Lei 13.848/2019 — Lei das Agências Reguladoras

|  ** Presidęncia da República****  
** ** Secretaria-Geral****  
** ** Subchefia para Assuntos Jurídicos**  
---|---  
  
** LEI Nş 13.848, DE 25 DE JUNHO DE 2019**

Mensagem de vetoVigęncia |  Dispőe sobre a gestăo, a organizaçăo, o processo decisório e o controle social das agęncias reguladoras, altera a Lei nş 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nş 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nş 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nş 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nş 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nş 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nş 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nş 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nş 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nş 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.  
---|---  
  
** O PRESIDENTE DA REPÚBLICA**  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 _o_   Esta Lei dispőe sobre a gestăo, a organizaçăo, o processo decisório e o controle social das agęncias reguladoras, altera a Lei nş 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nş 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nş 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nş 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nş 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nş 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nş 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nş 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nş 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nş 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Art. 2ş  Consideram-se agęncias reguladoras, para os fins desta Lei e para os fins da Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000:

I - a Agęncia Nacional de Energia Elétrica (Aneel);

II - a Agęncia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

III - a Agęncia Nacional de Telecomunicaçőes (Anatel);

IV - a Agęncia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

V - a Agęncia Nacional de Saúde Suplementar (ANS);

VI - a Agęncia Nacional de Águas (ANA);

VII - a Agęncia Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

VIII - a Agęncia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);

IX - a Agęncia Nacional do Cinema (Ancine);

X - a Agęncia Nacional de Aviaçăo Civil (Anac);

XI - a Agęncia Nacional de Mineraçăo (ANM).

 XII - a Agęncia Nacional de Proteçăo de Dados (ANPD).      (Incluído pela Medida Provisória nş 1.317, de 2025)

XII - a Agęncia Nacional de Proteçăo de Dados (ANPD).     (Redaçăo dada pela Lei nş 15.352, de 2026)

Parágrafo único. Ressalvado o que dispuser a legislaçăo específica, aplica-se o disposto nesta Lei ŕs autarquias especiais caracterizadas, nos termos desta Lei, como agęncias reguladoras e criadas a partir de sua vigęncia.

Art. 3ş A natureza especial conferida ŕ agęncia reguladora é caracterizada pela ausęncia de tutela ou de subordinaçăo hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos, bem como pelas demais disposiçőes constantes desta Lei ou de leis específicas voltadas ŕ sua implementaçăo.

§ 1ş  Cada agęncia reguladora, bem como eventuais fundos a ela vinculados, deverá corresponder a um órgăo setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administraçăo Financeira Federal, de Pessoal Civil da Administraçăo Federal, de Organizaçăo e Inovaçăo Institucional, de Administraçăo dos Recursos de Tecnologia da Informaçăo e de Serviços Gerais.

§ 2ş  A autonomia administrativa da agęncia reguladora é caracterizada pelas seguintes competęncias:

I - solicitar diretamente ao Ministério da Economia:

a) autorizaçăo para a realizaçăo de concursos públicos;

b) provimento dos cargos autorizados em lei para seu quadro de pessoal, observada a disponibilidade orçamentária;

c) alteraçőes no respectivo quadro de pessoal, fundamentadas em estudos de dimensionamento, bem como alteraçőes nos planos de carreira de seus servidores;

II - conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agęncia;

III - celebrar contratos administrativos e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do valor.

§ 3ş  As agęncias reguladoras devem adotar práticas de gestăo de riscos e de controle interno e elaborar e divulgar programa de integridade, com o objetivo de promover a adoçăo de medidas e açőes institucionais destinadas ŕ prevençăo, ŕ detecçăo, ŕ puniçăo e ŕ remediaçăo de fraudes e atos de corrupçăo.

CAPÍTULO I

DO PROCESSO DECISÓRIO DAS AGĘNCIAS REGULADORAS

Art. 4ş A agęncia reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequaçăo entre meios e fins, vedada a imposiçăo de obrigaçőes, restriçőes e sançőes em medida superior ŕquela necessária ao atendimento do interesse público.

Art. 5ş A agęncia reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisőes, inclusive a respeito da ediçăo ou năo de atos normativos.

Art. 6ş A adoçăo e as propostas de alteraçăo de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serăo, nos termos de regulamento, precedidas da realizaçăo de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informaçőes e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.       (Regulamento)

§ 1ş Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realizaçăo e aqueles em que poderá ser dispensada.

§ 2ş O regimento interno de cada agęncia disporá sobre a operacionalizaçăo da AIR em seu âmbito.

§ 3ş O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-á, em relaçăo ao relatório de AIR, sobre a adequaçăo da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoçăo, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.

§ 4ş A manifestaçăo de que trata o § 3ş integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentaçăo a ser disponibilizada aos interessados para a realizaçăo de consulta ou de audięncia pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.

§ 5ş Nos casos em que năo for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisăo.

Art. 7ş O processo de decisăo da agęncia reguladora referente a regulaçăo terá caráter colegiado.

§ 1ş O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agęncia reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.

§ 2ş É facultado ŕ agęncia reguladora adotar processo de delegaçăo interna de decisăo, sendo assegurado ao conselho diretor ou ŕ diretoria colegiada o direito de reexame das decisőes delegadas.

Art. 8ş As reuniőes deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agęncia reguladora serăo públicas e gravadas em meio eletrônico.

§ 1ş A pauta de reuniăo deliberativa deverá ser divulgada no sítio da agęncia na internet com antecedęncia mínima de 3 (tręs) dias úteis.

§ 2ş Somente poderá ser deliberada matéria que conste da pauta de reuniăo divulgada na forma do § 1ş.

§ 3ş A gravaçăo de cada reuniăo deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da agęncia e no respectivo sítio na internet em até 15 (quinze) dias úteis após o encerramento da reuniăo.

§ 4ş A ata de cada reuniăo deliberativa deve ser disponibilizada aos interessados na sede da agęncia e no respectivo sítio na internet em até 5 (cinco) dias úteis após sua aprovaçăo.

