Ou seja, uma vez que constitui condição de punibilidade das infracções em causa a falta de pagamento das taxas de portagem no prazo assinalado na lei, e sendo notificado o dono do veículo para efectuar esse pagamento ou identificar outro responsável pelo seu pagamento artigo 1, n. 1, da Lei n. 25/2006), caso nada diga assume ele essa responsabilidade, sendo o auto de notícia levantado contra o mesmo.