Lei 9.074/1995 — Outorgas e Prorrogações de Concessões

| **Presidęncia da República  
Casa Civil  
Subchefia para Assuntos Jurídicos**  
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**LEI Nş 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995.****

Mensagem de veto Conversăo da MPv nş 1.017, de 1995  
(Vide Decreto nş 1.717, de 1995)  
(Vide Decreto nş 2.003, de 1996)  
(Vide Decreto nş 7.805, de 14.9.2012)  
(Vide Lei nş 12.783, de 2013) | Estabelece normas para outorga e prorrogaçőes das concessőes e permissőes de serviços públicos e dá outras providęncias.   
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**O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA **Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Capítulo I  
DAS DISPOSIÇŐES INICIAIS

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Art. 1 _o_ Sujeitam-se ao regime de concessăo ou, quando couber, de permissăo, nos termos da Lei n _o_ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes serviços e obras públicas de competęncia da Uniăo:

I \- (VETADO)

II \- (VETADO)

III - (VETADO)

IV \- vias federais, precedidas ou năo da execuçăo de obra pública;

V - exploraçăo de obras ou serviços federais de barragens, contençőes, eclusas ou outros dispositivos de transposiçăo hidroviária de níveis, diques, irrigaçőes, precedidas ou năo da execuçăo de obras públicas;              (Redaçăo dada pela Lei nş 13.081, de 2015)

VI \- estaçőes aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, năo instalados em área de porto ou aeroporto, precedidos ou năo de obras públicas. 

VII - os serviços postais.                (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

§ 1 _o_                (Revogado pela Lei nş 11.668, de 2007).

§ 2 _o_ O prazo das concessőes e permissőes de que trata o inciso VI deste artigo será de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos.                (Incluído pela Lei nş 10.684, de 2003)   (Vide ADI 3497)

§ 3 _o_ Ao término do prazo, as atuais concessőes e permissőes, mencionadas no § 2 _o_ , incluídas as anteriores ŕ Lei n _o_ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, serăo prorrogadas pelo prazo previsto no § 2 _o_.                (Incluído pela Lei nş 10.684, de 2003)    (Vide ADI 3497)

Art. 2ş É vedado ŕ Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios executarem obras e serviços públicos por meio de concessăo e permissăo de serviço público, sem lei que lhes autorize e fixe os termos, dispensada a lei autorizativa nos casos de saneamento básico e limpeza urbana e nos já referidos na Constituiçăo Federal, nas Constituiçőes Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e Municípios, observado, em qualquer caso, os termos da Lei n _o_ 8.987, de 1995.

§ 1 _ş_ A contrataçăo dos serviços e obras públicas resultantes dos processos iniciados com base na Lei n _o_ 8.987, de 1995, entre a data de sua publicaçăo e a da presente Lei, fica dispensada de lei autorizativa.

§ 2ş Independe de concessăo, permissăo ou autorizaçăo o transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.                (Redaçăo dada pela Lei n _o_ 9.432, de 1997)

§ 3 _ş_ Independe de concessăo ou permissăo o transporte:

I \- aquaviário, de passageiros, que năo seja realizado entre portos organizados;

II \- rodoviário e aquaviário de pessoas, realizado por operadoras de turismo no exercício dessa atividade;

III - de pessoas, em caráter privativo de organizaçőes públicas ou privadas, ainda que em forma regular.

§ 4ş A outorga para exploraçăo indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorizaçăo, na forma da legislaçăo específica.   (Incluído pela Lei nş 14.273, de 2021)    Vigęncia

Art. 3 _o_ Na aplicaçăo dos arts. 42, 43 e 44 da Lei n _o_ 8.987, de 1995, serăo observadas pelo poder concedente as seguintes determinaçőes:

I \- garantia da continuidade na prestaçăo dos serviços públicos;

II \- prioridade para conclusăo de obras paralisadas ou em atraso;

III - aumento da eficięncia das empresas concessionárias, visando ŕ elevaçăo da competitividade global da economia nacional;

IV \- atendimento abrangente ao mercado, sem exclusăo das populaçőes de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional inclusive as rurais;

V \- uso racional dos bens coletivos, inclusive os recursos naturais.

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Capítulo II  
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA

Seçăo I  
Das Concessőes, Permissőes e Autorizaçőes

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Art. 4 _o_ As concessőes, permissőes e autorizaçőes de exploraçăo de serviços e instalaçőes de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serăo contratadas, prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei n _o_ 8.987, e das demais.   (Regulamento)    (Regulamento)

§ 1ş As contrataçőes, outorgas e prorrogaçőes de que trata este artigo poderăo ser feitas a título oneroso em favor da Uniăo.

§ 2ş As concessőes de geraçăo de energia elétrica anteriores a 11 de dezembro de 2003 terăo o prazo necessário ŕ amortizaçăo dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 20 (vinte) anos, a critério do Poder Concedente, observadas as condiçőes estabelecidas nos contratos.                (Redaçăo dada pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 3ş As concessőes de transmissăo e de distribuiçăo de energia elétrica, contratadas a partir desta Lei, terăo o prazo necessário ŕ amortizaçăo dos investimentos, limitado a trinta anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, a critério do poder concedente, nas condiçőes estabelecidas no contrato.  

§ 4ş As prorrogaçőes referidas neste artigo deverăo ser requeridas pelo concessionário ou permissionário, no prazo de até trinta e seis meses anteriores ŕ data final do respectivo contrato, devendo o poder concedente manifestar-se sobre o requerimento até dezoito meses antes dessa data. 

