pp)	No mesmo sentido surgiram, no entretanto, outros acórdãos, a saber: o acórdão arbitral n. 42/2015-T, de 30 de junho de 2015, o acórdão arbitral n. 92/2015-T, de 21 de janeiro de 2016 e o acórdão arbitral n. 93/2015-T, de 25 de janeiro de 2016, entre outros.