Já assim não será se, nomeadamente, a apreciação da legalidade das liquidações em causa não convoca a aplicação de normas de direito comunitário, apenas pressupondo a interpretação e aplicação de normas de direito interno cfr.ac.S.T.A.-Secção, 30/11/2011, rec.284/11; ac.S.T.A.-Secção, 21/11/2012, rec.222/12).