Embora a assimilação do regime do artigo 23 a esta última concepção, que o Professor Castro Mendes afirma e com ele parte da, no capítulo iniciado pela citação feita, não seja pacífica, a polémica a respeito não influencia a apreciação e decisão do caso vertente, por isso que a declaração tem destinatário3 e é na circunstância oposta que a questão se coloca com mais acuidade.