Manual de Contratos entre Partes Relacionadas



## **CONTRATOS ENTRE PARTES RELACIONADAS** 

**PRAZO PARA** O prazo estimado para conclusão da análise de contratos entre partes relacionadas quando **DELIBERAÇÃO** submetidos à prévia anuência é de **90 dias** , contados a partir da instrução completa do pedido, que se dá com o protocolo do último documento apresentado pelo Interessado. **NORMATIVOS** Anexo V da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e ato de outorga do agente do setor elétrico (Contrato de Concessão, Portaria ou Resolução Autorizativa). 

## **DA CONTRATAÇÃO ENTRE PARTES RELACIONADAS** 

A competência da ANEEL para anuir aos atos e negócios jurídicos celebrados entre partes relacionadas está disposta no inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 

O Anexo V da Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021 regulamentou o dispositivo citado e tratou dos controles prévio e _a posteriori_ dos atos e negócios jurídicos celebrados entre as concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas. 

O Anexo V da Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021 está organizado com a seguinte estrutura: 

- Capítulo I: Do objeto e âmbito de atuação; 

- Capítulo II: Das definições; 

- Capítulo III: Das regras gerais; 

- Capítulo IV: Das regras específicas; 

- Capítulo V: Dos controles prévio e _a posteriori_ ; 

- Capítulo VI: Do processo administrativo de controle prévio; e 

- Capítulo VII: Das disposições finais e transitórias; 

## **CAPÍTULO I** 

Iniciando com os conceitos basilares e motivadores da norma, dispostos no art. 1º, os termos “atos e negócios jurídicos” devem ser entendidos como quaisquer tipos de acordos, ajustes, pactos ou instrumentos congêneres, bem como os celebrados mediante interposta pessoa. 

Esses atos e negócios jurídicos devem estar orientados a contribuir com a livre concorrência e a manutenção do serviço adequado (com modicidade tarifária, atualidade, eficiência e continuidade). 

## **CAPÍTULO II** 

Passando as definições a serem aplicadas na norma, estão dispostas no seu art. 2º, a seguir listadas: 

## **I** - **Geradoras, Transmissoras, Distribuidoras e Comercializadoras de energia elétrica** 

São as concessionárias, permissionárias e autorizadas de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. 

## **II** - **Agentes ou Agentes do Setor Elétrico** 

São os agentes econômicos regulados pela ANEEL sujeitos a esta Resolução. 

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## **III** - **Agentes com receita ou tarifas reguladas** 

São Agentes do Setor Elétrico que recebem suas receitas derivadas principalmente da prestação de serviço público e regidas por processos estruturados e estabelecidos com base na legislação e regulamentos. São exemplos: 

- Tarifas: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição; 

- Receitas: Concessionárias de Transmissão (RAP) e Concessionárias de Geração (RAG) 

## **IV – Definição de Partes Relacionadas** 

São partes relacionadas ao Agente do Setor Elétrico: 

a) seus controladores, suas sociedades controladas e coligadas bem como as controladas e coligadas de controlador comum; 

b) seus administradores e diretores, quando o objeto do negócio for estranho às competências e atribuições estatutárias inerentes ao cargo; 

c) pessoas jurídicas que possuam diretores ou administradores em comum, indicados pelos acionistas controladores, quando estes representem a maioria do capital votante em cada empresa; e 

d) pessoas jurídicas que possuam diretores ou administradores comuns à Permissionária. 

## **V** - **Delegatários de serviço público de energia elétrica** 

São os permissionários e concessionários de distribuição, transmissão e geração de energia elétrica em regime de serviço público, incluindo as concessionárias de geração de energia elétrica destinada a serviço público. 

## **VI** - **Comutatividade da contratação** 

Contratos comutativos são os de prestações certas e determinadas, nos quais as partes sabem seus efeitos futuros, assim podem antever as vantagens e os sacrifícios, que geralmente se equivalem, pois estabelecem proporcionalidade entre os direitos e deveres dos contratantes. 

Os atos e negócios jurídicos entre partes relacionadas deverão ser estabelecidos em condições estritamente comutativas, sem onerar desproporcionalmente as partes. 

É verificada quando suas cláusulas econômicas e financeiras são compatíveis com as praticadas no mercado em atos ou negócios jurídicos versando sobre bens ou serviços substitutos. 

## **VII** - **Bens ou serviços substitutos** 

São aqueles cuja utilidade pode ser obtida com a mesma forma e intensidade. 

## **VIII** - **Infraestrutura** 

Compreende bens móveis e imóveis que possam ser compartilhados entre diferentes empresas, tais como sistemas de informática e telefonia, terrenos e edificações, bem como facilidades acessórias a eles. 

