Dr. Desembargador Relator indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que um dos efeitos decorrentes do deferimento do pedido seria a aquisição da nacionalidade por parte de um dos Requerentes, o que traduzir-se-ia numa situação de desigualdade injustificada, e representaria - no entendimento do Relator - uma violação ao princípio da igualdade.