do Dec.Lei n. 164/99 de 13/5 e Art.s  a  do Dec.Lei n. 70/2010 de 16/  TERMOS EM QUE deve ser dado provimento ao recurso interposto, declarando manter a obrigação de pagamento a cargo do F.G.A.em benefício do menor P. S., assim se fazendo a devida JUSTIÇA!