Pelo artigo 5, n. 1, da Lei n. 60-A/2005, publicada no Diário da República, Suplemento - A, n. 250, de 30-12-2005, que aprovou o Orçamento do Estado para 2006, e que, conforme artigo 10 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006, foi alterado o artigo 4 da Lei Geral Tributária, mantendo os n.s 1, 2, 3 e 4, mas introduzindo o n. 5 com o seguinte teor: Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n. 1 é alargado até ao arquivamento, ou até ao trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano.