1 Relativamente ao segundo pedido formulado pelo Recorrente – de "condenação no pagamento de indemnização e juros aos associados da A. nos termos a liquidar por incidente” tem por fundamento o reconhecimento dos pressupostos da responsabilidade extracontratual do Estado pelos apontados atos ilícitos do Recorrido pela omissão de acto legislativo e reparação de danos dela emergentes.