Acórdãos do STJ de 12/7/2018, processo 3016/19T8CSC.LS1, e de 28/6/2018, processo 32090/16T8LSB.LS1, acessíveis em www.dgsi.pt), esclarecendo-se, naquele primeiro aresto, que nos termos do artigo , n. 1, a lei nova aplica-se aos contratos de seguro celebrados após a sua entrada em vigor, "assim como ao conteúdo dos contratos de seguro celebrados anteriormente que subsistam à data da sua entrada em vigor, com as especificidades constantes dos artigos seguintes", mas em relação a estes, e conforme explica o Prof. ROMANO MARTINEZ  Lei do Contrato de Seguro Anotada, Almedina,  edição, p. ali citado, "a lei nova não se aplica à formação do contrato, mas tão só ao seu conteúdo, ou seja, a questões relacionadas com a execução do vínculo”.