Com este grau de exigência, ou seja, "ao exigir-se a possibilidade razoável de condenação e não uma possibilidade remota, visa-se, por um lado, não sujeitar o arguido a vexames e incómodos inúteis e, por outro lado, não sobrecarregar a máquina judiciária com tramitações inúteis, em obediência, aliás, ao traçado nas alíneas 1 e 2 da Lei n. 43/86, de 30 de Setembro a Lei de autorização legislativa ao abrigo da qual foi publicado o n. 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprovou o Código de Processo”.