n. 0137/1  Ademais, perscrutada a petição inicial não se extrai da sua leitura que o pedido de reconhecimento da nulidade da citação, com base na falta de citação e prejuízo para a sua defesa, tenha sido feito a título incidental do conhecimento da prescrição da dívida exequenda: fê-lo, sim, a título principal, invocando-a como fundamento autónomo sobre a possibilidade de conhecer o pedido de nulidade da citação a título incidental, em sede de oposição à execução fiscal, vide, acórdãos do STA de 07/12/2011, Processo 0172/11 e TCAN de 22/10/2009, proc.