- São estas as conclusões das alegações que definem o objecto do presente recurso jurisdicional:  Salvo o devido respeito, a sentença recorrida vai além do caso julgado decorrente da sentença exequenda, e, por outro lado, não interpreta nem aplica corretamente o disposto nos artigos 1 e 2 da Lei n 77/2009, de 108, da Lei n 60/2005, de 212, na redação introduzida pela Lei n. 11/2014, de 6 de março, sendo, ainda violadora do princípio da igualdade previsto no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa.