Voltando ao caso concreto, como bem aduzem quer o Município de .. de B..., Executado, quer o Senhor Procurador Geral Adjunto, está em causa a sentença que considerou que não existe qualquer causa legítima de inexecução da sentença de anulação do despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal de .. de B... datado de 18 de novembro de 2009, através do qual determinou a cessação imediata do procedimento concursal comum, para provimento, por tempo indeterminado, de três postos de trabalho de carreira/categoria de técnico superior, cujo aviso foi publicado em Diário da pública no dia 01 de setembro de 200 O tema a dirimir prende-se, pois, com aExistência de causa legítima de inexecução da sentença.