O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência fls.161 a. Remetidos os autos ao Tribunal da Relação e aberta vista para efeitos do art.41, n.1, do P.Penal, o Sr.Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento fls.171 a. Cumprido o disposto no art.41, n.2, do P.Penal, não foi apresentada resposta.