do Porto de 3SET.15 pr., " a própria finalidade da previsão normativa – protecção do bem jurídico – tutelando em geral a dignidade da pessoa humana – em toda a sua plenitude: física e mental, numa relação próxima do ambiente familiar ou análogo, onde existem sentimentos de afectividade, de convivência, confiança, conhecimento mútuo, e ocorram actos de intimidade e de partilha da vida em comum, numa relação viva de cooperação mútua) – que permite e justifica a relação de especialidade com outras normas punitivas, que protegem o mesmo bem geral: a dignidade da pessoa.