A Autora, por ter o seu móvel inventariado, nunca poderia ter obtido autorização para o vender para o estrangeiro, uma vez que o n. 1 do artigo 3 da Lei 13/85, anterior Lei do Património Cultural, referia expressamente que "sem prejuízo do disposto nos artigos 3 e 3, a exportação definitiva de bens móveis classificados ou em vias de classificação é rigorosamente proibida”, o mesmo resultava do artigo  do Decreto-Lei n. 38906 de 10 de Setembro de 1952; Perde também, por isso, qualquer relevância o ponto do probatório que refere que a Autora "Nem pediu autorização para alienar o móvel para o estrangeiro”, dado que essa circunstância não merece sequer referência por tal autorização não estar legalmente prevista, e a exportação ser, ao invés, absolutamente proibida; Pelo que os pontos e da fundamentação de facto deverão ser dela retirados e, quanto muito, substituídos pela afirmação de que "O móvel não podia ser vendido para o estrangeiro”, caso se considerasse existir suficiente substracto factual em tal afirmação; E. Ao postergar como matéria irrelevante para a boa decisão da causa a alegação, levada ao art.