O tribunal apelado não pôs em causa a decisão daquela instituição; o que fez foi apurar dos efeitos decorrentes da decisão proferida pela entidade competente sobre a concessão de apoio judiciário, em conjugação com a razão de ser de tal instituto do apoio judiciário, na aplicação jurisdicional ao caso concreto que tinha sob análise e atendendo ao estado dos autos em apreço.