TRP, de 112010, no P.1622/01TXPRT-B.P1 e publicado no site da dgsi, determinando que «A não audição do condenado antes de ser proferida a decisão de revogação da liberdade condicional não integra qualquer vício, se, para esse efeito, se diligenciou no sentido de o contactar, o que só não foi conseguido porque, incumprindo os deveres que lhe foram fixados na decisão que lhe concedeu a liberdade condicional, o condenado se ausentou da respectiva morada, sem avisar o tribunal».