Modelo de Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT



**CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO CCT** 

Este documento é um modelo de caráter informativo e não possui caráter normativo. Ele é disponibilizado com a finalidade de permitir que os participantes de licitações de concessões de transmissão tenham uma referência dos contratos que devem ser celebrados em atendimento à regulamentação 

MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

## **SUMÁRIO** 

**TÍTULO – I .................................................................................................................................. 5** DAS DEFINIÇÕES APLICÁVEIS AO PRESENTE CONTRATO ................................................................. 5 **TÍTULO – II ................................................................................................................................. 8** DO OBJETO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA ............................................................................................. 8 CAPÍTULO I - DO OBJETO ..................................................................................................................... 8 CAPÍTULO II - DO PRAZO DE VIGÊNCIA ................................................................................................... 8 **TÍTULO – III ................................................................................................................................ 8** DAS EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS ...................................................................................................... 8 CAPÍTULO I – DOS PROCEDIMENTOS DE REDE E ACORDO OPERATIVO ........................................................... 8 CAPÍTULO II – DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES ............................................................... 9 **TÍTULO – IV .............................................................................................................................. 10** DA CONEXÃO .................................................................................................................................. 10 CAPÍTULO I– DA ADEQUAÇÃO DOS PONTOS DE CONEXÃO ........................................................................ 10 CAPÍTULO II – DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONEXÕES ............................................................................. 11 CAPÍTULO III – DO MÚTUO ACESSO ÀS INSTALAÇÕES .............................................................................. 11 **TÍTULO – V ............................................................................................................................... 11** DOS ENCARGOS DE CONEXÃO ........................................................................................................ 11 CAPÍTULO I – DOS ENCARGOS DE CONEXÃO .......................................................................................... 11 CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO ............................................................. 12 CAPÍTULO III - DA MORA NO PAGAMENTO E SEUS EFEITOS ...................................................................... 13 CAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS .............................................................. 14 CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES ........................................................................................................ 14 **TÍTULO – VI .............................................................................................................................. 14** DO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR .................................................................................... 14 **TÍTULO –VII .............................................................................................................................. 15** DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS PENALIDADES PELA RESCISÃO ................................................ 15 CAPÍTULO I – DA RESCISÃO CONTRATUAL ............................................................................................. 15 CAPÍTULO II – DAS PENALIDADES PELA RESCISÃO ........................................ **ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. TÍTULO – VIII ............................................................................................................................ 15** 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

DA RESPONSABILIDADES DAS PARTES............................................................................................ 15 CAPÍTULO I – DO ATRASO DE PAGAMENTO E DESRESPEITO AO CONTRATO ............................................... 15 CAPÍTULO II – DA RESPONSABILIDADE CIVIL .......................................................................................... 15 CAPÍTULO III – DA QUALIDADE DE ENERGIA .......................................................................................... 17 CAPÍTULO IV – DA CONFIDENCIALIDADE .................................................... **ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO. TÍTULO –IX ............................................................................................................................... 17** DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS ................................................................................................. 17 **TÍTULO –X ................................................................................................................................ 17** DAS DISPOSIÇÕES GERAIS............................................................................................................... 17 **ANEXO I – PONTOS DE CONEXÃO DE PROPRIEDADE DA TRANSMISSORA .................................. 20 ANEXO II – PONTOS DE CONEXÃO DE PROPRIEDADE DO USUÁRIO ........................................... 21 ANEXO III – DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ACORDO OPERATIVO ..................................... 22 ANEXO IV – MODELO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA .................................... 25** 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

## **CONTRATO CCT Nº......./20XX** 

CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO QUE ENTRE SI FAZEM A EMPRESA1 E A EMPRESA2, COM INTERVENIÊNCIA DO OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO – ONS. 

De um lado e doravante denominada simplesmente TRANSMISSORA, a EMPRESA1, concessionária de serviço público de energia elétrica, mediante Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº XXX/XXXX, com sede na Cidade de CIDADE1, Estado de ESTADO1, no ENDEREÇO1, inscrita no CNPJ sob o no CNPJ1, representada por seu CARGO1A e seu CARGO1B, ao final qualificados e assinados; e de outro lado e doravante denominada simplesmente USUÁRIA, a EMPRESA2, empresa (finalidade da empresa: indústria, concessionária de ...), com sede na Cidade de CIDADE2, Estado de ESTADO2, no ENDEREÇO2, inscrita no CNPJ sob o no CNPJ2, representada por seu CARGO2A e seu CARGO2B, ao final qualificados e assinados; e com a interveniência do Operador Nacional do Sistema Elétrico, doravante denominado simplesmente ONS, pessoa jurídica de direito privado, constituído sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, autorizado a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN nos termos do art. 13 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998 e do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, com sede na Cidade de Brasília – DF, na Asa Sul, Área de Serviços Públicos – Lote A, Edifício CNOS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.831.210/0001-57 e Escritório Central na Cidade do Rio de Janeiro, na rua da Júlio do Carmo, n° 251 – Cidade Nova, neste ato representada por seus representantes legais, ao final qualificados e assinados; 

## CONSIDERANDO QUE: 

- A. A TRANSMISSORA opera e mantém instalações de transmissão de sua propriedade, integrantes da REDE BÁSICA, e demais ativos, aos quais a USUÁRIA está conectada; 

- B. A USUÁRIA está conectada às instalações da TRANSMISSORA; 

- C. A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998 e o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, determinam, dentre outras providências, que: 

   - As atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica no SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL, serão executadas pelo ONS, com atribuições 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

## de: 

      - executar o planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado de geração, com vistas à otimização dos sistemas eletroenergéticos interligados; 

      - executar a supervisão e coordenação dos centros de operação de sistemas elétricos; 

      - executar a supervisão e controle da operação do sistema eletroenergético nacional interligado e das interligações internacionais; 

      - contratar e administrar os SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO de energia elétrica e respectivas condições de acesso, bem como os SERVIÇOS ANCILARES; 

      - propor ao Poder Concedente as AMPLIAÇÕES DA REDE BÁSICA de transmissão e os REFORÇOS DA REDE BÁSICA do sistema existente a serem considerados no planejamento da expansão do sistema de transmissão; 

      - divulgar os indicadores de desempenho dos despachos realizados, a serem auditados pela ANEEL; e, 

      - propor regras para a operação das instalações de transmissão da REDE BÁSICA dos sistemas elétricos interligados, a serem aprovadas pela ANEEL. 

   - A compra e venda de energia elétrica entre concessionários ou autorizados, para todos os efeitos legais, devem ser contratadas separadamente do acesso e uso do SISTEMA DE TRANSMISSÃO e do SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO; 

- D. A USUÁRIA possui parecer de acesso emitido pelo ONS através da CARTA XXX/XXXX, de XX/XX/XXXX, que estabelece as condições de acesso das instalações da USUÁRIA nas instalações da TRANSMISSORA. 

- E. O ONS deve propiciar e garantir aos USUÁRIOS o uso e a conexão às instalações do SISTEMA DE TRANSMISSÃO da REDE BÁSICA para estes efetuarem suas transações de energia elétrica; 

A TRANSMISSORA e a USUÁRIA têm entre si, justo e acordado, celebrar com a interveniência do ONS o presente CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, doravante denominado “CONTRATO”, que se regerá pelas disposições das Leis nº 9.074/1995 e nº 9.648/1998, regulamentadas respectivamente pelos Decretos nº 1.717/1995 e nº 2.655/1998, pelas Resoluções da ANEEL e pelos PROCEDIMENTOS DE REDE, de acordo com os seguintes termos e condições: 

## **TÍTULO – I** 

## **DAS DEFINIÇÕES APLICÁVEIS AO PRESENTE CONTRATO** 

## **CLÁUSULA 1ª** 

Para o efeito de permitir o perfeito entendimento e precisão da terminologia técnica empregada neste CONTRATO e seus Anexos, fica, desde já, acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vocábulos e expressões, ressalvando-se que a utilização das definições no plural ou no singular, no masculino ou no feminino, não altera os significados a eles atribuídos: 

- a) “ACORDO OPERATIVO”: Acordo celebrado entre as PARTES que descreve e define as atribuições e responsabilidades, e estabelece os procedimentos necessários ao relacionamento operacional entre as mesmas; 

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- b) “ADEQUAÇÃO”: Alteração ou implantação de equipamentos de uma conexão ou demais instalações de transmissão atualmente existente, após autorização da ANEEL, visando atender à expansão do mercado, melhorar a disponibilidade e a supervisão das instalações contempladas nos Contratos de Conexão, desde que não abranjam a substituição de equipamentos com vida útil vencida; 

- c) “AMPLIAÇÕES DA REDE BÁSICA”: Implantação de instalação de transmissão resultante de processo licitatório para outorga de nova concessão. 

