PRORET — Proret Submod 5.3 V 1.1 aren20231080

## **ANEXO XL** 

**Módulo 5: Encargos Setoriais** 

**Submódulo 5.3** 

**PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA- PROINFA** 

**Versão 1.1** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer os procedimentos para o cálculo das quotas de custeio e das de energia elétrica, referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, nos termos do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, para os agentes do Sistema Interligado Nacional – SIN. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Este submódulo aplica-se aos agentes do SIN que: 

a) comercializam energia com consumidores finais; e 

b) recolhem Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST relativas aos consumidores livres, aos autoprodutores e aos produtores independentes. 

## **3. ESTABELECIMENTO DAS QUOTAS DE CUSTEIO** 

3. As quotas de custeio do PROINFA serão estabelecidas em conformidade com o Plano Anual do PROINFA – PAP, a ser elaborado pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional – ENBPar. 

4. O PAP deverá conter, no mínimo: 

a) demonstrativo do montante de energia contratada e da energia gerada das usinas participantes do PROINFA e dos respectivos custos para o pagamento dessa energia no ano subsequente; 

b) previsão de adequação do preço da energia contratada em função do fator de capacidade verificado para o caso da fonte eólica; 

c) demonstrativo dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela ENBPar exclusivamente no PROINFA e previsão desses custos para os meses subsequentes até o término do ano em curso; 

d) demonstrativo de eventuais inadimplementos no recebimento das quotas de custeio do PROINFA; 

e) demonstrativo da energia comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE no âmbito do PROINFA; 

f) previsão para despesas necessárias às atividades relacionadas ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou outros mercados de carbono; 

g) demonstrativo dos benefícios financeiros provenientes do MDL; 

h) demonstrativo das despesas incorridas nas atividades relacionadas ao MDL ou outros mercados de carbono; 

i) demonstrativo dos montantes correspondentes ao total do custeio, em moeda corrente, e da energia, em MWh, referentes ao PROINFA; 

j) saldo da conta PROINFA. 

5. O PAP deverá ser encaminhado pela ENBPar à ANEEL, para homologação, até 30 de outubro do ano anterior ao de sua vigência. 

6. Os valores informados no PAP serão fiscalizados pela ANEEL. 

7. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá apresentar à ANEEL, também até 30 de outubro de cada ano, informações do mercado contendo: 

a) consumo mensal, medido em MWh, de cada unidade consumidora representada na CCEE, verificado no período de setembro do ano anterior a agosto do ano em curso; 

b) alocação da geração mensal de empreendimentos de autoprodução e produção independente para as unidades de consumo correlatas, conforme regras definidas pelos Procedimentos de Comercialização vigentes, verificada no período de setembro do ano anterior a agosto do ano em curso; 

c) a relação de novos consumidores livres, novas unidades de autoprodução e de produção independente que se conectaram ao SIN cujo consumo tem início entre setembro do ano anterior a agosto do ano em curso. 

## **3.1 VALORES DE ENERGIA E DE CUSTOS PARA CALCULAR QUOTAS DE CUSTEIO** 

8. O rateio dos custos do PROINFA será definido de modo a não acarretar vantagens ou prejuízos econômicos ou financeiros à ENBPar. 

9. Para o rateio das quotas de custeio são consideradas as cooperativas de eletrificação rural que foram regularizadas como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

10. As quotas anuais de custeio do PROINFA, referentes às concessionárias de distribuição e às de transmissão, serão calculadas com base na energia consumida no período de setembro do ano anterior a agosto do ano em curso, excluídas as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, conforme art. 12 da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e consideradas as informações constantes do PAP que foram aceitas pela ANEEL. 

11. Quanto às permissionárias de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que não estão definidas regras de ajuste das diferenças de custos associados aos encargos setoriais, a exemplo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, suas quotas de custeio do PROINFA serão iguais aos valores da cobertura tarifária considerada na definição de suas tarifas. 

