Esta identidade, sem prejuízo do que se referiu antes, tanto se pode traduzir, pois, em mesma questão como em questões diversas se, neste último caso, se puder afirmar que para a sua decisão os dois acórdãos assacados de contraditórios se pronunciarem de maneira oposta acerca de qualquer ponto jurídico neles discutido isto é, verifica-se oposição ainda quando os casos concretos apreciados apresentam particularidades diferentes, se tal impede que a questão de direito em apreço nos dois acórdãos seja fundamentalmente a mesma e haja sido decidida de modo;  - inalterabilidade da legislação no período compreendido entre a prolação de ambos os acórdãos conflituantes.”   E quanto ao teor da expressão "acórdãos opostos”, indicam os retrocitados Autores que: "O Prof. J.