Assim, quando a autora formulou pedido de transformação, estava já constituída uma situação jurídica que definia uma adquirida possibilidade de instalação de uma farmácia no lugar de R.... O recurso da autora, tal como foi tese do articulado inicial, centra todo enfoque na demonstração de que o pedido de transformação do posto farmacêutico permanente em farmácia não tem como requisitos próprios desse pedido o cumprimento daqueles constantes do artigo /1 da Portaria n. 1430/2007, de 2 de Novembro, aí expressamente consignados com relação à "abertura de novas farmácias”.