12. Nos reajustes e revisões tarifária das permissionárias, o valor da cobertura tarifária relativa à quota de custeio do PROINFA será calculado pela multiplicação do mercado de energia da permissionária, em MWh, verificado no período de referência, descontado o montante das unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, pelo custo do PROINFA em R$/MWh, homologado pela ANEEL para o ano em curso. 

13. As quotas anuais de custeio dos demais agentes, distribuidoras e transmissoras, serão definidas conforme o seguinte procedimento: 

a) o mercado dos consumidores cativos, em MWh, será obtido a partir do Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica (SAMP). Para a identificação do mercado livre e geração própria relativa aos autoprodutores e aos produtores independentes serão utilizadas as informações da CCEE, que deverá especificar a relação dos agentes que estejam acessando a Rede Básica e o sistema de distribuição; 

b) calcular o valor, em R$/MWh, obtido pela razão entre: 

b1) o custo total do Programa, em R$, estabelecido no PAP aprovado pela ANEEL, deduzindo as quotas de custeio das permissionárias; 

b2) o mercado total de consumo, em MWh, excluídas as unidades consumidoras atendidas via Sistema Isolado, os mercados das permissionárias e as unidades consumidoras da Subclasse Residencial Baixa Renda, para o período de setembro do ano anterior a agosto do ano em curso; 

c) para os agentes de distribuição: aplicar o valor obtido em R$/MWh no item b) ao mercado de energia da concessionária, em MWh, descontado o montante das unidades consumidoras classificadas como Subclasse Residencial Baixa Renda e do suprimento a outros agentes de distribuição, e adicionada a energia medida do consumidor livre, a energia consumida e não comercializada que exceder a geração própria dos autoprodutores e dos produtores independentes que tenham celebrado Contrato de Uso do sistema de Distribuição - CUSD, obtendo-se assim a respectiva quota anual de custeio; 

d) para os agentes de transmissão: aplicar o valor obtido em R$/MWh no item b) ao consumo anual, em MWh, dos consumidores livres e à energia consumida e não comercializada que exceder a geração própria dos autoprodutores e dos produtores independentes, que tenham celebrado Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, obtendo-se assim a respectiva quota anual de custeio. 

14. As quotas anuais de custeio estabelecidas para as concessionárias de transmissão representarão valores de referência, sendo a obrigação de recolhimento à ENBPar obtida pela aplicação da TUST PROINFA ao consumo real dos consumidores livres e à energia consumida e não comercializada que exceder a geração própria dos autoprodutores e dos produtores independentes, cujas unidades de consumo tenham celebrado CUST. 

15. A ANEEL publicará em resolução específica as quotas anuais de custeio até 30 de novembro de cada ano. 

16. Caso a ENBPar verifique que os recursos arrecadados na conta PROINFA não se mostrem suficientes para a cobertura do custo desse Programa, deverá providenciar a revisão do PAP e encaminhá-lo à ANEEL para o estabelecimento de novas quotas. 

17. Os novos consumidores livres, autoprodutores ou produtores independentes que conectarem as suas unidades ao SIN após o estabelecimento das quotas anuais de custeio deverão pagar o encargo do PROINFA mensalmente por meio da tarifa de uso do sistema de distribuição ou de transmissão. 

## **4. ESTABELECIMENTO DAS QUOTAS DE ENERGIA ELÉTRICA** 

18. O rateio da energia será definido de modo a não acarretar vantagens ou prejuízos econômicos ou financeiros à ENBPar. 

19.  As quotas de energia elétrica serão calculadas, com base no total da energia contratada das usinas participantes do PROINFA, constantes do PAP aprovado pela ANEEL para o ano de referência. 

20. A ANEEL publicará em resolução específica as quotas de energia até 30 de novembro de cada ano. 

21. A ANEEL homologará a energia anual do PROINFA até 30 de novembro de cada ano, divulgando ainda: 

   - a) As quotas anuais de energia de cada agente de distribuição associada a carga anual do mercado regulado; 

   - b) As quotas anuais destinadas ao atendimento do mercado livre por agente de distribuição e transmissão. 

