6  Acresce que, estando-se perante contrato de crédito ao consumo e sendo-lhe aplicável, face à data da subscrição, o Decreto-Lei 359/91, de 21 de Setembro 7, o mesmo, conforme estipula o art 6, deve ser reduzido a escrito e assinado pelos contraentes, "sendo obrigatoriamente entregue um exemplar ao consumidor no momento da respectiva assinatura” n, devendo ainda dele constar as garantias, incluindo as condições da sua utilização alínea, do n.   No termos do art 7 é nulo o contrato quando não for observado o prescrito no citado n 1 n, sendo inexigível a garantia cujos elementos não constem dele incluídos n. 8  A inobservância de tais requisitos presume-se imputável ao credor e a invalidade do contrato só pode ser invocada pelo consumidor n 4, do mesmo.