§ 5ş  As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuiçăo de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional - SIN năo poderăo desenvolver atividades:              (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

I - de geraçăo de energia elétrica;              (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

II - de transmissăo de energia elétrica;               (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

III - de venda de energia a consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 desta Lei, exceto ŕs unidades consumidoras localizadas na área de concessăo ou permissăo da empresa distribuidora, sob as mesmas condiçőes reguladas aplicáveis aos demais consumidores năo abrangidos por aqueles artigos, inclusive tarifas e prazos, ressalvado o disposto no § 13;                  (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

IV - de participaçăo em outras sociedades de forma direta ou indireta, ressalvado o disposto no art. 31, inciso VIII, da Lei n _o_ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nos respectivos contratos de concessăo; ou               (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

V - estranhas ao objeto da concessăo, permissăo ou autorizaçăo, exceto nos casos previstos em lei e nos respectivos contratos de concessăo.             (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 6 _o_ Năo se aplica o disposto no § 5 _o_ deste artigo ŕs concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuiçăo e ŕs cooperativas de eletrificaçăo rural:             (Redaçăo dada pela Lei nş 11.292, de 2006)

I - no atendimento a sistemas elétricos isolados;                (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

II - no atendimento ao seu mercado próprio, desde que seja inferior a 500 (quinhentos) GWh/ano e a totalidade da energia gerada seja a ele destinada;                (Redaçăo dada pela Lei nş 11.292, de 2006)

III - na captaçăo, aplicaçăo ou empréstimo de recursos financeiros destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a controladora comum, desde que destinados ao serviço público de energia elétrica, mediante anuęncia prévia da ANEEL, observado o disposto no inciso XIII do art. 3 _o_ da Lei n _o_ 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redaçăo dada pelo  art. 17 da Lei nş 10.438, de 26 de abril de 2002, garantida a modicidade tarifária e atendido ao disposto na Lei n _o_ 6.404, de 15 de dezembro de 1976.               (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

IV - no exercício como Supridor de Última Instância - SUI, conforme ato do Poder Executivo.   (Redaçăo dada pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 7ş As concessionárias e as autorizadas de geraçăo de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional - SIN năo poderăo ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvam atividades de distribuiçăo de energia elétrica no SIN.               (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 8ş A regulamentaçăo deverá prever sançőes para o descumprimento do disposto nos §§ 5 _o_ , 6 _o_ e 7 _o_ deste artigo após o período estabelecido para a desverticalizaçăo.              (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 9ş As concessőes de geraçăo de energia elétrica, contratadas a partir da Medida Provisória n _o_ 144, de 11 de dezembro de 2003, terăo o prazo necessário ŕ amortizaçăo dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato.              (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 10.  Fica a Agęncia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizada a celebrar aditivos aos contratos de concessăo de uso de bem público de aproveitamentos de potenciais hidráulicos feitos a título oneroso em favor da Uniăo, mediante solicitaçăo do respectivo titular, com a finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com uma das seguintes situaçőes, a que ocorrer primeiro:             (Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)

I - o início da entrega da energia objeto de Contratos de Comercializaçăo de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR; ou            (Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)

II - a efetiva entrada em operaçăo comercial do aproveitamento.              (Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)

§ 11.  Quando da solicitaçăo de que trata o § 10 deste artigo resultar postergaçăo do início de pagamento pelo uso de bem público, a celebraçăo do aditivo contratual estará condicionada ŕ análise e ŕ aceitaçăo pela ANEEL das justificativas apresentadas pelo titular da concessăo para a postergaçăo solicitada.              (Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)

§ 12.  No caso de postergaçăo do início do pagamento, sobre o valor năo pago incidirá apenas atualizaçăo monetária mediante a aplicaçăo do índice previsto no contrato de concessăo.              (Incluído pela Lei nş 11.488, de 2007)

§ 13.  As concessionárias do serviço público de distribuiçăo de energia elétrica poderăo, conforme regulaçăo da Aneel, negociar com consumidores de que tratam os arts. 15 e 16 desta Lei, afastada a vedaçăo de que trata o inciso III do § 5 _o_ , contratos de venda de energia elétrica lastreados no excesso de energia contratada para atendimento ŕ totalidade do mercado.                (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

Art. 4 _o_ -A.  Os concessionários de geraçăo de aproveitamentos hidrelétricos outorgados até 15 de março de 2004 que năo entrarem em operaçăo até 30 de junho de 2013 terăo o prazo de 30 (trinta) dias para requerer a rescisăo de seus contratos de concessăo, sendo-lhes assegurado, no que couber:             (Incluído pela Lei nş 12.839, de 2013)

I - a liberaçăo ou restituiçăo das garantias de cumprimento das obrigaçőes do contrato de concessăo;             (Incluído pela Lei nş 12.839, de 2013)

II - o năo pagamento pelo uso de bem público durante a vigęncia do contrato de concessăo;            (Incluído pela Lei nş 12.839, de 2013)

III - o ressarcimento dos custos incorridos na elaboraçăo de estudos ou projetos que venham a ser aprovados para futura licitaçăo para exploraçăo do aproveitamento, nos termos do art. 28 da Lei n _o_ 9.427, de 26 de dezembro de 1996.               (Incluído pela Lei nş 12.839, de 2013)

§ 1 _o_   O poder concedente poderá expedir diretrizes complementares para fins do disposto neste artigo.           (Incluído pela Lei nş 12.839, de 2013)

§ 2 _o_   A fim de garantir a condiçăo estabelecida no inciso II do  caput, fica assegurada ao concessionário a devoluçăo do valor de Uso de Bem Público - UBP efetivamente pago e ou a remissăo dos encargos de mora contratualmente previstos.               (Incluído pela Lei nş 12.839, de 2013)

Art. 4 _o_ -B.  As concessionárias de distribuiçăo de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam a critérios de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderăo solicitar o reagrupamento das áreas de concessăo com a unificaçăo do termo contratual.              (Incluído pela Lei nş 12.839, de 2013)

Art. 4 _o_ -C.  O concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços e instalaçőes de energia elétrica poderá apresentar plano de transferęncia de controle societário como alternativa ŕ extinçăo da outorga, conforme regulaçăo da Aneel.               (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 1 _o_ O plano de transferęncia de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa medida para a adequaçăo do serviço prestado.                (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 2 _o_  A aprovaçăo do plano de transferęncia de controle societário pela Aneel suspenderá o processo de extinçăo da concessăo.                (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 3 _o_  A transferęncia do controle societário, dentro do prazo definido pela Aneel, ensejará o arquivamento do processo de extinçăo da concessăo.                (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

Art. 4 _o_ -D.  (VETADO).                (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

Art. 4ş-E  A concessionária de serviço público de distribuiçăo de energia elétrica que adquirir prestadora de serviço público de distribuiçăo de energia elétrica com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano (setecentos gigawatts por ano), da qual é supridora, total ou parcialmente, terá direito, pelo prazo de 10 (dez) anos, a:   (Incluído pela Lei nş 14.182, de 2021)

I - 25% (vinte e cinco por cento) do valor da subvençăo de que tratam os  incisos XIII e XVIII do caput do art. 13 da Lei nş 10.438, de 26 de abril de 2002, recebida pela prestadora de serviço público de distribuiçăo de energia elétrica adquirida; ou        (Redaçăo dada pela Lei nş 14.299, de 2022)

