E decidiu:   "Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes que constituem a Secção Penal do TRG em julgar procedente o recurso interposto pelo arguido, revogando-se o despacho recorrido, devendo o tribunal de primeira instância proceder à abertura da audiência, em conformidade com o disposto no artigo 371-A do CPP, com vista a ponderar sobre a aplicação do regime decorrente do artigo 43, n 1 al.