Estão neste caso os direitos de personalidade art.´s 70 a 81 do, os bens inalienáveis por serem inseparáveis de uma pessoa como sejam o direito a alimentos artigo 200, n. 1, do Código, o direito de uso e habitação artigo 148 do Código, o direito de sucessão de pessoa viva artigo 202 do Código, etc.