II – 55% (cinquenta e cinco por cento) do ganho econômico proporcionado aos consumidores atendidos pela prestadora de serviço público de distribuiçăo de energia elétrica adquirida.    (Incluído pela Lei nş 14.182, de 2021)

§ 1ş  O ganho econômico de que trata o inciso II do  caput deste artigo corresponde ao resultado da multiplicaçăo do mercado anual da prestadora de serviço público de distribuiçăo de energia elétrica adquirida pela diferença entre a sua tarifa média de fornecimento e a tarifa média, considerando todo o País, de fornecimento das concessionárias do serviço público de distribuiçăo de energia elétrica.    (Incluído pela Lei nş 14.182, de 2021)

§ 2ş  Os valores de que tratam os incisos I e II do  caput deste artigo serăo:    (Incluído pela Lei nş 14.182, de 2021)

I – apurados no ano em que ocorrer a aquisiçăo; e    (Incluído pela Lei nş 14.182, de 2021)

II – corrigidos pela variaçăo média anual das tarifas, considerando todo o País, de fornecimento de energia elétrica praticadas pelas concessionárias do serviço público de distribuiçăo de energia elétrica.    (Incluído pela Lei nş 14.182, de 2021)

§ 3ş  O incentivo de que trata este artigo é condicionado ao agrupamento das outorgas na forma do art. 4ş-B desta Lei.   (Incluído pela Lei nş 14.182, de 2021)

Art. 5ş Săo objeto de concessăo, mediante licitaçăo:

I - o aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantaçăo de usinas termoelétricas de potęncia superior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a execuçăo de serviço público;               (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potęncia superior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a produçăo independente de energia elétrica;                (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

III - de UBP, o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potęncia superior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a uso exclusivo de autoprodutor, resguardado direito adquirido relativo ŕs concessőes existentes.                 (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 1 _o_ Nas licitaçőes previstas neste e no artigo seguinte, o poder concedente deverá especificar as finalidades do aproveitamento ou da implantaçăo das usinas.

§ 2 _o_ Nenhum aproveitamento hidrelétrico poderá ser licitado sem a definiçăo do "aproveitamento ótimo" pelo poder concedente, podendo ser atribuída ao licitante vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo.

§ 3 _o_ Considera-se "aproveitamento ótimo", todo potencial definido em sua concepçăo global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d'água operativos, reservatório e potęncia, integrante da alternativa escolhida para divisăo de quedas de uma bacia hidrográfica.

Art. 6ş As usinas termelétricas destinadas ŕ produçăo independente poderăo ser objeto de concessăo mediante licitaçăo ou autorizaçăo.

Art. 7 _o_ Săo objeto de autorizaçăo:

I - a implantaçăo de usinas termoelétricas de potęncia superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) destinadas a uso exclusivo do autoprodutor e a produçăo independente de energia;                (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potęncia superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a uso exclusivo do autoprodutor e a produçăo independente de energia.                (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 1ş  As usinas termelétricas referidas neste e nos arts. 5ş e 6ş năo compreendem aquelas cuja fonte primária de energia é a nuclear.     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 2ş Usinas termelétricas a carvăo, nacional ou importado, poderăo antecipar seu descomissionamento, sem ônus, mediante solicitaçăo ŕ Aneel, que ficará responsável por operacionalizar a opçăo do agente termelétrico, desde que o requerimento seja apresentado com antecedęncia mínima de 6 (seis) meses da data pretendida para o descomissionamento ou para o início das obras de conversăo.      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 3ş Na hipótese de antecipaçăo do descomissionamento conforme previsto no § 2ş, se a usina termelétrica a carvăo possuir contratos regulados vigentes, nos termos da Lei nş 10.848, de 15 de março de 2004, a Aneel deverá viabilizar o distrato dos referidos contratos, reconhecendo a exposiçăo involuntária das distribuidoras se necessário.    (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

Art. 8 _o_  O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantaçăo de usinas termoelétricas de potęncia igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estăo dispensados de concessăo, permissăo ou autorizaçăo, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente.               (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 1 _o_  Năo poderăo ser implantados aproveitamentos hidráulicos descritos no **caput** que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo para desenvolvimento de Projeto Básico ou Estudo de Viabilidade no âmbito da Aneel, ou ainda em que já haja aproveitamento outorgado.         (Incluído pela Lei nş 13.097, de 2015)

§ 2 _o_  No caso de empreendimento hidroelétrico igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade de o empreendimento ser afetado por aproveitamento ótimo do curso de água, năo caberá qualquer ônus ao poder concedente ou ŕ Aneel.                (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 3 _o_  Os empreendimentos hidroelétricos de potęncia igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) deverăo respeitar a partiçăo de quedas aprovada no inventário do respectivo rio.   (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

Art. 8ş-A. Os empreendimentos de geraçăo de energia que solicitarem acesso aos sistemas de transmissăo e distribuiçăo após a publicaçăo deste artigo deverăo custear a contrataçăo de reserva de capacidade de que tratam os arts. 3ş e 3ş-A da Lei nş 10.848, de 15 de março de 2004, na proporçăo da energia elétrica gerada, conforme regulamento da Aneel, enquanto năo cumprirem os requisitos de que trata o § 2ş do art. 9ş da Lei nş 9.648, de 27 de maio de 1998.          (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

Art. 9 _o_ É o poder concedente autorizado a regularizar, mediante outorga de autorizaçăo, o aproveitamento hidrelétrico existente na data de publicaçăo desta Lei, sem ato autorizativo.

Parágrafo único. O requerimento de regularizaçăo deverá ser apresentado ao poder concedente no prazo máximo de cento e oitenta dias da data de publicaçăo desta Lei.

Art. 10. Cabe ŕ Agęncia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriaçăo ou instituiçăo de servidăo administrativa, das áreas necessárias ŕ implantaçăo de instalaçőes de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.        (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

Seçăo II  
Do Produtor Independente de Energia Elétrica

Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessăo ou autorizaçăo do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco.

