Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria P&D e PEE - Versão 01-2010

**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – PEE. Regulados pelas REN 316/2008 e 300/2008.** 

**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

**Versão: 01/2010** 

## **ÍNDICE** 

||**ÍNDICE**|
|---|---|
|1.|<br>APRESENTAÇÃO .......................................................................................................................3|
|2.|<br>LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ......................................................................................3|
|3.|<br>HISTÓRICO .................................................................................................................................4|
|4.|<br>LEGISLAÇÃO PERTINENTE ......................................................................................................6|
|5.|<br>PROGRAMAS DE TRABALHO DO AUDITOR INDEPENDENTE ............................................7|
|6.|<br>LIMITAÇÕES ...............................................................................................................................8|
|7.|<br>DETERMINAÇÕES .....................................................................................................................8|
|8.|<br>DOCUMENTOS QUE A EAI DEVE SOLICITAR ANTECIPADAMENTES ÀS AUDITADAS ...8|
|9.|<br>CONTABILIZAÇÃO .....................................................................................................................9|
|10. RESULTADO DOS TRABALHOS............................................................................................ 11||
|11. PRAZO PARA GUARDA DOS PAPÉIS DE TRABALHOS ..................................................... 12||
|12. NORMAS PROFISSIONAIS APLICÁVEIS AO TRABALHO .................................................. 12||
||ANEXO 1 ....................................................................................................................................... 13|
||ANEXO 2 ....................................................................................................................................... 18|
||ANEXO 3 ....................................................................................................................................... 21|
||ANEXO 5. ...................................................................................................................................... 24|
||ANEXO 6 ....................................................................................................................................... 25|
||ANEXO 7 ....................................................................................................................................... 27|
||ANEXO 8 ....................................................................................................................................... 29|

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**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** 

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## **1. APRESENTAÇÃO** 

Este Manual, elaborado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL, reúne a regulamentação relacionada à constituição e aplicação dos valores destinados aos programas e projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e de Eficiência Energética - EE, editada até a data de 31 de dezembro de 2009, assim como Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, Concessionárias de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, Concessionárias de Geração e Autorizadas à Produção Independente de Energia Elétrica, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidroelétricas e cogeração qualificada,pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, Concessionárias de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, Concessionárias de Geração e Autorizadas à Produção Independente de Energia Elétrica, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada, para examinar a adequação dos valores apresentados nas contas contábeis e controles auxiliares, bem como a comprovação de sua devida aplicação nos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética - EE. 

Para facilidade redacional e economia vocabular, as entidades acima identificadas como obrigadas à contratação de auditores independentes para exame dos investimentos e/ou recolhimentos em P&D e PEE serão doravante denominadas Auditada. 

O objetivo deste Manual é propiciar orientação aos auditores independentes no desenvolvimento dos trabalhos de auditoria dos Programas e Projetos concluídos de PEE e P&D, elaborados segundo as normas das Resoluções ANEEL Nº 300/2008 e 316/2008, respectivamente. 

## **2. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS** 

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL 

Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC 

Eficiência Energética - EE 

Empresa de Auditoria Independente – EAI 

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE 

Ministério de Minas e Energia – MME 

Pesquisa e Desenvolvimento – P&D 

Programas de Eficiência Energética – PEE 

Receita Operacional Líquida – ROL 

Resolução Normativa – REN 

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Sistema Interligado Nacional – SIN 

Taxa de Juro Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC 

## **3. HISTÓRICO** 

A obrigatoriedade de as empresas de energia elétrica designadas na “Apresentação” aplicarem anualmente um percentual mínimo de sua receita operacional líquida em programas e projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica – P&D e em Eficiência Energética - PEE, segundo regulamentos estabelecidos pela ANEEL, foi introduzida pela Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e alterada, posteriormente, pelo art. 24 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, art. 12 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e art. 1º da Lei nº 11.465, de 28 de março de 2007 e Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. 

Para cumprir a obrigação de investir em P&D e PEE, as Auditadas devem cadastrar seus projetos no Sistema de Gestão de P&D e EE antes do início de sua execução. Para P&D, a avaliação inicial dos projetos é opcional e será realizada apenas mediante solicitação da Auditada à ANEEL. Para os projetos de PEE, entretanto, há certos tipos que requerem avaliação inicial obrigatória (Ver item 1.17 do Manual de PEE). 

O cadastramento de projetos poderá ser feito em qualquer época, sendo seu envio realizado por meio do Arquivo Eletrônico de Projeto de P&D e PEE. Nesse arquivo haverá campo específico para solicitação da avaliação inicial. Todo projeto enviado receberá um código, designado Código ANEEL. 

Após a execução do projeto, a ANEEL avalia os resultados alcançados e os gastos incorridos, para fins de aprovação do projeto e reconhecimento dos investimentos realizados. Os gastos não reconhecidos num dado projeto aprovado deverão ser estornados às Contas de P&D ou PEE, respectivamente, Conta Contábil 211.91.7.3 e 211.91.8 (ou equivalentes, para os isentos da obrigação de seguir o elenco de contas do MCSE) e remunerados pela SELIC conforme disposto nos manuais de P&D e PEE - respectivamente no 3º § da Apresentação e no Item 1.4. O mesmo procedimento se aplica aos gastos incorridos em projetos reprovados. 

As alterações no regramento, efetuadas desde a promulgação da Lei 9.991/2000, relativas aos cálculos e percentuais da ROL destinados a investimentos e/ou recolhimentos em PEE,  P&D, FNDCT e ao MME, foram as seguintes: 

a) Definição dos percentuais da ROL destinados a PEE, P&D, FNDCT e MME ( Ver Anexo 5): 

- Vigência de 24.07.2000 a 11.12.2003 – Lei 9.991/2000 original; 

- Vigência de 12.12..2003 a 14.03.2004 - Lei 9.991/2000 alterada pela MP 144/2003; 

- Vigência de 15.03.2004 a 31.12.2005 - Lei 9.991/2000 alterada pela Lei 10.848/2004; 

- Vigência de 1º.01.2006 a 28.03.2007 - Lei 9.991/2000 alterada pela Lei 10.848/2004; 

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## **Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** 

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## **Vigência de 29.03.2007 a 31.12.2010- Lei 9.991/2000 alterada pela Lei 11.465/2007;** 

## **A partir de 1º.01.2011 - Lei 9.991/2000 alterada pela Lei 11.465/2007,** 

Lei 12.111/2009 - introduziu alteração na Lei nº 9.991/2000, destinada ao recolhimento, pelas Auditadas e Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, de 0,30% da ROL, a partir de 1º/01/2010 até 31/12/2012, para ressarcimento das unidades da Federação que perderam receita de ICMS oriunda da CCC, em virtude da ligação de seus sistemas elétricos ao SIN. Entretanto, embora este percentual esteja estabelecido na lei de P&D, a fiscalização de seu recolhimento não faz parte do objeto desta auditoria. 

b) Base de cálculo da ROL destinada a PEE, P&D, FNDCT e MME.(Ver Anexo 6) 

## **P&D** 

- Vigência de 21.05.2001 a 08.05.2006 – Resolução Normativa ANEEL – REN nº 185/2001; 

- Vigência de 09.05.2006 a 31.12.2006 – Resolução Normativa ANEEL – REN nº 185/2001, com redação alterada pela REN ANEEL nº 219/2006; 

- Vigência de 1º.01.2007 a 20.05.2008 – Resolução Normativa ANEEL – REN nº 233/2006, 

- **A partir de 21.05.2008 – Resolução Normativa ANEEL - REN nº 316/2008.** 

## **PEE** 

- Vigência para PEE de 21.05.2001 até a edição da REN nº 176/2005 – Resolução Normativa ANEEL – REN nº 185/2001; 

- Vigência de 15.12.2005 a 21.02.2008 - Resolução Normativa ANEEL – REN nº 176/2005, 

- **A partir de 22.02.2008 - Resolução Normativa ANEEL - REN nº 300/2008.** 

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## 4. **LEGISLAÇÃO PERTINENTE** 

O regramento pertinente a P&D e PEE, obedecendo à cronologia de emissão, encontrase abaixo relacionado: 

- LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000. Dispõe sobre a realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências; 

- RESOLUÇÃO NORMATIVA – Nº 185, DE 21 DE MAIO DE 2001. Estabelece critérios para cálculo e aplicação dos recursos destinados à Pesquisa e Desenvolvimento, bem como em Eficiência Energética, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. (REVOGADA pela REN 233/2006); 

- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. Convertida na Lei nº 10.848, de 2004; 

- LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 05 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências – (ver ART. 24); 

- LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis n[os] 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 04 de março de 1993, 9.074, de 07 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 06 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências – (ver ART. 12); 

- RESOLUÇÃO NORMATIVA – Nº 176, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005. Estabelece critérios para aplicação de recursos em Programas de Eficiência Energética; 

- RESOLUÇÃO NORMATIVA - Nº 219, DE 11 ABRIL DE 2006. Aprova o Manual dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, versão 2006, bem como aprova a inclusão de alterações no MCSPEE, altera o art. 7º da Resolução ANEEL 271 de 19.07.2000 e o parágrafo 1º do art. 1º da Resolução ANEEL 185 de 21.05.2001; 

- RESOLUÇÃO NORMATIVA – Nº 233, DE 24 DE OUTUBRO DE 2006. Estabelece os critérios e procedimentos para o cálculo, a aplicação e o recolhimento, pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas, dos recursos previstos na Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 (REVOGADA pela REN 316/2008); 

- DESPACHO Nº 3.073, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006. Aprova alterações no Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica - MCSPEE, 

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conforme constam dos Anexos I e II ao Despacho, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2007, para os Itens de 01 a 05, e 1º de janeiro de 2006, para os Itens 06 e 07; 

- OFÍCIO CIRCULAR N° 175/2007–SFF/ANEEL, DE 29 DE JANEIRO DE 2007. Esclarecimentos sobre a contabilização e o desembolso financeiro dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (VIGENTE nos itens acolhidos pela REN 316/2008); 

- LEI Nº 11.465, DE 28 DE MARÇO DE 2007. Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final. ART. 1º; 

- RESOLUÇÃO NORMATIVA - Nº 300, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.  Estabelece critérios para aplicação de recursos em Programas de Eficiência Energética, e dá outras providências (aprova o Manual de Elaboração do Programa de Eficiência Energética – PEE); 

- RESOLUÇÃO NORMATIVA - Nº 316, DE 13 DE MAIO DE 2008. Aprova o Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, e dá outras providências, 

- LEI Nº 12.111, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 . Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas isolados; Altera as Leis 9.991 de 24.07.2000, 9.074 de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996 e 10.848 de 15.03.2004; Revoga dispositivos das Leis 8.631 de 04.03.1993, 9.648 de 27.05.1998 e 10.833 de 29.12.2003; e dá outras providências. 

## **5. PROGRAMAS DE TRABALHO DO AUDITOR INDEPENDENTE** 

Os programas de trabalho descritos no Anexo 1 foram elaborados com os seguintes principais objetivos: 

- a) Propiciar orientação às equipes de auditoria quando da realização dos trabalhos de validação dos valores aplicados em programas e projetos de P&D e PEE; 

- b) Identificar os procedimentos a serem aplicados no processo de validação; e 

- c) Padronizar a maneira de evidenciar os trabalhos executados. 

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## **6. LIMITAÇÕES** 

Os auditores independentes não serão responsáveis pela avaliação dos controles internos dos principais ciclos operacionais e sistemas informatizados da Auditada, com o objetivo de avaliar a integridade e fidedignidade que suportam os dados de natureza contábil, financeira e gerencial que serão utilizados no transcorrer dos trabalhos de validação dos valores aplicados em programas e projetos de P&D e PEE. 

## **7. DETERMINAÇÕES** 

O procedimento de amostragem deve obedecer ao disposto no Programa de Trabalho constante do Anexo 1 deste manual. 

As exceções identificadas pelos auditores, independentemente de serem ajustadas pela administração da Auditada, deverão ser reportadas em detalhes no Relatório Final de Auditoria Contábil e Financeira. 

## **8. DOCUMENTOS QUE A EAI DEVE SOLICITAR ANTECIPADAMENTES ÀS AUDITADAS** 

A documentação para conferência do cálculo da ROL, dos percentuais e valores consignados a cada rubrica, quais sejam: P&D – projetos, FNDCT, MME e PEE, de comprovação dos recolhimentos devidos, da correta contabilização das obrigações e dos gastos, bem como da atualização do saldo não aplicado pela taxa SELIC, deverá ser solicitada com antecedência mínima de 30 dias da data de entrada da equipe de auditores em campo. Esta solicitação será encaminhada pela EAI, formalmente, ao contador ou facilitador/coordenador da Auditada, que acompanhará os trabalhos durante a visita dos auditores. 

