G. Por requerimento remetido pelo aqui Requerente dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de B. e rececionado nos serviços do Município de B. em 102013, foi exposto o seguinte que ora se transcreve na parte que releva: 	Dá-se por reproduzido documento fac-similado constante da decisão de 1 Instância – Art 663 n 6  - cfr.