Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria de Relatório de Controle Patrimonial - RCP



## **Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria de Relatório de Controle Patrimonial - RCP** 

**Regulado pela Resolução ANEEL 367/2009** 

**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF Versão: 04/2012** 

## **ÍNDICE** 

|**1.**|**APRESENTAÇÃO**<br> .................................................................................................................................................................. 03|
|---|---|
|**2.**|**LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS**<br> ................................................................................................................................... 03|
|**3.**|**HISTÓRICO**<br> ........................................................................................................................................................................... 03|
|**4.**|**LEGISLAÇÃO PERTINENTE**<br> .................................................................................................................................................. 05|
|**5.**|**PROGRAMAS DE TRABALHO DO AUDITOR INDEPENDENTE.**<br>.............................................................................................. 07|
|**6.**|**LIMITAÇÕES**<br> ......................................................................................................................................................................... 07|
|**7.**|**DETERMINAÇÕES**<br> ................................................................................................................................................................ 07|
|**8.**|**DOCUMENTOS QUE A AEI DEVE SOLICITAR ANTECIPADAMENTES ÀS CONCESSIONÁRIAS**<br> .............................................. 07|
|**9.**|**RESULTADO DOS TRABALHOS**<br> ........................................................................................................................................... 08|
|**10.**|**PRAZO PARA GUARDA DOS PAPÉIS DE TRABALHOS**<br> ......................................................................................................... 08|
|**11.**|**NORMAS PROFISSIONAIS APLICÁVEIS AO TRABALHO**<br> ....................................................................................................... 08|
|ANEXO 1<br> ........................................................................................................................................................................................ 09||
|ANEXO 2<br> ........................................................................................................................................................................................ 12||

**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria do Relatório de Controle Patrimonial** Versão: 04/2012 Aprovação: 10/02/2012 

## **1. APRESENTAÇÃO** 

Este Manual, elaborado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL, reúne a legislação e regulamentação relacionada ao controle patrimonial, assim como as normas que deverão ser observadas pelos Auditores Independentes contratados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia elétrica, cujos bens e instalações, nos termos da legislação vigente, são passíveis de reversão à União. 

Para facilidade redacional e economia vocabular, as entidades acima identificadas como obrigadas à contratação de auditores independentes para exame do controle patrimonial serão doravante denominadas Concessionária, Empresa ou Auditada. 

O objetivo deste Manual é de propiciar orientação aos auditores independentes no desenvolvimento dos trabalhos de auditoria do controle patrimonial, elaborados sob a regulação da ANEEL. 

## **2. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS** 

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL Comissão de Valores Mobiliários – CVM Componente Menor – COM Empresa de Auditoria Independente – EAI Instruções de Cadastro Patrimonial – ICAD Instruções Gerais de Controle Patrimonial – IG Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE Ministério de Minas e Energia – MME Ordem de Alienação – ODA Ordem de Desativação – ODD Ordem de Imobilização – ODI Ordem de Serviço – ODS Relatório de Controle Patrimonial - RCP Resolução Normativa – REN Sistema Interligado Nacional – SIN Unidade de Adição e Retirada – UAR Unidade de Cadastro – UC 

## **3. HISTÓRICO** 

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, em sua missão institucional, vem atualizando, ao longo do tempo, com a participação dos profissionais do Setor Elétrico, os procedimentos de controle patrimonial que vêm sendo utilizados pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia elétrica, para registro de suas operações de cadastro e movimentação de bens e instalações que compõem o patrimônio do serviço concedido, sujeitos à reversão, de forma a possibilitar o efetivo exercício das atribuições de regulação e fiscalização estabelecidas pela legislação aplicável às atividades do serviço de energia elétrica. 

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Como parte do processo de permanente atualização e adequação dos regulamentos e normas do Setor Elétrico, e dando prosseguimento ao sentido de acompanhamento das modernidades tecnológicas, a ANEEL identificou a necessidade de revisar os controles patrimoniais existentes tendo em vista as significativas modificações ocorridas na legislação do Setor e nas tecnologias de controle patrimonial desde a publicação da Portaria DNAEE n° 815, em 30 de novembro de 1994 e após sua última atualização, pela Resolução ANEEL n° 015, em 24 de dezembro de 1997. 

