7 – Em sentido contrário, vai o Acórdão da Relação do Porto de 23/03/2011, proferido no P. 70/05IDAVR.P1, in www.dgsi.pt, sendo que a interpretação da norma vertida no Acórdão do TRG nos parece a que melhor respeita o espírito e a própria letra da lei.