Parágrafo único.  O Produtor Independente de energia elétrica estará sujeito ŕs regras de comercializaçăo regulada ou livre, atendido ao disposto nesta Lei, na legislaçăo em vigor e no contrato de concessăo ou no ato de autorizaçăo, sendo-lhe assegurado o direito de acesso ŕ rede das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuiçăo e das concessionárias do serviço público de transmissăo.                (Redaçăo dada pela Lei nş 11.943, de 2009)

Art. 12. A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para:

I \- concessionário de serviço público de energia elétrica;

II \- consumidor de energia elétrica, nas condiçőes estabelecidas nos arts. 15 e 16;

III - consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor oriundo de processo de co-geraçăo;

IV \- conjunto de consumidores de energia elétrica, independentemente de tensăo e carga, nas condiçőes previamente ajustadas com o concessionário local de distribuiçăo;

V \- qualquer consumidor que demonstre ao poder concedente năo ter o concessionário local lhe assegurado o fornecimento no prazo de até cento e oitenta dias contado da respectiva solicitaçăo.

Parágrafo único.  A comercializaçăo na forma prevista nos incisos I, IV e V do **caput** deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente.                (Redaçăo dada pela Lei nş 10.848, de 2004)

Art. 13. O aproveitamento de potencial hidráulico, para fins de produçăo independente, dar-se-á mediante contrato de concessăo de uso de bem público, na forma desta Lei.

Art. 14. As linhas de transmissăo de interesse restrito aos aproveitamentos de produçăo independente poderăo ser concedidas ou autorizadas, simultânea ou complementarmente, aos respectivos contratos de uso do bem público.

Seçăo III  
Das Opçőes de Compra de Energia Elétrica por parte dos Consumidores

Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a prorrogaçăo das atuais e as novas concessőes serăo feitas sem exclusividade de fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW, atendidos em tensăo igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu fornecimento, no todo ou em parte, com produtor independente de energia elétrica.

§ 1 _o_ Decorridos tręs anos da publicaçăo desta Lei, os consumidores referidos neste artigo poderăo estender sua opçăo de compra a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do sistema interligado.                 (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)_

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§ 2 _o_ Decorridos cinco anos da publicaçăo desta Lei, os consumidores com carga igual ou superior a 3.000 kW, atendidos em tensăo igual ou superior a 69 kV, poderăo optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo sistema interligado.

§ 2 _o_ -A.  A partir de 1 _o_ de janeiro de 2019, os consumidores que, em 7 de julho de 1995, consumirem carga igual ou superior a 3.000 kW (tręs mil quilowatts) e forem atendidos em tensăo inferior a 69 kV poderăo optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizatário de energia elétrica do sistema.                (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 3 _o_ Após oito anos da publicaçăo desta Lei, o poder concedente poderá diminuir os limites de carga e tensăo estabelecidos neste e no art. 16.

§ 4 _o_ Os consumidores que năo tiverem cláusulas de tempo determinado em seus contratos de fornecimento só poderăo exercer a opçăo de que trata este artigo de acordo com prazos, formas e condiçőes fixados em regulamentaçăo específica, sendo que nenhum prazo poderá exceder a 36 (trinta e seis) meses, contado a partir da data de manifestaçăo formal ŕ concessionária, ŕ permissionária ou ŕ autorizada de distribuiçăo que os atenda.            (Redaçăo dada pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 5 _o_ O exercício da opçăo pelo consumidor năo poderá resultar em aumento tarifário para os consumidores remanescentes da concessionária de serviços públicos de energia elétrica que haja perdido mercado.                (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

§ 6 _o_ É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuiçăo e transmissăo de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente.

§ 7ş O consumidor que exercer a opçăo prevista neste artigo e no art. 16 desta Lei deverá garantir o atendimento ŕ totalidade de sua carga, mediante contrataçăo, com um ou mais fornecedores, sujeito a penalidade pelo descumprimento dessa obrigaçăo, observado o disposto no art. 3ş, _caput_ , inciso X, da Lei nş 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a possibilidade de o poder concedente flexibilizar o critério de contrataçăo para o atendimento da totalidade da carga por meio de regulamento.      (Redaçăo dada pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 8 _o_   Os consumidores que exercerem a opçăo prevista neste artigo e no art. 16 desta Lei poderăo retornar ŕ condiçăo de consumidor atendido mediante tarifa regulada, garantida a continuidade da prestaçăo dos serviços, nos termos da lei e da regulamentaçăo, desde que informem ŕ concessionária, ŕ permissionária ou ŕ autorizada de distribuiçăo local, com antecedęncia mínima de 5 (cinco) anos.                (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 9 _o_   Os prazos definidos nos §§ 4 _o_ e 8 _o_ deste artigo poderăo ser reduzidos, a critério da concessionária, da permissionária ou da autorizada de distribuiçăo local.                (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 10. Até 31 de dezembro de 2009, respeitados os contratos vigentes, será facultada aos consumidores que pretendam utilizar, em suas unidades industriais, energia elétrica produzida por geraçăo própria, em regime de autoproduçăo ou produçăo independente, a reduçăo da demanda e da energia contratadas ou a substituiçăo dos contratos de fornecimento por contratos de uso dos sistemas elétricos, mediante notificaçăo ŕ concessionária de distribuiçăo ou geraçăo, com antecedęncia mínima de 180 (cento e oitenta) dias.                (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 11.        (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

§ 12.       (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

§ 13.     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

§ 14.   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

§ 15\.    (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

§ 16. A antecedęncia mínima de que trata o § 8ş poderá ser reduzida pelo poder concedente, conforme regulamento.      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 17. A reduçăo dos limites de tensăo e carga de que trata o § 3ş, para atingir os consumidores atendidos em tensăo inferior a 2,3 kV (dois inteiros e tręs décimos quilovolts):      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

I - deverá observar o seguinte cronograma:       (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

a) até 24 (vinte e quatro) meses da entrada em vigor deste dispositivo para consumidores industriais e comerciais;      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

b) até 36 (trinta e seis) meses da entrada em vigor deste dispositivo para os demais consumidores;     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

II - deverá ser antecedida do atendimento aos seguintes requisitos:      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

a) desenvolvimento e execuçăo de plano de comunicaçăo para conscientizaçăo dos consumidores quanto ŕ opçăo de migraçăo para o Ambiente de Contrataçăo Livre (ACL);      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

b) definiçăo das tarifas aplicáveis aos consumidores dos Ambientes de Contrataçăo Livre e Regulado, considerando a segregaçăo de custos da distribuidora para atendimento de cada ambiente de contrataçăo;      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

c) regulamentaçăo para o suprimento de última instância, inclusive no que se refere ŕs condiçőes econômicas e financeiras para a viabilidade e sustentabilidade dessa atividade, com a definiçăo, entre outros:      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

1\. do responsável pela prestaçăo do serviço de suprimento de última instância;      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

