, n. 1, , n. 1 e 3, 10, n. 1 e 10, n. 1 e 2, do Regime Geral das Infracções Tributárias na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução pelo período de cinco anos sob a condição de nesse período proceder ao pagamento à Fazenda Nacional dos montantes em dívida, ou seja, de 18500,00 €.