2 No exercício da sua actividade, a R., Ld e o arguido FM, na qualidade de sócio gerente e em sua representação, estavam obrigados a liquidar IVA nas facturas emitidas aos seus clientes, pelos serviços prestados, e a entregar à Autoridade Tributária, as respectivas declarações periódicas, com a indicação do IVA devido, acompanhado do meio de pagamento, até ao décimo quinto dia do segundo mês seguinte àquele a que respeitam as operações tributárias.