A intervenção notarial permite que o ato despolete efeitos na ordem jurídica brasileira, tal como se tivesse sido objeto de declaração judicial em sentido estrito, estando mesmo a atividade notarial sujeito à fiscalização do Poder Judiciário.” Vale a pena também convocar pela clareza da exposição o aduzido sobre este assunto no acórdão desta Relação de 24-10-2019, relator Pedro Martins, processo n. 2403/18YRLSB.L1-2: "A expressão "decisões”, usada pelo art.