PRORET — Proret Submod 5.4 V 2.0 aren20241103

## **ANEXO XLI** 

## **Módulo 5: Encargos Setoriais** 

**Submódulo 5.4** 

**ENCARGO DE SERVIÇO DE SISTEMA – ESS E ENCARGO DE ENERGIA DE RESERVA– EER** 

**Versão 2.0** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer os procedimentos regulatórios, para fins de cobertura tarifária, relativos ao Encargo de Serviço de Sistema - ESS, ao Encargo de Energia de Reserva - EER e ao Encargo de Potência para Reserva de Capacidade - ERCAP nos processos tarifários das concessionárias de distribuição, nos termos da Lei nº 10.848/2004, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163/2004, de 30 de julho de 2004, do Decreto nº 6.353/2008, de 16 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Este Submódulo aplica-se aos processos tarifários das concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica que sejam agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 

## **3. ASPECTOS GERAIS** 

3. Em consonância com o art. 44 do Decreto nº 5.163/2004, nos processos tarifários das distribuidoras, deverá ser contemplada a previsão dos custos com o ESS, com o EER e com o ERCAP para os doze meses subsequentes. 

4. A previsão anual de custos de ESS, EER e ERCAP, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras, será definida por meio de Despachos da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR), para vigorar nos processos tarifários de cada quadrimestre do ano. 

5. A tabela a seguir apresenta os marcos do processo de definição da previsão de custos com ESS, EER e ERCAP, para fins de cobertura tarifária das distribuidoras: 

**Tabela 1 – Marcos do Processo** 

|**Data limite**|**Responsável**|**Atividade**|
|---|---|---|
|Até 31 de<br>outubro|ONS/CCEE|Envio de dados à ANEEL|
|Até 31 de<br>dezembro|STR|Publicação de Despacho para as<br>distribuidoras<br>do<br>1º<br>quadrimestre|
|Até 31 de março|ONS/CCEE|Revisão dos dados recebidos<br>até 31 de outubro|
|Até 30 de abril|ANEEL|Percentual do valor mensal dos<br>pagamentos devidos em cada<br>CER, definido no processo de<br>homologação dos adicionais de<br>bandeira tarifária|

|Até 30 de abril|STR|Publicação de Despacho para as<br>distribuidoras<br>do<br>2º<br>quadrimestre|
|---|---|---|
|Até 31 de julho|ONS/CCEE|Revisão dos dados recebidos<br>até 31 de março|
|Até 31 de agosto|STR|Publicação de Despacho para as<br>distribuidoras<br>do<br>3º<br>quadrimestre|

## **4. INFORMAÇÕES PARA PREVISÃO DO ESS E DO EER** 

6. Até o dia 31 de outubro de cada ano, o Operador Nacional do Sistema - ONS informará à STR a estimativa dos custos relativos ao ESS por Restrição de Operação e devido à prestação do Serviço Ancilar de compensação síncrona para o ano civil subsequente. 

7. De modo a fundamentar as estimativas de custos de que trata o item anterior, o ONS deverá elaborar relatório contendo, no mínimo: 

a) descrição das usinas termelétricas com previsão de despacho por Restrição de Operação; 

b) descrição das usinas hidrelétricas previstas de operar no modo de compensação síncrona; 

c) descrição do(s) critérios(s) dos Procedimentos de Rede que só serão atendidos se houver despacho das usinas indicadas nas alíneas a e b; 

d) montante financeiro estimado em função do despacho por Restrição de Operação, considerando o Custo Variável Unitário - CVU das usinas termelétricas e projeção do Custo Marginal de Operação - CMO; e 

e) montante financeiro estimado em função da operação de usinas hidrelétricas no modo de compensação síncrona, considerando a Tarifa de Serviços Ancilares - TSA vigente. 

8. O relatório de que trata o item anterior deve ser devidamente assinado pelos seus responsáveis técnicos do ONS, conforme o disposto no inciso III do § 2º do art. 1º da Resolução Normativa nº 780/2017, ou o que vier a sucedê-lo, e disponibilizado em área de livre acesso de seu sítio eletrônico. 

9. Até o dia 31 de outubro de cada ano, a CCEE deverá encaminhar à STR as seguintes informações para cada mês dos dois anos civis subsequentes: 

a) Valor mensal dos pagamentos devidos em cada Contrato de Energia de Reserva – CER celebrado; 

b) Montantes mensais de energia associados a cada CER celebrado; 

c) Valores mensais referentes à restituição dos montantes financeiros excedentes; e 

d) Valor mensal dos pagamentos devidos em cada Contrato de Potência de Reserva de Capacidade -CRCAP celebrado. 

10. A CCEE deverá encaminhar a participação percentual de cada concessionária de distribuição no rateio de ESS, de EER e de ERCAP, obtida com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já realizados. 

