39/4 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro, e 20/2 do Regulamento da Arbitragem e das Custas do Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros2, aplicável por força das adesões ao Serviço de Mediação e Arbitragem do referido CIMPAS que estão documentadas a fls.