Inconformado com a decisão, recorreu o arguido, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões transcrição): «- O requerente foi julgado em 2005 pela prática de um crime de condução sob o efeito de álcool, e condenado em 7 meses de prisão por sentença de 09-11-200 - Tal sentença não foi notificada pessoalmente ao arguido até à data, uma vez que o arguido apenas esteve presente na 1 sessão de julgamento, e não chegou a ser notificado para a leitura de sentença.