- Motivação de Direito  Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, no caso, em face dos termos em que aquelas foram enunciadas pela recorrente, as questões que cumpre decidir subsumem-se a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou improcedente o recurso: )	padece de nulidade por falta de notificação do auto de notícia; )	padece de nulidade por violação do princípio da publicidade, do princípio da culpa e do princípio da presunção de inocência.