Privação de liberdade que foi decretada por entidade competente – por um tribunal criminal –, por factos pelos quais a lei a admite – pela prática, reconhecida em sentença transitada, de factos qualificados por lei como crimes puníveis com pena de prisão – e que se contém dentro do limite judicialmente fixado – com termo final marcado para 21202  Motivos por que nada mais resta do que indeferir o pedido de habeas corpus, como imediatamente segue.