Lei 9.427/1996 — Criação da ANEEL

| **Presidęncia da República  
Casa Civil  
Subchefia para Assuntos Jurídicos**  
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LEI Nş 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.**

Texto compilado Regulamento (Regulamento) | Institui a Agęncia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessőes de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providęncias.  
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**O   PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA **Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Capítulo I  
DAS ATRIBUIÇŐES E DA ORGANIZAÇĂO

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Art. 1 _o_ É instituída a Agęncia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duraçăo indeterminado.

Parágrafo único. A Aneel poderá instalar unidades administrativas regionais.     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

Art. 2 _o_ A Agęncia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produçăo, transmissăo, distribuiçăo e comercializaçăo de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

Art. 2ş A Agęncia Nacional de Energia Elétrica - Aneel tem por finalidade regular e fiscalizar a produçăo, transmissăo, distribuiçăo, armazenamento e comercializaçăo de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.     (Redaçăo dada pela Lei nş 15.269, de 2025)

Parágrafo único. No exercício de suas atribuiçőes, a ANEEL promoverá a articulaçăo com os Estados e o Distrito Federal, para o aproveitamento energético dos cursos de água e a compatibilizaçăo com a política nacional de recursos hídricos.          (Revogado pela Lei nş 10.848, de 2004)

Art. 3o Além das incumbęncias prescritas nos arts. 29 e 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete especialmente ŕ ANEEL: 

Art. 3 _o_   Além das atribuiçőes previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei n _o_ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbęncias expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1 _o_ , compete ŕ ANEEL:        (Redaçăo dada pela Lei nş 10.848, de 2004)         (Vide Decreto nş 6.802, de 2009).

I \- implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploraçăo da energia elétrica e o aproveitamento dos potenciais hidráulicos, expedindo os atos regulamentares necessários ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei n _o_ 9.074, de 7 de julho de 1995;

II \- promover as licitaçőes destinadas ŕ contrataçăo de concessionárias de serviço público para produçăo, transmissăo e distribuiçăo de energia elétrica e para a outorga de concessăo para aproveitamento de potenciais hidráulicos;

II - promover, mediante delegaçăo, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os procedimentos licitatórios para a contrataçăo de concessionárias e permissionárias de serviço público para produçăo, transmissăo e distribuiçăo de energia elétrica e para a outorga de concessăo para aproveitamento de potenciais hidráulicos;                   (Redaçăo dada pela Lei nş 10.848, de 2004)

III - definir o aproveitamento ótimo de que tratam os §§ 2 o e 3o do art. 5o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;                 (Revogado pela Lei nş 10.848, de 2004)

IV - celebrar e gerir os contratos de concessăo ou de permissăo de serviços públicos de energia elétrica, de concessăo de uso de bem público, expedir as autorizaçőes, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convęnios com órgăos estaduais, as concessőes e a prestaçăo dos serviços de energia elétrica; 

IV - gerir os contratos de concessăo ou de permissăo de serviços públicos de energia elétrica, de concessăo de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convęnios com órgăos estaduais, as concessőes, as permissőes e a prestaçăo dos serviços de energia elétrica;               (Redaçăo dada pela Lei nş 10.848, de 2004)

IV - gerir os contratos de concessăo ou de permissăo de serviços públicos de energia elétrica e de concessăo de uso de bem público, bem como fiscalizar, diretamente ou mediante convęnios com órgăos estaduais, as concessőes, as permissőes, as autorizaçőes de instalaçőes e a prestaçăo dos serviços de energia elétrica;      (Redaçăo dada pela Lei nş 15.269, de 2025)

V \- dirimir, no âmbito administrativo, as divergęncias entre concessionárias, permissionárias, autorizadas, produtores independentes e autoprodutores, bem como entre esses agentes e seus consumidores;

VI \- fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6 _o_ do art. 15 da Lei n _o_ 9.074, de 7 de julho de 1995, e arbitrar seus valores nos casos de negociaçăo frustrada entre os agentes envolvidos;

VII - articular com o órgăo regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para fixaçăo dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados ŕ geraçăo de energia elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociaçăo frustrada entre os agentes envolvidos;

VIII - estabelecer, com vistas a propiciar concorręncia efetiva entre os agentes e a impedir a concentraçăo econômica nos serviços e atividades de energia elétrica, restriçőes, limites ou condiçőes para empresas, grupos empresariais e acionistas, quanto ŕ obtençăo e transferęncia de concessőes, permissőes e autorizaçőes, ŕ concentraçăo societária e ŕ realizaçăo de negócios entre si;                    (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

IX - zelar pelo cumprimento da legislaçăo de defesa da concorręncia, monitorando e acompanhando as práticas de mercado dos agentes do setor de energia elétrica;                    (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

 X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalaçőes e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infraçăo, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de autoproduçăo e produçăo independente, correspondente aos últimos doze meses anteriores ŕ lavratura do auto de infraçăo ou estimados para um período de doze meses caso o infrator năo esteja em operaçăo ou esteja operando por um período inferior a doze meses.                  (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e autorizados de instalaçőes e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infraçăo, de 3% (tręs por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida e consumida nos casos de autoproduçăo, produçăo independente e unidades consumidoras autorizadas, correspondente aos últimos 12 (doze) meses anteriores ŕ lavratura do auto de infraçăo ou estimados para um período de 12 (doze) meses caso o infrator năo esteja em operaçăo ou esteja operando por um período inferior a 12 (doze) meses;    (Redaçăo dada pela Lei nş 15.269, de 2025)

XI - estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado ŕs concessionárias e permissionárias de distribuiçăo, inclusive ŕs Cooperativas de Eletrificaçăo Rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados próprios sejam inferiores a 300 GWh/ano, e tarifas de fornecimento ŕs Cooperativas autorizadas, considerando parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos;                     (Incluído pela Lei nş 10.438, de 2002)

XI - estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado ŕs concessionárias e permissionárias de distribuiçăo, inclusive ŕs Cooperativas de Eletrificaçăo Rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados próprios sejam inferiores a 500 (quinhentos) GWh/ano, e tarifas de fornecimento ŕs Cooperativas autorizadas, considerando parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos;                   (Redaçăo dada pela Lei nş 10.848, de 2004)

XI - estabelecer tarifas para o suprimento de energia elétrica realizado ŕs concessionárias e ŕs permissionárias de distribuiçăo, inclusive ŕs cooperativas de eletrificaçăo rural enquadradas como permissionárias, cujos mercados próprios sejam inferiores a 700 GWh/ano, e tarifas de fornecimento ŕs cooperativas autorizadas, considerando parâmetros técnicos, econômicos, operacionais e a estrutura dos mercados atendidos;     (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

XII - estabelecer, para cumprimento por parte de cada concessionária e permissionária de serviço público de distribuiçăo de energia elétrica, as metas a serem periodicamente alcançadas, visando a universalizaçăo do uso da energia elétrica;    (Incluído pela Lei nş 10.438, de 2002)

XIII - efetuar o controle prévio e **a posteriori** de atos e negócios jurídicos a serem celebrados entre concessionárias, permissionárias, autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades controladas ou coligadas de controlador comum, impondo-lhes restriçőes ŕ mútua constituiçăo de direitos e obrigaçőes, especialmente comerciais e, no limite, a abstençăo do próprio ato ou contrato.        (Incluído pela Lei nş 10.438, de 2002)

XIV - aprovar as regras e os procedimentos de comercializaçăo de energia elétrica, contratada de formas regulada e livre;                (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

XV - promover processos licitatórios para atendimento ŕs necessidades do mercado;                 (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

XVI - homologar as receitas dos agentes de geraçăo na contrataçăo regulada e as tarifas a serem pagas pelas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuiçăo de energia elétrica, observados os resultados dos processos licitatórios referidos no inciso XV do **caput** __ deste artigo;                    (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

XVII - estabelecer mecanismos de regulaçăo e fiscalizaçăo para garantir o atendimento ŕ totalidade do mercado de cada agente de distribuiçăo e de comercializaçăo de energia elétrica, bem como ŕ carga dos consumidores que tenham exercido a opçăo prevista nos arts. 15 e 16 da Lei n _o_ 9.074, de 7 de julho de 1995;       (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

 XVII - estabelecer mecanismos de regulaçăo e fiscalizaçăo para garantir o atendimento ao mercado de cada agente de distribuiçăo e de comercializaçăo de energia elétrica e ŕ carga dos consumidores que tenham exercido a opçăo prevista nos  art. 15 e  art. 16 da Lei nş 9.074, de 7 de julho de 1995;     (Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

XVII - estabelecer mecanismos de regulaçăo e fiscalizaçăo para garantir o atendimento ŕ totalidade do mercado de cada agente de distribuiçăo e de comercializaçăo de energia elétrica, bem como ŕ carga dos consumidores que tenham exercido a opçăo prevista nos arts. 15 e 16 da Lei n _o_ 9.074, de 7 de julho de 1995;       (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

XVII - estabelecer mecanismos de regulaçăo e fiscalizaçăo para garantir o atendimento ao mercado de cada agente de distribuiçăo e de comercializaçăo de energia elétrica e ŕ carga dos consumidores que tenham exercido a opçăo prevista nos arts. 15 e 16 da Lei nş 9.074, de 7 de julho de 1995;      (Redaçăo dada pela Lei nş 15.269, de 2025)

XVIII - definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissăo e distribuiçăo, sendo que as de transmissăo devem ser baseadas nas seguintes diretrizes:                    (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

a) assegurar arrecadaçăo de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissăo; e                      (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

a) assegurar arrecadaçăo de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissăo, inclusive das interligaçőes internacionais conectadas ŕ rede básica;                    (Redaçăo dada pela Lei nş 12.111, de 2009)

b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissăo;                      (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

XIX - regular o serviço concedido, permitido e autorizado e fiscalizar permanentemente sua prestaçăo.                    (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

XX - definir adicional de tarifas de uso específico das instalaçőes de interligaçőes internacionais para exportaçăo e importaçăo de energia elétrica, visando ŕ modicidade tarifária dos usuários do sistema de transmissăo ou distribuiçăo.                     (Incluído pela Lei nş 12.111, de 2009)

 XXI - definir as tarifas das concessionárias de geraçăo hidrelétrica que comercializarem energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória nş 579, de 11 de setembro de 2012.                     (Incluído pela Medida Provisória nş 579, de 2012)

XXI - definir as tarifas das concessionárias de geraçăo hidrelétrica que comercializarem energia no regime de cotas de que trata a Medida Provisória n _o_ 579, de 11 de setembro de 2012.                  (Incluído pela Lei nş 12.783, de 2013)

