PRORET — Proret Submod 5.5 V 1.0 aren2013591



## A G Ê N C I A  N A C I O N A L  D E  E N E R G I A  E L É T R I C A 

## **Módulo 5: Encargos Setoriais** 

# **S u b m ó d u l o  5 . 5** 

# **T a x a  d e  F i s c a l i z a ç ã o  d o s S e r v i ç o s  d e  E n e r g i a E l é t r i c a  —  T F S E E** 

|||**Instrumento de**<br>**aprovação pela ANEEL**|**Data de**<br>**Vigência**|
|---|---|---|---|
|**Revisão**|**Motivo da revisão**|||
|||||
|1.0|Primeira versão aprovada<br>(apósrealização daAP077/2012)|Resolução Normativa nº<br>591/2013|13/01/2014|

**Proret Procedim entos de Regulação Tarifária** 

|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**Encargos Setoriais - Taxa de Fiscalização dos**<br>**Serviços de Energia Elétrica**|Submódulo <br>**5.5**|Revisão<br>**0.0**|Data de Vigência<br>**13/1/2014**|

## **Índice** 

|1.|OBJETIVO ................................................................................................................................................. 3|
|---|---|
|2.|ABRANGÊNCIA ......................................................................................................................................... 3|
|3.|DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA — TFSEE............................3|
|4.|DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA TFSEE...............................................................................................4|
|5.|DO<br>CÁLCULO<br>DA<br>TFSEE<br>PARA<br>AS<br>CONCESSIONÁRIAS<br>E<br>PERMISSIONÁRIAS<br>DE|
|DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.................................................................................................................4||
|6.|DO CÁLCULO DA TFSEE PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA|
|ELÉTRICA........................................................................................................................................................................5||
|7.|DO CÁLCULO DA TFSEE PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO|
|DE|ENERGIA ELÉTRICA..............................................................................................................................................5|
|8.|DO CÁLCULO DA TFSEE PARA OS AUTOPRODUTORES E PRODUTORES INDEPENDENTES DE|
|ENERGIA ELÉTRICA.....................................................................................................................................................5||
|9.|DOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DA TFSEE..........................................................................6|
|10.|DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS PARA O CÁLCULO DA TFSEE ...................................................... 7|
|11.|DISPOSIÇÕES GERAIS ........................................................................................................................... 8|

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**Encargos Setoriais - Taxa de Fiscalização dos**<br>**Serviços de Energia Elétrica**|Submódulo <br>**5.5**|Revisão<br>**0.0**|Data de Vigência<br>**13/1/2014**|

## **1. OBJETIVO** 

1. O objetivo deste Submódulo é a definição dos critérios e metodologia de cálculo para fixação do valor da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Os critérios e metodologia definidos neste Submódulo deverão ser aplicados no cálculo realizado para fixação dos valores da TFSEE para as concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de energia elétrica. 

## **3. DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA — TFSEE** 

3. Instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e regulamentada pelo Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, a TFSEE constitui receita para custeio das atividades desta Agência Reguladora. 

4. A TFSEE cobrada pela União, por meio da ANEEL, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia deste Órgão Regulador. 

5. Considera-se poder de polícia da ANEEL as atividades que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou ocupação diretamente associada à prestação de serviços relacionados à energia elétrica no país, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à produção, à transmissão, à distribuição e à comercialização de energia elétrica, no exercício de atividades técnicas e econômicas dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, com vistas ao desenvolvimento da eficiência do setor elétrico e em benefício da sociedade. 

6. A TFSEE será anual e, de forma geral, diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, sendo seu cálculo embasado nos doze meses de informações anteriores à sua fixação. 

7. A TFSEE será equivalente a 0,4% (zero vírgula quatro por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado em função das atividades desenvolvidas. 

8. O benefício econômico de que trata o parágrafo anterior é definido pelo valor econômico agregado pelo concessionário, permissionário ou autorizado na exploração dos serviços e instalações de energia elétrica, conforme definido neste Submódulo para cada grupo de agentes do setor elétrico. 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**Encargos Setoriais - Taxa de Fiscalização dos**<br>**Serviços de Energia Elétrica**|Submódulo <br>**5.5**|Revisão<br>**0.0**|Data de Vigência<br>**13/1/2014**|

## **4. DA APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA TFSEE** 

9. Conforme estabelecido na Portaria ANEEL nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, o titular da  Superintendência de Regulação Econômica  — SRE recebeu a delegação de realizar os atos necessários ao lançamento tributário da TFSEE. 

10. A publicação da TFSEE ocorrerá no Diário Oficial da União — DOU obedecendo, quando couber, ao cronograma abaixo: 

|Agente|Data delançamento daTFSEE|
|---|---|
|Distribuidoras de Energia Elétrica|No mês anterior ao aniversário contratual|
|Autoprodutores e Produtores Independentes|Até 15 de janeiro|
|Geradoras deEnergiaElétrica (ServiçoPúblico)|Até20 de junho|
|Transmissoras de Energia Elétrica|Até 20 de junho|

11. Caso a receita de alguma empresa mencionada acima componha o custo da Parcela A de distribuidora de energia elétrica, a publicação de sua TFSEE será concatenada com a da distribuidora correspondente. 

