FUNDAMENTAÇÃO  	A – De facto  	O Tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade, assim vertida ipsis verbis na sentença recorrida: A) Em 8 de janeiro de 2014, o Autor intentou o processo n. 29/11BEPRT contra o Instituto da Segurança Social e uma técnica superior deste organismo, A.R.S.S., onde invocou a aplicação do regime da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, tendo alegado, essencialmente, o seguinte:  a) Que devido ao incumprimento de um contrato de crédito bancário no valor de € 2000,00, em 10 de julho de 2012, foi movida uma ação executiva, que correu termos no  juízo Cível do Tribunal Judicial da Póvoa de Varzim, sob o processo n. 1639/17TBXXX, peticionada a quantia exequenda de € 2038,83, tendo sido penhorada uma sua fração autónoma, correspondente a uma loja, sita na freguesia e concelho da Póvoa de Varzim;  b) O Executado foi citado em 3 de agosto de 2012, tendo requerido em 16 de agosto de 2012, Proteção Jurídica, na modalidade de dispensa da taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e pagamento da compensação a patrono, de que foi dado conhecimento no processo executivo em 4 de setembro de 2012, pelo que ficou suspenso o prazo para dedução de oposição à execução/penhora;  ) Em 2 de novembro de 2012, o Executado foi notificado pela Segurança Social, para exercer o direito de audição prévia, sendo solicitada diversa documentação, com a informação de que estaria suspenso o prazo de deferimento tácito e que a falta de junção dessa documentação, implicaria o indeferimento do pedido de proteção jurídica, sendo que, nessa data já havia decorrido o prazo para o deferimento tácito;  ) No dia 31 de janeiro de 2013, foi notificado pelo Tribunal, de uma carta datada de 28 de dezembro de 2012, que supostamente lhe foi enviada pela Segurança Social, comunicando-lhe o indeferimento do pedido de proteção jurídica, sendo que nunca havia recebido tais documentos, deles apenas tendo conhecimento através do Tribunal em 31 de janeiro de 2013, pelo que no dia 11 de fevereiro de 2013, impugnou o despacho de indeferimento;  e) Com vista a aferir a tempestividade da impugnação, o Tribunal notificou a Segurança Social, para dizer em que data notificou o Executado da decisão final, informando que o despacho de 28 de dezembro de 2012, foi expedido a 4 de janeiro de 2013, sendo que o Executado não recebeu nenhuma notificação, pelo que os Réus prestaram informações falsas;  f) O Tribunal considerou a impugnação extemporânea, conforme sentença proferida em 5 de junho de 2013, pelo que perdeu qualquer possibilidade de se defender em juízo contra a execução, bem como contra a penhora, uma vez que é obrigatória a constituição de Advogado, pelo que não foi juridicamente aconselhado por não ter meios económicos para contratar Advogado, assim como não negociou o pagamento em prestações por falta de Advogado, sendo que até tinha quem lhe arrendasse a loja e o imóvel foi vendido em 19 de novembro de 2013, pelo preço de € 1100,00, valor bastante inferior ao seu valor patrimonial, que era de € 2731,0  g) A lapidação do seu património nunca teria acontecido se tivesse sido notificado da decisão final do pedido de proteção jurídica, pois teria tido meios para reagir a tal situação, sendo que, até o recurso de impugnação foi julgado extemporâneo partindo do pressuposto de que foi notificado da decisão, o que nunca aconteceu, porquanto será responsabilizado pelas custas no processo de execução, pelo que as Rés praticaram uma conduta ilícita, violando o dever de notificação e infringiram regras de ordem técnica e deveres objetivos de cuidado que resultaram na ofensa de direitos e interesses legalmente protegidos do Autor;  h) Em consequência da omissão da omissão de notificação, acrescida da incerteza sobre a impugnação, sua posterior consideração extemporânea e devido à omissão das Rés, o Autor andou angustiado, triste, nervoso e ansioso que culminou com um enfarte em 27 de abril de 2013, sentindo-se desmoralizado e sem vontade de viver, reclamando uma indemnização não inferior a € 100,00, a título de danos não patrimoniais.