As garantias de defesa do arguido em processo penal não incluem o  grau de jurisdição”  O Tribunal Constitucional tem afirmado repetidamente"caber na discricionariedade do legislador definir os casos em que se justifica o acesso à mais alta jurisdição, desde que não consagre critérios arbitrários, desrazoáveis ou desproporcionados” – Ac.