A situação descrita pelo requerente como lesiva, de ameaça grave e violação do direito fundamental de liberdade de escolha do exercício de uma profissão, reporta-se, pois, à aplicação do Estatuto da Ordem dos Nutricionistas - Lei 126/2015 de 3 de Setembro, isto é, a aplicação da legislação relativa às condições exigidas para quem se quer inscrever na referida Ordem Profissional.