PRODIST — Módulo 11



## **Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL** 

# **Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST** 

## **Módulo 11 – Fatura de Energia Elétrica e Informações Suplementares** 

|**Revisão**|**Motivo da Revisão**|**Instrumento de aprovação pela**<br>**ANEEL**|**Data de vigência**|
|---|---|---|---|
|0|Primeira versão aprovada<br>(após realização das APs 014/2016 e<br>084/2016)|Resolução Normativa nº 775/2017|A partir de 10/07/2017|

## **Procedimentos de Distribuição** 

## **MÓDULO 11 – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA E INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES** 

**SEÇÃO 11.0 – INTRODUÇÃO ............................................................................................................ 3 1 OBJETIVO .................................................................................................................................... 3 2 ABRANGÊNCIA ............................................................................................................................ 3 3 CONTEÚDO .................................................................................................................................. 3 SEÇÃO 11.1 – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA FATURA ....................................................... 4 1 OBJETIVO E PREMISSAS ........................................................................................................... 4 2 INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS ............................................................................................... 5 3 INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS ......................................... 10 4 ASPECTOS RELACIONADOS À FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES .......... 12 SEÇÃO 11.2 – INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES ....................................................................... 15 1 OBJETIVO .................................................................................................................................. 15 2 FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO ............................................................................................... 15 3 INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES OBRIGATÓRIAS ............................................................. 16 4 HISTÓRICO DE FATURAS E DE PAGAMENTO ........................................................................ 18 SEÇÃO 11.3 – FORMAS DE APRESENTAÇÃO POSSÍVEIS .......................................................... 19 1 OBJETIVO .................................................................................................................................. 19 2 EXEMPLOS ................................................................................................................................. 19 3 EXEMPLOS COM BENEFÍCIO TARIFÁRIO ............................................................................... 20 Seção 11.4 - FATURA ELETRÔNICA .............................................................................................. 26 1 OBJETIVO .................................................................................................................................. 26 2 FORMAS DE APRESENTAÇÃO DA FATURA ELETRÔNICA ................................................... 26 3 INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA FATURA ELETRÔNICA ................................................ 27 4 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA .................................................................................................... 27 Seção 11.5 – RESUMO DE FATURA ............................................................................................... 29 1 OBJETIVO .................................................................................................................................. 29 2 FORMA DE APRESENTAÇÃO DO RESUMO DE FATURA ....................................................... 29 3 INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO RESUMO DA FATURA ................................................. 30 Seção 11.6 – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ................................................................................ 31** 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Introdução|Seção:<br>11.0|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>3 de 31|
|---|---|---|---|---|

## **SEÇÃO 11.0 – INTRODUÇÃO** 

## **1 OBJETIVO** 

- 1.1 Estabelecer os procedimentos que devem ser observados na emissão e apresentação das faturas de energia elétrica, detalhando e exemplificando o estabelecido nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. 

- 1.2 Este módulo define as informações que devem constar nas faturas de energia elétrica e os aspectos relevantes sobre a forma de apresentação dessas informações. 

- 1.3 Adicionalmente este módulo trata da disponibilização de informações suplementares relacionadas ao faturamento, da opção pela fatura eletrônica e da opção pelo resumo de fatura. 

## **2 ABRANGÊNCIA** 

- 2.1 Os procedimentos definidos neste módulo devem ser observados por todas as permissionárias e concessionárias de distribuição de energia elétrica, doravante denominadas simplesmente _distribuidoras_ . E também são de interesse dos consumidores, dos demais usuários do sistema de distribuição, das entidades que os representam e da sociedade de forma geral, pois detalham e exemplificam o estabelecido nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. 

- 2.2 Os procedimentos aplicam-se a todas as faturas de consumidores e demais usuários do sistema de distribuição atendidos pelas distribuidoras, exceto o que estiver disposto em regulamentação específica. 

## **3 CONTEÚDO** 

- 3.1 O módulo é composto de 7 (sete) seções: 

   - a) Seção 11.0 - INTRODUÇÃO; 

   - b) Seção 11.1 – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA FATURA; 

   - c) Seção 11.2 – INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES; 

   - d) Seção 11.3 – EXEMPLOS DE FORMAS DE APRESENTAÇÃO POSSÌVEIS; 

   - e) Seção 11.4 - FATURA ELETRÔNICA; 

   - f) Seção 11.5 – RESUMO DE FATURA; 

   - g) Seção 11.6 – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Informações Obrigatórias na Fatura|Seção:<br>11.1|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>4 de 31|
|---|---|---|---|---|

## **SEÇÃO 11.1 – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA FATURA** 

## **1 OBJETIVO E PREMISSAS** 

- 1.1 Esta seção relaciona as informações obrigatórias que devem constar em todas as faturas de energia elétrica de acessantes do sistema de distribuição (consumidores do Grupo A, do Grupo B, centrais geradoras e distribuidoras conectadas ao sistema de distribuição de outras distribuidoras). Define também aspectos relevantes sobre a forma de apresentá-las quando se tratar especificamente de faturas de consumidores do Grupo B. Relaciona ainda informações que devem ser obrigatoriamente apresentadas apenas em situações específicas. 

- 1.2 As informações obrigatórias que devem constar de todas as faturas estão relacionadas: 

   - a) À identificação do consumidor ou usuário do sistema de distribuição; 

   - b) À identificação da unidade consumidora ou ponto de acesso; 

   - c) Ao que é necessário para efetuar o pagamento; 

   - d) Às quantidades e valores relativos aos produtos e serviços prestados; 

   - e) Aos impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento; 

   - f) Ao histórico de faturamento; e 

   - g) Aos interesses dos consumidores e demais usuários do sistema de distribuição. 

- 1.3 A premissa básica utilizada para a definição das informações obrigatórias é de que a fatura deve conter todos os dados necessários para que se possa reproduzir os cálculos que resultaram no valor a ser pago. Nesse sentido, a fatura é _autocontida_ , ou seja, não requer que se busquem dados em outros locais. 

- 1.4 A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica é o documento fiscal previsto no Regulamento do ICMS a ser emitido por qualquer estabelecimento que promova saída de energia elétrica. Pela legislação tributária, o termo “saída” refere-se tanto ao fornecimento quanto ao suprimento de energia elétrica. A Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica emitida pela distribuidora pode cumprir também a função de fatura, assumindo, nesse caso, a característica híbrida de documento fiscal e comercial. 

- 1.5 Quando um único documento cumpre as funções de nota fiscal e fatura de energia elétrica, outras informações além daquelas relacionadas nessa seção poderão ser obrigatórias para atender às exigências dos Fiscos Federal, Estaduais e Municipais. 

||**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|
|---|---|---|---|---|
|Assunto:<br>Informações Obrigatórias na Fatura|Seção:<br>11.1|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>5 de 31|

- 1.6 A discriminação de quantidades e valores de produtos e serviços deve ser efetuada em uma área ou quadro reservado aos “itens de fatura”. Preferencialmente e desde que possibilitado pelo Fisco Estadual, os respectivos impostos e contribuições incidentes sobre o faturamento deverão ser apresentados como itens de fatura em separado, como exemplificado a seguir. 

```
Itens de Fatura
Fornecimento
Valor do Consumo do Mes       597kWh x R$ 0,31682              189,14
Vlr Adic Band Vermelha no Mes                                   50,52
Tributos
ICMS      29,00% x R$ 341,60                                    99,06
PIS/PASEP  0,88% x R$ 341,60                                     3,65
COFINS     4,02% x R$ 341,60                                    16,91
Outros Tributos, Produtos e Serviços
Contrib. Ilum. Pub. para a Prefeitura – CIP Municipal            3,00
```

- 1.7 As orientações estabelecidas neste procedimento refletem o empenho da ANEEL em mitigar o risco de conflitos entre as exigências regulatórias e fiscais, a partir de interlocuções com o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo. 

- 1.8 Não obstante, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD/ANEEL deverá ser formalmente comunicada pela distribuidora sempre que alterações nas normas impliquem dificuldades expressivas para compatibilizar em um único documento, por razões técnicas, práticas e/ou econômicas, as exigências regulatórias e fiscais. 

