E a de, por esta via, constituir uma barreira intransponível ao intervencionismo punitivo estatal e um veto incondicional aos apetites abusivos que ele possa suscitar.»15  Considerando as circunstâncias em que os crimes de detenção de arma proibida ocorreram – em concreto, que cada um dos Recorrentes deteve mais do que uma arma e que as usou, disparando, mais do que uma vez – não vemos como fixar a pena de prisão pelo mínimo da moldura penal abstrata.