Termos em que, e nos melhores de direito do douto suprimento, deve o recurso ser julgado improcedente, com as legais consequências, Assim se fazendo Justiça!”  O Centro Hospitalar veio apresentar o seu Recurso em 19 de fevereiro, no qual apresentou as seguintes conclusões: "1 A norma do artigo 58 n 1 alínea do CPTA dispõe que «a impugnação de atas anuláveis tem lugar no prazo de três meses», de onde resulta que volvido esse prazo o ato em causa se consolida na ordem jurídica, tornando-se inimpugnável judicialmente, com todas as consequências, incluindo a de se consolidar na ordem jurídica;  2 E «o direito à indemnização por responsabilidade extracontratual do Estado, das demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 49  do Código Civil» ou seja, «no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos» dos artigos 5 da Lei 67/2007 e 498/1 do  3 Praticado um determinado ato administrativo iniciam-se, por efeito, na data do seu proferimento e em simultâneo, dois prazos: 1 um prazo de caducidade de três meses dentro do qual o ato pode ser impugnado e 2 outro de prescrição três meses dento do qual - não ocorrendo causas de suspensão, o ato pode ser pressuposto de uma ação de responsabilidade extracontratual;  4 Em consequência daquela simultaneidade, acolhida pelas regras gerais e implícita no artigo 38 do CPTA não pode haver um prazo de três anos que se conte apenas a partir de decorrido três meses sobre a prática do ato para efeitos de responsabilidade extracontratual;  5 O «dies a quo» para efeitos de prescrição de eventual responsabilidade extracontratual não é, portanto, o da data da consolidação do ato mas sim o da data da sua prática pela entidade pública;  6 Assim, ao julgar como o fez, omitindo o enfrentamento expresso da exceção suscitada pela ré em omissão de pronúncia e, por outro, ao adotar o entendimento segundo o qual o prazo dos três anos se conta desde a consolidação do ato administrativo lesivo e não desde a data do proferimento deste, afasta-se da estrita legalidade e não pode prevalecer na ordem judicial;  7 A caraterização de um quadro como «residual» não significa que em casos de suspensão do vínculo a vaga correspondente ao posto de trabalho fique ali 'cativa', adstrita ao ausente e indiferente às vicissitudes da relação de emprego, como um direito integrado na esfera jurídica do ausente;  8 Atenta a estrutura das carreiras, e estando-se perante quadro residual, se ocorrer uma vaga na categoria de "assistente" farmácia), por ser a categoria de base da carreira, a mesma extingue-se de imediato, sem mais;  9 Mas, diferentemente, se a vaga ocorrer nas categorias de "assistente principal" ou de "assessora" essa extinção já não ocorre, ficando essa vaga afeta e essa é a caraterística distintiva da natureza residual do aos e para os demais profissionais desse quadro, para proteção e salvaguarda do seu dos que ficam, direito de concurso acesso, em futuros procedimentos concursais próprios; 10 inexiste qualquer apoio literal normativo de onde possa retirar-se que a ocorrência de qualquer vicissitude extintiva ou suspensiva da vaga, do posto de trabalho do quadro mantém subsistente o direito desse profissional cuja vaga se extingue ou suspende para poder regressar lugar em condições «especiais», restando-lhe apenas o direito procedimental de ser opositor a concursos internos;  11 A natureza de um quadro como residual comporta um sentido de proteção para os que se acham nele providos mas não cria nem acrescenta direitos que não resultem da própria norma própria norma ou de normas jurídicas associadas àqueles cujos lugares abrem «vaga» por efeito de qualquer causa legal que isso implique;  12 Não pode concluir-se pela «ilegalidade», nem a título incidental de um ato como o do objeto dos presentes autos consubstanciando a ilicitude enquanto pressuposto de responsabilidade extracontratual do Estado quando estamos perante matéria com fundamentos, ainda que controversos - no seio da própria jurisprudência - e a Administração opta por uma das vias de interpretação, e maioritária, da jurisprudência;  13 A decisão em matéria de facto está afetada de incompletude, por preterição de materialidade relevante violando a equidade e a justiça da ponderação em matéria de condenação da ré em indemnização por danos morais;  14 Com efeito, no caso dos autos, impunha-se estabelecer, com base nos depoimentos testemunhais acima transcritos, que a autora requereu o regresso ao vínculo de emprego que detinha suspenso perante a ré depois de frustrada a exploração da farmácia de oficina que explorara: frustração de exploração essa que decorreu da perda/cassação do Alvará com base no qual a farmácia desenvolveu temporariamente a sua atividade; e perda essa que causou danos financeiros e pessoais à autora;  15 Ao ter julgado como o fez, violou a douta sentença recorrida a norma do artigo 7 da Lei n 67/2007, de 31-12, por admitir um prazo de prescrição superior a três anos para a ação de responsabilidade extracontratual, acrescentando-lhe o prazo de caducidade de três meses de impugnação do ato, o que a norma do artigo 38 do CPTA não permite; e violou a adequada interpretação das normas dos artigos 15/4 do Dec-Lei n 281/2002, De 09-12, 15 e 17 do Dec-Lei n 233/2005, de 29-12, artigo 50 do Dec-Lei n 204/98, de 11-07, artigo 7 do Dec-Lei n 414/91 de 22-10, ao estabelecer o direito potestativo de regresso ao lugar sem uma base normativa consistente; e violou a norma do art.