- Para além do IVA não pode ser exigido sem prévia emissão e apresentação de factura com os requisitos estabelecidos no n 5 do art.35 CIVA, quando a emissão e apresentação duma tal factura for imposta por convenção das partes, estar-se-á perante condição da exigibilidade, e, assim, do vencimento, de toda a dívida - parte remuneratória e imposto -, e, assim, perante uma condição suspensiva, sem o preenchimento da qual, conforme art.270 Civ., o pagamento não é exigível - caso em que há lugar à aplicação do disposto no art.662, n1, CPC.