e, que o sistema previdencial, ao contrário do sistema da protecção social da cidadania, que é financiado por transferências do Orçamento de Estado, com base na ajuda ao necessitado, independentemente de ter trabalhado e descontado, é um sistema autofinanciado por quotizações dos trabalhadores e por contribuições das entidades pagadoras, tendo por base uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações.