Este despacho do Desembargador Relator foi objecto de reclamação para a conferência, e veio a ser mantido por acórdão do TCAN de 00201 Inconformadas, as ora recorrentes interpuseram recurso de revista deste acórdão para o STA, o qual, por acórdão de 002018, concedeu provimento à revista, revogou o acórdão recorrido, e «determinou a baixa dos autos ao TCAN» para conhecimento dos demais fundamentos da reclamação do CHTMAD relativa ao requerimento de «custas de parte» apresentado.