......  O facto de ter vindo intempestivamente a ser requerida a prorrogação do prazo do alvará, nos termos do n. 6 do artigo 58 do RJUE, tendo a mesma vindo a ser inadvertidamente deferida em 27 de Janeiro de 2015 ... não obsta a que este ato pudesse, como foi, anulado, por ter viabilizado a prorrogação de um prazo já insuscetível de o ser, por já inexistir .... . Mesmo que assim não fosse, acresce que a prorrogação dos prazos nos termos do n. 6 do artigo 58 do RJUE apenas se aplica a obras que se encontrassem em fase de acabamentos, o que manifestamente não era o caso.