18 e 2 Cfr., ainda "A Livre Substituição do Agente de Execução por parte do Exequente e o direito constitucionalmente consagrado a um processo equitativo – o Acórdão do Tribunal Constitucional n199/2002, de 24 de abril de 2012”, da autoria da aqui, relatora, in Julgar Online, págs.