17 do Código Penal, e punível com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, se não poderá, de modo algum, juridicamente conceptualizar como objectivamente grave, qualificativo comportamental incontornavelmente exigido pelo citado preceito normativo como condição basilar do decretamento de tal medida de segurança Se bem que a lei o não esclareça expressamente em parte alguma, por mera dedução lógica, de senso comum, inevitavelmente pautada pelo princípio jurídico-constitucional da proporcionalidade – consagrado sob os arts.