artigos 60, n. 2, 63, n.s 4 e 5, todos do Código de Processo Civil, ex  artigo , alínea e artigo 28 do Código de Procedimento e de Processo Tributário –, e que se centram em saber, por um lado, se ocorre excesso de pronúncia, com fundamento em que a Sentença recorrida foi sustentada em factos que não foram alegados pela Reclamante, o que no entender da Recorrente acarreta a nulidade da sentença, nos termos do número 1 do artigo 12 CPPT e alínea do número 1 do artigo 61 do Código de Processo Civil, aplicável ex  alínea do artigo  do CPPT, e por outro lado, se ocorre erro de julgamento quanto à matéria de facto e assim, da necessidade de se proceder à ampliação da  matéria de facto, por errada valoração dos elementos constantes dos autos, e consequentemente, erro de julgamento em matéria de direito, decorrente da errada aplicação do disposto no número 2 do artigo 5 da Lei Geral Tributária e artigo 19 do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ainda do número 3 do artigo  do Código das Sociedades Comerciais.- FUNDAMENTOS - DE FACTO  No âmbito da factualidade considerada pela Sentença recorrida, dela consta o que por facilidade para aqui se extrai como segue:  "MATÉRIA DE FACTO APURADA  -A – Factos provados  Com relevância para a decisão a proferir, consideram-se provados os seguintes factos:  A) Correm termos no SF de Porto 5, os processos de execução fiscal ns  3190201801192353 e aps., instaurado contra a Reclamante, por dívidas de IVA e IRC, no valor total de € 13341,09, cfr.