Os artigos 3, n 1, da Directiva 72/166 e 1, n 1 e 2, da Segunda Directiva 84/5 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições nacionais nos termos das quais o seguro obrigatório de responsabilidade relativo à circulação de veículos automóveis apenas cobre a indemnização devida, segundo o direito nacional de responsabilidade , pelos danos morais causados pela morte de membros da família próximos num acidente de viação até ao limite de um montante máximo inferior aos fixados no artigo 1, n 2, da Segunda Directiva 84/” vítimas seguiam noutro veículo); - -371/12 de 23/01/2014, Petillo – "Os artigos 3, n 1, da Directiva 72/166/CEE, e , n 1 e 2, da Segunda Directiva 84/5/CEE, conforme alterada pela Directiva 2005/14/CE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê um regime especial de indemnização dos danos imateriais resultantes de lesões corporais pouco significativas causadas por acidentes de circulação rodoviária, que limita a indemnização desses danos relativamente ao que é admitido em matéria de reparação de danos idênticos resultantes de outras causas que não sejam esses acidentes.”; - -506/16 de 07/09/2017 Neto de Sousa - "A Directiva 72/166/CEE do Conselho, a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, conforme alterada pela Directiva 2005/14/CE, e a Terceira Directiva 90/232/CEE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que exclui o direito do condutor de um veículo automóvel, responsável, por culpa sua, por um acidente de viação em consequência do qual faleceu o seu cônjuge, passageiro desse veículo, de ser indemnizado pelos danos patrimoniais que sofreu em razão desse falecimento.” sublinhado e bold; - - 503/16 de 14/09/2017, Delgado Mendes – "O artigo 3, n 1, da Directiva 72/166/CEE, o artigo 1, n 1, e o artigo 2, n 1, da Segunda Directiva 84/5/CEE, conforme alterada pela Directiva 2005/14/CE, bem como o artigo 1-A da Terceira Directiva 90/232/CEE, conforme alterada pela Directiva 2005/14, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exclui da cobertura e, por conseguinte, da indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade que resulta da circulação de veículos automóveis os danos corporais e materiais sofridos por um peão vítima de um acidente de viação, apenas pelo facto de esse peão ser o tomador do seguro e o proprietário do veículo que causou esses danos.”  Inexiste qualquer acórdão que preveja a protecção do condutor responsável pelo acidente e/ou dos seus familiares.