Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE - Versão 2016 - PPA/2016



**Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE** 

**VERSÃO 2016 PPA/2016** 

**Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética** 

## **ÍNDICE** 

|1.<br>APRESENTAÇÃO ................................................................................................................................................ 3|
|---|
|2.<br>LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ............................................................................................................... 3|
|3.<br>HISTÓRICO .......................................................................................................................................................... 4|
|4.<br>PROGRAMA DE TRABALHO DO AUDITOR INDEPENDENTE ......................................................................... 5|
|5.<br>LIMITAÇÕES ........................................................................................................................................................ 5|
|6.<br>DETERMINAÇÕES .............................................................................................................................................. 6|
|7.<br>DOCUMENTOS QUE DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS NO INÍCIO DOS TRABALHOS DA EAI........................................ 6|
|8.<br>CONTABILIZAÇÃO .............................................................................................................................................. 7|
|9.<br>RESULTADO DOS TRABALHOS ...................................................................................................................... 10|
|10.<br>PRAZO PARA GUARDA DOS PAPÉIS DE TRABALHOS ................................................................................ 11|
|11.<br>NORMAS PROFISSIONAIS APLICÁVEIS AO TRABALHO .............................................................................. 11|
|ANEXO 01 – Programa de Trabalho Detalhado .......................................................................................................... 12|
|ANEXO 02 - Planilhas de Cálculo da Receita Operacional Líquida – ROL ................................................................. 19|
|ANEXO 03 - Orientação sobre cálculo de juros SELIC ............................................................................................... 21|
|ANEXO 04 - Quadro Demonstrativo dos Percentuais a serem aplicados à ROL ........................................................ 22|
|ANEXO 05 - Relatório de Execução Financeira do Projeto – REFP. .......................................................................... 23|
|Continuação do ANEXO 05 ......................................................................................................................................... 25|
|ANEXO 06 – Planilhas de Análise Global das Obrigações e Aplicações. ................................................................... 27|
|Continuação do ANEXO 06 ......................................................................................................................................... 28|

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## **1. APRESENTAÇÃO** 

Este Manual é um trabalho conjunto da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE da ANEEL, reúne a regulamentação relacionada à constituição e aplicação dos valores destinados aos projetos, projetos/planos de gestão e programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e de Eficiência Energética – EE, para utilização pelas Concessionárias e Permissionárias de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, Concessionárias de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, Concessionárias de Geração e Autorizadas à Produção Independente de Energia Elétrica e Concessionárias de Geração de Energia Elétrica na modalidade Autoprodução, quando houver receitas advindas de energia comercializada, excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, pequenas centrais hidroelétricas e cogeração qualificada. 

O Manual destina-se ao exame e adequação dos valores apresentados nas contas contábeis e controles auxiliares, bem como à comprovação de sua devida aplicação nos projetos de P&D e EE, assim como, na análise quanto à adequação dos projetos/planos de gestão e dos programas de P&D e EE. 

Para facilidade redacional e economia vocabular, as Empresas de Energia Elétrica, acima identificadas como obrigadas à contratação de auditores independentes para exame dos investimentos em P&D e EE e recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e ao Ministério de Minas e Energia – MME, serão doravante denominadas EEE. 

O objetivo deste Manual é propiciar orientação aos auditores independentes no desenvolvimento dos trabalhos de auditoria dos projetos concluídos de P&D e EE, projetos e planos de gestão e do programa (contas contábeis e cálculo da Receita Operacional Líquida - ROL), bem como às EEE na produção dos documentos indispensáveis ao trabalho de auditoria, elaborados segundo as Resoluções Normativas da ANEEL. 

## **2. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS** 

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL 

Eficiência Energética - EE 

Empresa de Auditoria Independente – EAI 

Empresa de Energia Elétrica - EEE 

Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT 

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 

Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON 

Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE 

Ministério de Minas e Energia – MME 

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Ordem de Serviço - ODS 

Pesquisa e Desenvolvimento – P&D Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE Programa de Eficiência Energética – PEE Receita Operacional Líquida – ROL Relatório de Execução Financeira do Projeto - REFP Relatório Final do Projeto - RF Resolução Normativa – REN Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética - SPE Taxa de Juro Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC 

## **3. HISTÓRICO** 

A obrigatoriedade de as empresas de energia elétrica aplicar anualmente um percentual mínimo de sua receita operacional líquida em programas e projetos de P&D e EE, segundo regulamentos estabelecidos pela ANEEL, foi introduzida pela Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e vem incorporando alterações e aperfeiçoamentos ao longo do tempo. 

Para cumprir a obrigação de investir em P&D e EE, as EEE devem cadastrar seus projetos no Sistema de Gestão de P&D e EE da ANEEL antes do início de sua execução. 

A submissão de projetos poderá ser feita em qualquer época e todo projeto enviado receberá um código, designado Código ANEEL. 

Após a execução do projeto, a ANEEL avaliará os resultados alcançados e os gastos incorridos, para fins de aprovação do projeto e reconhecimento dos investimentos realizados. Os gastos não reconhecidos em cada projeto aprovado, total ou parcialmente, deverão retornar às Contas exigíveis de P&D ou EE, conforme disposto no Item 8 – Contabilização, do presente documento e remunerados pela SELIC consoante o Regulamento vigente. 

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## **4. PROGRAMA DE TRABALHO DO AUDITOR INDEPENDENTE** 

O programa de trabalho, descrito no Anexo 01 – Programa de Trabalho Detalhado, foi elaborado com os seguintes objetivos: 

- a) Propiciar orientação às equipes de auditoria quando da realização dos trabalhos de auditoria contábil e financeira e validação dos valores aplicados em projetos de P&D e EE e nos projetos/planos de gestão; 

- b) Propiciar orientação às equipes de auditoria quando da realização dos trabalhos de auditoria contábil e financeira e validação dos registros de movimentação das contas de P&D e EE, aqui denominada auditoria do Programa; 

- c) Identificar os procedimentos a serem aplicados no processo de validação; e 

- d) Padronizar os procedimentos de evidenciação dos trabalhos executados. 

## **5. LIMITAÇÕES** 

Os auditores independentes não serão responsáveis pela avaliação dos controles internos dos principais ciclos operacionais e sistemas informatizados da EEE, com o objetivo de avaliar a integridade e fidedignidade que suportam os dados de natureza contábil, financeira e gerencial que serão utilizados no transcorrer dos trabalhos de auditoria e validação dos valores aplicados em projetos de P&D e EE, bem como, da movimentação das contas de P&D e EE. Também não é de responsabilidade da EAI a elaboração do Relatório Final do Projeto - RF, sendo este de atribuição da EEE. 

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## **6. DETERMINAÇÕES** 

A análise será realizada para todos os projetos concluídos e também para os projetos/planos de gestão. 

Quando cabível, a **auditoria dos programas** será feita com base no projeto/plano de gestão cadastrado bianualmente no Sistema de Gestão de P&D e EE da ANEEL. 

Para a auditoria do programa, no primeiro trabalho de auditoria de projetos/planos a que EEE se submeta, o auditor analisará os 5 (cinco) anos precedentes, iniciando no mês de janeiro do quinto ano pretérito e encerrando em dezembro do ano anterior à sua atual visita, sendo necessário, para os trabalhos subsequentes, somente auditoria do programa a partir do primeiro ano civil imediatamente posterior ao último período auditado. (Anexo 02). 

Para análise das Ordens de Serviço - ODS’s, os procedimentos de amostragem a serem realizados para o teste documental dos lançamentos ou registros equivalentes assentados nestas, estão determinados no Anexo 01 – Programa de Trabalho Detalhado, deste Manual. 

Todas as exceções identificadas pelos auditores deverão ser devidamente ajustadas pela Administração da EEE durante ou após a realização do trabalho de auditoria e reportadas em detalhes pela Empresa de Auditoria Independente - EAI no Relatório de Auditoria Contábil e Financeira, além disso, a EAI deve, obrigatoriamente, esclarecer se conferiu o ajuste efetuado pela EEE. 

