Manual de Orientação dos Trabalhos de Fiscalização dos Bens da União sob Administração - BUSA



## **Manual de Orientação dos Trabalhos de Fiscalização dos Bens da – União sob Administração BUSA** 

**Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF** 

Manula de  Fi 

**Manual de Orientação dos Trabalhos de Fiscalização dos Bens da União sob Administração -  BUSA’s** 

|||Sumário|
|---|---|---|
|1.|APRESENTAÇÃO .............................................................................................................. 3||
|2.DESTINAÇÃO DOS BUSA’S A PARTIR DA LEI EDIÇÃO DA 14.120/2021. ................................. 6|||
||2.1|<br>Alienação ou baixa dos bens inservíveis .............................................................................. 6|
||2.2|Transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos autorizados de|
||geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica ...................................................... 8||
||2.2|<br>Transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União|
||Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia ..10||
|3.CUSTOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS – CAFT’s ................................. 12|||
|4.|ETAPAS DA FISCALIZAÇÃO: ............................................................................................... 13||
||4.1|Integridade física dos ativos ....................................................................................................14|
||4.2|Anuência prévia.......................................................................................................................14|
||4.3|Adequada representação contábil ...........................................................................................17|
|5.|PROGRAMA DE TRABALHO ............................................................................................... 18||
||5.1|<br>Integridade física dos ativos ...............................................................................................18|
||5.2|<br>Anuência Prévia .................................................................................................................18|
|||5.2.1 Procedimento de Anuência Prévia para Baixa ou Alienação de BUSA inservível, móvel|
|||ou imóvel ...........................................................................................................................18|
|||5.2.2 Procedimento de Anuência Prévia para transferência à administração dos Agentes|
|||Outorgados de BUSA servível imóvel ..................................................................................20|
||5.3|<br>Fiscalização dos casos concretos ........................................................................................22|
|||5.3.1 Alienação ou baixa dos bens inservíveis: ....................................................................22|
|||5.3.2 Transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos|
|||autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica ..................24|
|||5.3.3Transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da|
|||União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério|
|||da Economia ......................................................................................................................26|
||5.4|Custos Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFT’s ......................................................27|

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## **1. APRESENTAÇÃO** 

O Decreto nº 1.383, de 1974, previa que a Eletrobras, mediante anuência prévia por parte do Órgão Regulador, no passado o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), sucedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), poderia alienar os bens e instalações correspondentes ao BUSA, ou mesmo transferir a sua administração para empresas subsidiárias e associadas. 

O dispositivo estabelecia ainda que a alienação por licitação pública seria admitida para bens considerados inservíveis para os serviços de energia elétrica. Em caso de alienação, o produto líquido arrecadado deveria ser revertido a conta da Reserva Global de Reversão – RGR. Sobre a possível alienação, esta dependeria de parecer prévio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), bem como autorização mediante ato do Presidente da República. 

Com relação à transferência da respectiva administração, a empresas subsidiárias e associadas, foram concedidas, por meio de convênio, a gestão dos bens e instalações em proveito do serviço público de energia elétrica, entendidos derradeiramente como o registro e controle patrimonial, a conservação, zelo e operação do acervo, como preconizou o Decreto nº 1.383/1974. 

Transcorridos pouco mais de 40 (quarenta) anos, em 2020 foi editada a Medida Provisória 998, convertida na Lei nº 14.120, de 2021, que teve o propósito de estabelecer a destinação desses ativos, trazendo nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 1.383, de 1974: 

Art. 2º Os bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) ficarão integrados à mesma conta como patrimônio da União em regime especial de utilização no serviço público de energia elétrica, sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), nos termos de regulamento, até que sejam: 

I - alienados; 

II - transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica; ou 

III - transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. 

§ 1º Os custos administrativos, financeiros e tributários suportados pela Eletrobras a partir de 1º de maio de 2017 com o registro, a conservação e a gestão dos bens e das instalações de que trata o caput deste artigo serão ressarcidos com recursos da RGR, conforme regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

§ 2º Os bens reversíveis utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica serão transferidos sem ônus à administração dos concessionários, dos 

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permissionários ou dos autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica que os utilizem, aos quais incumbirá o seu registro, conservação e gestão. 

§ 3º Os bens móveis reversíveis transferidos na forma prevista no § 2º deste artigo serão integrados aos respectivos instrumentos de outorga como bens vinculados à concessão, à permissão ou à autorização, conforme regulamento da Aneel. 

§ 4º Os bens imóveis reversíveis transferidos na forma prevista no § 2º deste artigo serão registrados como bens da União. 

§ 5º Os bens e as instalações transferidos na forma prevista no § 2º deste artigo não serão passíveis da indenização por reversão de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 

§ 6º Os bens imóveis não utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica poderão ser transferidos à administração direta da União, nos termos do inciso III do caput deste artigo, a ser regulamentado em ato conjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia e da Aneel. 

§ 7º Efetuada a transferência na forma prevista no inciso III do caput deste artigo, a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que a empresa seja parte e cujo objeto seja direito de propriedade, posse, guarda ou registro dos bens ou das instalações transferidos. 

