2 dos.A sentença recorrida considerou como factualidade não provada a seguinte: "Inexistem factos não provados com interesse para a decisão da causa”.Por sua vez, a fundamentação da decisão da matéria de facto constante da sentença recorrida é a seguinte: "A decisão da matéria de facto efectuou-se com base no exame crítico dos documentos que constam dos autos, não impugnados, e do Processo Administrativo apenso, cuja relevância foi referida a propósito de cada ponto”.