- d) “ANEEL”: Agência Nacional de Energia Elétrica, criada pela Lei nº 9.427/1996, de 26 de dezembro de 1996; 

- e) “CAPACIDADE OPERATIVA”: Menor capacidade nominal dos equipamentos pertencentes aos diversos vãos de uma instalação; 

- f) “CASO FORTUITO” ou de “FORÇA MAIOR”: São considerados Casos Fortuitos ou de Força Maior os descritos nos termos do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro; 

- g) “CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - CCT”: Contrato celebrado entre uma transmissora e o USUÁRIO, estabelecendo os termos e condições para a conexão do usuário às instalações sob responsabilidade da transmissora; 

- h) “CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA - CCG”: Contrato firmado entre o USUÁRIO e a TRANSMISSORA para garantir o recebimento dos valores devidos pelo USUÁRIO referentes aos ENCARGOS DE CONEXÃO; 

- i) “CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO” – CPST - contrato padrão homologado pela ANEEL, a ser celebrado entre o ONS e as CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO detentoras de instalações de transmissão componentes da REDE BÁSICA, estabelecendo os termos e as condições para prestação de serviços de transmissão de energia elétrica aos USUÁRIOS, sob administração e coordenação do ONS; 

- j) “ENCARGOS DE CONEXÃO”: Montantes financeiros relativos ao uso das instalações de conexão e/ou pontos de conexão, devidos pelo acessante ao agente conectado **[1]** ; 

- k) “ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO - EUST”: Valores mensais devidos pelos USUÁRIOS às concessionárias de transmissão, pela prestação dos SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO, e ao ONS pelo pagamento dos serviços prestados, calculados em função das tarifas e dos montantes de uso do sistema de transmissão contratados, em conformidade com a regulamentação definida pela ANEEL; 

- l) “EXIGÊNCIA LEGAL”: qualquer lei, regulamento, ato normativo ou qualquer ordem, diretriz, decisão ou orientação da Autoridade Competente; 

- m) “IPCA”: É o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 

- n) **“** MECANISMO DE GARANTIA **”:** O mecanismo previsto no CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA de modo a garantir o pagamento das obrigações do USUÁRIO perante a 

> 1 Art. 18, § 1º, Resolução Nº 281, 01.10.99 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

## TRANSMISSORA. 

- o) “OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO – ONS”: Pessoa jurídica de direito privado, constituído sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, autorizado a executar as atividades de coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN nos termos do art. 13 da Lei n° 9.648, de 27 de maio de 1998 e do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, integrado por titulares de concessão, permissão ou autorização e por outros agentes vinculados aos serviços e às instalações de energia elétrica, e por CONSUMIDORES conectados à REDE BÁSICA; 

- p) “PARTE”: A TRANSMISSORA ou os USUÁRIOS, que são referidos em conjunto como “PARTES”; 

- q) “PONTO DE CONEXÃO”: Local da conexão de determinado usuário para efeitos do acesso onde devem ser contratados e verificados os MUST para o segmento geração ou para o segmento consumo; 

- r) “PROCEDIMENTOS DE REDE”: Documento elaborado pelo ONS com a participação dos agentes que, aprovado pela ANEEL, estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos necessários para o planejamento, para a implantação, para o uso e para a operação do SIN, bem como as responsabilidades do ONS e dos agentes; 

- s) “REDE BÁSICA”: Instalações de transmissão integrantes do SIN, classificadas segundo regras e condições estabelecidas pela ANEEL; 

- t) “REFORÇOS DA REDE BÁSICA”: Instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de transmissão existentes, ou a adequação destas instalações, para aumento de capacidade de transmissão, de confiabilidade do Sistema Interligado Nacional, de vida útil ou para conexão de usuários; 

- u) “SERVIÇOS ANCILARES”: Serviços suplementares aos prestados pelos agentes de geração e de distribuição, conforme regulamentação pertinente, que compreendem os controles primário e secundário de frequência das unidades geradoras, e suas respectivas reservas de potência; a reservada de prontidão; o suporte de reativos, o Sistema Especial de Proteção – SEP e autorrestabelecimento ( _black start_ ) de unidades geradoras; 

- v) “SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO”: Serviços prestados pela transmissora aos usuários relacionados às instalações de transmissão sob sua responsabilidade mediante administração e coordenação do ONS em conformidade com os Procedimentos de Rede e as instruções do ONS, nos termos do CPST; 

- w) “SOBRECARGA”: Operação de um equipamento com carregamento acima da sua capacidade nominal conforme definido nos PROCEDIMENTOS DE REDE; 

- x) “TRIBUTOS”: Todos os impostos, taxas e contribuições incidentes sobre o objeto deste CONTRATO, excluído qualquer outro existente ou que venha a ser criado sobre o lucro líquido ou resultados de uma das PARTES. Tal exclusão abrange o imposto sobre a renda da pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro e impostos ou contribuições sobre movimentações financeiras; 

- y) “USUÁRIO”: Todos os agentes conectados ao SISTEMA DE TRANSMISSÃO que venham a fazer uso da REDE BÁSICA. 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

## **TÍTULO – II** 

## **DO OBJETO E DO PRAZO DE VIGÊNCIA** 

## **CAPÍTULO I - DO OBJETO** 

## **CLÁUSULA 2ª** 

Constitui objeto do presente CONTRATO o estabelecimento das condições, procedimentos, responsabilidades técnico-operacionais e comerciais que irão regular a conexão do USUÁRIO, com a REDE BÁSICA, através dos PONTOS DE CONEXÃO de propriedade do USUÁRIO2 e da própria TRANSMISSORA, listados nos Anexos I e II deste CONTRATO e no ACORDO OPERATIVO. 

Parágrafo Único Novos PONTOS DE CONEXÃO não abrangidos pelo presente Contrato, serão objeto de Contrato de Conexão específico, ou de Aditivo a este Contrato. 

## **CAPÍTULO II - DO PRAZO DE VIGÊNCIA** 

## **CLÁUSULA 3ª** 

Para Geradora ou Distribuidora 

O presente CONTRATO entra em vigor a partir de ......./......./......., assim permanecendo até a extinção da concessão do USUÁRIO ou da TRANSMISSORA, o que ocorrer primeiro. 

Para Consumidor 

O presente CONTRATO entra em vigor a partir de ......./......./......., assim permanecendo enquanto o USUÁRIO estiver conectado à REDE BÁSICA através dos PONTOS DE CONEXÃO objeto deste Contrato, ou até a extinção da concessão da TRANSMISSORA, o que ocorrer primeiro. 

## **CAPÍTULO III - DA DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL** 

## **CLÁUSULA 4ª** 

Considerando a data de entrada em operação comercial das instalações de transmissão que constam no Contrato de Concessão nº XX/XXXX e as possibilidades e condições de antecipação nele estabelecidas, fica firmada entre a TRANSMISSORA e o USUÁRIO a data de ....../......./......... como a de entrada em operação comercial para ambas as PARTES. 

Parágrafo 1º É possível alteração da data de entrada em operação estabelecida nessa Cláusula desde que com a anuência de ambas as PARTES e mediante assinatura de termo aditivo ao presente CONTRATO. 

## **TÍTULO – III** 

## **DAS EXIGÊNCIAS OPERACIONAIS** 

**CAPÍTULO I – DOS PROCEDIMENTOS DE REDE E ACORDO OPERATIVO** 

## **CLÁUSULA 5ª** 

As PARTES se submeterão aos PROCEDIMENTOS DE REDE. 

## **CLÁUSULA 6ª** 

2 Art. 10, § 1º, Resolução Nº 281, 01.10.99 

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O detalhamento dos procedimentos para o relacionamento técnico-operacional referente aos PONTOS DE CONEXÃO objeto do presente CONTRATO, não explicitados neste documento ou nos PROCEDIMENTOS DE REDE, será estabelecido no ACORDO OPERATIVO contendo os itens descritos no Anexo III, a ser firmado entre as PARTES até a data de vigência deste CONTRATO, conforme estabelecido na Cláusula 3ª. 

