193, n 2, do; Tem, por isso, também se ter sempre presente que o princípio da presunção de inocência é uma garantia fundamental e, desse modo, a imposição de limitações à liberdade só pode ser admitida na medida do estritamente necessário para a realização dos fins do respectivo processo, como é o caso que acontece com a aplicação da obrigação de permanência na habitação ou da prisão preventiva.