## **2 INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS** 

- 2.1 Identificação do consumidor ou usuário do sistema de distribuição 

   - 2.1.1 A fatura de energia elétrica deve obrigatoriamente conter o nome do consumidor ou usuário do sistema de distribuição. 

   - 2.1.2 Não há obrigatoriedade de se incluir o número completo do CNPJ ou CPF na fatura. 

||**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|
|---|---|---|---|---|
|Assunto:<br>Informações Obrigatórias na Fatura|Seção:<br>11.1|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>6 de 31|

      - 2.1.2.1 No caso de tratar-se de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica e o Fisco Estadual vier a autorizar a distribuidora a aplicar uma máscara no campo referente ao CNPJ/CPF na 1ª via da nota fiscal (provavelmente mantendo a informação completa na 2ª via eletrônica), não haveria impedimentos em função da regulamentação do setor elétrico. 

   - 2.1.3 A não obrigatoriedade, da parte da ANEEL, de se incluir o número completo do CNPJ ou CPF na fatura, não exime a distribuidora de ter que exigir esses documentos nas situações previstas em regulamento e manter essas informações atualizadas em seu cadastro. 

- 2.2 Identificação da unidade consumidora ou ponto de acesso 

   - 2.2.1 A fatura de energia elétrica deve obrigatoriamente conter as seguintes informações referentes à identificação da unidade consumidora ou ponto de acesso: 

      - a) Código único de identificação adotado pela distribuidora; 

      - b) Nome da unidade consumidora, exclusivamente para a classe Poder Público, desde que informado previamente e solicitado pelo consumidor; 

      - c) Endereço da unidade consumidora ou do ponto de acesso; e 

      - d) Identificação do(s) medidor(es). 

      - 2.2.1.1 A distribuidora possui liberdade para decidir onde apresentar na fatura o nome da unidade consumidora, quando solicitado pelo consumidor, podendo, inclusive, concatenar esta informação em outro campo da fatura (e.g. no endereço). 

   - 2.2.2 Especificamente no caso de unidade consumidora, a fatura deve obrigatoriamente também conter: 

      - a) Grupo e subgrupo de tensão; 

      - b) Classe e subclasse da unidade consumidora; 

      - c) Tipo de fornecimento (monofásico, bifásico ou trifásico); e 

      - d) Modalidade tarifária aplicada. 

- 2.3 Informações para pagamento 

   - 2.3.1 A fatura de energia elétrica deve obrigatoriamente conter as seguintes informações referentes às informações para pagamento: 

      - a) Mês de referência do faturamento; 

      - b) Data de emissão da fatura; 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Informações Obrigatórias na Fatura|Seção:<br>11.1|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>7 de 31|
|---|---|---|---|---|

      - c) Data de vencimento da fatura; 

      - d) Valor total a pagar; e 

      - e) Código de barras e linha digitável, informação equivalente ou mensagem que o pagamento será realizado por meio de débito automático. 

   - 2.3.2 A data de emissão deve ser utilizada em substituição à data de apresentação da fatura. 

      - 2.3.2.1 A fatura somente deve incluir a data de apresentação se houver segurança, no momento da emissão da fatura, de quando a fatura será apresentada ao consumidor. Por exemplo, quando a distribuidora adota a modalidade LIES (leitura, impressão e entrega da fatura simultâneas), o que implica na data de apresentação ser igual à data de emissão da fatura. 

   - 2.3.3 As informações para pagamento, juntamente com a identificação do consumidor ou usuário, devem ser apresentadas em destaque na fatura. 

- 2.4 Quantidades e valores relativos aos produtos e serviços 

   - 2.4.1 A fatura de energia elétrica deve obrigatoriamente conter as seguintes informações referentes a quantidades e valores relativos aos produtos e serviços de energia elétrica: 

      - a) As datas e registros das leituras anterior e atual dos medidores referentes à unidade consumidora ou ponto de acesso; 

      - b) As grandezas medidas e suas respectivas unidades; 

      - c) O número de dias referente ao período apurado para faturamento; 

      - d) A data prevista para a próxima leitura; e 

      - e) Uma indicação clara e objetiva quando não tiver sido realizada a leitura no período faturado. 

   - 2.4.2 Caso não tenha sido realizada a leitura, deve ser apresentada mensagem informando o fato e como foi calculado o consumo considerado para faturamento: pela média aritmética, por estimativa ou pelo custo de disponibilidade. 

   - 2.4.3 Para cada serviço ou produto, devem ser especificados a quantidade faturada e o valor unitário aplicável em moeda corrente. 

      - 2.4.3.1 Preferencialmente e desde que possibilitado pelo Fisco Estadual, no caso de serviços de energia elétrica, os valores unitários aplicáveis devem corresponder à(s) tarifa(s) aplicada(s) com base no publicado em ato da ANEEL ou no que consta em contrato. 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Informações Obrigatórias na Fatura|Seção:<br>11.1|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>8 de 31|
|---|---|---|---|---|

   - 2.4.3.2 Quando não for possível apresentar os valores unitários correspondentes à(s) tarifa(s) aplicada(s) com base no publicado em ato da ANEEL ou no que consta em contrato nos itens de fatura, permanece a obrigatoriedade de fazê-lo em algum outro local da fatura. 

- 2.4.4 O valor adicional de bandeira tarifária, quando presente, deve ser apresentado separadamente, conforme regulamentação específica. Esta apresentação pode ser na forma de um item de fatura adicional, uma mensagem para o consumidor ou um quadro adicional na fatura. A Seção 11.3 apresenta alguns exemplos de como isso pode ser feito. 

- 2.4.5 Para os consumidores faturados por meio de tarifa monômia, a distribuidora deve, preferencialmente, informar de forma aglutinada, em um único item de fatura, os componentes tarifários referentes à TUSD (uso do sistema de distribuição) e à TE (energia). 

## 2.5 Impostos e contribuições 

- 2.5.1 A fatura de energia elétrica deve obrigatoriamente conter as seguintes informações, separadamente, para cada tributo (imposto ou contribuição) com alíquota _ad valorem_ que deva ser acrescentado aos valores unitários correspondentes à(s) tarifa(s) aplicada(s) com base no publicado em ato da ANEEL ou no que consta em contrato: 

   - a) Base de incidência do tributo; 

   - b) Alíquota aplicada; e 

   - c) Valor do tributo. 

```
Tributos
ICMS      29,00% x R$ 341,60                                    99,06
PIS/PASEP  0,88% x R$ 341,60                                     3,65
COFINS     4,02% x R$ 341,60                                    16,91
```

- 2.5.2 O valor do tributo com alíquota _ad valorem_ corresponde à aplicação da alíquota aplicável sobre a respectiva base de incidência. 

- 2.5.3 Devem constar da fatura todos os tributos federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal cuja incidência influa sobre o faturamento de produtos e serviços de energia elétrica. São tributos com alíquota ad valorem _:_ 

   - a) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); 

   - b) Contribuição Social para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) – (PIS/ Pasep); e 

   - c) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 

||**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|
|---|---|---|---|---|
|Assunto:<br>Informações Obrigatórias na Fatura|Seção:<br>11.1|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>9 de 31|

   - 2.5.4 No caso específico das alíquotas efetivas do PIS/Pasep e da Cofins, de forma a minimizar o risco de o consumidor que tentar reproduzir o cálculo dos valores faturados encontrar discrepâncias significativas, as alíquotas aplicadas deverão ser apresentadas com, no mínimo, duas casas decimais, procedendo o arredondamento da última casa. Não obstante, o sistema de faturamento deverá considerar nos cálculos o máximo possível de dígitos significativos, em observância ao disposto no art. 213 da REN 414/2010. 

   - 2.5.5 No caso do ICMS, no que se refere à forma de apresentação da alíquota aplicável, bem como da base de incidência e do valor do tributo, deverá ser observado o estabelecido pela legislação tributária. 

   - 2.5.6 A distribuidora deverá disponibilizar na área de acesso público do seu sítio na Internet as diferentes alíquotas do ICMS aplicáveis a cada classe/subclasse e situação específica por estado atendido na sua área de atuação, em especial quando as alíquotas variarem em função do consumo verificado. 

