O tribunal a quo conheceu da questão da inexigibilidade da obrigação exequenda quanto à Embargante/Recorrida, delimitado pelos factos articulados pelas partes, pela regra jurídica que considerou ser aplicável, e independentemente de os argumentos usados terem ou não sido esgrimidos pelas partes, já que em matéria de direito o juiz não está vinculado ao que estas tenham alegado art.