PRORET — Proret Submod 5.9 V 1.1C aren20221003

## **ANEXO XLIV** 

## **Módulo 5: Encargos Setoriais** 

## **Submódulo 5.9** 

**COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – CFURH** 

**Versão 1.1 C** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Definir os procedimentos de regulação tarifária referentes ao encargo setorial CFURH - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Aplica-se às concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica titulares de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico destinado à produção de energia elétrica. 

## **3. ASPECTOS GERAIS** 

3. A Lei nº 7.990/1989, em função do aproveitamento de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, instituiu compensação financeira a ser repassada a órgãos da administração direta da União e aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em cujos territórios estejam localizadas instalações destinadas à produção de energia elétrica ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios. 

4. É isenta do pagamento de compensação financeira, conforme previsto no art. 4º da Lei nº 7.990/1989 e no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.427/1996, a energia elétrica: 

(i) produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10 MW; 

(ii) gerada e consumida pelo autoprodutor, no montante correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial; 

(iii) gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instalação consumidora se localizar no Município afetado; 

(iv) procedente de aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 1 MW e igual ou inferior a 30 MW, que iniciaram operação após 28 de maio de 1998, desde que destinado a produção independente ou autoprodução e mantidas as características de pequena central hidrelétrica (PCH). 

5. O valor do encargo CFURH será de 7% sobre o montante da energia elétrica de origem hidráulica produzida, medida em megawatt-hora, multiplicado pela TAR - Tarifa Atualizada de Referência, fixada pela ANEEL. 

6. A TAR é calculada anualmente, com validade para o ano civil seguinte ao de sua aprovação, conforme as disposições constantes do Submódulo 6.6 do PRORET. 

## **4. CÁLCULO DA CFURH PARA FINS DE COBERTURA TARIFÁRIA** 

7. A CFURH constitui um encargo setorial integrante da Parcela A da receita das concessionárias de distribuição de energia elétrica, portanto, passível de cobertura tarifária. 

8. O valor da CFURH, para cada central hidrelétrica, será calculado de acordo com a seguinte fórmula: 

CFURH = GH x TAR x PERC 

onde: 

CFURH - é o valor da cobertura tarifária anual referente a uma central hidrelétrica (em R$); 

GH - é a energia gerada pela central hidrelétrica no período de referência (em MWh); 

TAR - é o valor da Tarifa Atualizada de Referência vigente na data do cálculo tarifário (em R$/MWh); 

PERC – percentual correspondente à compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de 7%, estabelecido na Lei nº 9.648/1998 (art. 17). 

9. Nos Sistemas Isolados, conforme previsto na Lei nº 12.111/2009, o custo relativo à CFURH deverá ser incluído no denominado Custo Total de Geração de Energia Elétrica para fins de reembolso com recursos da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC. Nesses casos, portanto, não será concedida cobertura tarifária específica, às concessionárias de distribuição, para pagamento do encargo setorial CFURH.