Por sentença proferida em 5/7/2004, o arguido foi condenado, como autor de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 20, do Código Penal, na pena de oitenta dias de multa, à taxa diária de três euros, perfazendo o montante de duzentos e quarenta euros, com referência a factos ocorridos a 17/3/2003 fls.