1		No caso, o ora reclamante mostra-se pessoalmente demandado por virtude de uma sua qualidade, que adquiriu pela nomeação como assessor e, assim, integrando o gabinete de apoio de presidente de câmara municipal, a qual foi geradora de situação de incompatibilidade e cuja consequência foi a sua demissão daquele cargo cfr., conjugadamente, n. 2 do art.