## **CAPÍTULO II – DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES** 

## **CLÁUSULA 7ª** 

É de responsabilidade das PARTES operar e manter os PONTOS DE CONEXÃO de sua propriedade, necessárias ao cumprimento do presente CONTRATO, de acordo com os procedimentos e padrões especificados nos PROCEDIMENTOS DE REDE e no ACORDO OPERATIVO. 

## **CLÁUSULA 8ª** 

As PARTES se comprometem a respeitar as capacidades operativas dos PONTOS DE CONEXÃO, conforme valores especificados no ACORDO OPERATIVO. 

## **CLÁUSULA 9ª** 

Ocorrendo qualquer violação das capacidades operativas dos PONTOS DE CONEXÃO, conforme valores especificados no ACORDO OPERATIVO, as PARTES se comprometem a avaliar a necessidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários para adaptar as instalações objeto da conexão, para atender o novo valor de demanda. 

- Parágrafo 1º As PARTES adotarão todos os procedimentos e medidas operativas descritas no ACORDO OPERATIVO para eliminar a violação mencionada no _caput_ desta Cláusula. 

- Parágrafo 2º Caso os procedimentos e medidas operativas não sejam suficientes, a TRANSMISSORA terá a faculdade de desenergizar o equipamento com violação da CAPACIDADE OPERATIVA. 

- Parágrafo 3º A ocorrência de SOBRECARGA poderá implicar em encargos adicionais conforme regulamentação da ANEEL. 

**CLÁUSULA 10ª** 

É de responsabilidade da TRANSMISSORA efetuar e informar ao ONS e ao USUÁRIO as leituras das medições das conexões, de acordo com os PROCEDIMENTOS DE REDE. 

- Parágrafo 1º Eventuais implementações de medição para atendimento aos PROCEDIMENTOS DE REDE, serão enquadradas como ADEQUAÇÃO dos PONTOS DE CONEXÃO. 

- Parágrafo 2º É de responsabilidade do USUÁRIO informar à TRANSMISSORA, as medições nos PONTOS DE CONEXÃO nas instalações de sua propriedade, para atender o disposto no caput desta cláusula. 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

## **TÍTULO – IV** 

## **DA CONEXÃO** 

## **CAPÍTULO I – DA ADEQUAÇÃO DOS PONTOS DE CONEXÃO** 

## **CLÁUSULA 11ª** 

As PARTES se comprometem a avaliar permanentemente as condições operativas dos PONTOS DE CONEXÃO objeto deste CONTRATO, identificando as ADEQUAÇÕES que se fizerem necessárias, de forma a atender aos padrões e requisitos definidos nos PROCEDIMENTOS DE REDE e eliminar eventuais violações da CAPACIDADE OPERATIVA. 

Parágrafo Único É de responsabilidade do USUÁRIO a elaboração e informação da previsão de carga para os estudos das adequações dos PONTOS DE CONEXÃO; 

## **CLÁUSULA 12ª** 

A substituição total de PONTOS DE CONEXÃO será considerada como uma nova conexão, com investimentos e execução realizados pelo USUÁRIO, sendo objeto de um novo Contrato de Conexão conforme Parágrafo Único da Cláusula 2ª, uma vez ressarcidas à TRANSMISSORA as eventuais desmobilizações de ativos de sua propriedade, objeto deste Contrato, pelo seu valor econômico associado ao tempo restante da concessão. 

## **CLÁUSULA 13ª** 

As ADEQUAÇÕES dos PONTOS DE CONEXÃO de propriedade do USUÁRIO, quando envolverem a substituição parcial de equipamentos constitutivos de PONTOS DE CONEXÃO, terão os investimentos e execução efetuados sob sua inteira responsabilidade. 

## **CLÁUSULA 14ª** 

As ADEQUAÇÕES dos PONTOS DE CONEXÃO de propriedade da TRANSMISSORA, quando envolverem a substituição parcial de equipamentos constitutivos de PONTOS DE CONEXÃO, terão os investimentos e execução efetuados pela TRANSMISSORA e ressarcidos através de acréscimos nos ENCARGOS DE CONEXÃO. 

## **CLÁUSULA 15ª** 

Alterações de custos de operação e manutenção decorrentes das obras de ADEQUAÇÃO dos PONTOS DE CONEXÃO listadas no Anexo I e ACORDO OPERATIVO deste CONTRATO, implicarão em alteração dos valores dos ENCARGOS DE CONEXÃO aplicados a este CONTRATO. 

## **CLÁUSULA 16ª** 

Na implementação das ADEQUAÇÕES dos PONTOS DE CONEXÃO deverão ser observados os seguintes requisitos: 

- Parágrafo 1º A execução das obras de ADEQUAÇÃO deverá seguir os requisitos e normas operativas dos PROCEDIMENTOS DE REDE, complementados pelos requisitos e normas operativas da TRANSMISSORA e demais procedimentos que vierem a regular os PONTOS DE CONEXÃO; 

Parágrafo 2º Fica facultado à TRANSMISSORA, ao USUÁRIO e ao ONS o acompanhamento das obras em qualquer de suas etapas **.** 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

## **CLÁUSULA 17ª** 

Nos casos em que o USUÁRIO execute as ADEQUAÇÕES nos PONTOS DE CONEXÃO, deverá ser observado o estabelecido nos Parágrafos desta Cláusula: 

- Parágrafo 1º É de responsabilidade da TRANSMISSORA informar os requisitos técnicos de projeto e construção a serem cumpridos pelo USUÁRIO; 

- Parágrafo 2º Em decorrência do disposto no Parágrafo 1º desta Cláusula, o USUÁRIO deverá submeter à TRANSMISSORA as especificações técnicas dos equipamentos e o projeto executivo, para aprovação da mesma; 

- Parágrafo 3º Fica facultado à TRANSMISSORA e ao ONS a fiscalização das obras em qualquer de suas etapas; 

- Parágrafo 4º O comissionamento das obras relativas às ADEQUAÇÕES, deverá ser efetuado de acordo com o estabelecido nos PROCEDIMENTOS DE REDE, sendo que a TRANSMISSORA emitirá o atestado de recebimento das obras, após a constatação de que as mesmas estão em condições plenamente satisfatórias. 

## **CAPÍTULO II – DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CONEXÕES** 

## **CLÁUSULA 18ª** 

Quando da realização de ADEQUAÇÕES nos PONTOS DE CONEXÃO, independentemente da propriedade destes, elas somente serão consideradas como disponíveis após a liberação pela TRANSMISSORA e pelo USUÁRIO, segundo os requisitos e normas operativas dos PROCEDIMENTOS DE REDE, da TRANSMISSORA e dos demais procedimentos que vierem a regular a conexão. 

## **CAPÍTULO III – DO MÚTUO ACESSO ÀS INSTALAÇÕES** 

## **CLÁUSULA 19ª** 

As PARTES garantem o mútuo acesso aos PONTOS DE CONEXÃO objeto deste CONTRATO, incluindo os equipamentos de medição, conforme procedimentos estabelecidos no ACORDO OPERATIVO. 

## **TÍTULO – V** 

## **DOS ENCARGOS DE CONEXÃO** 

**CAPÍTULO I – DOS ENCARGOS DE CONEXÃO** 

## **CLÁUSULA 20ª** 

O USUÁRIO pagará à TRANSMISSORA em relação a cada mês de uso da conexão, os ENCARGOS DE CONEXÃO, relativos aos PONTOS DE CONEXÃO objeto deste Contrato. 

Parágrafo 1º Para todos os meses do CONTRATO, os ENCARGOS DE CONEXÃO serão os estabelecidos pela ANEEL. 

## **CLÁUSULA 21ª** 

Quaisquer dos PONTOS DE CONEXÃO objeto deste CONTRATO podem ser desativados, observando o que dispuser os PROCEDIMENTOS DE REDE. 

Parágrafo 1º No caso das instalações de propriedade da TRANSMISSORA, as desativações 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

referidas no caput desta cláusula serão previamente negociadas entre as PARTES, obedecendo os seguintes procedimentos: 

- Os custos de qualquer retirada de serviço destas instalações deverão, por acordo entre as PARTES, ser ressarcidos à TRANSMISSORA, mediante apuração do seu valor econômico associado ao tempo restante de concessão. 

- Caso seja dada outra destinação a estes equipamentos, tendo-se como prioridade sua reutilização em outra parte do sistema interligado, o valor líquido apurado, de comum acordo entre as PARTES, será compensado daquele valor econômico obtido. 

- Caso estes equipamentos sejam desmobilizados, o valor líquido apurado na desmobilização, de comum acordo entre as PARTES, será compensado daquele valor econômico obtido. 

