42 do Código das Expropriações; BB) Não pode ser atribuído ao litígio existente entre Recorrente e os restantes interessados toda a delonga no processo expropriativo, pois o mesmo findou com a prolação da sentença transitada em julgado em 28 de Novembro de 2016 e consequente actualização da descrição predial n 1703 da freguesia de ..., ) O Recorrente beneficia da presunção prevista no art.