XXII \- promover, de ofício, a destinaçăo integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessăo ou permissăo, dos valores objeto de repetiçăo de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razăo de recolhimento a maior, por ocasiăo de alteraçőes normativas ou de decisőes administrativas ou judiciais que impliquem reduçăo de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro.   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

XXIII - oferecer contribuiçőes ŕ Agęncia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para regular, nos termos do marco legal do hidrogęnio de baixa emissăo de carbono, a autorizaçăo para o exercício da atividade de produçăo de hidrogęnio a ser exercida por qualquer empresa ou consórcio de empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administraçăo no País, observados os limites de atuaçăo estabelecidos em regulamento.     (Incluído pela Lei nş 14.948, de 2024)

XXIV - regular, fiscalizar e estabelecer as regras de remuneraçăo e de acesso para a implantaçăo e operaçăo dos sistemas de armazenamento de energia elétrica que estejam conectados ao Sistema Interligado Nacional (SIN) ou aos Sistemas Isolados, e que sejam usados por geradores, transmissores, distribuidores, comercializadores e consumidores de energia elétrica ou por qualquer outro agente do setor elétrico.      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

 Parágrafo único. No exercício da competęncia prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.                      (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

§ 1 _o_ No exercício da competęncia prevista nos incisos VIII e IX, a ANEEL deverá articular-se com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.                      (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 2 _o_  No exercício da competęncia prevista no inciso XI, a Aneel deverá definir o valor da subvençăo prevista no  inciso XIII do art. 13 da Lei n _o_ 10.438, de 26 de abril de 2002, a ser recebida por cooperativas de eletrificaçăo rural, concessionárias ou permissionárias, para compensar a reduzida densidade de carga de seu mercado, quando for o caso.                  (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 3 _o_  A subvençăo a que se refere o § 4 _o_ será calculada pela Aneel a cada revisăo tarifária ordinária da principal concessionária de distribuiçăo supridora da cooperativa de eletrificaçăo rural, concessionária ou permissionária, devendo o valor encontrado ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o substituir, nos processos subsequentes de reajuste tarifário.                      (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 4 _o_  A subvençăo será igual ao valor adicional de receita requerida que precisaria ser concedido ŕ principal concessionária de distribuiçăo supridora caso os ativos, o mercado e os consumidores da cooperativa de eletrificaçăo rural, concessionária ou permissionária, fizessem parte de sua concessăo.                  (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 5 _o_  O disposto neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificaçăo rural, concessionária ou permissionária, que suceder a revisăo tarifária ordinária da principal concessionária supridora, mesmo que essa tenha ocorrido nos anos de 2015 ou 2016, sempre com efeitos prospectivos, nos termos da regulaçăo da Aneel.                      (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 6 _o_  A partir da definiçăo da subvençăo de que trata o § 4 _o_ , os descontos concedidos ŕs cooperativas de eletrificaçăo rural, concessionárias ou permissionárias, nas tarifas de uso dos sistemas de distribuiçăo e transmissăo e nas tarifas de energia serăo reduzidos até a sua extinçăo, sendo a reduçăo pelo processo tarifário de que trata o § 5 _o_ limitada pelo efeito médio final do processo tarifário, máximo de 20% (vinte por cento).                (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 7 _o_  No exercício da competęncia prevista no inciso XI, a Aneel deverá, para efeito de definiçăo da subvençăo de que trata o § 4 _o_ e dos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de distribuiçăo e transmissăo e nas tarifas de energia, considerar o mercado limitado a 500 GWh/ano para as cooperativas de eletrificaçăo rural cujos mercados próprios sejam superiores a 500 GWh/ano.                    (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 8ş Para a destinaçăo de que trata o inciso XXII do **caput** deste artigo, a Aneel deverá estabelecer critérios equitativos, considerar os procedimentos tarifários e as disposiçőes contratuais aplicáveis e observar:   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

I - as normas e os procedimentos tributários aplicáveis ŕ espécie;   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

II - as peculiaridades operacionais e processuais relativas a eventuais decisőes judiciais ou proferidas por autoridade tributária competente;   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

III \- a destinaçăo integral dos valores do indébito, após apresentaçăo ao órgăo fazendário competente de requerimento do crédito a que faz jus, nos termos da legislaçăo de cada ente tributário;   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

IV - os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisőes administrativas ou judiciais; e   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

V - o equilíbrio econômico-financeiro da concessăo.   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

 § 9ş  As modalidades tarifárias de fornecimento de energia elétrica aplicadas ŕs unidades consumidoras, independentemente da tensăo de fornecimento em que săo atendidas, poderăo prever, entre outros aspectos:      (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 I - tarifas diferenciadas por horário;      (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 II - disponibilizaçăo do serviço de fornecimento de energia elétrica mediante pré-pagamento;      (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 III - tarifas multipartes que considerem a cobrança de parte dos custos associados ŕ disponibilizaçăo de capacidade para uso do sistema de distribuiçăo desvinculada do consumo de energia, complementada com parcela proporcional a esse consumo;     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 IV - tarifas diferenciadas para áreas de elevada complexidade em relaçăo ao combate ŕs perdas năo técnicas e de elevada inadimplęncia; e     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 V - diferentes tipos de tarifas em funçăo de critérios técnicos, locacionais e de qualidade, a serem aplicados de forma năo discriminatória, resguardadas a transparęncia de cálculo e a publicidade dos valores aplicados em cada tipo tarifário.     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 § 10.  A ANEEL poderá estabelecer critérios para os quais será compulsória a aplicaçăo das modalidades tarifárias previstas no § 9ş.     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

§ 11. A regulamentaçăo da atividade de armazenamento de energia elétrica poderá envolver a operaçăo de forma autônoma ou integrada ŕ outorga de agentes de geraçăo, comercializaçăo, transmissăo e distribuiçăo de energia elétrica e a prestaçăo de múltiplos serviços ao sistema elétrico, incluindo flexibilidade, potęncia, serviços ancilares e comercializaçăo de energia, respeitadas as vedaçőes relativas a cada agente.      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

Art. 3 _o_ -A  Além das competęncias previstas nos incisos IV, VIII e IX do art. 29 da Lei n _o_ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, aplicáveis aos serviços de energia elétrica, compete ao Poder Concedente:                            (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

I - elaborar o plano de outorgas, definir as diretrizes para os procedimentos licitatórios e promover as licitaçőes destinadas ŕ contrataçăo de concessionários de serviço público para produçăo, transmissăo e distribuiçăo de energia elétrica e para a outorga de concessăo para aproveitamento de potenciais hidráulicos;                     (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

II - celebrar os contratos de concessăo ou de permissăo de serviços públicos de energia elétrica, de concessăo de uso de bem público e expedir atos autorizativos.       (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 1 _o_   No exercício das competęncias referidas no inciso IV do art. 29 da Lei n _o_ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e das competęncias referidas nos incisos I e II do **caput** deste artigo, o Poder Concedente ouvirá previamente a ANEEL.     (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)  

§ 2 _o_ No exercício das competęncias referidas no inciso I do **caput** deste artigo, o Poder Concedente delegará ŕ ANEEL a operacionalizaçăo dos procedimentos licitatórios.     (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 3 _o_  A celebraçăo de contratos e a expediçăo de atos autorizativos de que trata o inciso II do **caput** deste artigo poderăo ser delegadas ŕ ANEEL.    (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 4 _o_  O exercício pela ANEEL das competęncias referidas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei n _o_ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, dependerá de delegaçăo expressa do Poder Concedente.    (Incluído pela Lei nş 10.848, de 2004)

Art. 3ş-B A Aneel deverá promover, nos processos tarifários, a destinaçăo integral, em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de concessăo ou permissăo, dos valores objeto de repetiçăo de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica relacionados ŕs açőes judiciais transitadas em julgado que versam sobre a exclusăo do Imposto sobre Operaçőes relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçőes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS) da base de cálculo da Contribuiçăo para os Programas de Integraçăo Social e de Formaçăo do Patrimônio do Servidor Público (Contribuiçăo para o PIS/Pasep) e da Contribuiçăo para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

§ 1ş Para a destinaçăo de que trata o **caput** deste artigo, deverăo ser considerados nos processos tarifários:   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

I - o valor total do crédito utilizado em compensaçăo perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4ş do art. 39 da Lei nş 9.250, de 26 de dezembro de 1995;   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

II - a integralidade dos valores dos créditos requeridos ŕ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a serem compensados até o processo tarifário subsequente, conforme projeçăo a ser realizada pela Aneel;   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

III \- os tributos incidentes sobre os valores repetidos de que trata o **caput** __ deste artigo;   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

IV - os valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisőes administrativas ou judiciais; e   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

V - a capacidade máxima de compensaçăo dos créditos da distribuidora de energia elétrica.   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

§ 2ş A destinaçăo de que trata o **caput** deste artigo dar-se-á nos processos tarifários anuais, a partir do primeiro processo tarifário subsequente ao requerimento ŕ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

§ 3ş Ressalvada a forma de destinaçăo de que trata o inciso II do § 1ş deste artigo, a Aneel poderá determinar a antecipaçăo da destinaçăo do crédito ao requerimento ŕ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que:   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

I - haja anuęncia da distribuidora de energia elétrica quanto ao valor a ser antecipado;   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

II - seja a distribuidora de energia elétrica restituída da remuneraçăo referente ao valor antecipado.   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

§ 4ş A remuneraçăo da antecipaçăo de que trata o § 3ş deste artigo será definida pela Aneel.   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

§ 5ş O disposto no § 3ş deste artigo é aplicado ao crédito ainda năo requerido ŕ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, desde que haja anuęncia da distribuidora de energia elétrica.   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

§ 6ş A Aneel promoverá revisăo tarifária extraordinária com vistas a efetuar exclusivamente a destinaçăo de que trata o **caput** referente ŕs decisőes judiciais anteriores ŕ entrada em vigor deste artigo.   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

§ 7ş O disposto no § 6ş deste artigo aplica-se ŕs distribuidoras de energia elétrica cujos últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022.   (Incluído pela Lei nş 14.385, de 2022)

Art. 4 _o_ A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas funçőes serăo estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura organizacional da autarquia.

§ 1 _o_ O decreto de constituiçăo da ANEEL indicará qual dos diretores da autarquia terá a incumbęncia de, na qualidade de ouvidor, zelar pela qualidade do serviço público de energia elétrica, receber, apurar e solucionar as reclamaçőes dos usuários.

§ 1ş Integrarăo a estrutura da Aneel uma Procuradoria e uma Ouvidoria.    (Redaçăo dada pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia

§ 2 _o_ É criado, na ANEEL, o cargo de Diretor-Geral, do Grupo Direçăo e Assessoramento Superiores, código DAS 101.6.            (Revogado pela Lei nş 9.649, de 1998)

§ 3 _o_ O processo decisório que implicar afetaçăo de direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores, mediante iniciativa de projeto de lei ou, quando possível, por via administrativa, será precedido de audięncia pública convocada pela ANEEL.

