PRORET — Proret Submod 2.7A V 1.1C aren20221003

## **ANEXO XXI** 

**Módulo 2: Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição** 

**Submódulo 2.7A** 

**OUTRAS RECEITAS** 

**Versão 1.1 C** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer a metodologia a ser utilizada para definição do tratamento regulatório de outras receitas nas Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (RTP). 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se somente às revisões tarifárias de concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica prorrogadas nos termos do Decreto n° 8.461/15 ou que assinaram o termo aditivo ao contrato de concessão nos termos do Despacho nº 2.194/2016. 

## **3. METODOLOGIA DE OUTRAS RECEITAS** 

3. As outras receitas podem ser classificadas em duas categorias, conforme sua natureza: (1) receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica e (2) receitas de outras atividades empresariais – subdivididas em 2 grupos. 

4. As outras receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica são receitas não tarifárias provenientes de serviços relacionados ao fornecimento de energia elétrica. Encontram-se nessa categoria as receitas faturadas com serviços cobráveis, cujo tratamento regulatório é estabelecido nesta metodologia. 

5. As atividades acessórias são atividades de natureza econômica acessórias ao objeto do contrato de concessão ou permissão, exercida por sua conta e risco. Subdividem-se em 2 subgrupos: 

**a) Atividades acessórias próprias:** são aquelas que se caracterizam como atividade regulada, prestada somente pela distribuidora e sujeita à fiscalização, tais como: arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica; arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação; veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou páginas eletrônicas; aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos; compartilhamento de infraestrutura; serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio; e operacionalização de serviço de créditos tributários. 

**b) Atividades acessórias complementares:** são aquelas que se caracterizam como atividade não regulada, cuja prestação está relacionada à fruição do serviço público de distribuição de energia elétrica e que pode ser prestada tanto pela distribuidora quanto por terceiros, observando-se a legislação de defesa do consumidor e a legislação da defesa da concorrência. São elas: elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou reforma de: (1) redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras; (2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos sistemas de distribuição ou transmissão; (3) subestações de energia; (4) instalações elétricas internas de unidades consumidoras; (5) banco de capacitores: (6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão; (7) sistemas de medição de energia elétrica; (8) geradores, incluindo unidades de microgeração e minigeração distribuída; (9) sistemas de iluminação pública; (10) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e 

Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; (11) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); (12) serviços de consultoria relacionados às atividades acessórias previstas; e (13) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

6. Os valores apurados de Outras Receitas serão aqueles faturados nos últimos 12 meses (período de referência) anteriores ao mês da data de revisão ou reajuste, respeitando-se os percentuais regulatórios e a segregação de atividades estabelecidos neste Submódulo ou no Submódulo 2.7 (versão 1.2) quando se tratarem das empresas que ainda se situam no 3º ciclo de revisão. 

7. Os valores de Outras Receitas faturados deverão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice econômico que venha a substituí-lo, mês a mês, para a data do reajuste ou da revisão tarifária e serão deduzidas da parcela B conforme Submódulos 2.1A e 3.1A. 

8. O percentual de captura de cada tipo de receita dessas atividades está definido nas seções seguintes. 

## **3.1. RECEITAS INERENTES AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO** 

## **Serviços cobráveis** 

9. O compartilhamento das receitas decorrentes dos serviços cobráveis será de 60% da receita bruta, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica. 

## **3.2. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS PRÓPRIAS** 

10.As atividades acessórias próprias são: 

a) Arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica; 

b) Arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação; 

c) Veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou páginas eletrônicas; 

- d) Aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos; 

e) Compartilhamento de Infraestrutura; 

f) Serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio; e 

- g) Operacionalização de serviço de créditos tributários. 

11. O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias próprias será de 60% da receita bruta, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a 

eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica. 

## **3.3. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS COMPLEMENTARES** 

12. As atividades acessórias complementares são: 

a) elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou reforma de: 

(1) redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras; 

(2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos sistemas de distribuição ou transmissão; 

(3) subestações de energia; 

- (4) instalações elétricas internas de unidades consumidoras; 

(5) banco de capacitores: 

- (6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão; 

(7) sistemas de medição de energia elétrica; 

(8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; e 

(9) sistemas de iluminação pública. 

