Os Estados-membros conservam a possibilidade de aplicar um prazo mais longo que os previstos respectivamente nos n s 1 e  )   	Do direito nacional ·	Dispõe o Decreto-Lei n. 163-A/2000, de 27 de Julho, que serve de base legislativa à Portaria n. 84/2001, de 8 de Fevereiro, a qual aprovou o regulamento de aplicação da Medida n. 5 «Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola», que se enquadra no 1 travessão do artigo 3 do Regulamento n. 1257/99, do Conselho, de 17 de Maio, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola ao desenvolvimento rural ) Artigo 1 Rescisão ou modificação unilateral do contrato pelo IFADAP 1 - O IFADAP pode rescindir unilateralmente os contratos em caso de incumprimento pelo beneficiário de qualquer das suas obrigações ou da inexistência ou desaparecimento, que lhe seja imputável, de qualquer dos requisitos de concessão da ajuda.