artigo 4, n. 1, verifica-se sucessão de leis no tempo no que concerne à determinação daquele prazo de prescrição, que torna imperioso o recurso às regras previstas no artigo 29, n 1, do Código Civil, nos termos das quais "a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar.