104 e 2 do PEF; ) O processo de execução fiscal apenso n. ..foi instaurado a 11 de Agosto de 2009, visando a cobrança coerciva de € 472,50 respeitante a três coimas aplicadas no valor de € 106,50 cada e € 51 respeitante a custas dos processos cujos prazos de cumprimento/pagamento terminaram a 8 de Julho de 2009 – cf.