Ora, uma coisa é a retribuiçãocorrespondente ao crédito de horas para formação que não tenha sido proporcionada e outra, distinta, quais os créditos de horas em relação aos quais o trabalhador tinha o direito à sua utilização para a frequência de ações de formação por sua iniciativa, sendo que a primeira, essa que aqui nos importa, encontrava apenas assento no indicado artigo 16 da Lei 35/200 Daí que, tal como o Tribunal a quo o fez, também acompanhemos o Acórdão desta Secção de 8 de julho de 201545, quando aí se refere, citando, que «o artigo 16 do Regulamento do Código do Trabalho de 2003, aprovado pela Lei n. 35/2004, de 29 de Julho, dispunha que "essando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao crédito de horas para formação que não lhe tenha sido proporcionado”, mas o diploma não previa, efectivamente, qualquer prazo de caducidade de três anos para reclamação dos créditos relativos a formação obrigatória”, sendo que, «diferente regime resulta do artigo 13 do Código do Trabalho de 2009, que não tem paralelo no Código do Trabalho de 2003 ou no seu regulamento, pois que de acordo com tal preceito, "as horas de formação previstas no n. 2 do artigo anterior, que não sejam asseguradas pelo empregador até ao termo dos dois anos posteriores ao seu vencimento, transformam-se em crédito de horas em igual número para a formação por iniciativa do trabalhador” n. e "o crédito de horas para formação que não seja utilizado cessa passados três anos sobre a sua constituição” n..» – constando do respetivo sumário que "O regime da caducidade do direito a créditos de formação só vigora após o Código do Trabalho de 2009, não tendo aplicação retroactiva”.