1 O A. é pensionista do Centro Nacional de Pensões ISS, e, em cumprimento do contrato constitutivo do Fundo de Pensões NAVEPE/SINCTA e respectiva alteração, o Réu tem a obrigação de lhe pagar mensalmente a pensão complementar igual à diferença entre a pensão correspondente à retribuição líquida que o A. auferiria se permanecesse ao serviço, com as mesmas funções e categoria daquelas que desempenhava quando se reformou ou aposentou, e a pensão paga pelos organismos oficiais.