Voltando ao caso concreto, entendeu, e bem, o Tribunal a quo: -tal como a acção se mostra configurada pela Autora, estão em causa na presente acção decisões adoptadas pela Entidade Demandada, no âmbito de um processo de contraordenação, após pedido de confidencialidade formulado pela Autora; -do exposto na petição inicial é possível constatar-se, que, os documentos em causa nos presentes autos – e relativamente aos quais a Autora pretende seja a Entidade Demandada condenada a abster-se de os disponibilizar, por se tratar de documentos confidenciais – estão a ser avaliados ou objecto de avaliação/investigação em processo de natureza contra-ordenacional, o qual se presume ou se infere pela teor do articulado inicial esteja em curso a ser tramitado.