O acórdão do STJ de 25-06-2013 - a propósito da escritura pública prevista no artigo 1124-A do Código de Processo Civil Brasileiro Lei n 5869, de 11-01-1973), através da qual se pode realizar a separação consensual dos cônjuges, e prevista no art 1580 do Código Civil Brasileiro -, decidiu que "os outorgantes não declaram a dissolução do vínculo conjugal.