cit., p. 11 11 Disponível, nomeadamente, no seguinte endereço: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2019:61812T8LSB.A.LCA/pdf 12 Blog do IPPC entrada de 16-04-2018, disponível em  https://blogippc.blogspot.com/2018/04/jurisprudencia-2018-html 13 Mais precisamente a referida no ponto 9- dos factos provados.