Alega, porém, o Autor que não se verifica a caducidade do direito de ação, desde logo pela existência do vício gerador de nulidade que se manifestou na primeira notificação, levando à necessidade do Réu prestar esclarecimentos adicionais; que, de todo o modo, não se verifica a invocada caducidade do direito de ação, atendendo à data da notificação ao Autor 102014), do ato administrativo de reposição.