PRORET — Proret Submod 6.8 V 1.10C aren20241084

## **ANEXO L** 

**Módulo 6.8: Bandeiras Tarifárias** 

**Submódulo 6.8** 

**BANDEIRAS TARIFÁRIAS** 

**Versão 1.10 C** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer as definições, metodologias e procedimentos de aplicação das Bandeiras Tarifárias. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. As Bandeiras Tarifárias entram em vigor a partir do ano de 2015. 

3. As Bandeiras Tarifárias aplicam-se a todos os agentes de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN, observando os seguintes prazos: 

- A. Para as concessionárias, a partir de 1º de janeiro de 2015; e 

- B. Para as permissionárias, a partir de 1º de julho de 2015. 

4. Todos os consumidores finais cativos das distribuidoras, conforme alcance do parágrafo anterior, serão faturados pelo sistema de Bandeiras Tarifárias, com exceção daqueles localizados em Sistemas Isolados. 

5. Os geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, que repactuaram o risco hidrológico nos termos da Lei nº 13.203/2015, no Ambiente de Contratação Regulada – ACR. 

## **3. CRITÉRIOS GERAIS** 

6. As Bandeiras Tarifárias têm como finalidade: 

- A. Sinalizar aos consumidores as condições de geração de energia elétrica no SIN, por meio da cobrança de valor adicional à Tarifa de Energia – TE; e 

B. Equalizar parcela de custos variáveis relativa à aquisição de energia elétrica, cuja flutuação é governada por variáveis operativas do SIN. 

7. O sistema de Bandeiras Tarifárias é representado por: 

- a)  Bandeira Tarifária Verde; 

- b)  Bandeira Tarifária Amarela; e 

- c)  Bandeira Tarifária Vermelha, segregada em Patamar 1 e 2. 

8. A Bandeira Tarifária Verde indica condições favoráveis de geração de energia, não implicando acréscimo tarifário. 

9. As Bandeiras Tarifárias Amarela e Vermelha indicam condições menos favoráveis e críticas de geração de energia, resultando em adicionais à Tarifa de Energia - TE. 

10. A ANEEL definirá mensalmente a Bandeira Tarifária a ser aplicada no mês subsequente, considerando informações prestadas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS) e pela Câmara de Comercialização 

de Energia Elétrica (CCEE), bem como as estimativas de custos a serem cobertos pelas Bandeiras Tarifárias e a cobertura tarifária das distribuidoras. 

11. A CCEE criará e manterá a Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras), com a finalidade específica de administrar os recursos decorrentes da aplicação das Bandeiras Tarifárias. 

12. Os agentes de distribuição farão o recolhimento dos recursos provenientes do faturamento das Bandeiras Tarifárias, diretamente à Conta Bandeiras. 

13. Os agentes geradores participantes do MRE, que celebraram com a ANEEL o Termo de Repactuação do risco hidrológico, farão o aporte do prêmio de risco diretamente à Conta Bandeiras, conforme regulamentação. 

14. Os recursos disponíveis na Conta Bandeiras serão repassados mensalmente aos agentes de distribuição, com direito ao crédito, no processo de liquidação financeira do mercado de curto prazo, considerando os custos realizados da geração de energia por fonte termelétrica e das exposições ao mercado de curto prazo, apurados pela CCEE conforme Regras de Comercialização e Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC. 

15. Na apuração de custos, de que trata o parágrafo anterior, poderá ser considerado o efeito resultante de liminar interposta por agente, a critério da ANEEL, desde que haja estabilidade nos valores mensais apurados e que resulte em impacto significativo no repasse da Conta Bandeiras. 

## **4. DEFINIÇÃO DAS FAIXAS DE ACIONAMENTO E DOS ADICIONAIS DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS** 

16. A ANEEL fixará em Resolução Homologatória específica, os valores das Bandeiras Tarifárias Amarela e Vermelha, por patamar, bem como as faixas de acionamento, para cada ano, a partir da previsão dos custos relativos à geração de energia por fonte termelétrica e exposições ao mercado de curto prazo que afetem os agentes de distribuição. 

17. Constará da mesma Resolução Homologatória os intervalos-limite de geração termelétrica mobilizada no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN) que podem indicar alteração do patamar a ser fixado para as Bandeiras Tarifárias, a depender do eventual volume de despacho termelétrico mobilizado fora da ordem de mérito econômico pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), por razões de segurança energética. 

18. A definição das faixas de acionamento observará limiares de risco definidos segundo o histórico operativo conhecido do SIN, mediante caracterização da função distribuição acumulada (FDA) da variável fator de ajuste do MRE, e será realizada conforme os seguintes critérios: 

a)  Bandeira Tarifária Verde: quantil estatístico da FDA associado à probabilidade de 75%. 

b)  Bandeira Tarifária Amarela: valor médio amostral da FDA compreendido entre os quantis 75% e 85%. 

c)  Bandeira Tarifária Vermelha: intervalo da FDA compreendido entre os quantis 85% e 95%. 

i. Patamar 1: valor médio amostral da FDA compreendido entre os quantis 85% e 90%; e 

ii. Patamar 2: valor médio amostral da FDA compreendido entre os quantis 90% e 95%. 

