PRORET — Proret Submod 5.3 V 1.0C aren20221003

## **ANEXO XL** 

## **Módulo 5: Encargos Setoriais** 

## **Submódulo 5.3** 

**PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA- PROINFA** 

**Versão 1.0 C** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer os procedimentos para o cálculo das quotas de custeio e das de energia elétrica, referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, nos termos do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, para os agentes do Sistema Interligado Nacional – SIN. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Este submódulo aplica-se aos agentes do SIN que: 

- a) comercializam energia com consumidores finais; e 

b) recolhem Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST relativas aos consumidores livres, aos autoprodutores e aos produtores independentes. 

## **3. ESTABELECIMENTO DAS QUOTAS DE CUSTEIO** 

3. As quotas de custeio do PROINFA serão estabelecidas em conformidade com o Plano Anual do PROINFA – PAP, a ser elaborado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, conforme o disposto no art. 12 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004. 

4. O PAP deverá conter, no mínimo: 

a) demonstrativo do montante de energia contratada e da energia gerada das usinas participantes do PROINFA e dos respectivos custos para o pagamento dessa energia no ano subsequente; 

b) previsão de adequação do preço da energia contratada em função do fator de capacidade verificado para o caso da fonte eólica; 

c) demonstrativo dos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos pela Eletrobras exclusivamente no PROINFA e previsão desses custos para os meses subsequentes até o término do ano em curso; 

d) demonstrativo de eventuais inadimplementos no recebimento das quotas de custeio do PROINFA; 

e) demonstrativo da energia comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE no âmbito do PROINFA; 

f) previsão para despesas necessárias às atividades relacionadas ao Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou outros mercados de carbono; 

g) demonstrativo dos benefícios financeiros provenientes do MDL; 

h) demonstrativo das despesas incorridas nas atividades relacionadas ao MDL ou outros mercados de carbono; 

i) demonstrativo dos montantes correspondentes ao total do custeio, em moeda corrente, e da energia, em MWh, referentes ao PROINFA; 

j) saldo da conta PROINFA. 

5. O PAP deverá ser encaminhado pela Eletrobras à ANEEL, para homologação, até 30 de outubro do ano anterior ao de sua vigência, conforme determina o Parágrafo único do art. 12 do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004. 

6. Os valores informados no PAP serão fiscalizados pela ANEEL., conforme determina o Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004. 

7. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá apresentar à ANEEL, também até 30 de outubro de cada ano, informações do mercado contendo: 

a) consumo mensal, medido em MWh, de cada unidade consumidora representada na CCEE, verificado no período de setembro do ano anterior a agosto do ano em curso; 

b) alocação da geração mensal de empreendimentos de autoprodução e produção independente para as unidades de consumo correlatas, conforme regras definidas pelos Procedimentos de Comercialização vigentes, verificada no período de setembro do ano anterior a agosto do ano em curso; 

c) a relação de novos consumidores livres, novas unidades de autoprodução e de produção independente que se conectaram ao SIN cujo consumo tem início entre setembro do ano anterior a agosto do ano em curso. 

## **3.1 VALORES DE ENERGIA E DE CUSTOS PARA CALCULAR QUOTAS DE CUSTEIO** 

8. O rateio dos custos do PROINFA será definido de modo a não acarretar vantagens ou prejuízos econômicos ou financeiros à Eletrobras. 

9. Para o rateio das quotas de custeio são consideradas as cooperativas de eletrificação rural que foram regularizadas como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

10. As quotas anuais de custeio do PROINFA, referentes às concessionárias de distribuição e às de transmissão, serão calculadas com base na energia consumida no período de setembro do ano anterior a agosto do ano em curso, excluídas as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, conforme art. 12 da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e consideradas as informações constantes do PAP que foram aceitas pela ANEEL. 

11. Quanto às permissionárias de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que não estão definidas regras de ajuste das diferenças de custos associados aos encargos setoriais, a exemplo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, suas quotas de custeio do PROINFA serão iguais aos valores da cobertura tarifária considerada na definição de suas tarifas. 

12. Nos reajustes e revisões tarifária das permissionárias, o valor da cobertura tarifária relativa à quota de custeio do PROINFA será calculada pela multiplicação do mercado de energia da permissionária, em MWh, verificado no período de referência, descontado o montante das unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, pelo custo do PROINFA em R$/MWh, homologado pela ANEEL para o ano em curso. 

13. As quotas anuais de custeio dos demais agentes, distribuidoras e transmissoras, serão definidas conforme o seguinte procedimento: 

a) o mercado dos consumidores cativos, em MWh, será obtido a partir do Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica (SAMP). Para a identificação do mercado livre e geração própria relativa aos autoprodutores e aos produtores independentes serão utilizadas as informações da CCEE, que deverá especificar a relação dos agentes que estejam acessando a Rede Básica e o sistema de distribuição; 

b) calcular o valor, em R$/MWh, obtido pela razão entre: 

b1) o custo total do Programa, em R$, estabelecido no PAP aprovado pela ANEEL, deduzindo as quotas de custeio das permissionárias; 

b2) o mercado total de consumo, em MWh, excluídas as unidades consumidoras atendidas via Sistema Isolado, os mercados das permissionárias e as unidades consumidoras da Subclasse Residencial Baixa Renda, para o período de setembro do ano anterior a agosto do ano em curso; 

c) para os agentes de distribuição: aplicar o valor obtido em R$/MWh no item b) ao mercado de energia da concessionária, em MWh, descontado o montante das unidades consumidoras classificadas como Subclasse Residencial Baixa Renda e do suprimento a outros agentes de distribuição, e adicionada a energia medida do consumidor livre, a energia consumida e não comercializada que exceder a geração própria dos autoprodutores e dos produtores independentes que tenham celebrado Contrato de Uso do sistema de Distribuição - CUSD, obtendo-se assim a respectiva quota anual de custeio; 

d) para os agentes de transmissão: aplicar o valor obtido em R$/MWh no item b) ao consumo anual, em MWh, dos consumidores livres e à energia consumida e não comercializada que exceder a geração própria dos autoprodutores e dos produtores independentes, que tenham celebrado Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST, obtendo-se assim a respectiva quota anual de custeio. 

14. As quotas anuais de custeio estabelecidas para as concessionárias de transmissão representarão valores de referência, sendo a obrigação de recolhimento à Eletrobras obtida pela aplicação da TUST PROINFA ao consumo real dos consumidores livres e à energia consumida e não comercializada que exceder a geração própria dos autoprodutores e dos produtores independentes, cujas unidades de consumo tenham celebrado CUST. 

15. A ANEEL publicará em resolução específica as quotas anuais de custeio até 30 de novembro de cada ano. 

16. Caso a Eletrobras verifique que os recursos arrecadados na conta PROINFA não se mostrem suficientes para a cobertura do custo desse Programa, deverá providenciar a revisão do PAP e encaminhá-lo à ANEEL para o estabelecimento de novas quotas. 

17. Os novos consumidores livres, autoprodutores ou produtores independentes que conectarem as suas unidades ao SIN após o estabelecimento das quotas anuais de custeio deverão pagar o encargo do PROINFA mensalmente por meio da tarifa de uso do sistema de distribuição ou de transmissão. 

## **4. ESTABELECIMENTO DAS QUOTAS DE ENERGIA ELÉTRICA** 

18. O rateio da energia será definido de modo a não acarretar vantagens ou prejuízos econômicos ou financeiros à Eletrobras. 

19. Buscando preservar isonomia com os demais agentes, as quotas de energia das permissionárias serão definidas conforme o custo unitário dessa energia e o montante a ser recolhido por cada permissionária. Desta forma, tais quotas deverão refletir a energia que a permissionária conseguiria comprar com a quota de custeio definida no processo de reajuste ou revisão tarifária. 

20. Para compensar as quotas de custeio pagas no ano anterior sem quotas de energia associadas, os novos consumidores livres terão quotas de energia adicionais relacionadas ao consumo de cada unidade para o período de entre setembro do ano anterior a agosto do ano em curso, e os novos autoprodutores ou produtores independentes terão quotas de energia adicionais relacionadas com a energia consumida e não comercializada que exceder a geração própria para o período de entre setembro do ano anterior a agosto do ano em curso. 

21. As quotas anuais de energia elétrica serão calculadas, com base no total da energia contratada das usinas participantes do PROINFA, constantes do PAP aprovado pela ANEEL para o ano de referência, deduzindo a energia alocada às permissionárias e a energia adicional dos novos consumidores, dos autoprodutores e dos produtores independentes. 

22. As quotas anuais de energia elétrica das concessionárias de distribuição serão calculadas na proporção do mercado relativo aos consumidores cativos, incluída a Subclasse Residencial Baixa Renda. 

23. Para os consumidores livres, o cálculo das quotas de energia deverá considerar o consumo de energia elétrica de cada unidade, e para os autoprodutores ou produtores independentes, deverá ser levada em consideração a energia consumida e não comercializada que exceder a geração própria. 

24. Para consumidores livres, autoprodutores e produtores independentes que acessam o sistema de distribuição, a quota de energia elétrica do PROINFA deverá ser separada da quota de responsabilidade da concessionária de distribuição. 

25. A ANEEL publicará em resolução específica as quotas de energia até 30 de novembro de cada ano. 

26. As quotas anuais de energia elétrica deverão ser representadas na CCEE sob a forma de compromisso de entrega de energia entre a Eletrobras e os agentes detentores das referidas quotas. 

