Nestes termos, deve o tribunal ad quem declarar a inconstitucionalidade dos arts 640/1/2 e 639 do CPC, quando interpretados no sentido de deles se poder extrair um ónus formal a cargo do recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto, daí decorrendo a possibilidade de rejeição desse segmento do recurso, por violação frontal do art 20 da CRP.