2\. dos consumidores com direito a essa forma de suprimento;      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

3\. das hipóteses em que esse suprimento será obrigatório;       (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

4\. do prazo máximo desse suprimento;      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

5\. da eventual utilizaçăo temporária de energia de reserva para essa forma de suprimento;      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

6\. da eventual dispensa de lastro para a contrataçăo; e      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

7\. da forma de cálculo e alocaçăo de custos;      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

d) elaboraçăo de um produto padrăo e do respectivo preço de referęncia, de modo a facilitar a comparaçăo entre ofertas e promover maior transparęncia e simplicidade para os consumidores atendidos em baixa tensăo;      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

e) regulamentaçăo do encargo de sobrecontrataçăo ou de exposiçăo involuntária das concessionárias e das permissionárias de serviço público de distribuiçăo de energia elétrica, de que trata o art. 15-D desta Lei.    (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

Art. 15-C. O serviço de suprimento de última instância:      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

I - será autorizado e fiscalizado pela Aneel;      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

II - será realizado por pessoa jurídica responsável, entre outros, pelo atendimento aos consumidores no caso de encerramento da representaçăo por agente varejista, nos termos do disposto no art. 4ş-A, § 1ş, da Lei nş 10.848, de 15 de março de 2004;     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

III - será remunerado por tarifas específicas fixadas pela Aneel, observado os princípios da modicidade tarifária e da cobertura dos custos incorridos na prestaçăo desse serviço;     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 1ş A critério do poder concedente, a atividade de suprimento de última instância será exercida, com ou sem exclusividade, pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuiçăo de energia elétrica, conforme regulamento.     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 2ş Os custos e os efeitos financeiros decorrentes do déficit involuntário do supridor de última instância serăo rateados entre todos os consumidores do Ambiente de Contrataçăo Livre (ACL), por meio de encargo tarifário específico, conforme regulamentaçăo.    (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

Art. 15-D. Os efeitos financeiros da sobrecontrataçăo ou da exposiçăo involuntária das concessionárias e das permissionárias de serviço público de distribuiçăo de energia elétrica decorrentes das opçőes dos consumidores previstas no art. 26, § 5ş, da Lei nş 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos arts. 15 e 16 desta Lei serăo rateados entre todos os consumidores dos ambientes de contrataçăo regulada e livre, mediante encargo tarifário na proporçăo do consumo de energia elétrica.      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

Art. 16. É de livre escolha dos novos consumidores, cuja carga seja igual ou maior que 3.000 kW, atendidos em qualquer tensăo, o fornecedor com quem contratará sua compra de energia elétrica.

Art. 16-A.     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

Art. 16-B. Considera-se autoprodutor de energia elétrica o consumidor titular de outorga de empreendimento de geraçăo para produzir energia por sua conta e risco.     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 1ş É equiparado a autoprodutor o consumidor que possua demanda contratada agregada igual ou superior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), composta por unidades de consumo com demanda individual igual ou superior a 3.000 kW (tręs mil quilowatts), que:    (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

I - participe, direta ou indiretamente, do capital social da sociedade empresarial titular da outorga, observada a proporçăo da participaçăo societária, direta ou indireta, com direito a voto; ou     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

II - esteja sob controle societário comum, direto ou indireto, ou seja controlador, controlado ou coligado, direta ou indiretamente, das empresas referidas no inciso I deste parágrafo, observada a participaçăo societária, direta ou indireta, com direito a voto.     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 2ş A equiparaçăo será limitada ŕ parcela da energia destinada ao consumo próprio do consumidor ou ŕ sua participaçăo no empreendimento, o que for menor.     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 3ş A identificaçăo do acionista consumidor equiparado a autoprodutor e da respectiva participaçăo na sociedade titular da outorga deve ser mantida atualizada nos termos de regulamento da Aneel.     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 4ş Na hipótese em que a sociedade referida nos incisos I e II do § 1ş emita açőes sem direito a voto que atribuam direitos econômicos em montante superior ŕqueles atribuídos pelas açőes com direito a voto aos seus respectivos detentores, a participaçăo mínima exigida do grupo econômico de cada acionista, no capital social, direto ou indireto, năo poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do capital social total dessa sociedade, ponderado pela proporçăo das açőes com direito a voto do grupo econômico.     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 5ş Ficam assegurados os direitos adquiridos e os efeitos dos atos jurídicos celebrados sob a vigęncia do art. 26 da Lei nş 11.488, de 15 de junho de 2007, năo se aplicando os limites mínimos de demanda contratada e de participaçăo societária mínima estabelecidos neste artigo, até o prazo final das respectivas outorgas de geraçăo, aos consumidores que:     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

I - tenham sido equiparados ŕ autoproduçăo, com contratos assim submetidos ŕ Câmara de Comercializaçăo de Energia Elétrica (CCEE), antes da publicaçăo deste parágrafo; ou      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

II - integrem grupo econômico que detenha participaçăo de 100% (cem por cento) das açőes representativas da pessoa jurídica titular de outorga ou registro para produçăo de energia; ou     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

III - no prazo de 3 (tręs) meses, contados a partir da data de publicaçăo deste artigo, submetam ŕ CCEE, para fins de enquadramento nos requisitos do § 1ş deste artigo:      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

a) contratos de compra e venda de açőes ou quotas, com firma reconhecida em cartório de notas ou assinados com certificado digital reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira;     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

b) contratos de outorga de opçăo de compra de açőes ou quotas, com firma reconhecida em cartório de notas ou assinados com certificado digital reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.    (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 6ş Nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do § 5ş, a transferęncia de açőes ou quotas deverá ser concluída no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de celebraçăo dos referidos contratos, devendo, no mesmo prazo, ser apresentados ŕ CCEE os seguintes documentos:    (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

I - a alteraçăo do contrato social da sociedade, protocolado na junta comercial competente, e a comprovaçăo de participaçăo no grupo econômico; ou      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

II - a averbaçăo no livro de transferęncia de açőes e a comprovaçăo de participaçăo no grupo econômico.     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 7ş A sociedade empresarial titular da outorga referida no inciso I do § 1ş deste artigo deverá ter iniciado a operaçăo comercial a partir de 15 de junho de 2007, ressalvados os casos em que a equiparaçăo tenha sido formalmente requerida e admitida, sob a vigęncia do art. 26 da Lei nş 11.488, de 15 de junho de 2007, ainda que a operaçăo comercial tenha ocorrido antes dessa data.     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 8ş (VETADO).     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

