- DECISÃO: Por todo o exposto, acordam os juízes que integram a  Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar a apelação procedente, revogando, em consequência, o despacho proferido, e determinando que o mesmo seja substituído por outro que determine o prosseguimento do incidente de habilitação do cessionário, se necessário, com a prolação de despacho a convidar a requerente a juntar aos autos documentação eventualmente considerada em falta.