Conforme se entendeu no Acórdão desta Relação de 2020197, "é irrecorrível o despacho que fixa o efeito do recurso por se tratar de um despacho de mero expediente”, apenas admitindo reclamação o despacho que admite o recurso, nos segmentos de não admissão ou de retenção do recurso, nos termos do disposto no artigo 405, n. 1 do Código de Processo Penal.