Costuma então dizer-se que o processo cessa, porque cessou a matéria da contenda”5; - A decisão que determine a abertura de um processo de insolvência, proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro, é reconhecia em todos os Estados - Membros, logo que produza efeitos no Estado da abertura do processo 6; - Salvo disposição em contrário do Regulamento, n 1346/2000 do Conselho, a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos é a lei do Estado-Membro em cujo território é aberto do processo, a seguir designado "Estado de abertura do processo” 7; - Os efeitos do processo de insolvência, numa ação pendente relativa a um bem de cuja administração ou disposição o devedor está inibido, rege-se exclusivamente pela lei do Estado-Membro em que a referida ação se encontra pendente8; - A abertura do processo de insolvência não afeta o direito real de credor - nomeadamente, o direito de liquidar ou exigir a liquidação e ser pago, com o respetivo produto, por força de hipoteca - sobre bem imóvel pertencente ao devedor e que, no momento da abertura do processo, se encontre no território de outro Estado-Membro9; - Qualquer credor que, após a abertura de um processo de insolvência, obtiver, por qualquer meio, nomeadamente com carater executório, satisfação total ou parcial do seu crédito, com base nos bens do devedor situados no território de outro Estado-Membro, deve restituir ao síndico o que tiver obtido10; - As "ações em que o insolvente seja parte e em que tenham sido aprendidos ou detidos bens abrangidos na massa” são, obrigatoriamente, apensadas ao processo de insolvência, sendo o devedor/insolvente nelas substituído pelo administrador da insolvência11; - "- Em regra, a lei aplicável ao processo de insolvência e aos seus efeitos sobre as ações individuais executivas é a lei do Estado-membro em cujo território é aberto o processo - lex fori concursus -, contudo o Regulamento n 1346/2000 prevê exceções a essa regra geral arts.