ff) Como fundamento deste pedido estava a alegação de que corre termos na seção central cível da comarca de Braga uma ação proposta contra a recorrente, o trabalhador e sua mulher em que é pedida a condenação destes, solidariamente, no pagamento aos autores da quantia de € 73000, imputando-se a prática dos factos ilícitos ao trabalhador e sua mulher.” Por sua vez, sob a menção «factos não provados», fez-se constar: "a) Entre julho de 2018 e outubro de 2018 a recorrente não tinha qualquer posto de trabalho de coordenador de gabinete de empresas ou similar;  b) Todos os gabinetes de empresas da área tinham um coordenador;  ) A reestruturação interna da recorrente implicou a redução dos postos de trabalho de coordenador de gabinete de empresas.”B) Conhecimento do recurso:  Enquadramento prévio Como primeira abordagem, de modo a enquadrar-se adequadamente a questão a decidir, consideramos necessárias algumas considerações prévias, assim para acentuarmos que existe uma nítida autonomia entre o direito de mera ordenação social e o direito penal, seja numa perspetiva da censura ético-penal, seja mesmo do bem jurídico protegido, mais precisamente da sua existência ou inexistência, a que se segue a gravidade das reações sancionadoras, através da aplicação de uma coima, no primeiro caso, ou de uma pena de prisão, no segundo, e, por último, ainda, a natureza distinta dos órgãos que são competentes para proferir a decisão, autoridades administrativas num caso e, no outro, os tribunais.