Às relações laborais da Ré é aplicável o CCT entre a ANTRAM - FESTRU, publicado no BTE n. 9/1980, com as actualizações publicadas nos BET’s 19/1981, 16/1982 e 30/1997, cuja regulamentação foi estendida pelas portarias de extensão publicadas nos BTE’s n. 33/1982 e 45/199   No dia 12/08/2016, o Autor e a Ré acordo escrito, denominado "Contrato de trabalho a termo certo”, que passou a vigorar desde esse mesmo dia e por força do qual o Autor ficou obrigado a prestar à Ré as funções de motorista, nomeadamente em Portugal, Espanha, França e outros países Europeus, com a retribuição mensal de € 550,00 em 2016 e € 557,00 em 2017 correspondente ao salário mínimo, com o horário semanal de 40 horas, distribuídos de segunda a sexta-feira, com descanso semanal ao sábado e domingo.