20- A abertura da instrução a requerimento do assistente apenas pode ter lugar com vista à pronúncia de alguém não acusado se, relativamente a ele, foi suscitada, em  inquérito, a possibilidade de o mesmo ser autor ou comparticipante de factos ilícitos  que fundamentam a aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 8 de Setembro de 2015, disponível em www.dgsi.pt).