ainda, entre outros, os acórdãos da RP de 212001-processo 0151505, 102012-processo 42/07TBCHV-A.P1, da RG de 112012-processo 47-B/200G1 aresto que salienta que a especial protecção, a cargo do Estado/FGADM, "reside nas fragilidades e incapacidades inerentes à própria condição de criança e menor, que já não se verificam quando atingida a maioridade.