Ora independentemente dos dados dos autos, mormente do relatório da autópsia nada concluir quanto à causa da morte da malograda senhora, o certo é que na presente situação, como supra se referiu, nunca correu inquérito contra as pessoas ora visadas, e se assim é o pretendido pela assistente extravasa claramente o âmbito da instrução, ou seja, por outras palavras, o que a assistente pretende não é que o tribunal comprove a decisão de arquivamento em ordem a submeter a causa e alguém a julgamento, outrossim o que pretende é que seja movido novo inquérito contra pessoas nunca visadas nos autos como arguidas e que, por isso mesmo, caso soubessem que estavam a ser alvo de um processo de inquérito poderiam ter intervindo nos autos, exercendo os direitos que a lei lhes confere, tais como oferecer provas, requer diligências, prestar esclarecimentos, fazer exposições escritas, entre outros, sempre tendo em vista a sua defesa, realidades de que se vêm coartadas nesta fase processual, para além de ficarem impossibilitadas de reagir a um eventual despacho de acusação através do competente requerimento de abertura de instrução, em clara violação dos direitos de defesa consagrados no art.