Defende a Recorrente que o tribunal recorrido errou ao decidir pela inexistência de título executivo, uma vez que a sentença que julgou improcedentes as razões em que se fundamentou a Resolução Fundamentada e declarou a ineficácia dos actos de execução do acto suspendendo, bem como o acórdão que a confirmou em sede de recurso, têm sentido útil, abarcando no âmbito dos efeitos jurídicos produzidos pelo despacho n 9303/2010, os apoios financeiros abrangidos pela suspensão do estatuto de utilidade pública desportiva, impondo a celebração/assinatura dos correspondentes contratos-programa.