Em 17-05-2019, o Juiz do tribunal recorrido proferiu decisão, indeferindo a nomeação de advogado à criança – pretensão que tinha sido requerida pela mãe desta – e, no mais, dai constando, nomeadamente, o seguinte: ") Ora, a ação de alteração da regulação das responsabilidades parentais destina-se a alterar, em definitivo, regime definitivo.