241 a 244 dos autos.” No que respeita a factos não provados, refere a sentença o seguinte: "Não resultam dos autos outros factos, com relevo para a decisão do mérito da causa, que importe dar como provados ou não provados.”A convicção do Tribunal assentou "no exame dos documentos que constam dos autos e dos processos administrativos apenso RG e, referenciados em cada uma das alíneas do probatório, bem como da posição assumida pelas partes nos respectivos articulados e nos demais elementos que compõem os autos.”   De Direito Em sede de aplicação de direito, a sentença recorrida julgou parcialmente procedente a presente impugnação judicial e, em consequência: a)	Anulou parcialmente a liquidação de IVA n .., relativa ao período de 1996, bem como, na proporção devida, as respectivas liquidações de juros compensatórios, e b)	Condenou a Fazenda Pública no pagamento à impugnante das quantias por esta suportadas a título de despesas com a prestação da garantia bancária, com o limite previsto no n 3 do art.