Principio que se aplica naturalmente, como se refere no acórdão,  "aos contratos de docência que revistam natureza laboral, "o que implicará a ilicitude da retirada de tempo de aulas que implique a redução da retribuição, de modo a que esta fique aquém da relativa ao tempo integral", como se escreveu no douto Acórdão do STJ de 13/10/2004 in www.dgsi.pt/stj)”  Assim nesta parte improcede o alegado.- DO ABUSO DE DIREITO E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ:  Nos termos do artigo 334 do , "é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito”.