O arguido veio responder ao parecer, dizendo em síntese que:  Entende-se que, pese embora as doutas considerações vertidas na douta decisão recorrida e resposta do Ministério Público de primeira instância, in casu, por as mesmas se não mostrarem conformes à normatividade jurídica aplicável bem como dissidentes face ao plasmado na Lei Fundamental, justifica-se outro e adequado tratamento fáctico-jurídico como reconhece o douto parecer a que ora se responde!