doc.. Porém, para além das diversas nulidades de que enferma todo o processo disciplinar instaurado contra o A., já acima identificadas, a factualidade vertida na acusação dada como provada na deliberação final de aplicação de sanção não tem qualquer fundamento; Pelo que, ainda que não se verificasse nenhuma das várias) nulidades invocadas – o que não se admite como supra se referiu – sempre a decisão que se impunha tomar no âmbito do presente processo disciplinar deveria ser a da absolvição do A. Ante o exposto, não se vislumbra fundamento para a aplicação de qualquer sanção disciplinar ao A., pelo que devia o processo disciplinar comum ter sido arquivado, com as legais consequências.