29/1 do Código, encontre-se ou não legalmente habilitado à respectiva tripulação, mormente por carta de condução, como sustentado pelo recorrente  P.), e, de há muito, vem sendo generalizada/consensualmente ajuizado pela jurisprudência nacional – de cujo sentido se exemplificativamente destacam os seguintes representativos arestos: do Supremo Tribunal de Justiça: Acórdão de 12/03/2003 proc.