0471/1 oo) Sendo certo que, quanto a esta questão, também se verifica identidade dos factos relevantes em ambas as situações litigiosas, uma vez que as liquidações impugnadas no processo arbitral de cuja decisão se recorre foram emitidas em obediência à interpretação autêntica efectuada pela LOE 2016, à qual a AT está vinculada, por força do princípio da legalidade, pelo que, e o Tribunal arbitral recorrido anulou as liquidações porquanto considerou materialmente inconstitucional a norma que fundamentou as liquidações, por ofensa da proibição da retroactividade fiscal o que foi confirmado na decisão do recurso apresentado pela Recorrente junto do Tribunal.