Essa documentação consiste em: 

1. Planilhas constantes do Anexo 2, devidamente preenchidas e apresentadas por meio eletrônico; 

2. Planilhas constantes do Anexo 7, devidamente preenchidas e apresentadas por meio eletrônico; 

3. Razão contábil do período sob validação, em meio eletrônico, para corroborar os registros efetuados nas planilhas; 

4. Cópias dos comprovantes dos recolhimentos efetuados ao FNDCT e ao MME no período sob validação, também por meio eletrônico; 

5. Mapas de movimentação mensal da conta contábil 211.91.7 e 8 e das contas 112.95.1 segregados entre P&D e PEE e este último segregado entre aplicações em projetos “normais” e aqueles voltados para comunidades de baixo poder aquisitivo, conforme modelo no Anexo 8; 

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6. Todos os documentos previstos nos respectivos Manuais de P&D e PEE, requeridos obrigatoriamente para cada tipo de projeto e/ou programa selecionado para análise; 

7. Documentos de comprovação de gastos incorridos e respectivas liquidações financeiras, a serem selecionados com base nas informações contidas nas planilhas apresentadas no Anexo 7. 

## **9. CONTABILIZAÇÃO** 

A contabilização dos valores destinados a Pesquisa e Desenvolvimento (MME, FNDCT e P&D-Recursos em Poder da Empresa) deve ser efetuada da seguinte forma: 

- a) Reconhecimento dos valores devidos no passivo: 

- (i) Os valores devidos relativos à Pesquisa e Desenvolvimento (MME, FNDCT e Recursos em Poder da Empresa) deverão ser registrados na contabilidade, obedecendo ao regime de competência mensal, da seguinte forma: 

Débito:  611.0X.7.X.35 – Encargos do Consumidor – Pesquisa e Desenvolvimento. 

Crédito: 211.91.7.X – Pesquisa & Desenvolvimento* 

*Segregado, de acordo com sua natureza, nas contas de 3º.grau, como abaixo indicado: 

211.91.7.1 – Pesquisa & Desenvolvimento – FNDCT 

211.91.7.2 – Pesquisa & Desenvolvimento – MME 

211.91.7.3 – Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa, ou 

221.91.7 - Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa 

- (ii)  Os valores devidos relativos a PEE deverão ser registrados na contabilidade, obedecendo ao regime de competência mensal, da seguinte forma: 

Débito:  611.0X.7.X.32 - Encargos do Consumidor – Programa de eficiência energética - PEE 

Crédito: 211.91.8 – Programas de Eficiência Energética, ou 

Crédito: 221.91.8 – Programas de Eficiência Energética 

- b) Os recolhimentos ao FNDCT deverão ser efetuados até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao do reconhecimento contábil, para as receitas reconhecidas a partir de 1º de janeiro de 2009, cujo registro contábil deverá ser efetuado da seguinte forma: 

Débito: 211.91.7.1 – Pesquisa & Desenvolvimento – FNDCT 

Crédito: 111.01 – Numerário Disponível 

Os recolhimentos ao MME deverão ser efetuados até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao do reconhecimento contábil, para as receitas reconhecidas a 

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partir de 1º de janeiro de 2009, cujo registro contábil deverá ser efetuado da seguinte forma: 

Débito: 211.91.7.2 – Pesquisa & Desenvolvimento – MME 

Crédito: 111.01 – Numerário Disponível 

Para as receitas reconhecidas de julho de 2007 até 31 de dezembro de 2008, os recolhimentos ao FNDCT e ao MME deverão ser efetuados, em uma única parcela para cada órgão, até 6 de fevereiro de 2009, observados os períodos a serem considerados para o cálculo dos recolhimentos, conforme item 2.3.1 do Manual de P& D, aprovado pela REN 316/2008. 

- c) Os valores aplicados pelos agentes em Projetos de Eficiência Energética e/ou Pesquisa e Desenvolvimento deverão ser registrados na contabilidade, obedecendo ao regime de competência mensal, da seguinte forma: 

Débito : 112.95.1 – SERVIÇOS EM CURSO – Serviço Próprio 

Crédito: 111.01 – Numerário Disponível ou conta mais apropriada. 

- d) Quando da conclusão dos respectivos projetos, os gastos apurados nas ODSs, ou documento equivalente, e que resultarem em bens (tangíveis ou intangíveis) serão transferidos para o Ativo Imobilizado da seguinte forma: 

Débito: 132. XX. – ATIVO IMOBILIZADO 

Crédito: 112.95.1 – SERVIÇOS EM CURSO – Serviço Próprio 

Concomitantemente, será efetuado o registro da transferência, como segue: 

Débito:   211.91.8 – Programas de Eficiência Energética 

Crédito: 223.0X.X.X.04 – Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica – PEE, 

e/ou 

Débito:   211.91.7.3 – Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa 

Crédito: 223.0X.X.X.05 – Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica – P&D 

- e) Os demais gastos apurados na ODS, que não se caracterizarem como Ativo Imobilizado, deverão, por ocasião do seu encerramento, ser registrados na contabilidade da seguinte forma: 

Débito:  211.91.8 – Programas de Eficiência Energética 

Crédito: 112.95.1 – SERVIÇOS EM CURSO – Serviço Próprio 

e/ou 

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## **Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** 

Versão: 01/2010 Aprovação: 

- Débito: 211.91.7.3 – Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa 

Crédito: 112.95.1 – SERVIÇOS EM CURSO – Serviço Próprio 

- f) Sobre os valores reconhecidos contabilmente nas contas 211.91.8 – Programas de Eficiência Energética – e 211.91.7.3 – Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa –, incidirão juros, a partir do segundo mês subseqüente ao seu reconhecimento (Ver Ofício 1644/2009, Anexo 4), até o mês do efetivo desembolso financeiro dos recursos, calculados mensalmente com base na SELIC, da seguinte forma: 

Débito:  635.0X.X.9 – Outras Despesas Financeiras 

Crédito: 211.91.8 – Programas de Eficiência Energética 

e/ou 

Débito:  635.0X.X.9 – Outras Despesas Financeiras 

Crédito: 211.91.7.3 – Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa 

- Observações: A regra de remuneração dos valores não se aplica aos recursos contabilizados nas contas 211.91.7.1 – Pesquisa & Desenvolvimento – FNDCT – e 211.91.7.2 – Pesquisa & Desenvolvimento – MME –, enquanto adimplentes. As inadimplências serão gravadas conforme o § 3º, art. 9º, da REN 316/2008. 

Os gastos com P&D e PEE não representam aplicações de recursos próprios dos agentes setoriais que têm sua receita estabelecida mediante tarifa fixada pelo Órgão Regulador. 

