3 dos autos em suporte físico.A apelação: As pretensões trazidas a juízo: «) a) Deve atender-se ao pedido de anulação do acto ou actos administrativos, de processamento de vencimentos e abonos respeitantes ao mês de janeiro de 2011 e a todos os meses subsequentes de 2011, por lhes faltar base legal constitucionalmente válida, na medida em que as normas dos arts.