§ 8º A Aneel regulamentará os procedimentos para a substituição, a modernização e a baixa dos bens transferidos aos concessionários, aos permissionários ou aos autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica.” (NR) 

Art. 3º A Eletrobras poderá alienar os bens não utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica de que trata o art. 2º deste Decreto-Lei desde que autorizada pela Aneel e, no caso de bem imóvel, que: 

I - a transferência de que trata o § 6º do art. 2º deste Decreto-Lei não tenha sido efetivada; e 

II - a União, consultada pela Eletrobras, na forma e no prazo estabelecidos em regulamento, não manifeste interesse pelos bens. 

§ 1º Os concessionários, os permissionários ou os autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica poderão realizar a alienação dos bens de que trata este artigo que estejam sob a sua administração, mediante comunicação prévia à Eletrobras e observadas as condições dispostas no caput deste artigo. 

§ 2º Na hipótese de alienação, o produto líquido arrecadado será revertido à RGR, e o concessionário, o permissionário ou o autorizado de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica ou a Eletrobras poderá reter a importância equivalente a 10% (dez por cento) desse valor a título de taxa de administração. 

§ 3º Os bens móveis insuscetíveis de alienação poderão ser objeto de baixa, conforme regulamento da Aneel. 

§ 4º A alienação dos bens imóveis de que trata o caput deste artigo observará o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dependerá de decisão motivada da Aneel, dispensada a autorização de que trata o caput do art. 23 da referida Lei. 

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§ 5º Ato conjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia e da Aneel estabelecerá normas complementares ao disposto neste artigo. 

Desse modo, com a alteração legal trazida pela Lei nº 14.120, de 2021, nos termos do art. 3º, os BUSA’s ficarão sob a administração da Eletrobras até que sejam: 

i) alienados; 

ii) transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica; ou 

iii) transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia. Para cada destinação, há que ser observado os critérios definidos. 

Assim sendo, para regulamentação do tema, a Aneel instaurou Consulta Pública nº 84/2021[1] , que objetivou apresentar proposta de ato normativo. Como resultado, com a participação da Secretaria de Patrimônio da União – SPU, foi editada a Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6, de 24 de maio de 2022, que estabeleceu a destinação dos BUSA’s. 

Importante destacar que em 12 de julho de 2021 foi promulgada a Lei nº 14.182, que dispôs, entre outros, sobre a desestatização da Eletrobras. Nos termos do inciso III, do § 1º do art. 9º da referida Lei, foi autorizada a criação sociedade de economia mista ou empresa pública que, entre outros, terá por finalidade administrar os bens da União sob administração da Eletrobras. 

A Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A (ENBPar), criada no contexto de desestatização da Eletrobras, de acordo com o disposto na Lei 14.182, de 12 de julho de 2022 e o Decreto 10.791, de 10 de setembro de 2021, a sucederá, ao final do processo, na administração dos referidos bens. 

Nesse sentido, ancorada no regramento vigente, o presente Manual de Fiscalização busca apresentar nas seções a seguir, as etapas da fiscalização às quais serão submetidos os Bens da União sob Administração - BUSA’s. 

> 1 Processo: 48500.004935/2020-11 

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## **2.DESTINAÇÃO DOS BUSA’S A PARTIR DA LEI EDIÇÃO DA 14.120/2021.** 

## **2.1 Alienação ou baixa dos bens inservíveis** 

A alienação é permitida para os bens inservíveis à prestação do serviço público de energia elétrica, e para concretizá-la devem ser observados os procedimentos a seguir: 

1. Declaração de inservibilidade dos bens e/ou instalações a ser realizada pela Eletrobrás e/ou outorgadas que fazem gestão dos referidos ativos mediante convênio. 

2. Se a inservibilidade for declarada a bens móveis, caberá à ANEEL autorizar a alienação realizada pela Eletrobras ou pelas Outorgadas. No caso em que for realizada pelas Outorgadas, anteriormente à autorização da Aneel, essas devem comunicar previamente à Eletrobras. 

3. Bens móveis insuscetíveis de alienação podem ser baixados. Para tanto, as Outorgadas que realizam a gestão desses ativos, devem solicitar anuência prévia da Aneel e observar o que determina o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. 

4. Se a inservibilidade for declarada aos bens imóveis, a ANEEL poderá autorizar a alienação, condicionada à manifestação expressa do Poder Concedente. Assim, no prazo de 30 dias da autorização da ANEEL a União deverá consultada pela Eletrobras quanto ao interesse pelos bens. A manifestação da SPU seguirá rito próprio, a ser definido pela SPU no âmbito de suas competências. De toda forma, duas alternativas são possíveis: 

   - a. Em caso de interesse da União, as instalações deverão ser transferidas à União que sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas obrigações e nas ações judiciais em que a empresa seja parte. 

b. No caso em que houver expressa manifestação de desinteresse no bem, a Eletrobras ou as Outorgadas que detém a posse do bem, poderão concluir a instrução do processo de alienação do bem. 

