reclamação; F) Em 17 de Setembro de 1999, foi enviado pela Associação Portuguesa de Bancos o ofício sob o assunto "Sucursais Financeiras Exteriores localizadas na Região Autónoma da Madeira: Operações com não residentes e dever de sigilo bancário”, dirigido ao Ministro das Finanças, com o seguinte teor, em transcrição parcial: "Algumas Instituições de Crédito nossas Associadas têm estado a receber notificações dos Serviços de Inspecção Tributária exigindo-lhes que comprovem que as operações efectuadas pelas suas Sucursais Financeiras Exteriores, localizadas na Zona Franca da Madeira, foram realizadas com entidades não residentes em território português, devendo, para o efeito, comunicar à Administração Fiscal o nome e morada de todos os seus clientes da SFE e relação discriminada de todas as operações com eles realizadas.