PRORET — Proret Submod 2.7 V 2.1 aren2016754



A G Ê N C I A  N A C I O N A L  D E  E N E R G I A  E L É T R I C A 

**Módulo 2: Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição** 

## **S u b m ó d u l o  2 . 7** 

## **O U T R A S  R E C E I T A S** 

|**Revisão**|**Motivo da revisão**|**Instrumento de**<br>**aprovação pela ANEEL**|**Data de**<br>**Vigência**|
|---|---|---|---|
|1.0|Primeira versão aprovada<br>(após realização da AP 40/2010)|Resolução Normativa nº<br>457/2011|1º/12/2011 a<br>5/11/2013|
|1.1|Primeira revisão aprovada após<br>realização daAP056/2013|Resolução Normativa nº<br>581/2013|6/11/2013 a<br>23/12/2014|
|1.2|Segunda revisão|Resolução Normativa nº<br>640/2014, de16/12/2014.|24/12/2014<br>a 05/05/2015|
|2.0|Terceira revisão|Resolução Normativa nº<br>660/2015, de28/04/2015.|06/05/2015 a<br>21/12/2016|
|2.1|Quarta revisão|Resolução Normativa nº<br>754/2016, de13/12/2016.|22/12/2016<br>emdiante|

**Proret Procedim entos de Regulação Tarifária** 

**2.7** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto **OUTRAS RECEITAS** 

Submódulo Revisão Data de Vigência **2.7 2.1 D.O. 22/12/2016** 

## **ÍNDICE** 

1. OBJETIVO ...................................................................................................................................................... 3 2. ABRANGÊNCIA .............................................................................................................................................. 3 3. METODOLOGIA DE OUTRAS RECEITAS ..................................................................................................... 3 3.1. RECEITAS INERENTES AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO .............................................................. 5 3.2. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS PRÓPRIAS .................................................................... 5 3.3. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS COMPLEMENTARES ................................................... 5 3.4. ATUALIZAÇÃO METODOLÓGICA E APLICAÇÃO

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7**|Revisão<br>**2.1**|Data de Vigência<br>**D.O. 22/12/2016**|
|---|---|---|---|

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer a metodologia a ser utilizada para definição do tratamento regulatório de outras receitas nas Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (RTP). 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se a todas as revisões tarifárias de concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. 

## **3. METODOLOGIA DE OUTRAS RECEITAS** 

3. As outras receitas podem ser classificadas em duas categorias, conforme sua natureza: (1) receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica e (2) receitas de outras atividades empresariais – subdivididas em 2 grupos. 

4. As outras receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica são receitas não tarifárias provenientes de serviços relacionados ao fornecimento de energia elétrica. Encontram-se nessa categoria as receitas faturadas com serviços cobráveis, cujo tratamento regulatório é estabelecido nesta metodologia. 

      - **2.7** 

5. As atividades acessórias são atividades de natureza econômica acessórias ao objeto do contrato de concessão ou permissão, exercida por sua conta e risco. Subdividemse em 2 subgrupos: 

   - **a) Atividades acessórias próprias:** são aquelas que se caracterizam como atividade regulada, prestada somente pela distribuidora e sujeita à fiscalização, tais como: arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica; arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação; veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou páginas eletrônicas; aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos; compartilhamento de infraestrutura; serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio; e operacionalização de serviço de créditos tributários. 

   - **b) Atividades acessórias complementares:** são aquelas que se caracterizam como atividade não regulada, cuja prestação está relacionada à fruição do serviço público de distribuição de energia elétrica e que pode ser prestada tanto pela distribuidora quanto por terceiros, observando-se a legislação de defesa do consumidor e a legislação da defesa da concorrência. São elas: elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou reforma de: (1) redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7**|Revisão<br>**2.1**|Data de Vigência<br>**D.O. 22/12/2016**|

   - unidades consumidoras; (2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos sistemas de distribuição ou transmissão; (3) subestações de energia; (4) instalações elétricas internas de unidades consumidoras; (5) banco de capacitores: (6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão; (7) sistemas de medição de energia elétrica; (8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; (9) sistemas de iluminação pública; (10) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; (11) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); (12) serviços de consultoria relacionados às atividades acessórias previstas; e (13) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

6. Regra geral, as receitas consideradas como referência para captura para a modicidade tarifária corresponderá à média da receita faturada acrescida de impostos, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao sexto mês anterior à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M até a data da revisão, multiplicada por 12. 

7. Caso a atividade tenha se iniciado em período inferior a 36 meses, será considerada a média da receita faturada do período com faturamento, até o sexto mês anterior à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M, multiplicada por 12. 

      - **2.7** 

8. Para o compartilhamento de infraestrutura, será aplicada a seguinte regra: 

   - a) Nas revisões tarifárias que ocorrerem em 2015 e 2016: média da receita faturada nos 12 (doze) meses anteriores ao segundo mês anterior à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M até a data da revisão, multiplicada por 12; 

   - b) Nas revisões tarifárias que ocorrerem em 2017: média da receita faturada nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao sexto mês anterior à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M até a data da revisão, multiplicada por 12; 

   - c) Nas revisões tarifárias que ocorrerem de 2018 em diante: média da receita faturada nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao sexto mês à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M à data da revisão, multiplicada por 12. 

9. Para efeito de modicidade tarifária, as receitas obtidas pela concessionária (Outras Receitas – OR) serão deduzidas da parcela B conforme Submódulo 2.1. 

