É certo que é também de ter em conta, nomeadamente face á unidade do sistema jurídico, mas entende-se que mais residualmente, face à hierarquia das normas, e apenas como um elemento coadjuvante, a Portaria 377/2008 com as alterações da Portaria 679/2009), como mais esmiuçado foi no Acórdão desta Relação de 01/18/2018 no processo 2272/17T8CHV.G1: "1- A Portaria n. 377/2008, de 28/05, visou concretizar o comando legal previsto nos arts.