PRORET — Proret Submod 2.7 V 2.2C aren20221003

## **ANEXO XX** 

**Módulo 2: Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição** 

**Submódulo 2.7** 

**OUTRAS RECEITAS** 

**Versão 2.2 C** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer a metodologia a ser utilizada para definição do tratamento regulatório de outras receitas nas Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (RTP). 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se a todas as revisões tarifárias de concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. 

## **3. METODOLOGIA DE OUTRAS RECEITAS** 

3. As outras receitas podem ser classificadas em duas categorias, conforme sua natureza: (1) receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica e (2) receitas de outras atividades empresariais – subdivididas em 2 grupos. 

4. As outras receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica são receitas não tarifárias provenientes de serviços relacionados ao fornecimento de energia elétrica. Encontram-se nessa categoria as receitas faturadas com serviços cobráveis, cujo tratamento regulatório é estabelecido nesta metodologia. 

5. As atividades acessórias são atividades de natureza econômica acessórias ao objeto do contrato de concessão ou permissão, exercida por sua conta e risco. Subdividem-se em 2 subgrupos: 

**a) Atividades acessórias próprias:** são aquelas que se caracterizam como atividade regulada, prestada somente pela distribuidora e sujeita à fiscalização, tais como: arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica; arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação; veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou páginas eletrônicas; aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos; compartilhamento de infraestrutura; serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio; e operacionalização de serviço de créditos tributários. 

**b) Atividades acessórias complementares:** são aquelas que se caracterizam como atividade não regulada, cuja prestação está relacionada à fruição do serviço público de distribuição de energia elétrica e que pode ser prestada tanto pela distribuidora quanto por terceiros, observando-se a legislação de defesa do consumidor e a legislação da defesa da concorrência. São elas: elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou reforma de: (1) redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras; (2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos sistemas de distribuição ou transmissão; (3) subestações de energia; (4) instalações elétricas internas de unidades consumidoras; (5) banco de capacitores: (6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão; (7) sistemas de medição de energia elétrica; (8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; (9) sistemas de iluminação pública; (10) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e 

Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; (11) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); (12) serviços de consultoria relacionados às atividades acessórias previstas; e (13) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

6. Regra geral, as receitas consideradas como referência para captura para a modicidade tarifária corresponderá à média da receita faturada acrescida de impostos, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao sexto mês anterior à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M até a data da revisão, multiplicada por 12. 

7. Caso a atividade tenha se iniciado em período inferior a 36 meses, será considerada a média da receita faturada do período com faturamento, até o sexto mês anterior à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M, multiplicada por 12. 

8. Para o compartilhamento de infraestrutura, será aplicada a seguinte regra: 

a) Nas revisões tarifárias que ocorrerem em 2015 e 2016: média da receita faturada nos 12 (doze) meses anteriores ao segundo mês anterior à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M até a data da revisão, multiplicada por 12; 

b) Nas revisões tarifárias que ocorrerem em 2017: média da receita faturada nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao sexto mês anterior à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M até a data da revisão, multiplicada por 12; 

c) Nas revisões tarifárias que ocorrerem de 2018 em diante: média da receita faturada nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao sexto mês à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M à data da revisão, multiplicada por 12. 

9. Para efeito de modicidade tarifária, as receitas obtidas pela concessionária (Outras Receitas – OR) serão deduzidas da parcela B conforme Submódulo 2.1. 

10. O percentual de captura de cada tipo de receita dessas atividades está definido nas seções seguintes. 

## **3.1. RECEITAS INERENTES AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO** 

## **Serviços cobráveis** 

11. O compartilhamento das receitas decorrentes dos serviços cobráveis será de 60% da receita bruta, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica. 

## **3.2. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS PRÓPRIAS** 

12. As atividades acessórias próprias são: 

a) Arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica; 

b) Arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação; 

c) Veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou páginas eletrônicas; 

d) Aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos; 

e) Compartilhamento de Infraestrutura; 

f) Serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio; 

g) Operacionalização de serviço de créditos tributários; 

13. O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias próprias será de 60% da receita bruta, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica. 

## **3.3. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS COMPLEMENTARES** 

14. As atividades acessórias complementares são: 

a) elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou reforma de: 

(1) redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras; 

(2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos sistemas de distribuição ou transmissão; 

(3) subestações de energia; 

(4)instalações elétricas internas de unidades consumidoras; 

(5) banco de capacitores: 

(6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão; 

(7) sistemas de medição de energia elétrica; 

(8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; 

(9) sistemas de iluminação pública. 

