Portaria 6.838 de 27 de junho de 2023

## AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 

## PORTARIA Nº 6.838, DE 27 DE JUNHO DE 2023 

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o § 2º do art. 2º e os arts. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e com o que consta no Processo nº 48500.001993/2023- 27, resolve: Delegações Art. 1º Delegar ao Superintendente Adjunto e a seu substituto a seguinte atribuição: 

I - assinar correspondências oficiais internas e externas, nos termos da Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições e competências de sua unidade organizacional; 

II - assinar expedientes relacionados às atividades de gestão documental, nos termos da Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições e competências de sua unidade organizacional; 

III - assinar expedientes relacionados à frequência, estágio e programação de férias e realizar a avaliação de servidores, estagiários e terceirizados vinculados à sua unidade organizacional; 

IV - gerir e acompanhar os Planos de Trabalho, bem como assinar documentos relacionados ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, dos servidores e estagiários vinculados de à sua unidade organizacional; e 

V - assinar expedientes relacionados a ações de capacitação nos termos do art. 12 da Política de Capacitação da Agência, institucionalizada pela Norma de Organização nº 2, dos servidores e estagiários vinculados à sua unidade organizacional. 

Art. 2º Delegar aos Gerentes Executivos e a seus respectivos substitutos as seguintes atribuições: 

I - assinar correspondências oficiais internas e externas, nos termos da Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições e competências de suas respectivas Gerências; 

II - assinar expedientes relacionados às atividades de gestão documental, nos termos da Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições e competências de suas respectivas Gerências; 

III - assinar expedientes relacionados à frequência, estágio e programação de férias e realizar a avaliação de servidores, estagiários e terceirizados vinculados às suas respectivas Gerências; 

IV - gerir e acompanhar os Planos de Trabalho, bem como assinar documentos relacionados ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, dos servidores e estagiários vinculados às suas respectivas Gerências; e 

V - assinar expedientes relacionados a ações de capacitação nos termos do art. 12 da Política de Capacitação da Agência, institucionalizada pela Norma de Organização nº 2, dos servidores e estagiários vinculados às suas respectivas Gerências. 

Art. 3º Delegar aos Coordenadores e a seus respectivos substitutos as seguintes atribuições: 

I - assinar expedientes relacionados às atividades de gestão documental, nos termos da Norma de Organização nº 11, cujo teor se relacione com as atribuições e competências de suas respectivas Coordenações; 

II - assinar expedientes relacionados à frequência, estágio e programação de férias e realizar a avaliação de servidores, estagiários e terceirizados vinculados às suas respectivas Coordenações; 

III - gerir e acompanhar os Planos de Trabalho, bem como assinar documentos relacionados ao Programa de Gestão e Desempenho - PGD, dos servidores e estagiários vinculados às suas respectivas Coordenações; e 

IV - assinar expedientes relacionados a ações de capacitação nos termos do art. 12 da Política de Capacitação da Agência, institucionalizada pela Norma de Organização nº 2, dos servidores e estagiários vinculados às suas respectivas Coordenações e Assessoria. 

## Subdelegações 

Art. 4º Subdelegar ao Gerente de Outorgas de Geração de Energia Elétrica e a seu correspondente substituto as competências previstas nos incisos V, XII, XV, XIX, XXII, XXXVIII, XXXIX, XLI, XLII do art. 1º da Portaria 6.827, de 4 de maio de 2023, e a competência para expedir os Despachos de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI objeto do inciso XLIII da mesma norma, conforme enumeradas a seguir: 

I - autorizar a mudança de denominação de empreendimentos de geração de energia elétrica; 

II - compatibilizar as outorgas de empreendimentos de geração que se sagraram vencedores nos leilões regulados no que diz respeito à titularidade, ao cronograma de implantação e às características técnicas, nos termos da habilitação técnica pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE; 

III - expedir os despachos de registro para elaboração e de aprovação dos estudos de inventários hidrelétricos e os despachos de registro ativo, aceite e aprovação de estudos de viabilidade técnica e econômica de usinas hidrelétricas e de aprovação de projetos básicos de usinas hidrelétricas; 

IV - solicitar aos órgãos responsáveis a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH para aproveitamentos hidrelétricos; 

V - registrar a autorização da atividade de exploração de centrais geradoras por meio de filiais das empresas outorgadas para geração de energia elétrica centralizada; 

VI - atualizar, em janeiro de cada ano, pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor - IPCA, os valores da garantia de registro e da garantia de fiel cumprimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 875, de 2020; 

VII - publicar comunicado de efeito suspensivo, conforme Norma de Organização nº 001, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 

VIII - registrar a potência instalada e líquida das usinas de geração de energia elétrica já outorgadas, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022; 

IX - expedir os Despachos de Recebimento de Requerimentos de Outorga - DRO, suas alterações e prorrogações, de centrais geradoras eólicas, fotovoltaicas, termelétricas e de outras fontes alternativas de energia, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 876, de 2020; e 

X - expedir os Despachos de Registro de Intenção à Outorga de Autorização para Pequenas Centrais Hidrelétricas e para Usinas Hidrelétricas (DRI-PCH e DRI-UHE). 

