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Manual de Instruções e Padronização de Dados para processos de revisão tarifária de concessionárias de distribuição

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Catarina Finazzi Postigo authored Nov 11, 2025 

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## bdeae8f2
Como enviar planilhas pelo duto de informações



**----- Start of picture text -----**<br>
Endereço para acesso ao Duto de Informações<br>**----- End of picture text -----**<br>

1 

**----- Start of picture text -----**<br>
Digite o login e senha recebido para<br>se conectar no sistema. Se informar<br>a senha errada 3 vezes, o login será<br>travado.<br>**----- End of picture text -----**<br>

2 

**----- Start of picture text -----**<br>
Selecionar a opção:  TRANSFERIR<br>ARQUIVOS<br>**----- End of picture text -----**<br>

3 

**----- Start of picture text -----**<br>
Selecionar a aplicação BGU<br>**----- End of picture text -----**<br>

4 

**----- Start of picture text -----**<br>
Informar a quantidade de arquivos<br>que deseja transmitir para a ANEEL.<br>**----- End of picture text -----**<br>

5 

**----- Start of picture text -----**<br>
Clicar no botão<br>**----- End of picture text -----**<br>

6 

**----- Start of picture text -----**<br>
Selecionar o arquivo que deseja<br>enviar a ANEEL.<br>**----- End of picture text -----**<br>

7 

**----- Start of picture text -----**<br>
Clicar no botão<br>enviar<br>**----- End of picture text -----**<br>

8 

**----- Start of picture text -----**<br>
Arquivos enviados nessa<br>transmissão caso sejam enviados<br>mais de um arquivo.<br>**----- End of picture text -----**<br>

9 

Tela de finalização da transmissão com os dados da transmissão e dos arquivos enviados. 

10
Manual SIGFI E MIGDI



## **Sistema para Registro de SIGFI e MIGDI** 

Para ingressar no sistema o usuário deverá estar cadastrado no sistema S3A. 

**----- Start of picture text -----**<br>
Efetuar Cadastro<br>Sistema S3A.<br>**----- End of picture text -----**<br>

Após autenticação no sistema, será disponibilizada a opção SGDI 

**----- Start of picture text -----**<br>
Clicar Sistema SGDI.<br>Clicar Incluir  .<br>Empreendimentos.<br>Clicar em Incluir Empreendimento.<br>**----- End of picture text -----**<br>

Será possível encontrar duas opções. 

1ª opção - Orientações para o preenchimento: 

**----- Start of picture text -----**<br>
Escolha Tipo de<br>Envio.<br>Orientações para<br>o preenchimento.<br>Orientações sobre os<br>Campos.<br>2ª opção - Orientações sobre os campos:<br>**----- End of picture text -----**<br>

Clicar em Baixar planilha 

**Baixar planilha (Dowloads)** Será disponibilizado um arquivo no formato (xls). 

Após o preenchimento do arquivo (XLS), basta colar os dados da planilha no campo indicado e enviar.
Acesse o Manual



_**AQUI DEVERÁ INCLUIR SUA SOLICITAÇÃO:**_ **Exemplo:** Erro no sistema ao carregar os arquivos. Sistema está travando na tela de documentos. 

**Representante da Empresa:** Pessoa cadastrada na ANEEL e o login usado para acessar os sistemas internos. 

Aqui deverá informar nome da empresa cadastrada. 

Campo não obrigatório: 

_**AQUI DEVERÁ INFORMAR O SISTEMA RELATANDO ERRO:**_ **EXEMPLO:** SGDI. 

perfis poderão resultar em encerramento da solicitação. 

O agente externo que solicite **NOVO LOGIN** , deverá, neste campo informar o documento protocolado que comprove os poderes do representante perante a ANEEL. O não preenchimento deste campo resultará encerramento do pedido. 

AQUI DEVERÁ INFORMAR TIPO DE PEDIDO.
Anuências Prévias - Importação e exportação de energia elétrica



## **IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA** 

**PRAZO PARA** O prazo estimado para conclusão da análise da anuência do âmbito do SISCOMEX **DELIBERAÇÃO** quando submetidos à prévia anuência é de **15 (quinze) dias** , contados a partir da instrução completa do pedido, que se dá com o protocolo do último documento apresentado pelo Interessado. **REGULAMENTOS** Resolução Normativa ANEEL nº 225, de 18 de julho de 2006, e Ato Autorizativo. 

