No mesmo sentido, se pronunciou, recentemente, este Tribunal no âmbito do processo n 1201/16, datado de 05 de novembro de 2020, no qual, claramente, se evidencia que: "A prescrição de dívidas ao IFAP, de natureza contratual, não é de conhecimento oficioso.” Ora, face ao supra expendido e aderindo aos entendimentos supracitados, conclui-se que não tendo a Recorrente arguido, na sua petição inicial a prescrição da dívida de natureza contratual promanada do IGFSE, e não sendo, como visto, passível de conhecimento oficioso, a mesma não pode ser apreciada na presente lide.