acórdão datado de 18/06/2008, recurso n. 0296/0  Não se vê agora, também, que se possa decidir de modo diferente, quer porque as concretas circunstâncias de facto são idênticas, quer porque a legislação aplicável não sofreu alterações de relevo que exijam da parte do julgador uma reapreciação da questão sob prismas diferentes.» disponível em texto integral em www.dgsi.pt).