19. Na definição dos valores das Bandeiras Tarifárias, as previsões de custos das distribuidoras relativos à geração de energia por fonte termelétrica e a exposições ao mercado de curto prazo abrangem os seguintes itens: 

a) Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulada na Modalidade por Disponibilidade – CCEAR-D; 

b) Exposição ao mercado de curto prazo por insuficiência contratual em relação à carga realizada; 

c) Encargo de Serviços do Sistema – ESS decorrentes das usinas despachadas fora da ordem de mérito e por ordem de mérito com Custo Variável Unitário – CVU acima do valor-teto do Preço de Liquidação de Diferenças - PLD; 

d) Exposição ao mercado de curto prazo decorrente de insuficiência de geração alocada no âmbito do MRE – das usinas hidrelétricas contratadas em regime de cotas, de que trata o art. 1º da Lei nº 12.783, de 2013 (Risco Hidrológico das Cotas); 

e) Exposição ao mercado de curto prazo decorrente de insuficiência de geração alocada das usinas hidrelétricas no âmbito do MRE, cuja energia foi contratada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, e que firmaram Termo de Repactuação de Risco Hidrológico em conformidade com a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015 (Risco Hidrológico dos CCEARs), ou o que vier a sucedê-la; e 

f) Exposição ao mercado de curto prazo decorrente de insuficiência de geração alocada no âmbito do MRE de Itaipu Binacional (Risco Hidrológico de Itaipu), bem como o correspondente alívio de exposições à diferença de preços entre submercados. 

20. Além dos custos estimados, para a definição dos valores das Bandeiras Tarifárias, deverão ser consideradas as coberturas tarifárias consideras nos processos de reajuste e revisão das tarifas, as receitas decorrentes do pagamento de prêmio de risco a serem aportados pelos geradores na Conta Bandeiras em virtude de repactuação de que trata a Resolução nº 684/2015, ou o que vier a sucedê-la, a estimativa de Ressarcimento da Conta de Energia de Reserva – CONER, de recebimento de eventuais inadimplências e do saldo remanescente na Conta Bandeiras relativo ao ano anterior. Poderão ser observados, adicionalmente, os resultados acumulados pelas distribuidoras ao longo do ano anterior. 

21. Na estimativa de receita decorrente do Ressarcimento da CONER, deverá ser considerada a parcela do risco hidrológico vinculada à energia não contratada no Ambiente de Contratação Regulada, repactuada nos termos da Resolução nº 684/2015, ou o que vier a sucedê-la. 

22. A Tarifa de Energia – TE será calculada no processo tarifário de cada distribuidora, com base nas metodologias definidas nos Módulos 2, 3 e 7 do PRORET, também considerando uma cobertura tarifária relativa à previsão de custo de exposição ao mercado de curto decorrente do ajuste do MRE, condizente com a definição da faixa de acionamento da Bandeira Tarifária Verde, calculado conforme Submódulo 4.4 do PRORET. 

23. A variável fator de ajuste do MRE é definida nestes termos: 

## onde: 

GHu: Previsão de Geração Hidráulica no centro de gravidade da usina u, sinalizada no Programa Mensal da Operação (PMO); 

GFu: Garantia Física Modulada Ajustada pelo Fator de Disponibilidade da usina u; e 

u: usina hidrelétrica, pequena central hidrelétrica ou central geradora hidrelétrica participante do MRE. 

24. O valor da Bandeira Tarifária Verde, definido em R$ por MWh, será calculado segundo critério de risco ancorado na FDA do fator de ajuste do MRE, por meio da seguinte equação: 

## onde: 

MREq: Probabilidade acumulada relativa ao quantil “q” do fator de ajuste do MRE. 

FDA(MREq): Função distribuição acumulada de probabilidades relativa ao quantil “q” do fator de ajuste do MRE; 

MREj: Valor realizado “j” do fator de ajuste do MRE; e 

f(MREj): Valor da função densidade de probabilidades para a realização “j” do fator de ajuste do MRE. 

25. Os valores dos adicionais das Bandeiras Tarifárias, definidos em R$ por MWh, serão calculados segundo critério de risco baseado na FDA do fator de ajuste do MRE, por meio da seguinte equação: 

onde: 

Adicional_BTi: Adicional da Bandeira Tarifária “i”; 

E[MREi]: Valor esperado do fator de ajuste do MRE para o patamar de bandeira tarifária “i”; MREj: Valor realizado “j” do fator de ajuste do MRE; 

f(MREj): Valor da função densidade de probabilidades para a realização “j” do fator de ajuste do MRE; MREqi[inf] : Limiar inferior de risco para o fator de ajuste do MRE, associado ao patamar da Bandeira Tarifária “i” e ao respectivo quantil “qi”; e 

MREqi[sup] : Limiar superior de risco para o fator de ajuste do MRE, associado ao patamar da Bandeira Tarifária “i” e ao respectivo quantil “qi”. 

26. Na definição dos valores das Bandeiras, será considerada referência comum de PLD para a composição dos custos e de receitas típicas das rubricas dispostas nas alíneas a) e b) do Item 18, bem como na estimativa do balanço financeiro da CONER. 

## **5. MECANISMO DE ACIONAMENTO DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS** 

27. O acionamento das Bandeiras Tarifárias será definido mensalmente pela ANEEL, por meio de Despacho da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, de acordo com as estimativas de custos a serem cobertos pelas Bandeiras Tarifárias e a cobertura tarifária das distribuidoras, bem como as informações prestadas pelo ONS e pela CCEE, resultantes do Planejamento Mensal de Operação – PMO e do cálculo do PLD. 