27. A sazonalização das quotas anuais de energia elétrica deverá ser realizada pela Eletrobras e informada aos agentes quotistas conforme os prazos a serem estabelecidos em Procedimento de Comercialização específico. 

28. A Eletrobras deverá modelar, no âmbito da CCEE, as usinas participantes do PROINFA, de forma que seja identificada a energia efetivamente produzida em cada uma das centrais geradoras. 

29. A CCEE deverá contabilizar, mensalmente, de acordo com as Regras de Comercialização vigentes, a diferença entre o compromisso de entrega de energia e a geração verificada das usinas. 

30. Caso a geração mensal verificada seja superior ao total das quotas mensais estabelecidas no processo de sazonalização, a geração excedente será liquidada no mercado de curto prazo e a receita decorrente dessa liquidação registrada na conta PROINFA, sendo essa receita considerada no PAP do ano subsequente. 

31. Caso a geração mensal verificada seja inferior ao total das quotas mensais estabelecidas no processo de sazonalização, a Eletrobras deverá adquirir energia no mercado de curto prazo, com vistas ao atendimento do compromisso de entrega de energia com os agentes quotistas, e a despesa decorrente dessa aquisição será registrada na conta PROINFA, sendo essa despesa considerada no PAP do ano subsequente. 

32. Será considerada a respectiva quota anual de energia elétrica do PROINFA no cumprimento da obrigação de contratação para o atendimento à totalidade do mercado das concessionárias e das permissionárias de distribuição, conforme o disposto no art. 13 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

33. Os consumidores livres, os autoprodutores e produtores independentes poderão optar pelo não recebimento da respectiva quota de energia, sem prejuízo da obrigação de recolhimento das quotas de custeio. 

34. Caso o consumidor livre ou o autoprodutor ou produtor independente exerça a opção pelo não recebimento das quotas de energia, isso implicará alocação das referidas quotas à Eletrobras, devendo as respectivas receitas, decorrentes da comercialização, serem consideradas no PAP do próximo exercício. 

35. Caso o consumidor livre ou o autoprodutor ou produtor independente opte pelo recebimento da quota de energia, essa será considerada no cumprimento da obrigação de atendimento de cem por cento de sua carga, conforme estabelecido pelo art. 2º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 

## **5. ESTABELECIMENTO DAS TARIFAS** 

36. A componente específica da TUST relativa ao PROINFA será obtida pela razão entre o custo total do Programa, em R$, estabelecido no PAP aprovado pela ANEEL, e o mercado total de consumo, em MWh, excluídas as unidades consumidoras atendidas via Sistema Isolado, os mercados das permissionárias de 

distribuição de energia elétrica e as unidades classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda. Essa componente será publicada anualmente quando forem estabelecidas as quotas de custeio e de energia. 

37. A componente específica da TUSD relativa ao PROINFA será estabelecida anualmente, quando do cálculo do reajuste tarifário contratual ou da revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia elétrica, conforme Módulo 7 do PRORET. 

## **6. PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA** 

38. As concessionárias ou permissionárias de distribuição deverão recolher à Eletrobras, para crédito na conta PROINFA, o valor da quota anual de custeio estabelecida pela ANEEL, em duodécimos, até o dia 10 (dez) do mês anterior ao mês de referência da quota de custeio. 

39. O recolhimento da quota de custeio mensal à conta PROINFA, relativo às concessionárias de transmissão, deverá ser feito até o dia 10 (dez) do mês anterior ao mês de referência da quota de custeio e será calculado em função da energia elétrica consumida por unidades consumidoras que tenham celebrado CUST, observando os seguintes critérios: 

a) será aplicada a componente específica da TUST sobre a toda energia elétrica consumida, no quarto mês anterior ao mês de referência, deduzindo-se dessa tarifa a parcela relativa à contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS; 

b) no cálculo do recolhimento referido no item a), caso a unidade consumidora seja agente de autoprodução ou de produção independente, deverá ser considerada apenas a energia consumida e não comercializada que exceder à geração própria; 

c) a CCEE deverá informar à ANEEL e ao Operador Nacional do Sistema Elétrico –  ONS o montante da energia mensal consumida e/ou excedente, em MWh, até o penúltimo dia útil do mês subsequente ao da medição, por meio eletrônico, e até o último dia útil, por meio de correspondência, sendo que a CCEE apresentará a relação das unidades consumidoras, obtida junta ao ONS, que estejam acessando a Rede Básica, assim como as alterações posteriores; 

d) Na ausência de informações de medição, que deverá ser justificada formalmente pela CCEE à ANEEL, o ONS deverá emitir os avisos de crédito e débito, no que se refere à cobrança de encargos setoriais, tendo por referência o menor valor de consumo verificado nos últimos seis meses ou valor declarado pelo consumidor, assegurado o processamento de ajuste após informação oficial da CCEE. 

