Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 62 do CPC "A decisão considera-se transitada em julgado logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou de reclamação”, aplicável por força do artigo  do CPP, e por isso não produz, nesta data, efeitos no processo, que assim se mantém na fase em que foi proferida decisão em sede de recurso de  Instância e, logo, sujeito ao prazo previsto no artigo 21, n.s 1, alínea, e 2, do CPP que é de 2 anos.