Ao não resultar da Lei que as acções inspectivas laborais em escritórios de advogados tenham de ser presididas por juiz e tenham de ter presente um representante da Ordem dos Advogados, as inspectoras que efectuaram uma acção inspectiva, no dia 04-04-2011, ao escritório de advocacia onde exercia a actividade de advogada a ora recorrente, limitaram-se a actuar de acordo com a Lei, pelo que não violaram o princípio da legalidade, imposto pelo n. 2 do art.