Transitado em julgado a decisão dos autos em 202019, apenas em 102019 o arguido requereu a reabertura da audiência, nos termos do artigo 37-A do CPP, para efeitos de aplicação de lei mais favorável – a Lei n. 94/2017, de 208, que entrou em vigor no dia 21 201   b) no acórdão fundamento do, o arguido não dispôs de espaço processual próprio e adequado para suscitar a possibilidade de aplicação da lei penal mais favorável decorrente da alteração introduzida ao regime de permanência na habitação pela Lei n. 94/2017 de 208 que entrou em vigor em 21201 O arguido apenas teve tal oportunidade processual após a prolação do acórdão do TRG de 012017, que conheceu do recurso interposto pelo arguido da sentença de 1 instância, datada de 302017 ocorrida antes da entrada em vigor da citada Lei 94/2017), recurso circunscrito a impugnação de matéria de facto.