ex., no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 2016 — processo n. 740/15 —, "— A arguição de nulidades da decisão final ao abrigo dos artigos 61, n. 1, alíneas a, e 66, n. 1, do CPC só é dedutível por via recursória quando aquela decisão admita recurso ordinário, nos termos conjugados dos artigos 61, n. 4,  parte, e 67, n. 1, alínea, do mesmo Código, e portanto como fundamento acessório desse recurso.