Ora, como o próprio autor reconhece na reclamação, cumpre assinalar que o autor na petição inicial não requereu a citação da ré nos termos do disposto no citado n 5 do artigo 55 Assim, tem de se concluir pelo acerto da Secretaria na recusa da petição em causa nos termos exarados, no caso, do disposto no artigo 1 da Portaria n 280/2013 de 26 de Agosto, e artigo 558, alínea do CPC.