971/94 e 278/96, sendo que a mesma é minha dependente economicamente; Que aplicar-se-ão as relações patrimoniais no que couber, o regime da Comunhão Parcial de Bens; Que, os bens móveis e imóveis adquiridos por qualquer um, na Constância da união estável e a titulo oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais; salvo se adquiridos por ambos e houver estipulação contraria ao presente: Desta união há dois filhos em comum; Que fazem a presente declaração nos termos acima, para todos os fins e efeitos de direito, especialmente os de sucessão hereditária e universal, bem como os previdenciários e outros que a lei ou determinação judicial venham a abrigar, e, inclusive para fins de dependente em Convênio Médico e Seguradoras de Planos de Saúde, Companhias de Seguradoras, Cooperativas, Associações, Sindicatos, Clubes Sociais, Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, imposto de renda, Sistema Financeiro da Habitação, Caixas Econômicas, e outros que se façam necessários.