Acórdão de 16/12/2004 exarado no Recurso 00272/04 que fixou a seguinte jurisprudência, não aceitando que se possam considerar falsas facturas, quando os emitentes estão indicados noutros processos, ou não cumprem as obrigações acessórias declarativas,  BB-	Pelo que, pelo facto de ter existido uma acção inspectiva à J...