5. A alienação dos bens imóveis deverá observar o disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. 

6. O produto líquido da alienação será revertido à Reserva Geral de Reversão – RGR, sendo que 10% (dez por cento) desse valor poderá ser retido a título de taxa de administração para quem estiver realizando a alienação, seja o Outorgado, seja a Eletrobras. 

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7. O produto líquido da alienação deve ser depositado na conta da Reserva Geral de Reversão – RGR no prazo de 5 dias corridos do recebimento do numerário pelo proponente vendedor, conforme procedimento a ser definido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 

8. Caberá à Eletrobrás e aos Outorgados, até o final do segundo mês subsequente à efetiva alienação dos bens, encaminhar à ANEEL informações acerca da realização da operação, incluindo os montantes envolvidos com a venda e os custos necessários à desmobilização e alienação do bem, além do comprovante do efetivo recolhimento à RGR do saldo líquido dessa operação, e da ciência da CCEE. Todo o processo de alienação estará sujeito à fiscalização a posteriori por parte da Aneel. 

As figuras a seguir apresentam, de forma resumida, as possibilidades de alienação ou baixa dos bens móveis ou imóveis inservíveis à prestação do serviço de energia elétrica: 

**Figura 1: Alienação ou Baixa dos bens móveis inservíveis, nos termos da Lei nº 14.120, de 2021.** 

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**Figura 2: Alienação ou Baixa dos bens imóveis inservíveis, nos termos da Lei nº 14.120, de 2021.** 

## **2.2 Transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica** 

A transferência dos bens servíveis utilizados na produção, sejam móveis ou imóveis, ocorrerá sem ônus e sem indenização aos Outorgados que os utilizem, aos quais incumbirá o seu registro, conservação e gestão. Para os bens imóveis servíveis, se trata apenas de transferência da gestão/administração do bem. 

Nesse sentido, compete à ANEEL, regulamentar a transferência e estabelecer os procedimentos nos casos de substituição, a modernização e a baixa dos bens transferidos, que deverão observar as seguintes etapas: 

1. Declaração da Eletrobrás e dos agentes outorgados que fazem gestão dos referidos ativos mediante convênio atestando a servibilidade dos bens. 

2. A relação dos bens deve ser encaminhada à Superintendência de Concessão para análise de eventual alteração dos respectivos instrumentos de Outorga, como bem vinculado à concessão, à permissão ou à autorização. 

3. Transferência dos bens móveis: registro no AIS, considerando depreciação acumulada, com a devida contrapartida em Obrigações Especiais, de modo que não haja impacto tarifário pela incorporação desses bens. Os bens móveis transferidos serão integrados aos respectivos instrumentos de outorga como bens vinculados. 

4. Transferência dos bens imóveis: condicionada à anuência prévia da Aneel, e os bens devem ser registrados como bens da União. Sua contabilização deve ser 

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feita, nos termos do MCSE, no sistema extrapatrimonial, nos subgrupos 4201 - Bens da União em regime especial de utilização - Contrapartida e 5201 - Bens da União em regime especial de utilização. 

5. Caberá aos agentes outorgados que receberam os BUSAs, até o final do segundo mês subsequente à efetiva movimentação dos bens, encaminhar à ANEEL informações acerca do registro contábil da operação. 

As Figuras a seguir apresentam, de forma resumida, as possibilidades de transferência dos bens móveis ou imóveis servíveis à administração dos agentes outorgados: 

**Figura 3: Transferência dos bens móveis servíveis aos agentes outorgados** 

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**Figura 4: Transferência dos imóveis servíveis, nos termos da Lei nº 14.120, de 2021.** 

**2.2 Transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia** 

No atual arcabouço regulatório, os bens imóveis inservíveis, ou seja, não utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica deverão prioritariamente ser transferidos à administração direta da União, quando manifestado interesse. 

A Figura a seguir apresenta, de forma resumida, o rito para transferência dos bens imóveis inservíveis à administração da gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, nos casos em que for manifestado interesse da União pela gestão do bem. 

Acrescenta-se ainda que na condição de desinteresse da União pelo respectivo bem, condicionada à autorização da Aneel, o imóvel poderá ser destinado à alienação, conforme apresentado 2.1 deste Manual, na Figura 3. 

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**Figura 5: Transferência dos imóveis inservíveis à SPU** 

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## **3.CUSTOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E TRIBUTÁRIOS – CAFT’s** 

Serão objeto de homologação e fiscalização os custos administrativos, financeiros e tributários – CAFTS incorridos pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras com o registro, a conservação e a gestão dos bens e das instalações correspondentes ao BUSA. 

A Eletrobras deverá apresentar à ANEEL os gastos detalhados dos CAFTS, contendo, no mínimo as seguintes informações: metodologia utilizada para eventuais contratações e respectivos contratos celebrados, comprovações dos valores monetários executados, data e descritivo da natureza do custo, tributos vinculados aos custos, aproveitamentos de créditos tributários, metodologia de apropriação e comprovação dos custos indiretos. 

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## **4. ETAPAS DA FISCALIZAÇÃO:** 

De acordo com informações encaminhadas pela Eletrobras, existem 1.994 BUSA’s: 1.872 servíveis, 67 inservíveis, 25 servíveis desativados, 23 alienados e 7 em posse da SPU. A relação desses ativos, está disponível no anexo do Processo: 48500.004935/2020. 

