Todavia, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão com o n. 174/2014, de 18 de fevereiro, declarou inconstitucional, com força obrigatória geral, aquele artigo 38, n. 1, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, por violação do art.