## **7. DOCUMENTOS QUE DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS NO INÍCIO DOS TRABALHOS DA EAI** 

A documentação para conferência do cálculo da ROL, dos percentuais e valores consignados a cada destinação específica (P&D, FNDCT, MME e EE), de comprovação dos recolhimentos devidos, da movimentação das contas, abrangendo: correta contabilização das obrigações e dos gastos, bem como da atualização do saldo não aplicado pela taxa SELIC, deverá estar disponível para a EAI no início dos trabalhos. A disponibilização tempestiva desta documentação será acompanhada pelo contador ou facilitador/coordenador da EEE. 

A documentação consiste em: 

## **a) Para conferência do Programa:** 

1. Anexo 02 – Planilha de Cálculo da ROL: devidamente preenchida, contendo os valores consignados mês a mês, tendo como referência o ano civil (janeiro a dezembro do ano anterior à visita); 

Obs.: Para realização do procedimento 2.4 – Auditoria do Programa, do ANEXO 01, a EEE deverá disponibilizar as tabelas 2.2 e 2.3, do ANEXO 02, preenchidas com o período dos 24 meses precedentes a dezembro do ano anterior à visita. 

2. Comprovantes originais dos recolhimentos efetuados ao FNDCT e ao MME no período sob validação. Tais documentos também serão disponibilizados por meio eletrônico ou por cópia, para que façam parte dos papéis de trabalho do auditor; 

3. Razão contábil das contas envolvidas no período sob validação, em meio eletrônico, para corroborar os registros efetuados nas planilhas apresentadas; 

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4. Anexo 06 – Planilhas de Análise Global das Obrigações e Aplicações que podem propiciar ao auditor uma visão dos valores realmente devidos pela EEE, os quais são lançados na contabilidade e acompanhados por meio de controles auxiliares da gestão de P&D e EE e que possibilitam o conhecimento dos gastos mensais lançados nas ODS’s (Cta 1104.1) e o real saldo da obrigação (Cta 2108.1.XX e/ou 2208.1.XX), em virtude da impossibilidade regulamentar de baixas parciais nas obrigações, relativas aos valores gastos nos projetos antes de sua conclusão. 

## **b) Para Conferência do Projeto de P&D e Projeto/Plano de Gestão.** 

5. Anexo 05 – Relatório de Execução Financeira do Projeto – REFP: devidamente preenchido e apresentado por meio eletrônico, com data inicial no mês de abertura da ODS (ou documento equivalente) do projeto sob auditoria e final no mês de encerramento da citada ODS; 

6. Todos os documentos previstos nos respectivos Manuais de P&D e EE, requeridos obrigatoriamente para cada tipo de projeto, inclusive projeto/plano de gestão sob análise; 

7. Documentos de comprovação de gastos incorridos e respectivas liquidações financeiras, a serem selecionados com base nas informações contidas nas planilhas apresentadas no Anexo 05. Alerta-se que tais documentos serão apresentados sob a forma original, admitindo-se, porém, a análise de cópias autenticadas quando se tratar de projeto executado por entidade externa à EEE, cujo fornecimento do documento original possa ocasionar problemas com o fisco com alçada sobre tal entidade. 

## **8. CONTABILIZAÇÃO** 

A contabilização dos valores destinados a P&D (Recursos em Poder da Empresa), EE, MME e FNDCT deve ser efetuada da seguinte forma: 

- a) Reconhecimento dos valores devidos no passivo: 

- (i)  Os valores devidos relativos a P&D (MME, FNDCT e Recursos em Poder da Empresa) devem ser registrados na contabilidade, obedecendo ao regime de competência mensal, da seguinte forma: 

Débito: 6101.X.31.01 – Encargos do Consumidor – Pesquisa e Desenvolvimento. 

Crédito: 2108.1 – Pesquisa & Desenvolvimento*. 

*Segregado, de acordo com sua natureza, nas contas de 3º grau, como abaixo indicado: 

2108.1.01 – Pesquisa & Desenvolvimento – FNDCT. 

2108.1.02 – Pesquisa & Desenvolvimento – MME. 

2108.1.03 – Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa. 

e/ou 2208.1 – Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa. 

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- (ii)  Os valores devidos relativos a EE devem ser registrados na contabilidade, obedecendo ao regime de competência mensal, da seguinte forma: 

Débito: 6101.3.31.02 – Encargos do Consumidor – Programa de Eficiência Energética – PEE. 

Crédito: 2108.2 – Programas de Eficiência Energética, e/ou 

Crédito: 2208.2 – Programas de Eficiência Energética. 

- b) Os recolhimentos ao FNDCT devem ser efetuados até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao do reconhecimento contábil, e o registro contábil deverá ser feito da seguinte forma: 

Débito: 2108.1.01 – Pesquisa & Desenvolvimento – FNDCT. 

Crédito: 1101.1 – Caixa. 

Os recolhimentos ao MME devem ser efetuados até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao do reconhecimento contábil, e registro contábil deverá ser feito da seguinte forma: 

Débito: 2108.1.02 – Pesquisa & Desenvolvimento – MME. 

Crédito: 1101.1 – Caixa 

- c) Os valores aplicados pelos agentes em projetos de EE e/ou P&D devem ser registrados na contabilidade, obedecendo ao regime de competência mensal, da seguinte forma: 

Débito: 1104.1 – SERVIÇOS EM CURSO – Serviço Próprio. 

Crédito: 1101.1 – Caixa ou conta mais apropriada. 

- d) Quando da conclusão dos respectivos projetos, os gastos apurados nas ODS´s, ou documento equivalente, e que resultarem em bens (tangíveis ou intangíveis) devem ser transferidos para o Ativo Imobilizado da seguinte forma: 

Débito: 1232.X – IMOBILIZADO. 

Crédito: 1104.1 – SERVIÇOS EM CURSO – Serviço Próprio. 

Concomitantemente, será efetuado o registro da transferência, como segue: 

Débito: 2108.2 – Programas de Eficiência Energética. 

Crédito: 2223.X.0X.04 – Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica – PEE. 

e/ou 

Débito: 2108.1.03 – Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa. 

Crédito: 2223.X.0X.05 – Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica – P&D. 

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- e) Os demais gastos apurados na ODS, que não se caracterizarem como Ativo Imobilizado, por ocasião do seu encerramento, devem ser registrados na contabilidade da seguinte forma: 

Débito: 2108.2 – Programas de Eficiência Energética. 

Crédito: 1104.1 - SERVIÇOS EM CURSO – Serviço Próprio. 

e/ou 

Débito: 2108.1.03 - Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa. 

Crédito: 1104.1 - SERVIÇOS EM CURSO – Serviço Próprio. 

- f) Sobre os valores reconhecidos contabilmente nas contas 2108.2, 2208.2– Programas de Eficiência Energética – e 2108.1.03, 2208.1.03 – Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa – devem incidir juros a partir do segundo mês subsequente ao seu reconhecimento (Ver Anexo 3 – Orientação sobre o cálculo dos juros Selic), até o mês de lançamento do gasto na ODS, ou equivalente, calculados mensalmente com base na SELIC, cujo registro se faz da seguinte forma: 

Débito: 6305.X.99 - Outras Despesas Financeiras. 

Crédito: 2108.2 - Programas de Eficiência Energética. 

e/ou 

Débito: 6305.X.99 - Outras Despesas Financeiras. 

Crédito: 2108.1.03 - Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa. 

## **Observações:** 

1) A regra de remuneração dos valores pela Selic não se aplica aos recursos contabilizados nas contas 2108.1.01 – Pesquisa & Desenvolvimento – FNDCT e 2108.1.02 - Pesquisa & Desenvolvimento – MME. As inadimplências serão gravadas conforme dispositivo específico vigente. 

2) Os lançamentos contábeis até este ponto devem ser feitos concomitantemente à execução do projeto até a sua conclusão, quando a ODS será encerrada. **É vedado à empresa manter a ODS em aberto ou “bloqueada” após este evento, aguardando o parecer da ANEEL.** 

- g) Os gastos realizados e não reconhecidos como investimento pela ANEEL deverão retornar à conta de obrigação com P&D e EE, devidamente corrigidos pela Selic, desde a data de seu lançamento na ODS até a data do envio do Relatório Final do Projeto - RF à ANEEL. O registro contábil será efetuado pela forma cabível dentre as seguintes: 

- (*) quando resultarem em bens (tangíveis ou intangíveis) transferidos para o Ativo Imobilizado: 

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Débito: 2223.X.0X.04 ou 05 – Obrigações Vinculadas à Concessão do Serviço Público de Energia Elétrica – PEE ou P&D, respectivamente. 

