proferido na mesma data de 27/10/2016, mas relatado pelo Conselheiro PINTO DE ALMEIDA, aduzindo a imprestabilidade da primeira das hipóteses interpretativas por assentar no "efeito gravoso que derivaria do outro entendimento, que colocaria na inteira disponibilidade do administrador – alude-se até a um ‘poder discricionário’ deste – a determinação do momento para efectivar a resolução; poderia resolver o acto em qualquer altura, tornando-se num ‘instrumento de fácil e indefinida dilação do prazo, o que contrariaria, em absoluto, os princípios da segurança e da estabilidade dos negócios jurídicos que o legislador quis proteger’.” E argumenta-se: "É sabido que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei: esta constitui naturalmente o seu ponto de partida, eliminando aqueles sentidos que não tenham aí qualquer correspondência ou dando maior apoio a um dos sentidos possíveis; o objectivo essencial é reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, devendo presumir-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados art.