## **IX** - **Instituição Financeira de Fomento** 

Instituições Financeiras que aplicam recursos financeiros para desenvolver Programas e Projetos públicos ou privados (exemplo: BNDES). Equipara-se a essas Instituições a Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras, na condição de gestora dos fundos setoriais e de linhas de crédito com objetivo de promover os investimentos no setor de energia. 

## **X** - **Receita Operacional Líquida (ROL)** 

É composta pela Receita Operacional descontada os encargos do consumidor, o ICMS, o ISS e o PIS/COFINS, quando couber, conforme estabelecido no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE). 

## **XI** - **Tecnologia nova** 

É aquela que não está acessível ao público ou aos Agentes do Setor elétrico no momento em que se pretende a sua transferência. 

## **XII** - **Economicamente mais viável** 

É a contratação de objeto de menor preço a outro que presta serviço de funcionalidade similar, considerando-se a manutenção da qualidade operacional do serviço a que se destina, sendo que as eventuais dúvidas se um objeto (produto ou serviço) é considerado similar, ou não, para fins da instrução processual serão dirimidas mediante consulta ou pela interface com a ANEEL durante o processo de prévia anuência. 

## **XIII** - **Atividades intrínseca de** _**Holding**_ 

São atividades estritamente necessárias à gestão do grupo econômico, tais como: a consolidação de informações contábeis, a orientação de voto em Assembleias das empresas nas quais o grupo possua participação e a padronização e normatização de procedimentos técnicos/operacionais e administrativos para todas as empresas do grupo. 

## **XIV - Distribuidoras de pequeno porte** 

Para fins de aplicação desta Resolução, são consideradas aquelas com mercado menor ou igual a 1 (um) terawatt-hora. 

## **XV - Fracionamento contratual** 

É a divisão **simulada** de objetos contratuais similares a fim de enquadrar o ato ou negócio jurídico como dispensado de anuência prévia de acordo com as regras postas _no inciso XII do art. 19_ do Regulamento. 

## **XVI** - **ROL para efeito dos limites individuais de dispensa pelo valor, previsto no inciso XII do art. 19 do Anexo V da Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021** 

É a Receita Operacional Líquida registrada no Balancete Mensal Padronizado (BMP) referente ao mês de dezembro do ano anterior ao do pedido de anuência. As empresas recém-constituídas deverão utilizar a ROL anual projetada, informando os critérios e premissas adotados. 

## **XVII** - **Contrato essencial à continuidade dos serviços de eletricidade** 

É o pacto em que sua interrupção importará ao consumidor a cessação do fornecimento de energia elétrica. 

## **XVIII** - **Processo de contratação estruturado** 

É o conjunto de fases, etapas e atos organizado de forma lógica para permitir que a Administração do Agente Setorial (público ou privado), a partir da identificação da sua necessidade, planeje com precisão a solução desejada e minimize riscos, bem como selecione de modo eficiente, a pessoa física ou jurídica capaz de satisfazer plenamente a sua necessidade pela melhor relação benefício-custo. 

- a) Para os Agentes setoriais pertencentes a administração direta ou indireta, o processo de contratação estruturado é aquele aderente a legislação regente dos processos licitatórios. 

- b) Aos Agentes setoriais privados, o processo de contratação estruturado deverá ser normatizado internamente em sua organização e observar os princípios da transparência, publicidade, igualdade aos interessados, vinculação ao instrumento convocatório e avaliação e julgamento objetivo para a decisão. 

- c) Os processos definidos neste inciso deverão ser auditáveis e possuir informações rastreáveis de modo em que a ANEEL obtenha os dados que se façam necessários aos processos fiscalizatórios. 

## **CAPÍTULO III** 

As Regras gerais estão dispostas nos artigos 3º à 5º, que estabelecem que os atos e negócios devem atender os seguintes preceitos: 

- a) Pactuações em condições estritamente **comutativas** (econômicas e financeiras); e 

- b) Contratações necessárias à consecução da prestação do serviço de energia elétrica. 

## **CAPÍTULO IV** 

As Regras específicas estão dispostas nos artigos 6º à 17, que estabelecem que os atos e negócios, além de atenderem às Regras gerais, devem observar dispositivos especiais, quando o objeto da operação esteja relacionado a: 

- (a) Aquisição/Fornecimento de Tecnologia; 

- (b) Prestação de Serviços; 

- (c) Mútuo Pecuniário; e 

- (d) Compartilhamento de Infraestrutura ou de Recursos Humanos. 