§ 5ş Năo se aplica o disposto nos §§ 1ş e 2ş deste artigo ŕs matérias urgentes e relevantes, a critério do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral, cuja deliberaçăo năo possa submeter-se aos prazos neles estabelecidos.

§ 6ş Năo se aplica o disposto neste artigo ŕs deliberaçőes do conselho diretor ou da diretoria colegiada que envolvam:

I - documentos classificados como sigilosos;

II - matéria de natureza administrativa.

§ 7ş A agęncia reguladora deverá adequar suas reuniőes deliberativas ŕs disposiçőes deste artigo, no prazo de até 1 (um) ano a contar da entrada em vigor desta Lei, e definir o procedimento em regimento interno.

Art. 9ş Serăo objeto de consulta pública, previamente ŕ tomada de decisăo pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteraçăo de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.

§ 1ş A consulta pública é o instrumento de apoio ŕ tomada de decisăo por meio do qual a sociedade é consultada previamente, por meio do envio de críticas, sugestőes e contribuiçőes por quaisquer interessados, sobre proposta de norma regulatória aplicável ao setor de atuaçăo da agęncia reguladora.

§ 2ş Ressalvada a exigęncia de prazo diferente em legislaçăo específica, acordo ou tratado internacional, o período de consulta pública terá início após a publicaçăo do respectivo despacho ou aviso de abertura no Diário Oficial da Uniăo e no sítio da agęncia na internet, e terá duraçăo mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvado caso excepcional de urgęncia e relevância, devidamente motivado.

§ 3ş A agęncia reguladora deverá disponibilizar, na sede e no respectivo sítio na internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas a consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso.

§ 4ş As críticas e as sugestőes encaminhadas pelos interessados deverăo ser disponibilizadas na sede da agęncia e no respectivo sítio na internet em até 10 (dez) dias úteis após o término do prazo da consulta pública.

§ 5ş O posicionamento da agęncia reguladora sobre as críticas ou as contribuiçőes apresentadas no processo de consulta pública deverá ser disponibilizado na sede da agęncia e no respectivo sítio na internet em até 30 (trinta) dias úteis após a reuniăo do conselho diretor ou da diretoria colegiada para deliberaçăo final sobre a matéria.

§ 6ş A agęncia reguladora deverá estabelecer, em regimento interno, os procedimentos a serem observados nas consultas públicas.

§ 7ş Compete ao órgăo responsável no Ministério da Economia opinar, quando considerar pertinente, sobre os impactos regulatórios de minutas e propostas de alteraçăo de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados submetidas a consulta pública pela agęncia reguladora.

Art. 10. A agęncia reguladora, por decisăo colegiada, poderá convocar audięncia pública para formaçăo de juízo e tomada de decisăo sobre matéria considerada relevante.

§ 1ş A audięncia pública é o instrumento de apoio ŕ tomada de decisăo por meio do qual é facultada a manifestaçăo oral por quaisquer interessados em sessăo pública previamente destinada a debater matéria relevante.

§ 2ş A abertura do período de audięncia pública será precedida de despacho ou aviso de abertura publicado no Diário Oficial da Uniăo e em outros meios de comunicaçăo com antecedęncia mínima de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3ş A agęncia reguladora deverá disponibilizar, em local específico e no respectivo sítio na internet, com antecedęncia mínima de 5 (cinco) dias úteis do início do período de audięncia pública, os seguintes documentos:

I - para as propostas de ato normativo submetidas a audięncia pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico que as tenha fundamentado, ressalvados aqueles de caráter sigiloso;

II - para outras propostas submetidas a audięncia pública, a nota técnica ou o documento equivalente que as tenha fundamentado.

§ 4ş A agęncia reguladora deverá estabelecer, em regimento interno, os procedimentos a serem observados nas audięncias públicas, aplicando-se o § 5ş do art. 9ş ŕs contribuiçőes recebidas.

Art. 11. A agęncia reguladora poderá estabelecer, em regimento interno, outros meios de participaçăo de interessados em suas decisőes, diretamente ou por meio de organizaçőes e associaçőes legalmente reconhecidas, aplicando-se o § 5ş do art. 9ş ŕs contribuiçőes recebidas.

Art. 12. Os relatórios da audięncia pública e de outros meios de participaçăo de interessados nas decisőes a que se referem os arts. 10 e 11 deverăo ser disponibilizados na sede da agęncia e no respectivo sítio na internet em até 30 (trinta) dias úteis após o seu encerramento.

Parágrafo único. Em casos de grande complexidade, o prazo de que trata o  caput poderá ser prorrogado por igual período, justificadamente, uma única vez.

Art. 13.  A agęncia reguladora deverá decidir as matérias submetidas a sua apreciaçăo nos prazos fixados na legislaçăo e, em caso de omissăo, nos prazos estabelecidos em seu regimento interno.

CAPÍTULO II

DA PRESTAÇĂO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL

Seçăo I

Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades

Art. 14. O controle externo das agęncias reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da Uniăo.

Art. 15. A agęncia reguladora deverá elaborar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos:

I - plano estratégico vigente, previsto no art. 17 desta Lei;

II - plano de gestăo anual, previsto no art. 18 desta Lei.

§ 1ş Săo objetivos dos planos referidos no  caput:

I - aperfeiçoar o acompanhamento das açőes da agęncia reguladora, inclusive de sua gestăo, promovendo maior transparęncia e controle social;

II - aperfeiçoar as relaçőes de cooperaçăo da agęncia reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das políticas públicas definidas em lei;

III - promover o aumento da eficięncia e da qualidade dos serviços da agęncia reguladora de forma a melhorar o seu desempenho, bem como incrementar a satisfaçăo dos interesses da sociedade, com foco nos resultados;

IV - permitir o acompanhamento da atuaçăo administrativa e a avaliaçăo da gestăo da agęncia.

§ 2ş O relatório anual de atividades de que trata o  caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o relatório de gestăo integrante da prestaçăo de contas da agęncia reguladora, nos termos do art. 9ş da Lei nş 8.443, de 16 de julho de 1992, devendo ser encaminhado pela agęncia reguladora, por escrito, no prazo de até 90 (noventa) dias após a abertura da sessăo legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, ŕ Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da Uniăo, e disponibilizado aos interessados na sede da agęncia e no respectivo sítio na internet.