A maior concentração de bens encontra-se reunida na região sudeste que conta com aproximadamente 75% dos bens. Somente a CESP, concessionária recentemente privatizada em leilão, tem, por convênio e vinculados à sua concessão, 1.414 bens que integram os reservatórios do Complexo Hidrelétrico Paraibuna-Paraitinga. Cerca de 21% dos BUSA estão na região nordeste e 4% deles na região sul. O restante localiza-se nas regiões norte e centrooeste. 

Assim sendo, o universo das fiscalizações se restringirá ao conjunto dos ativos informados na relação à qual se faz referência. 

**Figura 1: Quantidade de BUSA’s por Estado.** 

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## **4.1 Integridade física dos ativos** 

Do ponto de vista da fiscalização técnica, para que se possa percorrer todo o fluxo da fiscalização, é essencial a verificação da existência e da situação desses ativos nas concessionárias que celebraram convênios com a Eletrobras para usufruto desses bens. 

A partir da relação oficial de ativos existentes, entregue pela Eletrobras, com a identificação dos bens e sua localização, será iniciada fiscalização conduzida pelas áreas técnicas da ANEEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Instalação de Energia Elétrica – (SFT), para a confirmação da existência e níveis de integridade desses ativos. 

Nesse primeiro estágio de fiscalização, será realizada a consistência das informações dos bens junto aos agentes setoriais que, segundo a Eletrobras, detém a posse dos ativos. Nessa etapa confrontam-se os dados da Eletrobras com aqueles informados pelos agentes setoriais acerca da posse, descrição, estado de conservação e servibilidade do bem para fins de operação da concessão, mediante comprovação documental (processo 48500.003598/2021-17). 

Em segundo estágio, a fiscalização atuará nas situações divergentes entre as informações da Eletrobras e dos agentes setoriais. Essa etapa será realizada conforme cronograma definido pelas referidas áreas, a partir das técnicas e metodologia aplicadas pela fiscalização (georreferenciamento, critérios de amostragem, verificação da totalidade de ativos, visitas in loco, etc.) e terá por objetivo confirmar a existência dos bens em conformidade com a relação de ativos informada pela Eletrobras, bem como em quais condições técnicas estes ativos se encontram. 

As inconsistências encontradas deverão ser sanadas pelos agentes, conforme orientações/determinações das equipes de fiscalização, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no arcabouço normativo da ANEEL.  Após esse trabalho, as áreas de fiscalização técnica deverão informar o resultado à SFF para que esta possa dar sequência na fiscalização. 

## **4.2 Anuência prévia** 

Primeiramente, dada a natureza do procedimento de anuência prévia, cumpre destacar que este tópico abordará somente as ações anteriores à operação e necessárias ao controle _ex ante_ . As etapas posteriores serão objeto de exame de outros itens deste manual. 

Feita essa consideração preliminar, podemos observar que os BUSA podem ser classificados da seguinte forma: 

|**1- BUSA Servível**|**2- BUSA Inservível**|
|---|---|
|Móvel ou Imóvel|Móvel ou Imóvel|

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Além disso, de acordo com o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.383/1974, existem 3 (três) destinações possíveis aos BUSA: 1- alienação; 2- transferência à administração de agentes outorgados; e 3- transferência à gestão da SPU. 

Da leitura dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.383/1974, é possível perceber que **a operação de alienação somente é possível aos BUSA inservíveis** , pois **os servíveis serão transferidos sem ônus à administração de agentes outorgados** , sendo que **os móveis servíveis transferidos serão integrados aos respectivos atos de outorga como bens vinculados** e **os imóveis servíveis transferidos serão registrados com bens da União** , nos termos dos dispositivos abaixo: 

Art. 2º, § 2º Os **bens reversíveis utilizados** na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica **serão transferidos sem ônus à administração** dos concessionários, dos permissionários ou dos autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica que os utilizem, aos quais incumbirá o seu registro, conservação e gestão.    (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021) (grifos nossos) 

Art. 2º, § 3º Os **bens móveis** reversíveis transferidos na forma prevista no § 2º deste artigo **serão integrados aos respectivos instrumentos de outorga como bens vinculados à concessão** , à permissão ou à autorização, conforme regulamento da Aneel.    (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021) (grifos nossos) 

Art. 2º, § 4º Os **bens imóveis** reversíveis transferidos na forma prevista no § 2º deste artigo **serão registrados como bens da União** .  (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021) (grifos nossos) 

Art.  3º A Eletrobras **poderá alienar os bens não utilizados** na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica de que trata o art. 2º deste Decreto-Lei desde que autorizada pela Aneel e, no caso de bem imóvel, que:    (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021) (grifos nossos) 

Nesse sentido, os BUSA servíveis, móveis ou imóveis, serão transferidos sem ônus à administração de agentes outorgados. A diferença é que os **móveis** serão integrados aos respectivos instrumentos de outorga como bens vinculados à concessão e os **imóveis** serão registrados como bens da União. 

