Efectivamente, tal como postula o n 2 do artigo 24412 do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção introduzida pelo citada Lei n 13/2016, de 23/05, não há lugar à realização da venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efectivamente afecto a esse fim.