; ) Isto significa que, em regra, o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que nela não foram formulados, estando o âmbito dos poderes cognitivos do tribunal de recurso balizado pela matéria de facto alegada em primeira instância, pelo pedido formulado pelo autor em primeira instância e pelo julgado na decisão proferida em primeira instância; ) A apreciação da alegada inconstitucionalidade material das normas constantes dos artigos 2 e 2, da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro Orçamento do Estado para e ainda do artigo 29 da Lei n 66-B/2012 Orçamento do Estado para que decretaram, sucessivamente, medidas de suspensão do pagamento de subsídios de férias e de Natal ou prestações equivalentes - do ponto de vista processual são questões novas que não foram validamente colocadas, segundo o que está processualmente firmado, em primeira instância, perante o tribunal a quo, incidindo sobre diferentes planos normativos que nem sequer aquele logrou identificar com precisão apenas se referindo à LOE para 2012 e LOE para; e) Devem por isso ser desconsideradas e julgadas não escritas pelo órgão ad quem justamente por obstarem, no segmento assinalado, ao conhecimento do objeto do recurso, o que desde já se requer; f) Ainda assim, o argumentário do Recorrente não pode abalar minimamente a convicção do tribunal de recurso relativamente à inverificação dos vícios de inconstitucionalidade apontados; g) Antes pelo contrário: o Tribunal Constitucional, pelos acórdãos n.s 396/11 e 187/13 decidiu, sucessivamente, não declarar a inconstitucionalidade das normas dos artigos 1 da Lei n. 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 2 da Lei n. 66-B/2012, de 31 de dezembro, que estabeleciam para os exercícios orçamentais de 2011 e 2013, respetivamente, a redução remuneratória entre 3,5% e 10% para os trabalhadores do setor público que auferissem remunerações base superiores a €5000, e reafirmou essa jurisprudência, ainda que implicitamente, no acórdão n. 353/12, em relação à norma de idêntico teor do artigo 2 da Lei n. 64-B/2011, de 30 de dezembro; h) A este respeito, pela sua clareza e relevância, dá-se por reproduzida a retrospretiva jurisprudencial realizada pelo Tribunal Constitucional no seu Acórdão n 413/2014 publicado no Diário da República 1 serie, n121 de 26/06/2014) relativamente à avaliação que realizou sobre as medidas de redução/suspensão de que foram objeto as remunerações e subsídios dos trabalhadores do setor público por via das sucessivas leis orçamentais; ) Do exposto se retira que, ao contrario do que sugere o Recorrente, não ocorreu qualquer inflexão na apreciação valorativa do Tribunal Constitucional relativamente às medidas de redução remuneratória que atingiram os trabalhadores públicos; j) A evolução da jurisprudência daquele Tribunal surge, sim, associada à evolução normativa registada em 2013 e 2014 relativamente ao âmbito de incidência das reduções remuneratórias e das taxas previstas face ao regime constante da Lei n 55-A/2010; k) Mostrando-se algo descabido que o Recorrente pretenda fundamentar a reavaliação da decisão da primeira instância que recaiu sobre a Lei n 55-A/2010, com base na apreciação valorativa realizada pelo Tribunal Constitucional relativamente a planos normativos distintos que vigoraram em momentos históricos posteriores e até com configuração diversa, como é o caso concreto das soluções que impuseram a suspensão dos subsídios de férias e de natal aos trabalhadores do setor público previstas das leis orçamentais de 2012 e 201 ) Assim sendo, não pode deixar de se concluir pela total inconsistência das alegações do Recorrente, assim como das consequências que no âmbito da inconstitucionalidade pretende o mesmo retirar da aplicação da Lei n 55-A/201 ) Pelo que nada deve ser censurado ao douto acórdão impugnado.