A revisão das tarifas dos serviços públicos concedidos é uma exigência legal, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), complementado pelo art. 10 da mesma Lei. Tais dispositivos foram incorporados aos contratos de concessão dos serviços de distribuição de energia elétrica, o que confere à revisão tarifária das concessionárias um caráter de obrigação contratual. Assim, cabe à ANEEL atuar, na forma da lei e do contrato, nos processos de definição e controle dos preços e tarifas, homologando seus valores iniciais, reajustes e revisões, e criar mecanismos de acompanhamento de preços, conforme inciso X, do art. 4º, do Anexo I, do Decreto nº 2.335/1997. 

Em decorrência do primeiro ciclo de revisões tarifárias, a ANEEL emitiu a Resolução n° 493, de 3 de setembro de 2002, que estabeleceu a metodologia e critérios gerais para definição da base de remuneração, visando à revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia elétrica. 

Concluído o primeiro ciclo de revisão das tarifas, no início de 2006, a ANEEL iniciou imediatamente estudos para identificar melhorias nos aspectos metodológicos do primeiro ciclo, obedecendo sempre o princípio da estabilidade regulatória. 

Os resultados dos estudos realizados deram origem a Notas Técnicas, que tratam da necessidade de aperfeiçoamento de temas específicos, a partir das quais foram apresentadas propostas de mudanças metodológicas. 

Em decorrência desses estudos e de contribuições recebidas em audiência pública, a ANEEL aprovou e publicou, em 31 de outubro de 2006, a Resolução Normativa n° 234/2006, que estabeleceu os conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos iniciais para realização do segundo ciclo de Revisão Tarifária Periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 

Por último, a Resolução Normativa nº 338, de 25 de novembro de 2008, que altera a Resolução Normativa nº 234, em seu Anexo IV dispõe sobre a metodologia e critérios gerais para definição da base de remuneração das concessionárias de distribuição de energia elétrica a ser considerada a partir do segundo ciclo de revisão tarifária periódica. Estabelece a citada Resolução o critério para a realização da avaliação dos ativos das concessionárias de distribuição de energia elétrica, devendo ser utilizado o Método do Custo de Reposição de um bem idêntico ou similar ao que está sendo avaliado, considerando seu Valor Novo de Reposição como base para determinação do respectivo Valor de Mercado em Uso. 

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Neste contexto, a ANEEL iniciou, no ano de 2008, a revisão da Portaria DANEE n° 815, de 30 de novembro de 1994, por meio de equipe técnica específica sob a coordenação da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. A conclusão dos trabalhos de adequação, atualização e revisão da Portaria DNAEE n° 815/1994, originou o  manual, denominado "Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE", que contempla as instruções gerais de controle patrimonial e as instruções de cadastro de bens e instalações do patrimônio do serviço outorgado, bem como as instruções de envio de dados e informações periódicas de controle patrimonial. 

A instituição do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE atende a necessidade de controle do cadastro e das movimentações dos bens e instalações do Setor Elétrico brasileiro pelas concessionárias, permissionárias, autorizadas e pelo Órgão Regulador, para acompanhamento patrimonial e avaliação dos ativos em serviços outorgados de energia elétrica, tanto para fins tarifários como para fins de reversão. 

## **4. LEGISLAÇÃO PERTINENTE** 

A primeira necessidade de organização de uma lista de unidades de propriedade esteve presente no texto do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica, instituído pelo Decreto no 28.545, de 24 de agosto de 1950, sob o título "Classificação de Contas para Empresas de Energia Elétrica", e vigorou até 31 de dezembro de 1978. 

Em 26 de fevereiro de 1957, a publicação do Decreto nº. 41.019 (Código de Águas), estabeleceu nos seus artigos nº. 54, 55 e 56 a exigência do inventário da propriedade, determinando que sua organização obedecesse as instruções expedidas pela Divisão de Águas. 