Consoante o teor do item 2.3 do Manual de P&D, introduzido pela REN 316/2008, o qual manteve o disposto na REN 233/2006, revogada, o fato jurídico necessário e suficiente para a constituição das obrigações legais de investimento em P&D e PEE, bem como os recolhimentos ao FNDCT e ao MME, é o reconhecimento contábil, pelas empresas de energia elétrica, dos itens que compõem a Receita Operacional, conforme disposto no MCSE, instituído pela Resolução ANEEL nº 444, de 26 de outubro de 2001 e modificações posteriores. 

## **10. RESULTADO DOS TRABALHOS** 

Como resultados dos trabalhos de auditoria previstos neste Manual, a EAI deverá emitir o Relatório Final de Auditoria Contábil e Financeira e encaminhá-lo à administração da Auditada, que por sua vez o enviará formalmente à Superintendência responsável pela avaliação dos projetos, aos cuidados do respectivo Superintendente, em até 60 (sessenta) dias após a data de conclusão do(s) projeto(s), juntamente com Relatório de Finalização do projeto, descrevendo o desenvolvimento, os resultados, o cronograma e o orçamento. Faz parte do Relatório Final (de responsabilidade da Auditada), um artigo técnico, cujo modelo está disponível no portal da ANEEL (www.aneel.gov.br), no vínculo Educação/Pesquisa e Desenvolvimento, Pesquisa e Desenvolvimento, Relatório Final. A Auditada poderá ser convocada para realizar apresentação presencial dos resultados dos projetos concluídos. 

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**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

## **Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** 

Versão: 01/2010 Aprovação: 

O Relatório Final de Auditoria Contábil e Financeira compreenderá: 

a) Relatório da EAI com a descrição dos trabalhos realizados, as constatações, comentários e exceções identificadas, devidamente assinado pelo auditor responsável; 

b) Tabelas do Anexo 2: 2.1; 2.2 e 2.3 regularmente preenchidas sob a responsabilidade da administração da Auditada e rubricadas pelo(s) auditor(es) responsável(eis), as quais configuram a auditoria do (s) programa(s) de P&D e PEE; 

c) Tabelas do Anexo 7: 7.1; 7.2; 7.3 e 7.4, elaboradas sob a responsabilidade da administração da Auditada, que representam o Relatório de Execução Financeira do Projeto – REFP, rubricadas pelo(s) auditor(es); 

d) Tabelas do Anexo 8: 8.1 e 8.2, contendo a movimentação das contas contábeis relacionadas aos respectivos projetos/programas de P&D e PEE, elaboradas sob a responsabilidade da administração da Auditada, rubricadas pelo (s) auditor (es); 

e) Termo de responsabilidade assinado pelos responsáveis pela Auditada (Anexo 3); e 

f) Cópia da carta de representação da administração da Auditada fornecida ao Auditor Independente. 

## **11. PRAZO PARA GUARDA DOS PAPÉIS DE TRABALHOS** 

O auditor independente ao aceitar as condições para execução dos trabalhos estabelecidos neste Manual compromete-se a manter durante 5 (cinco) anos após a data de emissão do competente relatório os respectivos papéis de sua propriedade, que evidenciem a execução dos trabalhos aqui preconizados, e exibi-los para eventual fiscalização da ANEEL, sempre que requerido. 

## **12. NORMAS PROFISSIONAIS APLICÁVEIS AO TRABALHO** 

Todas as normas profissionais relacionadas ao auditor independente a trabalhos por ele executados, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade são aplicáveis aos trabalhos aqui preconizados, principalmente em relação aos tópicos de competência técnica profissional, independência e responsabilidade do auditor na execução destes. 

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## ANEXO 1 

## PROGRAMA DE TRABALHO DETALHADO PROJETOS E PROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO – P&D E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – PEE. 

|Auditada:|Referência ao<br>papel de<br>trabalho|**Procedimentos**<br>**de Auditoria**|**Procedimentos**<br>**de Auditoria**|
|---|---|---|---|
|Período examinado: (exemplo: janeiro de 2008 a dezembro de 2008)||Preparado<br>por|Revisado<br>por|
|Referência Técnica/Regulatória||||
|Interface com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio de<br>contato com técnicos da SPE e da SFF;<br>Além da legislação pertinente descrita neste Manual, deverão ser<br>observadas todas as alterações relacionadas ao assunto, ocorridas até a<br>data de execução dos trabalhos previstos neste programa;<br>Este Manual está diretamente vinculado aos manuais introduzidos pelas<br>Resoluções 300/2008 e 316/2008, respectivamente PEE e P&D, que devem<br>serconsiderados, dentre outros, como suporte às consultas dos auditores.||||
|Procedimentos||||
|1)<br>Com base nas planilhas elaboradas pela Auditada, de<br>acordo com o modelo fornecido antecipadamente, (Ane-<br>xo 2), confrontar os valores considerados para o cálculo<br>da  ROL com aqueles indicados nas respectivas rubricas<br>das demonstrações financeiras  oficiais divulgadas pela<br>Auditada, atentando para a adequação dos cálculos ma-<br>temáticos e eventuais divergências e, quando aplicável,<br>para as justificativas e ações para regularização;<br>2)<br>Obter as planilhas de movimentação das contas contá-<br>beis (Anexo 8), e<br>2.1) Confrontar o saldo “de principal” indicado na coluna<br>de adição mensal da conta contábil 211.91.7 e 8, com o<br>valor apurado e demonstrado nas planilhas indicadas no<br>item 1, acima;<br>2.2) Confrontar o saldo indicado na coluna de adição men-<br>sal da planilha de movimentação da conta contábil<br>112.95.1, com o saldo de baixa/aplicação, indicados na<br>planilha do item 1 (acima);<br>2.3) Verificar se as baixas efetuadas nas contas do passi-<br>vo – 211.91.7 e 8, correspondem a projetos integralmente<br>encerrados;||||