## **CAPÍTULO V** 

Os Controles Prévio e _a Posteriori_ estão disciplinados nos artigos 18 à 20, com a seguinte estrutura: 

## **- Controle prévio (art. 18):** 

Os Agentes do Setor Elétrico devem encaminhar à ANEEL, os atos e negócios jurídicos com Partes Relacionadas antes de sua celebração, sob a forma de: 

- **(i)** Minuta; ou 

- **(ii)** Contratos previamente celebrados com expressa condição suspensiva, que subordine a validade e a eficácia do negócio jurídico à aprovação da ANEEL, desde que as partes contratantes não iniciem, por qualquer ato, a execução do contrato. 

## **- Hipóteses de dispensa de anuência prévia (art. 19)** : 

Os atos e negócios jurídicos ficam dispensados de anuência prévia, sem prejuízo do controle _a posteriori_ , nas seguintes hipóteses: 

A seguir, lista-se as hipóteses com observações e exemplos: 

I - contratos com Partes Relacionadas que não envolvam concessionárias, permissionárias ou autorizadas de geração com tarifa regulada, transmissão ou distribuição; 

II - contratos cujo modelo e preço decorram de metodologia ou procedimento concorrencial estabelecidos pela ANEEL ou pelo Poder Concedente, incluindo os Contratos de Uso dos Sistemas de Distribuição (CUSD) e de Transmissão (CUST), os Contratos de Conexão às Instalações de Distribuição (CCD) e de Transmissão (CCT), os Contratos de Energia de Reserva (CER) e de Leilão de Ajuste (CLA) e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR); 

III - Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Livre (CCEAL) celebrados por delegatária do serviço público de geração de energia elétrica; 

IV - contratos relativos à execução dos programas de Eficiência Energética (EE) e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico (P&D) regulamentados pela ANEEL; 

V – contratos, inclusive de empreitada, decorrentes de licitação de empreendimentos de geração, cujo preço ou tarifa faça parte do critério de seleção do certame; 

VI – contratos relacionados à construção e à operação de empreendimento de transmissão licitado, inclusive de empreitada e de operação e manutenção, ou de reforço em instalações autorizado pela ANEEL, desde que sejam encaminhados à ANEEL, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua assinatura, os seguintes documentos: 

- a) cópia do(s) instrumento(s) contratual(is) assinado(s); e 

- b) relatório detalhado demonstrando a comutatividade da operação, inclusive comparando os preços pactuados com o Banco de Preços mantido e divulgado pela ANEEL 

VII - contratos cujos contratantes sejam exclusivamente Agentes do Setor Elétrico e cujo contratado seja terceiro estranho ao grupo econômico daqueles, desde que: 

- a) contenham cláusula determinando expressamente que os contratantes não são solidários por qualquer inadimplência; e 

- b) observem os critérios definidos pelo art. 12, em caso de haver recurso único a ser rateado pelos participantes. 

VIII - termos aditivos a contratos anteriormente anuídos por ato da ANEEL ou dispensados de anuência prévia por este artigo, desde que não versem sobre: 

- a) alteração do objeto; 

- b) incremento do quantitativo de produtos ou serviços ou inclusão de produtos ou serviços adicionais em valor superior a 25% (vinte e cinco por cento) do montante inicialmente definido no contrato aprovado pela ANEEL, atualizado por índice previamente definido contratualmente; 

- c) redução do quantitativo da obra, serviço ou compra sem a correspondente redução proporcional do valor total do contrato; 

- d) condições de pagamento; 

- e) prorrogação da vigência do contrato cujo prazo final seja superior ao limite estabelecido nesta norma, de acordo com o caso; 

- f) qualquer alteração que gere novos encargos econômicos, diretos ou indiretos, ao Agente do Setor Elétrico; e 

- g) compra e venda de energia, para contratos firmados anteriormente à publicação da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. 

IX - garantias constituídas por empresas não delegatárias de serviço público pertencente ao mesmo grupo econômico da beneficiária, desde que não onerosas para essa última; 

X - contratos de empréstimo ou financiamento celebrados entre Agentes do Setor Elétrico e instituições financeiras de fomento que sejam suas controladoras, coligadas ou ainda sociedades de controlador comum ao Agente, desde que em condições equivalentes ou mais favoráveis às de mercado; 

XI - contratos de adesão que são habitualmente celebrados com contratantes estranhos ao grupo econômico do Agente do Setor Elétrico; 

XII - contratos cujo desembolso ou recebimento anual do Agente do Setor Elétrico participante, individualmente, seja inferior aos limites estabelecidos na tabela a seguir: 

|**ROL do ano anterior a contratação**|**Limite anual de desembolso**|
|---|---|
|Superior a 3,5 bilhões de reais|R$ 834.708,46|
|Igual ou menor a 3,5 bilhões de reais e superior<br>ou igual a 1 bilhão de reais|R$ 449.458,40|
|Inferior a 1 bilhão de reais|R$ 192.625,03|

