1 E estabelece o Artigo 61, n. 1, alínea, do CPC, Causas de nulidade da sentença)  1 - É nula a sentença quando:  Não contenha a assinatura do juiz; b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;  Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; ) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; 1 É diáfano que a questão sub judice constitui uma questão que deveria ter sido apreciada e que integra a decisão que põe termo ao processo.