No acórdão prolatado após a reclamação foi afirmado que, como tribunal de recurso, "incumbe-lhe apreciar se uma questão decidida pelo tribunal de que se recorreu foi bem ou mal decidida e extrair daí as consequências atinentes.”  Ou seja, apenas é referido que o Tribunal da Relação não tem que fazer uma fundamentação da matéria de facto distinta da da  instância, apenas porque foi impugnada a matéria de facto.