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## **Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** 

|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|
|---|---|---|---|---|---|
||Versão:<br>01/2010|Aprovação:||||
|||||||
||Auditada:||Referência ao<br>papel de<br>trabalho|**Procedimentos**<br>**de Auditoria**||
||Período examinado: (exemplo: janeiro de 2008 a dezembro de 2008)|||Preparado<br>por|Revisado<br>por|
||2.4) Verificar se os saldos não aplicados foram devida-<br>mente corrigidos mensalmente pela taxa SELIC, a partir do<br>segundo mês subsequente, como previsto na respectiva<br>regulamentação;<br>2.5) Confrontar os saldos das planilhas com os registros<br>contábeis oficiais da Auditada;<br>3) Obter os comprovantes dos recolhimentos efetuados ao<br>FNDCT e MME e confrontar os respectivos valores com a-<br>queles indicados nas planilhas descritas no item 1 e com os<br>valores indicados na planilha de movimentação das contas<br>contábeis do passivo, descritas no item 2 deste programa de<br>trabalho. Verificar se a data de recolhimento dos respectivos<br>valores foi aquela correspondente ao vencimento da obriga-<br>ção e, caso aplicável, se os cálculos dos juros foram efetua-<br>dos em consonância com a regulamentação específica para<br>esses casos; confrontar, ainda, os respectivos valores de ju-<br>ros com aqueles indicados na planilha de movimentação<br>das contas contábeis do passivo, utilizadas para os testes<br>previstos no item 2 deste programa de trabalho;<br>4) Obter as planilhas contendo o detalhamento dos recursos<br>aplicados nos projetos/programas, por ODS (anexo 7) ou<br>documento equivalente para os agentes desobrigados à a-<br>doção do MCSE, e confrontar os saldos com os valores in-<br>dicados na movimentação das contas do ativo, constante da<br>planilha utilizada para realização dos trabalhos previstos no<br>item 2 deste programa de trabalho;<br>5) Verificar se, a partir de 1º de março de 2010, no mínimo<br>50% dos recursos relacionados a programas de EE, foram<br>aplicados em projetos voltados para comunidades de baixo<br>poder aquisitivo (Item 1.3 do Manual de PEE). A Auditada<br>deverá apresentar “dossiê” contendo documentos e justifica-<br>tivas que comprovem que este aspecto foi observado, ca-<br>bendo ao auditor verificar a evidência da existência dessas<br>informações e remeter cópia para análise pelos respectivos<br>técnicos da ANEEL.|||||

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## **Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** 

|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|
|---|---|---|---|---|---|
||Versão:<br>01/2010|Aprovação:||||
|||||||
||Auditada:||Referência ao<br>papel de<br>trabalho|**Procedimentos**<br>**de Auditoria**||
||Período examinado: (exemplo: janeiro de 2008 a dezembro de 2008)|||Preparado<br>por|Revisado<br>por|
||6) Com base na planilha indicada no item 4, acima, selecionar<br>aleatoriamente 25 projetos de P&D e 25 de PEE, para o e-<br>xercício sob análise, e:<br>6.1) Verificar se o período de execução do projeto cor-<br>responde ao planejado quando de sua implantação<br>no Duto ANEEL, atentando para o fato de algum ex-<br>ceder o prazo de 60 meses;<br>6.2) Verificar a existência de contratação formal, quando<br>o projeto não foi executado diretamente pelo Agente<br>Setorial. Para estes casos obter dossiê completo, e-<br>videnciando a justificativa para a respectiva contrata-<br>ção, incluindo análises técnicas e de preços. O audi-<br>tor deverá verificar a existência dessa documentação<br>e confrontar com os procedimentos normalmente a-<br>plicados pela administração para contratação de ser-<br>viços de terceiros com atividades cotidianas da Audi-<br>tada;<br>7) Inspecionar 20% (vinte por cento) do número total dos<br>lançamentos nas ODS ou documento equivalente para<br>os agentes desobrigados à adoção do MCSE relaciona-<br>dos aos projetos selecionados para análise, limitando a<br>aplicação deste procedimento ao universo total de 200<br>(duzentos) documentos, selecionados dentre aqueles de<br>maior valor computados na ODS (este limite correspon-<br>derá ao volume total de documentos a ser inspecionado),<br>atentando para:<br>a)<br>A existência de documento formal que comprove<br>a ocorrência do respectivo gasto;<br>b)<br>O adequado registro contábil dos gastos, como<br>determinado no MCSE;<br>c)<br>A respectiva liquidação financeira do gasto incor-<br>rido;<br>d)<br>A natureza do gasto em relação às características<br>do projeto e se estava previsto no projeto original,<br>atentando para justificativas de alterações, inclu-<br>sões, exclusões ou substituições de produtos ou<br>inclusão de serviços;<br>e)<br>O adequado preenchimento de folha de aponta-|||||

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## **Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** 

|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**<br>**PEE**|
|---|---|---|---|---|---|
||Versão:<br>01/2010|Aprovação:||||
|||||||
||Auditada:||Referência ao<br>papel de<br>trabalho|**Procedimentos**<br>**de Auditoria**||
||Período examinado: (exemplo: janeiro de 2008 a dezembro de 2008)|||Preparado<br>por|Revisado<br>por|
||mento de horas (_time-sheet_) ou documento oficial<br>equivalente, evidenciando a quantidade e valor<br>das horas de mão-de-obra própria aplicadas aos<br>projetos;<br>f)<br>Se os gastos incorridos correspondem àqueles<br>efetivamente estimados, obtendo justificativas para<br>as respectivas variações;<br>g)<br>A compatibilidade da data de emissão do docu-<br>mento fiscal em relação ao prazo de execução do<br>projeto;<br>h)<br>A aplicação, nas atividades de P&D e PEE, dos<br>mesmos procedimentos operacionais e de contro-<br>les internos, observados para operações de con-<br>tratações de fornecedores relacionados às outras<br>atividades cotidianas da Auditada. Para tanto, ob-<br>ter o detalhamento dos controles adotados pela<br>Auditada para compra e contratação de fornecedo-<br>res, e obter evidências, de que estes foram aplica-<br>dos integralmente nas operações envolvendo pro-<br>jetos de P&D e PEE;<br>i)<br>Verificar se o resultado final foi aquele original-<br>mente previsto, ou seja, se resultou em bens tan-<br>gíveis ou intangíveis e se foram registrados conta-<br>bilmente como previsto no Item “9” deste Manual;<br>j)<br>Verificar a existência de anuência da ANEEL para<br>as aplicações de recursos que envolveram doa-<br>ções a instituições de ensino e pesquisa;<br>k)<br>Analisar os relatórios de despesas de viagem cus-<br>teadas com recursos do projeto, evidenciando des-<br>tino, objetivo, participante, correlação dos temas<br>em palestras, simpósios, reuniões e seminários<br>com o objeto do projeto, para posterior análise dos<br>técnicos da ANEEL;<br>l)<br>Para o caso de serem identificadas exceções na<br>aplicação dos testes previstos neste item, o auditor<br>não deverá ampliar a amostra selecionada.|||||

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**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** Versão: 01/2010 Aprovação: 

Todos os passos previstos neste programa foram devidamente executados e os respectivos resultados encontram-se inseridos em nosso relatório de auditoria, emitido sob minha responsabilidade. 

