PRORET — Proret Submod 2.7A V 1.0 aren2017761



A G Ê N C I A  N A C I O N A L  D E  E N E R G I A  E L É T R I C A 

## **Módulo 2: Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Distribuição** 

## **S u b m ó d u l o  2 . 7 A** 

## **O U T R A S  R E C E I T A S** 

|**Revisão**|**Motivo da revisão**|**Instrumento de**<br>**aprovação pela ANEEL**|**Data de Vigência**|
|---|---|---|---|
|1.0|Primeira versão aprovada<br>(após realização da AP<br>58/2016)|Resolução Normativa nº<br>761/2017,de 24/02/2017|24/02/2017|

**Proret Procedim entos de Regulação Tarifária** 

**2.7** 

## **Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7A**|Revisão<br>**1.0**|Data de Vigência<br>**D.O. 24/02/2017**|
|---|---|---|---|

## **ÍNDICE** 

1. OBJETIVO ...................................................................................................................................................... 3 2. ABRANGÊNCIA ............................................................................................................................................. 3 3. METODOLOGIA DE OUTRAS RECEITAS .................................................................................................... 3 3.1. RECEITAS INERENTES AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO ............................................................. 4 3.2. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS PRÓPRIAS .................................................................. 4 3.3. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS COMPLEMENTARES ................................................. 5 3.4. ATUALIZAÇÃO METODOLÓGICA E APLICAÇÃO

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7A**|Revisão<br>**1.0**|Data de Vigência<br>**D.O. 24/02/2017**|
|---|---|---|---|

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer a metodologia a ser utilizada para definição do tratamento regulatório de outras receitas nas Revisões Tarifárias Periódicas das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (RTP). 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os procedimentos deste Submódulo aplicam-se somente às revisões tarifárias de concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica prorrogadas nos termos do Decreto n° 8.461/15 ou que assinaram o termo aditivo ao contrato de concessão nos termos do Despacho nº 2.194/2016. 

## **3. METODOLOGIA DE OUTRAS RECEITAS** 

3. As outras receitas podem ser classificadas em duas categorias, conforme sua natureza: (1) receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica e (2) receitas de outras atividades empresariais – subdivididas em 2 grupos. 

4. As outras receitas inerentes ao serviço de distribuição de energia elétrica são receitas não tarifárias provenientes de serviços relacionados ao fornecimento de energia elétrica. Encontram-se nessa categoria as receitas faturadas com serviços cobráveis, cujo tratamento regulatório é estabelecido nesta metodologia. 

**2.7** 

5. As atividades acessórias são atividades de natureza econômica acessórias ao objeto do contrato de concessão ou permissão, exercida por sua conta e risco. Subdividemse em 2 subgrupos: 

   - **a) Atividades acessórias próprias:** são aquelas que se caracterizam como atividade regulada, prestada somente pela distribuidora e sujeita à fiscalização, tais como: arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica; arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação; veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou páginas eletrônicas; aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos; compartilhamento de infraestrutura; serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio; e operacionalização de serviço de créditos tributários. 

   - **b) Atividades acessórias complementares:** são aquelas que se caracterizam como atividade não regulada, cuja prestação está relacionada à fruição do serviço público de distribuição de energia elétrica e que pode ser prestada tanto pela distribuidora quanto por terceiros, observando-se a legislação de defesa do consumidor e a legislação da defesa da concorrência. São elas: elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou reforma de: (1) redes 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7A**|Revisão<br>**1.0**|Data de Vigência<br>**D.O. 24/02/2017**|

   - de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras; (2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos sistemas de distribuição ou transmissão; (3) subestações de energia; (4) instalações elétricas internas de unidades consumidoras; (5) banco de capacitores: (6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão; (7) sistemas de medição de energia elétrica; (8) geradores, incluindo unidades de microgeração e minigeração distribuída; (9) sistemas de iluminação pública; (10) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; (11) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); (12) serviços de consultoria relacionados às atividades acessórias previstas; e (13) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

6. Os valores apurados de Outras Receitas serão aqueles faturados nos últimos 12 meses (período de referência) anteriores ao mês da data de revisão ou reajuste, respeitando-se os percentuais regulatórios e a segregação de atividades estabelecidos neste Submódulo ou no Submódulo 2.7 (versão 1.2) quando se tratarem das empresas que ainda se situam no 3º ciclo de revisão. 

**2.7** 

7. Os valores de Outras Receitas faturados deverão ser atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice econômico que venha a substituílo, mês a mês, para a data do reajuste ou da revisão tarifária e serão deduzidas da parcela B conforme Submódulos 2.1A e 3.1A. 

8. O percentual de captura de cada tipo de receita dessas atividades está definido nas seções seguintes. 

## **3.1. RECEITAS INERENTES AO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO** 

## **Serviços cobráveis** 

9. O compartilhamento das receitas decorrentes dos serviços cobráveis será de 60% da receita bruta, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica. 

## **3.2. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS PRÓPRIAS** 

10. As atividades acessórias próprias são: 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.7** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **OUTRAS RECEITAS 2.7A 1.0 D.O. 24/02/2017** 

   - a) Arrecadação de convênios ou valores por meio da fatura de energia elétrica; 

   - b) Arrecadação de faturas de terceiros por meio de estrutura própria de arrecadação; 

   - c) Veiculação de propaganda ou publicidade em fatura de energia elétrica ou páginas eletrônicas; 

   - d) Aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos; 

   - e) Compartilhamento de Infraestrutura; 

   - f) Serviços de avaliação técnica e de aferição de medidores em laboratório próprio; e 

   - g) Operacionalização de serviço de créditos tributários. 

