Em suma: atento o facto de a disposição legal em causa ter entrado em vigor em 1 de janeiro de 2009, a garantia bancária caducou nos termos e para os efeitos do mencionado dispositivo legal, em 1 de Janeiro de 2010, não sendo, por isso, desde essa data, a mesma garantia exigível para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal supra referido, impondo-se o seu cancelamento imediato. )