Acórdão este no qual foi precisamente alvo de apreciação "a questão de constitucionalidade na exigibilidade do pagamento do remanescente da taxa de justiça a quem é réu que, por ser absolvido do pedido, venceu totalmente a ação e, por conseguinte, não é condenado em custas, obrigando-o a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, prevista no artigo 1, n. 9, do Regulamento das Custas Processuais.” E se decidiu "Julgar inconstitucional, a norma que impõe a obrigatoriedade de pagamento do remanescente da taxa de justiça ao réu que venceu totalmente o processo, obrigando-a a pedir o montante que pagou em sede de custas de parte, resultante do artigo 1, n. 9, do RCP;”.