PRORET — Proret Submod 2.3 V 1.2 aren2013573



A G Ê N C I A  N A C I O N A L  D E  E N E R G I A  E L É T R I C A 

**Módulo 2: Revisão Tarifária Periódica de Concessionárias de Distribuição** 

## **S u b m ó d u l o  2 . 3 B A S E  D E  R E M U N E R A Ç Ã O R E G U L A T Ó R I A** 

|**Revisão**|**Motivo da revisão**|**Instrumento de**<br>**aprovação pela ANEEL**|**Data de Vigência**|
|---|---|---|---|
|1.0|Primeira versão aprovada<br>(apósrealização daAP 40/2010)|Resolução Normativa nº<br>457/2011, de 08/11/2011.|11/11/2011 a<br>10/4/2013|
|1.1|Primeira revisão|Resolução Normativa nº<br>544/2013, de 09/04/2013.|11/04/2013 a<br>22/8/2013|
|1.2|Segunda revisão|Resolução Normativa nº<br>573/2013, de13/8/2013.|23/8/2013 em diante|

**Proret Procedim entos de Regulação Tarifária** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

## **ÍNDICE** 

|1.|OBJETIVO ................................................................................................................................ 3||
|---|---|---|
|2.|ABRANGÊNCIA ........................................................................................................................ 3||
|3.|CRITÉRIOS GERAIS ................................................................................................................ 3||
||3.1. COMPOSIÇÃO DA BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA – BRR ......................... 3<br>3.2. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA BRR NO TERCEIRO CICLO .................................... 5|**2.3**|
||3.2.1. TRATAMENTO DA BASE BLINDADA ..................................................................... 6||
||3.2.2. TRATAMENTO DA BASE INCREMENTAL.............................................................. 6||
||3.3. MANUTENÇÃO DA BASE ................................................................................................. 7<br>3.4. CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DE ATIVOS ..................................................................... 7||
||3.5. MÉTODO DE AVALIAÇÃO ................................................................................................ 8||
|4.|PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO ..................................................................................... 10<br>4.1. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ..................................................................................... 10||
||4.1.1. DETERMINAÇÃO DO VALOR NOVO DE REPOSIÇÃO – VNR ............................ 11||
||4.1.1.1. Equipamentos Principais............................................................................ 12||
||4.1.1.2. Componentes Menores .............................................................................. 12||
||4.1.1.3. Custos Adicionais ...................................................................................... 13||
||4.1.1.4. Juros Sobre Obras em Andamento – JOA ................................................. 13||
||4.1.2. ÍNDICE DE APROVEITAMENTO ........................................................................... 14||
||4.1.3. AVALIAÇÃO DOS ATIVOS DE GERAÇÃO ........................................................... 16||
||4.2. TERRENOS E SERVIDÕES ............................................................................................ 17||
||4.2.1. TERRENOS ........................................................................................................... 17||
||4.2.2. SERVIDÕES .......................................................................................................... 18||
||4.3. EDIFICAÇÕES, OBRAS CIVIS E BENFEITORIAS.......................................................... 18<br>4.4. VEÍCULOS ...................................................................................................................... 20||
||4.5. MÓVEIS E UTENSÍLIOS ................................................................................................. 21||
||4.6. SOFTWARES .................................................................................................................. 21||
||4.7. ALMOXARIFADO DE OPERAÇÃO ................................................................................. 21||
||4.8. ATIVO DIFERIDO ............................................................................................................ 22||
|5.|TRATAMENTO DA DEPRECIAÇÃO, ADIÇÕES, BAIXAS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS ...... 23||
||5.1. DEPRECIAÇÃO .............................................................................................................. 23||
||5.2. ADIÇÕES E BAIXAS ....................................................................................................... 23||
|6.|5.3. OBRIGAÇÕES ESPECIAIS ............................................................................................. 24<br>TRATAMENTO DA BASE DE ANUIDADE REGULATÓRIA – BAR ........................................ 25||
|7.|PROCEDIMENTOS PARA LEVANTAMENTO EM CAMPO .................................................... 27||
||7.1. LEVANTAMENTO, DESCRIÇÃO DOS BENS E VALIDAÇÃO DOS CONTROLES ......... 27<br>7.2. CONCILIAÇÃO FÍSICO-CONTÁBIL ................................................................................ 34||
|8.|LAUDO DE AVALIAÇÃO ........................................................................................................ 35||
||8.1. ASPECTOS GERAIS ....................................................................................................... 35||
||8.2. INFORMAÇÕES MÍNIMAS .............................................................................................. 36<br>8.3. ARQUIVOS ELETRÔNICOS ........................................................................................... 42||
|9.|ANEXOS ................................................................................................................................. 46||

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer a metodologia a ser utilizada para definição da base de remuneração regulatória no Terceiro Ciclo de Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço púbico de distribuição de energia elétrica (3CRTP). 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se a todas as revisões tarifárias de concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a serem realizadas ao longo do 3CRTP, compreendido entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014. 

## **3. CRITÉRIOS GERAIS** 

## **3.1. COMPOSIÇÃO DA BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA – BRR** 

3. A **Base de Remuneração Regulatória (BRR)** é composta pelos valores dos seguintes itens: 

   - I – Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), avaliado e depreciado (ou amortizado, conforme caso específico); 

   - II – Almoxarifado de operação; 

   - III – Ativo diferido; e 

IV – Obrigações especiais. 

4. São considerados os seguintes grupos de contas de ativos da concessionária: 

   - I – intangíveis; 

   - II – terrenos; 

   - III – reservatórios, barragens e adutoras; 

   - IV – edificações, obras civis e benfeitorias; 

   - V – máquinas e equipamentos; 

VI – veículos; e 

VII – móveis e utensílios. 

5. Para efeito de determinação da Base de Remuneração Regulatória – BRR, os seguintes bens e instalações serão excluídos: software; hardware; terrenos administrativos; edificações, obras civis e benfeitorias administrativas; máquinas e equipamentos administrativos; veículos; móveis e utensílios. Esses bens e instalações comporão a Base de Anuidade Regulatória – BAR. A remuneração, amortização e depreciação (exceto de terrenos) referentes à BAR são dadas em forma de anuidades. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

Assunto **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA** 

|Submódulo|Revisão|Data de Vigência|
|---|---|---|
|**2.3**|**1.1**|**D.O.U. 11/04/2013**|
||||

6. Assim, para a definição da Base de Remuneração Regulatória e da Base de Anuidade Regulatória, são considerados os seguintes grupos de contas: 

**Tabela 1 – Resumo das Contas Contábeis** 

|**Tabela 1 – Resumo das Contas Contábeis**<br>**TIPOS DE ATIVOS**<br>**Contas**<br>**BRR**<br>**Subcontas**<br>**BAR**<br>**Subcontas**<br>Intangíveis<br>Servidões<br>Software;Outros<br>Terrenos<br>Geração;Distribuição<br>Administração;Comercialização<br>Reservatórios, barragens e adutoras<br>Reservatórios,<br>barragens e adutoras<br>---<br>Edificações,obras civis e benfeitorias<br>Geração;Distribuição<br>Administração;Comercialização<br>Máquinas e equipamentos<br>Geração; Distribuição<br>(SEs,LDs eRDs)<br>Administração; Comercialização<br>Veículos<br>---<br>Geração; Distribuição;<br>Comercialização; Administração<br>Móveis e utensílios<br>---<br>Geração; Distribuição;<br>Comercialização;Administração|**Tabela 1 – Resumo das Contas Contábeis**<br>**TIPOS DE ATIVOS**<br>**Contas**<br>**BRR**<br>**Subcontas**<br>**BAR**<br>**Subcontas**<br>Intangíveis<br>Servidões<br>Software;Outros<br>Terrenos<br>Geração;Distribuição<br>Administração;Comercialização<br>Reservatórios, barragens e adutoras<br>Reservatórios,<br>barragens e adutoras<br>---<br>Edificações,obras civis e benfeitorias<br>Geração;Distribuição<br>Administração;Comercialização<br>Máquinas e equipamentos<br>Geração; Distribuição<br>(SEs,LDs eRDs)<br>Administração; Comercialização<br>Veículos<br>---<br>Geração; Distribuição;<br>Comercialização; Administração<br>Móveis e utensílios<br>---<br>Geração; Distribuição;<br>Comercialização;Administração|**Tabela 1 – Resumo das Contas Contábeis**<br>**TIPOS DE ATIVOS**<br>**Contas**<br>**BRR**<br>**Subcontas**<br>**BAR**<br>**Subcontas**<br>Intangíveis<br>Servidões<br>Software;Outros<br>Terrenos<br>Geração;Distribuição<br>Administração;Comercialização<br>Reservatórios, barragens e adutoras<br>Reservatórios,<br>barragens e adutoras<br>---<br>Edificações,obras civis e benfeitorias<br>Geração;Distribuição<br>Administração;Comercialização<br>Máquinas e equipamentos<br>Geração; Distribuição<br>(SEs,LDs eRDs)<br>Administração; Comercialização<br>Veículos<br>---<br>Geração; Distribuição;<br>Comercialização; Administração<br>Móveis e utensílios<br>---<br>Geração; Distribuição;<br>Comercialização;Administração|
|---|---|---|
|**TIPOS DE ATIVOS**<br>**Contas**|**BRR**<br>**Subcontas**|**BAR**<br>**Subcontas**|
|Intangíveis|Servidões|Software;Outros|
|Terrenos|Geração;Distribuição|Administração;Comercialização|
||Reservatórios,<br>barragens e adutoras||
|Reservatórios, barragens e adutoras||---|
||||
|Edificações,obras civis e benfeitorias|Geração;Distribuição|Administração;Comercialização|
||Geração; Distribuição<br>(SEs,LDs eRDs)||
|Máquinas e equipamentos||Administração; Comercialização|
||||
|||Geração; Distribuição;<br>Comercialização; Administração|
|Veículos|---||
||||
|||Geração; Distribuição;<br>Comercialização;Administração|
|Móveis e utensílios|---||
||||

7. Os grupos de contas de ativos relativos a Intangíveis; Terrenos; Edificações, Obras Civis e Benfeitorias; Máquinas e Equipamentos; Veículos e Móveis e Utensílios, vinculados ao serviço público de distribuição de energia elétrica, referentes às atividades de Distribuição, Geração associada, Comercialização e Administração, conforme o **Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE** , são objeto de avaliação, com vistas à composição da BRR e BAR das concessionárias, de acordo com a classificação na Tabela 2. 

## **Tabela 2 – Relação de Grupos de Contas de Ativo** 

|**Código**|**Título**|**Classificação**|
|---|---|---|
|132.01.X.1.01|Geração – Intangíveis|BRR/BAR|
|132.01.X.1.02|Geração – Terrenos|BRR|
|132.01.1.1.03|Geração – Reservatório,Barragens e Adutoras|BRR|
|132.01.X.1.04|Geração – Edificações,Obras Civis e Benfeitorias|BRR|
|132.01.X.1.05|Geração – Máquinas e Equipamentos|BRR|
|132.01.X.1.06|Geração – Veículos|BAR|
|132.01.1.1.07|Geração – Móveis e Utensílios|BAR|
|132.03.1.1.01|Distribuição – Intangíveis – Linhas,Redes e Subestações(L,D,S)|BRR/BAR|
|132.03.2.1.01|Distribuição – Intangíveis – Sistema de Transmissão Associado(STA)|BRR/BAR|
|132.03.1.1.02|Distribuição – Terrenos –(L,D,S)|BRR|
|132.03.2.1.02|Distribuição – Terrenos –(STA)|BRR|
|132.03.1.1.04|Distribuição – Edificações,Obras Civis e Benfeitorias –(L,D,S)|BRR|
|132.03.2.1.04|Distribuição – Edificações,Obras Civis e Benfeitorias –(STA)|BRR|
|132.03.1.1.05|Distribuição – Máquinas e Equipamentos –(L,D,S)|BRR|
|132.03.2.1.05|Distribuição – Máquinas e Equipamentos –(STA)|BRR|
|132.03.1.1.06|Distribuição – Veículos –(L,D,S)|BRR|
|132.03.2.1.06|Distribuição – Veículos –(STA)|BRR|
|132.03.1.1.07|Distribuição – Móveis e Utensílios –(L,D,S)|BRR|
|132.03.2.1.07|Distribuição – Móveis e Utensílios –(STA)|BRR|

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

|**Código**|**Título**|**Classificação**|
|---|---|---|
|132.04.1.1.01|Administração – Intangíveis|BAR|
|132.04.1.1.02|Administração – Terrenos|BAR|
|132.04.1.1.04|Administração – Edificações,Obras Civis e Benfeitorias|BAR|
|132.04.1.1.05|Administração – Máquinas e Equipamentos|BAR|
|132.04.1.1.06|Administração – Veículos|BAR|
|132.04.1.1.07|Administração – Móveis e Utensílios|BAR|
|132.05.1.1.01|Comercialização – Intangíveis|BAR|
|132.05.1.1.02|Comercialização – Terrenos|BAR|
|132.05.1.1.04|Comercialização – Edificações,Obras Civis e Benfeitorias|BAR|
|132.05.1.1.05|Comercialização – Máquinas e Equipamentos|BAR|
|132.05.1.1.06|Comercialização – Veículos|BAR|
|132.05.1.1.07|Comercialização – Móveis e Utensílios|BAR|
|Nota: Conforme Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, aprovado pela Resolução nº 444 de 26/10/2001, atualizado pela<br>Resolução Normativa n° 370, de 30/06/2009|||

## **3.2. CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DA BRR NO TERCEIRO CICLO** 

8. Para a avaliação dos ativos das concessionárias vinculados à concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, visando à definição da base de remuneração no 3CRTP, devem ser observadas as seguintes diretrizes: 

   - a) A base de remuneração aprovada no segundo ciclo de revisão tarifária (2CRTP) deve ser “blindada”. Entende-se como base blindada os valores aprovados por laudo de avaliação ajustados, incluindo as movimentações ocorridas (adições, baixas, depreciação) e as respectivas atualizações; 

   - b) As inclusões entre as datas-base do segundo e terceiro ciclos de revisão tarifária, desde que ainda em operação, compõem a Base Incremental e são avaliadas utilizando-se a metodologia definida neste Submódulo; 

   - c) Os valores finais da avaliação são obtidos somando-se os valores atualizados da base de remuneração blindada (item a) com os valores das inclusões ocorridas entre as datas-base do segundo e terceiro ciclos de revisão tarifária – base incremental (item b); 

   - d) Considera-se como data-base do laudo de avaliação o último dia do sexto mês anterior ao mês da revisão tarifária do 3CRTP; 

   - e) A base de remuneração deverá ser atualizada pela variação do IGP-M, entre a data-base do laudo de avaliação e a data da revisão tarifária; 

   - f) os aperfeiçoamentos propostos neste Submódulo não se aplicam à base de remuneração validada no 2CRTP. À exceção das baixas, depreciação e atualização monetária, ficam blindados os valores validados no 2CRTP. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

Incluem-se nessas exceções as apurações dos valores para as contas de Almoxarifado de Operações. 

