PRORET — Proret Submod 9.3 V 1.2 adsp20253606

## **ANEXO LXII** 

**Módulo 9: Concessionárias de Transmissão** 

## **Submódulo 9.3** 

**REAJUSTE ANUAL DAS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO** 

**Versão 1.2** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer os procedimentos gerais a serem utilizados no Reajuste Anual das Receitas Anuais Permitidas (RAP) das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica pela disponibilização das instalações associadas à prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os critérios e procedimentos definidos neste submódulo aplicam-se a todos os reajustes anuais das RAP das concessionárias de transmissão de energia elétrica. 

## **3. ASPECTOS GERAIS** 

3. Os contratos das concessionárias de transmissão estabelecem as regras de reajuste das respectivas RAP. 

4. O reajuste da RAP é calculado anualmente considerando o Índice de Variação da Inflação (IVI), podendo ser adotado o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme definido no contrato de concessão de cada concessionária de transmissão ou no ato de equiparação à concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica emitido pelo Poder Concedente. 

5. As RAP estabelecidas no reajuste e aprovadas pela Diretoria da ANEEL são divulgadas por meio de ato emitido pela ANEEL e possuem validade no período de 1º de julho de um ano a 30 de junho do ano subsequente. 

6. Estão previstos nos contratos de concessão ou ato de equiparação a inclusão ou não na RAP dos montantes necessários à cobertura das contribuições sociais recuperáveis, relativas ao Programa de Integração Social (PIS), ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devendo ser observada esta característica no momento do reajuste. 

## **4. DEFINIÇÕES** 

7. Para este Submódulo, são adotados os seguintes termos e conceitos: 

**Tabela 1 – Termos e Conceitos** 

|**Informação**|**Unidade**|**Definição**|
|---|---|---|
|Ano i|---|Ano em curso.|
|Ano i-1|---|Ano anterior ao ano em curso|
|Ano i+1|---|Anoposterior ao ano em curso.|
|Ano i-2|---|Dois anos anteriores ao ano em curso.|
|AVC|---|Aviso de Crédito,emitidopelo ONS.|

|Ciclo i|---|Compreende o período de 1º de julho do ano i a 30 de junho do<br>ano i+1.|
|---|---|---|
|Ciclo i-1|---|Compreende o período de 1º de julho do ano i-1 a 30 de junho<br>do ano i.|
|Ciclo i-2|---|Compreende o período de 1º de julho do ano i-2 a 30 de junho<br>do ano i-1.|
|FGV|---|Fundação Getúlio Vargas.|
|IBGE|---|Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.|
|IGP-M|---|Índice Geral de Preços - Mercado,divulgadopela FGV.|
|IPCA|---|Índice de Preços ao Consumidor Amplo,divulgadopelo IBGE.|
|IVI|%|Índice de Variação da Inflação, definido no contrato de<br>concessão ou no ato que formaliza a equiparação descrita no §<br>7º do art. 17 da Lei nº 9.074/1995.|
|Operação Comercial<br>com Pendências|---|Operação de uma FT ou GRUPO DE FT integrado ao Sistema<br>Interligado Nacional – SIN sem PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS e<br>com PENDÊNCIAS NÃO IMPEDITIVAS PRÓPRIAS.|
|Operação Comercial<br>Definitiva|---|Operação de uma FT ou GRUPO DE FT integrado ao SIN sem<br>pendências.|
|SIGET|---|Sistema de Gestão da Transmissão – ferramenta computacional<br>de apoio à gestão dos sistemas de transmissão de energia<br>elétrica, geridopela ANEEL.|
|TLD|---|Termo de Liberação Definitivo, documento que autoriza, a<br>partir da data especificada, a OPERAÇÃO COMERCIAL<br>DEFINITIVA das FT ou GRUPO DE FT discriminados.|
|TLP|---|Termo de Liberação com Pendência, documento que autoriza,<br>a partir da data especificada, a OPERAÇÃO COMERCIAL COM<br>PENDÊNCIAS das FT ou GRUPO DE FT discriminados.|
|TLR|---|Termo de Liberação de Receita, documento que, a partir da<br>data especificada, dá o direito ao recebimento de parcela de<br>RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP das FT ou GRUPO DE FT<br>discriminados, quando houver PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE<br>TERCEIROS ou PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE CARÁTER<br>SISTÊMICO e não houver PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS PRÓPRIAS.|
|Rede Básica|---|Instalações de transmissão do SIN com tensão igual ou superior<br>à 230 kV, conforme Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho<br>de 2004,ou oque vier a sucedê-la.|
|Demais Instalações de<br>Transmissão – DIT|---|São instalações de transmissão que não integram a Rede Básica,<br>conforme Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004,<br>ou oque vier a sucedê-la.|
|TUST-FR|R$/kW.<br>mês|Tarifa de uso do sistema de transmissão destinada a custear as<br>instalações classificadas como rede básica de fronteira e DIT de<br>uso compartilhado.|
|TUST-RB|R$/kW.<br>mês|Tarifas de uso do sistema de transmissão destinadas a custear<br>as instalações da rede básica.|

