4 do Código Penal, impõe a aplicação de penas parcelares mais próximas do mínimo legal previsto por lei, e bem assim, após efetuado o cúmulo jurídico, uma pena única menor»6 –; quanto a pronúncia respectiva não ficou consumida na das penas parcelares – que, a mais do critérios gerais, comuns a ambas, dos art.