O arguido não se conformou com a decisão proferida em 1 instância, e dela interpôs o presente recurso, tendo extraído da motivação as seguintes conclusões:   Por douto acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 15, n. 1, alínea e n. 2, do Código Penal e 8, n. 3 da Lei n. 5/2006 de 202, na pena de três anos de prisão e na pena acessória de proibição de uso e porte de armas pelo período de 4 anos.