Concluímos, pois, que as afirmações do arguido, feitas no exercício do direito fundamental previsto no artigo 37 da Constituição, interferem com uma intensidade muito leve no direito fundamental previsto no artigo 26/1 da Constituição, ao passo que considerar tais afirmações violadoras do artigo 11/1/3/4 do RDLFPF-2018 e do artigo 26/1 da Constituição seria aceitar uma constrição grave ou muito séria no direito fundamental previsto no cit.