Seçăo IV  
Das Instalaçőes de Transmissăo e dos Consórcios de Geraçăo

Art. 17.  O poder concedente deverá definir, dentre as instalaçőes de transmissăo, as que se destinam ŕ formaçăo da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do concessionário de distribuiçăo, as de interesse exclusivo das centrais de geraçăo e as destinadas a interligaçőes internacionais.                (Redaçăo dada pela Lei nş 12.111, de 2009)

§ 1 _o_   As instalaçőes de transmissăo de energia elétrica componentes da rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN serăo objeto de concessăo, mediante licitaçăo, na modalidade de concorręncia ou de leilăo e funcionarăo integradas ao sistema elétrico, com regras operativas aprovadas pela Aneel, de forma a assegurar a otimizaçăo dos recursos eletroenergéticos existentes ou futuros.                (Redaçăo dada pela Lei nş 11.943, de 2009)

§ 2 _o_ As instalaçőes de transmissăo de âmbito próprio do concessionário de distribuiçăo poderăo ser consideradas pelo poder concedente parte integrante da concessăo de distribuiçăo.

§ 3 _o_ As instalaçőes de transmissăo de interesse restrito das centrais de geraçăo poderăo ser consideradas integrantes das respectivas concessőes, permissőes ou autorizaçőes.                (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

§ 4 _o_ As instalaçőes de transmissăo, existentes na data de publicaçăo desta Lei, serăo classificadas pelo poder concedente, para efeito de prorrogaçăo, de conformidade com o disposto neste artigo.

§ 5 _o_ As instalaçőes de transmissăo, classificadas como integrantes da rede básica, poderăo ter suas concessőes prorrogadas, segundo os critérios estabelecidos nos arts. 19 e 22, no que couber.

§ 6 _o_   As instalaçőes de transmissăo de energia elétrica destinadas a interligaçőes internacionais outorgadas a partir de 1 _o_ de janeiro de 2011 e conectadas ŕ rede básica serăo objeto de concessăo de serviço público de transmissăo, mediante licitaçăo na modalidade de concorręncia ou leilăo, devendo ser precedidas de Tratado Internacional.                (Incluído pela Lei nş 12.111, de 2009)

§ 7 _o_   As instalaçőes de transmissăo necessárias aos intercâmbios internacionais de energia elétrica outorgadas até 31 de dezembro de 2010 poderăo ser equiparadas, para efeitos técnicos e comerciais, aos concessionários de serviço público de transmissăo de que trata o § 6 _o_ , conforme regulaçăo da Aneel, que definirá, em especial, a receita do agente, as tarifas de que tratam os incisos XVIII e XX do art. 3 _o_ da Lei n _o_ 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e a forma de ajuste dos contratos atuais de importaçăo e exportaçăo de energia.                (Incluído pela Lei nş 12.111, de 2009)

§ 8 _o_   Fica vedada a celebraçăo de novos contratos de importaçăo ou exportaçăo de energia elétrica pelo agente que for equiparado ao concessionário de serviço público de transmissăo de que trata o § 7 _o_.                (Incluído pela Lei nş 12.111, de 2009)

§ 9ş Os sistemas de armazenamento de energia elétrica, exceto usinas hidrelétricas reversíveis, cujos estudos de planejamento indiquem a necessidade de serem localizados na rede básica, deverăo ser licitados nos termos do § 1ş.     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 10. Os estudos de que trata o § 9ş deverăo indicar as condiçőes técnicas para a instalaçăo ou remanejamento dos sistemas de armazenamento, sendo imprescindível a definiçăo da sua localizaçăo na rede básica.    (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

Art. 18. É autorizada a constituiçăo de consórcios, com o objetivo de geraçăo de energia elétrica para fins de serviços públicos, para uso exclusivo dos consorciados, para produçăo independente ou para essas atividades associadas, conservado o regime legal próprio de cada uma, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 23 da Lei nş 8.987, de 1995.

Parágrafo único. Os consórcios empresariais de que trata o disposto no parágrafo único do art. 21, podem manifestar ao poder concedente, até seis meses antes do funcionamento da central geradora de energia elétrica, opçăo por um dos regimes legais previstos neste artigo, ratificando ou alterando o adotado no respectivo ato de constituiçăo.                 (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

Seçăo V  
Da Prorrogaçăo das Concessőes Atuais

Art. 19. A Uniăo poderá, visando garantir a qualidade do atendimento aos consumidores a custos adequados, prorrogar, pelo prazo de até vinte anos, as concessőes de geraçăo de energia elétrica, alcançadas pelo art. 42 da Lei n _o_ 8.987, de 1995, desde que requerida a prorrogaçăo, pelo concessionário, permissionário ou titular de manifesto ou de declaraçăo de usina termelétrica, observado o disposto no art. 25 desta Lei.          (Vide Medida Provisória nş 579, de 2012)         (Vide Lei nş 12.783, de 2013)

§ 1 _o_ Os pedidos de prorrogaçăo deverăo ser apresentados, em até um ano, contado da data da publicaçăo desta Lei.

§ 2 _o_ Nos casos em que o prazo remanescente da concessăo for superior a um ano, o pedido de prorrogaçăo deverá ser apresentado em até seis meses do advento do termo final respectivo.

§ 3 _o_ Ao requerimento de prorrogaçăo deverăo ser anexados os elementos comprobatórios de qualificaçăo jurídica, técnica, financeira e administrativa do interessado, bem como comprovaçăo de regularidade e adimplemento de seus encargos junto a órgăos públicos, obrigaçőes fiscais e previdenciárias e compromissos contratuais, firmados junto a órgăos e entidades da Administraçăo Pública Federal, referentes aos serviços de energia elétrica, inclusive ao pagamento de que trata o § 1 _o_ do art. 20 da Constituiçăo Federal.

§ 4 _o_ Em caso de năo apresentaçăo do requerimento, no prazo fixado nos §§ 1 _o_ e 2 _o_ deste artigo, ou havendo pronunciamento do poder concedente contrário ao pleito, as concessőes, manifestos ou declaraçőes de usina termelétrica serăo revertidas para a Uniăo, no vencimento do prazo da concessăo, e licitadas.