Parágrafo 2º 

Até que o referido acordo seja efetivado permanecerão vigentes os encargos referentes à desativação em questão. 

## **CLÁUSULA 22ª** 

A criação de novos TRIBUTOS, ou a alteração ou extinção dos existentes, após a assinatura deste CONTRATO, quando comprovado seu impacto sobre o mesmo, implicará na revisão dos montantes pagos pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, para mais ou para menos, observados os critérios estabelecidos pela ANEEL. 

## **CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES DE FATURAMENTO E PAGAMENTO** 

## **CLÁUSULA 23ª** 

O faturamento mensal dos ENCARGOS DE CONEXÃO, definidos na Cláusula 20ª será objeto de uma única fatura, desdobrada em 3 (três) vencimentos, cada um equivalente a 1/3 (uma terça parte) do valor global faturado, cujo pagamento deverá ser efetuado pelo USUÁRIO dentro dos seguintes prazos: 

   - a) 1º vencimento: Até o dia 15 do mês seguinte ao mês de uso da conexão; 

   - b) 2º vencimento: Até o dia 25 do mês seguinte ao mês de uso da conexão; 

   - c) 3º vencimento: Até o dia 05 do segundo mês seguinte ao mês de uso da conexão. 

- Parágrafo 1º Caso qualquer das faturas mensais seja inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), o pagamento deverá ser efetuado de uma só vez no prazo estabelecido na alínea “b” acima.  O valor do limite deverá ser reajustado anualmente pelo IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na data de assinatura deste Contrato. 

Parágrafo 2º Caso a data limite de vencimento caia em um dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. 

Parágrafo 3º A fatura, com os correspondentes vencimentos, será emitida pela TRANSMISSORA com pelo menos 5 (cinco) dias úteis anteriormente à data do 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

   - primeiro vencimento. No caso de atraso na emissão, por motivo imputável à TRANSMISSORA, as datas de vencimento serão automaticamente postergadas por prazo igual ao do atraso verificado. 

- Parágrafo 4º O USUÁRIO aceitará fac-símile da fatura ou qualquer meio eletrônico seguro acordado entre as PARTES para envio de cópia, desde que realizado com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data do primeiro vencimento, para providenciar o pagamento. 

- Parágrafo 5º Eventuais despesas financeiras decorrentes do pagamento à TRANSMISSORA correrão por conta do USUÁRIO. 

- Parágrafo 6º Todos os pagamentos devidos pelo USUÁRIO deverão ser efetuados livres de quaisquer ônus e deduções não autorizadas. 

- Parágrafo 7º O pagamento será efetuado em contas correntes bancárias mantidas em instituições bancárias que serão definidas pela TRANSMISSORA. A TRANSMISSORA poderá optar pela emissão de boletos bancários ou também pela apresentação de duplicatas para aceite com a liquidação das mesmas sendo efetuada mediante cobrança bancária. 

- Parágrafo 8º A TRANSMISSORA apresentará mensalmente ao USUÁRIO, juntamente com a fatura, a discriminação dos valores cobrados. 

## **CLÁUSULA 24ª** 

As divergências eventualmente apontadas na cobrança não afetarão os prazos para pagamento das faturas, nos montantes faturados, devendo a diferença se houver, ser compensada, em fatura subsequente, podendo, de comum acordo entre as PARTES, ser compensada no próprio mês. 

- Parágrafo Único Sobre qualquer soma contestada, que venha posteriormente a ser acordada ou definida como sendo devida por uma das PARTES, aplicar-se-á o disposto na Cláusula 26ª excetuando-se a multa. Os juros e a atualização monetária incidirão desde a data do vencimento até a data do pagamento, excluído o dia do pagamento. 

## **CAPÍTULO III - DA MORA NO PAGAMENTO E SEUS EFEITOS** 

## **CLÁUSULA 25ª** 

Fica caracterizada a mora quando o USUÁRIO deixar de liquidar qualquer das faturas na data de seu vencimento observado o disposto na Cláusula 23ª. 

## **CLÁUSULA 26ª** 

No caso de mora, incidirão sobre as parcelas em atraso, além da atualização monetária, os seguintes acréscimos moratórios: 

- a) multa de 2 % (dois por cento); e 

- b) juros efetivos de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados “pro rata die”. 

Parágrafo 1º O valor do débito será atualizado monetariamente pela variação acumulada pro rata die do IPCA, do mês anterior ao do vencimento até o mês anterior ao 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

do pagamento e acrescido da multa e dos juros previstos no caput desta Cláusula, para os pagamentos efetuados após o mês do vencimento. 

- Parágrafo 2º 

   - Caso o atraso de pagamento seja menor ou igual a 30(trinta) dias, para os efeitos da aplicação da atualização referida no caput e no Parágrafo anterior, será considerada nula qualquer variação negativa do IPCA. 

- Parágrafo 3º A atualização monetária do valor do débito, referente aos atrasos ocorridos dentro do mês de vencimento, será calculada pela variação acumulada _pro rata die_ do IPCA, do segundo mês anterior ao do vencimento até o primeiro mês anterior ao do pagamento. 

- Parágrafo 4º No caso da extinção do IPCA, deverá ser adotado outro índice com função similar que venha a substituí-lo, previamente acordado entre as PARTES. 

## **CAPÍTULO IV - DAS GARANTIAS DO PAGAMENTO DOS ENCARGOS** 

## **CLÁUSULA 27ª** 

Em garantia do fiel cumprimento das obrigações do presente CONTRATO, o USUÁRIO firmará com a TRANSMISSORA, até a data de vigência deste CONTRATO, conforme estabelecido na Cláusula 3ª, um CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA, conforme modelo constante no Anexo IV. 

- Parágrafo 1º A utilização do Mecanismo de Garantia previsto no CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA, por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) vezes alternadas, num período de 12 (doze) meses, obrigará o USUÁRIO, a critério da TRANSMISSORA, a apresentar, num prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da data da reincidência, uma Carta de Fiança Bancária, que deverá ser mantida sempre no valor equivalente a 2 (dois) meses do seu pagamento mensal dos ENCARGOS DE CONEXÃO, por um período de 6 (seis) meses, podendo voltar a utilizar o MECANISMO DE GARANTIA caso não apresente atraso de pagamento neste período. 

- Parágrafo 2º Caso o CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA não seja apresentado no prazo estabelecido no "caput" desta cláusula, o presente contrato ficará suspenso até a sua apresentação, pelo prazo máximo de mais 30 (trinta) dias. Após este prazo, o Contrato será rescindido, sujeitando o **USUÁRIO** ao ressarcimento de todos os custos incorridos para possibilitar a prestação dos serviços avençados neste Contrato. 

## **CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES** 

## **CLÁUSULA 28ª** 

Caso o USUÁRIO deixe de liquidar qualquer dos pagamentos estabelecidos neste Contrato, ficará sujeita a abertura da conexão após concordância do ONS e de acordo com suas instruções. 

## **TÍTULO – VI** 

## **DO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR** 

## **CLÁUSULA 29ª** 

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Caso alguma das PARTES não possa cumprir qualquer de suas obrigações, por motivo de CASO FORTUITO ou de FORÇA MAIOR, o presente CONTRATO permanecerá em vigor, mas a PARTE afetada não responderá pelas consequências do não cumprimento das obrigações durante o tempo de duração do evento e proporcionalmente aos seus efeitos, atendidas as condições de retorno à operação conforme estabelecido em Resoluções da ANEEL e PROCEDIMENTOS DE REDE. 

Parágrafo Único A alegação de motivo de CASO FORTUITO ou de FORÇA MAIOR deverá ser devidamente comprovada. 

## **TÍTULO –VII** 

## **DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS PENALIDADES PELA RESCISÃO** 

**CAPÍTULO I – DA RESCISÃO CONTRATUAL** 

## **CLÁUSULA 30ª** 

Este CONTRATO poderá ser rescindido mediante acordo entre as PARTES **,** cumprido o disposto na Cláusula 21ª deste CONTRATO, levando-se em conta a totalidade dos PONTOS DE CONEXÃO relacionados nos Anexos I e II. 

## **CLÁUSULA 31ª** 

A decretação de falência, dissolução judicial ou qualquer alteração do Estatuto Social das PARTES, que prejudique a capacidade de executar as obrigações deste CONTRATO, constitui causa de rescisão contratual por qualquer das PARTES. 

