PRORET — Proret Submod 9.3 V 1.1 aren20241091

## **ANEXO LXII** 

## **Módulo 9: Concessionárias de Transmissão** 

## **Submódulo 9.3** 

**REAJUSTE ANUAL DAS RECEITAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO** 

**Versão 1.1** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer os procedimentos gerais a serem utilizados no Reajuste Anual das Receitas Anuais Permitidas (RAPs) das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica pela disponibilização das instalações associadas à prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os critérios e procedimentos definidos neste submódulo aplicam-se a todos os reajustes anuais das RAPs das concessionárias de transmissão de energia elétrica. 

## **3. ASPECTOS GERAIS** 

3. Os contratos das concessionárias de transmissão estabelecem as regras de reajuste das respectivas RAPs. 

4. O reajuste da RAP é calculado anualmente considerando o Índice de Variação da Inflação – IVI, definido no contrato da concessionária de transmissão, podendo ser adotado o Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV, ou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme pré-estabelecido. 

5. As RAPs estabelecidas no reajuste e aprovadas pela Diretoria da ANEEL são divulgadas por meio de ato emitido pela ANEEL e possuem validade no período de 1º de julho de um ano a 30 de junho do ano subsequente. 

6. Estão previstos nos contratos a inclusão ou não na RAP dos montantes necessários à cobertura das contribuições sociais recuperáveis, relativas ao Programa de Integração Social – PIS, ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep e à Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devendo ser observada esta característica no momento do reajuste. 

## **4. DEFINIÇÕES** 

7. Para este Submódulo, são adotados os seguintes termos e conceitos: 

**Tabela 1 – Termos e Conceitos** 

|**Informação**|**Unidade**|**Definição**|
|---|---|---|
|Ano i|---|Ano em curso.|
|Ano i-1|---|Ano anterior ao ano em curso|
|Ano i+1|---|Anoposterior ao ano em curso.|
|Ano i-2|---|Dois anos anteriores ao ano em curso|
|AVC|---|Aviso de Crédito,emitidopelo ONS.|
|Ciclo i|---|Compreende o período de 1º de julho do<br>ano i a 30 dejunho do ano i+1.|
|Ciclo i-1|---|Compreende o período de 1º de julho do<br>ano i-1 a 30 dejunho do ano i.|

|Ciclo i-2|---|Compreende o período de 1º de julho do<br>ano i-2 a 30 dejunho do ano i-1.|
|---|---|---|
|FGV|---|Fundação Getúlio Vargas|
|IBGE|---|Instituto Brasileiro de Geografia e<br>Estatística|
|IGP-M|---|Índice Geral de Preços - Mercado,<br>divulgadopela FGV.|
|IPCA|---|Índice de Preços ao Consumidor Amplo,<br>divulgadopelo IBGE.|
|IVI|%|Índice de Variação da Inflação, definido<br>no contrato de concessão ou no ato que<br>formaliza a equiparação descrita no § 7º<br>do art. 17 da Lei nº 9.074/1995.|
|Operação<br>Comercial<br>com<br>Pendências|---|Operação de uma FT ou GRUPO DE FT<br>integrado ao SIN sem PENDÊNCIAS<br>IMPEDITIVAS e com PENDÊNCIAS NÃO<br>IMPEDITIVAS PRÓPRIAS.|
|Operação<br>Comercial<br>Definitiva|---|Operação de uma FT ou GRUPO DE FT<br>integrado ao SIN sem pendências.|
|Operação<br>Comercial<br>Provisória|---|Situação precária na qual a operação<br>comercial de uma instalação de<br>transmissão é permitida por não haver<br>pendências impeditivas próprias, apesar<br>de existirem pendências impeditivas de<br>terceiros e/ou pendências próprias não<br>impeditivas.|
|SIGET|---|Sistema de Gestão da Transmissão –<br>ferramenta computacional de apoio à<br>gestão dos sistemas de transmissão de<br>energia elétrica, geridopela ANEEL.|
|TLD|---|Termo de Liberação Definitivo,<br>documento que autoriza, a partir da data<br>especificada, a OPERAÇÃO COMERCIAL<br>DEFINITIVA das FT ou GRUPO DE FT<br>discriminados|
|TLP|---|Termo de Liberação com Pendência,<br>documento que autoriza, a partir da data<br>especificada, a OPERAÇÃO COMERCIAL<br>COM PENDÊNCIAS das FT ou GRUPO DE<br>FT discriminados.|

