Argumenta ainda a A. que as obras levadas a efeito pelo R. careciam de licenciamento administrativo, que a licença obtida pelo R. não abrangia todas as obras e, entretanto, caducou definitivamente e que os Tribunais não podem reconhecer a propriedade, por acessão, nas situações em que impliquem a violação de normas imperativas de ordenamento do território.