Art. 5º Subdelegar ao Gerente de Outorgas de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e a seu correspondente substituto as competências previstas nos incisos XXIII, XXIV, XXVII, XXVIII, XXXI, XXXII e XXXIII do art. 1º da Portaria 6.827, de 2023, e a competência para alterar autorizações de Reforços e Melhorias de instalações de transmissão de energia elétrica mediante a inclusão de adicional de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI e de periculosidade e insalubridade nas receitas autorizadas do inciso XXIX, da mesma norma, conforme enumeradas a seguir: 

I - homologar Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura celebrados entre Agentes dos Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo; 

II - aprovar a conformidade com as especificações técnicas e com os Procedimentos de Rede de projetos e estudos das instalações de transmissão concedidas; 

III - conceder autorizações para a realização de estudos geológicos e topográficos necessários à elaboração de projetos de redes de distribuição e de linhas de transmissão de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados; 

IV - realizar adequações em contratos de concessão e permissão, formalizando alterações previamente autorizadas pela ANEEL; 

V - alterar, mediante justificativa técnica, autorizações de Reforços e Melhorias de instalações de transmissão de energia elétrica mediante a inclusão de adicional de IPI e de periculosidade e insalubridade nas receitas autorizadas, observadas as condições previstas no inciso XXIX da Portaria 6.827, de 2023; 

VI - autorizar, em favor de consumidor de energia elétrica, a implantação ou a regularização de rede particular de energia elétrica; 

VII - autorizar a implantação de Reforços de Pequeno Porte em instalações de transmissão de energia elétrica, nos termos das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica; e 

VIII - autorizar o acesso de Consumidores Livres à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional 

## - SIN. 

Art. 6º Subdelegar ao Coordenador de Autorizações de Empreendimentos de Geração e de Agentes Comercializadores de Energia e a seu correspondente coordenador adjunto as competências previstas nos incisos IV e VIII do art. 1º da Portaria 6.827, de 2023: 

I - registrar a instalação de unidades geradoras de contingência; e 

II - registrar a alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de energia elétrica, de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica, de concessionárias de transmissão de energia elétrica e de concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica. 

Art. 7º Subdelegar ao Coordenador de Gestão de Concessões e Autorizações de Geração e a seu correspondente coordenador adjunto as competências previstas no inciso VIII do art. 1º da Portaria 6.827, de 2023: 

I - registrar a alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de energia elétrica, de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica, de concessionárias de transmissão de energia elétrica e de concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica. 

Art. 8º Subdelegar ao Coordenador de Gestão da Implantação de Empreendimentos Licitados e seu correspondente coordenador adjunto as competências previstas no inciso VIII do art. 1º da Portaria 6.827, de 2023: 

I - registrar a alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de energia elétrica, de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica, de concessionárias de transmissão de energia elétrica e de concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica. 

Art. 9º Subdelegar ao Coordenador de Outorga e Gestão do Potencial Hidráulico e a seu correspondente coordenador adjunto as competências previstas no inciso XVI do art. 1º da Portaria 6.827, de 2023: 

I - autorizar a realização de levantamentos de campo em áreas de interesse de estudos de inventários, estudos de viabilidade e projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos. 

Disposições Gerais 

Art. 10º As competências delegadas deverão ser exercidas sem prejuízo do exercício concomitante ou avocação pelas respectivas chefias, adjuntos e substitutos. 

Art. 11. A Diretoria é única instância recursal para todas as decisões administrativas emanadas pela unidade sob delegação da diretoria, sob delegação do Superintendente ou sob subdelegação. 

Art. 12. Revogar a Portaria nº 140, de 9 de maio de 2023. 

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2023. 

## LUDIMILA LIMA DA SILVA 

Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 30.06.2023, p. 11, v. 26, n. 29. 

Publicado no D.O. de 04.07.2023, seção 1, p. 46, v. 161, n. 125.