1, n. 2 da Lei 75/98, o legislador criou um regime desigual que permite aos filhos dos pais mais ricos prosseguir com a sua formação, os seus estudos, frequentar o ensino superior, ao passo que os filhos dos pais pobres que até aí viam a sua prestação de alimentos ser satisfeita pelo FGADM ficam sem qualquer suporte, numa situação de manifesta desigualdade em relação aos outros nomeadamente no que toca ao acesso ao ensino superior e à conclusão do seu processo de formação, daí emergindo uma clara, indesejável e ilegal, desigualdade de oportunidades entre uns e outros.