2 A autoridade administrativa não produziu qualquer prova sobre a imputação subjetiva da culpa do agente; 2 E o Tribunal recorrido, apesar de dar como provados factos sem qualquer produção de prova, teve o entendimento de que «a omissão da entrega do imposto devido, no prazo para o efeito, constitui por si só o tipo de ilícito subjectivo negligente» 2 Assim, entendeu o Tribunal recorrido que é suficiente a simples menção da negligência.