Efectivamente, prevendo a lei a realização de audiência de partes, com tentativa de conciliação do prestador e do beneficiário da actividade pelo juiz, não fazia muito sentido que a mesma só pudesse terminar por confissão do pedido formulado pelo Ministério Público e não também mediante um acordo equitativo que tivesse em conta a antecedente exposição de fundamentos de facto e de direito por aqueles.