E na sua impugnação, o requerente manifestou a sua disponibilidade para dar as explicações necessárias em relação a qualquer falta de elemento de prova, ao requerer as suas declarações de parte – não obstante, e apesar da manifesta insuficiência das questões colocadas pelo SEF na entrevista realizada ao requerente, o Tribunal não promoveu pela tomada das suas declarações, como não se pronunciou sobre a requerida declarações de parte - prova cuja produção se renova nos termos consignados no artigo 14 n. 4 do CPTA - enquanto diligência de prova fundamental para a procedência do pedido, pelo que deve ser a sentença anulada nos termos do disposto no artigo 13 do CPA.