PRORET — Proret Submod 5.5 V 1.1C aren20221003

## **ANEXO XLII** 

## **Módulo 5: Encargos Setoriais** 

## **Submódulo 5.5** 

**TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA — TFSEE** 

**Versão 1.1 C** 

## **1. OBJETIVO** 

1. O objetivo deste Submódulo é a definição dos critérios e metodologia de cálculo para fixação do valor da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os critérios e a metodologia definidos neste Submódulo deverão ser aplicados no cálculo realizado para fixação dos valores da TFSEE aos concessionários, permissionários e autorizados dos serviços de energia elétrica. 

## **3. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA — TFSEE** 

3. Instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e regulamentada pelo Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, a TFSEE constitui-se em receita para custeio das atividades desta Agência Reguladora. 

4. A TFSEE, cobrada pela União, por meio da ANEEL, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia deste Órgão Regulador. 

5. Consideram-se poder de polícia da ANEEL as atividades que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou ocupação diretamente associados à prestação de serviços relacionados à energia elétrica no país, regulam a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à produção, à transmissão, à distribuição e à comercialização de energia elétrica, no exercício de atividades técnicas e econômicas, dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, com vistas ao desenvolvimento da eficiência do setor elétrico e em benefício da sociedade. 

6. A TFSEE será anual, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, sendo seu cálculo embasado em doze meses de informações, exceto quando da primeira fixação do encargo e/ou quando da cobrança de retroativos, ocasião em que caberá a análise de dados relativos a cada caso concreto. 

7. A TFSEE será equivalente a 0,4% (zero vírgula quatro por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado em função das atividades desenvolvidas. 

8. O benefício econômico para fins de TFSEE é definido pelo valor econômico agregado pelo concessionário, permissionário ou autorizado na exploração dos serviços e instalações de energia elétrica, conforme definido neste Submódulo para cada grupo de agentes do setor elétrico. 

## **4. DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA TFSEE** 

9. Conforme estabelecido na Portaria ANEEL nº 3.923, de 29 de março de 2016, o titular da Superintendência de Gestão Tarifária — SGT recebeu a delegação de realizar os atos necessários ao lançamento tributário da TFSEE. 

10. A publicação da TFSEE ocorrerá no Diário Oficial da União — D.O., obedecendo, quando couber, ao cronograma abaixo: 

|Agente|Data de lançamento da<br>TFSEE|
|---|---|
|Distribuidoras de Energia Elétrica|Após a aprovação do ato<br>que<br>homologar<br>a<br>atualização<br>anual<br>das<br>tarifas.|
|Autoprodutores e Produtores<br>Independentes|Até 15 de janeiro de cada<br>exercício|
|Empreendimentos de geração<br>(Serviço Público) com tarifa/receita<br>regulada|Após a aprovação do ato<br>que<br>homologar<br>a<br>atualização<br>anual<br>das<br>receitas.|
|Agentes de geração provenientes da<br>geração própria distribuída a agentes<br>de distribuição com mercado inferior<br>a 500 Gwh/ano.|De forma concatenada com<br>o processo tarifário do<br>agente<br>de<br>distribuição<br>correspondente.|
|Agente de geração distribuída<br>proveniente da desverticalização de<br>concessionária de distribuição com<br>mercado superior a 500 Gwh/ano|De forma concatenada com<br>o processo tarifário do<br>agente<br>de<br>distribuição<br>correspondente.|
|Demais empreendimentos de<br>geração(Serviço Público)|Até 31 de julho de cada<br>exercício.|
|Transmissoras de Energia Elétrica|Até 31 de julho de cada<br>exercício.|

11. Caso a receita de alguma empresa incluída na tabela acima componha o custo da Parcela A de distribuidora de energia elétrica, a publicação de sua TFSEE será concatenada com a da distribuidora correspondente. 

12. A fixação da TFSEE de agente para o qual a ANEEL realiza processo tarifário, ou definição de qualquer receita, seguirá o rito do respectivo processo. Sendo assim, em caso de prorrogação da tarifa ou receita, a TFSEE vigente deverá ser prorrogada por igual período, permanecendo a necessidade de atualização anual nos demais casos. 

