Assim sendo, uma vez que a eventual procedência do recurso interposto pelo Requerido seria passível de determinar a improcedência do pedido anulatório, o recurso subordinado quanto à verificação de uma causa de invalidade julgada improcedente pelo tribunal a quo tem pleno cabimento, à luz das disposições conjugadas do artigo 633, n. 1 do CPC e do artigo 141, n. 2, do CPTA.