16/1 do Código de Processo Penal compêndio legal doravante também referenciado pela sigla, impõe-se concluir pelo provimento do avaliando recurso e pela consequente revogação da sindicada vertente sentencial, impositiva da enunciada medida de segurança ao  – inimputável – cidadão  A... .  SUBTÍTULO  – Recurso do arguido  .. – 1 – Consabidamente3, o instituto recursório, enquanto instrumento jurídico-processual de estrito controlo da observância da pertinente legalidade – vigente no ordenamento jurídico nacional – na realização/produção do acto de julgar e decidir doutro órgão judiciário, mecanismo exclusivamente vocacionado, pois, à expurgação/correcção/reparação de concretas e relevantes viciosidades técnico-jurídicas e/ou de específicas ilicitudes eventualmente corruptivas seja do procedimento ajuizativo ou do próprio acto decisório de competente tribunal – e não já à sobreposição/substituição de divergentes sensibilidades sobre a ajuizanda problemática e, logo, à desautorização do correspondente e soberano julgador –, confere ao respectivo sujeito-interessado a incumbência da efectiva materialização – no segmento motivacional da própria peça recursiva e, resumidamente, no referente quadro-conclusivo – do ónus de responsável, específica e precisa inventariação e caracterização dos hipotéticos defeitos técnico-jurídico-decisórios cuja reparação impetre, bem como dos meios e/ou bases legais condicionantes/justificativos da propugnada solução4, sempre– no âmbito do procedimento criminal, que ora releva – com rigorosa observância da apertada disciplina legal postulada pelos n.s.