De harmonia com o disposto no referido artigo 169 do CPTA, "a imposição de sanção pecuniária compulsória consiste na condenação dos titulares dos órgãos incumbidos da execução, que para o efeito devem ser individualmente identificados, ao pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo limite estabelecido, se possa vir a verificar na execução da sentença” n, a qual é "fixada segundo critérios de razoabilidade, podendo o seu montante diário oscilar entre 5 % e 10 % do salário mínimo nacional mais elevado em vigor no momento” n. O referido artigo 169 encontra-se inserido no Título , Capítulo do CPTA, dedicado ao processo executivo para prestação de factos ou de coisas, mas, como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, in "Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos”, 3 edição, 2010, págs.