Art. 5 _o_ O Diretor-Geral e os demais Diretores serăo nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos năo coincidentes de quatro anos, ressalvado o que dispőe o art. 29.

Parágrafo único. A nomeaçăo dos membros da Diretoria dependerá de prévia aprovaçăo do Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da Constituiçăo Federal.

Art. 5ş O Diretor-Geral e os Diretores serăo nomeados pelo Presidente da República para cumprir mandatos năo coincidentes de 5 (cinco) anos, vedada a reconduçăo, ressalvado o que dispőe o art. 29.    (Redaçăo dada pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia

Parágrafo único. A nomeaçăo dos membros da Diretoria Colegiada dependerá de prévia aprovaçăo do Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituiçăo Federal, observado o disposto na Lei nş 9.986, de 18 de julho de 2000.   (Redaçăo dada pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia   

Art. 6 _o_ Está impedida de exercer cargo de direçăo na ANEEL a pessoa que mantiver os seguintes vínculos com qualquer empresa concessionária, permissionária, autorizada, produtor independente, autoprodutor ou prestador de serviço contratado dessas empresas sob regulamentaçăo ou fiscalizaçăo da autarquia:     (Revogado pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia

I \- acionista ou sócio com participaçăo individual direta superior a tręs décimos por cento no capital social ou superior a dois por cento no capital social de empresa controladora;     (Revogado pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia

II \- membro do conselho de administraçăo, fiscal ou de diretoria executiva;    (Revogado pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia

III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundaçőes de previdęncia de que sejam patrocinadoras.     (Revogado pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia

Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo de direçăo da ANEEL membro do conselho ou diretoria de associaçăo regional ou nacional, representativa de interesses dos agentes mencionados no **caput** , de categoria profissional de empregados desses agentes, bem como de conjunto ou classe de consumidores de energia.     (Revogado pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia

Art. 7 _o_ A administraçăo da ANEEL será objeto de contrato de gestăo, negociado e celebrado entre a Diretoria e o Poder Executivo no prazo máximo de noventa dias após a nomeaçăo do Diretor-Geral, devendo uma cópia do instrumento ser encaminhada para registro no Tribunal de Contas da Uniăo, onde servirá de peça de referęncia em auditoria operacional.  (Revogado pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia

§ 1 _o_ O contrato de gestăo será o instrumento de controle da atuaçăo administrativa da autarquia e da avaliaçăo do seu desempenho e elemento integrante da prestaçăo de contas do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL, a que se refere o art. 9 _o_ da Lei n _o_ 8.443, de 16 de julho de 1992, sendo sua inexistęncia considerada falta de natureza formal, de que trata o inciso II do art. 16 da mesma Lei.    (Revogado pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia

§ 2 _o_ Além de estabelecer parâmetros para a administraçăo interna da autarquia, os procedimentos administrativos, inclusive para efeito do disposto no inciso V do art. 3ş, o contrato de gestăo deve estabelecer, nos programas anuais de trabalho, indicadores que permitam quantificar, de forma objetiva, a avaliaçăo do seu desempenho.     (Revogado pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia

§ 3 _o_ O contrato de gestăo será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasiăo da renovaçăo parcial da diretoria da autarquia, sem prejuízo da solidariedade entre seus membros.    (Revogado pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia

Art. 8ş A exoneraçăo imotivada de dirigente da ANEEL somente poderá ser promovida nos quatros meses iniciais do mandato, findos os quais é assegurado seu pleno e integral exercício._              _(Revogado pela Lei nş 9.986, de 2000)

Parágrafo único. Constituem motivos para a exoneraçăo de dirigente da ANEEL, em qualquer época, a prática de ato de improbidade administrativa, a condenaçăo penal transitada em julgado e o descumprimento injustificado do contrato de gestăo.                (Revogado pela Lei nş 9.986, de 2000)

Art. 9 _o_ O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado ŕ autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço ŕs empresas sob sua regulamentaçăo ou fiscalizaçăo, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias.

§ 1 _o_ Durante o prazo da vinculaçăo estabelecida neste artigo, o ex-dirigente continuará prestando serviço ŕ ANEEL ou a qualquer outro órgăo da administraçăo pública direta da Uniăo, em área atinente ŕ sua qualificaçăo profissional, mediante remuneraçăo equivalente ŕ do cargo de direçăo que exerceu.

§ 2 _o_ Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator ŕs penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive por renúncia ao mandato, que descumprir o disposto no **caput** deste artigo.

§ 3 _o_ Exclui-se do disposto neste artigo o ex-dirigente que for exonerado no prazo indicado no **caput** do artigo anterior ou pelos motivos constantes de seu parágrafo único.

Art. 10. Os cargos em comissăo da autarquia serăo exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional da autarquia, aplicando-se-lhes as mesmas restriçőes do art. 6 _o_ quando preenchidos por pessoas estranhas aos quadros da ANEEL, exceto no período a que se refere o art. 29.

Parágrafo único. Ressalvada a participaçăo em comissőes de trabalho criadas com fim específico, duraçăo determinada e năo integrantes da estrutura organizacional da autarquia, é vedado ŕ ANEEL requisitar, para lhe prestar serviço, empregados de empresas sob sua regulamentaçăo ou fiscalizaçăo.

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Capítulo II  
DAS RECEITAS E DO ACERVO DA AUTARQUIA

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Art. 11. Constituem receitas da Agęncia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL:

I \- recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalizaçăo sobre serviços de energia elétrica, instituída por esta Lei;

II \- recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da Uniăo e em seus créditos adicionais, transferęncias e repasses que lhe forem conferidos;

III - produto da venda de publicaçőes, material técnico, dados e informaçőes, inclusive para fins de licitaçăo pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscriçăo em concurso público;

IV \- rendimentos de operaçőes financeiras que realizar;

V \- recursos provenientes de convęnios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

VI \- doaçőes, legados, subvençőes e outros recursos que lhe forem destinados;

VII - valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade.

Parágrafo único. O orçamento anual da ANEEL, que integra a Lei Orçamentária da Uniăo, nos termos do inciso I do § 5 _o_ do art. 165 da Constituiçăo Federal, deve considerar as receitas previstas neste artigo de forma a dispensar, no prazo máximo de tręs anos, os recursos ordinários do Tesouro Nacional.

 Art. 12. É instituída a Taxa de Fiscalizaçăo de Serviços de Energia Elétrica, que será anual, diferenciada em funçăo da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, aí incluída a produçăo independente de energia elétrica e a autoproduçăo de energia.

Art. 12. É instituída a Taxa de Fiscalizaçăo de Serviços de Energia Elétrica, que será anual, diferenciada em funçăo da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, aí incluída a produçăo independente de energia elétrica, a autoproduçăo de energia e a comercializaçăo de energia.(Redaçăo dada pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 1 _o_ A taxa de fiscalizaçăo, equivalente a cinco décimos por cento do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, será determinada pelas seguintes fórmulas:

I \- TFg = P x Gu

onde:

TFg = taxa de fiscalizaçăo da concessăo de geraçăo;

P = potęncia instalada para o serviço de geraçăo;

Gu = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploraçăo do serviço de geraçăo.

II \- TFt = P x Tu

onde:

TFt = taxa de fiscalizaçăo da concessăo de transmissăo;

P = potęncia instalada para o serviço de transmissăo;

Tu = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploraçăo do serviço de transmissăo.

III - TFd = [Ed / (FC x 8,76)] x Du

onde:

TFd = taxa de fiscalizaçăo da concessăo de distribuiçăo;

Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuiçăo, em megawatt/hora;

FC = fator de carga médio anual das instalaçőes de distribuiçăo, vinculadas ao serviço concedido;

Du = 0,5% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploraçăo do serviço de distribuiçăo.  

§ 1 _o_  A taxa de fiscalizaçăo, equivalente a 0,4% (quatro décimos por cento) do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado, será determinada pelas seguintes fórmulas:     (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

I - TFg = P x Gu                   (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

onde:                     (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

TFg = taxa de fiscalizaçăo da concessăo de geraçăo;                    (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

P = potęncia instalada para o serviço de geraçăo;                       (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

Gu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploraçăo do serviço de geraçăo;                      (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

II - TFt = P x Tu                      (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

onde:                       (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

TFt = taxa de fiscalizaçăo da concessăo de transmissăo;                       (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

P = potęncia instalada para o serviço de transmissăo;                      (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

Tu = 0,4% do valor unitário do benefício anual decorrente da exploraçăo do serviço de transmissăo; 

III - TFd = [Ed / (FC x 8,76)] x Du                    (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

onde:                  (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

TFd = taxa de fiscalizaçăo da concessăo de distribuiçăo;                        (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

Ed = energia anual faturada com o serviço concedido de distribuiçăo, em megawatt/hora;                       (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

FC = fator de carga médio anual das instalaçőes de distribuiçăo, vinculadas ao serviço concedido;                      (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

Du = 0,4% (quatro décimos por cento) do valor unitário do benefício anual decorrente da exploraçăo do serviço de distribuiçăo.                     (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

IV - TFc = MEV x Cu       (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

onde:     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

TFc = taxa de fiscalizaçăo da autorizada de comercializaçăo;      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

MEV = montante anual de energia vendida ao consumidor final, em R$;      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

Cu = 0,40% (quarenta centésimos por cento).     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 2 _o_ Para determinaçăo do valor do benefício econômico a que se refere o parágrafo anterior, considerar-se-á a tarifa fixada no respectivo contrato de concessăo ou no ato de outorga da concessăo, permissăo ou autorizaçăo, quando se tratar de serviço público, ou no contrato de venda de energia, quando se tratar de produçăo independente.

§ 3 _o_ No caso de exploraçăo para uso exclusivo, o benefício econômico será calculado com base na estipulaçăo de um valor típico para a unidade de energia elétrica gerada.

§ 4 _o_  (VETADO).                    (Incluído pela Lei nş 12.783, de 2013)

Art. 13. A taxa anual de fiscalizaçăo será devida pelos concessionários, permissionários e autorizados a partir de 1 _o_ de janeiro de 1997, devendo ser recolhida diretamente ŕ ANEEL, em duodécimos, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.

§ 1 _o_ Do valor global das quotas da Reserva Global de Reversăo - RGR, de que trata o art. 4 _o_ da Lei n _o_ 5.655, de 20 de maio de 1971, com a redaçăo dada pelo art. 9 _o_ da Lei n _o_ 8.631, de 4 de março de 1993, devidas pelos concessionários e permissionários, será deduzido o valor da taxa de fiscalizaçăo, vedada qualquer majoraçăo de tarifas por conta da instituiçăo desse tributo.

