citius n. 14233946: "Decide-se, pois, concedendo provimento ao recurso e em conhecimento, em declarar a nulidade da sentença recorrida pelos indicados vícios de omissão de pronúncia e em ordenar a devolução dos autos ao Tribunal recorrido para que, após legal tramitação, profira nova sentença, que sane a nulidade, abrindo a audiência de novo, se disso for caso.”  Em consequência da Decisão Sumária proferida pelo Tribunal da Relação, o Tribunal à quo procedeu a nova audiência de julgamento, e em 23/09/2019 foi proferida nova sentença cf.