2 Código de Processo Penal Comentado, António da Silva Henriques Gaspar e outros, Almedina, 2016, 127 2 Acórdão proferido a 18/07/2013 no Processo n 1/02JFLSB.L1-3, publicado em www.dgsi.pt 2 Código do Processo Penal Anotado, Volume , página 14 2 Curso de Processo Penal, Vol.