Do ponto de vista histórico nos termos do NRAU e segundo o n11 do art 1103 do a denúncia para demolição ou realização de obra de remodelação e restauro profundos é objecto de legislação especial, sendo essa legislação o 157/2006, de 08 art 1, n1, alínea) que estabelece o regime jurídico das obras em prédios arrendados e sucessivas alterações.