3 – FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO    Entende a recorrente que a decisão em causa no recurso padece de erro quanto às regras da capitação, pois feita a capitação mensal ilíquida onde o menor ora em causa se insere, em função do rendimento mensal efetivo, verificamos que durante 10 meses por ano excluindo apenas os dois meses em que a progenitora, única e exclusiva titular de rendimentos do agregado, recebe o subsídio de Natal e o subsídio de férias) o rendimento ilíquido apurado é inferior ao IAS.