Quer dizer, a nova lei regulou a competência material para a declaração de contumácia, não deixando de a continuar a prever, embora tenha revogado o art 476 do CPP que foi a norma ao abrigo da qual a declaração de contumácia foi declarada e ao abrigo da qual o prazo prescricional da pena imposta se tem mostrado suspenso até ao momento.