277 1 Código de Processo Penal, e os factos ali denunciados e arquivados constam também do inquérito destes autos que se iniciou posteriormente ao arquivamento com a certidão datada de 10/01/201 Qual a consequência jurídica de um despacho de arquivamento, dado que não estamos perante um acto jurisdicional susceptível de transitar em julgado strictu sensu?