Do sistema jurídico A Constituição da República Portuguesa no artigo 2, n. 1, norma inserida no Título Direitos, liberdades e, capítulo Direitos, liberdades e garantias estabelece que a todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade , à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.