Termos em que a contumácia decretada nos presentes autos se mantém eficaz – com os inerentes efeitos interruptivos e suspensivos do prazo prescricional – uma vez que se se aceitasse que a mesma havia caducado com a entrada em vigor do CEPMPL, uma vez revogada a norma que a sustentava art 476 do, tal equivaleria a uma interpretação da lei sem correspondência com o pensamento e vontade do Legislador e acarretaria uma quebra da unidade dos vários atos do processo.