Crédito: 2108.2 ou 2108.1.03 – Programas de Eficiência Energética ou Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa, respectivamente. 

## (*) quando não se caracterizarem como Ativo Imobilizado: 

Débito: 6105.X.03.99 - Outros Gastos Operacionais. 

Crédito: 2108.2 ou 2108.1.03 – Programas de Eficiência Energética ou Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa, respectivamente. 

- (*) Concomitantemente, será efetuado o registro da correção pela Selic, obedecendo ao período disposto no enunciado: 

Débito: 6305.X.99 – Outras Despesas Financeiras. 

Crédito: 2108.2 – Programas de Eficiência Energética ou 2108.1.03 – Pesquisa & Desenvolvimento – Recursos em Poder da Empresa. 

Os gastos com P&D e EE não representam aplicações de recursos próprios dos agentes setoriais que têm sua receita estabelecida mediante tarifa fixada pelo Órgão Regulador. 

Consoante o teor dos critérios para obtenção da ROL do Manual de P&D vigente, o fato jurídico necessário e suficiente para a constituição das obrigações legais de investimento em P&D e EE, bem como os recolhimentos ao FNDCT e ao MME, é o reconhecimento contábil, pelas EEE, dos itens que compõem a Receita Operacional, conforme disposto no MCSE, instituído pela Resolução ANEEL nº 605, de 11 de março de 2014. 

## **9. RESULTADO DOS TRABALHOS** 

Como resultado dos trabalhos de auditoria previsto neste Manual, a EAI deverá emitir, para cada um dos projetos concluídos, o Relatório de Auditoria Contábil e Financeira e encaminhá-lo à administração da EEE, que por sua vez o carregará no sistema de gestão de P&D/PEE em até 60 (sessenta) dias após a data de conclusão do projeto, juntamente com o RF, que é um documento que descreve o desenvolvimento, os resultados, o cronograma e o orçamento. A EEE poderá ser convocada para realizar apresentação presencial dos resultados dos projetos concluídos. 

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O Relatório de Auditoria Contábil e Financeira compreenderá: 

- a) Relatório da EAI com a descrição dos trabalhos realizados, as constatações, comentários e exceções identificadas, devidamente assinado pelo auditor responsável; 

- b) Tabelas do Anexo 2 – (quando cabível) Planilhas de Cálculo da Receita Operacional Líquida – ROL: 2.1, 2.2 e 2.3 regularmente preenchidas pela EEE, rubricadas por seu contador e pelo auditor responsável, as quais compõem a auditoria dos Programas de P&D e EE; 

- c) Tabelas do Anexo 5 – Relatório de Execução Financeira do Projeto – REFP: 5.1, 5.2, 5.3 e 5.4, elaboradas sob a responsabilidade da administração da EEE, que representam o REFP, rubricadas pelo(s) auditor(es), as quais compõem a auditoria do (s) projeto (s) de P&D e EE e projeto/plano de gestão; 

- d) Tabelas do Anexo 6 – Planilhas de Análise Global das Obrigações e Aplicações contendo os valores realmente devidos pela EEE, os quais são lançados na contabilidade e acompanhados por meio de controles auxiliares da gestão de P&D e EE e que possibilitam o conhecimento dos gastos mensais lançados nas ODS´s (Cta 1104.1) e o real saldo da obrigação (2108.1.X e/ou 2208.1.X), em virtude da impossibilidade regulamentar de baixas parciais nas obrigações, relativas aos valores gastos nos projetos antes de sua conclusão, elaboradas sob a responsabilidade da administração da EEE, rubricadas pelo (s) auditor (es); 

- e) Termo de responsabilidade assinado pelos responsáveis pela EEE; e 

- f) Cópia da carta de representação da administração da EEE fornecida ao Auditor Independente, assinada pelo Contador devidamente registrado no órgão de classe e por um Diretor da EEE habilitado para tal. 

## **10. PRAZO PARA GUARDA DOS PAPÉIS DE TRABALHOS** 

A EEE, após a execução dos trabalhos estabelecidos neste Manual, deverá manter, durante período de 5 (cinco) anos após a data de emissão do competente relatório por parte da EAI, todos os papéis de sua propriedade, que evidenciem a execução dos trabalhos aqui preconizados, e exibi-los para eventual fiscalização da ANEEL, sempre que requerido. 

## **11. NORMAS PROFISSIONAIS APLICÁVEIS AO TRABALHO** 

Todas as normas profissionais relacionadas ao auditor independente, a trabalhos por ele executados, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e exigidas pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON, são aplicáveis aos trabalhos aqui preconizados, principalmente em relação aos tópicos de competência técnica profissional, independência e responsabilidade do auditor na execução destes. 

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## **ANEXO 01 – Programa de Trabalho Detalhado** 

PROJETOS, PROJETOS/PLANOS DE GESTÃO E PROGRAMAS DE P&D e EE. 

|EEE:|Referência<br>ao papel<br>de trabalho|**Procedimentos de**<br>**Auditoria**|**Procedimentos de**<br>**Auditoria**|
|---|---|---|---|
|Período examinado: (exemplo: janeiro de 2016 a dezembro de 2016)||Preparado<br>por|Revisado<br>por|
|**Referência Técnica/Regulatória**||||
|Interface com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL por meio de<br>contato com técnicos da SPE e da SFF;<br>Além da legislação pertinente descrita neste Manual, deverão ser<br>observadas todas as alterações relacionadas ao assunto, ocorridas até a<br>data de execução dos trabalhos previstos neste programa de trabalho;<br>Este Manual está diretamente vinculado aos manuais introduzidos pelas<br>Resoluções Normativas 300/2008, 316/2008, PROPEE e PROP&D e<br>respectivas alterações, que devem ser considerados, dentre outros, como<br>suporte às consultas dos auditores.||||
|**Procedimentos**||||

## **Auditoria do Programa** 

1. Com base nos procedimentos descritos no Item 8 deste Manual - CONTABILIZAÇÃO, verificar a correta movimentação das contas e valores destinados a P&D (Recursos em Poder da Empresa), EE, MME e FNDCT; atentar para a correta inclusão e exclusão das contas contábeis componentes da ROL em consonância com a legislação vigente à época de início do programa em análise; verificar a adequação dos cálculos matemáticos realizados nas planilhas e confrontar os valores considerados no cálculo da ROL com as respectivas demonstrações financeiras oficiais e divulgadas pela EEE. Em se realizando a auditoria em períodos divergentes ao de publicação das demonstrações financeiras oficiais, o auditor deverá confrontar os valores com o respectivo balancete de encerramento mensal. 

Verificar se a auditada atendeu ao percentual estipulado na legislação dos recursos voltados aos seus programas de eficiência energética nas unidades consumidoras rurais, ou nas unidades pertencentes à comunidade de baixa renda ou cadastradas na Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE. 