## **3.2.1. TRATAMENTO DA BASE BLINDADA** 

9. Para a avaliação dos ativos que compõem a base blindada no 3CRTP, devem ser adotados, nesta seqüência, os seguintes procedimentos: 

- a) Devem ser expurgadas da base blindada as baixas ocorridas entre as datasbase do segundo e terceiro ciclos de revisão tarifária; 

- b) Após a exclusão dessas baixas, os valores remanescentes de cada bem da base blindada devem ser atualizados, ano a ano, pela variação do IGP-M; 

- c) O valor monetário referente às Obrigações Especiais da base blindada será obtido atualizando-se o valor aprovado no 2CRTP pela variação do IGP-M. Nenhum valor deverá ser deduzido das Obrigações Especiais a título de baixas efetuadas na base blindada; 

- d) Deve ser levado em consideração o efeito da depreciação acumulada ocorrida entre as datas-base do segundo e terceiro ciclos de revisão tarifária, obtendo-se o valor da base de remuneração blindada atualizada; 

- e) Em relação ao almoxarifado de operações, deverão ser apurados os saldos médios dos últimos 12 (doze) meses e ao Ativo Diferido deverão ser atualizados os valores contábeis pelo IPCA. 

- f) Os Índices de Aproveitamentos – IA referentes aos bens da base blindada deverão ser revistos. 

## **3.2.2. TRATAMENTO DA BASE INCREMENTAL** 

10. Para a avaliação dos ativos que tenham sido adicionados ao patrimônio, desde que ainda em operação, devem ser adotados, nesta seqüência, os seguintes procedimentos: 

   - a) As inclusões entre as datas-base do segundo e terceiro ciclo de revisão tarifária, desde que ainda em operação, são avaliadas utilizando-se a metodologia definida neste Submódulo; 

   - b) Deve ser aplicado o cálculo da parcela não aproveitada. Para subestações, terrenos, edificações, obras e benfeitorias devem ser indicados os percentuais considerados para o índice de aproveitamento, para fins de sua inclusão na 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

base de remuneração, a partir da verificação e análise qualificada do efetivo aproveitamento do ativo respectivo no serviço público de distribuição de energia elétrica; 

- c) Deve ser levado em consideração o efeito da depreciação acumulada ocorrida entre a data de entrada de operação e a data-base do 3CRTP, obtendo-se o valor da base de remuneração. 

## **3.3. MANUTENÇÃO DA BASE** 

11. A base de remuneração gerada é regulatória e sua avaliação, homologada pela ANEEL, deverá ser registrada contabilmente, sem atualização, no Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, bem como seus efeitos nas Obrigações Vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica – Obrigações Especiais, até o segundo mês subsequente à aprovação pela Diretoria Colegiada da ANEEL do resultado da revisão tarifária referente ao 3CRTP. 

## **3.4. CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DE ATIVOS** 

12. Os ativos vinculados à concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica são classificados em elegíveis e não elegíveis, sendo que todos devem ser avaliados, observando o seguinte: 

   - a) Os ativos vinculados à concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica são elegíveis quando efetivamente utilizados no serviço público de distribuição de energia elétrica. Serão desconsiderados da base de remuneração aqueles ativos que comporão a BAR; 

   - b) Os ativos vinculados à concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica são não elegíveis quando não utilizados na atividade concedida ou utilizados em atividades não vinculadas ao serviço público de distribuição de energia elétrica, tais como bens cedidos/ocupados por grêmios, clubes, fundações entre outros; bens desocupados/desativados; e bens cedidos a terceiros. 

13. Para aplicação dos critérios de elegibilidade para inclusão na base de remuneração, faz-se necessária uma análise qualificada do uso, função e/ou atribuição do ativo, diferenciando conveniência de necessidade, no que se refere à atividade de distribuição de energia elétrica e geração associada. 

14. A relação dos ativos inventariados classificados como não elegíveis deve ser apresentada à ANEEL contendo as devidas justificativas. Esses bens e/ou 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

instalações devem ser avaliados e o laudo de sua avaliação deve ser apresentado em separado. 

15. Os imóveis que não possuam documentação de titularidade de propriedade definitiva em nome da concessionária podem ser incluídos na base de remuneração, desde que se enquadrem nas seguintes condições: 

   - a) ser um imóvel elegível (imóvel operacional); 

   - b) encontrar-se registrado na contabilidade; 

   - c) existir documentação que comprove a aquisição; e 

   - d) existir comprovação de que a documentação de titularidade de propriedade encontra-se em processo de regularização (protocolo em cartório ou similar). 

16. Deve ser apresentada uma relação em separado dos imóveis que se encontram nessa situação (elegíveis para inclusão na base de remuneração e que não possuem documentação de titularidade de propriedade definitiva em nome da concessionária), fornecendo informações sobre a situação atual de cada um no que se refere à posição em termos de documentação e atividades exercidas pela concessionária no local (destinação de uso). 

17. O imóvel que não atender a qualquer uma das condições acima relacionadas não pode ser incluído na base de remuneração. A concessionária pode, a seu exclusivo critério, encaminhar formalmente, para apreciação da ANEEL, requerimento para inclusão na base de remuneração de imóvel eventualmente excluído pela razão exposta acima. A solicitação mencionada deve ser devidamente justificada e documentada. 

## **3.5. MÉTODO DE AVALIAÇÃO** 

18. Utiliza-se na realização da avaliação dos ativos da concessionária de distribuição de energia elétrica, o Método do Custo de Reposição e o Método do Custo Histórico Corrigido, conforme definido neste Submódulo. 

19. O **Método do Custo de Reposição** estabelece que cada ativo é valorado por todas as despesas necessárias para sua substituição por idêntico, similar ou equivalente que efetue os mesmos serviços e tenha a mesma capacidade do ativo existente. 

20. O **Método do Custo Histórico Corrigido** estabelece que os ativos devem ser avaliados a partir da atualização de valores contábeis, pelo índice IPCA. 

21. Para a completa definição da Base de Remuneração é necessário estabelecer os seguintes valores: 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|

- **Valor Novo de Reposição (VNR):** Refere-se ao valor do bem novo, idêntico ou similar ao avaliado, obtido a partir do banco de preços da concessionária, ou do banco de preços referenciais, quando homologado, ou do custo contábil atualizado. 

- **Valor de Mercado em Uso (VMU):** É definido como o Valor Novo de Reposição - VNR deduzido da parcela de depreciação, a qual deve respeitar sempre os percentuais de depreciação acumulada registrados na contabilidade para o bem considerado, a partir da data de sua imobilização. 

      - **2.3** 

   - **Valor da Base de Remuneração (VBR):** É definido pela multiplicação do Índice de Aproveitamento pelo Valor de Mercado em Uso. O Índice de Aproveitamento é definido como um percentual que demonstre o aproveitamento do ativo no serviço público de distribuição de energia elétrica. 

22. As situações relativas a reformas ou repotenciação de ativos devem ser conduzidas conforme critérios estabelecidos no MCSE e **Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE** . Para fins de avaliação, os bens reformados deverão estar identificados no Laudo de Avaliação e serão valorados pelo valor novo de reposição, desde que comprovada sua baixa através do sistema de ODD e os custos de sua efetiva reforma. 

23. Os bens que passarem apenas por procedimentos como limpeza, aferição e outros de pequena relevância que não impactem na vida útil do mesmo, efetuados entre a baixa e a nova imobilização serão considerados como simples transferência. 

24. Para os grupos de ativos “Terrenos”, “Edificações, Obras Civis e Benfeitorias” e “Subestações” é aplicado um percentual que demonstre o aproveitamento do ativo no serviço público de distribuição de energia elétrica, definindo-se assim o Indice de Aproveitamento para esses ativos. 

25. O Índice de Aproveitamento de terrenos, edificações e subestações é aplicado sobre o Valor Novo de Reposição – VNR, definindo-se o **Índice de Aproveitamento Integral – IAI** , e sobre o Valor de Mercado em Uso – VMU, definindo-se o **Índice de Aproveitamento Depreciado – IAD** . 

26. Para aplicação do Índice de Aproveitamento, faz-se necessária uma análise qualificada do uso, função e/ou atribuição do ativo, diferenciando conveniência de necessidade, no que se refere à atividade concedida de distribuição de energia elétrica. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

## **4. PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO** 

27. As avaliações devem ser realizadas considerando fundamentalmente os resultados de inspeções de campo com o objetivo de verificar as características e as condições operacionais dos ativos. 

28. Os procedimentos de avaliação devem observar obrigatoriamente as instruções do MCSE e do MCPSE. 

## **4.1. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS** 

29. São objeto de avaliação todos os bens e instalações contabilizados no subgrupo de contas referentes a “MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”, especialmente os abaixo elencados: 

   - _i)_ subestações (conjunto de bens, instalações e serviços de infraestrutura geral, dos módulos de equipamentos gerais e de manobra da subestação (infraestrutura geral, entrada e saída de linha, interligação de barramento, conexão de transformador, conexão de reatores, conexão de capacitores, etc.); 

   - _ii)_ linhas e redes de distribuição (equipamentos, estruturas e condutores elétricos aéreos, subterrâneos ou submersos, utilizados para a distribuição da energia elétrica, ou aqueles utilizados com função exclusiva de interligação de subestações ou circuitos, operando em tensões menores que 230 kV); 

   - _iii)_ equipamentos de medição (medidores de energia e potência); 

   - _iv)_ sistemas de telecomunicação, telecontrole, teleprocessamento, proteção, controle e supervisão - automação; 

   - _v)_ sistemas de despacho de carga; 

   - _vi)_ demais máquinas e equipamentos (oficinas de manutenção, almoxarifado, etc.); e 

   - _vii)_ usinas hidrelétricas, térmicas e PCH´s. 

30. A avaliação desses bens deverá ser efetuada tomando-se por base o Valor Novo de Reposição depreciado, respeitando-se os critérios de depreciação e percentual de depreciação acumulado, por bem, registrado na contabilidade. 

31. Os trabalhos de campo devem se iniciar com a verificação física dos bens para sua identificação e obtenção de suas características técnicas. Além dessa verificação, devem ser analisados também os registros da engenharia, bem como devem ser coletadas informações sobre as datas de entrada em operação e a depreciação acumulada, extraídas dos registros contábeis. 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

32. O cadastro patrimonial e o registro contábil das estruturas e/ou bases de equipamentos na conta “Máquinas e Equipamentos”, devem obrigatoriamente obedecer aos critérios definidos no MCSE e MCPSE. 

33. As máquinas e equipamentos de propriedade da concessionária, localizados em imóveis de propriedade de terceiros, desde que estejam vinculados ao serviço público de distribuição de energia elétrica e registrados na contabilidade, devem ser considerados nos trabalhos de avaliação. 

34. A concessionária deve, a partir dos resultados do levantamento de campo realizado pela avaliadora, proceder aos ajustes necessários em seus controles de engenharia (correções de informações imprecisas referentes a quantidades e características técnicas). 

35. A concessionária deverá manter um backup de todas as memórias de cálculo e das informações utilizadas, incluindo uma cópia do relatório do sistema georreferenciado na data-base do laudo de avaliação. 

## **4.1.1. DETERMINAÇÃO DO VALOR NOVO DE REPOSIÇÃO – VNR** 

36. A avaliação patrimonial não representa o valor de mercado, mas sim um valor referencial, oriundo da aplicação do aproveitamento e depreciação sobre os custos de reposição para equipamentos, benfeitorias e obras civis em operação (contemplados os gastos com instalações e outros custos adicionais e expurgados os gastos com impostos recuperáveis – ICMS; já os impostos não-recuperáveis são considerados na formação de custos). 

37. Assim, os itens que compõem o valor final dos ativos fixos **(Valor Novo de Reposição – VNR)** considerados na avaliação são descritos nas seguintes parcelas: 

      - (1) 

   - **EP – Equipamentos Principais** – equipamentos representados pelas Unidades de Cadastro (UC/UAR), conforme o MCPSE; 

   - **COM – Componentes Menores** – conjunto de componentes fixos vinculados a um determinado equipamento principal; 

   - **CA – Custos Adicionais** – compreende os custos necessários para colocação do bem em operação, incluindo os custos de projeto, gerenciamento, montagem e frete, sendo aplicado sobre o valor do equipamento principal acrescido do componente menor; 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

- **JOA – Juros sobre Obras em Andamento** – representa a remuneração da obra em curso e é aplicado sobre o total dos itens anteriores, para subestações, linhas e redes de distribuição. 

## **4.1.1.1. Equipamentos Principais** 

38. Os equipamentos principais são aqueles definidos como Unidades de Cadastro – UC, ou Unidades de Adição e/ou Retirada – UAR, pelo MCPSE. Para os equipamentos principais, o valor de um bem novo, idêntico ou similar ao avaliado é obtido a partir do Banco de Preços da concessionária. 

**2.3** 

39. O banco de preços deverá ser formado com base em informações de todas as compras efetivamente realizadas pela concessionária, sendo que para apuração do valor unitário médio ponderado na data-base do laudo do 3CRTP deverá ser considerada, por código de material, a aquisição dos bens ocorrida nos 2 (dois) últimos anos anteriores à data-base do laudo. Para os bens que não tenham sido adquiridos neste período, ou adquiridos ao longo do período incremental sob diferentes regimes tributários, deverá ser considerado o período compreendido entre os ciclos (datas-base dos laudos). Deverá ser considerada a data de pagamento do bem e os valores deverão ser atualizados para a data-base do laudo. 

40. Os impostos recuperáveis, conforme legislação em vigor, bem como os eventuais descontos ou benefícios para compra eventualmente identificados, devem ser excluídos dos valores das compras praticadas pela concessionária. 

41. Os bens que não se encontrarem no banco de preços da concessionária, deverão ser considerados como um bem de características similares para o propósito de avaliação. Se ainda assim, não for encontrado bem similar, este deve ser avaliado por meio da atualização dos valores históricos contábeis pela aplicação do índice IPA-OG, coluna 34 (Máquinas e Equipamentos Industriais), apurado pela FGV. 

## **4.1.1.2. Componentes Menores** 

42. Os materiais acessórios dos equipamentos principais, identificados como Componentes Menores – COM, terão seus custos agregados aos valores desses equipamentos. A identificação desses materiais será feita em conformidade com os critérios definidos nas instruções do MCPSE. 

43. O custo do Componente Menor será definido através de percentuais obtidos a partir de análise da totalidade dos projetos vinculados às Ordens de Imobilização (ODI) executadas desde a última revisão tarifária de cada concessionária. Do total dos projetos deverão ser expurgados aqueles que contenham registros apropriados indevidamente. Deverão ser expurgados, por obra, os materiais referentes ao kit padrão do Programa Luz para Todos. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

## **4.1.1.3. Custos Adicionais** 

44. O Custo Adicional – CA é o custo necessário para colocação do bem em operação, formado pelos custos de projeto, gerenciamento, montagem e frete, sendo aplicado sobre o valor do equipamento acrescido dos componentes menores. 

45. O Custo Adicional – CA será definido através de percentuais obtidos a partir de análise da totalidade dos projetos vinculados às Ordens de Imobilização (ODI) executadas desde a última revisão tarifária de cada concessionária. Do total de projetos deverão ser expurgados aqueles que contenham registros apropriados indevidamente. Deverão ser expurgados, por obra, os custos referentes à instalação do kit padrão do Programa Luz para Todos. 