## **5. DO CÁLCULO DA TFSEE PARA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA** 

13. A TFSEE para as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica é apurada da seguinte forma: 

## TF d = 0,4%  x     Ed     x   1   x (Pad - Dae - Dat)   (1) 

Ec + Ep    Fc 

onde: 

**TF d =** valor anual da TFSEE dos agentes de distribuição de energia elétrica, expressa em R$; 

**Ed =** mercado de energia associado à tarifa de uso do sistema de distribuição, expresso em MWh; 

**Ep =** energia associada à geração própria, quando ocorrer, expresso em MWh; 

**Ec =** energia associada aos contratos de compra de energia, somada com a energia associada aos mercados livre e de uso da distribuidora, expresso em MWh; e 

**Fc =** fator de carga médio anual das instalações de distribuição, vinculadas ao serviço concedido; 

**Pad** = produto anual da exploração do serviço de distribuição, incluindo a receita decorrente do acesso ao sistema de distribuição e a venda de energia a agentes externos a seu mercado cativo, desconsiderados os encargos setoriais, expresso em R$; 

**Dae** = valor anual da despesa com energia comprada para revenda, alocada ao fluxo comercial da distribuição, expresso em R$; e 

**Dat** = valor anual da despesa de acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição, alocada ao fluxo comercial da distribuição, expresso em R$. 

14. As variáveis necessárias ao cálculo da TFSEE de distribuidoras serão extraídas dos dados do processo de atualização tarifária correspondente. 

15. O cálculo da TFSEE de empreendimentos de geração própria de agentes de distribuição com mercado inferior a 500 Gwh/ano será realizado no processo tarifário da própria distribuidora, acrescentando-se a parcela da geração própria no valor relativo à distribuição. 

## **6. DO CÁLCULO DA TFSEE PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA** 

16. A TFSEE para as transmissoras de energia elétrica é apurada da seguinte forma: 

TF t  =  0,4% x Pa t       (2) 

onde: 

**TF t =** valor anual da TFSEE das concessionárias de transmissão de energia elétrica, expresso em R$; e 

**Pa t  =** somatório da receita de uso da rede de transmissão, expresso em R$. 

17. As variáveis necessárias ao cálculo da TFSEE de transmissoras serão extraídas dos dados do processo de atualização da receita correspondente. 

## **7. DO CÁLCULO DA TFSEE PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA** 

18. A TFSEE para as concessionárias de serviço público de geração de energia elétrica que renovaram sua concessão em regime de cotas, nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, assim como a TFSEE proveniente de geração distribuída de terceiros, caso submetida a regime de serviço público e, ainda, a TFSEE decorrente de contratos bilaterais firmados com distribuidora de energia elétrica e demais geradores submetidos a regime de serviço público serão calculadas conforme a seguinte fórmula: 

TF g  =  0,4% x (Pa g – Dec – Dat) (3) 

onde: 

**TF g =** valor anual da TFSEE dos concessionários de serviço público de geração de energia elétrica, expresso em R$; 

**Pa g** = receita anual com a venda da energia elétrica gerada, expresso em R$; 

**Dec** = valor anual da despesa com energia elétrica comprada para revenda alocada ao fluxo comercial da geração, expresso em R$; e 

**Dat** = valor anual da despesa de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, expresso em R$. 

19. As variáveis necessárias ao cálculo da TFSEE de geradoras submetidas ao regime de cotas serão extraídas dos dados do processo de atualização da receita correspondente. 

## **8. DO CÁLCULO DA TFSEE PARA OS AUTOPRODUTORES E PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA.** 

20. A TFSEE para os Autoprodutores — AP e Produtores Independentes de Energia Elétrica — PIE é apurada da seguinte forma: 

ap TF = 0,4% x BETU x P (4) pie 

BETU= 8,76 x FC g  x  Pm g     (5) 

onde: 

𝒂𝒑 **TF =** valor anual da TFSEE para os Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica, 𝒑𝒊𝒆 expresso em R$; 

**BETU =** Benefício Econômico Típico Unitário — valor típico médio do benefício anual decorrente da exploração da atividade de geração e comercialização de energia, expresso em R$/kW; 

**P =** potência nominal instalada em operação comercial, até 31 de dezembro do ano anterior, pro rata die, expresso em kW; 

**FC g =** Fator de capacidade média da atividade de geração; e 

**Pm g =** Preço médio da compra de energia no ACR, expresso em R$/MWh. 

21. O valor da variável “FC g” considerada no cálculo da variável “BETU” será 0,5. 

22. Serão considerados, para cálculo da variável “Pm g”, os contratos do ambiente regulado que representem a média dos valores praticados nesse mercado, conforme nota técnica que definir o valor da variável “BETU”. 

23. O período de análise dos contratos utilizados para fixação da variável “Pm g” será composto pelos últimos doze meses de dados declarados pelos concessionários de serviço público de geração e distribuição, conforme discriminado na nota técnica que subsidiar a fixação da variável “BETU”. 

24. Nos casos em que a TFSEE para Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica necessitar ser estabelecida em mês distinto do mês de janeiro, será utilizado o último valor publicado para a variável “BETU”. 

