Rotina Operacional Padrão para homologação de RAP de reforços sem receita prévia

ROTINA OPERACIONAL PADRÃO **UNIDADE SCT Estabelecimento de RAP para reforços autorizados sem EMISSÃO PÁG. 1/9 receita prévia Setembro/2021** 

## **1. FINALIDADE** 

Estabelecer a Receita Anual Permitida – RAP para os reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita, nos termos do item 4.1.2 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2021. 

## **1.1. Entrada/ Insumo** 

Resposta das transmissoras ao Ofício Circular SCT, de acordo com Submódulo 9.7 dos procedimentos de regulação tarifária - PRORET. 

## **1.2. Produto** 

Minuta de Resolução Homologatória – REH para deliberação da Diretoria da ANEEL. 

## **2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO** 

Reajuste anual de receitas das concessionárias de transmissão. 

## **3. COMPETÊNCIA** 

## **3.1. Unidade Responsável** 

Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Coordenação das Atividades de Reforços e Melhorias da Transmissão. 

## **3.2. Unidades Envolvidas** 

Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, Superintendência de Gestão Tarifária - SGT. 

## **3.3. Usuários** 

Transmissoras. 

## **4. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL** 

Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; Portaria MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020. 

Rotina Operacional Padrão é um documento elaborado pela SCT, destinado a instrução dos processos desta Unidade Organizacional, não tendo caráter regulatório. 

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## **5. PROCEDIMENTOS** 

## **5.1. Envio do Ofício Circular** 

A SCT envia, anualmente, ofício circular para todas as concessionárias de transmissão solicitando informações e documentos referentes aos reforços que entraram em operação comercial no último ciclo. 

Entende-se por último ciclo a data entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano subsequente. 

Excepcionalmente, poderão ser aceitos os pleitos referentes a ciclos tarifários anteriores. 

No Anexo desse ofício circular contém uma tabela que deve ser preenchida de acordo com os itens listados abaixo e ser encaminhada em arquivo compatível com Microsoft Excel. 

|||||||||**REFORÇOS A**|**REFORÇOS A**|**UTORIZA**|**DOS**||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
|Ite<br>m|Nº<br>Contra<br>to<br>Conces<br>são||Ato<br>Autoriz<br>ativo|Edific<br>ação|Obra / Reforço<br>Executado|Nº<br>Operac<br>ional|Módu<br>lo<br>associ<br>ado|IdeM<br>dl<br>Assoc<br>iado|Opera<br>ção<br>Come<br>rcial<br>Previs<br>ta|Opera<br>ção<br>Come<br>rcial<br>Efetiv<br>a|TL ou<br>Relat<br>ório<br>ONS|Investi<br>mento<br>(R$)|Referê<br>ncia<br>de<br>Preço|I<br>P<br>I|Enquadra<br>mento na<br>REN|C<br>C<br>T|Referê<br>ncias|Justific<br>ativa|
|1|||||||||||||||||||
|2|||||||||||||||||||
|...|||||||||||||||||||

Nº Contrato de Concessão: identificação do contrato de concessão que o reforço está associado. 

Ato Autorizativo: ato emitido pela ANEEL que autorizou a implantação do reforço. 

Edificação: subestação ou linha de transmissão sob responsabilidade da concessionária de transmissão em que foi realizado o reforço. 

Obra / Reforço Executado: descrição das obras/reforços executados. 

Nº Operacional: número identificador do equipamento ou módulo em que foram realizadas as obras/reforços conforme apresentado no diagrama unifilar da instalação. 

Módulo associado: nome do módulo em que foram realizadas as obras/reforços conforme apresentado na planilha “Lista de Modulos.xls” do anexo da Nota Técnica da SGT/ANEEL de cada reajuste. Em caso de módulo novo inexistente na planilha “Lista de Modulos.xls” informar “novo”. 

IdeMdl Associado: identificador do módulo em que foram realizadas as obras/reforços conforme apresentado na planilha “Lista de Modulos.xls” do anexo da Nota Técnica da SGT/ANEEL, de cada reajuste. Em caso de módulo novo inexistente na planilha “Lista de Modulos.xls” informar “novo”. 

Operação Comercial Prevista: data prevista no ato autorizativo para entrada em operação comercial do reforço executado. 

Rotina Operacional Padrão é um documento elaborado pela SCT, destinado a instrução dos processos desta Unidade Organizacional, não tendo caráter regulatório. 

