27) ww) Resulta, assim, demonstrado que na decisão recorrida e neste acórdão fundamento foi decidida de forma expressa a mesma questão fundamental de direito, em sentido oposto, pois que o acórdão recorrido julgou que «a prática pela AT dos atos controvertidos resultaram de erro na interpretação das normas jurídicas em causa, erro esse que apenas é imputável aos respetivos serviços ...) concluindo que assiste razão à Requerente no presente processo também quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos/custos resultantes da prestação indevida da garantia», obliterando que a Administração não pode desaplicar uma norma legal, com fundamento em inconstitucionalidade, o que impede a conclusão de existir erro imputável aos serviços, pressuposto da atribuição do direito a indemnização por garantia indevida.