Fora do Território Nacional Para além do acima exposto, mesmo que os factos tivessem ocorrido fora do território nacional, a lei penal portuguesa, no que diz especialmente respeito ao tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, é aplicável nos termos do citado artigo 4 do Decreto-lei n. 15/93, de 22 de Janeiro.