Nessa sequência, são-lhe aplicáveis as normas relativas à petição inicial, e, com elas, as expressamente previstas nos artigos 145, n 3 1 parte que afasta quanto à petição inicial a aplicação do disposto no artigo 570 do Código de Processo 1 parte e 558, alínea do mesmo diploma legal.-- Assim sendo, equivalendo o pagamento de taxa de justiça de valor inferior ao devido à falta de pagamento, estava legitimada a Secção a recusar a petição, na conjugação dos normativos citados - artigos 145, n 2 e 558, alínea do aludido diploma legal.