1 Entende-se, assim, não se verificarem os requisitos de que depende a atenuação especial da pena do arguido  1 Se merecer provimento o recurso nesta parte, não se aplicando o regime especial previsto no n. 401/82, de 23 de Setembro, será de considerar as seguintes molduras penais: - Um crime de roubo qualificado, previsto e punido no artigo art.