16- Em reunião pública ordinária da Câmara Municipal, realizada em 1 de Março de 1995, foi apreciado requerimento de, residente na Casa, solicitando, nos termos e para efeitos do disposto no número 1 do artigo 5 do Decreto-Lei 448/91, de 29/11, certidão donde conste que a Câmara não vê inconveniente no destaque de uma parcela de terreno ao prédio sito no, freguesia de Santa Maria, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo, Secção, freguesia de Santa Maria resposta ao art 16 da p.).