3 Assim, a sentença recorrida vem coartar sem mais a possibilidade de produção de prova testemunhal, pelo que o tribunal a quo violou frontalmente os artigos 2 e 7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao violar o caso julgado formal atento o despacho saneador anteriormente proferido em 012016, padecendo de uma interpretação inconstitucional ao considerar que se trata de conclusões da Autora, insuscetível de recurso à produção da prova requerida e admitida.