No caso das Contraordenações, apenas são competentes para as matérias de urbanismo – artigo , n. 1, alínea do ETAF Estatuto dos Tribunais Administrativos e; para as matérias ambientais que tenham a ver com urbanismo, segundo o artigo 7-A da Lei Quadro das Contraordenações Ambientais Lei n. 77/2013, de 29/08, na redacção dada pela Lei n. 114/2015, de 28/08); e para as contraordenações aplicadas pela CAAJ Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça), conforme estabelece o artigo , n. 2 da Lei n. 77/2013, de 21 de Novembro.