## **5. PROCEDIMENTOS PARA REAJUSTE DA RAP** 

## **5.1. REFERÊNCIA DE PREÇOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RAP** 

8. A referência de preços dos valores da RAP, estabelecidos no reajuste e divulgados por ato emitido pela ANEEL, é **junho** do ano em curso (ano i). 

9. A atualização monetária de valores no reajuste, para junho do ano i, é realizada multiplicando-se o valor a ser atualizado pelo resultado da razão entre o número índice de maio do ano i e o número índice do mês anterior à data de referência do valor a ser atualizado. O número índice utilizado poderá ser o IGP-M ou o IPCA, conforme previamente definido no contrato de concessão ou ato de equiparação. 

## **5.2. OPERAÇÃO COMERCIAL DE INSTALAÇÕES SOB RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO** 

10. As concessionárias de transmissão terão direito à RAP relativa às instalações de transmissão sob sua responsabilidade (autorizadas ou licitadas) a partir da data de entrada em operação comercial. 

11. A operação comercial se caracteriza pela emissão, por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), de Termo de Liberação Definitivo (TLD), quando não há pendências; de Termo de Liberação com Pendência (TLP), quando há Pendência Não Impeditiva Própria em alguma FT ou Grupo de FT; ou Termo de Liberação de Receita (TLR), quando há Pendências Impeditivas de Terceiros ou Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico e não houver Pendências Impeditivas Próprias. 

12. Além da emissão do TLD, TLP ou TLR pelo ONS, é necessário que a concessionária de transmissão informe a situação das instalações de transmissão sob sua responsabilidade quanto à conclusão das obras correspondentes, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET. 

## **5.3. REAJUSTE DA RAP DE INSTALAÇÕES EM OPERAÇÃO COMERCIAL** 

13. As RAP de instalações autorizadas, licitadas ou equiparadas, em operação comercial, serão reajustadas considerando o IVI que consta nos respectivos contratos de concessão ou ato de equiparação. 

14. As instalações de transmissão autorizadas, licitadas ou equiparadas que estavam em operação comercial no ciclo i-1 e continuam em operação comercial no ciclo i terão suas receitas atualizadas para junho do ano i. 

15. As instalações de transmissão autorizadas ou licitadas previstas que entraram em operação comercial durante o ciclo i-1 e estejam em operação comercial no ciclo i terão suas receitas atualizadas para junho do ano i. 

## **5.4. REAJUSTE DA RAP DE INSTALAÇÕES COM OPERAÇÃO COMERCIAL PREVISTA** 

16. Os valores das RAP de instalações de transmissão autorizadas ou licitadas previstas para entrarem em operação comercial durante o ciclo i ou posteriores serão atualizados para junho do ano i, considerando o IVI que consta nos respectivos contratos de concessão. 

## **5.5. ESTABELECIMENTO DE RAP PARA INSTALAÇÕES EM OPERAÇÃO COMERCIAL QUE FORAM AUTORIZADAS SEM ESTABELECIMENTO DE RECEITA** 

17. São os casos de instalações de transmissão autorizadas sem estabelecimento prévio de receita, em operação comercial, cujo ato emitido pela ANEEL determine que a RAP seja estabelecida no reajuste subsequente à entrada em operação comercial. 

18. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica (SCE) estabelecerá a RAP dessas instalações calculada conforme Submódulo 9.7 do PRORET e com valor retroativo à data de entrada em operação comercial. 

19. O valor retroativo da RAP será calculado conforme descrito no item 6.3. 

## **5.6. REDUÇÃO DA RAP A PARTIR DO 16º ANO DE OPERAÇÃO COMERCIAL** 

20. Há contratos de instalações licitadas que preveem uma redução de 50% (cinquenta por cento) da RAP a partir do 16º (décimo sexto) ano de operação comercial. 

21. Para esses contratos e cuja data de início do 16º (décimo sexto) ano de operação comercial ocorra ao longo do ciclo i, será calculada uma RAP equivalente a ser recebida pela concessionária durante o ciclo i. 

22. Essa RAP equivalente será calculada considerando os valores pro rata das parcelas de RAP sem redução de 1º julho do ano i até a data de fim do 15º ano de operação comercial das instalações, e os valores pro rata das parcelas de RAP com redução de 50% (cinquenta por cento) a partir da data de início do 16º ano de operação comercial das instalações até 30 de junho do ano i+1. 

## **5.7. RECEBIMENTO DA RAP REFERENTE À DIT DE USO EXCLUSIVO DE CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO** 

23. O recebimento efetivo da RAP referente às DIT não integrantes da Rede Básica e de uso exclusivo de concessionárias de distribuição e eventuais Parcelas de Ajuste relacionadas a este tipo de instalação, serão concatenados com o reajuste ou revisão das tarifas da distribuidora usuária. 

24. Esses valores concatenados serão homologados pela ANEEL, atualizados pelo IVI que consta no contrato de concessão da transmissora ou ato de equiparação, e publicados na resolução que homologará o resultado do reajuste ou revisão das tarifas da distribuidora usuária da DIT exclusiva. 

25. A atualização descrita no item anterior será realizada da data de referência da respectiva RAP ou PA até a Data do Reajuste em Processamento (DRP) do respectivo processo tarifário da distribuidora usuária. Caso o número-índice do último mês do período citado não tenha sido divulgado oficialmente pela FGV ou pelo IBGE até o 10º (décimo) dia anterior à Data do Reajuste em Processamento (DRP), será considerada para aquele mês a projeção mais recente do respectivo índice (mensal), informada no Sistema de Expectativas de Mercado do Banco Central do Brasil (Relatório Focus). 

## **5.8. PIS/PASEP E COFINS** 

26. As concessionárias de transmissão devem informar à ANEEL e ao ONS as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins em que estão enquadradas, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET. 

## **6. PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO DA PARCELA DE AJUSTE (PA)** 

## **6.1. DEFINIÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PA** 

27. A Parcela de Ajuste (PA) reflete as diferenças entre os duodécimos da RAP, estabelecida pela ANEEL, e os valores dos Avisos de Crédito (AVC), emitidos pelo ONS. A PA é calculada pela ANEEL ao final do ciclo i-1 e considerada no ciclo i. 

28. As diferenças citadas são calculadas e atualizadas até junho do ano i, adotando-se a forma de atualização mensal ou anual, conforme estabelecido no respectivo contrato de concessão ou ato de equiparação. O somatório de todas as diferenças atualizadas constitui a PA. 

29. Nos casos em que o contrato de concessão não prevê a forma de atualização da PA, as diferenças mensais serão somadas e o total será multiplicado pelo resultado da razão entre o número índice de maio do ano i e o número índice do mês de maio do ano da data de referência do valor a ser atualizado, ou seja, será adotada a forma de atualização anual. O número índice utilizado poderá ser o IGP-M ou o IPCA, conforme previamente definido no contrato de concessão ou ato de equiparação. 

30. A PA é dividida para fins do reajuste em: PA Apuração, PA Revisão, PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia, PA Qualidade em DIT, Financeiro Melhorias e PA Outros Ajustes. 