**2.3** 

## **4.1.1.4. Juros Sobre Obras em Andamento – JOA** 

46. O JOA é definido regulatoriamente e calculado considerando-se o WACC real após impostos, e aplicando-se a fórmula a seguir, de acordo com as seguintes considerações: 

   - Prazos médios de construção: 3 meses para redes de distribuição aéreas e subterrâneas, 12 meses para Subestações e Linhas de Distribuição Subterrâneas; 8 meses para Linhas de Distribuição (operando em tensão maior que 34,5 kV); 

   - Fluxo financeiro: para subestações e linhas de distribuição, deve-se considerar 40% de desembolso distribuído de forma homogênea ao longo da primeira metade do prazo de construção considerado, e 60% distribuído de forma homogênea ao longo da segunda e última metade do prazo de construção considerado; para redes de distribuição, deve-se considerar fluxo financeiro de 26,7%, 33,3% e 40% de desembolso distribuído respectivamente no 1º, 2º e 3º mês no prazo de construção considerado. 

_onde:_ 

_JOA: juros sobre obras em andamento em percentual (%);_ 

_N: número de meses, de acordo com o tipo de obra;_ 

- _r: custo médio ponderado de capital anual (WACC); e_ 

_di: desembolso mensal em percentual (%) distribuído de acordo com o fluxo financeiro definido acima._ 

O desembolso mensal será assim definido: 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

## Para subestações e linhas de distribuição subterrânea: 

|_d1 _|_d2_|_d3_|_d4_|_d5_|_d6_|_d7_|_d8_|_d9_|_d1_|_d1_|_d12_|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|6,67%|6,67%|6,67%|6,67%|6,66%|6,66%|10%|10%|10%|10%|10%|10%|
|Paralinhas de||distribuição:||||||||||
|_d1 _|_d2_|_d3_|_d4_|_d5_|_d6_|_d7_|_d8_|||||
|10%|10%|10%|10%|15%|15%|15%|15%|||||

## Para redes de distribuição: 

_d1 d2 d3_ 26,7% 33,3% 40,0% 

47. Não serão admitidos JOA aplicados nos medidores. 

48. Desse modo, o VNR de cada ativo será obtido da seguinte forma: sobre o valor do equipamento principal acrescido dos componentes menores, aplica-se o custo adicional, acrescentando-se a este somatório o custo dos juros regulatórios. 

49. A ANEEL poderá utilizar-se da comparação de ativos entre concessionárias (equipamento principal, preço médio por tipo de instalação, percentual de custos adicionais e componentes menores) para definir ajustes nos valores a serem considerados na formação da base de remuneração de valores para o 3CRTP que serão determinados pelo banco de preços da concessionária. 

## **4.1.2. ÍNDICE DE APROVEITAMENTO** 

50. Deverá ser aplicado o índice de aproveitamento em **máquinas e equipamentos de subestações** sobre o VNR. 

51. O índice de aproveitamento estabelecido para o grupo de ativos que compõem uma subestação (transformador de força, disjuntor, chaves seccionadoras, barramento, transformadores de corrente e de potencial e religadores que compõem o “bay”, do transformador da subestação), resulta da aplicação de um índice que considera o fator de utilização da subestação e a expectativa para os próximos 10 (dez) anos, do crescimento percentual da carga atendida pela subestação. Esse índice está limitado a 100% e é calculado da seguinte forma: 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

_onde: IAS: Índice de Aproveitamento para Subestação (%);_ 

_FUS: Fator de Utilização da Subestação (%);_ 

_DM: Demanda Máxima em MVA verificada nos últimos 2 anos;_ 

_PTI: Potência Total Instalada em MVA (ONAF - ventilação forçada, quando houver);_ 

_TCA: estimativa percentual de crescimento anual de carga máxima atendida pela subestação; e ECC: Expectativa de crescimento percentual da carga atendida pela subestação para o período projetado de 10 anos, comprovada pelos demonstrativos de aumento de demanda dos quatro últimos anos. Para efeitos de verificação de consistência é utilizada a evolução de carga dos últimos 4 anos, bem como as premissas de desenvolvimento econômico da área atendida pela respectiva subestação._ 

52. A demanda para a análise de carregamento é a máxima ocorrida para uma determinada configuração de rede, segregando-se eventuais manobras temporárias ocorridas entre transformadores e/ou subestações. 

53. Entende-se por reserva imobilizada o bem ou conjunto de bens que, por razões de ordem técnica voltada à garantia e à qualidade do sistema elétrico, embora não estando em serviço, esteja à disposição e que pode entrar em operação de imediato ou curto espaço de tempo. 

54. Quando a demanda máxima multiplicada pela expectativa de crescimento percentual da carga atendida pela subestação, para o período projetado de 10 anos (ECC), for igual ou menor do que a potência total de (n-1) transformadores instalados, o transformador excluído para esta análise, mesmo que energizado, será considerado como reserva. 

55. A Demanda Máxima (DM) multiplicada pela ECC, na fórmula acima, para o cálculo do índice de aproveitamento, deverá levar em consideração o valor comercial imediatamente superior. Por exemplo: Se DM x ECC for 38,5 MVA, considerar na fórmula, esse produto, como 40 MVA (considerando este o valor comercial superior mais próximo). 

56. Como exemplo, considere uma subestação que possui três transformadores trifásicos, cuja potência unitária seja de 40 MVA, instalados e sua demanda máxima vezes o ECC, seja menor ou igual a 80 MVA = 40 MVA*(3-1), o terceiro transformador será considerado como reserva. Esse equipamento não será considerado no cálculo do índice de aproveitamento da subestação onde se encontra. 

57. Os transformadores reservas poderão ser aceitos pela ANEEL com 100% de aproveitamento, para casos bem específicos (por exemplo: sistemas radiais), desde que devidamente justificados pela concessionária. Também será considerada como reserva, a unidade transformadora que esteja instalada em uma região elétrica atendida por mais de uma subestação, desde que cumpra os critérios estabelecidos neste Submódulo. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

58. A aplicação do índice de aproveitamento deve incidir sobre os equipamentos que compõem os bays dos transformadores. Os demais bens e instalações devem ser excluídos da aplicação do índice de aproveitamento. 

59. Casos atípicos deverão ser apresentados pela concessionária e serão analisados pela ANEEL. A regra geral estabelece que o planejamento da distribuidora deve representar a realidade do seu crescimento de mercado, o mais fielmente possível. Caso esta previsão não se realize, haverá ainda a oportunidade da concessionária revisar o seu planejamento de curto prazo e ajustar as suas instalações. 

**2.3** 

## **4.1.3. AVALIAÇÃO DOS ATIVOS DE GERAÇÃO** 

60. Para os ativos de geração, os valores de reposição devem ser obtidos por intermédio de parâmetros de referência (R$/kW). Esses valores são disponibilizados pela ANEEL tomando-se por base a tipologia, características físicas e custos realizados de usinas construídas nos últimos anos, além do estudo da FGV “Análise do cálculo do valor econômico da tecnologia específica da fonte – VETEF para implantação do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA – Fevereiro de 2004. 

61. O valor de reposição obtido pela aplicação desta metodologia, no caso das usinas hidrelétricas e PCH’s, deve ser apresentado na seguinte estrutura: 

**Tabela 3 – Valor Novo de Reposição de UHE´s e PCH´s** 

|||||**% Custo**<br>**Total **|
|---|---|---|---|---|
|**Item**|**Classe**|**Unidade**|**VNR**||
||||||
|Gerador|1|R$/kW|||
|Turbina|2|R$/kW|||
|Reservatório, barragem e adutora|3|R$/kW|||
|Edificações e obras civis|4|R$/kW|||
|Urbanização e benfeitorias|5|R$/kW|||
|Outros sistemas|6|R$/kW|||
|Equipamentos Casa deforça|7|R$/kW|||
|Equipamentos Gerais|8|R$/kW|||
|Condutoforçado|9|R$/kW|||
|Transformação|10|R$/kW|||
|Conexão|11|R$/kW|||
|Custosindiretos|-|%|||

62. No caso das usinas térmicas, os valores de reposição devem ser apresentados na mesma estrutura acima com as devidas adaptações. 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

63. Somente serão considerados na revisão tarifária periódica, os ativos de geração que atenderem às exigências previstas no § 6º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 1995. 

## **4.2. TERRENOS E SERVIDÕES** 

## **4.2.1. TERRENOS** 

64. Os ativos referentes a terrenos devem ser avaliados a partir da atualização de valores contábeis, pelo IPCA, desde que seja verificado que não existem distorções relevantes entre os ativos físicos efetivamente existentes e os ativos constantes no controle patrimonial da concessionária. 

65. Deve, obrigatoriamente, ser indicado o percentual considerado para o índice de aproveitamento do terreno avaliado, para fins de sua inclusão na base de remuneração, a partir da verificação e análise qualificada do efetivo aproveitamento do ativo no serviço público de distribuição de energia elétrica. 

66. O aproveitamento do terreno deve ser inicialmente verificado durante a vistoria de campo para posterior cálculo do índice de aproveitamento, que deve constar do relatório de avaliação, com a devida fundamentação. 

67. A determinação do índice de aproveitamento obedece aos seguintes critérios: 

a) o percentual de aproveitamento de um terreno sob avaliação é definido pela razão entre a área efetivamente utilizada (ou área aproveitável) e a área total do terreno utilizado para a construção de obras e/ou instalação de bens para o serviço público de distribuição de energia elétrica.  Devem ser inclusas como áreas de efetiva utilização (ou áreas aproveitáveis) as áreas de segurança, manutenção, circulação, manobra e estacionamento, aplicáveis, em função do tipo, porte e características da edificação ou instalação existente. 

b) no caso de terrenos de subestações existentes e em serviço, quando a subestação não ocupar toda a área aproveitável do terreno e este não puder ser legalmente fracionado para fins de alienação, pode ser considerada, ainda, como área aproveitável, a título de reserva operacional, um percentual adicional de até 20% calculado sobre o percentual de aproveitamento, calculado conforme os critérios estipulados no item anterior. 

c) no caso específico de terrenos de edificações pode ser considerado um percentual adicional de até 10% da área total do terreno, para áreas verdes efetivamente existentes, também reconhecidas como áreas aproveitáveis. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

68. Para cada terreno avaliado deve ser levantado e apresentado, obrigatoriamente, arquivo eletrônico com as informações mínimas que caracterizem integralmente o terreno. 

## **4.2.2. SERVIDÕES** 

69. Os ativos referentes às servidões devem ser avaliados a partir da atualização de valores contábeis, pelo IPCA, desde que seja verificado que não existem distorções relevantes entre os ativos físicos efetivamente existentes e os ativos constantes no controle patrimonial da concessionária. 

**2.3** 

70. Deve ser explicitado no relatório de avaliação, os procedimentos e critérios utilizados para validação dos saldos das contas contábeis onde as servidões encontram-se registradas, observando sempre as instruções do MCSE. 

71. Devem ser consideradas na base de remuneração as faixas de servidões adquiridas de forma onerosa, observando-se os critérios utilizados na contabilidade para registro desses ativos. 

72. As faixas de servidão com escritura de propriedade devem ser consideradas na base de remuneração pelo mesmo critério utilizado para direitos de uso e de passagem adquiridos de forma onerosa. 

## **4.3. EDIFICAÇÕES, OBRAS CIVIS E BENFEITORIAS** 

73. Devem ser objeto de avaliação todos os bens e instalações que caracterizam unidades de cadastro no controle patrimonial, conforme preconiza o MCPSE, contabilizadas no subgrupo de contas referente a “Edificações, obras civis e benfeitorias”. Os abrigos, bases de equipamentos, tanques, silos e outros, que fazem parte da estrutura da edificação, também estão incluídos nestes bens e instalações que devem ser avaliados, desde que atendam o que determina o MCPSE e MCSE. 

74. O valor novo de reposição dos ativos da conta edificação deve ser obtido considerando-se os custos unitários de construção pré-definidos, conforme NBR 12.721, desde que: 

   - a) adequadamente ponderados de acordo com a região, o padrão construtivo e a tipologia da edificação; 

   - b) utilizadas referências consagradas (CUB – SINDUSCON, Custos Unitários publicados pela revista Pini); e 

   - c) limitados à aplicação em edificações. 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

75. As benfeitorias e obras civis devem ser avaliadas por meio de orçamentos sintéticos. 

76. Os trabalhos devem ser iniciados por inspeção física para a identificação e caracterização de todas as edificações, obras civis e benfeitorias, observando-se os componentes estruturais, as características técnicas e o uso efetivo do imóvel. 

77. O levantamento quantitativo dos insumos empregados nessas obras deve ser obtido a partir da análise das seguintes documentações: 

## a) inspeções de campo; 

   - b) planta geral da unidade com localização de todas as edificações, indicando as respectivas áreas construídas; 

   - c) projetos de fundação, estrutura e arquitetura das principais edificações; 

   - d) planilhas de medição de obra, contratos de construção e planilhas orçamentárias; e 

   - e) planta geral das redes externas de água pluvial, água potável, esgoto, incêndio e iluminação pública. 

78. Deve ser verificado o aproveitamento do imóvel para cálculo posterior do índice de aproveitamento, que constará da avaliação, com a devida fundamentação. 

79. Somente é objeto de remuneração o percentual de área de edificação efetivamente utilizado para o serviço público de distribuição de energia elétrica, acrescido do percentual referente às áreas comuns, de circulação, de segurança, e de ventilação/iluminação, correspondentes. 

80. Nas reformas e/ou transformações que implicam alteração do valor do bem, registradas na contabilidade via Unidade de Adição e Retirada – UAR, conforme orientação do MCPSE, devem ser respeitadas as depreciações acumuladas, por lançamento contábil, bem como a relevância das reformas e/ou transformações em relação ao todo. 

81. As edificações, obras civis e benfeitorias de propriedade da concessionária erigidas em terrenos de propriedade de terceiros, desde que estejam vinculadas ao serviço público de distribuição de energia elétrica e registradas na contabilidade, também devem ser consideradas nos trabalhos de avaliação. 

82. Sem prejuízo das informações do cadastramento patrimonial definidas pelo MCPSE, também devem ser levantadas e apresentadas, obrigatoriamente, para cada edificação, obra civil e benfeitoria, as seguintes informações: 

   - _i)_ data-base da avaliação; 

   - _ii)_ nome da edificação, obra civil ou benfeitoria; _iii)_ localização (endereço completo, rua, avenida, número, bairro, município, estado, etc.); 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

   - _iv)_ utilização; 

   - _v)_ área total construída (m[2] ); 

   - _vi)_ área operacional (m[2] ); 

   - _vii)_ acréscimos de áreas e respectivas datas de imobilização das reformas realizadas; 

   - _viii)_ descrição sumária (estrutura; acabamento externo – fachada, vidros, elevação do fechamento, cobertura, pisos etc.; acabamentos internos – paredes, pisos, esquadrias, portas, forro, etc.); tipo de fundação; entre outras informações relevantes; 

   - _ix)_ caracterização do fechamento/cercamento da área: tipo (muro, tela galvanizada com mourões, entre outros); quantidade de metros lineares e altura ou área em m[2] ; 

   - _x)_ caracterização das áreas de estacionamento, circulação, manobras existentes; tipo de pavimentação; áreas totais (m[2] ); número de vagas cobertas/descobertas; entre outras informações relevantes; 

   - _xi)_ caracterização das áreas cobertas (tipo de cobertura, área total em m[2] ); e 

   - _xii)_ caracterização de outras áreas eventualmente existentes. 

83. Em nenhuma hipótese deve ser utilizado o método comparativo de mercado para a avaliação das edificações, obras civis e benfeitorias. Lojas, escritórios e edifícios comerciais devem ser avaliados adotando-se somente o método do custo de reposição, citado anteriormente. 

