5 – No caso sub iudicie, a autora pretende que seja declarado que as obrigações emitidas pelas Caves Dom nos anos de 1987 a 1989 deixaram de ter validade e existência jurídica e estão desprovidas de qualquer valor, por não incorporarem qualquer dívida, que a autora não é devedora à ré e Companhia de qualquer quantia por conta das medidas de recuperação de empresa aprovadas no processo n. 130/95, do 1 Juízo do tribunal de Rio Maior e que seja ordenada a sua destruição ou restituição, ao autor, daquelas obrigações.