– De acordo com postulado in dubio pro reoimpõe-se que se julgue não provado que o arguido praticou os factos de que vem acusado e que a sentença recorrida deu como provados, encontrando-se a decisão recorrida ferida dos vícios previstos no artigo 410 n 2 alínea e do Código de Processo Penal.