o espírito da lei impõe uma interpretação correctiva, de natureza restritiva, do artigo 1-A do CIRE, uma vez que a letra da lei ao inscrever na sua previsão o conceito de "devedor” - sem distinguir a sua natureza económica e jurídica - diz mais do que o legislador pretendia dizer, considerando a exposição de motivos do diploma que procedeu à criação do instituto jurídico em apreço, maxime o circunstancialismo histórico que o rodeou.