Cabe ao Ministério de Minas e Energia – MME, expedir os atos autorizativos necessários a viabilizar a **importação e a exportação de energia elétrica,** segundo o § 2º, art. 21, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010. 

De acordo com o Decreto nº 5.668, de 10 de janeiro de 2006, a ANEEL é o órgão autorizado a anuir às operações de importação e exportação de energia elétrica realizadas no Sistema Isolado e no Sistema Interligado Nacional - SIN, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior - SISCOMEX. 

A Instrução Normativa nº 649, de 28 de abril de 2006, da Secretaria da Receita Federal, estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica, como segue: “Art. 2º Somente poderão importar ou exportar energia elétrica as empresas devidamente **autorizadas** pelo Poder Concedente, nos termos do inciso III do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 4º da Lei nº 9.648, de 25 de maio de 1998. 

Parágrafo único. As autorizações a que se refere o caput serão controladas por meio do **Siscomex** , previamente ao início do despacho de importação ou de exportação, na etapa do licenciamento de importação ou do registro de exportação. 

**Art. 3º** 

§ 1º A quantificação a que se refere o caput será submetida ao controle da Agência Nacional de Energia Elétrica - **ANEEL** , por meio de anuência no âmbito do Siscomex.” 

A função do órgão anuente consiste em analisar as operações de comércio exterior, possibilitando a efetivação da Licença de Importação (LI) ou do Registro de Exportação (RE). O procedimento de anuência será realizado eletronicamente via um computador interligado ao SISCOMEX. 

A Resolução Normativa nº 225, de 18 de julho de 2006, estabeleceu as condições para as anuências no âmbito do SISCOMEX, às operações de importação e de exportação de energia elétrica realizadas no Sistema Interligado Nacional e no Sistema Isolado. De acordo com esta Resolução, os Agentes de Importação e Exportação devem após o Registro no SISCOMEX da LI ou do RE, encaminhar para a ANEEL: 

(1) cópia da fatura comercial; 

(2) cópia do contrato de exportação ou importação de energia; e 

(3) cópia da autorização de exportação ou de importação. 

Página **1** de **1**
Manual de Instruções e Padronização de Dados para processos de revisão tarifária de concessionárias de distribuição

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## bdeae8f2
Manual de digitalização de documentos

## **Orientações para Digitalização** 

A digitalização é o processo de conversão de um documento convencional, em formato físico, para o formato digital por meio de um dispositivo apropriado, como um escâner, ou por intermédio de aplicativos disponíveis em smartphones. 

Para garantir que o seu documento seja capturado com a qualidade adequada, mantendo sua integridade, fidelidade e autenticidade, aspectos como resolução da imagem, compressão, armazenamento e formato são muito importantes. 

Tendo em vista os aspectos mencionados, a ANEEL recomenda que os usuários, sempre que possível, digitalizem os documentos a serem enviados à Agência obedecendo aos seguintes parâmetros: 

|Tipo|Resolução|Cor|Formato|
|---|---|---|---|
|Textos impressos,sem ilustração,empreto e branco|300 dpi|Preto e branco|PDF|
|Textos impressos,com ilustração empreto e branco|300 dpi|Escala de cinza|PDF|
|Textos impressos,com ilustração e cor|300 dpi|RGB(colorido)|PDF|
|Fotografias e documentos cartográficos|200 dpi|RGB(colorido)|JPEG|
|Plantas|600 dpi|RGB(colorido)|JPEG|

O tamanho máximo permitido por arquivo é de 20MB para documento principal e 100MB para anexos. 

