1 E uma vez que o arguido esteve presente na audiência de julgamento e representado por advogado pôde livremente exercer o seu direito ao contraditório, optando por não prestar declarações, tendo também sido notificado nos termos e para os efeitos determinados no artigo 35 do Código de Processo Penal das alterações não substanciais de factos apurados pelo Tribunal a quo.