Ata n. 31/2018, de 012018, do Plenário do CSMP que integra o «Ponto 17» do «P.A.», cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; 16) Do «projeto final» do «Movimento Ordinário de Magistrados do Ministério Público», constante do mapa anexo à Ata n. 31/2018 do Plenário do CSMP «doc.