Não viola os princípios da igualdade artigo 1, da Constituição da República e da justa repartição de custos entre o interesse público e os particulares seu artigo 26, n., porque é este regime de prazos que salvaguarda a igualdade horizontal entre os vários contribuintes e porque o interesse público da obtenção de receitas destinadas a suportar as prestações sociais do Estado deve, em tais casos, prevalecer sobre o interesse individual dos contribuintes a uma célere definição da sua situação jurídico-tributária.