PRORET — Proret Submod 2.7 V 2.4 aren20261150

## **ANEXO XX** 

**Módulo 2: Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição** 

**Submódulo 2.7** 

**OUTRAS RECEITAS** 

**Versão 2.4** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer a metodologia a ser utilizada para definição do tratamento regulatório de outras receitas nas Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (RTP). 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se a todas as revisões tarifárias de concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica. 

## **3. METODOLOGIA DE OUTRAS RECEITAS** 

3. As outras receitas podem ser classificadas em duas categorias, conforme sua natureza: (1) receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica e (2) receitas de outras atividades empresariais – subdivididas em 2 grupos. 

4. As outras receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica são receitas não tarifárias provenientes de serviços relacionados ao fornecimento de energia elétrica. Encontram-se nessa categoria as receitas faturadas com serviços cobráveis, cujo tratamento regulatório é estabelecido nesta metodologia. 

5. As atividades acessórias são atividades de natureza econômica acessórias ao objeto do contrato de concessão ou permissão, exercida por sua conta e risco. Subdividem-se em 2 subgrupos: 

**a) Atividades acessórias próprias** : são aquelas que se caracterizam como atividade regulada, prestada somente pela distribuidora e sujeita à fiscalização, tais como: arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica; arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação; veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou páginas eletrônicas; aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos; compartilhamento de infraestrutura; serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio; e operacionalização de serviço de créditos tributários. 

**b) Atividades acessórias complementares** : são aquelas que se caracterizam como atividade não regulada, cuja prestação está relacionada à fruição do serviço público de distribuição de energia elétrica e que pode ser prestada tanto pela distribuidora quanto por terceiros, observando-se a legislação de defesa do consumidor e a legislação da defesa da concorrência. São elas: elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou reforma de: (1) redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras; (2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos sistemas de distribuição ou transmissão; (3) subestações de energia; (4) instalações elétricas internas de unidades consumidoras; (5) banco de capacitores: (6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão; (7) sistemas de medição de energia elétrica; (8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; (9) sistemas de iluminação pública; (10) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; 

(11) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); (12) serviços de consultoria relacionados às atividades acessórias previstas; (13) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL; e (14) Novas atividades acessórias complementares, criadas a partir de novas tecnologias como a combinação dos recursos energéticos distribuídos, medidores inteligentes, veículos elétricos, inteligência artificial, internet das coisas, blockchain e computação em nuvem; 

6. Regra geral, as receitas consideradas como referência para captura para a modicidade tarifária corresponderão à média da receita faturada acrescida de impostos, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao sexto mês anterior à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M até a data da revisão, multiplicada por 12. 

7. Caso a atividade tenha se iniciado em período inferior a 36 meses, será considerada a média da receita faturada do período com faturamento, até o sexto mês anterior à data de revisão tarifária, atualizada pelo IGP-M, multiplicada por 12. 

8. Para efeito de modicidade tarifária, as receitas obtidas pela concessionária (Outras Receitas – OR) serão deduzidas da parcela B conforme Submódulo 2.1. 

9. O percentual de captura de cada tipo de receita dessas atividades está definido nas seções seguintes. 

## **3.1. RECEITAS INERENTES AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO** 

## **Serviços cobráveis** 

10. O compartilhamento das receitas decorrentes dos serviços cobráveis será de 60% da receita bruta, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica. 

## **3.2. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS PRÓPRIAS** 

11. As atividades acessórias próprias são: 

a) Arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica; b) Arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação; c) Veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou páginas eletrônicas; d) Aluguel, cessão ou permissão onerosa de imóveis e espaços físicos; e) Compartilhamento de Infraestrutura; f) Serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio; g) Operacionalização de serviço de créditos tributários; 

12. O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias próprias será de 60% da receita bruta, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica. 

## **3.3. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS COMPLEMENTARES** 

13. As atividades acessórias complementares são: 

a) elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou reforma de: (1) redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse 

específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras; (2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos sistemas de distribuição ou transmissão; (3) subestações de energia; (4)instalações elétricas internas de unidades consumidoras; (5) banco de capacitores: (6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão; (7) sistemas de medição de energia elétrica; (8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; (9) sistemas de iluminação pública. (10) estações de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos usuários. 

b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; 

c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); d) serviços de consultoria relacionados às atividades acessórias previstas; e 

e) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

14. O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias complementares será de 60% da receita bruta, com exceção dos itens: a) (8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); e d) estações de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação de serviços aos usuários, para os quais serão considerados o percentual de compartilhamento de 30% da receita bruta. 

15. O compartilhamento das receitas decorrentes de Novas atividades acessórias complementares, criadas a partir de novas tecnologias como a combinação dos recursos energéticos distribuídos, medidores inteligentes, veículos elétricos, inteligência artificial, internet das coisas, blockchain e computação em nuvem, terão percentual de compartilhamento de 5% da receita bruta nos primeiros cinco anos, contatos de sua aprovação pela ANEEL. Ao final desse período de 5 anos, os percentuais de captura para a modicidade tarifária serão reavaliados com base na evolução observada e em dados efetivos de mercado. 

