13 – Determina o artigo 1, n 2 do Código de Procedimento Administrativo que:  "Não existe o dever de decisão quando, há menos de dois anos, contados da data de apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato administrativo sobre o mesmo pedido, formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos.»  14 – Por sua vez, o artigo 19, n. 1 al.