Quanto ao " vicio de forma por fata de fundamentação no que tange as liquidações de calculadas sobre o VAT de 04288,82', veio a Impugnante argumentar que não foi informada de qualquer alteração ao valor do prédio, nem da realização de qualquer avaliação do mesmo, pelo que, entende que tal facto consubstancia uma violação do artigo 1 do Código da CA.