Processo n. 244/03GTAVR-A.S1 Acordam em conferência no Supremo Tribunal de Justiça   AA., foi condenado, por sentença transitada em julgado a 22 de setembro de 2003, pela prática, em 14 de junho de 2003, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 12 do Código da Estrada e artigo /2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por 2 anos.