do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais que: "Os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, nos termos compreendidos pelo âmbito de jurisdição previsto no artigo  deste Estatuto” Finalmente, segundo o preceituado nos n.s 1 e 2 do art.