Por isso tirou pacífica conclusão: «Os Tribunais Comuns carecem de competência material – apresentando-se competentes os Administrativos – para conhecerem de questões relativas à responsabilidade de um Município pessoa colectiva de direito público) decorrente da execução de empreitada de obras públicas, atento o estatuído no artigo , n. 1, alínea do ETAF: "Compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham nomeadamente por objecto questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público”.».