## **TÍTULO – VIII** 

## **DA RESPONSABILIDADES DAS PARTES** 

**CAPÍTULO I – DO ATRASO DE PAGAMENTO E DESRESPEITO AO CONTRATO** 

## **CLÁUSULA 32ª** 

Acordam as PARTES que: 

- a) Pelo atraso no pagamento o USUÁRIO ficará sujeito à execução da garantia acordada. 

- b) A TRANSMISSORA sujeitar-se-á às penalidades e/ou encargos, conforme o caso, previstas na legislação pertinente, pelo descumprimento de sua obrigação de disponibilizar a conexão ao SISTEMA DE TRANSMISSÃO de acordo com o estabelecido no PROCEDIMENTO DE REDE e regulamentação da ANEEL ou pelo descumprimento das regras previstas neste CONTRATO. 

- c) O USUÁRIO sujeitar-se-á, ainda, às penalidades e/ou encargos, conforme o caso, previstas na legislação pertinente, pelo descumprimento das regras previstas neste CONTRATO e nos PROCEDIMENTOS DE REDE. 

**CAPÍTULO II -– DA RESPONSABILIDADE CIVIL** 

**CLÁUSULA 33ª** 

As PARTES acordam que a responsabilidade por danos materiais diretos causados a equipamento (aparelhos) elétricos de propriedade de consumidores finais, em caso de perturbações nos PONTOS E INSTALAÇÕES DE CONEXÃO, será estabelecida e comprovada através de um processo de ANÁLISE DE PERTURBAÇÃO, a ser conduzido pela TRANSMISSORA e oa USUÁRIOA, conforme procedimentos 

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## e prazos estabelecidos no ACORDO OPERATIVO. 

- Parágrafo 1º Caso não haja consenso no resultado da ANÁLISE DE PERTURBAÇÃO, os agentes poderão optar por um acordo dividindo as responsabilidades entre eles. Caso não haja consenso e não seja obtido acordo, deverão ser contratados 3 (três) especialistas de notório saber, que funcionarão como árbitros para as questões dissentâneas. Os especialistas deverão ser contratados de comum acordo pelas PARTES. 

- Parágrafo 2º As PARTES se comprometem a colocar à disposição desses especialistas todas as informações e dados necessários. 

- Parágrafo 3º Os três especialistas supracitados terão 30 (trinta) dias para elaborar o parecer contendo os pertinentes subsídios para a resolução das questões dissentâneas. Recebido o parecer, as PARTES terão 10 (dez) dias úteis para aprová-lo. 

- Parágrafo 4º As despesas decorrentes da aplicação do Parágrafo 1o serão custeadas pelo(s) agente(s) responsável(is) pelos danos. Caso contrário, as despesas decorrentes serão rateadas igualmente entre as PARTES. 

- Parágrafo 5º Caso haja discordância quanto à aprovação do parecer, e não sendo possível se resolver as questões dissentâneas pelos representantes, as PARTES concordam em se reunir dentro de 7 (sete) dias úteis, em local a ser acordado pelas mesmas, para buscar a solução definitiva da discordância. Caso as PARTES não cheguem a um entendimento após esse período, a discordância deverá ser solucionada por via judicial. 

## **CLÁUSULA 34ª** 

Indenizações por danos diretos causados a consumidores finais, que se fizerem devidas, nos termos da legislação em vigor, causadas por perturbações no Sistema de Energia Elétrica, cuja responsabilidade possa ser exclusiva e comprovadamente atribuída a MEMBRO(S) ASSOCIADO(S) DO ONS, serão de responsabilidade e custeadas pelo(s) mesmo(s). 

- Parágrafo Único A contabilização dos valores a serem ressarcidos à empresa responsável pelo atendimento ao consumidor final, será definida pelo ONS, devendo o respectivo pagamento ser efetuado num prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da ocorrência. 

## **CLÁUSULA 35ª** 

As indenizações por danos diretos causados a consumidores finais, que se fizerem devidas, nos termos da legislação em vigor, causadas por perturbações com origem no Sistema de Energia Elétrica, cuja responsabilidade não possa ser exclusiva e comprovadamente atribuída a um MEMBRO ASSOCIADO DO ONS ou aquelas que o **ONS** tenha dado causa, passarão a ser caracterizadas como de responsabilidade sistêmica, e assim, o processo de ressarcimento deverá ser conduzido pelo **ONS** e o custeio das indenizações será realizado de acordo com o disposto nos parágrafos a seguir: 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

- Parágrafo 1º 

   - O ONS contabilizará os valores a serem ressarcidos à empresa responsável pelo atendimento ao consumidor final, devendo o respectivo pagamento ser efetuado por cada um dos agentes num prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data da ocorrência. 

- Parágrafo 2º 

- Parágrafo 3º 

O rateio das indenizações referidas nesta Cláusula se fará com base em critério a ser definido pelo ONS com a participação dos agentes, devendo ser aprovado pela sua Assembléia Geral e homologado pela ANEEL. Tal critério levará em conta, em especial,  análises de risco a serem efetuadas pelo ONS. 

No caso de divergência entre os agentes, no tocante à aceitação do critério definido conforme Parágrafo 2º desta Cláusula, o assunto será remetido para o Comitê de Arbitragem, constituído nos termos do Artigo 20 do Estatuto do ONS, cabendo recurso à ANEEL. 

## **CAPÍTULO II – DA QUALIDADE DE ENERGIA** 

## **CLÁUSULA 36ª** 

As PARTES serão responsáveis pela qualidade da energia elétrica dentro dos limites de desempenho de seus sistemas, sujeitando-se a penalidades pelo seu não cumprimento, conforme estabelecido em Resoluções da ANEEL e PROCEDIMENTOS DE REDE. 

## **TÍTULO –IX** 

## **DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS** 

## **CLÁUSULA 37ª** 

As PARTES poderão valer-se da arbitragem para dirimir eventuais controvérsias, na forma estabelecida no Artigo 44 do Estatuto do ONS. 

Parágrafo Único O disposto no _caput_ desta Cláusula não se aplica às divergências de faturamento tratadas na Cláusula 24ª. 

## **TÍTULO – IX** 

**DAS DISPOSIÇÕES GERAIS** 

## **CLÁUSULA 38ª** 

Aplicam-se a este CONTRATO as normas legais relativas à prestação de serviços de energia elétrica, vigentes nesta data, e as que vierem a ser editadas pelo Poder Concedente. 

## **CLÁUSULA 39ª** 

O término deste CONTRATO não afetará quaisquer direitos ou obrigações anteriores a tal evento e obrigações ou direitos de qualquer das PARTES, ainda que seu exercício ou cumprimento se dê após a sua ocorrência. 

## **CLÁUSULA 40ª** 

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É vedada a cessão de direitos ou obrigações derivadas deste CONTRATO sem o prévio conhecimento da outra PARTE e homologação da ANEEL. 

## **CLÁUSULA 41ª** 

Fica assegurada às PARTES a prerrogativa de, a qualquer tempo, solicitar a revisão das cláusulas e condições ora avençadas. Este CONTRATO somente poderá ser alterado mediante formalização de Termo Aditivo. 

## **CLÁUSULA 42ª** 

Nenhum atraso ou tolerância por qualquer das PARTES relativo ao exercício de qualquer direito, poder, privilégio ou recurso sob este CONTRATO será tido como passível de prejudicar tal direito, poder, privilégio ou recurso, nem será interpretado como renúncia dos mesmos. 

## **CLÁUSULA 43ª** 

Exceto pelas comunicações feitas de acordo com os PROCEDIMENTOS DE REDE, qualquer aviso ou outra comunicação de uma PARTE à outra a respeito deste CONTRATO, será feita por escrito e poderá ser entregue pessoalmente ou enviada por correio, fax ou meio eletrônico, em qualquer dos casos com prova do seu recebimento, ao endereço e em atenção dos representantes legais das PARTES. 

## **CLÁUSULA 44ª** 

Este CONTRATO será regido e interpretado, em todos os seus aspectos, de acordo com as leis brasileiras. 

**CLÁUSULA 45ª** 

Fica eleito o Foro da Comarca de (_) para dirimir qualquer dúvida ou questão decorrente deste CONTRATO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

E por estarem assim justas e contratadas, as partes celebram o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e valor, obrigando-se por si e seus sucessores, na presença das duas testemunhas, abaixo assinadas. 

