- Através do despacho recorrido, o Tribunal a quo procedeu à rectificação da sentença proferida nos autos, determinando que passasse a constar na sua parte decisória "a quantia de €6,5 onde se lê "6 euros” e acrescentando "condena-se o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor pelo período de 9 meses”.