- 2.6 Histórico de faturamento 

   - 2.6.1 Deve obrigatoriamente constar na fatura o histórico de faturamento de 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores) referente ao consumo de energia elétrica e demais grandezas faturadas. 

   - 2.6.2 O histórico de faturamento deve, preferencialmente, ser apresentado de forma gráfica, a fim de deixar clara a variação das grandezas faturadas ao longo do período. 

- 2.7 Informações de interesse dos consumidores 

   - 2.7.1 A fatura de energia elétrica deve obrigatoriamente conter as seguintes informações de interesse dos consumidores: 

      - a) Um aviso de que informações sobre as condições gerais de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados e tributos se encontram à disposição dos consumidores, para consulta, nos postos de atendimento da distribuidora e, quando houver, nos demais locais disponibilizados; 

      - b) O número de telefone da central de teleatendimento, o número de telefone da ouvidoria, quando houver, e outros meios de acesso à distribuidora para solicitações ou reclamações, em destaque; 

      - c) O número de telefone da ouvidoria da agência estadual conveniada, quando houver; e 

      - d) O número da ouvidoria da ANEEL; 

      - e) Aviso alertando sobre a disponibilidade de Informações Suplementares, na área reservada para o consumidor no site da distribuidora e outros meios de acesso para solicitação de informação. 

||**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|
|---|---|---|---|---|
|Assunto:<br>Informações Obrigatórias na Fatura|Seção:<br>11.1|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>10 de 31|

- 2.7.2 As informações para contato com a distribuidora, a agência estadual conveniada, quando houver, e a ANEEL devem ser apresentadas na sequência indicada no item anterior e com destaque decrescente. 

## **3 INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS** 

- 3.1 A fatura de energia elétrica deve, sempre que ocorrer a respectiva situação e/ou condição específica, obrigatoriamente conter em seus itens de fatura: 

      - a) O valor adicional de bandeira tarifária, quando presente, deve ser apresentado separadamente, conforme regulamentação específica; 

      - b) Valores de multa por atraso de pagamento e outros acréscimos moratórios consolidados por tipo de acréscimo, independentemente do número de faturas pagas em atraso; 

      - c) Valor da Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP ou CIP), com a indicação “municipal” ou “distrital” ao final da descrição do respectivo item de fatura; e 

      - d) Valor da parcela, número da parcela e número total de parcelas, nos casos de parcelamento previstos em regulamento. 

   - 3.1.1 Caso solicitado pelo consumidor, a distribuidora deverá disponibilizar, por outro meio, as informações referentes às multas por atraso e outros acréscimos moratórios individualizadas para cada uma das faturas pagas em atraso. 

   - 3.1.2 A apresentação em separado do valor adicional de bandeira tarifária pode ser na forma de um item de fatura adicional, uma mensagem para o consumidor ou um quadro adicional na fatura. A seção 11.3 apresenta alguns exemplos de como isto pode ser feito. 

   - 3.1.3 No caso de Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública deverá ser acrescentada na fatura, mensagem contendo orientações ao consumidor sobre o local na área de acesso público do sítio da distribuidora onde podem ser encontradas as regras para a cobrança da CIP em cada município atendido. 

- 3.2 A fatura de energia elétrica deve, sempre que ocorrer a respectiva situação e/ou condição específica, obrigatoriamente conter: 

      - a) Código único de identificação do consumidor atribuído pela distribuidora, sempre que a distribuidora utilizar um código próprio para identificação do consumidor em seu cadastro; 

      - b) Constante(s) do(s) medidor(es), quando diferente(s) de um; 

||**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|
|---|---|---|---|---|
|Assunto:<br>Informações Obrigatórias na Fatura|Seção:<br>11.1|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>11 de 31|

   - c) Valor creditado por violação de limites de indicadores individuais de continuidade (DIC, FIC, DMIC e/ou DICRI) e o período de apuração em que foi apurada a violação, apresentados em item de fatura no grupo “Abatimentos e Devoluções”. Adicionalmente, deve ser apresentada mensagem para o consumidor informando que informações sobre a apuração dos indicadores de continuidade e limites aplicáveis podem ser obtidas no sítio da distribuidora na Internet; 

   - d) Valor de compensação creditado por violação de prazos regulamentares para os padrões de atendimento comercial e o período de apuração em que foi verificada a violação, apresentados em item de fatura no grupo “Abatimentos e Devoluções”. Adicionalmente, deve ser apresentada mensagem para o consumidor informando que informações sobre os atendimentos comerciais realizados para a unidade consumidora podem ser obtidas por meio dos canais específicos disponibilizados por cada distribuidora; 

   - e) Relação de mês de referência ou data de vencimento, e valor a pagar de cada fatura vencida e não paga (ou seja, fatura em aberto), a ser incluída até o segundo ciclo de faturamento subsequente, enquanto permanecer o inadimplemento, informando o mês e o correspondente valor das seis faturas mais antigas, no mínimo; 

   - f) Mensagem informativa de faturamento realizado em base diferente da leitura mensal regular, especificando a situação específica verificada (e.g. leitura plurimensal, impedimento de acesso, retirada de medidor sem a sua imediata substituição, situação de emergência ou de calamidade pública, ajuste de faturamento incorreto anterior e compensação de deficiência na medição), conforme estabelecido em regulamento; 

   - g) Mensagem para o consumidor contendo o percentual do reajuste tarifário, o número da Resolução que o autorizou e a data (dia, mês e ano) de início de sua vigência, na primeira fatura que incidir os efeitos da respectiva Resolução Homologatória da revisão ou reajuste tarifário; 

   - h) Declaração de quitação anual de débitos, conforme previsto em regulamento; e 

   - i) Quando se tratar de unidade consumidora classificada em alguma das subclasses Residencial Baixa Renda: 

      - i. A tarifa aplicável a cada parcela do consumo de energia elétrica; e 

      - ii. A mensagem prevista em lei, em destaque, no canto superior direito da fatura. 

- 3.3 Sempre que a fatura incluir algum benefício tarifário para o consumidor ou usuário do sistema de distribuição custeado por meio de subvenção econômica, seja na forma de desconto sobre as tarifas homologadas pela ANEEL ou de qualquer outra forma, deverão ser observadas as seguintes orientações: 

   - a) Os rateios dos custos tributários específicos decorrentes de subvenções econômicas devem ser alocados aos consumidores que receberam benefício tarifário custeado por subvenção econômica, na proporção do benefício recebido por cada consumidor; 

||**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|
|---|---|---|---|---|
|Assunto:<br>Informações Obrigatórias na Fatura|Seção:<br>11.1|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>12 de 31|

- b) O repasse aos consumidores da parcela dos custos tributários decorrente de subvenções econômicas deve ocorrer no momento do faturamento com a concessão do desconto aplicável; 

   - i. Caso não seja possível cumprir a orientação acima em função de conflito com a legislação tributária, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD/ANEEL deverá ser formalmente comunicada pela distribuidora. 

- c) As distribuidoras devem adotar modelos de fatura compatíveis com um dos modelos genéricos apresentados no Item 3 da Seção 11.3; 

   - i. Quando exigido pelo Fisco Estadual, as distribuidoras podem adotar uma forma de apresentação dos itens de fatura distinta dos exemplos ilustrativos da Seção 11.3. Não obstante, aquelas informações definidas como obrigatórias pela ANEEL para a fatura precisam constar da nota fiscal/conta de energia, ainda que fora das áreas reservadas aos itens de nota fiscal. 

- d) Os benefícios tarifários concedidos aos consumidores devem constar de forma explícita nas faturas de energia elétrica; 

- e) Para a determinação do montante total do benefício tarifário deverão ser considerados os percentuais de desconto e as tarifas para aplicação dos descontos constantes da resolução homologatória do processo tarifário ou de ato equivalente da ANEEL, bem como todas as outras eventuais reduções no valor a ser pago pelo consumidor custeadas por meio de subvenção econômica; 

- f) A base de incidência e o montante total referentes a cada tributo adicionado à tarifa aplicável para determinar o preço final a ser pago pelo consumidor, que devem constar de forma explícita de todas as faturas de energia elétrica, devem incluir a parcela referente aos custos tributários específicos decorrentes de subvenções econômicas. 

