Consequentemente, quer a deliberação camarária subjacente ao acto de execução quer o acto impugnado, que ordenou o despejo, são nulos por usurpação poder.»  Com inteira adesão à doutrina que dimana do acórdão supra citado e transcrito, imperioso se torna conceder provimento ao recurso, revogar o acórdão recorrido e, conhecendo em substituição, declarar nulo o ato impugnado de 102006, por usurpação de poder – ao abrigo do art.