j) Face ao exposto, o Tribunal ‘a quo’ poderia realizar, como realizou o julgamento, não tendo resultado no processo qualquer nulidade de que o mesmo enferme ou possa enfermar, e a sentença não deve ser declarada nula, não devendo ser repetido o julgamento, mostrando-se devidamente acautelados ao longo de todo o processo e nas várias fases processuais os direitos de defesa da arguida.