Cit., p. 421, e Paulo Pinto de Albuquerque, "in” Comentário do Código Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2008, p. 837, nota   De registar, com particular interesse para o caso que nos toma, que, não obstante o acto em que se manifesta a sujeição a domínio público possa incidir sobre direitos – o que sucede, designadamente, nos casos de penhora do direito ou crédito de remuneração -, o tipo há-de ter-se por verificado sempre que o agente, em resultado disso, entre na detenção da coisa que realiza ou corporiza aqueles direitos e contanto que sobre ela actue por uma das formas previstas no tipo – designadamente, descaminhando as quantias que, em concreto, foram objecto de apreensão ou retenção, por via da sua destinação a fim diverso daquele para que foram submetidas ao domínio público.