22. As quotas anuais de energia a serem homologadas pela ANEEL serão definidas com base em informações de mercado disponibilizadas pela CCEE e agentes de distribuição de forma a identificar a proporção de mercado mais aderente ao procedimento de rateio mensal a ser conduzido pela CCEE. 

23. As quotas anuais individualizadas homologadas pela ANEEL tem natureza preditiva, sujeitando-se a alteração mensal conforme procedimento de rateio a ser conduzido pela CCEE com vista a repercutir as variações de mercado. 

24. Os consumidores parcialmente livres terão quotas de energia definida exclusivamente com base na energia adquirida no ambiente livre. 

25.A energia de autoprodução alocada aos consumidores deverá ser descontada para fins de rateio das quotas mensais de energia. 

26.O rateio mensal das quotas de energia elétrica, observará a sazonalização indicada pela ENBPar, e será proporcional a carga mensal registrada pelos agentes de consumo na CCEE, caracterizada pelo Consumo Total do Agente – TRC. 

27. No rateio das quotas de energia elétrica a carga mensal dos agentes de distribuição deverá ser ajustada para refletir o consumo verificado dos consumidores regulados mediante aplicação de fator de ajuste de mercado a ser publicado pela ANEEL quando da aprovação das quotas anuais. 

28. O fator de ajuste de mercado terá valor fixo e vigência anual e será obtido pela razão entre e mercado total de consumo da distribuidora, cativos e suprimento, em MWh, e o Consumo Total do Agente – TRC, em MWh, todos obtidos com base no período de setembro do ano anterior a agosto do ano em curso. 

29. As quotas mensais dos agentes de distribuição supridos, não agentes da CCEE, serão definidas e divulgadas pela CCEE com base na quota mensal de energia apurada para sua(as) supridora(as) multiplicado pelo fator de proporção de seu mercado total de consumo em relação ao mercado total de consumo da distribuidora supridora, cativos e suprimento. O fator de proporção terá vigência anual e será publicado pela ANEEL. A ANEEL poderá definir ajustes nas quotas de energia do exercício seguinte, caso ocorram migrações de consumidores ao mercado livre ou retorno ao mercado cativo que representem mais de 10% do mercado de referência da suprida. 

30. Nos casos de adesão de distribuidoras supridas à CCEE, suas quotas mensais de energia serão definidas com a aplicação do fator de ajuste de mercado da supridora principal, observada a regra geral prevista nas Regras de Comercialização. 

31. As quotas mensais de energia elétrica deverão ser representadas na CCEE sob a forma de compromisso de entrega de energia entre a ENBPar e os agentes detentores das referidas quotas. 

32. No caso das quotas de energia elétrica das distribuidoras supridas, não agentes da CCEE, os compromissos de entrega de energia serão ajustados com as respectivas supridoras com repercussão no faturamento mensal dos contratos de suprimento de energia. 

33. A sazonalização da energia anual do PROINFA deverá ser realizada pela ENBPar e informada aos agentes quotistas conforme os prazos a serem estabelecidos em Procedimento de Comercialização específico. 

34. A ENBPar deverá modelar, no âmbito da CCEE, as usinas participantes do PROINFA, de forma que seja identificada a energia efetivamente produzida em cada uma das centrais geradoras. 

35. A CCEE deverá contabilizar, mensalmente, de acordo com as Regras de Comercialização vigentes, a diferença entre o compromisso de entrega de energia e a geração verificada das usinas. 

36. Caso a geração mensal verificada seja superior ao total das quotas mensais estabelecidas no processo de sazonalização, a geração excedente será liquidada no mercado de curto prazo e a receita decorrente dessa liquidação registrada na conta PROINFA, sendo essa receita considerada no PAP do ano subsequente. 

