Embora revele alguma problematicidade, a titularidade de direitos fundamentais por parte de pessoas coletivas públicas 12, consistindo o bom nome de uma pessoa coletiva na projeção para o exterior de credibilidade, prestígio e confiança, o que constitui uma fonte dinamizadora do desenvolvimento da sua atividade, não há nenhuma razão para que não seja reconhecida aos Municípios capacidade para serem titulares de um direito que lhes permita reagir perante atos que deterioram essa projeção social, dado estarmos perante um bem jurídico com relevância na promoção e salvaguarda dos interesses das populações que servem.