- Decidindo como decidiu, o mui douto acórdão recorrido violou, ademais, os 39 artigos 5, n. 1, alínea e , 23, n. 2, 34, 38, n. e 2 n. 3 e 38, n. 3, do S.. - Assim, contrariamente ao entendimento perfilhado pelo Venerando Tribunal recorrido, a deliberação sub iudice, aprovada apenas com 84,6% do capital social presente na assembleia geral, é nula, nos termos dos artigos , 23, n. 2 e 34, todos do S.e, ainda, do artigo 3, n. 1, alíneas e, da  Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais, o que deve ser declarado.