- Decisão  Termos em que, face ao exposto, acordam em conferência os juízes da 2 Subsecção do Contencioso Tributário deste Tribunal Central Administrativo Sul, em conceder provimento ao recurso, e considerar tempestivamente apresentada a contestação, e determinar a baixa dos autos ao Tribunal Tributário de Lisboa, a fim de aí prosseguirem os ulteriores termos, se a tal nada mais obstar.