PRORET — Proret Submod 5.1 V 1.0C aren20221003

## **ANEXO XXXVIII** 

## **Módulo 5: Encargos Setoriais** 

## **Submódulo 5.1** 

**CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS - CCC** 

**Versão 1.0 C** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer os procedimentos regulatórios referentes aos reembolsos da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, nos termos da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010 e da REN nº 801, de 19 de dezembro de 2017, ou o que vier a sucedê-la. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Este Submódulo aplica-se aos seguintes procedimentos regulatórios da CCC: 

a. custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada do Sistema Interligado Nacional – SIN (ACR médio); 

- b. fator de corte de perdas regulatórias (fc); 

- c. custos de geração própria do beneficiário; 

- d. resultado da comercialização da energia no ACR por distribuidora do sistema isolado; 

e. custo de sobrecontratação de energia dos três primeiros anos após a interligação da distribuidora ao Sistema Interligado Nacional (SIN). 

## **3. REEMBOLSO DA CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS – CCC** 

3. Para fins de apuração, pela CCEE, dos reembolsos mensais da CCC, a ANEEL publica anualmente os valores do ACR médio e dos fatores de corte de perdas regulatórias, por meio de despacho da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), até 05 de outubro de cada ano. 

4. Os custos de geração própria dos beneficiários da CCC são definidos nas resoluções homologatórias dos processos de reajuste e revisão tarifária de cada concessionária de distribuição. 

## **3.1. ACR MÉDIO** 

5. O custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição no âmbito do ACR (ACRméd) é apurado pela ANEEL com base nos valores considerados no cálculo das tarifas de fornecimento de energia elétrica vigentes das concessionárias de distribuição interligadas ao SIN, incluindo: 

a. o Custo Total de Compra de Energia considerado no cálculo da Parcela A; 

b. o Custo Total com Encargos Setoriais considerados na Parcela A, observado o disposto nos parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C do art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; 

c.a Conta de Variação da Parcela A (CVA) em Processamento de Compra de Energia e Encargos Setoriais, adicionadas as receitas das bandeiras tarifárias; 

## d. a CVA Saldo a Compensar; 

e. o Diferencial Tarifário de que trata o art. 12 da Lei n. 12.111, de 2009, relacionado à contratação de energia da Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear; 

f. a partir de 2012, o Custo Total com Transmissão de Energia, conforme o § 6º do art. 11 do Decreto n. 7.246, de 2010; 

g. a CVA de Rede Básica e Transporte de Itaipu, a partir de 2012, conforme inciso anterior; 

h. a Energia Requerida. 

6. O valor do ACRméd tem vigência no ano civil subsequente ao da sua apuração (n + 1). 

7. A apuração dos valores que integram as tarifas de fornecimento de energia elétrica em vigor observará o período anual compreendido entre o mês de outubro do ano anterior (n – 1) e setembro do ano de apuração (n). 

8. Os valores de que tratam as alíneas de “a” a “h” serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, até outubro do ano de apuração, tendo como data de referência o mês do reajuste ou revisão tarifária de cada concessionária. 

## **3.2. FATOR DE CORTE DE PERDAS REGULATÓRIAS** 

9. O Fator de Corte de Perdas Regulatórias (fc) será aplicado mensalmente para fins de limitação dos reembolsos da CCC ao nível eficiente de perdas, sendo obtido pela aplicação da seguinte fórmula: 

fc = 1 - (T * fpx)     (1) 

Onde: T: parâmetro de transição; e fpx: fator de perdas excedentes. 

10. O parâmetro de transição (T) busca a adaptação gradual da regra de reembolso, sendo seus valores definidos a seguir: 

|Ano|T|
|---|---|
|1|25%|
|2|50%|
|3|75%|
|4|100%|

11. O fator de perdas excedentes é obtido pela aplicação da seguinte fórmula: 

fpx = 1 - Mc + Ml + Pdreg 0 ≤ fpx ≤ 1       (2) 

Mc + Ml + Pdreal 

## Onde: 

Mc: mercado cativo de fornecimento no período de referência (MWh); 

Ml: mercado livre no período de referência (MWh); 

Pdreg: limite regulatório de perdas na distribuição definidas no processo tarifário para os próximos 12 meses (MWh); e 

Pdreal: perdas reais na distribuição declaradas pela concessionária no SAMP, ou banco que vier a substituílo, no período de referência (MWh). 

12. Quando, em função de ausência ou não esclarecimentos adicionais por parte da concessionária quando solicitadas pela ANEEL, não for possível definir o fator de perda excedentes, fpx, a ANEEL arbitrará esse valor considerando dados de períodos anteriores ou o maior valor definido entre o conjunto de todas concessionárias beneficiadas pela CCC no ano de exercício. 

13. O fator de corte de que trata o caput será publicado pela ANEEL anualmente, por meio de despacho da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 

14. Ao final de cada ano de aplicação do fator de corte, de que trata o item 10, será apurado o ajuste compensatório visando capturar as variações mensais dos fatores de perdas excedentes, conforme fórmula a seguir: 

Onde: 

Rccct: reembolso da CCC efetuado no mês t (R$); 

fct: fator de corte considerado no cálculo do reembolso efetuado no mês t; 

fc_realt: fator de corte apurado considerado os dados de medição específicos e o referencial regulatório do mês t; e 

 IGPM : variação obtida pela razão entre o número índice do IGP-M relativo ao mês de recálculo/aferição das diferenças e o número índice do IGP-M relativo ao mês de competência do reembolso praticado. 

