Lisboa, 31 de dezembro de 2020     Maria da Conceição Simão Gomes   Eduardo Loureiro   Rosa Tching  _________ 1Doravante designada pelas iniciais CPP 2 Vide AC do STJ de 07JUN17 relator Pires da Graça), AC de 15FEV17 relator Raul proferido no proc.