|TLR|---|Termo de Liberação de Receita,<br>documento que, a partir da data<br>especificada, dá o direito ao recebimento<br>de parcela de RECEITA ANUAL PERMITIDA<br>– RAP das FT ou GRUPO DE FT<br>discriminados, quando houver<br>PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE TERCEIROS<br>ou PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE<br>CARÁTER SISTÊMICO e não houver<br>PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS PRÓPRIAS.|
|---|---|---|
|Rede Básica|---|Instalações de transmissão do Sistema<br>Interligado Nacional – SIN com tensão<br>igual ou superior à 230 kV conforme<br>Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho<br>de 2004, ou o que vier a sucedê-la.|
|Demais<br>Instalações<br>de<br>Transmissão<br>– DIT|---|São instalações de transmissão que não<br>integram a Rede Básica conforme<br>Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho<br>de 2004, ou o que vier a sucedê-la.|
|TUST-FR|R$/kW.<br>mês|Tarifa de uso do sistema de transmissão<br>destinada a custear as instalações<br>classificadas como rede básica de<br>fronteira e DIT de uso compartilhado.|
|TUST-RB|R$/kW.<br>mês|Tarifas de uso do sistema de transmissão<br>destinadas a custear as instalações da<br>rede básica.|

## **5. PROCEDIMENTOS PARA REAJUSTE DA RAP** 

## **5.1. REFERÊNCIA DE PREÇOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RAP** 

8. A referência de preços dos valores da RAP, estabelecidos no reajuste e divulgados por ato emitido pela ANEEL, é **junho** do ano em curso (ano i). 

9. A atualização monetária de valores no reajuste, para junho do ano i, é realizada multiplicando-se o valor a ser atualizado pelo resultado da razão entre o número índice de maio do ano i e o número índice do mês anterior à data de referência do valor a ser atualizado. O número índice utilizado poderá ser o IGP-M ou o IPCA, conforme previamente definido no contrato de concessão ou ato de equiparação. 

## **5.2. OPERAÇÃO COMERCIAL DE INSTALAÇÕES SOB RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO** 

10.As concessionárias de transmissão terão direito à RAP relativa às instalações de transmissão sob sua responsabilidade (autorizadas ou licitadas) a partir da data de entrada em operação comercial. 

11. A operação comercial se caracteriza pela emissão, por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, de Termo de Liberação Definitivo – TLD, quando não há pendências; de Termo de Liberação com Pendência – TLP, quando há Pendência Não Impeditiva Própria em alguma FT ou Grupo de FT; ou Termo de Liberação de Receita – TLR, quando há Pendências Impeditivas de Terceiros ou Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico e não houver Pendências Impeditivas Próprias. 

12. Além da emissão do TLD, TLP  ou TLR  é necessário que a concessionária de transmissão informe a situação da instalação de transmissão, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET. 

## **5.3. REAJUSTE DA RAP DE INSTALAÇÕES EM OPERAÇÃO COMERCIAL** 

13. As RAPs de instalações autorizadas, licitadas ou equiparadas, em operação comercial, serão reajustadas considerando o Índice de Variação da Inflação (IVI) que consta nos respectivos contratos de concessão ou ato de equiparação (IGP-M ou IPCA). 

14. As instalações de transmissão autorizadas, licitadas ou equiparadas que estavam em operação comercial no ciclo i-1 e continuam em operação comercial no ciclo i terão suas receitas atualizadas para junho do ano i. 

15. As instalações de transmissão autorizadas ou licitadas previstas que entraram em operação comercial durante o ciclo i-1 e estejam em operação comercial no ciclo i terão suas receitas atualizadas para junho do ano i. 

## **5.4. REAJUSTE DA RAP DE INSTALAÇÕES COM OPERAÇÃO COMERCIAL PREVISTA** 

16. Os valores das RAPs de instalações de transmissão autorizadas ou licitadas previstas para entrarem em operação comercial durante o ciclo i serão atualizados para junho do ano i, considerando o IVI que consta nos respectivos contratos de concessão (IGP-M ou IPCA). 

