Dito por outras palavras, em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 17 do CPPT, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide neste sentido, Jorge Lopes de Sousa, in Código de Procedimento e de Processo Tributário Anotado e Comentado», volume, Áreas Editora 2006, pág..  De salientar, ainda, que se tem entendido que as causas de inutilidade superveniente da lide são também do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse processual ou interesse em agir, que é assumido pela doutrina como pressuposto processual ou condição da ação vide acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 28/06/2006, processo n. 0189/06, disponível em www.dgsi.pt.).