Os atos impugnados referem-se a pretensões dos Autores, de serem promovidos em 2013, quando ocorreram as demais promoções dos seus colegas, com base em listas de ordenação para vigorar nesse ano de 2013, sendo que os Autores não figuram nas listas de promoção de 2013, além de contra as mesmas não terem reagido atempadamente, deixando que se consolidassem na ordem jurídica.