Concebida essa destinação aos BUSA servíveis, móveis ou imóveis, resta-nos esclarecer, nos termos da regulamentação aplicável, acerca da necessidade de anuência para essa operação de transferência à administração de agentes outorgados. 

Em relação aos BUSA servíveis móveis, a Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6/2022 dispensa expressamente anuência prévia para a operação de transferência à administração dos Agentes Outorgados, nos seguintes termos: 

## CAPÍTULO III 

DA TRANSFERÊNCIA DE **BENS SERVÍVEIS** 

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Art. 5º Os bens reversíveis encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, e **utilizados** na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica **serão** transferidos sem ônus à administração dos Agentes Outorgados que os utilizem, aos quais incumbirá o seu registro, conservação e gestão. 

§1º **Fica dispensada de anuência prévia da ANEEL a transferência à administração dos Agentes Outorgados dos bens moveis de que trata o caput** , que serão integrados aos respectivos instrumentos de outorga como bens vinculados à concessão, à permissão ou à autorização. (grifos nossos) 

Em relação aos BUSA servíveis imóveis, há obrigatoriedade de solicitação de anuência prévia para a transferência à administração dos Agentes Outorgados, conforme §3º do art. 5º da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6/2022, razão pela qual esta operação seguirá o procedimento de anuência prévia para alienação dos BUSA inservíveis, explicada nos próximos parágrafos. 

Passaremos agora ao exame referente ao procedimento de anuência prévia, que será aplicado à alienação de BUSA inservíveis e à transferência à administração dos Agentes Outorgados de BUSA servíveis imóveis. 

Inicialmente, esclarece-se que compete à SFF a condução e a aprovação, por meio de Despacho, das operações pleiteadas de acordo com a Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6/2022, nos seguintes termos: 

Art. 8º As movimentações dos bens e instalações realizadas na forma desse regulamento serão conduzidas e aprovadas por Despacho da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. 

Sendo assim, para a alienação de BUSA inservível, móvel ou imóvel, a Eletrobras ou os Agentes Outorgados **devem solicitar prévia anuência** da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para a desvinculação desses bens e, no caso de Agentes Outorgados que realizem a administração de bens desapropriados com recursos da RGR, mediante convênio, devem cientificar a Eletrobras previamente à solicitação de anuência (art. 3º da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6/2022). 

Nesse sentido, a Eletrobras ou os Agentes Outorgados devem constituir e encaminhar à ANEEL dossiê que comprove a inservibilidade dos bens móveis ou imóveis não utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica, composto, no mínimo, dos seguintes documentos: I - identificação inequívoca do bem ou conjunto dos bens; II - laudo de avaliação do bem, emitido por perito ou por empresa especializada, exceto para bens patrimoniais móveis, veículos e sucata de equipamento; III - relatório assinado por profissional habilitado da empresa, com registro na respectiva entidade de classe, justificando os motivos técnicos ou operacionais que determinaram a caracterização do bem como inservível; e VI - no caso de bem imóvel, cópia de planta ou mapa de localização (art. 4º da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6/2022). 

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Além disso, caso a alienação envolva BUSA inservível imóvel, após a anuência da ANEEL, a efetivação da operação ainda estará condicionada à manifestação expressa da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União de que não possui interesse na transferência da gestão do bem (art. 2º, §2º, da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6/2022). 

No caso em que houver expressa manifestação da União de interesse no BUSA inservível imóvel, a Eletrobras ou os Agentes Outorgados devem realizar a transferência da gestão à União, conforme procedimento a ser definido pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (art. 4º, §6º, da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6/2022). 

Por fim, para a transferência à administração dos Agentes Outorgados de BUSA servíveis imóveis, aplica-se o disposto no art. 4º da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6/2022 da seguinte maneira: a Eletrobras ou os Agentes Outorgados devem constituir e encaminhar à ANEEL dossiê contendo, no mínimo, os seguintes documentos: I - identificação inequívoca do bem ou conjunto dos bens; II- declaração que comprove a servibilidade do bem imóvel; III - laudo de avaliação do bem, emitido por perito ou por empresa especializada; e IV - cópia de planta ou mapa de localização. 

## **4.3 Adequada representação contábil** 

Na análise do caso concreto, a SFF buscará a conciliação físico-contábil desses ativos, avaliar as inconsistências entre os registros contábeis e conciliação física já realizada em função da fiscalização técnica. O Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE define contas específicas no Sistema Extrapatrimonial para o registro desses ativos. 

Havendo divergências nos registros contábeis, a SFF atuará para correção de eventuais erros, sem prejuízo de sanções administrativas previstas no arcabouço normativo da ANEEL. 