16. Para a atividade de comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, o compartilhamento das receitas será de 15% (quinze por cento) para a modicidade tarifária. 

17. O exercício pela distribuidora de outras atividades acessórias que não estejam previstas neste artigo condiciona-se a sua prévia autorização pela ANEEL, que estabelecerá o percentual de captura de cada tipo de receita. 

18. Serão compartilhadas 100% das receitas auferidas no caso de outras receitas nas seguintes situações: 

- (i) atividades em que exista expressa vedação legal ou regulatória de execução; 

(ii) atividades para as quais é necessária autorização prévia da ANEEL e a distribuidora não obteve; e 

(iii) atividades que estiverem suspensas pela ANEEL, a exemplo dos casos de deterioração da qualidade do serviço prestado pela distribuidora. 

## **3.4. COMPARTILHAMENTO RECEITA INCREMENTAL** 

19. As atividades acessórias que apresentarem aumento de receitas, devidamente atualizadas, entre as revisões tarifárias, terão um percentual de compartilhamento reduzido para 50%, quando forem superiores a esse percentual, conforme equação a seguir: 

Onde: 

- 𝑅0 = Receita compartilhada na última revisão tarifária referente as atividades com compartilhamento de 60%; 

- 𝑅𝐶1 = Receita compartilhada na revisão tarifária atividades 60% compartilhamento; 

- Rb = Receita Base 

- R1 = Receita na revisão tarifária para modicidade, compartilhamento 60%. 

20. A tabela abaixo resume os percentuais de compartilhamento das Outras Receitas: 

**Tabela 1 – Compartilhamento de serviços cobráveis e atividades acessórias** 

|**Natureza**|**Descrição**|**Compart.**|**Incremental**|
|---|---|---|---|
|**Atvidade inerente ao serviço**|Serviços Cobráveis|60%|Não se aplica|
|**Atvidades acessórias próprias**|Arrecadação de convênios ou valores pela fatura|60%|50%|
||Arrecadação de faturas de terceiros por estrutura própria|60%|50%|
||Veiculação de publicidade|60%|50%|
||Aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços fsicos|60%|50%|
||Compartlhamento de infraestrutura|60%|Não se aplica|
||Serviços de avaliação técnica e aferição de medidores|60%|50%|
||Operacionalização de serviço de créditos tributários|60%|50%|

|**Atvidades acessórias**<br>**complementares**|**Elaboração de projeto, construção, operação, manutenção ou reforma de:**|**Elaboração de projeto, construção, operação, manutenção ou reforma de:**||
|---|---|---|---|
||_(1) redes de distribuição de energia elétrica destnadas à_<br>_regularização fundiária de interesse específco e ao atendimento_<br>_dos empreendimentos de múltplas unidades consumidoras_|60%|50%|
||_(2) redes de energia elétrica destnadas ao acesso dos sistemas_<br>_de distribuição ou transmissão_|60%|50%|
||_(3) subestações de energia_|60%|50%|
||_(4) instalações elétricas internas de unidades consumidoras_|60%|50%|
||_(5) banco de capacitores_|60%|50%|
||_(6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em_<br>_baixa tensão_|60%|50%|
||_(7) sistemas de medição de energia elétrica_|60%|50%|
||_(8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e_<br>_minigeração distribuída_|30%|Não se aplica|
||_(9) sistemas de iluminação pública_|60%|50%|
||Efcientzação do consumo de energia elétrica e instalação de<br>cogeração qualifcada, desde que não enquadráveis nos projetos<br>de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Efciência Energétca<br>estabelecidos em lei|30%|Não se aplica|
||Serviços de comunicação de dados (incluindo PLC)|30%|Não se aplica|
||Serviços de consultoria|60%|50%|
||Comercialização de direitos de propriedade e de produtos<br>obtdos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D)<br>regulado pela ANEEL.|30%|Não se aplica|
||Novas atvidades acessórias complementares, criadas a partr de<br>novas tecnologias como a combinação dos recursos energétcos<br>distribuídos, medidores inteligentes, veículos elétricos,<br>inteligência artfcial, internet das coisas, blockchain e<br>computação em nuvem|5%|Não se aplica|
||Estações de recarga de veículos elétricos, incluindo a prestação<br>de serviços aos usuários|30%|Não se aplica|

## **3.4. ATUALIZAÇÃO METODOLÓGICA E APLICAÇÃO** 

21. A metodologia de definição dos percentuais de compartilhamento das outras receitas será revista em dez anos, abrangendo as receitas oriundas dos serviços cobráveis e das atividades acessórias próprias e complementares. 

22. Na hipótese de alterações significativas no ordenamento legal ou regulatório, ou diante de impactos relevantes decorrentes da implementação da reforma tributária, esta metodologia poderá ser reavaliada extraordinariamente. 

23. Será considerado na revisão tarifária o regulamento vigente no momento da abertura da Audiência Pública que discutirá o processo.