- Era à AT que incumbia provar que o prédio em causa se destinava exclusivamente à habitação, já que, sendo esse o fundamento da liquidação, sobre ela recai o ónus da prova desse facto, como se conclui do artigo 7, n. 1, da LGT, que estabelece que «o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque».