329/09; Diogo Leite de Campos e Outros, Lei Geral Tributária comentada e anotada,  edição, Encontro da Escrita, 2012, pág.264; Jorge Lopes de Sousa, P.P.Tributário anotado e comentado, volume, Áreas Editora,  edição, 2011, pág.69 e seg.).