Documento n. 2 junto com as Alegações de, deve a Conferência do Colendo Tribunal ad quem proferir Acórdão para Uniformização de Jurisprudência que determine que o artigo 62 do CPC deverá ser interpretado no sentido de "O trânsito da sentença só ocorre depois de esgotados todos os meios de reação legalmente previstos ou o decurso do respetivo prazo, designadamente, a interposição de recurso nos termos gerais ou excecionais, mesmo que não admissível, a reclamação do despacho de não admissão do recurso, o pedido de reforma ou a arguição de nulidades”.