Assim, porque a Douta Sentença recorrida não vê obstáculo a que a Administração Fiscal tenha adoptado os valores efectivamente declarados pela Recorrente para a determinação da sua matéria colectável, ao mesmo tempo que afirma que tais valores foram fixados através de , permite um aumento ilegal da receita tributária, numa clara violação dos princípios da justiça e imparcialidade previstos no art.