**----- Start of picture text -----**<br>
______________, _____de _____________ de 20XX.<br>**----- End of picture text -----**<br>

**----- Start of picture text -----**<br>
Pela  TRANSMISSORA<br>**----- End of picture text -----**<br>

## EMPRESA 1 

Nome Nome Cargo 1A Cargo 1B 

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## Pelo **USUÁRIO** 

## EMPRESA 2 

**----- Start of picture text -----**<br>
____________________________________  _______________________________________<br>Nome  Nome<br>Cargo 2A  Cargo 2B<br>Pelo  ONS<br>______________________________________No ___________________________________<br>me  ___<br>Diretor Geral  Nome<br>Diretor de TI, Relacionamento com Agentes<br>e Assuntos Regulatórios<br>Testemunhas:<br>_____________________________________ ______________________________________<br>Nome:  Nome:<br>RG:  RG:<br>CPF:  CPF:<br>**----- End of picture text -----**<br>

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## **ANEXO I -  PONTOS DE CONEXÃO DE PROPRIEDADE DA TRANSMISSORA** 

PONTOS DE CONEXÃO da TRANSMISSORA 

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## **ANEXO II -  PONTOS DE CONEXÃO DE PROPRIEDADE DO USUÁRIO** 

## PONTOS DE CONEXÃO do USUÁRIO 

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## **ANEXO III - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ACORDO OPERATIVO** 

Com o objetivo de complementar as definições, atribuições, responsabilidades e procedimentos estabelecidos no CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - CCT e nos PROCEDIMENTOS DE REDE, necessários ao relacionamento operacional entre a TRANSMISSORA e o USUÁRIO, referentes aos PONTOS DE CONEXÃO, as áreas operacionais das duas empresas deverão elaborar um ACORDO OPERATIVO, o qual deverá conter itens relativos a: 

## **1. Identificação do ACORDO OPERATIVO** 

Identificação do Contrato de Conexão ao qual o ACORDO OPERATIVO se refere. 

## **2. Estrutura da Operação das Empresas** 

Neste item é explicitado pela TRANSMISSORA e pelo USUÁRIO a estrutura de operação responsável pela execução da coordenação, supervisão, controle e comando da operação do sistema, ao qual o USUÁRIO está conectado, especificando o órgão de cada empresa responsável por estas atividades. 

São fornecidas ainda, como anexo, uma lista do pessoal credenciado de cada empresa para exercer o relacionamento operacional e especificada a forma de sua atualização. 

## **3. Codificação de Equipamentos e Linhas de Fronteira** 

Informar a codificação dos equipamentos de fronteira, visando a segurança do relacionamento operacional entre a TRANSMISSORA e o USUÁRIO. 

Fornecer como anexo diagramas unifilares das instalações da TRANSMISSORA onde se localizam os PONTOS DE CONEXÃO e da subestação do USUÁRIO, com PONTOS DE CONEXÃO codificados conforme o parágrafo anterior e especificar a forma de sua atualização. 

**4. Meios de Comunicação** 

Especificar os meios de comunicação postos à disposição para o relacionamento operacional entre a TRANSMISSORA e o USUÁRIO. 

## **5. Fluxo de Informações** 

Detalhar o processo a ser utilizado para a transferência das informações e dados disponíveis necessários para as tratativas operacionais entre a TRANSMISSORA e o USUÁRIO, relativo à determinação dos ENCARGOS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO, tempo real, programação, análise e desempenho da operação e do Sistema. 

## **6. Definições de Intervenções e Desligamentos Conceituar as intervenções e desligamentos cujas definições serão utilizadas para fins de programação e análise da operação, de acordo com os PROCEDIMENTOS DE REDE.** 

## **7. Procedimentos Operacionais** 

Especificar os procedimentos a serem seguidos em regime normal de operação referentes a programação da operação, manobras, entrega e recepção de equipamentos para manutenção, acesso às instalações, intervenção de equipes de linhas energizadas, esquema especiais de controle de carga, tensão ou frequência, teste dos meios de comunicação, bem como em situação de contingência operacional quando de necessidade de religamento automático e/ou manual após 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

desligamento, caracterização de defeito ou distúrbios e restrição de carga. 

## **8. Solicitação de Intervenção no Sistema** 

Especificar os procedimentos a serem seguidos para solicitação de intervenções tanto no Sistema quanto nos meios de comunicação e equipamentos vinculados a supervisão em tempo real, detalhando prazos, dados a serem informados e resposta à solicitação. 

## **9. Aspectos de segurança do pessoal durante a execução dos serviços com equipamento desenergizado.** 

Relacionar as normas e/ou instruções de segurança e outros procedimentos a serem seguidos para garantir a segurança do pessoal durante a execução dos serviços em equipamento desenergizado. 

## **10. Responsabilidades sobre a manutenção dos PONTOS DE CONEXÃO** 

Especificar a empresa responsável pela manutenção dos PONTOS DE CONEXÃO. 

## **11. Demais particularidades dos PONTOS DE CONEXÃO** 

## **12. Data e Assinatura do Acordo ou de sua Revisão** 

Datar e assinar (Representantes legais da TRANSMISSORA e do USUÁRIO) o Acordo ou a Revisão. 

## **13. Anexos** 

ANEXO III-A Relação de Pessoal Credenciado da TRANSMISSORA 

ANEXO III-B Relação de Pessoal Credenciado do USUÁRIO 

ANEXO III-C Diagrama Unifilar das Instalações da TRANSMISSORA com PONTOS DE CONEXÃO 

ANEXO III-D Diagrama Unifilar das instalações do USUÁRIO com PONTOS DE CONEXÃO 

ANEXO III-E Lista dos PONTOS DE CONEXÃO de propriedade da TRANSMISSORA, com as respectivas capacidades operativas em regime normal e emergência, bem como, as capacidades operativas a montante de cada grupo de PONTOS DE CONEXÃO derivados de um mesmo barramento. 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

## **DESCRIÇÃO DOS PONTOS DE CONEXÃO** 

**----- Start of picture text -----**<br>
INSTALAÇÃO  EQUIPAMENTO TENSÃO  CAPACIDADE OPERATIVA  OBS.<br>(KV)  (A)<br>NORMAL EMERGÊNCIA<br>**----- End of picture text -----**<br>

**(Agrupe os PONTOS DE CONEXÃO derivados de um mesmo barramento e** 

**forneça a capacidade operativa a montante dos mesmos)** 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

## **ANEXO IV – Modelo de Contrato de Constituição de Garantia** 

CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DE PAGAMENTO E FIEL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA1 E A EMPRESA2 TENDO O BANCO [.....] COMO ANUENTE. 

De um lado e doravante denominada simplesmente TRANSMISSORA (1), a EMPRESA1, concessionária de serviço público de energia elétrica, com sede na Cidade de CIDADE1, Estado de ESTADO1, no ENDEREÇO1, inscrita no CNPJ sob o no CNPJ1, representada por seu CARGO1A e seu CARGO1B, ao final qualificados e assinados; e de outro lado e doravante denominado simplesmente USUÁRIO (2), a EMPRESA2, empresa (finalidade da empresa: indústria, concessionária de ...), com sede na Cidade de CIDADE2, Estado de ESTADO2, no ENDEREÇO2, inscrita no CNPJ sob o no CNPJ2, representada por seu CARGO2A e seu CARGO2B, ao final qualificados e assinados; o Banco [......] (3), com sede na Cidade de CIDADE3, Estado de ESTADO3, no ENDEREÇO3, inscrito no CNPJ/MF sob o no CNPJ3, representado na forma de seu Estatuto Social, em conformidade com o Capítulo ..., artigo ..., o Banco [......] (n), ao final assinados. 

As partes qualificadas nos números 1 e 2, denominar-se-ão simplesmente por PARTES, quando referidas em conjunto e as partes qualificadas nos números de 3 a “n”, denominar-se-ão INTERVENIENTES ANUENTES, quando referidas em conjunto. 

## CONSIDERANDO QUE: 

I. As PARTES assinaram em ...../...../20XX CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, doravante denominado CCT, cujo teor os INTERVENIENTES ANUENTES e o GESTOR declaram conhecer; 

II. A Cláusula 27ª do CCT estabelece que as PARTES deverão firmar um Contrato de Constituição de Garantia. 

RESOLVEM, celebrar o presente Instrumento Particular de Contrato de Garantia de Pagamento e Fiel Cumprimento de Obrigações, que reger-se-á pelas cláusulas e disposições a seguir descritas. 

