Alega, a tal respeito, que a decisão recorrida é omissa quanto à classificação da Igreja SC como monumento nacional desde 1910 Decreto de 101910, publicado no Diário do Governo, n. 136, de 201910, de 201910), facto este expressamente referido e invocado pelo Recorrente nos artigos 5 e 56 seguintes do requerimento inicial do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático e que se justifica-se o aditamento deste facto à matéria de facto dada como provada devido à relevância dessa classificação e à sua possível repercussão quanto aos pressupostos do incidente de levantamento do efeito suspensivo automático da ação de contencioso pré-contratual.