1 da Lei n. 168/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n. 56/2008, de 4 de Setembro e para efeitos desta,  - Aprove a resolução de requerer a declaração de utilidade pública da expropriação urgente dos bens a seguir identificados, necessários à obra em epígrafe, com os seguintes fundamentos:   Causa de utilidade Pública - trata-se da construção de um intercetor que contribuirá decisivamente para a despoluição do Rio ...), descarregando os efluentes devidamente tratados nas ETAR's diretamente no Rio Douro, melhorando, simultaneamente toda a bacia hidrográfica, com percursos pedonais, devolvendo o curso de água às atividades e usos praticados;   Norma habilitante – o presente pedido fundamenta-se na disposição da alínea do n. 1 do artigo 3 da Lei n. 75/2013, de 12 de Setembro, com as alterações posteriores;   Bens a expropriar:  aParcela nÁreaInteressados ProprietáriosN.