Dispõe o artigo 81, n ,1 alínea do Regulamento de Disciplina GNR:  "Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, a falta de audiência do arguido em artigos de acusação.”  Determina o artigo 18 da Constituição da República Portuguesa:  "1 - Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas 2 – A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias, nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.”  Dispõe ainda o artigo 32 da Constituição da República Portuguesa:  ") 2 – Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. )