Em 12 de novembro de 1968, foi publicado o Decreto nº 63.598 que estabelece a Lista de Unidades de Propriedade e de Retirada para contabilização de adições, retiradas e substituições de bens e instalações no setor elétrico. Sua finalidade, basicamente, foi indicar o que deve ser considerado Despesa e o que deve ser considerado Investimento. Esse Decreto não dispõe sobre a forma de cadastramento dos bens e instalações, para o efetivo controle do cadastro da propriedade. 

Em 13 de abril de 1983, foi publicada pelo hoje extinto Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, a Portaria DNAEE/DG/nº 036, que regulamentou o inventário da propriedade, determinando que fosse, a partir daquela data, atualizado e mantido organizado o “Cadastro da Propriedade”, em conformidade com as “Instruções para Contabilização e Controle do Ativo Imobilizado”, anexas à citada Portaria. 

Posteriormente, a Portaria DNAEE/DG/nº 036 foi atualizada pela Portaria DNAEE nº. 815, de 30 de novembro de 1994, em função de alterações na legislação e modificações de procedimentos de controle de bens patrimoniais. 

Em 26 de dezembro de 1996, com a promulgação da Lei n° 9.427, foi instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, passando a executar as funções de Órgão Regulador e Fiscalizador das atividades concedidas no Setor Elétrico. 

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A ANEEL, por meio da Resolução nº. 015, de 24 de dezembro de 1997, considerando a necessidade de atualização do Plano de Contas do Serviço Público de Energia Elétrica, em face da modernização e automação das instalações das empresas, alterou as “Instruções para Contabilização e Controle do Ativo Imobilizado”, aplicável aos concessionários e permissionários do serviço público de energia elétrica. 

No período seguinte, entre 1999 e 2007, a ANEEL publicou alguns regulamentos que estabeleceram procedimentos e critérios para a realização dos processos de revisão tarifária periódica, em cumprimento ao estabelecido nos contratos de concessão, que orientam: ...“ proceder à revisão tarifária periódica dos valores das tarifas reguladas, alterando-os para mais ou para menos, tendo em vista as mudanças na estrutura de custos e de mercado da concessionária, os níveis de tarifas observados em empresas similares no contexto nacional e internacional, os estímulos à realização de investimentos, à eficiência e à modicidade das tarifas”... 

A revisão tarifária periódica representa um instrumento necessário para a regulação econômica dos serviços públicos de energia elétrica. A regulamentação da metodologia e dos critérios a serem utilizados na definição da base de remuneração era até esse momento de fundamental importância para a transparência dos procedimentos aplicáveis às revisões tarifárias periódicas. 

Assim, os regulamentos publicados até o segundo ciclo de revisões tarifárias foram: 

- Resolução ANEEL n° 493, de 3 de setembro de 2002, estabeleceu a metodologia e critérios gerais para definição da base de remuneração, visando a revisão tarifária periódica das concessionárias de distribuição de energia elétrica. 

- Resolução Normativa nº. 234, de 31 de outubro de 2006, que estabeleceu a metodologia e critérios gerais para definição da base de remuneração das concessionárias de distribuição de energia elétrica a ser considerada a partir de segundo ciclo de revisão tarifária periódica; 

- Resolução Normativa nº. 240 de 05 de dezembro de 2006, que equaliza as taxas de depreciação para equipamentos semelhantes, estabelecidas pela Resolução ANEEL nº. 44, de 17 de março de 1999; 

- Resolução Normativa nº. 338, de 25 de novembro de 2008, que revisou a Res. n° 234/2006, atualizou e consolidou os conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos iniciais para realização do segundo ciclo de Revisão Tarifária Periódica; 

A conclusão dos trabalhos de adequação, atualização e revisão da Portaria DNAEE n° 815/1994, originou o presente manual, denominado "Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE", estabelecido pela Resolução ANEEL nº. 367, de 02 de junho de 2009, que contempla as instruções gerais de controle patrimonial e as instruções de cadastro de bens e instalações do patrimônio do serviço outorgado, bem como as instruções de envio de dados e informações periódicas de controle patrimonial. 

