215; Victor de Sá Pereira e Alexandre Lafayette, Código Penal Anotado e Comentado, Legislação conexa e complementar, Lisboa, Quid Juris, 2008, 17 5 Jorge Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Editorial Noticias, 1993, 34  5 Direito Penal Tributário, 2009, Lisboa, Universidade Católica Editora, 7 5 Decisão proferida no Processo n 842/14, publicado no sítio daquele Tribunal.