Compilados todos os factos acima apresentados, considerou-se estarmos perante a prática de atos ilícitos, que se traduzem em comportamentos ética e socialmente reprováveis, pelo que se considerou que os gastos suportados com as indemnizações pagas aos referidos participantes, por imposição de normativos encontram-se perfeitamente enquadrados no espírito da alínea do n. 1 do art.