Decisão Em face do exposto, acordam os Juízes da  Secção Criminal da Relação de Lisboa em conceder provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e, em consequência, revogar o despacho recorrido e declarar extinta, pelo cumprimento, a pena acessória de 5 meses de proibição de conduzir em que o arguido foi condenado nestes autos.