19-A do CPPT, podendo equacionar-se um eventual pedido subsequente de dispensa de prestação de garantia pelo valor remanescente – ao valor da garantia/hipoteca – se entretanto a mesma fosse prestada e caso se verificasse, nessa data, a manifesta falta de bens e meios económicos para esse efeito, nos termos dos artigos 5 n.s 1, 2, 3 e 4 da LGT, 17 e 19, ambos do CPPT.