2 – Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: 	a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; 	b) A contradição insanável entre a fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; 	) Erro notório na apreciação da prova.