PRORET — Proret submod 2.9 V 1.0C aren20221003

## **ANEXO XXIII** 

**Módulo 2: Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição Submódulo 2.9 RITO DE REVISÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA DAS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO** 

**Versão 1.0 C** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Disciplinar a admissibilidade de pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária – RTE das concessionárias de distribuição de energia elétrica. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se às concessionárias de distribuição de energia elétrica, com exceção das Distribuidoras Designadas definidas pela Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016, ou o que vier a sucedê-la. 

## **3. PROCEDIMENTOS DE ADMISSIBILIDADE** 

3. As concessionárias de distribuição de energia elétrica deverão observar procedimentos de admissibilidade nos pedidos de RTE. 

4. O pedido de RTE deverá conter no mínimo os seguintes requisitos: 

(I) fato gerador ou conjunto de fatos geradores; 

(II) evidência de desequilíbrio econômico-financeiro por meio das inequações definidas no item 4; 

(III) nexo de causalidade entre o(s) fato(s) gerador(es) e o desequilíbrio econômico-financeiro; e 

(IV) apresentação de iniciativas tomadas pela concessionária para equacionar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro. 

(V) em caso de alegação de desequilíbrio econômico-financeiro atrelados a variações estruturais de mercado, o pleito deverá conter informações econômicas que corroborem a alegação, apresentando-as como situação específica à área de concessão da distribuidora ou relacionada ao setor de distribuição do país. 

5. Não serão admitidos pedidos de RTE que tenham por objetivo: 

(I) compensar fatos geradores originários de ineficiência empresarial; e 

(II) atualizar parâmetros regulatórios em decorrência de alterações metodológicas que ainda não foram refletidas no cálculo tarifário. 

6. Pedidos de RTE encaminhados em caráter confidencial/sigiloso serão devolvidos ao remetente sem avaliação de enquadramento ou análise de mérito. 

7. A data do pedido de RTE deverá observar os seguintes prazos máximos: 

(I) até 4 meses antes da data do processo tarifário subsequente, no caso de desequilíbrio de Parcela A; 

- (II) até 6 meses antes da data do processo de revisão tarifária subsequente, no caso de desequilíbrio de Parcela B; 

(III) até 6 meses antes da data do processo de revisão tarifária subsequente, no caso de desequilíbrio de Parcela A e B, preservado o prazo estabelecido no inciso I para desequilíbrio de Parcela A. 

8. A concessionária deverá enviar ao conselho de consumidores de sua área de concessão cópia do pedido de RTE formulado à ANEEL. 

9. A concessionária deverá apresentar à ANEEL comprovante de que cópia do pleito de RTE foi entregue ao conselho de consumidores. 

10. O não atendimento aos procedimentos resultará na inadmissibilidade do pedido de análise da RTE, que será motivado pela Superintendência responsável por meio de Despacho. 

11. A concessionária que não concordar com a inadmissibilidade do pedido de análise da RTE poderá recorrer à Diretoria da ANEEL. 

12. A Superintendência responsável pela análise do pedido de RTE observará o prazo máximo de 45 dias para se manifestar acerca da admissibilidade. 

13. A admissibilidade do pedido de RTE implicará somente abertura de processo de análise do mérito. 

14. O conselho de consumidores relativo à área de concessão da distribuidora pleiteante de RTE será informado pela área técnica, por meio do e-mail cadastrado junto à Agência, quando da remissão do processo ao Diretor-Relator sorteado para o caso. 

## **4. EVIDÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO** 

15. Há evidência de desequilíbrio econômico-financeiro quando ocorrer o descumprimento de uma das duas inequações abaixo: 

Sendo que: 

DívidaReg : é a participação regulatória do capital de terceiros multiplicada pela soma da Base de Remuneração Líquida (BRL) e da Base de Anuidade Regulatória Líquida (BARL) da última revisão tarifária, atualizada pelo IPCA até o mês anterior à data do pleito. A 𝐷í𝑣𝑖𝑑𝑎𝑅𝑒𝑔 deve ser ajustada pelo efeito das Obrigações Especiais e saldo da RGR; 

DPA: Desequilíbrio de Parcela A; 

## GEXT: Gasto Extraordinário de Parcela B; e 

𝐿𝐴𝐽𝐼𝐷𝐴𝑅𝑒𝑔 : é o resultado da tarifa de Fio B vigente relativa à Remuneração do Capital (RC), à Quota de Reintegração Regulatória (QRR) e ao Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis (CAIMI) aplicada ao mercado faturado dos 12 meses anteriores à data do pleito. 

