30 Dispunha o artigo 133 do CPA/91 que "são nulos os atos a que falte qualquer dos elementos essenciais ou para os quais a lei comine expressamente essa forma de invalidade” n, sendo designadamente nulos "os atos cujo objeto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime” cfr.alínea do n.  31 O n 1 do artigo 133 do CPA/91 consagrava uma cláusula geral de nulidade por natureza, reportada à falta de qualquer elemento essencial do ato, atualmente abolida, em face da redação do artigo 161 do CPA novo, aprovado pelo 4/2015 sendo que de todo o modo, em face das disposições conjugadas dos artigos 8 e 9 do n 4/2015, que aprovou o novo CPA, os novos normativos referentes à nulidade dos atos administrativos contantes do novo CPA apenas se aplicam aos atos administrativos praticados após 06/04/2015, data da sua entrada em vigor do novo Código, o que não é o caso – vide, a este respeito, e neste sentido, o Acórdão do TCA Sul de 14/07/2016, Rec.