Sendo, por regra, a lei processual de aplicação imediata aos processos pendentes, expressamente o legislador cuidou de prevenir que se a nota discriminativa e justificativa tiver sido remetida à parte responsável em data anterior à entrada em vigor da lei, se aplicam as regras que resultam da aplicação do Código das Custas Judiciais Decreto-Lei n. 224-A/96, de 26/11).