n 551/2018, de 17/10/2018 -, reflectiu: «A propósito da denominada "crise económico-financeira” que assolou o País a partir de 2010 e das medidas de impacto orçamental então delineadas, este Tribunal Constitucional proferiu os seguintes arestos: - o Acórdão n. 396/2011 em que, apreciando na íntegra o teor dos artigos 1, 2 e 2 da Lei n. 55-A/2010, de 31/12 Lei do Orçamento do Estado para, decidiu, por maioria, não declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral daqueles preceitos; - o Acórdão n. 353/12, que declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral das normas constantes nos artigos 2 e 2 da Lei n. 64-B/2011, de 30/12 Lei do Orçamento de Estado de, que previam a suspensão dos subsídios de Natal e férias ou equivalente, cujos efeitos retroativos limitou, excluindo, dos efeitos retroativos impostos pela declaração com força obrigatória geral, as prestações do ano de 2012; - o Acórdão n. 187/2013 que, sem prejuízo do demais aí determinado, decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 2, 4, 7, 18, na parte em que altera os artigos 6, 7 e 8 e adita o artigo 6-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas e 18 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro – isto é, para o que ora releva, não declarando inconstitucional o artigo 2 acima referido que, pelo terceiro ano consecutivo, mantinha a redução remuneratória prevista na Lei n. 55-A/2010, de 31/1 No primeiro daqueles arestos Acórdão n. 396/2011), foi precisamente apreciada e discutida a constitucionalidade das normas que previam a redução remuneratória em causa nas exatas vertentes suscitadas pelo Recorrente.