Assim decidindo, far-se-á a acostumada JUSTIÇA.”O Recorrido JLRG não apresentou contra-alegações.O Ministério Público junto deste Tribunal emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.Colhidos os vistos dos Exms Juízes Desembargadores Adjuntos, vem o processo submetido à Conferência para julgamento.