Obs.: para comprovação deste dispositivo, a EEE deverá apresentar “dossiê” contendo documentos e justificativas, cabendo ao auditor 

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verificar a pertinência da documentação, sendo de responsabilidade da EEE, após o trabalho de auditoria, encaminhar cópia para análise pelos respectivos técnicos da ANEEL. 2. Com base no Anexo 02, realizar os seguintes procedimentos: 2.1.Obter os comprovantes originais de recolhimentos efetuados referentes a FNDCT e MME e confrontar com os respectivos valores apurados na Tabela 2.1; 2.2.Verificar o recolhimento dos respectivos valores na data de vencimento correta, analisando o documento original de liquidação da obrigação, atentando para datas, valores e comprovação do pagamento; 2.3.Verificar se os cálculos dos juros foram efetuados em consonância com a regulamentação específica nos casos de pagamento em atraso desses encargos; 2.4.Verificar, com base na Tabela 2.3 (P&D), se o saldo da conta contábil de P&D (2108.1.03 e 2208.1.03), em 31 de dezembro do ano anterior à visita, está menor que o investimento obrigatório dos últimos 24 meses, considerando 31 de dezembro do ano anterior. Para tanto, deve-se excluir do saldo daquela conta, os rendimentos provenientes da remuneração pela taxa SELIC e os lançamentos relacionados à execução dos projetos ainda não concluídos; Fórmula de verificação: (Id9 + Id10) – (Id7 + Id8) – (Id6) < (Id 5) Obs.: Id9 e Id10 = buscar os valores da coluna dezembro do ano anterior à visita. Id5, Id6, Id7 e Id8 = buscar os valores da coluna Total. 2.5.Verificar, com base na Tabela 2.2 (EE), se o saldo da conta contábil de EE (2108.2 + 2208.2), em 31 de dezembro do ano anterior à visita, está menor que o investimento obrigatório dos últimos 24 meses, considerando 31 de dezembro do ano anterior. Para tanto, deve-se excluir do saldo da conta contábil, os rendimentos provenientes da remuneração pela taxa SELIC, os rendimentos provenientes dos contratos de desempenho e os lançamentos relacionados à execução dos projetos ainda não concluídos. Fórmula de verificação: (Id9 + Id10) – (Id7 + Id8) – (Id4) - (Id5) < (Id3) Obs.: Id9 e Id10 = buscar os valores da coluna dezembro do ano 

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||Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos,<br>Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE – PPA 2016.|Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos,<br>Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE – PPA 2016.|Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos,<br>Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE – PPA 2016.|Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos,<br>Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE – PPA 2016.||
|---|---|---|---|---|---|
||Versão:<br>2016||Aprovação:|||
|||||||
||anterior à visita.<br>Id3, Id4, Id5, Id7 e Id8 = buscar os valores da coluna Total.<br>3. Obter as planilhas de análise global das obrigações e aplicações<br>(Anexo 06).<br>Na Tabela 6.1:<br>3.1. Verificar se o saldo inicial corresponde ao somatório dos saldos das<br>contas 2108.1 + 2208.1 + 2108.2 + 2208.2 deduzido do saldo da<br>conta 1104.1, considerados os saldos finais destas no mês<br>anterior ao de competência; e se os demais saldos iniciais<br>correspondem ao saldo final anterior;<br>3.2. Confrontar o somatório das colunas “a”,”b”,”c”,”d” e “e” com o<br>somatório dos campos correspondentes ao reconhecimento das<br>obrigações com P&D e EE, na planilha do Anexo 2 (Tabela 2.1)<br>mais os juros devidos e lançados na conta 6305.X.99, no<br>respectivo mês;<br>3.3. Verificar se os valores lançados na conta 6305.X.99 correspondem<br>aos juros sobre os saldos não aplicados, corrigidos mensalmente<br>pela taxa SELIC, a partir do segundo mês subsequente, como<br>previsto na respectiva regulamentação;<br>3.4. Confrontar os valores das colunas “f” e “g” com os valores<br>debitados nas respectivas contas, no mês de competência;<br>3.5. Confrontar o valor da coluna “h” com o valor debitado na conta<br>1104.1, no mês de competência;<br>Na Tabela 6.2:<br>3.6. Verificar se o Saldo Inicial no Mês 1 corresponde ao saldo final da<br>conta 1104.1 no mês anterior ao de competência e se os demais<br>saldos iniciais correspondem ao respectivo saldo final anterior;<br>3.7. Confrontar o valor lançado na coluna “a” com o valor debitado na<br>conta 1104.1, no mês de competência;<br>3.8. Confrontar o valor lançado na coluna “b” com o valor creditado na<br>conta 1104.1, no mês de competência;<br>3.9. Verificar se o valor lançado na coluna ”c” corresponde somatório<br>dos saldos contábeis das contas 2108.1 e 2208.1 e 2108.2 e<br>2208.2, no mês de competência;|<br> <br> <br> <br> <br> <br>||||

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|---|---|---|---|---|---|
||Versão:<br>2016||Aprovação:|||
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||3.10.<br>Confrontar o valor da coluna “d” com o saldo final da<br>planilha anterior (Tabela 6.1), no respectivo mês de competência;<br>3.11.<br>Verificar se os valores da coluna “e” são iguais aos da<br>coluna “f”, respectivamente. Caso haja divergência, procurar erro<br>nos cálculos e/ou nos dados inseridos.<br>**Auditoria dos Projetos de P&D e EE**<br>4. Com base no Anexo 05 – REFP, cujos formulários demonstram o<br>detalhamento de todos os recursos aplicados em cada projeto,<br>devidamente segregados por ODS ou documento equivalente para os<br>agentes desobrigados à adoção do MCSE, executar os seguintes<br>procedimentos:<br>4.1. Verificar se o período de execução do projeto corresponde ao<br>planejado e informado à ANEEL, via DUTO, quando de sua<br>implantação;<br>4.2. Verificar a existência de contratação formal, quando o projeto não<br>foi executado diretamente pelo Agente Setorial. Para todos os<br>casos, obter entendimento do processo de contratação e<br>documentação suporte, evidenciando a justificativa para a<br>respectiva contratação, incluindo análises técnicas e de preços. O<br>auditor deverá verificar a existência dessa documentação e<br>confrontar com os procedimentos normalmente aplicados pela<br>administração para contratação de serviços de terceiros com<br>atividades cotidianas da EEE.<br>5. Com base no Anexo 05 – REFP, executar os seguintes procedimentos<br>de análise documental (lançamentos) para cada projeto:<br>5.1. Selecionar para teste documental 20% (vinte por cento) do número<br>total dos lançamentos na ODS ou documento equivalente, para os<br>agentes desobrigados à adoção do MCSE, relacionados aos<br>projetos a auditar, limitando a aplicação deste procedimento ao<br>universo de 200 (duzentos) documentos por projeto (ODS),<br>selecionados dentre aqueles de maior valor computados na ODS,<br>sendo obrigatoriamente necessário selecionar documentos de<br>TODAS as rubricas de despesas (este limite corresponderá ao<br>volume total de documentos a ser inspecionado para cada projeto).<br>Com base na seleção, solicitar os respectivos documentos<br>originais e aplicar os seguintes procedimentos:<br>a)<br>Verificara existência do correspondente documentoformal(ex:|<br> <br> <br> <br> <br> <br>||||

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||Versão:<br>2016||Aprovação:|||
|||||||
||nota fiscal, recibo) comprovando a ocorrência do gasto, atentando<br>para os nomes e valores lançados na rubrica de despesa e<br>constantes nos respectivos documentos apresentados;<br>b)<br>Obter a respectiva comprovação da liquidação financeira das<br>despesas apresentadas, atentado para os valores, nomes e datas<br>constantes nestas;<br>c)<br>Observar as datas de emissão dos documentos fiscais em<br>relação aos prazos de execução dos projetos, atentando para<br>despesas lançadas antes do início ou após a conclusão destes,<br>considerando sempre as datas cadastradas no Duto ANEEL;<br>d)<br>Para as despesas relacionadas à Mão de Obra Própria, solicitar<br>a folha de apontamento (_time-sheet_) ou documento oficial<br>equivalente e verificar o adequado preenchimento deste, atentar<br>para os profissionais alocados no projeto e as correspondentes<br>horas debitadas, que não podem exceder 176 horas por mês,<br>assim como, para a correta valoração destas, atentando para a<br>correção do cálculo dos valores lançados. No caso de lançamentos<br>pelo custo médio, certificar-se de que o valor corresponde ao custo<br>do profissional efetivamente alocado e não ao custo médio de um<br>departamento ou global. Caso a EEE não adote nenhum<br>procedimento de apontamento de horas, o fato deverá ser<br>reportado no Relatório de Auditoria como uma exceção;<br>e)<br>Para as despesas relacionadas a serviços de terceiros, atentar<br>para que não haja dupla cobrança do ISS – Imposto sobre Serviços<br>de Qualquer Natureza, já que o pagamento deste tributo é<br>obrigação do contratado;<br>f)<br>Verificar o adequado registro contábil dos gastos analisados com<br>o determinado no MCSE;<br>g)<br>Analisar a aplicação, nas atividades de P&D e EE, dos mesmos<br>procedimentos operacionais e de controles internos observados<br>para operações de contratações de fornecedores relacionados às<br>outras atividades cotidianas da EEE. Para tanto, obter o<br>detalhamento dos controles adotados por esta para compra e<br>contratação de fornecedores, e obter evidências de que estes<br>foram aplicados integralmente nas operações envolvendo projetos<br>de P&D e EE;<br>h)<br>Para os projetos analisados, que tenham resultado em bens<br>tangíveis ou intangíveis, ou que não tenham resultado em bem,<br>verificarseforamencerrados contabilmente como previstono|<br> <br> <br> <br> <br> <br> <br> <br> <br> <br>||||