25. A TFSEE para as concessionárias de serviço público de geração de energia elétrica de pequeno porte, exceto as que se enquadram como geração própria de distribuidoras com mercado inferior a 500 Gwh/ano, será calculada da mesma forma estabelecida para autoprodutores e produtores independentes. 

## **9. DOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DA TFSEE** 

26. A TFSEE será paga em doze parcelas mensais e consecutivas, computadas em meses de competência, a partir da publicação do ato que a fixar. 

27. O vencimento de cada parcela é o 15º dia do mês subsequente ao da competência que se deseja liquidar. 

28. O boleto para pagamento de cada parcela da TFSEE será disponibilizado pela SGT até o quinto dia útil do mês subsequente ao da competência a ser paga e estará disponível no endereço eletrônico informado no ato que fixar o valor do referido encargo. 

29. É dever do agente o pagamento do encargo, portanto, é também sua obrigação verificar se a TFSEE foi disponibilizada e, caso não esteja disponível, comunicar à SGT, por qualquer meio hábil e tempestivo, para que seja providenciado o boleto. 

30. O pagamento da TFSEE pode ser efetivado em qualquer banco comercial, inclusive após o vencimento, desde que, para este caso, o agente emita novo boleto indicando o dia em que irá efetuar o pagamento. 

31. O pagamento da parcela da TFSEE extingue o crédito tributário correspondente. 

32. É facultado ao agente antecipar a totalidade do valor fixado para a TFSEE. Para tanto, deve solicitar à SGT até 5 (cinco) dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela. 

33. Para fins de atendimento do disposto no parágrafo anterior, serão considerados como término do prazo a data de protocolo do referido documento na secretaria da ANEEL, a data de envio do fax ou o protocolo digital nos termos das respectivas instruções normativas. 

34. A antecipação da totalidade da TFSEE não enseja ao devedor qualquer desconto do valor originalmente fixado. 

35. A imposição de sanções administrativas pela ANEEL a seus regulados não os exime da obrigação de pagamento da TFSEE. 

36. Após o vencimento, o valor da TFSEE será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais, conforme legislação que rege os tributos federais. 

## **10. DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS PARA O CÁLCULO DA TFSEE** 

37. As informações consideradas no cálculo da TFSEE serão obtidas dos bancos de dados oficiais, aos quais a ANEEL tenha acesso, próprios ou não. 

38. Até 5 de janeiro de cada ano, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG, auxiliada pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração — SCG com relação às informações de sua competência, deve encaminhar à SGT a lista dos Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica para os quais deverá ser efetuada a cobrança da TFSEE. 

39. Para fins de cálculo da TFSEE de distribuidoras, o fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido será o reavaliado no último processo de revisão tarifária. 

40. De modo geral, a SGT poderá solicitar informações adicionais para a correta instrução do processo da TFSEE às áreas técnicas da Agência e para instituições do setor elétrico, como o Operador Nacional do Sistema – ONS e a Câmara de comercialização de Energia Elétrica – CCEE, devendo fixar prazo para a resposta. 

## **11. DISPOSIÇÕES GERAIS** 

41. Quando ocorrer transferência de titularidade de outorga, os créditos tributários não vencidos e devidos pelo antigo proprietário serão transferidos para o nome de seu sucessor, sem necessidade de publicação de ato específico para esse fim. 

42. Quanto aos débitos vencidos, o adquirente responde integral ou subsidiariamente, nos termos do artigo 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 

43. Após publicado o ato de transferência, fica o novo proprietário obrigado a comunicar à SGT se a parcela ulterior da TFSEE não estiver em seu nome. 

44. Não haverá possibilidade, sob qualquer alegação, de alteração do agente passivo da obrigação tributária referente à TFSEE que não estiver embasada em ato devidamente divulgado. 

45. Caso algum empreendimento cuja TFSEE tiver sido calculada conforme metodologia estabelecida para autoprodutores e produtores independentes de energia elétrica tenha a outorga revogada, serão cancelados os valores fixados das competências ulteriores ao mês de revogação, emitindo-se valor de ajuste relativo a esta mesma competência. A quantia de ajuste será definida no ato de revogação. 

46. Os responsáveis pela obrigação tributária terão 10 dias para recorrer dos valores publicados relativos à TFSEE. 

47. É de 5 (cinco) anos o prazo para a ANEEL constituir o crédito tributário referente à TFSEE que não tenha sido lançada tempestivamente. 

48. Conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº 2.410, de 1997, na falta de dados, a TFSEE será calculada por meio de critérios de razoabilidade. 

49. Os casos não especificados neste Submódulo, cujo critério de razoabilidade não puder ser aplicado, serão decididos pela Diretoria Colegiada da ANEEL.