Ou seja, se a decisão é susceptível de recurso, o trânsito em julgado da mesma depende do facto de se encontrarem esgotadas as possibilidades de interposição de recursos ordinários para a Relação ou para o Supremo Tribunal de Justiça, havendo ainda de se ter em conta que as decisões são passíveis de arguição de nulidades ou de reclamações, nos termos dos art.s 61 e 61 do P.Civil, pelo que o trânsito em julgado só ocorre quando se esgotar o prazo previsto para tais actos.