F) Em 28 de Maio de 2008, a Autora requereu ao Réu, na pessoa do seu presidente, e ao abrigo do então recém-aprovado enquadramento normativo constante do Decreto-Lei n. 307/2007, de 31 de Agosto, e da Portaria n. 1430/2007, de 2 de Novembro, a transformação do seu posto de medicamentos agora posto farmacêutico em farmácia, tendo juntado documentos legalmente exigidos para o efeito e cheque no valor de € 750, exigido pelo artigo 3, n. 2, da Portaria n. 1430/2007 – por acordo.