17-	Mais, deveria o tribunal recorrido ter iniciado a competente fase de instrução do processo quanto à matéria controvertida base instrutória), instrução essa a que estava obrigado pelos indicados artigos 87 n 1, 90 ns 1 e 2 e 91 n 1 do CPTA, para depois, e só então, concluir com a decisão sobre a matéria de direito, nos termos do disposto nos artigos 91 e 94 n 2 do CPTA., tal qual o disposto no art.