No caso dos autos o Município era o destinatário do trabalho prestado e responsável pelo mesmo, pelo que não pode dizer-se que as funções em causa não fossem desempenhadas «por conta» daquele Município.» Ao contrário do que parece deduzir-se da decisão recorrida e do despacho que constitui o seu objeto, o conceito de relação de trabalho subordinado, não se esgota nas relações que emergem dos contratos de trabalho de direito privado, e está presente em outras formas de prestação de trabalho, nomeadamente, no desempenho de funções públicas, seja em regime de nomeação, seja em regime de contrato de trabalho em funções públicas.