Na versão do Decreto-Lei n. 48/95, de 15/03, consagrava-se no artigo 12, n. 1, alínea, do Código Penal, que o prazo de prescrição do procedimento criminal se suspendia enquanto vigorasse a declaração de contumácia, não estando previsto qualquer prazo máximo para a suspensão, a não ser no caso da alínea, em que se impunha, no seu n. 2, o limite de três anos.