A Requerente alegou, ainda, na sua resposta às exceções deduzidas pelos Recorridos que, mesmo que o Estado Português tivesse autorizado a apropriação das ações ou que tal autorização não fosse necessária, ainda assim a execução do penhor financeiro e a apropriação das ações teria que ter obedecido a um regime contratual e legal próprio, que não obedeceu, não produzindo, assim, os efeitos esperados pelos Credores Financeiros, pelo que esta matéria foi impugnada e é controvertida.