§ 5 _o_ (VETADO)

Art. 20. As concessőes e autorizaçőes de geraçăo de energia elétrica alcançadas pelo parágrafo único do art. 43 e pelo art. 44 da Lei n _o_ 8.987, de 1995, exceto aquelas cujos empreendimentos năo tenham sido iniciados até a ediçăo dessa mesma Lei, poderăo ser prorrogadas pelo prazo necessário ŕ amortizaçăo do investimento, limitado a trinta e cinco anos, observado o disposto no art. 24 desta Lei e desde que apresentado pelo interessado:

I \- plano de conclusăo aprovado pelo poder concedente;

II \- compromisso de participaçăo superior a um terço de investimentos privados nos recursos necessários ŕ conclusăo da obra e ŕ colocaçăo das unidades em operaçăo.

Parágrafo único. Os titulares de concessăo que năo procederem de conformidade com os termos deste artigo terăo suas concessőes declaradas extintas, por ato do poder concedente, de acordo com o autorizado no parágrafo único do art. 44 da Lei n _o_ 8.987, de 1995.

Art. 21. É facultado ao concessionário incluir no plano de conclusăo das obras, referido no inciso I do artigo anterior, no intuito de viabilizá-la, proposta de sua associaçăo com terceiros na modalidade de consórcio empresarial do qual seja a empresa líder, mantida ou năo a finalidade prevista originalmente para a energia produzida.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos consórcios empresariais formados ou cuja formaçăo se encontra em curso na data de publicaçăo desta Lei, desde que já manifestada ao poder concedente pelos interessados, devendo as concessőes ser revistas para adaptá-las ao estabelecido no art. 23 da Lei n _o_ 8.987, de 1995, observado o disposto no art. 20, inciso II e no art. 25 desta Lei.

Art. 22. As concessőes de distribuiçăo de energia elétrica alcançadas pelo art. 42 da Lei n _o_ 8.987, de 1995, poderăo ser prorrogadas, desde que reagrupadas segundo critérios de racionalidade operacional e econômica, por solicitaçăo do concessionário ou iniciativa do poder concedente.

§ 1 _o_ Na hipótese de a concessionária năo concordar com o reagrupamento, serăo mantidas as atuais áreas e prazos das concessőes.

§ 2 _o_ A prorrogaçăo terá prazo único, igual ao maior remanescente dentre as concessőes reagrupadas, ou vinte anos, a contar da data da publicaçăo desta Lei, prevalecendo o maior.

§ 3 _o_ (VETADO)

Art. 23. Na prorrogaçăo das atuais concessőes para distribuiçăo de energia elétrica, o poder concedente diligenciará no sentido de compatibilizar as áreas concedidas ŕs empresas distribuidoras com as áreas de atuaçăo de cooperativas de eletrificaçăo rural, examinando suas situaçőes de fato como prestadoras de serviço público, visando enquadrar as cooperativas como permissionárias de serviço público de energia elétrica.                (Vide Decreto nş 4.855, de 9.10.2003)

§ 1 _o_ Constatado, em processo administrativo, que a cooperativa exerce, em situaçăo de fato ou com base em permissăo anteriormente outorgada, atividade de comercializaçăo de energia elétrica a público indistinto localizado em sua área de atuaçăo é facultado ao poder concedente promover a regularizaçăo da permissăo, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas.                (Redaçăo dada pela Lei nş 11.292, de 2006)

§ 2 _o_ O processo de regularizaçăo das cooperativas de eletrificaçăo rural será definido em regulamentaçăo própria, preservando suas peculiaridades associativistas.                (Incluído pela Lei nş 11.292, de 2006)

§ 3 _o_   As autorizaçőes e permissőes serăo outorgadas ŕs Cooperativas de Eletrificaçăo Rural pelo prazo de até 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a juízo do poder concedente.                (Incluído pela Lei nş 12.111, de 2009)

Art. 24. O disposto nos §§ 1 _o_ , 2 _o_ , 3 _o_ e 4 _o_ do art. 19 aplica-se ŕs concessőes referidas no art. 22.

Parágrafo único. Aplica-se, ainda, ŕs concessőes referidas no art. 20, o disposto nos §§ 3 _o_ e 4 _o_ do art. 19.

Art. 25. As prorrogaçőes de prazo, de que trata esta Lei, somente terăo eficácia com assinatura de contratos de concessăo que contenham cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem a Lei n _o_ 8.987, de 1995.

§ 1 _o_ Os contratos de concessăo e permissăo conterăo, além do estabelecido na legislaçăo em vigor, cláusulas relativas a requisitos mínimos de desempenho técnico do concessionário ou permissionário, bem assim, sua aferiçăo pela fiscalizaçăo através de índices apropriados.

§ 2 _o_ No contrato de concessăo ou permissăo, as cláusulas relativas ŕ qualidade técnica, referidas no parágrafo anterior, serăo vinculadas a penalidades progressivas, que guardarăo proporcionalidade com o prejuízo efetivo ou potencial causado ao mercado.

Capítulo III  
DA REESTRUTURAÇĂO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS

Art. 26. Exceto para os serviços públicos de telecomunicaçőes, é a Uniăo autorizada a:

I \- promover cisőes, fusőes, incorporaçőes ou transformaçőes societárias dos concessionários de serviços públicos sob o seu controle direto ou indireto;

II \- aprovar cisőes, fusőes e transferęncias de concessőes, estas últimas nos termos do disposto no art. 27 da Lei n _o_ 8.987, de 1995;

III - cobrar, pelo direito de exploraçăo de serviços públicos, nas condiçőes preestabelecidas no edital de licitaçăo.

Parágrafo único. O inadimplemento do disposto no inciso III sujeitará o concessionário ŕ aplicaçăo da pena de caducidade, nos termos do disposto na Lei n _o_ 8.987, de 1995.

Art. 27. Nos casos em que os serviços públicos, prestados por pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da Uniăo, para promover a privatizaçăo simultaneamente com a outorga de nova concessăo ou com a prorrogaçăo das concessőes existentes a Uniăo, exceto quanto aos serviços públicos de telecomunicaçőes, poderá:

I \- utilizar, no procedimento licitatório, a modalidade de leilăo, observada a necessidade da venda de quantidades mínimas de quotas ou açőes que garantam a transferęncia do controle societário;

II \- fixar, previamente, o valor das quotas ou açőes de sua propriedade a serem alienadas, e proceder a licitaçăo na modalidade de concorręncia.

§ 1 _o_ Na hipótese de prorrogaçăo, esta poderá ser feita por prazos diferenciados, de forma a que os termos finais de todas as concessőes prorrogadas ocorram no mesmo prazo que será o necessário ŕ amortizaçăo dos investimentos, limitado a trinta anos, contado a partir da assinatura do novo contrato de concessăo.

