44, n. 1, do mesmo diploma legal, tendo a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitido parecer no sentido da "rejeição” do recurso por "não se verificar a existência de "oposição de julgados” entre os acórdãos em confronto ”, uma vez que: «...) Em síntese: o acórdão recorrido, de 102020, que julgou improcedentes as nulidades arguidas relativamente ao acórdão de 212019 que, em recurso, conheceu do recurso da sentença alusivo a impugnação de matéria de facto, por erro de julgamento, ao proferir decisão confirmatória da sentença de 1 instância, considerou e decidiu expressamente ter procedido à análise das provas indicadas pelo recorrente, afirmando que após ouvir toda prova produzida, confirmava o juízo de apreciação feito na 1 instância, como bem salienta o Magistrado do MP junto do TRC.