Por outro lado – é essencial referi-lo – o novo regime não retirou eficácia aos actos que começaram a ser praticados ao abrigo do regime anterior até porque as modificações que, neste concreto, introduziu foram, o que significa que, tendo a cabeça-de-casal da herança de procedido à denúncia do contrato por carta de 21 de Dezembro de 2009, o prazo de cinco anos nessa data iniciado continuou a decorrer, não se tendo interrompido ou iniciado novo prazo com a entrada em vigor da alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 31/2012 De resto, nos termos do artigo 12 do Código Civil, alei só dispõe para o futuro, ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.»   No caso em apreço estamos em presença de um contrato de arrendamento não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Decreto - Lei n. 257/95, de 30 de Setembro, sem duração limitada, os quais à semelhança do que sucede com os contratos habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do RAU, todos sujeitos aos regime de prorrogação forçada quanto ao senhorio, regem-se pelas normas do NRAU, embora com as particularidades introduzidas, entre outras, pela norma do artigo 28 da Lei n. 6/2006, de 27 de Fevereiro, que lhes manda aplicara, com as devidas adaptações, o regime transitório no artigo 26da mesma Lei.