40. A Superintendência de Regulação Econômica – SRE expedirá Despacho mensal fixando as quotas de custeio mensais a serem recolhidas pelas concessionárias de transmissão à conta PROINFA. 

41. O ONS deverá incluir, nos avisos de crédito e de débito enviados, respectivamente, às concessionárias de transmissão e às unidades consumidoras, o encargo do PROINFA, observando os seguintes critérios: 

a) no caso de consumidor livre ou parcialmente livre, conforme definido na Resolução Normativa nº 376, de 24 de novembro de 2009, ou o que vier a sucedê-la, o valor do recolhimento, em reais (R$), deve ser obtido mediante a aplicação de parcela específica da TUST sobre toda a energia consumida no quarto mês anterior ao de referência; 

b) no caso de autoprodutor ou produtor independente, o valor do recolhimento deverá ser obtido mediante a aplicação de parcela específica da TUST sobre a energia elétrica consumida e não comercializada que exceder à geração própria no quarto mês anterior ao de referência. 

42. O ONS deverá informar à ANEEL, até 5 (cinco) dias após a emissão dos avisos de crédito e débito, os valores totais a serem arrecadados por cada concessionária de transmissão a título de PROINFA no respectivo mês de apuração. 

43. Quando a data de vencimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário, a liquidação deverá ser efetuada no dia útil seguinte. 

44. A inadimplência no recolhimento implicará aplicação de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, “pro-rata tempore”, incidentes sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, ou o que vier a sucedê-la. 

45. A concessionária ou a permissionária que não efetuar a liquidação da quota mensal de custeio do PROINFA ficará sujeito ao disposto no art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, e ao disposto no § 2º do art. 17 da Lei nº 9.427, 26 de dezembro de 1996. 

46. O parcelamento de débitos relativos às quotas mensais do PROINFA observará os seguintes critérios: 

a) o parcelamento será concedido mediante requerimento escrito e fundamentado do agente setorial interessado, em até 12 parcelas iguais e sucessivas de, no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cada, vencíveis todas na mesma data do recolhimento normal aplicável ao respectivo agente solicitante do parcelamento; 

b) os débitos objeto de pedido de parcelamento serão consolidados pela Eletrobras, incluindo multa e juros, e serão remunerados mensalmente pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC; 

c) a Eletrobras deverá informar à ANEEL, no prazo de até cinco dias, o deferimento de eventuais parcelamentos, anexando cópia do requerimento apresentado, da consolidação da dívida e da decisão adotada; 

d) o parcelamento será cancelado automaticamente quando houver inadimplência ou atraso em quaisquer parcelas; 

e) novo pedido de parcelamento somente será deferido depois de quitado o parcelamento já concedido; 

f) a concessão de parcelamento e o respectivo pagamento de suas parcelas implicam suspensão do registro de débito no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais; 

g) a quitação do parcelamento implica exclusão do registro de débito no Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais; e 

h) o deferimento de parcelamento não descaracteriza a infração cometida pelo agente setorial e, portanto, não suspende e/ou interrompe eventual processo punitivo já instaurado. 

## **7. DISPOSIÇÕES FINAIS** 

47. Para que a migração de consumidor potencialmente livre para o mercado livre, bem como a migração, parcial ou total, de unidade consumidora do sistema de distribuição para o sistema de transmissão não acarrete a alocação inadequada das quotas anuais de energia elétrica do PROINFA, deve ocorrer a transferência de parcela da quota de energia elétrica destinada originalmente à concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica para o respectivo consumidor, respeitada a proporção do correspondente consumo em relação ao mercado faturado da concessionária ou permissionária e observado o disposto nos parágrafos 33 a 35 deste Submódulo. 

48. Da mesma forma, caso ocorra o retorno de consumidor livre à condição de cativo, ou seu desligamento da rede de distribuição, sua quota de energia deverá ser destinada à concessionária de distribuição responsável pela conexão. No entanto, quando ocorrer desligamento de consumidor que tenha celebrado CUST, sua quota de energia retornará ao agente comercializador do PROINFA. 

49. Caso os valores recolhidos à conta PROINFA constituam valor diferente da necessidade real de custeio do Programa, constatada no ano de referência, a diferença será incorporada como crédito ou débito na aludida conta. 

50. A CCEE deverá divulgar as informações relativas à contabilização mensal da energia do PROINFA, estabelecendo, por meio de Procedimento de Comercialização específico, a forma e os respectivos prazos de divulgação. 

51. A Eletrobras deverá publicar em seu sítio da internet, e atualizar mensalmente, o montante mensal de energia gerada e fornecida ao PROINFA discriminado por usina participante do programa, desde o início do respectivo fornecimento, relacionando ainda informações quanto ao tipo de fonte, o código da usina na CCEE, o número do contrato de compra e venda e a potência contratada.