Do que antecede, tudo visto e ponderado, entende-se que os actos administrativos proclamados pelo Réu violaram o disposto no n 1 do art 26 do PROTAL - Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, pelo que os mesmos padecem de nulidade insuprível - vide alínea do n 1 do art 5 do Decreto-Lei n 445/91, de 20 de Novembro.» negritos.