Em 12019, foi proferido o seguinte despacho:"Requerimento de 27/09/2019: De acordo com o disposto no artigo 145, n. 2 do Código de Processo Civil: A junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça de valor inferior ao devido, nos termos do Regulamento das Custas Processuais, equivale à falta de junção, devendo o mesmo ser devolvido ao apresentante.