Esses bens jurídicos são distintos dos tutelados pelo direito privado, onde questões como o justo equilíbrio nas relações jurídicas entre partes são tratadas; - Nesse sentido, a preocupação da Autoridade da Concorrência relativamente aos Grossistas deve ser essencialmente a de que estes assegurem que os vários produtos alternativos presentes no mercado chegam ao retalho e, por essa via, aos consumidores; - Ora, as Autoras, nas múltiplas interações que tiveram com a AdC ao longo dos anos, não identificaram, nem sequer em termos especulativos, qualquer dano para o processo concorrencial no mercado da comercialização de cigarros que seja resultante desta alegada redução das margens comerciais, limitando-se a manifestar o seu descontentamento pelo que consideram ser uma redução injusta das suas margens comerciais na comercialização de cigarros que compram à Tabaqueira; - A conduta da Tabaqueira descrita na Denúncia não só não indicia qualquer infração do direito da concorrência, como foi já amplamente analisada pela Autoridade da Concorrência em processos contra-ordenacionais abertos anteriormente contra a Tabaqueira e arquivados sem emissão de nota de ilicitude; - Na Decisão de Arquivamento do Inquérito, o Conselho de Administração da AdC limitou-se, de forma fundamentada, a fazer um juízo de legalidade sobre os factos, tendo concluído, com base na análise feita em processos contraordenacionais anteriores, que o PRC/2017/ só poderia ser arquivado; - Não só foi dado cabal cumprimento ao decidido no Acórdão do STJ, ao contrário do que alegam as Autoras na PI, como essa Decisão de Arquivamento do Inquérito está fundamentada de forma clara e completa, sendo evidente que houve investigação dos factos iniciada no âmbito do DA/2011/, atendendo à investigação feita no âmbito dos processos PRC 2008/ e 2010/), tendo havido igualmente respeito pelo princípio da boa-fé, ao contrário do que também alegam as Autoras na PI.