, n. 1, que tem natureza imperativa, atentos os interesses públicos que visa prosseguir, como se deixou explicitado no seu preâmbulo, designadamente referindo "a salvaguarda da garantia da igualdade dos cidadãos perante a lei, no respeito do princípio de que devem ter avaliação idêntica as sequelas que, sendo idênticas, se repercutem de forma similar nas actividades da vida diária”.