n 29/11BEPRT, que havia sido por si instaurado naquele mesmo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto contra o Instituto de Segurança Social, IP e A. S., técnica superior daquele Instituto, em 08/01/2014, em que àquela data, muito embora já tivesse sido proferida sentença pela tribunal de 1 instância em 31/07/2015), pela qual foram as rés absolvidas do pedido, ainda se encontrava pendente de decisão o recurso dela interposto pelo autor para este Tribunal Central Administrativo Norte – condenou o réu ESTADO PORTUGUÊS a pagar ao autor uma indemnização de 000,00 €.