Questiona a sujeição e aplicação do regime previsto nas "Portarias de Regulamentação de Trabalho para os Trabalhadores Administrativos”, bem como o direito da recorrida a receber subsídio de refeição e diuturnidades e ainda, na circunstância do "subsídio de refeição”, a auferi-lo entre o ano de 1988 e o dia 27/08/199 Em ampliação do recurso a recorrida pretende a apreciação da matéria alegada em 16 da P..Quanto à factualidade constante do artigo 16 da petição, consta do item:   "Funções que desde sempre a Autora desempenhou em obediência e sob a fiscalização do Réu, especialmente dos seus dirigentes ou quadros em exercício de funções na sua Delegação Regional de ...” O alegado pela autora constitui conceito de direito, devendo retirar-se da factualidade invocada e demonstrada.