O não atendimento às recomendações pode fazer com que o documento digitalizado exceda os limites estabelecidos, impedindo o envio de documentos.
Guia de solicitações de ato autorizativo para acesso à Rede Básica

## **Guia de Solicitações de Ato Autorizativo da ANEEL para o acesso à Rede Básica** 

**----- Start of picture text -----**<br>
Solicitar do Ministério de Minas e Energia –<br>MME Portaria reconhecendo o mínimo<br>Custo Global do Acesso, na forma que  Solicitar do Operador Nacional do Sistema<br>consta do “ Guia de Procedimentos para  Portaria Emitida  Elétrico – ONS o Parecer de Acesso nos<br>Acesso ao Serviço Público de Transmissão  termos dos  Procedimentos de Rede<br>de Energia Elétrica e Conexão à Rede<br>Básica do Sistema Interligado Nacional ”<br>Acessante<br>Novo<br>previamente atendido  Acessante<br>pela Distribuidora<br>Calcular ressarcimento devido à Distribuidora nos<br>Apresentar à ANEEL:<br>**----- End of picture text -----**<br>

Calcular ressarcimento devido à Distribuidora nos termos da _Resolução Normativa 473/2012_ e elaborar Termo de Acordo a ser assinado tanto pelo agente quanto pela Distribuidora 

I) Carta solicitando o Acesso observando a _Resolução Normativa 722/2016_ , II) Cronograma de implantação das obras, contendo data prevista para a efetivação do acesso IV) Portaria emitida pelo Ministério de Minas e Energia V) Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico VI) Projeto Básico contendo planta baixa das Subestações e diagrama unifilar, destacando instalações que porventura forem transferidas para o agente acessado. 

Apresentar à ANEEL: 

I) Carta solicitando o Acesso observando a _Resolução Normativa 722/2016_ II) Cronograma de implantação das obras, contendo data prevista para a efetivação do acesso e a data prevista para desconexão da distribuidora III) Termo de Acordo assinado em conjunto com a Distribuidora nos termos da _Resolução Normativa 473/2012_ 

IV) Portaria emitida pelo Ministério de Minas e Energia 

V) Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico VI) Projeto Básico contendo planta baixa das Subestações e diagrama unifilar, destacando instalações que porventura forem transferidas para o agente acessado. 

Aguardar análise da área técnica e emissão de Resolução Autorizativa pela Diretoria da ANEEL 

**Resumo da base legal e procedimentos para consulta:** Decreto Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004 Decreto 5.597, de 28 de novembro de 2005 Guia de Procedimentos para Acesso ao Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica e Conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional Procedimentos de Rede Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004 Resolução Normativa nº 473, de 24 de janeiro de 2012 Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de 2016
Manual de Deferimento da LI de Energia Elétrica



## **DEFERIMENTO DA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI) DE ENERGIA ELÉTRICA** 

||<br>**ENERGIA ELÉTRICA**|
|---|---|
|**PRAZO**<br>**PARA**<br>**DELIBERAÇÃO**|O prazo estimado para conclusão da análise da anuência do âmbito do SISCOMEX<br>quando submetidos à prévia anuência é de**30 (trinta) dias**, contados a partir da<br>instrução completa do pedido, que se dá com o protocolo do último documento<br>apresentado pelo Interessado.|
|**NORMATIVO**|Resolução Normativa ANEEL nº 225, de 18 dejulho de 2006, e Ato Autorizativo.|

A análise realizada pela SFF para fins de importação de energia elétrica é referente ao deferimento ou não da Licença de Importação (LI), por meio de um procedimento implementado eletronicamente, via um computador interligado ao SISCOMEX. 

De acordo com a Resolução Normativa nº 225, de 18 de julho de 2006, os Agentes Setoriais devem registrar a LI no SISCOMEX e encaminhar para a ANEEL os seguintes documentos: 

(1) cópia da fatura comercial; 

(2) cópia do contrato de importação de energia; e 

(3) cópia da autorização de importação. 

A análise da solicitação, nesse sentido, dar-se-á de acordo com a documentação apresentada pelo Agente Setorial e de acordo com os dados da LI registrados no SISCOMEX. 

Por fim, de acordo com o §2º do artigo 2º da REN nº 225/2006, a Aneel poderá solicitar outros documentos e informações para a conclusão das análises. 

