PRORET — Proret Submod 6.7 V 3.0C aren20221003

## **ANEXO XLIX** 

**Módulo 6: Demais Procedimentos** 

## **Submódulo 6.7** 

**CENTRAIS DE GERAÇÃO ANGRA 1 E 2** 

**Versão 3.0 C** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer os procedimentos para o cálculo da receita de venda da energia elétrica proveniente das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A, Eletronuclear, em atendimento à Lei nº 12.111, de 2009. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se ao cálculo da receita de venda da energia elétrica proveniente das Centrais de Geração Angra 1 e 2, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019. 

## **3. PROCEDIMENTOS GERAIS** 

3. São estabelecidos três mecanismos de alteração da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Angra 1 e 2, pertencentes à Eletronuclear: 

I. **Revisão Periódica da Receita** : momento em que a receita de Angra 1 e 2 é definida com base na análise da equação do equilíbrio econômico e financeiro das centrais geradoras nucleoelétricas, buscando definir parâmetros que incentivem a geração de forma eficiente; 

II. **Reajuste Anual da Receita** : tem como finalidade manter o equilíbrio econômico e financeiro da receita de Angra 1 e 2, definido no processo de revisão, por meio de aplicação de regras de reajuste, conforme item 5 deste Submódulo; e 

III. **Revisão Extraordinária da Receita** : mecanismo aplicado por solicitação da Eletronuclear ou por iniciativa da ANEEL, buscando restabelecer a equação do equilíbrio econômico e financeiro da receita de Angra 1 e 2 frente a evento que a afete significativamente, tendo como condições fundamentais e necessárias: (i) imprevisibilidade do evento; (ii) evento alheio à vontade e à ação da empresa; e (iii) desequilíbrio significativo como consequência do evento. 

4. O valor da receita de venda da energia elétrica proveniente das Centrais de Geração Angra 1 e 2, determinado pelo rito ordinário, será calculado com periodicidade anual, sendo definido da seguinte forma: 

- I. Próxima revisão periódica da receita, na data de 1º de janeiro de 2019; 

- II. Reajustes da receita com periodicidade anual, exceto no ano em que ocorrer o processo de revisão. 

- III. As revisões periódicas da receita serão realizadas a cada cinco anos a contar de 1º de janeiro de 2019. 

## **4. REVISÃO PERIÓDICA DA RECEITA** 

5. A revisão periódica da receita compreende a redefinição da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Angra 1 e 2, de forma que seja compatível com a cobertura dos custos operacionais eficientes e com o retorno adequado para o capital investido. 

6. A **Receita de Venda** é composta pela Receita Fixa – RF, que será paga mensalmente pelas distribuidoras cotistas conforme regras dispostas em Resolução Normativa específica. 

7. Na revisão periódica da receita, a **Receita Fixa** das Centrais de Geração Angra 1 e 2 é obtida pela soma da Parcela A, Parcela B e da Parcela de Ajuste, conforme a expressão (1). 

onde: 

VPA: Valor da Parcela A, R$; 

VPB: Valor da Parcela B, R$; 

PAi: Parcela de ajuste relativo ao custo i associados a Angra 1 e 2, em R$, relativos aos 12 meses anteriores ao processo de revisão; e 

PIS/Cofins: Somatório das alíquotas dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Cofins. 

8. A **Parcela A** compreende os custos que, em certa medida, escapam à vontade ou à gestão da Eletronuclear, em particular aqueles relacionados ao uso e conexão aos sistemas de transmissão, uso e conexão aos sistemas de distribuição, aquisição de combustível nuclear, fundo de descomissionamento e encargos setoriais. 

9. A metodologia de cálculo da Parcela A é a mesma utilizada no Reajuste Anual da Receita e está definida no item 5 deste Submódulo. 

10. A **Parcela B** compreende os custos próprios da atividade de geração, sujeitos ao controle ou influência das práticas gerenciais adotadas pela Eletronuclear para Angra 1 e 2, além de custos específicos da atividade de geração nucleoelétrica. Seu valor é obtido conforme a expressão (2). 

## **VPB = CG              (2)** 

onde: 

CG: Custo de Geração associado de Angra 1 e 2, R$. 

11. O cálculo da componente Custo de Geração – CG é realizado conforme Valor Presente Líquido (VPL) das despesas da Eletronuclear associadas às centrais de geração Angra 1 e 2, considerando as movimentações no valor da Base de Remuneração, resultantes de adições, baixas e depreciação. 

