1 Em  lugar, relativamente à necessária essencialidade da divergência entre os arestos, verifica-se que as contradições identificadas são essenciais para a decisão da causa, ditando a absolvição do Ré no Acórdão-fundameno e, em consequência da contradição jurisprudencial, a condenação do Recorrente, aqui Reclamante, nos autos.