Porém, como também nos parece claro, em face da lei vigente à da data da denúncia, tal proibição não tem aplicação quanto aos arrendamentos para fins não habitacionais, como se prevê na alínea do n. 6 do citado artigo 26, quando ocorra trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor da lei Este entendimento é sufragado no aresto da Relação do Porto, de 13/07/2011, a que acima nos referimos, quando se refere que: «Só são denunciáveis justificadamente nas situações previstas nas alíneas e desse artigo 110 É o que, segundo entendemos, resulta claro do artigo 26/4, al., da Lei 6/2006 não verificada qualquer das situações previstas no n 6 desse» - sublinhado nosso; com idêntico entendimento, veja-se ainda o acórdão da Relação de Guimarães, de 21/05/2015 proc.