Nestes termos, deverá dar-se provimento às presentes contra-alegações, mantendo-se a douta sentença proferida”Cumpridos os vistos legais, cumpre decidir.- FUNDAMENTOS  O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso-cfr.