Os municípios devem aprovar a adequação das suas estruturas orgânicas, nos termos do Decreto-Lei n. 305/2009, de 23 de outubro, às regras e critérios previstos na Lei n. 49/2012 de 29 de agosto, até 31 de dezembro de 2012, o que tornou por si só inútil, os resultados que a presente ação pretende obter.