15. O fator de corte real, fc_real, é obtido em base mensal com a aplicação das fórmulas a que se refere o item 11, considerando os dados realizados para as variáveis de cálculo do fator de perdas excedentes. 

16. Quando, em função de ausência ou não esclarecimentos adicionais por parte da concessionária quando solicitadas pela ANEEL, não for possível definir o fator de perda real, fpx_real, a ANEEL arbitrará 

esse valor considerando dados de períodos anteriores ou o maior valor definido entre o conjunto de todas concessionárias beneficiadas pela CCC no ano de exercício. 

17. No momento da apuração do ajuste compensatório, será definido montante de reembolso a título de incentivo regulatório da seguinte forma: 

Onde: 

Ipd0: índice de perdas na distribuição em relação à energia injetada no ano anterior ao de apuração, em percentual; e 

Ipd1: índice de perdas na distribuição em relação à energia injetada no ano de apuração, em percentual. 

18. Não será apurado qualquer incentivo regulatório para as concessionárias que não cumprirem com as obrigações quanto às informações de mercado, ou quando os dados informados apresentem inconsistências significativas. 

19. O valor apurado de ajuste compensatório e de incentivo regulatório será considerado na definição do reembolso total de cada concessionária dividindo-se em duodécimos. 

20. O valor de que trata o item anterior será objeto de publicação pela ANEEL, quando da aprovação do orçamento anual da CCC. 

## **3.3. GERAÇÃO PRÓPRIA** 

21. O direito ao reembolso relativo à geração própria das concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços públicos e instalações de distribuição de energia elétrica vigorará, após a interligação ao SIN, até a extinção da autorização ou concessão da respectiva instalação de geração, desde que atendido o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 4º Lei n. 12.111, de 2009. 

22. O direito a que se refere o item anterior não alcançará as eventuais prorrogações das autorizações ou concessões das respectivas instalações de geração própria. 

23. O custo total com geração própria (CTGP) observará as disposições da Resolução Normativa nº 801, de 19/12/2017, ou o que vier a sucedê-la. 

## **4. COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA NO ACR** 

24. Até a interligação da distribuidora ao SIN, atestada por meio de Despacho da ANEEL a partir de informações do ONS e da CCEE, o resultado da comercialização de energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR é objeto de reembolso ou ressarcimento da CCC, não sendo reconhecido nos reajustes e revisões tarifárias. 

25. O resultado da comercialização de energia no ACR contempla: 

a. os custos fixos e variáveis dos contratos de compra de energia por disponibilidade, incluindo receitas e despesas no Mercado de Curto Prazo - MCP; 

b. os custos dos contratos de energia por quantidade; 

c. a compra ou venda de energia no MCP, valorada pelo Preço de Liquidação de Diferenças – PLD; 

d. as receitas e as despesas no MCP decorrentes de recontabilizações e do Mecanismo Auxiliar de Cálculo - MAC. 

26. O saldo líquido correspondente à soma dos custos e das receitas elencadas no item anterior será homologado no processo de reajuste e revisão tarifária da distribuidora, considerando o mesmo período de apuração da Conta de Compensação da Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA, observando a seguinte regra de reembolso pela CCC: 

a. Se custo, deve ser reembolsado em parcelas mensais iguais nos doze meses subsequentes ao processo tarifário; e 

b. Se receita, deve ser ressarcido nos doze meses subsequentes em parcelas mensais iguais. 

## **5. SOBRECONTRATAÇÃO DE ENERGIA** 

27. No ano da interligação da distribuidora ao SIN e nos três anos subsequentes, não se aplicam os limites de que tratam os artigos 24, 36, 38 e 41 do Decreto nº 5.163, de 2004. 

28. Nesse período, os custos de sobrecontratação de energia ou de exposição ao mercado de curto prazo, calculados conforme Submódulo 4.3 do Proret, serão homologados nos processos de reajuste e revisão tarifária da distribuidora, observando o seguinte: 

a. Se custo, ele deve ser considerado para fins de reembolso da CCC em parcelas mensais iguais nos doze meses subsequentes ao processo tarifário; 

b. Se receita, ela deve ser revertida para a modicidade tarifária nos doze meses subsequentes ao processo tarifário. 

29. No último ano, em que não se aplica os limites citados anteriormente, será calculado o resultado líquido de todo o período. 

30. Se o resultado líquido de todo o período for custo, a CCC deverá pagar. Nesse caso, avaliar se no período houve receitas que precisam ser estornadas. O valor do estorno deverá ser atualizado pela taxa Selic. 

31. Se o resultado líquido de todo o período for receita, ela deverá ser revertida para a modicidade tarifária. Nesse caso, avaliar se no período houve custos pagos pela CCC que precisam ser estornados. O valor do estorno deverá ser atualizado pela taxa Selic.