43) Tratam-se pois de questões marginais, que não contendem com caso julgado à semelhança de decisões sobre o pagamento de multa em prestações, da substituição de multa por trabalho a favor da comunidade, da entrega de bens apreendidos nos autos, e até a declaração de extinção da pena no caso de pelo seu integral cumprimento, tudo decisões proferidas após o trânsito em julgado pelo Juiz do Processo.