Questões a apreciar e decidir:  As questões suscitadas pelo Recorrente, delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, traduzem-se em apreciar se: - Se a sentença recorrida enferma de erro de julgamento ao ter concluído pela inexistência de fumus boni iuris e assim ter julgado improcedente a providência cautelar.