PRORET — Proret Submod 2.7 V 1.1 aren2013581



A G Ê N C I A  N A C I O N A L  D E  E N E R G I A  E L É T R I C A 

**Módulo 2: Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição** 

## **S u b m ó d u l o  2 . 7** 

## **O U T R A S  R E C E I T A S** 

|**Revisão**|**Motivo da revisão**|**Instrumento de**<br>**aprovação pela ANEEL**|**Data de**<br>**Vigência**|
|---|---|---|---|
|1.0|Primeira versão aprovada<br>(após realização da AP 40/2010)|Resolução Normativa nº<br>457/2011|01/12/2011 a<br>05/11/2013|
|1.1|Revisão aprovada após realização da<br>AP056/2013|Resolução Normativa nº<br>581/2013|06/11/2013<br>emdiante|

**Proret Procedim entos de Regulação Tarifária** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **OUTRAS RECEITAS 2.7 1.1 D.O.U. 06/11/2013** 

## **ÍNDICE** 

1. OBJETIVO ..................................................................................................................... 3 2. ABRANGÊNCIA ............................................................................................................ 3 3. APLICAÇÃO .................................................................................................................. 3 3.1. RECEITAS INERENTES AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO ................................ 4 3.1.1. Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativo ................................. 4 3.1.2. Encargos de Conexão .................................................................................. 5 3.1.3. Serviços cobráveis ........................................................................................ 5 3.2. RECEITAS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES ............................................. 5 3.2.1. Compartilhamento de Infraestrutura ............................................................. 5 3.2.2. Sistemas de Comunicação ........................................................................... 6 3.2.3. Serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio ........................................................................................................................... 6 3.2.4. Operacionalização de serviço de créditos tributários .................................... 6 3.3. RECEITAS DE ATIVIDADES ATÍPICAS ................................................................ 6 3.3.1. Serviços de Consultoria ................................................................................ 6 3.3.2. Serviços de Operação e Manutenção ........................................................... 6 3.3.3. Serviços de Comunicação ............................................................................ 7 **2.7** 3.3.4. Serviços de Engenharia ................................................................................ 7 3.3.5. Arrecadação de Convênios ........................................................................... 7 3.3.6. Venda ou aluguel de materiais ou equipamentos imprescindíveis ao fornecimento de energia elétrica .................................... **Erro! Indicador não definido.** 3.3.7. Aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos ............................ 7 3.3.8. Elaboração de projeto, construção, manutenção ou reforma........................ 7 3.3.9. Eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei ................... 7 3.3.10. Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção de sistemas de iluminação pública ................................................................................ 7 3.3.11. Publicidade

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 06/11/2013**|
|---|---|---|---|

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer a metodologia a ser utilizada para definição do tratamento regulatório de outras receitas no Terceiro Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (3CRTP). 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se a todas as revisões tarifárias de concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a serem realizadas ao longo do 3CRTP, compreendido entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014, e reajustes tarifários realizados após a assinatura do Termo Aditivo de que trata a Resolução Normativa nº 581/2013, de 11 de outubro de 2013. 

## **3. APLICAÇÃO** 

3. As outras receitas podem ser classificadas em duas categorias, conforme sua natureza: em “receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica” e “receitas de outras atividades empresariais” ao serviço de distribuição – subdivididas em 2 grupos. 

      - **2.7** 

4. As **receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica** são adicionais ao fornecimento de energia, mas ainda fazem parte da essência da concessão de distribuição de energia elétrica, para as quais as despesas incorridas em sua prestação já estão contempladas na receita do serviço regulado. Encontram-se nessa categoria as receitas obtidas com encargos de conexão e serviços cobráveis; e ainda as receitas auferidas a título de ultrapassagem de demanda e excedente de reativos, cuja arrecadação tem o fulcro de incentivar o uso otimizado da rede e o consumo eficiente da energia, sem que haja a efetiva contraprestação de serviço pela concessionária. 

5. As **receitas de outras atividades empresariais** são todas e quaisquer atividades desenvolvidas pela própria concessionária e que não estão diretamente relacionadas à atividade fim da concessão. Subdividem-se em 2 subgrupos: 

   - a) **Atividades complementares** : são aquelas cujas despesas não são claramente identificadas e já estão cobertas pela receita advinda da atividade regulada. Enquadram-se nesse subgrupo os contratos de compartilhamento de infraestrutura, sistemas de comunicação (PLC), serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio e operacionalização de serviço de créditos tributários. 

