980 do CPC 2013 pode ser interpretada como significando "decisões de autoridades não judiciais estrangeiras relativas ao estado ”quando estão em causa situações de divórcios e regulações de responsabilidades” e até "negócios jurídicos firmados pelas partes perante notário no estrangeiro relativas ao estado ”mas só para escrituras de divórcio, sempre quando esses actos jurídicos são realizados de acordo com a legislação em vigor no país estrangeiro em que são concretizados.