Através do ofício n. ....., de 22 de outubro de 2015, proferido pelo Chefe de Divisão da Divisão de Inspeção Tributária, da Direção de Finanças de Castelo Branco em regime de substituição), foi o Impugnante notificado de que o volume de negócios efetivo e relevante para o enquadramento em IVA no ano de 2013 ascendia ao montante de 1892,50€, superior ao limite previsto no artigo 5, n. 1 do CIVA, pelo que teria de entregar a declaração de alterações com o enquadramento no regime normal do IVA à data de 01 de janeiro de 2013, bem como o IVA não liquidado nos serviços/transmissão de bens efetuados em ou após 01 de fevereiro de 2013 até à data da notificação – cfr.