12, do CPP, e 34 e 35, do Código –, ou se houvesse confrontado com sérias/inabaláveis dúvidas sobre as referentes atitudes comportamentais do  cidadão  .. que julgou consignar como reconhecidas, então, hipoteticamente, conducentes à observância do referido princípio processual respeitante à valoração probatória) in dubio pro reo e ao correlato juízo negativo, nenhuma razão juridicamente válida se antolha com aptidão modificativa do particularmente definido – e ora sindicado – julgado-factual, que, assim, sempre se haverá que ter por definitivamente fixado, nos precisos termos, vide art.