O ilícito em causa é a falta de pagamento da taxa de portagem e os comportamentos imputados à Arguida, descritos com o pormenor acima referido designadamente, referindo expressamente a falta de pagamento de taxas de portagem, o veículo a que se reportam essas taxas e os trajectos em causa, com indicação dos locais, datas e horas a que se verificaram as infracções e os montantes das respectivas, preenchem o tipo legal, permitindo à Arguida entender claramente os factos que lhe são imputados.