O litígio em causa nos presentes autos tem por objeto a condenação do Recorrido a admitir a transformação do posto de medicamentos da Recorrente em farmácia, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 307/2007 e dos artigos 3 e seguintes da Portaria n. 1430/2007, ­gentes à data e aplicáveis à pretensão da Recorrente. )