Como dispõe o artigo 23a da LGT mais concretamente no seu n. 2 a reversão contra o responsável subsidiário depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor originário, no entanto o despacho de reversão é omisso, não referindo se foram realizadas todas as diligências que visassem apurar se o devedor principal dispunha ou não de bens penhoráveis, ou se a massa insolvência tinha bens suscetíveis de assegurar os créditos dos credores.