11. O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias próprias será de 60% da receita bruta, ou seja, um percentual de 40% será atribuído à concessionária, com fins de estimular a eficiência na prestação do serviço, enquanto a outra parcela será destinada aos consumidores do serviço de distribuição de energia elétrica. 

## **3.3. RECEITAS DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS COMPLEMENTARES** 

12. As atividades acessórias complementares são: 

   - a) elaboração de projeto, construção, expansão, operação, manutenção ou reforma de: 

      - _(1) redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras;_ 

      - _(2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos sistemas de distribuição ou transmissão;_ 

      - _(3) subestações de energia;_ 

      - _(4) instalações elétricas internas de unidades consumidoras;_ 

      - _(5) banco de capacitores:_ 

      - _(6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão;_ 

      - _(7) sistemas de medição de energia elétrica;_ 

      - _(8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; e_ Página 5 de 8 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7A**|Revisão<br>**1.0**|Data de Vigência<br>**D.O. 24/02/2017**|
|---|---|---|---|

## _(9) sistemas de iluminação pública._ 

   - b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; 

   - c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); 

   - d) serviços de consultoria relacionados às atividades acessórias previstas; e 

   - e) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

13. O compartilhamento das receitas decorrentes das atividades acessórias complementares será de 60% da receita bruta, com exceção dos itens: a) (8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei e c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC), para os quais serão considerados o percentual de compartilhamento de 30% da receita bruta. 

      - **2.7** 

14. Para a atividade de comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, o compartilhamento das receitas depende do percentual destinado às instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte (N), Nordeste (NE) e Centro-Oeste (CO): 

   - _a)_ Para as empresas localizadas nas regiões N, NE ou CO que destinarem pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor do projeto a instituições de pesquisa sediadas nessas regiões, o compartilhamento das receitas é de 70% (setenta por cento), para apropriação pela empresa, e de 30% (trinta por cento), para a modicidade tarifária. O mesmo compartilhamento aplica-se às empresas das demais regiões que destinarem pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do projeto a instituições de pesquisa sediadas no N, NE e CO. 

   - _b)_ Caso não sejam comprovadas tais destinações para as regiões N, NE ou CO, o compartilhamento é de 50% (cinquenta por cento), para apropriação pela empresa, e de 50% (cinquenta por cento), para a modicidade tarifária. 

15. A tabela a seguir resume os percentuais de compartilhamento das Outras Receitas: 

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**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

**2.7** 

Assunto Submódulo Revisão Data de Vigência **OUTRAS RECEITAS 2.7A 1.0 D.O. 24/02/2017** 

**Tabela 1 – Compartilhamento de serviços cobráveis e atividades acessórias** 

|**Natureza**|**Descrição das atividades**|**Compartilhamento**|
|---|---|---|
|Atividade inerente ao<br>serviço|Serviços Cobráveis|60%|
|Atividades acessórias<br>próprias|Arrecadação de convênios ou valores pela fatura<br>60%<br>Arrecadação de faturas de terceiros por estrutura própria<br>60%<br>Veiculação de publicidade<br>60%<br>Aluguel ou cessão onerosa de imóveis e espaços físicos<br>60%<br>Compartilhamento de infraestrutura<br>60%<br>Serviços de avaliação técnica e aferição de medidores.<br>60%<br>Operacionalização de serviço de créditos tributários<br>60%||
|Atividades acessórias<br>complementares|Elaboração de projeto, construção, operação, manutenção ou reforma de:<br>_(1) redes de distribuição de energia elétrica destinadas à regularização fundiária_<br>_de interesse específico e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas_<br>_unidades consumidoras;_<br>60%<br>_(2) redes de energia elétrica destinadas ao acesso dos sistemas de distribuição_<br>_ou transmissão_<br>60%<br>_(3) subestações de energia_<br>60%<br>_(4) instalações elétricas internas de unidades consumidoras;_<br>60%<br>_(5) banco de capacitores:_<br>60%<br>_(6) padrões de entrada de unidades consumidoras atendidas em baixa tensão;_<br>60%<br>_(7) sistemas de medição de energia elétrica;_<br>60%<br>_(8) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração_<br>_distribuída;_<br>30%<br>_(9) sistemas de iluminação pública._<br>60%<br>(10) Eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração<br>qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e<br>Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei.<br>30%<br>(11) Serviços de comunicação de dados (incluindo PLC);<br>30%<br>(12) Serviços de consultoria;<br>60%<br>(13) Comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um<br>projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, com<br>comprovação de destinação de recursos para as regiões N, NE e CO; e<br>30%<br>(14) Comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um<br>projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL, sem<br>comprovação de destinação de recursos para as regiões N, NE e CO.<br>50%||

## **3.4. ATUALIZAÇÃO METODOLÓGICA E APLICAÇÃO** 

16. A metodologia de definição das Outras Receitas será revista periodicamente a cada oito anos, à exceção dos itens seguintes, que serão revistos a cada 4 anos: a) geradores, incluindo-se unidades de microgeração e minigeração distribuída; b) eficientização do consumo de energia elétrica e instalação de cogeração qualificada, desde que não enquadráveis nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) ou de Eficiência Energética estabelecidos em lei; c) serviços de comunicação de dados (incluindo PLC); e d) comercialização de direitos de propriedade e de produtos obtidos em um projeto de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) regulado pela ANEEL. 

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**2.7** 

**Procedimentos de Regulação Tarifária** 

|Assunto<br>**OUTRAS RECEITAS**|Submódulo<br>**2.7A**|Revisão<br>**1.0**|Data de Vigência<br>**D.O. 24/02/2017**|
|---|---|---|---|

17. Será considerado na revisão tarifária o regulamento vigente no momento da abertura da Audiência Pública que discutirá o processo. 

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