RCReg >= (DívidaReg + GEXT) ×  1,11 × SELIC + DPA × 1,40 × SELIC                  (2) 

Sendo que: 

RC 𝑅𝑒𝑔 : é o resultado da tarifa de Fio B vigente relativa à Remuneração do Capital (RC) regulatória aplicada ao mercado faturado dos 12 meses anteriores à data do pleito. A Remuneração do Capital regulatória inclui 33,56% do CAIMI; 

Dívida 𝑅𝑒𝑔 : é a participação regulatória do capital de terceiros multiplicada pela soma da Base de Remuneração Líquida (BRL) e da Base de Anuidade Regulatória Líquida (BARL) da última revisão tarifária, atualizada pelo IPCA até o 13º mês anterior à da data do pleito. A 𝐷í𝑣𝑖𝑑𝑎𝑅𝑒𝑔 deve ser ajustada pelo efeito das Obrigações Especiais e saldo da RGR; 

## GEXT: Gasto Extraordinário de Parcela B; 

𝑆𝐸𝐿𝐼𝐶 : taxa média anual, resultante de fator diário acumulado nos últimos 252 dias úteis anteriores ao último dia do mês anterior à data do pleito; e 

## DPA: Desequilíbrio de Parcela A. 

16. Para a aferição do Desequilíbrio de Parcela A (DPA) serão admitidos apenas os custos de Parcela A que são objeto de reconhecimento nos processos tarifários ordinários. 

17. O cálculo do DPA será medido considerando o saldo de descasamento de Parcela A suportado pela concessionária até o mês anterior à data do pedido de RTE. Esse saldo deve ser obtido considerando o saldo do financeiro de Parcela A incluído na tarifa no último processo tarifário, mas que naquele mês ainda não tinha sido totalmente amortizados, por não terem transcorridos os 12 meses de vigências das tarifas (financeiro em amortização), somado ao financeiro que se formou desde o último processo tarifário (financeiro em constituição) até o mês de apuração do saldo mensal. 

18. Análise complementar considerando o saldo de descasamento de Parcela A em data posterior ao pedido de RTE poderá ser apresentado caso a distribuidora entenda que exista algum agravante da situação para os meses seguintes ao pedido de RTE. 

19. Para a aferição do Gasto Extraordinária da Parcela B (Gext) na inequação (5) serão admitidos apenas os gastos associados a fato gerador ocorrido posteriormente à realização da última revisão tarifária ordinária da concessionária, devidamente justificado no pleito de RTE. 

20. A BRL será calculada pela razão entre a Remuneração do Capital (sem CAIMI) e o WACC real regulatório antes de impostos, ambos da data da última revisão tarifária, de forma refletir o efeito das Obrigações Especiais e o saldo da RGR no cálculo da Dívida 𝑅𝑒𝑔 . 

21. A Remuneração do Capital do parágrafo anterior inclui também a remuneração com recursos da RGR e de Obrigações Especiais. 

22. A Base de Anuidade Regulatória Líquida (BARL) é equivalente a 50% da Base de Anuidade Regulatória (BAR) da última revisão tarifária. 

## **5. CORREÇÃO DO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO** 

23. A recomendação pela necessidade de realizar a RTE resultará em abertura de Audiência Pública. 

24. Se o desequilíbrio for de Parcela B, corrige-se a Parcela B e atualiza-se a Parcela A. 

25. Se o desequilíbrio for de Parcela A e B: 

(I) corrige-se somente a Parcela A se for suficiente para a inequação (1) ou (2), definida no item 4, ser cumprida; 

(II) corrige-se a Parcela A e a Parcela B se ambas correções forem necessárias para a inequação (1) ou (2), definidas no item, ser cumprida. 

26. A análise da intensidade do desequilíbrio da Parcela B, da variação de mercado e do prazo restante para próxima revisão tarifária poderá resultar na correção da Parcela B mesmo que a inequação (1) ou (2), definida no item 4, seja cumprida após correção da Parcela A.