Aprovação do programa pelo sócio responsável (nome, visto e data): 

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**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** 

Versão: 01/2010 Aprovação: 

## ANEXO 2 

## PLANILHAS QUE DEVERÃO SER PREENCHIDAS ANTECIPADAMENTE PELAS AUDITADAS. 

A planilha a seguir, destinada à conferência do cálculo da ROL e dos valores a aplicar/recolher às diversas rubricas, deve ser preenchida para intervalo(s) de 12 meses ou fração de ano, consoante o período de tempo sob auditoria. 

Uma versão desta, assinada pela EAI, juntamente com as tabelas 2.2 e 2.3, a seguir, submetidas a procedimento análogo, comporão o Relatório Final de Auditoria Contábil e Financeira, relativamente à auditoria dos Programas de P&D e EE. 

## **Contas Contábeis componentes da Receita Operacional Líquida - ROL, em consonância com as REN 300/2008 e 316/2008, PEE e P&D, respectivamente.** 

## **Cálculo da Receita Operacional Líquida - ajustada para estabelecimento dos valores a aplicar/recolher para P&D e PEE** 

|**Cálculo da Receita Operacional Líquida - ajustada para estabelecimento dos valores a apli-**<br>**car/recolherpara P&D e PEE**||
|---|---|
|Receita Líquida =**A**|611|
|Contasque não devem integrar a base de cálculo de P&D**:∑ 1 até 9 = B**||
|Arrendamentos e Alugueis|611.0X.1.9.12|
|Doações,Contribuições e Subvenções Vinculadas ao Serviço Concedido|611.0X.1.9.13|
|Ganhos na Alienação de Materiais|611.0X.1.9.15|
|Arrendamentos eAlugueis|611.0X.2.9.12|
|Doações,Contribuições e Subvenções Vinculadas ao Serviço Concedido|611.0X.2.9.13|
|GanhosnaAlienação deMateriais|611.0X.2.9.15|
|Arrendamentos e Alugueis|611.0X.4.9.12|
|Doações,Contribuições e Subvenções Vinculadas ao Serviço Concedido|611.0X.4.9.13|
|Ganhos na Alienação de Materiais|611.0X.4.9.15|
|Tabela 2.1||

ROL ajustada para P&D: **A - B = C** Valor a Aplicar/Recolher P&D e PEE: **C x 0,01 = D** 

## **RATEIO ENTRE AS RUBRICAS** 

## **Distribuidoras** : **até 31/12/2010** 

|FNDCT:**D X 0,20 = E**|Creditar|211.91.7.1||
|---|---|---|---|
|MME:**D X 0,10 = F**|Creditar|211.91.7.2||
|P&D - Recursos em Poder da Empresa:**D x 0,20 = G**|Creditar|211.91.7.3|e/ou 221.91.7.3|
||Debitar|611.0X.7.X.35||
|PEE:**D X 0,50 = H**|Creditar|211.91.8|e/ou 221.91.8|
||Debitar|611.0X.7.X.32||

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**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

|**Manual de Orientação**|**dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de**|**dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de**|**dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de**|**P&D e**||
|---|---|---|---|---|---|
||**PEE**|||||
|Versão:<br>01/2010|Aprovação:|||||
||**Distribuidoras**: a partir de**1º /01/2011.**|||||
|FNDCT:**D X 0,30 = E**||Creditar|211.91.7.1|||
|MME:**D X 0,15 = F**||Creditar|211.91.7.2|||
|P&D - Recursos em Poder da Empresa:**D x 0,30 = G**||Creditar|211.91.7.3|e/ou 221.91.7.3||
|||Debitar|611.0X.7.X.35|||
|PEE:**D X 0,25 = H**||Creditar|211.91.8|e/ou 221.91.8||
|||Debitar|611.0X.7.X.32|||
||**Geradoras e Transmissoras**|||||
|FNDCT:**D X 0,40 = E**||Creditar|211.91.7.1|||
|MME:**D X 0,20 = F**||Creditar|211.91.7.2|||
|P&D - Recursos em Poder da Empresa:**D x 0,40 = G**||Creditar|211.91.7.3|e/ou 221.91.7.3||
|||Debitar|611.0X.7.X.35|||

Obs.: G e T não aplicam em PEE. 

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|**Manual**|**de Orientação**|**dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e**|
|---|---|---|
|||**PEE**|
|Versão:|01/2010|Aprovação:|

ANEXO 2 (continuação). 

## PLANILHAS QUE DEVERÃO SER PREENCHIDAS ANTECIPADAMENTE PELAS AUDITADAS. 

As planilhas a seguir, destinam-se à conferência e verificação dos valores das obrigações de aplicação em P&D e PEE; as aplicações efetivas no período em exame e a aplicação da taxa SELIC para os saldos não aplicados comporão o Relatório Final de Auditoria Contábil e Financeira no âmbito da auditoria dos programas de P&D e EE. 

## (Modelo para envio de informações contábeis do PEE) 

|**Id**|**Informação**|**Jan/XX**|**Fev/XX**||**Out/XX**|**Nov/XX**|**Dez/XX**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|1|Código DUTO da Auditada|||||||
|2|ROL (Receita Operacional Líquida)|||||||
|3|Valor associado à aplicação do % mínimo obrigatório para investi-<br>mento no PEE|||||||
|||||||||
|||||||||
|4|Receitas relacionadas aos contratos de desempenho|||||||
|5|Aplicações no PEE acumulados na Conta Contábil 112.95.X|||||||
|7|Aplicações no PEE (conforme Res. Norm. nº 300/2008)|||||||
|8|Aplicações em projetos "Baixa Renda"|||||||
|9|Valor creditado a título de SELIC na Conta do PEE (Conta Contábil<br>211.91.8 e/ou 221.91.8)|||||||
|||||||||
|||||||||
|11|Saldo da Conta do PEE (Conta Contábil 211.91.8 +221.91.8 )|||||||