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## **Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 06/11/2013**|
|---|---|---|---|

   - b) **Atividades atípicas** : são aquelas às quais se impõem critérios de administração e gestão que permitam total distinção de contabilização dos custos e resultados. Destacam-se nessa categoria receitas advindas da prestação de serviços a terceiros (operação e manutenção, consultoria, comunicação e engenharia) e cobrança pela arrecadação de convênios nas faturas de energia, aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos, elaboração de projeto, construção, manutenção ou reforma, eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei, elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção de sistemas de iluminação pública e publicidade. 

6. Para cada fonte de receita adicional a seguir identificada, exceto aquelas provenientes de ultrapassagem de demanda e excedente de reativos, que terão tratamento específico, o valor a ser considerado na revisão corresponderá à soma dos valores faturados nos 12 (doze) meses anteriores à data de revisão tarifária, atualizado pelo IGP-M à data da revisão, desconsiderando-se os encargos e tributos correspondentes (receita líquida). 

7. Excepcionalmente, para o grupo de concessionárias com data de revisão tarifária **2.7** até setembro de 2011, o montante a ser considerado para as receitas de serviços cobráveis será calculado pela média mensal dos valores faturados entre outubro de 2010 e o mês de sua revisão tarifária, multiplicado por 12 (doze) para alcançar uma extrapolação dos dados para um período anual. 

8. Para efeito de modicidade tarifária, as receitas adicionais obtidas pela concessionária (Outras Receitas – OR) serão deduzidas da receita requerida calculada no momento da revisão, exceto aquelas provenientes de ultrapassagem de demanda e excedente de reativos, que terão tratamento específico. Portanto, a OR corresponderá à soma das receitas presumidas de cada serviço, onde esta deve levar em conta uma análise do faturamento de cada empresa. 

## **3.1. RECEITAS INERENTES AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO** 

## **3.1.1. Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativo** 

9. As receitas auferidas com ultrapassagem de demanda e excedente de reativos, a partir da data contratual de revisão tarifária referente ao 3CRTP, deverão ser contabilizadas como Obrigações Especiais, em subconta específica que não será amortizada. 

10. Por ocasião das revisões tarifárias subsequentes, o valor acumulado nessa subconta até a data do laudo de avaliação dos ativos deverá ser transferido para a 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 06/11/2013**|
|---|---|---|---|

conta normal de Obrigações Especiais, quando, então, receberá o tratamento usual da contrapartida da depreciação dos respectivos ativos alocados como investimentos originários dessas Obrigações Especiais. 

11. A receita de que trata este tópico é líquida dos tributos incidentes, do percentual regulatório de 3,5% da receita, referente a ultrapassagens de demanda na rede de transmissão, e das receitas irrecuperáveis, aplicando-se o percentual regulatório associado à classe de consumo industrial, para o grupo no qual a concessionária se enquadra, conforme Submódulo 2.2 – Custos Operacionais. 

## **3.1.2. Encargos de Conexão** 

12. Para fins de revisão tarifária das distribuidoras, toda a receita líquida com base em preços regulados será destinada à modicidade tarifária, considerando que as despesas incorridas em sua prestação já estão contempladas na receita do serviço de distribuição de energia elétrica. 

## **3.1.3. Serviços cobráveis** 

13. Para fins de revisão tarifária das distribuidoras, toda a receita líquida com base em preços regulados será destinada à modicidade tarifária, considerando que as **2.7** despesas incorridas em sua prestação já estão contempladas na receita do serviço de distribuição de energia elétrica. 

## **3.2. RECEITAS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES** 

14. Visando o compartilhamento das receitas decorrentes dessas atividades com os usuários do serviço público regulado, será adotada uma divisão equânime do lucro líquido, ou seja, um percentual de 50% será atribuído à concessionária, com fins de se estimular a eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica. 

15. Por se tratar de atividades complementares ao serviço de distribuição, as despesas também serão integralmente revertidas à modicidade tarifária, considerando que estas já foram incluídas na receita da atividade regulada. 

