Inconformada com esta decisão, dela apelou a Requerida, formulando as seguintes conclusões: a) Nos termos das normas dos artigos 7, 7 e 7 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos a recorrida SPA só pode reclamar seja o que for em juízo se agir em nome e representação de autores, produtores ou editores de conteúdos audiovisuais e se estiver a pedir para estes últimos, sejam eles seus associados ou seus representados; b) Além disto, para ser admitida em juízo a agir em nome de autores, produtores ou editores de conteúdos audiovisuais admitida e a pedir para eles, a representação e os mandatos têm de estar devidamente registados na IGAC - Inspeção Geral das Actividades Culturais ex-Direcção-Geral dos Espetáculos e do Direito de; ) A recorrida não é titular de direitos de autor ou de direitos conexos nenhuns, e, por isto mesmo, tinha de dizer na petição inicial que estava a agir em nome dos seus associados ou representados, tinha de os identificar, e tinha de pedir em nome das pessoas que representa.