A propósito escreveu-se no Acórdão da Relação do Porto de 14/11/2005 "Já no anterior CE de 1991 se previa a possibilidade de a constituição e funcionamento da arbitragem se processar perante o Juiz da Comarca mas apenas quando fosse julgada procedente a reclamação contra irregularidades ou quando o expropriado não concordasse com o pedido de expropriação total.