De facto, e como há muito tem vindo a ser afirmado pelos Tribunais Superiores, designadamente através do Acórdão do STA de 3002, P. 048285, "não tendo havido decisão sobre o pedido de acesso a documentos administrativos no prazo de 10 dias, o interessado pode recorrer à intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões prevista no art 104 e seguintes do CPTA", no prazo de 20 dias.