ff) Ora, resulta clara da sentença recorrida a dificuldade do Tribunal a quo em encontrar o fundamento da Contribuição sobre o Sector Bancário que permita validá-la à luz do princípio da equivalência, mediante a validação da afirmação de que "os critérios de igualação ou diferenciação eleitos pelo legislador, na delimitação da sua incidência subjectiva e, bem assim, na determinação do critério de cálculo do valor da contribuição em causa, não se apresentam como materialmente infundados”: gg) Com efeito, o Tribunal a quo limita-se, na prática, a afirmar que o Recorrente "terá o apoio financeiro do Fundo de Resolução” se lhe for aplicada uma medida de resolução e, "se não lhe foi aplicada uma medida de resolução” e não, "não beneficiará do apoio financeiro do Funda de Resolução”, daqui retirando o "carácter presumido das concretas prestações do referido Fundo”.