E, efectivamente, não se verifica o alegado excesso de pronúncia, porquanto o tribunal a quo limita-se a verificar se estão reunidos os pressupostos legais que impusessem à Administração Tributária a consideração de um VPT diferente a respeito do prédio inscrito sob o artigo 2303 quando o mesmo foi alienado, ou seja, a título de valor de aquisição para efeitos de apuramento das mais valias.