359, na jurisprudência, sobre esta matéria, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 202008, processo 07B3557, de 02008, processo 08A1279, de 12008, processo 8A2094, de 012008, processo 08B3402 e de 012008, 08A3401, citados no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 202009,processo 1252/03TB.