artigo 3, n..   O tema da classificação de informação como segredo de negócio nada tem a ver com o processo de contraordenação, estando regulado integral e exclusivamente no artigo 3 da Lei da Concorrência que, apesar de sistematicamente estar inserido na secção relativa ao «processo sancionatório relativo a práticas restritivas», não é uma norma de processo contraordenacional.