§ 3ş (VETADO).

§ 4ş É do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da agęncia reguladora o dever de cumprir os prazos estabelecidos neste artigo, sob pena de responsabilidade.

Art. 16. A agęncia reguladora deverá implementar, em cada exercício, plano de comunicaçăo voltado ŕ divulgaçăo, com caráter informativo e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agęncia reguladora e as empresas que compőem o setor regulado.

Seçăo II

Do Plano Estratégico, do Plano de Gestăo Anual e da Agenda Regulatória

Art. 17. A agęncia reguladora deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das açőes da agęncia reguladora relativos a sua gestăo e a suas competęncias regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicaçăo dos fatores externos alheios ao controle da agęncia que poderăo afetar significativamente o cumprimento do plano.

§ 1ş O plano estratégico será compatível com o disposto no Plano Plurianual (PPA) em vigęncia e será revisto, periodicamente, com vistas a sua permanente adequaçăo.

§ 2ş A agęncia reguladora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da aprovaçăo do plano estratégico pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, disponibilizá-lo-á no respectivo sítio na internet.

Art. 18. O plano de gestăo anual, alinhado ŕs diretrizes estabelecidas no plano estratégico, será o instrumento anual do planejamento consolidado da agęncia reguladora e contemplará açőes, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestăo.

§ 1ş A agenda regulatória, prevista no art. 21 desta Lei, integrará o plano de gestăo anual para o respectivo ano.

§ 2ş O plano de gestăo anual será aprovado pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da agęncia reguladora com antecedęncia mínima de 10 (dez) dias úteis do início de seu período de vigęncia e poderá ser revisto periodicamente, com vistas a sua adequaçăo.

§ 3ş A agęncia reguladora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado da aprovaçăo do plano de gestăo anual pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, dará cięncia de seu conteúdo ao Senado Federal, ŕ Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da Uniăo, bem como disponibilizá-lo-á na sede da agęncia e no respectivo sítio na internet.

Art. 19. O plano de gestăo anual deverá:

I - especificar, no mínimo, as metas de desempenho administrativo e operacional e as metas de fiscalizaçăo a serem atingidas durante sua vigęncia, as quais deverăo ser compatíveis com o plano estratégico;

II - prever estimativa de recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários ao alcance das metas definidas.

Parágrafo único. As metas de desempenho administrativo e operacional referidas no inciso I do  caput incluirăo, obrigatoriamente, as açőes relacionadas a:

I - promoçăo da qualidade dos serviços prestados pela agęncia;

II - promoçăo do fomento ŕ pesquisa no setor regulado pela agęncia, quando couber;

III - promoçăo da cooperaçăo com os órgăos de defesa da concorręncia e com os órgăos de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber.

Art. 20. O regimento interno de cada agęncia reguladora disporá sobre as condiçőes para a revisăo e sobre a sistemática de acompanhamento e avaliaçăo do plano de gestăo anual.

Art. 21. A agęncia reguladora implementará, no respectivo âmbito de atuaçăo, a agenda regulatória, instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agęncia durante sua vigęncia.

§ 1ş A agenda regulatória deverá ser alinhada com os objetivos do plano estratégico e integrará o plano de gestăo anual.

§ 2ş A agenda regulatória será aprovada pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada e será disponibilizada na sede da agęncia e no respectivo sítio na internet.

Seçăo III

Da Ouvidoria

Art. 22. Haverá, em cada agęncia reguladora, 1 (um) ouvidor, que atuará sem subordinaçăo hierárquica e exercerá suas atribuiçőes sem acumulaçăo com outras funçőes.

§ 1ş Săo atribuiçőes do ouvidor:

I - zelar pela qualidade e pela tempestividade dos serviços prestados pela agęncia;

II - acompanhar o processo interno de apuraçăo de denúncias e reclamaçőes dos interessados contra a atuaçăo da agęncia;

III - elaborar relatório anual de ouvidoria sobre as atividades da agęncia.

§ 2ş O ouvidor terá acesso a todos os processos da agęncia reguladora.

§ 3ş O ouvidor deverá manter em sigilo as informaçőes que tenham caráter reservado ou confidencial.

§ 4ş Os relatórios do ouvidor deverăo ser encaminhados ao conselho diretor ou ŕ diretoria colegiada da agęncia reguladora, que poderá se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

§ 5ş Os relatórios do ouvidor năo terăo caráter impositivo, cabendo ao conselho diretor ou ŕ diretoria colegiada deliberar, em última instância, a respeito dos temas relacionados ao setor de atuaçăo da agęncia reguladora.

§ 6ş Transcorrido o prazo para manifestaçăo do conselho diretor ou da diretoria colegiada, o ouvidor deverá encaminhar o relatório e, se houver, a respectiva manifestaçăo ao titular do ministério a que a agęncia estiver vinculada, ŕ Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da Uniăo, bem como divulgá-los no sítio da agęncia na internet.

Art. 23. O ouvidor será escolhido pelo Presidente da República e por ele nomeado, após prévia aprovaçăo do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituiçăo Federal, devendo năo se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do  caput do art. 1ş da Lei Complementar nş 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório conhecimento em administraçăo pública ou em regulaçăo de setores econômicos, ou no campo específico de atuaçăo da agęncia reguladora.

§ 1ş O ouvidor terá mandato de 3 (tręs) anos, vedada a reconduçăo, no curso do qual somente perderá o cargo em caso de renúncia, condenaçăo judicial transitada em julgado ou condenaçăo em processo administrativo disciplinar.

§ 2ş É vedado ao ouvidor ter participaçăo, direta ou indireta, em empresa sob regulaçăo da respectiva agęncia reguladora.

§ 3ş O processo administrativo contra o ouvidor somente poderá ser instaurado pelo titular do ministério ao qual a agęncia está vinculada, por iniciativa de seu ministro ou do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da Uniăo, em decorręncia de representaçăo promovida pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da respectiva agęncia.

§ 4ş Ocorrendo vacância no cargo de ouvidor no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no  caput, que exercerá o cargo pelo prazo remanescente, admitida a reconduçăo se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos.

