A previsão contida, quer no artigo 907-A do anterior Código de Processo Civil, quer no actual artigo 837 do Novo Código de Processo Civil foram introduzidas posteriormente à data de entrada em vigor do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa, o que impõe ao intérprete, nos termos do disposto no artigo 9 do Código Civil, uma interpretação actualista da norma.