## **5.5. ESTABELECIMENTO DE RAP PARA INSTALAÇÕES EM OPERAÇÃO COMERCIAL QUE FORAM AUTORIZADAS SEM ESTABELECIMENTO DE RECEITA** 

17. São os casos de instalações de transmissão autorizadas sem estabelecimento prévio de receita, em operação comercial, cujo ato emitido pela ANEEL determine que a RAP seja estabelecida no reajuste subsequente à entrada em operação comercial. 

18. A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE estabelecerá a RAP dessas instalações calculada conforme Submódulo 9.7 do PRORET e com valor retroativo à data de entrada em operação comercial. 

19. O valor retroativo da RAP será calculado conforme descrito no item 6.3. 

## **5.6. REDUÇÃO DA RAP A PARTIR DO 16º ANO DE OPERAÇÃO COMERCIAL** 

20. Há contratos de instalações licitadas que preveem uma redução de 50% (cinquenta por cento) da RAP a partir do 16º (décimo sexto) ano de operação comercial. 

21. Para esses contratos e cuja data de início do 16º (décimo sexto) ano de operação comercial ocorra ao longo do ciclo i, será calculada uma RAP equivalente a ser recebida pela concessionária durante o ciclo i. 

22. Essa RAP equivalente será calculada considerando os valores pro rata das parcelas de RAP sem redução de 1º julho do ciclo i até a data de fim do 15º ano de operação comercial das instalações, e os valores pro rata das parcelas de RAP com redução de 50% (cinquenta por cento) a partir da data de início do 16º ano de operação comercial das instalações até 30 de junho do ciclo i+1. 

## **5.7.RECEBIMENTO DA RAP REFERENTE À DIT DE USO EXCLUSIVO DE CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO** 

23.O recebimento efetivo da RAP referente às DITs não integrantes da Rede Básica e de uso exclusivo de concessionárias de distribuição e eventuais PAs relacionadas a este tipo de instalação, serão concatenados com o reajuste ou revisão das tarifas da distribuidora usuária. 

24. Esses valores concatenados serão homologados pela ANEEL, atualizados pelo IVI que consta no contrato de concessão da transmissora, e publicados na resolução que homologará o resultado do reajuste ou revisão das tarifas da distribuidora usuária da DIT exclusiva. 

25.A atualização descrita no item anterior será realizada da data de referência da respectiva RAP ou PA até a Data do Reajuste em Processamento (DRP) do respectivo processo tarifário da distribuidora usuária. Caso o número-índice do último mês do período citado não tenha sido divulgado oficialmente pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE até o 10º (décimo) dia anterior à Data do Reajuste em Processamento (DRP), será considerada para aquele mês a projeção mais recente do respectivo índice (mensal), informada no Sistema de Expectativas de Mercado do Banco Central do Brasil (Relatório Focus). 

## **5.8. PIS/PASEP E COFINS** 

26. As concessionárias de transmissão devem informar à ANEEL e ao ONS as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins em que estão enquadradas, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET. 

## **6. PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULO DA PARCELA DE AJUSTE – PA** 

## **6.1. DEFINIÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PA** 

27. A Parcela de Ajuste – PA reflete as diferenças entre os duodécimos da RAP, estabelecida pela ANEEL, e os valores dos Avisos de Crédito – AVC, emitidos pelo ONS. A PA é calculada pela ANEEL ao final do ciclo i-1 e considerada no ciclo i. 

28. As diferenças citadas são calculadas e atualizadas até junho do ano i, na forma estabelecida no contrato de concessão ou ato de equiparação. O somatório de todas as diferenças mensais, atualizadas, constitui a PA. 

29. Nos casos em que o contrato de concessão não prevê a forma de atualização da PA, as diferenças mensais serão somadas e o total será multiplicado pelo resultado da razão entre o número índice de maio do ano i e o número índice do mês de maio do ano da data de referência do valor a ser atualizado. O número índice utilizado poderá ser o IGP-M ou o IPCA, conforme previamente definido no contrato de concessão ou ato de equiparação. 

30. A PA é dividida para fins do reajuste em: PA Apuração, PA Revisão, PA PIS/Cofins, PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia, PA PVI, PA Qualidade em DIT, PA Melhorias e PA Outros Ajustes. 