_* Os valores constantes desta tabela são referentes a 30 de junho de 2021 e deverão ser reajustados anualmente com base no IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo._ 

e desde que: 

## a) não tenham como objeto mútuo pecuniário ou compartilhamento de recursos humanos; 

b) sejam comunicados à ANEEL em até 30 (trinta) dias do fim de cada trimestre, mediante relatório sintético do conjunto de contratos pactuados do referido período trimestral e das informações individuais da celebração dos atos ou negócios jurídicos individuais, via duto, por meio do formulário “Comunicação de contratação com Partes relacionadas dispensada de controle prévio”, constante no Anexo V-A; 

c) o Agente possua processo concorrencial de contratação estruturado e que tenha se valido desse processo para a pactuação do referido contrato; 

d) seja mantido um dossiê individualizado na sede do Agente contendo os documentos comprobatórios que evidenciem o cumprimento das regras gerais e específicas, especialmente a comutatividade do preço, que poderão ser requisitados pela fiscalização por até 5 (cinco) anos após fim do pacto. 

## **- Controle** _**a posteriori**_ **(art. 20):** 

Os atos e negócios jurídicos entre Agentes do Setor Elétrico e suas Partes Relacionadas são sujeitos a controle _a posteriori_ , mediante processo administrativo de fiscalização. 

## _**Observações gerais:**_ 

- (1) A fiscalização da ANEEL poderá exigir a imediata adequação ou interrupção de negócios com Partes Relacionadas: 

   - executados em condições diferentes das anuídas previamente; 

   - que não observem os critérios gerais e específicos, quando aplicáveis, durante a execução contratual, 

- (2) Mesmo que o contrato não tenha sido formalizado por escrito em um instrumento jurídico, vale a intervenção prevista em (1), 

- (3) Não haverá prejuízo das sanções aplicáveis nas execuções de contratos não conformes; e 

- (4) Na hipótese prevista pelo (1) e (2), em caso de contrato essencial à continuidade dos serviços de eletricidade, a ANEEL poderá conceder prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias para a sua regularização 

## **CAPÍTULO VI** 

Este capítulo trata do procedimento de anuência prévia do artigo 21 ao artigo 30. É fundamental que o Agente Setorial instrua o seu pedido de acordo com esses artigos. De acordo com o art. 21, o Agente Setorial deve apresentar o seu pedido de anuência prévia, **de forma clara e ordenada** , contendo os seguintes dados e documentos: 

- (i) as informações básicas sobre os contratantes (art. 22); 

- (ii) as informações básicas sobre o contrato demandado (art. 23); 

- (iii) o atendimento das regras gerais comutatividade econômica (art. 24) e financeira (art. 25); 

- (iv) o atendimento das regras específicas (art. 26 a 29), se aplicáveis; 

- (v) a versão final do pacto a ser firmado (minuta ou assinado com condições) conforme art. 18 (parágrafo único); 

- (vi) o Instrumento de mandato para o caso do representante signatário não possuir cadastro como procurador na SGI/ANEEL; e 

- (vii) nome, assinatura e data do pleito. 

Por fim, cabe ressaltar que, de acordo com o art. 30, a Aneel poderá solicitar dados, diligências ou documentos ao interessado ou ao seu representante, se forem necessários à apreciação de pedido formulado, sendo que o não atendimento da solicitação no prazo e demais condições fixadas pela ANEEL implicará o arquivamento do processo, com base no art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 

## **CAPÍTULO VII** 

Este capítulo trata das disposições finais e transitórias da norma e, basicamente, elucidam o seguinte: 

- O Agente Setorial tem a obrigação de manter um controle auxiliar, por meio de planilhas específicas, de modo a facilitar a fiscalização da ANEEL quanto a movimentações, custos, recebimentos, parcelas e rateios, e respectivos registros contábeis de todos os contratos com Partes Relacionadas; e 

- Os agentes sujeitos ao Manual de Contabilidade do Setor Elétrico — MCSE devem observar as disposições específicas para contabilização das operações entre partes relacionadas. 

Sobre o Controle Auxiliar (art. 31), informamos que o seu objetivo é a transparência dos atos e negócios jurídicos celebrados entre partes relacionadas, no sentido de evidenciar a informação para a fiscalização _a posteriori_ . Dessa forma, o modelo disponível no site da ANEEL, citado na norma e exposto neste Manual, tem o caráter orientativo, sendo que outras informações consideradas importantes pelo Agente Setorial, para o controle _a posteriori_ , devem ser mencionadas e acrescentadas ao modelo aqui proposto. 

