n. 706/16TTVFR.P1, in www.dgsi.pt: "A doutrina e a jurisprudência reconhecem que o nosso sistema juslaboral consagra um verdadeiro dever de ocupação efectiva a cargo do empregador, trazendo à colação, não só as disposições constitucionais, designadamente, as que se referem aos direitos fundamentais dos trabalhadores – artigos 53, 58 n. 1 e 2 e 59 n. 1, al.