Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: RELATÓRIO MR, divorciado, contribuinte fiscal n , professor do grupo disciplinar 410 do quadro da Escola Secundária de A , , actualmente aposentado pela Caixa Geral de Aposentações, residente na Q da , n , S, -, instaurou acção administrativa especial para a anulação de acto administrativo bem como para a condenação à prática do acto legalmente devido, contra a Caixa Geral de Aposentações, com sede na Av.