Acresce que em razão dos demandantes terem omitido na sua declaração fiscal o ganho sujeito a mais-valia foi-lhes instaurado um processo de contra-ordenação com vista à aplicação de uma coima, cuja decisão não lhes foi ainda notificada, sendo que não é possível imputar-lhes a omissão, uma vez que não tiveram conhecimento de que o réu usara a procuração para proceder à venda dos imóveis.