citius n. 380445618 de 15/10/2018), tendo sido considerado na sentença proferida a 15/10/2018, provados, com relevância para a causa um conjunto de factos, dos quais, pela sua pertinência para este recurso, se destacam: a) A Sociedade Arguida é uma sociedade comercial por quotas, tendo por objecto social aprestação de serviços de limpeza mecânica e manual a entidades públicas e privadas, e foi constituída formalmente em 29 de Dezembro de 200 b) A Sociedade Arguida é colectada, em sede de IVA, no regime de periodicidade mensal ) Ao Arguido cabia o exercício de facto da sua gerência. )