35 da Lei 112/2009, de 16 de setembro, "O tribunal deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância” 5- Sendo que, pode ser prescindido o consentimento do Arguido para o efeito, quando o juiz, de forma fundamentada, determinar que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindivel para a proteção dos direitos da vítima art.