O Conjunto é pertença de todos e a política do património cultural integra as ações promovidas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas, pelas Autarquias locais e pela restante Administração Pública, visando assegurar no território português a efetivação do direito à cultura e à fruição cultural e a realização dos demais valores e das tarefas e vinculações impostas, neste domínio, pela Constituição e pelo direito internacional.