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|---|---|---|---|---|---|
||Versão:<br>2016||Aprovação:|||
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||tópico “Contabilização”, item “8” deste Manual;<br>i)<br>Para as despesas com Viagem selecionadas para análise,<br>verificar os respectivos relatórios de despesas de viagem<br>custeadas com recursos do projeto, evidenciando destino, objetivo,<br>participante, correlação dos temas em palestras, simpósios,<br>reuniões e seminários com o objeto do projeto ou plano, para<br>posterior análise dos técnicos da ANEEL;<br>Para o caso de serem identificadas exceções na aplicação dos testes<br>previstos neste item, o auditor não deverá ampliar a amostra<br>selecionada.<br>**Auditoria do Projeto/Plano de Gestão**<br>6. Para o Projeto de Gestão do Programa de P&D, verificar se o valor do<br>projeto não ultrapassa 5% (cinco por cento) do investimento anual<br>obrigatório* em P&D regulado pela ANEEL, valor este limitado a<br>R$800.000,00 (oitocentos mil reais).<br><br>Considera-se investimento anual obrigatório os valores contabilizados<br>de janeiro a dezembro do ano anterior ao de submissão do projeto nas contas<br>2108.1.03 e 2208.1.03 – Recursos em Poder da Empresa, excetuando-se os<br>acréscimos de Selic.<br>7. A EEE poderá ter o valor do Projeto de Gestão de P&D ampliado em<br>50% (cinquenta por cento), passando para o limite de R$1.200.000,00<br>(um milhão e duzentos mil reais) em razão do reconhecimento pela<br>ANEEL de aplicação mínima de recursos de 60% a 80% para empresas<br>do N, NE ou CO no ano anterior. Verificar se a EEE se enquadra nesta<br>premissa.<br><br>O não reconhecimento, pela ANEEL, do valor total investido pela EEE<br>no Projeto de Gestão possibilitará que a EEE aplique no ano seguinte, na mesma<br>rubrica, a diferença entre o valor reconhecido e o limite regulamentar. Esta regra<br>se aplica também para os casos em que a empresa não utilize o recurso total<br>disponível para o projeto de gestão no ano.<br><br>Para o projeto bianual, considera-se o investimento obrigatório dos<br>dois últimos anos e o limite máximo de 5% do investimento, podendo alcançar o<br>valor de R$2.400.00,00, conforme caput deste item.<br>8. Selecionar aleatoriamente 20% (vinte por cento) dos lançamentos<br>realizados pela EEE no Projeto de Gestão de P&D, limitado a 200<br>(duzentos documentos). Solicitar o respectivo documento suporte para<br>cada lançamento, atentando, principalmente, se as atividades<br>(lançamentos) que compõem o Projeto de Gestão de P&D estão<br>aderentes às atividades mencionadas no regulamento vigente à época<br>do carregamento do projeto no Sistema da ANEEL.<br>9. Para oPlano de Gestão doPrograma deEE,verificarse ovalordo|<br> <br> <br> <br> <br> <br> <br>||||

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|---|---|---|---|---|---|
||Versão:<br>2016||Aprovação:|||
|||||||
||plano não ultrapassa 5% (cinco por cento) do investimento anual<br>obrigatório em EE da EEE, representado pelos valores contabilizados<br>de janeiro a dezembro, do ano anterior ao de submissão do projeto, nas<br>contas 2108.2 e 2208.2, expurgados da correção pela Selic, limitado a<br>R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Observando, entretanto, que o<br>valor total deste não poderá ultrapassar o dobro do limite anual<br>permitido.<br>OBS.: a partir da vigência do PROP&D, tanto o projeto de gestão (P&D) quanto o<br>plano de gestão (EE) são de periodicidade bianual.<br>10. O plano poderá ultrapassar o limite definido no item acima caso venha<br>a agregar recurso remanescente das situações abaixo descritas:<br>(i)Se após a avaliação do Plano de Gestão não for reconhecida pela<br>ANEEL a totalidade dos gastos, a EEE poderá acumular a diferença<br>entre o valor limite definido no item “9” e o valor reconhecido pela<br>ANEEL e, posteriormente, aplicar esta diferença no seu próximo<br>Plano de Gestão.<br>(ii) Quando a EEE não utilizar o valor limite definido no item “9” no<br>Plano de Gestão de um determinado biênio, pode acumular o valor<br>para o biênio seguinte.<br>11. Selecionar aleatoriamente 20% (vinte por cento) dos lançamentos<br>realizados pela EEE no Plano de Gestão de EE, limitado a 200<br>(duzentos) documentos. Solicitar o respectivo documento suporte para<br>cada lançamento e atentar, principalmente, se as atividades<br>(lançamentos) que compõem o Plano de Gestão de EE estão de acordo<br>com as mencionadas no MÓDULO 2 dos Procedimentos do Programa<br>de Eficiência Energética – PROPEE.<br>12. Executar procedimentos análogos aos descritos nos itens 4.1, 4.2 e 5.1<br>de “a” até “i” do tópico Auditoria dos Projetos de P&D e EE.|<br> <br> <br> <br> <br> <br> <br> <br> <br> <br> <br> <br>||||

Todos os passos previstos neste programa foram devidamente executados e os respectivos resultados encontram-se inseridos em nosso relatório de auditoria, emitido sob minha responsabilidade. 

Aprovação do programa pelo sócio responsável (nome, visto e data): 

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Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE – PPA 2016. Versão: 2016 Aprovação: 

## **ANEXO 02 – Planilha indicativa do Cálculo da Receita Operacional Líquida – ROL** 

As planilhas a seguir, que contém a indicação dos cálculos a realizar para determinação da ROL e dos valores a aplicar/recolher às diversas rubricas, deve servir de guia para elaboração de outra, alimentada mensalmente e consolidada conforme o ano civil. 

Uma versão desta, assinada pelo contador e pelo responsável legal da EEE, juntamente com as tabelas 2.2 e 2.3, a seguir, submetidas a procedimento análogo, comporão o Relatório Final de Auditoria Contábil e Financeira, relativamente à auditoria dos Programas de P&D e EE. 

## **Contas Contábeis componentes da Receita Operacional Líquida - ROL, em consonância com o MCSE/2014 .** 

## **Cálculo para Concessionárias e Permissionária de Distribuição de Energia Elétrica Cálculo para Concessionárias e Autorizadas de Geração e Transmissão** 

