que respeitam a considerações, interpretações e juízos das Recorrentes respeitantes às Decisões da AdC nos processos PRC/2008/ e PRC/2010/ estão foram do escopo judicial porquanto constituem caso decidido e o seu conhecimento sempre implicaria a violação do princípio ne bis in idem portanto não foram sindicados nem pela AdC nem pelo TCRS e, também agora pelas mesmas razões, não podem ser sindicados pelo STJ, pelo que devem ser julgados improcedentes xx) A AdC sufraga a Sentença do TCRS que não merece qualquer reparo quando determina que a norma do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 18/2003 deve ser interpretada no sentido de que a necessidade de investigação ou de inquérito por eventuais práticas proibidas, manifesta um poder de direção da AdC e um grau de discricionariedade dos poderes que a AdC tem para a investigação de um inquérito que na atual Lei da Concorrência figura de forma, pois uma denúncia de factos que não constituem práticas proibidas deve dar lugar ao seu arquivamento, tal como decorre do princípio da legalidade.