Página **1** de **1**
Modelo de formulário de ciências, declarações, requerimentos e autorizações

**_MODELO DE DOCUMENTO_**

** _FORMULÁRIO DE CIÊNCIAS, DECLARAÇÕES, REQUERIMENTOS E AUTORIZAÇÕES– COLABORADORES DO CONTRATADO_**
Declaração de cumprimento do percentual de 8% de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica

**DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA**

**Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 900xx/202x**

**Contrato nº _____ /202x**

______________________________________________ _(identificação do licitante_), inscrita no CNPJ nº _______________, estabelecida na cidade de _________________, Estado de __________, no endereço ______________________________, telefone nº _____________, e-mail __________, por meio de seu representante legal, ________________________, (nome do representante), em relação ao contrato a ser firmado com a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para execução do objeto do Pregão Eletrônico Nº 90017/2025, conforme estabelece nos termos do disposto no art. 6º, caput, inciso XVI, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021:

Declaro:

  1. **Compromisso de Contratação:** A empresa se compromete a destinar, no mínimo, 8% das vagas dos contratos para mulheres vítimas de violência doméstica.
  2. **Identificação do Órgão:** A indicação do órgão responsável pela política pública (Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal) para verificar e validar as contratações.
  3. **Manutenção do Percentual:** Esse percentual deve ser mantido durante toda a execução do contrato, conforme o Decreto nº 11.430/23.
  4. **Prioridade Racial (Adicional):** O mesmo Decreto (Art. 3º, §2º) prevê que essas vagas sejam prioritariamente destinadas a mulheres pretas e pardas, seguindo o censo do IBGE, mas o foco principal da declaração é a violência doméstica. 

5\. Quantitativo de Vagas

  * Total de postos de trabalho no contrato: ________
  * Vagas reservadas para mulheres vítimas de violência doméstica: ________
  * Percentual reservado: ___ % (mínimo exigido: 8%)
  * Quantidade de mulheres vítimas de violência doméstica atualmente contratadas: ________

6\. Cumprimento da Reserva

A Contratada declara que está cumprindo o percentual mínimo de 8% de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, conforme exigido pelo Decreto nº 11.430/2023 e art. 6º, caput, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021.

( ) Sim ( ) Não

Justificativa (se 'Não')

Em caso de não cumprimento, segue justificativa:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

7\. Declaração de Veracidade

Declaro, sob as penas da lei, a veracidade das informações acima.

(Local), ........de ........................... de

____________________________________________________

(Representante Legal)

(e-mail - endereço eletrônico - telefone)
Ordem de serviço (OS) ou Ordem de fornecimento de bens – OFB

**_MODELO DE DOCUMENTO_**

** _ORDEM DE SERVIÇO - OS OU ORDEM DE FORNECIMENTO DE BENS – OFB_**

**1 – IDENTIFICAÇÃO**  
---  
**Nº da OS/OFB**|  xxxx/aaaa| **Data de emissão**|  <dd/mm/aaaa>  
**CONTRATO/NOTA DE EMPENHO nº**|  xx/aaaa  
**Objeto do Contrato**|  <Descrição do objeto do contrato>  
**Contratada**|  <Nome da contratada>| **CNPJ**|  99.999.999/9999-99  
**Preposto**|  <Nome do preposto>  
**Início vigência**|  <dd/mm/aaaa>| **Fim vigência**|  <dd/mm/aaaa>  
**UORG REQUISITANTE**  
**Unidade**|  < Sigla – UORG>  
**Solicitante**|  <Nome do solicitante>| **E-mail**|  xxxxxxxxxxxxx  
**2 – ESPECIFICAÇÃO DOS BENS/SERVIÇOS E VOLUMES ESTIMADOS**  
---  
**Item**| **Descrição do serviço**| **Métrica**| **Valor unitário (R$)**| **Qtde/Vol.**| **Valor Total (R$)**  
**1**|  …| …| …| …| …  
| | | | |   
**Valor total estimado da OS/OFB**|   
**3 – DATAS E PRAZOS PARA EXECUÇÃO/ENTREGA**  
---  
**Data de Início:**|  <dd/mm/aaaa>| **Data do Fim:**|  <dd/mm/aaaa>  
**CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO/ENTREGA**  
**Item**| **Tarefa/entrega**| **Início**| **Fim**  
---|---|---|---  
**1**| |  <dd/mm/aaaa>| <dd/mm/aaaa>  
| | |   
**4 – ARTEFATOS / PRODUTOS (fornecidos, gerados, atualizados)**  
**5 – LOCAL DE EXECUÇÃO/ENTREGA**  
<ANEEL - SGAN 603, Módulo “J”, subsolo – Asa Norte, Brasília (DF) CEP: 70.830–110>  
**5 – <INSTRUÇÕES/ESPECIFICAÇÕES> COMPLEMENTARES**  
< O recebimento provisório e definitivo está condicionado às condições estabelecidas no Termo de Referência.><O material deverá ser entregue no endereço informado, em dia e horário previamente agendado pelo e-mail xxxxxxx, atendendo a todas as especificações do Edital. >  
**6 – ASSINATURA E ENCAMINHAMENTO DA DEMANDA**  
  
