Maria Olinda Garcia, Arrendamento Urbano Anotado, Regime Substantivo e Processual, 2 edição, pág..  1 Mas, o novo regime, implementado pela Lei n. 31/2012, não retirou eficácia aos actos que começaram a ser praticados ao abrigo do regime anterior o que significa que, tendo a cabeça-de-casal da herança de procedido à denúncia do contrato por carta de 21 de Dezembro de 2009, o prazo de cinco anos nessa data iniciado continuou a decorrer, não se tendo interrompido ou iniciado novo prazo com a entrada em vigor da alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 31/201 	De facto, nos termos do artigo 1 do Código Civil, "a lei só dispõe para o futuro; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.” 	Porém, à data da comunicação da denúncia estava em vigor a norma do artigo 1104 do Código Civil, onde se estabelecia que,"no caso previsto na alínea do artigo 110, a denúncia deve ser confirmada, sob pena de ineficácia, por comunicação com a antecedência máxima de 15 meses e mínima de um ano relativamente à data da sua efectivação”.