A sociedade impugnou essa liquidação, alegando, em síntese, que tinha cessado actividade de facto em Fevereiro de 2010, foi declarada insolvente em 20 de Julho do mesmo ano e a assembleia de credores, por deliberação de 7 de Setembro ainda do mesmo ano, aprovou o encerramento do estabelecimento, motivo por que em 2011 não tinha qualquer actividade e, consequentemente, deve ter-se por extinta invocando jurisprudência deste Supremo Tribunal em que, para efeitos de responsabilidade contra-ordenacional se equiparou a dissolução da sociedade à morte das pessoas físicas) e incapaz de ser parte em qualquer relação jurídico-tributária, deve considerar-se dispensada da apresentação de declarações fiscais, atento o disposto no n. 3 do art.