Art. 24. O ouvidor contará com estrutura administrativa compatível com suas atribuiçőes e com espaço em canal de comunicaçăo e divulgaçăo institucional da agęncia.

CAPÍTULO III

DA INTERAÇĂO ENTRE AS AGĘNCIAS REGULADORAS E OS ÓRGĂOS DE DEFESA DA CONCORRĘNCIA

Art. 25. Com vistas ŕ promoçăo da concorręncia e ŕ eficácia na implementaçăo da legislaçăo de defesa da concorręncia nos mercados regulados, as agęncias reguladoras e os órgăos de defesa da concorręncia devem atuar em estreita cooperaçăo, privilegiando a troca de experięncias.

Art. 26. No exercício de suas atribuiçőes, incumbe ŕs agęncias reguladoras monitorar e acompanhar as práticas de mercado dos agentes dos setores regulados, de forma a auxiliar os órgăos de defesa da concorręncia na observância do cumprimento da legislaçăo de defesa da concorręncia, nos termos da Lei nş 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorręncia).

§ 1ş Os órgăos de defesa da concorręncia săo responsáveis pela aplicaçăo da legislaçăo de defesa da concorręncia nos setores regulados, incumbindo-lhes a análise de atos de concentraçăo, bem como a instauraçăo e a instruçăo de processos administrativos para apuraçăo de infraçőes contra a ordem econômica.

§ 2ş Os órgăos de defesa da concorręncia poderăo solicitar ŕs agęncias reguladoras pareceres técnicos relacionados a seus setores de atuaçăo, os quais serăo utilizados como subsídio ŕ análise de atos de concentraçăo e ŕ instruçăo de processos administrativos.

Art. 27. Quando a agęncia reguladora, no exercício de suas atribuiçőes, tomar conhecimento de fato que possa configurar infraçăo ŕ ordem econômica, deverá comunicá-lo imediatamente aos órgăos de defesa da concorręncia para que esses adotem as providęncias cabíveis.

Art. 28. Sem prejuízo de suas competęncias legais, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) notificará a agęncia reguladora do teor da decisăo sobre condutas potencialmente anticompetitivas cometidas no exercício das atividades reguladas, bem como das decisőes relativas a atos de concentraçăo julgados por aquele órgăo, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a publicaçăo do respectivo acórdăo, para que sejam adotadas as providęncias legais.

CAPÍTULO IV

DA ARTICULAÇĂO ENTRE AGĘNCIAS REGULADORAS

Art. 29. No exercício de suas competęncias definidas em lei, duas ou mais agęncias reguladoras poderăo editar atos normativos conjuntos dispondo sobre matéria cuja disciplina envolva agentes econômicos sujeitos a mais de uma regulaçăo setorial.

§ 1ş Os atos normativos conjuntos deverăo ser aprovados pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada de cada agęncia reguladora envolvida, por procedimento idęntico ao de aprovaçăo de ato normativo isolado, observando-se em cada agęncia as normas aplicáveis ao exercício da competęncia normativa previstas no respectivo regimento interno.

§ 2ş  Os atos normativos conjuntos deverăo conter regras sobre a fiscalizaçăo de sua execuçăo e prever mecanismos de soluçăo de controvérsias decorrentes de sua aplicaçăo, podendo admitir soluçăo mediante mediaçăo, nos termos da Lei nş 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediaçăo), ou mediante arbitragem por comissăo integrada, entre outros, por representantes de todas as agęncias reguladoras envolvidas.

Art. 30.  As agęncias reguladoras poderăo constituir comitęs para o intercâmbio de experięncias e informaçőes entre si ou com os órgăos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorręncia (SBDC), visando a estabelecer orientaçőes e procedimentos comuns para o exercício da regulaçăo nas respectivas áreas e setores e a permitir a consulta recíproca quando da ediçăo de normas que impliquem mudanças nas condiçőes dos setores regulados.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇĂO DAS AGĘNCIAS REGULADORAS COM OS ÓRGĂOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE

Art. 31.  No exercício de suas atribuiçőes, e em articulaçăo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e com o órgăo de defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe ŕs agęncias reguladoras zelar pelo cumprimento da legislaçăo de defesa do consumidor, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor regulado.

§ 1ş  As agęncias reguladoras poderăo articular-se com os órgăos e as entidades integrantes do SNDC, visando ŕ eficácia da proteçăo e defesa do consumidor e do usuário de serviço público no âmbito das respectivas esferas de atuaçăo.

§ 2ş  As agęncias reguladoras poderăo firmar convęnios e acordos de cooperaçăo com os órgăos e as entidades integrantes do SNDC para colaboraçăo mútua, sendo vedada a delegaçăo de competęncias que tenham sido a elas atribuídas por lei específica de proteçăo e defesa do consumidor no âmbito do setor regulado.

Art. 32. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, as agęncias reguladoras săo autorizadas a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de ajustamento de conduta com pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a sua competęncia regulatória, aplicando-se os requisitos do art. 4ş-A da Lei nş 9.469, de 10 de julho de 1997.

§ 1ş  Enquanto perdurar a vigęncia do correspondente termo de ajustamento de conduta, ficará suspensa, em relaçăo aos fatos que deram causa a sua celebraçăo, a aplicaçăo de sançőes administrativas de competęncia da agęncia reguladora ŕ pessoa física ou jurídica que o houver firmado.

§ 2ş  A agęncia reguladora deverá ser comunicada quando da celebraçăo do termo de ajustamento de conduta a que se refere o § 6ş do art. 5ş da Lei nş 7.347, de 24 de julho de 1985, caso o termo tenha por objeto matéria de natureza regulatória de sua competęncia.

Art. 33.  As agęncias reguladoras poderăo articular-se com os órgăos de defesa do meio ambiente mediante a celebraçăo de convęnios e acordos de cooperaçăo, visando ao intercâmbio de informaçőes, ŕ padronizaçăo de exigęncias e procedimentos, ŕ celeridade na emissăo de licenças ambientais e ŕ maior eficięncia nos processos de fiscalizaçăo.