## **Título I** 

## **Das Definições** 

## **CLÁUSULA 1ª** 

Para o efeito de permitir o entendimento e precisão da terminologia técnica empregada neste CONTRATO e seus Anexos I, II e III, partes integrantes deste CONTRATO, fica, desde já, acordado entre as PARTES o conceito dos seguintes vocábulos e expressões, ressalvando-se que a utilização das definições no plural ou no singular, no masculino ou no feminino, não altera os significados a 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

## eles atribuídos: 

- a. “GESTOR”: Banco .............. escolhido pelo USUÁRIO, do conjunto dos INTERVENIENTES ANUENTES, responsável pelo acionamento do Mecanismo de Garantia. 

- b. “CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO - CCT”: Contrato que estabelece os termos e condições para a conexão dos USUÁRIOS à instalações de transmissão da REDE BÁSICA; 

- c. “CONTAS CORRENTES DA TRANSMISSORA”: Contas correntes de titularidade da TRANSMISSORA, relacionadas no Anexo I deste Instrumento, utilizadas para recebimento dos créditos oriundos dos pagamentos mencionados na Cláusula 20ª do CCT; 

- d. “CONTAS CORRENTES CENTRALIZADORAS”: Contas correntes de titularidade do USUÁRIO, relacionadas no Anexo II deste Instrumento, mantidas junto aos INTERVENIENTES ANUENTES e ao GESTOR, utilizadas para recebimento de créditos do USUÁRIO; 

- e. “CONTA CORRENTE ESPECIAL”: Conta corrente de titularidade do USUÁRIO, mantida junto ao GESTOR, agência.........., sob o nº........., a ser utilizada na forma prevista na Título IV deste Contrato; 

- f. “MECANISMO DE GARANTIA”: O mecanismo previsto na Título IV do presente Contrato. 

- Parágrafo Único Quaisquer outros termos utilizados neste instrumento, mas não definidos pelo presente, terão os significados definidos no CCT. 

## **Título II** 

## **Do Objeto** 

## **CLÁUSULA 2ª** 

O presente Instrumento tem por objetivo estabelecer os termos e condições da Garantia de Pagamento e Fiel Cumprimento das Obrigações, definida no Título V – “Dos Encargos de Conexão”, Capítulo IV - “Das Garantias do Pagamento dos Encargos” do CCT. 

## **Título III** 

## **Da Execução da Garantia** 

## **CLÁUSULA 3ª** 

A TRANSMISSORA, informará ao USUÁRIO, para que quite o seu débito, com os respectivos acréscimos moratórios, até o 2º (segundo) dia útil imediatamente subsequente a data do vencimento. 

## **CLÁUSULA 4ª** 

Não havendo, por parte do USUÁRIO, a quitação do débito na data estabelecida na Cláusula 3ª, a TRANSMISSORA avisará imediatamente por escrito o GESTOR, no endereço a ser por este indicado através de correspondência a ser enviada oportunamente à TRANSMISSORA, para acionar o Mecanismo de Garantia, decorridos 48 (quarenta e oito) horas da data do vencimento da fatura e dará ciência ao USUÁRIO. 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

## **Título IV** 

## **Do Mecanismo de Garantia** 

## **CLÁUSULA 5ª** 

O GESTOR, na data do recebimento do aviso emitido pela TRANSMISSORA, efetuará o bloqueio da CONTA CORRENTE CENTRALIZADORA no seu estabelecimento, transferindo para a CONTA CORRENTE ESPECIAL os recursos ali disponíveis, até o valor do débito informado no aviso da TRANSMISSORA, acrescidos dos seguintes acréscimos moratórios: 

- a. Juros efetivos de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados _pro rata die;_ e 

- b. Multa de 2% (dois por cento). 

- Parágrafo 1º O valor do débito será atualizado monetariamente pela variação acumulada pro rata die do IPCA, do mês anterior ao do vencimento até o mês anterior ao do pagamento acrescido da multa e dos juros previstos no caput desta Cláusula, para os pagamentos efetuados após o mês do vencimento. 

- Parágrafo 2º Caso o atraso de pagamento seja menor ou igual a 30(trinta) dias, para os efeitos da aplicação da atualização referida no caput e no Parágrafo anterior, será considerada nula qualquer variação negativa do IPCA. 

- Parágrafo 3º A atualização monetária do valor do débito, referente aos atrasos ocorridos dentro do mês de vencimento, será calculada pela variação acumulada _pro rata die_ do IPCA, do segundo mês anterior ao do vencimento até o primeiro mês anterior ao do pagamento. 

- Parágrafo 3º No caso da extinção do IPCA, deverá ser adotado outro índice com função similar que venha a substituí-lo, previamente acordado entre as PARTES. 

- Parágrafo 4º Caso na CONTA CORRENTE CENTRALIZADORA do GESTOR não haja recursos suficientes para a quitação do débito no momento do bloqueio, caberá ao GESTOR acionar às agências responsáveis dos INTERVENIENTES ANUENTES, mediante instruções escritas, determinando o bloqueio imediato das suas CONTAS CORRENTES CENTRALIZADORAS, para a transferência imediata dos recursos para a CONTA CORRENTE ESPECIAL, até atingir o montante total do débito. 

- Parágrafo 5º O GESTOR acionará os INTERVENIENTES ANUENTES por ordem decrescente do volume de arrecadação. 

- Parágrafo 6º Caberá ao USUÁRIO informar ao GESTOR, a sequência dos INTERVENIENTES ANUENTES a serem acionados para o cumprimento do estabelecido no Parágrafo quinto, e informá-lo caso haja qualquer alteração na referida sequência. 

- Parágrafo 7º Diariamente, o GESTOR transferirá os recursos disponíveis na CONTA CORRENTE ESPECIAL para a conta corrente da TRANSMISSORA. 

- Parágrafo 8º Na data em que tenham sido transferidos para a CONTA CORRENTE ESPECIAL, os recursos suficientes para a quitação do débito do USUÁRIO junto a 

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

TRANSMISSORA, o bloqueio e a transferência de recursos das CONTAS CORRENTES CENTRALIZADORAS serão suspensos, mediante instrução escrita do GESTOR para os INTERVENIENTES ANUENTES. 

## **CLÁUSULA 6ª** 

Durante a vigência deste Instrumento, caso o Banco [.....] deixe de atuar como GESTOR, a INTERVENIENTE ANUENTE de maior arrecadação será o seu sucessor, nas mesmas condições estabelecidas na Título V deste Contrato, com prévia anuência da TRANSMISSORA **.** 

## **CLÁUSULA 7ª** 

Acionada a garantia, os recursos suficientes para a quitação do débito deverão ser providenciados no prazo de até 5(cinco) dias. Ultrapassado esse prazo, a critério da TRANSMISSORA, poderá ser exigida a inclusão de novos INTERVENIENTES ANUENTES. 

## **CLÁUSULA 8ª** 

Sem prejuízo do disposto na cláusula anterior, fica também certo e ajustado que, durante o prazo de vigência deste Contrato, a **USUÁRIA** obriga-se a manter no conjunto de INTERVENIENTES ANUENTES, instituições financeiras responsáveis pela arrecadação mensal de um valor mínimo de 110 % ( cento e dez por cento ) da média aritmética do valor das três últimas faturas mencionadas na Cláusula 23ª do CCT, acrescentando ao conjunto, tantas instituições financeiras quantas forem necessárias para a manutenção desse percentual mínimo. 

## **Título V** 

Do G **estor** 

## **CLÁUSULA 9ª** 

O GESTOR atuará, por força e em decorrência deste Contrato e conforme instrumento de mandato anexo (ANEXO III), como mandatário especial da TRANSMISSORA, neste ato constituído, de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos artigos 683 e 684, do Código Civil Brasileiro, para executar o Mecanismo de Garantia aqui descrito. 

## **CLÁUSULA 10ª** 

O GESTOR se obriga a acatar todas as instruções escritas que receber da TRANSMISSORA, com relação ao MECANISMO DE GARANTIA, isto é, bloqueio e transferência dos recursos existentes nas CONTAS CORRENTES CENTRALIZADORAS e portanto responderá civil e penalmente por qualquer dano ou prejuízo que venha a causar a TRANSMISSORA, em decorrência do descumprimento de suas obrigações. 

- Parágrafo 1º A **TRANSMISSORA** aceita e reconhece que o GESTOR não será responsável pela insuficiência de fundos nas CONTAS CORRENTES CENTRALIZADORAS, que o impossibilite de operacionalizar o Mecanismo de Garantia, conforme descrito no Título IV acima. 

- Parágrafo 2º A **TRANSMISSORA** aceita e reconhece que ficará o GESTOR isento de qualquer responsabilidade em face de qualquer ordem judicial que o impossibilite de operacionalizar o MECANISMO DE GARANTIA, conforme descrito no Título IV acima. 

