6 — É de conhecimento oficioso do tribunal pleno a inexistência jurídica de acto administrativo, pelo que, embora constituindo questão nova, a invocação feita pelo recorrente de inexistência jurídica de acto que a Secção qualificou como do tipo ratificação-sanação e que teve como determinante da extinção da instância do recurso, deve esse tribunal conhecer de tal questão.» De onde resulta a possibilidade de conhecer oficiosamente, em fase de recurso, de situações de "inexistência jurídica” do ato, sendo que entre esta e a nulidade dos atos administrativos, nem sempre se tem reconhecido autonomia ao conceito de inexistência.