Manual de Alteração de Atos Constitutivos



## **ALTERAÇÃO DE ATOS CONSTITUTIVOS** 

|**PRAZO PARA**<br>**DELIBERAÇÃO**|O prazo estimado para conclusão da análise das alterações de atos constitutivos<br>submetidas à prévia anuência é de**30 (trinta) dias**, contados a partir da instrução<br>completa do pedido, que se dá com o protocolo do último documento apresentado pelo<br>Interessado.|
|---|---|
|**NORMATIVOS**|Anexo I da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e ato de<br>outorga do agente do setor elétrico (Contrato de Concessão, Portaria ou Resolução<br>Autorizativa).|

**Ato constitutivo** é o ato jurídico pelo qual se constitui a sociedade ou institui a pessoa jurídica. 

A pessoa jurídica passa a ter existência legal a partir do registro dos seus atos constitutivos, Estatuto ou Contrato Social, na forma do que dispõe o art. 45 do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Em geral, esses atos constitutivos da pessoa jurídica são registrados na Junta Comercial ou no CRPJ (Cartório de Registro da Pessoa Jurídica). 

O Anexo I da Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, estabeleceu os procedimentos para solicitação de anuência que versam sobre alteração de atos constitutivos e indicou os casos previamente autorizados. 

Os dispositivos no regulamento aplicam-se às concessionárias de serviço público de energia elétrica e de uso de bem público; demais agentes deverão observar o previsto no respectivo ato autorizativo (delegação). 

De acordo com o art. 2º do Anexo I da Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021, os casos de alteração de atos constitutivos **previamente anuídos** pela ANEEL são: 

- **a.** Alteração da razão ou denominação social. 

- **b.** Alteração de endereço da sede. 

- **c.** Aumento do capital social. 

- **d.** Definição de atribuições de diretores e conselheiros. 

- **e.** Reestruturação quantitativa de cargos do Conselho e da Diretoria, inclusive respectivas competências. 

- **f.** Nomeação de procuradores. 

- **g** .  Movimentação na composição societária que não resulte alteração no controle. 

- **h** .  Alteração de mecanismos para convocação e realização de Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, bem como para realização de reuniões da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Fiscal. 

Embora não prevista expressamente, dada a similaridade com os casos de dispensa, a alteração de tipo societário também se enquadra como previamente anuído. 

Para os casos previamente anuídos, deverá ser encaminhada à ANEEL cópia do ato constitutivo atualizado, no prazo de 10 (dez) dias após o respectivo registro e publicação no órgão competente, com a indicação do assunto sob o título “Informação sobre Alteração de Atos Constitutivos”, a fim de que a atualização cadastral possa ser feita. 

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De acordo com o art. 40 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. 

A implantação de alterações não relacionadas no art. 2º dependerá de anuência prévia, devendo o agente, com antecedência mínima adequada ao prazo de análise (30 dias, a contar da instrução processual completa), descrever pontualmente o ato constitutivo a ser alterado e enviar os seguintes documentos à ANEEL: 

**I** - tabela comparativa e demonstrativa constando todas as alterações pretendidas, conforme o 

quadro seguinte: 

|**Estatuto Atual**|**Estatuto Proposto**|**Justificativas**|
|---|---|---|
|Texto Atual|Texto Proposto|Justificação para<br>alteração|

**II** - minuta do estatuto ou contrato proposto, com as alterações sugeridas. 

Em razão das especificidades de determinado caso concreto, a SFF poderá solicitar informações ou documentos adicionais. 

Embora existam normativos do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI que levem as Juntas Comerciais a exigirem dos agentes do setor elétrico anuência prévia da Agência Reguladora para eleger seus administradores, este fato está relacionado ao art. 2º, inciso V, do Anexo I da Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021 (reestruturação quantitativa de cargos do Conselho e da Diretoria, inclusive respectivas competência) e, por isso, esta alteração está dispensada de anuência prévia da ANEEL. 

Independentemente do atendimento ao Anexo I da Resolução Normativa ANEEL nº 948/2021, é de responsabilidade do Agente Setorial solicitar a atualização de seus dados cadastrais, nos termos da Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, bem como dar cumprimento às demais normas, de caráter regulatório ou não, a exemplo das normas de natureza cível, tributária, ambiental, contábil etc. 

No caso específico de anuência prévia para **redução de capital** , o interessado deverá apresentar a seguinte documentação: 

- **a.** Certificado de Regularidade do FGTS – CRF. 

- **b.** Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Tributos Federais e Dívida Ativa da União (RFB/PGFN). 

- **c.** Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros (RFB). 

- **d.** Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – Poder Judiciário (TST). 

- **e.** Certidão Negativa de Tributos Estaduais (ICMS). 

- **f.** Certidão Negativa de Tributos Municipais (ISS). 

- **g.** Nada Consta em Certidão de Falências, Concordatas e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da sede da empresa. 

- **h.** Demonstração do Fluxo de Caixa dos últimos 2 (dois) anos, e as projeções do Fluxo de Caixa para o ano atual e o próximo, após a redução de capital prevista baseado em estudo devidamente fundamentado. 

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- **i.** Últimas Demonstrações contábeis da empresa, publicadas no Diário Oficial ou jornal de grande circulação no país; ou cópia autenticada das demonstrações contábeis extraídas do livro Diário devidamente chancelado pela Junta Comercial do Estado de origem da Sede da interessada. 

- **j.** Balanço Patrimonial dos dois últimos anos e o projetado para o ano da redução de capital prevista e o próximo, com o comparativo da capacidade econômica e financeira da interessada, antes e após a redução de capital pretendida, com base nos indicadores de Liquidez Geral – LG e Liquidez Corrente – LC. 

- **k.** Estudo fundamentado de viabilidade da operação, demonstrando a alteração da estrutura de capital. 

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