(10) estações de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos usuários. 

b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; 

c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); 

d) serviços de consultoria relacionados às atividades acessórias previstas; e 

e) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

15. O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias complementares será de 60% da receita bruta, com exceção dos itens: a) (8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); e d) estações de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos usuários, para os quais serão considerados o percentual de compartilhamento de 30% da receita bruta. 

16. Para a atividade de comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, o compartilhamento das receitas depende do percentual destinado às instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte (N), Nordeste (NE) e Centro-Oeste (CO): 

a) Para as empresas localizadas nas regiões N, NE ou CO que destinarem pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor do projeto a instituições de pesquisa sediadas nessas regiões, o compartilhamento das receitas é de 70% (setenta por cento) para apropriação pela empresa e de 30% (trinta por cento) para a modicidade tarifária. O mesmo compartilhamento se aplica às empresas das demais regiões que destinarem pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do projeto a instituições de pesquisa sediadas no N, NE e CO. 

b) Caso não sejam comprovadas tais destinações para as regiões N, NE ou CO, o compartilhamento é de 50% (cinquenta por cento) para apropriação pela empresa e de 50% (cinquenta por cento) para a modicidade tarifária. 

17. A tabela abaixo resume os percentuais de compartilhamento das Outras Receitas: 

**Tabela 1 – Compartilhamento de serviços cobráveis e atividades acessórias** 

|**Natureza**|**Descrição das atividades**|**Compartilhamento**|
|---|---|---|
|Atividade inerente<br>ao serviço|Serviços Cobráveis|60%|
|Atividades<br>acessórias próprias|Arrecadação de convênios ou valores pela fatura<br>60%<br>Arrecadação de faturas de terceiros por estrutura<br>própria<br>60%||
||Veiculação de publicidade<br>60%||

||Aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços<br>físicos<br>60%<br>Compartilhamento de infraestrutura<br>60%<br>Serviços de avaliação técnica e aferição de<br>medidores.<br>60%<br>Operacionalização de serviço de créditos tributários<br>60%|
|---|---|
|Atividades<br>acessórias<br>complementares|Elaboração de projeto, construção, operação,<br>manutenção ou reforma de:<br>(1) redes de distribuição de energia elétrica<br>destinadas à regularização fundiária de interesse<br>específico e ao atendimento dos empreendimentos<br>de múltiplas unidades consumidoras;<br>60%<br>(2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos<br>sistemas de distribuição ou transmissão<br>60%<br>(3) subestações de energia<br>60%<br>(4) instalações elétricas internas de unidades<br>consumidoras;<br>60%<br>(5) banco de capacitores:<br>60%<br>(6) padrões de entrada de unidades consumidoras<br>atendidas em baixa tensão;<br>60%<br>(7) sistemas de medição de energia elétrica;<br>60%<br>(8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração<br>e minigeração distribuída;<br>30%<br>(9) sistemas de iluminação pública.<br>60%<br>(10) Eficientização do consumo de energia elétrica e<br>instalação de cogeração qualificada, desde que não<br>enquadráveis nos projetos de Pesquisa e<br>Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética<br>estabelecidos em lei.<br>30%<br>(11) Serviços de comunicação de dados (incluindo<br>PLC);<br>30%<br>(12) Serviços de consultoria;<br>60%<br>(13) Comercialização de direitos de propriedade e de<br>produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e<br>Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, com<br>comprovação de destinação de recursos para as<br>regiões N, NE e CO; e<br>30%<br>(14) Comercialização de direitos de propriedade e de<br>produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e<br>Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, sem<br>comprovação de destinação de recursos para as<br>regiões N, NE e CO.<br>(15) estações de recarga de veículos elétricos,<br>incluindo aprestação de serviços aos usuários.<br>50%<br>30%|

## **3.4. ATUALIZAÇÃO METODOLÓGICA E APLICAÇÃO** 

18. A metodologia de definição das outras receitas será revista periodicamente a cada oito anos, a exceção dos itens seguintes que serão revistos a cada 4 anos: a) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); e d) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

19. Será considerado na revisão tarifária o regulamento vigente no momento da abertura da Audiência Publica que discutirá o processo.