O Acórdão recorrido incorre em nulidade porpor excesso de pronúncia, nos mesmos termos legais, ao pronunciar-se sobre uma nunca invocada suposta invalidade do ato impugnado por violação do artigo 7, n. 2, do Código dos Contratos Públicos.”  A ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA COVA DA BEIRA pronunciou-se no sentido da não verificação das suscitadas nulidades.