na falta de disposições específicas) operou plenamente; -cabe portanto à cessionária/Recorrente liquidar ao Município/Recorrido os montantes apurados, inclusivamente no que respeita aos trabalhos efectuados pela cedente; -e, como a Recorrente não pagou os montantes devidos, há um incumprimento contratual, podendo o Recorrido Município socorrer-se da garantia bancária para receber a verba em causa, pois esta destina-se a assegurar a satisfação de quaisquer importâncias que se mostrem devidas por não cumprimento do contrato de empreitada, independentemente da sua origem; -a sentença recorrida seguiu este percurso lógico, pelo que não tendo sido atacada a factualidade fixada, o entendimento avançado pela Apelante tem de claudicar, não obstante o labor jurídico que também se reconhece à sua peça processual; -conforme avançado pelo Tribunal a quo, na linha desenvolvida pelas Partes aqui Recorridas: À luz dos critérios gerais de interpretação das declarações negociais previstos nos arts 23 e segs.