4 junto com a Contestação, para o qual se remete e que se dá por integralmente reproduzido; 1	Por força do Despacho do Almirante Chefe do Estado-Maior n. 40/12, de 24 de julho, foram alterados os quadros especiais de oficiais, sargentos e praças dos quadros permanentes da Marinha para 2012, criando-se vagas para promoção aos postos superiores, com efeito a 1 de janeiro de 2012 – cfr.