CAPÍTULO VI

DA INTERAÇĂO OPERACIONAL ENTRE AS AGĘNCIAS REGULADORAS FEDERAIS E AS AGĘNCIAS REGULADORAS OU OS ÓRGĂOS DE REGULAÇĂO ESTADUAIS, DISTRITAIS E MUNICIPAIS

Art. 34. As agęncias reguladoras de que trata esta Lei poderăo promover a articulaçăo de suas atividades com as de agęncias reguladoras ou órgăos de regulaçăo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas de competęncia, implementando, a seu critério e mediante acordo de cooperaçăo, a descentralizaçăo de suas atividades fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, exceto quanto a atividades do Sistema Único de Saúde (SUS), que observarăo o disposto em legislaçăo própria.

§ 1ş  É vedada a delegaçăo de competęncias normativas.

§ 2ş  A descentralizaçăo de que trata o  caput será instituída desde que a agęncia reguladora ou o órgăo de regulaçăo da unidade federativa interessada possua serviços técnicos e administrativos competentes devidamente organizados e aparelhados para a execuçăo das respectivas atividades, conforme condiçőes estabelecidas em regimento interno da agęncia reguladora federal.

§ 3ş A execuçăo, por agęncia reguladora ou órgăo de regulaçăo estadual, distrital ou municipal, das atividades delegadas será permanentemente acompanhada e avaliada pela agęncia reguladora federal, nos termos do respectivo acordo.

§ 4ş Na execuçăo das atividades de fiscalizaçăo objeto de delegaçăo, a agęncia reguladora ou o órgăo regulador estadual, distrital ou municipal que receber a delegaçăo observará as normas legais e regulamentares federais pertinentes.

§ 5ş É vedado ŕ agęncia reguladora ou ao órgăo regulador estadual, distrital ou municipal conveniado, no exercício de competęncia fiscalizatória delegada, exigir de concessionária ou permissionária obrigaçăo năo prevista previamente em contrato.

§ 6ş Além do disposto no § 2ş deste artigo, a delegaçăo de competęncias fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais somente poderá ser efetivada em favor de agęncia reguladora ou órgăo de regulaçăo estadual, distrital ou municipal que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei.

§ 7ş Havendo delegaçăo de competęncia, a agęncia reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisőes tomadas no exercício da competęncia delegada.

Art. 35. No caso da descentralizaçăo prevista no  caput do art. 34, parte da receita arrecadada pela agęncia reguladora federal poderá ser repassada ŕ agęncia reguladora ou ao órgăo de regulaçăo estadual, distrital ou municipal, para custeio de seus serviços, na forma do respectivo acordo de cooperaçăo.

Parágrafo único. O repasse referido no  caput deste artigo deverá ser compatível com os custos da agęncia reguladora ou do órgăo de regulaçăo local para realizar as atividades delegadas.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. A Lei nş 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

> > “Art. 4ş
>> 
>> § 1ş Integrarăo a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria.
>> 
>> ............................................................” (NR)
>> 
>> “Art. 5ş O Diretor-Geral e os Diretores serăo nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos năo coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, ressalvado o que dispőe o art. 29.
>> 
>> Parágrafo único. A nomeaçăo dos membros da Diretoria Colegiada dependerá de prévia aprovaçăo do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituiçăo Federal, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)

Art. 37. A Lei nş 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

> > “Art. 7ş As normas gerais de proteçăo ŕ ordem econômica săo aplicáveis ao setor de telecomunicaçőes.
>> 
>>
>> 
>> § 2ş Os atos de que trata o § 1ş serăo submetidos ŕ aprovaçăo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
>> 
>> ...........................................................” (NR)
>> 
>> “Art. 20. O Conselho Diretor será composto por Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta.
>> 
>> Parágrafo único. Cada membro do Conselho Diretor votará com independęncia, fundamentando seu voto.” (NR)
>> 
>> “Art. 23. Os membros do Conselho Diretor serăo brasileiros e terăo reputaçăo ilibada, formaçăo universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovaçăo pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituiçăo Federal, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)
>> 
>> “Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, nos termos da Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.
>> 
>> ...........................................................” (NR)
>> 
>> “Art. 29. Caberá aos membros do Conselho Diretor a direçăo dos órgăos administrativos da Agęncia.” (NR)
>> 
>> “Art. 49. A Agęncia submeterá anualmente ao Ministério da Economia a sua proposta de orçamento, bem como a do Fistel, para inclusăo na lei orçamentária anual a que se refere o § 5ş do art. 165 da Constituiçăo Federal.
>> 
>> ...........................................................” (NR)

Art. 38. O art. 11 da Lei nş 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

> > “Art. 11.  A ANP será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores.
>> 
>> § 1ş Integrarăo a estrutura organizacional da ANP uma Procuradoria e uma Ouvidoria.
>> 
>> § 2ş Os membros da Diretoria Colegiada serăo nomeados pelo Presidente da República, após aprovaçăo dos respectivos nomes pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituiçăo Federal, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.
>> 
>> § 3ş  Os membros da Diretoria Colegiada cumprirăo mandatos de 5 (cinco) anos, năo coincidentes, vedada a reconduçăo, observado o disposto no art. 75 desta Lei e na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)

Art. 39.  A Lei nş 9.782, de 26 de janeiro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

> > “Art. 10.  A geręncia e a administraçăo da Agęncia serăo exercidas por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu Diretor-Presidente, vedada a reconduçăo, nos termos da Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.
>> 
>> Parágrafo único.  Os membros da Diretoria Colegiada serăo brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovaçăo prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituiçăo Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)
>> 
>> “Art. 11. O Diretor-Presidente da Agęncia será nomeado pelo Presidente da República e investido na funçăo por 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)
>> 
>> “Art. 15.
>> 
>>
>> 
>> § 1ş  A Diretoria reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (tręs) Diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará por maioria absoluta.
>> 
>> ..........................................................” (NR)

Art. 40.  A Lei nş 9.961, de 28 de janeiro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

