Relativamente ao mesmo fundamento de anulação, e especificamente no que se refere à falta de capacidade jurídica de uma parte enquanto factor viciante da convenção de arbitragem, refere António Sampaio Caramelo 19 ter o mesmo "reduzida relevância prática”, em virtude de "serem escassas as restrições estabelecidas pela nossa lei a este respeito, nomeadamente, no que concerne a convenções de arbitragem celebradas por pessoas colectivas de direito público”.