12. Nas revisões das receitas realizadas a partir de 1º de janeiro de 2019, o valor do Custo de Geração é aquele que iguala o VPL do fluxo de despesas no período tarifário de cinco anos com o VPL de um valor único de Custo de Geração durante todo o período, considerando o custo médio ponderado de capital (WACC). 

13. O Custo de Geração é obtido conforme a expressão (3). 

onde: 

CG: Custo de Geração a ser considerado na revisão tarifária periódica, R$; 

n: número de anos do período tarifário; 

i: Ano do período tarifário; 

rwacc: custo médio ponderado de capital após impostos, em termos reais; CAOM: Custos de Administração, Operação e Manutenção, R$; 

RC: Remuneração do Capital, R$; e 

QRR: Quota de Reintegração Regulatória, R$. 

14. Para a obtenção do Custo de Geração, é necessário o cálculo dos valores anuais de Custos de Administração, Operação e Manutenção, de Remuneração de Capital e de Quota de Reintegração Regulatória, para o período tarifário (1º de janeiro a 31 de dezembro). 

15. O valor da Base de Remuneração Regulatória, na data da revisão periódica da receita, é obtido conforme parágrafo 23 deste Submódulo. Para a obtenção do Custo de Geração, a variação dos valores da Base de Remuneração Regulatória será calculada para cada ano do período tarifário considerando as taxas de baixas dos ativos e os investimentos estimados, conforme valores históricos das movimentações dos ativos, e a taxa de depreciação média regulatória. 

16. A **Remuneração do Capital (RC)** corresponde à remuneração dos investimentos realizados pela Eletronuclear relativa às Centrais de Geração Angra 1 e 2. 

17. A Remuneração do Capital depende da Base de Remuneração Regulatória e do custo de capital, conforme a expressão (4). 

onde: 

RC: Remuneração do Capital, R$; 

i: Ano do período tarifário; BRRl: Base de Remuneração Regulatória líquida, R$; RGR: Saldo devedor de Reserva Geral de Reversão – RGR, R$; rWACCpré: Custo médio ponderado de capital real antes dos impostos; e rRGR: Custo de capital da RGR. 

18. A parcela referente à Reserva Geral de Reversão - RGR será determinada pelo saldo devedor dos financiamentos com recursos da RGR junto à Eletrobrás, devendo ser deduzida da Base de Remuneração Regulatória Líquida (BRRI) na data-base de definição da Base de Remuneração Regulatória de Angra 1 e 2. 

19. A **Quota de Reintegração Regulatória (QRR)** corresponde à parcela que considera a depreciação e a amortização dos investimentos realizados e tem por finalidade recompor os ativos afetos à prestação do serviço ao longo da sua vida útil. 

20. A Quota de Reintegração Regulatória depende da Base de Remuneração Regulatória e da taxa média de depreciação das instalações de Angra 1 e 2, conforme a expressão (5). 

## **QRRi = BRRbi-1 X δ – Créditos PIS / Cofinsi                 (5)** 

onde: 

QRR: Quota de Reintegração Regulatória, R$; 

i: Ano do período tarifário; 

BRRb: Base de Remuneração Regulatória bruta, R$; 

: Taxa média de depreciação das instalações; e 

CréditosPIS/Cofinsi: Créditos de PIS/Cofins relativos à depreciação contábil, R$. 

21. Para o cálculo da taxa média de depreciação das instalações, deve-se utilizar as taxas anuais de depreciação definidas no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, aprovado por Resolução Normativa da ANEEL, e depreciação acelerada de investimentos específicos, quando couber. 

22. Os Créditos de PIS/Cofins relativos à depreciação contábil são calculados conforme a expressão (6). 

## **Créditos PIS/Cofinsi = DCi X PIS/Cofins               (6)** 

onde: 

i: Ano do período tarifário; 

DC: Depreciação anual contábil estimada, R$; e 

PIS/Cofins: Somatório as alíquotas dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Cofins. 

23. O Custo de Administração, Operação e Manutenção é o custo eficiente de operação da usina, apurado em estudo realizado pela ANEEL. 

24. Para a completa definição da Base de Remuneração é necessário estabelecer os seguintes valores: 

▪ **Base de Remuneração Regulatória Bruta (BRRb)** : Base de Remuneração Regulatória definida no último processo de revisão da receita, acrescida dos investimentos incrementais e deduzidas as baixas. 

▪ **Base de Remuneração Regulatória Líquida (BRRl)** : É definida como Base de Remuneração Regulatória Bruta deduzida da parcela de depreciação e amortização. 

25. A apuração da base de remuneração será realizada conforme as movimentações ocorridas (adições, baixas e depreciação) e as respectivas atualizações desde a entrada em operação comercial de Angra 1 e 2. 

