1 DA LEI N. 67/98 DE 26 DE OUTUBRO - NULIDADE DOS AUTOS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DE FICHAS BIOGRÁFICAS SUJEITAS A SIGILO                    Durante o inquérito que culminou na acusação formulada nos autos recorridos, os militares da GNR utilizaram as fichas biográficas dos arguidos para realizar todos os interrogatórios das testemunhas arroladas.