Porém, tendo sido suscitado o conflito e, pretendendo decidir-se uma questão de ausência de definição de competência, há que afastar tal vazio decisório, definindo que, neste momento e contexto processual, a decisão relativa ao requerimento de cumprimento da pena de prisão já iniciada, em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, compete ao Juiz do TEP.