PRORET — Proret Submod 9.3 V 1.0C aren20221003

## **ANEXO LXII** 

## **Módulo 9: Concessionárias de Transmissão** 

## **Submódulo 9.3** 

**REAJUSTE ANUAL DAS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO** 

**Versão 1.0 C** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer os procedimentos gerais a serem utilizados no Reajuste Anual das Receitas Anuais Permitidas (RAPs) das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica pela disponibilização das instalações associadas à prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os critérios e procedimentos definidos neste submódulo aplicam-se a todos os reajustes anuais das RAPs das concessionárias de transmissão de energia elétrica. 

## **3. ASPECTOS GERAIS** 

3. Os contratos das concessionárias de transmissão estabelecem as regras de reajuste das respectivas RAPs. 

4. O reajuste da RAP é calculado anualmente considerando o Índice de Variação da Inflação – IVI, definido no contrato da concessionária de transmissão, podendo ser adotado o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme pré-estabelecido. 

5. As RAPs estabelecidas no reajuste e aprovadas pela Diretoria da ANEEL são divulgadas por meio de ato emitido pela ANEEL e possuem validade no período de 1º de julho de um ano a 30 de junho do ano subsequente. 

6. Estão previstos nos contratos a inclusão ou não na RAP dos montantes necessários à cobertura das contribuições sociais recuperáveis, relativas ao Programa de Integração Social – PIS, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devendo ser observada esta característica no momento do reajuste. 

## **4. DEFINIÇÕES** 

7. Para este Submódulo, são adotados os seguintes termos e conceitos: 

**Tabela 1 – Termos e Conceitos** 

|**Informaçã**<br>**o**|**Unida**<br>**de**|**Definição**|
|---|---|---|
|Ano i|---|Ano em curso.|
|Ano i-1|---|Ano anterior ao ano em curso|
|Ano i+1|---|Anoposterior ao ano em curso.|
|Ano i-2|---|Dois anos anteriores ao ano em curso|
|AVC|---|Aviso de Crédito,emitidopelo ONS.|

|Ciclo i|---|Compreende o período de 1º de julho do ano<br>i a 30 dejunho do ano i+1.|
|---|---|---|
|Ciclo i-1|---|Compreende o período de 1º de julho do ano<br>i-1 a 30 dejunho do ano i.|
|Ciclo i-2|---|Compreende o período de 1º de julho do ano<br>i-2 a 30 dejunho do ano i-1.|
|FGV|---|Fundação Getúlio Vargas|
|IBGE|---|Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística|
|IGP-M|---|Índice Geral de Preços - Mercado, divulgado<br>pela FGV.|
|IPCA|---|Índice de Preços ao Consumidor Amplo,<br>divulgadopelo IBGE.|
|IVI|%|Índice de Variação da Inflação, definido no<br>contrato de concessão ou no ato que<br>formaliza a equiparação descrita no § 7º do<br>art. 17 da Lei nº 9.074/1995.|
|Operação<br>Comercial<br>Definitiva|---|Situação na qual a operação comercial de<br>uma instalação de transmissão ocorre<br>inexistindopendências.|
|Operação<br>Comercial<br>Provisória|---|Situação precária na qual a operação<br>comercial de uma instalação de transmissão<br>é permitida por não haver pendências<br>impeditivas próprias, apesar de existirem<br>pendências impeditivas de terceiros e/ou<br>pendênciaspróprias não impeditivas.|
|SIGET|---|Sistema de Gestão da Transmissão –<br>ferramenta computacional de apoio à gestão<br>dos sistemas de transmissão de energia<br>elétrica, geridopela ANEEL.|
|TLD|---|Termo de Liberação Definitivo, documento<br>emitido pelo ONS autorizando a<br>concessionária de transmissão a iniciar a<br>partir da data especificada a operação<br>comercial definitiva das instalações de<br>transmissão discriminadas|
|TLP|---|Termo de Liberação Parcial, documento<br>emitido pelo ONS autorizando a<br>concessionária de transmissão a iniciar a<br>partir da data especificada a operação<br>comercial provisória das instalações de<br>transmissão discriminadas|
|Rede<br>Básica|---|Instalações de transmissão do Sistema<br>Interligado Nacional – SIN com tensão igual<br>ou superior à 230 kV conforme Resolução<br>Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, ou<br>oque vier a sucedê-la.|

