PRORET — Proret Submod 11.1 V 1.5C aren20221003

## **ANEXO LXX** 

## **Submódulo 11.1** 

## **DISTRIBUIDORAS COM MERCADO PRÓPRIO INFERIOR A 700 GWH/ANO** 

**Versão 1.5 C** 

## **1. OBJETIVO** 

1. Estabelecer as condições gerais de suprimento de energia elétrica a agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, no Sistema Interligado Nacional. 

## **2. ABRANGÊNCIA** 

2. Aplica-se a todas as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, no Sistema Interligado Nacional. 

3. Suprimento de Energia Elétrica, Agente Supridor e Agente Suprido são termos adotados na relação de compra e venda de energia elétrica entre agentes de distribuição do SIN, mediante tarifa regulada. 

## **3. AGENTE DE DISTRIBUIÇÃO COM MERCADO PRÓPRIO INFERIOR A 700 GWh/ano** 

4. A classificação da concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica como agente de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano será realizada anualmente pela ANEEL, com base na avaliação do respectivo mercado próprio do ano anterior. 

5. A avaliação será realizada no mês de abril, passando a vigorar a partir do ano subsequente à publicação em Despacho do Superintendente de Gestão Tarifária da ANEEL. 

6. O mercado próprio corresponderá ao mercado faturado do agente de distribuição que consta do banco de dados Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica - SAMP, da ANEEL, ou outro que vier a substituí-lo. 

6.a.Com a reclassificação da concessionária ou permissionária, esta poderá retornar à condição de agente de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano suprido com tarifa regulada do seu último agente supridor, respeitados os contratos para compra de energia vigentes e os prazos para a contratação do suprimento regulado definidos no item 6.1 deste Submódulo. 

7. O agente de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano, no atendimento total ou parcial do mercado próprio, poderá adquirir energia elétrica: 

- I. Nos leilões do Ambiente de Contratação Regulada - ACR; 

- II. De geração distribuída - GD; 

III. Do atual agente supridor, com tarifa regulada; e/ou 

- IV. Em licitação pública por ele promovida. 

7.a. É obrigação e responsabilidade de as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano avaliarem e assumirem, no momento da contratação de energia, além do preço do produto, o risco associado a cada uma das alternativas de contratação de que trata o item 7. 

7.b. A obrigação, presente nos Contrato de Concessão, de obter energia elétrica requerida pelos seus consumidores ao menor custo efetivo, dentre as alternativas de contratação elencadas no item 7, será aferida com a aplicação do limite de repasse do preço do contrato pela ANEEL nos processos tarifários. 

8. O agente de distribuição que optar pelas contratações de que tratam os itens I, II ou IV, para atendimento integral ou parcial do seu mercado, deverá tornar-se agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

## **4. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS LEILÕES DO ACR** 

9. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica nos leilões do ACR deve firmar Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR registrado pela CCEE. 

10. A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição de energia elétrica serão realizados nos termos do Decreto nº 5.163, de 2004, regulamentações específicas e do PRORET. 

## **5. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE GD** 

11. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica de GD deverá firmar Contrato de Compra e Venda de Energia – CCVE. 

12. A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição de energia elétrica serão realizados nos termos da Resolução Normativa nº 167, de 2005, ou o que vier a sucedê-la, e do PRORET. 

## **6. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO ATUAL AGENTE SUPRIDOR** 

13. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica do atual agente supridor deverá firmar Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP, homologado pela ANEEL. Caso o agente não seja integralmente suprido, o referido contrato também deverá ser registrado na CCEE. 

14. O agente suprido com mais de um agente supridor poderá escolher de qual adquirir energia ou o quanto adquirir de cada um, respeitadas as condições e prazos de contratação definidos no item 6.2. 

15. A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição de energia elétrica serão realizados nos termos do PRORET. 

