Portaria nº 6.827 de 4 de maio de 2023

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 

PORTARIA Nº 6.827, DE 4 DE MAIO DE 2023 

## Voto 

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso VI, combinado com o § 1º, do Regimento Interno, e com o que consta no Processo nº 48500.001993/2023-27, resolve: 

Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Serviços de Energia Elétrica – SCE e seu adjunto as seguintes competências: 

I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de contratos e regulamentos associados às competências da unidade organizacional estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; 

II - autorizar a implantação e a exploração de empreendimentos de geração de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre – ACL sob os regimes de autoprodução ou de produção independente de energia, nos termos das Resoluções Normativas nº 875, de 10 de março de 2020, e nº 876, de 10 de março de 2020; 

III - autorizar as instalações de transmissão de interesse restrito de empreendimentos de geração de energia elétrica no ACL sob os regimes de autoprodução ou de produção independente de energia, nos termos das Resoluções Normativas nº 875, de 2020 e nº 876, de 2020; 

IV - registrar a instalação de unidades geradoras de contingência; 

V - autorizar a mudança de denominação de empreendimentos de geração de energia elétrica; 

VI - alterar características técnicas das usinas e das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito de empreendimentos de geração de energia elétrica autorizados sem compromissos assumidos no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 

VII - alterar as características técnicas das usinas e das respectivas instalações de transmissão de interesse restrito dos empreendimentos que comercializaram energia no ACR, nos termos da Portaria MME nº 481, de 26 de novembro de 2018; 

VIII - registrar a alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de energia elétrica, de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica, de 

concessionárias de transmissão de energia elétrica e de concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica; 

IX - transferir a titularidade de outorgas de autorização de empreendimentos de geração de energia elétrica; 

X - avaliar a conformidade dos documentos apresentados pelos titulares de projetos de geração de energia elétrica centralizada e de transmissão de energia elétrica aos termos da Lei e da Regulamentação, para fins de enquadramento junto ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI; 

XI - estabelecer o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição para empreendimentos de geração de energia elétrica outorgados ou registrados nos termos da Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; 

XII - compatibilizar as outorgas de empreendimentos de geração que se sagraram vencedores nos leilões regulados no que diz respeito à titularidade, ao cronograma de implantação e às características técnicas, nos termos da habilitação técnica pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE; 

XIII - autorizar atividades de comercialização e a comercialização de energia elétrica por autoprodutores, nos termos da legislação; 

XIV - registrar a implantação de centrais geradoras de capacidade reduzida nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 

XV - expedir os despachos de registro para elaboração e de aprovação dos estudos de inventários hidrelétricos e os despachos de registro ativo, aceite e aprovação de estudos de viabilidade técnica e econômica de usinas hidrelétricas e de aprovação de projetos básicos de usinas hidrelétricas; 

XVI - autorizar a realização de levantamentos de campo em áreas de interesse de estudos de inventários, estudos de viabilidade e projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos; 

XVII - homologar os coeficientes de distribuição dos recursos da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos das usinas hidrelétricas e dos Royalties de Itaipu Binacional; 

XVIII - homologar parâmetros para o cálculo e revisões extraordinárias de garantia física de centrais hidrelétricas; 

XIX - solicitar aos órgãos responsáveis a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH para aproveitamentos hidrelétricos; 

XX - tornar pública a relação dos estudos e projetos de aproveitamentos hidrelétricos nas suas diversas fases de elaboração; 

XXI - alterar o formato dos dados presentes nos anexos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; 

XXII - registrar a autorização da atividade de exploração de centrais geradoras por meio de filiais das empresas outorgadas para geração de energia elétrica centralizada; 

XXIII - homologar Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura celebrados entre Agentes dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; 

XXIV - aprovar a conformidade com as especificações técnicas e com os Procedimentos de Rede de projetos e estudos das instalações de transmissão concedidas; 

XXV - aprovar a conformidade com as especificações técnicas e com os Procedimentos de Rede de projetos e estudos das instalações de transmissão para conexão de centrais geradoras concedidas; 

XXVI - autorizar, em favor de concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, nos Sistemas Isolados, a ampliação de instalações de transmissão de energia elétrica; 

XXVII - conceder autorizações para a realização de estudos geológicos e topográficos necessários à elaboração de projetos de redes de distribuição e de linhas de transmissão de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados; 

XXVIII - realizar adequações em contratos de concessão e permissão, formalizando alterações previamente autorizadas pela ANEEL; 

XXIX - alterar, mediante justificativa técnica, autorizações de Reforços e Melhorias de instalações de transmissão de energia elétrica, observadas as seguintes condições: 

a) uma única alteração de prazo e por, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do prazo 

original; 

b) não ultrapasse o valor de Receita Anual Permitida – RAP de R$ 5.000.000,00 (5 milhões de reais) por empreendimento, atualizado anualmente pelo IPCA; e 

c) não se tratar de pedido de exclusão de responsabilidade. 