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## **5. PROGRAMA DE TRABALHO** 

## **5.1 Integridade física dos ativos** 

|Procedimentos|Referência ao<br>papel de trabalho|Executado|Revisado|
|---|---|---|---|
|Confrontar as informações<br>obtidas das concessionárias<br>com as provenientes da<br>Eletrobras||||
|Encaminhar<br>para<br>a<br>Eletrobras relatório com<br>eventuais inconsistências||||
|Após<br>manifestação<br>da<br>Eletrobras, interagir com as<br>partes<br>para<br>sanar<br>as<br>divergências<br>de<br>informações||||
|Não<br>sendo<br>possível<br>a<br>composição<br>das<br>partes,<br>iniciar fiscalização do ativo||||
|Determinar a existência e a<br>situação do ativo||||
|Determinar aos agentes os<br>ajustes das informações,<br>com base na fiscalização<br>realizada||||
|Verificar a necessidade de<br>aplicação de penalidade ao<br>agente||||

## **5.2 Anuência Prévia** 

## **5.2.1 Procedimento de Anuência Prévia para Alienação de BUSA inservível, móvel ou imóvel** 

## **ou Baixa dos móveis inservíveis** 

|**ou Baixa dos móveis inservíveis**||||
|---|---|---|---|
|Procedimentos|Referência ao<br>papel de trabalho|Executado|Revisado|
|O<br>pleito<br>para<br>desvinculação/alienação<br>ou<br>baixa de BUSA inservível deve<br>ser protocolado na Aneel,de||||

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|acordo com o art. 3º e §1° do<br>art. 4° da Resolução Conjunta<br>ANEEL/SPU/SEDDM/ME<br>nº<br>6/2022.||||
|---|---|---|---|
|A SFF analisará a demanda de<br>acordo com o art. 4º da<br>Resolução<br>Conjunta<br>ANEEL/SPU/SEDDM/ME<br>nº<br>6/2022||||
|O agente interessado deve<br>instruir o pedido com dossiê<br>que comprove a inservibilidade<br>dos bens móveis ou imóveis,<br>bem como encaminhar, no<br>mínimo,<br>os<br>seguintes<br>documentos: I - identificação<br>inequívoca do bem ou conjunto<br>dos bens; II - laudo de avaliação<br>do bem, emitido por perito ou<br>por<br>empresa<br>especializada,<br>exceto para bens patrimoniais<br>móveis, veículos e sucata de<br>equipamento; III - relatório<br>assinado<br>por<br>profissional<br>habilitado da empresa, com<br>registro na respectiva entidade<br>de<br>classe,<br>justificando<br>os<br>motivos<br>técnicos<br>ou<br>operacionais<br>que<br>determinaram a caracterização<br>do bem como inservível; VI - no<br>caso de bem imóvel, cópia de<br>planta ou mapa de localização.||||
|Caso a alienação envolva BUSA<br>inservível<br>imóvel,<br>após<br>a<br>anuência<br>da<br>ANEEL<br>a<br>efetivação da operação ainda<br>estará<br>condicionada<br>à<br>manifestação<br>expressa<br>da<br>Secretaria de Coordenação e<br>Governança do Patrimônio da<br>União de que não possui<br>interesse na transferência da<br>gestão do bem (art. 2º, §2º, da<br>Resolução<br>Conjunta||||

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|ANEEL/SPU/SEDDM/ME<br>nº<br>6/2022).||||
|---|---|---|---|
|Na<br>hipótese<br>de<br>insuscetibilidade de alienação<br>do BUSA inservível móvel , o<br>agente setorial pode solicitar a<br>baixa do referido ativo, desde<br>que, além da documentação<br>acima, instrua o processo com<br>documento<br>idôneo<br>que<br>comprove a impossibilidade de<br>alienação do bem (art. 4º, §1º,<br>da<br>Resolução<br>Conjunta<br>ANEEL/SPU/SEDDM/ME<br>nº<br>6/2022).||||
|A SFF avaliará se o agente<br>instruiu o pleito com todos os<br>documentos<br>acima<br>e,<br>a<br>depender do caso concreto,<br>consultará<br>outras<br>áreas<br>técnicas da Aneel, podendo<br>solicitar ao Agente Outorgado<br>ajustes na demanda para a<br>conclusão da análise.||||
|Estando<br>o<br>pleito<br>em<br>conformidade com dispositivos<br>legais<br>e<br>regulamentares,<br>especialmente<br>os<br>citados<br>acima, a SFF emitirá despacho<br>anuindo a operação (art. 8º da<br>Resolução Conjunta ANEEL),<br>SPU.||||

## **5.2.2 Procedimento de Anuência Prévia para transferência à administração dos Agentes Outorgados de BUSA servível imóvel** 

|Procedimentos|Referência ao<br>papel de trabalho|Executado|Revisado|
|---|---|---|---|
|O pleito para transferência à<br>administração<br>dos<br>Agentes<br>Outorgados de BUSA servível<br>imóvel deve ser protocolado na<br>Aneel,de acordo com o§3º do||||

