No caso em apreço, uma tal interpretação tem como consequência a ilegalidade de todas as taxas liquidadas e cobradas pelo Município do Barreiro em 2008 e 2009 ao abrigo da tabela de taxas modificada pela alteração regulamentar de 2008, o que poderia até, in extremis, determinar que o município ficaria privado das receitas tributárias das taxas durante estes dois anos, tendo de proceder à sua devolução aos respectivos sujeitos passivos.