## **4 ASPECTOS RELACIONADOS À FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES** 

- 4.1 Exceto quando explicitamente estabelecido neste procedimento, as distribuidoras possuem liberdade para organizar as informações obrigatórias nas faturas da forma que considerarem mais apropriada para atender às necessidades dos seus clientes. 

- 4.2 Algumas das informações obrigatórias devem ser apresentadas agrupadas na fatura para destaque e facilidade de referência. 

- 4.3 As faturas do Grupo B deverão apresentar áreas ou quadros reservados na sua parte frontal para: 

   - a) “Principais Informações”; 

   - b) “Itens de Fatura”; e 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Informações Obrigatórias na Fatura|Seção:<br>11.1|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>13 de 31|
|---|---|---|---|---|

## c) “Mensagens”. 

- 4.4 No quadro “Principais”, deverão ser apresentadas as seguintes informações obrigatórias: 

   - a) Mês de referência do faturamento; 

   - b) Data de vencimento; e 

   - c) Valor total a pagar. 

- 4.5 As distribuidoras podem adotar duas formas de apresentação dos itens de fatura: 

   - a) **Modelo “Tarifa”** - em que os valores unitários dos itens relacionados à energia elétrica não incluem os tributos e os valores correspondentes aos tributos são apresentados como itens de fatura adicionais; ou 

   - b) **Modelo “Preço”** – em que os valores unitários dos itens relacionados à energia elétrica incluem todos os tributos, resultando no preço unitário a ser pago. 

- 4.6 Do ponto vista do consumidor de baixa tensão típico, a ANEEL entende que o modelo “tarifa” possibilita uma fatura mais concisa e direta, ao permitir a identificação da tarifa aplicável homologada pela ANEEL e a visualização das informações sobre os tributos incidentes num único quadro, qual seja, nos itens de fatura, sem necessidade de quadros com informações adicionais. 

- 4.7 Não obstante, a ANEEL reconhece que o modelo “preço” é mais compatível com a natureza híbrida de nota fiscal fatura da conta de energia elétrica e pode auxiliar na adoção futura do padrão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para o consumo final de energia elétrica, o que também é do interesse dos consumidores e alinhado com os objetivos de sustentabilidade da ANEEL. 

- 4.8 A seção 11.3 apresenta exemplos do modelo “Tarifa” e do modelo “Preço”. 

- 4.9 Para o modelo “Tarifa”, a discriminação de quantidades e valores de produtos e serviços, e dos respectivos impostos e contribuições incidentes deve ser efetuada no quadro “Itens de Fatura”, separando os itens referentes ao serviço de fornecimento de energia elétrica dos demais serviços e produtos eventualmente cobrados por meio da mesma fatura. Para tal, nas faturas do Grupo B, os itens de fatura deverão ser agrupados na seguinte ordem: 

   - a) “Fornecimento” – itens de fatura referentes ao serviço de energia elétrica; 

   - b) “Tributos” – itens de fatura referentes aos tributos incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica; 

   - c) Demais itens de fatura. 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Informações Obrigatórias na Fatura|Seção:<br>11.1|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>14 de 31|
|---|---|---|---|---|

- 4.10 Dentre os possíveis demais itens de fatura incluem-se, quando aplicáveis, outros tributos, produtos e serviços; abatimentos e devoluções; e itens financeiros. 

- 4.11 Todas as distribuidoras estão obrigadas a disponibilizar nos seus postos de atendimento e na área pública de seu site na internet um glossário contendo todas as descrições que podem constar em itens de fatura e os respectivos significados, bem como o significado de todas as siglas e abreviações utilizadas nas suas faturas. 

- 4.12 No quadro “Mensagens”, devem ser apresentadas todas as mensagens regulatórias referidas nos itens 2 e 3 específicas do ciclo de faturamento em questão. Por exemplo, mensagem alertando que o faturamento foi realizado em base diferente de leitura mensal ou mensagem informando o percentual de reajuste ou revisão tarifária. 

- 4.13 Mensagens regulatórias ou de outra natureza que tendem a se repetir nas faturas devem, sempre que possível, ser apresentadas em outros locais da fatura, mas que também permitam clara visualização pelo consumidor. Por exemplo, mensagem referente à Tarifa Social de Energia Elétrica, e mensagem que o pagamento será por meio de débito automático. 

- 4.14 Mensagens obrigatórias por determinação legal ou judicial, e mensagens identificadas pela distribuidora como de interesse específico do consumidor também devem ser incluídas No quadro “Mensagens”. 

- 4.15 A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD/ANEEL deverá ser formalmente comunicada pela distribuidora sobre eventuais situações particulares que gerem dificuldades para compatibilizar, por razões técnicas, práticas e/ou econômicas, as mensagens obrigatórias por determinações regulatórias, legais e judiciais. 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Informações Suplementares|Seção:<br>11.2|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>15 de 31|
|---|---|---|---|---|

## **SEÇÃO 11.2 – INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES** 

## **1 OBJETIVO** 

- 1.1 Esta seção trata das informações suplementares que devem ser disponibilizadas aos consumidores de energia elétrica e demais usuários do sistema de distribuição por meio de outros canais que não as faturas de energia elétrica. 

- 1.2 As faturas de energia elétrica devem ser autocontidas, no que se refere aos dados necessários para que se possa reproduzir os cálculos que resultaram no valor total cobrado. 

- 1.3 É importante que os consumidores e demais usuários contem com outras informações que os auxiliem na avaliação do serviço prestado e no gerenciamento do valor da sua conta de energia, que são as aqui denominadas informações suplementares. 

## **2 FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO** 

- 2.1 Diferentemente das informações na fatura, que são _enviadas_ a todos os consumidores ao final de cada ciclo de faturamento, as informações suplementares devem ser _disponibilizadas_ a todos os consumidores para serem acessadas no momento em que desejarem. 

- 2.2 A opção pelo modelo de disponibilização para acesso quando desejado pelo consumidor decorre (i) das informações suplementares, via de regra, precisarem ser analisadas dentro de uma perspectiva evolutiva/histórica; (ii) de apenas uma pequena parcela dos consumidores fazer um acompanhamento detalhado dos indicadores de qualidade do serviço e do produto; e (iii) de tais informações, muitas vezes, serem revestidas de uma maior complexidade, fazendo com que o espaço da fatura não seja suficiente para comunicar, de forma apropriada, essas informações. 

- 2.3 As informações suplementares específicas da unidade consumidora, em função do seu caráter privado, devem ser disponibilizadas em local de acesso restrito do consumidor no sítio da distribuidora na Internet. 

- 2.4 Para acessar seu local de acesso restrito deverá ser exigido do consumidor o cadastramento prévio de uma senha ou que o mesmo informe também alguma informação privada adicional que não conste da sua fatura de energia elétrica. 

- 2.5 Alternativamente à disponibilização de um local de acesso restrito do consumidor no sítio da distribuidora na Internet pode ser oferecido pela distribuidora um aplicativo para smartphones, com os mesmos requisitos de acesso. 

||**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|
|---|---|---|---|---|
|Assunto:<br>Informações Suplementares|Seção:<br>11.2|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>16 de 31|

- 2.6 Os consumidores que desejarem as informações suplementares mínimas, mas não tiverem condições ou não desejarem acessar as informações por meio dos canais eletrônicos disponibilizados pela distribuidora, podem solicitar à distribuidora um relatório impresso sem custo a cada 12 (doze) meses. 

   - 2.6.1 Caso o consumidor solicite o relatório impresso no período compreendido entre o último requerimento de informações disponibilizado sem custo pela distribuidora e o prazo final do período de 12 (doze) meses, o mencionado documento deve ser disponibilizado ao custo da emissão de segunda via de fatura. 

## **3 INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES OBRIGATÓRIAS** 

- 3.1 Evolução da Composição do Faturamento 

   - 3.1.1 As distribuidoras devem disponibilizar a todos os consumidores do Grupo B os valores cobrados, no mínimo, nas últimas 13 faturas, desmembrados em valor e o percentual que representam do total da fatura correspondentes, referentes: 

      - a) à energia; 

      - b) ao serviço de distribuição; 

      - c) à transmissão; 

      - d) aos encargos setoriais; 

      - e) às perdas; 

      - f) aos tributos incidentes sobre o faturamento; 

      - g) aos demais itens cobrados na fatura, quando aplicável. 

