O direito ao bom nome das pessoas coletivas públicas Conforme refere expressamente o artigo 48 do Código Civil, o titular do direito ao bom nome pode ser uma pessoa coletiva, uma vez que estamos perante um direito de personalidade cujas caraterísticas não são inseparáveis de uma pessoa física, não estando, por isso, abrangido pela exceção prevista na parte final do n. 2, do artigo 16, do Código Civil.