213, n 1, do mesmo compêndio normativo, estabelece ainda, que "O juiz procede oficiosamente ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ou de obrigação de permanência na habitação, decidindo se elas são de manter ou devem ser substituídas ou revogadas:   a) No prazo máximo de três meses a contar da sua aplicação ou do último reexame;  b) Quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça, a final, do objeto e não determine a extinção da medida aplicada».