Processado e revisto pelo relator – artigo 9, n. 2, do CPP -, que assina  Tem voto de conformidade da Ex.ma Conselheira Adjunta Dra Teresa Féria    SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 29 de Dezembro de 2020    Manuel Augusto de Matos   _______ 1Citou-se J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol.