Lei 8.987/1995 — Concessões de Serviços Públicos

| **Presidęncia da República  
Casa Civil  
Subchefia para Assuntos Jurídicos**  
---|---  
  
**

LEI Nş 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.**

Mensagem de veto (Vide Lei nş 9.074, de 1995) (Vide Lei nş 14.133, de 2021) (Vide Lei nş 14.273, de 2021)    Vigęncia | Dispőe sobre o regime de concessăo e permissăo da prestaçăo de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituiçăo Federal, e dá outras providęncias.   
---|---  
  
**         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA **Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

**

Capítulo I

DAS DISPOSIÇŐES PRELIMINARES**

        Art. 1 _o_ As concessőes de serviços públicos e de obras públicas e as permissőes de serviços públicos reger-se-ăo pelos termos do art. 175 da Constituiçăo Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos.

        Parágrafo único. A Uniăo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverăo a revisăo e as adaptaçőes necessárias de sua legislaçăo ŕs prescriçőes desta Lei, buscando atender as peculiaridades das diversas modalidades dos seus serviços.

        Art. 2 _o_ Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

        I \- poder concedente: a Uniăo, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competęncia se encontre o serviço público, precedido ou năo da execuçăo de obra pública, objeto de concessăo ou permissăo;

       II \- concessăo de serviço público: a delegaçăo de sua prestaçăo, feita pelo poder concedente, mediante licitaçăo, na modalidade concorręncia ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;     (Redaçăo dada pela Lei nş 14.133, de 2021)

        III - concessăo de serviço público precedida da execuçăo de obra pública: a construçăo, total ou parcial, conservaçăo, reforma, ampliaçăo ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitaçăo, na modalidade concorręncia ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realizaçăo, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploraçăo do serviço ou da obra por prazo determinado;       (Redaçăo dada pela Lei nş 14.133, de 2021)

        IV \- permissăo de serviço público: a delegaçăo, a título precário, mediante licitaçăo, da prestaçăo de serviços públicos, feita pelo poder concedente ŕ pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

        Art. 3 _o_ As concessőes e permissőes sujeitar-se-ăo ŕ fiscalizaçăo pelo poder concedente responsável pela delegaçăo, com a cooperaçăo dos usuários.

        Art. 4 _o_ A concessăo de serviço público, precedida ou năo da execuçăo de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitaçăo.

        Art. 5 _o_ O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitaçăo, ato justificando a convenięncia da outorga de concessăo ou permissăo, caracterizando seu objeto, área e prazo.

**

Capítulo II

DO SERVIÇO ADEQUADO**

        Art. 6 _o_ Toda concessăo ou permissăo pressupőe a prestaçăo de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

        § 1 _o_ Serviço adequado é o que satisfaz as condiçőes de regularidade, continuidade, eficięncia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestaçăo e modicidade das tarifas.

        § 2 _o_ A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalaçőes e a sua conservaçăo, bem como a melhoria e expansăo do serviço.

        § 3 _o_ Năo se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupçăo em situaçăo de emergęncia ou após prévio aviso, quando:

        I \- motivada por razőes de ordem técnica ou de segurança das instalaçőes; e,

        II \- por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

        § 4ş  A interrupçăo do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3ş deste artigo năo poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.       (Incluído pela Lei nş 14.015, de 2020)

**

Capítulo III

DOS DIREITOS E OBRIGAÇŐES DOS USUÁRIOS**

        Art. 7ş. Sem prejuízo do disposto na Lei n _o_ 8.078, de 11 de setembro de 1990, săo direitos e obrigaçőes dos usuários:

        I \- receber serviço adequado;

        II \- receber do poder concedente e da concessionária informaçőes para a defesa de interesses individuais ou     coletivos;

        III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente.                  (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

        IV \- levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

        V \- comunicar ŕs autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestaçăo do serviço;

        VI \- contribuir para a permanęncia das boas condiçőes dos bens públicos através dos quais lhes săo prestados os serviços.

        Art. 7ş-A. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, săo obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do męs de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.                     (Incluído pela Lei nş 9.791, de 1999)

        Parágrafo único. (VETADO)                       (Incluído pela Lei nş 9.791, de 1999)

**

Capítulo IV

DA POLÍTICA TARIFÁRIA**

        Art. 8 _o_ (VETADO)

        Art. 9 _o_ A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitaçăo e preservada pelas regras de revisăo previstas nesta Lei, no edital e no contrato.

        § 1 _o_ A tarifa năo será subordinada ŕ legislaçăo específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada ŕ existęncia de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.                       (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

        § 2 _o_ Os contratos poderăo prever mecanismos de revisăo das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

        § 3 _o_ Ressalvados os impostos sobre a renda, a criaçăo, alteraçăo ou extinçăo de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentaçăo da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisăo da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

        § 4 _o_ Em havendo alteraçăo unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecę-lo, concomitantemente ŕ alteraçăo.

        § 5ş  A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensăo pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evoluçăo das revisőes ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.                        (Incluído pela Lei nş 13.673, de 2018)

        Art. 10. Sempre que forem atendidas as condiçőes do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

        Art. 11. No atendimento ŕs peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitaçăo, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.

        Parágrafo único. As fontes de receita previstas neste artigo serăo obrigatoriamente consideradas para a aferiçăo do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

        Art. 12. (VETADO)

        Art. 13. As tarifas poderăo ser diferenciadas em funçăo das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

**

Capítulo V

DA LICITAÇĂO**

        Art. 14. Toda concessăo de serviço público, precedida ou năo da execuçăo de obra pública, será objeto de prévia licitaçăo, nos termos da legislaçăo própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculaçăo ao instrumento convocatório.

        Art. 15. No julgamento da licitaçăo será considerado um dos seguintes critérios:                   (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

        I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;                    (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

        II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessăo;                    (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

        III - a combinaçăo, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII;                      (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

        IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;_                       _(Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

        V - melhor proposta em razăo da combinaçăo dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;                    (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

        VI - melhor proposta em razăo da combinaçăo dos critérios de maior oferta pela outorga da concessăo com o de melhor técnica; ou                      (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

        VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificaçăo de propostas técnicas.                    (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

        § 1 _o_ A aplicaçăo do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitaçăo, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliaçăo econômico-financeira.                      (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

        § 2 _o_ Para fins de aplicaçăo do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitaçăo conterá parâmetros e exigęncias para formulaçăo de propostas técnicas. (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

        § 3 _o_ O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitaçăo. (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

        § 4 _o_ Em igualdade de condiçőes, será dada preferęncia ŕ proposta apresentada por empresa brasileira. (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

        Art. 16. A outorga de concessăo ou permissăo năo terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato a que se refere o art. 5 _o_ desta Lei.

        Art. 17. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilizaçăo, necessite de vantagens ou subsídios que năo estejam previamente autorizados em lei e ŕ disposiçăo de todos os concorrentes.

        § 1 _o_ Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia ŕ esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilizaçăo, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.                  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nş 9.648, de 1998)

        § 2 _o_ Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que em conseqüęncia da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.                         (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

        Art. 18. O edital de licitaçăo será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislaçăo própria sobre licitaçőes e contratos e conterá, especialmente:

        I \- o objeto, metas e prazo da concessăo;

        II \- a descriçăo das condiçőes necessárias ŕ prestaçăo adequada do serviço;

        III - os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitaçăo e assinatura do contrato;

        IV \- prazo, local e horário em que serăo fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e projetos necessários ŕ elaboraçăo dos orçamentos e apresentaçăo das propostas;

        V \- os critérios e a relaçăo dos documentos exigidos para a aferiçăo da capacidade técnica, da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;

        VI \- as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados;

        VII - os direitos e obrigaçőes do poder concedente e da concessionária em relaçăo a alteraçőes e expansőes a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestaçăo do serviço;

        VIII - os critérios de reajuste e revisăo da tarifa;

        IX \- os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e econômico-financeiro da proposta;

        X \- a indicaçăo dos bens reversíveis;

        XI \- as características dos bens reversíveis e as condiçőes em que estes serăo postos ŕ disposiçăo, nos casos em que houver sido extinta a concessăo anterior;

        XII - a expressa indicaçăo do responsável pelo ônus das desapropriaçőes necessárias ŕ execuçăo do serviço ou da obra pública, ou para a instituiçăo de servidăo administrativa;

        XIII - as condiçőes de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a participaçăo de empresas em consórcio;

        XIV - nos casos de concessăo, a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta Lei, quando aplicáveis;

        XV - nos casos de concessăo de serviços públicos precedida da execuçăo de obra pública, os dados relativos ŕ obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena caracterizaçăo, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas a cada caso e limitadas ao valor da obra;                     (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

        XVI - nos casos de permissăo, os termos do contrato de adesăo a ser firmado.

        Art. 18-A. O edital poderá prever a inversăo da ordem das fases de habilitaçăo e julgamento, hipótese em que:                     (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        I - encerrada a fase de classificaçăo das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitaçăo do licitante mais bem classificado, para verificaçăo do atendimento das condiçőes fixadas no edital;                        (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        II - verificado o atendimento das exigęncias do edital, o licitante será declarado vencedor;                     (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        III - inabilitado o licitante melhor classificado, serăo analisados os documentos habilitatórios do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante classificado atenda ŕs condiçőes fixadas no edital;                     (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        IV - proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condiçőes técnicas e econômicas por ele ofertadas.                      (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        Art. 19. Quando permitida, na licitaçăo, a participaçăo de empresas em consórcio, observar-se-ăo as seguintes normas:

        I \- comprovaçăo de compromisso, público ou particular, de constituiçăo de consórcio, subscrito pelas     consorciadas;

        II \- indicaçăo da empresa responsável pelo consórcio;

        III - apresentaçăo dos documentos exigidos nos incisos V e XIII do artigo anterior, por parte de cada consorciada;

        IV \- impedimento de participaçăo de empresas consorciadas na mesma licitaçăo, por intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.

        § 1 _o_ O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebraçăo do contrato, a constituiçăo e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

        § 2 _o_ A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessăo, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

        Art. 20. É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebraçăo do contrato.

        Art. 21. Os estudos, investigaçőes, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados ŕ concessăo, de utilidade para a licitaçăo, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorizaçăo, estarăo ŕ disposiçăo dos interessados, devendo o vencedor da licitaçăo ressarcir os dispęndios correspondentes, especificados no edital.

        Art. 22. É assegurada a qualquer pessoa a obtençăo de certidăo sobre atos, contratos, decisőes ou pareceres relativos ŕ licitaçăo ou ŕs próprias concessőes.

**

Capítulo VI

DO CONTRATO DE CONCESSĂO**

        Art. 23. Săo cláusulas essenciais do contrato de concessăo as relativas:

        I \- ao objeto, ŕ área e ao prazo da concessăo;

        II \- ao modo, forma e condiçőes de prestaçăo do serviço;

        III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

        IV \- ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisăo das tarifas;

        V \- aos direitos, garantias e obrigaçőes do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados ŕs previsíveis necessidades de futura alteraçăo e expansăo do serviço e conseqüente modernizaçăo, aperfeiçoamento e ampliaçăo dos equipamentos e das instalaçőes;

        VI \- aos direitos e deveres dos usuários para obtençăo e utilizaçăo do serviço;

        VII - ŕ forma de fiscalizaçăo das instalaçőes, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execuçăo do serviço, bem como a indicaçăo dos órgăos competentes para exercę-la;

        VIII - ŕs penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicaçăo;

        IX \- aos casos de extinçăo da concessăo;

        X \- aos bens reversíveis;

        XI \- aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizaçőes devidas ŕ concessionária, quando for o caso;

        XII - ŕs condiçőes para prorrogaçăo do contrato;

        XIII - ŕ obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestaçăo de contas da concessionária ao poder concedente;

        XIV - ŕ exigęncia da publicaçăo de demonstraçőes financeiras periódicas da concessionária; e

        XV \- ao foro e ao modo amigável de soluçăo das divergęncias contratuais.

        Parágrafo único. Os contratos relativos ŕ concessăo de serviço público precedido da execuçăo de obra pública deverăo, adicionalmente:

        I \- estipular os cronogramas físico-financeiros de execuçăo das obras vinculadas ŕ concessăo; e

        II \- exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigaçőes relativas ŕs obras vinculadas ŕ concessăo.

        Art. 23-A. O contrato de concessăo poderá prever o emprego de mecanismos privados para resoluçăo de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n _o_ 9.307, de 23 de setembro de 1996.                   (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        Art. 24. (VETADO)

        Art. 25. Incumbe ŕ concessionária a execuçăo do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalizaçăo exercida pelo órgăo competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

        § 1 _o_ Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementaçăo de projetos associados.     (Vide ADC 57)

        § 2 _o_ Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o parágrafo anterior reger-se-ăo pelo direito privado, năo se estabelecendo qualquer relaçăo jurídica entre os terceiros e o poder concedente.

