«Na verdade, como bem resulta da conjugação do teor das informações prestadas pelo IMT e da certidão emitida pela Câmara Municipal .., aquando da prática dos referidos factos e da sua condenação pelos mesmos o requerente era tão-só titular da licença de condução ALB-.., emitida, em 211999, por aquela Câmara Municipal onde, tendo realizado exame em 001997 e obtido a licença de condução n. , procedeu à troca desta por aquela.