E elucida com clareza que as atividades notariais e de registro integram uma função pública, transferidas ao particular pelo Estado através de um ato de delegação administrativa obra e p.. Nesta senda, o acórdão desta Relação de 112019 p. 1807/10YRLSB-7) conclui mesmo que a outorga da escritura de união estável perante o notário, a função deste e o controlo da atividade notarial pelos tribunais no Brasil são suscetíveis de equivaler aos requisitos de ato jurisdicional impostos pelo artigo , n. 2, do Regulamento n 2016/2014, do Conselho de 22016, ) Flui de todo o exposto, que a escritura pública em causa é equiparável ao conceito de uma decisão sobre direitos privados para efeitos do artigo 97, n. 1, do Código de Processo Civil, estando sujeita a revisão.