Processo n. 569/10TBVRS-A.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Faro1 Acordam na  Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora2:  – RELATÓRIO BB, requerido nos autos acima referenciados, não se conformando com a sentença proferida em 01-06-2018, que decidiu julgar procedente o incidente de habilitação dos herdeiros de Manuel  deduzido pelo Autor  e declarar habilitados como sucessores daquele, para prosseguirem os demais termos da acção principal declarativa, a sua viúva, , e os seus descendentes EE e FF, veio interpor o presente recurso, cuja minuta finalizou com as seguintes conclusões: «1 A douta sentença deverá ser revogada, pois a disciplina jurídica que rege a habilitação de herdeiros, em termos processuais, está plasmada no artigo 351 do Código de Processo Civil, o qual impõe que a habilitação se processe não só contra os herdeiros e sucessores da parte falecida, mas igualmente, contra as outras partes no processo de que o incidente resulta.