da Lei n. 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, tendo o procedimento por objeto concretizar: a) Procedimentos da matrícula e respetiva renovação; b) Normas e critérios a observar na distribuição de crianças e alunos, constituição de grupos e turmas e definição do período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.