No caso em apreço, em que a Autora viu-se surpreendida com o juízo reprovador do Réu sobre o seu próprio acto anterior, sem que tenha havido entre o primeiro e o segundo acto qualquer alteração nos respectivos pressupostos de facto e de direito, todos eles conhecidos ou constatáveis desde o início pelo Réu Estado, não pode deixar de se julgar a Autora/Recorrente merecedora de tutela ressarcitória com prazo prescricional contado a partir do conhecimento do acto revogatório, por só então ter podido tomar conhecimento do carácter ilícito do acto inicial; AA.