n. 167/13BEAVR, de 00201  É jurisprudência unânime do Tribunal ad quem que, por um lado, o Subsidio de Educação Especial abrange situações de portadores de deficiência que, embora não exigindo, por si, ensino especial, careçam de apoio individual, não assegurado, efetivamente, pelo estabelecimento de ensino, quer se trate de uma necessidade de apoio que possa ser garantida por professor especializado, seja a que possa ser prestada por técnico especializado e por outro lado, padece de erro nos pressupostos de direito o ato de recusa da concessão de subsidio de educação especial, por afastar da previsão n. 1 do artigo  do Decreto Regulamentar n. 14/81, de 7 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar n.19/98, de 14 de agosto, a necessidade de acompanhamento individual por psicólogo.