- Por outro lado, muito embora o legislador tenha omitido também aqui a definição sobre o conceito de "normas não negligenciáveis”, deve entender-se que revestem tal natureza todas as violações de normas imperativas que acarretem a produção de um resultado que a lei não autoriza e que interfiram com a justa salvaguarda dos interesses/posições dos credores.» Porém, a omissão de comunicação à credora do início do processo e do convite a participar nas negociações, bem como a falta de relacionamento do seu crédito, configura, antes de mais, irregularidade susceptível de influir no exame e na decisão da causa – desde logo de participação da credora nos actos de reclamação do seu crédito, de negociações com vista ao plano de pagamentos e homologação deste – o que implica a anulação dos actos subsequentes à apresentação da lista provisória de credores, incluída esta, devendo ser concedido à recorrente o prazo a que alude o artigo 222-, n. 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a fim de reclamar o seu crédito cf.