Na perspectiva do recorrente, ao ter decido pela adjudicação desses bens, o Tribunal "a quo" violou o direito público marítimo e bem assim o disposto no Decreto-Lei n 468/71, de 5 de Novembro6  Sobre a história, a abrangência e a vinculatividade do Regime Público Marítimo pode ser consultado o acórdão deste colectivo de Desembargadores da Relação de Évora de 15/02/2017  A Lei n 54/2005, de 15 de Novembro estabelece a titularidade dos recursos hídricos, os quais compreendem as águas, abrangendo ainda os respectivos leitos e margens, zonas adjacentes, zonas de infiltração máxima e zonas protegidas, face ao preconizado no n 1 do artigo 1 da legislação em causa.