Lebre de Freitas, A Acção Declarativa, p. 246 e Lebre de Freitas, Introdução, p. 180 nota, Manuel A. Domingues de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, Coimbra Editora, Limitada, 1993, p. 199, Paulo Pimenta, obra citada, p. 371 e Ac.