No acórdão n. 267/2017, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma em que a AT se baseara para impedir a dedução do valor do pagamento especial por conta à colecta das tributações autónomas de IRC relativas ao exercício fiscal de 2012, com o fundamento de que essa impossibilidade de dedução resultava exclusivamente da alteração da redacção do n. 21 do artigo 8 do CIRC, introduzida pelo artigo 13 da Lei n. 7-A/2016, à qual o artigo 13 da mesma lei atribuíra a qualificação de norma interpretativa, sendo essa qualificação afastada pelo Tribunal Constitucional, que a classificou, como já dissemos, como norma de conteúdo inovador e, enquanto tal, violadora da regra contida no n. 3 do artigo 10 da CRP proibição de criação de impostos Sublinhe-se que a decisão arbitral fundamento "afasta” a jurisprudência vertida neste acórdão ao concluir que in casu é desnecessário lançar mão do carácter interpretativo dado pelo artigo 13 da Lei n. 7-A/2016, de 30 de Março OE para, ao artigo 2 do artigo 8 do Código do IRC.).