..... Importa, por isso, determinar se no caso em apreço ocorre a excecionalidade da fundamentação assumir ou uma natureza própria de elemento essencial do ato, acabando por cair debaixo do critério legislativo constante do n 1 do artigo 133 do CPA, ou uma natureza paralela à de ofensa ao conteúdo essencial de um direito fundamental artigo 133 n2 alínea do CPA, determinante da nulidade do ato impugnado.