5 - O objecto do recurso, sendo delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, nos termos do artigo 63 n.s 4 e 5 do P., é relativo a saber se a decisão vertida na sentença, a qual julgou procedente a impugnação intentada pela ora recorrida, padece de erros de julgamento no entendimento tido quanto à violação dos artigos 1 e , n. 2, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais R.G.T.A.