61 do CPC, uma vez que o Tribunal, tendo proferido o despacho com data de 11/12/2008, ao qual o A. respondeu com data de 13/01/2009, no qual solicita esclarecimentos OU a concessão de prazo para ser aperfeiçoado o articulado, nunca foi notificado num sentido ou noutro pelo Tribunal, até à prolação do despacho sentença ora em crise.