W) For outro lado, a imposição ao contribuinte o ónus de autoliquidar tributos, reconduz-se a impor-lhe a prática de uma atividade que exige conhecimentos de direito que aquele pode não ter, pelo que seria incompreensível, abusivo, injustificado impedir o acesso do mesmo à possibilidade de reclamação graciosa como forma de reação a autoliquidações ilegais e injustificadas como é o caso destas autoliquidações de taxas SIRCA aqui postas em crise, ofendendo flagrantemente o direito à tutela efectiva, constitucionalmente garantido, violando o disposto nos arts.