), que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio 5 Directiva Automóvel) e a Directiva n 2000/26/CE 4 Directiva Automóvel), e que revogou, entre outros, o Dec.-Lei n 522/85 de 31 de Dezembro.