Dispõe esse artigo 64, para o que aqui interessa, o seguinte:  "1 – Cabe recurso de apelação:  a) Da decisão, proferida em  instância, que ponha termo à causa ou a procedimento cautelar ou incidente processado autonomamente;  b) Do despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa ou absolva da instância o réu ou algum dos réus quanto a algum ou alguns dos pedidos.