- dois crimes de condução sem habilitação legal, p. e p. nos termos do art., n. 2 do 2/98, com pena de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias; e - um crime de dano qualificado, p. e p. pelo art.21, n 1, al do Código Penal, com pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias.