Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada Tomo , 2007, páginas 723 e 72 Relativamente ao que mais foi sustentado pelo Autor na sua Petição inicial, isto é, e em suma, que ocorre inconstitucionalidade material, por violação do princípio da irretratabilidade da remuneração, do princípio da igualdade, do princípio da proporcionalidade, e ainda por violação de obrigações contratuais ou ex lege, como julgamos, depois da douta decisão do Tribunal Constitucional, proferida pelo seu Acordão n. 396/2011, no Processo n. 72/2011, atento o julgamento aí prosseguido, e ao qual aderimos integralmente quanto a toda argumentação aí vertida na base da ratio legis a que se reporta o artigo 9, n. 3 do CPTA, toda essa problemática invocada pelo Autor, em torno das invocadas inconstitucionalidades, ou em sede de atuação não conforme com o texto constitucional, deixou se ser controvertido em termos de merecer uma nova apreciação por este Tribunal, e assim também, de ter atualidade.