Da nulidade do embargo por impossibilidade de objecto obras já não resulta a legalização da operação urbanística e. um título que ateste que as obras realizadas respeitam as regras urbanísticas e, menos ainda, que aquelas obras respeitam as normas relativas à segurança dos sistemas de abastecimento, in casu, de água e e por isso não estão acautelados os interesses a que o corte do abastecimento do serviço, por efeito do embargo, deu protecção e que estão acolhidos no Decreto-Lei n. 207/9  E a autonomização dos efeitos da interrupção do abastecimento de água face ao embargo é também visível no âmbito da legalização da operação urbanística entretanto efectuada em que podem ser mobilizados fundamentos que permitam suportar juridicamente a obra apesar da lesão que dela possa resultar para a tutela dos interesses urbanísticos, mas é inadmissível a legalização se forem desrespeitadas as normas técnicas acolhidas na legislação que tutela a segurança dos sistemas prediais de abastecimento de água e saneamento o Decreto-Lei n. 207/94).