§ 2 _o_ A Reserva Global de Reversăo de que trata o parágrafo anterior é considerada incluída nas tarifas de energia elétrica, com as alteraçőes seguintes:

I \- é fixada em até dois e meio por cento a quota anual de reversăo que incidirá sobre os investimentos dos concessionários e permissionários, nos termos estabelecidos pelo art. 9 _o_ da Lei n _o_ 8.631, de 4 de março de 1993, observado o limite de tręs por cento da receita anual;

II \- do total dos recursos arrecadados a partir da vigęncia desta Lei, cinqüenta por cento, no mínimo, serăo destinados para aplicaçăo em investimentos no Setor Elétrico das Regiőes Norte, Nordeste e Centro-Oeste, dos quais 1/2  em programas de eletrificaçăo rural, conservaçăo e uso racional de energia e atendimento de comunidades de baixa renda.

III \- os recursos referidos no inciso anterior poderăo ser contratados diretamente com Estados, Municípios e concessionários de serviço público de energia elétrica;

III - os recursos referidos neste artigo poderăo ser contratados diretamente com Estados, Municípios, concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica e agentes autorizados, assim como Cooperativas de Eletrificaçăo Rural, Cooperativas responsáveis pela implantaçăo de infra-estrutura em projetos de reforma agrária e Consórcios Intermunicipais;                        (Redaçăo dada pela Lei nş 10.438, de 2002)

IV \- os recursos destinados ao semi-árido da Regiăo Nordeste serăo aplicados a taxas de financiamento năo superiores ŕs previstas para os recursos a que se refere a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituiçăo Federal.

V - as condiçőes de financiamento previstas no inciso IV poderăo ser estendidas, a critério da Aneel, aos recursos contratados na forma do inciso III que se destinem a programas vinculados ŕs metas de universalizaçăo do serviço público de energia elétrica nas regiőes mencionadas no inciso II.                         (Incluído pela Lei nş 10.438, de 2002)

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Capítulo III  
DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO DAS  
CONCESSŐES DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

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Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessăo de serviço público de energia elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende:

I \- a contraprestaçăo pela execuçăo do serviço, paga pelo consumidor final com tarifas baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Lei n _o_ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

II \- a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalaçőes que reverterăo ŕ Uniăo na extinçăo do contrato, garantida a indenizaçăo nos casos e condiçőes previstos na Lei n _o_ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nesta Lei, de modo a assegurar a qualidade do serviço de energia elétrica;

III - a participaçăo do consumidor no capital da concessionária, mediante contribuiçăo financeira para execuçăo de obras de interesse mútuo, conforme definido em regulamento;

IV \- apropriaçăo de ganhos de eficięncia empresarial e da competitividade;

V \- indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposiçăo contratual, dos bens considerados reversíveis.

Art. 15. Entende-se por serviço pelo preço o regime econômico-financeiro mediante o qual as tarifas máximas do serviço público de energia elétrica săo fixadas:

I \- no contrato de concessăo ou permissăo resultante de licitaçăo pública, nos termos da Lei n _o_ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

II \- no contrato que prorrogue a concessăo existente, nas hipóteses admitidas naLei n _o_ 9.074, de 7 de julho de 1995;

  II - no contrato que prorrogue a concessăo existente, nas hipóteses admitidas na legislaçăo vigente;                         (Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 579, de 2012)

II - no contrato que prorrogue a concessăo existente, nas hipóteses admitidas na legislaçăo vigente;                        (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

III - no contrato de concessăo celebrado em decorręncia de desestatizaçăo, nos casos indicados no art. 27 da Lei n _o_ 9.074, de 7 de julho de 1995;

IV \- em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicaçăo de novos valores, resultantes de revisăo ou de reajuste, nas condiçőes do respectivo contrato.

§ 1 _o_ A manifestaçăo da ANEEL para a autorizaçăo exigida no inciso IV deste artigo deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias a contar da apresentaçăo da proposta da concessionária ou permissionária, vedada a formulaçăo de exigęncias que năo se limitem ŕ comprovaçăo dos fatos alegados para a revisăo ou reajuste, ou dos índices utilizados.

§ 2 _o_ A năo manifestaçăo da ANEEL, no prazo indicado, representará a aceitaçăo dos novos valores tarifários apresentados, para sua imediata aplicaçăo.

§ 3ş  A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensăo pelo consumidor final, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evoluçăo das revisőes ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.                 (Incluído pela Lei nş 13.673, de 2018)

Art. 16. Os contratos de concessăo referidos no artigo anterior, ao detalhar a cláusula prevista no inciso V do art. 23 da Lei n _o_ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, poderăo prever o compromisso de investimento mínimo anual da concessionária destinado a atender a expansăo do mercado e a ampliaçăo e modernizaçăo das instalaçőes vinculadas ao serviço.

Art. 16-A.  A interrupçăo no fornecimento de energia elétrica pela empresa prestadora do serviço público de distribuiçăo de energia elétrica, observado o disposto no § 1ş, importa na aplicaçăo de multa em benefício dos usuários finais que forem diretamente prejudicados, na forma do regulamento.       (Incluído pela Lei nş 14.052, de 2020)

§ 1ş A multa prevista no **caput** :         (Incluído pela Lei nş 14.052, de 2020)

I - será aplicável quando for superado o valor limite de indicadores de qualidade do serviço prestado;        (Incluído pela Lei nş 14.052, de 2020)

II - năo será devida, entre outras situaçőes a serem definidas na forma do regulamento:       (Incluído pela Lei nş 14.052, de 2020)

a) quando a interrupçăo for causada por falha nas instalaçőes da unidade consumidora;      (Incluído pela Lei nş 14.052, de 2020)

b) em caso de suspensăo por inadimplemento do usuário;       (Incluído pela Lei nş 14.052, de 2020)

III - estará sujeita a um valor mínimo e a um valor máximo;       (Incluído pela Lei nş 14.052, de 2020)

IV - poderá ser paga sob a forma de crédito na fatura de energia elétrica ou em espécie, em prazo năo superior a 3 (tręs) meses após o período de apuraçăo;      (Incluído pela Lei nş 14.052, de 2020)

V - năo inibe a aplicaçăo de qualquer outra penalidade prevista em lei.       (Incluído pela Lei nş 14.052, de 2020)

§ 2ş  Deverăo ser implantadas ferramentas que permitam a auditoria dos indicadores referidos no inciso I do § 1ş independentemente de informaçőes da empresa prestadora do serviço público de distribuiçăo de energia elétrica.        (Incluído pela Lei nş 14.052, de 2020)

Art. 17. A suspensăo, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial ŕ populaçăo e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedęncia de quinze dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. O Poder Público que receber a comunicaçăo adotará as providęncias administrativas para preservar a populaçăo dos efeitos da suspensăo do fornecimento de energia, sem prejuízo das açőes de responsabilizaçăo pela falta de pagamento que motivou a medida.

§ 1 _o_ O Poder Público que receber a comunicaçăo adotará as providęncias administrativas para preservar a populaçăo dos efeitos da suspensăo do fornecimento de energia elétrica, inclusive dando publicidade ŕ contingęncia, sem prejuízo das açőes de responsabilizaçăo pela falta de pagamento que motivou a medida.                     (Redaçăo dada pela Lei nş 10.438, de 2002)

§ 2 o Sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das instalaçőes de conexăo, bem como do recolhimento mensal dos encargos relativos ŕs quotas da Reserva Global de Reversăo - RGR, ŕ compensaçăo financeira pela utilizaçăo de recursos hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, ŕ Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e ŕ Taxa de Fiscalizaçăo dos Serviços de Energia Elétrica, implicará a incidęncia de juros de mora de 1% (um por cento) ao męs e multa de até 5% (cinco por cento), a ser fixada pela Aneel, respeitado o limite máximo admitido pela legislaçăo em vigor.                         (Incluído pela Lei nş 10.438, de 2002)

§ 2 _o_ Sem prejuízo do disposto nos contratos em vigor, o atraso do pagamento de faturas de compra de energia elétrica e das contas mensais de seu fornecimento aos consumidores, do uso da rede básica e das instalaçőes de conexăo, bem como do recolhimento mensal dos encargos relativos ŕs quotas da Reserva Global de Reversăo - RGR, ŕ compensaçăo financeira pela utilizaçăo de recursos hídricos, ao uso de bem público, ao rateio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, ŕ Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, ao Programa de Incentivo ŕs Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e ŕ Taxa de Fiscalizaçăo dos Serviços de Energia Elétrica, implicará a incidęncia de juros de mora de um por cento ao męs e multa de até cinco por cento, a ser fixada pela ANEEL, respeitado o limite máximo admitido pela legislaçăo em vigor.            (Redaçăo dada pela Lei nş 10.762, de 2003)

Art. 18. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produçăo, transmissăo e distribuiçăo de energia elétrica.

Art. 19. Na hipótese de encampaçăo da concessăo, a indenizaçăo devida ao concessionário, conforme previsto no art. 36 da Lei n _o_ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, compreenderá as perdas decorrentes da extinçăo do contrato, excluídos os lucros cessantes.

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Capítulo IV  
DA DESCENTRALIZAÇĂO DAS ATIVIDADES

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Art. 20. Sem prejuízo do disposto na alínea "b" do inciso XII do art. 21 e no inciso XI do art. 23 da Constituiçăo Federal, a execuçăo das atividades complementares de regulaçăo, controle e fiscalizaçăo dos serviços e instalaçőes de energia elétrica poderá ser descentralizada pela Uniăo para os Estados e o Distrito Federal, mediante convęnio de cooperaçăo.

Art. 20.  Sem prejuízo do disposto na  alínea b do inciso XII do art. 21 e no  inciso XI do art. 23 da Constituiçăo Federal, a execuçăo das atividades complementares de regulaçăo, controle e fiscalizaçăo dos serviços e instalaçőes de energia elétrica poderá ser descentralizada pela Uniăo para os Estados e para o Distrito Federal visando ŕ gestăo associada de serviços públicos, mediante convęnio de cooperaçăo.                        (Redaçăo dada pela Lei nş 12.111, de 2009)

§ 1 _o_ A descentralizaçăo  abrangeráos serviços e instalaçőes de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, exceto:

§ 1ş  A descentralizaçăo  abrangeráos serviços e as instalaçőes de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, conforme condiçőes estabelecidas em regulamento da ANEEL.      (Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 § 1 _o_ A descentralizaçăo  abrangerá os serviços e instalaçőes de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, exceto:

I \- os de geraçăo de interesse do sistema elétrico interligado;

I - os de geraçăo de interesse do sistema elétrico interligado, conforme condiçőes estabelecidas em regulamento da Aneel;    (Redaçăo dada pela Lei nş 12.111, de 2009)             (Revogado pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)          (Revogado pela Lei nş 15.235, de 2025)

II \- os de transmissăo integrante da rede básica.         (Revogado pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)       (Revogado pela Lei nş 15.235, de 2025)

§ 1ş A descentralizaçăo abrangerá os serviços e as instalaçőes de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, conforme condiçőes estabelecidas em regulamento da Aneel.     (Redaçăo dada pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 2 _o_ A delegaçăo de que trata este Capítulo será conferida desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e administrativos competentes, devidamente organizados e aparelhados para execuçăo das respectivas atividades, conforme condiçőes estabelecidas em regulamento.

