Fundamentos  Decisão de facto  Factos considerados provados em  instância: 1  nasceu no dia 15 de Agosto de 2013 e é filha de BB e de  2 Por acordo extrajudicial, transitado em julgado e datado de 11/12/2015, foi regulado o regime das responsabilidades parentais da menor , tendo sido estipulado que: «A.