10   Importa, ainda, atender que, por via da n 64-A/2008, de 312, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2009 e que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro desse ano, foram introduzidas várias alterações ao RGIT, aprovado pela n 15/2001, de 00 De entre tais alterações, conta-se a que foi introduzida na previsão do n 1 do art.