Em sentido concordante com a conclusão do que acabamos de expor, são, g. Acórdão de 1 Março 2007, do Tribunal da Relação de Coimbra, Processo 239/04, Acórdão de 20 Dezembro 2005, Tribunal da Relação de Évora, Secção Criminal, Processo 1743/05, Acórdão de 10 Março 2004, do Tribunal da Relação do Porto, Secção Criminal, Processo 1048/03, todos consultáveis em http://www.colectaneadejurisprudencia.com.