98 a 100 do processo administrativo doravante, apenso;   Na sequência da realização da aludida ação inspetiva, os serviços de inspeção elaboraram em 212009 o relatório de inspeção tributária, de cujo teor se retira, na parte que releva, o seguinte:  ")  1 Enquadramento Legal  De acordo com o estabelecido no n. 2 do artigo 31 do EBF, "as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS e pelas SCR mediante a transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades Redacção dada pela Lei n. 32-B/2002, de 30 de Dezembro – OE”.