O arguido AA veio interpor o presente recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, nos termos dos artigos 43, n.s 2 e 5, e 43, n. 1, sustentando a oposição entre o acórdão proferido no Processo n. 91/18GAVNH.G1, de 002020, do TRG, transitado em julgado - Acórdão Recorrido -, e o acórdão do mesmo Tribunal da Relação proferido no Processo n. 34/16GCGMR.G1, em 002018, também transitado em julgado – Acórdão Fundamento.