84. No caso da concessionária ter adquirido, durante o período incremental, um imóvel que contenha edificação construída antes da data de sua aquisição, o valor da edificação obtido para o VNR, conforme o método do custo de reposição, deverá ser considerado com a taxa de depreciação no período, que corresponda à idade do edifício. A idade do edifício deverá ser comprovada através de documentação (IPTU, Habite-se, etc.). Na hipótese de não haver disponibilidade desta documentação, a ANEEL poderá arbitrar um valor residual para a edificação. 

85. No caso de discrepâncias significativas  entre o valor de avaliação apresentado e o valor obtido pela atualização do valor contábil, sem a devida justificativa, a ANEEL poderá adotar este último critério para a obtenção do VNR. Para determinação do respectivo VMU, o cálculo deve ser feito respeitando-se, necessariamente, os percentuais de depreciação acumulada registrados na contabilidade para cada bem do ativo considerado. 

## **4.4. VEÍCULOS** 

86. Para os veículos, a validação das listas de controle patrimonial específicas pode ser feita mediante realização de inspeções de campo por amostragem aleatória simples, conforme definido para os medidores, no item 7.1 deste Submódulo. 

87. O valor de reposição desses bens é determinado por meio da atualização dos respectivos valores contábeis pelo IPCA. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

## **4.5. MÓVEIS E UTENSÍLIOS** 

88. Para os móveis e utensílios, a validação das listas de controle patrimonial específicas pode ser feita mediante realização de inspeções de campo por amostragem aleatória simples, conforme definido para os medidores, no item 7.1 deste Submódulo. 

89. Após a verificação física dos móveis e utensílios escolhidos aleatoriamente e validação dos controles da concessionária, a empresa de avaliação deve analisar a relação contábil desses bens, evitando-se que a relação validada contenha informações que não reflitam a realidade. 

**2.3** 

90. No que se refere aos equipamentos de informática incluídos nesse grupo de bens, deve ser levada em consideração na análise a evolução tecnológica desses bens. 

91. O valor de reposição desses bens é determinado por meio da atualização dos respectivos valores contábeis pelo IPCA. 

## **4.6. SOFTWARES** 

92. Deve ser efetuado levantamento dos softwares efetivamente utilizados pela concessionária, identificando as características técnicas de cada um (fabricante, nome do software, versão, módulos adquiridos/instalados, empresa responsável pela implantação, função/utilização principal, entre outras). Deve ser identificada a conta contábil onde cada software se encontra registrado e se o software relacionado é utilizado também por outras concessionárias pertencentes ao mesmo grupo. 

93. No caso de softwares desenvolvidos pela própria concessionária, deve ser verificada se foi aberta Ordem de Serviço para o desenvolvimento do software. Caso positivo, o software deve ser avaliado. 

94. O valor de reposição desses bens é determinado por meio da atualização dos respectivos valores contábeis pelo IPCA. 

## **4.7. ALMOXARIFADO DE OPERAÇÃO** 

95. O almoxarifado de operação, vinculado à operação e manutenção de máquinas, instalações e equipamentos necessários à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, é considerado para compor a base de remuneração. 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

96. Deve integrar a base de remuneração os saldos médios dos últimos 12 (doze) meses das seguintes subcontas previstas no MCSE: 

112.71.1 – Matéria Prima e Insumos para produção de Energia Elétrica; 112.71.2 – Material (exceto os saldos das subcontas: 112.71.2.4 – Destinado à alienação; 112.71.2.3 – Emprestado; e 112.71.2.6 – Resíduos e sucatas); 

112.71.3 – Compras em curso; e 

112.71.4 – Adiantamentos a fornecedores. 

112.71.8 – (-) Provisão p/ Perdas em Estoque (a ser deduzido); e 

112.71.9 – (-) Provisão p/ Redução ao Valor de Mercado (a ser deduzido). 

## **4.8. ATIVO DIFERIDO** 

97. Os Ativos Diferidos, vinculados à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, são considerados para compor a base de remuneração conforme critérios definidos a seguir. 

98. O Ativo Diferido faz parte, juntamente com os Investimentos e o Ativo Imobilizado, do Ativo Permanente, e não deve ser confundido com as Despesas Pagas Antecipadamente, que são classificadas à parte no Ativo Circulante ou no Realizável a Longo Prazo. 

99. O ativo Diferido pode se referir tanto ao investimento realizado pela concessionária com benfeitorias em propriedades de terceiros, quanto ao investimento realizado para organização/implantação e ampliação da concessionária, enquanto em curso. Caracterizam-se por serem ativos intangíveis, que são amortizados por apropriação às despesas operacionais, no período de tempo em que estiverem contribuindo para a formação do resultado da empresa. 

100. Devem compor a base de remuneração as seguintes subcontas: 

133.01.1.1.01 – Despesas Pré-Operacionais: nesta subconta, conforme preceitua o MCSE, deverão estar apropriadas, para efeito de reintegração e que deverão compor a base de remuneração, somente as despesas pré-operacionais de organização ou implantação, e de ampliação da concessionária, sujeitas à reintegração pelo sistema de quotas periódicas. 

133.01.1.1.02 – Benfeitorias em Propriedade de Terceiros: nesta subconta, conforme preceitua o MCSE, deverão estar apropriadas, para efeito de reintegração e que deverão compor a base de remuneração, somente as despesas realizadas com benfeitorias em propriedades de terceiros, sujeitas à amortização por meio de quotas mensais. 

101. O valor de reposição desses bens é determinado por meio da atualização dos respectivos valores contábeis pelo IPCA. Os valores de mercado em uso do ativo diferido devem ser determinados aplicando-se a taxa de amortização anual sobre o valor contábil atualizado e preservada a taxa/vida útil do MCPSE. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

## **5. TRATAMENTO DA DEPRECIAÇÃO, ADIÇÕES, BAIXAS E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS** 

## **5.1. DEPRECIAÇÃO** 

102. Para a determinação do valor de mercado em uso – VMU deve ser utilizado somente o Método da Linha Reta1 para a depreciação, considerando-se obrigatoriamente o percentual de depreciação acumulada, registrada na contabilidade para cada bem do ativo considerado. 

**2.3** 

103. Em nenhuma hipótese, os critérios e procedimentos contábeis, as taxas de depreciação e os percentuais de depreciação acumulada de cada bem registrado na contabilidade podem ser modificados. Não se admite a utilização de quaisquer outros critérios de depreciação. As situações relativas às reformas gerais de ativos devem ser conduzidas conforme critérios estabelecidos no MCSE e no MCPSE. 

104. O valor de mercado em uso para a composição da base de remuneração será obrigatoriamente igual a zero quando o bem estiver totalmente depreciado, conforme identificado no respectivo registro contábil. 

105. Uma vez que cada bem deverá ser depreciado com seu respectivo percentual de depreciação acumulada registrada na contabilidade, fica vedada qualquer tipo de equalização que leve em consideração percentuais acumulados de depreciação registrados na contabilidade por conta ou grupo de contas contábeis. 

106. Para efeito de depreciação são utilizadas as taxas anuais de depreciação para os ativos de uso e características semelhantes, no âmbito da distribuição de energia elétrica, de acordo com o MCPSE. 

107. Se constatadas imperfeições nos cálculos de depreciação dos bens, a ANEEL deverá recalcular a depreciação acumulada desses ativos para efeito de avaliação com base no MCPSE. 

## **5.2. ADIÇÕES E BAIXAS** 

108. As adições de novos ativos no período entre revisões tarifárias periódicas à base de remuneração deverão seguir a metodologia definida no MCSE. 

> 1 “Método da Linha Reta”: consiste basicamente em aplicar taxas constantes de depreciação durante o tempo de vida útil estimado para o bem. Pela regra geral, o valor da depreciação é dado pela razão entre o custo base de aquisição do bem e os anos estimados de sua vida útil. A taxa de depreciação é obtida pelo inverso dos anos estimados para a vida útil do bem, multiplicado por 100% (para base percentual). Ambos os cálculos são definidos para anual. 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

109. Quanto ao estabelecimento de limites para a inclusão de ativos na base de remuneração, apenas deverão ser considerados os ativos vinculados à concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica, classificados nas atividades de distribuição, administração, comercialização e geração – esta última observando-se a condição de excepcionalidade anteriormente mencionada. 

110. Se constatada a retirada de operação de equipamento cuja baixa não foi efetuada na contabilidade da concessionária, a fiscalização da ANEEL deverá proceder a baixa do ativo no Laudo de Avaliação. 

## **5.3. OBRIGAÇÕES ESPECIAIS** 

111. As Obrigações Especiais são recursos relativos à participação financeira do consumidor, das dotações orçamentárias da União, verbas federais, estaduais e municipais e de créditos especiais vinculados aos investimentos aplicados nos empreendimentos vinculados à concessão, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 28.545, de 24 de agosto de 1950, art. 142 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e art. 18 da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962. As Obrigações Especiais não são passivos onerosos e não são créditos do acionista. São atualizadas com os mesmos critérios e índices utilizados para corrigir os bens registrados no Ativo Imobilizado dos agentes. 

112. A depreciação dos ativos adquiridos com recursos oriundos das Obrigações Especiais, para efeito de revisão tarifária, não é computada no cálculo da receita requerida da concessionária. 

113. As obrigações especiais devem compor a base de remuneração regulatória como redutoras do ativo imobilizado em serviço, e avaliadas conforme os procedimentos a seguir: 

   - a) Identificar a participação das Obrigações Especiais na correspondente ODI da respectiva conta do ativo imobilizado em serviço; 

   - b) Identificar a participação ou a proporcionalidade da Obrigação Especial no respectivo valor da ODI na respectiva conta do ativo imobilizado em serviço; e 

c) Aplicar a mesma variação verificada entre o valor novo de reposição (valor de avaliação) e o valor contábil, não depreciado, na respectiva conta do ativo imobilizado em serviço, sobre o saldo da obrigação especial (custo corrigido, sem deduzir a depreciação), por ODI. 

114. Caso a concessionária esgote, sem êxito, todos os meios de que dispõe para identificação da participação de obrigações especiais nas respectivas ODIs da 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

conta Máquinas e Equipamentos, pode aplicar, alternativamente, a variação verificada entre o valor novo de reposição total e o valor contábil original, não depreciado, da conta Máquinas e Equipamentos, sobre o saldo das Obrigações Especiais (saldo corrigido, sem deduzir a depreciação), para determinação do valor atualizado das Obrigações Especiais a ser considerado como parcela redutora na base de remuneração. 

115. É vedada a aplicação da variação verificada entre o Valor Original Contábil Depreciado (VOC) e o Valor Novo de Reposição (VNR), no saldo de Obrigações Especiais, quando esta variação for menor que 100%, resultante de erro de apropriação no valor contábil. 

## **2.3** 

116. As quotas de depreciação dos bens constituídos com recursos de Obrigações Especiais, independentemente da sua data de formação, deverão ter seus efeitos anulados no resultado contábil. A cota de reintegração calculada sobre o valor do bem adquirido com recurso de Obrigação Especial debitada na conta 615.0X.XX (Naturezas de Gastos 53 – Depreciação e 55 – Amortização), será transferida a débito da subconta 223.0X.X.5 06 – Participações e Doações – Reintegração Acumulada – AIS – Universalização do Serviço Público de Energia Elétrica, de forma que o efeito desta despesa seja anulado no resultado do exercício. Para a apuração do valor da reintegração, deverá ser utilizada a taxa média de depreciação do ativo imobilizado da respectiva atividade em que tiverem sido aplicados os recursos de Obrigações Especiais. 

117. Para os investimentos relacionados ao Programa Luz para Todos – PLpT, na participação das fontes de recursos referentes à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, Estados, Municípios e Reserva Global de Reversão – RGR, serão considerados os montantes efetivamente realizados, caso o contrato já tenha sido integralmente executado fisicamente e liquidados junto à ELETROBRAS, ou então proporcionalizados quando o contrato ainda estiver em execução. 

118. Como forma de demonstração dos valores de Obrigações Especiais, as concessionárias deverão, no Laudo de Avaliação, incluir o Demonstrativo de Obrigações Especiais, o qual deverá mostrar os valores Brutos e Líquidos de Obrigações Especiais. Para tanto, o percentual Acumulado da Amortização Contábil deverá ser mantido para a Amortização das Obrigações Especiais Avaliadas. 

## **6. TRATAMENTO DA BASE DE ANUIDADE REGULATÓRIA – BAR** 

119. Os ativos que compõem a base de anuidade regulatória não são considerados no Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) que comporá a base de remuneração. Esses ativos são determinados como uma relação do AIS. 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

120. A Base de Anuidade Regulatória (BAR) será determinada pela formulação a seguir: 

(      ) ( ) (6) 

## _onde:_ 

_: Montante da base de remuneração regulatória referente aos investimentos em ativos não elétricos (instalações móveis e imóveis);_ 

_: Ativo imobilizado em serviço aprovado no 3CRTP;_ 

_: Índice de aproveitamento sobre o AIS aprovado no 3CRTP;_ 

_1: Valor do índice IGP-M na data da revisão tarifária; e_ 

_0: Valor do índice IGP-M em 01/01/2011._ 

121. Uma vez definida a base de anuidade regulatória, para o cálculo da anuidade é necessário segregar em 3 grupos de ativos, ou seja: 

   - **Aluguéis:** esse grupo de ativos inclui os edifícios administrativos, gerências regionais, almoxarifados e/ou depósitos, estacionamento de veículos, além de todo mobiliário de escritórios, equipamentos de oficina e laboratórios; 

   - **Veículos:** esse grupo de ativos inclui todos os veículos para uso administrativo e de operação; e 

   - **Sistemas:** esse grupo de ativos inclui toda a infraestrutura de hardware e software de sistemas corporativos como GIS, SCADA, Gestão da Distribuição, Gestão Comercial, Gestão Empresarial e Sistemas Centrais, Teleatendimento, além de microcomputadores. 

122. Assim, para a segregação adotou-se a média verificada de todas as empresas, sendo que a segregação da base de anuidade regulatória por grupos é feita conforme as proporções definidas na tabela abaixo. 

**Tabela 4: Segregação da Base de Anuidade Regulatória nos Grupos de Ativos** 

|**Grupo de Ativos**|**(% da BAR)**|
|---|---|
|Aluguéis (  )|25%|
|Veículos (  )|25%|
|Sistemas (  )|50%|

123. A Base de Anuidade Regulatória (BAR) pode ser então decomposta nos grupos acima definidos: 

(7) 

## _onde:_ 

_BARA: Montante da base de anuidade regulatória referente aos investimentos considerados para infraestrutura de imóveis de uso administrativos; BARV: Montante da base de anuidade regulatória referente aos investimentos em veículos;_ 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

_BARI: Montante da base de anuidade regulatória referente aos investimentos em sistemas de informática._ 

124. A formulação para o cálculo das anuidades é apresentada no Submódulo 2.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

## **7. PROCEDIMENTOS PARA LEVANTAMENTO EM CAMPO** 

## **7.1. LEVANTAMENTO, DESCRIÇÃO DOS BENS E VALIDAÇÃO DOS CONTROLES** 

125. Os levantamentos e descrições dos bens e instalações que compõem a outorga de distribuição devem conter as informações de registro do controle patrimonial, conforme estabelecido nas Instruções de Cadastro Patrimonial, do MCPSE, e outras características que os identifiquem univocamente, possibilitando sua clara identificação e adequada valoração. Os bens e instalações devem ser classificados por Contrato de Concessão, Ordem de Imobilização – ODI, e por Tipo de Instalação, observando a codificação padrão do MCPSE. 

