Neste sentido, quanto à natureza das recomendações da ERC e da sua antecessora, Alta Autoridade para a Comunicação Social, se tem pronunciado o STA, vejam-se o acórdão do Pleno de 04/05/2006, proferido no recurso n. 1234/04, e o acórdão de 15/01/2015, proferido no processo n. 1003/14, já citados na decisão recorrida.