37. Caso a geração mensal verificada seja inferior ao total das quotas mensais estabelecidas no processo de sazonalização, a ENBPar deverá adquirir energia no mercado de curto prazo, com vistas ao atendimento do compromisso de entrega de energia com os agentes quotistas, e a despesa decorrente 

dessa aquisição será registrada na conta PROINFA, sendo essa despesa considerada no PAP do ano subsequente. 

38. Será considerada a respectiva quota anual de energia elétrica do PROINFA no cumprimento da obrigação de contratação para o atendimento à totalidade do mercado das concessionárias e das permissionárias de distribuição, conforme o disposto no art. 13 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

39. As quotas mensais de energia destinadas a consumidor livre, autoprodutor ou produtor independente serão consideradas no cumprimento da obrigação de atendimento de cem por cento de sua carga, conforme estabelecido pelo art. 2º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

## **5. ESTABELECIMENTO DAS TARIFAS** 

40. A componente específica da TUST relativa ao PROINFA será obtida pela razão entre o custo total do Programa, em R$, estabelecido no PAP aprovado pela ANEEL, e o mercado total de consumo, em MWh, excluídas as unidades consumidoras atendidas via Sistema Isolado, os mercados das permissionárias de distribuição de energia elétrica e as unidades classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda. Essa componente será publicada anualmente quando forem estabelecidas as quotas de custeio e de energia. 

41. A componente específica da TUSD relativa ao PROINFA será estabelecida anualmente, quando do cálculo do reajuste tarifário contratual ou da revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia elétrica, conforme Módulo 7 do PRORET. 

## **6. PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA** 

42. As concessionárias ou permissionárias de distribuição deverão recolher à ENBPar, para crédito na conta PROINFA, o valor da quota anual de custeio estabelecida pela ANEEL, em duodécimos, até o dia 10 (dez) do mês anterior ao mês de referência da quota de custeio. 

43. O recolhimento da quota de custeio mensal à conta PROINFA, relativo às concessionárias de transmissão, deverá ser feito até o dia 10 (dez) do mês anterior ao mês de referência da quota de custeio e será calculado em função da energia elétrica consumida por unidades consumidoras que tenham celebrado CUST, observando os seguintes critérios: 

a) será aplicada a componente específica da TUST sobre a toda energia elétrica consumida, no quarto mês anterior ao mês de referência, deduzindo-se dessa tarifa a parcela relativa à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; 

b) no cálculo do recolhimento referido no item a), caso a unidade consumidora seja agente de autoprodução ou de produção independente, deverá ser considerada apenas a energia consumida e não comercializada que exceder à geração própria; 

c) a CCEE deverá informar à ANEEL e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico –  ONS o montante da energia mensal consumida e/ou excedente, em MWh, até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da medição, por meio eletrônico, e até o último dia útil, por meio de correspondência, sendo que a CCEE apresentará a relação das unidades consumidoras, obtida junta ao ONS, que estejam acessando a Rede Básica, assim como as alterações posteriores; 

d) Na ausência de informações de medição, que deverá ser justificada formalmente pela CCEE à ANEEL, o ONS deverá emitir os avisos de crédito e débito, no que se refere à cobrança de encargos setoriais, tendo por referência o menor valor de consumo verificado nos últimos seis meses ou valor declarado pelo consumidor, assegurado o processamento de ajuste após informação oficial da CCEE. 

44. A Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR expedirá Despacho mensal fixando as quotas de custeio mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão à conta PROINFA. 

45. O ONS deverá incluir, nos avisos de crédito e de débito enviados, respectivamente, às concessionárias de transmissão e às unidades consumidoras, o encargo do PROINFA, observando os seguintes critérios: 

a) no caso de consumidor livre ou parcialmente livre, conforme definido na Resolução Normativa nº 376, de 24 de novembro de 2009, ou o que vier a sucedê-la, o valor do recolhimento, em reais (R$), deve ser obtido mediante a aplicação de parcela específica da TUST sobre toda a energia consumida no quarto mês anterior ao de referência; 

b) no caso de autoprodutor ou produtor independente, o valor do recolhimento deverá ser obtido mediante a aplicação de parcela específica da TUST sobre a energia elétrica consumida e não comercializada que exceder à geração própria no quarto mês anterior ao de referência. 

