Perante esta norma legal, que estabelece os termos da resolução definitiva da competência relativa, o tribunal para o onde o processo seja remetido já não pode recusar a competência que lhe foi atribuída ou endossá-la a um terceiro tribunal ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e LUÍS FILIPE P. DE SOUSA, Código de Processo Civil Anotado, , 2018, pág..  Apesar disso, no caso vertente, o Juízo de Família e Menores de Viana do Castelo, para onde o processo foi remetido na sequência da incompetência relativa declarada no âmbito do processo de promoção e proteção), ao abrigo do disposto no art.