41 visa proteger, em primeira linha, a proteção do promitente-comprador e só lateralmente o interesse público no combate à construção clandestina  Assim, no que respeita àquele que promete transmitir o direito, em princípio, não lhe é permitido invocar a omissão de tais requisitos, não podendo invocar uma irregularidade porque a lei presume ter sido por si cometida, pois como escreve Calvão da Silva, in "Sinal e Contrato-Promessa”, pág.