§ 2 _o_   A delegaçăo de que trata este Capítulo será conferida desde que o Distrito Federal ou o Estado interessado possua serviços técnicos e administrativos competentes, devidamente organizados e aparelhados para execuçăo das respectivas atividades, conforme condiçőes estabelecidas em regulamento da Aneel.   (Redaçăo dada pela Lei nş 12.111, de 2009)

§ 3 _o_ A execuçăo, pelos Estados e Distrito Federal, das atividades delegadas será permanentemente acompanhada e avaliada pela ANEEL, nos termos do respectivo convęnio.

§ 3 _o_   A execuçăo pelos Estados e Distrito Federal das atividades delegadas será disciplinada por meio de contrato de metas firmado entre a Aneel e a Agęncia Estadual ou Distrital, conforme regulamentaçăo da Aneel, que observará os seguintes parâmetros:                        (Redaçăo dada pela Lei nş 12.111, de 2009)

I - controle de resultado voltado para a eficięncia da gestăo;    (Incluído pela Lei nş 12.111, de 2009)

II - contraprestaçăo baseada em custos de referęncia;    (Incluído pela Lei nş 12.111, de 2009)

III - vinculaçăo ao Convęnio de Cooperaçăo firmado por prazo indeterminado.                      (Incluído pela Lei nş 12.111, de 2009)

§ 4 _o_   Os atuais convęnios de cooperaçăo permanecem em vigor até 31 de dezembro de 2011.                     (Incluído pela Lei nş 12.111, de 2009)

Art. 21. Na execuçăo das atividades complementares de regulaçăo, controle e fiscalizaçăo dos serviços e instalaçőes de energia elétrica, a unidade federativa observará as pertinentes normas legais e regulamentares federais.

§ 1 _o_ As normas de regulaçăo complementar baixadas pela unidade federativa deverăo se harmonizar com as normas expedidas pela ANEEL.

§ 2 _o_ É vedado ŕ unidade federativa conveniada exigir de concessionária ou permissionária sob sua açăo complementar de regulaçăo, controle e fiscalizaçăo obrigaçăo năo exigida ou que resulte em encargo distinto do exigido de empresas congęneres, sem prévia autorizaçăo da ANEEL.

Art. 22. Em caso de descentralizaçăo da execuçăo de atividades relativas aos serviços e instalaçőes de energia elétrica, parte da taxa de fiscalizaçăo correspondente, prevista no art. 12 desta Lei, arrecadada na respectiva unidade federativa, será a esta transferida para custeio de seus serviços, na forma do convęnio celebrado.

Art. 22.  Em caso de descentralizaçăo da execuçăo de atividades relativas aos serviços e instalaçőes de energia elétrica, parte da Taxa de Fiscalizaçăo correspondente, prevista no art. 12 desta Lei, arrecadada na respectiva unidade federativa, será a esta transferida como contraprestaçăo pelos serviços delegados, na forma estabelecida no contrato de metas.    (Redaçăo dada pela Lei nş 12.111, de 2009)      (Revogado pela Lei nş 13.848, de 2019)    Vigęncia

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Capítulo V  
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Art. 23. As licitaçőes realizadas para outorga de concessőes devem observar o disposto nesta Lei, nas Leis n _o_ S 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de julho de 1995, e, como norma geral, a Lei n _o_ 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1 _o_ Nas licitaçőes destinadas a contratar concessőes e permissőes de serviço público e uso de bem público é vedada a declaraçăo de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei n _o_ 8.666, de 21 de junho de 1993;

§ 2 _o_ Nas licitaçőes mencionadas no parágrafo anterior, a declaraçăo de dispensa de licitaçăo só será admitida quando năo acudirem interessados ŕ primeira licitaçăo e esta, justificadamente, năo puder ser repetida sem prejuízo para a administraçăo, mantidas, neste caso, todas as condiçőes estabelecidas no edital, ainda que modifiquem condiçőes vigentes de concessăo, permissăo ou uso de bem público cujos contratos estejam por expirar.

Art. 24. As licitaçőes para exploraçăo de potenciais hidráulicos serăo processadas nas modalidades de concorręncia ou de leilăo e as concessőes serăo outorgadas a título oneroso.

Parágrafo único. No caso de leilăo, somente poderăo oferecer proposta os interessados pré-qualificados, conforme definido no procedimento correspondente.

Art. 25. No caso de concessăo ou autorizaçăo para produçăo independente de energia elétrica, o contrato ou ato autorizativo definirá as condiçőes em que o produtor independente poderá realizar a comercializaçăo de energia elétrica produzida e da que vier a adquirir, observado o limite de potęncia autorizada, para atender aos contratos celebrados, inclusive na hipótese de interrupçăo da geraçăo de sua usina em virtude de determinaçăo dos órgăos responsáveis pela operaçăo otimizada do sistema elétrico.

Art. 26\. Depende de autorizaçăo da ANEEL: 

Art. 26.  Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegaçăo ŕ ANEEL, autorizar:                     (Redaçăo dada pela Lei nş 10.848, de 2004)

I \- o aproveitamento de potencial hidráulico de potęncia superior a mil kW e igual ou inferior a dez mil kW destinado ŕ produçăo independente;

 I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potęncia superior a 1.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW, destinado a produçăo independente ou autoproduçăo, mantidas as características de pequena central hidrelétrica;                      (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potęncia superior a 3.000 kW (tręs mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinado a produçăo independente ou autoproduçăo, mantidas as características de pequena central hidrelétrica;                       (Redaçăo dada pela Lei nş 13.097, de 2015)

I - o aproveitamento de potencial hidráulico de potęncia superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), destinado a produçăo independente ou autoproduçăo, mantidas as características de pequena central hidroelétrica;  (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

II - a importaçăo e a exportaçăo de energia elétrica por produtor independente, bem como a implantaçăo do sistema de transmissăo associado.

II - a compra e venda de energia elétrica, por agente comercializador;                       (Redaçăo dada pela Lei nş 9.648, de 1998)

 III - a importaçăo e exportaçăo de energia elétrica, bem como a implantaçăo dos respectivos sistemas de transmissăo associados;                      (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

III - a importaçăo e exportaçăo de energia elétrica, bem como a implantaçăo das respectivas instalaçőes de transmissăo associadas, ressalvado o disposto no § 6 _o_ do art. 17 da Lei n _o_ 9.074, de 7 de julho de 1995; (Redaçăo dada pela Lei nş 12.111, de 2009)

IV - a comercializaçăo, eventual e temporária, pelos autoprodutores, de seus excedentes de energia elétrica.         (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

V - os acréscimos de capacidade de geraçăo, objetivando o aproveitamento ótimo do potencial hidráulico.        (Incluído pela Lei nş 10.438, de 2002)

VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potęncia superior a 1.000 (mil) kW e igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) kW, destinado ŕ produçăo independente ou autoproduçăo, independentemente de ter ou năo características de pequena central hidrelétrica.                        (Incluído pela Lei nş 11.943, de 2009)

 VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potęncia superior a 3.000 kW (tręs mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado ŕ produçăo independente ou autoproduçăo, independentemente de ter ou năo característica de pequena central hidrelétrica.                 (Redaçăo dada pela Lei nş 13.097, de 2015)

VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potęncia superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado ŕ produçăo independente ou autoproduçăo, independentemente de ter ou năo característica de pequena central hidroelétrica. (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

 § 1 _o_ Para cada aproveitamento de que trata o inciso I, a ANEEL estipulará percentual de reduçăo năo inferior a 50% (cinqüenta por cento), a ser aplicado aos valores das tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissăo e distribuiçăo, de forma a garantir competitividade ŕ energia ofertada pelo empreendimento.                       (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

§ 1 o A Aneel estipulará percentual de reduçăo năo inferior a 50% (cinqüenta por cento), a ser aplicado ŕs tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissăo e distribuiçăo, incidindo da produçăo ao consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos de que trata o inciso I deste artigo e para os empreendimentos a partir de fontes eólica e biomassa, assim como os de cogeraçăo qualificada, conforme regulamentaçăo da Aneel, dentro dos limites de potęncias estabelecidas no referido inciso I.                          (Redaçăo dada pela Lei nş 10.438, de 2002)

§ 1 _o_ Para o aproveitamento referido no inciso I do **caput** , os empreendimentos hidroelétricos com potęncia igual ou inferior a 1.000 kW e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e co-geraçăo qualificada, conforme regulamentaçăo da ANEEL, cuja potęncia instalada seja menor ou igual a 30.000 kW, a ANEEL estipulará percentual de reduçăo năo inferior a cinqüenta por cento a ser aplicado ŕs tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissăo e de distribuiçăo, incidindo na produçăo e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.                        (Redaçăo dada pela Lei nş 10.762, de 2003)

 § 1 _o_   Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potęncia igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e co-geraçăo qualificada, conforme regulamentaçăo da ANEEL, cuja potęncia injetada nos sistemas de transmissăo ou distribuiçăo seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, a ANEEL estipulará percentual de reduçăo năo inferior a 50% (cinqüenta por cento) a ser aplicado ŕs tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissăo e de distribuiçăo, incidindo na produçăo e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.                      (Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)

 § 1 _o_  Para o aproveitamento referido no inciso I do **caput** deste artigo, para os empreendimentos hidrelétricos com potęncia igual ou inferior a 3.000 kW (tręs mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeraçăo qualificada, conforme regulamentaçăo da ANEEL, cuja potęncia injetada nos sistemas de transmissăo ou distribuiçăo seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de reduçăo năo inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado ŕs tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissăo e de distribuiçăo, incidindo na produçăo e no consumo da energia comercializada pelos aproveitamentos.                     (Redaçăo dada pela Lei nş 13.097, de 2015)

§ 1 _o_ Para o aproveitamento referido no inciso I do  caput deste artigo, para os empreendimentos hidrelétricos com potęncia igual ou inferior a 3.000 kW (tręs mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeraçăo qualificada, conforme regulamentaçăo da Aneel, cuja potęncia injetada nos sistemas de transmissăo ou distribuiçăo seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de reduçăo năo inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado ŕs tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissăo e de distribuiçăo, incidindo na produçăo e no consumo da energia:             (Redaçăo dada pela Lei nş 13.203, de 2015)

§ 1 _o_  Para o aproveitamento referido no inciso I do **caput** deste artigo, para os empreendimentos hidroelétricos com potęncia igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e para aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeraçăo qualificada, conforme regulamentaçăo da Aneel, incluindo proveniente de resíduos sólidos urbanos e rurais, cuja potęncia injetada nos sistemas de transmissăo ou distribuiçăo seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de reduçăo năo inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado ŕs tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissăo e de distribuiçăo, incidindo na produçăo e no consumo da energia:                (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

I – comercializada pelos aproveitamentos; e                     (Incluído pela Lei nş 13.203, de 2015)

II – destinada ŕ autoproduçăo, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em operaçăo comercial a partir de 1 _o_ de janeiro de 2016.                     (Incluído pela Lei nş 13.203, de 2015)

§ 1 _o_ -A Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme regulamentaçăo da Aneel, cogeraçăo qualificada, a Aneel estipulará percentual de reduçăo năo inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado ŕs tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissăo e de distribuiçăo, incidindo na produçăo e no consumo da energia proveniente de tais empreendimentos, comercializada ou destinada ŕ autoproduçăo, pelos aproveitamentos, desde que a potęncia injetada nos sistemas de transmissăo ou distribuiçăo seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 300.000 kW (trezentos mil quilowatts) e atendam a quaisquer dos seguintes critérios:  (Incluído pela Lei nş 13.203, de 2015)

I – resultem de leilăo de compra de energia realizado a partir de 1 _o_ de janeiro de 2016; ou                         (Incluído pela Lei nş 13.203, de 2015)

II – venham a ser autorizados a partir de 1 _o_ de janeiro de 2016.                        (Incluído pela Lei nş 13.203, de 2015)

§ 1 _o_ -B. Os aproveitamentos com base em fonte de biomassa cuja potęncia injetada nos sistemas de transmissăo e distribuiçăo seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) que năo atendam aos critérios definidos no § 1 _o_ -A, bem como aqueles previstos no inciso VI do **caput** , terăo direito ao percentual de reduçăo sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissăo e de distribuiçăo previsto no § 1 _o_ , limitando-se a aplicaçăo do desconto a 30.000 kW (trinta mil quilowatts) de potęncia injetada nos sistemas de transmissăo e distribuiçăo.                         (Incluído pela Lei nş 13.299, de 2016)

§ 1 _o_ -C.  Os percentuais de reduçăo a que se referem os §§ 1 _o_ , 1 _o_ -A e 1 _o_ -B năo serăo aplicados aos empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeraçăo qualificada que tiverem suas outorgas de autorizaçăo prorrogadas.                   (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

 § 1ş-C  Os percentuais de reduçăo de que tratam os § 1ş, § 1ş-A e § 1ş-B serăo aplicados:       (Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 998, de 2020)

 I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1ş de setembro de 2020 e que iniciarem a operaçăo de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga; e         (Incluído pela  Medida Provisória nş 998, de 2020)

 II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitaçăo de alteraçăo da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até doze meses, contado de 1ş de setembro de 2020, e a operaçăo de todas as unidades geradoras associadas ŕ solicitaçăo seja iniciada no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data de publicaçăo do ato que autoriza a alteraçăo da outorga.      (Incluído pela  Medida Provisória nş 998, de 2020)

§ 1ş-C.  Os percentuais de reduçăo de que tratam os §§ 1ş, 1ş-A e 1ş-B deste artigo serăo aplicados:   (Redaçăo dada pela Lei nş 14.120, de 2021)   (Regulamento)

I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicaçăo deste inciso, e que iniciarem a operaçăo de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e   (Incluído pela Lei nş 14.120, de 2021)

II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitaçăo de alteraçăo da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do empreendimento seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicaçăo deste inciso, e a operaçăo de todas as unidades geradoras associadas ŕ solicitaçăo seja iniciada no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de publicaçăo do ato que autoriza a alteraçăo da outorga.    (Incluído pela Lei nş 14.120, de 2021)

 § 1ş-D  Os percentuais de reduçăo de que tratam os § 1ş, §1ş-A e § 1ş-B năo serăo aplicados aos empreendimentos após o fim do prazo das suas outorgas ou na hipótese de prorrogaçăo de suas outorgas.        (Incluído pela  Medida Provisória nş 998, de 2020)

§ 1ş-D.  Para novos empreendimentos de geraçăo hidrelétricos com potęncia instalada de até 30 MW (trinta megawatts), os descontos serăo mantidos em 50% (cinquenta por cento) por 5 (cinco) anos adicionais e em 25% (vinte e cinco por cento) por outros 5 (cinco) anos, contados a partir da data de publicaçăo deste parágrafo.   (Incluído pela Lei nş 14.120, de 2021)

 § 1ş-E  O Poder Executivo federal definirá diretrizes para a implementaçăo no setor elétrico de mecanismos para a consideraçăo dos benefícios ambientais relacionados ŕ baixa emissăo de gases causadores do efeito estufa, em consonância com mecanismos para a garantia da segurança do suprimento e da competitividade, no prazo de doze meses, contado de 1ş de setembro de 2020.      (Incluído pela  Medida Provisória nş 998, de 2020)

§ 1ş-E. Os descontos de que trata o § 1ş-D deste artigo serăo válidos enquanto os respectivos empreendimentos se mantiverem em operaçăo, mas năo poderăo ser transferidos a terceiros.    (Incluído pela Lei nş 14.120, de 2021)

 § 1ş-F  As diretrizes de que trata o § 1ş-E năo disporăo sobre os empreendimentos de que tratam os § 1ş, § 1ş-A, § 1ş-B e § 1ş-C.      (Incluído pela  Medida Provisória nş 998, de 2020)

§ 1ş-F. Os percentuais de reduçăo de que tratam os §§ 1ş, 1ş-A e 1ş-B deste artigo năo serăo aplicados aos empreendimentos após o fim do prazo das suas outorgas ou se houver prorrogaçăo de suas outorgas.    (Incluído pela Lei nş 14.120, de 2021)

 § 1ş-G  As diretrizes de que trata o § 1ş-E deverăo prever a possibilidade futura de integraçăo desses mecanismos a outros setores, observada a articulaçăo dos Ministérios envolvidos.       (Incluído pela  Medida Provisória nş 998, de 2020)

§ 1ş-G. O Poder Executivo federal definirá diretrizes para a implementaçăo, no setor elétrico, de mecanismos para a consideraçăo dos benefícios ambientais, em consonância com mecanismos para a garantia da segurança do suprimento e da competitividade, no prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicaçăo deste parágrafo.    (Incluído pela Lei nş 14.120, de 2021)

  § 1ş-H. As diretrizes de que trata o § 1ş-G deste artigo năo disporăo sobre os empreendimentos de que tratam os §§ 1ş, 1ş-A, 1ş-B e 1ş-C deste artigo.    (Incluído pela Lei nş 14.120, de 2021)

  § 1ş-I. As diretrizes de que trata o § 1ş-G deste artigo deverăo prever a possibilidade futura de integraçăo dos mecanismos nele referidos a outros setores, observada a articulaçăo dos Ministérios envolvidos.    (Incluído pela Lei nş 14.120, de 2021)

  § 1ş-J As diretrizes de que trata o § 1ş-G deste artigo também săo aplicáveis aos microgeradores e minigeradores distribuídos.   (Incluído pela Lei nş 14.300, de 2022)

  § 1ş-K  Os empreendimentos enquadrados no disposto no § 1ş-C deste artigo que, em até doze meses da publicaçăo da Lei nş 14.120, de 1ş de março de 2021, tenham solicitado a outorga ou a alteraçăo de outorga que resulte em aumento na capacidade instalada, poderăo requerer prorrogaçăo de trinta e seis meses dos prazos previstos nos incisos I e II do § 1ş-C, para início da operaçăo de todas as suas unidades geradoras, mantido o direito aos percentuais de reduçăo de que tratam os § 1ş, § 1ş-A e § 1ş-B, mediante requerimento por seus titulares ŕ Aneel, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicaçăo da Medida Provisória nş 1.212, de 9 de abril de 2024.   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)     Vigęncia encerrada

 § 1ş-L  Para manterem o direito ao prazo adicional previsto no § 1ş-K, os empreendedores, independentemente da fonte de geraçăo, aportarăo garantia de fiel cumprimento em até noventa dias e iniciarăo as obras do empreendimento em até dezoito meses, ambos os prazos contados da data de publicaçăo da Medida Provisória nş 1.212, de 2024, observados os seguintes parâmetros:   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)        Vigęncia encerrada

 I - o valor da garantia de fiel cumprimento será correspondente a cinco por cento do valor estimado do empreendimento, a ser estabelecido em ato do Ministério de Minas e Energia;   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 II - a garantia de fiel cumprimento terá a Aneel como beneficiária e o interessado como tomador e vigorará por até seis meses após a entrada em operaçăo comercial da última unidade geradora do empreendimento;   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 III - as garantias de fiel cumprimento serăo aportadas na Aneel ou em agente custodiante contratado pela Aneel;   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 IV - o início das obras será caracterizado nos termos estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia;   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 V - o empreendedor deverá optar por uma das seguintes modalidades de garantia:   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 a) cauçăo em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidaçăo e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme estabelecido pelo Ministério da Fazenda;   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 b) fiança bancária emitida por banco ou instituiçăo financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no País; e   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 c) seguro - garantia; e   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 VI - a execuçăo da garantia de fiel cumprimento dependerá de determinaçăo expressa da Aneel, nas seguintes hipóteses:   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 a) năo início das obras do empreendimento outorgado no prazo previsto no § 1ş-L;   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 b) năo implantaçăo do empreendimento outorgado no prazo previsto no § 1ş-K;   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 c) descumprimento das condiçőes previstas no ato autorizativo quanto ŕ potęncia instalada; ou   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 d) revogaçăo da outorga de autorizaçăo.   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 § 1ş-M  A garantia de fiel cumprimento poderá ser utilizada para cobrir penalidades aplicadas pela inobservância total ou parcial ŕs obrigaçőes previstas na outorga de autorizaçăo, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mediante execuçăo até o limite de seu valor, em qualquer modalidade, por determinaçăo expressa da Aneel.   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

 § 1ş-N  A Aneel firmará termo de adesăo com os empreendedores de que tratam o § 1ş-K deste artigo, o qual conterá os requisitos e as condicionantes previstos na Medida Provisória nş 1.212, de 2024, no prazo de quarenta e cinco dias, contado da solicitaçăo.   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.212, de 2024)    Vigęncia encerrada

