Os factos extintivos ou modificativos da obrigação reconhecida na sentença só podem ser os posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração os anteriores estão cobertos pelo caso julgado material formado pela sentença) – vide neste sentido o Acórdão da Relação do Porto de 202017, relatado por Ana Paula Amorim, disponível em www.dgsi.pt, que seguimos de muito perto.