«E perante caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução actio judicatï)» – acórdãos, do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de Janeiro de 2002 processo 3924/01), e de 3 de Março de 2004 processo 215/04).