Processo n. 5135/10TBVNG.P1  Acordam no Tribunal da Relação do Porto  – Relatório Nos presentes autos de insolvência relativos a B, devidamente identificada nos autos, foi proferido o seguinte despacho, ora sob recurso: "Concorda-se integralmente com o parecer da Digníssima Procuradora da República que antecede, porquanto, o apoio judiciário concedido à insolvente não tem a virtualidade de a eximir do pagamento das custas contadas nestes autos, na medida em que foi formulado após a prolação, notificação e publicação do despacho que lhe concedeu o benefício de exoneração do passivo restante, não tendo, pois,como objetivo garantir a tutela de um qualquer direito da insolvente e/ou de permitir o acesso da mesma à justiça, mas apenas o de a desonerar do pagamento das custas.