10. O percentual de captura de cada tipo de receita dessas atividades está definido nas seções seguintes. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **OUTRAS RECEITAS 2.7 2.1 D.O. 22/12/2016** 

## **3.1. RECEITAS INERENTES AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO** 

## **Serviços cobráveis** 

11. O compartilhamento das receitas decorrentes dos serviços cobráveis será de 60% da receita bruta, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica. 

## **3.2. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS PRÓPRIAS** 

12. As atividades acessórias próprias são: 

   - a) Arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica; 

   - b) Arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação; 

   - c) Veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou páginas eletrônicas; 

   - d) Aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos; 

**2.7** 

   - e) Compartilhamento de Infraestrutura; 

   - f) Serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio; 

   - g) Operacionalização de serviço de créditos tributários; 

13. O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias próprias será de 60% da receita bruta, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica. 

## **3.3. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS COMPLEMENTARES** 

14. As atividades acessórias complementares são: 

   - a) elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou reforma de: 

      - _(1) redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras;_ 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.7** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7**|Revisão<br>**2.1**|Data de Vigência<br>**D.O. 22/12/2016**|
|---|---|---|---|

      - _(2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos sistemas de distribuição ou transmissão;_ 

      - _(3) subestações de energia;_ 

      - _(4) instalações elétricas internas de unidades consumidoras;_ 

      - _(5) banco de capacitores:_ 

      - _(6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão;_ 

      - _(7) sistemas de medição de energia elétrica;_ 

      - _(8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída;_ 

      - _(9) sistemas de iluminação pública._ 

   - b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; 

   - c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); 

   - d) serviços de consultoria relacionados às atividades acessórias previstas; e 

   - e) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

15. O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias complementares será de 60% da receita bruta, com exceção dos itens: a) (8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei e c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC), para os quais serão considerados o percentual de compartilhamento de 30% da receita bruta. 

16. Para a atividade de comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, o compartilhamento das receitas depende do percentual destinado às instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte (N), Nordeste (NE) e Centro-Oeste (CO): 

   - _a)_ Para as empresas localizadas nas regiões N, NE ou CO que destinarem pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor do projeto a instituições de pesquisa sediadas nessas regiões, o compartilhamento das receitas é de 70% (setenta por cento) para apropriação pela empresa e de 30% (trinta por cento) para a modicidade tarifária. O 

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**2.7** 

## **Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7**|Revisão<br>**2.1**|Data de Vigência<br>**D.O. 22/12/2016**|
|---|---|---|---|

mesmo compartilhamento se aplica às empresas das demais regiões que destinarem pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do projeto a instituições de pesquisa sediadas no N, NE e CO. 

   - _b)_ Caso não sejam comprovadas tais destinações para as regiões N, NE ou CO, o compartilhamento é de 50% (cinquenta por cento) para apropriação pela empresa e de 50% (cinquenta por cento) para a modicidade tarifária. 

17. A tabela abaixo resume os percentuais de compartilhamento das Outras Receitas: 

## **Tabela 1 – Compartilhamento de serviços cobráveis e atividades acessórias** 

|**Natureza**|**Descrição das atividades**|**Descrição das atividades**|**Compartilhamento**|
|---|---|---|---|
|Atividade inerente ao<br>serviço|Serviços Cobráveis||60%|
|Atividades acessórias<br>próprias|Arrecadação de convênios ou valores pela fatura<br>60%<br>Arrecadação de faturas de terceiros por estrutura própria<br>60%<br>Veiculação de publicidade<br>60%<br>Aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos<br>60%<br>Compartilhamento de infraestrutura<br>60%<br>Serviços de avaliação técnica e aferição de medidores.<br>60%<br>Operacionalização de serviço de créditos tributários<br>60%|||
|Atividades acessórias<br>complementares|Elaboração de projeto, construção, operação, manutenção ou reforma de:<br>_(1) redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária_<br>_de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas_<br>_unidades consumidoras;_<br>60%<br>_(2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos sistemas de distribuição_<br>_ou transmissão_<br>60%<br>_(3) subestações de energia_<br>60%<br>_(4) instalações elétricas internas de unidades consumidoras;_<br>60%<br>_(5) banco de capacitores:_<br>60%<br>_(6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão;_<br>60%<br>_(7) sistemas de medição de energia elétrica;_<br>60%<br>_(8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração_<br>_distribuída;_<br>30%<br>_(9) sistemas de iluminação pública._<br>60%<br>(10) Eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração<br>qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e<br>Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei.<br>30%<br>(11) Serviços de comunicação de dados (incluindo PLC);<br>30%|||
||(12) Serviços de consultoria;<br>60%|||
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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.7** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7**|Revisão<br>**2.1**|Data de Vigência<br>**D.O. 22/12/2016**|
|---|---|---|---|

|||
|---|---|
||(13) Comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um<br>projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, com<br>comprovação de destinação de recursos para as regiões N, NE e CO; e<br>30%<br>(14) Comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um<br>projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, sem<br>comprovação de destinação derecursos para asregiõesN,NEe CO.<br>50%|

## **3.4. ATUALIZAÇÃO METODOLÓGICA E APLICAÇÃO** 

18. A metodologia de definição das outras receitas será revista periodicamente a cada oito anos, a exceção dos itens seguintes que serão revistos a cada 4 anos: a) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); e d) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

19. Será considerado na revisão tarifária o regulamento vigente no momento da abertura da Audiência Publica que discutirá o processo. 

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