Manual de Transferência de Controle Societário



## **TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO** 

|**PRAZO**<br>**PARA**<br>**DELIBERAÇÃO**|O prazo estimado para conclusão da análise dos pedidos para transferência de controle<br>societário é de**60 (sessenta) dias**, contados a partir da instrução completa do pedido,<br>que se dá com o protocolo do último documento apresentado pelo Interessado.|
|---|---|
|**NORMATIVOS**|Anexo III da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, Contrato<br>de Concessão, Portaria ou Resolução Autorizativa, ou seja, atos de outorga dos agentes<br>do setor elétrico.|
|**PRAZO PARA**<br>**IMPLEMENTAÇÃO**|Deliberada a operação, o prazo para implementação é de 120 (cento e vinte) dias<br>contados da data de publicação do ato autorizativo. Cópia autenticada dos documentos<br>comprobatórios da formalização da operação anuída deverá ser encaminhada à ANEEL<br>no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar de sua efetivação, mediante o registro societário<br>competente.|

O art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como os atos de outorga dos agentes do setor elétrico, determinam a necessidade de prévia anuência para transferências de controle societário. 

O Anexo III da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, estabeleceu os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à transferência de controle societário. 

As solicitações de transferência de controle societário são analisadas e deliberadas pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. 

A análise da SFF é documental e visa assegurar o atendimento aos itens dispostos na norma, de acordo com o tópico 3 deste Manual. 

## **1- NECESSITAM DE ANUÊNCIA PRÉVIA** 

De acordo com o art. 5º da REN nº 484/2012, depende de prévia anuência da ANEEL a **transferência de controle societário direto e indireto** : 

- de delegatária de **serviço público de geração, de transmissão e de distribuição** de 

- energia elétrica; 

- de concessionária de **uso de bem público** e de autorizada para geração de energia 

- elétrica por aproveitamento de **potencial hidráulico** ; 

- de concessionária e de autorizada para geração de energia elétrica por **fonte térmica** 

- **com combustível nuclear** . 

## **2- OPERAÇÕES PREVIAMENTE ANUÍDAS** 

**De acordo com o at. 6º da** REN nº 484/2012, **f** ica **previamente anuída** pela ANEEL à transferência de controle societário: 

- intermediário de todos os agentes setoriais, desde que ocorrida exclusivamente no 

- âmbito do próprio grupo societário e que não tenha como consequência a transferência de seu controle societário indireto; 

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- Indireto de autorizadas para geração de energia elétrica que não seja de fonte hídrica, 

- não referidas no art. 5; e 

- direto de autorizadas de geração de energia elétrica que não seja de fonte hídrica. 

O agente setorial, cuja transferência de controle societário tenha sido liberada do procedimento de anuência prévia, deverá observar, no que couber, o art. 7º da Norma citada e o parágrafo único do art. 6º (constituição do Dossiê). 

## **3- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO** 

Para atender aos requisitos exigidos para a transferência de controle quanto à idoneidade financeira e à regularidade jurídica e fiscal, deverão ser apresentados os documentos abaixo relacionados referentes à **pretensa controladora** , segundo as alíneas “a” e “b” do inciso VI do art. 11 da Anexo III da Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021. 

Os **itens de 1 a 17** do Anexo III-A da Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021 serão exigidos quando o agente setorial se tratar de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de **distribuição** e de **transmissão, e, ainda, os itens 18 a 20** caso essa transferência envolva **reestruturação societária.** 

Os **itens de 1 a 16** do Anexo III-A da Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021 serão exigidos quando o agente setorial se tratar de concessionária de **uso de bem público** ou de **serviço público para geração** de energia elétrica e de autorizada de geração de energia elétrica por aproveitamento de **potencial hidráulico** ou por **fonte térmica com combustível nuclear** , da mesma forma será exigido o item 18 caso essa transferência envolva reestruturação societária, nos termos da norma. 

O pedido de anuência no qual **fundo de investimento em participação** constituído sob as leis brasileiras seja o pretenso controlador deverá conter os documentos dispostos nos itens **1 a 5, 10, 11 e 21 a 26** do mesmo Anexo. 

Quando a pretensa controladora se tratar de **sociedade estrangeira** ou **fundo de investimento em participação** constituído segundo a **lei estrangeira** , a exigência dos documentos dispostos no inciso VI do art. 11 e do art. 12 deverá ser atendida mediante **documentos equivalentes** , declarados equivalentes e autenticados pelo respectivo consulado e traduzidos por tradutor juramentado. 

## **4- DISPOSIÇÕES GERAIS** 

O representante do agente setorial deverá estar constituído por meio de procuração pública, que deverá ser encaminhada na via original ou em cópia autenticada. 

No caso do interessado for **grupo de empresas** , os pedidos poderão ser formulados em um único requerimento, e os documentos deverão ser de todas as empresas. 

A ANEEL poderá solicitar dados e/ou documentos adicionais quando forem necessários à apreciação do requerimento inicial, que deve conter necessariamente todos os documentos estabelecidos na Resolução citada. 

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O não atendimento de eventuais solicitações no prazo e demais condições fixadas pela ANEEL implicará arquivamento do processo, com base no art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

Incumbe ao agente setorial manter as **certidões dentro do prazo de validade** , substituindo as expiradas sempre que necessário, até a deliberação da ANEEL, sob pena de indeferimento do pleito. 

Independentemente do atendimento ao Anexo III da Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021, é de responsabilidade do Agente Setorial solicitar a atualização de seus dados cadastrais, nos termos da Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, bem como dar cumprimento às demais normas, de caráter regulatório ou não, a exemplo das normas de natureza cível, tributária, ambiental, contábil etc. 

Deliberada a operação pela SFF, o prazo para implementação é de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação do ato autorizativo. Cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída deverão ser encaminhadas à SFF/ANEEL no prazo de até 30 dias, a contar de sua efetivação, mediante o registro societário competente. 

A transferência de controle societário poderá ser comprovada pela apresentação de cópia dos Livros de Ações e de Transferências de Ações para as Sociedades Anônimas e/ou outro documento idôneo que comprove inequivocamente a operação anuída. 

Decai a anuência concedida caso a operação não venha a ser implementada no prazo estabelecido. O agente setorial poderá requerer prorrogação do prazo por motivo de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados, devendo o pedido ser protocolado dentro do prazo oferecido para à implementação da operação, que a critério da ANEEL poderá ser concedido por única vez e por igual período. 

## **5- TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA** 

Transferência de outorga, ou seja, de titularidade de concessão ou autorização, deve ser solicitada às áreas de concessão da ANEEL, ou seja, Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT e Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 

## **6- PATAMAR RELEVANTE** 

Conforme o art. 35 do Anexo III da Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021, o inciso IV do art. 5º **não está em vigor** , pois aguarda a publicação de um normativo que estabeleça a definição de “participação na geração de energia elétrica em **patamar relevante** para a segurança do Ambiente de Contratação Regulado – ACR”. 

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