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|art. 5º da Resolução Conjunta<br>ANEEL/SPU/SEDDM/ME<br>nº<br>6/2022.||||
|---|---|---|---|
|A SFF analisará a demanda de<br>acordo com o art. 4º da<br>Resolução<br>Conjunta<br>ANEEL/SPU/SEDDM/ME<br>nº<br>6/2022,naquiloque couber.||||
|O disposto no art. 4º da<br>Resolução<br>Conjunta<br>ANEEL/SPU/SEDDM/ME<br>nº<br>6/2022<br>será<br>aplicado<br>da<br>seguinte maneira: a Eletrobras<br>ou os Agentes Outorgados<br>devem constituir e encaminhar<br>à ANEEL dossiê contendo, no<br>mínimo,<br>os<br>seguintes<br>documentos: I - identificação<br>inequívoca do bem ou conjunto<br>dos bens; II- declaração que<br>comprove a servibilidade do<br>bem imóvel; III - laudo de<br>avaliação do bem, emitido por<br>perito<br>ou<br>por<br>empresa<br>especializada; e IV - cópia de<br>planta ou mapa de localização.||||
|A SFF avaliará se o agente<br>instruiu o pleito com todos os<br>documentos<br>acima<br>e,<br>a<br>depender do caso concreto,<br>consultará<br>outras<br>áreas<br>técnicas da Aneel, podendo<br>solicitar ao Agente Outorgado<br>ajustes na demanda para a<br>conclusão da análise.||||
|Estando<br>o<br>pleito<br>em<br>conformidade com dispositivos<br>legais<br>e<br>regulamentares,<br>especialmente<br>os<br>citados<br>acima, a SFF emitirá despacho<br>anuindo a operação (art. 8º da<br>Resolução<br>Conjunta<br>ANEEL/SPU/SEDDM/ME<br>nº<br>6/2022.||||

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## **5.3 Fiscalização dos casos concretos** 

## **5.3.1 Alienação ou baixa dos bens inservíveis:** 

**I.** Processo de alienação dos **bens móveis** inservíveis 

|Procedimentos|Referência ao papel de<br>trabalho|Executado*|Revisado*|
|---|---|---|---|
|Analisar prazo regulamentar de<br>recebimento do processo na<br>Aneel até o final do segundo mês<br>subsequente à efetiva alienação<br>dos bens.||||
|Analisar<br>declaração<br>de<br>inservibilidade,<br>expedida<br>pelo<br>agente que detém a posse do<br>ativo.||||
|Analisar ciência da Eletrobras,<br>com data anterior à anuência da<br>Aneel, quando o pleito for<br>realizadopor Agente Outorgado.||||
|Analisar anuência da Aneel para a<br>alienação, de acordo com o item<br>5.2 deste Manual.||||
|Analisar se o produto líquido da<br>alienação foi depositado na conta<br>da Reserva Geral de Reversão –<br>RGR no prazo de 5 dias corridos do<br>recebimento do numerário pelo<br>proponente vendedor.||||
|Analisar<br>se<br>a<br>de<br>taxa<br>de<br>administração para quem realizou<br>a alienação, seja o Outorgado, seja<br>a Eletrobras, foi limitada a 10%<br>(dez por cento) do produto líquido<br>da alienação.||||
|Analisar comunicação à CCEE,<br>realizada pela Eletrobras ou do<br>Agente Outorgado, do montante<br>depositado e qual o processo de<br>alienação deu origem ao recurso.||||
|Analisar<br>comunicação<br>da<br>alienação à ENBParpara eventual||||

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|atualização|dos|sistemas|de|
|---|---|---|---|
|cadastro dos|bens.|||

**II.** Processo de alienação dos **bens imóveis** inservíveis 

|Procedimentos|Referência ao papel de<br>trabalho|Executado*|Revisado*|
|---|---|---|---|
|Analisar prazo regulamentar de<br>recebimento do processo na<br>Aneel até o final do segundo mês<br>subsequente à efetiva alienação<br>dos bens.||||
|Analisar<br>declaração<br>de<br>inservibilidade,<br>expedida<br>pelo<br>agente que detém a posse do<br>ativo.||||
|Analisar ciência da Eletrobras,<br>previamente à solicitação de<br>anuência, a ser realizada pelos<br>Agentes Outorgados.||||
|Analisar prazo regulamentar de<br>até 30 dias para manifestação da<br>ENBPar a respeito do desinteresse<br>no ativo||||
|Análise de manifestação expressa<br>da União, de que não possui<br>interesse na transferência da<br>gestão do bem2.||||
|Analisar anuência da Aneel para a<br>alienação, de acordo com o item<br>5.2 deste Manual.||||
|Analisar<br>se<br>o<br>processo<br>de<br>alienação atendeu aos preceitos<br>da Lei nº 9.636/19983||||
|Analisar se o produto líquido da<br>alienação foi depositado na conta<br>da Reserva Geral de Reversão –<br>RGR no prazo de 5 dias corridos do<br>recebimento do numerário pelo<br>proponente vendedor.||||

> 2 No caso de manifestação de interesse pelo bem, esse será transferido à ENBPar. 

> 3 A nova redação dada ao Decreto-Lei nº 1.383 pela Lei nº 14.120, dispensa a autorização do Presidente da República e de parecer da Secretaria de Patrimônio da União – SPU, de que trata o caput do art. 23 da Lei nº 9.636. 

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Analisar se a de taxa de administração para quem realizou a alienação, seja o Outorgado, seja a Eletrobras, foi limitada a 10% (dez por cento) do produto líquido da alienação. Analisar comunicação à CCEE, realizada pela Eletrobras ou do Agente Outorgado, do montante depositado e qual o processo de alienação deu origem ao recurso. Analisar comunicação da alienação à ENBPar para eventual atualização dos sistemas de cadastro dos bens. 

