PRORET — Proret Submod 8.4 V 1.2 aren20241091

## **ANEXO LVIII** 

**Módulo 8: Permissionárias de Distribuição** 

**Submódulo 8.4** 

**REAJUSTE E REVISÃO TARIFÁRIA PERIÓDICA** 

**Versão 1.2** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer os conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos a serem utilizados nos Reajuste Tarifário Anual e Revisão Tarifária Periódica das permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que optaram por assinar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, para os contratos de permissão assinados após 2009, e 2º Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, para os demais contratos. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se a todas as permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que optaram por assinar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, para os contratos de permissão assinados após 2009, e 2º Termo Aditivo ao Contrato de Permissão, para os demais contratos. 

## **3. CÁLCULO DA RECEITA REQUERIDA, ENCARGO DE RESPONSABILIDADE DA DISTRIBUIDORA E ESTRUTURA TARIFÁRIA** 

3. Nos reajustes e revisões periódicas a **Receita Requerida** será definida pela Aneel com base no pleito realizado pela Permissionária, na legislação setorial, nos custos vigentes de encargos, transmissão e aquisição de energia, e nos limites de receita definidos neste Submódulo. 

4. A Permissionária deverá encaminhar o pleito com a sua proposta de Receita Requerida para os doze meses subsequentes à data do processo tarifário. 

5. O pleito deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 30 dias (trinta dias) da data de processamento do reajuste ou revisão. 

6. O não envio do pleito dentro do prazo mínimo ou padrão estabelecido implicará a concordância com os valores de parcela B encaminhados no último processo tarifário. Nesse caso, o reajuste tarifário será realizado alterando-se somente os valores de Parcela A, conforme estimativa a ser realizada pela ANEEL. 

7. O pleito deve ser acompanhado de um relatório fundamentando os valores pleiteados, que deve descrever de forma clara e detalhada a necessidade de receita vinculando-a com a previsão de custos para os próximos doze meses. 

8. A receita pleiteada deve estar segmentada de acordo com os componentes usados na Estrutura Tarifária, conforme Submódulo 8.3. 

9. No pleito para os componentes de Encargos Setoriais, Transporte e Aquisição de Energia a permissionária deverá considerar sempre os valores e tarifas homologados pela Aneel na data do reajuste ou revisão em processamento.  Caso se verifique que os valores estejam incompatíveis com os custos vigentes aprovados pela ANEEL, serão utilizados os valores estimados pela ANEEL, conforme Submódulo 8.2 do PRORET. 

10. A Permissionária encaminhará pleito de perdas de energia, separados em perdas técnicas e não técnicas, que deverá ser compatível com o módulo 8.3 do PRORET e com o realizado no mercado dos últimos 12 meses. Caso não seja encaminhada esta informação, a ANEEL utilizará o percentual do último processo tarifário. 

11. A Permissionária deverá dar publicidade ao pleito a todos seus consumidores, e, havendo contestação por parte de qualquer consumidor acerca dos valores encaminhados, deverá informar à ANEEL. 

12. Caso a Permissionária não encaminhe pleitos de Encargos Setoriais, Transporte e Aquisição de Energia, os valores relativos a esses itens serão definidos pela ANEEL conforme Submódulo 8.2 do PRORET. 

13. A permissionária deverá cadastrar no Sistema de Cadastro das Faturas de Suprimento e dos Contratos de Uso de Distribuição – SRI, as faturas de suprimento do seu período de referência. As faturas devem ser anexadas e o cadastro deve ocorrer até 30 dias antes da data de aniversário contratual. 

14. O componente de distribuição deve refletir a necessidade de receita da permissionária para cobrir os custos com operação e manutenção, administrativos e comerciais, além de investimentos e composição de reservas, quando cabível, e outros itens que a Permissionária julgar necessários, conforme descrito na documentação encaminhada junto com o pleito. 

15. Caso existam sobras financeiras decorrentes do exercício anterior que serão utilizadas para cobertura de custos e ou sobras previstas para o exercício seguinte, estas devem ser explicitadas e justificadas na documentação encaminhada. 

16. A ANEEL poderá acrescentar ou subtrair receitas extraordinárias à receita requerida pleiteada como itens componentes financeiros, tais como receitas de bandeiras tarifárias, custos não previstos anteriormente de compra de energia, transmissão e encargos setoriais. 

17. A **Receita Requeria Validada** corresponderá à Receita Requerida pleiteada, considerados os ajustes previstos neste Submódulo. 

18. Conjuntamente com o relatório deve ser encaminhada uma cópia digital do Ato de deliberação da Assembleia que aprovou os valores pleiteados ou, caso haja delegação do Estatuto Social aos gestores da cooperativa, documento contendo a assinatura dos responsáveis pelo encaminhamento do pleito. 

19. O componente de distribuição da Receita Requerida, denominado Parcela B, ficará limitado aos valores da tabela abaixo. 