## **6.1. CONDIÇÕES CONTRATUAIS** 

16. O CCESUP deverá dispor, no mínimo, sobre as seguintes condições: 

- I. Que a Tarifa de Energia - TE será homologada pela ANEEL; 

- II. Que, a cada ano civil, até o dia 15 de outubro, o agente suprido deverá informar para o agente supridor, os montantes de energia contratados para os próximos cinco anos e os montantes mensais do ano subsequente; 

- III. Que os montantes contratados deverão observar a limitação do mercado próprio do agente suprido a 700 GWh/ano, adicionadas as perdas de energia nos sistemas de distribuição e transmissão; 

- IV. Que a migração de consumidor do mercado do agente suprido para o Ambiente de Contratação Livre - ACL ensejará a possibilidade de redução dos montantes contratados do CCESUP; 

- V. Que a declaração quanto à redução ou aumento acima de 10% do montante anual contratado, suspensão, rescisão ou resilição do contrato será formalizada pelo agente suprido com antecedência mínima de 12 meses, ou em prazo inferior, a critério do agente supridor; 

- VI. Que os montantes contratados serão reduzidos à razão de 1/5 ao ano, com o encerramento integral e compulsório do CCESUP em cinco anos, a partir do ano subsequente ao início da vigência da reclassificação; 

- VII. Que o agente suprido que optar pela suspensão, rescisão ou resilição do CCESUP, deverá formalizar ao Agente Supridor, com antecedência mínima de cinco anos, ou em prazo inferior, a critério deste, a decisão de voltar a adquirir energia mediante tarifa regulada, integralmente ou parcialmente; 

- VIII. Que o faturamento do Agente Suprido será realizado em três parcelas iguais, mediante a emissão de um ou mais faturas, cujos vencimentos ocorrerão nos dias 25 e 15 do mês subsequente ao mês do suprimento considerado e dia 05 do mês seguinte; 

- IX. Que será concedido prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Agente Supridor implemente a forma de faturamento contida no inciso VIII, contado a partir da publicação dessa alteração; e 

- X. Que será facultada a cobrança de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados _pro rata die_ no caso de atraso no pagamento da fatura. 

17. A data de declaração dos montantes contratados pelo agente suprido, de que trata o inciso II, poderá ser antecipada, a pedido do agente supridor, em função das datas de declaração da necessidade de compra nos leilões do ACR, de energia existente ou nova. 

18. O prazo de que trata o inciso VII também se aplica à obrigatoriedade de o Agente Supridor atender à solicitação de aumento do suprimento após uma redução do montante anual contrato superior a 10%, exceto no caso previsto no inciso IV, e à solicitação de suprimento com tarifa regulada pelo retorno à condição de agente de distribuição com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano. 

## **6.2. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO** 

19. No caso de o agente suprido adquirir energia elétrica exclusivamente do agente supridor, o faturamento mensal será realizado pela aplicação da TE vigente ao consumo de energia medido no mês de competência, descontados os montantes vinculados a: 

- I. O Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA; 

- II. contratos celebrados com outros agentes de consumidores livres ou especiais conectados ao sistema de distribuição do agente suprido; e 

- III. A geração própria destinada, na sua totalidade, ao atendimento do mercado do agente suprido. 

20. Os montantes devem ser discriminados na fatura de energia. 

21. Em cada ano civil, será apurado o montante de energia correspondente à diferença, em módulo, entre o montante de energia anual faturada e o montante de energia anual contratada, aplicando-se as seguintes regras e procedimentos: 

- I. O montante de energia fora da faixa de tolerância de 90% a 110% da energia anual contratada será distribuído nos doze meses do ano, proporcionalmente à energia faturada em cada mês; 

- II. Os montantes de energia distribuídos conforme inciso I serão valorados por duas vezes a TE vigente no mês de competência; 

- III. O faturamento do montante de energia fora da faixa de tolerância deverá ocorrer até 31 de março do ano subsequente, incidindo a remuneração pela Taxa Selic, do mês subsequente à competência até o mês anterior ao faturamento, conforme fórmula de cálculo definida no Submódulo 4.4. do PRORET, e pode ser pago pelo agente suprido em doze parcelas mensais iguais; 

- IV. O custo da energia fora da faixa de tolerância não será repassado às tarifas dos consumidores do agente suprido; 

- V. O agente supridor deverá contabilizar separadamente a receita proveniente do faturamento da energia fora da faixa de tolerância, a qual será deduzida da sua receita requerida nos reajustes e revisões tarifárias, por meio de componente financeiro definido no Submódulo 4.4 do PRORET; 

- VI. Caso o montante de energia anual contratada não seja informado até a data referida no parágrafo 16, item "II", deste submódulo, será considerado, para fins de faturamento, um montante de energia fora da faixa de tolerância igual a 20% do montante de energia anual faturada, devendo ser observado o disposto nos itens I a V deste parágrafo. 

22. Este dispositivo não se aplica ao agente suprido submetido às regras e procedimentos de comercialização da CCEE e às regras de repasse, às tarifas dos consumidores finais, dos custos de sobrecontratação de energia, de que trata o Submódulo 4.3 do PRORET. 

