Desde logo, levando em consideração, no caso sub judice, que a recorrente, desde 30 de Abril de 1972, é uma entidade cooperativa sem fins lucrativos e que não faz do comércio profissão - artigos 12,42 e 52 dos seus estatutos publicados no DR 133, série, 12-06-1986 e com o código da certidão permanente 4668-3263-1868, como os documentos junto aos Autos revelam.