Argumentou que a Entidade Requerida, com a publicitação do Aviso em causa, ignora por completo as disposições legais constantes dos artigos 3 e seguinte do Decreto-Lei n. 309/2009, e publicita uma ZEP sem mais, escudando-se no facto de esta corresponder à zona tampão de um bem imóvel incluído na lista do património mundial, sendo que, independentemente dessa correspondência, a criação de uma ZEP não pode ocorrer sem que se cumpram os demais requisitos previstos na Lei, como seja a definição das restrições adequadas, a audiência prévia dos interessados, a articulação com a Câmara Municipal, etc.