Acórdão proferido por este Supremo Tribunal no Processo n. 123/12, de 16 de Maio de 2012, disponível em www.dgsi.pt; acresce que, nada demonstrando em sentido contrário, ou seja, não identificando bens em valor e número susceptíveis de colocar minimamente em dúvida aquela conclusão – e não lhe faltaram oportunidades para o fazer - não pode o Recorrente sustentar com sucesso a ausência de qualquer fundamento para a mesma.