4 – Em 28-02-2018, por despacho judicial, foi rejeitada liminarmente o requerimento de oposição por embargos de executado.♣– Enquadramento jurídico Conforme supra mencionámos, o que importa analisar no presente recurso é se a decisão que fixou o pagamento da prestação suplementar para assistência de  pessoa, a título provisório, enquanto título executivo, possui as mesmas características que uma sentença; a inexequibilidade de um título executivo, prevista no art.