125 do, por não esclarecer qual o iter seguido que lhe permitiu chegar a tal conclusão; ) Porém, e por silente, presume-se que o Tribunal a quo subscreva a fundamentação da AT que sustenta os atos impugnados, e se assim é, padece a mesma sentença de erro de julgamento de direito; EE) Ora, a letra do preceito em causa o artigo 12 do ADT Portugal-UK) não contém qualquer referência ao beneficiário efetivo, sendo certo que o mesmo ADT, celebrado em 1968, teve por base a Convenção Modelo de 1963, que igualmente não continha esse conceito  FF) O conceito de beneficiário efetivo veio apenas a ser introduzido na Convenção Modelo de 1977 e desenvolvido nos comentários à Convenção Modelo produzidos em 2003; GG) As preocupações ou o espírito) de 1963 não eram as mesmas de 1977 e é também por isso que a letra do Projeto de Convenção Modelo e da Convenção Modelo não são iguais tanto no artigo 1, como noutros; HH) E em 1977 ou em qualquer outro momento posterior, caso o consenso existisse entre Portugal e o Reino Unido, fácil seria terem as partes "atualizado” o respetivo ADT mediante um protocolo como fizeram o Reino Unido e os Estados Unidos ainda antes de tal convenção modelo ser; ) De facto, como é do conhecimento geral, o conceito de beneficiário efetivo tem origem anglosaxónica, tendo, aliás, sido introduzido pela primeira vez num acordo de dupla tributação sobre o rendimento nos termos que a AT pretende aplicar ao ADT PT-UK, através de um Protocolo ao ADT celebrado entre os EUA e – realce-se - o Reino Unido, em 196613 – antes, portanto, da celebração do ADT PT-UK ; JJ) Não é, pois, correto afirmar, como fez a AT na Contestação e supõe-se estará na base da decisão recorrida e dizemos supõe-se porque a falta de fundamentação da decisão a quo não permite mais do que, que a inclusão do conceito de beneficiário efetivo na Convenção Modelo de 1977 é uma "mera clarificação”, no sentido de que tal exigência já estaria ínsita na letra do Projeto da Convecção Modelo de 1963; KK) E muito menos é permitida tal conclusão quanto ao ADT PT-UK, quando, muito antes da assinatura deste tratado, já o Reino Unido se havia preocupado em incluir essa mesma referência noutras Convenções que havia celebrado; ) É por isso forçoso concluir que não resulta do ADT PT-UK que os benefícios nele previstos e em especial a taxa reduzida de 5% prevista no seu artigo 1, n. 2 só se aplicam caso a entidade que recebe esses rendimentos e é comprovadamente residente para efeitos fiscais num dos Estados Contratantes seja o seu beneficiário efetivo; ) Deve referir-se a jurisprudência e a doutrina acima citadas, que de forma lapidar concluem que nem a Convenção Modelo nem os comentários a esta revestem força vinculativa, e muito menos quando sejam posteriores aos que estiveram na base do ADT em causa como acontece no presente; NN) Ou seja, as Convenções Modelo da OCDE que Portugal tem maioritariamente seguido na negociação dos tratados bilaterais que tem celebrado, assim como os comentários preparados pelo comité dos Assuntos Fiscais às disposições desse modelo são elementos interpretativos desses tratados, mas não constituem, repita-se, letra de lei e, por isso, não podem alterar ou sequer aditar esses tratados, sobretudo porque uma tal solução redundaria na violação do princípio da legalidade da lei fiscal consagrado no artigo 10, n. 2 da CRP; OO) Sendo certo, em qualquer caso, repita-se, que sempre teria que estar demonstrado por prova junta aos, que o beneficiário efetivo seria outro que não a ...., o que não é o caso; PP) Deverá o presente recurso ser julgado procedente e a sentença proferida pela Tribunal a quo ser revogada, na parte em que manteve na ordem jurídica as liquidações contestadas de imposto e juros referentes aos pagamentos feitos pela Recorrente à .... em violação do artigo 12 do ADT Portugal-UK, e em substituição, julgar a impugnação procedente, anulando as liquidações de imposto e juros contestadas, na parte relativa a esses pagamentos, com todas as consequências legais , não apenas porque não está demonstrado que não fosse este o beneficiário efetivo de tais pagamentos como porque, além disso, o tratado em causa não exige tal demonstração, pelo que a imposição de tal requisito é ilegal e não admitida; QQ) Por fim, mesmo que se entendesse, no que não se concede, que tal exigência consta daquele ADT e seria in casu aplicável, a melhor interpretação do conceito de beneficiário efetivo – que é confessadamente uma norma anti-abuso - sempre imporia que, entre outros elementos, se levasse em conta a intenção provada ou pelo menos presumida do contribuinte, sob pena de ser totalmente desproporcional, sobretudo quando radicada numa redação da lei que não contém qualquer referencia à clausula do beneficiário efetivo; RR) Assim, estando provado que a Recorrente e a .... celebraram um contrato em que esta se intitulou licensor ou titular dos direitos cedidos e não estando demonstrado que a Recorrente sabia, nem tinha como saber que a .... seria um mero intermediário o que não está, não poderia exigir-se-lhe, em face que pusesse isso em causa e promovesse quasiquer diligências adicionais; SS) Devendo antes considerar-se que, para efeitos de aplicação do disposto no artigo 1, n. 2 do ADT PT-UK tal não é relevante, uma vez que a Recorrente não sabia, nem tinha o dever de saber, que a .... apenas atuava como intermediária, devendo as liquidações contestadas ser anuladas em conformidade.