46. O ONS deverá informar à ANEEL, até 5 (cinco) dias após a emissão dos avisos de crédito e débito, os valores totais a serem arrecadados por cada concessionária de transmissão a título de PROINFA no respectivo mês de apuração. 

47. Quando a data de vencimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário, a liquidação deverá ser efetuada no dia útil seguinte. 

48. A inadimplência no recolhimento implicará aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, “pro-rata tempore”, incidentes sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, ou o que vier a sucedê-la. 

49. A concessionária ou a permissionária que não efetuar a liquidação da quota mensal de custeio do PROINFA ficará sujeito ao disposto no art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, e ao disposto no § 2º do art. 17 da Lei nº 9.427, 26 de dezembro de 1996. 

50. O parcelamento de débitos relativos às quotas mensais do PROINFA observará os seguintes critérios: 

a) o parcelamento será concedido mediante requerimento escrito e fundamentado do agente setorial interessado, em até 12 parcelas iguais e sucessivas de, no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, vencíveis todas na mesma data do recolhimento normal aplicável ao respectivo agente solicitante do parcelamento; 

b) os débitos objeto de pedido de parcelamento serão consolidados pela ENBPar, incluindo multa e juros, e serão remunerados mensalmente pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC; 

c) a ENBPar deverá informar à ANEEL, no prazo de até cinco dias, o deferimento de eventuais parcelamentos, anexando cópia do requerimento apresentado, da consolidação da dívida e da decisão adotada; 

d) o parcelamento será cancelado automaticamente quando houver inadimplência ou atraso em quaisquer parcelas; 

e) novo pedido de parcelamento somente será deferido depois de quitado o parcelamento já concedido; 

f) a concessão de parcelamento e o respectivo pagamento de suas parcelas implicam suspensão do registro de débito no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais; 

g) a quitação do parcelamento implica exclusão do registro de débito no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais; e 

h) o deferimento de parcelamento não descaracteriza a infração cometida pelo agente setorial e, portanto, não suspende e/ou interrompe eventual processo punitivo já instaurado. 

## **7.  DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS** 

51. As informações relativas à definição das quotas mensais de energia elétrica do Proinfa para o ano civil de 2024 serão definidas por meio de Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, incluindo: 

- a) a homologação da energia anual do Proinfa, conforme informações utilizadas na aprovação da Resolução Homologatória nº 3.291/2023; 

- b) as quotas anuais de energia de cada agente de distribuição associada a carga anual do mercado regulado e as destinadas ao atendimento do mercado livre por agente de distribuição e transmissão; 

- c) os fatores de ajuste de mercado das distribuidoras agentes da CCEE para fins de adequação das quotas mensais ao consumo mensal verificado, observada a relação entre o mercado faturado e o mercado contabilizado das distribuidoras; e 

- d) os fatores de proporção do mercado das distribuidoras não agentes da CCEE, para fins de segregação de suas respectivas quotas mensais do montante total alocado à distribuidora supridora. 

## **8.DISPOSIÇÕES FINAIS** 

52. Caso os valores recolhidos à conta PROINFA constituam valor diferente da necessidade real de custeio do Programa, constatada no ano de referência, a diferença será incorporada como crédito ou débito na aludida conta. 

53. A CCEE deverá divulgar as informações relativas à contabilização mensal da energia do PROINFA, estabelecendo, por meio de Procedimento de Comercialização específico, a forma e os respectivos prazos de divulgação. 

54. A ENBPar deverá publicar em seu sítio da internet, e atualizar mensalmente, o montante mensal de energia gerada e fornecida ao PROINFA discriminado por usina participante do programa, desde o início do respectivo fornecimento, relacionando ainda informações quanto ao tipo de fonte, o código da usina na CCEE, o número do contrato de compra e venda e a potência contratada.