Assim sendo, e uma vez que tal documento não existia à data, a finalidade prevista e declarada era a habitacional, e o Impugnante não demonstrou que aquele terreno se destinava a outra finalidade para além da habitação, as liquidações em causa não enfermam do alegado vício de erro nos pressupostos de direito, nem de qualquer outra ilegalidade de que cumpra conhecer.