Évora, 06 de Dezembro de 2018 Maria Domingas Simões Vítor Sequinho dos Santos José Manuel Barata __________________________________________________ 1 Não parece haver dúvida que constituíam atribuições das JF, no domínio de vigência do 34593, de 11 de Maio de 1945, e da Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961, a construção conservação e cadastro dos caminhos vicinais, porque excluídos da competência das Câmaras Municipais, limitada às estradas e caminhos municipais, conforme resultava do art.