Mais se declara nos termos e para os efeitos do n 1 do artigo 1 do Código de Expropriações que: Os trabalhos necessários à execução do projeto da obra denominada de "Construção do Intercetor de Rio ...)", são urgentes, e terão início logo após a tomada de posse administrativa” ) Por ofício de 16 de Agosto de 2016 dirigido ao Secretário de Estado das Autarquias Locais sob o assunto "Pedido de Declaração de Utilidade Pública para efeitos de expropriação do Intercetor de Rio ...)”, o Presidente da Câmara Municipal de ...) solicitou o seguinte cf.