Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, tomo , Coimbra, 2005, p.. É esse o limitado alcance da norma do n. 10 do artigo 3 da CRP, tendo sido rejei­tada, no âmbito da revisão constitucional de 1997, uma proposta no sentido de se consagrar o asseguramento ao arguido, "nos processos disciplinares e demais processos sancionatórios”, de "todas as garan­tias do processo criminal” artigo 3-B do Projecto de Revisão Constitu­cional n. 4/, do PCP; cf.