Como decorre da jurisprudência do TJ firmada, entre outros, no Acórdão «Steinike», de 22 de Março de 1977, ") um órgão jurisdicional nacional pode ser conduzido a interpretar e a aplicar a noção de auxílio do artigo 92 com vista a determinar se uma medida estatal instaurada sem ter em conta o processo de controlo prévio do art.