A ora Recorrente instaurou em 22010 contra o SEJD providência cautelar de suspensão de eficácia do seu despacho n 9303/2010, de 18 de Maio que, por a FPV não ter apresentado os novos estatutos, adaptados ao disposto no Decreto-Lei n 248-B/2008, de 31 de Dezembro, suspendeu o estatuto de utilidade pública desportiva da FPV, o que acarretou, designadamente, a suspensão imediata de todos os apoios financeiros resultantes de contratos-programa de desenvolvimento desportivo outorgados com o Estado, com excepção do relativo aos apoios ao alto rendimento e selecções nacionais e seu aditamento, e, durante o período de suspensão do estatuto, a interdição da possibilidade de celebração de novos contratos-programa, para os mesmos fins dos contratos ora suspensos – cfr.