A decisão condenatória transitou em julgado no dia 27-03-201 Se por um lado é certo que a decisão de 13-03-2014 não podia contemplar a Lei 94/2017, por outro lado, e em abono da verdade, foi proferida uma nova sentença, a suprir a nulidade assacada, em 25-01-2018, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 94/201 Deste modo, a douta sentença de 25-01-2018, confirmada pelo Trib.