42 do CE a lei impõe apenas a verificação de um requisito – a paralisação do processo por mais de 90 dias, seguidos ou interpolados; ) A declaração de utilidade pública da parcela expropriada foi publicada no Diário da Républica, 2 Série, n 123 de 29 de Junho de 2005; W) Dispõe o n 4 do art.