1380 do .Civil, é apenas a continuidade dos terrenos, ou a vantagem económica que dela deriva, que está em causa.”  É certo que, conforme referem os Recorrentes, o art, 12 da Lei n 54/2205 de 15/11 considera particulares os leitos e margens de águas públicas e não navegáveis ou flutuáveis, como as que estão em causa nos presentes autos, mas tal preceito não tem aplicação no caso em apreço, pois o diploma em que se insere tal norma destina-se a estabelecer a titularidade dos recursos hídricos, não podendo aplicar-se a situações em que está em causa o emparcelamento de prédios rústicos.