**Tabela 1: Teto de Parcela B definido para os Pleitos Encaminhados em 2017** 

|**Permissionária**|**Parcela B teto(R$)**|
|---|---|
|CEDRAP|**11.266.327,35**|
|CEDRI|**7.984.960,90**|
|CEJAMA|**7.921.595,41**|
|CEPRAG|**17.397.216,25**|
|CERAÇÁ|**16.264.141,82**|
|CERAL ANITÁPOLIS|**3.758.264,75**|
|CERAL DIS|**3.663.370,15**|
|CERBRANORTE|**24.025.087,94**|
|CERCOS|**3.350.745,38**|
|CEREJ|**16.583.138,68**|
|CERES|**6.602.621,79**|
|CERGAL|**14.825.098,37**|
|CERGAPA|**5.915.969,76**|
|CERGRAL|**6.145.314,88**|
|CERILUZ|**26.368.882,65**|
|CERIM|**10.188.891,56**|
|CERIPA|**31.490.307,46**|
|CERIS|**6.270.375,05**|
|CERMC|**3.648.666,16**|
|CERMISSÕES|**38.818.907,13**|
|CERMOFUL|**19.791.860,96**|
|CERNHE|**5.755.133,73**|
|CERPALO|**13.201.149,86**|
|CERPRO|**6.652.646,51**|
|CERRP|**9.713.044,07**|
|CERSUL|**25.286.434,03**|
|CERTAJA|**32.778.802,95**|
|CERTEL|**64.269.511,13**|
|CERTREL|**10.547.087,38**|
|CETRIL|**26.071.878,16**|
|COOPERA|**42.726.814,17**|
|COOPERCOCAL|**13.960.521,60**|
|COOPERLUZ|**21.965.551,68**|
|COOPERMILA|**1.900.904,87**|
|COORSEL|**12.088.877,66**|
|COPREL|**81.531.755,33**|
|CRELUZ-D|**32.004.142,37**|
|CRERAL|**15.621.973,58**|

20. Os valores apresentados na tabela 1, bem como os valores constantes nos despachos de atualização e os valores advindos de processos de regularização, serão atualizados pela Superintendência de Gestão Tarifária, em janeiro de cada ano, conforme fórmula a seguir: 

𝐼 𝐼𝐼 𝑇 𝑇 𝑇 = 𝑇 𝑇 𝑇 0[∗�] ] _(1)_ 𝐼 𝐼𝐼−1�∗[∆𝑇 

_onde:_ 

_TetoPB: Teto de Parcela B de referência para os processos tarifários do ano civil (n); TetoPB0: Teto de Parcela B de referência do ano civil anterior (n-1);_ 

_IVI: número índice do IPCA de novembro do ano anterior; IVI-1: número índice do IPCA de novembro do segundo ano anterior; e_ 

_ΔBT: variação positiva dos últimos 12 meses do mercado de baixa tensão. Na apuração do mercado deve-se considerar os valores recentes disponíveis._ 

21. A cada processo tarifário, a Parcela B será atualizada pela variação do IPCA até o mês anterior à data de aniversário da Permissionária, conforme fórmula a seguir: 

_onde:_ 

_TetoPBprocessotarifário: Teto de Parcela B a ser considerada no processo tarifário; TetoPBn: Teto de Parcela B de referência para o ano civil;_ 

_IVI: número índice do IPCA utilizado para a atualização do Teto de Parcela B de referência; e IVIm-2: número índice do IPCA do segundo mês anterior a data do processo tarifário da Permissionária.”_ 

22. Os valores apresentados na tabela 1 foram calculados sob a premissa de que os valores pleiteados pela Permissionária não impactam os usuários de rede que não são atendidos pela Permissionária. Caso essa premissa não seja válida, a ANEEL deverá revisar esses valores. 

23. As tarifas aplicadas aos usuários da rede serão calculadas a partir da Receita Requerida e metodologia de estrutura tarifária definida pela ANEEL, conforme Submódulo 8.3 do PRORET. 

24. Os dados de consumo de energia e potência faturados considerados no cálculo das tarifas serão aqueles encaminhados pela Permissionária através do Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica – SAMP. 

25. Para fins de cálculo do Encargo de Responsabilidade das Distribuidoras, serão considerados os parâmetros encaminhados pelas Permissionários no processo de revisão tarifária, exceto o Custo Médio Ponderado do Capital (WACC), que corresponderá ao WACC real aplicado às concessionárias isentas de impostos de renda, conforme Submódulo 2.4 do PRORET. 

26. A valoração da energia proveniente de geração própria poderá ser pleiteada pela permissionária. O valor em R$/MWh será limitado a menor Tarifa de Energia com desconto da principal supridora. Caso não haja pleito, será considerado o valor do último processo tarifário atualizado pelo IPCA. 

27. A quantidade energia a ser considerada no cálculo tarifário será o valor, no período de referência, cadastrado no Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para a Regulação Econômica – SAMP, ou outro sistema que poderá substituí-lo. 

28. Estando a permissionária, na data do reajuste em processamento (DRP), inadimplente com suas obrigações intrassetoriais, não serão reajustados seus níveis de tarifas, se resultar em aumento de receita, conforme vedação prevista no art. 10 da Lei nº 8.631, de 04 de março de 1993. Neste caso, somente poderão ser praticadas as novas tarifas homologadas, resultantes do processo tarifário em processamento, quando comprovado o adimplemento da concessionária, sendo autorizada sua aplicação por meio de Despacho específico da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR.