2) A decisão proferida pelo Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal, que declarou a nulidade de inquérito por omissão de diligências de inquérito, e consequentemente determinou a devolução dos autos ao Ministério Público, fez incorreta interpretação da norma processual penal envolvida, concretamente, do artigo 120, n 2, alínea, do Código de Processo Penal.