O que os recorrentes propugnam é que apenas o MINISTÉRIO DA SAÚDE devia ter sido condenado no pedido, e não também os recorrentes, colocando em destaque que a obrigação de pagamento das subvenções devidas pela colocação em situação de mobilidade especial competia à Secretaria-Geral do Ministério da Saúde nos termos do artigo 38 n 2 alínea do n 53/2006, de 7 de dezembro.