26. Considera-se para o cálculo da base de remuneração as movimentações ocorridas até 12 (doze) meses antes da data de revisão. 

27. Excepcionalmente para o processo de definição da Receita Fixa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022, será realizada a reavaliação da base incremental dos ativos imobilizados entre 1º de janeiro de 2018 

a 30 de junho de 2021, com consequente recálculo da Remuneração de Capital e da Quota de Reintegração Regulatória para vigorar para os anos de 2022 e 2023. 

28. As movimentações ocorridas, bem como o saldo inicial dos ativos, deverão ser atualizadas pela variação do IPCA, entre a data de seu registro contábil e a data da revisão da receita em moeda corrente. 

29. Deve ser levado em consideração o efeito da depreciação acumulada ocorrida entre a data de entrada de operação e da revisão periódica da receita, obtendo-se o valor da base de remuneração. 

30. O custo médio ponderado de capital real antes dos impostos será definido conforme Submódulo 12.3 do PRORET. 

31. Os ativos imobilizados provenientes de recursos da RGR serão remunerados pela taxa de juros dos empréstimos contraídos pela Eletronuclear com o gestor da RGR descontada do IPCA médio dos últimos três anos contados a partir da data do processo de revisão. 

32. A referida taxa de juros será calculada com base na taxa de 5% a.a., conforme definido na Lei nº 5.655, de 1971, acrescida da taxa de administração média ponderada dos empréstimos concedidos à Eletronuclear pelo gestor da RGR. 

33. O saldo dos investimentos realizados a partir de financiamento com recursos da RGR será remunerado pelo custo dos empréstimos em termos reais, tendo em vista que os reajustes tarifários contemplam atualização monetária da Parcela B, assim como os investimentos realizados durante o ciclo tarifário também são corrigidos pela inflação quando de sua incorporação à base de remuneração regulatória. 

34. Os demais ativos da empresa serão remunerados pelo custo de capital regulatório (WACC). 

## **5. REAJUSTE ANUAL DA RECEITA** 

35. No Reajuste Anual da Receita, a Receita Fixa das Centrais de Geração Angra 1 e 2 é obtida conforme a expressão (7). 

onde: 

VPA: Valor da Parcela A, R$; 

VPB0: Valor da Parcela B no procedimento tarifário anterior, R$; e 

IA: relação obtida da divisão dos índices do IPCA, do IBGE, do segundo mês anterior à data do reajuste em processamento e o do segundo mês anterior à data do procedimento tarifário do ano anterior; PIS/COFINS: Alíquota dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público, PIS/PASEP, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Cofins; e PAi: Parcela de ajuste relativo ao custo i associados a Angra 1 e 2, em R$, relativos aos 12 meses anteriores ao processo de reajuste. 

36. A Parcela A é composta pela soma dos componentes apresentados na expressão (8). 

## **VPA = CT + CD + CC + ES + FD               (8)** 

## onde: 

VPA: Valor da Parcela A associado a Angra 1 e 2, R$; 

CT: Custo com conexão e uso dos sistemas de transmissão associado a Angra 1 e 2, R$; CD: Custo com conexão e uso dos sistemas de distribuição associado a Angra 1 e 2, R$; CC: Custo de Combustível Nuclear associado a Angra 1 e 2, R$; 

ES: Encargos setoriais definidos em legislação específica associado a Angra 1 e 2, R$; e 

FD: Fundo de Descomissionamento associado a Angra 1 e 2, R$. 

37. O valor da Parcela A será definido observando as condições vigentes na data de processamento do reajuste ou revisão da receita e será calculado da seguinte forma: 

I. Custo com uso e conexão aos sistemas de transmissão de Angra 1 e 2: 

a) A cobertura referente ao custo de uso do sistema de transmissão será calculada com base nos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) contratados por ponto de conexão no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano da revisão ou reajuste, multiplicados pelas respectivas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) vigentes na data do reajuste ou revisão; 

b) A cobertura referente ao custo de conexão ao sistema de transmissão, associado à utilização das Demais Instalações de Transmissão (DIT), será calculada com base nos valores homologados pela ANEEL e vigentes na data do reajuste ou revisão. Os custos devem ser líquidos de PIS/Pasep e Cofins; 

II. Custo com uso e conexão aos sistemas de distribuição de Angra 1 e 2: 

a) A cobertura referente ao custo de uso do sistema de distribuição será calculada com base nos Montantes de Uso do Sistema de Distribuição (MUSD) contratados para o horário de ponta e fora de ponta, por ponto de medição, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano da revisão ou reajuste e na energia elétrica medida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao processo de revisão ou reajuste, multiplicados pelas respectivas Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) vigentes na data do reajuste ou revisão; 

b) A cobertura referente ao custo de conexão ao sistema de distribuição, associado à utilização de instalações de conexão de propriedade de distribuidora, será calculada, quando cabível, com base nos valores estabelecidos no Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição (CCD) assinado entre as partes. Os custos devem ser líquidos de PIS/Pasep e Cofins; 

III. Encargos setoriais: corresponde aos custos de Angra 1 e 2 com a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), a Reserva Global de Reversão (RGR) e a contribuição ao Operador Nacional do Sistema (ONS). Seus valores são aqueles vigentes na data do reajuste ou revisão da receita; 

IV. O Custo de Combustível Nuclear (CC) refere-se ao custo com aquisição dos elementos combustíveis necessários para a geração de energia elétrica correspondente a geração associada à garantia física das usinas. Para os processos de reajuste ou revisão, o Custo de Combustível Nuclear será estimado pela Eletronuclear, líquido de PIS/Cofins, e com base nos valores correspondentes aos eventos anuais programados contratualmente com a Indústrias Nucleares do Brasil – INB no cronograma das recargas de Angra 1 e Angra 2, para o ano de reajuste ou revisão, e encaminhado até 31 de outubro de cada ano para aprovação da ANEEL. Caso a estimativa não seja aprovada, a ANEEL calculará o Custo de Combustível com base na média dos valores correspondentes aos faturamentos dos últimos 2 anos, líquido de PIS/Cofins e atualizados para a data do processo de reajuste ou revisão; 

V. O Fundo de Descomissionamento (FD) é a cobertura dada para a composição de fundo financeiro necessário para o desmantelamento das Centrais de Geração após o seu desligamento. Seu valor será calculado pela ANEEL, considerando: 

a) estudo contendo estimativa de recursos necessários para o descomissionamento de Angra 1 e 2, realizado pela Eletronuclear, conforme regulamentação da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN. Caso tal valor seja apresentado em dólares será realizada a conversão para reais utilizando-se a média da taxa de câmbio “PTAX Venda”, divulgada pelo Banco Central, dos últimos 3 anos contados a partir da data do processo de reajuste ou revisão da receita; 

b) vida útil remanescente média estimada das Centrais de Geração de Angra 1 e 2; 

c) regulamentações vigentes da CNEN; e 

d) cobertura concedida anteriormente à data do reajuste ou revisão da receita. A cobertura tarifária já concedida anteriormente será atualizada pela taxa Selic para a data do processo de reajuste ou revisão. 

VI. A parcela de receita associada à composição do fundo de descomissionamento é dada pela expressão (9): 

## onde: 

FD: Parcela de receita associada à composição do fundo de descomissionamento, R$; 

Laudo: Valor total estimado para o descomissionamento das usinas Angra 1 e 2, conforme laudo mais recente aprovado pela CNEN, R$; 

FDA: Somatório da cobertura tarifária concedida anteriormente para composição do fundo de descomissionamento atualizada pela taxa Selic para a data do processo de reajuste ou revisão da receita, R$; 

i: Estimativa de crescimento do custo de descomissionamento estimado em 2% a.a.; 

n: Vida útil remanescente média estimada das Centrais de Geração de Angra 1 e 2; 

38. Os itens de custos da Parcela A deverão considerar Parcelas de Ajuste quando houver desconcatenação, as quais serão calculadas conforme a expressão (10). 

onde: 

PA_i: Parcela de ajuste relativo ao custo i associados à Angra 1 e 2, em R$, relativos aos 12 meses anteriores ao processo tarifário; 

CustoDevido_im: Custo do item i no mês m associado à Angra 1 e 2 homologado e fiscalizado pela ANEEL, R$; 

CustoConsiderado_im: Custo do item i no mês m, considerado na Receita de Venda, em R$; 

IPCAReajuste: Número índice do IPCA relativo ao mês anterior ao mês de vigência da Receita de Venda IPCAmês m: Número índice do IPCA relativo ao mês m; 

i: Uso e Conexão ao Sistema de Transmissão, Uso e Conexão ao Sistema de Distribuição, RGR e TFSEE. 

39. A apuração da Parcela de Ajuste associada ao Custo de Combustível Nuclear será realizada após validação da fiscalização da ANEEL sobre os valores efetivamente pagos e a eficiência do gasto, limitados às competências posteriores à data do último processo de reajuste ou revisão da receita. Eventuais diferenças serão consideradas no processo tarifário subsequente, corrigidas pela taxa Selic até a efetiva majoração ou desconto na cobertura tarifária do ano seguinte.