O TAF julgou verificada a caducidade do direito de acção pelas razões que se destacam: "..... O Autor peticiona a nulidade do ato praticado pelo Réu que lhe foi notificado em 312013 e que determinou que o mesmo procedesse à reposição do valor de € 484,94, invocando a invalidade do ato decorrente da sua falta de fundamentação e do erro nos pressupostos de direito.