Neste sentido aponta a lei adjetiva penal ao regular os direitos e deveres processuais do arguido no artigo 61, n. 1, alíneas e:  « O arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as excepções da lei, dos direitos de:  Estar presente aos actos processuais que directamente lhe digam respeito;  Ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afecte».