Acresce que o corte de fornecimento de água fundado no embargo ordenado em 012003, levado a auto de 112003, corte ordenado aquando da ratificação por despacho de 112003, foi executado pelo Município Recorrido na casa de habitação da Recorrente em que residia desde Maio/200  O que significa que, no exercício dos poderes de execução coactiva dos efeitos jurídicos emanados do despacho de embargo, traduzidos na operação material de corte de fornecimento de água, poderes conferidos pelo art 103 n 3 RJUE, incumbia ao Município Recorrido observar o regime da Lei 23/96 de 207 Lei dos Serviços Públicos) que no art 1 n 1 define como objecto da citada lei a "consagração deregras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecçãodo utente”, definindo no elenco tipificado de serviços públicos constante do art 1 n, o serviço de fornecimento de água.