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Operação Comercial Efetiva: data em que o reforço entrou em operação comercial do reforço executado. 

TL ou Relatório do ONS: informar o número do termo de liberação (com envio de cópia dele) ou, alternativamente, em qual “Relatório de Reforços Sem Estabelecimento Prévio de Receita” do ONS foi registrado o início da entrada em operação comercial do reforço, conforme preconizado nas Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica. 

Investimento: investimento realizado por módulo do reforço executado. 

Referência de Preço: data de referência do investimento informado no item anterior. 

IPI: alíquota de IPI realizada na transação dos bens. 

Enquadramento na REN: enquadramento do reforço executado entre os itens de “a” a “j” do item 4.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovado por meio da REN nº 905/2020. 

CCT: número e data de assinatura do CCT que contempla os reforços executados, quando couber. 

Referências: referência da identificação da necessidade do reforço (Consolidação de Obras, Plano de Ampliações e Reforços – PAR, Parecer de Acesso etc.). 

Justificativa: justificativa técnica e regulatória para o empreendimento, evidenciando o aumento da prestação do serviço de transmissão. 

Além disso, deve ser enviado o diagrama unifilar atualizado indicando as obras realizadas e cópias dos contratos de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT ou Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura – CCI quando os reforços forem remunerados via esses contratos, em formato digital, não sendo aceito apenas se informar os números desses documentos. 

Essas informações serão analisadas visando o estabelecimento de RAP no reajuste anual das transmissoras, que é efetivado em 1º de julho de cada ano sob responsabilidade da SGT. 

## **5.2. Resposta das Transmissoras ao Ofício Circular SCT** 

No encaminhamento das respostas ao Ofício Circular da SCT, as transmissoras devem se atentar para não cometer as seguintes falhas de apresentação das informações: 

Informações encaminhadas de forma incompleta e/ou fora do prazo estabelecido no ofício. É importante informar que a simples inclusão de carta via protocolo digital para posterior envio de informações e documentos complementares não serão aceitas. 

Não envio do arquivo do CCT, CCI ou Termos de Liberação, quando necessário. 

Justificativa técnica e regulatória não esclarecedora quanto ao aumento de serviço prestado. 

Enquadramento equivocado de acordo com a REN nº 905/2020. 

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Investimento da obra encaminhado com vários reforços juntos. 

Data de entrada em operação comercial efetiva do reforço diferente daquela informada pelo ONS. 

Solicitação de RAP para reforço que não entrou em operação comercial, ou que não conste do relatório do ONS - “Relatório de Reforços Sem Estabelecimento Prévio de Receita”. 

Descrição das obras/reforços executados sem informações de aumento de prestação de serviço, por exemplo, potência ou capacidade de corrente de equipamentos substituídos. 

## **5.3. Análise SCT** 

Na análise dos reforços que entraram em operação comercial e, para os quais foram encaminhadas as informações, aplica-se os critérios definidos e descritos a seguir para determinar se o adicional de receita é devido pela implantação dessas obras. 

Destaca-se, que os critérios analisados não são mutuamente excludentes, assim, para a mesma obra, pode ocorrer o não atendimento de um ou mais critérios. Mas o não atendimento a um dos critérios já é suficiente para que a obra não tenha receita estabelecida e tenha o seu processo sobrestado. Assim, cada obra encaminhada pelas transmissoras é avaliada quanto ao cumprimento de todos os critérios acima mencionados e a análise juntada ao processo para que, caso possível, eventuais ajustes possam ser realizados pela transmissora com vistas a novo pleito de estabelecimento de receita. O diagnóstico também permite às transmissoras reavaliar seus processos para que ações sejam tomadas anteriormente ao envio das informações à ANEEL. 

- Critério 1: Enquadramento do Reforço no item 4.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica 

Para os reforços autorizados sem o prévio estabelecimento de RAP, em especial as obras de substituição de equipamentos, deve ser evidenciado o aumento da prestação do serviço, sob pena de não terem a receita estabelecida conforme determina item 4.1.2 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, mesmo que as obras tenham sido autorizadas como reforço pela ANEEL, em atendimento aos Planos de Outorga emitidos pelo MME. São aplicados os entendimentos que passamos a descrever. 

Não serão estabelecidas receitas para as obras de conexão de equipamentos reservas de transformadores ou reatores que não configurarem em um módulo de conexão padrão por não terem enquadramento no item 4.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica. 

