Assim, nunca o Tribunal poderia dar como provados factos apenas invocados — , aliás, contestados — quando nenhuma prova desses factos tenha sido produzida, como foi o caso;  E.	Pelo que não se verificam os alegados erros de julgamento alegados pelo Recorrente;  F.	Por outro lado, o acto impugnado em nada violou os princípios da boa-fé, da confiança, da proporcionalidade ou da justiça, sendo certo que tão pouco o Recorrente demonstra em que terão consistido essas alegadas ilicitudes;  G.	De facto, a Câmara Municipal de Cascais nunca comunicou ao Recorrente, ainda que informalmente, que o seu estabelecimento não estava sujeito ao licenciamento, previsto no 168/97, induzindo-o em erro.