Finda a fase de Instrução foi proferida decisão instrutória que, ao abrigo do artigo 308, n 1, 1 parte do Código de Processo Penal, pronunciou para julgamento em processo comum e com intervenção do tribunal singular, todos os identificados arguidos, pela prática dos factos e com a qualificação jurídica constantes da acusação pública, que aí se deram por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 307, n 1 do Código de Processo Penal.