Em nossa opinião, nada há a apontar à sentença recorrida, por se entender que adotou a interpretação correta da verba 21 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei 83-/2013 de 31 de Dezembro, aplicável ao caso em apreciação, e consequentemente não enferma, de erro de direito que determine a sua revogação.