Na verdade e não impondo a Constituição da República Portuguesa que "o serviço de administração da justiça seja gratuito, apenas proibindo que o acesso aos tribunais seja contrariado pela insuficiência de meios económicos Acórdão n. 495/96, in www.tribunalconstitucional.pt)”, visa o sistema das custas judiciais distribuir de forma razoável os encargos resultantes do funcionamento da justiça, em consonância com o que estipula o artigo 527 do P.. Respondendo em matéria de custas, aquele que a elas dá causa e na respetiva proporção”  É esta proporção entre o serviço prestado e os custos que o valor da ação em abstrato implicam em termos de taxa de justiça a cobrar que a recorrente questiona.