«E sendo o requerente então titular da aludida licença de condução, que o habilitava a conduzir veículos ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3, não se lhe aplicava o disposto no artigo 12, número 9 do Código da Estrada na redação dada pelo Decreto-Lei n. 265-A/2001, de 209, então em vigor, e que prescrevia que quem conduzisse veículos das categorias referidas no número 1 veículos das categorias A,B, B+E,+E,,+E) para que a carta de condução não conferisse habilitação era sancionado com coima de €240 a €20 E não se lhe aplicava porque, como referido, sendo então o requerente titular de licença de condução, e não de carta de condução, só com a entrada em vigor do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado pelo Decreto-Lei n. 138/2012, de 007 - onde passou a designar-se genericamente artigo 12, número de carta de condução o documento habilitante para condução pelo seu titular de ciclomotores, motociclos, triciclos, quadriciclos pesados e automóveis - veio a possibilitar-se artigo 6) que as licenças de condução emitidas pelas Câmaras Municipais para condução de veículos ciclomotores e motociclos de cilindrada não superior a 50 cm3 fossem trocadas por "carta de condução" da categoria AM e a estabelecer-se artigo 12, número "que quem, sendo apenas titular de carta das categorias AM ou A1, conduzir veículos de qualquer outra categoria para a qual a respetiva carta de condução não confira habilitação é sancionado com coima de 700 a 500”.