12. A fixação da TFSEE de agente cuja ANEEL realiza processo tarifário, ou definição de qualquer receita, independe da efetiva realização desses procedimentos. 

## **5. DO CÁLCULO DA TFSEE PARA AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA** 

13. A TFSEE para as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica é apurada da seguinte forma: 

(           )   ( ) 

_onde:_ 

_**TF d =** valor anual da TFSEE dos agentes de distribuição de energia elétrica, expressa em R$;_ 

_**Ed =** mercado de energia associado à tarifa de uso do sistema de distribuição, expresso em MWh;_ 

_**Ep =** energia associada à geração própria, quando ocorrer, expresso em MWh;_ _**Ec =** energia associada aos contratos de compra de energia somada com a energia associada aos mercados livre e de uso da distribuidora, expresso em MWh; e_ _**Fc =** fator de carga médio anual das instalações de distribuição, vinculadas ao serviço concedido;_ 

_**Pad** = produto anual da exploração do serviço de distribuição, incluindo a receita decorrente do acesso ao sistema de distribuição e a venda de energia a agentes externos a seu mercado cativo, expresso em R$;_ 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**Encargos Setoriais - Taxa de Fiscalização dos**<br>**Serviços de Energia Elétrica**|Submódulo <br>**5.5**|Revisão<br>**0.0**|Data de Vigência<br>**13/1/2014**|

_**Dae** = valor anual da despesa com energia comprada para revenda, alocada ao fluxo comercial da distribuição, expresso em R$; e_ 

_**Dat** = valor anual da despesa de acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição, alocada ao fluxo comercial da distribuição, expresso em R$._ 

## **6. DO CÁLCULO DA TFSEE PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA** 

14. A TFSEE para as transmissoras de energia elétrica é apurada da seguinte forma: 

(2) 

_onde:_ 

_**TF t =** valor anual da TFSEE das concessionárias de transmissão de energia elétrica, expresso em R$; e_ 

_**Pa t  =** somatório da receita faturada  pelo uso da rede de transmissão, expresso em R$._ 

## **7. DO CÁLCULO DA TFSEE PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA** 

15. A TFSEE para as concessionárias de serviço público de geração de energia elétrica é apurada da seguinte forma: 

(     –      –    ) (3) 

_onde:_ 

_**TF g =** valor anual da TFSEE dos concessionários de serviço público de geração de energia elétrica, expresso em R$;_ 

_**Pa g** = receita anual com a venda da energia elétrica gerada, expresso em R$;_ 

_**Dec** = valor anual da despesa com energia elétrica comprada para revenda alocada ao fluxo comercial da geração, expresso em R$; e_ 

_**Dat** = valor anual da despesa de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, expresso em R$._ 

## **8. DO CÁLCULO DA TFSEE PARA OS AUTOPRODUTORES E PRODUTORES INDEPENDENTES DE ENERGIA ELÉTRICA.** 

16. A TFSEE para os Autoprodutores — AP e Produtores Independentes de Energia Elétrica — PIE é apurada da seguinte forma: 

## (4) 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
|---|---|---|---|
|Assunto<br>**Encargos Setoriais - Taxa de Fiscalização dos**<br>**Serviços de Energia Elétrica**|Submódulo <br>**5.5**|Revisão<br>**0.0**|Data de Vigência<br>**13/1/2014**|

## ( ) 

_onde:_ 

- _**=**_ _valor anual da TFSEE para os Autoprodutores e Produtores Independentes de_ 

- _Energia Elétrica , expresso em R$;_ 

_**BETU =** Benefício Econômico Típico Unitário — valor típico médio do benefício anual decorrente da exploração da atividade de geração e comercialização de energia, expresso em R$/kW;_ 

_**P =** potência nominal instalada em operação comercial, até 31 de dezembro do ano anterior, pro rata die, expresso em kW;_ 

_**FC g =** Fator de capacidade média da atividade de geração; e_ 

_**Pm g =** Preço médio da compra de energia no ACR, expresso em R$/MWh._ 

17. O valor da variável “ _FC g”_ considerada no cálculo da variável “ _BETU”_ será 0,5. 

18. Serão considerados, para cálculo da variável “ _Pm g_ ”, os contratos do ambiente regulado que representem medianamente os valores praticados neste mercado, conforme nota técnica que definir o valor da variável “ _BETU_ ”. 

19. O período de análise dos contratos utilizados para fixação da variável “ _Pm g_ ” será composto pelos últimos doze meses de dados declarados pelos concessionários de serviço público de geração e distribuição, conforme discriminado na nota técnica que subsidiar a fixação da variável “ _BETU”_ . 

20. Nos  casos em que a TFSEE para Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica necessitar ser estabelecida em mês distinto do mês de janeiro, será utilizado o último valor publicado para a variável “ _BETU_ ”. 

