Notifique.»  Inconformado com o assim decidido, o Autor interpôs recurso de apelação, apresentando as seguintes CONCLUSÕES: «a) O presente recurso submetido à apreciação de Exas., vem interposto do despacho de fls..., que concluiu pelo acerto da Secretaria na recusa da petição inicial apresentada pelo Recorrente, ao abrigo do disposto no artigo 1 da Portaria n 280/2013 de 26 de Agosto, e artigo 558, alínea do CPC.