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## **CLÁUSULA 11ª** 

O GESTOR ficará liberado de toda e qualquer consulta prévia ao USUÁRIO para efetivar os bloqueios e transferências de recursos de que trata o presente CONTRATO, os quais serão, para todos os efeitos, considerados bons e irrepreensíveis. Ademais, será vedado ao USUÁRIO discutir com o GESTOR ao valores dos débitos informados pela TRANSMISSORA para fins de acionamento do MECANISMO DE GARANTIA. 

## **Título VI** 

## **CLÁUSULA 12ª DAS RESPONSABILIDADES** 

Os ANUENTES INTERVENIENTES, por força e em decorrência deste CONTRATO, após comunicação do GESTOR, executarão imediatamente o bloqueio e transferência dos recursos oriundos dos créditos do USUÁRIO, existentes nas CONTAS CORRENTES CENTRALIZADORAS, para a CONTA CORRENTE ESPECIAL, até a suficiência dos valores informados pelo GESTOR. 

## **CLÁUSULA 13ª** 

Os ANUENTES INTERVENIENTES se obrigam a acatar todas as instruções que receberem do GESTOR, com relação ao MECANISMO DE GARANTIA, e portanto responderão civil e penalmente por qualquer dano ou prejuízo que venha a causar a TRANSMISSORA , em decorrência do descumprimento de suas obrigações. 

## **CLÁUSULA 14ª** 

A **TRANSMISSORA** responderá civil e penalmente por qualquer prejuízo que venha a causar ao **USUÁRIO** , em decorrência de falsa emissão de aviso para o acionamento do Mecanismo de Garantia descrito neste Instrumento. 

## **Título VII** 

**Dos Custos** 

## **CLÁUSULA 15ª** 

Todas as despesas contraídas ou incorridas em razão do presente Contrato serão de exclusiva responsabilidade do **USUÁRIO** . 

## **Título VIII** 

**Do Prazo e Validade** 

**CLÁUSULA 16ª** 

O presente CONTRATO entra em vigor na data de sua assinatura, assim permanecendo até a liquidação das últimas faturas decorrentes da Cláusula 23ª do CCT, sendo regido e interpretado, em todos os seus aspectos, pelas leis brasileiras. 

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## **Título IX** 

## **Da Confidencialidade** 

## **CLÁUSULA 17ª** 

Cada PARTE concorda que todas as informações e dados disponibilizados pelas outras PARTES serão considerados confidenciais conforme preceitua este CONTRATO e não divulgará tais informações para terceiros, sem que as outras PARTES, a priori, aprovem por escrito. 

## **Título X** 

## **Das Disposições Gerais** 

## **CLÁUSULA 18ª** 

O presente CONTRATO somente poderá ser alterado mediante assinatura de correspondente termo aditivo ou retificado pelas PARTES, com a anuência expressa do GESTOR e dos INTERVENIENTES ANUENTES. 

- Parágrafo 1º As PARTES, de comum acordo e mediante aviso escrito com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, poderão substituir o GESTOR e ou os INTERVENIENTES ANUENTES. 

Parágrafo 2º Fica facultado ao GESTOR renunciar à condição de gestor do presente CONTRATO, bem como ao mandato especial que ora lhe é conferido, nos termos da 0 deste CONTRATO, devendo para tanto, notificar as PARTES no mesmo prazo estabelecido no Parágrafo anterior. 

## **CLÁUSULA 19ª** 

A renúncia pelas PARTES de reclamação relativa a falta de cumprimento pela outra parte, de quaisquer obrigações previstas neste Contrato:(i) não operará ou será interpretada como renúncia a qualquer outro direito ou faculdade, seja ela similar ou de natureza diversa, nem (ii) terá efeito, a menos que, efetuada por escrito e devidamente assinada por um representante da respectiva parte, assim como, a tolerância ou concessão de prazo ou quaisquer outras condições que uma parte fizer à outra não operará como renúncia ao cumprimento da respectiva obrigação, novação ou alteração dos termos e condições aqui acordados. 

## **CLÁUSULA 20ª** 

O presente instrumento obriga as PARTES, em caráter irrevogável e irretratável, em todos os seus termos, cláusulas e condições, por si e seus sucessores, a qualquer título, e cessionários autorizados. **CLÁUSULA 21ª** 

Caso qualquer disposição deste CONTRATO venha a ser, em determinado momento, declarada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as PARTES substituir a disposição inválida ou inexequível por outra que, tanto quanto possível, atinja a finalidade, os efeitos e os objetivos aqui previstos. 

## **CLÁUSULA 22ª** 

Todos os valores previstos no presente contrato, poderão ser exigidos através de processo de 

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execução, reconhecendo as PARTES, desde já, que os aludidos valores podem ser apurados através de simples cálculo aritmético, constituindo este instrumento título executivo extrajudicial. 

## **CLÁUSULA 23ª** 

As PARTES e o GESTOR reconhecem neste ato que as obrigações decorrentes do presente instrumento comportam execução específica,. 

## **CLÁUSULA 24ª** 

Para dirimir qualquer dúvida ou pendência relacionada a este Instrumento, as PARTES elegem o Foro da Cidade de ________________, renunciando a qualquer outro por mais especial ou privilegiado que seja. 

E por estarem assim justas e contratadas, as PARTES firmam o presente contrato em conjunto com o GESTOR e com os INTERVENIENTES ANUENTES, em “n”(nº suficiente) vias de igual teor e forma, e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas. 

**----- Start of picture text -----**<br>
............................., ..... de .............. de 20XX.<br>PELA TRANSMISSORA<br>_______________________________________  _____________________________________<br>NOME  NOME<br>CARGO A  CARGO B<br>PELA USUÁRIO<br>______________________________________  ______________________________________<br>NOME  NOME<br>CARGO A  CARGO B<br>**----- End of picture text -----**<br>

## **PELO BANCO** 

**----- Start of picture text -----**<br>
______________________________________  ______________________________________<br>NOME  NOME<br>CARGO A  CARGO B<br>**----- End of picture text -----**<br>

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MODELO DE CONTRATO DE CONEXÃO ÀS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO – CCT 

## **PELO BANCO** 

**----- Start of picture text -----**<br>
______________________________________  ______________________________________<br>NOME  NOME<br>CARGO A  CARGO B<br>**----- End of picture text -----**<br>

**----- Start of picture text -----**<br>
TESTEMUNHAS<br>______________________________________  ______________________________________<br>Nome:  Nome:<br>RG:  RG:<br>CPF: CPF:<br>**----- End of picture text -----**<br>

## **TESTEMUNHAS** 

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## **ANEXO I do Contrato de Constituição de Garantia** 

**Relação das Contas Correntes da TRANSMISSORA** 

## **ANEXO II do Contrato de Constituição de Garantia** 

**Relação das Contas Correntes do USUÁRIO** 

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**Anexo III do Contrato de Constituição da Garantia de Pagamento e Fiel Cumprimento das Obrigações assinado em ...../............/20XX, entre a ........................... e a  ........................** 

## **PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO** 

PROCURAÇÃO PÚBLICA bastante que faz a Empresa .........., como na forma abaixo: SAIBAM os a que este instrumento público de procuração bastante virem que aos ... (dias) do mês de ..... do ano de.........., na Cidade de........., .........., perante mim, Escrevente Notarial, compareceu como outorgante a Empresa (USUÁRIO) ..........................., sociedade anônima de direito ............., com sede ............, na cidade de ........., estado de ............, representada  por .........., reconhecido como próprio e que, por este público instrumento nomeia e constitui seu bastante procurador o Banco....................... (nome do banco GESTOR), que, como mandatário especial da Empresa (TRANSMISSORA)......................... poderá movimentar a Conta Corrente Especial que a outorgante possui em sua Agência ........, sob o número .................... , bem como exercer todos os demais atos necessários para cumprir ao disposto no Contrato de Constituição da Garantia de Pagamento e Fiel Cumprimento das Obrigações, assinado em.................(dia) do mês de.........................do ano dois mil e ........ (20XX) A outorgante dará por firme e valioso tudo quanto, nesse sentido, praticar seu dito procurador. Assim o disse do que dou fé e me pediu que lavrasse este instrumento, o qual lhe sendo lido, aceitou e assina comigo. Eu, ........., Escrevente Notarial, digitei e dou fé. Eu, ......., Tabelião designado, mandei digitar, subscrevo e assino em público e raso. 

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