Sumariando, nos termos do n. 7 do artigo 66 do CPC, conclui-se da seguinte forma: Não sendo claro se o Autor vem demandar o Estado português por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional exclusivamente pela violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável, nos termos do disposto do artigo 1 do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, aprovado em anexo pela Lei n. 67/2007, de 31/12 ou se cumula tal pretensão indemnizatória com a responsabilidade por erro judiciário, prevista no artigo 1 do citado Regime, mas sendo manifesto que o Autor não funda a presente ação exclusivamente no eventual erro judiciário, cumpre interpretar a sentença no seu enunciado linguístico, sujeito às regras legais da interpretação dos atos processuais.