|Demais<br>Instalaçõe<br>s de<br>Transmiss<br>ão – DIT|---|São instalações de transmissão que não<br>integram a Rede Básica conforme Resolução<br>Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, ou<br>o que vier a sucedê-la.|
|---|---|---|
|TUST-FR|R$/k<br>W.<br>mês|Tarifa de uso do sistema de transmissão<br>destinada a custear as instalações<br>classificadas como rede básica de fronteira e<br>DIT de uso compartilhado.|
|TUST-RB|R$/k<br>W.<br>mês|Tarifas de uso do sistema de transmissão<br>destinadas a custear as instalações da rede<br>básica.|

## **5. PROCEDIMENTOS PARA REAJUSTE DA RAP** 

## **5.1. REFERÊNCIA DE PREÇOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RAP** 

8. A referência de preços dos valores da RAP, estabelecidos no reajuste e divulgados por ato emitido pela ANEEL, é **junho** do ano em curso (ano i). 

9. A atualização monetária de valores no reajuste, para junho do ano i, é realizada multiplicando-se o valor a ser atualizado pelo resultado da razão entre o número índice de maio do ano i e o número índice do mês anterior à data de referência do valor a ser atualizado. O número índice utilizado poderá ser o IGP-M ou o IPCA, conforme previamente definido no contrato de concessão ou ato de equiparação. 

## **5.2. OPERAÇÃO COMERCIAL DE INSTALAÇÕES SOB RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO** 

10. As concessionárias de transmissão terão direito à RAP relativa às instalações de transmissão sob sua responsabilidade (autorizadas ou licitadas) a partir da data de entrada em operação comercial. 

11. A operação comercial se caracteriza pela emissão, por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, de Termo de Liberação Parcial – TLP, quando não há pendências impeditivas próprias, ou Termo de Liberação Definitiva – TLD, quando não há pendências. 

12. Além da emissão do TLD ou TLP é necessário que a concessionária de transmissão informe a situação da instalação de transmissão, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET. 

## **5.3. REAJUSTE DA RAP DE INSTALAÇÕES EM OPERAÇÃO COMERCIAL** 

13. As RAPs de instalações autorizadas, licitadas ou equiparadas, em operação comercial, serão reajustadas considerando o Índice de Variação da Inflação (IVI) que consta nos respectivos contratos de concessão ou ato de equiparação (IGP-M ou IPCA). 

14. As instalações de transmissão autorizadas, licitadas ou equiparadas que estavam em operação comercial no ciclo i-1 e continuam em operação comercial no ciclo i terão suas receitas atualizadas para junho do ano i. 

15. As instalações de transmissão autorizadas ou licitadas previstas que entraram em operação comercial durante o ciclo i-1 e estejam em operação comercial no ciclo i terão suas receitas atualizadas para junho do ano i. 

## **5.4. REAJUSTE DA RAP DE INSTALAÇÕES COM OPERAÇÃO COMERCIAL PREVISTA** 

16. Os valores das RAPs de instalações de transmissão autorizadas ou licitadas previstas para entrarem em operação comercial durante o ciclo i serão atualizados para junho do ano i, considerando o IVI que consta nos respectivos contratos de concessão (IGP-M ou IPCA). 

## **5.5. ESTABELECIMENTO DE RAP PARA INSTALAÇÕES EM OPERAÇÃO COMERCIAL QUE FORAM AUTORIZADAS SEM ESTABELECIMENTO DE RECEITA** 

17. São os casos de instalações de transmissão autorizadas sem estabelecimento prévio de receita, em operação comercial, cujo ato emitido pela ANEEL determine que a RAP seja estabelecida no reajuste subsequente à entrada em operação comercial. 

18. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT estabelecerá a RAP dessas instalações calculada conforme Submódulo 9.7 do PRORET e com valor retroativo à data de entrada em operação comercial. 

19. O valor retroativo da RAP será calculado conforme descrito no item 6.3. 

## **5.6. REDUÇÃO DA RAP A PARTIR DO 16º ANO DE OPERAÇÃO COMERCIAL** 

20. Há contratos de instalações licitadas que preveem uma redução de 50% (cinquenta por cento) da RAP a partir do 16º (décimo sexto) ano de operação comercial. 

21. Para esses contratos e cuja data de início do 16º (décimo sexto) ano de operação comercial ocorra ao longo do ciclo i, será calculada uma RAP equivalente a ser recebida pela concessionária durante o ciclo i. 

22. Essa RAP equivalente será calculada considerando os valores pro rata das parcelas de RAP sem redução de 1º julho do ciclo i até a data de fim do 15º ano de operação comercial das instalações, e os valores pro rata das parcelas de RAP com redução de 50% (cinquenta por cento) a partir da data de início do 16º ano de operação comercial das instalações até 30 de junho do ciclo i+1. 

## **5.7. RECEBIMENTO DA RAP REFERENTE À DIT DE USO EXCLUSIVO DE CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO** 

23. O recebimento efetivo da RAP referente às DITs não integrantes da Rede Básica e de uso exclusivo de concessionárias de distribuição e eventuais PAs relacionadas a este tipo de instalação, serão concatenados com o reajuste ou revisão das tarifas da distribuidora usuária. 

24. Esses valores concatenados serão homologados pela ANEEL, atualizados pelo IVI que consta no contrato de concessão da transmissora, e publicados na resolução que homologará o resultado do reajuste ou revisão das tarifas da distribuidora usuária da DIT exclusiva. 

## **5.8. PIS/PASEP E COFINS** 

25. As concessionárias de transmissão devem informar à ANEEL e ao ONS as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins em que estão enquadradas, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET. 

## **6. PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO DA PARCELA DE AJUSTE – PA** 

## **6.1. DEFINIÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PA** 

26. A Parcela de Ajuste – PA reflete as diferenças entre os duodécimos da RAP, estabelecida pela ANEEL, e os valores dos Avisos de Crédito – AVC, emitidos pelo ONS. A PA é calculada pela ANEEL ao final do ciclo i-1 e considerada no ciclo i. 

27. As diferenças citadas são calculadas e atualizadas até junho do ano i, na forma estabelecida no contrato de concessão ou ato de equiparação. O somatório de todas as diferenças mensais, atualizadas, constitui a PA. 

28. Nos casos em que o contrato de concessão não prevê a forma de atualização da PA, as diferenças mensais serão somadas e o total será multiplicado pelo resultado da razão entre o número índice de maio 

do ano i e o número índice do mês de maio do ano da data de referência do valor a ser atualizado. O número índice utilizado poderá ser o IGP-M ou o IPCA, conforme previamente definido no contrato de concessão ou ato de equiparação. 

29. A PA é dividida para fins do reajuste em: PA Apuração, PA Revisão, PA PIS/Cofins, PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia, PA PVI, PA Qualidade em DIT, PA Melhorias e PA Outros Ajustes. 

## **6.2. PA APURAÇÃO** 

30. A PA Apuração é o valor que compensa as diferenças oriundas do déficit ou superávit de arrecadação que ocorre na contabilização realizada pelo ONS. São consideradas as diferenças ocorridas nos meses de junho do ano i-1 (último mês do ciclo i-2) a maio do ano i (penúltimo mês do ciclo i-1), podendo-se, eventualmente, considerar diferenças anteriores a esse período. 

