Reconduz-se, assim, a "pena não privativa de liberdade" a que alude a disposição legal citada à pena de multa - neste sentido, veja-se, designadamente, o recente Acórdão da Relação do Porto citado na promoção que antecede acórdão de 202015, do qual é relator o Sr. Desembargador Augusto Lourenço, que se encontra disponível em www.dersi.pt Pelo que, em face do exposto e em conformidade com o promovido, indefere-se o requerido.