28. A ANEEL tornará pública a informação em seu endereço eletrônico no dia do envio do Despacho para a publicação no Diário Oficial da União – DOU. 

29. A distribuidora terá o prazo de um dia útil, contado da publicação do Despacho, para disponibilizar em seu endereço eletrônico, na página principal, a Bandeira que será aplicada no mês subsequente. 

30. O período de aplicação da Bandeira Tarifária será o mês subsequente à sua divulgação, exceto nos casos em que a reunião do PMO ocorrer no próprio mês da sua aplicação ou por decisão da ANEEL. 

31. Para o acionamento das Bandeiras Tarifárias, o ONS deverá informar a previsão de geração hidráulica total do MRE sinalizada no PMO. 

32. Caso haja determinação de acionamento de usinas termelétricas por razões de segurança energética pelo CMSE, a melhor estimativa do correspondente volume que será considerado na programação da operação também deverá ser informada pelo ONS, em conjunto com os volumes de geração termelétrica inflexível e de ordem de mérito econômica, sinalizados no PMO. 

33. Para o acionamento das Bandeiras Tarifárias, a CCEE deverá levar ao centro de gravidade a previsão de geração hidráulica total do MRE sinalizada no PMO, e, adicionalmente, informar: 

a) Volume de garantia física modulada e ajustada pelo fator de disponibilidade pelos geradores hidrelétricos participantes do MRE, levada ao centro de gravidade; e 

b) PLDgatilho, obtido mediante ponderação do PLD médio mensal de cada submercado pela sua respectiva participação na carga total do SIN. 

34. A sistemática de acionamento das Bandeiras Tarifárias levará em conta a caracterização das variáveis _PLDgatilho_ , _PLDliminf_ e _PLDlimsup_ , assim definidas: 

**----- Start of picture text -----**<br>
𝐋𝐢𝐦𝐈𝐧𝐟𝐏𝐚𝐭<br>𝐏𝐋𝐃𝐥𝐢𝐦𝐢𝐧𝐟_𝐩𝐚𝐭 = 𝐦𝐢𝐧[𝐏𝐋𝐃𝐦𝐚𝐱, 𝐦𝐚𝐱[𝐏𝐋𝐃𝐦𝐢𝐧, (𝟏− ( 𝐆𝐇𝐆𝐅𝐛𝐚𝐧𝐝𝐛𝐚𝐧𝐝 ) )]] (4)<br>**----- End of picture text -----**<br>

**----- Start of picture text -----**<br>
𝐿𝑖𝑚𝑆𝑢𝑝𝑃𝑎𝑡<br>𝑃𝐿𝐷𝑙𝑖𝑚𝑠𝑢𝑝_𝑝𝑎𝑡 = 𝑚𝑖𝑛[𝑃𝐿𝐷𝑚𝑎𝑥, 𝑚𝑎𝑥[𝑃𝐿𝐷𝑚𝑖𝑛, (1− ( 𝐺𝐻𝐺𝐹𝑏𝑎𝑛𝑑𝑏𝑎𝑛𝑑 ) )]] (5)<br>**----- End of picture text -----**<br>

onde: 

PLDmax: Valor máximo de PLD definido segundo regulação da ANEEL; PLDmin: Valor mínimo de PLD definido segundo regulação da ANEEL; 

PLDliminf_pat: Referência inferior de PLD médio mensal para o respectivo patamar de Bandeira Tarifária; PLDlimsup_pat: Referência superior de PLD médio mensal para o respectivo patamar de Bandeira Tarifária; GHband: previsão de geração hidráulica total do MRE sinalizada no PMO, ajustada pelos fatores de redução da CCEE; 

GFband: valor de garantia física concebido para as Bandeiras Tarifárias; LimInfPat: limite inferior do correspondente patamar de Bandeira Tarifária; e LimSupPat: limite superior do correspondente patamar de Bandeira Tarifária. 

35. O acionamento da Bandeira Tarifária observará o correspondente enquadramento do PLD, segundo os limites de cada patamar definidos na Tabela 1. 

**Tabela 1 – Acionamento da Bandeira** 

|**Cor da Bandeira**|**Gatilho**|
|---|---|
|**Verde**|PLDmin≤ PLDgatilho≤ PLDlimsup_verde|
|**Amarela**|PLDliminf_amarela< PLDgatilho≤<br>PLDlimsup_amarela|
|**Vermelho 1**|PLDliminf_vermelho1< PLDgatilho≤<br>PLDlimsup_vermelho1|
|**Vermelho 2**|PLDliminf_vermelho2< PLDgatilho≤ PLDmax|

PLDgatilho: Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) resultado da ponderação do PLD médio mensal de cada submercado segundo sua respectiva participação na carga total do SIN. 

