1  Sendo esta a decisão mais consentânea com a ratio do Direito Penal Português segundo a qual a prisão subsidiária da multa e a prisão como pena principal, são respostas criminais que, por atingirem a liberdade individual, bem jurídico fundamental, devem ser aplicadas como ultima ratio, ou seja, quando outras medidas não detentivas sejam insuficientes para realizar as finalidades da punição e ainda com a sua sujeição aos princípios da adequação, da proporcionalidade e da igualdade previstos na Lei Constitucional, na medida em que a desigualdade resultante das diferenças de fortuna dos condenados e os casos de falta de pagamento por falta de meios económicos, que pode levar a que, na prática, acabe por sancionar­-se alguém com a prisão, não por ser essa a reacção penal necessária e adequada para punir o ilícito praticado, mas por falta de meios para satisfazer a sanção pecuniária aplicada.