   - 3.1.2 Os valores correspondentes às alíneas de “a” a “f” do item anterior devem seguir a forma de cálculo estabelecida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 

   - 3.1.3 Estas informações visam substituir as informações sobre composição do faturamento anteriormente obrigatoriamente veiculadas nas faturas dos consumidores do Grupo B. Por essa razão, sua extensão aos consumidores do Grupo A, com as devidas adequações (e.g. inclusão das informações de demanda), é opcional. 

   - 3.1.4 Quando da efetivação das alterações previstas nesta seção, caso a distribuidora não possua o registro do histórico da composição do faturamento das 13 faturas anteriores, este deverá ser construído a partir da efetivação das alterações. 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Informações Suplementares|Seção:<br>11.2|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>17 de 31|
|---|---|---|---|---|

3.2 Evolução dos Indicadores de Continuidade Individuais 

   - 3.2.1 As distribuidoras deverão disponibilizar a todos os consumidores do Grupo B as seguintes informações referentes à apuração e os limites dos indicadores de continuidade, referentes, no mínimo, aos últimos 13 meses: 

      - a) Nome do conjunto ao qual pertencia a unidade consumidora no respectivo período de apuração; 

      - b) Limites mensais, trimestrais e anuais definidos para os indicadores de continuidade individuais; 

      - c) Valores mensais apurados para os indicadores de continuidade individuais (DIC, FIC, DMIC e DICRI); 

      - d) Valor mensal do encargo de uso do sistema de distribuição (EUSD); 

      - e) Período de referência da apuração; 

      - f) Eventuais créditos relativos ao período de apuração a que o consumidor tenha tido direito; e 

      - g) Período de competência da fatura em que os eventuais créditos foram compensados ou a data em que foram pagos. 

   - 3.2.2 Estas informações visam, primeiramente, substituir as informações sobre indicadores individuais de continuidade anteriormente obrigatoriamente veiculadas nas faturas dos consumidores do Grupo B. Por essa razão, sua extensão aos consumidores do Grupo A é opcional. 

- 3.3 Histórico de Medição e de Faturamento 

   - 3.3.1 As distribuidoras deverão disponibilizar a todos os consumidores o histórico de medição e de faturamento de 13 meses (mês de competência da fatura e 12 meses anteriores) referente ao consumo de energia elétrica e demais grandezas faturadas. 

   - 3.3.2 O histórico de medição e de faturamento deve, preferencialmente, ser apresentado de forma gráfica, a fim de deixar clara a variação das grandezas faturadas ao longo do período. 

   - 3.3.3 O histórico de consumo deverá sinalizar quando da ocorrência de faturamento por média ou faturamento baseado no custo de disponibilidade, além da média de consumo da unidade consumidora em cada ciclo de faturamento apresentado. 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Informações Suplementares|Seção:<br>11.2|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>18 de 31|
|---|---|---|---|---|

## **4 HISTÓRICO DE FATURAS E DE PAGAMENTO** 

- 4.1 Adicionalmente às informações suplementares mínimas, devem estar disponíveis em local de acesso restrito pelo consumidor ou usuário do sistema de distribuição, o histórico, no mínimo, das últimas 13 faturas emitidas e as respectivas situações de pagamento. Quando a situação da fatura for “paga”, deverá ser apresentada ainda a data de pagamento. 

- 4.2 Alternativamente ao espelho das faturas emitidas, podem ser disponibilizadas todas as informações obrigatórias que constaram das respectivas faturas. 

- 4.3 O Histórico de Faturas e de Pagamento deve estar disponível para todos os consumidores e usuários, independentemente do grupo de tensão a que pertençam, ou de terem optado ou não pela fatura eletrônica. 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Formas de Apresentação Possíveis|Seção:<br>11.3|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>19 de 31|
|---|---|---|---|---|

## **SEÇÃO 11.3 – FORMAS DE APRESENTAÇÃO POSSÍVEIS** 

## **1 OBJETIVO** 

- 1.1 Esta seção trata de maneiras possíveis de atender aos requisitos referentes às informações obrigatórias nas faturas de energia elétrica do Grupo B. 

- 1.2 O foco dos exemplos que se seguem são os itens de fatura, por sua direta relação com o valor total cobrado e, portanto, com a própria essência “demonstrativa” da fatura. 

- 1.3 O propósito é meramente ilustrativo, não existindo a obrigação de as distribuidoras adotarem os exemplos apresentados como modelos para as suas faturas. 

## **2 EXEMPLOS** 

- 2.1 Classe Residencial 

```
Modelo “Tarifa”
```

```
Itens de Fatura
Fornecimento
TARIFA FAIXA CONSUMO        510 KWH x R$ 0,43676               222,74
ADICIONAL BANDEIRA VERMELHA                                     22,95
Tributos
ICMS      25,00% x R$ 350,49                                    87,62
PIS/PASEP  0,88% x R$ 350,49                                     3,08
COFINS     4,02% x R$ 350,49                                    14,08
Outros Tributos, Produtos e Serviços
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA Distrital                    27,77
TOTAL A PAGAR (R$) 378,26
Modelo “Preço”
Itens de Fatura
Fornecimento
TARIFA FAIXA CONSUMO        510 KWH x R$ 0,62305               317,75
ADICIONAL BANDEIRA VERMELHA                                     32,74
Outros Tributos, Produtos e Serviços
CONTRIBUICAO DE ILUMINACAO PUBLICA Distrital                    27,77
TOTAL A PAGAR (R$) 378,26
```

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Formas de Apresentação Possíveis|Assunto:<br>Formas de Apresentação Possíveis|Assunto:<br>Formas de Apresentação Possíveis|Seção:<br>11.3|Seção:<br>11.3|Revisão:<br>0|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>20 de 31|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||||**`Alíquota`**<br>**`Valor`**<br>`25,00%`<br>`87,62`<br>`R$`<br>`0,88%`<br>`3,08`<br>`R$`<br>`4,02%`<br>`14,09`<br>`R$`|||||
||**`Tarifa sem Tributos`**||||||||
||`0,43676`||||||||
||||||||||
||**`Tributo`**|**`Base de Cálculo`**||**`Alíquota`**||**`Valor`**|||
||`ICMS`|`350,49`<br>`R$`||`25,00%`||`87,62`<br>`R$`|||
||`PIS/PASEP`|`350,49`<br>`R$`||`0,88%`||`3,08`<br>`R$`|||
||`COFINS`|`350,49`<br>`R$`||`4,02%`||`14,09`<br>`R$`|||

## **3 EXEMPLOS COM BENEFÍCIO TARIFÁRIO** 

## 3.1 Classe Rural 

## Modelo “Tarifa” 

|`Itens de Fatura`|||||
|---|---|---|---|---|
|**`Fornecimento`**|`Quantidade`|`Unidade`|`Valor`<br>`Unitário`|`Valor`|
|`Consumo com desconto 30%`|`245 `|`kWh`|`0,316120`|`77,45`<br>`R$`|
|`Adicional Bandeira Tarifária`||||`7,97`<br>`R$`|
|`Benefício tarifário líquido`||||`33,19`<br>`R$`|
||||||
|**`Tributos`**|`Base`|`Alíquota`|||
|`ICMS`|`158,16`<br>`R$`|`18,00%`||`28,47`<br>`R$`|
|`PIS/PASEP`|`158,16`<br>`R$`|`1,23%`||`1,95`<br>`R$`|
|`COFINS`|`158,16`<br>`R$`|`5,78%`||`9,13`<br>`R$`|
||||||
|**`Itens Financeiros`**|||||
|`Correcao Monetariapor Atraso 10/2015`||||`2,61`<br>`R$`|
|`Juros Conta Anterior 10/2015`||||`2,08`<br>`R$`|
|`Multa Conta Anterior 10/2015`||||`1,58`<br>`R$`|
|`Cred Viol Meta Cont`||||`8,05`<br>`-R$`|
|`Benefício tarifário líquido`||||`33,19`<br>`-R$`|
|||**`TOTAL A PAGAR`**||**`123,19`**<br>**`R$`**|

```
Tarifa sem Tributos
(R$/kWh)
0,437560
```

