Como assinalam Fernandes e J. Labareda CIRE anotado, 2009, página, "os arts.249 e seguintes complementam o regime especial aplicável à insolvência das pessoas singulares, agora por referência às que não sejam empresários ou sejam simplesmente titulares de pequenas empresas, segundo a epígrafe do capítulo onde se integram esses preceitos”.