Autoriza-se a <execução dos serviços / entrega dos bens> correspondentes à presente <OS/OFB>, no período e nos quantitativos acima identificados.

__________________________

<Nome >

<Responsável pela demanda/ Fiscal Requisitante>

SIAPE: <9.999.999-9>

_________________________

<Nome >

Gestor do Contrato

SIAPE: <9.999.999-9>

<Local>, xx de xxxxxxxxx de xxxx
Termo de ciência de manutenção de sigilo

**_MODELO DE DOCUMENTO_**

** _TERMO DE CIÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE SIGILO_**

** _COLABORADORES DO CONTRATADO_**

**1 – IDENTIFICAÇÃO**  
---  
**CONTRATO Nº**|  xxxx/aaaa  
---|---  
**OBJETO**|  <objeto do contrato>  
**CONTRATADA**|  <nome da contratada>| **CNPJ**|  xxxxxxxxxxxx  
**PREPOSTO**|  <Nome do Preposto da Contratada>  
**GESTOR DO CONTRATO**|  <Nome do Gestor do Contrato>| **MATR.**|  xxxxxxxxxxxxx  
**2 – CIÊNCIA**  
---  
  
Por este instrumento, os funcionários abaixo identificados declaram ter ciência e conhecer o inteiro teor do Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo e as normas de segurança vigentes na Contratante.

_______________________________,______ de _____________________ de 20_____.

**Funcionários da Contratada**  
---  
**Nome**| **RG/CPF**| **Assinatura**  
<Nome do(a) Funcionário(a)>| ** <**xxxxxxxxxx>|   
<Nome do(a) Funcionário(a)>| ** <**xxxxxxxxxx>|   
…| …| …
Termo de garantia

**_MODELO DE DOCUMENTO_**

** _TERMO DE GARANTIA_**

**Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº _____/20__**

**Contrato nº _____ /20__**

______________________________________________ (identificação do CONTRATADO), inscrita no CNPJ nº _______________, estabelecida na cidade de _________________, Estado de __________, no endereço ______________________________, telefone nº _____________, e-mail __________, por meio de seu representante legal, ________________________, (nome do representante), garante os _serviços E/OU bens_ por ele executados/fornecidos, pelo período de XX (XXXXX) anos, incluída a garantia legal, contados a partir do recebimento definitivo do objeto do contrato.

As obrigações quanta à COBERTURA DAS GARANTIAS LEGAL E/OU CONTRATUAL, FORMA DE PRESTAÇÃO DA GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, e SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE GARANTIA, estão estabelecidas no Termo de Referência. 

(Local), ........de ........................... de

____________________________________________________

(Representante Legal)

(e-mail - endereço eletrônico - telefone)
Termo para designação de preposto

**_MODELO DE DOCUMENTO_**

** _TERMO PARA DESIGNAÇÃO DE PREPOSTO_**

**Ref.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025**

**Contrato nº _____ /2025**

______________________________________________ (identificação do licitante), inscrita no CNPJ nº _______________, estabelecida na cidade de _________________, Estado de __________, no endereço ______________________________, telefone nº _____________, e-mail __________, por meio de seu representante legal, ________________________, (nome do representante), indica o(a) Sr.(a) ...................................., telefone de contato (.....)............., como Preposto, para representá-la durante a execução do Contrato Nº xxx/2025-ANEEL decorrente do referido pregão.

(Local), ........de ........................... de

____________________________________________________

(Representante Legal)

(e-mail - endereço eletrônico - telefone)