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Formas de Apresentação Possíveis|Seção:<br>11.3|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>21 de 31|
|---|---|---|---|---|

## Modelo “Preço” 

|`Itens de Fatura`|||||
|---|---|---|---|---|
|**`Fornecimento`**|`Quantidade`|`Unidade`|`Valor`<br>`Unitário`|`Valor`|
|`Consumo com desconto 30%`|`245 `|`kWh`|`0,421545`|`103,28`<br>`R$`|
|`Adicional Bandeira Tarifária`||||`10,63`<br>`R$`|
|`Benefício tarifário bruto`||||`44,25`<br>`R$`|
||||||
|**`Itens Financeiros`**|||||
|`Correcao Monetariapor Atraso 10/2015`||||`2,61`<br>`R$`|
|`Juros Conta Anterior 10/2015`||||`2,08`<br>`R$`|
|`Multa Conta Anterior 10/2015`||||`1,58`<br>`R$`|
|`Cred Viol Meta Cont`||||`8,05`<br>`-R$`|
|`Benefício tarifário líquido`||||`33,19`<br>`-R$`|
|||**`TOTAL A PAGAR`**||**`123,19`**<br>**`R$`**|

|**`Tarifa sem Tributos`**<br>**`(R$/kWh)`**<br>`0,437560`|**`Tarifa sem Tributos`**<br>**`(R$/kWh)`**<br>`0,437560`|**`Parcela Subvencionada`**<br>**`(CDE)`**|**`Parcela Subvencionada`**<br>**`(CDE)`**|
|---|---|---|---|
|||`33,19`<br>`R$`||
|||||
|**`Tributo`**|**`Base de Cálculo`**|**`Alíquota`**|**`Valor`**|
|`ICMS`|`158,16`<br>`R$`|`18,00%`|`28,47`<br>`R$`|
|`PIS/PASEP`|`158,16`<br>`R$`|`1,23%`|`1,95`<br>`R$`|
|`COFINS`|`158,16`<br>`R$`|`5,78%`|`9,13`<br>`R$`|

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Formas de Apresentação Possíveis|Seção:<br>11.3|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>22 de 31|
|---|---|---|---|---|

## 3.2 Classe Residencial Subclasse Baixa Renda 

## Modelo “Tarifa” 

|`Itens de Fatura`|`Itens de Fatura`||||||
|---|---|---|---|---|---|---|
|**`Fornecimento`**||`Quantidade`||`Unidade`|`Valor`<br>`Unitário`|`Valor`|
|`Consumo com desconto de 65%`||`30 `||`kWh`|`0,153146`|`4,59`<br>`R$`|
|`Consumo com desconto de 40%`||`70 `||`kWh`|`0,262536`|`18,37`<br>`R$`|
|`Consumo com desconto de 10%`||`120 `||`kWh`|`0,393804`|`47,25`<br>`R$`|
|`Consumo sem desconto`||`7 `||`kWh`|`0,437560`|`3,06`<br>`R$`|
|`Benefício tarifário líquido`||||||`28,20`<br>`R$`|
||||||||
|**`Tributos`**||`Base`||`Alíquota`|||
|`ICMS`||`156,78`<br>`R$`||`29,00%`||`45,46`<br>`R$`|
|`PIS/PASEP`||`156,78`<br>`R$`||`1,12%`||`1,75`<br>`R$`|
|`COFINS`||`156,78`<br>`R$`||`5,16%`||`8,09`<br>`R$`|
||||||||
|**`Itens Financeiros`**|||||||
|`Multa atrasopagto`||`Fev/16`||||`1,07`<br>`R$`|
|`Atualização monetária`||`Fev/16`||||`0,01`<br>`R$`|
|`Juros`||`Fev/16`||||`0,02`<br>`R$`|
|`Contribuição CIP Municipal`||||||`7,37`<br>`R$`|
|`Benefício tarifário líquido`||||||`28,20`<br>`-R$`|
|||||**`TOTAL A PAGAR`**||**`137,04`**<br>**`R$`**|
||**`Tarifa sem Tributos`**<br>**`(R$/kWh)`**<br>`0,437560`<br>**`Parcela Subvencionada`**<br>**`(CDE)`**<br>`28,20`<br>`R$`||||||
||**`Tarifa sem Tributos`**<br>**`(R$/kWh)`**||**`Parcela Subvencionada`**<br>**`(CDE)`**||||
||`0,437560`||`28,20`<br>`R$`||||

||**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|
|---|---|---|---|---|
|Assunto:<br>Formas de Apresentação Possíveis|Seção:<br>11.3|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>23 de 31|

## Modelo “Preço” 

|`Itens de Fatura`|||||
|---|---|---|---|---|
|**`Fornecimento`**|`Quantidade`|`Unidade`|`Valor`<br>`Unitário`|`Valor`|
|`Consumo com desconto de 65%`|`30 `|`kWh`|`0,236334`|`7,09`<br>`R$`|
|`Consumo com desconto de 40%`|`70 `|`kWh`|`0,405430`|`28,38`<br>`R$`|
|`Consumo com desconto de 10%`|`120 `|`kWh`|`0,608334`|`73,00`<br>`R$`|
|`Consumo sem desconto`|`7 `|`kWh`|`0,675715`|`4,73`<br>`R$`|
|`Benefício tarifário bruto`||||`43,57`<br>`R$`|
||||||
|**`Itens Financeiros`**|||||
|`Multa atrasopagto`|`Fev/16`|||`1,07`<br>`R$`|
|`Atualização monetária`|`Fev/16`|||`0,01`<br>`R$`|
|`Juros`|`Fev/16`|||`0,02`<br>`R$`|
|`Contribuição CIP Municipal`||||`7,37`<br>`R$`|
|`Benefício tarifário líquido`||||`28,20`<br>`-R$`|
|||**`TOTAL A PAGAR`**||**`137,04`**<br>**`R$`**|

|**`Tarifa sem Tributos`**<br>**`(R$/kWh)`**|**`Tarifa sem Tributos`**<br>**`(R$/kWh)`**|**`Parcela Subvencionada`**<br>**`(CDE)`**|**`Parcela Subvencionada`**<br>**`(CDE)`**|
|---|---|---|---|
|`0,437560`||`28,20`<br>`R$`||
|||||
|**`Tributo`**|**`Base de Cálculo`**|**`Alíquota`**|**`Valor`**|
|`ICMS`|`156,78`<br>`R$`|`29,00%`|`45,46`<br>`R$`|
|`PIS/PASEP`|`156,78`<br>`R$`|`1,12%`|`1,75`<br>`R$`|
|`COFINS`|`156,78`<br>`R$`|`5,16%`|`8,09`<br>`R$`|

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Formas de Apresentação Possíveis|Seção:<br>11.3|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>24 de 31|
|---|---|---|---|---|

## Modelo “Preço” Estado de São Paulo 

|**`Discriminação da Operação - Reservado ao Fisco`**|**`Discriminação da Operação - Reservado ao Fisco`**|**`Discriminação da Operação - Reservado ao Fisco`**|**`Discriminação da Operação - Reservado ao Fisco`**|||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|**`Cód`**<br>**`115`**|**`Descrição da Operação`**|**`Mês Ref`**|`Qtd`<br>`Faturada`|`Unidade`<br>`Medida`|`Valor`<br>`Unitário`|`Base Cálculo`<br>`ICMS`|<br>`Alíquota`<br>`ICMS`|<br>`ICMS`|`Valor da`<br>`Operação`|
|`0601 `|`Consumo com desconto de 65%`|`abr/16`|`30 `|`kWh`|`0,236334`|`7,09`<br>`R$`|`29,00%`|`2,06`<br>`R$`|`7,09`<br>`R$`|
|`0601 `|`Consumo com desconto de 40%`|`abr/16`|`70 `|`kWh`|`0,405430`|`28,38`<br>`R$`|`29,00%`|`8,23`<br>`R$`|`28,38`<br>`R$`|
|`0601 `|`Consumo com desconto de 10%`|`abr/16`|`120 `|`kWh`|`0,608334`|`73,00`<br>`R$`|`29,00%`|`21,17`<br>`R$`|`73,00`<br>`R$`|
|`0601 `|`Consumo sem desconto`|`abr/16`|`7 `|`kWh`|`0,675715`|`4,73`<br>`R$`|`29,00%`|`1,37`<br>`R$`|`4,73`<br>`R$`|
|`0610 `|`Benefício tarifário bruto`|`abr/16`||||`43,58`<br>`R$`|`29,00%`|`12,64`<br>`R$`|`43,57`<br>`R$`|
|||||||||||
||`Multa atrasopagto`|`fev/16`|||||||`1,07`<br>`R$`|
||`Atualização monetária`|`fev/16`|||||||`0,01`<br>`R$`|
||`Juros`|`fev/16`|||||||`0,02`<br>`R$`|
||`Contribuição CIP Municipal`||||||||`7,37`<br>`R$`|
|`0906 `|`Benefício tarifário líquido`|`abr/16`|||||||`28,20`<br>`-R$`|
||**`Total`**|||||**`156,78`**<br>**`R$`**||**`45,46`**<br>**`R$`**|**`137,04`**<br>**`R$`**|

