No trecho da fundamentação jurídica da sentença recorrida, que acima deixámos transcrito, é patente a preocupação do Tribunal «a quo» em igualizar, tanto quanto seja possível, o tratamento dos arguidos detentores de documento habilitante à condução e o daqueles que o não sejam, o que, no contexto que nos ocupa, assume especial relevância, tendo em atenção que terá sido porventura determinante na aceitação jurisprudencial da interpretação segundo a qual a pena acessória prevista no n 1 do art.