## **6.2. PA APURAÇÃO** 

31. A PA Apuração é o valor que compensa as diferenças oriundas do déficit ou superávit de arrecadação que ocorre na contabilização realizada pelo ONS para as instalações classificadas como Rede Básica (RB), Rede Básica de Fronteira (RBF) ou Interligação Internacional (II). São consideradas as diferenças ocorridas nos meses de junho do ano i-1 (último mês do ciclo i-2) a maio do ano i (penúltimo mês do ciclo i-1), podendo-se, eventualmente, considerar diferenças anteriores a esse período. 

32. No mês de junho do ano i calculam-se, para cada concessionária de transmissão, as diferenças mensais entre: 

i) o valor de um duodécimo da RAP vigente no mês de prestação do serviço, conforme estabelecido pela ANEEL; e 

ii) o que consta no AVC, conforme informado pelo ONS no prazo constante do Submódulo 10.4 do PRORET. 

33. As diferenças citadas são atualizadas até junho do ano i, adotando-se a forma de atualização mensal ou anual, conforme estabelecido no respectivo contrato de concessão ou ato de equiparação. Essas diferenças mensais atualizadas e somadas compõem a PA Apuração, a ser aplicada na vigência do ciclo i. 

34. Caso uma nova instalação tenha entrado em operação comercial no ciclo i-1, considera-se para o cálculo da PA Apuração, referente a esta instalação, a parcela de RAP correspondente a partir da data de sua entrada em operação comercial. 

35. No mês em que a instalação entrou em operação comercial (com pendências ou definitiva), o valor a ser considerado no cálculo da PA Apuração da concessionária de transmissão é calculado pro rata dia. 

## **6.3. PA INSTALAÇÕES AUTORIZADAS SEM RAP PRÉVIA** 

36. No cálculo da PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia é considerado o período que abrange a data da entrada em operação comercial da obra até 30 junho do ano i (junho do ciclo i-1), bem como a parcela de RAP correspondente, conforme estabelecido pela SCE em processo específico. 

37. Atribui-se o valor de um duodécimo da parcela de RAP das instalações para cada mês em operação comercial. A soma desses valores atualizados para junho do ano i compõe a PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia. 

38. No mês em que a instalação entrou em operação comercial (com pendências ou definitiva), o valor a ser considerado no cálculo da PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia da concessionária de transmissão é calculado pro rata dia. 

## **6.4. FINANCEIRO MELHORIAS** 

39. Trata-se de um financeiro, na forma de anuidade, calculado no âmbito do processo de revisão periódica da RAP, conforme a metodologia estabelecida no Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), referente à execução de melhorias de pequeno porte nas instalações de transmissão. 

40. Essa anuidade aplica-se às transmissoras sujeitas ao processo de revisão periódica integral da RAP prevista nos contratos de concessão. 

41. Nos processos anuais de reajuste da RAP, a anuidade mencionada será atualizada até junho do ano i pelo IVI definido no contrato de concessão ou no ato de equiparação. 

## **6.5. PA REVISÃO** 

42. Caso a revisão periódica gere diferença que deva ser compensada em forma de PA durante o ciclo i, o valor dessa diferença será atualizado até junho do ano i e incluído na PA da concessionária de transmissão sob a denominação de PA Revisão. 

43. Se essa diferença for decorrente do disposto nos itens 4.2 e 4.3 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, ou o que vier a sucedê-la, ela deverá ser compensada nos ciclos seguintes até da revisão da RAP subsequente. 

44. O valor da primeira parcela dessa diferença é atualizado para referência do ciclo i e incluído na PA Revisão. As demais parcelas serão atualizadas a cada reajuste anual da RAP. 

## **6.6. PA QUALIDADE DIT** 

45. A PA Qualidade DIT é o valor que deve ser descontado das concessionárias de transmissão devido à violação dos limites de continuidade dos pontos de conexão em DIT conforme disposto nos Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST). 

46. O valor a ser descontado da RAP é informado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (STD), conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET. 

## **6.7. PA OUTROS AJUSTES** 

47. São casos especiais não enquadrados nos itens 6.2 a 6.6, mas que devem ser tratados no âmbito da Parcela de Ajuste das concessionárias de transmissão.