Por sua vez, o Ministério Público, em 1 instância, apresentou resposta aos recursos dos arguidos, defendendo a sua total improcedência, por entender que tendo os arguidos actuado em conjugação de esforços e sendo a vantagem global obtida e consequente prejuízo no montante total de € 5123,55, tal conduta consubstancia a prática por todos do crime de fraude fiscal pelo qual foram condenados, sustentando, ainda, que a sentença recorrida não deixou de se pronunciar sobre todas as questões suscitadas, nomeadamente sobre o dolo com que actuaram os arguidos P. e , e não violou quaisquer normativos legais, mormente o disposto nos artigos 103 do RGIT, 29 do Penal e 483 do Civil.