## **MODELOS** 

- **(1) Comunicação de contratação com Partes Relacionadas dispensada de controle prévio pelo § 1º do inciso XII do art. 19 da REN nº 699/2016; e** 

- **(2) Controle auxiliar da execução contratual (Orientativo).** 

## **MODELO (1)** 

|**MODELO (1)**|**MODELO (1)**|**MODELO (1)**|**MODELO (1)**|**MODELO (1)**|**MODELO (1)**|
|---|---|---|---|---|---|
|||||||
|**ANEXO I - Comunicação de contratação com Partes Relacionadas dispensada de controle prévio**<br>Esta declaração deverá ser protocolada na ANEEL até 30 (trinta) dias após o termino do trimestre correspondente a celebração do contrato, sob pena de<br>incidência na infração prevista pelo § 2º do art. 16 desta Resolução.||||||
|Contratante (s):||||||
|Contratado (s):||||||
|Data do início da vigência:||||||
|Íntegra da Cláusula de Vigência:||||||
|Íntegra da Cláusula de Preço e<br>Forma de Pagamento:||||||
|ROL das requerentes que são<br>Agentes no exercício anterior:|ROL Requerente 1||ROL Requerente 2||ROL Requerente 3|
|||||||
|Íntegra da Cláusula de Objeto:||||||
|Comutatividade do preço:||Fornecedor||Preço||
||Orçamento 1|||||
||Orçamento 2|||||
||Orçamento 3:|||||
|Informações adicionais sobre a<br>comutatividade à luz dos artigos 23<br>e 24 desta Resolução.||||||
|A(s) requerente(s), por meio deste ato, declaram que estão cientes que:<br>(1) Têm obrigação de constituir um dossiê com (i) o contrato assinado e (ii) os documentos comprobatórios que permitam a análise_a posteriori_da<br>comutatividade dessa operação; e<br>(2) O controle_a posteriori_da ANEEL pode exigir o ajuste e/ou interrupção das cláusulas não comutativas desse contrato, sem prejuízo de<br>instauração de processo punitivo.||||||

**_________________ _________________ _________________ Cargo Cargo Cargo Requerente 1 Requerente 2 Requerente 3** 

## **– MODELO (2) Controle auxiliar da execução contratual (Orientativo)** 

Como são variados tipos de contratos: aquisições de tecnologia, prestação de serviços, mútuos, compartilhamentos e contratos gerais, que apenas seguem as regras gerais, inúmeros modelos seriam necessários em razão das características próprias de cada contrato. No entanto, o importante é que as informações estejam disponíveis e consolidadas de forma clara e ordenada para a fiscalização. 

Desse modo, atendendo à finalidade do art. 31 do Anexo V da Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021, disponibiliza-se um exemplo hipotético aplicável ao tipo Prestação de Serviço: 

||Relatório de Vínculos Jurídicos|Relatório de Vínculos Jurídicos|Relatório de Vínculos Jurídicos|Relatório de Vínculos Jurídicos|Relatório de Vínculos Jurídicos|
|---|---|---|---|---|---|
|Objeto Contratual|Prestação de Serviços-  Poda de arvore (e.g.)|||||
|Participantes|Agente 1 e 2 (Contratantes) e Prestador de Serviço 1 (Contratado)|||||
|Íntegra da Cláusula de Preço e Forma de<br>Pagamento:|...|||||
|Critério de Reajuste|...|||||
|Vigência|...|||||
|Relatório de Comutatividade e Necessidade<br>do contrato|Vide Anexo A (e.g.)|||||
|Métrica contratual|R$/Tonelada deresíduos (estimados)|||||
|Gestão de Inadimplências|Não há inadimplências no contrato atualmente (e.g)|||||
|Observação||||||
||Agente1|||||
|Nota Fiscal (nº e descrição do serviço<br>parcial realizado)|Data|Qtd. estimada|Qtd. efetiva|Valor|Registro<br>na<br>Contabilidade|
|NF nº 1 – 100 ton.(1ºsemana de abril/16)||||||
|NF nº2–105 ton. (1ºsemana de abril/16)||||||
|...||||||
|....||||||
||Agente 2|||||
|Nota Fiscal (nº e descrição do serviço<br>parcial realizado)|Data|Qtd. estimada|Qtd. efetiva|Valor|Registro<br>na<br>Contabilidade|
|...||||||
|||||||
||...|||||
|Razões e justificativas de dissonância de<br>valores (estimadoxefetivo)|Memórias de cálculos devidas|||||