§ 2 _o_ Na elaboraçăo dos editais de privatizaçăo de empresas concessionárias de serviço público, a Uniăo deverá atender ŕs exigęncias das Leis n _o_ S 8.031, de 1990 e 8.987, de 1995, inclusive quanto ŕ publicaçăo das cláusulas essenciais do contrato e do prazo da concessăo.

§ 3 _o_ O disposto neste artigo poderá ainda ser aplicado no caso de privatizaçăo de concessionário de serviço público sob controle direto ou indireto dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, no âmbito de suas respectivas competęncias.

§ 4 _o_ A prorrogaçăo de que trata este artigo está sujeita ŕs condiçőes estabelecidas no art. 25.

Art. 28. Nos casos de privatizaçăo, nos termos do artigo anterior, é facultado ao poder concedente outorgar novas concessőes sem efetuar a reversăo prévia dos bens vinculados ao respectivo serviço público.

§ 1 _o_ Em caso de privatizaçăo de empresa detentora de concessăo ou autorizaçăo de geraçăo de energia elétrica, é igualmente facultado ao poder concedente alterar o regime de exploraçăo, no todo ou em parte, para produçăo independente, inclusive, quanto ŕs condiçőes de extinçăo da concessăo ou autorizaçăo e de encampaçăo das instalaçőes, bem como da indenizaçăo porventura devida._****_                (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

§ 2 _o_ A alteraçăo de regime referida no parágrafo anterior deverá observar as condiçőes para tanto estabelecidas no respectivo edital, previamente aprovado pela ANEEL.                (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

§ 3 _o_ É vedado ao edital referido no parágrafo anterior estipular, em benefício da produçăo de energia elétrica, qualquer forma de garantia ou prioridade sobre o uso da água da bacia hidrográfica, salvo nas condiçőes definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em articulaçăo com os Governos dos Estados onde se localiza cada bacia hidrográfica.                (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

§ 4 _o_ O edital referido no § 2 _o_ deve estabelecer as obrigaçőes dos sucessores com os programas de desenvolvimento sócio-econômico regionais em andamento, conduzidos diretamente pela empresa ou em articulaçăo com os Estados, em áreas situadas na bacia hidrográfica onde se localizam os aproveitamentos de potenciais hidráulicos, facultado ao Poder Executivo, previamente ŕ privatizaçăo, separar e destacar os ativos que considere necessários ŕ conduçăo desses programas.                (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

Art. 29. A modalidade de leilăo poderá ser adotada nas licitaçőes relativas ŕ outorga de nova concessăo com a finalidade de promover a transferęncia de serviço público prestado por pessoas jurídicas, a que se refere o art. 27, incluídas, para os fins e efeitos da Lei n _o_ 8.031, de 1990, no Programa Nacional de Desestatizaçăo, ainda que năo haja a alienaçăo das quotas ou açőes representativas de seu controle societário.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, os bens vinculados ao respectivo serviço público serăo utilizados, pelo novo concessionário, mediante contrato de arrendamento a ser celebrado com o concessionário original.

Art. 30. O disposto nos arts. 27 e 28 aplica-se, ainda, aos casos em que o titular da concessăo ou autorizaçăo de competęncia da Uniăo for empresa sob controle direto ou indireto dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que as partes acordem quanto ŕs regras estabelecidas.                 (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

Capítulo IV  
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS

Art. 31. Nas licitaçőes para concessăo e permissăo de serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitaçăo ou da execuçăo de obras ou serviços.

Art. 32. A empresa estatal que participe, na qualidade de licitante, de concorręncia para concessăo e permissăo de serviço público, poderá, para compor sua proposta, colher preços de bens ou serviços fornecidos por terceiros e assinar pré-contratos com dispensa de licitaçăo.

§ 1 _o_ Os pré-contratos conterăo, obrigatoriamente, cláusula resolutiva de pleno direito, sem penalidades ou indenizaçőes, no caso de outro licitante ser declarado vencedor.

§ 2 _o_ Declarada vencedora a proposta referida neste artigo, os contratos definitivos, firmados entre a empresa estatal e os fornecedores de bens e serviços, serăo, obrigatoriamente, submetidos ŕ apreciaçăo dos competentes órgăos de controle externo e de fiscalizaçăo específica.

Art. 33. Em cada modalidade de serviço público, o respectivo regulamento determinará que o poder concedente, observado o disposto nos arts. 3 _o_ e 30 da Lei n _o_ 8.987, de 1995, estabeleça forma de participaçăo dos usuários na fiscalizaçăo e torne disponível ao público, periodicamente, relatório sobre os serviços prestados.

Art. 34. A concessionária que receber bens e instalaçőes da Uniăo, já revertidos ou entregues ŕ sua administraçăo, deverá:

I \- arcar com a responsabilidade pela manutençăo e conservaçăo dos mesmos;

II \- responsabilizar-se pela reposiçăo dos bens e equipamentos, na forma do disposto no art. 6 _o_ da Lei n _o_ 8.987, de 1995.

Art. 35. A estipulaçăo de novos benefícios tarifários pelo poder concedente, fica condicionada ŕ previsăo, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea revisăo da estrutura tarifária do concessionário ou permissionário, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Parágrafo único. A concessăo de qualquer benefício tarifário somente poderá ser atribuída a uma classe ou coletividade de usuários dos serviços, vedado, sob qualquer pretexto, o benefício singular.

Art. 36. Sem prejuízo do disposto no inciso XII do art. 21 e no inciso XI do art. 23 da Constituiçăo Federal, o poder concedente poderá, mediante convęnio de cooperaçăo, credenciar os Estados e o Distrito Federal a realizarem atividades complementares de fiscalizaçăo e controle dos serviços prestados nos respectivos territórios.

Art. 37. É inexigível a licitaçăo na outorga de serviços de telecomunicaçőes de uso restrito do outorgado, que năo sejam passíveis de exploraçăo comercial.

Art. 38. (VETADO)

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 40. Revogam-se o parágrafo único do art. 28 da Lei n _o_ 8.987, de 1995, e as demais disposiçőes em contrário.

Brasília, 7 de julho de 1995; 174 _o_ da Independęncia e 107 _o_ da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO  
_Raimundo Brito_

Este texto năo substitui o publicado no DOU de 8.7.1995 - Ediçăo extra e republicada em 28.9.1998

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