A sindicância da matéria de facto pode, ainda, obter-se pela via da invocação dos vícios da decisão e não do julgamento – impugnação restrita da matéria de facto –, de conhecimento oficioso, que podem constituir fundamento de recurso, mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso à matéria de direito n. 2 do artigo 41 do Código de Processo Penal.