ACORDAM OS JUÍZES DA 1 SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA O Ministério Público instaurou ação declarativa com processo comum contra bb e , que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal Juízo Local Cível de Setúbal - pedindo a anulação da divisão de prédio rústico, titulada por escritura de justificação outorgada em 31/08/2015, salientando em sustentação do peticionado, em síntese:  	- Os réus outorgaram escritura de justificação notarial, na qual declararam serem donos e legítimos possuidores, em comum e sem determinação de parte ou direito, do prédio rústico sito em Venda do Alcaide, freguesia do Pinhal Novo, concelho de Palmela, composto de terreno hortícola, com a área de 3500 m2, que confronta do norte com Gilberto S, do sul com António J, do nascente com Rua Humberto Delgado e do poente com António , inscrito na matriz predial sob parte do artigo , da secção G, anteriormente art.