12 - Tenha-se em atenção, ainda, que a peticionante não juntou aos autos nenhum elemento que permita concluir que envidou os esforços necessários à obtenção do documento à data em que pretendia se verificassem os efeitos fiscais desejados, isto é, consideração do grau de incapacidade do seu, então, cônjuge para os anos de 2009 e 2010, designadamente, não há elementos que forneçam qualquer indicação, e prova suficiente, relativamente à data de solicitação da marcação da junta médica;  11 - o ónus da prova que o legislador deixou plasmado no art.