E, bem assim, mais recentemente, sobre questão substancialmente diversa, mas processualmente idêntica, acórdão STJ, de 12/07/2018, P.2069/11T8PRT.PS1, no sentido de que «A questão do abuso do direito, que é de conhecimento oficioso, não está sujeita ao princípio da preclusão consagrado, quanto aos meios de defesa do réu, no art.