126. Todos os ativos imobilizados na Base Incremental relacionados a subestações, terrenos, edificações e benfeitorias, devem ser obrigatoriamente inspecionados e avaliados. Os ativos relacionados a linhas serão inspecionados por critério amostral, com unidades de amostragem definidas e elencadas pela ANEEL. 

127. Para validação dos controles de engenharia apresentados na avaliação enviada pela concessionária, a ANEEL utilizará, preferencialmente, ferramentas computacionais de sistemas de informação georreferenciada, sistemas contábeis e de controle patrimonial. 

128. A concessionária, quando da elaboração do laudo de avaliação, deverá gerar e incorporar a esse um arquivo eletônico-digital com as informações georreferenciadas de todos os ativos existentes na data-base do laudo. 

129. O inventário físico, produto do levantamento de campo específico para a avaliação dos bens e instalações, deve observar no mínimo, as características específicas para Usinas, Subestações e Linhas e Redes de Distribuição abaixo relacionadas: 

## **Usinas** 

130. Todos os equipamentos relacionados às usinas devem ser levantados em campo, para análise de sua operacionalidade e identificação de suas características técnicas, de forma unívoca. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

131. Após esse levantamento, os equipamentos devem ser relacionados, para fins de fiscalização, por piso e posição operativa e por “bays”, no caso da subestação elevadora. 

## **Subestações** 

132. Indicar nome da Subestação, tipo (aberta, abrigada - inclusive SF6, blindada ou móvel) e tensão de operação. 

133. Todos os equipamentos e estruturas de equipamentos relacionados com as subestações devem ser levantados em campo, para análise de sua operacionalidade e identificação de suas características técnicas, de forma unívoca, seguindo as orientações do MCPSE. Todas as subestações devem ser vistoriadas. 

134. A relação de equipamentos inventariados em campo deve ser apresentada, para fins de fiscalização, por “Centros Modulares – CM”, conforme orientado pelo MCPSE, levando-se em consideração o arranjo e a posição seqüencial operativa. 

135. Os equipamentos reserva (Reserva Imobilizada2) devem ser levantados e considerados na subestação onde estiverem alocados, com a observação expressa de “RESERVA” em sua descrição. Os equipamentos referentes à reserva imobilizada devem estar obrigatoriamente registrados no ativo imobilizado em serviço, conforme disposições contidas no MCSE e MCPSE. A “reserva quente” é excluída do cálculo da aplicação do índice de aproveitamento. 

## **Linhas e Redes** 

136. Para validar os controles da concessionária no que se refere às instalações existentes de linhas e redes, deve ser efetuado levantamento de campo dos equipamentos das linhas e redes dos conjuntos de unidades consumidoras, selecionados pela ANEEL, para vistoria. 

137. Os seguintes itens devem ser objeto de levantamento/vistoria, quanto aos seus dados cadastrados: postes (material, formato, altura e esforço), transformadores de distribuição (tensão, potência, número de fases), chaves seccionadoras (tipo, tensão, corrente, número de fases), condutores (material, bitola, formação, isolamento), religadores (tensão, potência, número de fases), reguladores (tensão, potência, número de fases) e banco de capacitores (número de unidades, tensão, potência, número de fases). 

138. Para a realização dos trabalhos de campo deve ser observado o seguinte: 

> 2 Entende-se por Reserva Imobilizada o bem ou conjunto de bens que, por razões de ordem técnica voltada à garantia e confiabilidade do sistema elétrico, embora não estando em serviço, esteja à disposição e que poderá entrar em operação de imediato. 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

   - a) vistoriar as linhas e redes selecionadas, tomando-se por base os controles da engenharia, por meio de mapas georreferenciados atualizados (GIS), elaborados em quadrículas de, no máximo, 800m x 800m e, totalizados por quadrícula e por conjunto de unidades consumidoras; e 

   - b) verificar se as diferenças encontradas ficaram dentro dos limites préestabelecidos pela ANEEL. 

139. Devem ser registrados e informados no relatório de avaliação, para cada conjunto de unidade consumidora selecionado para inspeção pela ANEEL, os qualitativos e quantitativos finais, indicando as diferenças encontradas, bem como os cálculos realizados para o processo de validação do controle da concessionária. 

140. Devem ser mantidos os desenhos das quadrículas usadas como papéis de trabalho referentes ao inventário físico/levantamentos de campo de cada conjunto de unidade consumidora das linhas e redes, deixando-os, necessariamente, disponíveis para a ANEEL, durante o trabalho de fiscalização. Esses documentos (dados em papel e arquivos eletrônicos), devem obrigatoriamente conter a data do inventário, as descrições e os quantitativos apurados dos equipamentos e a seqüência do trecho considerado no trajeto em que foram vistoriados. 

141. Se as diferenças encontradas ficarem dentro dos limites pré-estabelecidos, podem ser validados os controles da engenharia da concessionária referentes às instalações de linhas e redes dos conjuntos de unidades consumidoras não vistoriadas. 

142. Se as diferenças encontradas no total de conjuntos de unidades consumidoras vistoriadas ficarem fora dos limites pré-estabelecidos, a vistoria e o levantamento de campo deverão ser estendidos a todos os conjuntos de unidades consumidoras pertencentes à concessionária. 

143. Se durante o levantamento de campo forem observados equipamentos de propriedade de terceiros, esses equipamentos não deverão constar do Laudo de Avaliação da concessionária, devendo ser informados os procedimentos adotados para identificação desses bens. 

144. A validação dos quantitativos da engenharia dar-se-á utilizando-se a técnica de amostragem estratificada proporcional por conjunto de unidades consumidoras, observando o seguinte: 

   - a) na técnica de amostragem estratificada proporcional por conjuntos de unidades consumidoras proporcionaliza-se os ativos de linhas e redes que compõem os conjuntos da concessionária, conforme descrito no subitem “f”; 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

- b) para efeito de aplicação da técnica de amostragem estratificada proporcional por conjunto, serão considerados os conjuntos de unidades consumidoras aprovados pela ANEEL em Resoluções específicas para cada concessionária, conforme os critérios estabelecidos pela Módulo 8 do PRODIST; 

- c) os elementos integrantes de cada conjunto de unidades consumidoras, considerados na análise, são as “linhas e redes”; 

- d) o calculo do tamanho da amostra (m), a ser inspecionada para verificação da aceitação ou não das listas de engenharia da concessionária, será realizado pela ANEEL, mediante aplicação da fórmula a seguir relacionada, considerando: 95% de intervalo de confiança (Z igual a 1,96); 10% de margem de erro amostral ( _e_ ); e 75% como estimativa inicial da proporção das “linhas e redes” com uma determinada característica esperada na concessionária (P0): 

_onde:_ 

_m: tamanho da amostra;_ 

_M: quantidade total de conjuntos da concessionária;_ 

_e: margem de erro amostral;_ 

_Z: intervalo de confiança; P0: característica esperada._ 

- e) caso o tamanho da amostra (m) multiplicado pela estimativa inicial de proporções de sucesso na concessionária (P0) seja menor do que 5 (cinco), a empresa avaliadora credenciada deve realizar o censo de todas as “linhas e redes” da concessionária de distribuição de energia elétrica; 

- f) a ANEEL realizará amostragem estratificada proporcional conforme descrito a seguir: 

- f.1) após a definição do tamanho da amostra (m) que determina o número de conjuntos a serem inspecionados, serão calculados para cada _cluster_[3] existente na área de concessão sob análise, a quantidade de conjuntos a serem sorteados. Utilizando-se da técnica de amostragem estratificada proporcional[4] , 

> 3 Cluster – agrupamento ou família de conjuntos semelhantes de unidades consumidoras, comparados com base em variáveis descritivas de cada um destes conjuntos, as quais são chamadas de atributos geoelétricos. O somatório dos atributos dos conjuntos de cada cluster representam as características geoelétricas da concessão. 

> 4 Amostragem estratificada – consiste em dividir a população em subgrupos (“estratos”) que denotem uma homogeneidade maior que a homogeneidade da população toda, sob a análise de variáveis de estudo. Uma vez selecionados os “estratos”, sobre cada um deles são realizadas seleções aleatórias de forma independente, obtendo-se amostras parciais, que agregadas representam a amostra completa. Uma Página 30 de 55 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

proporcionaliza-se os ativos de linhas e redes que compõem os conjuntos da concessionária, em função do somatório dos valores do atributo quilômetro de rede aérea primária (km RAP) dos conjuntos que compõe cada cluster pela quilometragem total da rede área primária da concessionária, usando a seguinte fórmula: 

_onde:_ 

_ak :  número de conjuntos a serem amostrados no cluster k;_ 

_m :  número total de conjuntos da concessionária a serem amostrados;_ 

_n :  numero total de conjuntos que compõem o cluster k;_ 

_km RAPk: somatório dos valores de quilômetro de rede aérea primária (kmRAP) dos conjuntos do cluster k; e_ 

_km RAPt:  somatório dos valores de quilômetro de rede aérea primária (kmRAP) de todos os conjuntos da concessionária._ 

- f.2) após o cálculo do número de conjuntos a serem amostrados no _cluster_ k e, para se definir quais os conjuntos a serem inspecionados pela avaliadora no referido _cluster_ , adota-se também o atributo “potência instalada”, dado em kVA, procedendo-se os seguintes cálculos: 

f 2.1) calcula-se, para todos os conjuntos da concessionária a razão ( _Rcjx_ ): 

f.2.2) calcula-se a razão média ( _Rméd_ ) de cada _cluster_ , considerando os conjuntos classificados nos clusters existentes naquela área de concessão: 

f.2.3) o primeiro conjunto selecionado para amostragem será aquele que tiver a razão _Rcj_ mais próxima do valor calculado para a razão média _Rméd_ do _cluster_ sob amostragem. 

f.2.4) caso _ak_ seja ímpar, os demais conjuntos a serem selecionados devem ser tomados aos pares. O par deverá ser formado considerando os valores 

amostra estratificada proporcional garante que cada elemento da população tenha a mesma probabilidade de pertencer à amostra. 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

calculados de _Rcj_ imediatamente acima e abaixo da razão média do _cluster Rméd_ . 

f.2.5) caso _ak_ seja par, os demais conjuntos a serem selecionados devem ser tomados alternadamente, considerando primeiramente os valores calculados de _Rcj_ imediatamente acima da razão média do _cluster Rméd_ , e depois os valores calculados de _Rcj_ imediatamente abaixo da mesma. 

- g) a ANEEL pode, a seu exclusivo critério, escolher determinada quantidade de conjuntos adicionais para realização de inspeções de campo pela empresa avaliadora, ficando esta quantidade adicional limitada a 2 conjuntos ou 5% do total de conjuntos, o que for maior; 

- h) entende-se como proporção de elementos com a característica esperada a razão calculada da seguinte forma: 

**----- Start of picture text -----**<br>
m<br> N J * p ˆ j<br>ˆ E j ˆ j  1<br>p j  p AC  m       (12)<br>N<br>j  N J<br>j  1<br>**----- End of picture text -----**<br>

_onde:_ 

_Ej: número de elementos com a característica esperada;_ 

_Nj: número de elementos físicos efetivamente existentes no conglomerado;_ 

_m: tamanho da amostra;_ 

_p_ ˆ _j : proporção das “linhas e redes” com uma determinada característica esperada no conglomerado; e_ 

_p_ ˆ _AC : proporção das “linhas e redes” com uma determinada característica esperada na concessionária._ 

- i) os elementos com a característica esperada são os ativos físicos efetivamente existentes, que correspondam, tanto em termos quantitativos, quanto qualitativos (referentes às características e especificações técnicas dos itens inspecionados), aos ativos constantes nos controles operacionais (de engenharia) da concessionária; 

- _[p]_[ˆ] _j_ 

- j) com base nas proporções estimadas nos conglomerados ( ), a empresa avaliadora credenciada pode obter a estimativa da proporção na concessionária ˆ 

- ( _p AC_ ); 

- ˆ 

- k) caso a estimativa obtida da proporção na concessionária ( _p AC_ ), subtraído 10%, seja menor que 80%, a empresa avaliadora credenciada deve realizar o censo 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

das “linhas e redes” da concessionária de distribuição de energia elétrica. Caso o resultado obtido seja maior ou igual a 80%, as listas de engenharia podem ser validadas e utilizadas para realização dos trabalhos de avaliação e conciliação físico-contábil. 

## **Sistema de Iluminação Pública** 

145. Até a definitiva transferência dos bens de Iluminação Pública para os Municípios, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, estes ativos comporão a Base de Remuneração Regulatória das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica. 

## **Medidores** 

146. Para os equipamentos de medição (medidores), a validação das listas de controle patrimonial específicas pode ser feita mediante realização de inspeções de campo por amostragem aleatória simples, observando-se o seguinte: 

   - a) os elementos a serem considerados na análise são os equipamentos de medição (medidores); 

   - b) para o cálculo do tamanho da amostra (m) a ser inspecionada, deve-se considerar: 90% de nível de confiança (Z); 10% de margem de erro amostral (e); e 50% como estimativa inicial da proporção dos equipamentos de medição (medidores); e ter uma determinada característica esperada na concessionária (P0): 

_onde:_ 

   - _m: tamanho da amostra;_ 

   - _M: quantidade total de conjuntos da concessionária;_ 

   - _e: margem de erro amostral;_ 

   - _Z: intervalo de confiança._ 

- c) definido o tamanho da amostra, deve ser feita uma seleção aleatória dos ativos da amostra a serem inspecionados; 

- d) entende-se como proporção dos equipamentos de medição (medidores), ter uma determinada característica esperada, a razão calculada da seguinte forma: 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

_p_ ˆ _AC_[] _E j_ (14) _m_ 

_onde:_ 

_Ej: número de elementos com a característica esperada;_ 

_M: tamanho da amostra;_ 

_p_ ˆ _AC : proporção dos medidores vinculados à conta Máquinas e Equipamentos com uma determinada característica esperada na concessionária._ 

- e) os elementos com a característica esperada são os ativos físicos efetivamente existentes, que correspondam, tanto em termos quantitativos, quanto qualitativos (referentes às características e especificações técnicas dos itens inspecionados), aos ativos constantes no controle patrimonial ou controle da área comercial, da concessionária; 

- f) com base na proporção estimada deve-se obter a estimativa da proporção na ˆ 

- concessionária ( _p AC_ ); 

- ˆ 

- g) caso a estimativa obtida da proporção na concessionária ( _p AC_ ), subtraído 10%, seja menor que  80%, deve-se realizar o censo de todos os equipamentos de medição (medidores), da concessionária de distribuição de energia elétrica. Caso o resultado obtido seja maior ou igual a 80%, as listas de controle patrimonial respectivas podem ser validadas e utilizadas para realização dos trabalhos de avaliação e conciliação físico-contábil. 

## **7.2. CONCILIAÇÃO FÍSICO-CONTÁBIL** 

147. Esta conciliação tem por objetivo a determinação do percentual acumulado de depreciação, por bem, que deve ser aplicado sobre o valor novo de reposição para obtenção do valor de mercado em uso de cada bem. 

148. A conciliação físico-contábil deve ser procedida em conjunto pela empresa avaliadora e a concessionária, a partir dos dados cadastrados no sistema georreferenciado e os respectivos registros contábeis, observando a existência de bens que se encontram em fase de unitização e cadastramento, tendo em vista o prazo de 60 dias estabelecido no MCSE para transferência do Ativo Imobilizado em Curso – AIC, para o Ativo Imobilizado em Serviço. 

