No primeiro caso, com nitidez, estão em causa pagamentos obrigatórios, feitos a uma sociedade do grupo, decorrendo a obrigatoriedade de, no caso da medicina ocupacional, previsão legal e, quanto à medicina assistencial, sobretudo, do clausulado em acordo coletivo de trabalho, cujo incumprimento é suscetível de gerar responsabilidade e contraordenacional para as empresas do Grupo A, que, também, não são livres para se desvincularem do ACT e fazerem cessar a atribuição dos direitos/benefícios nele previstos, a que os trabalhadores, de igual modo, não podem renunciar.