|**`Tarifa sem Tributos`**<br>**`(R$/kWh)`**|**`Tarifa sem Tributos`**<br>**`(R$/kWh)`**|**`Parcela Subvencionada`**<br>**`(CDE)`**|**`Parcela Subvencionada`**<br>**`(CDE)`**|
|---|---|---|---|
|`0,437560`||`28,20`<br>`R$`||
|||||
|**`Tributo`**|**`Base de Cálculo`**|**`Alíquota`**|**`Valor`**|
|`PIS/PASEP`|`156,78`<br>`R$`|`1,12%`|`1,75`<br>`R$`|
|`COFINS`|`156,78`<br>`R$`|`5,16%`|`8,09`<br>`R$`|

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Formas de Apresentação Possíveis|Seção:<br>11.3|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>25 de 31|
|---|---|---|---|---|

Modelo “Preço” sem incidência de ICMS sobre a parcela subvencionada 

|`Itens de Fatura`|||||
|---|---|---|---|---|
|**`Fornecimento`**|`Quantidade`|`Unidade`|`Valor`<br>`Unitário`|`Valor`|
|`Consumo com desconto de 65%`|`30 `|`kWh`|`0,236334`|`7,09`<br>`R$`|
|`Consumo com desconto de 40%`|`70 `|`kWh`|`0,405430`|`28,38`<br>`R$`|
|`Consumo com desconto de 10%`|`120 `|`kWh`|`0,608334`|`73,00`<br>`R$`|
|`Consumo sem desconto`|`7 `|`kWh`|`0,675715`|`4,73`<br>`R$`|
|`Benefício tarifário bruto`||||`30,09`<br>`R$`|
||||||
|**`Itens Financeiros`**|||||
|`Multa atrasopagto`|`Fev/16`|||`1,07`<br>`R$`|
|`Atualização monetária`|`Fev/16`|||`0,01`<br>`R$`|
|`Juros`|`Fev/16`|||`0,02`<br>`R$`|
|`Contribuição CIP Municipal`||||`7,37`<br>`R$`|
|`Benefício tarifário líquido`||||`28,20`<br>`-R$`|
|||**`TOTAL A PAGAR`**||**`123,56`**<br>**`R$`**|

|**`Tarifa sem Tributos`**<br>**`(R$/kWh)`**|**`Tarifa sem Tributos`**<br>**`(R$/kWh)`**|**`Parcela Subvencionada`**<br>**`(CDE)`**|**`Parcela Subvencionada`**<br>**`(CDE)`**|
|---|---|---|---|
|`0,437560`||`28,20`<br>`R$`||
|||||
|**`Tributo`**|**`Base de Cálculo`**|**`Alíquota`**|**`Valor`**|
|`ICMS`|`113,20`<br>`R$`|`29,00%`|`32,83`<br>`R$`|
|`PIS/PASEP`|`143,29`<br>`R$`|`1,12%`|`1,60`<br>`R$`|
|`COFINS`|`143,29`<br>`R$`|`5,16%`|`7,39`<br>`R$`|

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Fatura Eletrônica|Seção:<br>11.4|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>26 de 31|
|---|---|---|---|---|

## **Seção 11.4 - FATURA ELETRÔNICA** 

## **1 OBJETIVO** 

- 1.1 Esta seção trata da fatura enviada ou disponibilizada aos consumidores de energia elétrica e demais acessantes do sistema de distribuição por meio de canais eletrônicos, ou seja, sem a utilização de papel. 

- 1.2 Em função de grande potencial da utilização da fatura eletrônica para redução de custos operacionais, disponibilização mais ágil de informações para o consumidor, redução de impactos ambientais e uso mais eficiente dos recursos disponíveis, projetos visando à disponibilização de soluções de fatura eletrônica devem ser estimulados. 

## **2 FORMAS DE APRESENTAÇÃO DA FATURA ELETRÔNICA** 

- 2.1 Diferentemente das faturas impressas, que são obrigatoriamente _enviadas_ a todos os consumidores ao final de cada ciclo de faturamento, as faturas eletrônicas podem ser _enviadas_ aos consumidores por meio de canais eletrônicos (e.g. e-mail) ou apenas _disponibilizadas_ em local pré-definido (e.g. sítio da distribuidora na Internet) para serem acessadas no momento em que os consumidores desejarem. 

- 2.2 Em função do caráter privado das informações apresentadas nas faturas, a fatura eletrônica deve ser disponibilizada sempre em local de acesso restrito do consumidor. 

- 2.3 No caso de disponibilização de fatura eletrônica, o consumidor pode receber ou não uma comunicação eletrônica informando que a fatura encontra-se disponível, a depender da escolha que fez no momento de opção pela fatura eletrônica. 

- 2.4 Para acessar seu local de acesso restrito, deverá ser exigido do consumidor o cadastramento prévio de uma senha ou que o mesmo informe também alguma informação privada adicional que não conste da sua fatura de energia elétrica. 

- 2.5 Para ligações existentes e novas, a opção pela fatura eletrônica necessita de anuência prévia expressa do consumidor. A efetivação da opção pela fatura eletrônica significa que o consumidor deixará de receber a fatura impressa, passando a ter acesso apenas à fatura eletrônica. 

   - 2.5.1 As distribuidoras poderão, por iniciativa própria, fornecer acesso à fatura eletrônica por tempo determinado como forma de divulgar o serviço e suas vantagens junto aos consumidores sem, contudo, interromper o envio da fatura impressa. 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Fatura Eletrônica|Seção:<br>11.4|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>27 de 31|
|---|---|---|---|---|

- 2.6 As distribuidoras poderão oferecer benefícios, financeiros ou não, aos consumidores que optarem pela fatura eletrônica, desde que aplique critérios isonômicos para a concessão dos benefícios, e os divulgue prévia e amplamente. Os benefícios oferecidos podem estar atrelados a um período mínimo de opção pela fatura eletrônica. 

- 2.7 O consumidor poderá, a qualquer momento, retornar à opção da fatura impressa, sendo que esta opção será efetivada no próximo ciclo de faturamento. 

   - 2.7.1 Caso isto ocorra antes do término de um eventual período mínimo de opção pela fatura eletrônica para que o consumidor faça jus a algum tipo de benefício oferecido pela distribuidora, o consumidor perderá o benefício. 

## **3 INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NA FATURA ELETRÔNICA** 

- 3.1 Todos os requisitos de informações obrigatórias e formas de apresentação das mesmas aplicáveis à fatura impressa aplicam-se à fatura eletrônica. 

- 3.2 Quando um único documento cumpre as funções de nota fiscal e fatura de energia elétrica, ou seja, trata-se de uma Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, outras informações além daquelas definidas pela ANEEL poderão ser obrigatórias para atender às exigências fiscais, e o modelo e a forma de apresentação da fatura eletrônica (regime especial) precisarão ser aprovados pelo Fisco Estadual. 

## **4 NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA** 

- 4.1 As distribuidoras devem utilizar para a fatura eletrônica uma solução tecnológica de notificação eletrônica que possibilite o monitoramento da entrega e da leitura pelo destinatário, e a rastreabilidade das mensagens enviadas. 

