No acórdão da Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana, de 101972, o TJUE decidiu que as autoridades nacionais competentes "estão proibidas de aplicar uma disposição nacional incompatível com os tratados, sendo obrigadas a tomar todas as medidas que facilitem a efetividade do Direito Comunitário”, pois os poderes conferidos à União Europeia pelos tratados constituem "uma limitação definitiva da soberania dos Estados Membros, contra a qual não pode prevalecer a invocação de disposições de direito interno, seja de que natureza for”.