"Porém, a leitura dos mencionados documentos n 4 e 5 permitem constatar que não é o Rio Judeu que neles consta, mas sim o Rio Tejo”, "o que impunha decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida, pois tratam-se de rios distintos dimensão e localização geográfica)”.