Nestes termos, o referido acto confirmativo - porque se limita a manter, sem alteração, a situação jurídica já definida pelo acto confirmado e porque não introduz qualquer modificação naquela situação - não se traduz em qualquer ofensa ao direitos ou interesses legalmente protegidos do requerente e, por isso, não sendo lesivo, não é recorrível contenciosamente, sendo inimpugnável.