217 a 224 do processo n. 2380/10BEPRT, apensado a estes autos; 9) No âmbito do processo n. 3133/11BEPRT foi proferido acórdão, datado de 14/11/2012, já transitado em julgado, nos termos do qual se julgou procedente a ação administrativa especial e, em consequência, anulou-se o Aviso n. 15173/2010, publicado no Diário da República,  Série, n. 147, de 30 de Julho – cf.