- A Recorrente entende que do depoimento da testemunha N..........., gravado na cassete áudio 1 da volta 0011 do lado A até à volta 0125 do lado B e de J..........., gravado na cassete áudio 1 da volta 0123 do lado B até à volta 1086 do lado B da cassete áudio 2, resulta provado que as importâncias deduzidas respeitavam a comissões pagas pela T........... aos estabelecimentos comerciais e comerciantes como contrapartida pela colocação das máquinas de venda automática nas instalações destes, pelo que ao decidir em sentido diferente a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto e, por conseguinte, em erro de julgamento da matéria de direito porque considerou que não estavam preenchidos os pressupostos previstos no artigo 2 do CIRC.