Logo, e pese embora as decisões da Relação sejam impugnáveis por meio de recurso, exige-se em regra que as mesmas tenham recaído sobre o mérito a causa, isto é, que se tenham «envolvido efectivamente na resolução material do litígio, no todo ou em parte, mesmo quando para o efeito aprecie a procedência ou improcedência de exceção peremptória.