APELANTE: A. K. APELADA: UNIPESSOAL, LDA  Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 1  Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães  – RELATÓRIO  A. K., residente na rua do Loteamento , instaurouacção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho, contra UNIPESSOAL, LDA,com sede na Rua , na qual peticiona o seguinte:  - que se considere que o termo aposto no contrato de trabalho celebrado com a Ré é inválido/ilegal e/ou nulo com a subsequente conversão do dito contrato de trabalho num contrato sem termo por inobservância dos respetivos procedimentos legais; - que se considere que o seu despedimento operado pela Ré é ilícito por inobservância do respectivo procedimento legal; - que se condene a Ré no pagamento da indemnização por direito de antiguidade correspondente a €391,98, por o referido contrato de trabalho ter tido a exata duração de um ano duração inicial de seis meses e uma renovação pelo mesmo período e ter caducado por vontade expressa da ré ao comunicar ao autor a vontade de não renovar o.