Por sua vez, decorre do artigo 1 do n. 62/2013, de 10 de maio, que estabeleceu medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais e que procedeu à revogação do n. 32/2003, que "o atraso de pagamento em transações comerciais, nos termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida” n., sendo que, "para valores superiores a metade da alçada da Relação, a dedução de oposição e a frustração da notificação no procedimento de injunção determinam a remessa dos autos para o tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum” n. e, de harmonia com o previsto no n. 4 da mesma norma, "as ações para cumprimento das obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais, nos termos previstos no presente diploma, seguem os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos quando o valor do pedido não seja superior a metade da alçada da Relação”.