Assim, salvo o devido respeito, sendo manifesto o prejuízo do ora Reclamante, em ter suscitado e invocado concretamente matéria que não foi sindicada e decidida, dada a importância da mesma, ou seja, a imunidade absoluta contra a penhorabilidade de bens e verbas de repartições consulares no âmbito de relações diplomáticas, urge que sob a mesma recaia um Acórdão, nomeadamente quando a própria decisão de Primeira Instância reconheceu e declarou a referida imunidade, pelo que não existe, in casu, dupla conforme, dada a manifesta diferença e discrepâncias manifestas entre as posições decisões de Primeira e Segunda Instâncias.