## **III.** Processo de baixa dos **bens móveis** inservíveis 

|Procedimentos|Referência ao papel de<br>trabalho|Executado*|Revisado*|
|---|---|---|---|
|Analisar prazo regulamentar de<br>recebimento do processo na<br>Aneel até o final do segundo mês<br>subsequente à efetiva baixa dos<br>bens.||||
|Analisar<br>declaração<br>de<br>insuscetibilidade<br>de<br>venda,<br>expedida pelo agente que detém a<br>posse do ativo.||||
|Analisar<br>anuência<br>de<br>baixa<br>expedida pela Aneel, de acordo<br>com o item 5.2 deste Manual.||||
|Analisar se os procedimentos de<br>baixa estão em consonância com<br>as determinações do Manual de<br>Contabilidade do Setor Elétrico.||||

## **5.3.2 Transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica** 

**I.** Processo de transferência às outorgadas dos **bens móveis** servíveis 

||Procedimentos|Referência ao papel de<br>trabalho|Executado*|Revisado*|
|---|---|---|---|---|

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|Analisar prazo regulamentar de<br>recebimento do processo na<br>Aneel até o final do segundo mês<br>subsequente<br>à<br>efetiva<br>de<br>transferência dos bens.||||
|---|---|---|---|
|Analisar<br>declaração<br>de<br>servibilidade,<br>expedida<br>pelo<br>agente que detém a posse do<br>ativo.||||
|A anuência prévia para essa<br>operação é dispensada nos<br>termos do artigo 5º, parágrafo<br>1º da Resolução Conjunta.||||
|Analisar inclusão da relação de<br>ativos<br>aos<br>respectivos<br>instrumentos de outorga, como<br>bens vinculados, a ser realizada<br>pelas<br>respectivas<br>Superintendência de Concessão.||||
|Analisar<br>registro<br>no<br>AIS,<br>considerando<br>depreciação<br>acumulada,<br>com<br>a<br>devida<br>contrapartida em Obrigações<br>Especiais, de modo que não haja<br>impacto<br>tarifário<br>pela<br>incorporação desses bens.||||

**II.** Processo de transferência às outorgadas dos **bens imóveis** servíveis 

|Procedimentos|Referência ao papel de<br>trabalho|Executado*|Revisado*|
|---|---|---|---|
|Analisar prazo regulamentar de<br>recebimento do processo na<br>Aneel até o final do segundo mês<br>subsequente<br>à<br>efetiva<br>de<br>transferência dos bens.||||
|Analisar<br>declaração<br>de<br>servibilidade,<br>expedida<br>pelo<br>agente que detém a posse do<br>ativo.||||
|Analisar ciência da Eletrobras,<br>previamente à solicitação de<br>anuência, a ser realizada pelos<br>Agentes Outorgados.||||

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Analisar anuência da Aneel para a transferência, de acordo com o item 5.2 deste Manual. Analisar se os bens devem foram registrados como bens da União, para isso a contabilização deve ser feita no sistema extrapatrimonial, nos subgrupos 4201 - Bens da União em regime especial de utilização - Contrapartida e 5201 - Bens da União em regime especial de utilização. 

## **5.3.3 Transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da   União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia** 

**I.** Processo de transferência à União dos **bens imóveis** inservíveis 

|Procedimentos|Referência ao papel de<br>trabalho|Executado*|Revisado*|
|---|---|---|---|
|Analisar prazo regulamentar de<br>recebimento do processo na<br>Aneel até o final do segundo mês<br>subsequente<br>à<br>efetiva<br>transferência dos bens.||||
|Analisar<br>declaração<br>de<br>inservibilidade, expedida pelo<br>agente que detém a posse do<br>imóvel.||||
|Analisar ciência da Eletrobras,<br>previamente à solicitação de<br>anuência, a ser realizada pelos<br>Agentes Outorgados.||||
|Analisar prazo regulamentar de<br>até 30 dias para manifestação da<br>União a respeito do interesse no<br>ativo.||||
|Análise da intenção expressa da<br>Uniãopelagestão do imóvel.||||

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|Analisar|o|processo|da|
|---|---|---|---|
|transferência da gestão do|||ativo|
|à União4.||||

## **5.4 Custos Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFT’s** 

|Procedimentos|Referência ao papel de<br>trabalho|Executado*|Revisado*|
|---|---|---|---|
|Avaliar objeto e o processo de<br>seleção para contratação de<br>serviços de projetos, auditorias,<br>assessoria<br>jurídica<br>e<br>desenvolvimento de sistemas.||||
|Analisar documentos fiscais de<br>execução<br>dos<br>serviços<br>contratados,<br>tributos<br>vinculados, custos indiretos e<br>avaliar<br>a<br>pertinência<br>da<br>apropriação<br>dos<br>custos<br>na<br>gestão dos BUSA.||||
|Outras informações e arquivos<br>entendidos<br>necessários<br>no<br>decorrer da fiscalização.||||

> 4 Procedimento a ser definido pela ENBPar 

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