Ora, a questão da eventual incompatibilidade entre o carácter não peremptório do prazo de prolação do despacho de confirmação do internamento compulsivo em razão de anomalia psíquica e a previsão da providência de habeas corpus contra o seu esgotamento foi expressamente debatida na fundamentação do Acórdão desta Relação de Évora de 18/8/2017, proferido no processo n 1404/14T8FAR.E1 e relatado pelo Ex Desembargador Dr. António Latas disponível em www.dgsi.pt), a que se fez referência no despacho sob recurso e de cuja fundamentação foram transcritas algumas passagens, no douto parecer do Digno PGA.