pontos 1 a 7 da fundamentação do Acórdão, mais advertindo que "em matéria de competência rege o NRJC ainda que as regras fossem idênticas tal como afirmámos dado tratar-se de matéria processual cuja aplicação é imediata aos processos que estejam em curso, uma vez que não existe qualquer salvaguarda quanto a esta matéria no âmbito do art.