149. Os registros contábeis utilizados para a conciliação físico-contábil devem, necessariamente, estar na mesma data-base dos trabalhos de avaliação. 

150. As sobras físicas apuradas no processo de conciliação físico-contábil devem ser avaliadas e identificadas no Laudo de Avaliação e somente serão aceitas sobras de 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

bens identificáveis mediante comprovação através de notas fiscais e sua respectiva contabilização. 

151. As sobras físicas devem ser depreciadas tomando-se por base a idade da formação do bem. Não dispondo de documentação que comprove a data da entrada do bem em serviço, esgotados todos os meios de que dispõe, a concessionária deve considerar: 

   - a) para os bens de forma de cadastramento individual: atribuir a data de capitalização da ODI/Conta, em que está localizada o bem; 

   - b) para os bens de forma de cadastramento massa: atribuir a data do bem idêntico mais antigo da ODI/Conta. 

152. As sobras contábeis não devem ser avaliadas. 

153. A ANEEL, quando valida a base de remuneração para inclusão na revisão tarifária, não está validando as sobras físicas para inclusão nos registros contábeis, devendo, a concessionária proceder aos ajustes das sobras e faltas na contabilidade, conforme estabelece o MCSE, os quais deverão permanecer à disposição da fiscalização da ANEEL por um período não inferior a 60 (sessenta) meses. 

## **8. LAUDO DE AVALIAÇÃO** 

## **8.1. ASPECTOS GERAIS** 

154. A avaliação dos ativos deve ser realizada por empresa credenciada pela ANEEL, contratada pela concessionária, a qual produzirá um laudo técnico que estará sujeito à validação mediante fiscalização da Agência. A concessionária responde solidariamente, na esfera administrativa ou judicial, por qualquer erro ou dano decorrente das informações fornecidas, inclusive banco de preços. 

155. Os valores resultantes do processo de avaliação poderão sofrer ajustes, pela fiscalização da ANEEL, que poderá utilizar-se da comparação de ativos entre concessionárias para definir novos valores a serem considerados para a formação da base de remuneração. 

156. O laudo de avaliação deve ser classificado como de uso restrito, estando sujeito às disposições normativas e nomenclaturas específicas desta Resolução. 

157. A utilização de laudo de uso restrito deve-se ao fato de que a metodologia, critérios e procedimentos estabelecidos para avaliação dos bens e instalações de propriedade das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, para determinação da base de remuneração e consequente Página 35 de 55 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

reposicionamento tarifário, têm característica própria, por tratar-se de serviço público de distribuição de energia elétrica, portanto, passíveis de reversão à União. 

158. Não procedendo a concessionária à avaliação dos ativos e ao encaminhamento das informações, nos termos definidos neste Submódulo e no prazo estabelecido pela ANEEL, ou caso o laudo de avaliação apresentado pela concessionária não seja aprovado pela ANEEL, em virtude de qualidade técnica insuficiente ou nãoconformidades apontadas na fiscalização, caberá a esta arbitrar a base de remuneração a ser considerada na revisão tarifária em curso, não constituindo tal fato a dispensa da concessionária em apresentar o laudo posteriormente. 

**2.3** 

159. Os laudos de avaliação deverão ser protocolados na ANEEL, em até **120 dias** antes da data da revisão tarifária da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

160. A data-base do laudo de avaliação deve ser o último dia do **sexto mês** anterior ao mês da revisão tarifária de cada concessionária de distribuição de serviço público de energia elétrica. 

161. Ao término do processo de revisão tarifária da concessionária, a ANEEL fará uma avaliação do trabalho da avaliadora, que receberá o resultado por meio de ofício. 

## **8.2. INFORMAÇÕES MÍNIMAS** 

162. O laudo de avaliação deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 

## **I. Introdução** 

Apresentar descrição sumária do trabalho realizado. 

## **II. Caracterização da Concessão** 

Deve ser apresentada uma visão geral da concessão avaliada: 

- a) apresentar informações sobre a área da concessão avaliada: (área total da concessão em quilômetros quadrados; mapa da área de concessão; quantidade de municípios abrangidos; quantidade de linhas de distribuição, n°. de circuitos por trecho de linha de distribuição, n° de subestações, capacidade de distribuição por trecho de linha de distribuição, quantidade de kilômetros de redes de distribuição - projeção em solo, e condição de fronteira - n° de pontos de acesso e sua localização na concessão e n° de pontos de medição de fronteira e sua localização); 

- b) informar como a concessionária avaliada está organizada do ponto de vista da sua estrutura operacional (quantas regionais a concessionária possui e como estão distribuídas; onde está localizada a sede administrativa da concessionária; quantos 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

almoxarifados de operação a concessionária possui e como estão distribuídos; relacionar as principais unidades de apoio operacional que a concessionária possui e como estão distribuídas – oficinas, centros de manutenção, laboratórios, centros operacionais, pátios de veículos, centros de treinamento, entre outros). 

## **III. Caracterização do Trabalho Executado** 

## a) Geração Associada 

## a.1) Informações mínimas 

- nome da usina; 

- localização da usina: endereço completo, município, estado, curso d’água, subbacia (código), bacia (código); 

- tipo de usina: usina hidroelétrica / usina termoelétrica / outras; e 

- potência total instalada (MW ou kW), energia firme (MW), demanda máxima. 

## a.2) Termelétricas 

- indicar o tipo e potência nominal de cada equipamento existente – grupos diesel, turbinas a gás, turbinas a vapor; 

- indicar a potência nominal e características principais de cada máquina – fabricante, combustível utilizado, modelo do equipamento, ano de fabricação, consumo específico, principais acessórios existentes, rotação nominal (rpm); geradores – potência nominal unitária (MVA) e características gerais dos equipamentos (fabricante, ano de fabricação, tensão nominal – kV, fator de potência, rendimento máximo, rotação nominal – rpm); 

- relacionar os sistemas auxiliares existentes, com suas respectivas características principais (sistema de proteção e combate a incêndio, sistema de combustível – recebimento, armazenagem e alimentação; sistema de tratamento de combustível; sistema de lubrificação; sistema de geração de vapor; sistema de refrigeração; sistema de tratamento de efluentes; sistema de ar comprimido; sistema de água de lavagem; entre outros); e 

- relacionar os demais equipamentos e instalações existentes (oficinas, pontes rolantes, laboratórios, almoxarifados, entre outros). 

## a.3) Hidroelétricas 

- turbinas – indicar tipo, quantidade, fabricante, ano de fabricação, data de entrada em operação, potência nominal unitária (MW), vazão nominal unitária (m[3] /s), rotação síncrona (rpm), rendimento máximo (%); 

- gerador – indicar tipo, quantidade, fabricante, ano de fabricação, data de entrada em operação, potência nominal unitária (MVA), tensão nominal (kV), rotação nominal (rpm), fator de potência, rendimento máximo (%); 

- dados hidrometeorológicos: vazão MLT (m[3] /s), vazão firme 95% (m[3] /s), vazão mínima média mensal (m[3] /s); 

- Reservatório: 

   - NA’s de montante – NA máximo excepcional (m), NA máximo normal (m), NA mínimo normal (m); 

   - NA’s de jusante – NA máximo excepcional (m), NA máximo normal (m), NA mínimo normal (m); 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

   - Áreas inundadas – no NA máximo excepcional (m), no NA máximo normal (m), no NA mínimo normal (m); 

   - Volumes – no NA máximo normal (hm³), no NA mínimo normal (hm³), útil (hm³), abaixo da soleira livre do vertedouro (hm³); 

- Barragem principal: tipologia construiva, comprimento total da crista (m), altura máxima (m), cota de crista (m); 

- Vertedouro: tipo, capacidade (m[3] /s), cota de soleira (m), comprimento total (m); 

- Comportas de vertedouro: tipo, acionamento, largura (m), altura (m); 

- Tomada d’água: tipo, altura (m), comprimento total (m); 

**2.3** 

- Comportas da tomada d’água: tipo, acionamento, largura (m), altura (m); 

- Canal / túnel de adução / desarenador: comprimento (m), seção, base (m), arco (m), tipo de desarenador; 

- Conduto forçado: diâmetro interno (m), número de unidades, comprimento (m); 

- Chaminé de equilíbrio: diâmetro (m), altura (m); 

- Casa de força: tipo, área total – largura (m), comprimento (m) e pé direito (m), quantidade de unidades geradoras existentes; ano de entrada em operação; 

- Relacionar os sistemas auxiliares existentes, com suas respectivas características principais (sistema de proteção e combate a incêndio; sistema de lubrificação; sistema de refrigeração; sistema de tratamento de efluentes; sistema de ar comprimido; sistema de água de lavagem; entre outros); e 

- Relacionar os demais equipamentos e instalações existentes (oficinas, pontes rolantes, laboratórios, almoxarifados, entre outros). 

## b) Subestações 

- apresentar relação das subestações da concessionária indicando, para cada uma: relação de transformação (tensões de entrada e saída – kV) e potência total instalada (MVA); 

- fator de utilização (%), demanda máxima (MVA), estimativa percentual de crescimento anual de carga máxima atendida pela subestação, expectativa de crescimento percentual de carga atendida pela subestação para o período projetado de 10 anos, característica técnica (se é compacta, SF 6 abrigada etc.), número de alimentadores, características operacionais gerais (se é assistida ou telecomandada; data de entrada em operação, etc.) e valores apurados para o grupo máquinas e equipamentos (valor novo de reposição com e sem índice de aproveitamento e valor de mercado em uso). 

- Todas as relações de inventariado devem ser apresentadas conforme estrutura dos Centros Modulares, definidos pela Resolução Homologatória n° 758/2009 – Anexos. 

- Para cada subestação, os valores considerados para os equipamentos reserva (reserva técnica), devem ser relacionados na lista respectiva do Centro Modular em que estão alocados, com a devida descrição “RESERVA”. 

## c) Linhas de distribuição 

- considerando os Tipos de Instalações de Distribuição estabelecidos na Instrução Geral n° 6.6 do MCPSE, informar, por classe de tensão, os totais de quilômetros de linhas, com as quantidades de estruturas e tipos/bitolas de cabos associados (por trecho), nº de circuitos por trecho, apresentando os respectivos valores apurados para o Valor Novo de Reposição e Valor de Mercado em Uso; 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

## d) Terrenos e Edificações 

- apresentar relação com todos os imóveis de propriedade da concessionária, indicando os que foram considerados na base de remuneração e os que foram excluídos (a relação deve ser dividida em duas partes – imóveis considerados na base de remuneração e imóveis excluídos da Base de Remuneração). A relação deve indicar a designação e endereço de cada imóvel de forma a possibilitar sua clara identificação. 

- devem ser informados, para cada imóvel considerado na base de remuneração, os VNR’s com e sem índice de aproveitamento e Valor de Mercado em Uso, subdivididos em terrenos, edificações, obras civis e benfeitorias. A relação deve apresentar as referências dos laudos de avaliação para os imóveis relacionados, o percentual de índice de aproveitamento aplicado, bem como a destinação de uso do imóvel. 

- apresentar, para cada imóvel excluído da base de remuneração, os VNR’s e Valor de Mercado em Uso, subdivididos em terrenos, edificações e benfeitorias. A relação deve apresentar as referências dos laudos de avaliação para os imóveis relacionados, bem como a destinação de uso do imóvel, valores registrados na contabilidade; conta contábil onde o imóvel se encontra registrado; número de registro patrimonial; e a razão da exclusão (imóvel alugado, imóvel cedido a terceiros, entre outras razões). 

- apresentar relação das benfeitorias avaliadas e incluídas na base de remuneração e que se encontrem erigidas em terrenos de propriedade de terceiros. Devem ser informados, para cada benfeitoria considerada na base de remuneração, os VNR’s com e sem índice de aproveitamento e Valor de Mercado em Uso, o percentual de índice de aproveitamento aplicado, bem como a destinação de uso do imóvel. A relação deve apresentar, ainda, as referências dos laudos de avaliação para as benfeitorias listadas. 

## e) Veículos 

- informar se a concessionária trabalha com frota própria de veículos ou terceirizou o serviço, bem como o total de veículos da frota própria da concessionária de distribuição de energia elétrica, discriminando por tipo de veículo, bem como, o total de veículos da frota própria da concessionária efetivamente utilizados nos serviços de distribuição de energia elétrica, discriminado por tipo de veículo, com os respectivos valores apurados (VNR e Valor de Mercado em Uso). 

## f) Software 

- apresentar relação dos softwares considerados na base de remuneração, indicando as características técnicas (fabricante, nome do software, versão, módulos adquiridos/instalados, empresa responsável pela implantação, entre outras), função/utilização principal e valores apurados. Deve ser indicada a conta contábil onde cada software se encontra registrado e se o software relacionado é utilizado por outras concessionárias pertencentes ao mesmo grupo. 

## g) Servidões Permanentes 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

   - apresentar relação com os totais de faixas de servidão consideradas (áreas e extensões totais) e respectivos valores apurados para compor a base de remuneração (saldo contábil e valor apurado para a base de remuneração). 

- h) Apresentar os quadros resumos do trabalho, cujos modelos estarão disponíveis em meio eletrônico no sítio da ANEEL. 

## **IV. Metodologia Aplicada** 

A descrição da metodologia aplicada consiste em apresentar as informações sobre os procedimentos, critérios e metodologias aplicadas na realização do trabalho de avaliação objeto desta Resolução, elencados a seguir: 

## a) Para os levantamentos de campo (inventários): 

- Apresentar informações sobre a logística utilizada para realização dos levantamentos de campo – imóveis, subestações e linhas; 

- Apresentar informações sobre os procedimentos utilizados para realização dos levantamentos de campo – imóveis, subestações e linhas; 

- Apresentar informações sobre as equipes utilizadas nos levantamentos de campo (quantidades e perfis dos profissionais que participaram dos trabalhos de levantamento de campo, incluindo os profissionais que participaram das atividades de coordenação/gerenciamento) – imóveis, subestações e linhas; 

- Apresentar informações sobre o tempo gasto para realizar os levantamentos de campo (datas de início e de conclusão) – imóveis, subestações e linhas; 

- Subestações – apresentar considerações sobre a qualidade e confiabilidade dos controles patrimonial e de engenharia da concessionária, apresentando um panorama geral sobre as divergências verificadas em campo, entre outras informações julgadas relevantes para retratar a situação encontrada; 

- Linhas – indicar as ODI-LD vistoriadas e apresentar considerações sobre as “não conformidades” verificadas por ocasião da realização dos levantamentos de campo (observar disposições desta Resolução), apresentando um panorama geral sobre as divergências verificadas em campo, bem como sobre a qualidade e confiabilidade dos controles patrimonial e de engenharia da concessionária, entre outras informações julgadas relevantes; e 

- Imóveis – apresentar considerações sobre a qualidade e confiabilidade dos controles patrimonial e de engenharia da concessionária (existência de plantas atualizadas, documentos de propriedade etc.), apresentando um panorama geral sobre as divergências verificadas em campo, entre outras informações julgadas relevantes para retratar a situação encontrada. 

b) Critérios utilizados para inclusão de ativos na base de remuneração (critérios de elegibilidade). 

c) Critérios utilizados para aplicação dos índices de aproveitamento. 

d) Procedimentos e critérios utilizados para validação dos controles da concessionária para as contas/grupos de ativos: veículos, móveis e utensílios, servidões, equipamentos de informática e softwares. 