11. A CCEE deverá considerar, para obtenção do valor dos pagamentos de que tratam os subitens "a" e "d" do item 9, a data de reajuste de cada CER e CRCAP celebrado e as datas previstas para início do período de suprimento dos contratos em observância às previsões de operação comercial, com base nas informações obtidas em reuniões periódicas do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico. 

12. Até o dia 31 de março e 31 de julho de cada ano, a CCEE deverá encaminhar à STR a lista atualizada dos Agentes Vendedores de Energia de Reserva e Agentes Vendedores de Reserva de Capacidade cujos CERs e CRCAPs deverão ser considerados na previsão do EER e do ERCAP para os processos tarifários que serão homologados no segundo e terceiro quadrimestre do mesmo ano. 

13. Eventuais descontratações e rescisões de CER e CRCAP deverão ser informadas pela CCEE à STR, mensalmente. 

14. Até o dia 31 de março e 31 de julho de cada ano, o ONS deverá encaminhar à STR eventuais alterações das previsões do ESS. 

## **5. CÁLCULO DA COBERTURA TARIFÁRIA DAS DISTRIBUIDORAS** 

15. A cobertura tarifária de ESS, para todas as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica que sejam agentes da CCEE, corresponde ao somatório da previsão do ESS por Restrição de Operação e de Serviços Ancilares, multiplicado pela participação percentual de cada concessionária de distribuição no Rateio do ESS, obtida com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já realizados, encaminhados pelo ONS. 

16. A cobertura tarifária de EER, para todas as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica que sejam agentes da CCEE, corresponde ao somatório dos custos administrativos, financeiros e tributários (CAFT) relativo à Conta de Energia de Reserva (CONER), da remuneração da CCEE pela gestão do EER e da CONER, e de um percentual do valor mensal dos pagamentos devidos em cada CER vigente pelo mercado, multiplicado pela participação percentual de cada concessionária de distribuição em relação ao consumo total do SIN no rateio do EER, obtida com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já realizados e na previsão de início de suprimento futuro, encaminhados pela CCEE. 

17. O percentual do valor mensal dos pagamentos devidos em cada CER a ser considerado na cobertura tarifária de EER será definido no processo de homologação dos adicionais de bandeira tarifária. 

18. A cobertura tarifária de ERCAP, para todas as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica que sejam agentes da CCEE, corresponde ao somatório dos custos administrativos, financeiros e tributários (CAFT) relativos à Conta de Potência de Reserva de Capacidade (CONCAP), da remuneração da CCEE pela gestão do ERCAP e da CONCAP, e do valor mensal dos pagamentos devidos em cada CRCAP vigente pelo mercado, multiplicado pela participação percentual de cada concessionária de distribuição em relação ao consumo total do SIN no rateio do ERCAP, obtida com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já realizados e na previsão de início de suprimento futuro, encaminhados pela CCEE. 

19. A cobertura tarifária do ESS, do EER e do ERCAP das distribuidoras do primeiro quadrimestre observará os pagamentos previstos para o ano civil. 

20. A cobertura tarifária do ESS, do EER e do ERCAP das distribuidoras do segundo quadrimestre observará os pagamentos previstos para o período de maio de cada ano a abril do ano subsequente e a cobertura das distribuidoras do terceiro quadrimestre observará os pagamentos previstos para o período de setembro de cada ano a agosto do ano subsequente. 

## **6. DISPOSIÇÕES FINAIS** 

21. Nas previsões do ESS e do EER, para fins de cobertura tarifária, deverá ser considerada a metodologia para a definição dos valores das Bandeiras Tarifárias. Eventuais alterações nos critérios de apuração dos patamares de Bandeiras Tarifárias ensejarão adaptações na próxima previsão de ESS e de EER a ser realizada. 

22. Uma vez que o excedente financeiro proporcionado pela CONER está sendo considerado na definição dos adicionais das Bandeiras Tarifárias, a previsão do EER não contempla a receita decorrente da liquidação da energia de reserva no mercado de curto prazo. 

23. Nos processos tarifários de concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica prorrogadas nos termos do Decreto nº 8.461/15 ou que assinaram o termo aditivo ao contrato de concessão nos termos do Despacho nº 2.194/2016 e que ainda não tenham iniciado a arrecadação do ESS, do EER e do ERCAP, poderá ser concedida previsão para esses itens se, nos 12 meses subsequentes ao processo tarifário, passarem a pagar ESS e EER. Nesse caso, a previsão será feita por um novo rateio do montante considerado na última previsão anual ESS e EER, considerando a participação do mercado da concessionária no mercado total das concessionárias pagantes e a quantidade de meses em que a concessionária pagará o encargo até o próximo processo tarifário. Essa previsão excepcional não ensejará alteração da cobertura tarifária das demais distribuidoras.