> > “Art. 6ş  A gestăo da ANS será exercida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) Diretores, sendo um deles o seu Diretor-Presidente.
>> 
>> Parágrafo único.  Os membros da Diretoria Colegiada serăo brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovaçăo prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituiçăo Federal, para cumprimento de mandato de 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, nos termos da Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)
>> 
>> “Art. 7ş O Diretor-Presidente da ANS será nomeado pelo Presidente da República e investido na funçăo pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)
>> 
>> “Art. 10.
>> 
>>
>> 
>> § 1ş  A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (tręs) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberará com, no mínimo, 3 (tręs) votos coincidentes.
>> 
>> ..........................................................” (NR)

Art. 41.  A Lei nş 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

> > “Art. 9ş  A ANA será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos năo coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, sendo um deles o Diretor-Presidente, e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.
>> 
>> § 1ş  O Diretor-Presidente da ANA será nomeado pelo Presidente da República e investido na funçăo pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.
>> 
>> § 2ş (Revogado).” (NR)
>> 
>> “Art. 12
>> 
>>
>> 
>> § 1ş A Diretoria Colegiada deliberará por maioria absoluta de votos e reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (tręs) diretores, entre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal.
>> 
>> ...........................................................” (NR)

Art. 42.  A Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

> > “Art. 4ş  As agęncias terăo como órgăo máximo o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada, que será composto de até 4 (quatro) Conselheiros ou Diretores e 1 (um) Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral.
>> 
>> § 1ş Os mandatos dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada serăo năo coincidentes, de modo que, sempre que possível, a cada ano, ocorra o término de um mandato e uma consequente nova indicaçăo.
>> 
>> § 2ş Os mandatos que năo forem providos no mesmo ano em que ocorrer sua vacância terăo a duraçăo reduzida, a fim de viabilizar a observância ŕ regra de năo coincidęncia de que trata o § 1ş deste artigo.
>> 
>> § 3ş Integrarăo a estrutura organizacional de cada agęncia uma procuradoria, que a representará em juízo, uma ouvidoria e uma auditoria.
>> 
>> § 4ş Cabe ao Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a representaçăo da agęncia, o comando hierárquico sobre o pessoal e os serviços e o exercício de todas as competęncias administrativas correspondentes, bem como a presidęncia das sessőes do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, sem prejuízo das deliberaçőes colegiadas para matérias definidas em regimento interno.” (NR)
>> 
>> “Art. 5ş  O Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada (CD II) serăo brasileiros, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovaçăo pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituiçăo Federal, entre cidadăos de reputaçăo ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade, devendo ser atendidos 1 (um) dos requisitos das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I e, cumulativamente, o inciso II:
>> 
>> I - ter experięncia profissional de, no mínimo:
>> 
>> a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da agęncia reguladora ou em área a ela conexa, em funçăo de direçăo superior; ou
>> 
>> b) 4 (quatro) anos ocupando pelo menos um dos seguintes cargos:
>> 
>> 1\. cargo de direçăo ou de chefia superior em empresa no campo de atividade da agęncia reguladora, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos năo estatutários mais altos da empresa;
>> 
>> 2\. cargo em comissăo ou funçăo de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público;
>> 
>> 3\. cargo de docente ou de pesquisador no campo de atividade da agęncia reguladora ou em área conexa; ou
>> 
>> c) 10 (dez) anos de experięncia como profissional liberal no campo de atividade da agęncia reguladora ou em área conexa; e
>> 
>> II - ter formaçăo acadęmica compatível com o cargo para o qual foi indicado.
>> 
>> § 1ş  (VETADO).
>> 
>> § 2ş  (VETADO).
>> 
>> § 3ş  (VETADO).
>> 
>> § 4ş  (VETADO).
>> 
>> § 5ş A indicaçăo, pelo Presidente da República, dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada a serem submetidos ŕ aprovaçăo do Senado Federal especificará, em cada caso, se a indicaçăo é para Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro.
>> 
>> § 6ş  (VETADO).
>> 
>> § 7ş Ocorrendo vacância no cargo de Presidente, Diretor-Presidente, Diretor-Geral, Diretor ou Conselheiro no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no  caput e exercido pelo prazo remanescente, admitida a reconduçăo se tal prazo for igual ou inferior a 2 (dois) anos.
>> 
>> § 8ş O início da fluęncia do prazo do mandato dar-se-á imediatamente após o término do mandato anterior, independentemente da data de indicaçăo, aprovaçăo ou posse do membro do colegiado.
>> 
>> § 9ş Nas ausęncias eventuais do Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral, as funçőes atinentes ŕ presidęncia serăo exercidas por membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada indicado pelo Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral da agęncia reguladora.” (NR)
>> 
>> “Art. 6ş O mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agęncias reguladoras será de 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, ressalvada a hipótese do § 7ş do art. 5ş.
>> 
>> ...........................................................” (NR)
>> 
>> “Art. 8ş Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agęncia, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneraçăo ou do término de seu mandato, assegurada a remuneraçăo compensatória.
>> 
>> ...........................................................” (NR)
>> 
>> “Art. 8ş-A. É vedada a indicaçăo para o Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada:
>> 
>> I - de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federaçăo, ainda que licenciados dos cargos;
>> 
>> II - de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organizaçăo, estruturaçăo e realizaçăo de campanha eleitoral;
>> 
>> III - de pessoa que exerça cargo em organizaçăo sindical;
>> 
>> IV - de pessoa que tenha participaçăo, direta ou indireta, em empresa ou entidade que atue no setor sujeito ŕ regulaçăo exercida pela agęncia reguladora em que atuaria, ou que tenha matéria ou ato submetido ŕ apreciaçăo dessa agęncia reguladora;
>> 
>> V - de pessoa que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do  caput do art. 1ş da Lei Complementar nş 64, de 18 de maio de 1990;
>> 
>> VI -  (VETADO);
>> 
>> VII - de membro de conselho ou de diretoria de associaçăo, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados ŕs atividades reguladas pela respectiva agęncia.
>> 
>> Parágrafo único. A vedaçăo prevista no inciso I do  caput estende-se também aos parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas nele mencionadas.”
>> 
>> “Art. 8ş-B.  Ao membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada é vedado:
>> 
>> I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas;
>> 
>> II - exercer qualquer outra atividade profissional, ressalvado o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários;
>> 
>> III - participar de sociedade simples ou empresária ou de empresa de qualquer espécie, na forma de controlador, diretor, administrador, gerente, membro de conselho de administraçăo ou conselho fiscal, preposto ou mandatário;
>> 
>> IV - emitir parecer sobre matéria de sua especializaçăo, ainda que em tese, ou atuar como consultor de qualquer tipo de empresa;
>> 
>> V - exercer atividade sindical;
>> 
>> VI - exercer atividade político-partidária;
>> 
>> VII - estar em situaçăo de conflito de interesse, nos termos da Lei nş 12.813, de 16 de maio de 2013.”
>> 
>> “Art. 9ş  O membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato:
>> 
>> I - em caso de renúncia;
>> 
>> II - em caso de condenaçăo judicial transitada em julgado ou de condenaçăo em processo administrativo disciplinar;
>> 
>> III - por infringęncia de quaisquer das vedaçőes previstas no art. 8ş-B desta Lei.
>> 
>> Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
>> 
>> “Art. 10. Durante o período de vacância que anteceder a nomeaçăo de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, exercerá o cargo vago um integrante da lista de substituiçăo.
>> 
>> § 1ş A lista de substituiçăo será formada por 3 (tręs) servidores da agęncia, ocupantes dos cargos de Superintendente, Gerente-Geral ou equivalente hierárquico, escolhidos e designados pelo Presidente da República entre os indicados pelo Conselho Diretor ou pela Diretoria Colegiada, observada a ordem de precedęncia constante do ato de designaçăo para o exercício da substituiçăo.
>> 
>> § 2ş O Conselho Diretor ou a Diretoria Colegiada indicará ao Presidente da República 3 (tręs) nomes para cada vaga na lista.
>> 
>> § 3ş Na ausęncia da designaçăo de que trata o § 1ş até 31 de janeiro do ano subsequente ŕ indicaçăo, exercerá o cargo vago, interinamente, o Superintendente ou o titular de cargo equivalente, na agęncia reguladora, com maior tempo de exercício na funçăo.
>> 
>> § 4ş  Cada servidor permanecerá por, no máximo, 2 (dois) anos contínuos na lista de substituiçăo, somente podendo a ela ser reconduzido após 2 (dois) anos.
>> 
>> § 5ş  Aplicam-se ao substituto os requisitos subjetivos quanto ŕ investidura, ŕs proibiçőes e aos deveres impostos aos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, enquanto permanecer no cargo.
>> 
>> § 6ş  Em caso de vacância de mais de um cargo no Conselho Diretor ou na Diretoria Colegiada, os substitutos serăo chamados na ordem de precedęncia na lista, observado o sistema de rodízio.
>> 
>> § 7ş  O mesmo substituto năo exercerá interinamente o cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se estenda além desse prazo.” (NR)

