A observância daquele paradigma constitucional traduz-se, nomeadamente, "no controlo da integridade do tribunal e., da sua composição) e da integridade do processo – a eventual intervenção dos tribunais estaduais, neste contexto, serve ainda para controlar a integridade da sentença, verificando a sua não contrariedade à «ordem pública» do Estado Português, isto é, ao conjunto de valores, princípios e regras do sistema jurídico português, que sendo estabelecidos em função da proteção de interesses sentidos pela comunidade como fundamentais, são inderrogáveis pela vontade dos indivíduos”.