31. No mês de junho do ano i calculam-se, para cada concessionária de transmissão, as diferenças mensais entre: 

i) o valor de um duodécimo da RAP vigente no mês de prestação do serviço, conforme estabelecido pela ANEEL; e 

ii) o que consta no AVC (conforme informado pelo ONS no prazo constante do Submódulo 10.4 do PRORET). Essas diferenças mensais atualizadas e somadas compõem a PA Apuração, a ser aplicada na vigência do ciclo i. 

32. Caso uma nova instalação tenha entrado em operação comercial no ciclo i-1, considera-se para o cálculo da PA Apuração, referente a esta instalação, a RAP total a partir da data de sua entrada em operação comercial. 

33. No mês em que a instalação entrou em operação comercial (provisória ou definitiva), o valor a ser considerado no cálculo da PA Apuração da concessionária de transmissão é calculado pro rata dia. 

## **6.3. PA INSTALAÇÕES AUTORIZADAS SEM RAP PRÉVIA** 

34. A PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia reflete o pagamento retroativo das RAPs das instalações descritas no item 5.5 quando o ato autorizativo não estabelece previamente o valor da RAP. 

35. No cálculo da PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia é considerado o período que abrange o dia da entrada em operação comercial (provisória ou definitiva), informada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET, até junho do ano i (junho do ciclo i-1). 

36. Atribui-se o valor de um duodécimo da RAP das instalações para cada mês em operação comercial. A soma desses valores atualizados para junho do ano i compõe a PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia. 

37. No mês em que a instalação entrou em operação comercial (provisória ou definitiva), o valor a ser considerado no cálculo da PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia da concessionária de transmissão é calculado pro rata dia. 

## **6.4. PA MELHORIA** 

38. A PA Melhoria reflete o pagamento retroativo das parcelas de RAP referentes às melhorias sem RAP prévia realizadas pela transmissora e reconhecidas pela ANEEL. 

39. No cálculo da PA Melhoria é considerado o período que abrange a data da conclusão da melhoria, informada pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET, até 30 de junho do ano i (junho do ciclo i-1). 

40. Atribui-se o valor de um duodécimo da parcela de RAP associada às melhorias para cada mês após sua conclusão. A soma desses valores atualizados para junho do ano i compõe a PA Melhoria. 

41. No mês em que a melhoria foi concluída, o valor a ser considerado no cálculo da PA Melhoria é calculado pro rata dia. 

## **6.5. PA REVISÃO** 

42. Caso a revisão periódica gere diferença que deva ser compensada em forma de PA durante o ciclo i, o valor dessa diferença será atualizado até junho do ano i e incluído na PA da concessionária de transmissão sob a denominação de PA Revisão. 

43. Se essa diferença for decorrente do disposto nas Regras da Transmissão, publicada pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, ou o que vier a sucedê-la, ela deverá ser compensada nos ciclos seguintes até da revisão da RAP subsequente. O valor da primeira parcela dessa diferença é atualizado para referência do ciclo i e incluído na PA Revisão. As demais parcelas serão atualizadas a cada reajuste tarifário. 

## **6.6. A PVI** 

44. Por meio da PA PVI é acrescentado à RAP de concessionárias de transmissão o adicional de receita referente ao incentivo à melhoria da disponibilidade das instalações de transmissão, tendo como referência a receita da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI. 

45. O valor a ser acrescentado à RAP é informado pela Superintendência de Regulação da Transmissão – SRT, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET, com base em informações encaminhadas pelo ONS. 

## **6.7. PA QUALIDADE EM DIT** 

46. A PA Qualidade DIT é o valor que deve ser descontado das concessionárias de transmissão devido à violação dos limites de continuidade dos pontos de conexão em DIT conforme disposto nos Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 

47. O valor a ser descontado da RAP é informado pela Superintendência de Regulação da Distribuição – SRD, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET. 

## **6.8. PA OUTROS AJUSTES** 

48. São casos especiais não enquadrados nos itens 6.2 a 6.7, mas que devem ser tratados no âmbito da PA.