Assim sendo, a norma especial prevista no artigo 248 do CIRE visa proteger o devedor que deduz o pedido de exoneração de passivo restante mas impondo-lhe, em troca de uma dispensa meramente temporária e delimitada no tempo, a obrigatoriedade inultrapassável de ter que pagar os encargos tributários com o referido pedido mais adiante.