449, citado no Acórdão de 22010, tirado na Revista n. 401/06TTVFX.LS1), este Supremo Tribunal, já em 2005 e 2006 vinha decidindo no sentido de que, atenta a específica razão de ser e estrutura desta atribuição patrimonial, apenas deveria tomar-se em conta, para o efeito, a retribuição base.».