3, n. 2 da Constituição da República Portuguesa uma limitação à livre apreciação da prova, limitação essa que se eleva a um dos princípios condutores de todo o processo penal: o princípio de «presunção de inocência» ” e nas conclusões , e limita-se a recordar que o recurso de revisão tem assento constitucional no n. 6 do art.