        § 3 _o_ A execuçăo das atividades contratadas com terceiros pressupőe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

        Art. 26. É admitida a subconcessăo, nos termos previstos no contrato de concessăo, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

        § 1 _o_ A outorga de subconcessăo será sempre precedida de concorręncia.

        § 2 _o_ O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigaçőes da subconcedente dentro dos limites da subconcessăo.

        Art. 27. A transferęncia de concessăo ou do controle societário da concessionária sem prévia anuęncia do poder concedente implicará a caducidade da concessăo.

        § 1 _o_ Para fins de obtençăo da anuęncia de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:                      (Renumerado do parágrafo único pela Lei nş 11.196, de 2005)

        I - atender ŕs exigęncias de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias ŕ assunçăo do serviço; e

        II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

        § 2 _o_  (Revogado).                      (Redaçăo dada pela Lei nş 13.097, de 2015)

§ 3 _o_  (Revogado).                      (Redaçăo dada pela Lei nş 13.097, de 2015)

§ 4 _o_  (Revogado).                        (Redaçăo dada pela Lei nş 13.097, de 2015)

Art. 27-A.  Nas condiçőes estabelecidas no contrato de concessăo, o poder concedente autorizará a assunçăo do controle ou da administraçăo temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem năo mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturaçăo financeira e assegurar a continuidade da prestaçăo dos serviços.                     (Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)

§ 1 _o_  Na hipótese prevista no **caput** , o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam ŕs exigęncias de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do art. 27.                        (Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)

§ 2 _o_  A assunçăo do controle ou da administraçăo temporária autorizadas na forma do **caput** deste artigo năo alterará as obrigaçőes da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos.                    (Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)

§ 3 _o_  Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no **caput** deste artigo, a propriedade resolúvel de açőes ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei n _o_ 6.404, de 15 de dezembro de 1976.                     (Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)

§ 4 _o_  Configura-se a administraçăo temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a transferęncia da propriedade de açőes ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:                       (Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)

I - indicar os membros do Conselho de Administraçăo, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;                          (Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)

II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;                      (Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)

III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida ŕ votaçăo dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no **caput** deste artigo; (Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)

IV - outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no **caput** deste artigo.                        (Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)

§ 5 _o_  A administraçăo temporária autorizada na forma deste artigo năo acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relaçăo ŕ tributaçăo, encargos, ônus, sançőes, obrigaçőes ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.                     (Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)

§ 6 _o_  O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administraçăo temporária.                         (Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)

        Art. 28. Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderăo oferecer em garantia os direitos emergentes da concessăo, até o limite que năo comprometa a operacionalizaçăo e a continuidade da prestaçăo do serviço.

        Parágrafo único.                        (Revogado pela Lei n _o_ 9.074, de 1995)

        Art. 28-A. Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessăo, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias poderăo ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condiçőes:                          (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        I - o contrato de cessăo dos créditos deverá ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos para ter eficácia perante terceiros;

        II - sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo, a cessăo do crédito năo terá eficácia em relaçăo ao Poder Público concedente senăo quando for este formalmente notificado;                       (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        III - os créditos futuros cedidos nos termos deste artigo serăo constituídos sob a titularidade do mutuante, independentemente de qualquer formalidade adicional;                 (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        IV - o mutuante poderá indicar instituiçăo financeira para efetuar a cobrança e receber os pagamentos dos créditos cedidos ou permitir que a concessionária o faça, na qualidade de representante e depositária;                         (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        V - na hipótese de ter sido indicada instituiçăo financeira, conforme previsto no inciso IV do caput deste artigo, fica a concessionária obrigada a apresentar a essa os créditos para cobrança;                       (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        VI - os pagamentos dos créditos cedidos deverăo ser depositados pela concessionária ou pela instituiçăo encarregada da cobrança em conta corrente bancária vinculada ao contrato de mútuo;                        (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        VII - a instituiçăo financeira depositária deverá transferir os valores recebidos ao mutuante ŕ medida que as obrigaçőes do contrato de mútuo tornarem-se exigíveis; e                    (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        VIII - o contrato de cessăo disporá sobre a devoluçăo ŕ concessionária dos recursos excedentes, sendo vedada a retençăo do saldo após o adimplemento integral do contrato.                         (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

        Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serăo considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigaçőes tenham prazo médio de vencimento superior a 5 (cinco) anos.                          (Incluído pela Lei nş 11.196, de 2005)

**

Capítulo VII

DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE**

        Art. 29. Incumbe ao poder concedente:

        I \- regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestaçăo;

        II \- aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;

        III - intervir na prestaçăo do serviço, nos casos e condiçőes previstos em lei;

        IV \- extinguir a concessăo, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;

        V \- homologar reajustes e proceder ŕ revisăo das tarifas na forma desta Lei, das normas pertinentes e do contrato;

        VI \- cumprir e fazer cumprir as disposiçőes regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessăo;

        VII - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e reclamaçőes dos usuários, que serăo cientificados, em até trinta dias, das providęncias tomadas;

        VIII - declarar de utilidade pública os bens necessários ŕ execuçăo do serviço ou obra pública, promovendo as desapropriaçőes, diretamente ou mediante outorga de poderes ŕ concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizaçőes cabíveis;

        IX - declarar de necessidade ou utilidade pública, para fins de instituiçăo de servidăo administrativa, os bens necessários ŕ execuçăo de serviço ou obra pública, promovendo-a diretamente ou mediante outorga de poderes ŕ concessionária, caso em que será desta a responsabilidade pelas indenizaçőes cabíveis;

        X \- estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservaçăo do meio-ambiente e conservaçăo;

        XI \- incentivar a competitividade; e

        XII - estimular a formaçăo de associaçőes de usuários para defesa de interesses relativos ao serviço.

        Art. 30. No exercício da fiscalizaçăo, o poder concedente terá acesso aos dados relativos ŕ administraçăo, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

        Parágrafo único. A fiscalizaçăo do serviço será feita por intermédio de órgăo técnico do poder concedente ou por entidade com ele conveniada, e, periodicamente, conforme previsto em norma regulamentar, por comissăo composta de representantes do poder concedente, da concessionária e dos usuários.

**

Capítulo VIII

DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA**

        Art. 31. Incumbe ŕ concessionária:

        I \- prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;

        II \- manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados ŕ concessăo;

        III - prestar contas da gestăo do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

        IV \- cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessăo;

        V \- permitir aos encarregados da fiscalizaçăo livre acesso, em qualquer época, ŕs obras, aos equipamentos e ŕs instalaçőes integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis;

        VI \- promover as desapropriaçőes e constituir servidőes autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato;

        VII - zelar pela integridade dos bens vinculados ŕ prestaçăo do serviço, bem como segurá-los adequadamente; e

        VIII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários ŕ prestaçăo do serviço.

        Parágrafo único. As contrataçőes, inclusive de măo-de-obra, feitas pela concessionária serăo regidas pelas disposiçőes de direito privado e pela legislaçăo trabalhista, năo se estabelecendo qualquer relaçăo entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

**

Capítulo IX

DA INTERVENÇĂO**

        Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessăo, com o fim de assegurar a adequaçăo na prestaçăo do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

        Parágrafo único. A intervençăo far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designaçăo do interventor, o prazo da intervençăo e os objetivos e limites da medida.

        Art. 33. Declarada a intervençăo, o poder concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

        § 1 _o_ Se ficar comprovado que a intervençăo năo observou os pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido ŕ concessionária, sem prejuízo de seu direito ŕ indenizaçăo.

        § 2 _o_ O procedimento administrativo a que se refere o **caput** deste artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervençăo.

        Art. 34. Cessada a intervençăo, se năo for extinta a concessăo, a administraçăo do serviço será devolvida ŕ concessionária, precedida de prestaçăo de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestăo.

**

Capítulo X

DA EXTINÇĂO DA CONCESSĂO**

        Art. 35. Extingue-se a concessăo por:

        I \- advento do termo contratual;   (Regulamento)

        II \- encampaçăo;

        III - caducidade;

        IV \- rescisăo;

        V \- anulaçăo; e

        VI \- falęncia ou extinçăo da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

        § 1 _o_ Extinta a concessăo, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

        § 2 _o_ Extinta a concessăo, haverá a imediata assunçăo do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliaçőes e liquidaçőes necessários.

        § 3 _o_ A assunçăo do serviço autoriza a ocupaçăo das instalaçőes e a utilizaçăo, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.

