Duas questões, em breve síntese, são suscitadas no presente recurso, segundo o âmbito das correspondentes conclusões, as quais delimitam o objeto do recurso e definem os poderes cognitivos deste tribunal ad quem, nos termos do disposto no artigo 412, n 1, do P. Penal:  1 - Saber se, in casu, ocorre nulidade por falta de notificação ao arguido da acusação, dos atos instrutórios, da designação de data para julgamento e dos termos subsequentes a tal designação.