## 36. De modo a conferir reprodutibilidade à sua divulgação: 

a) O ONS deverá estruturar e divulgar, em seu sítio eletrônico, sem restrição de acesso, as informações relativas às previsões de Geração Hidráulica e Termelétrica totais do SIN, aplicáveis ao mês de acionamento da Bandeira Tarifária; e 

b) A CCEE deverá caracterizar e divulgar, em seu sítio eletrônico, sem restrição de acesso, os parâmetros GHband, GFband e PLDgatilho aplicáveis ao mês de acionamento da Bandeira Tarifária, bem como as premissas e os dados empregados para o seu cálculo; 

c) A ANEEL deverá determinar e divulgar, em seu sítio eletrônico, sem restrição de acesso, o acionamento da Bandeira Tarifária, bem como a motivação, as premissas e a referência dos dados empregados atreladas à Bandeira Tarifária promulgada. 

## **6. REGRAS DE APLICAÇÃO DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS** 

37. Os adicionais das Bandeiras Amarela ou Vermelha, Patamar 1 e 2, devem estar destacados nas faturas de energia elétrica, conforme procedimentos comerciais regulamentados em Resolução específica, e têm a mesma sistemática de aplicação da Tarifa de Energia, definida conforme o Módulo 7 do PRORET. 

38. Na aplicação das Bandeiras Tarifárias Amarela e Vermelha não incidem os descontos previstos no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, com exceção dos descontos previstos no art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que passam a incidir sobre as bandeiras tarifárias a partir de 9 de dezembro de 2015. 

39. O adicional das Bandeiras Tarifárias Amarela e Vermelha não será aplicado ao suprimento de energia às concessionárias e permissionárias de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, independentemente de ser ou não agente da CCEE. 

## **7. GESTÃO DA CONTA CENTRALIZADORA** 

40. A CCEE deverá: 

a) instituir a Conta dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) com a finalidade específica de administrar os recursos decorrentes da aplicação das Bandeiras Tarifárias Amarela e Vermelha; 

b) efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta Centralizadora, realizando as atividades necessárias para sua constituição e operacionalização; 

c) manter registro separado das movimentações da Contra Bandeiras em suas demonstrações contábeis; 

d) contratar Banco Gestor para proceder às movimentações financeiras vinculadas à Conta Centralizadora; 

e) contratar auditoria independente para Asseguração Razoável das operações da conta; e 

f) apurar eventual inadimplência e informar à ANEEL, para fins de cadastro de inadimplentes com obrigações intrassetoriais. 

41. Os valores da Conta Bandeiras não representam receitas da CCEE e não serão considerados em suas contas de resultados, exceto aqueles relativos à cobertura dos seus custos administrativos, financeiros e de eventuais encargos tributários. 

42. O saldo positivo remanescente na Conta Bandeiras deve ser aplicado em: (i) Certificados de Depósitos Bancários; (ii) Títulos de renda fixa, de liquidez diária, de emissão do Tesouro Nacional, diretamente ou via Fundo de Investimento; e/ou (iii) qualquer outro investimento de baixo risco aprovado pela ANEEL. 

43. Os custos administrativos, financeiros e eventuais encargos tributários (CAFT) relativos à gestão da Conta Bandeiras deverão ser orçados pela CCEE e homologados anualmente pela ANEEL, devendo ser considerados na definição dos valores das Bandeiras Tarifárias. 

44. O CAFT de cada ano será recebido pela CCEE em parcela única, na apuração da Conta Bandeiras relativa ao mês de janeiro, não estando sujeito à eventual inadimplência das concessionárias e permissionárias de distribuição. 

45. Caso não haja saldo suficiente para o pagamento do CAFT, as concessionárias de distribuição do SIN deverão depositar na Conta Bandeiras os recursos necessários, conforme valores a serem homologados pela STR/ANEEL por meio de Despacho. 

46. Os valores por concessionária, de que trata o parágrafo anterior, serão obtidos por meio do rateio do CAFT tendo como base o respectivo mercado cativo e de suprimento relativo ao ano anterior. 

47. A CCEE deverá encaminhar informações sobre a movimentação financeira e sobre o CAFT efetivamente incorrido no período, bem como a estimativa mensal para os próximos dois anos, em conformidade com a Resolução Normativa nº 751/2016, ou o que vier a sucedê-la. 

48. Após a fiscalização do CAFT relativo ao ano anterior, se identificada realização a menor dos custos, o saldo remanescente apurado deverá ser depositado pela CCEE na Conta Bandeiras e informado à STR/ANEEL para utilização nas liquidações subsequentes da Conta Bandeiras 

## **8. RECURSOS DA CONTA BANDEIRAS** 

49. Os valores mensais dos repasses financeiros da Conta Bandeiras serão apurados a partir do resultado líquido das receitas e custos das distribuidoras, de acordo com a situação mensal verificada. 

50. A situação superavitária ocorre quando: 

∑𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬𝐝,𝐧 + 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐧 > ∑𝐂𝐋𝐓𝐝,𝐧 **(6)** 𝐝 𝐝 

## onde: 

Receitas Bandeirasd,n: Receita faturada, em R$, pela distribuidora “d” no mês de apuração “n”, com a aplicação dos adicionais de bandeira amarela e vermelha. 

Saldo Contan: Saldo da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, em R$, na competência “n”, relativo a itens não previstos na apuração da competência “n-1” e os aportes do prêmio de risco realizados pelos agentes geradores nos termos da Lei n° 13.203/2015 da competência “n-1”; e 

CustoLíquidoTotald,n: Custo de geração por fonte termelétrica e da exposição aos preços de liquidação no mercado de curto prazo relativo à distribuidora “d” no mês de competência “n”, deduzida a respectiva cobertura tarifária concedida à distribuidora “d” no mês de competência “n”, onde valor positivo significa custo sem cobertura tarifária e valor negativo receita. 

