O Recorrente, apresenta as suas alegações de recurso nas quais formula as conclusões que infra se reproduzem: "In casu, com elevado respeito pelo digno Aerópago a quo, na humilde perspectiva jurídico-factual da aqui Recorrente, considera-se que por aquele, deveria ter sido dada uma maior acuidade ao escopo do vertido nos arts.