B.	Ora, a decisão arbitral sob recurso entendeu que:    	Por seu turno, na Decisão arbitral proferida no Processo n 473/2017-T, convocado como fundamento, entendeu o seguinte:  «conclui-se, desta forma, pela ilegalidade da dedutibilidade do SIFIDE à colecta das tributações autónomas, sem necessidade de se lançar mão do carácter interpretativo dado pelo artigo 13 da Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março OE para, ao artigo 2 do artigo 8 do Código do IRC, nos termos do qual "a liquidação das tributações autónomas em IRC é efetuada nos termos previstos no artigo 8 e tem por base os valores e as taxas que resultem do disposto nos números anteriores, não sendo efetuadas quaisquer deduções ao montante global apurado.” Assim sendo, deixa de fazer sentido a invocada inconstitucionalidade do n 21 do artigo 8 do CIRC aditado pela Lei n. -A/2016, de 30 de Março, por violação do princípio da retroactividade da lei, proibida pelo artigo 10, n3, da CRP, na medida em que tal normativo não é convocado sequer na resolução do caso em apreço.