A Sentença, salvo o devido respeito, está irremediavelmente ferida de nulidade quanto à improcedência das exceções dilatórias arguidas pela AdC, por violação do princípio da legalidade e da tipicidade legal das formas processuais resultante da errada interpretação e aplicação dos artigos 4 a 5 da Lei n. 18/2003 e do n. 2 do artigo 5 RGCO ex n. 3 do artigo 5 da Lei n. 18/200 ) E, ainda, dos artigos 5 e 5 da Lei n. 18/2003 e, subsidiariamente, o regime definido no CPTA para a impugnação de actos administrativos, artigo 5 e ss do CPTA – cf.