A referida doutrina foi entretanto questionada pelo Tribunal Constitucional, que no acórdão n 410/2015, de 29/09/2015, julgou inconstitucional a interpretação do artigo 54 do CPPT que "qualificando como um ónus e não como uma faculdade do contribuinte a impugnação judicial dos atos interlocutórios imediatamente lesivos dos seus direitos, impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles, por violação do princípio da tutela judicial efetiva e do princípio da justiça, inscritos nos artigos 20 e 268, n4, da CRP".