Juíza a quo decidiu:  «) Independentemente das razões argumentativas do requerente, certo é que não tendo havido qualquer alteração legislativa relativa à intervenção do FGADM, que tivesse como objectivo acompanhar as alterações legislativas relativas às responsabilidades dos progenitores no pagamento de alimentos devidos aos filhos, para além da maioridade e até que se mantenha a sua formação escolar ou profissional, não pode o tribunal deixar de atender à regra legal imposta pelo n. 2 do art.