– Juiz  – da Comarca de ., que indeferiu o pedido que formulara com vista à reabertura da audiência para aplicação de lei penal de conteúdo mais favorável, mais concretamente, da Lei n. 94/2017, de 23 de Agosto, em vigor desde 21 de Novembro de 2017, permitindo, por via da alteração introduzida ao artigo 4 do Código Penal, que o regime de permanência na habitação seja aplicável a penas até 2 anos quando, na anterior versão, o limite estava fixado em pena de prisão não superior a um ano.