## **6.2. PA APURAÇÃO** 

31. A PA Apuração é o valor que compensa as diferenças oriundas do déficit ou superávit de arrecadação que ocorre na contabilização realizada pelo ONS. São consideradas as diferenças ocorridas nos meses de junho do ano i-1 (último mês do ciclo i-2) a maio do ano i (penúltimo mês do ciclo i-1), podendo-se, eventualmente, considerar diferenças anteriores a esse período. 

32. No mês de junho do ano i calculam-se, para cada concessionária de transmissão, as diferenças mensais entre: 

i) o valor de um duodécimo da RAP vigente no mês de prestação do serviço, conforme estabelecido pela ANEEL; e 

ii) o que consta no AVC (conforme informado pelo ONS no prazo constante do Submódulo 10.4 do PRORET). Essas diferenças mensais atualizadas e somadas compõem a PA Apuração, a ser aplicada na vigência do ciclo i. 

33. Caso uma nova instalação tenha entrado em operação comercial no ciclo i-1, considera-se para o cálculo da PA Apuração, referente a esta instalação, a RAP total a partir da data de sua entrada em operação comercial. 

34. No mês em que a instalação entrou em operação comercial (provisória ou definitiva), o valor a ser considerado no cálculo da PA Apuração da concessionária de transmissão é calculado pro rata dia. 

## **6.3. PA INSTALAÇÕES AUTORIZADAS SEM RAP PRÉVIA** 

35. No cálculo da PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia é considerado o período que abrange a data da entrada em operação comercial da obra, informada pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE , até 30 junho do ano i (junho do ciclo i-1). 

36. No cálculo da PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia é considerado o período que abrange o dia da entrada em operação comercial, informada pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, até junho do ano i (junho do ciclo i-1). 

37. Atribui-se o valor de um duodécimo da RAP das instalações para cada mês em operação comercial. A soma desses valores atualizados para junho do ano i compõe a PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia. 

38. No mês em que a instalação entrou em operação comercial (provisória ou definitiva), o valor a ser considerado no cálculo da PA Instalações Autorizadas sem RAP Prévia da concessionária de transmissão é calculado pro rata dia. 

## **6.4. PA MELHORIA** 

39. No cálculo da PA Melhoria é considerado o período que abrange a data da conclusão da melhoria, informada pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, até 30 de junho do ano i (junho do ciclo i-1). 

40. No cálculo da PA Melhoria é considerado o período que abrange a data da conclusão da melhoria, informada pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica – SCE, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET, até 30 de junho do ano i (junho do ciclo i-1). 

41. Atribui-se o valor de um duodécimo da parcela de RAP associada às melhorias para cada mês após sua conclusão. A soma desses valores atualizados para junho do ano i compõe a PA Melhoria. 

42. No mês em que a melhoria foi concluída, o valor a ser considerado no cálculo da PA Melhoria é calculado pro rata dia. 

## **6.5. PA REVISÃO** 

43. Caso a revisão periódica gere diferença que deva ser compensada em forma de PA durante o ciclo i, o valor dessa diferença será atualizado até junho do ano i e incluído na PA da concessionária de transmissão sob a denominação de PA Revisão. 

44. Se essa diferença for decorrente do disposto nas Regras da Transmissão, publicada pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, ou o que vier a sucedê-la, ela deverá ser compensada nos ciclos seguintes até da revisão da RAP subsequente. O valor da primeira parcela dessa diferença é atualizado para referência do ciclo i e incluído na PA Revisão. As demais parcelas serão atualizadas a cada reajuste tarifário. 

## **6.6. A PVI** 

45. Por meio da PA PVI é acrescentado à RAP de concessionárias de transmissão o adicional de receita referente ao incentivo à melhoria da disponibilidade das instalações de transmissão, tendo como referência a receita da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI. 

46. O valor a ser acrescentado à RAP é informado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET, com base em informações encaminhadas pelo ONS. 

## **6.7. PA QUALIDADE EM DIT** 

47. A PA Qualidade DIT é o valor que deve ser descontado das concessionárias de transmissão devido à violação dos limites de continuidade dos pontos de conexão em DIT conforme disposto nos Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 

48. O valor a ser descontado da RAP é informado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD, conforme prazo estabelecido no Submódulo 10.4 do PRORET. 

## **6.8. PA OUTROS AJUSTES** 

49. São casos especiais não enquadrados nos itens 6.2 a 6.7, mas que devem ser tratados no âmbito da PA.