Entre outras orientações e determinações apresentadas na Resolução ANEEL nº. 367, de 02 de junho de 2009, as concessionárias, permissionárias e autorizadas, obrigadas à utilização do MCPSE, deverão elaborar anualmente o Relatório de Controle Patrimonial - RCP, de acordo com modelo e procedimentos de envio pelo canal de transferência de arquivos eletrônicos (http://duto.aneel.gov.br) a serem definidos pela ANEEL, devendo ser previamente auditado por empresa de auditoria independente, devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, conforme procedimento a ser estabelecido pela ANEEL. 

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## **5. PROGRAMAS DE TRABALHO DO AUDITOR INDEPENDENTE** 

Os programas de trabalho descritos no Anexo 1 foram elaborados com os seguintes principais objetivos: 

- a) Propiciar orientação às equipes de auditoria quando da realização dos trabalhos de validação dos valores reportados no Relatório de Controle Patrimonial - RCP; 

- b) Identificar os procedimentos a serem aplicados no processo de validação; e 

- c) Padronizar a maneira de evidenciar os trabalhos executados. 

## **6. LIMITAÇÕES** 

Os auditores independentes não serão responsáveis pela avaliação dos controles internos dos principais ciclos operacionais e sistemas informatizados da Concessionária, com o objetivo de avaliar a integridade e fidedignidade que suportariam os dados de natureza contábil, financeira e gerencial que serão utilizados no transcorrer dos trabalhos de validação dos valores e informações reportadas no Relatório de Controle Patrimonial - RCP. 

## **7. DETERMINAÇÕES** 

O procedimento de amostragem deve obedecer ao disposto no Programa de Trabalho constante do Anexo 1 deste Manual. 

As exceções identificadas pelos auditores, independentemente de serem ajustadas pela administração da Concessionária, deverão ser reportadas em detalhes no Relatório Final de Auditoria. 

## **8. DOCUMENTOS QUE A EAI DEVE SOLICITAR ANTECIPADAMENTES ÀS CONCESSIONÁRIAS** 

A documentação para conferências deverá ser solicitada com antecedência mínima de 30 dias da data de entrada da equipe de auditores em campo. Esta solicitação será encaminhada pela EAI, formalmente, ao contador ou facilitador/coordenador da Concessionária, que acompanhará os trabalhos durante a visita dos auditores. 

Essa documentação consiste em: 

1. Relatório de Controle Patrimonial (RCP) - Planilha apresentada no sítio da ANEEL, devidamente preenchida, a ser disponibilizadas por meio eletrônico (modelo disponível em www.aneel.gov.br; Informações Financeiras  Fiscalização  Econômico-Financeira  Manual de Contabilidade, Controle Patrimonial e outros manuais  MCPSE  RCP). 

2. Laudo de Avaliação preparado por consultor externo para fins de base de remuneração e versão final homologada pela ANEEL na última revisão tarifária. 

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Será necessário que o auditor estabeleça com a administração da Concessionária uma forma de trabalho e comunicação eficiente, para que essas solicitações e conseqüentemente as respectivas informações e documentos, sejam elaborados e disponibilizados dentro do prazo de 30 dias antes do início dos trabalhos do Auditor. 

Como resultado dos trabalhos, a Concessionária deverá encaminhar formalmente à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, aos cuidados do Superintendente, os dados do RCP. Os seguintes documentos devem ser protocolados conforme prazo estabelecido nas Instruções Gerais do MCSPE. . 