Art. 43. A Lei nş 10.233, de 5 de junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

> > “Art. 52.  A ANTT e a Antaq terăo como órgăos de deliberaçăo máxima as Diretorias Colegiadas e terăo em suas estruturas organizacionais uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Corregedoria.” (NR)
>> 
>> “Art. 53.  A Diretoria Colegiada da ANTT será composta de 1 (um) Diretor-Geral e 4 (quatro) Diretores, e a Diretoria Colegiada da Antaq será composta de 1 (um) Diretor-Geral e 2 (dois) Diretores.
>> 
>> § 1ş  Os membros das Diretorias Colegiadas serăo brasileiros, terăo reputaçăo ilibada, formaçăo universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serăo nomeados pelo Presidente da República, após aprovaçăo pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituiçăo Federal, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.
>> 
>> § 2ş Os Diretores-Gerais da ANTT e da Antaq serăo nomeados pelo Presidente da República e investidos na funçăo pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)
>> 
>> “Art. 54.  Os membros das Diretorias Colegiadas cumprirăo mandatos de 5 (cinco) anos, năo coincidentes, vedada a reconduçăo, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.
>> 
>> ............................................................” (NR)
>> 
>> “Art. 56. Os membros das Diretorias Colegiadas perderăo o mandato em virtude de renúncia, condenaçăo judicial transitada em julgado ou condenaçăo em processo administrativo disciplinar.
>> 
>> ...........................................................” (NR)
>> 
>> “Art. 60.  Compete ŕs Diretorias Colegiadas exercer as atribuiçőes e cumprir os deveres estabelecidos por esta Lei para as respectivas Agęncias.
>> 
>> Parágrafo único. As Diretorias Colegiadas aprovarăo os regimentos internos das respectivas Agęncias.” (NR)
>> 
>> “Art. 61.  Cabem aos respectivos Diretores-Gerais a representaçăo das Agęncias, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, a coordenaçăo das competęncias administrativas e a presidęncia das reuniőes das Diretorias Colegiadas.” (NR)
>> 
>> “Art. 63.  O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República para mandato de 3 (tręs) anos, vedada a reconduçăo.
>> 
>> Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
>> 
>> “Art. 67.  As decisőes das Diretorias Colegiadas serăo tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo aos respectivos Diretores-Gerais o voto de qualidade, e serăo registradas em atas.
>> 
>> Parágrafo único.  As datas, as pautas e as atas das reuniőes das Diretorias Colegiadas, assim como os documentos que as instruem, deverăo ser objeto de ampla publicidade, inclusive por meio da internet, conforme regulamento.” (NR)
>> 
>> “Art. 68.  As iniciativas de projetos de lei, as alteraçőes de normas administrativas e as decisőes das Diretorias Colegiadas para resoluçăo de pendęncias que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serăo precedidas de audięncia pública.
>> 
>> ...........................................................” (NR)

Art. 44.  A Medida Provisória nş 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

