Conflito de Competência   –  Suscita-se nos presentes autos a resolução de um conflito negativo de competência que opõe os mos Juízes dos Tribunal de Execução de Penas de Lisboa — J1 e do Tribunal Judicial de Lisboa Oeste — Sintra - Instância Local - Secção Criminal — J1 respectivamente, porquanto ambos se atribuem mutuamente competência para proceder à liquidação ehomologação da pena de prisão a cumprir pelo arguido AA.