3, n. 2, da Portaria 280/2013, estabelece que ´O sistema informático previsto no número anterior de suporte à actividade dos disponibiliza módulos específicos para a tramitação do processo e prática de actos por magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público e funcionários judiciais, e para a prática de actos e consulta de processos por mandatários judiciais.´.