Decorrido este deve declarar-se cumprida também a pena acessória.» No caso vertente, e conforme resulta evidente das ocorrências processuais acima narradas, o arguido entregou no Tribunal, ainda antes do trânsito em julgado da condenação, uma guia de substituição/revalidação, sendo este o único título de condução que tinha na sua posse, uma vez que a sua carta de condução já tinha ficado apreendida aquando da sua detenção, por se encontrar caducada desde 201 Esse documento era apenas susceptível de lhe permitir o exercício da condução por um período de 6 meses, de 19-06-2015 a 19-12-2015, sendo que depois de tal data, e concretamente no período de 5 meses após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o condenado não veio a obter qualquer outro título que o habilitasse a esse exercício.