§ 1ş-O. Após a entrada em operaçăo de todas as unidades geradoras referidas nos incisos I e II do § 1ş-C, a contabilizaçăo da reduçăo de que tratam os §§ 1ş, 1ş-A e 1ş-B deste artigo será feita retroativamente a partir da data de entrada em operaçăo de cada unidade geradora.    (Incluído pela Lei nş 15.097, de 2025)

§ 1ş-O. Os percentuais de reduçăo de que tratam os §§ 1ş, 1ş-A e 1ş-B deste artigo săo aplicáveis desde a emissăo das outorgas de geraçăo de energia elétrica de que trata o § 1ş-C, inclusive para aquelas já emitidas a partir da Medida Provisória nş 998, de 1ş de setembro de 2020, deixando de ser aplicados na hipótese de descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados da data da outorga para início de operaçăo em teste de todas as unidades geradoras do respectivo empreendimento, quando cabível.     (Redaçăo dada pela Lei nş 15.269, de 2025)

 § 1ş-P  Os descontos nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissăo e de distribuiçăo incidentes no consumo de energia elétrica de que tratam os § 1ş, § 1ş-A e § 1ş-B serăo aplicados exclusivamente até a data de término do contrato de compra e venda de energia elétrica registrado e validado na Câmara de Comercializaçăo de Energia Elétrica – CCEE, e serăo limitados aos respectivos montantes de energia elétrica registrados e validados pelas partes perante a CCEE até 31 de dezembro de 2025.     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 § 1ş-Q  Fica vedada a incidęncia dos descontos no consumo de que trata o § 1ş-P nas seguintes hipóteses:     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 I - após a data de término do contrato de compra e venda de energia elétrica;    (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 II - definida por meio de transferęncia de titularidade do contrato de compra e venda de energia elétrica;     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 III - definida por meio de prorrogaçăo do contrato de compra e venda de energia elétrica;    (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 IV - definida por meio de cláusulas de duraçăo indeterminada de contrato de compra e venda de energia elétrica;    (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 V - em contrato de compra e venda de energia elétrica năo registrado ou năo validado na CCEE;     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 VI - em contrato de compra e venda de energia elétrica registrado após 31 de dezembro de 2025; ou     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 VII - em contrato de compra e venda de energia elétrica sem definiçăo do montante de energia elétrica a ser comercializado, ainda que registrado e validado na CCEE.     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 § 1ş-R  A CCEE deverá apurar anualmente os desvios positivos ou negativos entre os montantes de que trata o § 1ş-P e os valores efetivamente realizados, com a sujeiçăo de cada uma das partes contratantes ao pagamento de encargo extraordinário, a ser revertido ŕ CDE, calculado com base no desvio apurado e nas tarifas de uso incidentes no consumo de energia elétrica, conforme diretrizes estabelecidas em ato do Ministério de Minas e Energia.    (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 § 1ş-S  Na hipótese de indícios de fraude ou de simulaçăo com a finalidade de obter os descontos previstos no § 1ş-P, a CCEE dará cięncia dos fatos ŕ ANEEL, para fins de apuraçăo de responsabilidade e aplicaçăo das sançőes cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal previstas em lei.   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

 § 1ş-T  Para fins da aplicaçăo dos descontos e da apuraçăo previstas nos § 1ş-P e § 1ş-R, os montantes de energia elétrica registrados e validados na forma do § 1ş-P năo poderăo ser alterados após 31 de dezembro de 2025.   (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

§ 1ş-U. As outorgas de geraçăo de energia elétrica cujo prazo de atendimento ŕ condicionante para o enquadramento no desconto nas tarifas de uso da rede a que se refere o § 1ş-C foi prorrogado em 36 (trinta e seis) meses poderăo, a pedido do empreendedor, a ser realizado em até 30 (trinta) dias da publicaçăo deste dispositivo, ser revogadas pela Aneel sem a aplicaçăo de quaisquer penalidades ou sançőes, desde que o respectivo Contrato de Uso de Sistema de Transmissăo/Distribuiçăo (CUST/D) năo tenha sido assinado.     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 1ş-V. A garantia de fiel cumprimento poderá ser executada em caso de solicitaçăo de revogaçăo da outorga nos termos do § 1ş-U.      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 1ş-W. Os empreendimentos que solicitaram a prorrogaçăo dos prazos previstos nos incisos I e II do § 1ş-C deste artigo, nos termos da  Medida Provisória nş 1.212, de 9 de abril de 2024, que tenham CUST assinado e cuja energia năo tenha sido comercializada no ambiente de contrataçăo regulada, poderăo ajustar livremente, e de forma năo onerosa, o início de execuçăo de seu CUST respeitando o prazo de entrada em operaçăo dos empreendimentos definidos em suas outorgas após prorrogaçăo.       (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 1ş-X. Para os CUSTs firmados sem Garantia Prévia para Celebraçăo do CUST (GPC), a postergaçăo de que trata § 1ş-W será realizada mediante apresentaçăo da referida garantia, nos termos da regulaçăo aplicável.      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

§ 2 _o_ Ao aproveitamento referido neste artigo que funcionar interligado ao sistema elétrico, é assegurada a participaçăo nas vantagens técnicas e econômicas da operaçăo interligada, devendo também submeter-se ao rateio do ônus, quando ocorrer.                         (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)    Vigęncia encerrada

§ 2 _o_ Ao aproveitamento referido neste artigo que funcionar interligado e ou integrado ao sistema elétrico, é assegurada a participaçăo nas vantagens técnicas e econômicas da operaçăo interligada, especialmente em sistemática ou mecanismo de realocaçăo de energia entre usinas, destinado a mitigaçăo dos riscos hidrológicos, devendo também se submeter ao rateio do ônus, quando ocorrer.                        (Redaçăo dada pela Lei nş 10.438, de 2002)

§ 3 _o_ A comercializaçăo da energia elétrica resultante da atividade referida nos incisos II, III e IV, far-se-á nos termos dos arts. 12, 15 e 16 da Lei n _o_ 9.074, de 1995.                        (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

 § 4 _o_ É estendido ŕs usinas hidrelétricas referidas no inciso I que iniciarem a operaçăo após a publicaçăo desta Lei, a isençăo de que trata o inciso I do art. 4 _o_ da Lei n _o_ 7.990, de 28 de dezembro de 1989.                     (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

§ 4 _o_  Ressalvado o disposto no art. 2 _o_ da Lei n _o_ 12.783, de 11 de janeiro de 2013, é estendida ŕs usinas hidroelétricas referidas no inciso I do **caput** deste artigo que iniciarem a operaçăo após a publicaçăo desta Lei a isençăo de que trata o inciso I do art. 4 _o_ da Lei n _o_ 7.990, de 28 de dezembro de 1989.                    (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 5 _o_ Os aproveitamentos referidos no inciso I poderăo comercializar energia elétrica com consumidores cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, independentemente dos prazos de caręncia constantes do art. 15 da Lei nş 9.074, de 1995.                          (Incluído pela Lei nş 9.648, de 1998)

§ 5 o O aproveitamento referido no inciso I e aqueles a partir de fontes eólica, biomassa ou solar poderăo comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhăo de interesses de fato ou direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, independentemente dos prazos de caręncia constantes do   art. 15 da Lei nş 9.074, de 7 de julho de 1995, observada a regulamentaçăo da Aneel.                           (Redaçăo dada pela Lei nş 10.438, de 2002)

§ 5 _o_ O aproveitamento referido no inciso I do **caput** , os empreendimentos com potęncia igual ou inferior a 1.000 kW e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa, cuja potęncia instalada seja menor ou igual a 30.000 kW, poderăo comercializar energia elétrica com consumidor, ou conjunto de consumidores reunidos por comunhăo de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500kW, independentemente dos prazos de caręncia constante do art. 15 da Lei n _o_ 9.074, de 7 de julho de 1995, observada a regulamentaçăo da ANEEL, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geraçăo associados ŕs fontes aqui referidas, visando a garantia de suas disponibilidades energéticas mas limitado a quarenta e nove por cento da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto no § 1 _o_ e § 2 _o_.                       (Redaçăo dada pela Lei nş 10.762, de 2003)

 § 5 _o_   O aproveitamento referido no inciso I do  caput deste artigo, os empreendimentos com potęncia igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa cuja potęncia injetada nos sistemas de transmissăo ou distribuiçăo seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW poderăo comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhăo de interesses de fato ou de direito cuja carga seja maior ou igual a 500 (quinhentos) kW, independentemente dos prazos de caręncia constantes do  art. 15 da Lei nş 9.074, de 7 de julho de 1995, observada a regulamentaçăo da ANEEL, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geraçăo associados ŕs fontes aqui referidas, visando a garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1 _o_ e 2 _o_ deste artigo.                               (Redaçăo dada pela Lei nş 11.488, de 2007)

 § 5 _o_   O aproveitamento referido nos incisos I e VI do  caput deste artigo, os empreendimentos com potęncia igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa, cuja potęncia injetada nos sistemas de transmissăo ou distribuiçăo seja menor ou igual a 50.000 (cinquenta mil) kW, poderăo comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhăo de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 (quinhentos) kW, independentemente dos prazos de caręncia constantes do art. 15 da Lei n _o_ 9.074, de 7 de julho de 1995, observada a regulamentaçăo da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geraçăo associados ŕs fontes aqui referidas, visando ŕ garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1 _o_ e 2 _o_ deste artigo.                                  (Redaçăo dada pela Lei nş 11.943, de 2009)

 § 5 _o_ O aproveitamento referido nos incisos I e VI do **caput** deste artigo, os empreendimentos com potęncia igual ou inferior a 1.000 (mil) kW e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa, cuja potęncia injetada nos sistemas de transmissăo ou distribuiçăo seja menor ou igual a 50.000 (cinquenta mil) kW, poderăo comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhăo de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 (quinhentos) kW, observados os prazos de caręncia constantes dos  arts. 15 e 16 da Lei nş 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentaçăo da ANEEL, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geraçăo associados ŕs fontes aqui referidas, visando ŕ garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1 _o_ e 2 _o_ deste artigo.                             (Redaçăo dada pela Medida Provisória nş 579, de 2012)

§ 5o  O aproveitamento referido nos incisos I e VI do   caput deste artigo, os empreendimentos com potęncia igual ou inferior a 1.000 kW (mil kilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa cuja potęncia injetada nos sistemas de transmissăo ou distribuiçăo seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil kilowatts) poderăo comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhăo de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos kilowatts), observados os prazos de caręncia constantes dos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentaçăo da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geraçăo associados ŕs fontes aqui referidas, visando ŕ garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1 _o_ e 2 _o_ deste artigo.                                (Redaçăo dada pela Lei nş 12.783, de 2013)

