208 do SITAF tramitação do processo;   Do Acórdão referido no ponto anterior consta, além do mais, a seguinte fundamentação:  ")  – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO  Com relevo para a decisão a proferir, julgam-se provados os seguintes factos:   Em 012008, foi celebrado contrato-programa entre a Direção Regional de Educação do Norte e a Câmara Municipal de .. de B... quanto à "Generalização das actividades de enriquecimento curricular no 1 Ciclo do Ensino Básico” – cfr.