PRORET — proret submod 11.2 V 1.0C aren20221003

## **ANEXO LXXI** 

**Submódulo 11.2** 

**ALOCAÇÃO DE COTAS DE GARANTIA FÍSICA DAS USINAS ENQUADRADAS NA LEI Nº 12.783/2013** 

**Versão 1.0 C** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer os critérios e procedimentos para a alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, às concessionárias de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se às revisões de alocações de cotas de garantia física e de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, vigentes de 2018 em diante. 

## **3. PROCEDIMENTOS GERAIS** 

3. As revisões de cotas de garantia física com vigência até 2017 são regulamentadas pela Resolução Normativa - REN nº 631, de 25 de novembro de 2014, e pela REN nº 702, de 1º de março de 2016, ou o que vier a sucedê-las. 

4. Processos de revisão de cotas de garantia física a ocorrer de 2018 em diante deverão atender às disposições deste Submódulo. 

5. Revisões serão realizadas a partir da edição de Resolução Homologatória que defina os percentuais de garantia física de cada usina em regime de cotas alocados a cada concessionária de distribuição a cada ano. 

6. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá apurar os montantes de cotas alocados a cada distribuidora a partir da aplicação dos fatores homologados pela ANEEL sobre a garantia física vigente de cada usina hidrelétrica deduzida da parcela não destinada ao regime de cotas. 

7. Para fins de aferição de lastro contratual, deverá ser considerado 90% dos montantes apurados pela CCEE, conforme estabelecido no Art. 8º do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, com alteração realizada por meio do Art. 4º do Decreto nº 9.143, de 22 de agosto de 2017. Alterações supervenientes em relação ao percentual, procedidas pelo Poder Concedente, devem ser refletidas nos processos de aferição de lastro contratual, prescindindo-se modificações deste Submódulo. 

8. Havendo alteração nos montantes apurados, nos termos do item 6, a CCEE deverá informar a ANEEL, para fins de apuração do Montante de Reposição. 

9. A apuração do Montante de Reposição deverá levar em consideração as variações anuais nas cotas de garantia física e potência. Caso os montantes de cotas alocados às distribuidoras superem o montante de reposição, o excedente deverá abater a necessidade de contratação de energia decorrente: 

I – da compra frustrada do montante de reposição de anos anteriores; 

II – do retorno de consumidores especiais; 

III – da variação nas cotas de Itaipu, PROINFA e Angra 1 e 2; e 

IV – da declaração de distribuidora suprida. 

10. A alocação de cotas será realizada em termos de fatores de garantia física. 

11. Nos processos tarifários das concessionárias de distribuição de energia elétrica, os fatores de garantia física são multiplicados pelos valores de garantia física vigentes para cada usina. 

12. Para fins de alocação de cotas, dados faltantes relativos ao mercado faturado de distribuidoras de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN poderão ser estimados pela ANEEL. 

## **4. REVISÃO – CÁLCULO 2017** 

13. A revisão da alocação de cotas calculada no ano de 2017 terá vigência para os três anos subsequentes ao ano do cálculo, e será realizada visando à proporção de mercado de cada concessionária de distribuição do SIN. 

14. O mercado faturado utilizado como referência para a revisão compreenderá os doze meses encerrados em julho de 2017. 

15. A variação no montante de cotas, positiva ou negativa, necessária para que se atinja a proporção de mercado será feita à taxa anual de 25%. 

## **5. REVISÃO ANUAL – CÁLCULOS 2018 EM DIANTE** 

16. A revisão anual da alocação de cotas terá vigência no terceiro ano subsequente ao ano de cálculo, iniciando-se em 2018 e será proporcional ao mercado faturado de cada concessionária de distribuição do SIN. 

17. O mercado faturado utilizado como referência para a revisão anual compreenderá os doze meses encerrados em dezembro do ano anterior ao do cálculo da revisão em processamento. 

## **6. USINAS INGRESSANTES** 

18. Usinas hidrelétricas ingressantes no regime da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, entre as revisões serão alocadas cotas às concessionárias de distribuição na proporção do respectivo mercado faturado nos doze meses encerrados em dezembro do ano anterior ao ingresso. 

19. Alocações de cotas de usinas ingressantes referentes ao primeiro, segundo e terceiro ano subsequentes à sua entrada no regime serão realizadas, em conformidade com o mercado relacionado no item 18, a partir de então seguem-se as regras constantes da seção 5. 

## **7. AGRUPAMENTO E DESAGRUPAMENTO DE DISTRIBUIDORAS** 

20. Caso áreas outorgadas para distribuidoras de energia elétrica sejam agrupadas, após rito processual na ANEEL, a alocação de cotas de garantia física e potência utilizará como referência o somatório dos mercados faturados de todas as áreas agrupadas. 

21. Caso áreas outorgadas para distribuidoras de energia elétrica sejam desagrupadas, após rito processual na ANEEL, as alocações de cotas de garantia física e potência serão proporcionalizadas à individualização do mercado faturado das áreas desagrupadas. 

## **8. REDUÇÃO OU EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE SUPRIMENTO** 

22. Na hipótese de redução de montantes de suprimento ou extinção da relação, a distribuidora suprida receberá parte da cota de sua supridora proporcional ao mercado suprido. 

23. A alocação de cotas de que trata esta seção será realizada adotando-se, no que couber, as regras constantes das seções 5, 6 e 7. 

24. A variação de cotas decorrente desta seção não constitui montante de reposição. 

25. No ano da Redução/Extinção da relação de Suprimento, a CCEE deverá sazonalizar os montantes contratados, decorrentes das cotas de garantia física recebidas pelas distribuidoras supridas, conforme o perfil do SIMPLES/EPE da distribuidora supridora. Nos anos seguintes, a CCEE deverá sazonalizar os referidos montantes, conforme o perfil do SIMPLES/EPE da distribuidora suprida.