33-A e 71 do processo administrativo apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido;  N. A Autora celebrou contrato de trabalho em funções públicas para o exercício de funções docentes de "Espanhol”, a termo resolutivo certo, com o Agrupamento de Escolas do , no ano letivo de 2013/2014, em 04/10/2013 cfr.