DE DIREITO Atente-se no discurso fundamentador da sentença:  A A. considera que a sua situação funcional há muito que deveria ter sido sujeita ao processo de regularização previsto no n. 413/91, de 19/10, seja pela vertente da integração no quadro de pessoal da respectiva autarquia local, seja pela vertente trazida à presente demanda - a contagem do tempo de serviço desde 02/05/1988 para efeitos de progressão e promoção.