Nos termos do disposto no art 56, n 1,, do CSC, "São nulas as deliberações dos sócios: ...) Cujo conteúdo, diretamente ou por atos de outros órgãos que determine ou permita, seja ofensivo dos bons costumes ou de preceitos legais que não possam ser derrogados, nem sequer por vontade unânime dos sócios.”.