Por outro lado, e quanto aos vários requerimentos apresentados pelo Autor, .... considerando que foram sendo sempre dirigidos ao Comandante do Comando Territorial de Aveiro da GNR e configurando assim reclamações do ato impugnado, a verdade é que tendo a primeira delas sido apresentada para além dos 15 dias ... de que o Autor dispunha para esse efeito, não tiveram a virtualidade de produzir o efeito suspensivo do prazo de impugnação que se encontrava em curso ... . Quanto à alegação do Réu de que o prazo poderia quando muito contar-se desde 202014, quando foram prestados esclarecimentos adicionais ao Autor, a verdade é que mesmo considerando que aqueles esclarecimentos pretendiam completar a fundamentação do ato impugnado e notificado ao Autor em 312014, tal situação contende já não com o inicio do prazo de impugnação mas com a invalidade que lhe vem assacada constituindo uma situação de fundamentação a. Pelo exposto, considero procedente a exceção de caducidade do direito de ação do ato impugnado, que obsta ao prosseguimento do processo .... e determina a absolvição da instância do Réu.”  E o TCA negou provimento ao recurso com a seguinte fundamentação: " Na verdade, o dever de fundamentação, por regra, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só gera a nulidade ....se a fundamentação assumir ou uma natureza própria de elemento essencial do ato, acabando por cair debaixo do critério legislativo constante do n1 do artigo 133 do CPA, ou uma natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental artigo 133 n 2 alínea do CPA.