## **Distribuição** 

||**Cálculo da R.O.L – Distribuição de Energia Elétrica**|**Cálculo da R.O.L – Distribuição de Energia Elétrica**|**Cálculo da R.O.L – Distribuição de Energia Elétrica**|**Cálculo da R.O.L – Distribuição de Energia Elétrica**|**Cálculo da R.O.L – Distribuição de Energia Elétrica**|**Cálculo da R.O.L – Distribuição de Energia Elétrica**|**Cálculo da R.O.L – Distribuição de Energia Elétrica**|**Cálculo da R.O.L – Distribuição de Energia Elétrica**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
||**Descrição**||||**Mês 1**|**Mês 2**|********|**Mês "n"**|
|**( + ) Rec. Operac.**|**( + ) RECEITA OPERACIONAL**|||**A**|**A = ∑ de I A VIII**|**A = ∑ de I A VIII**|**A = ∑ de I A VIII**|**A = ∑ de I A VIII**|
|**6101.3.01**|Fornecimento - Faturado||||||||
|**6101.3.02**|Fornecimento - Não Faturado||||||||
|**6101.3.04**|(-)Transferencia||||||||
|**6101.3.05**|Tarifa de uso do Sistema de Distribuição - TUSD||||||||
|**6101.3.06**|Suprimento||||||||
|**6101.3.07**|Fornecimento - CVA Ativa e Passiva||||||||
|**6101.3.08**|Fornecimento - Demais Ativos e Passivos Financeiro Setoriais||||||||
|**6101.3.09**|Fornecimento - Diferimento ou Devoluções Tarifárias||||||||
|**6101.3.20**|Rendas da Prestação de Serviços||||||||
|**6101.3.21**|Demais Receitas e Rendas||||||||
|**( - ) Desp. Operac.**|**( - ) DESPESA OPERACIONAL**|||**B**|**B = ∑ de X a XV**|**B = ∑ de X a XV**|**B = ∑ de X a XV**|**B = ∑ de X a XV**|
|**6101.3.30.01**|PIS||||||||
|**6101.3.30.02**|Confins||||||||
|**6101.3.30.03**|Outros Tributos Federais||||||||
|**6101.3.30.04**|ICMS||||||||
|**6101.3.30.05**|Outros Tributos Estauais||||||||
|**6101.3.30.06**|ISS||||||||
|**6101.3.30.07**|Outors Tributos Municipais||||||||
|**6101.3.31.04**|Conta de Desenvolvimento Energético - CDE||||||||
|**6101.3.31.05**|Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE||||||||
|**6101.3.31.07**|Encargo de Capacidade Emergencial - ECE||||||||
|**6101.3.31.08**|Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial - EAEE||||||||
|**6101.3.31.99**|Outros||||||||
||**( = )R.O.L.  INTERMEDIÁRIA**|||**C**|**C=A-B**|**C=A-B**|**C=A-B**|**C=A-B**|
||||||||||
||**R.O.L.  FINAL**|||**D**|**D=C/1,01**|**C/1,01**|**C/1,01**|**C/1,01**|
||||||||||
||**Varlor a Aplicar em P&D e PEE**|||**E**|**E= D x 0,01**|**E= D x 0,01**|**E= D x 0,01**|**E= D x 0,01**|
||**PEE - Programa de Eficiência Energética**|||**F= 0,5 x E**|**F**|**F**|**F**|**F**|
||**P&D - Programa de Pesquisa e Desenvolvimento**|||**G= 0,2 x E**|**G**|**G**|**G**|**G**|
||**MME - Ministério das Minas e Energia**|||**H= 0,1 x E**|**H**|**H**|**H**|**H**|
||**FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientíco e Tecnológico**|||**I= 0, 2 x E**|**I**|**I**|**I**|**I**|

Tabela 2.1 - Distribuição 

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Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE – PPA 2016. Versão: 2016 Aprovovvação: rovovvação: : 

Aprovovvação: 

## **Geração** 

||**Cálculo da R.O.L. – Geração**|**Cálculo da R.O.L. – Geração**|**Cálculo da R.O.L. – Geração**|**Cálculo da R.O.L. – Geração**|**Cálculo da R.O.L. – Geração**|**Cálculo da R.O.L. – Geração**|
|---|---|---|---|---|---|---|
||**Descrição**||**Mês 1**|**Mês 2**|********|**Mês "n"**|
|**( + ) Rec. Operac.**|**( + ) RECEITA OPERACIONAL**|**A**|**A = ∑ de I A VIII**|**A = ∑ de I A VIII**|**A = ∑ de I A VIII**|**A = ∑ de I A VIII**|
|**6101.X.01**|Receita de Operações com Energia Elétrica||||||
|**6101.X.02**|Fornecimento - Não Faturado||||||
|**6101.X.03**|Suprimento - Não Faturado||||||
|**6101.X.04**|Transferência da Atividade de Distribuição  - Geração Distribuída||||||
|**6101.X.08**|Receita - Ativos e Passivos Financeiros Setoriais||||||
|**( - ) Desp. Operac.**|**( - ) DESPESA OPERACIONAL**|**B**|**B = ∑ de X a XV**|**B = ∑ de X a XV**|**B = ∑ de X a XV**|**B = ∑ de X a XV**|
|**6101.X.30.01**|PIS||||||
|**6101.X.30.02**|Confins||||||
|**6101.X.30.03**|Outros Tributos Federais||||||
|**6101.X.30.04**|ICMS||||||
|**6101.X.30.05**|Outros Tributos Estauais||||||
|**6101.X.30.06**|ISS||||||
|**6101.X.30.07**|Outors Tributos Municipais||||||
|**6101.X.31.03**|Quotapara a Reserva Global de Reversão - RGR||||||
|**6101.X.31.04**|Conta de Desenvolvimento Energético - CDE||||||
|**6101.X.31.05**|Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE||||||
|**6101.X.31.09**|Compensação Financeirapela Utilização de Recursos Hidricos - CFURH||||||
|**6101.X.31.99**|Outros Encargos||||||
||**( = )R.O.L.  INTERMEDIÁRIA**|**C**|**C=A-B**|**C=A-B**|**C=A-B**|**C=A-B**|
||||||||
||**R.O.L.  FINAL**|**D**|**D=C/1,01**|**C/1,01**|**C/1,01**|**C/1,01**|
||||||||
||**Varlor a Aplicar em P&D**|**E**|**E= D x 0,01**|**E= D x 0,01**|**E= D x 0,01**|**E= D x 0,01**|
||**P & D - Programa de Pesquisa e Desenvolvimento**|**G= 0,4 x E**|**G**|**G**|**G**|**G**|
||**MME - Ministério das Minas e Energia**|**H= 0,2 x E**|**H**|**H**|**H**|**H**|
||**FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientíco e Tecnológico**|**I= 0,4 x E**|**I**|**I**|**I**|**I**|

Tabela 2.1 – Geração 

## **Transmissão** 

||**Cálculo da R.O.L. – Transmissão**|**Cálculo da R.O.L. – Transmissão**|**Cálculo da R.O.L. – Transmissão**|**Cálculo da R.O.L. – Transmissão**|**Cálculo da R.O.L. – Transmissão**|**Cálculo da R.O.L. – Transmissão**|
|---|---|---|---|---|---|---|
||**Descrição**||**Mês 1**|**Mês 2**|********|**Mês "n"**|
|**( + ) Rec. Operac.**|**( + ) RECEITA OPERACIONAL**|**A**|**A = ∑ de I A VIII**|**A = ∑ de I A VIII**|**A = ∑ de I A VIII**|**A = ∑ de I A VIII**|
|**6101.2.01**|Receita de Operações com Energia Elétrica - Faturado||||||
|**6101.2.02**|Receita de Operações com Energia Elétrica - Não Faturado||||||
|**6101.2.08**|Receita - Ativos e Passivos Financeiros Setoriais||||||
|**6101.2.20**|Renda da Prestação de Serviços||||||
|**( - ) Desp. Operac.**|**( - ) DESPESA OPERACIONAL**|**B**|**B = ∑ de X a XV**|**B = ∑ de X a XV**|**B = ∑ de X a XV**|**B = ∑ de X a XV**|
|**6101.2.30.01**|PIS||||||
|**6101.2.30.02**|Confins||||||
|**6101.2.30.03**|Outros Tributos Federais||||||
|**6101.2.30.04**|ICMS||||||
|**6101.2.30.05**|Outros Tributos Estauais||||||
|**6101.2.30.06**|ISS||||||
|**6101.2.30.07**|Outors Tributos Municipais||||||
|**6101.2.31.03**|Quotapara a Reserva Global de Reversão - RGR||||||
|**6101.2.31.04**|Conta de Desenvolvimento Energético - CDE||||||
|**6101.2.31.05**|Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE||||||
|**6101.2.31.99**|Outros Encargos||||||
||**( = )R.O.L.  INTERMEDIÁRIA**|**C**|**C=A-B**|**C=A-B**|**C=A-B**|**C=A-B**|
||||||||
||**R.O.L.  FINAL**|**D**|**D=C/1,01**|**C/1,01**|**C/1,01**|**C/1,01**|
||||||||
||**Varlor a Aplicar em P&D**|**E**|**E= D x 0,01**|**E= D x 0,01**|**E= D x 0,01**|**E= D x 0,01**|
||**P & D - Programa de Pesquisa e Desenvolvimento**|**G= 0,4 x E**|**G**|**G**|**G**|**G**|
||**MME - Ministério das Minas e Energia**|**H= 0,2 x E**|**H**|**H**|**H**|**H**|
||**FNDCT - Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientíco e Tecnológico**|**I= 0,4 x E**|**I**|**I**|**I**|**I**|

Tabela 2.1 – Transmissão 

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Manual de Procedimentos Previamente Acordados para Auditoria Contábil e Financeira de Projetos, Planos e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE – PPA 2016. Versão: 2016 Aprovação: 

## **ANEXO 02 – CONTINUAÇÃO** 

## **Planilhas que devem estar disponíveis no início dos trabalhos da EAI, devidamente preenchidas** 

As planilhas a seguir, destinam-se à conferência e verificação dos valores das obrigações de aplicação em P&D e EE; as aplicações efetivas no período em exame e a aplicação da taxa SELIC para os saldos não aplicados, dados que comporão o Relatório Final de Auditoria Contábil e Financeira no âmbito da auditoria dos projetos/planos de P&D e EE. 