        § 4 _o_ Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, o poder concedente, antecipando-se ŕ extinçăo da concessăo, procederá aos levantamentos e avaliaçőes necessários ŕ determinaçăo dos montantes da indenizaçăo que será devida ŕ concessionária, na forma dos arts. 36 e 37 desta Lei.

        Art. 36. A reversăo no advento do termo contratual far-se-á com a indenizaçăo das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda năo amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

        Art. 37. Considera-se encampaçăo a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessăo, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenizaçăo, na forma do artigo anterior.

        Art. 38. A inexecuçăo total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaraçăo de caducidade da concessăo ou a aplicaçăo das sançőes contratuais, respeitadas as disposiçőes deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

        § 1 _o_ A caducidade da concessăo poderá ser declarada pelo poder concedente quando:

        I \- o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;

        II \- a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposiçőes legais ou regulamentares concernentes ŕ concessăo;

        III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

        IV \- a concessionária perder as condiçőes econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestaçăo do serviço concedido;

        V \- a concessionária năo cumprir as penalidades impostas por infraçőes, nos devidos prazos;

        VI \- a concessionária năo atender a intimaçăo do poder concedente no sentido de regularizar a prestaçăo do serviço; e

        VII - a concessionária năo atender a intimaçăo do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentaçăo relativa a regularidade fiscal, no curso da concessăo, na forma do  art. 29 da Lei nş 8.666, de 21 de junho de 1993.                           (Redaçăo dada pela Lei nş 12.767, de 2012)

        § 2 _o_ A declaraçăo da caducidade da concessăo deverá ser precedida da verificaçăo da inadimplęncia da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

        § 3 _o_ Năo será instaurado processo administrativo de inadimplęncia antes de comunicados ŕ concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1ş deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressőes apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.

        § 4 _o_ Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplęncia, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenizaçăo prévia, calculada no decurso do processo.

        § 5 _o_ A indenizaçăo de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

        § 6 _o_ Declarada a caducidade, năo resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relaçăo aos encargos, ônus, obrigaçőes ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

        Art. 39. O contrato de concessăo poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante açăo judicial especialmente intentada para esse fim.

        Parágrafo único. Na hipótese prevista no**caput** deste artigo, os serviços prestados pela concessionária năo poderăo ser interrompidos ou paralisados, até a decisăo judicial transitada em julgado.

**

Capítulo XI

DAS PERMISSŐES**

        Art. 40. A permissăo de serviço público será formalizada mediante contrato de adesăo, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitaçăo, inclusive quanto ŕ precariedade e ŕ revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

        Parágrafo único. Aplica-se ŕs permissőes o disposto nesta Lei.

**

Capítulo XII

DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS**

        Art. 41. O disposto nesta Lei năo se aplica ŕ concessăo, permissăo e autorizaçăo para o serviço de radiodifusăo sonora e de sons e imagens.

        Art. 42. As concessőes de serviço público outorgadas anteriormente ŕ entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o disposto no art. 43 desta Lei.                (Vide Lei nş 9.074, de 1995)

        § 1 _o_   Vencido o prazo mencionado no contrato ou ato de outorga, o serviço poderá ser prestado por órgăo ou entidade do poder concedente, ou delegado a terceiros, mediante novo contrato.                       (Redaçăo dada pela Lei nş 11.445, de 2007).       (Vigęncia)      (Vide ADIN 4058)

        § 2 _o_ As concessőes em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislaçăo anterior, permanecerăo válidas pelo prazo necessário ŕ realizaçăo dos levantamentos e avaliaçőes indispensáveis ŕ organizaçăo das licitaçőes que precederăo a outorga das concessőes que as substituirăo, prazo esse que năo será inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

        § 3ş  As concessőes a que se refere o § 2 _o_ deste artigo, inclusive as que năo possuam instrumento que as formalize ou que possuam cláusula que preveja prorrogaçăo, terăo validade máxima até o dia 31 de dezembro de 2010, desde que, até o dia 30 de junho de 2009, tenham sido cumpridas, cumulativamente, as seguintes condiçőes:                        (Incluído pela Lei nş 11.445, de 2007).       (Vigęncia)

