23) Uma vez que relativamente à pergunta 18 em questão das várias hipóteses de resposta apresentadas aos candidatos nenhuma diz respeito ao preenchimento da condição de punibilidade prevista na alínea do n 4 do artigo 105 do RGIT, só a resposta que o Júri, na grelha de correção, considerou como certa, que é a da alínea, se mostra correta.