J - Está assente que o recorrido iniciou um procedimento com vista à fixação da ZEP, procedimento esse que não foi concluído;  K - Iniciado o procedimento o recorrido estava legalmente obrigado a decidi-lo, sob pena de violação do princípio da decisão, obrigação que existe ainda que, posteriormente, o recorrido viesse a entender que o procedimento seria desnecessário;  - Foi o próprio recorrido a reconhecer, aoabrir o procedimento, que deveria assegurar a participação dos interessados na definição das características, restrições e extensão da ZEP;  - Na verdade, se a entidade requerida optou por abrir um procedimento para a fixação da ZEP, mesmo que a isso não estivesse tem a obrigação de o terminar, assim impõe os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público e proteção dos direitos e interesses dos cidadãos, da boa administração, da justiça e da razoabilidade, da boa-fé, da participação e da decisão, aos quais a entidade requerida deve obediência.