Aludindo à jurisprudência que cita como maioritária, que diz sufragar, e considerando que aquele será sempre o mínimo para que possa ser punido o crime, tanto na fraude simples, como na qualificada, torna-se de todo relevante enquadrar este preceito com o propugnado no número seguinte, designadamente, se os 1000,00€ quinze, enquanto condição de punibilidade deverão ser considerados consoante a declaração apresentada pelo utilizador.