Acordam na  Secção do Tribunal Central Administrativo Sul RELATÓRIO ..T.., S.A. "..T..”), propôs ação administrativa especial contra a Entidade Reguladora para a Comunicação Social "ERC”), impugnando as Deliberações .. ..CONTPROG-TV) e .. ..CONTPROG-TV), tomadas pelo Conselho Regulador da ERC em 18/06/2014, e que adotaram a Recomendação .. e a determinação da sua divulgação pela .., sob pena de crime de desobediência simples,  peticionando a declaração de nulidade e subsidiariamente a anulação daquelas deliberações.