- FUNDAMENTAÇÃO   A) Fundamentação de facto   Mostra-se assente a seguinte matéria de facto:  1 - Na Conservatória do Registo Predial de ...., está descrito, sob o n. ../ da freguesia de ...., o seguinte prédio:  Prédio urbano, sito na Rua Principal, n. .., com a área coberta de 241 m2, descoberta de 139 m2, inscrito na matriz predial sob o artigo urbano n. 2963-P, composto por casa de habitação de r/e  andar, jardim e logradouros – fls.