No caso em que tal crédito não esteja abrangido no dito plano, por motivos não imputáveis ao credor – designadamente por não se encontrar o crédito constituído e aquando do prazo para a sua reclamação previsto no n 2 do artigo 17-, no âmbito do PER -, sempre terá de se possibilitar a esse credor a instauração da acção executiva, entendendo-se o crédito como pendente de decisão no momento da sua reclamação, sob pena de despojar este credor de meios para cobrar o seu crédito1 Isso, aliás, resulta, de uma forma clara, do facto da cessação da proibição da instauração de acções ocorrer justamente com o encerramento do processo de negociação estabelecido no âmbito do PER cfr.