> > “Art. 8ş  A Ancine será dirigida por Diretoria Colegiada composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 3 (tręs) Diretores, com mandatos năo coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, nos termos da Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.
>> 
>> § 1ş Os membros da Diretoria Colegiada serăo nomeados nos termos da Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.
>> 
>> § 2ş O Diretor-Presidente da Ancine será nomeado pelo Presidente da República e investido na funçăo pelo prazo de 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.
>> 
>> § 3ş Em caso de vaga no curso do mandato de membro da Diretoria Colegiada, esse será completado por sucessor investido na forma prevista no § 1ş deste artigo e exercido pelo prazo remanescente.
>> 
>> § 4ş Integrarăo a estrutura da Ancine, além da Diretoria Colegiada, uma Procuradoria, que a representará em juízo, uma Ouvidoria e uma Auditoria.
>> 
>> § 5ş (Revogado).” (NR)
>> 
>> “Art. 9ş
>> 
>>
>> 
>> Parágrafo único.  A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a presença de, pelo menos, 3 (tręs) diretores, entre eles o Diretor-Presidente, e deliberará por maioria absoluta de votos.” (NR)
>> 
>> “Art. 10
>> 
>>
>> 
>> VIII - encaminhar ao Ministério da Economia a proposta de orçamento da Ancine;
>> 
>> ...........................................................” (NR)

Art. 45. A Lei nş 11.182, de 27 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

> > “Art. 9ş A Anac terá como órgăo de deliberaçăo máxima a Diretoria Colegiada e terá em sua estrutura uma Procuradoria, uma Corregedoria, um Conselho Consultivo e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas.” (NR)
>> 
>> “Art. 10.  A Diretoria Colegiada será composta de 1 (um) Diretor-Presidente e 4 (quatro) Diretores, que decidirăo por maioria absoluta, cabendo ao Diretor-Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.
>> 
>> § 1ş A Diretoria Colegiada reunir-se-á com a maioria de seus membros.
>> 
>>
>> 
>> § 3ş As decisőes da Diretoria Colegiada serăo fundamentadas.
>> 
>> § 4ş As sessőes deliberativas da Diretoria Colegiada que se destinem a resolver pendęncias entre agentes econômicos, ou entre esses e usuários da aviaçăo civil, serăo públicas.” (NR)
>> 
>> “Art. 12. Os membros da Diretoria Colegiada serăo nomeados pelo Presidente da República, após aprovaçăo pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituiçăo Federal, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.” (NR)
>> 
>> “Art. 13. O mandato dos membros da Diretoria Colegiada será de 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, nos termos da Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.
>> 
>> ..........................................................” (NR)
>> 
>>  “Art. 16. Cabe ao Diretor-Presidente a representaçăo da Anac, o comando hierárquico sobre pessoal e serviços, o exercício das competęncias administrativas correspondentes e a presidęncia das reuniőes da Diretoria Colegiada.” (NR)

Art. 46. (VETADO).

Art. 47. Até que sejam organizadas as ouvidorias na Aneel, na ANP e na ANA, as competęncias do ouvidor poderăo ser exercidas, cumulativamente, por um dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada, definido em ato do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da agęncia reguladora.

Parágrafo único. As ouvidorias referidas no  caput deverăo ser organizadas em até 120 (cento e vinte) dias após a entrada em vigor desta Lei.

Art. 48. A apreciaçăo pelos órgăos de defesa da concorręncia dos atos de que trata o § 1ş do art. 7ş da Lei nş 9.472, de 16 de julho de 1997, observará o disposto nos arts. 25 a 28 desta Lei.

Art. 49. Ficam mantidos os prazos de encerramento dos mandatos de diretores, conselheiros, presidentes, diretores-gerais e diretores-presidentes de agęncias reguladoras nomeados anteriormente ŕ entrada em vigor desta Lei.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 50. Tendo em vista o cumprimento da regra da năo coincidęncia de mandatos, disposta no art. 4ş da Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000, os mandatos dos membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada nomeados a partir da entrada em vigor desta Lei terăo, como regra de transiçăo, as duraçőes fixadas de acordo com as hipóteses a seguir:

I - encerramento de 5 (cinco) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, serăo, respectivamente, de 2 (dois), 3 (tręs), 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis) anos, permitida uma única reconduçăo do membro com mandato de 2 (dois) anos para exercer mandato de 5 (cinco) anos;

II - encerramento de 4 (quatro) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, serăo, respectivamente, de 2 (dois), 3 (tręs), 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, permitida uma única reconduçăo do membro com mandato de 2 (dois) anos para exercer mandato de 5 (cinco) anos;

III - encerramento de 3 (tręs) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes, contados do primeiro mandato que se encerra, serăo, respectivamente, de 2 (dois), 3 (tręs) e 4 (quatro) anos, permitida uma única reconduçăo do membro com mandato de 2 (dois) anos para exercer mandato de 5 (cinco) anos;

IV - encerramento de 2 (dois) mandatos em um mesmo ano: os prazos dos mandatos subsequentes serăo de 5 (cinco) anos.

Art. 51. O disposto no art. 3ş e, no que couber, nos arts. 14 a 20 desta Lei aplica-se ao Cade.

Art. 52. Revogam-se:

I - o arts. 6ş, 7ş e 22 da Lei nş 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

II - os incisos XXVI e XXIX do art. 19 e os arts. 27, 42 e 45 da Lei nş 9.472, de 16 de julho de 1997;

III - os arts. 12, 19 e 20 da Lei nş 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

IV - os arts. 8ş, 14 e 15 da Lei nş 9.961, de 28 de janeiro de 2000;

V - o § 2ş do art. 9ş e o art. 10 da Lei nş 9.984, de 17 de julho de 2000;

VI - o art. 7ş, o parágrafo único do art. 9ş e o parágrafo único do art. 11 da Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000;

VII - o parágrafo único do art. 63 e o art. 78 da Lei nş 10.233, de 5 de junho de 2001;

VIII - o § 5ş do art. 8ş da Medida Provisória nş 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;

IX - o art. 18 da Lei nş 11.182, de 27 de setembro de 2005.

Art. 53. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicaçăo oficial.

Brasília, 25 de junho de 2019; 198 _o_ da Independęncia e 131 _o_ da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO  
Paulo Guedes  
Tarcisio Gomes de Freitas  
Bento Albuquerque  
Onyx Lorenzoni

Este texto năo substitui o publicado no DOU de 26.6.2019

*