Neste campo, a testemunha mais credível foi JG que referiu duvidar que a autora possuísse alvará para realizar as obras em causa, o que pressupõe uma consciência da parte de um funcionário do Município de que as obras em causa estavam a ser realizadas pela autora e não pelo Sr. JT, a título pessoal.” Assim e por se concordar com o teor da jurisprudência supra citada, impõe-se manter o julgamento da matéria de facto realizado em 1 instância, pela razoabilidade subjacente à formação da  convicção de que foi a a autora das obras.Deveremos, assim, dar como provados os seguintes factos, constantes da decisão recorrida: 1) No exercício das respetivas atividades, o Réu contactou a Autora para que esta efetuasse diversos trabalhos de empreitadas, construção e obras públicas - depoimento de JG e declarações de parte.