resulta da interpretação conjugada da alínea, do n 1, do artigo 16, e o artigo 27, ambos do  Como doutrinado no acórdão do Pleno do STA de 23 de fevereiro de 2005, proferido no recurso n. 0574/04, e, também, no Aresto do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Colendo Tribunal, de 17 de dezembro de 2008, proferido no recurso n 364/08: "A falta de requisitos do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal - art 165, n 1, al.