No caso, as questões suscitadas pela Recorrente consistem em saber se o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento, por violação do princípio do contraditório, e por errada aplicação do artigo 169 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.FUNDAMENTAÇÃO De Facto Com relevância para a decisão, consideram-se as seguintes ocorrências processuais documentadas nos autos: A) Em 12 de Julho de 2017, o Supremo Tribunal Administrativo proferiu Acórdão em sede do recurso n 1190/16, de revista excepcional do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14 de Julho de 2016, que revogou a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgara improcedente o pedido de intimação para prestação de informações e passagem de certidão n 1129/16BELRS, e pelo qual decidiu "conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido no segmento impugnado e intimar o Exm Senhor Director Geral da  a emitir a informação/certidão nos termos supra assinalados.”cfr.