Na verdade, a competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais veio a ser concretizada no artigo  do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 17 de fevereiro, reafirmando-se no n. 1 do artigo  daquele diploma que «os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais» e nos termos do n. 1, al.