Conforme decorre do aviso de recepção de fls 5, tal aviso foi assinado por BB, em 00201 Decorrido tal prazo sem que o arguido se tivesse pronunciado ou apresentado qualquer defesa e paga voluntariamente a coima, foi proferida a decisão administrativa de fls 6/8, que, considerando que os factos em causa, descritos no auto de contra-ordenação, constituíam contra-ordenação ao disposto no art.