fixação jurisprudência n. 1/1997 do STJ publicado no DR série A do DR e concomitantemente do disposto no artigo 26, n. 2 do CPP; sempre haveria de considerar-se que tal declaração de ratificação encerra uma manifesta vontade de procedimento criminal contra o arguido e, como tal, e pelas razões já supra descritas, tinha que ser atendida e considerada atempadamente apresentada, porquanto, só nesse momento a ofendida fora colocada na situação de se estar perante a prática de crime de natureza semi-pública e de ter de cumprir o ónus de manifestar o seu desejo de procedimento criminal; não havendo, nesse caso, a proteger qualquer expectativa do arguido mas, antes, a legítima expectativa da ofendida em ver o arguido responder pelos factos de que estava, à data, legitimamente acusado.