Deste modo, são os tribunais comuns - e não os administrativos - os competentes para conhecer duma providência cautelar de ratificação de embargo extrajudicial de obra nova como preliminar de uma acção de restituição de posse, com fundamento em pretensa ofensa do direito pessoal de gozo da requerente, por obras realizadas por uma autarquia local, por se tratar de questões que não emergem de uma relação jurídica administrativa, mas que se traduzem na defesa da "posse" dum imóvel objecto dum contrato de comodato regido pelo direito privado».