G) Não obstante, e subitamente, e depois de terem silenciado quando confrontados com o referido articulado superveniente, as contrapartes vieram mudar de alegação quanto ao destino da parcela expropriada, confessando na presente providência, que, afinal, a mesma se destinava antes à construção de uma pista pedonal e ciclável de acesso ao público, com uma rede de iluminação destinada ao público em geral; H) Perante tais factos, os Recorrentes invocaram que o ato impugnado violou, entre o mais, o disposto nos artigos 26, n. 1, da CRP, 3o, n 1, do CPA, 1o,  e  do CE, tal como o disposto nos artigos 1305 e 1306 do , o que configura um evidente vício da violação de lei, do princípio da legalidade e de inconstitucionalidade, geradores da sua nulidade, ou pelo menos, de anulabilidade. )