1	Pelo que, a interpretação efetuada do disposto no n. 1 do artigo 8-A do RD da LPFP e no n. 6 do artigo 1 da Lei n. 39/2009, de 30 de Julho na redação em vigor à data dos, quando interpretada no sentido de que o Arguido em Processo Disciplinar Desportivo é obrigado a remeter à Entidade Acusatória as imagens e som registadas pelo sistema de videovigilância instalado no recinto desportivo por si utilizado para os jogos disputados na qualidade de visitante, não é inconstitucional, não violando, em particular, o disposto no n. 2 do artigo 1 e no n. 10 do artigo 3 da Constituição da República Portuguesa.