Relativamente ao invocado caso julgado, ponderou tal despacho que no processo n 315/01TCGMR foi não só reconhecida ao aqui autor a qualidade de proprietário dos imóveis a que se reporta a escritura pública de assunção de dívida e de dação em cumprimento celebrada a 16/09/98 como também, ‘em termos que constituem caso julgado definitivo e abrange todas as partes na presente acção’, que a decisão no processo n 69/06TCGMR não fazia caso julgado relativamente ao pedido formulado na acção n 315/01TCGMR e por isso que não havia identidade de pedidos e causas de pedir entre aquela acção n 69/06TCGMR e os presentes autos e ainda que estava vedado aos réus, por força da decisão com caso julgado proferida na acção n 315/01TCGMR, ‘invocar a contradição de julgados entre a decisão final no processo n 69/06TCGMR e a decisão final proferida no processo n 315/01TCGMR’, considerando, com tais fundamentos ‘ser desprovida de cabimento a posição em que os Réus fundam a excepção de caso julgado’.