## Tabela 2.2 

||(Modelopara envio de informações contábeis do Programa de|(Modelopara envio de informações contábeis do Programa de|(Modelopara envio de informações contábeis do Programa de|P&D)||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|**Id**|**Informação**|**Jan/XX**|**Fev/XX**||**Out/XX**|**Nov/XX**|**Dez/XX**|
|1|Código DUTO da Auditada|||||||
|2|ROL (Receita Operacional Líquida)|||||||
|3|Valor associado à aplicação do % para recolhimento ao FNDCT|||||||
|4|Valor associado à aplicação do % para recolhimento ao MME|||||||
|5|Valor associado à aplicação do % mínimo obrigatório para investimento<br>em P&D ANEEL|||||||
|||||||||
|||||||||
|6|Aplicações em P&D acumulados na Conta Contábil 112.95.X|||||||
|7|Aplicações em P&D (conforme Res. Norm. nº 219/2006, e anteriores)|||||||
|8|Aplicações em P&D (conforme Res. Norm. nº 316/2008)|||||||
|9|Valor creditado a título de SELIC na Conta de P&D (Conta Contábil<br>211.91.7.3 + 221.91.7.3)|||||||
|||||||||
|||||||||
|11|Saldo da Conta de P&D (Conta Contábil 211.91.7.3 + 221.91.7.3 )|||||||

Tabela 2.3 

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ANEXO 3 

## TERMO DE RESPONSABILIDADE 

Pelo presente Termo de Responsabilidade, declaramos sob as penas prevista em  Lei, a veracidade das informações apresentadas à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, expressando o compromisso de observância e cumprimento das normas, procedimentos e exigências estabelecidos pela legislação do setor elétrico, bem como da ciência das penalidades às quais ficaremos sujeitos. Estamos cientes de que a falsidade das informações, bem como o descumprimento do compromisso ora assumido, além de obrigar a devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, sujeita a concessionária/permissionária/autorizada às penalidades de multa do Grupo IV, inciso X, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, bem como os signatários, às previstas nos artigos 171 e 299, ambos do Código Penal. 

Local e Data 

Auditada: ________________________________ 

_________ Presidente CPF: 

_______________ Diretor Financeiro CPF: 

_________ Contador CRC: CPF: 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 63, DE 12 DE MAIO DE 2004 Art. 7º - Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV: 

.... 

X - fornecer informação falsa a ANEEL; 

## CÓDIGO PENAL 

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante. 

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**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** Versão: 01/2010 Aprovação: 

ANEXO 4 

Ofício Circular 1644/2009 – Orientação sobre cálculo de juros SELIC sobre o saldo a realizar dos Programas de P&D e PEE. 

Ofício Circular nº 1644/2009–SFF/ANEEL 

Brasília, 28 de dezembro de 2009. 

A Sua Senhoria o (a) Senhor (a) Nome Cargo Auditada Cidade – Estado 

Assunto: Orientação sobre cálculo de juros SELIC sobre o saldo a realizar dos Programas de Eficiência Energética – PEE e de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D. 

Prezado Senhor; 

Apresenta-se, na forma abaixo, orientação relativa à metodologia a ser utilizada, nos termos do item 1.4 do Manual de Elaboração do Programa de Eficiência Energética, aprovado pela Resolução Normativa nº 300, de 12 de fevereiro de 2008 (DOU de 22/02/2008) e do art. 6º da Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008 (DOU de 21/05/2008), para efeitos de aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre o saldo a realizar, respectivamente, dos Programas de Eficiência Energética – PEE e de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D: 

- a) No mês da publicação da Resolução (fevereiro/2008 para PEE e maio/2008 para P&D): 

## **SELIC(MR) = [SC(MA) – DB(MR) – SD(MR)] x TXSELIC** 

- b) A partir do mês seguinte à publicação da Resolução (março/2008 para PEE e junho/2008 para P&D): 

## **SELIC(MR) = [SC(MA) – DB(MR) – SD(MR) – CR(MA)]  x TXSELIC** 

Onde: 

- SELIC(MR) = valor dos juros SELIC a serem creditados na conta 211.91.7.3 ou 221.91.8 no mês de referência; 

22 

**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

## **Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** 

Versão: 01/2010 Aprovação: 

- SC(MA) = saldo contábil da conta 211.91.7.3 ou 221.91.8 no mês anterior ao mês de referência; 

- DB(MR) = valor debitado na conta 211.91.7.3 ou 221.91.8 no mês de referência; 

- SD(MR) = saldo das ODS relativas a P&D ou PEE na conta 112.95.1 no mês de referência; 

- CR(MA) = valor relativo à obrigação mensal de aplicação em PEE/P&D creditado na conta 211.91.7.3 ou 221.91.8 no mês anterior ao mês de referência; 

- TXSELIC = taxa SELIC mensal relativa ao mês de referência, obtida no website do Banco Central do Brasil. 

2. A orientação metodológica acima apresentada é aplicável aos agentes setoriais obrigados à observância do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, aprovado pela Resolução ANEEL nº 444, de 26 de outubro de 2001 (com as alterações posteriores). 

3. Os agentes setoriais não obrigados à observância do MCSE devem, por analogia, aplicar os procedimentos acima apresentados utilizando contas contábeis, registros e documentos equivalentes. 

4. Por fim, informa-se que a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF utilizará a metodologia acima apresentada em sua atividade de fiscalização dos referidos Programas de Eficiência Energética – PEE e de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D. 

## Atenciosamente, 

## **ANTONIO GANIM** 

Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira 

23 

**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** Versão: 01/2010 Aprovação: 

## ANEXO 5. 

Quadro Demonstrativo dos Percentuais a serem aplicados à Receita Operacional Líquida – ROL, para cada rubrica, aplicável sob a vigência das Resoluções **300/2008 e 316/2008.** 

||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||**Lei 11.465/2007** (alterou incisos I e|||||III do art. 1º da 9.991/2000)|||||
||**Vigência 29/03/2007 a 31/12/2010**|||||**Vigência a partir de 1º/01/2011.**|||||
||**P & D**|**PEE**|**FNDCT**|**MME**|**TOTAL**<br>**(%)**|**P & D**|**PEE**|**FNDCT**|**MME**|**TOTAL**<br>**(%)**|
||||||||||||
|||100%<br>de<br>**50%**|40%<br>de<br>50%||||||||
||40% de<br>50**%**|||20% de<br>50%||40% de<br>**75%**|100%<br>de**25%**|40% de<br>75%|20% de<br>75%||
||||||||||||
|**D**|||||||||||
||||||||||||
||||||||||||
||**0,20**|**0,50**|**0,20**|**0,10**|**1,00**|**0,30**|**0,25**|**0,30**|**0,15**|**1,00**|
||||40%<br>de<br>100%||||||||
||40% de<br>100%|||20% de<br>100%||40% de<br>100%||40% de<br>100%|20% de<br>100%||
||||||||||||
|**G**|||||||||||
||||||||||||
||||||||||||
||**0,40**||**0,40**|**0,20**|**1,00**|**0,40**||**0,40**|**0,20**|**1,00**|
||||40%<br>de<br>100%||||||||
||40% de<br>100%|||20% de<br>100%||40% de<br>100%||40% de<br>100%|20% de<br>100%||
||||||||||||
|**T**|||||||||||
||||||||||||
||||||||||||
||**0,40**||**0,40**|**0,20**|**1,00**|**0,40**||**0,40**|**0,20**|**1,00**|

• LEI Nº 12.111, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas isolados; Altera as Leis 9.991 de 24.07.2000, 9.074 de 07.07.1995, 9.427 de 26.12.1996 e 10.848 de 15.03.2004; revoga dispositivos das Leis 8.631 de 04.03.1993, 9.648 de 27.05.1998 e 10.833 de 29.12.2003; e dá outras providências. 

