Excecionalmente, o n. 2 do art.4 do Código Penal, permite que o limite máximo do regime de permanência na habitação seja « elevado para dois anos quando se verifiquem, à data da condenação, circunstâncias de natureza pessoal ou familiar do condenado que desaconselham a privação da liberdade em estabelecimento prisional, nomeadamente: Gravidez; Idade inferior a 21 anos ou superior a 65 anos; Doença ou deficiência graves; Existência de menor a seu cargo; Existência de familiar exclusivamente ao seu cuidado.».