37 Deve assinalar-se, porém, que a exigência constitucional da tipificação ou formulação jurídica de tipos como forma de determinação legal dos elementos essenciais do imposto e, por essa via, assegurar a previsibilidade da atuação não é, em si mesma, incompatível com o recurso pelo legislador a conceitos jurídicos indeterminados ver o acórdão do Tribunal Constitucional n. 756/95).