Também nesta parte se subscreve a resolução encontrada na sentença ao considerar que: "Nos termos do artigo 100 da LGT, a procedência total ou parcial de processo judicial a favor do sujeito passivo, determina a imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei.