PRORET — Proret Submod 5.6 V 1.1 aren2018830



## A G Ê N C I A  N A C I O N A L  D E  E N E R G I A  E L É T R I C A 

## **Módulo 5: Encargos Setoriais** 

## **S u b m ó d u l o  5 . 6** 

## **P E S Q U I S A  e D E S E N V O L V I M E N T O  –  P & D  e E F I C I Ê N C I A  E N E R G É T I C A  – E E** 

|**Revisão**|**Motivo da revisão**|**Instrumento de**<br>**aprovação pela ANEEL**|**Data de**<br>**Vigência**|
|---|---|---|---|
|1.0|Primeira versão aprovada<br>(após realização daAP 035/2016)|Resolução Normativa nº<br>737/2016|27/09/2016|
|1.1|<br>Primeira revisão aprovada (após<br>realização daAP 75/2017)|Resolução Normativa nº<br>830/2018|23/10/2018|

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Proret<br>Procedim entos de<br>Regulação Tarifária<br>**----- End of picture text -----**<br>

## **Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – P&D E**<br>**EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – EE**|Submódulo<br>**5.6**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**23/10/2018**|
|---|---|---|---|

## **ÍNDICE** 

|1.|OBJETIVO ............................................................................................................................... 3|
|---|---|
|2.|ABRANGÊNCIA ....................................................................................................................... 3|
|3.|OBTENÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA – ROL ................................................. 3|
|4.|RECOLHIMENTO AO FNDCT, MME E Procel ........................................................................ 6|
|5.|APURAÇÃO DOS VALORES A INVESTIR, RECOLHER E REMUNERAR ............................ 7|
|6.|DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................................................ 8|
|7.|DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO ................................................................................... 8|

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – P&D E**<br>**EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – EE**|Submódulo<br>**5.6**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**23/10/2018**|
|---|---|---|---|

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer os procedimentos para o cálculo dos valores a investir em projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE regulados pela ANEEL, em atendimento ao disposto na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Este Submódulo aplica-se às: 

   - a)  Concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica; 

   - b)  Concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada; e 

   - c)  Concessionárias de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. 

## **3. OBTENÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA – ROL** 

3. O fato jurídico necessário e suficiente para a constituição das obrigações legais de investimento em P&D e EE, bem como de recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel, estabelecidos pela Lei nº. 9.991/2000, é o reconhecimento contábil, pelas empresas de energia elétrica, dos itens que compõem a Receita Operacional, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº. 605, de 11 de março de 2014. 

4. A base de cálculo das obrigações legais é a Receita Operacional Líquida – ROL, apurada conforme o disposto no MCSE. 

5. Só são consideradas no cálculo da ROL as receitas operacionais vinculadas à concessão e permissão. 

6. É permitido o abatimento, no cálculo da ROL, dos gastos com Tributos: PIS; COFINS; ICMS; ISS; com Encargos do Consumidor: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D; Programas de Eficiência Energética - PEE; Quota para Reserva Global de Reversão - RGR; Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH; Encargo de Capacidade Emergencial - ECE; 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – P&D E**<br>**EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – EE**|Submódulo<br>**5.6**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**23/10/2018**|
|---|---|---|---|

Encargo de aquisição de Energia Elétrica Emergencial – EAEE; e outros, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, aprovado pela Resolução Normativa nº 605/2014. 

7. O reconhecimento contábil das obrigações estabelecidas deve ocorrer simultaneamente ao dos itens que compõem a Receita Operacional, independentemente do desembolso financeiro dos recursos, respeitando-se o princípio da competência contábil. 

8. Conforme estabelecido na Lei nº. 9.991/2000, os percentuais mínimos a aplicar (P&D e EE) e recolher (FNDCT, MME e Procel) são apresentados na Tabela 1. 

## **Tabela 1: Percentuais mínimos da ROL a investir (P&D e EE) e recolher (FNDCT, MME e Procel) pelas empresas de energia elétrica, por segmento (D, G e T).** 

|Empresa -<br>Segmento|Até 31/12/2022 (*)|Até 31/12/2022 (*)|Até 31/12/2022 (*)|Até 31/12/2022 (*)|Até 31/12/2022 (*)|
|---|---|---|---|---|---|
||P&D(% da ROL)|||EE(% da ROL)||
||ANEEL|FNDCT|MME|ANEEL|Procel|
|Distribuição|0,2|0,2|0,1|0,4|0,1|
|Geração|0,4|0,4|0,2|-||
|Transmissão|0,4|0,4|0,2|-||
|||||||
|Empresa -<br>Segmento|Apartir de 1º/01/2023(*)|||||
||P&D(% da ROL)|||EE(% da ROL)||
||ANEEL|FNDCT|MME|ANEEL|Procel|
|Distribuição|0,3|0,3|0,15|0,2|0,05|
|Geração|0,4|0,4|0,2|-||
|Transmissão|0,4|0,4|0,2|-||

(*) Dados atualizados em Maio/2016, podendo sofrer alterações nos percentuais devido a modificações na Lei nº. 9.991/2000. 

9. A partir de 1º de janeiro de 2023, para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida seja inferior a 1.000 GWh (mil giga watts-hora) por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em EE no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para até 0,5% (cinquenta centésimos por cento). 

10. A partir de 4 de maio de 2016, de acordo com o disposto na Lei nº. 13.280, de 3 maio de 2016, ficam isentas dos investimentos em P&D e EE estabelecidos pela Lei nº. 9.991/2000 as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos giga watts-hora). 

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## **Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – P&D E**<br>**EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – EE**|Submódulo<br>**5.6**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**23/10/2018**|
|---|---|---|---|

11. Para o caso específico de unidade de geração de energia elétrica enquadrada como pequena central hidrelétrica (PCH), deve-se atender ao disposto na Resolução Normativa nº. 673, de 4 de agosto de 2015. 

12. Para as concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia que assinaram contratos com ou sem obrigatoriedade de investimentos mínimos em P&D antes da publicação da Lei nº. 9.991/2000, o percentual de 1% (um por cento) da ROL entrou em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2006. Essa obrigatoriedade não alcança as receitas advindas da comercialização de montante de energia que está acima da capacidade de geração de suas instalações. 

13. As concessionárias de geração na modalidade de autoprodução estão isentas dessas obrigações legais, exceto em relação às receitas advindas da energia comercializada. 

14. Nos casos de desverticalização ou verticalização, as obrigações estabelecidas pela Lei nº. 9.991/2000 a ser sub-rogadas a cada nova empresa devem ser calculadas proporcionalmente ao valor da transferência dos ativos. 

15. Sobre as obrigações legais de aplicação de recursos em P&D e EE regulados pela ANEEL, reconhecidas contabilmente, devem incidir juros, a partir do segundo mês subsequente ao seu reconhecimento, até o mês do lançamento contábil do gasto, segundo o princípio da competência, calculados mensalmente com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). 

16. Devem ser utilizadas todas as casas decimais do fator mensal publicadas pelo Banco Central do Brasil para essa taxa. 

17. Os recursos de juros advindos da aplicação da Selic devem compor o montante de investimentos a realizar em P&D e EE regulados pela ANEEL. 

18. O recurso provisionado para recolhimento ao Procel será corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do recolhimento, mesmo que tal recolhimento seja uma externalidade não gerida pela distribuidora. Tal correção incidirá sobre os valores até que a ANEEL publique Despacho no Diário Oficial da União autorizando o recolhimento. 

19. A incidência dos juros não exime as empresas das penalidades previstas na Resolução Normativa nº. 63, de 12 de maio de 2004, e suas alterações posteriores. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – P&D E**<br>**EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – EE**|Submódulo<br>**5.6**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**23/10/2018**|
|---|---|---|---|

## **4. RECOLHIMENTO AO FNDCT, MME E Procel** 

20. Os recolhimentos ao FNDCT e ao MME devem ser efetuados até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao do reconhecimento contábil. 

21. O recolhimento ao Procel deve ser efetuado até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao do reconhecimento contábil. Quando a data limite de recolhimento coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o recolhimento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente. 

22. O não recolhimento no prazo previsto implica juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata tempore, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor histórico, incluindo os valores corrigidos pelo Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM citado no item 18, independentemente das penalidades previstas em legislação e regulamentos específicos. 

23. A empresa de energia elétrica que entrar em operação comercial após a publicação deste Submódulo deve efetuar os recolhimentos ao FNDCT, ao MME e ao Procel até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de reconhecimento contábil de suas receitas. 

24. Os recursos destinados ao FNDCT devem ser recolhidos mediante depósito em favor do referido Fundo, em conta específica no Banco do Brasil S.A., por intermédio de boleto bancário, nos termos do Decreto nº. 3.867, de 16 de julho de 2001. O boleto deve ser gerado no portal da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP (www.finep.gov.br). 

25. Os recursos destinados ao MME devem ser recolhidos por intermédio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no código 10000-5, nos termos do Decreto nº. 5.879, de 22 de agosto de 2006. 

26. Os recursos destinados ao Procel devem ser recolhidos mediante depósito em favor do referido Programa, em conta específica no Banco do Brasil S. A. administrada pela Eletrobras, por intermédio de boleto bancário ou por meio de depósito bancário. 

27. O registro do valor a recolher ao Procel deve ser feito por cada empresa junto a esse órgão com antecedência de 30 (trinta) dias de seu vencimento. 

28. O recolhimento ao Procel deve ocorrer somente após a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos e da prestação de contas do Plano do período anterior. 

29. Quando da aprovação da prestação de contas do ano anterior e do Plano de Aplicação de Recursos do ano corrente do Procel, a SPE/ANEEL publicará Despacho específico, autorizando o recolhimento a esse programa. 

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## **Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – P&D E**<br>**EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – EE**|Submódulo<br>**5.6**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**23/10/2018**|
|---|---|---|---|

30. O saldo remanescente na conta bancária específica desse programa deve ser rateado pela Eletrobras proporcionalmente ao montante recolhido, sob a forma de créditos às distribuidoras, mediante desconto nos recolhimentos vincendos. 

31. A diferença entre o valor provisionado para o Procel e o efetivamente recolhido passa a compor o investimento do Programa de Eficiência Energética – PEE regulado pela ANEEL, seguindo a regulamentação vigente. 

32. É considerado saldo remanescente, o saldo na conta específica do Procel, abatidos os valores já empenhados e reembolsos de financiamentos. 

33. Podem ser compensados recursos destinados ao FNDCT, ao MME e ao Procel, desembolsados a maior, contra débitos vincendos de mesma natureza, desde que previamente informados pela empresa à FINEP, ao MME e ao Procel, respectivamente, dando ciência à ANEEL, que averiguará a veracidade dessas informações no momento da análise da movimentação financeira anual das contas contábeis de P&D e EE, conforme estabelecido nas regulações vigentes desses assuntos. 

34. A ANEEL disponibiliza, em seu sítio eletrônico, a relação de contatos das instituições (FNDCT, MME e Procel) e profissionais responsáveis pelo sistema de emissão dos documentos necessários para o recolhimento dos encargos (boletos bancários ou GRU), no intuito de facilitar o contorno das possíveis dificuldades operacionais pelas concessionárias. 

## **5. APURAÇÃO DOS VALORES A INVESTIR, RECOLHER E REMUNERAR** 

35. Os valores relativos à obrigação legal de investimento em P&D e EE, recolhimentos ao FNDCT, ao MME e ao Procel, bem como os lançamentos relacionados à execução dos projetos de P&D e EE e o saldo da remuneração pela Selic, desde o reconhecimento contábil das receitas, deverão ser enviados à ANEEL, devidamente auditados por exercício, de janeiro a dezembro de cada ano, conforme disposto na regulamentação vigente. 

36. É facultado aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a antecipação de investimentos em projetos de P&D e EE, para compensação futura, desde que seguindo o disposto na respectiva regulamentação vigente, o qual contempla, necessariamente, a elaboração, submissão, execução, avaliação de resultados e reconhecimento dos valores investidos em cada projeto. 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – P&D E**<br>**EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – EE**|Submódulo<br>**5.6**|Revisão<br>**1.1**|Data de Vigência<br>**23/10/2018**|
|---|---|---|---|

## **6. DISPOSIÇÕES FINAIS** 

37. Não será revogado ato autorizativo de empresa que possuir projeto de P&D em execução enquanto o investimento realizado no projeto não for reconhecido pela ANEEL, ou enquanto a responsabilidade não for transferida para empresa que tenha contrato de concessão ou instrumento equivalente. 

38. A empresa em fase de revogação de ato autorizativo que apresente saldo na conta contábil de P&D, sem projetos em execução, poderá recolher integralmente ao FNDCT o montante a investir em P&D. Nesta situação, será emitido Despacho específico para tal finalidade. 

## **7. DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO** 

39. Foi incluído o parágrafo 18 nesta revisão. 

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