Remetidos os autos a este tribunal, pelo Exmo PGA foi emitido parecer nos termos do qual entendeu que "o recurso do arguido deveria ser julgado parcialmente procedente, procedente relativamente ao despacho subsequente à sentença proferida e que corrigiu, agravando, o valor da taxa diária aplicada ao arguido para a multa fixada, já que a correção efetivada, porque essencial, não cabe na previsão da alínea do n 1 do artigo 380 do CPP, improcedente quanto à nulidade da sentença, retius, nulidade do procedimento, porquanto a sentença lida e depositada foi produzida em conformidade com o n 5 do artigo 389-A do CPP aplicável ex artigo 391-F do mesmo código.