Por conseguinte, o despacho revidendo carece de fundamento legal, porquanto não existe, na situação exposta pelo Exm Juiz, uma verdadeira nulidade processual, verificando-se, isso sim, uma discordância do Exm Juiz quanto ao modo como a investigação foi levada a cabo e quanto ao teor do despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público.