38, que ordenou a citação dos contrainteressados por publicação de anúncio, não padece de nulidade por falta de fundamentação e ainda que se pudesse reputar a motivação convocada de deficiente, nunca haveria falta absoluta de fundamentação, pois a decisão especifica a norma permissiva do ato, assim revelando que deu por preenchida a sua previsão fática.