Pois bem, in casu, temos dívidas tributárias cujo facto constitutivo ocorreu no período do exercício do cargo de gerente IVA de e o prazo legal de pagamento ou entrega terminou durante esse exercício para as dívidas do IVA do primeiro e do segundo trimestres 15/05/2006 e 16/08/2006), ou seja, a gerente ainda exercia funções à data em que parte das dívidas foi posta à cobrança exerceu a gerência de facto e de direito até 12/10/2006).