49- O tribunal apenas pode conhecer e pronunciar-se quanto ao auto de vistoria que está subjacente ao acto impugnado, que consubstancia o auto de vistoria de 21/01/201 50- Resulta do processo administrativo que há vistorias em que nem sequer foram elaborados os respectivos autos e outras em que os respectivos autos não foram homologados por não cumprirem as formalidades e requisitos legais, entre eles os imposto no artigo 90 do Decreto-lei 555/99 de 16 de Dezembro, conforme se alcança da informação/ parecer da página 18 do processo administrativo.