Este sentido normativo tem sido, reiteradamente, sufragado pelo Supremo Tribunal de Justiça, designadamente nas decisões de 20 de novembro de 2019 2027/18TBPNF.S1), 29 de maio de 2020 4165/27T8LSB-B.S1), 2 de julho de 2020 5349/15T8MTS.GS1) 30 de dezembro de 2020 159/20T8BRR.S1) e 3 de fevereiro de 2021 3918/13T8STS.S1).