## **9. DOS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DA TFSEE** 

21. A TFSEE será paga em doze parcelas mensais e consecutivas, computadas em meses de competência, a partir da publicação do ato que a fixar. 

22. O vencimento de cada parcela é o 15º dia do mês subsequente ao da competência que se deseja liquidar. 

23. O boleto para pagamento de cada parcela da TFSEE será disponibilizado pela SRE no primeiro dia útil do mês subsequente ao da competência a ser paga e estará disponível no endereço eletrônico informado no ato que fixar o valor do referido encargo. 

24. É dever do agente o pagamento do encargo, portanto, é também obrigação do mesmo verificar se a TFSEE foi disponibilizada e, caso não esteja disponível, comunicar à SRE, por qualquer meio hábil e tempestivo, para que seja providenciado o boleto. 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
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|Assunto<br>**Encargos Setoriais - Taxa de Fiscalização dos**<br>**Serviços de Energia Elétrica**|Submódulo <br>**5.5**|Revisão<br>**0.0**|Data de Vigência<br>**13/1/2014**|

25. O pagamento da TFSEE pode ser efetivado em qualquer banco comercial, inclusive após o vencimento, desde que, para este caso, o agente emita novo boleto no dia em que for efetuar o pagamento. 

26. O pagamento da parcela da TFSEE extingue o crédito tributário correspondente. 

27. É facultado ao agente antecipar a totalidade do valor fixado para a TFSEE. Para tanto, deve solicitar à SRE até 5 (cinco) dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela. 

28. Para fins de atendimento do disposto no parágrafo anterior, será considerado como término do prazo a data de protocolo do referido documento na secretaria da ANEEL ou a data de envio do fax. 

29. A antecipação da totalidade da TFSEE não enseja ao devedor qualquer desconto do valor originalmente fixado. 

30. A imposição de sanções administrativas da ANEEL a seus regulados não os exime da obrigação de pagamento da TFSEE. 

31. Após o vencimento, o valor da TFSEE será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais, conforme legislação que rege os tributos federais. 

## **10.  DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS PARA O CÁLCULO DA TFSEE** 

32. As informações consideradas no cálculo da TFSEE serão obtidas dos Bancos de Dados da ANEEL, como o Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica – SAMP e o Banco de Informações de Geração – BIG. 

33. Até 5 de janeiro de cada ano, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG, auxiliada pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração — SCG nas informações de sua competência, deve encaminhar à SRE a lista dos Autoprodutores e Produtores Independentes de Energia Elétrica que deverão sofrer a cobrança da TFSEE. 

34. Para fins de cálculo da TFSEE de distribuidoras, o fator de carga médio anual das instalações de distribuição vinculadas ao serviço concedido será informado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição — SRD. 

35. De modo geral, a SRE poderá solicitar informações adicionais para a correta instrução do processo da TFSEE às áreas técnicas da Agência e para instituições do setor elétrico, como o Operador Nacional do Sistema – ONS e a Câmara de comercialização de Energia Elétrica – CCEE, devendo fixar prazo para a resposta. 

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|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|**Procedimentos de Regulação Tarifária**|
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|Assunto<br>**Encargos Setoriais - Taxa de Fiscalização dos**<br>**Serviços de Energia Elétrica**|Submódulo <br>**5.5**|Revisão<br>**0.0**|Data de Vigência<br>**13/1/2014**|

## **11.  DISPOSIÇÕES GERAIS** 

36. Quando ocorrer transferência de titularidade de outorga, os créditos tributários não vencidos e devidos pelo antigo proprietário serão transferidos para o nome de seu sucessor, sem necessidade de publicação de ato específico para este fim. 

37. Quanto aos débitos vencidos, o adquirente responde integral ou subsidiariamente, nos termos do artigo 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 

38. Após publicado o ato de transferência, fica o novo proprietário obrigado a comunicar à SRE se a parcela ulterior da TFSEE não estiver em seu nome. 

39. Não haverá possibilidade, sob qualquer alegação, de alteração do agente passivo da obrigação tributária referente à TFSEE que não esteja embasada em ato devidamente divulgado. 

40. Caso seja revogada a outorga de qualquer agente, serão cancelados os valores fixados das competências ulteriores ao mês de revogação, emitindo valor de ajuste relativo a esta mesma competência. A quantia de ajuste será definida no ato de revogação. 

41. Os responsáveis pela obrigação tributária terão 10 dias para recorrer dos valores publicados relativos à TFSEE. 

42. É de 5 (cinco) anos o prazo para a ANEEL constituir o crédito tributário referente à TFSEE que não foi lançado tempestivamente. 

43. Conforme disposto artigo 2º do Decreto nº 2.410, de 1997, na falta de dados, a TFSEE será calculada por meio de critérios de razoabilidade. 

44. Os casos não especificados neste Submódulo cujo critério de razoabilidade não puder ser aplicado serão decididos pela Diretoria Colegiada da ANEEL. 

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