Portanto, quando no despacho recorrido é dito que o Ministério Público não tomou posição quanto à referida "acusação particular”, tal deve-se ao facto de o tribunal a quo ter assim apelidado a acusação do assistente e ter entendido haver lugar à tramitação que consta do artigo 285 do Código de Processo Penal que tem a epígrafe acusação, quando o não poderia fazer, dada a natureza do crime público em causa.