Nessa medida, importa começar por determinar o prazo prescricional a aplicar, atendendo à sucessão de leis no tempo que prevêem um encurtamento do prazo, de 10 para 8 anos, o que, de acordo com o estabelecido no artigo 29 do Código Civil - segundo o qual "a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar” -, implica a determinação de quanto tempo faltava para se completar o prazo de prescrição, segundo a lei antiga, conforme preceituado pelo artigo  do Decreto-Lei n. 398/98, de 112, que aprovou a LGT.