Tendo outro Estado no caso o Estado, tomado a decisão de aceitação da tomada a cargo do requerente para apreciação e decisão, e não tendo o requerente de asilo invocado quaisquer factos concretos que possam conduzir a decisão diferente, nem sendo estes pública e notoriamente conhecidos, impõe-se ao Estado português a tomada de decisão de transferência do requerente para a Bélgica.