1 De facto, se tivesse sido levantado um processo de contraordenação à sociedade concessionária e no âmbito do mesmo se tivesse estendido a responsabilidade para os seus gerentes, nos termos do disposto no artigo 1 do Código Penal, apesar da sua aplicação a recorrente discordar, já poderia, por ventura aceitar-se a sua aplicação.