Todavia, a decisão judicial recorrida labora em aparente equívoco ao aplicar ao caso versado o regime previsto no artigo 319 da Lei n. 35/2004, de 207, com base no entendimento a redação desta norma material é idêntica ao normativo previsto no regime atual, uma vez que o n.1 do artigo 319 não faz previsão ao Processo Especial de Revitalização, que assume um papel preponderante na determinação da solução a dar ao presente recurso.