Para as obras de instalação ou substituição de equipamentos para aumento de observabilidade e controlabilidade, subitem “g” no item 4.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, será verificada a devida comprovação da necessidade da realização da obra para a operação do Sistema Interligado Nacional – SIN, ou seja, se o planejamento setorial avaliou e 

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referendou a obra como sendo um reforço necessário para aumentar a confiabilidade da operação do sistema, por meio de estudos específicos. 

Nesse sentido, não serão estabelecidas receitas para substituição de equipamentos por outros tecnologicamente mais modernos sem que exista, de fato, necessidade de evolução de requisitos de proteção, controle e supervisão. 

Quanto à indicação de unidades de medição fasorial (usualmente designados pela sigla inglesa PMU – _Phasor Measurement Unit_ ), uma vez de que desde a versão 0.1 do Submódulo 11.6 dos Procedimentos de Rede, datada de 25 de setembro de 2007, passou a vigorar o comando de que é responsabilidade dos Agentes de Transmissão “ _adquirir e instalar as PMU especificadas pelo ONS_ ” (posteriormente, tal dispositivo passou a viger, desde 01 de janeiro de 2017, no item 5.2 do Submódulo 11.8 dos Procedimentos de Rede), entende-se que as concessionárias outorgadas em processos licitatórios posteriores a 25 de setembro de 2007 já possuem a obrigação contratual de implantar tais unidades. Assim, uma vez que se trata de imposição contratual, não é pertinente o enquadramento como reforço para tais instalações e nem adicional de receita para estes casos. 

Não serão homologadas receitas como reforços, para as substituições de equipamentos por motivo de obsolescência, vida útil esgotada, falta de peças de reposição, risco de dano a instalações, desgastes prematuros ou restrições operativas, mesmo que o novo equipamento possua capacidades ou funções superiores ao equipamento substituído para atender aos novos requisitos dos Procedimento de Rede. Da mesma forma, não são passíveis de reconhecimento de receita como reforços as obras para automação, reforma e modernização de subestações, bem como, as obras e equipamentos destinados a diminuir a indisponibilidade de instalações de transmissão. 

Para as obras que não atenderem exclusivamente este critério, na 24ª RPO de 2021, de 06 de julho de 2021, no âmbito do processo 48500.000675/2021-00, a Diretoria decidiu por determinar que se instaure processos específicos, a fim de identificar: (iii.a) a qualidade da informação prestada pela transmissora para o planejamento setorial; (iii.b) a motivação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para a classificação inicial da obra como reforço; (iii.c) a adequação da obra executada em relação ao que foi autorizado; e (iii.d) se for o caso, a motivação para a reclassificação, após consulta formal ao Ministério de Minas e Energia – MME e garantidos a ampla defesa e o contraditório às transmissoras responsáveis pelas obras. 

## • Critério 2: Identificação da Resolução Autorizativa do Reforço 

Os reforços de pequeno porte constantes da Consolidação de Obras do MME, autorizados pela ANEEL fazem jus à avaliação com vistas ao estabelecimento do adicional de RAP. Para os empreendimentos em que não for possível identificar, por meio das informações encaminhadas pela transmissora, a respectiva resolução autorizativa, não haverá estabelecimento de receita. 

A descrição da obra deve permitir inferir o que será realizado, em conformidade com o reforço autorizado. Assim, divergências ou aumento de escopo em relação ao autorizado não serão passíveis de adicional de RAP. 

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Por fim, também será identificado o envio de obras para as quais já foram estabelecidas parcelas adicionais de RAP, devendo a transmissora ser responsável por evitar o envio de reforços que já possuem receita homologada pela ANEEL, sob pena de pagamento de receita em duplicidade, onerando a tarifa do consumidor indevidamente. Tais casos são passíveis de fiscalização pela ANEEL. 

- Critério 3: Entrada em Operação Comercial das Instalações de Transmissão 

As receitas associadas aos reforços, sem estabelecimento prévio de receita, que entraram em operação comercial até 30 de abril de cada ano, informadas à ANEEL até 10 de maio, são consideradas no reajuste subsequente de RAP das transmissoras. 

Para as obras que entraram em operação comercial antes de 01/07/2019, serão considerados os reforços informados pelas concessionárias cuja data de entrada em operação comercial tenha sido homologada por meio de Termo de Liberação emitido pelo ONS ou pelo enquadramento no relatório do ONS. 

