), aprovado pelo Dec.-Lei n 433/82, de 27-1 Ora, o recurso ser manifestamente necessário à melhor aplicação do direito é de entender em termos de se verificarem "erros claros”, ou «erros jurisprudencialmente inadmissíveis» por estarem «à margem de qualquer corrente jurisprudencial», bem como, quanto à promoção da uniformidade de jurisprudência, que implica que os factos sejam idênticos – crf., entre muitos outros, os acórdãos do S.T.A.