(Modelo para envio de informações contábeis de EE) 

|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|**Movimentação da Conta de PEE**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|**Id**|**Informação**|**jan**|**fev**|**mar**|**abr**|**mai**|**jun**|**jul**|**ago**|**set**|**out**|**nov**|**dez**|**TOTAL**|
|1<br>2<br>3<br>4<br>5<br>5.1 <br>5.2 <br>6<br>7<br>8<br>9<br>10|Código DUTO da Empresa<br>ROL (Receita Operacional Líquida)<br>Valor associado à aplicação do % mínimo obrigatório para investimento no PEE<br>Receitas relacionadas aos contratos de desempenho<br>Aplicações no PEE acumuladas na Conta Contábil 1104.1 (∑5.1:5.2)<br> Aplicações no PEE (conforme Res. Norm. nº 176/2005, e anteriores)<br> Aplicações no PEE (conforme Res. Norm. nº 300/2008 e PROPEE)<br>Aplicações em projetos "Cons. Rurais, Baixa Renda e Tar. Social" (Lei 9.991/2000)<br>Valor creditado a título de SELIC na Conta do PEE (Conta Contábil 2108.2)<br>Valor creditado a título de SELIC na Conta do PEE (Conta Contábil 2208.2)<br>Saldo da Conta do PEE (Conta Contábil 2108.2)<br> Saldo da Conta do PEE (Conta Contábil 2208.2)||||||||||||||
|Tabela 2.2<br>**Obs:**preencher com o perído de 24 meses precedentes a dezembro do ano anterior a visita|||||||||||||||

(Modelo para envio de informações contábeis de P&D) 

|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|**Movimentação da Conta de P&D**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|**Id**|**Informação**|**jan**|**fev**|**mar**|**abr**|**mai**|**jun**|**jul**|**ago**|**set**|**out**|**nov**|**dez**|**TOTAL**|
|1<br>2<br>3<br>4<br>5<br>6<br>6.1 <br>6.2 <br>7<br>8<br>9<br>10|Código DUTO da Empresa<br>ROL (Receita Operacional Líquida)<br>Valor Associado à aplicação do % para recolhimento ao FNDCT<br>Valor Associado à aplicação do % para recolhimento ao MME<br>Valor associado à aplicação do % mínimo obrigatório para investiemntos em P&D<br>Aplicações no PEE acumuladas na Conta Contábil 1104.1 (∑6.1:6.2)<br> Aplicações em P&D (conforme Res. Norma. nº 219/2006 e anteriores)<br> Aplicações em P&D (conforme Res. Norma. nº 316/2008 e PROP&D)<br>Valor creditado a título de SELIC na Conta do P&D (Conta Contábil 2108.1.03)<br>Valor creditado a título de SELIC na Conta do P&D (Conta Contábil 2208.1.03)<br>Saldo da Conta do P&D (Conta Contábil 2108.1.03)<br> Saldo da Conta do P&D (Conta Contábil 2208.1.03)||||||||||||||
|Tabela 2.3<br>**Obs:**preencher com o perído de 24 meses precedentes a dezembro do ano anterior a visita|||||||||||||||

## **ANEXO 03 - ORIENTAÇÃO SOBRE CÁLCULO DE JUROS SELIC** 

Esta orientação foi formulada a partir dos dispositivos do Ofício Circular nº 1644/2009– SFF/ANEEL, de 28 de dezembro de 2009, pela atualização das contas contábeis que não estavam aderentes ao MCSE/2014. 

Apresenta-se, na forma abaixo, orientação relativa à metodologia a ser utilizada, nos termos da legislação/normatização vigente, para efeitos de aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC sobre o saldo a realizar, respectivamente, dos Programas de Eficiência Energética – EE e de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D: 

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## **SELIC(MR) = [SC(MA) – DB(MR) – SD(MR) – CR(MA)]  x TXSELIC** 

Onde: 

- SELIC(MR) = valor dos juros SELIC a serem creditados na conta 2108.1.03 ou 2108.2 no mês de referência; 

- SC(MA) = saldo contábil da conta 2108.1.03 ou 2108.2 no mês anterior ao mês de referência; 

- DB(MR) = valor debitado na conta 2108.1.03 ou 2108.2 no mês de referência; 

- SD(MR) = saldo das ODS relativas a P&D ou PEE na conta 1104.1 no mês de referência; 

- CR(MA) = valor relativo à obrigação mensal de aplicação em EE/P&D creditado na conta 2108.1.03 ou 2108.2 no mês anterior ao mês de referência; 

- TXSELIC = taxa SELIC mensal relativa ao mês de referência, obtida no _website_ do Banco Central do Brasil. 

A orientação metodológica acima apresentada é aplicável aos agentes setoriais obrigados à observância do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, aprovado pela Resolução ANEEL nº 605, de 211 de março de 2014. 

Os agentes setoriais não obrigados à observância do MCSE devem, por analogia, aplicar os procedimentos acima apresentados utilizando contas contábeis, registros e documentos equivalentes. 

**ANEXO 04 - Quadro Demonstrativo dos Percentuais a serem aplicados à ROL** 

|**ANEXO 04 -Quadro Demonstrativo dos Percentuais a serem aplicados à ROL **|**ANEXO 04 -Quadro Demonstrativo dos Percentuais a serem aplicados à ROL **|**ANEXO 04 -Quadro Demonstrativo dos Percentuais a serem aplicados à ROL **|**ANEXO 04 -Quadro Demonstrativo dos Percentuais a serem aplicados à ROL **|**ANEXO 04 -Quadro Demonstrativo dos Percentuais a serem aplicados à ROL **|**ANEXO 04 -Quadro Demonstrativo dos Percentuais a serem aplicados à ROL **|
|---|---|---|---|---|---|
|||||||
||Lei 13.203/2015 (alterou artigos daLei9.991/2000)|||||
||**Vigência até 31/12/2022**|||||
||**P& D**|**EE**|**FNDCT **|**MME**|**TOTAL(%)**|
|**D**|40% de**50%**|100% de**50%**|40% de**50%**|20% de**50%**||
||**0,20**|**0,50**|**0,20**|**0,10**|**1,00**|
|**G**|40% de 100%||40% de 100%|20% de 100%||
||**0,40**||**0,40**|**0,20**|**1,00**|
|**T**|40% de 100%||40% de 100%|20% de 100%||
||**0,40**||**0,40**|**0,20**|**1,00**|

Tabela 4.1 - Aplicável a partir de 2008. 

