W. E não se diga que o credor com garantia real sobre o bem a alienar está impossibilitado de arguir perante o juiz do processo a nulidade da alienação efectuada pelo administrado de insolvência com violação dos deveres de informação do valor base fixado e o preço da alienação projetadas a entidade determinada- pois tal interpretação sempre se terá por inconstitucional por violar o artigo 20, ns 1 e 5 da Constituição- ao não assegurar a tutela jurisdicional efetiva para o direito infringido.