Desde logo porque envolvendo o exercício da acção penal, abstractamente, uma vantagem a propriedade tem tutela penal e permite também repor a violação do, não se pode concluir da matéria de facto provada que o segundo réu tenha tido a exclusiva intenção de causar prejuízo ao autor – intenção exclusiva de o ‘importunar jurídico-penalmente’, sujeitando-o aos incómodos de processo criminal.