## 51. A situação deficitária ocorre quando: 

∑𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬𝐝,𝐧 + 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐧 ≤ ∑𝐂𝐋𝐓𝐝,𝐧 **(7)** 𝐝 𝐝 

52. Quando a situação superavitária ocorrer as fórmulas (8) a (9) deverão ser aplicadas para se obter os valores de repasse financeiros da Conta Bandeiras: 

## 𝐑𝐞𝐩𝐚𝐬𝐬𝐞 𝐂𝐂𝐑𝐁𝐓𝐝,𝐧 

𝐝[ 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚][𝐝,𝐧][−𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐄𝐱𝐜𝐞𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞][𝐝,𝐧][∗∑𝐂𝐮𝐬𝐭𝐨 𝐃𝐞𝐬𝐜𝐨𝐛𝐞𝐫𝐭𝐨][𝐝,𝐧] , 𝐂𝐮𝐬𝐭𝐨 𝐃𝐞𝐬𝐜𝐨𝐛𝐞 **(8** = ∑ 𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐄𝐱𝐜𝐞𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞𝐝 𝐝,𝐧 **)** { 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐝,𝐧 + 𝐂𝐮𝐬𝐭𝐨 𝐃𝐞𝐬𝐜𝐨𝐛𝐞𝐫𝐭𝐨𝐝,𝐧, 𝐂𝐮𝐬𝐭𝐨 𝐃𝐞𝐬𝐜𝐨𝐛𝐞 

Sendo: 

𝐂𝐮𝐬𝐭𝐨 𝐃𝐞𝐬𝐜𝐨𝐛𝐞𝐫𝐭𝐨 𝐝,𝐧 **(9** 𝐂𝐋𝐓𝐝,𝐧 ≥𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬𝐝,𝐧 + **)** = {[𝐂𝐋𝐓][𝐝,𝐧][−𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬][𝐝,𝐧][−𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚][𝐝,𝐧] 𝟎,[,] 𝐂𝐋𝐓𝐝,𝐧 < 𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬𝐝,𝐧 + 𝐒 

## 𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐄𝐱𝐜𝐞𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝,𝐧 

> [ 𝐦í𝐧𝐢𝐦𝐨(𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬][𝐝,𝐧][−𝐂𝐋𝐓][𝐝,𝐧][+ 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚][𝐝,𝐧][; 𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬][𝐝,𝐧][+ 𝐒] **(10** , 𝐂𝐋𝐓𝐝,𝐧 < 𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬𝐝,𝐧 + 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐝,𝐧 = **)** { 𝟎, 𝐂𝐋𝐓𝐝,𝐧 ≥𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬𝐝,𝐧 + 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐝,𝐧 

## onde: 

Repasse CCRBTd,n: Repasse à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, em R$, relativo à distribuidora “d” relativo ao mês de competência “n”, onde valor positivo significa recurso a receber da conta e valor negativo recurso a pagar à conta; 

Custo Descobertod,n: Custo, em R$, relativo à distribuidora “d”, no mês de competência “n”, não compensado pela receita de bandeiras e saldo da Conta Bandeiras relativo à própria distribuidora; 

ReceitaEcedented,n: Receita de Bandeiras, em R$, relativo à distribuidora “d”, no mês de competência “n”, acrescida do Saldo da Conta Bandeiras da distribuidora subtraída dos custos líquidos totais da própria distribuidora; e 

Saldo Contad,n: Saldo da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, rateado para a distribuidora “d”, em R$, na competência “n”, incluindo os aportes do prêmio de risco realizados pelos agentes geradores nos termos da Lei n° 13.203/2015 relativos à distribuidora “d”. 

53. Quando a situação deficitária ocorrer, a fórmula (11) deverá ser aplicada para se obter os valores de repasse financeiros da Conta Bandeiras: 

= 𝐑𝐞𝐩𝐚𝐬𝐬𝐞 𝐂𝐂𝐑𝐁𝐓𝐝,𝐧 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚 −𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐄𝐱𝐜𝐞𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐝,𝐧 ∑𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐄𝐱𝐜𝐞𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞𝐝𝐝 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚 + 𝐂𝐮𝐬𝐭𝐨 𝐃𝐞𝐬𝐜𝐨𝐛𝐞𝐫𝐭𝐨 ∗ 𝐝,𝐧 𝐝,𝐧 { ∑ 𝐂𝐮𝐬𝐭𝐨 𝐃𝐞𝐬𝐜𝐨𝐛𝐞𝐫𝐭𝐨𝐝𝐝 

∑𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐄𝐱𝐜𝐞𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞𝐝𝐝 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚 + 𝐂𝐮𝐬𝐭𝐨 𝐃𝐞𝐬𝐜𝐨𝐛𝐞𝐫𝐭𝐨 ∗ 𝐝,𝐧 𝐝,𝐧 ∑ 𝐂𝐮𝐬𝐭𝐨 𝐃𝐞𝐬𝐜𝐨𝐛𝐞𝐫𝐭𝐨𝐝𝐝 

**(11)** 

Sendo: 

𝐂𝐮𝐬𝐭𝐨 𝐃𝐞𝐬𝐜𝐨𝐛𝐞𝐫𝐭𝐨 = 𝐝,𝐧 

> [𝐂𝐋𝐓][𝐝,𝐧][≥𝐑] {[𝐂𝐋𝐓][𝐝,𝐧][−𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬][𝐝,𝐧][−𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚][𝐝,𝐧] 𝟎,[,] 𝐂𝐋𝐓𝐝,𝐧 < 𝐑 **(12)** 

## 𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐄𝐱𝐜𝐞𝐝𝐞𝐧𝐭𝐞 = 𝐝,𝐧 

> [ 𝐦í𝐧𝐢𝐦𝐨(𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬][𝐝,𝐧][−𝐂𝐋𝐓][𝐝,𝐧][+ 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚][𝐝,𝐧][; 𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬][𝐝,𝐧][+ 𝐒𝐚𝐥𝐝] , 𝐂𝐋𝐓𝐝,𝐧 < 𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬𝐝,𝐧 + 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐝,𝐧 { 𝟎, 𝐂𝐋𝐓𝐝,𝐧 ≥𝐑𝐞𝐜𝐞𝐢𝐭𝐚 𝐁𝐚𝐧𝐝𝐞𝐢𝐫𝐚𝐬𝐝,𝐧 + 𝐒𝐚𝐥𝐝𝐨 𝐂𝐨𝐧𝐭𝐚𝐝,𝐧 **(13)** 

54. Sendo a situação superavitária ou deficitária, as seguintes definições são aplicadas invariavelmente: 

## **CLTd,n = máximo (CustoLíquidoTotald,n;0)                    (14)** 

## onde: 

Saldo Contan: Saldo da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, em R$, na competência “n”, relativo a itens não previstos na apuração da competência “n-1”; 

Sendo: 

## **CustoLíquidoTotald,n = CustoLíquidod,n + CustoLíquidoApósRepassed,n-1          (15)** 

## **CustoLíquidoApósRepassed,n = CustoLíquidoTotald,n – Repasse CCRBT’d,n – Receita Bandeirasd,n    (16)** 

## onde: 

CustoLíquidoApósRepassed,n: Custo líquido após repasse da Conta Bandeiras, em R$, relativo à distribuidora “d” no mês de competência “n”; e 

Repasse CCRBT’d,n-1: Repasse realizado, em R$, relativo à distribuidora “d” no mês de competência “n-1”, após apuração da inadimplência pela CCEE. 

## **CustoLíquidod,n = CCEAR_Dd,n + MCPd,n + RHd,n[CCGF] + RHd,n[CCEAR] + RHd,n[Itaipu] + ESSd,n + EERd,n – CONERd,n -** 

**EER_Cobd,n                    (17)** 

## onde: 

CCEAR_Dd,n = Custo do CCEAR-D da distribuidora “d” no mês de competência “n”; 

MCPd,n = Resultado no Mercado de Curto Prazo, em R$, da distribuidora “d” no mês de competência “n”; RHd,n[CCGF] = Risco Hidrológico das usinas contratadas em regime de Cotas, em MWh, da distribuidora “d” 

no mês de competência “n” descontado da cobertura tarifária do risco hidrológico associado da distribuidora “d” no mês de competência “n”; 

RHd,n[CCEAR] = Risco Hidrológico das usinas hidrelétricas cuja energia foi contratada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, e que firmaram Termo de Repactuação de Risco em conformidade com a Lei nº 13.203/2015, da distribuidora “d” no mês de competência “n” descontado da cobertura tarifária do risco hidrológico associado da distribuidora “d” no mês de competência “n”; 

RHd,n[Itaipi] = Risco Hidrológico da UHE Itaipu Binacional, em MWh, da distribuidora “d” no mês de competência “n” descontado da cobertura tarifária do risco hidrológico associado da distribuidora “d” no mês de competência “n”; 

ESSd,n = Encargo de Serviços do Sistema, em R$, da distribuidora “d” no mês de competência “n”, relativo ao despacho de usinas fora da ordem de mérito e com CVU acima do PLD máximo; 

EERd,n = Encargo de Energia de Reserva, em R$, da distribuidora “d” no mês de competência “n”, relativo ao custo das usinas de energia de reserva despachadas; 

CONERd,n= Restituição ou pagamento da Conta de Energia de Reserva - CONER, em R$, da distribuidora “d” no mês de competência “n”; e 

EER_Cobd,n: Cobertura tarifária para gastos com pagamento de Encargo de Energia de Reserva concedido, em R$, da distribuidora “d” no mês de competência “n”. 

## onde: 

RRVd,n= Receita de Venda total, em R$, dos CCEAR D da distribuidora “d” no mês de competência “n”, considerando as parcelas fixa e variável, ajustes e ressarcimentos, conforme Regra de Comercialização relativa ao Reajuste da Receita de Venda – RRV; 

ECDd,n= Efeito do CCEAR D no mercado de curto prazo da distribuidora “d” no mês de competência “n”; 

CTd,n Cobertura Tarifária Média dos CCEARs D, em R$/MWh, concedida à distribuidora “d” no último processo tarifário; e 

MWh_CCEAR_Dd,n= montante total dos CCEARs D, em MWh, da distribuidora “d” no mês de competência “n”. 

## onde: 

PLDd,n = Preço de Liquidação de Diferenças, em R$/MWh, percebido pela distribuidora “d” no mês de competência “n”, apurado a partir da divisão dos resultados financeiros do mercado de curto prazo pelo balanço energético, conforme informações encaminhadas pela CCEE; 

Pmixd = tarifa média dos contratos da distribuidora “d”, em R$/MWh, apurada no último processo tarifário; e 

NETd,n = balanço energético no mercado de curto prazo, em MWh, da distribuidora “d” no mês de competência “n”. 

55. O aporte do prêmio de risco a ser considerado no “ 𝑆𝑎𝑙𝑑𝑜 𝐶𝑜𝑛𝑡𝑎 ” para cada distribuidora será apurado mensalmente, conforme a seguinte fórmula: 

## **PrêmioRiscod,n = PrêmioRiscon X Fator de Rateiod,n             (20)** 

onde: 

PrêmioRiscod,n = Aporte do prêmio de risco, em R$, alocado a distribuidora “d” no mês de competência “n”; 

PrêmioRiscod,n = Aporte do prêmio de risco, em R$, de que trata a Lei nº 13.203/2015, pago à Conta Bandeiras pelos agentes geradores, relativo ao mês de competência “n”; e 

Fator de Rateiod,n = Fator de rateio informado pela CCEE à ANEEL, correspondente à parcela do risco hidrológico total repactuado, assumido pela distribuidora “d” – agente da CCEE, no mês de competência “n”, calculado com base no total de consumo verificado da distribuidora. 

56. Em relação ao aporte do prêmio de risco de que trata a Lei nº 13.203/2015, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, ou o que vier a sucedê-la, seu valor deverá ser pago à Conta Bandeiras pelo agente gerador até o primeiro dia útil do mês subsequente ao mês de competência. 

57. Os recursos da Conta Bandeiras serão alocados prioritariamente para cobertura dos itens que impactam a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA. 

58. Os recursos do prêmio de risco de que trata a Lei nº 13.203/2015 serão alocados prioritariamente para cobertura dos custos relacionados ao Risco Hidrológico das Usinas Repactuadas. 

59. Quando ocorrer a situação superavitária da CCRBT, as receitas excedentes retidas pelas distribuidoras serão alocadas integralmente para os itens que impactam a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A de Energia – CVA Energia. 

60. As Concessionárias Supridas e as Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica – não participantes da liquidação no mercado de curto prazo –, quando ocorrer a situação deficitária da CCRBT, podem repassar à CCRBT o valor faturado no mês de apuração mais eventuais receitas excedentes retidas, para cobertura dos custos elencados no Decreto nº 8.401/2015. 

61. Os custos não cobertos pelos repasses da Conta Bandeiras serão recuperados pelas concessionárias de distribuição no processo tarifário subsequente, conforme metodologia de apuração da CVA e da Sobrecontratação, definida no Submódulo 4.4 do PRORET. 

62. No reajuste tarifário anual e/ou revisão tarifária periódica das distribuidoras de energia elétrica, a receita decorrente da aplicação dos adicionais das Bandeiras Tarifárias Amarela e Vermelha e os repasses da Conta Bandeiras serão considerados na apuração da CVA e da Sobrecontratação para as concessionárias de distribuição, e como componente financeiro específico para as permissionárias de distribuição, conforme metodologia definida no Submódulo 4.4 do PRORET. 

63. O Custo Líquido Não Coberto será zerado após o reconhecimento deste no processo tarifário da respectiva concessionária de distribuição. 

64. Os repasses financeiros da Conta Bandeiras serão efetuados observando os seguintes procedimentos e cronograma definido, para cada mês de apuração, em dias úteis (du) contados a partir da data fixada para o débito da liquidação financeira no mercado de curto prazo (D): 

a) 1º du de cada mês: O agente de geração aportará o valor do prêmio diretamente na Conta Bandeiras, conforme estabelecido no Termo de Repactuação e na Resolução Normativa nº 684/2015, ou o que vier a sucedê-la; 

b) D – 10 du: informação da receita faturada decorrente da aplicação das Bandeiras Tarifárias Amarela e Vermelha, encaminhada pelas distribuidoras à ANEEL; 

c) D – 6 du: informação dos Resultados da Contabilização, do Saldo da Conta Bandeiras, e do fator de rateio do prêmio de risco por distribuidora e do valor total do aporte do prêmio de risco pago pelos agentes geradores à Conta Bandeiras, de que trata a Lei nº 13.203/2015, encaminhada pela CCEE à ANEEL; 

d) D – 4 du: homologação dos repasses líquidos da Conta Bandeiras (débitos e créditos), por meio de Despacho da SGT; 

e) D - 2 du: repasse de recursos diretamente à Conta Bandeiras pelas distribuidoras devedoras; 

f) D – 1 du: apuração da inadimplência e eventual rateio entre os credores ( **loss sharing** _)_ ; 

g) D: repasse de recursos da Conta Bandeiras às contas das distribuidoras credoras destinadas à liquidação do mercado de curto prazo; e 

h) D + 2: em caso de inadimplência, informação da relação dos inadimplentes e o respectivo **loss sharing** , encaminhada pela CCEE à ANEEL. 

65. O valor do prêmio de risco a ser aportado por cada agente gerador na Conta Bandeiras está definido nos Termos de Repactuação, emitidos por Despacho conjunto da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM/ANEEL e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG/ANEEL, e assinados pelo agente gerador. 

