A infracção de regras de competência internacional que do mesmo decorram determinam a incompetência absoluta do tribunal art 96, al., do, excepção dilatória de conhecimento oficioso arts 97, n 1, e 577, al., do mesmo diploma, sendo que as questões, decididas no acórdão recorrido, de saber se a questão da impenhorabilidade dos bens/incompetência internacional podia ou não ter sido apreciada oficiosamente após a penhora ter sido realizada, e questão de fundo da impenhorabilidade, e sua extensão, dos bens penhorados, constituem objecto do recurso e delas não há aqui de curar.