Nesta Relação, a Ex.ma Senhora Procuradora-Geral adjunta proferiu douto parecer no qual conclui que a «"Decisão de Não Pronúncia” por ser omissa quanto à descrição dos factos considerados indiciados e não indiciados não está de acordo com a Lei e, por isso deve ser substituída por outra que colmate essa falha, sendo certo que assim se decidindo se fará a habitual Justiça.»  Foi cumprido o disposto no artigo 41, n. 2 do Código de Processo Penal, sem resposta.Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.FUNDAMENTAÇÃO  Conforme é jurisprudência assente o âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente a partir da respetiva motivação, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer artigo 412, n 1 do Código de Processo.