No acórdão Maria Pupino, de 102005, no n. 47 do mesmo, o TJUE refere que: "A obrigação de o juiz nacional fazer referência ao conteúdo de uma decisão-quadro quando procede à interpretação das regras pertinentes do seu direito nacional cessa quando este último não possa ser objeto de uma interpretação que conduza a um resultado compatível com o pretendido por essa decisão-quadro.