Temos, assim que a força probatória a que alude o artigo 37, n. 1, do Civil, não exclui que as declarações nele documentadas não sejam incorrectas, simuladas, afectadas por vícios de consentimento ou produzidas em circunstâncias que afectem a sua eficácia jurídica Neste sentido, entre muitos outros, o acórdão do STA de 112011, proferido no processo n. 0289/11, disponível no endereço www.dgsi.pt).