327 a 342 dos autos em suporte físico -, como segue:  " Artigo 2 Os auxílios estatais à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos no território português executados ilegalmente por Portugal em violação do artigo 10, n. 3 do TFUE por meio de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n. 137/95, de 14 de Junho, são auxílios estatais compatíveis com o mercado interno na acepção do artigo 10, n. 3, alínea do TFUE em relação ao período que medeia entre a sua entrada em vigor e 31 de Dezembro de 200 Artigo 3  Os auxílios estatais à promoção e publicidade do vinho e dos produtos vínicos de origem portuguesa no território dos outros Estados-Membros e de países terceiros executados ilegalmente por Portugal em violação do artigo 10, n. 3 do TFUE por meio de uma taxa parafiscal estabelecida pelo Decreto-Lei n 137/95, de 14 de Junho, são, sem prejuízo da aplicação do artigo , auxílios estatais compatíveis com o mercado interno para efeitos do artigo 10, n. 3, alínea do TFUE em relação ao período que medeia entre a sua entrada em vigor e 31 de Dezembro de 2006, desde que Portugal cumpra as condições constantes do n. 2 do presente artigo.