O conceito de filhos pequenos construído pelo tribunal a quo, na aceção de filhos até aos 5 anos de idade, não se trata de um conceito jurídico, com respaldo na lei, nem resulta de forma alguma indiciado pelas disposições da Lei n. 90/2001, pelo que a pretensão de restringir o âmbito de aplicação desta lei a mães e pais estudantes com filhos menores de 5 anos é de todo inaceitável.