do que o Tribunal não permita a uma das partes provar os factos que alegara para fundamentar o vício de violação de lei por erro nos pressupostos e depois julgue improcedente talvício com o argumento de tais factos não terem sido provados e, portanto, a factualidade dada por provada unilateralmente pela Administração em sede disciplinar não ter sido abalada?