No caso, não podemos considerar que o ora Recorrente tenha sido ouvido, pois que não foi ouvido na qualidade de arguido nos termos legais, com a advertência referida no artigo 93 n 3 do Regulamento de Disciplina GNR – artigo 61, n 1, alínea do Código de Processo Penal, ex  artigo 7 do Regulamento de Disciplina GNR.