Como se assinala no acórdão do Tribunal Constitucional n. 201/2014, "o dever, que impende sobre o Estado, de emitir normas de proteção de bens jusfundamentais não pode sacrificar os princípios da culpa ou da necessidade e subsidiariedade das penas, peso próprio que estes últimos encontram num sistema constitucional fundado na dignidade da pessoa.