Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul:  	RELATÓRIO  A Fazenda Pública, com os sinais nos autos, veio, em conformidade com o n. 3, do artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário, interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, de 16 de fevereiro de 2017, a qual julgou parcialmente procedente a impugnação judicial, deduzida por A.., SA, com os sinais nos autos, relativamente à liquidação adicional n. .. referente a IVA do ano de 1996, no montante de €37588,52 e às liquidações n.s .. a .., referentes a juros compensatórios, no valor de € 11638,3 Mais aquela sentença anulou parcialmente a liquidação adicional de IVA n. .., relativa ao período de 1996, bem como, na proporção devida, as respetivas liquidações de juros compensatórios e condenou a Fazenda Pública no pagamento à Impugnante das quantias por estas suportadas a título de despesas com a prestação da garantia bancária, com o limite previsto no n. 3 do art.