1. As planilhas impressas (conforme Anexo 1), devidamente rubricadas (para fins de identificação) pela administração da Concessionária e pelos auditores independentes, e também em meio digital; 

2. Termo de responsabilidade assinado pelas partes envolvidas (Anexo 2); 

3. O relatório dos auditores independentes, com comentários e validação de cada um dos itens constantes do ANEXO 1, deste Manual; e 

4. Cópia da carta de representação da administração da Concessionária fornecida ao auditor independente. 

Ressaltamos que para obediência ao prazo estabelecido para encaminhar formalmente as informações à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF é aferida pelo registro no protocolo da ANEEL e não pela data da entrega na agência dos correios. 

## **10. PRAZO PARA GUARDA DOS PAPÉIS DE TRABALHOS** 

O auditor independente ao aceitar as condições para execução dos trabalhos estabelecidos neste Manual, se compromete a manter durante 5 (cinco) anos, após a data de emissão do respectivo relatório, e disponibilizar os papéis de trabalho, de sua propriedade, para eventuais fiscalizações, sempre que requerido formalmente pela ANEEL. 

## **11. NORMAS PROFISSIONAIS APLICÁVEIS AO TRABALHO** 

Todas as normas profissionais de auditor independente emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade são aplicáveis a este trabalho, principalmente em relação aos tópicos de competência técnica profissional, independência e responsabilidade do auditor na execução dos trabalhos. 

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**ANEXO 1** 

## **PROGRAMA DE TRABALHO DETALHADO RELATÓRIO DE CONTROLE PATRIMONIAL – RCP** 

|**_Concessionária:_**|**Data do Relatório de Controle**<br>**Patrimonial:**|**Referência**<br>**ao papel de**<br>**trabalho**|<br>**Executado**<br>**(nome, cargo,**<br>**visto e data)**|**Revisado**<br>**(nome,**<br>**cargo, visto e**<br>**data)**|
|---|---|---|---|---|
|**Referência Técnica/Regulatória**|||||
| Resolução ANEEL 367 de 02 de junho de 2009.|||||
|**Procedimentos**|||||
|1) Confrontar o Valor Original Contábil (VOC) total informado no<br>RCP com o total da última Base de Remuneração informada e<br>homologada pela ANEEL, acrescida das atualizações, com a<br>finalidade de verificar se o RCP está contemplando o total do<br>imobilizado e intangível;<br>2) Confrontar as informações do RCP do Valor Original Contábil –<br>VOC por grupo de bens com os valores/saldos do sistema de<br>controle patrimonial.<br>3) Confrontar as informações de Reavaliação Regulatória<br>Compulsória (Diferença) por grupo de bens com os<br>valores/saldos do sistema de controle patrimonial.<br>4) Confrontar as informações do RCP da Correção Monetária<br>Especial por grupo de bens com os valores/saldos do sistema<br>de controle patrimonial.<br>5) Confrontar as informações de Depreciação / Amortização do<br>Valor Original Contábil - VOC por grupo de bens com os<br>valores/saldos do sistema de controle patrimonial.<br>6) Confrontar as informações de Depreciação/ Amortização da<br>Reavaliação Regulatória Compulsória (Diferença) por grupo de<br>bens com os valores/saldos do sistema de controle patrimonial.<br>7) Confrontar as informações de VALOR TOTAL DA<br>DEPRECIAÇÃO ACUMULADA REGULATÓRIA por grupo de<br>bens com os valores/saldos do sistema de controle patrimonial.<br>8) Confrontar as informações de Bens 100% Depreciados VNR<br>por grupo de bens com os valores/saldos do sistema de|||||

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|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria do Relatório de Controle Patrimonial**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria do Relatório de Controle Patrimonial**|
|---|---|
|Versão:<br>04/2012|Aprovação:<br>10/02/2012|

