A determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção geral e especial, atendendo o tribunal a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do arguido ou contra ele, como dita o artigo 7, n. 1 do Código Penal, havendo ainda a ter em atenção que, de acordo com o artigo 4, n. 2, também do Código Penal, a pena não pode ultrapassar a medida da culpa.