J.	Pelo ofício n. 4139, datado de 21/02/2011, expedido sob a forma registada com aviso de receção, na mesma data, a Direção de Finanças de Setúbal, comunicou ao ora Impugnante, entre o mais, o seguinte:  ") Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 6, n. 1, alínea da Lei Geral Tributária – exercício do direito de participação audição) dos contribuintes no procedimento tributário, junto se envia o projecto de decisão da reclamação graciosa, acompanhado da fundamentação.