- 4.2 A regulamentação faculta às distribuidoras efetuarem determinadas notificações que devem ser efetuadas de forma escrita, específica e com entrega comprovada por meio da fatura de energia elétrica. 

   - 4.2.1 Sempre que a distribuidora utilizar a faculdade prevista na regulamentação para realizar por meio da fatura algum tipo de notificação que, se realizada de forma específica e escrita, exija entrega comprovada (e.g. suspensão do fornecimento), deverá se assegurar que a solução tecnológica de notificação eletrônica adotada possui validade legal. 

- 4.3 Para ligações existentes e novas, a opção pela notificação eletrônica para outras comunicações além daquelas veiculadas por meio da fatura necessita de anuência prévia expressa do consumidor. 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Fatura Eletrônica|Seção:<br>11.4|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>28 de 31|
|---|---|---|---|---|

- 4.4 Quando da opção pela notificação eletrônica, o consumidor deve ser informado sobre todas as comunicações contempladas na referida opção. A adesão à notificação eletrônica para novas comunicações criadas após a opção do consumidor não é automática; o consumidor precisa ser consultado e manifestar sua opção. 

- 4.5 O termo de adesão à notificação eletrônica deve especificar os procedimentos que serão adotados quando problemas tecnológicos de responsabilidade da distribuidora impossibilitarem o correto funcionamento da solução de notificação eletrônica e os marcos que serão utilizados quando houver contagem de prazo para alguma ação necessária da parte do consumidor. 

- 4.6 As distribuidoras poderão oferecer benefícios, financeiros ou não, aos consumidores que optarem pela notificação eletrônica para outras comunicações além daquelas veiculadas por meio da fatura, desde que aplique critérios isonômicos para a concessão dos benefícios, e os divulgue prévia e amplamente. Os benefícios oferecidos podem estar atrelados a um período mínimo de opção pela notificação eletrônica. 

- 4.7 O consumidor poderá, a qualquer momento, retornar à opção de receber as comunicações não veiculadas por meio da fatura por correspondência impressa. 

   - 4.7.1 Caso isto ocorra antes do término de um eventual período mínimo de opção pela notificação eletrônica para que o consumidor faça jus a algum tipo de benefício oferecido pela distribuidora, o consumidor perderá o benefício. 

||**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|
|---|---|---|---|---|
|Assunto:<br>Resumo de Fatura|Seção:<br>11.5|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>29 de 31|

## **Seção 11.5 – RESUMO DE FATURA** 

## **1 OBJETIVO** 

- 1.1 Esta seção trata do resumo de fatura que pode ser enviado aos consumidores de energia elétrica em substituição à fatura, quando esta opção for disponibilizada pela distribuidora. 

- 1.2 O envio do resumo de fatura não exime a distribuidora de continuar a gerar a fatura mensal de cada unidade consumidora, disponibilizá-la eletronicamente na área de acesso restrito do consumidor e mantê-la em seus sistemas computacionais. Essa obrigação independe da conta de energia tratar-se de uma simples fatura ou de uma nota fiscal fatura. 

- 1.3 Quando se tratar de Nota Fiscal/Conta de Energia, a disponibilização pela distribuidora da possibilidade dos consumidores optarem pelo resumo de fatura está condicionada à aprovação prévia pelo Fisco Estadual de regime especial para o documento fiscal associado ao resumo de fatura. 

- 1.4 O resumo de fatura foi concebido como uma forma de possibilitar redução parcial de custos operacionais, material e impactos ambientais quando o consumidor não deseja optar pela comunicação com a distribuidora exclusivamente por meio eletrônico (como é o caso quando opta pela fatura eletrônica e pela notificação eletrônica) e quer receber regularmente de forma impressa um conjunto reduzido de informações sobre a fatura e as informações necessárias para pagamento. 

## **2 FORMA DE APRESENTAÇÃO DO RESUMO DE FATURA** 

- 2.1 Os resumos de fatura devem ser enviados a todos os consumidores que optaram por recebê-lo em substituição à fatura, ao final de cada ciclo de faturamento. 

- 2.2 Para ligações existentes e novas, a opção pelo resumo de fatura necessita de anuência prévia expressa do consumidor. A efetivação da opção pelo resumo de fatura significa que o consumidor deixará de receber a fatura impressa, passando a receber o resumo de fatura impresso e a ter acesso à fatura eletrônica na área de acesso restrito do consumidor. 

   - 2.2.1 As distribuidoras poderão, por iniciativa própria, encaminhar o resumo de fatura por tempo determinado como forma de divulgar o serviço e suas vantagens junto aos consumidores sem, contudo, interromper o envio da fatura impressa. 

||**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|**Procedimentos de Distribuição**|
|---|---|---|---|---|
|Assunto:<br>Resumo de Fatura|Seção:<br>11.5|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>30 de 31|

- 2.3 As distribuidoras poderão oferecer benefícios, financeiros ou não, aos consumidores que optarem pelo recebimento de resumo de fatura, desde que aplique critérios isonômicos para a concessão dos benefícios, e os divulgue prévia e amplamente. Os benefícios oferecidos podem estar atrelados a um período mínimo de opção pelo recebimento de resumo de fatura. 

- 2.4 O consumidor poderá, a qualquer momento, retornar à opção de recebimento da fatura, escolhendo se deseja que ela seja impressa ou eletrônica, sendo que esta opção será efetivada no próximo ciclo de faturamento. 

   - 2.4.1 Caso isto ocorra antes do término de um eventual período mínimo de opção pelo resumo de fatura para que o consumidor faça jus a algum tipo de benefício oferecido pela distribuidora, o consumidor perderá o benefício. 

## **3 INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO RESUMO DA FATURA** 

- 3.1 O resumo de fatura deve obrigatoriamente conter as seguintes informações: 

   - a) Nome do consumidor ou usuário do sistema de distribuição. 

   - b) Código único de identificação da unidade consumidora ou ponto de acesso; 

   - c) Endereço da unidade consumidora ou do ponto de acesso 

   - d) Número ou identificador do documento correspondente à fatura ou Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica associada; 

   - e) Mês de referência do faturamento; 

   - f) Data de emissão da fatura ou Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica associada; 

   - g) Data de vencimento; 

   - h) Valor total a pagar; e 

   - i) Código de barras e linha digitável, informação equivalente ou mensagem que o pagamento será realizado por meio de débito automático. 

- 3.2 Caso não tenha sido realizada a leitura, deve ser apresentada mensagem informando o fato e como foi calculado o consumo considerado para faturamento: pela média aritmética, por estimativa ou pelo custo de disponibilidade. 

## **Procedimentos de Distribuição** 

|Assunto:<br>Disposições Transitórias|Seção:<br>11.6|Revisão:<br>0|Data de Vigência:<br>10/07/2017|Página:<br>31 de 31|
|---|---|---|---|---|

## **Seção 11.6 – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS** 

1. Esta seção trata dos prazos referentes ao processo de implantação das alterações previstas neste Módulo dos Procedimentos de Distribuição. 

2. As alterações previstas deverão ser operacionalizadas em um prazo de até 24 (vinte e quatro) meses da aprovação deste Módulo, sendo que: 

   - a) O bloco de alterações de conteúdo, correspondente às seções 11.1 e 11.2, deve ser efetivado em um prazo de até 12 (doze) meses da aprovação; e 

   - b) O bloco de alterações de processo, correspondente às seções 11.4 e 11.5, deve ser efetivado em até 24 (vinte e quatro) meses após a mesma data. 

3. A retirada das informações referente à Composição do Faturamento e aos Indicadores de Continuidade Individuais atualmente apresentadas na fatura deverá ocorrer de forma concomitante com a sua disponibilização como informações suplementares obrigatórias na forma apresentada. 

4. Até que seja decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para efetivação do bloco de modificações de processo, as distribuidoras que já oferecem a fatura eletrônica (seção 11.4) na data de publicação da regulamentação poderão continuar utilizando a mesma solução tecnológica e procedimentos específicos, sem necessidade de adequação. 

5. O resumo de fatura (seção 11.5) somente poderá ser ofertado pela distribuidora a partir da disponibilização das informações suplementares (seção 11.2), respeitando-se o meio, a forma e o conteúdo previstos neste Módulo.