O tribunal de  instância, em despacho prévio, datado de 04-06-2018, quanto a esta questão, decidiu: Não se reconhece, deste modo, violação de qualquer princípio, designadamente dos princípios da legalidade, lealdade, proporcionalidade, ou de qualquer preceito legal, susceptível de afectar a validade da acção inspectiva.