É uma questão relevante aquela que os recorrentes colocam, sendo a sua visão estruturada na análise do artigo 18, n. 1, do R. E., com a redação dada pela Lei n. 16/2012, de 20/04 que entrou em vigor em 20/05/2012 – artigo , de tal diploma tendo o pedido de declaração de insolvência dado entrada em 12/09/2012 – facto 9 dado como provado do despacho sob recurso -).