13 Em 12-09-2017, o MP promoveu a extinção da pena acessória, pelo cumprimento, considerando que «à data do trânsito em julgado da sentença condenatória e ainda nesta, o condenado não era/é titular de carta de condução, válida e em vigor, e tendo em conta o lapso de tempo já decorrido desde a data de tal trânsito» Ref.