Como resulta sumariado no Acórdão 0224/04, de 19-10-2004, "- Para efeitos do Decreto Regulamentar n. 14/81, de 7 de abril, a determinação da natureza da deficiência e do atendimento necessário da criança ou jovem é realizada por declaração de médico especialista artigo ); - No caso de a criança ou jovem frequentar estabelecimento de ensino regular a concessão de "subsídio de educação especial" depende de declaração passada pelo respetivo estabelecimento de ensino comprovativa de que o apoio individual necessário ao mesmo não lhe é garantido pela escola artigo , n. 2, red.