Da mesma forma, para as obras que entraram em operação comercial a partir de 01/07/2019, serão considerados apenas os reforços informados pelas concessionárias cuja data de entrada em operação comercial tenha sido homologada por meio de relatório emitido pelo ONS. Para as obras que entrarem em operação nos meses de fevereiro, março e abril do ano corrente, somente serão consideradas aquelas que estivem relacionadas no Relatório do ONS publicado até 10 de maio. 

É importante destacar que a responsabilidade de solicitar os termos de liberação e de acompanhar a inclusão das obras no relatório emitido pelo ONS é da transmissora, sendo que esses documentos devem identificar corretamente as obras e os módulos em que elas estão associadas. 

- Critério 4: Identificação do Módulo para Estabelecimento da Receita 

A identificação da unidade modular é de fundamental importância para a correta alocação do adicional de receita ao respectivo equipamento. Divergências na identificação da unidade modular em relação ao seu ato autorizativo, ou mesmo em relação à descrição dele, são impeditivas ao estabelecimento de receita. 

O módulo deve estar devidamente cadastrado no SIGET (com exceção de obras cujo escopo é um novo módulo), sendo que, em caso de divergências, a eventual regularização dos ativos deve ser realizada previamente ao estabelecimento de receita. Esse caso ocorre, principalmente, para instalações nas quais ainda não foram concluídos os processos de transferência/regularização de ativos. 

Em particular, a substituição de proteção (em especial a diferencial) de transformadores, reatores, capacitores e compensadores síncronos devem estar associadas ao respectivo módulo de manobra. Não serão aceitos os casos em que não for possível identificar em qual módulo a receita está associada a partir das informações encaminhadas pela transmissora. 

Rotina Operacional Padrão é um documento elaborado pela SCT, destinado a instrução dos processos desta Unidade Organizacional, não tendo caráter regulatório. 

ROTINA OPERACIONAL PADRÃO **UNIDADE SCT Estabelecimento de RAP para reforços autorizados sem EMISSÃO PÁG. 7/9 receita prévia Setembro/2021** 

Para as obras que envolvem instalação de equipamentos com função PMU, bem como a comunicação dos dados coletados por este equipamento, destacamos que as informações devem ser melhor detalhadas de forma a ficar explícito se o equipamento instalado é individual por módulo ou do tipo concentrador (situação em que é compartilhado por diferentes módulos) e em qual módulo essa receita deve ser atribuída, no entendimento da transmissora. 

- Critério 5: Encaminhamento do Contrato de Conexão da Instalações de Transmissão – CCT ou Contrato de Compartilhamento de Instalações – CCI 

Para o estabelecimento de adicional de receita para os reforços enquadrados subitem “j” no item 4.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, é necessário o envio do CCT ou CCI com a correta identificação da obra. Assim, as obras que prescindirem dessa informação não terão sua receita estabelecida. 

## **5.4. Cálculo da RAP** 

As parcelas de RAP referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita são estabelecidas nos termos do item 4.1.2 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2021, e do Submódulo 9.7 do PRORET, e consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão. 

Conforme estabelece o Submódulo 9.7, nos períodos entre revisões as receitas associadas aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 

O Submódulo 9.1 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020, dispõe que o Custo Anual dos Ativos – CAA das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP dessas transmissoras, foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7. 

Para as concessionárias, com revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM, a remuneração do capital dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua vida útil. Assim, nesses casos, foi adotado no cálculo do adicional de RAP o perfil plano, apresentado no item 10.1 do Submódulo 9.7 

Em atendimento ao disposto no inciso V, bem como no inciso III do parágrafo 1º, ambos do art. 1º da Portaria MME nº 318/GM, de 1° de agosto de 2018, o adicional de RAP para reforços é estabelecido considerando-se o impacto positivo da aplicação do Regime Especial de Incentivos 

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ROTINA OPERACIONAL PADRÃO **UNIDADE SCT Estabelecimento de RAP para reforços autorizados sem EMISSÃO PÁG. 8/9 receita prévia Setembro/2021** 

para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 

No caso em que o enquadramento correto da obra seja “Melhoria”, esta terá a receita estabelecida nos termos do item 5 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, sendo necessário que ela conste em um dos Plano de Modernização de Instalações – PMI, elaborados pelo Operador Nacional do Sistema – ONS. 

## **6. PRODUTO** 

Emissão de minuta de resolução para homologação das parcelas de RAP referentes a reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita nos termos do item 4.1.2 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovado por meio da Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2021, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão. 

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## **7. FLUXOGRAMA** 

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