n. 3 do TUE e ao princípio da lealdade aí consagrado, na vertente da obrigação de adoção por todos os Estados Membros, neste caso de Portugal, de medidas para a execução eficaz do direito da União e a obrigação de não tomar medidas que impeçam ou dificultem a prossecução destes objetivos, seja a nível legislativo, administrativo ou judicial.