(10) estações de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos usuários. 

b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; 

c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); 

d) serviços de consultoria relacionados às atividades acessórias previstas; e 

e) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

13. O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias complementares será de 60% 

da receita bruta, com exceção dos itens: a) (8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei e c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); e d) 

estações de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos usuários, para os quais serão considerados o percentual de compartilhamento de 30% da receita bruta. 

14. Para a atividade de comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, o compartilhamento das receitas depende do percentual destinado às instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte (N), Nordeste (NE) e Centro-Oeste (CO): 

a) Para as empresas localizadas nas regiões N, NE ou CO que destinarem pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor do projeto a instituições de pesquisa sediadas nessas regiões, o compartilhamento das receitas é de 70% (setenta por cento), para apropriação pela empresa, e de 30% (trinta por cento), para a modicidade tarifária. O mesmo compartilhamento aplica-se às empresas das demais regiões que destinarem pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do projeto a instituições de pesquisa sediadas no N, NE e CO. 

b) Caso não sejam comprovadas tais destinações para as regiões N, NE ou CO, o compartilhamento é de 50% (cinquenta por cento), para apropriação pela empresa, e de 50% (cinquenta por cento), para a modicidade tarifária. 

15. A tabela a seguir resume os percentuais de compartilhamento das Outras Receitas: 

## **Tabela 1 – Compartilhamento de serviços cobráveis e atividades acessórias** 

|**Natureza**|**Descrição das atividades**|**Compartilhamento**|
|---|---|---|
|Atividade inerente<br>ao serviço|Serviços Cobráveis|60%|
|Atividades<br>acessórias próprias|Arrecadação de convênios ou valores pela fatura<br>60%<br>Arrecadação de faturas de terceiros por estrutura<br>própria<br>60%<br>Veiculação de publicidade<br>60%<br>Aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços<br>físicos<br>60%<br>Compartilhamento de infraestrutura<br>60%<br>Serviços de avaliação técnica e aferição de<br>medidores.<br>60%<br>Operacionalização de serviço de créditos tributários<br>60%||
|Atividades<br>acessórias<br>complementares|Elaboração de projeto, construção, operação,<br>manutenção ou reforma de:<br>(1) redes de distribuição de energia elétrica<br>destinadas à regularização fundiária de interesse<br>específico e ao atendimento dos empreendimentos<br>de múltiplas unidades consumidoras;<br>60%<br>(2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos<br>sistemas de distribuição ou transmissão<br>60%<br>(3) subestações de energia<br>60%<br>(4) instalações elétricas internas de unidades<br>consumidoras;<br>60%<br>(5) banco de capacitores:<br>60%<br>(6) padrões de entrada de unidades consumidoras<br>atendidas em baixa tensão;<br>60%<br>(7) sistemas de medição de energia elétrica;<br>60%<br>(8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração<br>e minigeração distribuída;<br>30%<br>(9) sistemas de iluminação pública.<br>60%<br>(10) Eficientização do consumo de energia elétrica e<br>instalação de cogeração qualificada, desde que não<br>enquadráveis nos projetos de Pesquisa e<br>Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética<br>estabelecidos em lei.<br>30%<br>(11) Serviços de comunicação de dados (incluindo<br>PLC);<br>30%<br>(12) Serviços de consultoria;<br>60%<br>(13) Comercialização de direitos de propriedade e de<br>produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e<br>Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, com<br>comprovação de destinação de recursos para as<br>regiões N, NE e CO; e<br>30%<br>(14) Comercialização de direitos de propriedade e de<br>produtos obtidos em umprojeto de Pesquisa e<br>50%||

|Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, sem<br>comprovação de destinação de recursos para as<br>regiões N, NE e CO.<br>(15) estações de recarga de veículos elétricos,<br>incluindo aprestação de serviços aos usuários.<br>30%|.|
|---|---|

## **3.4 ATUALIZAÇÃO METODOLÓGICA E APLICAÇÃO** 

16. A metodologia de definição das Outras Receitas será revista periodicamente a cada oito anos, à exceção dos itens seguintes, que serão revistos a cada 4 anos: a) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); e d) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

17. Será considerado na revisão tarifária o regulamento vigente no momento da abertura da Audiência Pública que discutirá o processo.