12 – Do seu Certificado de Registo Criminal constam já averbadas as seguintes condenações: a) Por sentença de 202013, transitada em julgado em 102015, produzida no âmbito do Processo Especial Abreviado n. 201/11GCPBL, da Instância Local, Secção Criminal, Juiz 1, de Pombal, à pena única de 220 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, a título punitivo do cometimento em 202013 dum crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art.