Não se deverá é colocar o processo a aguardar a apresentação da requerida ou a sua efectiva notificação, que não se explica nem se vê como possa ser lograda, com o processo a aguardar   Foi violada a norma do n. 1 do artigo  da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, assinado em Bruxelas em 29 de Maio de 2000».﻿Notificada a defensora oficiosa da requerida nos termos do art.