Porém, a Lei n. 31/2012, como se disse, também estabeleceu normas transitórias, tendo alterado o teor dos citados artigos 26 e 28 da Lei n. 6/200 No que ora interessa, é de referir que o anterior regime constante do artigo 2 n. 6, onde se previa que, em relação aos arrendamentos para fins não habitacionais, cessava o disposto na alínea do n. 4 que impedia a denúncia livre pelo quando, designadamente ocorresse trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor daquela lei, transitou para o n. 3 e 4 artigo 2.