Inconformado com tal despedimento, o Autor intentou contra a Ré, acção declarativa comum emergente de contrato de trabalho, que sob o n 1035/16 TTPRT, correu termos pelo Tribunal da Comarca do Porto, Porto - Instância Central - 1 Secção de Trabalho - J3, pedindo, para além do mais, que fosse declarada a conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo, que fosse reconhecida a ilicitude do despedimento e, em consequência, que se procedesse à sua reintegração.