4 deste diploma, sob a epígrafe "Responsabilidade”, estatui-se o seguinte:   «1 - As entidades a que se referem as alíneas, e do n. 1 do artigo 2 do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n. 11/93, de 15 de Janeiro, podem ser directamente demandadas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde pelos encargos resultantes da prestação de cuidados de saúde.