O. Muito pelo contrário, a decisão arbitral recorrida versa sobre urna atividade financeira daí que a incidência de Imposto do Selo seja efetuada pela Verba 13) e é logicamente necessário que as entidades intervenientes sejam forçosamente enquadradas na incidência subjetiva dessa isenção caso contrário, também não estariam abrangidas pela norma de incidência do imposto previsto na Verba 13, não incidindo qualquer imposto sobre as operações em.