|**_Concessionária:_**|**Data do Relatório de Controle**<br>**Patrimonial:**|**Referência**<br>**ao papel de**<br>**trabalho**|<br> <br>**Executado**<br>**(nome, cargo,**<br>**visto e data)**|**Revisado**<br>**(nome,**<br>**cargo, visto e**<br>**data)**|
|---|---|---|---|---|
|controle patrimonial.<br>9) Verificar, através da conciliação entre o Sistema de<br>Informações Geográficas - SIG e o sistema contábil de registro<br>patrimonial, que a quantidade total de bens elétricos<br>cadastrados é a mesma nos dois sistemas e confere com a<br>coluna “Quantidade” no relatório RCP, por grupo de bens;<br>10) Selecionar 5 Tipos de Unidade de Cadastro (TUC),<br>considerando critério de maior valor no total do imobilizado e<br>destas selecionar 5 itens do tipo do bem (totalizando 25 bens) e<br>testar que a depreciação está sendo calculada com base na<br>taxa de depreciação estabelecida pela ANEEL.<br>11) Verificar se a estrutura de controle de cada bem ou instalação<br>está composta pelos seguintes campos: Contrato de<br>Concessão; ODI; TI; CM; TUC; UC (A1;A2;A3;A4;A5;A6); IdUC;<br>UAR; Conta Contábil; Data de incorporação. Campos com<br>códigos definidos pela ANEEL: TI; CM; TUC; A1;A2; A3; A4;<br>A5;A6. Número de dígitos numéricos:<br>XX.XXX.XXX.XX.XX.XX.XX.XX.XX. Número de dígitos<br>numéricos: (2). (3). (3). (2). (2). (2) .(2) .(2) .(2) (conforme itens<br>“6.2.1” a “6.2.3.1” do MCPSE). Certificar que estas informações<br>constam do RCP e do sistema informatizado de controle do<br>imobilizado.<br>12) Com base na amostra de bens selecionados no item 10 deste<br>programa de trabalho, verificar se o Tipo de Instalação – TI<br>(bens e instalações) que compõem as Ordens de Imobilização<br>– ODI estão cadastrados e classificados de acordo com a<br>codificação proposta no item “6.6” e “6.7” do MCPSE;<br>13) Com base na amostra de bens selecionados no item 10 deste<br>programa de trabalho, verificar se a classificação por tipo de<br>UC foi feita de forma adequada, seguindo o nível de<br>detalhamento exigido pelo Manual;<br>14) Com base na amostra de bens selecionados no item 10 deste<br>programa de trabalho, verificar se o cadastro das UC”s atende<br>às duas formas propostas no item “7.1” e “7.2” do MCPSE;<br>15) As principais observações e constatações encontradas deverão<br>estar incluídas no Relatório do Auditor Independente.|||||

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|Versão:<br>04/2012|Aprovação:<br>10/02/2012|||||
|||||||
|**_Concessionária:_**||**Data do Relatório de Controle**<br>**Patrimonial:**|**Referência**<br>**ao papel de**<br>**trabalho**|<br>**Executado**<br>**(nome, cargo,**<br>**visto e data)**<br> <br> <br> <br>|**Revisado**<br>**(nome,**<br>**cargo, visto e**<br>**data)**|
|||||||

## **ANEXO 2** 

## **TERMO DE RESPONSABILIDADE** 

Pelo presente Termo de Responsabilidade, declaramos sob as penas da Lei a veracidade das informações apresentadas à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, expressando o compromisso de observância e cumprimento das normas, procedimentos e exigências estabelecidos pela legislação do setor elétrico, bem como da ciência das penalidades as quais ficaremos sujeitos. Estamos cientes que a falsidade das informações, bem como o descumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar a devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeitar-se às penalidades de multa do Grupo IV, inciso X, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, bem como as previstas nos artigos 171 e 299, ambos do Código Penal. 

Local e Data 

Concessionária: **________________________________** 

_________ Presidente CPF: _______________ Diretor Financeiro CPF: 

_________ Contador CRC: CPF: 

## _**RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 12 DE MAIO DE 2004**_ 

_Art. 7º - Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV:_ 

_...._ 

_X - fornecer informação falsa à ANEEL;_ 

## _**CÓDIGO PENAL**_ 

_Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento._ 

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**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria do Relatório de Controle Patrimonial**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria do Relatório de Controle Patrimonial**|
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|Versão:<br>04/2012|Aprovação:<br>10/02/2012|

_Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante._ 

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