        I - levantamento mais amplo e retroativo possível dos elementos físicos constituintes da infra-estrutura de bens reversíveis e dos dados financeiros, contábeis e comerciais relativos ŕ prestaçăo dos serviços, em dimensăo necessária e suficiente para a realizaçăo do cálculo de eventual indenizaçăo relativa aos investimentos ainda năo amortizados pelas receitas emergentes da concessăo, observadas as disposiçőes legais e contratuais que regulavam a prestaçăo do serviço ou a ela aplicáveis nos 20 (vinte) anos anteriores ao da publicaçăo desta Lei;                          (Incluído pela Lei nş 11.445, de 2007).       (Vigęncia)

        II - celebraçăo de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os critérios e a forma de indenizaçăo de eventuais créditos remanescentes de investimentos ainda năo amortizados ou depreciados, apurados a partir dos levantamentos referidos no inciso I deste parágrafo e auditados por instituiçăo especializada escolhida de comum acordo pelas partes; e                      (Incluído pela Lei nş 11.445, de 2007).       (Vigęncia)

        III - publicaçăo na imprensa oficial de ato formal de autoridade do poder concedente, autorizando a prestaçăo precária dos serviços por prazo de até 6 (seis) meses, renovável até 31 de dezembro de 2008, mediante comprovaçăo do cumprimento do disposto nos incisos I e II deste parágrafo.                      (Incluído pela Lei nş 11.445, de 2007).       (Vigęncia)

        § 4 _o_   Năo ocorrendo o acordo previsto no inciso II do § 3 _o_ deste artigo, o cálculo da indenizaçăo de investimentos será feito com base nos critérios previstos no instrumento de concessăo antes celebrado ou, na omissăo deste, por avaliaçăo de seu valor econômico ou reavaliaçăo patrimonial, depreciaçăo e amortizaçăo de ativos imobilizados definidos pelas legislaçőes fiscal e das sociedades por açőes, efetuada por empresa de auditoria independente escolhida de comum acordo pelas partes.                          (Incluído pela Lei nş 11.445, de 2007).       (Vigęncia)

        § 5 _o_   No caso do § 4 _o_ deste artigo, o pagamento de eventual indenizaçăo será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, da parte ainda năo amortizada de investimentos e de outras indenizaçőes relacionadas ŕ prestaçăo dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários de operaçőes de financiamento, ou obtidos mediante emissăo de açőes, debęntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversăo.                         (Incluído pela Lei nş 11.445, de 2007).       (Vigęncia)

        § 6 _o_   Ocorrendo acordo, poderá a indenizaçăo de que trata o § 5 _o_ deste artigo ser paga mediante receitas de novo contrato que venha a disciplinar a prestaçăo do serviço.                         (Incluído pela Lei nş 11.445, de 2007).       (Vigęncia)

        Art. 43. Ficam extintas todas as concessőes de serviços públicos outorgadas sem licitaçăo na vigęncia da Constituiçăo de 1988.                        (Vide Lei nş 9.074, de 1995)

        Parágrafo único. Ficam também extintas todas as concessőes outorgadas sem licitaçăo anteriormente ŕ Constituiçăo de 1988, cujas obras ou serviços năo tenham sido iniciados ou que se encontrem paralisados quando da entrada em vigor desta Lei. 

        Art. 44. As concessionárias que tiverem obras que se encontrem atrasadas, na data da publicaçăo desta Lei, apresentarăo ao poder concedente, dentro de cento e oitenta dias, plano efetivo de conclusăo das obras.                 (Vide Lei nş 9.074, de 1995)

        Parágrafo único. Caso a concessionária năo apresente o plano a que se refere este artigo ou se este plano năo oferecer condiçőes efetivas para o término da obra, o poder concedente poderá declarar extinta a concessăo, relativa a essa obra.

        Art. 45. Nas hipóteses de que tratam os arts. 43 e 44 desta Lei, o poder concedente indenizará as obras e serviços realizados somente no caso e com os recursos da nova licitaçăo.

        Parágrafo único. A licitaçăo de que trata o **caput** deste artigo deverá, obrigatoriamente, levar em conta, para fins de avaliaçăo, o estágio das obras paralisadas ou atrasadas, de modo a permitir a utilizaçăo do critério de julgamento estabelecido no inciso III do art. 15 desta Lei.

        Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

        Art. 47. Revogam-se as disposiçőes em contrário.

        Brasília, 13 de fevereiro de 1995; 174 _o_ da Independęncia e 107 _o_ da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO  
_Nelson Jobim_

Este texto năo substitui o republicado no DOU de 14.2.1995

*