## **3.2.1. Compartilhamento de Infraestrutura** 

16. Serão consideradas despesas adicionais de 80% da receita líquida, integralmente revertidas à modicidade tarifária, resultando, portanto, no percentual de 90% a ser deduzida da receita líquida auferida pela concessionária. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.7** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **OUTRAS RECEITAS 2.7 1.1 D.O.U. 06/11/2013** 

## **3.2.2. Sistemas de Comunicação** 

17. Serão consideradas despesas adicionais de 20% da receita líquida, integralmente revertidas à modicidade tarifária, resultando, portanto, no percentual de 60% a ser deduzida da receita líquida auferida pela concessionária. 

## **3.2.3. Serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio** 

18. Serão consideradas despesas adicionais de 20% da receita líquida, integralmente revertidas à modicidade tarifária, resultando, portanto, no percentual de 60% a ser deduzida da receita líquida auferida pela concessionária. 

## **3.2.4. Operacionalização de serviço de créditos tributários** 

19. Serão consideradas despesas adicionais de 20% da receita líquida, integralmente revertidas à modicidade tarifária, resultando, portanto, no percentual de 60% a ser deduzida da receita líquida auferida pela concessionária. 

## **3.3. RECEITAS DE ATIVIDADES ATÍPICAS** 

20. Com fins de se estimular a eficiência na prestação do serviço, será adotada uma divisão equânime do lucro líquido, ou seja, um percentual de 50% será atribuído à concessionária, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica. 

21. Por serem atividades atípicas, apenas a parcela do lucro líquido será revertida à modicidade tarifária. Para apuração do lucro líquido serão estimadas as despesas decorrentes de cada uma das atividades, calculadas como percentual da receita. 

## **3.3.1. Serviços de Consultoria** 

22. Para apuração do lucro líquido, serão consideradas despesas adicionais de 40% da receita líquida. Portanto, o percentual de 30% será deduzido da receita líquida auferida pela concessionária, para fins de modicidade tarifária. 

## **3.3.2. Serviços de Operação e Manutenção** 

23. Para apuração do lucro líquido, serão consideradas despesas adicionais de 80% da receita líquida. Portanto, o percentual de 10% será deduzido da receita líquida auferida pela concessionária, para fins de modicidade tarifária. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 06/11/2013**|
|---|---|---|---|

## **3.3.3. Serviços de Comunicação** 

24. Para apuração do lucro líquido, serão consideradas despesas adicionais de 20% da receita líquida. Portanto, o percentual de 40% será deduzido da receita líquida auferida pela concessionária, para fins de modicidade tarifária. 

## **3.3.4. Serviços de Engenharia** 

25. Para apuração do lucro líquido, serão consideradas despesas adicionais de 80% da receita líquida. Portanto, o percentual de 10% será deduzido da receita líquida auferida pela concessionária, para fins de modicidade tarifária. 

## **3.3.5. Arrecadação de Convênios** 

26. Para apuração do lucro líquido, serão consideradas despesas adicionais de 20% da receita líquida. Portanto, o percentual de 40% será deduzido da receita líquida auferida pela concessionária, para fins de modicidade tarifária. 

## **3.3.6. Aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos** 

27. Para apuração do lucro líquido, serão consideradas despesas adicionais de 20% **2.7** da receita líquida. Portanto, o percentual de 40% será deduzido da receita líquida auferida pela concessionária, para fins de modicidade tarifária. 

## **3.3.7. Elaboração de projeto, construção, manutenção ou reforma** 

28. Para apuração do lucro líquido, serão consideradas despesas adicionais de 80% da receita líquida. Portanto, o percentual de 10% será deduzido da receita líquida auferida pela concessionária, para fins de modicidade tarifária. 

## **3.3.8. Eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei** 

29. Para apuração do lucro líquido, serão consideradas despesas adicionais de 40% da receita líquida. Portanto, o percentual de 30% será deduzido da receita líquida auferida pela concessionária, para fins de modicidade tarifária. 

## **3.3.9. Elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção de sistemas de iluminação pública** 

30. Para apuração do lucro líquido, serão consideradas despesas adicionais de 80% da receita líquida. Portanto, o percentual de 10% será deduzido da receita líquida auferida pela concessionária, para fins de modicidade tarifária. 

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**2.7** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 06/11/2013**|
|---|---|---|---|

## **3.3.10. Publicidade** 

31. Para apuração do lucro líquido, serão consideradas despesas adicionais de 20% da receita líquida. Portanto, o percentual de 40% será deduzido da receita líquida auferida pela concessionária, para fins de modicidade tarifária. 

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