Após a discussão da proposta, o Conselho deliberou  1) Aprovar o movimento ordinário de magistrados do Ministério Público, nos termos do projeto final apresentado doc., e respetivas notas explicativas doc.. Votaram contra os Drs. . e .  2) O prazo para a aceitação dos lugares é fixado em 5 dias, sendo alargado para 10 dias quando a colocação implique deslocações entre o continente e as Regiões Autónomas ou entre Regiões Autónomas » - cfr.