Estabelecem os n.s 1 e 2 do artigo 73 do CPTA, na redação aplicável ao tempo anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n 214-G/2015):  "1 – A declaração de ilegalidade com força obrigatória geral pode ser pedida por quem seja prejudicado pela aplicação da norma ou possa previsivelmente vir a sê-lo em momento próximo, desde que a aplicação da norma tenha sido recusada por qualquer tribunal, em três casos concretos, com fundamento na sua ilegalidade.