n 4014/01TVLSB.LS e de 26/11/2015, processo n. 706/06TBOER.LS Ora, não só, não resulta da mera leitura da sentença a existência de qualquer lapso, como o despacho recorrido, proferido após o trânsito em julgado da decisão, produziu uma nova condenação, alterando o julgado na sentença recorrida, sendo por isso inadmissível, quer por não corresponder a uma rectificação de erro material, quer por violar o caso julgado, bem como o princípio da extinção do poder jurisdicional.