15 E agora em síntese: "De tudo isto cabe concluir que: - a AdC procedeu a um arquivamento de uma denúncia sem ter aberto o processo contraordenacional; - a denúncia foi apresentada antes da publicação do novo regime e, consequentemente, antes da sua entrada em vigor; - segundo a lei em vigor na altura em que a denúncia foi apresentada, a AdC teria necessariamente que ter dado início ao processo contraordenacional; - porém, tratando-se de matérias processuais, regra geral estas são de aplicação imediata a não ser que a sua aplicação constitua uma restrição de direitos de defesa do arguido cf.