A análise de toda a prova recolhida, conjugada com as conclusões parcelares sucessivamente expressas na precedente análise da defesa capítulo, permite que se dê como devidamente provado que a arguida, F. A. S., Assistente Técnica da ESEP,  Em 12 de outubro de 2011, dirigiu uma comunicação ao Sr. Presidente da ESEP mencionando que "... tendo verificado a irregularidade na contratação de um Técnico Superior para o desempenho de funções na área jurídica de apoio à regulamentação, vem manifestar a sua disponibilidade para o desempenho das referidas funções."