134, n. 1, do , «Se, para reparar algum edifício ou construção, for indispensável levantar andaime, colocar objetos sobre prédio alheio, fazer passar por ele os materiais para a obra ou praticar outros atos análogos, é o dono do prédio obrigado a consentir nesses atos.»  Trata-se de regime legal que obriga o proprietário a consentir a prática de um facto lícito, mas danoso, resultando o agente adstrito a indemnizar os danos daí decorrentes.