## **7. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LICITAÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA PELO AGENTE SUPRIDO** 

23. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica em licitação pública por ele promovida, deve firmar CCVE, aprovado pela ANEEL e registrado na CCEE. 

24. A contratação e o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do custo da aquisição de energia elétrica serão realizados nos termos do PRORET. 

25. A ANEEL autorizará o repasse, às tarifas dos consumidores finais, do preço da energia elétrica adquirida em licitação pública, até o limite da TE do respectivo agente supridor, vigente na data de realização da licitação. 

26. O montante de energia contratado em licitação pública deve observar a limite do mercado próprio do agente suprido a 700 GWh/ano, adicionadas as perdas de energia nos sistemas de distribuição e transmissão. 

27. No caso de não haver agente supridor, o limite de repasse será o valor médio da energia comercializada no último leilão A-1, atualizado pelo IPCA para o ano de realização da licitação. 

28. Na licitação pública para aquisição de energia elétrica, o agente de distribuição deve garantir publicidade, transparência e igualdade de condições na competição e no acesso aos interessados, observando os seguintes requisitos mínimos: 

- I. Explicitar as condições de contratação; 

- II. Publicar o edital da licitação com ampla divulgação, por meio da internet e de, no mínimo, um jornal impresso que tenha circulação nacional; 

- III. Disponibilizar no site do agente de distribuição na Internet as informações sobre o processo licitatório, devendo permanecer acessíveis até a data da emissão do ato correspondente à análise, para fins de aprovação do contrato, prevista na Regulamentação da ANEEL. 

- IV. Obedecer ao prazo de, no mínimo, 5 dias entre o início do período de acesso ao Edital de Leilão e a abertura das inscrições aos interessados; 

- V. Obedecer ao prazo de, no mínimo, 20 dias entre o início do período de acesso ao Edital de Leilão e a entrega da documentação de habilitação pelos interessados em participar do certame; 

- VI. Obedecer ao prazo de, no mínimo, 30 dias entre o início do período de acesso ao Edital de Leilão e a realização do certame; e 

- VII. Caso seja exigido cadastramento prévio para acesso ao Edital de Leilão, obedecer ao prazo de, no mínimo, 3 dias úteis entre a publicação do Aviso do Edital e abertura do período para a realização do cadastro do interessado. 

## **8. CONTRATOS DE CONEXÃO E DE USO** 

29. O agente suprido que optar pela aquisição de energia elétrica, para atendimento total ou parcial do mercado próprio, de acordo com qualquer uma das modalidades definidas no item 4, deverá firmar, além dos contratos indicados nos capítulos 4, 5, 6 e 7, os seguintes: 

- I. Contrato de Conexão às instalações de Distribuição – CCD e/ou Contrato de Conexão às instalações de Transmissão – CCT; e 

- II. Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e/ou Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST. 

30. Os contratos devem observar as condições gerais de contratação e faturamento de conexão e uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica definidas em regulamentação específica. 

## **9. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS** 

31. O agente supridor poderá reduzir os montantes contratados por meio de CCEARs de energia existente, equiparando-se ao disposto no inciso I, do art. 29, do Decreto nº 5.163, de 2004, em decorrência de: 

- I. Suspensão, rescisão ou resilição do CCESUP celebrado com Agente Suprido na modalidade tarifa regulada; e 

- II. Redução do montante de energia elétrica associado ao CCESUP celebrado com agente suprido na modalidade tarifa regulada. 

## 32. (Revogado) 

33. O contrato de compra e venda de energia com agente de geração, mediante tarifa regulada, continuará válido somente até o fim da sua vigência, não podendo ser renovado ou prorrogado. 

## 34. (Revogado). 

35. O agente suprido que não celebrar o CCESUP e/ou não aderir à CCEE a partir da sua reclassificação, terá o volume de energia registrado para atendimento à sua carga faturado pelo agente supridor por duas vezes a TE vigente. 

36. O período de apuração previsto no item 6.2. deverá considerar, apenas para o ano da assinatura dos novos CCESUP, os montantes de energia a partir do mês da assinatura até o fim do ano civil. 

37. O prazo de 12 meses para redução ou aumento acima de 10% do montante anual contratado, previsto no inciso V do parágrafo 16, não deverá ser observado no montante contratado para o ano de 2015. 

38. O agente suprido não atendido integralmente pelo agente supridor deverá ter sua carga modelada integralmente na CCEE.