Artigo 20 Fundamentos da oposição à execução 1 - A oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos: ) ) Prescrição da dívida exequenda;    	Do meio processual adequado e da contagem do prazo 	O Recorrente começa por suscitar a questão de saber se os tribunais tributários, no âmbito de uma oposição à execução fiscal – que se caracteriza por ser uma fase judicial, enxertada no processo executivo que corre termos nos serviços da Administração Tributária ou de outras entidades que, por lei, possam utilizar este instrumento para obter a cobrança coerciva de quantias em dívida, in casu, o reembolso de quantias indevidamente recebidas a título de ajudas no âmbito da medida financeira regulada pela Portaria n. 84/2001, de 8 de Fevereiro, com base no regime jurídico-legal estipulado pelo Decreto-Lei n. 163-A/2000, de 27 de Julho –, podem conhecer da prescrição do procedimento de pedido de reembolso estipulada no n. 1 do artigo  do Regulamento CE, n 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 199  	Segundo o Recorrente, está aqui em causa uma dívida de natureza administrativa e não tributária e a questão que em concreto é suscitada no processo – prescrição da dívida – está inelutavelmente associada a aspectos materiais administrativos que não podem ser conhecidos em sede de oposição à execução fiscal, mesmo que esta seja a via legalmente prevista – como o é – para a cobrança coerciva das dívidas tituladas por actos administrativos cf.