66. Após a apuração mensal da Conta Bandeiras, a ANEEL disponibilizará em seu sítio eletrônico as Memórias de Cálculo e Notas Técnicas que embasaram os resultados finais de repasses líquidos. 

67. Para operacionalizar os repasses mensais de recursos à Conta Bandeiras, a CCEE deverá encaminhar comunicação às distribuidoras, relativos aos valores dos débitos e/ou créditos homologados pela ANEEL, e aos geradores, em relação ao valor do prêmio de risco devido pelo agente gerador conforme homologação da ANEEL. 

68. O repasse dos recursos realizados à Conta Bandeiras deve ser feito por meio de depósito identificado de forma que o Banco Gestor possa informar à CCEE, em até 1 (um) du da data estabelecida do depósito, o montante recebido de cada distribuidora e de cada gerador. 

69. O rateio da eventual inadimplência ( _loss sharing_ ) entre as distribuidoras credoras será efetuado na proporção dos respectivos créditos e será informado às Distribuidoras Credoras o novo valor do respectivo crédito pela CCEE. 

70. Após o encerramento do processo mensal de liquidação do mercado de curto prazo pela CCEE, existindo saldo positivo remanescente nas contas das distribuidoras credoras, seus valores estarão à disposição para retirada, conforme ato da ANEEL. 

## **9. DISPOSIÇÕES GERAIS** 

71. Caso a informação da receita faturada decorrente da aplicação das Bandeiras Tarifárias não seja enviada pela distribuidora no prazo estipulado ou contenha valores incompatíveis com seu mercado, a ANEEL irá, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, ou o que vier a sucedê-la, arbitrar o seu valor para fins de repasse à Conta Bandeiras, com base na fórmula: 

**RBT arbitradan,a = (1+TC_cativo) X ((MWh_BTn,a-1 + MWh_MTn,a-1) X (0,5 Bandeiran-1,a + 0,5 Bandeiran,a) + MWh_ATn,a-1 X Bandeiran,a)         (21)** 

onde: 

RBT arbitrada: Receita de faturamento arbitrada, em R$; TC_cativo: Taxa de crescimento anual do mercado cativo; MWh_BT: Mercado, em MWh, relativo à baixa tensão; MWh_MT: Mercado, em MWh, relativo à média tensão; MWh_AT: Mercado, em MWh, relativo à alta tensão; Bandeira: Adicional da bandeira tarifária vigente, considerando os descontos aplicados pela distribuidora, em R$/MWh; 

n: Mês de competência; 

n - 1: Mês anterior ao mês de competência; 

a: Ano do mês de competência; e 

a - 1: Ano anterior ao mês de competência. 

72. A receita faturada com a aplicação das Bandeiras Tarifárias será objeto de auditoria e fiscalização pela ANEEL e será disponibilizada no endereço eletrônico da Agência. 

73. Caso seja identificado o envio de informações incorretas relativo à receita faturada com a aplicação dos adicionais de bandeiras tarifárias, caberá à distribuidora a retificação das informações e a ANEEL realizará ajustes no repasse da Conta Bandeira no mês subsequente. 

74. A inadimplência das distribuidoras no repasse de recursos à Contra Bandeiras implicará a aplicação pela CCEE de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata tempore”, sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, ou o que vier a sucedê-la, e as limitações decorrentes da inadimplência com Encargos Intrassetoriais. 

75. A inadimplência dos agentes geradores relativa ao pagamento do prêmio de risco à Conta Bandeiras implicará a aplicação pela CCEE de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, “pro rata tempore”, sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas nas normas aplicáveis. 

76. Para as eventuais inadimplências de pagamento dos recursos provenientes de Bandeiras Tarifárias apuradas para as Distribuidoras Devedoras à Conta Bandeiras, bem como por parte dos geradores que repactuaram o risco hidrológico, a CCEE informará a SGT/ANEEL o valor da inadimplência, acrescido de multas e juros de mora e de eventual rendimento de aplicações financeiras desses recursos, quando for o caso, que poderão ser utilizados na liquidação financeira da Conta Bandeiras do mês subsequente, em conformidade com o cronograma estabelecido. 

77. Excepcionalmente para o ano de 2015, a CCEE deverá apurar, em tempo hábil, o CAFT relativo à gestão da Conta Bandeiras no período de março a dezembro de 2015, com vistas à aprovação e reconhecimento pela ANEEL no adicional das Bandeiras Tarifárias. 

78. As concessionárias de distribuição deverão efetuar a baixa contábil do ativo relativo à CVA e à Sobrecontratação, em igual valor aos recursos recebidos das Bandeiras Tarifárias. 

79. As concessionárias e permissionárias de distribuição, agentes e não agentes da CCEE, deverão cumprir todas as obrigações relacionadas a este Submódulo e AOS DEMAIS REGULAMENTOS VIGENTES, adotando as providências cabíveis para a operacionalização dos repasses de recursos a Conta Bandeiras. 

80. Para fins de apuração da Diferença Mensal de Receita – DMR e do montante de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado às distribuidoras em virtude da aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, de que trata a Resolução Normativa nº 472, de 24 de janeiro de 2012, ou o que vier a sucedê-la, deve ser considerada a Bandeira Tarifária Verde.