Julgue validamente impugnada, por ausência de fundamentação, a invocada resolução dos contratos de compra e venda em favor da Massa Insolvente de Transportes., seja nos termos da alínea do n 1 do artigo 121, seja nos termos do artigo 120, ambos do R.E., devendo a mesma ser declarada nula, não produzindo assim qualquer efeito;   Sem conceder,   - .