No que concerne ao fundamento legal do dever de reposição das quantias em causa o acórdão recorrido entendeu que apesar de no contrato programa 6 do provado não estar expressamente prevista a «obrigação de indemnizar» por violação da sua cláusula 5, o certo é que à situação jurídica gerada por esse contrato também é aplicável o disposto no n162/82, de 005 - por força do n178/83, de 00  O ora recorrente discorda, pois entende que este 162/82 foi tacitamente revogado pelo n272/88, de 008, e n282/89, de 208, que aprovaram o estatuto de bolseiro no país e fora dele e não impõem qualquer obrigação de permanência.