Esta Lei introduziu recolhimento a ser feito pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, de 0,30% da ROL, a partir de 1º/01/2010 até 31.12.2012, para ressarcimento das unidades da federação que perderam receita de ICMS com a CCC, em virtude da ligação de seus sistemas elétricos ao SIN. Entretanto, embora este percentual esteja estabelecido na lei de P&D, a fiscalização de seu recolhimento não faz parte do objeto desta auditoria. 

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**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

**Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** 

Versão: 01/2010 Aprovação: 

ANEXO 6 

Quadro demonstrativo do cálculo da Receita Operacional Líquida – ROL, para determinação dos valores a aplicar/recolher, conforme as Resoluções 300/2008 e 316/2008. 

## **CÁLCULO DA ROL (ajustado para P & D e PEE, conforme Resoluções em vigor.)** 

**----- Start of picture text -----**<br>
Resol. 300/2008, em vigor desde 22.02.2008 e 316/2008, em vigor a partir de 21.05.2008<br>**----- End of picture text -----**<br>

**----- Start of picture text -----**<br>
RECEITAS<br>Fornecimento de energia elétrica;<br>Suprimento de energia elétrica;<br>Disponibilização do sistema de transmissão e distribuição; e<br>Outras receitas e rendas operacionais...<br>Ver item 2.3, p.12, do Manual de P&D, aprovado pela Resol. 316/2008 e/ou item 1.2, p.5, do Manual de<br>PEE, aprovado pela Resol. 300/2008.<br>DEDUÇÕES<br>ICMS;<br>ISS<br>PIS/PASEP ;COFINS;<br>RGR;<br>CCC ;<br>CDE;<br>P&D<br>PEE.<br>NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE<br>Arrendamento e aluguéis;<br>Doações, contribuições e subvenções vinculadas ao serviço concedido;<br>Ganhos na alienação de materiais; e<br>Outras receitas não originárias da atividade delegada pelo poder concedente.<br>**----- End of picture text -----**<br>

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**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

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**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

## **Manual de Orientação dos Trabalhos de Auditoria dos Programas e Projetos de P&D e PEE** 

Versão: 01/2010 Aprovação: 

## ANEXO 7 

Formulários que compõem o Relatório de Execução Financeira do Projeto – REFP. 

## **Informações sobre o Projeto de P&D ou PEE.** 

|**Projeto com Código ANEEL:**|Informar código ANEEL do projeto, conforme Sistema de Gestão de P&D|
|---|---|
|Título do Projeto|Informar título do projeto, conforme carregado no Sistema de Gestão de P&D|
|Data de Início = (data de abertura da ODS)|Informar dia, mês e ano de início de execução do projeto (xx/xx/xxxx)|
|Duração – do início ao encerramento da ODS|Informar duração do projeto (xx meses)|
|Auditada (razão social)||
|CNPJ||
|Ordem de Serviço (ODS)||

Tabela 7.1 

## **Comprovação de Despesas em Projetos de P&D ou PEE.** 

## **Rubrica: xxxxx** 

|**Comprovação de Despesas em Projetos de P&D ou PEE.**|**Comprovação de Despesas em Projetos de P&D ou PEE.**|**Comprovação de Despesas em Projetos de P&D ou PEE.**|**Comprovação de Despesas em Projetos de P&D ou PEE.**|**Comprovação de Despesas em Projetos de P&D ou PEE.**|**Comprovação de Despesas em Projetos de P&D ou PEE.**|
|---|---|---|---|---|---|
|**Rubrica: xxxxx**||||||
|**Data**|**Tipo de**<br>**documento**|**Número do**<br>**documento**|**Beneficiado**|**CNPJ/CPF**|**Valor**|
|||||||
|||||||
|||||||
|||||||
|Total||||||

Tabela 7.2 – Elaborar uma tabela para cada rubrica: (recursos humanos; serviços de terceiros; materiais de consumo; materiais permanentes e equipamentos; viagens e diárias, e outros). 

. 

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**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

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## ANEXO 7 (continuação) 

## **Totalização de Despesas em Projetos de P&D ou PEE.** 

|**Mês/Ano**|**Recursos Huma-**<br>**nos**|**Materiais de Consu-**<br>**mo**|**...**|**Total por Mês**|
|---|---|---|---|---|
|mês 1/ano 1|||||
|mês 2/ano 1|||||
|...|||||
|mês 1/ano 2|||||
|mês 2/ano 2|||||
|...|||||
|mês 1/ano 5|||||
|mês 2/ano 5|||||
|...|||||
|mês 12/ano 5|||||
|**Total por Rubrica**|||||

Tabela 7.3 

**Comparação entre as Despesas Previstas e Realizadas em Projetos de P&D e EE.** 

|**Rubrica**|**Valor Previs-**<br>**to**|**Valor Realiza-**<br>**do**|**Desvio**<br>**(%) **|**Justificativas para os Desvios**<br>**Positivos**|
|---|---|---|---|---|
|Recursos Humanos|||||
|Materiais de Consu-<br>mo|||||
|Materiais Permanen-<br>tes e Equipamentos|||||
|Serviços de Tercei-<br>ros|||||
|Viagens e Diárias|||||
|Outros|||||

Tabela 7.4 

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**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF** 

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ANEXO 8 

Planilha de Movimentação das contas 211.91.7 e 8 

Período Adição Baixa Saldo Principal Juros MME FNDCT Aplicação Redução Cta. 112.95.1 Mês 1 Mês 2 

Planilha de Movimentação da conta 112.95.1 

ODS Adição Baixa Redução Cta. 211.91.7 Saldo e 8 Nr.1 Nr. 2 

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