20 n. , 20 n. 2, alínea e n., I, 2, 3 n. , 7 n. e 2 e 7 todos do Código Penal.”    Admitido o recurso com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo, ao mesmo respondeu o Digno Magistrado do Ministério Público, tendo formulado as seguintes conclusões: " O acórdão impugnado não merece qualquer censura, pois que não enferma de omissões, nulidades ou vícios.