Porquanto se pretende assegurar a recepção atempada das prestações parafiscais e, consequentemente, garantir a suficiência das receitas do Estado para a realização de uma diversidade de tarefas de interesse coletivo que lhe estão cometidas no sentido da elevação dos níveis de bem-estar social, como incumbência do Estado, no seguimento do que se diz na Lei Fundamental, no seu art.