1 Da resolução do contrato com invocação de justa causa Não se levantando dúvidas sobre a lei aplicável – assim o regime jurídico estabelecido com a entrada em vigor do Código do Trabalho aprovado pela Lei n. 7/2009 CT/2009) –, relembramos que, tendo de ser comunicada a intenção de resolução ao empregador nos 30 dias subsequentes ao conhecimento pelo trabalhador dos factos que a justificam, a mesma tem de revestir a forma escrita, com a "indicação sucinta dos factos que a justificam” n.1 do art.