A Requerida juntou contra-alegações, concluindo:  A) O Recorrente interpôs recurso de apelação, nos termos do artigo 14 do CPTA, para o Tribunal Central Administrativo Sul, mas sendo a Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto é, nos termos do artigo  do Decreto-Lei n. 325/2003, de 29 de Dezembro, competente para conhecer do presente recurso o Tribunal Central Administrativo Norte.