Assim, considera que tais omissões do devedor acarretam a preterição de formalidades essenciais, nos termos dos artigos 24, n.1, alínea, ex  do artigo 17-, n. 3, e do artigo 17-, n. 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, constituindo violação não negligenciável de regras procedimentais, impondo a rejeição do plano, por força do disposto no artigo 215, ex do artigo 17-F, n. 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.