9, n. 3, a contrario, do n. 433/82, de 210, ex dos artigos 5 e 6 da Lei n. 107/2009, de 109).»  O Ministério Público recorreu desta decisão e formulou as seguintes conclusões :  1- Na proposta da decisão administrativa foi cumprido integralmente o disposto naquelas normas legais.