 § 5 _o_  O aproveitamento referido nos incisos I e VI do **caput** deste artigo, os empreendimentos com potęncia igual ou inferior a 3.000 kW (tręs mil quilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa cuja potęncia injetada nos sistemas de transmissăo ou distribuiçăo seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) poderăo comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhăo de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de caręncia constantes dos arts. 15 e 16 da Lei n _o_ 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentaçăo da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geraçăo associados ŕs fontes aqui referidas, visando ŕ garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1 _o_ e 2 _o_ deste artigo.                               (Redaçăo dada pela Lei nş 13.097, de 2015)

§ 5 _o_  Os aproveitamentos referidos nos incisos I e VI do **caput** deste artigo, os empreendimentos com potęncia igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e aqueles com base em fontes solar, eólica e biomassa cuja potęncia injetada nos sistemas de transmissăo ou distribuiçăo seja menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) poderăo comercializar energia elétrica com consumidor ou conjunto de consumidores reunidos por comunhăo de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos quilowatts), observados os prazos de caręncia constantes do art. 15 da Lei n _o_ 9.074, de 7 de julho de 1995, conforme regulamentaçăo da Aneel, podendo o fornecimento ser complementado por empreendimentos de geraçăo associados ŕs fontes aqui referidas, visando ŕ garantia de suas disponibilidades energéticas, mas limitado a 49% (quarenta e nove por cento) da energia média que produzirem, sem prejuízo do previsto nos §§ 1 _o_ e 2 _o_ deste artigo.                        (Redaçăo dada pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 6 _o_ Quando dos acréscimos de capacidade de geraçăo de que trata o inciso V deste artigo, a potęncia final da central hidrelétrica resultar superior a 30.000 kW, o autorizado năo fará mais jus ao enquadramento de pequena central hidrelétrica.                              (Incluído pela Lei nş 10.438, de 2002)

§ 7 _o_ As autorizaçőes e concessőes que venham a ter acréscimo de capacidade na forma do inciso V deste artigo poderăo ser prorrogadas por prazo suficiente ŕ amortizaçăo dos investimentos, limitado a 20 (vinte) anos.                               (Incluído pela Lei nş 10.438, de 2002)

§ 8 _o_ Fica reduzido para 50 kW o limite mínimo de carga estabelecido no § 5 _o_ deste artigo quando o consumidor ou conjunto de consumidores se situar no âmbito dos sistemas elétricos isolados.                             (Incluído pela Lei nş 10.438, de 2002)

§ 9 _o_   (VETADO)                           (Incluído pela Lei nş 11.943, de 2009)

§ 10.   (VETADO).                       (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 11.  Nos processos de outorga de autorizaçăo, inclusive na realizaçăo dos estudos e dos projetos, é facultada ao agente interessado a apresentaçăo de qualquer uma das modalidades de garantia previstas no § 1 _o_ do art. 56 da Lei n _o_ 8.666, de 21 de junho de 1993.                                (Incluído pela Lei nş 13.360, de 2016)

§ 12. (VETADO).      (Incluído pela Lei nş 14.120, de 2021)

§ 12\. O agente titular de outorga de autorizaçăo para geraçăo de energia elétrica com prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operaçăo em 1ş de setembro de 2020 e que năo tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de sua implantaçăo, terá seu prazo de autorizaçăo contado a partir da declaraçăo da operaçăo comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo.   (Incluído pela Lei nş 14.120, de 2021)

 § 13.  É vedada a aplicaçăo da reduçăo a que se referem os § 1ş, § 1ş-A e § 1ş-B, com incidęncia na parcela consumo, para os consumidores atendidos exclusivamente em tensăo inferior a 2,3 kV (dois inteiros e tręs décimos quilovolts).     (Incluído pela Medida Provisória nş 1.300, de 2025)

§ 14. É vedada a aplicaçăo da reduçăo a que se referem os §§ 1ş, 1ş-A e 1ş-B, com incidęncia na parcela consumo, para os consumidores que, a partir da entrada em vigor deste dispositivo:     (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

I - exercerem as opçőes previstas no § 5ş deste artigo e nos arts. 15 e 16 da Lei nş 9.074, de 7 de julho de 1995;      (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

II - solicitarem, nos casos em que já tenham exercido as opçőes do inciso I na data de entrada em vigor deste dispositivo, ampliaçăo do montante de uso dos sistemas de transmissăo ou distribuiçăo, mantida a possibilidade de reduçăo de que trata o _caput_ deste parágrafo, nesses casos, sobre o montante já contratado na data de entrada em vigor deste dispositivo.    (Incluído pela Lei nş 15.269, de 2025)

Art. 27. Os contratos de concessăo de serviço público de energia elétrica e de uso de bem público celebrados na vigęncia desta Lei e os resultantes da aplicaçăo dosarts. 4ş e 19 da Lei n _o_ 9.074, de 7 de julho de 1995, conterăo cláusula de prorrogaçăo da concessăo, enquanto os serviços estiverem sendo prestados nas condiçőes estabelecidas no contrato e na legislaçăo do setor, atendam aos interesses dos consumidores e o concessionário o requeira.                      (Revogado pela Lei nş 10.848, de 2004)

Art. 28. A realizaçăo de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada ŕ ANEEL para fins de registro, năo gerando direito de preferęncia para a obtençăo de concessăo para serviço público ou uso de bem público.

§ 1 _o_ Os proprietários ou possuidores de terrenos marginais a potenciais de energia hidráulica e das rotas dos correspondentes sistemas de transmissăo só estăo obrigados a permitir a realizaçăo de levantamentos de campo quando o interessado dispuser de autorizaçăo específica da ANEEL.

§ 2 _o_ A autorizaçăo mencionada no parágrafo anterior năo confere exclusividade ao interessado, podendo a ANEEL estipular a prestaçăo de cauçăo em dinheiro para eventuais indenizaçőes de danos causados ŕ propriedade onde se localize o sítio objeto dos levantamentos.

§ 3o No caso de serem esses estudos ou projetos aprovados pela ANEEL para inclusăo no programa de licitaçőes de concessőes, será assegurado ao interessado o ressarcimento dos respectivos custos incorridos, pelo vencedor da licitaçăo, nas condiçőes estabelecidas no edital. 

§ 3 _o_   No caso de serem esses estudos ou projetos aprovados pelo Poder Concedente, para inclusăo no programa de licitaçőes de concessőes, será assegurado ao interessado o ressarcimento dos respectivos custos incorridos, pelo vencedor da licitaçăo, nas condiçőes estabelecidas no edital.                       (Redaçăo dada pela Lei nş 10.848, de 2004)

§ 4 _o_ A liberdade prevista neste artigo năo abrange os levantamentos de campo em sítios localizados em áreas indígenas, que somente poderăo ser realizados com autorizaçăo específica do Poder Executivo, que estabelecerá as condiçőes em cada caso.

Art. 29. Na primeira gestăo da autarquia, visando implementar a transiçăo para o sistema de mandatos năo coincidentes, o Diretor-Geral e dois Diretores serăo nomeados pelo Presidente da República, por indicaçăo do Ministério de Minas e Energia, e dois Diretores nomeados na forma do disposto no parágrafo único do art. 5 _o_.

§ 1 _o_ O Diretor-Geral e os dois Diretores indicados pelo Ministério de Minas e Energia serăo nomeados pelo período de tręs anos.

§ 2 _o_ Para as nomeaçőes de que trata o parágrafo anterior năo terá aplicaçăo o disposto nos arts. 6 _o_ e 8 _o_ desta Lei.

Art. 30. Durante o período de trinta e seis meses, contados da data de publicaçăo desta Lei, os reajustes e revisőes das tarifas do serviço público de energia elétrica serăo efetuados segundo as condiçőes dos respectivos contratos e legislaçăo pertinente, observados os parâmetros e diretrizes específicos, estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Minas e Energia e da Fazenda.

Art. 31. Serăo transferidos para a ANEEL o acervo técnico e patrimonial, as obrigaçőes, os direitos e receitas do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.

§ 1 _o_ Permanecerăo com o Ministério de Minas e Energia as receitas oriundas do § 1ş do art. 20 da Constituiçăo Federal.

§ 2 _o_ Ficarăo com o Ministério de Minas e Energia, sob a administraçăo temporária da ANEEL, como órgăo integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, a rede hidrométrica, o acervo técnico e as atividades de hidrologia relativos aos aproveitamentos de energia hidráulica.

§ 3 _o_ Os órgăos responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos e a ANEEL devem se articular para a outorga de concessăo de uso de águas em bacias hidrográficas, de que possa resultar a reduçăo da potęncia firme de potenciais hidráulicos, especialmente os que se encontrem em operaçăo, com obras iniciadas ou por iniciar, mas já concedidas.

Art. 32. É o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos orçamentários do Ministério de Minas e Energia, para atender as despesas de estruturaçăo e manutençăo da ANEEL, utilizando como recursos as dotaçőes orçamentárias destinadas ŕs atividades finalísticas e administrativas, observados os mesmos subprojetos, subatividades e grupos de despesas previstos na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 33. No prazo máximo de vinte e quatro meses, a contar da sua organizaçăo, a ANEEL promoverá a simplificaçăo do Plano de Contas específico para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, com a segmentaçăo das contas por tipo de atividade de geraçăo, transmissăo e distribuiçăo.

Art. 34. O Poder Executivo adotará as providęncias necessárias ŕ constituiçăo da autarquia Agęncia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em regime especial, com a definiçăo da estrutura organizacional, aprovaçăo do seu regimento interno e a nomeaçăo dos Diretores, a que se refere o § 1 _o_ do art. 29, e do Procurador-Geral.

§ 1 _o_ A estrutura de que trata o caput deste artigo incluirá os cargos em comissăo e funçőes gratificadas atualmente existentes no DNAEE.                     (Revogado pela Lei nş 9.649, 1998)

§ 2 _o_ É a ANEEL autorizada a efetuar a contrataçăo temporária, por prazo năo excedente de trinta e seis meses, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituiçăo Federal, do pessoal técnico imprescindível ŕ continuidade de suas atividades.                          (Revogado pela Lei 10.871, de 2004)

§ 3 _o_ Até que seja provido o cargo de Procurador-Geral da ANEEL, a Consultoria Jurídica do Ministério de Minas e Energia e a Advocacia-Geral da Uniăo prestarăo ŕ autarquia a assistęncia jurídica necessária, no âmbito de suas competęncias.

§ 4 _o_ Constituída a Agęncia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a publicaçăo de seu regimento interno, ficará extinto o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Brasília, 26 de dezembro de 1996; 175 _o_ da Independęncia e 108 _o_ da República.

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** FERNANDO HENRIQUE CARDOSO   
_Raimundo Brito_

Este texto năo substitui o publicado no DOU de 27.12.1996 e republicado em 28.9.1998

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