O primeiro aplica-se, preliminar ou incidentalmente, às acções de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento ou em caso de abandono de bens por ausência, por estar jacente a herança ou por outro e não exige que ocorra – que se demonstre – o justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens móveis ou imóveis) ou de documentos 42, n.. O segundo, o arrolamento não especial, aplicar-se-á necessariamente e também preliminar ou a todos os restantes casos em que alguém com interesse na conservação dos bens 40, n. demonstre, além desta legitimidade, o aludido justo receio de extravio, ocultação ou dissipação 40, n.. Assim, impende sobre o requerente o ónus de alegar e indiciariamente provar os respectivos requisitos, enquanto factos constitutivos do seu direito artigo 34, n. 1 do Código.