O que aqui se pretende é, apenas, que os herdeiros não beneficiem do incumprimento de obrigações fiscais, uma vez que, se assim não fosse considerado, os herdeiros veriam ingressar no seu património valores de impostos não pagos, por quem é legalmente responsável, montantes importantes, às vezes até muito elevados como é aqui o caso em que o valor da causa ascende a €44335,45, enriquecendo o seu património com valores que, se de cujus fosse ainda vivo, responderiam efectivamente pelas dívidas fiscais.