e foram condenados, como coautores materiais de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo artigo 103, do Regime Geral das Infracções Tributárias, nas penas de 160 dias de multa, os dois primeiros à taxa diária de € 4 e os restantes à taxa diária de € 8, e ainda, a pagarem solidariamente à demandante Autoridade Tributária e Aduaneira, representada pelo Ministério Público o montante de € 5213,5   Inconformado com a decisão, o Ministério Público interpôs recurso que rematou com as seguintes conclusões:  « O presente recurso versa exclusivamente matéria de direito, na parte atinente à escolha e medida da pena aplicada.