No recurso interposto para o tribunal de primeira instância da decisão da Sr. Conservadora dos Registos Civil, Predial e Comercial de São João da Madeira que recusou os cancelamentos requeridos pelas Apresentações n.s 8588 e 8589, referentes ao veículo de matrícula .. - .. - , alega o recorrente, entre o mais, que: 1 - O negócio realizado em resultado de ilícito penal é nulo e não produz outros efeitos que não essa nulidade – cfr.