N - Se o legislador contraordenacional o entendesse, bem poderia ter inscrito no RGCO ou nos diplomas setoriais específicos o regime do artigo /2 do CPP, tal como o fez, com adaptações no artigo 10 do Novo Regime Jurídico da Concorrência de 2012, mas, já não nas alterações ao RGICSF introduzidas pelo n. 157/2014, nem nas alterações de 2017 ao Código de Valores Mobiliários.