- e) Procedimentos e critérios utilizados para valoração dos grupos de ativos referentes a “Intangíveis”, “Edificações, obras civis e benfeitorias”, “Máquinas e equipamentos”, 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

“Veículos” e “Móveis e utensílios”, “Equipamentos de informática” e “Softwares”. Para os terrenos, apresentar, juntamente com a descrição dos procedimentos e critérios utilizados, relação com os fatores de homogeneização aplicados com esclarecimentos sobre cada um e indicação das faixas de abrangência utilizadas – valores mínimos e valores máximos – para cada fator. 

f) Critérios utilizados para consideração das servidões (faixas de servidão – conta intangíveis). Explicitar os procedimentos e critérios utilizados para considerar: as servidões cujos direitos de uso foram adquiridos de forma onerosa; as servidões cujos direitos de uso foram adquiridos de forma não onerosa; e as servidões cujos terrenos correspondentes foram adquiridos pela concessionária com escritura registrada em cartório de registro de imóveis. 

g) Critérios utilizados para considerar os equipamentos reserva (reserva técnica). 

- h) Informações sobre os demais procedimentos, critérios e referências considerados. 

- i) Apresentar cópia dos contratos e das notas fiscais, orçamento, boletins de medição das obras realizadas em regime “turn-key” 

- j) Apresentar todas as memórias dos cálculos dos trabalhos realizados. 

## **V. Identificação dos Ativos Não Elegíveis** 

Apresentar relação, com justificativa, dos ativos definidos como não elegíveis (ativos excluídos da Base de Remuneração), com indicação das seguintes informações: destinação de uso do ativo; razões que levaram à exclusão; e contas contábeis onde os ativos encontram-se apropriados. Devem ser apresentadas notas explicativas para os ativos excluídos e que se encontrem em situação particular na época da realização dos trabalhos de avaliação, tais como: instalações construídas e não colocadas em serviço, instalações em reforma e desativadas temporariamente, instalações a serem alienadas, entre outras. 

## **VI. Conciliação Físico-Contábil** 

Informar os procedimentos e critérios utilizados para realização do processo de conciliação físico-contábil. 

Apresentar informação resumida das sobras e faltas apuradas, após a realização do processo de conciliação entre o arquivo de controle patrimonial e a base física da concessionária (controles patrimonial e de engenharia), a serem ajustadas no sistema de controle patrimonial da concessionária conforme quadros 3 e 4 deste Anexo. 

## **VII. Obrigações Especiais** 

Indicar os critérios e procedimentos utilizados para apuração do valor da conta Obrigações Especiais, considerado na base de remuneração. 

## **VIII. Almoxarifado de Operação** 

Indicar os critérios e procedimentos utilizados para apuração do valor da conta Almoxarifado de Operação, considerado na base de remuneração. 

## **IX. Ativo Diferido** 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

Indicar os critérios e procedimentos utilizados para apuração do valor da conta Ativos Diferidos, considerado na base de remuneração. 

## **X. Imóveis que se encontram em processo de Regularização** 

Apresentar relação dos imóveis incluídos na base de remuneração que não possuem documentação de titularidade de propriedade definitiva em nome da concessionária e que se encontram em processo de regularização, fornecendo informações sobre a situação atual de cada um no que se refere à posição em termos de documentação e atividades atualmente exercidas pela concessionária no local. A relação em questão deve trazer, no mínimo, as seguintes informações: designação do imóvel, endereço completo, referência do laudo de avaliação, valor de mercado em uso e valor final apurado para inclusão na base de remuneração. 

## **XI. Considerações** 

Indicar as eventuais inconsistências e/ou particularidades que mereçam ser destacadas, verificadas no decorrer da realização dos trabalhos, apresentando as justificativas técnicas cabíveis. 

## **XII. Considerações Finais** 

Apresentar as considerações finais a respeito do trabalho desenvolvido. 

## **8.3. ARQUIVOS ELETRÔNICOS** 

163. Relacionar e descrever, de forma resumida, o conteúdo, forma de organização e demais detalhes técnicos necessários à completa identificação e caracterização das informações apresentadas e que possibilitem a adequada utilização dos arquivos encaminhados por meio eletrônico. 

164. Os arquivos encaminhados devem trazer todas as informações solicitadas neste Submódulo, bem como aquelas necessárias ao adequado entendimento e caracterização, com o maior nível de detalhamento possível, dos trabalhos realizados. 

165. Os arquivos em meio eletrônico devem trazer, dentre outras, as seguintes informações: 

   - a) Relatório de Avaliação – Sumário Executivo (com todas as relações e anexos); 

   - b) Laudos de avaliação dos imóveis vistoriados e considerados na base, incluindo identificação, localização, valores de mercado e de índice de aproveitamento; 

   - c) Orçamentos detalhados das edificações (com memórias de cálculos e fórmulas utilizadas), com referências dos Laudos de Avaliação respectivos; 

   - d) Relação para cada subestação, indicando individualmente os equipamentos/materiais (incluindo-se estruturas metálicas ou de concreto), 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

considerados para compor a base de remuneração com os respectivos valores apurados (VNR, Valor do Índice de Aproveitamento Integral, Depreciação Acumulada, Valor de Mercado em Uso e Valor apurado para a Base de Remuneração), datas de entrada em operação, números de patrimônio e contas contábeis onde se encontram registrados. Nestas relações devem constar as memórias de cálculos e fórmulas utilizadas, devendo também estar informado o tipo da subestação (SF6, convencional ou especial) e se a mesma é rural ou urbana. Também devem ser elaborados um resumo com os valores apurados por subestação e um resumo com os valores apurados, totalizando todas as subestações; 

- e) Relação resumida para cada subestação contendo os valores contábeis históricos e os valores apurados na avaliação (VNR, Valor do Índice de Aproveitamento Integral, Depreciação Acumulada Valor de Mercado em Uso, Valor do Índice de Aproveitamento Depreciado e Valor apurado para a base de remuneração), para os terrenos, edificações e benfeitorias e máquinas e equipamentos; 

- f) Relação para cada linha de distribuição operando com tensão maior que 34,5 kV, indicando individualmente os equipamentos/materiais considerados para compor a Base de Remuneração com os respectivos valores apurados (VNR, Valor do Índice de Aproveitamento Integral, Depreciação Acumulada, Valor de Mercado em Uso, Valor do Índice de Aproveitamento Depreciado e Valor apurado para a base de remuneração), datas de entrada em operação, números de patrimônio e contas contábeis onde se encontram registrados. Nestas relações devem constar as memórias de cálculos e fórmulas utilizadas, devendo também estar informado se a linha é aérea ou subterrânea e se é urbana ou rural. Devem ser elaborados um resumo com os valores apurados por ODI-LD e um resumo com os valores apurados, totalizando todas as ODILD; 

- g) Relação para cada linha de distribuição operando com tensão até 34,5 kV, indicando individualmente os equipamentos/materiais considerados para compor a Base de Remuneração com os respectivos valores apurados (VNR, Valor do Índice de Aproveitamento Integral, Depreciação Acumulada, Valor de Mercado em Uso e Valor apurado para a base de remuneração), datas de entrada em operação, números de patrimônio e contas contábeis onde se encontram registrados. Nestas relações devem constar as memórias de cálculos e fórmulas utilizadas, devendo também estar informado se a rede é aérea ou subterrânea e se é urbana ou rural. Devem ser elaborados um resumo com os valores apurados por ODI-LD e um resumo com os valores apurados totalizando todos as ODI-LD; 

- i) Equipamentos de reserva considerados para compor a base de remuneração (uma relação com os equipamentos reserva computados na base de remuneração, indicando, para cada um, a subestação e/ou instalação onde está localizado); 

- j) Relação individualizada das demais máquinas, equipamentos e materiais considerados para compor a base de remuneração com os respectivos valores 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

apurados (VNR, Índice de Aproveitamento Integral, Depreciação Acumulada, Índice de Aproveitamento Depreciado, Valor de Mercado em Uso e Valor apurado para a base de remuneração), datas de entrada em operação, números de patrimônio e contas contábeis onde se encontram registrados. Nesta relação devem constar as memórias de cálculos e fórmulas utilizadas; 

- k) Relações detalhadas referentes ao processo de conciliação físico-contábil, indicando os bens conciliados, as sobras contábeis e as faltas (sobras físicas); 

- l) Deve ser apresentada uma versão em meio eletrônico nas linguagens Access e Excel, contemplando para cada bem, no mínimo as seguintes informações, na ordem seqüencial abaixo: 

|||**CAMPOS**|**DESCRIÇÃO**|
|---|---|---|---|
|Informações Contábeis<br>|1|Número de Projeto (PEP)||
||2|Tipo de Projeto (TP)||
||3|ODI||
||4|TI (Tipo de Instalação)||
||5|CM (Centro Modular)||
||6|TUC||
||7|A1||
||8|A2||
||9|A3||
||10|A4||
||11|A5||
||12|A6||
||13|IdUC||
||14|UAR||
||15|Conta contábil||
||16|Número patrimônio||
||17|Dígitoincorporação||
||18|Descrição contábildo bem||
||19|Taxa anualde depreciação (%)||
||20|Qtde.||
||21|Unidade||
||22|DataImobilização|(dd/mm/aa)|
||23|ValorOriginalContábil – VOC (R$)||
||24|ValordeFábrica doVOC (R$)||
||25|COMUnitário doVOC (R$)||
||26|CAsemJOAdoVOC (R$)||
||27|JOAdoVOC (R$)||
||28|DepreciaçãoAcumulada (R$)||
||29|%Depreciação acumulada||
||30|Valor ResidualContábil(R$)||
||31|ODD||
||32|Data da baixa||
|Informações<br>Base Física<br>|33|Descrição técnica do bem||
||34|Classe deTensão||
||35|Reserva|S/N|
||36|ODI Engenharia||
|nco<br>Pre|37|Código do material||

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

|||**CAMPOS**|**DESCRIÇÃO**||
|---|---|---|---|---|
||38|Descrição do código do material|||
|Resultado da Avaliação|39|VNR(R$)|||
||40|% doÍndice deAproveitamento|||
||41|Índice deAproveitamento (R$)|||
||42|Valor do Ind. de Não Aprov. Integral - INA<br>(R$)|||
||43|VNR MenosINA(R$)|||
||44|DepreciaçãoAcumulada (%)|||
||45|DepreciaçãoAcumulada- DA(R$)|||
||46|VMU (R$)|||
||47|ValordoINAdepreciado (R$)|||
||48|VBR(R$)|||
|Formação do Valor Novo de Reposição|49|ValordeFábrica doVNR(R$)|||
||50|COMUnitário doVNR(%)|||
||51|COMUnitário doVNR(R$)|||
||52|Valor VF+COM(unitário) doVNR(R$)|||
||53|ReferênciaBanco dePreços|||
||54|Qtde. 1|Informarquantidade avaliada||
||55|Unidade1|Informar unidade(m, kg,pc, m², etc)||
||56|Fator de conversão (kg/m)|Preencher apenas para os condutores nus<br>cuja unidade dalinha 55 sejakg||
||57|Qtde. 2|Informar quantidade em metros (m) para os<br>condutores nus e repetir a quantidade da linha<br>54para os demais bens||
||58|Unidade 2|Repetir os dados da linha 55 para todos os<br>bens, exceto para condutores nus cuja<br>unidade a ser informada deve ser metros (m)||
||59|TotaldoVFdoVNR(R$)|||
||60|Totalde COMdoVNR(R$)|||
||61|TotaldeVF mais COMdoVNR(R$)|||
||62|CustoAdicionaldoVNR(%)|||
||63|CA sem JOA do VNR (R$)|||
||64|JOA do VNR (%)|||
||65|JOA do VNR (R$)|||
|Informações de<br>Atualização|66|Atualizado (A) ou Banco de Preços (BP) ou<br>Orçamento Edificação (OE)|Informar se o bem foi atualizado (A) ou foi<br>utilizado banco de preços (BP) ou edificação<br>calculadavia orçamento (OE).||
||67|Índice Utilizado para atualização|Informar o índice utilizado||
||68|Índice na data-base|Informar o índice na data-base do laudo de<br>avaliação||
||69|Índice na data de aquisição|Informar o índice na data de incorporação do<br>bem||
||70|Fatoratualização|||
|Informações Auxiliares|71|Código do Módulo Construtivo|Informar quando for homologado o Banco de<br>PreçosReferenciais daANEEL||
||72|Doação|S/N||
||73|Incorporação derede|S/N||
||74|PLPT|S/N||
||75|SE - Nome|Informar nome da subestação||
||76|SE - Bay|Informar o bayda subestação||
||77|GE - Nome|Informar nome da usina||
||78|StatusProcessoRegularização|S/N||
||79|Status deElegibilidade|S/N||
||80|Status de Conciliação|CO/SC/SF||

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

|||**CAMPOS**|**DESCRIÇÃO**|
|---|---|---|---|
||81|IdentificadorConjunto Consumidor||
||82|Identificadordelinhano Quadro 5||
||83|Identificadordelinhano Quadro7||
||84|Controle de abertura contábil||
||85|Controle denumeraçãofísica||

- m) Memória dos cálculos utilizados na composição dos JOA’s, Almoxarifado de Operação, Ativo Diferido e Obrigações Especiais. 

## **9. ANEXOS** 

166. A seguir são apresentados os seguintes anexos: 

- Resumo da Base de Remuneração; 

- Declaração de Fato Superveniente; 

- Declaração de Independência; e 

- Credenciamento das Empresas Avaliadoras. 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

## **ANEXO I** 

Folha com o Resumo da Base de Remuneração, conforme modelo a seguir: 

## **AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL** 

## **REVISÃO TARIFÁRIA PERÍODICA** 

## **RESUMO DA BASE DE REMUNERAÇÃO** 

CONCESSIONÁRIA: 

CONTRATO DE CONCESSÃO Nº ______________ 

EMPRESA CONTRATADA PARA O TRABALHO DE ELABORAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO: 

|||**V A L O R**<br>**em Reais**|
|---|---|---|
|**Nº**|**DISCRIMINAÇÃO DOS ITENS**||
||||
|01|AtivoImobilizado emServiço||
|02|Almoxarifado de Operação||
|03|Ativo Diferido||
|04|ObrigaçõesEspeciais (-)||
||TOTAL DA BASE DE REMUNERAÇÃO||

## Local e data 

## Assinaturas dos Responsáveis pela Concessionária 

(A Concessionária deve encaminhar à Superintendência de Fiscalização Econômica – SFF/ANEEL, por meio de Ofício ou Carta, o laudo de avaliação com seus respectivos anexos e arquivos em meio eletrônico, devidamente assinado pelo representante legal da concessionária, acompanhado da Declaração de Independência e da Declaração de Fato Superveniente, citadas no tópico Credenciamento.) 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

## **ANEXO II** 

## **DECLARAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE** 

A ______________________________________________________ (nome da proponente), CNPJ/MF n° ________________, declara, sob as penas da Lei, que não existem fatos comprometedores de sua habilitação no Credenciamento nº______________ referente aos serviços de execução de avaliação dos ativos das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, para fins da composição da base de remuneração, e se compromete a informar à ANEEL, no prazo máximo de 72 horas, a ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer suas condições de habilitação e qualificação. 

E por ser a expressão fiel da verdade, firma a presente. 

Brasília,           de                             de xxxx. 

