1	O recorrente exerceu o seu poder de autoridade reconhecido por lei deduzindo ao montante da prestação por si devida o valor da sanção aplicada à recorrida — artigo 23, n. 2 do Decreto-Lei n. 59/9 1	Ao contrário do que invoca a sentença, não se trata de um compensação stricto sensu, antes do exercício de uma prerrogativa de poderes públicas que não carece de mediação judicial isto porque a sua execução, como veremos supra, é directamente levada a cabo pela; 1	Regime de Empreitadas e Obras Públicas, aplicável ao contrato, confere, não um direito, mas sim uma prerrogativa de autoridade pública de a execução da sanção ser feita directamente mediante a dedução ao valor das facturas pagas, enquanto meio especial de execução veja-se o tratamento especial e autónomo que é dado no diploma; 1	Significa por isso, que pela natureza autoritária da faculdade legal conjuntamente com a previsão em lei especial, que as regras e requisitos da compensação não podem ser aqui invocados; 1	Até porque este poder de dedução não pode, pela natureza legal e especial de garantia conferida aos contratos administrativos, ser objeto de renúncia ou limitação, constituindo uma disposição imperativa que integra a ordem pública;  2	Vale o princípio lei especial derroga a lei geral; 2	Até porque, o conceito de superveniência, teleologicamente interpretado e tal como decorre dos autores citados na sentença, mais do que ao momento temporal da ocorrência do facto constitutivo do contra-direito, diz respeito à existência de um direito oponível ao pedido pelo Autor, que se consubstancia numa excepção peremptória; 2	Todavia, a execução da sanção, ainda que decorra de um facto anterior à acção, não carecia de invocação para a sua execução, nem do seu exercício, porquanto a faculdade legal conferida não faz depender das regras gerais relativas à compensação, mas do regime especial inerente às relações jurídicas administrativas; 2	Neste caso, o direito de dedução legal é um meio especial conferido aos contratos de empreitadas de obras públicas, cujo regime prevalece sobre o regime geral de extinção de obrigações; 2	Superveniência no sentido do artigo 17, n. 1, do Código de Processo de Tribunal Administrativo deve ser entendido não tendo em conta a ocorrência temporal do facto, mas antes a susceptibilidade de produção dos seus efeitos; 2	O facto superveniente resulta da exigibilidade do exercício do direito, todavia in casu o facto que justifica a dedução e o exercício da prerrogativa pública de dedução só ocorre no momento em que é exigido o pagamento, logo supervenientemente à sentença; 2	Posto isto, a douta sentença não se ateve à especificidade da relação contratual e da prerrogativa pública conferida pelo artigo 23 do Decreto-Lei n. 59/99; 2	A isto acresce, sem conceder, o facto de ser admitida a compensação de uma sanção administrativa em função de um direito de crédito titulado pelo administrado por aplicação do artigo 8 do Código de Procedimento e de Processo Tributário ex artigo 15, n.1 Código de Procedimento Administrativo; 2	O comportamento do recorrente é, por isso, legítimo e lícito, tendo a Câmara Municipal, na sequência da actuação da recorrida, deliberado proceder à compensação do crédito, conforme os artigos , n 2 do Decreto-Lei n. 433/99 aplicado supletivamente; 2	A decisão da câmara de exigir a compensação ocorre em data posterior à sentença que a condena, pelo que o facto extintivo é superveniente; 3	O artigo 8 do Código do Procedimento e Processo Tributário deve ser interpretado em consonância com a finalidade e regime da execução fiscal e do acto administrativo em causa; 3	Posto isto tendo o recorrente transferido a quantia de 7807,92€ para a recorrida em 4 de Maio de 2012, extinguiu-se integralmente o crédito da recorrida contra o recorrente, nos termos compensatórios acima alegados e deliberados..» A .., S.A., Exequente e Recorrente, por seu turno, apresentou também alegações de recurso, culminando com as seguintes conclusões – cfr.