6) Da procedência da presente impugnação judicial: Z) Por outro lado, a jurisprudência unânime do STA, salientando a título de exemplo o douto Acórdão STA de 03/05/2017 com texto integral em www.dgsi.pt, Processo n. 0914/16, Relator Isabel Marques da, tem decidido no sentido de considerar que ") É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência artigo 1 da Constituição), a taxa "SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n. 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o "estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração.”, pelo que a presente impugnação judicial devia ser julgada totalmente procedente e as autoliquidações aqui impugnadas anuladas, com as consequências legais.