497 do a Câmara Municipal da P... do .. havia decidido requerer a declaração de utilidade pública, com caracter urgente, para efeitos de expropriação, bem como assim a tomada da posse administrativa das parcelas de terreno necessárias à realização da empreitada da obra «Interligação entre a EN 206 e o acesso ao IC1 Via», cujo respetivo projeto e traçado havia sido aprovado por deliberação camarária.