O poder de cognição do Tribunal da Relação está delimitado pelas conclusões do Recorrente, nos termos do disposto no artigo 41, n.s 3 e 4 daquele código, o que definindo o thema decidendum, limita o objecto do recurso, que apenas poderá ser alterado em caso de tal ser favorável ao arguido, pois de outro modo vigora o princípio da proibição da reformatio in pejus.