E por assim ser, a taxa de amortização de 2% sobre o valor de € 14000,00 que a AT aplicou considerando dever ser utilizada a mesma taxa decorrente da amortização do edifício é manifestamente desadequada e ilegal, enfermando tais correções do vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto da aplicação do regime previsto no n. 3 do artigo  e bem assim do artigo , n1, ambos do Decreto-Regulamentar n. 2/9 O Tribunal a quo fundamentou a improcedência da seguinte forma: "Não se mostra controvertido que a impugnante tenha realizado obras com a substituição de pavimentos, construção de paredes novas, montagem de tetos falsos, instalação de computadores pontos 12 e 13 do probatório).