Coimbra, 15/06/201   Abílio Ramalho,2   Luís Ramos,  1 Artigo 11 Nulidades insanáveis) Constituem nulidades insanáveis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, além das que como tal forem cominadas em outras disposições legais:  ) A ausência do arguido ou do seu defensor, nos casos em que a lei exigir a respectiva comparência;    Artigo 33 Presença do 1 – É obrigatória a presença do arguido na audiência, sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 33 e nos n.os 1 e 2 do artigo 33.