, pág..  No caso dos autos, face às conclusões da motivação do Ministério Público a questão a decidir é a seguinte:  - se a sentença recorrida violou o disposto nos artigos 4, n.s 1 e 2, 4, 7, 7 e 35, do Código Penal, ao optar pela aplicação à arguida de uma pena de multa, em detrimento de uma pena de prisão, efetiva.