381 do Código de Processo Penal1, na redação introduzida pela Lei n. 20/2013, de 21 de fevereiro: "1 — São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito, nos termos dos artigos 25 e 25: a) Quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; ou b) Quando a detenção tiver sido efetuada por outra pessoa e, num prazo que não exceda duas horas, o detido tenha sido entregue a uma autoridade judiciária ou entidade policial, tendo esta redigido auto sumário da entrega.