XXX - praticar os atos administrativos relativos ao estabelecimento, atualização e reconhecimento dos valores dos relatórios de planejamento utilizados nos leilões para contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica; 

XXXI - autorizar, em favor de consumidor de energia elétrica, a implantação ou a regularização de rede particular de energia elétrica; 

XXXII - autorizar a implantação de Reforços de Pequeno Porte em instalações de transmissão de energia elétrica, nos termos das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica; 

XXXII - autorizar a implantação de Reforços de Pequeno Porte em instalações de transmissão de energia elétrica e estabelecer as receitas destes reforços nos Reajustes Tarifários, nos termos das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica; (Redação dada pela PRT ANEEL 6.928, de 24.03.2025) 

XXXIII - praticar os atos administrativos relativos às autorizações para o acesso de Consumidores Livres à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN; 

XXXIV - estabelecer parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à concessionária de transmissão, nos termos das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica; 

XXXV - estabelecer os critérios, parâmetros e requisitos a serem utilizados em sistema computacional do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para cadastro e análise de Reforços e Melhorias em instalações sob responsabilidade de concessionárias de transmissão de energia elétrica; 

XXXVI - autorizar a implantação de Reforços e Melhorias de Grande Porte em instalações de transmissão de energia elétrica de concessionárias de transmissão, com RAP limitada a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por empreendimento, atualizado anualmente pelo IPCA; 

XXXVII - decidir sobre a abertura de Tomada de Subsídios, objetivando ouvir a sociedade e colher subsídios e informações dos agentes do setor, academia, instituições de pesquisa, órgãos públicos e privados, consumidores e sociedade em geral, para implementação de suas atribuições específicas; 

XXXVIII - atualizar, em janeiro de cada ano, pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor – IPCA, os valores da garantia de registro e da garantia de fiel cumprimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 875, de 2020; 

XXXIX - publicar comunicado de efeito suspensivo, conforme Norma de Organização nº 001, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 

XL - enquadrar usinas termelétricas como cogeração qualificada, nos termos da Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; 

XLI - registrar a potência instalada e líquida das usinas de geração de energia elétrica já outorgadas, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; 

XLII - expedir os despachos de recebimento de requerimentos de outorga (DRO), suas alterações e prorrogações, de centrais geradoras eólicas, fotovoltaicas, termelétricas e de outras fontes 

alternativas de energia, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 876, de 2020; e 

XLIII - expedir os despachos de registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH e DRIUHE) e os despachos de registro da adequabilidade do sumário executivo (DRS-PCH e DRS-UHE), conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 875, de 2020. 

XLIV - definir procedimentos, gerir e executar as Garantias de Registro para a realização de estudos de inventário hidrelétrico e de viabilidade técnica e econômica (EVTE) e projeto básico de empreendimentos e as Garantias de Fiel Cumprimento para implantação de empreendimentos; (Incluído pela PRT ANEEL 6.928, de 24.03.2025) 

XLV - autorizar a alteração do regime de exploração de autorizações entre Produção Independente de Energia e Autoprodução de Energia; (Incluído pela PRT ANEEL 6.928, de 24.03.2025) 

XLVI - gestão e cálculo dos valores de Uso do Bem Público definidos nos contratos de concessão; (Incluído pela PRT ANEEL 6.928, de 24.03.2025) 

XLVII - decidir, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT, em primeira instância, sobre excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; (Incluído pela PRT ANEEL 6.928, de 24.03.2025) 

XLVIII - alterar atos de autorização em consequência do reconhecimento de excludente de responsabilidade, nos termos previstos no inciso XLVII. (Incluído pela PRT ANEEL 6.928, de 24.03.2025) 

XLIX – decidir, em primeira instância, sobre pleitos de recontabilização de Parcela Variável por Atraso – PVA, aplicadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, na entrada em operação de empreendimentos de transmissão, em consequência do reconhecimento de excludente de responsabilidade, nos termos previstos no inciso XLVII. (Incluído pela PRT ANEEL 6.928, de 24.03.2025) 

L – emitir e alterar Declaração de Utilidade Pública – DUP para fins de instituição de servidão administrativa, relacionada às concessões, permissões e autorizações de serviços e instalações de energia elétrica. (Incluído pela PRT ANEEL 7.029, de 24.11.2025) 

§ 1º As competências já delegadas a esta Superintendência por meio de resoluções específicas são as seguintes: (Parágrafo Único transformado em § 1º, pela PRT ANEEL 6.928, de 24.03.2025) 

I - Homologar cadastros de Agentes Setoriais dos segmentos de geração, de comercialização e de transmissão e de distribuição, conforme Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022. 

II - atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, em ato conjunto com a Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica – STR, que será utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão tarifária das concessionárias de Transmissão, conforme Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de 2009. 

§ 2º Ficam delegadas ao titular da SCE e seu adjunto a revogação dos atos emitidos com base nas competências definidas nos incisos do caput, exceto aquelas decorrentes de processo de fiscalização da ANEEL. (Incluído pela PRT ANEEL 6.928, de 24.03.2025) 

Art. 2º Determinar que a Superintendência encaminhe ao Gabinete do Diretor-Geral relatório gerencial que apresente as decisões tomadas durante o ano anterior, em atenção ao art. 3º da Norma de Organização nº 49, aprovada pela Portaria nº 4.728, de 12 de setembro de 2017. 

Art. 3º Revogar a Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017 e a Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016. 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

## SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2023, seção 1, p. 300, v. 161, n. 85.