Os diversos princípios enunciam-se nas proposições que seguem: - o princípio da instância: o registo comercial efetua-se a pedido dos interessados; apenas haverá registos oficiosos nos casos previstos na lei – 28 do CRCom; o artigo 28-A, de 2006 previa ainda a apresentação por notário; foi revogado no ano seguinte; - princípio da obrigatoriedade: direta: a inscrição de certos factos, referidos no artigo 15/1, do CRComercial é imperativa, sob pena de coimas; indireta: os diversos factos sujeitos a registo só produzem efeitos, perante terceiros, depois da inscrição – 14/21 – ou da publicação – 14/2, do CRCom; -princípio da competência: o registo deve efetivar-se na conservatória com cuja circunscrição territorial o facto a inscrever tenha conexão relevante, de acordo com certas regras fixadas nos artigos 24 e seguintes, do CRCom; este princípio foi suprimido em 2006, apenas se mantendo transitoriamente; - princípio da legalidade: segundo o artigo 47, desse Código: A viabilidade do pedido de registo a efetuar por transcrição deve ser apreciada em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal dos títulos e a validade dos atos neles contidos.