2 — Não é admissível recurso das decisões de simplificação ou de agilização processual, proferidas nos termos previstos no n. 1 do artigo , das decisões proferidas sobre as nulidades previstas no n. 1 do artigo 19 e das decisões de adequação formal, proferidas nos termos previstos no artigo 54, salvo se contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios.” O n 2 deste normativo vindo de citar configura efectivamente uma norma inovadora, sendo que através dela resulta "um reforço efectivo dos poderes do juiz relativamente à condução do processo, especialmente no que concerne a decisões de natureza instrumental relativamente ao fim último do processo que é a justa e célere composição da lide.”   Com efeito, a garantia decorrente do acesso ao direito e aos tribunais, constitucionalmente consagrada cfr.