Sendo certo que há que distinguir entre o vício de caducidade do direito de liquidação, que contende com a legalidade da liquidação e constitui fundamento da impugnação do ato de liquidação, e o fundamento de "falta de notificação no prazo de caducidade”, que contende com a eficácia do ato e constitui fundamento de inexigibilidade da divida cfr.