Concluindo, como na citada decisão sumária, «a fim de não esvaziar ou inutilizar esse direito, entende-se que, excepcionalmente, por ausência de possibilidade de fixação do valor à causa, ao abrigo dos direitos constitucionais acima convocados, deve ser admitido o recurso interposto», porquanto, constituindo o despacho recorrido uma decisão que colocou termo à causa, tem o seu enquadramento no n. 1 do artigo 64 do CPC, pelo que, não revestindo nesta parte o processo em causa natureza urgente e não se enquadrando nas situações previstas no n. 2 do mesmo preceito, rege quanto ao respectivo prazo o artigo 63, n. 1, do CPC, de acordo com cuja previsão o recurso da decisão deve ser interposto no prazo de 30 dias.