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## **ANEXO 05 - Relatório de Execução Financeira do Projeto – REFP.** 

**Informações sobre o Projeto ou Plano de P&D ou EE** 

|**Projeto com Código ANEEL:**|Informar código ANEEL do projeto, conforme Sistema de Gestão de P&D ou EE|
|---|---|
|Título do Projeto|Informar título do projeto, conforme carregado no Sistema de Gestão de P&D ou EE|
|Data de Início = (data de abertura da<br>ODS)|Informar dia, mês e ano de início de execução do projeto (xx/xx/xxxx)|
|Duração – do início ao encerramento da<br>ODS|Informar duração do projeto (xx meses)|
|EEE (razão social)||
|CNPJ||
|Ordem de Serviço (ODS)||

tabela 5.1 

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**Comprovação de Despesas em Projetos e Planos de P&D ou EE.** 

|||**Comprovação de Despesas em Projetos e Planos de P&D ou EE.**|**Comprovação de Despesas em Projetos e Planos de P&D ou EE.**|**Comprovação de Despesas em Projetos e Planos de P&D ou EE.**|**Comprovação de Despesas em Projetos e Planos de P&D ou EE.**|**Comprovação de Despesas em Projetos e Planos de P&D ou EE.**|**Comprovação de Despesas em Projetos e Planos de P&D ou EE.**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||**Rubrica: xxxxx**||||||
|**Data**|**Tipo de documento**||**Número do**<br>**documento**|**Justificativa do gasto**|**Beneficiado**|**CNPJ/CPF**|**Valor**|
|||||||||
|||||||||
|||||||||
|||||||||
|||||||**Total**||

Tabela 5.2. Obs.: Elaborar uma tabela para cada rubrica: recursos humanos; serviços de terceiros; materiais de consumo; materiais permanentes e equipamentos; viagens e diárias; e outros. 

## **Totalização das Despesas com Projetos de P&D e EE.** 

|**Mês/Ano**|**Recursos Humanos**|**Materiais de Consumo**|**...**|**...**|**Outros**|**Total por**<br>**Mês**|
|---|---|---|---|---|---|---|
|mês 1/ano 1|||||||
|mês 2/ano 1|||||||
|...|||||||
|mês 1/ano 2|||||||
|mês 2/ano 2|||||||
|...|||||||
|mês 1/ano 5|||||||
|mês 2/ano 5|||||||
|...|||||||
|mês 12/ano 5|||||||
|**Totalpor Rubrica**|||||||
|Tabela 5.3|||||||

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## **Continuação do ANEXO 05** 

**Comparação entre as Despesas Previstas e Realizadas em Projetos de P&D** 

|**Rubrica**|**Valor Previsto**|**Valor Realizado**|**Desvio (%)**|**Justificativas para os Desvios Positivos**|
|---|---|---|---|---|
|Recursos Humanos|||||
|Materiais de Consumo|||||
|Materiais Permanentes e Equipamentos|||||
|Serviços de Terceiros|||||
|Viagens e Diárias|||||
|Outros|||||

Tabela 5.4 

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## **Comparação entre as Despesas Previstas e Realizadas em Projetos de EE.** 

|**Rubrica**|**Valor Previsto**|**Valor Realizado**|**Justificativas para as Diferenças**|
|---|---|---|---|
|Materiais e Equipamentos||||
|Mão de Obra Própria||||
|Mão de Obra de Terceiros||||
|Transporte||||
|Administração Própria||||
|Marketing||||
|Treinamento e Capacitação||||
|Descarte de Materiais||||
|Medição e Verificação||||
|Outros Custos Indiretos||||
|Tabela 5.5||||

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## **ANEXO 06 – Planilhas de Análise Global das Obrigações e Aplicações.** 

As planilhas a seguir pretendem propiciar ao auditor uma visão dos valores realmente devidos pela EEE, os quais são lançados na contabilidade e acompanhados por meio de controles auxiliares da gestão de P&D e EE e que **possibilitam o conhecimento dos gastos mensais lançados nas ODS´s (Cta 1104.1) e o real saldo da obrigação (Cta 2108.1.03 e/ou 2208.1.03P&D)** e **(Cta 2108.2 e/ou 2208.2-PEE)** , em virtude da impossibilidade regulamentar de baixas parciais nas obrigações, relativas aos valores gastos nos projetos antes de sua conclusão. 

**Saldo Efetivo das Obrigações com P&D e EE** 

|**Competência**<br>**(1)**|**Saldo Inicial**<br>**(2)**|**Reconhecimento da Obrigação(3)**|**Reconhecimento da Obrigação(3)**|**Reconhecimento da Obrigação(3)**|**Reconhecimento da Obrigação(3)**|**Reconhecimento da Obrigação(3)**|**Baixas(4)**|**Baixas(4)**|**Baixas(4)**|**Saldo Final**<br>**(5)**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||**P&D**<br>**(a)**|**MME**<br>**(b)**|**FNDCT**<br>**(c)**|**Efic.**<br>**Energ. (d)**|**Juros**<br>**(e)**|**MME**<br>**(f)**|**FNDCT**<br>**(g)**|**Aplicação ODS**<br>**(h)**||
|Mês 1|||||||||||
|Mês 2|||||||||||
|Mês 3|||||||||||
|Mês 4|||||||||||
|Mês 5|||||||||||
|*|||||||||||
|*|||||||||||
|*|||||||||||
|*|||||||||||
|Mês "n"|||||||||||

- 1) Competência/ Mês 1: mês de abertura da ODS relativa ao projeto que está sendo auditado; 

   - “mês n”: mês de encerramento da ODS do projeto; 

- 2) Saldo Inicial (no Mês 1): somatório dos saldos das contas 2108.1 + 2208.1 + 2108.2+ 2208.2 deduzido da conta 1104.1, considerados os saldos finais destas contas no mês anterior ao de competência; os demais saldos iniciais corresponderão ao saldo final anterior; 

## 3) Reconhecimento da Obrigação: 

- (a) P&D: valor creditado na conta 2108.1.03, no mês de competência; 

- (b) MME: valor creditado na conta 2108.1.02, no mês de competência; 

- (c) FNDCT: valor creditado na conta 2108.1.01, no mês de competência; 

- (d) EE: valor creditado na conta 2108.2, no mês de competência; 

- (e) Juros: valor creditado no mês de competência, nas contas de obrigação, pela não aplicação dos recursos, conforme regulamentação; 

## 4) Baixas: 

   - (f) MME: valor debitado na conta 2108.1.02, no mês de competência; 

   - (g) FNDCT: valor debitado na conta 2108.1.01, no mês de competência; 

   - (h) Aplicações ODS: valor debitado na conta 1104.1, no mês de competência. 

- 5) Saldo Final:  2 + (a+b+c+d+e) – (f+g+h) 

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## **Continuação do ANEXO 06** 

|**Competência**<br>**(1)**|**Saldo Inicial da**<br>**1104.1 (2)**|**Movimentação da 1104.1(3)**|**Movimentação da 1104.1(3)**|**Saldo Final(4)**|**Saldo Final(4)**|**Saldo Final(4)**|**Saldo Final(4)**|
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|||**Aplicações**<br>**ODS (a)**|**Baixas Projetos**<br>**Encerrados (b)**|**Obrigações Saldo**<br>**Contábil (c)**|**Obrigações Saldo**<br>**Auxiliar (d)**|**Diferença (e)**|**1104.1 (f)**|
|Mês 1||||||||
|Mês 2||||||||
|Mês 3||||||||
|Mês 4||||||||
|Mês 5||||||||
|*||||||||
|*||||||||
|*||||||||
|*||||||||
|Mês "n"||||||||

- 1) Competência/ Mês 1: mês de abertura da ODS relativa ao projeto que está sendo auditado; 

Mês “n”: mês de encerramento da ODS do projeto; 

- 2) Saldo Inicial (no Mês 1): saldo final da conta 1104.1 no mês anterior ao de competência; os demais saldos iniciais corresponderão ao respectivo saldo final anterior; 

## 3) Movimentação da Conta 1104.1: 

   - a) Aplicações em ODS: valor debitado na conta, no mês de competência; 

   - b) Baixas de Projetos Encerrados: valor creditado na conta, no mês de competência; 

- 4) Saldo Final 

   - c) Obrigações, Saldo Contábil: somatório dos saldos contábeis das contas 2108.1+ 2208.1 + 2108.2 + 2208.2, no mês de competência; 

   - d) Obrigações, Saldo Auxiliar: saldo final da planilha anterior (Tabela 6.1), no respectivo mês de competência; 

   - e) Diferença: c – d 

   - f) 1104.1: 2 + a – b 

Teste: Para lançamentos e cálculos corretos, os valores da coluna “e” serão iguais aos da coluna “f”, respectivamente. 

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