Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso, g., abuso de direito.3 Nestes termos, as questões a decidir são as seguintes: Impugnação da decisão relativa à matéria de facto; Reapreciação de mérito residência.