- Nesta ação em suma, o ora impugnante invocou a ilegalidade da decisão de determinação da matéria tributável, por métodos indiretos, nos anos de 2008, 2009 e 2010, por o n. 4 do artigo 89-A da LGT ser materialmente inconstitucional na parte "em que prevê a tributação do IRS nos três anos seguintes ao da aquisição de bens constantes dos n.1 a 4 da tabela prevista naquela norma”, por violação dos princípios da capacidade contributiva, da matéria coletável e da igualdade fiscal, constantes no art.1 e 10 da CRP - cf.