Pelo que, é inequívoca a culpa inerente à omissão da atuação, no sentido de não ter conseguido a Ré ilidir a presunção de culpa que sobre ela incide nos termos do n. 1 do artigo 49 e dos n.s 2 e 3 do artigo 1 do RRCEE, reconhecendo-se ter existido da sua parte uma omissão culposa, em função da presunção legal de culpa, sendo por isso ilícita a omissão do dever funcional que lhe era exigível de adotar um sistema eficaz de vigilância que permita evitar a entrada de animais na autoestrada, enquanto fator impeditivo da segurança na circulação do veículo.