, Universidade Católica Editora, 2017, p.. Pronunciando-se sobre o sentido da garantia prevista no artigo 3, n. 10, da Constituição, o Tribunal Constitucional referiu no Acórdão n. 135/2009, do Plenário, ponto 7: «) omo se sustentou nos Acór­dãos n.s 659/2006 e 313/2007, com a introdução dessa norma constitucional efetuada, pela revisão constitucional de 1989, quanto aos processos de contraordenação, e alargada, pela revisão de 1997, a quaisquer processos sancionatórios) o que se pretendeu foi assegurar, nes­ses tipos de processos, os direitos de audiência e de defesa do arguido, direitos estes que, na versão originária da Constituição, apenas estavam expressa­mente assegurados aos argui­dos em processos disciplinares no âmbito da função pública artigo 27, n. 3, correspon­dente ao atual artigo 26, n.. Tal norma implica tão-só ser inconstitucional a aplicação de qual­quer tipo de sanção, contraordenacional, administrativa, fiscal, laboral, disciplinar ou qual­quer outra, sem que o arguido seja previamente ouvido direito de audição) e possa defen­der-se das imputações que lhe são feitas direito de, apresentando meios de prova e requerendo a realização de diligências tendentes a apurar a verdade cf.