Inicialmente, o reconhecimento da união de facto, para efeitos de prestações por morte do ou da unida de facto era da exclusiva competência dos tribunais judiciais como resulta do artigo 6 n. 1 e 4 do 135/99 de 28 de agosto, que tinha por base os pressupostos do artigo 2020 Civil, através de ação comum promovida pelo ou pela interessada.