Relativamente aos bens que não se enquadram nas verbas constantes das Listas e anexas ao CIVA, são tributados à taxa de 19% vendas efetuadas entre janeiro e e 21% vendas efetuadas no período de julho a, em vez de 5% e 12%, em conformidade com o disposto na alínea do n 1 do artigo 18 do CIVA.