_______________________________________________________________ 

## RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA 

NOME COMPLETO E CARGO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

Assunto **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA** 

Submódulo Revisão Data de Vigência **2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

## **ANEXO III** 

## **DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA** 

## LOCAL E DATA 

A __________________________________________________(nome da proponente), inscrita no CNPJ/MF sob o n° _________________, declara, para fins de participação no processo de Credenciamento referente aos serviços de execução de avaliação dos ativos das concessionárias ou das permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, para fins da composição da base de remuneração, que não realizará trabalhos de avaliação, objeto do presente credenciamento, para concessionária (ou empresas do mesmo grupo) para a qual tenha prestado serviço de avaliação de ativos, que não obedeça aos critérios definidos na Resolução nº ___________, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à contratação, e, da mesma forma, que não prestará, nos próximos 12 (doze) meses, posteriores à conclusão dos serviços, outros serviços de auditoria, avaliação, assessoramento e/ou consultoria à concessionária contratante do trabalho de avaliação ou a empresas do mesmo grupo, exceção feita a trabalhos de avaliação que obedeçam rigorosamente aos critérios e metodologia definidos na Resolução nº 

_______________. 

Brasília,           de                             de xxxx. 

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**2.3** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

## **ANEXO IV** 

## **CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS AVALIADORAS** 

## **A) REQUISITOS PARA PARTICIPAR DO CREDENCIAMENTO** 

As pessoas jurídicas interessadas em participar do processo de credenciamento para a execução de avaliação dos ativos imobilizados em serviço das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, para fins da composição da base de remuneração, conforme disposto nesta Resolução, devem encaminhar proposta para a ANEEL, atendendo às exigências estabelecidas no presente Anexo. 

Não poderão participar, direta ou indiretamente, do presente credenciamento: 

a) empresas sob falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação; 

b) empresas que, por qualquer motivo, foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com qualquer órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Municipal ou do Distrito Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 

c) empresas que, por qualquer motivo, foram suspensas ou descredenciadas, pela ANEEL, para executarem os trabalhos de avaliação dos ativos imobilizados dos agentes do setor elétrico; e 

d) empresas que possuírem em seu quadro profissionais que tenham participado, direta ou indiretamente, de empresas que foram suspensas ou descredenciadas. 

Para estarem aptas ao credenciamento pela ANEEL, as pessoas jurídicas interessadas devem atender aos seguintes requisitos: 

a) ser pessoa jurídica brasileira regularmente constituída, sendo admitida a participação de pessoas jurídicas estrangeiras que funcionem no país ou associadas à pessoa jurídica brasileira na condição de consorciadas. 

b) a proponente deve apresentar os documentos que comprovem a sua regular constituição e que estão legalmente autorizadas a exercer atividades, conforme a seguir: 

b.1) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; 

b.2) atos de eleição ou designação dos atuais representantes legais da pessoa jurídica; b.3 ) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b.4) comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual relativo ao domicílio ou sede da empresa; e 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

b.5) Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 

- c) no caso da constituição de consórcio, devem ser observadas as seguintes disposições: 

c.1) a empresa líder do Consórcio será pessoa jurídica brasileira; 

c.2) a empresa líder deve apresentar o instrumento de constituição ou de compromisso de constituição do Consórcio, quando da apresentação da proposta de credenciamento; e c.3) a(s) consorciada(s) devem conferir à líder amplos poderes para representá-la(s) no processo de credenciamento. 

**2.3** 

- d) a empresa líder deve definir a responsabilidade da(s) consorciada(s) quanto ao cumprimento das obrigações técnicas e/ou contratuais, devendo os consorciados serem, obrigatoriamente, responsáveis solidários pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes do credenciamento. 

- e) a proponente deve apresentar comprovação de cadastramento junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF ou os documentos, a seguir relacionados, que comprovem a sua regularidade fiscal: 

e.1) prova de regularidade com a Fazenda Federal, com a apresentação de Certidões da Secretaria da Receita Federal e da Dívida Ativa da União; 

e.2) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, se a empresa estiver inscrita junto à Secretaria da Fazenda Estadual; caso contrário, informar por escrito a sua não vinculação àquela Fazenda; 

e.3) prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa; e e.4) prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei (FGTS e INSS). 

- f) a proponente deve apresentar os documentos, a seguir relacionados, para comprovação de sua boa situação econômico-financeira: 

f.1) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, assinado por representante da empresa e pelo contador, informando o número do Livro Diário e respectivas folhas onde se encontram registrados, exceto quando publicado em órgão da imprensa oficial; e 

f.2) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da empresa. 

- g) a proponente deve apresentar comprovante de registro, em vigor, junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, bem como junto ao Conselho Regional de Contabilidade ou Conselho Regional de Economia ou Conselho Regional de Administração, da sua sede. 

- h) a proponente deve apresentar declaração de Fato Superveniente, conforme modelo adiante. 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|

- i) a proponente não pode ter qualquer conflito ou comunhão de interesses com a concessionária contratante, diretamente ou por meio de coligadas, pertencentes ao mesmo grupo econômico, atual ou potencial (entendido como “potencial” os processos de negociação de conhecimento público em andamento – fusão, incorporação, aquisição, cisão, dentre outros) em especial com relação a atividades de auditoria, consultoria ou assessoramento, à concessionária, a acionistas ou a qualquer outra sociedade envolvida. 

- j) exige-se, como requisito para a participação no presente credenciamento, a independência da proponente e dos consultores que integram sua equipe técnica, sob a forma de declaração, conforme modelo adiante, nos seguintes termos: 

**2.3** 

j.1) a proponente deve declarar que não realizará trabalhos de avaliação, objeto do presente credenciamento, para concessionária (ou empresas do mesmo grupo) para a qual tenha prestado serviço de avaliação de ativos, o qual não tenha obedecido aos critérios definidos na presente Resolução, nos 12 (doze) meses anteriores à sua contratação; e j.2) a proponente deve declarar que não prestará, nos 12 (doze) meses posteriores a conclusão do serviço objeto da presente Resolução, outros serviços de auditoria, assessoramento e/ou consultoria à concessionária contratante do trabalho de avaliação ou a empresas do mesmo grupo, exceção feita a trabalhos de avaliação que obedeçam rigorosamente aos critérios e metodologia definidos na presente Resolução. 

- k) a empresa avaliadora proponente deve comprovar que seus profissionais desenvolveram com sucesso trabalhos de avaliação de ativos, inclusive máquinas e equipamentos, conforme exigências a seguir: 

k.1) comprovar que efetivamente desenvolveu e concluiu, de forma satisfatória, nos últimos 5 (cinco) anos, trabalhos em, no mínimo, 6 (seis) empresas de grande porte, isto é, empresas com faturamento anual acima de R$ 400 milhões, no último balanço publicado; e k.2) comprovar que efetivamente desenvolveu e concluiu, de forma satisfatória, nos últimos 5 (cinco) anos, trabalhos similares em, no mínimo, 2 (duas) empresas concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica no Brasil, das áreas de distribuição ou transmissão. 

- l) a comprovação de experiência dos profissionais da proponente, no Brasil e/ou no exterior, nos serviços que são objeto desse credenciamento, nos termos do disposto nos subitens k.1 e k.2, deve ser comprovada mediante apresentação de documentação que atenda às seguintes determinações: 

l.1) atestado(s) de capacidade técnico-operacional expedido(s) por empresa(s) pública(s) ou privada(s), emitido(s) em papel timbrado, assinado(s) por representante devidamente autorizado da empresa contratante dos serviços, com firma reconhecida (quando não se tratar de órgão público), que comprove a experiência apresentada e que o serviço foi prestado de forma satisfatória. O atestado de capacidade técnico-operacional deve trazer indicação clara e legível do cargo e nome do representante da empresa que o assina; l.2) referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço eletrônico do representante legal do contratante. 

- m) os atestados de capacidade técnica-operacional devem apresentar, no mínimo, as seguintes informações: 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

   - razão social do emitente; 

   - razão social da empresa prestadora do serviço; 

   - especificação dos serviços prestados (descrição detalhada que possibilite clara identificação do tipo, porte e características do serviço executado); 

   - pronunciamento quanto à adequação dos serviços prestados; 

   - local e data da realização dos serviços e da emissão do atestado; e 

   - assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, cargo e função). 

- n) a empresa avaliadora proponente deve comprovar, quando da solicitação de credenciamento, possuir, em seu quadro permanente, há pelo menos 3 (três) meses, profissionais de nível superior com comprovada experiência na execução de trabalhos de avaliação de ativos operacionais, inclusive máquinas e equipamentos, conforme exigências a seguir: 

n.1) a empresa avaliadora deve comprovar possuir, na data do credenciamento, pelo menos 3 (três) empregados ou sócios, portadores de diploma universitário, com comprovada experiência na execução de trabalhos similares em empresas do setor de energia elétrica no Brasil, sendo pelo menos 1 (um) profissional da área de engenharia; e n.2) a empresa avaliadora deve comprovar possuir, na data do credenciamento, pelo menos 5 (cinco) empregados ou sócios, portadores de diploma universitário, com comprovada experiência na execução de trabalhos em empresas de grande porte, sendo pelo menos 3 (três) profissionais de áreas da engenharia. 

- o) a comprovação de experiência dos profissionais da proponente, no Brasil e/ou no exterior, nos serviços que são objeto desse credenciamento, nos termos do disposto nos subitens n.1 e n.2, deve ser feita mediante a apresentação de atestados de capacidade técnica, atendendo às determinações abaixo, que comprovem a efetiva participação de cada profissional na execução de pelo menos 2 (dois) trabalhos: 

o.1) atestado(s) de capacidade técnica expedido(s) por empresa(s) pública(s) ou privada(s), emitido(s) em papel timbrado, assinado(s) por representante devidamente autorizado da empresa contratante dos serviços, com firma reconhecida (quando não se tratar de órgão público), que comprove a realização do serviço respectivo e que o mesmo foi prestado de forma satisfatória. O atestado de capacidade técnica deve trazer indicação clara e legível do cargo e nome completo do representante da empresa que o assina; e o.2) referência, para eventual consulta, incluindo nome, número de telefone e endereço eletrônico do representante legal do contratante. 

- p) os atestados de capacidade técnica devem apresentar, no mínimo, as seguintes informações: 

   - razão social do emitente; 

   - razão social da empresa prestadora do serviço; 

   - nome(s) completo(s) do(s) profissional(ais) que efetivamente participou(aram) do serviço; 

   - especificação dos serviços prestados (descrição detalhada que possibilite clara identificação do tipo, porte e características do serviço executado); 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.3** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA 2.3 1.1 D.O.U. 11/04/2013** 

   - pronunciamento quanto à adequação dos serviços prestados; 

   - local e data da realização dos serviços e da emissão do atestado; e 

- assinatura e identificação do emitente (nome completo legível, cargo e função). 

- q) a proponente deve apresentar, para cada um dos profissionais relacionados nos subitens n.1 e n.2, os seguintes documentos: 

q.1) Curriculum Vitae, devidamente assinado pelo profissional, contendo a formação acadêmica, endereço completo, telefone e “e-mail” para contato, áreas de especialização e descrição objetiva da experiência profissional; 

q.2) cópia do registro na entidade profissional competente, juntamente com cópia da última anuidade paga ou declaração de regularidade expedida pela instituição a, no máximo, 90 (noventa) dias; e 

q.3) documentos que comprovem a vinculação do profissional com a proponente, em particular: cópia da carteira de trabalho ou ficha de registro de empregado, e/ou contrato de prestação de serviço, juntamente com cópias das guias de recolhimento do FGTS, devidamente quitadas, referentes aos três últimos meses; ou contrato social, no caso de sócio. 

- r) os documentos exigidos nos itens q.1 a q.3 devem ser apresentados no original ou em cópias autenticadas. 

- s)  são admitidas substituições dos profissionais apresentados para comprovar a experiência da proponente no presente processo de credenciamento, desde que o(s) novo(s) profissional(ais) apresentado(s) satisfaça(m) aos requisitos exigidos no presente Anexo. 

- t) no caso de substituição de profissional apresentado para comprovar experiência no processo de credenciamento, a ANEEL deve ser formalmente comunicada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e a empresa avaliadora deve indicar substituto que satisfaça aos requisitos da presente norma, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da saída do profissional. 

- u) não é permitido, para efeito de credenciamento, que diferentes empresas/instituições apresentem um mesmo técnico para comprovação de experiência profissional. 

- v)  à medida que as proponentes forem CREDENCIADAS, será emitido um Termo de Credenciamento que terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, o qual poderá ser renovado. 

- w) a empresa avaliadora credenciada nesta ANEEL terá seu cadastro renovado, por 36 (trinta e seis ) meses a partir da data da publicação desta data, desde que mencionado cadastro esteja atualizado. 

A ANEEL manterá o cadastro das empresas credenciadas, o qual poderá ser consultado por qualquer pessoa e estará permanentemente aberto à inscrição de novos interessados. 

A ANEEL terá um prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de credenciamento que lhe forem formulados. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**BASE DE REMUNERAÇÃO REGULATÓRIA**|Submódulo<br>**2.3**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**D.O.U. 11/04/2013**|
|---|---|---|---|

Para renovação do credenciamento, a empresa avaliadora deve submeter à ANEEL o pedido de renovação do credenciamento, 60 (sessenta) dias antes do término do prazo estabelecido em Despacho. 

A ANEEL terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se manifestar a respeito do pedido de renovação a que se refere o parágrafo anterior. 

A ANEEL, antes de manifestar-se sobre o pedido de renovação do credenciamento, deve promover uma análise criteriosa sobre a qualidade dos trabalhos realizados pela empresa **2.3** avaliadora, na qual deve ser observado se a metodologia e os critérios estabelecidos nesta Resolução foram atendidos. 

## **B) CRITÉRIOS PARA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO CREDENCIAMENTO** 

A CREDENCIADA terá o seu credenciamento na ANEEL suspenso ou cancelado, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis, quando: 

- a) agir com má fé, imprudência ou imperícia; 

- b) não cumprir os critérios estabelecidos na presente Resolução; 

- c) não observar padrões adequados de eficiência e qualidade nos serviços prestados; e 

- d) submeter a terceiros a execução dos serviços objeto dos contratos decorrentes desse credenciamento. 

## **C) DISPOSIÇÕES FINAIS** 

A ANEEL disponibilizará no endereço eletrônico www.aneel.gov.br relação das empresas avaliadoras credenciadas, apresentando informações resumidas sobre cada uma e dados como endereço completo, telefones, fax, e-mail, entre outros, que possibilitem o contato com a empresa. 

O processo de credenciamento estará aberto para as empresas avaliadoras interessadas no dia seguinte à publicação da presente Resolução no Diário Oficial da União. 

As empresas avaliadoras interessadas devem encaminhar a documentação exigida, mediante correspondência dirigida à ANEEL, mencionando no envelope “Credenciamento para a execução de avaliação dos ativos imobilizados em serviço das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, para fins da composição da base de remuneração”. 

A empresa avaliadora credenciada não pode participar, simultaneamente, em mais de 6 (seis) trabalhos. A empresa que descumprir o disposto está sujeita ao descredenciamento por esta Agência. 

A empresa avaliadora, quando do credenciamento, deverá declarar que não prestará nos 12 (doze) meses posteriores à conclusão do serviço objeto da presente Resolução, outros serviços de consultoria e auditoria à concessionária contratante do trabalho de avaliação ou a empresas do mesmo grupo, exceção feita a trabalhos de avaliação que obedeçam rigorosamente aos critérios e metodologia definidos na presente Resolução. 

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