"A função do recurso ordinário é, no nosso direito, a reapreciação da decisão recorrida e não um novo julgamento da causa, pelo que o tribunal ad quem não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que não hajam sido formulados” assim, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 06-11-2012, Processo 169487/03YIPRT-A.C1, relator HENRIQUE.